Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9134721 #
Numero do processo: 12571.720237/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3002-000.270
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para sobrestamento e providências reportadas no voto da relatora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12571.720237/2011-86

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542944

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-000.270

nome_arquivo_s : Decisao_12571720237201186.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 12571720237201186_6542944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para sobrestamento e providências reportadas no voto da relatora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9134721

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229878095872

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-11T00:58:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-11T00:58:29Z; Last-Modified: 2022-01-11T00:58:29Z; dcterms:modified: 2022-01-11T00:58:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-11T00:58:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-11T00:58:29Z; meta:save-date: 2022-01-11T00:58:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-11T00:58:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-11T00:58:29Z; created: 2022-01-11T00:58:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-11T00:58:29Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-11T00:58:29Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12571.720237/2011-86 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3002-000.270 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PIS/COFINS RReeccoorrrreennttee SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para sobrestamento e providências reportadas no voto da relatora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de impugnação de lançamento de créditos tributários lavrados por meio do Auto de Infração do PIS/Pasep (fls. 23 a 25) contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência de insuficiência de recolhimentos. O período lançado, o valores de crédito tributário exigido e os respectivos enquadramentos legais estão listados/informados no auto de infração de fls. 23 a 25 e fundamentados/detalhados no Relatório de Atividade Fiscal de fls. 26 a 30 e no Despacho Decisório de fls. 03 a 22 No Relatório de Atividade Fiscal, a autoridade fiscal assevera: Dos Fatos, do Crédito Tributário Exigido e Demais Imposições Legais Aplicáveis ao Caso Concreto 1. A contribuição para a COFINS não-cumulativa foi instituída pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 23 7/ 20 11 -8 6 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720237/2011-86 2. Nos termos dos arts. 1o e 2o da supracitada Lei, tal contribuição é calculada aplicando-se ao valor do faturamento mensal a alíquota de 7,60%; 3. Da contribuição apurada na forma do item anterior, é facultado a pessoa jurídica o desconto de créditos, cuja base legal se encontra principalmente no arts. 3o e 12 da Lei n° 10.833/03; 4. Descontados da contribuição apurada os créditos não-cumulativos do Cofíns, vinculados à Receita de Exportação, é permitida a compensação ou o ressarcimento do valor creditório, que porventura tenha remanescido (§1° e § 2o, art. 6o da Lei n° 10.833/03); 5. Com base nessa faculdade, formalizou o contribuinte um Pedido de Ressarcimento por meio do processo administrativo n° 10940.720229/2011-69, relativo a créditos da Cofins não-cumulativa, 4o trimestre de 2006, no valor de R$ 100.036,12; 6. Em 27/09/2011 foi finalizada à análise do processo administrativo supracitado, tendo como resultado o indeferimento total do direito creditório. Abaixo colamos cópia da Decisão exarada no Despacho Decisório n° 183/2011: Decisão Com base no parecer retro, que aprovo, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n° 28, de 11 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União -DOU — no dia 15 de março de 2010, para indeferir o direito creditório referente ao pedido de ressarcimento da contribuição para PIS não cumulativa, no mercado interno, do 4o trimestre de 2006, bem como para não homologar às compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. 7. Da análise do Despacho Decisório, é possível inferir que, dada ao valor das glosas, restou ao final do mês de outubro de 2006 um crédito insuficiente para o desconto da contribuição apurada, resultando em débito não declarado e não pago de R$ 16.488,09. É o que se depreende da figura abaixo, extraída do Despacho supracitado: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720237/2011-86 8. A planilha acima é bastante clara ao demonstrar que o crédito total no mês de outubro de 2006 era de RS 185.613,60, resultado da soma das colunas "Mcrc. Interno" c "Merc. Externo", ambas da linha "TOTAL DE CRÉDITO DISPONÍVEL NO MÊS"; 9. Já a contribuição antes do desconto de créditos no mês de outubro de 2006 foi de R$ 202.101,69, conforme a linha "Crédito Descontado no Mês". Importante destacar que todas as informações relativas ao montante das contribuições aqui apresentadas baseiam-se nas próprias informações demonstradas pelo contribuinte na DACON; 10. Da diferença da contribuição a pagar antes do desconto dc créditos em outubro de 2006 - RJ 202.101,69 - com o crédito total disponível antes do desconto da contribuição em outubro de 2006 - RS 185.613,60 - chega-se a uma contribuição a pagar após o desconto de créditos igual a R$ 16.488,09; 11. Por óbvio, diante do exposto, a necessidade de se proceder ao lançamento de ofício do valor de RS 16.488,09, constante na linha "CRÉDITO REMANESCENTE", com saldo negativo, da planilha acima, posto que não declarado e não recolhido; 12. Dada a ausência de declaração e de pagamento, forçoso não apenas o lançamento do tributa, mas também o da multa de ofício de 75% de trata o inciso 1, art. 44, da Lei n° 9.430/96, calculado sobre a totalidade ou diferença de contribuição: (...) 14. Somados aos valores relativos às cominações legais o valor do lançamento do bruto, chega-se ao montante deste auto de infração, conforme abaixo elucidado: Como o Despacho Decisório é parte integrante do auto de infração, sintetizo-o também nos parágrafos seguintes: No relatório, a autoridade discorreu sobre o procedimento fiscal realizado e sobre o direito creditório pleiteado. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720237/2011-86 Na Fundamentação, dividiu o tópico em itens e subitens, conforme substanciado nos parágrafos seguintes. No item, Do Direito, após citar diversos artigos da Lei nº 10.833/2003 e dizer que o art. 15 "estendeu os comandos previstos para crédito da Cofins não cumulativa, á contribuição para o Pis/Pasep não-cumulativa (Lei n° 10637/2002), o direito de apuração de crédito sobre referidas despesas, apresenta as seguintes conclusões: 2.1.4. Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II, art. 3o da Lei n° 10.833/2003, com redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.865/2004, é de salutar importância à transcrição dos arts. 8o e 9o da IN/SRF n° 404, de 12 de março de 2004: (...) 2.1.5. Ainda de acordo com a Lei n° 10.833/2003, art. 6o, verifica-se que a COFINS não incide sobre as receitas de exportação e que as empresas exportadoras e/ou que realizam vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação poderiam utilizar o crédito apurado para: dedução da COFINS a recolher (decorrente das demais operações no mercado interno), compensação com débitos próprios, ou ainda, solicitar seu ressarcimento em dinheiro. (...) 2.1.6. Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar, em relação à aquisição de mercadorias, matérias primas, insumos, custos, despesas e os encargos que geram direitos a crédito foram efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com critérios definidos pelo A-FRF, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões. No subitem "Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos" do item "Das Inconsistências e/ou Ajustes Necessários Identificados na Auditoria — Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumo", a autoridade fiscal identifica, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS e Cofins, "despesas gerais necessárias as operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e a Cofins", quais sejam: a) Material de Embalagens, de Acondicionamento e Etiquetas: papelão ondulado, filme stretch, caixa bloco 25 kg, bambona de 200 It, tambor metal 200 It, saco valvulado 25 kg e pallets; b) Aquisição de combustíveis e derivados: óleo diesel; E conclui o item assim: Acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados como insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, nos termos da IN/SRF n° 404, de 2004 - item 2.1.4. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720237/2011-86 Neste sentido, como a SGS Agricultura e Indústria Ltda se dedica à fabricação de produtos químicos e aditivos de uso industrial, obtém-se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos mesmos. As instruções normativas mencionadas definem como insumos os "bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado". Os itens relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se configuram como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo). Representam, na verdade, gastos normais inerentes ou não à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/COFINS não cumulativo. Verifica-se que as embalagens apresentadas como papelão ondulado, filme stretch, fitas, caixa bloco, tambor, entre outros, são utilizadas exclusivamente para o transportes das mercadorias. Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. (Decreto n° 4.544/2002, art. 4o, IV, e art. 6o). A partir dessas definições, aplicáveis aos bens e serviços que podem ser classificados como insumos i utilizados na produção ou fabricação de bens, os itens acima enumerados não se enquadram como insumos/serviços, não ensejando, portanto, direito a crédito, impondo-se desta forma a glosa. O total subtraído, por esse critério, do valor da linha 02 da DACON (Bens e Serviços utilizados como insumos), e que se refere às notas fiscais de entradas, conforme Anexo I, foi, no trimestre, de R$ 90.503.89 (Noventa mil quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos). No subitem "Encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado", afirma que "No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da lei n° 10.865/2004". Identifica, no arquivo digital apresentado pela contribuinte denominado "Item 3 - Crédito PIS e Cofins Imobilizado.xls", os bens que não são utilizados na produção de bens destinados à venda e os glosa. No subitem seguinte, "Devolução de Vendas", após afirmar que o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens recebidos em devolução, apenas cuja receita de venda tenha sido tributada, conclui: Entretanto no preenchimento da Dacon às devoluções de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, em virtude da venda tributada no mercado interno foram alocados indevidamente no campo vínculos à Recita de Exportação. No referido crédito sobre às devolução de vendas não se aplica inciso I, § 8o do artigo 3o da Lei 10.833/2003, rateio proporcional sobre os custos, despesas e encargos comuns, os respectivos valores não se enquadram como custos, despesas ou encargos e devem ser alocados exclusivamente no mercado interno tributado, haja vista às devoluções serem exclusivamente do mercado interno, em caso de devoluções de vendas ao mercado externo às mesmas não geram crédito em virtude de sua não tributação, condiçãoexpressa no inciso VIII. A partir dessa definição, aplicável às devoluções de vendas que foram tributadas no mercado interno os valores computados no Mercado Externo foram zerados e transferidos para o Mercado Interno Tributado. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720237/2011-86 No subitem "Crédito Presumido relativo ao Estoque de Abertura", após dizer que o direito ao desconto de crédito presumido de PIS e Cofins, relativo ao estoque de abertura, encontra-se previsto no art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 12 da Lei 10.833/2003, identifica as seguintes inconsistências no desconto desses créditos: A primeira inconsistência verificada foi a inclusão de itens que não se enquadram com a definição de insumos que geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo, conforme explanação do item 2.2.1. Neste sentido, conforme a planilha "CREDITO PIS E COFINS SOBRE ESTOQUE DE 2005.xls", os itens Estoque de Embalagem, no valor total de R$ 46.146,98 e Estoque de produto acabado filial, item Tambor, no valor de R$ 798,38, totalizando R$ 46.945,36, foram glosados. A segunda inconsistência diz respeito a utilização indevida dos percentuais de 1,65% (Pis) e 7,6% (Cofins) gerando um crédito a maior do permitido pela legislação. Os valores acima dos referidos percentuais permitidos, foram glosados por falta de previsão legal. Neste sentido, o quadro abaixo demonstra os novos valores para a apropriação mensal do PIS e COFINS: No subitem "Saldo Anterior - 3º trimestre de 2006", a autoridade fiscal, pelos mesmos motivos fundamentados nos itens acima, glosou os créditos do 3º Trimestre de 2006 (Saldo Anterior) em relação à(às): i) aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumo; ii) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; iii) devolução de vendas; e, iv) crédito presumido relativo a estoque de abertura. No item "Resultado da Auditoria", conclui que as "operações de Mercado Interno do contribuinte não geram o direito creditório passível de compensação com débitos próprios, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, e/ou ressarcimento em dinheiro. O referido crédito Mercado Interno, da empresa SGS Agricultura e Indústria Ltda, é passível somente de compensação com débitos da própria contribuição para a COFINS". Por fim, resumiu as glosas de créditos PIS e Cofins realizadas na auditoria. Passo agora a relatar a impugnação da contribuinte. A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte em 28/09/2011 (fls. 30 e 33). Em 16/12/2011, após receber a carta cobrança de débito emitida pela RFB, justificou a tempestividade da impugnação assim (fl. 50 a 52): Apesar de a Manifestação de Inconformidade fazer referência no título apenas ao processo de crédito (PAF n° 10940.720229/2011-69), a impugnação abrange o lançamento fiscal como um todo - qual seja: (I) a glosa dos créditos; (II) a não homologação do PER/DCOMP; e (III) o lançamento do débito. Não há como se separar os dois processos, se ambos tratam da mesma matéria! Note-se, inclusive, que no próprio PAF n° 12571.720236/2011-31 (processo de débito) a r. autoridade fiscal justifica o lançamento do débito, no valor de RS 16.488,09, com base na fundamentação do Despacho Decisório, conforme se verifica do item 07 abaixo descrito: "7. Da análise do Despacho Decisório, é possível inferir que, dada ao valor das glosas, restou ao final do mês de outubro de 2006 um crédito insuficiente para o desconto da contribuição apurada, resultado em débito não declarado e não pago de R$ 16.488,09 (.. .)" Portanto, não restam dúvidas que ambos os processos (débito e crédito) devem ser julgados conjuntamente, motivo pelo qual a impugnação apresentada abrangeu o lançamento como um todo - frise-se: (I) a glosa dos créditos; (II) a não homologação do PER/DCOMP; e (III) o lançamento do débito. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720237/2011-86 Ante o exposto, requer dígne-se Vossa Senhoria a suspender a exigibilidade do débito cobrado na Carta de Cobrança n° 208/2011, tendo em vista que este foi devidamente impugnado nos presentes autos, e está com a exigibilidade suspensa. A autoridade preparadora, inicialmente, não reconheceu o requerimento nem a tempestividade da impugnação. Contudo, ao apresentar as informações no Mandado de Segurança nº 5005574-69.2012.404.7009/PR impetrado pela contribuinte sobre a controvérsia (tempestividade), reconheceu de ofício a manifestação de inconformidade apresentada em outro processo também como impugnação deste, verbis: Na manifestação de inconformidade de fls. 140 a 181, agora recebida também como impugnação, a contribuinte, após fazer um breve resumo dos fatos e dizer que se dedica à "fabricação de emulsões (aditivos) alimentares e compostos orgânicos quimicamente tratados destinados à indústria alimentícia", requer a conexão entre os processos nºs 125714.720096/2011-00 (PIS) e 10940.720229/2011-69 (Cofins), visto que os processos versam sobre a mesma matéria de fato e de direito. Na sequência, alega a nulidade do Despacho Decisório por falta de elementos que justifiquem o glosa de créditos pela autoridade fiscal — vício material do lançamento, uma vez que a autoridade fiscal, na auditoria, não analisou as declarações fiscais, notas fiscais e os livros, nem analisou as operações e a "sua linha de produção, à minúcia, de modo a compreender de fato a aplicação de todos os bens incorporados ao ativo imobilizado, insumos, bens e serviços utilizados na fabricação, incluindo-se as embalagens, que compõem ocomplexo fabril da Requente, informações essas que são fundamentais para se estabelecer com exatidão os critérios de apropriação do PIS e da COFINS, e que seriam suficientes para comprovar a validade dos créditos apropriados". Ainda na preliminar, no subtópico "Da Decadência do Lançamento Relativo ao 3º Trimestre de 2006", a manifestante alega que os lançamentos relativos ao 3ºtrimestre de 2006 foram atingidos pela decadência, uma vez que a autoridade fiscal tem 5 anos, contados da data do fato gerador, para fiscalizar os lançamentos da contribuinte. Para corroborar com o seu entendimento citou o §4º do art. 150 do CTN e parcialmente uma decisão do STJ que diz que o prazo para constituir o crédito tributário de PIS e Cofins é de 5 anos a partir do fato gerador para o Fisco. No tópico seguinte, "Da Validade dos Créditos Apropriados em Decorrência da Aquisição de Bens e Serviços Utilizados como Insumos", defende num extenso arrazoado — subtópicos denominados "Dos Insumos Essenciais à Atividade da Empresa para Fins de Creditamento do PIS e Cofins", "Das Embalagens Utilizadas na Produção" e "Da Aquisição de Combustíveis e Derivados" — que a aquisição de materiais de embalagens e de combustíveis são insumos essenciais para a sua atividade. No tópico "Da Possibilidade de Creditamento do PIS e da Cofins sobre Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado", interpreta os §§1ºs dos artigos 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em síntese, assim: "os encargos de depreciação relativos a bens utilizados em rotinas essenciais para a atividade da empresa serão passíveis de creditamento". Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720237/2011-86 Após postar sua interpretação sobre a legislação supramencionada, descreve cada um dos bens do ativo imobilizado glosados (créditos) e a sua utilização, visando demonstrar a essencialidade desses no processo de produção da empresa. Já no tópico "Do Creditamento nas Operações com Devolução de Vendas", a manifestante reconhece o equívoco na apuração de crédito na devolução de mercadorias destinadas ao exterior e informa que fará o recolhimento dos débitos decorrentes dessas operações com a redução da multa de ofício em 50%. No tópico "Da Validade da Apropriação do Crédito Presumido Relativo ao Estoque de Abertura com as Alíquotas das Saídas", defende, por meio dos subtópicos "Da não cumulatividade do PIS e da Cofins" e "Da Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade", que os créditos de PIS e Cofins sobre o estoque de abertura sejam calculados pelas mesmas alíquotas da saída. Já no subtópico "Das Orientações sobre o Creditamento do PIS e da Cofins sobre o Estoque de Abertura", a contribuinte assevera que, caso se mantenha as glosas em relação aos créditos de PIS e Cofins apropriados, não pode ser penalizada com a multa de ofício de 75%, uma vez que seguiu as orientações do sistema para o preenchimento do Dacon/2006 (Doc. 07). No tópico "Das Glosas Relativas ao 3º Trimestre de 2006", afirma que os lançamentos — na apuração do PIS e Cofins do 4º Trimestre de 2006, realizados pela autoridade fiscal — referem-se a fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 2006, que, por sua vez, foram atingidos pela decadência. E destaca: Em segundo lugar, as glosas informadas pela r. autoridade fiscal para o 3º Trimestre de 2006 referem-se exatamente aos mesmos pontos da autuação relativa ao 4º Trimestre de 2006, motivo pelo qual reitera-se todos osargumentos já apresentados na presente defesa também para o 3º Trimestre de 2006. No penúltimo tópico antes do Pedido, denominado "DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA", assevera: "Na eventualidade de prevalecer entendimento contrário ao exposto anteriormente - o que se admite apenas para fins de argumentação -, deve-se, ao menos, afastar a aplicação da multa de 75% diante de seu caráter manifestamente confiscatório por violação ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, conforme já reconhecido inclusive pelo STF". No tópico, "Da Verdade Material - Necessidade de Análise das Operações e da Linha de Produção da Recorrente", requer, caso prevaleça o entendimento exposto no Despacho Decisório, que o processo seja convertido em diligência para que se tenha conhecimento do processo produtivo da empresa e que o Despacho Decisório seja julgado improcedente, em observância ao Princípios da Verdade Material, do Informalismo e da Instrumentalidade. Por fim, no pedido: requer-se seja reformado o Despacho Decisório, para o fim de reconhecer o crédito de COFINS da Recorrente relativo ao 4º trimestre de 2006, homologando-se o Pedido de Ressarcimento, ante a demonstração de improcedência das glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. Ad argumentandum, caso V.Sas, entendam pela manutenção do Despacho Decisório, requer-se, ao menos, a redução da multa de oficio, tendo em vista seu flagrante caráter confiscatório. A Quarta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-89.536, em 14 de dezembro de 2018 (e-fls. 240), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2006 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720237/2011-86 INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Exclui também do conceito de insumo as vedações e limitações ao desconto de créditos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam associados ao processo produtivo geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITO PRESUMINDO. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a estoques existentes em 1º de dezembro de 2002, será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% sobre o valor dos estoques. E o montante do crédito referente a estoques da Cofins será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do lançamento ou do despacho decisório que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. Consideram-se não formulados os pedidos de diligências que deixem de atender os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado, e não à fiscalização. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante. MULTA. NÃO CONFISCO. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720237/2011-86 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente foi notificada em 21 de janeiro de 2019 (e-fls. 305) e interpôs Recurso Voluntário em 13 de fevereiro de 2019 (e-fls. 306), no qual afirma: i) nulidade do despacho decisório porque não analisou a operação empresarial à minúcia; ii) decadência do lançamento quanto ao 3º semestre de 2006; iii) direito ao crédito de embalagem secundária de apresentação; iv) direito ao crédito aquisição de combustíveis e derivados; v) direito sobre o crédito de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; e vi) direito ao crédito presumido relativo ao estoque de abertura com as alíquotas das saídas. O recorrente junta as DACONs dos períodos pleiteados em sede de manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se no direito do contribuinte ao crédito relativo ao Pedido de Ressarcimento de Pis/Pasep não-cumulativa, do 4º trimestre de 2006, que gerou a lavratura do presente auto de infração. Tal direito é discutido no Processo Administrativo nº 12571.720096/2011-00, tendo sido considerado apenas o despacho decisório proferido pela fiscalização para a autuação do crédito pleiteado, sem, contudo, considerar o andamento subsequente com as respectivas defesas previstas no Decreto 70.235/1972. O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta com o processo nº 12571.720096/2011-00, certa que a decisão ali proferida poderá influenciar a Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720237/2011-86 presente exigência mediante auto de infração do mesmo crédito tributário, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Assim que constar decisão definitiva do processo administrativo supramencionado e relacionado ao pedido de ressarcimento, promova a autoridade fiscal a análise dos impactos das decisões no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9153961 #
Numero do processo: 13982.720229/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.
Numero da decisão: 3302-012.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.283, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720246/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13982.720229/2013-22

