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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6183471 #
Numero do processo: 10314.005801/2011-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/06/2011, 10/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/06/2011, 10/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  183),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.549, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  05  a  30,  cientificados em 31.10.2011, em que são exigidos os impostos de  Importação  e  Sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  e  as  contribuições  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação,  acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  até  30.09.2011, perfazendo um montante de R$ 44.014,63.  Através  da  declaração  de  importação  (DI)  nº  11/1047436­0,  registrada  em  07.06.2011,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre a respectiva operação por força do deferimento  da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança  nº  000299259.2011.4.03.6100,  impetrado  perante  a  4ª  Vara  Cível  de  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da  Constituição Federal.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005801/2011­42  Acórdão n.º 3802­004.131  S3­TE02  Fl. 185          3 A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram entregue em atenção ao despacho exarado no mandado de  segurança  supracitado  e  atendendo  o  disposto  no  MEMO/SACAT/ALF/SPO nº 42, de 20/04/2011 (fls. 04).  No item 1do referido expediente, a autoridade competente, expõe  o que segue:  “1. Nos termos da liminar concedida nos autos do Mandado de  Segurança nº 000299259.2011.403.6100, da 4ª Vara Federal/SP,  proposta  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  –  HOSPITAL  ALBERT  EINSTEIN,  contra  o  Inspetor  Alfandegário  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  objetivando o desembaraço das mercadorias descritas na inicial,  sem  o  recolhimento  de  Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS  e  COFINS,  o  juízo  assim  se  manifestou:”Isto  posto,  defiro  a  liminar  requerida para determinar à autoridade  impetrada que  proceda  à  liberação  das  mercadorias  citada  as  fls.  03/04  dos  autos,  independentemente  do  recolhimento  do  Imposto  de  Importação, IPI, PIS e COFINS”.  Ainda, a autoridade lançadora salienta que:  “(...),  e  por  considerar  a  pleiteada  imunidade  incabível,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  para  a  constituição  dos  créditos  tributários,  que  se  encontram  com  suas  exigibilidades  suspensas, nos termos da liminar deferida nos autos do Mandado  de  Segurança  nº  000229259.2011.403.6100,  em  trâmite  na  4ª  Vara cível/SP, impetrado pelo importador.  Em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos do  processo  judicial  citado, houve autorização, através do MEMO  SACAT/ALF/SPO  nº  042  de  20/04/2011,  para  que  esta  fiscalização  procedesse  ao  desembaraço  e  a  entrega  da  carga  em questão.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  deixou­se de exigir a multa de ofício,.” Dos autos se depreende  também que a inicial que deu azo à citada ação mandamental foi  protocolada,  em  25.02.2011,  perante  a  4ª  Vara  Cível  da  Subseção Judiciária Federal de São Paulo – SP, ocasião que a  impetrante assim se manifesta em seu pedido:  “DO PEDIDO Uma vez demonstrado o direito líquido e certo do  Impetrante  de  não  ser  compelido  a  recolher  os  tributos  acima  mencionados  e  presentes  os  requisitos  “fumus  boni  iuris”  e  “periculum  in mora”, bem como a  flagrante  ilegalidade do ato  coator atacado, requer­se:  1 – a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaldita altera pars, sem  qualquer espécie de caução, para assegurar seu direito líquido e  certo  de,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  proceder  o  desembaraço  dos  bens  citados  à  pagina  02/03,  sem  o  recolhimento dos tributos federais (Imposto de Importação, IPI,  PIS e Cofins).  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 2 – que seja oficiado o Ilmo. Sr.  INSPETOR ALFANDEGÁRIO  DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO (Rua Celso Garcia,  nº  3580),  para  que  realize  o  desembaraço  dos  bens  abaixo  mencionados,  que  aguardarão  o  início  dos  procedimentos  aduaneiros  no  EADI/São  Paulo  –  CNAGA  (Av.  das  Nações  Unidas,  nº  22452  –  Jurubatuba  São  Paulo/SP),  sem  a  apresentação  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  dos  tributos em questão.  (...)  5 – por fim, que à época da prolação da sentença seja concedida  DEFINITIVA SEGURANÇA, nos estritos termos constitucionais,  ou seja, para que a Impetrante não seja obrigada a recolher os  aludidos  tributos  e,  por  fim,  para  que  a  autoridades  coatora  indicada  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  ato  tendente  a  restringir  esse  seu  direito,  tais  como  a  lavratura  de  auto  de  infração e a conseqüente imposição de penalidades.  (...)”.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu defesa administrativa protocolada em 30.11.2011 para,  de  início,  alertar  que  o  crédito  tributário  em  tela  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  liminar  e  sentença  procedente,  originário  do  Mandado  de  Segurança  nº  000299259.2011.403.6100,  da  4ª  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária Federal de São Paulo,  e  reafirmar as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  do  artigo  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  que  faz  jus  as  instituições  de  assistência social, em arrimo à sua pretensão. Prosseguindo na  sua  defesa,  alega  que  ainda  que  o  tributo  fosse  devido,  no  presente  caso  não  seria  possível  a  aplicação  dos  juros  moratórios, em razão do disposto no inciso IV do artigo 151 do  CTN.  Assevera  que  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  conta  do  deferimento  de  medida  liminar não há falar em aplicação de juros, pois se não pode ser  cobrar  o  referido  tributo,  não  há,  por  decorrência,  como  entender  que  esteja  em  mora.  Cita,  em  seu  favor,  doutrinas  e  jurisprudências sobre os temas em debate.  Ante o  exposto,  requer  seja declarada a  insubsistência do auto  de infração ora combatido.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 07/06/2011, 10/06/2011  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005801/2011­42  Acórdão n.º 3802­004.131  S3­TE02  Fl. 186          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestála  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/06/2011, 10/06/2011   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os  juros  de mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros por conta do deferimento de medida liminar; (iii) nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa;  e,  por  fim,  (iv)  a  insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  183),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii)  A  ausência  de  fluência  de  juros  por  conta  do  deferimento  de  medida  liminar;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição  inicial  do  writ  ,  bem  como  cópia  da  Conclusão  da  Justiça  Federal  no  Processo  nº  0002992­59.2011.4.03.6100,  originário  da  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  que  se  encontram  anexados  ao  processo  às  fls.  46  e  seguintes  do  processo  digital,  que  permite  tal  constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005801/2011­42  Acórdão n.º 3802­004.131  S3­TE02  Fl. 187          7 (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  No  mesmo  diapasão,  no  Voto  da  Decisão  da  DRJ  às  fls.  147/154,  fica  consignado que (grifou­se):  "(...) Conforme se depreende do relatório  supra, a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo  processo  nº  000299259.2011.403.6100,  impetrado  contra  o Chefe  da  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em  São Paulo, perante a 4ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária em  São Paulo  SP,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço aduaneiro das mercadorias internadas por meio da  DI  nº  11/1047436­0,  registrada  em  07.06.2011,  sem  o  pagamento dos tributos incidentes na respectiva operação..  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar deferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº 0002992­59.2011.4.03.6100,  da  4ª  Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária Federal em São Paulo, para alegar seu direito à imunidade  tributária  fulcrada no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Ressalta­se  que  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela Recorrente nos autos do Mandado de Segurança.   Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa. Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005801/2011­42  Acórdão n.º 3802­004.131  S3­TE02  Fl. 188          9 Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6262122 #
Numero do processo: 10120.002342/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.808
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:14:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:14:22Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:14:22Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:14:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:14:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:14:22Z; created: 2009-08-05T19:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T19:14:22Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:14:22Z | Conteúdo => 1 .. CCO2/CO3 - F13. 210 4.'11...-,14 fn -; ' --;..1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ni • .. '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo'? 10120.002342/2002-21 Recurso,? 140.688 Voluntário Matéria IPI Acórdão n• 203-12.808 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • •.41 os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C s 7 1; :UINT , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. / i / /4a / 00 .11;,„, - ,. 5 $k h. kat; ffi e ROS : RG FILHO Presidente /4)-------- JEAN CLEUTE • iiiin E , NDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ..,F•SEGUNDO COERfrait%DáRVIrUitlres COM BiacCia, /3, ne / 1-1 I Mart74811 Olfveirti Mat. SUMO I/ Processo? 10120.002342/2002-21 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.808 F. 211 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados em 16/04/2000, referente ao crédito básico decorrente de aquisição de MP - matéria-prima, de PI - produto intermediário e de ME - material de embalagem, aplicados na industrialização, em consonância com o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, acumulado no segundo trimestre de 2000, no valor de R$60.578,62 (fl. 30) para a compensação com débitos da COFINS, do fato gerador 08/200 (fl. 02). A contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 169/177), por discordar do indeferimento do pedido de ressarcimento e à não homologação das compensações. A DR-1 indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 179/184), concluindo pelo indeferimento da solicitação, ratificando a decisão do Despacho Decisório (fl. 159) que indeferiu o pedido (fl. 30) e não homologou a compensação do débito indicado (fl. 2). A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 10/05/2007 (fl. 287). Inconformada interpôs recurso voluntário com o fito de reformar a ecisão da DRJ. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brunia /0 G / R Matilde Cu do Oliveira Mal Sapa n 1 rr 2 Processo n° 10120.002342/2002-21 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-12.808 Fls. 212 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator A contribuinte foi intimada da decisão em 10 de maio de 2007, quinta-feira, apresentando seu recurso em 15 de junho de 2007, sexta-feira. Ocorre que o prazo legal de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é improrrogável, de acordo com o art. 33 do Decreto no 70.235/72. Desta forma, o prazo para a protocolização do recurso esgotou-se na segunda-feira, 11 de junho de 2007, dia útil. Logo, intempestivo é o apelo, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 JEAN CLEUZ - • NDONÇA MSSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I OrasMa. )1,8 / / n çe Martle no de OH" ril I Mat. 91650 3 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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6319124 #