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547156

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.285

nome_arquivo_s : Decisao_13982720229201322.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13982720229201322_6547156.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.283, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720246/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9153961

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229895921664

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-27T19:07:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-27T19:07:39Z; Last-Modified: 2022-01-27T19:07:39Z; dcterms:modified: 2022-01-27T19:07:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-27T19:07:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-27T19:07:39Z; meta:save-date: 2022-01-27T19:07:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-27T19:07:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-27T19:07:39Z; created: 2022-01-27T19:07:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-27T19:07:39Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-27T19:07:39Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.720229/2013-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.285 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.283, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720246/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu a retificação do “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO”, pleiteado por meio de formulário (Anexo I da IN RFB nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 29 /2 01 3- 22 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720229/2013-22 1.300/2012) pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS - Exportação, do 2º trimestre de 2010, no montante de R$ 302.028,48. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa e requerendo, em síntese: reformar o Despacho Decisório, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, determinar o regular processamento do pedido e, consequentemente, o ressarcimento do crédito pleiteado; e a atualização do crédito pela Taxa SELIC, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme decisão judicial proferida nos autos da ação de Mandado de Segurança n° 5000781-43.2019.4.04.7203/SC É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito do contribuinte realizar mais de um pedido de ressarcimento contemplando créditos com origem e períodos idênticos. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base na IN nº 1.300/2012 que, previa que para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento e, que a legislação permite a retificação do pedido inicial apenas e somente quando não iniciado qualquer procedimento fiscal. No presente caso, não se trata de pedido complementar que, embora englobe créditos do mesmo período, objeto de pedido anterior, a origem do crédito é distinta. Aqui, é incontroverso que o crédito pleiteado inicialmente pela Recorrente, objeto de outro PER e que está sendo discutido em outro processo, também foi objeto do segundo pedido realizado pela Recorrente, caracterizando, assim, duplicidade de pedidos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico, como bem pontuou a decisão recorrida, a saber: De acordo com os autos, não restam dúvidas de que o “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO”, protocolado em 22/12/2014, relativo a créditos não cumulativos de PIS/Pasep - Exportação, do 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 218.739,32, caracteriza-se como duplicidade de pedido, uma vez que para esse mesmo tributo e mesmo período de apuração já havia uma solicitação anterior. Isso ficou evidenciado pela autoridade de origem: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720229/2013-22 Cabe inicialmente analisar a legislação que rege a matéria, lembrando que o §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004), que trata da compensação, restituição e ressarcimento, dispõe que “A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na data da apresentação do formulário retificador, ao estabelecer normas sobre restituição, ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, relativos a tributos e contribuições por ela administrados, assim dispunha: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Nota-se que sequer há previsão legal para que sejam feitos pedidos de ressarcimento complementares, eis que o único pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Dessa forma, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se ingressar com pedidos em duplicidade por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a análise do pedido pela autoridade administrativa e a consequente decisão sobre o pleito, não é mais possível ingressar com novo pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Some-se a isso que se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720229/2013-22 Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 29096.06989.200110.1.1.08-4472, formalizado no PAF nº 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Aliás, essa questão: duplicidade de pedido, não é a irresignação da interessada; o seu questionamento prende-se ao fato de haver solicitado, quando da apresentação do recurso voluntário ao CARF, a desistência do seu pedido. E assim consta no referido recurso: “Pois bem, no que se refere à possibilidade ou não do ressarcimento do crédito presumido, como essa matéria foi objeto de norma específica, isto é, a Lei nº 12.350/2010, que passou a permitir expressamente o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente desiste formalmente, do direito de recorrer nos presentes autos, especificamente, em relação a essa matéria”. Ora, não obstante tenha, de fato, feito constar em seu recurso voluntário a sua desistência em relação à possibilidade ou não de ressarcimento do crédito presumido agroindustrial, não significa que lhe garanta ingressar com novos pedidos de ressarcimento. A legislação que rege a matéria acerca de ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, como a transcrita, é clara ao tratar da apresentação do pedido, e não pela provocação do contraditório ou mesmo pela desistência do contencioso em qual fase esteja sendo analisado. É bom lembrar, por fim, a decisão dessa mesma Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba que cuidou de analisar o pleito da interessada naquele PAF nº 10925.905331/2011-21, em relação ao PER/DCOMP nº 29096.06989.200110.1.1.08-4472, originalmente apresentado, especificamente quanto ao mesmo assunto que a interessada busca reviver nestes autos, ou seja, pretende ver uma reanálise do ressarcimento de crédito presumido industrial que foi objeto de norma superveniente, passando, a seu ver, ser permitido com o advento da Lei nº 12.350. De fato, assim está fundamentado pela autoridade julgadora no Acórdão nº 06-62.111 – 3º Turma da DRJ/CTA, de 4 de abril de 2018, que expressa o entendimento da administração tributária: No tocante aos valores creditados a título de crédito presumido e alocados no campo de receita de exportação, a manifestante entende ter direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. Em análise do arguido, é de se observar que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi absolutamente claro e específico ao estabelecer que o crédito presumido decorrente das aquisições que menciona somente poderia ser deduzido do valor devido da Cofins e do PIS não cumulativos, não havendo a possibilidade de efetivar-se ressarcimento dos mesmos. Seguindo este entendimento, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, de observação obrigatória por este órgão julgador, que, em seus artigos 1º e 2º, impede a utilização do crédito presumido decorrente de aquisições de pessoas físicas para ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: (...) Houve, todavia, modificações legislativas que, posteriormente, concederam o direito ao ressarcimento/compensação sobre tais créditos. Assim, cabe tecer algumas considerações a respeito da possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido de que trata o caput do art. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720229/2013-22 8o da Lei n° 10.925/2004, que foram estabelecidos nas Lei n°s 12.058, de 13/10/2009, e Lei n° 12.350, de 20/12/2010. (...) Portanto, a lei criou a possibilidade de ser ressarcir créditos presumidos, relativos aos produtos classificados nos seguintes NCM: 01.02 (cavalos, asininos e muares, vivos); 02.01 (Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas); 02.02 (Carnes de animais da espécie bovina, congeladas); 02.06.10.00 (Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas); 02.06.20 (Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas - Da espécie bovina, congeladas); 02.06.21 (Línguas bovinas); 02.06.29 (Outros da espécies bovina – miudezas). Porém, o direito ao ressarcimento do crédito presumido acima indicado apenas se aplica aos créditos calculados até 13/10/2009. Como o crédito em análise diz respeito ao ano-calendário de 2010, essa lei não lhe é aplicável. Posteriormente, a Lei n° 12.350/2010 ampliou a possibilidade de ressarcir e/ou compensar o crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 para todos os produtos listados no caput do artigo 8o, nos seguintes termos: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do§ 3odo art. 8oda Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1ode janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos§§ 8oe9odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos§§ 8oe9odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Assim, em relação ao crédito apurado no ano de 2010, caso do processo em análise, a possibilidade existe apenas para os pedidos protocolizados a partir de 01/01/2012, conforme inciso II do §1o do artigo acima reproduzido. Como o Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720229/2013-22 pedido em análise foi entregue à RFB no ano de 2010, não há o direito ao ressarcimento do crédito presumido. Ressalte-se, por fim, que retroagir tal possibilidade a datas anteriores ao estabelecido legalmente é violar disposição expressa de lei, o que não é permitido aos tribunais administrativos. Conclui-se assim que está correto o indeferimento do presente pedido de ressarcimento, tal como constou no despacho decisório, haja vista que foi efetuado em duplicidade, o que é vedado pela legislação. Ressalta-se que a restrição imposta pela legislação em relação ao impedimento de cumulação de pedidos, no entender deste relator, não se aplica aos casos onde há pedido complementar contemplando créditos distintos do mesmo período de apuração. Assim, correta a decisão de piso, cujas razões adoto como causa de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9168859 #
Numero do processo: 11070.900232/2016-28
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 3302-012.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11070.900232/2016-28

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6552863

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.036

nome_arquivo_s : Decisao_11070900232201628.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11070900232201628_6552863.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9168859

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229906407424

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-03T14:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-03T14:26:07Z; Last-Modified: 2022-02-03T14:26:07Z; dcterms:modified: 2022-02-03T14:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-03T14:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-03T14:26:07Z; meta:save-date: 2022-02-03T14:26:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-03T14:26:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-03T14:26:07Z; created: 2022-02-03T14:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-03T14:26:07Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-03T14:26:07Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900232/2016-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.036 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente LATICÍNIOS PINHALENSE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 32 /2 01 6- 28 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900232/2016-28 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento total/parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de fiscalização, com fundamento na legislação que rege a matéria, nas informações prestadas pela contribuinte e na análise dos documentos e sistemas da RFB, a Auditoria efetuou os ajustes (glosas) abaixo descritos: 1- Glosa de créditos sobre despesas de frete sobre compras. Com base na documentação apresentada, a Auditoria identificou que havia conhecimentos de frete de venda e de frete sobre compras escriturados em planilhas auxiliares pela contribuinte na rubrica frete sobre vendas. A Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da Cofins permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos. Já o custo do frete sobre as compras quando integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias tem o mesmo tratamento desse, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados. Na análise do caso concreto, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu artigo 9º, inciso II, informa a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica. Já a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da mesma lei. Assim, por ausência de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, segundo a Fiscalização, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Salientou ainda que eventual pedido de ressarcimento desse crédito presumido estaria sujeito à nova análise. 2- Glosa de créditos sobre o ativo imobilizado. A contribuinte foi intimada a explicar a utilização de veículos, dos quais realizou a tomada de crédito, no processo produtivo. Em resposta, argumentou que os veículos do tipo “caminhão” e “semi-reboque” foram utilizados, na entrega ao cliente, dos produtos revendidos. Já o veículo “automóvel”, foi utilizado para transportar equipe técnica para o controle de qualidade do insumo junto aos fornecedores. Nas planilhas entregue à fiscalização não há valores na rubrica “aquisições para revenda” para o período analisado. Logo, a Fiscalização descartou de imediato a tese defendida pelo requerente. Ainda que houvesse valores na rubrica, não há previsão legal para apuração de Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900232/2016-28 crédito de imobilizado que não seja para a produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços (no caso de uma prestadora de serviços). 3- Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo A Fiscalização identificou que as notas utilizadas como “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos – Manutenção de Máquinas e equipamentos” foram utilizadas pela contribuinte para tomada de crédito, sem base legal. Verificou-se que tais notas referem-se à compra de pneus, de industrialização por encomenda, realizada com alíquota zero e de retífica de motor de veículo. Sendo assim, essas notas fiscais, por não se enquadrarem no conceito de insumo cujo crédito seria permitido na legislação do Pis/Pasep e da Cofins em vigor, foram glosadas da base de cálculo dos referidos créditos. 4- Dos créditos Ressarcíveis Nesse item, a Fiscalização informou que, com exceção dos itens mencionados no tópico anterior, nas demais rubricas geradoras de crédito não foram encontradas evidências de necessidade de ajustes. Desta forma, com as necessárias alterações das bases de cálculos, foram feitos novos cálculos dos valores ressarcíveis dos créditos básicos de Pis/Pasep e da Cofins, para os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento enviados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que as despesas com fretes sobre compras deveria compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para corroborar sua tese apresentou julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo. Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou de forma favorável ao creditamento das contribuições previdenciárias (PIS e Cofins). Ressalta que o mesmo entendimento deveria ser aplicado às peças utilizadas para manutenção de caminhão, as quais foram glosadas sob o mesmo argumento. Destaca ainda que o serviço de industrialização contratado refere-se a serviço de secagem de leite prestado pela Cooperativa Taquarense de Laticínios Ltda, ou seja, pessoa jurídica. Portanto, não haveria fundamento legal ou jurisprudencial em utilizar como referência para aplicação da tributação do serviço o produto a ser processado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosas. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900232/2016-28 Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à frete na compra de insumos. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900232/2016-28 A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900232/2016-28 Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900232/2016-28 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120027 #
Numero do processo: 10480.731232/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda
Numero da decisão: 3302-011.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.731232/2012-53

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539238

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.720

nome_arquivo_s : Decisao_10480731232201253.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10480731232201253_6539238.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9120027

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229918990336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-21T15:15:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-21T15:15:57Z; Last-Modified: 2021-12-21T15:15:57Z; dcterms:modified: 2021-12-21T15:15:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-21T15:15:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-21T15:15:57Z; meta:save-date: 2021-12-21T15:15:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-21T15:15:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-21T15:15:57Z; created: 2021-12-21T15:15:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-12-21T15:15:57Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-21T15:15:57Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.731232/2012-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.720 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012- 30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 32 /2 01 2- 53 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa em relação aos créditos apurados com fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados, por entender que referidos dispêndios vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo, nos termos da ementa abaixo: CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS ADUANEIROS E FRETE INTERNO. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de bem importado do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMO. Não dá direito a crédito não cumulativo a despesa com armazenagem na importação de insumo. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas razões de defesa que, em síntese são: (i) o transporte interno de mercadorias desde os portos/aeroportos até o local de estocagem, independentemente de sua origem –nacionais ou importadas– assim como as despesas de transporte do armazém até a sua unidade fabril se inserem na cadeia de produção e, portanto, devem ser considerados como insumos na acepção mais ampla para esse termo consagrada pela jurisprudência; e (ii) é evidente que os gastos com armazenagem são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá- los. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio versa sobre o direito de crédito de PIS/COFINS apurados sobre dispêndios de fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados sendo que estes serviços ocorrem após a nacionalização da mercadoria. O primeiro serviço (frete) é utilizado para transporte de insumo do porto até 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 o local da estocagem e, o segundo serviço diz respeito ao armazenamento da mercadoria importada. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal- sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados ao itens glosados pela fiscalização. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de frete para transporte de insumos, entendo que glosa deve ser totalmente revertida. Em relação aos dispêndios com armazenagem, a Recorrente alega que os gastos com referido serviço são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá-los. Trata-se na verdade de estocagem de mercadorias num armazém até que o adquirente retire o produto. Sobre o tema, este Relator já se posicionou, em caso análogo, favoravelmente ao direito do contribuinte nos seguintes termos 2 : 2 Acórdão: 3302-003.199 - Processo 11624.720020/2013-11 - Sessão 17 de maio de 2016. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 Considerando a operação realizada pela Recorrente, e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade-meio e tampouco despesa administrativa. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito do crédito é assegurado no art. 3º da lei 10.833/03, senão vejamos: (cfr. Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pedido de diligência que o julgador considerar prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados créditos apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido (Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013) Por este motivo, entendo que há de ser reconhecido o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS incidente nesta operação. Neste cenário, entendo que a glosa deve ser totalmente revertida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete e serviço de armazenagem. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731232/2012-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9201046 #
Numero do processo: 10183.727555/2015-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. LUCRO ARBITRADO. FACTORING. RECEITAS DA ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se conhece de recurso especial quando as diferenças entre as decisões comparadas não se dão por conta de divergência na interpretação da legislação tributária aplicável, mas em virtude da disparidade entre as provas produzidas e os cenários analisados em cada processo. No caso, tanto o paradigma quanto o recorrido convergem quanto à conclusão de que deve haver prova documental de que as receitas omitidas seriam decorrentes de operação de factoring, mas enquanto o acórdão recorrido exigiu essa prova e não a obteve, no caso decidido pelo acórdão paradigma foi feita tal prova e, aí sim, os julgadores passaram a analisar se, em tal situação, a base de cálculo do arbitramento deveria ser adaptada a tal atividade.
Numero da decisão: 9101-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. LUCRO ARBITRADO. FACTORING. RECEITAS DA ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se conhece de recurso especial quando as diferenças entre as decisões comparadas não se dão por conta de divergência na interpretação da legislação tributária aplicável, mas em virtude da disparidade entre as provas produzidas e os cenários analisados em cada processo. No caso, tanto o paradigma quanto o recorrido convergem quanto à conclusão de que deve haver prova documental de que as receitas omitidas seriam decorrentes de operação de factoring, mas enquanto o acórdão recorrido exigiu essa prova e não a obteve, no caso decidido pelo acórdão paradigma foi feita tal prova e, aí sim, os julgadores passaram a analisar se, em tal situação, a base de cálculo do arbitramento deveria ser adaptada a tal atividade.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10183.727555/2015-40

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6566065

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-005.939

nome_arquivo_s : Decisao_10183727555201540.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10183727555201540_6566065.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