Numero do processo: 11020.721841/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES E PEÇAS METÁLICAS. TRV. As partes e peças metálicas, inclusive estruturais, destinadas, após montagem, a receber equipamentos de produção de frio, que compõem um Túnel de Retenção Variável (TRV), classificam-se na NCM 8418.91.00. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se os pedidos de perícia, por prescindíveis, quando a matéria técnica passível de análise em tal procedimento não interferir nas questões de direito que determinaram a convicção do julgador, bem como na formação de seu juízo valorativo acerca do litígio. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3402-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Diego Diniz Ribeiro, Thaís De Laurentis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 248          1 247  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721841/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.949  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  TIBRE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES E PEÇAS METÁLICAS. TRV.  As partes e peças metálicas, inclusive estruturais, destinadas, após montagem,  a  receber  equipamentos  de  produção  de  frio,  que  compõem  um  Túnel  de  Retenção Variável (TRV), classificam­se na NCM 8418.91.00.  PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se os pedidos de perícia, por prescindíveis, quando a matéria técnica  passível de análise em tal procedimento não interferir nas questões de direito  que  determinaram a  convicção  do  julgador,  bem como na  formação  de  seu  juízo valorativo acerca do litígio.  Recurso Voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Diego Diniz Ribeiro, Thaís De Laurentis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto.    Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 18 41 /2 01 2- 84 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.721841/2012­84  Acórdão n.º 3402­002.949  S3­C4T2  Fl. 249          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 220/227) contra Acórdão da 3ª Turma da  DRJ Porto Alegre (fls. 204/210), de 21/11/2014, que manteve o lançamento de IPI (fls. 02/15),  lavrado em 18/05/2012.  O  referido  AI  originou­se  após  a  empresa  ingressar  com  pedido  de  ressarcimento de IPI, cumulado com compensação dos créditos por ela apurados com débitos  tributários. Ao examinar os documentos  e  contabilidade da empresa,  a  fiscalização concluiu,  consoante  Relatório  Fiscal  de  fls.  16/27,  que  as  operações  de  venda  de  produtos  à  York  Internacional Ltda (à época, Johnson Controls Be do Brasil Ltda) foram realizadas com erro de  classificação fiscal, o que resultou na aplicação de uma alíquota de 15%, superior à utilizada  pelo contribuinte, 5%, e o consequente lançamento, uma vez refeita a escrita fiscal. Afirma o  Fisco  que  aquela  cliente  da  autuada  "opera  na  área  de  refrigeração  industrial,  e  declara  o  CNAE: 2823­2­00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso  industrial e comercial, peças e acessórios". Embora a cliente da fiscalizada seja a Johnson, os  produtos destinaram­se à Sadia e outras empresas que são produtoras e embaladoras de carnes  resfriadas e ou congeladas (fl. 21).  Em  geral,  a  operação  da  recorrente  envolve  a  compra  de  bobinas  de  aço  junto  à  siderúrgicas  (CSN e COSIPA),  as quais são  submetidas  a  corte  e outros  tipos de beneficiamento por  terceiros (empresas Triches e Vulcano) por conta e ordem da autuada. Esta, por sua vez, envia ao local  indicado pelo cliente, onde o material vendido será montado pela própria impugnante ou por terceiro a  seu serviço, podendo passar por mais uma etapa de beneficiamento (galvanização ou outra).  Embora tenha sido demonstrada alguma inconsistência entre os registros contábeis e  fiscais  com  os  registros  feitos  nas  Notas  Fiscais,  em  especial  quanto  à  classificação  fiscal  adotada  (NCM),  originalmente  NCM  8455.90.00  (Laminadores  de  metais  e  seus  cilindros  ­  outras  partes)  e  NCM  7308.20.00  (Construções  e  suas  partes...­Torres  e  Pórticos),  posteriormente  foi  retificado  pela  impugnante para NCM 7308.90.90 (Construções e suas partes...­ Outros), cuja alíquota é de 5%. Desta  forma, o AI foi levado a efeito considerando esta última classificação informada pela empresa.   A  fiscalização  concluiu  que  as  partes  e  peças,  destacadas  em  diferentes  itens  nas  notas  fiscais,  quando  reunidas  consistem  em  "Móveis  concebidos  para  receber um  equipamento  para  produção  de  frio",  NCM  8418.91.00,  cuja  alíquota  no  período  era  de  15%.  Mais  especificamente,  concluiu  o  Fisco  que  a Tibre  fornece  partes  e  peças  que  irão  compor  um TRV  (Túnel  de Retenção  Variável).  Assim,  o  lançamento  foi  realizado  pela  diferença  de  alíquotas  (15%  ­  5%)  aplicável  às  operações de vendas da Tibre à Johnson, conforme relacionadas no próprio auto de infração e anexos.  Em 06/06/2014, a DRJ baixou o processo em diligência (fls. 130/132) "para que a  DRF/CXL  providencie  a  juntada  dos  documentos  citados  no  Relatório  Fiscal  (fl.  25),  em  especial os depoimentos, desenhos, croquis, fotos e similares, que embasaram as conclusões a  que chegou, dando ciência à interessada e prazo de trinta dias para que possa se manifestar em  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.721841/2012­84  Acórdão n.º 3402­002.949  S3­C4T2  Fl. 250          3 relação  aos  elementos  adicionados,  e  posterior  devolução  à  esta  DRJ,  Terceira  Turma,  para  julgamento".  Os  documentos,  relatos  de  contribuintes  e  fotos  das  instalações  nas  quais  foram  utilizados  os  produtos  encomendados  à  Tibre,  e  sobre  os  quais  recai  a  presente  discussão,  foram  juntados e constam às fls. 133 a 199, não tendo a empresa se manifestado sobre os mesmos.  Não  resignada  com  a  r.  decisão,  a  empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  220/227),  no  qual,  em  síntese,  alega  em  preliminar  que  a  prova  pericial  postulada  na  impugnação  "é  elemento  imprescindível  para  a  correta  classificação  fiscal  adotada", pelo que  reitera o pedido negado pela decisão a quo por prescindível à  solução da  lide. No mérito alega que seu ramo de atividade é o de fabricação de estruturas metálicas e não  o de móveis para receber um equipamento para produção de frio e que, portanto, as estruturas  metalizadas  que  fornece  "não  são móveis, mas  sim  fixas,  pois  uma  vez  instaladas  passam a  fazer  parte  de  um  imóvel  e  ou  de  uma  estrutura  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  bem  móvel".   Acresce  que  o  laudo  técnico  (fls.  107/118)  que  apresentou  na  impugnação  "demonstra  cabalmente  o  equívoco  da  fiscalização  ao  entender  que  os  bens  produzidos  pela  Recorrente  deveriam  ser  classificados  na  NCM  8418.91.00",  consignando  que  as  estruturas  metálicas negociadas com a York para TRV "em hipótese alguma podem se enquadrar como  bens móveis  para  equipamentos  de  frios, mas  se  tratam de  simples  edificações,  construções,  com materiais de aço, formadas basicamente por pórticos de elementos de aço". Entende que a  classificação fiscal por ela atodada, 7308.9090, "é a mais específica para os bens que produz e  que  foram  fornecidos  à  Johnson",  e  que  o  pedido  de  industrialização  de  bens  pela  Johnson  Controls  foram  de  estruturas  metálicas,  sem  qualquer  característica  de  bem  móvel.  Alega,  ainda, que as respostas dos clientes da Johnson "não apresentam a informação de que os bens  produzidos pela Recorrente sejam móveis". Pede, alfim, a reforma da decisão recorrida.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Em preliminar a recorrente postula perícia técnica para a definição da correta  classificação fiscal. Acostou laudo à peça impugnatória, o qual conclui no sentido de sua tese  de mérito,  qual  seja,  em  suma,  que  os  produtos  que  vendeu  à York/Johnson,  não  podem  se  enquadrar como bens móveis, o que, por si só, os afastaria da posição 8418.  É bom salientar que a fiscalização em seu relatório fiscal (fl. 17) averbou que  para  fins  de  análise  quanto  à  correta  classificação  fiscal  intimou  a  autuada  a  apresentar  os  projetos que pudessem identificar a qual produto final se destinavam as peças encaminhadas, o  que  a  empresa  negou­se  a  fazer  com  o  argumento  de  que  se  tratava  de  "propriedade  de  clientes".   Como  relatado,  a  empresa  tem  como matéria­prima  básica  bobinas  de  aço  adquiridas  de  grandes  usinas  siderúrgicas,  as  quais  remete,  por  conta  e  ordem,  para  terceiro  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.721841/2012­84  Acórdão n.º 3402­002.949  S3­C4T2  Fl. 251          4 para fim de que sejam cortadas em chapas nos tamanhos necessários em função dos pedidos de  seu clientes. Feita essa operação, a Tibre dobras as chapas para formação de perfis, solda destes  e  colocação  de  acessórios,  furação  de  peças  e  quando  se  tratar  de  estruturas  completas,  a  montagem  final  realizada  no  local  da  obra  (o  que  pode  ser  terceirizado)  devido  ao  peso  e  volume que as estruturas representam, como no caso da York/Johnson.   Contudo,  como  salientado  pela  fiscalização,  considerando  que  a  recorrente  inicia  seu  processo  produtivo  com  as  operações  sobre  as  chapas  de  aço,  é  grande  sua  flexibilidade para execução de peças formatadas em aço, o que lhe permite atender uma ampla  gama de clientes. Porém, afirma o Relatório Fiscal, a descrição da mercadoria fornecida a seus  clientes  é  efetuada  "de  forma  sintética,  telegráfica  mesmo",  o  que  "dificulta  em  muito  a  possibilidade de avaliar a correção das NCM'S utilizadas".  Pois bem,  em que pese  essa  ampla gama de produtos  finais que podem ser  produzidos pela Tibre, o lançamento sob comento restringe­se ao fornecimento de produtos a  um  cliente  específico,  que  é  a  empresa  Johnson  Controls  Be  do  Brasil  Ltda.,  que  atua  na  "fabricação  de  máquinas  e  aparelhos  de  refrigeração  e  ventilação  para  uso  industrial  e  comercial, peças e acessório", conforme CNAE 2823­2­00. Como relatado, o cliente da Tibre  é a Johnson, mas os produtos, no caso concreto, destinaram­se às empresa Sadia e outras que  são produtoras e embaladoras de carnes resfriadas e/ou congeladas.  O relatório fiscal (fls. 23/25), analisando as notas fiscais emitidas (fls. 34/37 ­  NFs 16.484, 16.485, 16.486, 16.487, 16.488, 16.489 ) contra o cliente Johnson, concluiu que  todos  itens delas  constantes  têm o mesmo código de produto, 100­296,  e mesma observação  "Mercadoria  entregue atrvés  de  nossa  nota  fiscal  (consta  o  número  de uma nota  fiscal)  em  (consta  data)  para Avenorte Avícola Cianorte Ltda.  ...",  concluindo  que  "todas  notas  fiscais  fazem parte de um conjunto de equipamentos/máquinas", o TRV, que é composto das seguintes  partes  e  peças:  estrutura  de  sustentação  dos  ventiladores/evaporadores  do TRV,  estrutura  de  sustentação  dos  painéis  do  TRV,  estrutura  de  sustentação  dos  transportadores  de  entrada  e  saída do TRV, fechamento do túnel TRV, plataforma e escada de acesso aos motores F1 e G1  TRV, contra peso túnel TRV Padrão TRV, calha coletora de gelo, calha coletora de gelo 1A e  contra peso túnel TRV padrão Avenorte.   Igualmente, a peça fiscal concluiu que o TRV trata­se "de um equipamento  que possui painéis com estrutura de sustentação, formando um túnel com fechamento interno,  dispondo de estrutura de sustentação de ventiladores/evaporadores, transportadores de entrada  e  saída,  motores  com  acesso  por  escada,  calhas  coletoras  de  gelo  e  contra  peso".  Essas  conclusões fiscais não foram contestadas pela recorrente.   Demais disso,  afirmou o  relatório  fiscal  que  a NCM utilizada pela  Johnson  para  a  maior  parte  de  seus  produtos  tem  como  posição  o  código  8418,  que  refere­se  à  refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para produção  de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos  de ar condicionado da posição 85.15. A NCM adotada era 8418.69.99, que tem o seguinte ex:  Instalações frigoríficas industriais, formadas por elementos não reunidos num corpo único nem  montados sobre base comum, com câmara frigorífica de capacidade superior a 30 m2 .   Também acresce à conclusão fiscal, o fato de que todos clientes da Johnson  responderam,  à  unanimidade  (fls.  133/181),  que  os  fornecimentos  da  Tibre  são  móveis  em  estrutura de aço para receber os equipamentos de frio.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.721841/2012­84  Acórdão n.º 3402­002.949  S3­C4T2  Fl. 252          5 A empresa em sua defesa restringe­se a dizer que tais componentes não são  móveis e sim estruturas fixas, que uma vez instaladas não podem ser removidas.  A matéria Classificação Fiscal tem como fundamento as Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado, suas Regras Gerais Complementares (RGC) e as Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH), e é nelas que iremos buscar o fundamento desta decisão.  “A  classificação  das  mercadorias  na  Nomenclatura  rege­se  pelas seguintes Regras:”  REGRA 2   a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar. (sublinhei)  Nota  Explicativa  à  REGRA  2a  (Artigos  apresentados  desmontados  ou  por  montar)  V) A segunda parte da Regra 2a) classifica na mesma posição do  artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente  desmontado  ou  por  montar;  apresentam­se  desta  forma  principalmente  por  necessidade  ou  por  conveniência  de  embalagem (sublinhei), manipulação ou de transporte.  VI)  Esta  regra  de  classificação  aplica­se,  também,  ao  artigo  incompleto  ou  inacabado  apresentado  desmontado  ou  por  montar, desde que seja considerado como completo ou acabado  em virtude das disposições da primeira parte desta Regra.  VII)  Deve  considerar­se  como  artigo  apresentado  no  estado  desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra,  o artigo cujos diferentes elementos destinam­se a ser montados,  quer  por  meios  de  parafusos,  cavilhas,  porcas,  etc.,  quer  por  rebitagem  ou  soldagem,  por  exemplo,  desde  que  se  trate  de  simples operações de montagem.  Pois  bem,  de  acordo  com as  regras  transcritas,  e  considerando  as  respostas  dos clientes da recorrente, não há dúvida que as partes e peças que constam nas notas fiscais a  que  se  refere  à  exação  destinam­se  à  montagem  de  uma  estrutura  destinada  a  receber  os  equipamentos  de  refrigeração, mais  especificamente o  chamado Túnel  de Retenção Variável  (TRV). As fotos acostadas aos autos às fls. 182 a 199, não deixam margem a qualquer dúvida.   Assim, correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização, qual seja NCM  8418.91.00,  cuja  alíquota  no  período  era  15%. O  fato  desta  classificação  fiscal  referir­se  ao  termo  móvel,  ao  qual  apegou­se  a  defesa  tão­somente,  está  correto,  pois  não  se  tratam  de  galpões industriais que possam ser enquadradas na NCM de estruturas metálicas. E de fato são  peças móveis, pois foram montados na empresa adquirente sob especificação desta. Talvez por  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.721841/2012­84  Acórdão n.º 3402­002.949  S3­C4T2  Fl. 253          6 isso  a  recorrente  tenha  se  negado  a  fornecer  os  projetos  de  seus  clientes,  o  que  apenas  dificultou a ação fiscal.  Por  fim,  ante  todo  o  exposto,  tenho  por  prescindível  o  pedido  de  perícia  técnica,  já  que  com  o  que  dos  autos  consta  foi  suficiente  para  formar  meu  juízo  acerca  do  acerto do Fisco.  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13678.000141/00-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Inexistindo oposição estatal injustificada, não há incidência de atualização pela SELIC do crédito escritural de IPI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Por intermédio do Despacho de fl. 719, nos termos do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o Presidente da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais incumbiu-me de formalizar o presente acórdão em virtude da renúncia do Conselheiro relator, Rodrigo Cardozo Miranda. Ressalte-se que ele entregou à secretaria da Câmara Superior a ementa acima transcrita, bem como o relatório e voto que seguem, não tendo havido tempo hábil, contudo, para concluir a formalização da citada decisão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Inexistindo oposição estatal injustificada, não há incidência de atualização pela SELIC do crédito escritural de IPI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Por intermédio do Despacho de fl. 719, nos termos do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o Presidente da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais incumbiu-me de formalizar o presente acórdão em virtude da renúncia do Conselheiro relator, Rodrigo Cardozo Miranda. Ressalte-se que ele entregou à secretaria da Câmara Superior a ementa acima transcrita, bem como o relatório e voto que seguem, não tendo havido tempo hábil, contudo, para concluir a formalização da citada decisão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000141/00­76  Acórdão n.º 9303­003.253  CSRF­T3  Fl. 721          2 assinado digitalmente  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente   assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López,  e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  719,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o Presidente da Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais incumbiu­me de formalizar o presente acórdão em virtude da renúncia do  Conselheiro relator, Rodrigo Cardozo Miranda.   Ressalte­se que ele entregou à secretaria da Câmara Superior a ementa acima  transcrita, bem como o relatório e voto que seguem, não  tendo havido  tempo hábil, contudo,  para concluir a formalização da citada decisão.  Relatório  Assim relatou o processo o Conselheiro Rodrigo:  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL. (fls. 619 a 625) contra o v. acórdão proferido pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  609  a  617)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  da  VOTORANTIM  METAIS  NIQUEL S/A, atual denominação da empresa Mineração Serra  da Fortaleza S.A., para determinar a incidência da taxa Selic, a  partir  da  data  da  protocolização  do  pedido,  sobre  os  ressarcimentos  efetuados  em  espécie  ou  utilizados  para  compensação  com  débitos  da  recorrida,  referentes  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  previsto na Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996.  Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório apresentado  no v. acórdão recorrido:  "Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto na Lei n°  9.363, de 16 de dezembro de 1996, relativo ao segundo, terceiro  e quarto trimestres de 1999 e ao primeiro e segundo trimestre de  2000, acompanhado de pedido de compensação.  A  peticionária,  cujo  ramo  de  atividade  é  a  extração  e  o  beneficiamento de minérios,  tendo como produtos  finais "mates  de  níquel"  e  "ácido  sulfúrico",  apresentou  demonstrativo  de  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000141/00­76  Acórdão n.º 9303­003.253  CSRF­T3  Fl. 722          3 crédito  no  valor  de R$  824.064,42  (oitocentos  e  vinte  e  quatro  mil  sessenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  e,  de  pronto,  a  fiscalização  propôs  o  indeferimento  dos  créditos  relativos aos três trimestres de 1999, em virtude da suspensão do  benefício operada pela Medida Provisória (MP) n° 1.807­2, de 25  de  março  de  1999,  e,  após  diligência  no  estabelecimento  da  contribuinte e verificação dos livros fiscais e contábeis, procedeu  às  glosas  das  aquisições  de  insumos  no  mercado  externo  e  de  insumos que, considerando o processo produtivo da contribuinte,  não  se  caracterizariam  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, à vista da interpretação  consignada no Parecer Normativo CST n° 65, de 6 de novembro  de 1979, além de aquisições destinadas ao ativo  imobilizado da  contribuinte.  Feitas  as  referidas  glosas,  restou  crédito  no  valor  de  R$  237.681,06 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e oitenta c.tim  reais  e  seis  centavos),  cujo  ressarcimento,  não  obstante  o  reconhecimento pela fiscalização da materialidade do direito, foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Divinópolis/;MG (DRF/DIV),  com os  fundamentos expostos no  Despacho Decisório  de  fls.  480  a  499,  especialmente  porque  a  contribuinte, por dar saída a produtos  tributados à alíquota zero  pelo IPI, não escriturava o Livro Registro de Apuração do IPI”.  Foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da  receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora­MG (DRJ/JFA),  que, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 573 a 583,  deferiu em parte a solicitação para reconhecer o direito ao crédito  remanescente,  após  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  e  homologar  a  compensação  declarada  no  Processo  n°  13678.000081/2003­88,  no  valor  de  R$  196.279,11  (cento  e  noventa  e  seis  mil  duzentos  e  setenta  e  nove  reais  e  onze  centavos), restando crédito no valor de R$ 41.401,95 (quarenta e  um mil quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos) para  ressarcimento em espécie.  Contra, essa decisão a contribuinte interpôs o recurso de fls. 585  a 607, para alegar, em apertada síntese, que:  I  —  não  pode  subsistir  a  negativa  do  crédito  presumido  nos  trimestres de 1999 peticionados, pois a suspensão dos efeitos da  Lei n° 9.363, de 1996, no período de 10 de abril de 1999 a 31 de  dezembro  de  1999,  não  poderia  ser  efetuada  por meio  de MP,  pois o art. 2° do Decreto­Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942  ­ Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), determina que, não  se  tratando  de  lei  de  vigência  temporária,  ela  deve  produzir  efeitos enquanto outra LEI não a  revogar e,  embora à época da  edição da LICC existisse o Decreto­lei, com contornos similares  a. da MP, não se fez referência ao Decreto­Lei como ato capaz de  alterar a vigência de lei;  II — o princípio da irretroatividade da lei previsto no art. 44 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 — Código  Tributário  Nacional (CTN), afasta a possibilidade de aplicação da Emenda  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000141/00­76  Acórdão n.º 9303­003.253  CSRF­T3  Fl. 723          4 Constitucional  n°  32,  de  2001,  para  indeferir  o  pleito  da  recorrente;  III ­ é ilegal a glosa dos valores de aquisições relativos a energia  elétrica, comunicação, fretes, uso e consumo e ativo imobilizado,  pois  o  art.  1°  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  refere­se  ao  total  das  aquisições,  sem  fazer  nenhuma  restrição,  não  podendo  atos  normativos de hierarquia inferior  fazer essa  restrição,  tampouco  pode o intérprete distinguir onde a lei não distinguiu;  IV  —  o  crédito  ressarcido  deve  ser  acrescido  da  devida  atualização  monetária  pela  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  pois  trata­se  apenas  de  recomposição do poder aquisitivo da moeda; e  V — a exigência do crédito tributário que propôs compensar com  o  crédito  objeto  deste  pedido  de  ressarcimento  só  pode  ter  seguimento após o desfecho deste processo.  