id : 9201046

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229938913280

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-18T08:35:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-18T08:35:08Z; Last-Modified: 2022-02-18T08:35:08Z; dcterms:modified: 2022-02-18T08:35:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-18T08:35:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-18T08:35:08Z; meta:save-date: 2022-02-18T08:35:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-18T08:35:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-18T08:35:08Z; created: 2022-02-18T08:35:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-02-18T08:35:08Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-18T08:35:08Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.727555/2015-40 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.939 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 10 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. LUCRO ARBITRADO. FACTORING. RECEITAS DA ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se conhece de recurso especial quando as diferenças entre as decisões comparadas não se dão por conta de divergência na interpretação da legislação tributária aplicável, mas em virtude da disparidade entre as provas produzidas e os cenários analisados em cada processo. No caso, tanto o paradigma quanto o recorrido convergem quanto à conclusão de que deve haver prova documental de que as receitas omitidas seriam decorrentes de operação de factoring, mas enquanto o acórdão recorrido exigiu essa prova e não a obteve, no caso decidido pelo acórdão paradigma foi feita tal prova e, aí sim, os julgadores passaram a analisar se, em tal situação, a base de cálculo do arbitramento deveria ser adaptada a tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 75 55 /2 01 5- 40 Fl. 7247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial interposto por Gércio Marcelino Mendonça Júnior e Cláudio Fernando Mendonça. Em face do Acórdão nº 1302-002.637 (e-fls. 6325/6352), que negou provimento ao recurso voluntário interposto por CLÁUDIO FERNANDO MENDONÇA e não conheceu do recurso voluntário interposto por GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR, ambos os sujeitos passivos opuseram embargos de declaração (respectivamente, e-fls. 6488/6503 e e-fls. 6460/6468), os quais foram examinados mediante o despacho de e-fls. 6566/6573, tendo sido o primeiro rejeitado e o segundo admitido parcialmente. A parte admitida foi submetida ao Colegiado, daí resultando o Acórdão de embargos nº 1302-003.152 (e-fls. 6575/6585), que acolheu os embargos opostos por GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR para conhecer de seu recurso voluntário e negar-lhe provimento. Na origem, a decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO Não sendo apresentado, por um dos coobrigados, o Recurso Voluntário em face do acórdão exarado pela Delegacia de Julgamento, ocorre o trânsito em julgado administrativo com relação a este coobrigado, devendo o Recurso Voluntário ser apreciado só com relação ao demais sujeitos passivos. DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal, razão pela qual fica afastada a tese de decadência. PROVA EMPRESTADA. SIGILO BANCÁRIO Tendo a obtenção de documentos e extratos bancários sido realizada com base em ordem emanada do Poder Judiciário, não há empecilho para utilização das provas colhidas em âmbito judicial no processo administrativo fiscal, em especial quando há determinação de apuração de eventuais ilicitudes praticadas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA. A falta de apresentação dos livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória sujeita a pessoa jurídica ao arbitramento do lucro, calculado com base na receita bruta conhecida, como no caso de depósitos bancários de origem não comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos. Fl. 7248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PAGAMENTOS SEM CAUSA. Correta a autuação no que tange ao IRRF incidente sobre os pagamentos cujos beneficiários não foram identificados ou que não tiveram a comprovação de sua causa, quando o Recorrente não comprova estes pagamentos, seja através de escrituração fiscal e contábil, seja através de documentação hábil e inidônea. DO ARBITRAMENTO COM BASE NA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. A não apresentação de livros contábeis e fiscais, bem como de documentação hábil e idônea, suficientes para que a fiscalização verificasse a real atividade do contribuinte, não há que se falar em arbitramento com base na atividade preponderante da empresa, uma vez que esta não restou comprovada nos autos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. Constatada a prática de atos praticados pelos sócios administradores com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos definidos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, que dão origem ao nascimento de obrigação tributária, àqueles sócios deve ser imputada a responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas dos representantes do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação. Na sequência, ambos os sujeitos passivos interpuseram recursos especiais (respectivamente e-fls. 6797/6819 e e-fls. 6663/6685), aos quais foi dado parcial seguimento, conforme despacho de e-fls. 6943/6957, nos seguintes termos: O contribuinte (Sr. Gércio) quanto o responsável solidário (Sr. Cláudio) praticamente apresentaram recurso especiais com idêntico teor, sendo elegidos também os mesmos paradigmas. Neste contexto, por economia processual, as matérias serão aqui tratadas também de forma conjunta sendo os respectivos interessados identificados apenas como "Recorrentes". 1) Erro na utilização da base de cálculo e no arbitramento do lucro - atividade de factoring Em relação a essa matéria, foram indicados como paradigmas não reformados os Acórdãos nº 1402-003.349 e Ac. n° 1402-001.885, cujas ementas assim dispõem: Paradigma 1 - Ac. nº 1402-003.349: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 IRPJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e Fl. 7249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS POR MARGEM DE LUCRO OU FATOR ANFAC. ATIVIDADE DE FACTORING. Improcedente a substituição da base de cálculo, apurada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, por suposta margem de lucro considerada a diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de crédito à empresa de factoring ou eventual aplicação do nominado Fator ANFAC, indicador publicado pela Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil, se ausentes elementos que permitam aferir e comprovar que a atividade da contribuinte era realmente de faturização. (...) Paradigma 2 - Ac. n° 1402-001.885: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Se a própria contribuinte admite que a movimentação bancária foi mantida à margem da escrituração, fica sujeita à forma de tributação pelo lucro arbitrado para apuração do IRPJ e CSLL e à sistemática cumulativa para apuração da contribuição ao PIS e da Cofins. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL. FATOR ANFAC. Existindo nos autos provas robustas de que a recorrente exerce a atividade de factoring a base tributável deve ser apurada pela aplicação, sobre o valor dos depósitos/créditos bancários, do "Fator de compra", indicador publicado pela ANFAC-Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring e que serve de referência para os negócios de fomento no país. O Fator ANFAC constitui um preço de referência para o mercado nas suas relações com as empresas clientes. O Fator é a precificação da compra de créditos, computando-se todos os itens de custeio de uma sociedade de fomento. Com este método se apura a receita efetivamente auferida. (grifamos) DEDUÇÃO DE VALORES LANÇADOS. Não encontra fundamento legal a pretensão de deduzir, da base de cálculo da exigência de IRPJ, o valor da CSLL lançada, sobretudo se o lançamento foi formalizado com base na tributação pelo lucro arbitrado. (...) Resumo da demonstração da divergência apontada pelos interessados As Recorrentes manejaram os seus respectivos recursos especiais, em resumo da seguinte forma: Defendem a divergência partindo da premissa que o ac. recorrido ao reconhecer que a atividade desempenhada pela empresa autuada era de factoring, onde a receita é formada apenas de um "spread", e não do capital emprestado, deveria Fl. 7250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 ter sido calculado a base de cálculo do arbitramento aplicando-se o fator ANFAC, aplicável para sua atividade preponderante, conforme apregoa os paradigmas 1 e 2. Análise do paradigma 1- Ac. nº 1402-003.349 As Recorrentes, em seus recursos especiais, cometem um grande equívoco ao lastrear a demonstração de toda divergência em cima do voto vencido e não do voto vencedor do referido paradigma. É neste sentido que apresentam a seguinte argumentação: (...) Se for constatado que tais valores dos depósitos são de terceiros/clientes oriundos de operações de fomento mercantil, existe o entendimento na jurisprudência deste E. CARF/MF de que deve se aplicar nos casos de omissão de receita, constatadas por meio de depósitos bancários, o Fator da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil - ANFAC, que constitui preço de preferência para o mercado nas suas relações com os clientes. Existe, inclusive, jurisprudência mais incisiva, no sentido de que se deve cancelar o Auto de Infração. [...] Sendo assim, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a Recorrente exercia atividade de fomento mercantil e que parte dos valores que compuseram a receita declarada omitida pela fiscalização são decorrentes de operações de uma Factoring, entendo que a jurisprudência acima colacionada deve ser aplicada, devendo assim ser cancelado o Auto de Infração pois a base tributável está errada, eis que deveria ter sido aplicado o Fator ANFC. Da convergência entre os julgados Fundamento este que foi justamente infirmado pelo voto vencedor, alertando que haveria uma condicional que o voto vencido não atentou: deve haver prova documental de que as receitas omitidas são realmente decorrentes de operação de factoring. E neste sentido há uma total convergência com o Ac. recorrido que também exigiu essa prova e não a obteve. Confira-se primeiro trechos do voto vencedor do paradigma: (...) Em suma, SE comprovada a atividade de “factoring” (fomento mercantil) a receita a ser tributada pelo IRPJ/CSLL será, 1. a diferença entre o valor de face dos títulos e o valor de compra (para as empresas que adotem o Lucro Real); ou, 2. o montante que resultar da aplicação do fator ANFAC sobre a receita bruta da sociedade (Lucro Presumido ou Arbitrado). Todavia, repise-se, este procedimento só alcança as atividades COMPROVADAS de “factoring”, caso contrário cai-se na regra geral do artigo 42, revertendo para o contribuinte o ônus de provar suas alegações, posto que ao Fisco milita o benefício da presunção, diga-se, basta apontar o fato indiciário e intimar o sujeito passivo a comprovar a origem de sua movimentação financeira. Incomprovada esta, a presunção se solidifica e a infração de omissão de receitas resta caracterizada. Concretamente, nem durante a ação fiscal, nem por ocasião da impugnação ou do recurso voluntário, a recorrente trouxe aos autos quaisquer comprovações das origens dos recursos que permitiram o aporte de mais de 12 milhões de reais às contas mantidas no Bradesco e Sudameris nos anos de 2006 e 2007 (TVF – fls. 383/385), limitando-se a alegar ser sua atividade a de faturização (“factoring”) e que tal comprovação encontra-se na Ficha Cadastral Fl. 7251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 (fls. 10/15), contrato social, comprovante de inscrição e situação cadastral CNPJ (doc. 1 à 3 da impugnação) e documentos anexos aos autos em sede de impugnação, principalmente os anexos 6, 7 e 10 (extratos bancários, planilhas e relação de títulos mercantis). Confira-se agora trecho do recorrido demonstrando que os julgados são convergentes, bem assim que a premissa da qual a recorrente quer partir é essencialmente matéria de prova, sendo apenas a seu juízo que entende as receitas omitidas originaram-se da atividade de factoring: Argumenta, nesse sentido, que o arbitramento deve considerar como preço: "a multiplicação do valor de cada depósito pelo FATOR ANFAC fator financeiro publicado pela entidade de classe de fomento mercantil". Para tanto, invoca a dicção do artigo 285 do RIR/99, que tem a seguinte redação: Art.285.É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento (...) Contudo, não assiste razão ao Recorrente. A uma porque o preceito do dispositivo invocado é uma faculdade da autoridade tributária e não uma imposição. A duas porque, mesmo sendo a atividade preponderante da empresa GLOBO FOMENTO LTDA. o factoring, tendo em vista a não entrega dos livros fiscais e contábeis às autoridades e os fortes indícios de que a empresa era utilizada para outros fins, como restou, inclusive, esclarecido por um dos sócios ao Ministério Público Federal, não pode a autoridade fiscal ter certeza de que todas as movimentações financeiras identificadas eram restritas a atividade de fomento mercantil, já que, repita-se, não teve acesso aos livros fiscais e contábeis da empresa. Da também falta de similitude fática Além da convergência, do trecho acima transcrito se deduz também que as situações fáticas também não são assemelhadas, no essencial. Isso porque enquanto no paradigma tratou-se de omissão de receitas de origem não comprovada no âmbito do lucro real, no recorrido tratou-se desse tipo de omissão, mas no contexto do arbitramento do lucro, o que faz bastante diferença, já que por isso ensejou inclusive a interpretação de dispositivo legal relevante não encontrado no paradigma (art. 285 do RIR/99). E assim, tudo quanto se disse naquele paradigma que diga respeito ao lucro arbitrado é matéria referida a título de obiter dictum não vinculando o colegiado naquela decisão, que inclusive não deu razão ao contribuinte interessado - na mesma situação do recorrente- negando-lhe provimento ao seu recurso. Por todo o exposto, opino por não admitir este primeiro paradigma (Ac. nº 1402-003.349) para efeito de comprovação da divergência, seja porque há convergência entre os julgados, seja porque não há também similitude fática. Análise do Paradigma 2 - Ac. n° 1402-001.885 Da similitude fática Diferente do paradigma anterior, este paradigma tratou de situação deveras assemelhada ao do recorrido, pois a infração em causa tem a ver também com omissão de receitas de origem não comprovada (art. 42 da Lei n. 9.430/96), em que o lucro foi também arbitrado. Neste novo cenário, a Recorrente de fato logra êxito na demonstração da divergência. Fl. 7252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 Enquanto no recorrido defendeu-se o entendimento de que no lucro arbitrado não haveria nenhuma regra que levasse em consideração o fator ANFAC, spread a ser aplicada nas omissões encontrada de empresa cuja atividade seja de factoring, sendo apenas o caso se a recorrente encontrasse sob o regime do lucro real. Confira-se trecho onde se deixa bastante claro o acima afirmado pelo recorrido: Por outro lado, não se pode perder de vista que a pretensão do Recorrente, se cabível, seria aplicação daquele percentual relativo à sua suposta atividade (fomento mercantil) se a apuração do lucro tivesse sido realizada pelo lucro real. Contudo, como demonstrado, a apuração se deu pelo arbitramento, hipótese de apuração que é exceção e que só foi feita porque o contribuinte não tinha os livros fiscais e contábeis necessários para apuração do lucro real. No segundo paradigma, em sentido contrário, abraçou-se o entendimento de que havendo provas de que a Recorrente exerce atividade de factoring, o valor tributável no contexto do arbitramento- e não do lucro real como afirmado pelo recorrido, deve ser apurado pela aplicação, sobre o valor dos depósitos/créditos bancários, do "'Fator de compra', indicador publicado pela ANFAC-Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring e que serve de referência para os negócios de fomento no país." Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR esta matéria, mas apenas em relação ao segundo paradigma (Ac. n° 1402-001.885). 2) Ingressos tributados como omissão de receitas e saídas indevidamente qualificadas com pagamentos sem causa - efetiva natureza das operações de mútuo Em relação a essa matéria, foram indicados como paradigmas não reformados os Acórdãos nº 2101-00.369 e nº 104-20.354, cujas ementas assim dispõem: Paradigma 1 - Acórdão n° 2101-00.369: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, MÚTUO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSÓRIAS, ADMISSIBILIDADE. As notas promissórias apresentadas pelo contribuinte que cumpram os requisitos legais da legislação cambiária e comercial (Decreto n.° 2.044 de .31/12/1908 e o Decreto n.° 57.663 de 24/01/1966) devem ser consideradas validas e existentes, sendo aptas a comprovar a origem de recursos a título de mútuo, salvo prova da fiscalização de eventuais vícios ou nulidades na emissão dos títulos ou, ainda, da existência de causa diferente para a emissão destes. Recurso parcialmente provido. Paradigma 2 - Ac. nº 104-20.354: IRRF - MULTA DE OFÍCIO - SIMULAÇÃO - FRAUDE - QUALIFICAÇÃO - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, é inaplicável à exigência fundada em simples insuficiência de prova, mormente quando ausente cabal demonstração de conduta material suficiente para sua caracterização. IRRF - CONTRATO DE MÚTUO - REGISTRO - O "Contrato de Mútuo", para sua validade, independe de registro em Cartório de Títulos e Documentos, isto porque esse ato meramente "formal" não é de sua Fl. 7253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 substância, mormente quando o conjunto de provas atesta sua efetividade. (grifos dos interessados) Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido Resumo da demonstração da divergência apontada pelos interessados As Recorrentes manejam os seus respectivos recursos especiais, em resumo da seguinte forma, no relevante: (...) Portanto, tendo em conta a comprovação relatada pelo próprio Fisco nas suas “CONSIDERAÇÕES INICIAIS” (Item 5 do Relatório Fiscal), atestando que “na Operação ARARATH desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em conjunto com a Polícia Federal e, através de mandado de busca e apreensão na casa e no escritório do Sr. GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JUNIOR, CPF 383.742.851-68, e de seus familiares, foi apreendido vasta documentação demonstrando que empresas ligadas ao Sr. Gércio e Claudio (irmãos) estariam atuando como instituições financeiras sem a autorização do Banco Central do Brasil” e que, “entre esses documentos foram encontradas Notas Promissórias assinadas por agentes políticos do Estado de Mato Grosso”, operações que aparecem confirmadas por registros contábeis da mesma natureza, não se pode negar a existência de negócios jurídicos que dão origem às operações de “Mútuo”. Assim, é notória e pontual a divergência entre a decisão adotada no Acórdão Recorrido e as decisões contidas nos dois julgados (Paradigmas) que apreciaram a mesma legislação, evidenciando-se, assim, a necessidade de modificação do julgado, em observância ao princípio da verdade material, tendo em vista que, uma vez comprovada a existência do contrato de mútuo, deve ser afastada a tributação incidente sobre tais valores. Defendem a divergência partindo da premissa que no seu caso concreto os contratos de mútuo foram afastados apenas por descumprirem meramente aspectos formais, assim como ocorrera nos paradigmas. Partem, portanto, de premissa equivocada, pois conforme se demonstrará mais adiante, o descumprimento de aspectos formais não foi o ponto relevante para desconsideração de tais contratos, sendo apontado óbices que dizem respeito mais ao conjunto probatório específico do caso concreto e não encontrados nos respectivos paradigmas, tais como: falta de escrituração contábil (tanto é que o lucro aqui foi arbitrado diferente dos paradigmas em que o primeiro a escrituração contábil não vem ao caso (tributação da pessoa física), falta de juntada dos contratos de mútuos (no segundo paradigma o contrato efetivamente existe, não apresentando apenas registro em cartório). Vê-se também que o conjunto probatório foi analisado por todo um contexto fático próprio não comparável aos paradigmas, mesmo porque divergência assentada em valoração de provas não dá ensejo a revisão pela CSRF, que não é uma terceira instância, mas uma instância de uniformização de legislação interpretada divergentemente. Confira-se trechos do recorrido confirmando o acima referido: (...) Por outro lado, a falta de escrituração contábil dos lançamentos a débito, que a empresa deveria possuir, dificulta ainda mais a análise dessas despesas. Não custa lembrar que a escrituração contábil tem, dentre outras utilidades, a função de externar a realidade da empresa, para o fisco e para a sociedade em geral. No caso em apreço, mesmo no caso de serem considerados válidos os Fl. 7254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 pagamentos de despesas necessárias à manutenção da sociedade, não há como verificar se esses pagamentos foram de fato escriturados e contabilizados, justamente pela falta de apresentação dos livros contábeis. Inclusive, essa falta de escrituração contábil (cujos livros foram requeridos em diversas oportunidade pela fiscalização), impede de se verificar