Por fim, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para  reconhecer  integralmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento  com  a  devida incidência da taxa Selic."  O v. acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MATÉRIA­PRIMA  E  PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE.  Para  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  é  legítima  a  restrição  feita  às  aquisições  de  matéria­prima  e  produto  intermediário  relacionado  ao  consumo  no  processo  de  industrialização, nos termos do Parecer CST n° 65, de 1979.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Sobre valor objeto de ressarcimento,  incide a  taxa Selic a partir  da  data  da  protocolização  do  pedido  até  o  dia  da  efetiva  satisfação da pretensão do contribuinte.  Recurso provido em parte.  Desta  forma,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  já  citado  Recurso  Especial  requerendo  a  não  incidência  da  Taxa  Selic  sobre os  valores  recebidos a  título de  ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  ou  determinar  a  incidência  deste  índice  em  momento posterior à protocolização do pedido de ressarcimento.  O Recurso Especial foi integralmente admitido (fls. 627).  Contrarrazões do Contribuinte  as  fls.  633  a  643,  requerendo a  manutenção  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  moldes  como  já  reconhecidos,  ou  seja,  a partir da data de protocolo do pedido  de ressarcimento.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  requereu  o  reconhecimento  da  energia elétrica como insumo para fins de cálculo do crédito de  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000141/00­76  Acórdão n.º 9303­003.253  CSRF­T3  Fl. 724          5 IPI, que  teve  seu seguimento negado através do r. despacho de  fls.  680. Contra  esta  r.  decisão o Contribuinte  interpôs Agravo  (fls.  684  a  687),  recurso  que  também  foi  rejeitado  pelo  r.  despacho de fls. 701.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator ad doc  Transcrevo,  a  seguir,  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Rodrigo Miranda,  que foi acompanhado pelos demais membros do colegiado:  "Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso especial deve ser conhecido.  No tocante ao mérito, referido recurso não merece ser acolhido.  Com  efeito,  a  atualização  do  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  pela  Taxa  SELIC,  veiculada  no  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, já foi objeto de apreciação pelo  Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  do  artigo  543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise  dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000141/00­76  Acórdão n.º 9303­003.253  CSRF­T3  Fl. 725          6 4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008”.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão acima aludida foi proferida justamente em julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  tratado  pela  Lei  9.363/1996,  tendo  restado  consolidada a possibilidade de atualização, pela Taxa Selic, do  ressarcimento de tais créditos. Referido entendimento pressupõe,  no entanto, a ocorrência de oposição estatal injustificada.  O  Regimento  Interno  do CARF,  por  sua  vez,  na  redação  dada  recentemente  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  tem  os  seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000141/00­76  Acórdão n.º 9303­003.253  CSRF­T3  Fl. 726          7 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos Conselheiros no  julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.  Especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal,  mas,  ou  seja,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade competente (despacho decisório de fls. 480 a 499), o  que ocasionou, portanto, oposição injustificada a impedir o gozo  do direito.  Existindo  oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização pela SELIC do crédito de IPI.  Por conseqüência, entendo que o Recurso Especial da Fazenda  Nacional não merece ser acolhido."  Esse é o acórdão que me coube redigir.  assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ Relator ad doc                              Fl. 726DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.000318/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, não se admite a correção monetária sobre créditos escriturais do IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 37/40), a qual, por unanimidade de votos, e fundamentada em inexistência  de  previsão  legal,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra despacho decisório que não reconheceu alegado direito à correção pela taxa SELIC de  créditos do IPI outrora ressarcidos (artigo 11 da Lei nº 9.779/99).  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/01/2013  (vide  AR  de  fls.  44),  a  interessada, em 01/03/2013, apresentou o recurso voluntário de fls. 45/50, onde aduz que teria  direito à correção monetária sobres os créditos em tela com base em jurisprudência do CARF e  do Superior Tribunal de Justiça.   Diante do exposto, requer a interessada seja dado provimento ao seu recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  de  aplicação  da  correção monetária  sobre  os  créditos em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O mérito  da  contenda  envolve  discussão  concernente  a  pedido  de  correção  monetária, pela taxa SELIC, de créditos do IPI outrora ressarcidos ao sujeito passivo, com base  no artigo 11 da Lei nº 9.779/99. No entanto, como já destacado na decisão recorrida, não há  previsão legal que autorize o deferimento de pleito nesse sentido.  Tal  entendimento,  inclusive,  está  sedimentado  no  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS (transitado em julgado em 03/03/2010), que, sob o regime do recurso repetitivo  previsto  no  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não­ cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal”.   Vale lembrar que, por força do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF1, referida decisão deverá ser obrigatoriamente observada por  este Conselho.  Contudo,  extrai­se  da  mesma  decisão  que  o  impedimento,  pela  autoridade  administrativa,  à  utilização  do  direito  de  créditos  escriturais  do  IPI,  descaracteriza  referida  natureza escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente pela taxa  Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Referido acórdão ficou assim ementado:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10930.000318/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.669  S3­C3T1  Fl. 72          3 POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação normal dos  feitos  judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel. Ministro  José Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Mas, concernente à hipótese em que se admite a atualização, tal não ocorreu  no caso presente, posto que a própria petição que inaugurou o processo se restringe unicamente  à  discussão  do  alegado  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI  (v.  fls.  02/06).  Assim, considerando o pacificado entendimento prolatado pelo STJ no RE nº  1.035.847/RS, e diante do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho, deverá prevalecer o entendimento de que, por ausência de previsão legal, não  se admite a correção monetária de créditos escriturais do IPI.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4                   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6254722 #
Numero do processo: 10850.722900/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 210          1 209  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722900/2013­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.556  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.          Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.           Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000287/2010­11.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 90 0/ 20 13 -8 7 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722900/2013­87  Resolução nº  3201­000.556  S3­C2T1  Fl. 211            2 Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um  dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000287/2010­11,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722900/2013­87  Resolução nº  3201­000.556  S3­C2T1  Fl. 212            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  vinculação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000287/2010­11.      Assinado digitalmente     Winderley Morais Pereira    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15169.000133/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Inexistindo antecipação de pagamento, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de cinco anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. A relação de vínculos anexa ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal por ter finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. ILEGALIDADE DA CESSAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DEVIDO. É devido o adicional de insalubridade aos trabalhadores que executam atividades nocivas à saúde ou à integridade física quando não observado o procedimento legal para supressão do referido adicional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência referente às competências 04/1999 a 11/1999 e 13/1999, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Murici, OAB/MG 87.168. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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2301­004.414  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  Recorrente  GERDAU AÇOMINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  Inexistindo antecipação de pagamento, o prazo decadencial das contribuições  previdenciárias  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.  RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO INTEGRANTE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA.  A relação de vínculos anexa ao lançamento tributário previdenciário lavrado  unicamente  em  desfavor  de  pessoa  jurídica  não  tem  o  condão  de  atribuir  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e não comporta discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal  por  ter  finalidade  meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF.   ILEGALIDADE  DA  CESSAÇÃO  DO  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE. VALOR DEVIDO.  É  devido  o  adicional  de  insalubridade  aos  trabalhadores  que  executam  atividades  nocivas  à  saúde  ou  à  integridade  física  quando  não  observado  o  procedimento legal para supressão do referido adicional.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 33 /2 01 2- 82 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  referente às competências 04/1999 a 11/1999 e 13/1999, nos  termos do voto da relatora. Fez  sustentação oral o Dr. Gustavo Murici, OAB/MG 87.168.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000133/2012­82  Acórdão n.º 2301­004.414  S2­C3T1  Fl. 484          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da Decisão­Notificação n.º  11.425.4/0181/2005, da Delegacia da Receita Previdenciária em Juiz de Fora (MG), f. 246­255,  que julgou improcedente a impugnação à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)  lavrada sob o Debcad nº 35.513.159­5, da qual o sujeito passivo teve ciência em 26/01/2005,  fls. 169.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  105­106,  o  lançamento  trata  de  exigência de contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas ao Fundo de Previdência e  Assistência  Social  (FPAS)  e  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  correspondentes  à  contribuição  do  salário­educação  e  as  destinadas  ao  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  empregados  da  unidade  Ouro  Branco  (estabelecimento  matriz,  CNPJ  17.227.422/0001­05),  a  título  de  adicional  de  insalubridade, no período de 04/1999 a 12/2003.  Segundo a  fiscalização, o adicional de insalubridade foi pago aos segurados  empregados  até  a  competência  junho/2000.  A  partir  dessa  data,  a  empresa,  embora  reconhecesse,  em  seus  levantamentos  ambientais,  a  exposição  dos  trabalhadores  a  agentes  nocivos  que  lhe  conferem  o  direito  ao  adicional  de  insalubridade,  deixou  de  efetuar  o  pagamento deste adicional com base em cláusula estipulada em acordo coletivo de trabalho.  Até  a  competência  06/2000,  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com  base  nos  valores  das  parcelas  pagas  a  título  de  adicional  de  insalubridade,  informados  em  folha  de  pagamento.  A  partir  da  competência  07/2000,  o  valor  devido  a  título  de  adicional  de  insalubridade foi fornecido à fiscalização, pela autuada, por meio das planilhas eletrônicas às  fls. 453 (arquivo não paginável).  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  contendo  os  seguintes  pontos  controvertidos:  a)  ilegitimidade  passiva  dos  diretores  e  ex­diretores  executivos;  b)  afirma  que  o  adicional  de  insalubridade  deixou  de  ser  pago  a  partir  do momento  em  que  a  insalubridade  foi  neutralizada  pelo  uso  de  EPI,  e  nos  casos  em  que  a  insalubridade  está  descaracterizada  por  se  mostrar  inferior  ao  limite  de  tolerância,  conforme  estudo  técnico  elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho  registrado no CREA (Documento  I); c)  com a cessação da insalubridade, o acordo coletivo de trabalho assegurou ao trabalhador que  teve cessado o pagamento do adicional, o recebimento do mesmo valor a título de "vantagem  pessoal  para  insalubridade  extinta  (VPIE)";  d)  a  perícia,  para  fins  de  caracterização  ou  cessação do adicional do trabalho, compete ao médico ou engenheiro de segurança do trabalho,  não havendo respaldo para se exigir sua realização por órgão oficial vinculado ao Ministério do  Trabalho; e) possui convênio com terceiros, de modo que é indevida a contribuição exigida a  este  título.  Juntos  laudos,  fls.  189­213  e  convênios  firmados  com  outras  entidades  e  fundos  (terceiros), fls. 216­233. Pediu o cancelamento do crédito tributário ou a exclusão dos diretores  do rol de responsáveis.  O julgamento foi convertido em diligência, fls. 243, com resposta às fls. 245.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Foi  então  proferida  decisão  de  primeira  instância,  julgando  o  lançamento  procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) a cessação do pagamento do adicional de  insalubridade  somente  é  possível  através  de  perícia  a  cargo  de  médico  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho,  devidamente  registrado  no Ministério  do  Trabalho  e  Emprego;  b)  as  alíquotas  utilizadas  no  cálculo  das  contribuições  devidas  aos  terceiros  estão  corretas  (2,5%  salário educação, 0,7% INCRA e 0,6% SEBRAE).  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/12/2005, fls. 257.  Em  12/01/2006,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  259­275,  apresentando suas razões, cujos pontos controvertidos são, em síntese:  Em  preliminar,  alega  ilegitimidade  passiva  dos  diretores  e  ex­diretores  executivos, uma vez que não foi configurado excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, CTN.  Ainda em preliminar, alega nulidade da autuação e da decisão administrativa  por falta de prova técnica (perícia), a qual considera imprescindível para se aferir a eficácia das  medidas protetivas por ela adotadas.  No  mérito,  alega  que  desde  1985,  com  a  publicação  da  Lei  7.410/85  e  Decreto  92530/86,  a  competência  para  emissão  de  laudos  técnicos,  inclusive  para  fins  de  suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, é do médico do trabalho registrado no  Conselho  Regional  de  Medicina  ou  ao  engenheiro  com  especialidade  em  engenharia  de  segurança  do  trabalho,  em  nível  de  pós  graduação,  registrado  do  Conselho  Regional  de  Engenharia e Arquitetura ­ CREA.  Afirma  que  o  pagamento  do  adicional  de  insalubridade  foi  suspenso  pela  Recorrente em virtude de ações de neutralização dos riscos, conforme consta do Levantamento  de Riscos Ambientais (LRA) elaborado por engenheiro de segurança do trabalho com registro  no CREA.  Argumenta que a efetividade dos EPI's para redução dos riscos ambientais do  trabalho  estão  amparadas  pelas  suas  demonstrações  ambientais,  se  verifica  pela  estabilidade  dos resultados dos exames de monitoração biológica, sendo que a eficácia dos equipamentos é  atestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  Pede  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado,  e,  eventualmente,  a  exclusão do nome dos diretores e ex­diretores da Recorrente.  A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões às  fls. 281­ 282.  Após,  o  recurso  foi  apreciado  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social (CRPS), que converteu o julgamento em diligência, conforme decisão nº 123/2006, de  24/082006,  fls.  283­288,  determinando  a  realização  de  prova  pericial  por  parte  da  auditoria  médica da Previdência Social, no ambiente de trabalho da Recorrente, cabendo­lhe verificar se  os  empregados  discriminados  pela  autoridade  lançadora  estão  submetidos  aos  efeitos  da  insalubridade, ou se esta foi neutralizada.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  (INSS) e, em 16/08/2010, a chefia da Seção de Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000133/2012­82  Acórdão n.º 2301­004.414  S2­C3T1  Fl. 485          5 de Barbacena devolveu o processo ao CRPS sem cumprir a diligência,  sob o  fundamento de  que não havia disponibilidade de peritos médicos, fls. 292.  Em 20/08/2012 os autos foram enviados a este Conselho, para julgamento.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminares  Responsabilização dos Dirigentes do Sujeito Passivo  Nessa fase administrativa, a responsabilidade pelo crédito tributário lançado  restou  configurada  somente  em  face  da  sociedade  empresária  Gerdau  Açominas  S/A,  na  condição de sujeito passivo do lançamento.   O anexo “Relação de Vínculos”, contendo a relação dos dirigentes do sujeito  passivo  no  período  do  lançamento,  possui  caráter  informativo,  prestando­se  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário, nas hipóteses em que fique configurada a responsabilidade pessoal de terceiros  pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos,  nos termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN. Este é o entendimento consolidado no  enunciado da Súmula CARF nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Eventual responsabilização dos dirigentes, com base no inciso III do art. 135  do CTN, poderá ocorrer em fase de execução, nos casos previstos na Portaria PGFN nº 180, de  25 de fevereiro de 2010, e nas hipóteses previstas no seu art. 2o:  Art.  2º  A  inclusão  do  responsável  solidário  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  da  União  somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE)  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao menos  uma  das  quatro  situações a  seguir:  (Redação dada pela Portaria PGFN  nº 904, de 3 de agosto de 2010).  I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000133/2012­82  Acórdão n.º 2301­004.414  S2­C3T1  Fl. 486          7 Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa  jurídica,  os  sócios­gerentes  e  os  terceiros  não  sócios  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   Preliminar rejeitada.  Perícia Técnica como condição para o lançamento  A  verificação  fiscal  consistiu  em  analisar,  dentre  outros  documentos,  as  demonstrações ambientais produzidas pela Recorrente, em especial, o Levantamento de Riscos  Ambientais (LRA), o qual corresponde ao Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT).   A  análise  e  interpretação  desses  documentos  decorre  da  atividade  de  fiscalizar o cumprimento da  legislação da Previdência Social, atribuída por lei aos ocupantes  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  art.  8º  da  Lei  10.593,  de  06/12/2002,  na  redação vigente à época do lançamento1.                                                              1  Art.  8º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS: (Vide Medida Provisória nº 258, de  2005) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)  I ­ em caráter privativo: (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) (Revogado pela medida provisória nº 440, de  2008)  a)  executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da Previdência Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar  e  constituir  os  correspondentes  créditos  apurados;  (Vide Medida  Provisória nº 258, de 2005) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de  2008)  b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e  de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência  de fraude e irregularidades; (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) (Revogado pela medida provisória nº 440,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)  c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts.  17 e 18 do Código Comercial;  (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)  (Revogado pela medida provisória nº  440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)  d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário;  (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei  nº 11.890, de 2008)  e)  reconhecer o direito à  restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento  indevido de contribuições;  (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)   f) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS; (Vide  Medida Provisória nº 258, de 2005) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)  (Revogado pela Lei nº  11.890, de 2008)  g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone  e plantão fiscal; e (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)  h) proceder  à  auditoria  e  à  fiscalização  das  entidades  e dos  fundos dos  regimes próprios de previdência  social,  quando  houver  delegação  do Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  ao  INSS  para  esse  fim;  e  (Vide  Medida Provisória nº 258, de 2005) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)  (Revogado pela Lei nº  11.890, de 2008)  II ­ em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS. (Vide Medida Provisória nº 258, de  2005) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)  § 1º O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que  trata o  inciso  II,  cometer  seu  exercício, em caráter  privativo,  ao  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social.  (Vide Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)  (Revogado  pela  medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)  § 2º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor­ Fiscal da Previdência Social. (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) (Revogado pela medida provisória nº 440,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 Portanto, a realização de perícia por médico ou engenheiro de segurança do  trabalho, como condição para o lançamento, constitui impedimento à atividade de fiscalização,  afrontando a lei.  Além  disso,  conforme  será  visto  em  capítulo  próprio,  a  perícia,  no  caso,  é  prescindível.  Adicional de Insalubridade  É  devido  o  pagamento  de  adicional  de  insalubridade  aos  trabalhadores  que  exercem  trabalho  em  condições  de  insalubridade,  assim  consideradas  as  atividades  ou  operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados  a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da  intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme dispõe o art. 189 da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  .  