ou confirmar a afirmação do Recorrente de que parte dos débitos referiam-se ao acerto dos mútuos com os sócios e à distribuição de lucros a estes. Os mútuos, como demonstrado acima, não restaram comprovados, até mesmo porque o Recorrente não apresentou à fiscalização e nem juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a pactuação entre a empresa e seus sócios. Pelo contrário, no atendimento à fiscalização, os autuados se limitaram a dizer que os contratos eram tácitos e que não haveria nenhum documento que comprovasse a real operação realizada, mas que elas existiram. (...) (Destacou-se) Outrossim, a afirmação da Recorrente de que “entre esses documentos foram encontradas Notas Promissórias assinadas por agentes políticos do Estado de Mato Grosso”, não se encontra em parte alguma analisada de forma específica a ponto de ensejar a divergência pretendida com base na pressuposição de que apenas os aspectos formais de tais notas promissórias foram levados em conta para sua desconsideração. Trata-se, evidentemente, de ilação feita sem amparo algum no que se discutiu no recorrido. E se por acaso, a Recorrente entendesse que tal aspecto não foi tratado pelo conjunto das provas analisado e o colegiado teria assim sido omisso, caberia o ingresso de embargos declaratórios para que ficasse consignado expressamente o entendimento da turma em relação a esse ponto específico, e não deduzir de forma implícita um prequestionamento, pois isso não é permitido regimentalmente, confira-se (art. 67, § 5º do RICARF): § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (Destacou-se). Seguem abaixo trechos de cada um dos paradigmas para ficar bem assentado que o contexto probatório de fato não são comparáveis. O paradigma 1, após uma profunda análise da legislação cambiária e na Lei Uniforme, que nem ao menos foi referida no recorrido, cancela o lançamento porque o fiscal não trouxe outros elementos que infirmasse tais documentos. Releva ressaltar que o contexto fático probatório se torna mais diferenciado ainda quando se percebe que trata-se de uma autuação no contexto de uma pessoa física (IRPF) e não jurídica (IRPJ), em que a escrituração contábil é relevante no último caso e inexiste por sua própria natureza no outro. Confira-se trechos deste paradigma: Assim, tanto com base na Lei Cambiaria quanto na Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, chega-se à conclusão de que as notas promissórias lançadas às fls. 70 e 71 dos autos preenchem os requisitos de validade previstos na legislação e, portanto, devem ser consideradas válidas e existentes, gerando os efeitos jurídicos próprios. (...) Portanto, deveria a fiscalização, com esteio na legislação que rege a matéria, ter considerado a validade das notas promissórias juntadas aos autos e, com base Fl. 7255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 nestas, ter perquirido junto ao credor Sr. José Betlisnki maiores dados acerca das notas promissórias e sua origem, bem como ter verificado se este possuía recursos financeiros suficientes para o mútuo alegado, procedendo, se fosse o caso, à autuação eventualmente cabível ou, ainda, à reunião de indícios de eventual simulação ou fraude no tocante à emissão das notas, o que infirmaria a validade dos títulos, possibilitando a manutenção da autuação em relação ao contribuinte emitente (devedor), inclusive com multa qualificada. Ocorre que, no caso específico em análise, não trouxe a fiscalização qualquer indício ou prova de que haveria algum vício na emissão das notas promissórias, ou ainda, que elas não teriam sido causais em relação ao mútuo, de tal sorte que, preenchendo os requisitos legais previstos, devem ser consideradas para justificar o ingresso de recursos a título de mútuo com as pertinentes conseqüências no demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto (APD). (Destacou-se). Análise do paradigma 2 Tudo que se colocou retro em relação o contexto fático probatório do paradigma 1, mutatis mutandis, aqui também se aplica, uma vez que neste caso apesar de não se tratar da tributação de pessoa física, envolve um contexto probatório que diz respeito a um mútuo específico que viria a comprovar a origem de receitas advindas do exterior, envolvendo assim questões de complexidade bem diferenciada, como a parte final da fundamentação do voto condutor deste paradigma, contestando o TVF, deixa bem entrever: (...) Sem dúvida alguma e por óbvio, essas indagações não poderiam ser - dirigidas à recorrente, ou seja, não compete à autuada indicar a conta no Brasil da mutuante Tawelco, que é outra pessoa jurídica, nem também comprovar de que Banco o crédito relativo ao empréstimo teria saído. Da mesma forma, nem seria lógico a mutuária se preocupar com a procuração da mutuante, vez que era ela que estava recebendo o empréstimo. Confira-se a seguir outros trechos do voto paradigmático, mostrando que se trata de matéria de prova bem específica, a envolver questões não apenas de cunho formal, como afirmado pela Recorrente: (...) constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 104), no qual diz textualmente: "Ora, a prova tem que ser direta e completa, a Receita Federal não pode aceitar provas incompletas, faltando as principais comprovações que, de fato, a empresa constituída no exterior existiu e estava devidamente representada por seus procuradores aqui no Brasil e que o recurso do crédito efetuado em 20/09/1991, na conta da empresa fiscalizada, saiu, de fato, da conta corrente da Tawelco (empresa do exterior), aberta em banco brasileiro." Da falta de similitude fática Para infirmar a acusação acima, foi elaborada a fundamentação transcrita a seguir que também prova ainda que as situações não guardam similitude fática, uma vez que para cancelar a autuação foi apontado pelo paradigma circunstâncias não encontradas no recorrido (acusação específica de "simulação de contrato" (que foi revertida), apresentação do contrato de mútuo (só não havia registro em cartório, no recorrido era inexistente) e sobretudo escrituração contábil dos empréstimos capaz de fazer a vinculação à acusação em causa (omissão de receitas por origem não comprovada e pagamento a beneficiário Fl. 7256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 não identificado), entre outros; ou seja, trata-se de contexto fático totalmente ausente no recorrido. Confira-se os trechos abaixo do referido paradigma 2: (...) Em primeiro lugar, considerando que a motivação principal do lançamento está fundada na "simulação do contrato", o fato de a multa de oficio ter sido corretamente desqualificada, já seria motivo mais do que suficiente para comprometer a exigência principal, eis que, em principio estaria validada a causa dos pagamentos e, consequentemente, identificado o beneficiário. Em segundo lugar, é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de, que o "Contrato de Mútuo", para sua validade, independe de registro em Cartório, isto porque esse ato formal não é de sua substância, importando realmente a efetividade das operações e, nesse aspecto, o conjunto de provas milita a favor do recorrente, senão vejamos: 1. 'Fls. 141/143 - Instrumento de Contrato de Mútuo envolvendo a recorrente (então Panex S.A.) e a empresa Tawelco, no valor de CR$.490.150.000,00, datado de 20.09.91. 2. Fls. 144/145 - Diário / Escrituração Contábil do Empréstimo. 3. Fls. 23/54 - Prova da efetividade e contabilização de inúmeras outras operações anteriores (1994/1995) de remessa envolvendo o mesmo contrato. 4. Fls. 55 Extrato Bancário / Pagamento • dos Juros R$.493.590,89. 5. Fls. 58 DARF / Pagamento do IRFonte s/juros. 6. Fls. 55 Extrato Bancário / Pagamento do Saldo do Empréstimo — R$.1.022.395,57. Da convergência entre os julgados Em todo esse contexto, fica muito difícil também afastar a convergência entre os julgados quando o aspecto probatório em seu conjunto é o mais relevante em todos os casos confrontados. Convergente porque pode-se dizer, de forma sintética, que no recorrido decidiu-se que o "conjunto de provas atesta sua efetividade", tal qual ressalva feita na ementa do paradigma 2 abaixo novamente transcrita; enquanto no paradigma o conjunto de suas provas não foi considerado efetivo, daí porque a explicação dos seus resultados serem divergentes: IRRF - CONTRATO DE MÚTUO - REGISTRO - O "Contrato de Mútuo", para sua validade, independe de registro em Cartório de Títulos e Documentos, isto porque esse ato meramente "formal" não é de sua substância, mormente quando o conjunto de provas atesta sua efetividade. (grifos dos interessados Como se vê, este segundo paradigma também deve ser afastado, pois além de a Recorrente partir de premissa equivocada para analisar o recorrido, as situações fáticas também não são assemelhadas, bem assim há convergência entre os julgados em relação à validade das provas. Por todo o exposto, OPINO por NÃO ADMITIR esta matéria. 3) Multa indevidamente qualificada Nesta outra matéria, as Recorrentes apontam divergência de interpretação da legislação tributária em relação à Qualificação da multa de ofício Fl. 7257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 Em relação a essa matéria, apresentou-se os seguintes paradigmas não reformados: Ac. nº CSRF/01-05.054-e e Ac. nº CSRF/01-05.347, cujas ementas foram parcialmente4 reproduzidas - para o segundo paradigma- no recurso especial e assim dispõem: Paradigma 1 - Ac. nº CSRF/01-05.054: IRPJ-LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. MULTA AGRAVADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. O retardamento ou redução do imposto a pagar, mesmo reiteradamente, por si só, não correspondem à hipótese legal. Recurso parcialmente provido. (Destaques da recorrente) Paradigma 2 - Ac. nº CSRF/01-05.347: (...) MULTA AGRAVADA – Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, reduz-se a multa agravada ao percentual normal de 75%. (Destaques da recorrente). Breve síntese da divergência apresentada A Recorrente primeiro contesta a autuação por ter se baseado em mera sonegação, aduzindo que houve na acusação 'rasa e genérica fundamentação de “intuito sonegador” do Recorrente' e que seria "inconstitucional a manutenção de multa que agravada em 150% pelo mero retardamento do imposto a pagar". É nesse contexto que apresenta os dois paradigmas aduzindo que deles se pode a seguinte premissa que alavancaria a divergência: "Não pode a multa qualificada ser mantida sob a mera fundamentação de omissão de receita ou ainda do raso argumento de 'intuito sonegador'". Da convergência entre os julgados Nesses dois casos, entendeu-se que não era possível aplicar multa agravada em face da insuficiência de elementos que caracterizassem o intuito doloso ou de fraude. No caso dos autos, os elementos probatórios foram suficiente para o colegiado assumir que o intuito doloso ou fraudulento estaria caracterizado. Como se vê, de forma geral há uma convergência que precisaria ser infirmada pelas Recorrentes sem cair na denominada premissa equvicoda. Dessa forma, para infirmar tal convergência, caberia às recorrentes investirem em paradigmas cujas semelhanças fáticas sejam deveras assemelhadas, e expô- las lado a lado com as circunstâncias do recorrido, não se aceitando apenas reducionismos tais que permitam transformar contextos fático/probatório bem distintos através da utilização de termos semânticos de teor extremamente genérico, como "mero retardamento do imposto a pagar" ou "mera sonegação", pois tais expressões da forma como qualificada ("mero") não se encontra explicitadas no recorrido para se fazer tal afirmação. Mas é claro que tal detalhamento do quadro fático a fim de demonstrar a similitude fática não foi feito, evidentemente para não ficar mais explicitada ainda a falta de similitude fática que normalmente ocorrem em situações tais Fl. 7258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 como essa a envolver um contexto probatório próprio, como é o caso do recorrido. No caso o ônus da comprovação da similitude fática para efeito de comprovação da divergência é todo das Recorrente. Em todo caso, uma rápida investigação demonstra que as situações não são similares. A fim de exemplificação tome-se os fundamentos do TVF que foi mantido pelo Ac. Recorrido, dando conta de um quadro fático diverso do retratado pela Recorrente: (...) para qualificar a multa demonstramos que o contribuinte, em tese, cometeu sonegação, dolo e fraude em todo período fiscalizado, de forma intencional e sem justificativa não declarando os tributos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Além disso, esta fiscalização considera que a conduta da contribuinte, em relação aos ganhos obtidos nas operações realizadas por intermédio das contas bancárias mantidas à margem da contabilidade, declarações incompatíveis com a real movimentação bancária, não escrituração nos anos fiscalizados, a realização ou não de atividade de factoring, a não existência e/ou a falta de apresentação dos documentos (borderôs, notas, cheques, contratos...), não apresentação de controle da atividade de factoring, saques e depósitos de quantias elevadas em dinheiro, sem a origem ou destino e o histórico do modus operandi da denuncia pelo MPF da Operação Ararath; tudo isto, enquadra-se nas disposições do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão pela qual, sobre esses valores, será duplicado o percentual da multa (...)" Como essas circunstâncias não estavam presentes nos casos dos paradigmas, que de uma forma geral trataram apenas da situação mais simples de reiteração de omissões obtidas através de declarações inexatas, acarreta-se também a impossibilidade de confrontação de entendimentos (art. 67 do Anexo II do RI- CARF). Por todo o exposto, OPINO por NÃO ADMITIR esta matéria seja porque os paradigmas são convergentes, seja porque falta também similitude fática. Do referido despacho de admissibilidade as partes apresentaram Agravos aos quais tiveram seguimento negado pela r. presidência nos seguintes termos: NÃO CONHEÇO do agravo interposto pelo sujeito passivo CLÁUDIO FERNANDO MENDONÇA e confirmo o seguimento parcial de seu recurso especial. NÃO CONHEÇO do agravo interposto pelo sujeito passivo GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR, no que diz respeito à matéria cujo recurso especial obteve seguimento por apenas um dos paradigmas. Nos demais aspectos, CONHEÇO e REJEITO o agravo, confirmando o seguimento parcial de seu recurso especial. Em consequência, devem ser adotadas as seguintes providências: 1º - Encaminhamento dos autos à Unidade de Origem da RFB para ciência aos sujeitos passivos da decisão supra, na forma do art. 71, §8º do Anexo II do RICARF, e demais providências de sua alçada, inclusive cobrança, se for o caso; 2º - Restituição dos autos ao CARF para ciência à PGFN: a) do Acórdão nº 1302-002.637 (e-fls. 6325/6352); b) do Acórdão de embargos nº 1302-003.152 Fl. 7259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 (e-fls. 6575/6585); c) dos recursos especiais dos sujeitos passivos (e-fls. 6797/6819 e e-fls. 6663/6685); d) do despacho de admissibilidade dos recursos especiais dos sujeitos passivos (e-fls. 6943/6957); e) deste despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF; e 3º - Retorno dos autos ao CARF para distribuição e julgamento dos recursos especiais dos sujeitos passivos pela 1ª Turma da CSRF. No mérito, no que admitido, os Recorrentes sustentam que uma vez reconhecida a atividade de factoring exercida pela empresa, a tributação deveria incidir sobre o spred, cuja base de cálculo consiste na diferença do valor adiantado aos clientes e o valor de face expresso no título de crédito, seja este representado por duplicatas, notas promissórias, cheques, etc. Além da utilização da base de cálculo equivocada pela fiscalização, o acórdão recorrido também arbitrou equivocadamente o lucro, tendo em vista que, em se tratando de atividade de fomento mercantil e, como mencionado acima, a receita é constituída no spred e não no capital emprestado, é certo que para calcular a receita a fiscalização deveria ter adotado a tabela ANFAC para o cálculo e arbitramento do lucro. É o relatório no que reputo essencial. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª Fl. 7260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de Fl. 7261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] No caso concreto, a divergência admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à seguinte matéria: “21) Erro na utilização da base de cálculo e no arbitramento do lucro - atividade de factoring”, e foi admitida com base no Acórdão paradigma de n. 1402-001.885. Nessa linha, a divergência foi apontada no Despacho de Admissibilidade nos seguintes termos: Enquanto no recorrido defendeu-se o entendimento de que no lucro arbitrado não haveria nenhuma regra que levasse em consideração o fator ANFAC, spread a ser aplicada nas omissões encontrada de empresa cuja atividade seja de factoring, sendo apenas o caso se a recorrente encontrasse sob o regime do lucro real. Confira-se trecho onde se deixa bastante claro o acima afirmado pelo recorrido: Por outro lado, não se pode perder de vista que a pretensão do Recorrente, se cabível, seria aplicação daquele percentual relativo à sua suposta atividade (fomento mercantil) se a apuração do lucro tivesse sido realizada pelo lucro real. Contudo, como demonstrado, a apuração se deu pelo arbitramento, hipótese de apuração que é exceção e que só foi feita porque o contribuinte não tinha os livros fiscais e contábeis necessários para apuração do lucro real. No segundo paradigma, em sentido contrário, abraçou-se o entendimento de que havendo provas de que a Recorrente exerce atividade de factoring, o valor tributável no contexto do arbitramento- e não do lucro real como afirmado pelo recorrido, deve ser apurado pela aplicação, sobre o valor dos depósitos/créditos bancários, do "'Fator de compra', indicador publicado pela ANFAC-Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring e que serve de referência para os negócios de fomento no país." Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR esta matéria, mas apenas em relação ao segundo paradigma (Ac. n° 1402-001.885). A partir do cotejo analítico do referido acórdão paradigma, entendo estar demonstrada a divergência indicada. Nesse sentido, o recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Ante todo o exposto, voto por por conhecer do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 7262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor e esclarecer as razões pelas quais a maioria da Turma entendeu por não conhecer do presente recurso especial. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. O despacho de admissibilidade do Presidente de Câmara, confirmado após a rejeição do agravo, admitiu o recurso especial exclusivamente quanto à matéria “1 - Erro na utilização da base de cálculo e no arbitramento do lucro - atividade de factoring”, e apenas quanto ao segundo paradigma (acórdão 1402-001.885). Da análise já da ementa do acórdão recorrido (acórdão 1302-002.637) verifica-se que este descartou o arbitramento com base na atividade preponderante da empresa “uma vez que esta não restou comprovada nos autos”: Trecho da ementa (grifamos): DO ARBITRAMENTO COM BASE NA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Fl. 7263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727555/2015-40 A não apresentação de livros contábeis e fiscais, bem como de documentação hábil e idônea, suficientes para que a fiscalização verificasse a real atividade do contribuinte, não há que se falar em arbitramento com base na atividade preponderante da empresa, uma vez que esta não restou comprovada nos autos. O seguinte trecho do voto confirma tal posição (grifamos): (...) mesmo sendo a atividade preponderante da empresa GLOBO FOMENTO LTDA. o factoring, tendo em vista a não entrega dos livros fiscais e contábeis às autoridades e os fortes indícios de que a empresa era utilizada para outros fins, como restou, inclusive, esclarecido por um dos sócios ao Ministério Público Federal, não pode a autoridade fiscal ter certeza de que todas as movimentações financeiras identificadas eram restritas a atividade de fomento mercantil, já que, repita-se, não teve acesso aos livros fiscais e contábeis da empresa. O paradigma 1402-001.885, único admitido pelo despacho de admissibilidade, não pode ser aceito eis que ali se comprovou que as receitas em questão eram relacionadas à atividade de factoring. Neste sentido, seu voto condutor afirma textualmente: “Conforme explanado, é incontroverso que os depósitos em discussão referem-se a operações de factoring.” A aplicação do racional do paradigma ao caso dos autos não resolve a questão posta para discussão no presente caso. Na verdade, as decisões convergem quando partem da premissa de que deve haver prova documental de que as receitas omitidas são realmente decorrentes de operação de factoring, mas enquanto o acórdão recorrido exigiu essa prova e não a obteve, no paradigma foi feita tal prova e, aí sim, passou-se a definir se, em tal situação, a base de cálculo do arbitramento deveria ser adaptada a tal atividade. Neste sentido, verifica-se que as diferenças entre as decisões se dão, não por conta de divergência na interpretação da legislação tributária aplicável, mas em virtude da disparidade entre as provas produzidas e os cenários analisados. Ante o exposto, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 7264DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9136001 #
Numero do processo: 10980.721359/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.721359/2013-12

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543034

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.259

nome_arquivo_s : Decisao_10980721359201312.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10980721359201312_6543034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9136001

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229944156160

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T14:31:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T14:31:12Z; Last-Modified: 2022-01-10T14:31:12Z; dcterms:modified: 2022-01-10T14:31:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T14:31:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T14:31:12Z; meta:save-date: 2022-01-10T14:31:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T14:31:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T14:31:12Z; created: 2022-01-10T14:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-10T14:31:12Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T14:31:12Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721359/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.259 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 13 59 /2 01 3- 12 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721359/2013-12 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721359/2013-12 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; ortadora e nem desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade e, subsidiariamente, (b) a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721359/2013-12 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração; (b) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade, motivo pelo qual não se deu o preenchimento dos requisitos para tal; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, (d) alega a ilegitimidade passiva; e, no mérito, (e) pede a aplicação da solução de consulta interna SCI nº 8/2008, para que a se aplica uma única vez a penalidade aplicada. A DRJ argumento pela inexistência de qualquer vício no auto de infração a gerar o cerceamento de defesa da contribuinte, assim como o preenchimento dos requisitos pata a imposição da multa; afastou a ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. No mérito, aduz que a solução de consulta nº 8/2008 não se aplica ao caso, já que não se trata de despacho de exportação, sendo correta a cumulação das multas. Assevera a legitimidade da penalidade aplicada e afasta alegações de inconstitucionalidade das normas fundamentando, entre outros argumentos, na súmula CARF nº 2. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; (b) a aplicação da denúncia espontânea; (c) inexistência de embaraço à fiscalização e a boa fé da Recorrente e (d) a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. (a) Nulidade do AI por ausência de tipicidade A Recorrente alega que o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, não tem aplicação ao caso concreto, uma vez que não deixou de prestar a informação, Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721359/2013-12 apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto (fl. 186). O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Vê-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante, para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, legitimando a aplicação da multa aduaneira. Portanto, se a Recorrente apresentou as informações após o prazo de 48 horas ao qual estava submetida (art. 22, da IN 800/07) é evidente que incidiu na conduta descrita no citado e dispositivo legal, conforme demonstrado na narrativa do AI, assim como nos demonstrativos de fls. 2 a 6. Correta a autuação. Sem razão à Recorrente. (b) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721359/2013-12 Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (c) Da inexistência de embaraço à fiscalização e à boa fé da Recorrente. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Sem do assim, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente ou de sua boa-fé, e de efetivo dano ao Erário. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. (d) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721359/2013-12 É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9168397 #
Numero do processo: 10935.003020/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções.
Numero da decisão: 3401-009.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização dos créditos deferidos pela Selic a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10935.003020/2010-25

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6551957

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-009.841

nome_arquivo_s : Decisao_10935003020201025.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10935003020201025_6551957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização dos créditos deferidos pela Selic a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9168397

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229946253312

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-31T13:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-31T13:06:42Z; Last-Modified: 2022-01-31T13:06:42Z; dcterms:modified: 2022-01-31T13:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-31T13:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-31T13:06:42Z; meta:save-date: 2022-01-31T13:06:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-31T13:06:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-31T13:06:42Z; created: 2022-01-31T13:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-31T13:06:42Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-31T13:06:42Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.003020/2010-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.841 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização dos créditos deferidos pela Selic a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 30 20 /2 01 0- 25 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003020/2010-25 Relatório Trata-se de pedido de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS formalizados mediante petição à RFB – diante de limitações do sistema à época – protocolado em 12/12/2007. Ainda que o crédito tenha sido deferido, persiste a discussão apenas sobre a incidência de correção monetária pela SELIC, entendida como devida pela empresa diante da demora do Fisco em analisar o pedido. O despacho decisório, proferido em 14/05/2010 indeferiu tal pedido por entender que inexistiria base legal para tanto, decisão posteriormente mantida pela DRJ/CTA nos mesmos termos, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. É expressamente vedada na Lei nº 10.833/2003 e nos atos normativos da Receita Federal, a atualização monetária ou incidência de juros sobre o valor ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário defendendo seu direito à correção monetária desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, tendo em vista o manifesto prejuízo sofrido em razão da demora injustificada do Fisco na análise do pedido. Para suportar seu pleito, busca amparo no art. 108 do CTN para análise por analogia da regra existente para o IPI contida no art. 24 da Lei nº 11.457/07, bem como no entendido sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo por meio do REsp 1035847/RS. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de recurso voluntário sobre discussão a cerca da possibilidade de correção monetária de pedido de ressarcimento, diante da demora injustificada do Fisco. No que concerne aos fatos, deve-se destacar que a existência de demora injustificada resta devidamente comprovada, visto que os pedidos protocolados em 12/12/2007 foram objeto de despacho decisório apenas em 14/05/2010, portanto, mais de dois anos depois. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003020/2010-25 Além disso, cabe ressaltar que a análise da fiscalização e o despacho decisório em questão só ocorreram na data indicada em razão de ora recorrente ter impetrado o MS n. 2009.70.05.000278-2/PR junto à JFPR, que concedeu a segurança obrigando a fiscalização a realizar a análise em 30 dias, e cujo acórdão do TRF4 que transitou em julgado concluiu categoricamente que houve inércia da administração: TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INÉRCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Na ausência de legislação específica sobre os prazos para a solução de processos administrativos relativos ao ressarcimento de créditos fiscais, aplicável, como parâmetro, a Lei nº 9.784/1999, que prevê o prazo de 5 dias para a prática de atos de impulsionamento processual, bem como o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, a contar do final da instrução, para a prolação de decisão final. 2. Aos pedidos administrativos veiculados após a entrada em vigor da Lei nº 11.457/2007, aplica-se o art. 24 do diploma, que estabelece o prazo de 360 dias, a contar do protocolo das petições, para a conclusão do julgamento. 3. Concedida a segurança para, ante a inércia da Administração, fixar prazo razoável para que ultime o julgamento dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos formulados pelo contribuinte. Não restando dúvidas quanto aos fatos, deve-se registrar que a interpretação conferida pela fiscalização e pela DRJ/CTA para indeferir o pedido de atualização monetária com base nos arts.13 e 15, VI, da Lei n° 10.833/2003 é equivocada e já foi, inclusive, enfrentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Conforme se verifica pelo resultado do julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, a tese firmada foi de que haverá correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo – de qualquer tributo, não apenas de IPI – ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Consequentemente, restou fixado que o impedimento à atualização contida nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10.833/2003 se refere unicamente às situações de utilização dos créditos apurados e acumulados que sejam prerrogativa exclusiva do contribuinte, seja na própria não cumulatividade, seja quando se apresenta um pedido de ressarcimento, seja quando se promove uma compensação. Todavia, quando a situação passar a ser a análise de pedido realizado, cuja prerrogativa é da Fazenda, tais limitações não se aplicam mais, cabendo a atualização quando ultrapassado o prazo de 360 dias. Desta feita, considerando que a demora injustificada de análise do Fisco excedeu – e muito – os 360 dias, devida a atualização monetária nos termos definidos pelo STJ. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à atualização monetária a partir do 361º dia a contar da data de protocolo do pedido de ressarcimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003020/2010-25 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120324 #
Numero do processo: 11853.001178/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INFORMAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Se a própria autoridade fiscal reconheceu o equívoco, corrigindo o lançamento, não compete à autoridade julgadora proceder de modo diverso, sobretudo para manter ou majorar a imputação fiscal.
Numero da decisão: 2401-010.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INFORMAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Se a própria autoridade fiscal reconheceu o equívoco, corrigindo o lançamento, não compete à autoridade julgadora proceder de modo diverso, sobretudo para manter ou majorar a imputação fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11853.001178/2007-38

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539375

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-010.134

nome_arquivo_s : Decisao_11853001178200738.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 11853001178200738_6539375.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