189  ­  Serão  consideradas  atividades  ou  operações  insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos  de  trabalho,  exponham  os  empregados  a  agentes  nocivos  à  saúde,  acima  dos  limites  de  tolerância  fixados  em  razão  da  natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos  seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)  É condição para o deferimento do adicional de insalubridade que a atividade  insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE). Presta­se  a essa  finalidade, a Norma Regulamentadora  (NR) 15 do MTE, vigente no  período do lançamento até os dias atuais.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  questiona  o  enquadramento  das  atividades  como  insalubres,  mas  argumenta  que  não  é  devido  o  adicional  de  insalubridade,  tendo  em  vista  que,  no  período  do  lançamento,  havia  sido  eliminado  o  risco  à  saúde  e  à  integridade física do trabalhador, conforme atestado em laudo técnico pericial.   Argumenta, ainda, a Recorrente, que a cessação do pagamento do adicional  de  insalubridade  foi  negociada  com  o  sindicato  dos  trabalhadores,  e  foi  objeto  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  datado  de  1º  de  julho  de  2000  (doc.  às  fls.  163­164),  tendo  ficado  estabelecido  no  acordo  que  as  categorias  de  trabalhadores  que  recebiam  o  adicional  continuariam  a  perceber  o  mesmo  valor,  mas  a  título  de  "vantagem  pessoal  decorrente  de  adicional extinto ­ VPIE".  Segundo  a  fiscalização,  a Recorrente  suprimiu  o  adicional  de  insalubridade  em desacordo com a legislação, sob o fundamento de que "Acordo coletivo não é documento  hábil para retirar direito de trabalhador estipulado em legislação própria".   A  autoridade  lançadora  não  demonstra  se ocorreu  ou  não  a  eliminação  dos  agentes  nocivos,  para  fins  de  pagamento  do  adicional  de  insalubridade,  o  que  seria  competência dos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  A  autoridade  lançadora  identificou  o  pagamento  do  adicional  de  insalubridade  aos  empregados  da  Recorrente  até  a  competência  junho/2000,  parcela  da  remuneração  do  empregado  sobre  a  qual  incide  contribuição  previdenciária,  e,  na  falta  de  autorização  do  órgão  competente  para  cessação  do  adicional,  considerou  devido  o  seu                                                                                                                                                                                             Fl. 491DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000133/2012­82  Acórdão n.º 2301­004.414  S2­C3T1  Fl. 487          9 pagamento  para  todo  o  período  do  lançamento,  uma  vez  que  a  habitualidade  é  inerente  às  verbas salariais.  Pedido de Perícia e diligência  Com  base  no  que  foi  exposto  no  capítulo  anterior,  pode­se  afirmar  que  o  fundamento  fático­jurídico  do  lançamento  é  a  ilegalidade  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente para cessação do adicional de insalubridade.  Trata­se de questão de direito, que não requer, para sua solução, a realização  de perícias ou diligências.  Entretanto, cabe analisar alguns pontos do processo a respeito deste tema.  O primeiro, refere­se à decisão datada de 2006, proferida em sede de recurso,  pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), determinando a realização de prova  pericial  por  parte  da  auditoria  médica  da  Previdência  Social,  no  ambiente  de  trabalho  da  Recorrente.   As  perícias  não  foram  realizadas,  sob  o  fundamento  de  que  não  havia  disponibilidade  de  peritos  médicos,  conforme  despachos  emitidos  em  2010  pela  chefia  da  Seção de Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva de Barbacena.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal  (PAF), que passou a  reger os  processos previdenciários a partir de 2007, a realização de perícia por parte da auditoria médica  da Previdência Social é  inviável, considerando que o art. 20 do Decreto 70.235/72 determina  que a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias deve  recair sobre Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil2.   Além disso, ao Perito Médico Previdenciário compete a análise que envolva a  caracterização de atividade exercida em condições especiais somente para fins de concessão da  aposentadoria especial (art. 297 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015).  O segundo ponto é que, neste processo, o pedido de perícia não foi formulado  de acordo com as disposições do art. 16 do Decreto 70.235/1972, pois faltam os motivos e a  apresentação dos quesitos  desejados para  sua  realização, o que  contraria  o  art.  16 da Lei  do  Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará:   ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de  1993)                                                              2  Art.  20.    No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  designação  de  servidor  para  proceder  aos  exames  relativos a diligências ou perícias  recairá sobre Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993).  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 ...  §  1° Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993).  Portanto,  indefiro  o  pedido  de  perícia  ou  diligência,  por  considerá­lo  prescindível e meramente protelatório.  Mérito  Decadência  A  decadência  é matéria  de  ordem  pública  que  cabe  ser  suscitada  de  ofício  pelo julgador quando verificada a sua ocorrência.  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática  do  CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  da  contribuição devida pelo  sujeito passivo, ainda que parcial,  considera­se o  termo  inicial para  contagem do prazo decadencial o disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000133/2012­82  Acórdão n.º 2301­004.414  S2­C3T1  Fl. 488          11 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do  julgamento do REsp n° 973.733,  julgado em 12/08/2009,  sob o  rito dos  recursos  repetitivos,  que, por força do § 2o do art. 62 do Regimento Interno do CARF3, aprovado pela Portaria MF  n° 343, de 09 de junho de 2015, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  De acordo com o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), fls. 149, os  pagamentos  vinculados  aos  fatos  geradores  incluídos  no  presente  lançamento  tributário,  ocorridos  no  estabelecimento  sede  ­  Ouro  Branco  (CNPJ  0001),  no  período  de  04/1999  a  12/1999,  foram realizados em 30 de abril de 2004, após o  início do procedimento  fiscal que  teve início em 19 de abril de 2004, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal às fls.  149.  Portanto, inexistente o pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150  do CTN, o que leva à incidência da regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Por  conseguinte,  em  relação  às  competências  com  vencimento  no  ano  de  1999 (04/1999 a 11/1999 e 13/1999), o prazo decadencial teve início em 1o de janeiro de 2000,  encerrando­se em 31 de dezembro de 2004.  Como o sujeito passivo tomou ciência do lançamento após esse prazo, em 26  de janeiro de 2005, conforme aviso de recebimento dos correios às fls. 479, estão extintos os  créditos  tributários das competências 04/1999 a 11/1999 e 13/1999, em razão da decadência,  nos termos do art. 156, V, do CTN.  Cessação do adicional de insalubridade  Narra, a fiscalização, que o adicional de insalubridade foi pago aos segurados  empregados  até  a  competência  junho  de  2000,  sendo  que,  a  partir  de  julho  de  2000,  a  Recorrente deixou de efetuar o pagamento do adicional.  Portanto,  é  incontroverso  o  lançamento  no  período  até  junho/2000,  que  corresponde às competências 12/1999 e 01/2000 a 06/2000, já excluído o período decadente.  Para o  período  posterior  à  competência  07/2000,  cabe  analisar  se  é  legal  o  procedimento adotado pela Recorrente para cessação do adicional de insalubridade.                                                              3 Art. 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  ...  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 De acordo com o art. 194 da CLT, a cessação do pagamento do adicional de  insalubridade ou periculosidade ocorre com a eliminação do risco à saúde e integridade física  do trabalhador:  Art.194 ­ O direito do empregado ao adicional de insalubridade  ou  de  periculosidade  cessará  com a  eliminação do  risco  à  sua  saúde  ou  integridade  física,  nos  termos  desta  Seção  e  das  normas  expedidas pelo Ministério do Trabalho.  (Redação dada  pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)  Por  força  do  art.  191  da CLT,  o  pagamento  do  adicional  de  insalubridade  pode ser suprimido com a eliminação ou neutralização pelo uso do Equipamento de Proteção  Individual  (EPI)  desde  que  seja  capaz  de  diminuir  o  risco  a  níveis  abaixo  dos  limites  de  tolerância.  Os  procedimentos  para  caracterização  da  insalubridade,  bem  como  para  cessação  do  pagamento  do  adicional,  estão  previstos  na  NR  15  do  MTE,  que  trata  das  atividades e operações insalubres, que dispõe que:  15.4  A  eliminação  ou  neutralização  da  insalubridade  determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.  15.4.1  A  eliminação  ou  neutralização  da  insalubridade  deverá  ocorrer:  a)  com a  adoção de medidas  de  ordem geral  que  conservem o  ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;  b) com a utilização de equipamento de proteção individual.  15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de  segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade  por  laudo  técnico de engenheiro de segurança do  trabalho ou  médico  do  trabalho,  devidamente  habilitado,  fixar  adicional  devido  aos  empregados  expostos  à  insalubridade  quando  impraticável sua eliminação ou neutralização.  15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará  caracterizada  através  de  avaliação  pericial  por  órgão  competente,  que  comprove  a  inexistência  de  risco  à  saúde  do  trabalhador.(g.n.)  Diz o "caput" do art. 195 da CLT, na redação da Lei 6.514, de 1977, que a  caracterização da insalubridade deve ser feita através de perícia a cargo do Médico do Trabalho  ou Engenheiro do Trabalho registrados no MTE:  Art. . 195 ­ A caracterização e a classificação da insalubridade e  da  periculosidade,  segundo  as  normas  do  Ministério  do  Trabalho,  far­se­ão  através  de  perícia  a  cargo  de  Médico  do  Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério  do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)  A partir da vigência da Lei 7.410, em 27 de novembro de 1985, a atribuição  de engenheiro de segurança do trabalho passou a ser conferida por curso de especialização em  nível  de  pós­graduação,  com  registro  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia (CREA):  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000133/2012­82  Acórdão n.º 2301­004.414  S2­C3T1  Fl. 489          13 Art.  1º  ­  O  exercício  da  especialização  de  Engenheiro  de  Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente:  I  ­  ao  Engenheiro  ou  Arquiteto,  portador  de  certificado  de  conclusão  de  curso  de  especialização  em  Engenharia  de  Segurança  do  Trabalho,  a  ser ministrado  no País,  em  nível  de  pós­graduação;  II  ­  ao  portador  de  certificado  de  curso  de  especialização  em  Engenharia  de  Segurança  do  Trabalho,  realizado  em  caráter  prioritário, pelo Ministério do Trabalho;  III  ­  ao  possuidor  de  registro  de  Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho,  expedido  pelo  Ministério  do  Trabalho,  até  a  data  fixada na regulamentação desta Lei.  Parágrafo único ­ O curso previsto no inciso I deste artigo terá o  currículo  fixado  pelo  Conselho  Federal  de  Educação,  por  proposta  do  Ministério  do  Trabalho,  e  seu  funcionamento  determinará  a  extinção  dos  cursos  de  que  trata  o  inciso  II,  na  forma da regulamentação a ser expedida.  ...  Art. 3º ­ O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na  especialização  de  Engenharia  de  Segurança  do  Trabalho  dependerá  de  registro  em  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o  de  Técnico  de  Segurança  do  Trabalho,  após  o  registro  no  Ministério do Trabalho.  Por sua vez, diz o item 15.4.1.2 da NR­15, acima transcrito, que a eliminação  da insalubridade deve ser feita através de avaliação pericial por órgão competente.  Ordinariamente  a  expressão  órgão  competente  é  utilizada  para  se  referir  a  órgão público, unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado.  Neste  mesmo  sentido  é  o  Enunciado  248  do  TST,  que  dispõe  que  a  reclassificação  ou  a  descaracterização  da  insalubridade  deve  ser  feita  por  ato  de  autoridade  competente:  A reclassificação ou a descaracterização da  insalubridade, por  ato  da  autoridade  competente,  repercute  na  satisfação  do  respectivo  adicional,  sem  ofensa  a  direito  adquirido  ou  ao  princípio da irredutibilidade salarial.  Assim, é possível concluir que a nova perícia que comprove a eliminação ou  a neutralização da  insalubridade pode ser realizada por médico do  trabalho ou engenheiro de  segurança do trabalho, mas a supressão do pagamento do adicional deve ser homologada pelo  órgão  competente,  que  é  o Ministério  do Trabalho  e Emprego,  cuja  exigência não  é  suprida  pela Convenção Coletiva de Trabalho, uma vez que as normas relativas à higiene e segurança  do  trabalho  são  indisponíveis  e  não  podem  ser  flexibilizadas.  Confira,  neste  sentido,  a  jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     14 EMENTA:  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE  ­  NÃO  CONCESSÃO.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  INVALIDADE  As  convenções  e  acordos  coletivos  devem  ser  observados,  como  determina  a  Constituição  Federal  que,  aderindo  à  tendência  atual  de  flexibilização  da  regra  jurídica,  prestigiou as negociações coletivas. Também não é menos certo  que  a  negociação  coletiva  implica  concessões mútuas,  por  isso  que  deve  ter  e  tem  limites.  Se  se  admite,  em  alguns  casos,  o  sacrifício  do  interesse  individual  em  benefício  do  interesse  coletivo, este não pode, em hipótese alguma, prevalecer sobre o  interesse  público,  como  dispõe  o  artigo  8o..  da  CLT.  A  flexibilização encontra limites na Constituição da República, que  permitiu negociação quanto à redução do salário e aumento da  jornada.  Nestes  casos,  tem  o  sindicato  representativo  dos  empregados  condições  de  conhecer  o  que  é  melhor  para  a  categoria profissional,  concordando com a  redução  salarial ou  com  o  aumento  da  jornada  em  troca  de  outros  benefícios  maiores como, v.g., garantia de emprego. Porém, as normas que  tratam  da  medicina  e  segurança  do  trabalho,  valorizando  a  saúde  e  a  vida  do  trabalhador,  considerado,  principalmente,  como  ser  humano,  são  de  interesse  público.  Portanto,  sendo  irrenunciáveis  os  direitos  nelas  previstos,  não  podem  ser  flexibilizados  em  negociação  coletiva.  Assim,  a  supressão  do  adicional de insalubridade, mesmo que estabelecida em norma  coletiva  de  trabalho,  não  é  válida,  por  representar  afronta  direta ao disposto no artigo art. 7o., XXII, da CF.(g.n.)  (TRT  3ª  R.,  4ª  T.,  RO  1206­2007­103­03­00­2,  Rel.  Des.  Luiz  Otávio Linhares Renaut DJ/MG 23.08.08)  De  acordo  com  Barreto  Prado4,  também  é  possível,  nesses  casos,  que  a  empresa proponha ação  judicial para proclamar a extinção da causa geradora do adicional de  insalubridade.  Na espécie,  a cessação do pagamento do adicional de  insalubridade não  foi  precedida  de  decisão  judicial  nem  de  autorização  do  MTE,  sendo,  portanto,  devido  o  pagamento  deste  adicional  aos  empregados,  bem  como  as  contribuições  aqui  tratadas,  nos  termos do lançamento.                                                              4  Citado  por  Valentin  Carrion,  Eduardo,  Comentários  à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  São  Paulo:  ed.  Saraiva, 2015.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000133/2012­82  Acórdão n.º 2301­004.414  S2­C3T1  Fl. 490          15 Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, dar­lhe provimento parcial, excluindo as competências 04/1999  a 11/1999 e 13/1999, em razão da decadência.  Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 11516.002961/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observados todas as provas e documentos produzidos nos autos, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da matéria fática e legal, tanto que exercido seu legítimo direito de defesa nos prazos devidos. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA POR VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS. A pessoa física pode transferir a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. Caso a transferência se faça por valor superior ao valor declarado, a diferença a maior será tributada como ganho de capital. MULTA DE OFÍCIO APLICADA. 75%. ART. 44 DA LEI 9430/96. Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador administrativo afastá-la ou reduzi-la quando presentes os elementos fáticos necessários para a sua aplicação. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observados todas as provas e documentos produzidos nos autos, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da matéria fática e legal, tanto que exercido seu legítimo direito de defesa nos prazos devidos. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA POR VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS. A pessoa física pode transferir a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. Caso a transferência se faça por valor superior ao valor declarado, a diferença a maior será tributada como ganho de capital. MULTA DE OFÍCIO APLICADA. 75%. ART. 44 DA LEI 9430/96. Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador administrativo afastá-la ou reduzi-la quando presentes os elementos fáticos necessários para a sua aplicação. Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.

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Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 6ª  Turma da DRJ/FNS, nº 07­25.412, constante em fls. 583/600 (pdf):  "Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  folhas  465  a  492,  foi  efetuado  o  lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar, relativo aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  no  valor  de  R$  1.293.362,04,  acrescido de multa proporcional e de juros de mora,  totalizando o montante  de R$ 2.478.925,76.  Na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)",  o  auditor­ fiscal  descreve  o  motivo  ensejador  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  apreço,  qual  seja  a  omissão  de  ganhos  e  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada, conforme detalha­se a seguir:  1. Integralização do Capital social da empresa Neem Agropecuária e  Florestadora Ltda., CNPJ 10.312.570/0001­70  Autorizados  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  no  0920100.2009.01356­2 (fl. 02), foi  iniciado o trabalho para a verificação da  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.002961/2010­45  Acórdão n.º 2301­004.435  S2­C3T1  Fl. 657          3 situação  fiscal  do  contribuinte  CARLOS  ALBERTO  KERBES,  CPF  579.357.009­82.  Na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Física referente ao ano calendário de 2008, o contribuinte havia informado a  participação de 50% do capital social da empresa NEEM AGROPECUÁRIA  E  FLORESTADORA  LTDA.,  CNPJ  10.312.570/0001­70,  com  sede  no  município de Araguacema­TO (fl.14).  O  interessado  foi  intimado  a  apresentar  o  contrato  social  da  empresa  NEEM  AGROPECUÁRIA  E  FLORESTADORA  LTDA.,  CNPJ  10.312.570/0001­70,  bem  como  a  apresentar  o  documento  de  aquisição  da  fazenda informada na relação de bens e direitos (fls.43 a 45; 48 a 50).  Em resposta foram apresentados os documentos de folhas 63 a 69 e 135  a 147.  Conforme o contrato  social, o capital  subscrito é de R$ 3.000.000,00,  integralizado  em  28/08/2008  com  a  Fazenda  São  Paulo,  localizada  no  município de Araguacema­TO (fl .136).  Na declaração de bens e direitos referente ao ano calendário de 2008 a  fazenda foi informada com o valor de R$ 2.100.000,00 (fl.14).  Dessa  forma,  foi  apurado  ganho  de  capital  na  alienação  do  terreno,  chegando, após a aplicação do redutor relativo ao ano de aquisição do imóvel  (2006),  ao  montante  de  R$  804.870,00,  sendo  a  tributação  realizada  na  proporção de 50% para  cada  cônjuge, por  se  constituir  em bem comum do  casal.  2 ­ Integralização do capital social da empresa Neem Agropecuária e  Florestadora Ltda., CNPJ 10.568.968/0001­72  Na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Física  referente  ao  ano  calendário  de  2008,  o  contribuinte  informou  a  participação de 50% do capital social da empresa NEEM AGROPECUÁRIA  E  FLORESTADORA  LTDA.,  CNPJ  10.568.968/0001­72,  com  sede  no  município de Formosa do Rio Preto­BA (fl. 14).  O  interessado  foi  intimado  a  apresentar  o  contrato  social  da  empresa  NEEM  AGROPECUÁRIA  E  FLORESTADORA  LTDA.,  CNPJ  10.568.968/0001­72,  bem  como  a  apresentar  o  documento  de  aquisição  da  fazenda  informada  na  relação  de  bens  e  direitos  ­  Fazenda Graça Morena,  com área 6.680 ha ­ Formosa­BA (fls. 43 a 45; 48 a 50).  Em  resposta  foram  apresentados  os  documentos  de  folhas  82  a  109  e  148 a 162.  Conforme o contrato social, o capital subscrito é de R$ 10.000.000,00,  integralizado com a Fazenda Graça Morena (fls. 149 e 158).  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Por  outro  lado,  na  declaração  de  bens  e  direitos  da  Declaração  de  Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano calendário  de 2008, a fazenda foi informada com o valor de R$ 950.000, 00 (fl.14).  Desse modo, como o valor pelo qual foi alienado o imóvel foi superior  ao da aquisição, ficou caracterizado ganho de capital R$ 8.739.585,00, com a  aplicação  do  redutor  previsto  para  o  ano  de  aquisição  do  bem,  sendo  tributado  na  proporção  de  50%  para  cada  cônjuge,  por  se  tratar  de  bem  comum do casal.  Importante  de  destacar  que  o  contribuinte  apresentou  a  cópia  do  registro contábil da integralização do capital da empresa no qual consta que o  imóvel foi lançado em 01/01/2009, com o valor de R$ 10.000.000,00 (fls­157  e 158).  3 ­ Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  Conforme  as  informações  obtidas  em  DIRF,  o  contribuinte  obteve  inúmeros rendimentos de aplicações financeiras nos anos calendário de 2007  e de 2008.  Ocorre que os rendimentos obtidos não foram devidamente informados  nas respectivas declarações de ajuste.  Autorizados  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0920100.2009.01356­2,  encaminhou­se  ao  contribuinte,  por  via  postal,  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  n°  741/09,  solicitando  a  apresentação  dos  extratos bancários e  também a apresentação da comprovação da origem dos  recursos  movimentados  no  período  de  01/01/2007  a  31/12/2008  (fls.  43  a  46).  Como não houve resposta, o interessado foi reintimado ­ Intimação n°  023/10 (fl.48 a 52).  Dentro  do  prazo  concedido  para  a  resposta,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  mas  não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  solicitados (fl. 53 a 165) .  