id : 9120324

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229948350464

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T12:25:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T12:25:08Z; Last-Modified: 2021-12-22T12:25:08Z; dcterms:modified: 2021-12-22T12:25:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T12:25:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T12:25:08Z; meta:save-date: 2021-12-22T12:25:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T12:25:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T12:25:08Z; created: 2021-12-22T12:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-22T12:25:08Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T12:25:08Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11853.001178/2007-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.134 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2021 Recorrente CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INFORMAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Se a própria autoridade fiscal reconheceu o equívoco, corrigindo o lançamento, não compete à autoridade julgadora proceder de modo diverso, sobretudo para manter ou majorar a imputação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 11 78 /2 00 7- 38 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001178/2007-38 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 62 e ss). Pois bem. Trata-se de lançamento de crédito previdenciário contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 246.256,56 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), consolidado em 18 de dezembro de 2002. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em questão corresponde a contribuições sociais devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social - correspondente à parte da empresa, a contribuições de segurados empregados e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - e a Fundos e Entidades (INCRA e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de empregados, demonstradas no relatório do fato gerador. Consta, no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - RFISC, que a base de cálculo do crédito previdenciário em lançamento corresponde à remuneração paga a segurados empregados, a título de férias, lançada na contabilidade, em contas expressamente citadas no RFISC, pertencentes aos Livros Diário e Razão. Para tanto, elaboraram-se planilhas, anexa à NFLD, que demonstram os valores das férias que se fizeram constar na folha de pagamento e os valores constantes na contabilidade, cuja diferença a maior apurada nesta deu ensejo às contribuições referentes a este lançamento. Depreende-se da NFLD que constam relatórios dos fundamentos legais de débitos, com a legislação, vigente na época, aplicada às competências, cujos valores estão em constituição; ademais, constam outros dispositivos legais, como os que disciplinam a atribuição do INSS de fiscalizar e arrecadar contribuições previdenciárias, mais informações que fundamentam a Notificação e outros relatórios que a instruem, sobre os quais não há controvérsia. Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento, consoante documentos de fls. 50-53, alegando: 1. Assevera que houve errônea interpretação de dados que se prestaram a embasar o lançamento, porque o que se constata, em verdade, é que o recolhimento dos valores pertencentes às competências em levantamento, conforme registros na contabilidade, tiveram seus valores recolhidos nas guias do INSS das respectivas competências, sem que se deixasse de considerar, para esse fim, qualquer valor sobre o qual deveria incidir a contribuição previdenciária. Assegura, portanto, que o exame superficial das guias mencionadas? leva à inquestionável conclusão de que regulares foram os atos praticados. 2. Como fundamento legal de sua defesa, traz à baila disposições que se acham inscritas na Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001178/2007-38 Administração Pública Federal. Assim, expressa que, sobre o processo administrativo, determina-se, de forma clara e objetiva, que a administração pública deva orientar seus atos e atender aos seus fins e objetivos observando e respeitando os princípios constantes no art. 2.° desta Lei, tais como o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório... E acrescenta mais a necessidade de que a conduta administrativa esteja pautada por critérios diversos entre os quais acham-se incluídos os referentes a “I - atuação conforme a lei e o direito; II - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (...)", art. 2.° parágrafo único. 3. Por fim, pede que sejam revistos os fundamentos fáticos do lançamento do débito, determinando-se ao final a insubsistência da cominação que lhe é dirigida; seja determinada a reavaliação de toda a documentação indicada como fundamento para a autuação, assegurando-se à defendente o direito de acompanhar, por intermédio de profissional habilitado, o reexame pleiteado; pleiteia o deferimento de prazo específico para a oferta de outros elementos probatórios que se prestem a descaracterizar a irregularidade apontada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da Decisão-Notificação de e-fls. 62 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FÉRIAS. CONTABILIDADE. O lançamento dos fatos geradores de todas as contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada e mensalmente, constitui prova da situação da empresa perante o INSS. LANÇAMENTO PROCEDENTE O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 73 e ss), repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que “a autoridade fiscal considerou em duplicidade os lançamentos de pagamentos de Férias registrado contabilmente na rubrica 3.4.2.2.0006 – Férias com contrapartida da rubrica 1.1.0.2.0013 – Banco, gerando a diferença indevida por parte da empresa”. Em seguida, houve a apresentação de contrarrazões de e-fls. 151 e ss. Posteriormente, a 4ª CaJ do CRPS, por meio do Acórdão n° 972/2003 de e-fls. 154 e ss, negou provimento ao recurso interposto, por entender que não haveria provas que pudessem modificar o lançamento fiscal. É ver a ementa do julgado: EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. CONTABILIDADE. O LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, DO MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DOS TOTAIS, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA E MENSALMENTE, CONSTITUI PROVA DA SITUAÇÃO DA EMPRESA PERANTE O INSS. Recurso conhecido e Improvido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, com fulcro no art. 60 da Portaria MPS 88, de 22 de janeiro de 2004, interpôs Pedido de Revisão (e-fls. 162 e ss) à Câmara de Julgamento e Junta de Recursos do CRPS, repisando os argumentos anteriormente apresentados, no sentido de que “a autoridade fiscal considerou em duplicidade os lançamentos de pagamentos de Férias registrado contabilmente na rubrica 3.4.2.2.0006 – Férias Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001178/2007-38 com contrapartida da rubrica 1.1.0.2.0013 – Banco, gerando a diferença indevida por parte da empresa”. Em resumo, insurgiu-se o recorrente contra a interpretação que a auditoria dá a registros contábeis que, observada a legislação específica, não pode se prestar a impor-lhe o reconhecimento de contribuição, que excede os montantes legalmente previstos. Para corroborar a sua alegação, juntou aos autos os documentos de e-fls. 170 e ss, solicitando uma nova análise e afirmando que, mediante uma simples conferência, não restará dúvidas quanto ao equívoco cometido pela auditoria. Em seguida, os autos foram encaminhados ao Serviço de Fiscalização para que o AFPS notificante emitisse novo pronunciamento, à vista dos documentos apresentados pela empresa. Nesse sentido, sobreveio a Informação Fiscal de e-fls. 271 e ss que, em atenção ao Pedido de Revisão (e-fls. 162 e ss) formulado pelo contribuinte, ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, analisou a documentação acostada aos autos, bem como outros documentos solicitados à empresa, tais como os Livros Razão das contas do passivo e de despesas, bem como as folhas de pagamento, propondo, ao final, retificações nos valores do crédito previdenciário, conforme tabela “De” “Para”. Posteriormente, o processo foi encaminhado ao Serviço de Análise de Defesa e Recursos que, em sede de contrarrazões, ratificou a Informação Fiscal de e-fls. 271 e ss, propondo a revisão da decisão referendada pelo Acórdão n° 972/2003, prolatado em 27/11/2003, com fulcro no dispõe o art. 60, inciso III, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS n.° 88, de 22 de janeiro de 2004, devendo, por conseguinte, serem efetuadas as retificações no lançamento. O contribuinte, por sua vez, foi devidamente intimado das retificações propostas, tendo sido oportunizado prazo para manifestar (e-fls. 286/287), permanecendo, contudo, inerte. Por considerar que ainda pairam dúvidas quanto à origem do débito, a 4ª CaJ do CRPS, por meio do Despacho n° 375/2005 de e-fls. 289 e ss, determinou o retorno dos autos à origem, requisitando Diligência Fiscal para os esclarecimentos necessários, nos seguintes termos: [...] 1. Trata se de Pedido de Revisão com fulcro no inciso III do art. 60 da Portaria n° 88, de 22/01/2004, que Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, pois existe nos autos Informação Fiscal, emitida pela Fiscalização, capaz de modificar o lançamento fiscal. 2. No caso em tela, pairam dúvidas quanto à origem do débito, eis que a empresa insiste na tese de que os valores cobrados decorrem de DUPLICIDADE nos lançamentos de pagamento de Férias, sendo em verdade adiantamentos que integram a folha de pagamento no seu processamento definitivo e que são computados no total da Remuneração. 3. Numa análise preliminar dos Avisos e Recibos de Férias trazidos aos autos constata- se a priori que os valores lançados na conta 3.4.2.2.006 referem-se a pagamento de adiantamento de férias líquido da contribuição social a cargo do empregado, contribuição esta que também está sendo cobrada na presente Notificação. 4. Ademais, a empresa traz aos autos, tanto em sede de recurso, quanto em sede de revisão, farta documentação tentando demonstrar seu alegado. 5. Nesse diapasão entendo que autos devem retornar à origem para que, a partir da análise contábil confrontada com os valores lançados em folha de pagamento e valores efetivamente recolhidos pela empresa, se esclareça qual a origem dos Fatos Geradores Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001178/2007-38 objeto da presente NFLD e se as contribuições a cargo da CIPLAN incidentes sobre os “adiantamentos" são efetivamente recolhidas na forma apresentada pela empresa. 6. A realização desta diligência tem por base um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal que é o da verdade material: “Por ele, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário. Deve o julgador, entre outras atividades, em prol da verdade material, pesquisar exaustivamente no sentido de verificar se a hipótese de incidência abstratamente prevista na norma de direito material ocorreu de modo concreto no mundo real. Para tanto, pode e deve carrear aos autos do processo todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. Independente do que tiver sido alegado ou provado, há que se verificar o que realmente é verdade”. Em atenção ao Despacho n° 375/2005 de e-fls. 289, foi formulada a Informação Fiscal de e-fls. 294 e ss, que ratificou o entendimento da fiscalização, no sentido de que os valores lançados na conta 3.4.2.2.0006, não se tratam de adiantamento de férias, estando correto, portanto, o crédito previdenciário conforme lançado e retificado. É de se ver: [...] 1. Trata-se de diligência solicitada pela 4' CAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, solicitando esclarecimentos acerca da origem dos fatos geradores objeto da NFLD em referência. 2. Em atendimento a diligência solicitada, informamos que a questão foi esclarecida pela auditora fiscal notificante em sua Informação Fiscal, às fls. 263/265, que analisou, além dos documentos apresentados pela empresa às fls. 163 a 257, outros documentos, tais como os Livros Razão das contas do passivo e de despesas de 1997 e de 1998; as folhas de pagamento das competências 11/1996, 12/1996 e 04/1997 a 12/1998. Após a análise dos documentos citados, a fiscalização procedeu à retificação do crédito previdenciário, excluindo os valores lançados indevidamente, e, quanto aos valores lançados na conta 3.4.2.2.0006, concluiu que não se tratavam de adiantamento de férias, como alegado pela empresa, vez que os mesmos foram apropriados em uma conta de despesa tendo como contrapartida uma conta de banco, e que, além disso, no resumo geral da folha de pagamento e resumo geral da contabilização apresentados à fiscalização, não constavam rubricas relativas a descontos de adiantamento de férias. 3. A Informação Fiscal resultante da análise da fiscalização foi encaminhada à empresa para manifestação quanto às conclusões apresentadas e às retificações efetuadas no crédito previdenciário. 4. Considerando que a empresa, apesar da oportunidade que lhe foi dada para se manifestar, não contraditou e não apresentou novos documentos que justificassem um reexarne da matéria, ratificamos o entendimento da fiscalização no sentido de que os valores lançados na conta 3.4.2.2.0006, não se tratam de adiantamento de férias, estando correto, portanto, o crédito previdenciário conforme lançado e retificado. Posteriormente, a 4ª CaJ do CRPS, por meio do Acórdão n° 75/2007 de e-fls. 297 e ss, decidiu anular o Acórdão n° 972/2003 de e-fls. 154 e ss, e converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Nesse sentido, Voto por ANULAR O ACÓRDÃO N° 972/2003 e CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que sejam todas as seguintes providências: a) a auditoria fiscal deverá analisar a manifestação apresentada pela notificada, que compõem o Volume II dos autos e, com base no suporte documental dos lançamentos contábeis que ensejaram o presente lançamento, deverá demonstrar de forma clara que, efetivamente, não se trata de lançamento em duplicidade, conforme alega a recorrente. b) a auditoria fiscal deverá calcular a contribuição dos segurados de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei n° 8.212/91, observando a totalidade dos rendimentos recebidos Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001178/2007-38 por cada um deles em cada competência, aplicando as alíquotas correspondentes e observando o limite máximo estabelecido na legislação. Em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, após o cumprimento da diligência, a notificada deverá ser intimada do resultado da mesma, para manifestação, se assim o desejar. É como voto. O contribuinte, por sua vez, devidamente intimado, apresentou a manifestação de e-fls. 306 e ss, repisando os termos de sua defesa. Em atenção ao Acórdão n° 75/2007 de e-fls. 297 e ss, foi formulada a Informação Fiscal de e-fls. 671 e ss, que concluiu no sentido de que o Levantamento “FER - FÉRIAS EXTRA FOLHA”, foi lançado em duplicidade, pois os valores das férias integram a Folha de Pagamento e são computadas no total da remuneração que integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciárias. O contribuinte, por sua vez, foi devidamente intimado da Informação Fiscal de e- fls. 671 e ss, tendo permanecido, contudo, inerte. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, trata-se de lançamento de crédito previdenciário contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 246.256,56 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), consolidado em 18 de dezembro de 2002. A apuração dos valores refere-se ao período de 01/11/1996 a 31/12/1998, consolidado em 18/12/2002, com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (e-fls. 02 e ss). A empresa contratante foi cientificada da presente notificação em 18/12/2002 (e- fl. 02), tendo apresentado impugnação tempestiva em 02/01/2003 (e-fl. 59). Embora a hipótese de decadência não tenha sido arguida na impugnação e nem mesmo no recurso, entendo pelo seu conhecimento e apreciação, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita, portanto, à preclusão. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001178/2007-38 São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/11/1996 a 31/12/1998, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 18/12/2002 (e-fl. 02). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, pela análise do documento “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” (e-fls. 41 e ss), verifico que o levantamento “FER”, objeto de discussão, foi apurado por meio das diferenças apuradas entre os valores de férias lançados na contabilidade e folha de pagamento, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001178/2007-38 Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 18/12/2002 (e-fl. 02), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/11/1996 a 31/12/1998, restam decaídas as competências anteriores a dezembro de 1997. Ademais, destaco que esse foi o caminho adotado pela Informação Fiscal de e- fls. 671 e ss, que concluiu pela extinção dos créditos lançados no período de novembro de 1996 a novembro de 1997, em razão da decadência, conforme determina a Súmula Vinculante n° 08 do STF. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de lançamento de crédito previdenciário contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 246.256,56 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), consolidado em 18 de dezembro de 2002. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em questão corresponde a contribuições sociais devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social - correspondente à parte da empresa, a contribuições de segurados empregados e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - e a Fundos e Entidades (INCRA e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de empregados, demonstradas no relatório do fato gerador. Consta, no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - RFISC, que a base de cálculo do crédito previdenciário em lançamento corresponde à remuneração paga a segurados empregados, a título de férias, lançada na contabilidade, em contas expressamente citadas no RFISC, pertencentes aos Livros Diário e Razão. Para tanto, elaboraram-se planilhas, anexa à NFLD, que demonstram os valores das férias que se fizeram constar na folha de pagamento e os valores constantes na contabilidade, cuja diferença a maior apurada nesta deu ensejo às contribuições referentes a este lançamento. Depreende-se da NFLD que constam relatórios dos fundamentos legais de débitos, com a legislação, vigente na época, aplicada às competências, cujos valores estão em constituição; ademais, constam outros dispositivos legais, como os que disciplinam a atribuição do INSS de fiscalizar e arrecadar contribuições previdenciárias, mais informações que fundamentam a Notificação e outros relatórios que a instruem, sobre os quais não há controvérsia. Em seu recurso (e-fls. 73 e ss), o sujeito passivo reforça sua linha de defesa, no sentido de que “a autoridade fiscal considerou em duplicidade os lançamentos de pagamentos de Férias registrado contabilmente na rubrica 3.4.2.2.0006 – Férias com contrapartida da rubrica 1.1.0.2.0013 – Banco, gerando a diferença indevida por parte da empresa”. Pois bem. Em atenção ao Pedido de Revisão (e-fls. 162 e ss) formulado pelo contribuinte, ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, sobreveio a Informação Fiscal de e-fls. 271 e ss que analisou a documentação acostada aos autos, bem como outros documentos solicitados à empresa, tais como os Livros Razão das contas do passivo e de despesas, bem como as folhas de pagamento, propondo, ao final, retificações nos valores do crédito previdenciário, conforme tabela “De” “Para”. Posteriormente, o processo foi encaminhado ao Serviço de Análise de Defesa e Recursos que, em sede de contrarrazões, ratificou a Informação Fiscal de e-fls. 271 e ss, Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001178/2007-38 propondo a revisão da decisão referendada pelo Acórdão n° 972/2003, prolatado em 27/11/2003, com fulcro no dispõe o art. 60, inciso III, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS n.° 88, de 22 de janeiro de 2004, devendo, por conseguinte, serem efetuadas as retificações no lançamento. Por considerar que ainda havia dúvidas quanto à origem do débito, a 4ª CaJ do CRPS, por meio do Despacho n° 375/2005 de e-fls. 289 e ss, determinou o retorno dos autos à origem, requisitando Diligência Fiscal, sendo que, em seguida, foi formulada a Informação Fiscal de e-fls. 294 e ss, que ratificou o entendimento da fiscalização, no sentido de que os valores lançados na conta 3.4.2.2.0006, não se tratam de adiantamento de férias, estando correto, portanto, o crédito previdenciário conforme lançado e retificado. Posteriormente, a 4ª CaJ do CRPS, por meio do Acórdão n° 75/2007 de e-fls. 297 e ss, decidiu anular o Acórdão n° 972/2003 de e-fls. 154 e ss, e converter o julgamento em diligência, tendo sido formulada, em seguida, a Informação Fiscal de e-fls. 671 e ss, que concluiu no sentido de que o Levantamento “FER - FÉRIAS EXTRA FOLHA”, foi lançado em duplicidade, pois os valores das férias integram a Folha de Pagamento e são computadas no total da remuneração que integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, conforme razões abaixo: a) Em todas as folhas de pagamento apresentadas, principalmente dos segurados que gozaram férias, fica demonstrado claramente, que as rubricas 35 - Férias Gozadas e 36 - 1/3 Férias Gozadas fazem parte do Salário de Contribuição do respectivo segurado; b) As Folhas de Pagamentos Analíticas mostram as concessões das férias (rubricas 35 e 36) e a rubrica “62 - Pág Liquido Férias”, que compõe o grupo dos descontos, mostrando sua correspondência com os valores apresentados no Razão Contábil e nos Recibos de “Aviso e Recibo de Férias”; c) No Resumo Geral da Folha de Pagamento constam as rubricas 35 e 36 que mostram que o gozo das férias foi considerado como base de cálculo da remuneração e a rubrica 62, que compõe o grupo dos descontos, demonstra que os adiantamentos de férias foram lançados contabilmente na conta 3.4.2.2.0006 – Férias; d) Diante do exposto mostramos, através de exemplos por competência, que os valores das Férias integram a folha de Pagamento: (...) Depreende-se, pois, que a Informação Fiscal de e-fls. 671 e ss, a última elaborada no presente feito e com maior grau de detalhamento do que a Informação Fiscal de e- fls. 271, denota que os valores das Férias integram a folha de pagamento, havendo manifestação expressa sobre os adiantamentos de férias lançados contabilmente na conta 3.4.2.2.0006 – Férias, o que atesta a procedência dos argumentos expendidos pelo recorrente. Após idas e vindas deste processo, convertendo-o em inúmeras diligências, entendo que as retificações/correções pontuadas pela Informação Fiscal de e-fls. 671 e ss, cumprida por último e com maior grau de detalhamento e análise, são as únicas possíveis de serem consideradas para fins de correção do presente lançamento. É gizar, a propósito, que o dever de motivar o ato administrativo, assim como a verdade material – princípios regentes do processo administrativo tributário – impõem à Administração Fazendária verdadeiro dever de provar, típica e privativamente estatal – o que não foi observado no caso concreto. Não há no Auto de Infração em epígrafe, qualquer comprovação do agente autuante a respeito da ocorrência dos fatos elencados, conforme apurado em sede de diligência fiscal. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001178/2007-38 Nesse contexto, nunca é demais lembrar que o ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O interesse público ou a presunção de legitimidade dos atos administrativos não acobertam nem permitem acusação sem prova. Nesse sentido, o próprio Estado (e seus agentes) deve fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim do assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar, aí sim, o interesse público. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. O caso dos autos, a meu ver, demonstra uma completa incerteza sobre o crédito tributário lançado, não podendo subsistir. Dessa forma, uma vez constatado que o Levantamento “FER - FÉRIAS EXTRA FOLHA”, foi lançado em duplicidade, pois os valores das férias integram a Folha de Pagamento e são computadas no total da remuneração que integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, não há como prosperar a acusação fiscal, em sua integralidade. Para além do exposto, esclareço que, tendo em vista que a decisão é integralmente favorável ao sujeito passivo, não há necessidade de tecer considerações sobre o argumento subsidiário lançado, no sentido de que “mesmo que as diferenças existissem, o cálculo efetuado pela Autoridade Fiscal, não excluiu da Base de Cálculo os valores do Abono Pecuniário, Diferença de Abono, Férias Vencidas e proporcionais pagas em Rescisão, bem como adicional de férias (1/3)”. Dessa forma, entendo pela procedência do pleito do contribuinte, para reconhecer a improcedência do crédito tributário objeto do presente lançamento, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre os demais argumentos lançados no apelo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a improcedência do crédito tributário objeto do presente lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9168920 #
Numero do processo: 11128.722758/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3302-012.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.722758/2012-24

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6552880

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.521

nome_arquivo_s : Decisao_11128722758201224.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128722758201224_6552880.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9168920

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229952544768

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-01T21:08:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-01T21:08:31Z; Last-Modified: 2022-02-01T21:08:31Z; dcterms:modified: 2022-02-01T21:08:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-01T21:08:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-01T21:08:31Z; meta:save-date: 2022-02-01T21:08:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-01T21:08:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-01T21:08:31Z; created: 2022-02-01T21:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-01T21:08:31Z; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-01T21:08:31Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722758/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.521 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 27 58 /2 01 2- 24 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722758/2012-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação, apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722758/2012-24 c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A DRJ julgou o processo nos seguintes termos: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. A ementa do acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722758/2012-24 É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteiando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi convertido em diligência para que fosse realizado as seguintes providências : a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. A empresa CENTRONAVE cumprindo a determinação contido no ofício expedido pela fiscalização, forneceu os documentos. Por sua vez, a Recorrente trouxe a inicial da ação judicial e demais documentos para atender ao ofício da unidade de origem. É o relatório. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722758/2012-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. De proêmio, o cerne do litigio cinge-se à existência ou não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como demonstram os recentes Acórdãos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (3002-001.147) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/2010 a 20/04/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (acórdão 3301-007.665) O acórdão 3301-007.665 anteriormente citado, analisou caso idêntico ao presente caso nos seguintes termos, cujas razões adoto como causa de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722758/2012-24 Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722758/2012-24 filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722758/2012-24 indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722758/2012-24 abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Corroborando a assertiva de inexistência de autorização concedida à CENTRONAVE para representá-la na ação judicial, a Recorrente trouxe os documentos carreados às fls.237-326 e 336-419, onde resta evidente a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Além disso, constatasse que a matéria recursal suscitada pela Recorrente já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (acórdão 3302- 006.925), onde restou decidido, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar a questão da denúncia espontânea, vencido o relator que, mesmo afastando a concomitância apreciou a matéria em razão do princípio da celeridade processual, considerando que a questão esta sumulada neste Conselho e seus efeitos são vinculantes. Naquela oportunidade, a turma votou no sentido de afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por não serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, a saber: Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pelo i. conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de sua maioria, resolveu dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Nota-se que o Colegiado acompanhou o relator no que tange à inexistência de concomitância, todavia, a divergência com o ilustre relator instaurou-se quando da aplicação da Súmula CARF nº 126, que trata denúncia espontânea, pois que tal matéria não foi apreciada pela instância a quo (em virtude da decretação da concomitância), e julgá-la naquela oportunidade, como pretendia o relator (inclusive com arrimo em fortes razões, tais como ser vinculante a aludida Súmula), consubstanciaria supressão de instância. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a matérias não conhecidas pela DRJ. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722758/2012-24 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9164041 #
Numero do processo: 15578.000790/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.041, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15578.000805/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s :

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15578.000790/2009-11

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6548980

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.042

nome_arquivo_s : Decisao_15578000790200911.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 15578000790200911_6548980.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.041, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15578.000805/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9164041

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229956739072

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-31T11:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-31T11:57:10Z; Last-Modified: 2022-01-31T11:57:10Z; dcterms:modified: 2022-01-31T11:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-31T11:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-31T11:57:10Z; meta:save-date: 2022-01-31T11:57:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-31T11:57:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-31T11:57:10Z; created: 2022-01-31T11:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-01-31T11:57:10Z; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-31T11:57:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15578.000790/2009-11 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.042 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS para a agroindústria. apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º - A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado em 01/01/2012. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.041, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15578.000805/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 90 /2 00 9- 11 Fl. 2332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000790/2009-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda e pelo contribuinte contra o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má- fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado O referido julgado, tendo sido embargado, foi integrado pelo acórdão em embargos, cuja parte dispositiva a seguir se transcreve: Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção do erro material incorrido no acórdão embargado, nos termos do voto, bem como para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (negritado no original) RECURSO DA FAZENDA No aresto dos embargos concluiu a Câmara recorrida que o saldo do crédito presumido de PIS/COFINS, apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, poderia ser ressarcido em dinheiro ou compensado com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, por força de suposta retroatividade benigna decorrente do advento do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pelo art. 23 da Lei nº 12.995/2014. A Fazenda alega, em síntese, que o recorrido ao acatar o solicitado pelo contribuinte no sentido de dar eficácia retroativa ao art. 7º - A da Lei 12.599/2012, com redação da Lei 12.995/2014, obrou em erro. Averba que a partir da leitura do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 extrai-se que o legislador conferiu um incentivo fiscal específico, ampliando a forma de aproveitamento do crédito presumido Fl. 2333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000790/2009-11 Pede, alfim, "que seja reconhecida a impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido em dinheiro, bem como a impossibilidade de sua compensação com outros tributos administrados pela SRF". Em contrarrazões, pugna o contribuinte em preliminar pelo não conhecimento do recurso fazendário ao fundamento de que o paragonado examinava um pedido de ressarcimento de crédito presumido em razão do acúmulo do saldo credor decorrente das exportações, enquanto a hipótese dos autos "se deu em virtude dos créditos presumidos terem sido apurados, não pelo contribuinte, mas sim, de ofício pela fiscalização em decorrência das glosas dos créditos integrais do PIS e da COFINS por ela efetuadas em face de aquisições de pessoas jurídicas consideradas inaptas pelo Fisco". No mérito, averba que o recorrido "corretamente vislumbrou a aplicação do disposto no artigo 23, da Lei nº 12.995/2004", postulando, assim, a manutenção do recorrido. RECURSO DO CONTRIBUINTE O recurso do contribuinte foi conhecido apenas em relação à matéria "Nulidade da Decisão Recorrida - Autoaplicabilidade do Artigo 116 do CTN". Alega que o recorrido entendeu como possível a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN para fins de descaracterização das operações realizadas entre ela e as pessoas jurídicas das quais adquiriu café, "independentemente, inclusive, da ausência da devida regulamentação do referido dispositivo até a presente oportunidade". Dessarte, em suma, resume sua insurgência em relação a ser aplicável o art. 116 do CTN, que apregoa ter sido o fundamento do decisum objurgado, ou não, enquanto o mesmo não for regulamentado. De sua feita, em contrarrazões, a Fazenda pede para que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - FATOS Instaurou-se estes autos de PER/DCOMP provocado por decisão judicial 1 , a qual concedeu liminar para que fosse processado o pedido 2 . 1 Petição inicial às fls. 17/40. 2 Parte dispositiva da liminar no MS 2009.50.01.004978-1 - fl. 50: "Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela liminar para que a d. autoridade impetrada proceda à análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial deste "mandamus", no prazo de 30 (trinta) dias, sob aspenas da lei." À f. 39 rol dos processos administrativos objeto do pedido em MS, dentre os quais este em análise. Fl. 2334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000790/2009-11 Feita a análise dos documentos, arquivos digitais inconsistentes, DACON, etc, o pedido foi denegado (fls. 208/212) por iliquidez do pleiteado crédito (fls. 50 e segs.). Em decisão judicial posterior foi determinado que o feito administrativo prosseguisse na aferição do pugnado crédito, quando o Fisco (Parecer Fiscal às fls. 1111/1319), em análise e tratamento manual dos pleitos, entendeu que em determinadas aquisições de café havia interposta pessoa jurídica fictícia, de fachada, as quais foram criadas apenas com o fito de gerar para a empresa adquirente crédito cheio de PIS/COFINS na sistemática da não-cumulatividade, o que não ocorreria caso fosse diretamente de produtor rural. Glosou-se o crédito cheio, computando-se o presumido. Consignou a fiscalização que seu Parecer foi finalizado antes da conclusão das denominadas operações TEMPO DE COLHEITA e BROCA 3 , nas quais, consoante o Fisco, restou comprovado por maciço conjunto probatório um esquema fraudulento generalizado imposto à cadeia de comercialização do café, pautado na utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para apropriação dos créditos integrais das alíquotas do PIS/COFINS. O longo e percuciente Parecer Fiscal foi assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE – A operacionalização do sistema não-cumulativo se traduz pelo confronto entre créditos e débitos, vinculados entre si, em determinado período de apuração, de sorte que, se devedor o saldo apurado, o valor deve ser recolhido no prazo legalmente previsto, e, se credor, será transferido para o período imediatamente seguinte, cabendo o seu ressarcimento exclusivamente nas hipóteses previstas na legislação. BENS UTILIZADOS COMO INSUMO NA PRODUÇÃO –GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS E DA COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Utilização fraudulenta de empresas de fachada como intermediárias fictícias nas vendas de café de pessoa física (produtor rural /maquinista), bem como de cerealista dissimulados de comercial atacadista, visando o creditamento integral da alíquota do PIS e da COFINS. Recomposição do novo saldo dos créditos a descontar após as glosas. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA –SAÍDA COM SUSPENSÃO – CRÉDITO PRESUMIDO. Não dá direito ao crédito integral as aquisições de café provenientes de empresas cooperativas de produção agropecuária. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO –NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA/FATURAMENTO. Não dá direito ao crédito as compras de café com fim específico de exportação. 3 No Parecer Fiscal constam a documentação solicitada à Polícia Federal e MPF. "Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009- SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL." Fl. 2335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000790/2009-11 II - DECIDO RECURSO DO CONTRIBUINTE Nos termos do Parecer da fiscalização, foram efetuadas as seguintes glosas de créditos: a) NF de empresas de fachada. Os valores consolidados mensalmente pela fiscalização constam das tabelas elencadas no item II.7.1 do Parecer fiscal; b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido, conforme listado no item II.7.2; c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item II.7.3. O Parecer da fiscalização demonstrou de forma cabal, em extenso e conclusivo material probatório e analítico, que as empresas eram de fachadas, do que já não mais persiste qualquer dúvida. No item II.7.1 está disposto o seguinte: Diante dos fatos e documentos acostados ao presente Relatório, os Auditores- Fiscais constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO, infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas - PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas contabilizadas pela TRISTÃO em nome das comprovadas empresas de fachada - pseudoatacadistas de café, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas. E concluiu: De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a TRISTÃO tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que informou que o café destinado à comercialização no mercado interno e externo é beneficiado, padronizado, preparado e misturado (blend), bem como separado por densidade dos grãos. Ou seja, em nenhum momento o relato fiscal fez qualquer menção ao art. 116 do CTN, simplesmente porque inconteste que as "empresas" emitentes de notas fiscais inexistiam de fato. E mais, cabalmente demonstrado no trabalho fiscal, que a Tristão tinha pleno conhecimento e participação na fraude, conforme correspondência, mails, etc. Provado que as empresas não existiam, mas que houve a compra do café, o Fisco, corretamente, afastou a documentação de compras dessas empresas inexistentes e considerou o que de fato ocorreu, também demonstrado cabalmente (fls. 1121/1286), compras de pessoas físicas e cerealistas, calculando o devido crédito presumido, conforme texto acima reproduzido. Fl. 2336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000790/2009-11 Na extensa petição de manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 1365/1464), que, cediço, delimita a lide, sequer uma menção ao art. 116 do CTN. Justamente por isso que a decisão de piso (fls. 1533/1563) não fez a mínima referência àquela norma, ao contrário do que afirma a recorrente em sede de embargos de declaração (fls. 1713/1733). Provada a fraude, a dissimulação, a inexistência das empresas fictas, o que resta inconteste nesta instância, a fiscalização simplesmente glosou as NF de compras de café cru dessas empresas comprovadamente de fachada, quer pelas provas produzidas pelo Fisco quer pelas provas produzidas pelas operações Tempo de Colheita e Broca, já nossas conhecidas de outros julgados, as quais foram obtidas legitimamente e processualizadas no curso do procedimento fiscal por meio de correspondência oficial entre os entes envolvidos naquelas operações, igualmente sem contestação. Sequer foi desconsiderada a operação de compra, eis que do valor dessas a fiscalização calculou o crédito presumido à alíquota de 35%. Em resumo, o fundamento da glosa das compras das empresas fictas, de fachadas não tiveram por fundamento o art. 116 do CTN, até porque o negócio jurídico da compra do café cru, como já referido alhures, não foi desconsiderado, tanto que sobre essas compras a fiscalização, já dito, calculou o crédito presumido. E muito menos há de falar-se em desconsideração de pessoa jurídica inexistente. Como desconsiderar o que inexiste?! Ademais, a decisão recorrida ao referir-se ao multicitado art. 116 do CTN, o fez em obter dictum. O fato é que ao negar provimento ao recurso voluntário, a decisão de piso restou hígida em sua fundamentação, a qual, gizo mais uma vez, não fez menção à tal norma, até porque o Parecer não o fez e nem tampouco a manifestação de inconformidade. Quem aventou tal qualificação, inovando em relação à sua manifestação de inconformidade foi o contribuinte em sede de recurso voluntário. Dessarte, preclusa essa discussão. O contribuinte valendo-se de uma articulação do voto da relatora no recorrido, quer mudar o ângulo jurídico do fundamento das glosas das NF de compras de empresa fictas, robustamente provado nos autos, invocando novos argumentos a destempo. Ademais, não há similitude fática entre o recorrido e os paragonados. O aresto 3401-005.228 trata de desconsideração de pessoa jurídica de uma empresa por interdependência com outra em aparente intenção de reduzir o IPI pago. Ou seja, hipótese fática diversa. No acórdão 1302-001.977, igualmente os fatos são diversos, pois trata-se de lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de despesas - amortização de ágio - registradas na conta contábil "Amortização de Ágio" - Fl. 2337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000790/2009-11 Incorporação Sigma". A discussão gerou acerca de ágio interno entre empresas coligadas sob mesmo controle financeiro, tido pela fiscalização como ágio artificial. Portanto, sem similitude fática com o recorrido. Em conclusão, não conheço do recurso do contribuinte porque a matéria que quer ele discutir não foi utilizada em instante algum como fundamento das glosas. E, adicionalmente, porque não há qualquer similitude fática entre o recorrido e os paragonados. RECURSO DA FAZENDA Conheço do recurso fazendário nos termos em que processado. Primeiramente, gize-se, com o fim de evitar mais discussões infundadas e protelatórias, que o acórdão de embargos da Câmara baixa em nada mudou a decisão de piso no sentido de que restou comprovado que todo o café adquirido pelas empresas de fachada foram café cru, in natura, que posteriormente sofreriam beneficiamento pela recorrente. O que a decisão em embargos assentou, apenas, foi que as aquisições de café de cooperativas "já submetidos à produção" 4 , dariam direito a crédito integral. Dessa forma, induvidoso que todas essas compras de café cru de produtores rurais e cerealistas por pessoa jurídica fictícia, afastada essas da interposição, tratam-se de compras sujeitas necessariamente à saídas com suspensão, o que, como demonstrado no Acórdão embargado, geram apenas direito a crédito presumido, como corretamente levado a efeito pelo Fisco. O aresto em embargos bem aclarou a decisão. Veja-se: Contudo, para os casos em que as cooperativas foram desconstituídas em razão de fraude, com reversão do crédito integral para o crédito presumido decorrente compra de pessoas físicas, mantém-se o crédito presumido, tal como recalculado pela Fiscalização. Deveras, tal matéria encontra-se definitivamente decidida. Quanto ao recurso fazendário, a questão que sobreveio à nossa alçada diz respeito ao alcance intertemporal da norma disposta no art. 23 da Lei 12.995/2014 e sua repercussão no caso dos autos é apenas quanto à forma de aproveitamento de eventual reconhecimento de crédito credor do contribuinte lastreado em crédito presumido. Dispõe a referida norma: 4 IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. Fl. 2338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000790/2009-11 Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” A decisão em embargos deliberou o seguinte: Por fim, anota-se que a Embargante trouxe nova petição aos autos, desta feita requerendo a aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995/2014: ... A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação com outros tributos. Embora tal questão não tenha sido tratada nos autos, em havendo compensações de crédito presumido com tributos de natureza distintas, deverão seguir o regramento da Lei nº 12.995/2014. Tais créditos presumidos, na hipótese dos autos, são aqueles decorrentes das aquisições realizadas de Pessoas Jurídicas tidas como fictícias e, por essa razão, foram convertidos em aquisições de Pessoas Físicas, da forma presumida (sobre tais operações, a fiscalização já conferiu o crédito presumido). Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção do erro material incorrido no acórdão embargado, nos termos do voto, bem como para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamenmte ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. Divirjo do entendimento esposado no aresto embargado a quo. A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se faz no confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem-se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela lei. Ao final do período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo contribuinte, mas o saldo de crédito, por sua vez, pode ser mantido e transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente por tantos quantos períodos de apuração sejam necessários até que o montante de débito supere o montante de crédito. Fl. 2339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000790/2009-11 No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante de crédito presumido apurado no primeiro trimestre de 2007. Contudo, não foi o crédito presumido apurado em seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento, mas sim o saldo de crédito presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos: O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A norma não permitiu ressarcir o montante de crédito de cada período de apuração, individualmente, até 01/01/2012, mas sim o saldo ainda existente nesta data. Até porque a apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos por período de apuração, podendo-se manter escriturado o saldo de crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos de apuração. Porém, este não é o caso dos autos, pois período a período a empresa compensava os eventuais créditos existentes. Portanto, o que deve ser objeto de ressarcimento é o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012, não tratando a norma, de forma expressa, sua aplicação retroativa. Em face do exposto, não conheço do recurso do contribuinte. De outro turno, conheço do recurso fazendário e dou-lhe provimento, desta forma tornando hígida e eficaz a decisão de piso. É como voto. Fl. 2340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000790/2009-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 2341DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0