Assim,  mais  uma  intimação  foi  enviada  ao  Sr.  Carlos,  reiterando  a  solicitação para a apresentação dos extratos bancários ­ Intimação n° 198/10,  de 19/04/2010 (fls.166 a 172; 175).  O prazo concedido para  resposta  expirou,  sem que houvesse qualquer  manifestação por parte do contribuinte.  Em  face  da  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  e  da  negativa  de  atendimento  As  intimações  realizadas,  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF), dirigidas aos Bancos Citibank, had, Amazônia e Safra.  O mesmo procedimento foi adotado em relação ao cônjuge Laura, que  deixou  de  apresentar  os  extratos  bancários  requisitados,  o  que  resultou  na  emissão de RMF ao Banco Bradesco.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.002961/2010­45  Acórdão n.º 2301­004.435  S2­C3T1  Fl. 658          5 A Sra. Laura e o Sr. Carlos foram intimados a esclarecer a origem dos  recursos depositados em conta­bancária. Em resposta, a Sra. Laura informou  que os depósitos eram provenientes da conta de seu marido. 0 Sr. Carlos, por  seu  turno,  acostou  a  documentação  de  folhas  367  a  372.  Com  relação  à  movimentação  em  conta  conjunta,  garantiu  que  a  movimentação  lhe  pertencia.  .  Além  disso,  também  apresentou  as  justificativas  quanto  aos  ingressos  de  recursos,  sem,  contudo,  apresentar  a  documentação  comprobatória.  O  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  comprovar  referidas  operações, não havendo, desta feita, manifestação do interessado.  A  fiscalização,  entendeu  que  deveriam  ser  intimadas  as  empresas  de  quem o Sr. Carlos alegou ter recebido os numerários.  Como resultado das solicitações feitas, a CK Controladoria e Tributos  Ltda.  não  se  pronunciou.  A  Siby  Florestadora  e  Agropecuária  Sociedade  Limitada informou que o pagamento realizado no dia 08/10/2008, no valor de  R$  48.600,00,  foi  decorrente  de  pagamento  de  despesas  relacionados  ao  registro  de  Area  em  processo  de  aquisição  no  Estado  da  Bahia  em  2008,  todavia  nenhum  documento  foi  enviado  para  dar  suporte  As  informações  prestadas.  Por  sua  vez,  a  empresa  Kryia  Neem  e  Sustentabilidade  Ltda  informou  que  no  ano  de  2009  houve  o  pagamento  de R$  63.000,00  ao Sr.  Carlos  Alberto  Kerbes,  mas  também  não  apresentou  nenhum  documento  referente ao motivo do pagamento (fl.443).  Considerando as informações disponíveis, foi efetuado o lançamento de  omissão de rendimentos com base na presunção legal para os depósitos sem  comprovação de origem.  Inconformado  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  o  sujeito  passivo  apresentou  instrumento  de  impugnação,  por  meio  do  qual  apresenta  as  seguintes razões, em síntese:  Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos  Primeiramente, informa que houve retificação da declaração de imposto  de renda pessoa fisica do contribuinte, para adequar aos fatos demonstrados  documentalmente.  Em especial, relativamente a três questões:  1)  Rendimentos  bancários  de  aplicações  financeiras,  com  tributação  exclusiva na fonte, e não constante da DIRPF;  2) Lucros distribuídos pela CK Controladoria e Tributos;  3)  O  valor  do  imóvel  rural  escriturado  em  nome  do  contribuinte,  a  Fazenda  Sao  Paulo  (atual  Neem  Brasil)  em  Araguacema,  Tocantins,  que  deveria  ter  sido  registrado  pelo  valor  de  R$  550.000,00)  e  não  R$  2.100.000,00.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Argumenta  que  o  capital  social  subscrito  da  empresa  Neem  Agropecuária e Florestadora Ltda, CNPJ 10.312.570/0001­70, ainda não foi  integralizado.  Para  comprovar  a  situação  informa  que  está  anexando  o  Balanço  de  Abertura  e  demais  balanços  anuais.  Assegura  que  houve,  por  falha  da  contabilidade contratada em Palmas, Tocantins, informação dispare da atual,  a qual pede seja desconsiderada.  Aduz  que  o  mesmo  ocorre  com  relação  A.  Fazenda  Graça  Morena,  Neem  Agropecuária  e  Florestadora  Ltda,  CNPJ  10.568.968/0001­72,  com  sede em Formosa do Rio Preto, estado da Bahia.  Ademais,  para  evidenciar  mais  claramente  tais  fatos,  informa  que  seguem também cópia da Primeira Alteração do Contrato Social da empresa,  juntamente com ata de reuniões dos cotistas, onde  ficou definida a  redução  do capital social para R$ 950.000,00, que representa o valor de aquisição da  fazenda Graça Morena, conforme escritura acostada.  Explica que o imóvel adquirido por R$ 950.000,00 será escriturado na  contabilidade  da  Neem  Agropecuária  e  Florestadora  Ltda,  CNPJ  10.568.968/0001­72,  integralmente.  A  pessoa  fisica  do  contribuinte,  que  integraliza o capital pelo valor da escritura, pagou a primeira parcela de 20%,  restando ainda R$ 760.000,00.  Relativamente à questão da reavaliação dos imóveis, tanto da Fazenda  Neem Brasil (10.312.570/0001­70), para o valor de R$ 3 milhões, quanto da  Graça Morena  (10.568.968/0001­72), para R$ 10 milhões, que  inicialmente  justificaram  a  subscrição  de  capital  nesses  patamares,  primeiramente,  nada  tem a ver com o valor de aquisição dos imóveis.  O  fato  da  solicitação  da  opinião  de  um  avaliador  tinha  como  fato  motivador  principal  o  melhoramento  da  argumentação  financeira  perante  instituições  financeiras  que  poderiam  disponibilizar  recursos  para  investimento no projeto.  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  Salienta  que  os  valores  inseridos  como  base  tributável  são  valores  tributados  exclusivamente na  fonte. Sendo assim, procedeu  à  retificação  da  DIRPF.  Afirma  que  mesmo  entendimento  e  procedimento  se  aplica  às  transferências  de  recursos  recebidos  da  CK Controladoria  e  Tributos  Ltda,  como lucro distribuído.  Conta o impugnante que realizou nos exercícios de 2007 e 2008, várias  retiradas  de  lucros,  distribuídos  pela  empresa  onde  atua,  todavia,  devido  à  ausência de um contador, e às constantes viagens de seu sócio­administrador,  a empresa CK Controladoria e Tributos Ltda não manteve atualizados todos  os  registros  contábeis,  nem  apresentou  ao  sócio  os  documentos  necessários  para tal comprovação, visto desnecessária quando da apresentação da DIRPF.  A  empresa  deixou  também  de  apresentar  tempestivamente  suas  DIRPJ,  o  que,  de  certa  forma,  acabou  dificultando  a  comprovação  dos  fatos  pelo  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.002961/2010­45  Acórdão n.º 2301­004.435  S2­C3T1  Fl. 659          7 senhor  auditor,  fatos  devidamente  demonstrados,  informados  e  esclarecidos  pelo ora impugnante.  Ademais,  os  pretensos  créditos  tributários  ora  impugnados,  são  todos  de estrita responsabilidade da empresa CK Controladoria e Tributos Ltda, e  estão com a exigibilidade suspensa, pois a pessoa jurídica aderiu ao "REFIS  da Crise".  Da Indevida Comprovação da Existência do Fato Gerador do Tributo  Ante a Análise Exclusiva dos Extratos Bancários  Pondera  que,  se  a  entrada  de  numerários  em  conta  bancária  não  se  encontra elencada para fins de autuação de omissão de receita, eis que não há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  foram  pagos  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  como prestação  de  serviços. Na verdade,  trata­se de  recebimentos  de  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica,  cuja  tributação  é  exclusiva  na  fonte.  Assevera  que  a  falta  de  indicação  correta  sobre  qual  o  dispositivo  infringido  caracteriza  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa, sem, no entanto, especificar em qual situação isto ocorreu.  No mesmo  sentido,  existe  insuficiência  da  descrição  dos  fatos  o  que  leva a nulidade da obrigação contida nos autos.  Requer­se  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  eis  que  o  fiscal  somente  se  utilizou  dos  extratos  bancários  para  realizar  o  lançamento  de  todas as obrigações.  Da Inexistência da Obrigação  Requer  que  seja  reaberto  prazo  para  que  traga  aos  autos  a  documentação  que  comprove  quais  recebimentos  foram  realizados  como  distribuição  de  lucros  da  CK  Controladoria,  para  que  seja  o  lançamento  refeito com base em parâmetros que reflitam a realidade.  Da Inexistência da Fraude pela Ausência de Dolo Afirma que não agiu  de  forma  intencional  a  criar  embaraços  para  o  fisco,  eis  que  não  houve  qualquer intenção de fraudá­lo, mas apenas por um lapso, devido à ausência  de  um  contador  e  as  constantes  viagens  de  seu  sócio­administrador,  a  CK  Controladoria  e  Tributos  Ltda  não  providenciou  a  documentação  completa  relativa ao tema em comento.  Da Multa  Contesta a aplicação da multa de 75%, devendo a mesma ser reduzida  para no máximo 20% do valor tributo devido.  Questiona a  inconstitucionalidade e  ilegalidade da multa aplicada, por  agredir os princípios constitucionais da proporcionalidade, da moral pública e  dos que regem a atividade econômica.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Segundo o defendente, o crime de fraude não se presume, não pode se  basear em indícios, deve ser provado.  Sustenta que não houve sonegação ou fraude, pois todas as entradas de  dinheiro estão acobertadas pelos recebimentos de lucros.  Nesta  linha,  a  aplicação  da  multa  de  oficio  não  encontra  guarida,  devendo ser prontamente aplicada a penalidade prevista no art.44,  I, da Lei  n° 9.430/96.  Do Caráter de Devassa e Violação de Sigilo Bancário na Fiscalização  sem Amparo de Medida Judicial  Registra  que  a  forma  com  que  foi  procedida  a  fiscalização,  com  expedição  de  requisição  de  informação  5.  rede  bancária,  caracterizou  verdadeira devassa no sigilo bancário do  Impugnante  sem qualquer amparo  de medida judicial, o que enseja a nulidade do AI ora espancado. Segundo o  interessado, a lamentável conduta caracteriza abuso de autoridade, verdadeira  devassa  e  agressão  ao  direito  de  sigilo  bancário  do  impugnante,  o  que  é  inconcebível em Estado de Direito.  SELIC ­ Inexigibilidade  Argumenta  que  a  utilização  da  taxa  SELIC  é  totalmente  inconstitucional, haja vista que se constitui em índice de remuneração e taxa  de  juros,  além  do  que  fere  os  princípios  constitucionais,  tais  como:  o  da  legalidade e o da hierarquia das leis.  Do Controle de Constitucionalidade como Garantia da Efetividade da  Constituição e Defesa da Regularidade  Requer  que  seja  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  pontos  questionados.  Caso  entenda  não  possuir  competência  para  manifestar­se  sobre a matéria, sejam os presentes autos suspensos e encaminhados para a  análise  do  Poder  Judiciário,  sob  pena  de  tolher  ao  recorrente  seu  direito  constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Produção de Provas  Pugna, ao fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas,  especialmente pela juntada ulterior de novos documentos."  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF ­ Ano­calendário: 2007,2008,2009  CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO.  Havendo  deliberação  dos  sócios  aceitando  o  bem  imóvel  subscrito  e  no  valor  por  ele  estipulado,  incorpora­se o  bem ao  patrimônio  da  sociedade  e  considera­se  integralizado  o  capital  social na parte que lhe corresponde.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.002961/2010­45  Acórdão n.º 2301­004.435  S2­C3T1  Fl. 660          9 DEPÓSITO BANCÁRIO COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  A fim de não restar caracterizada a omissão de rendimentos, por  se  tratar  de  presunção  legal,  compete  ao  depositário  dos  recursos,  demonstrar  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta­corrente, e não ao fisco.  CRIME. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA JULGAR.  As Delegacias de julgamento não são competentes para apreciar  suposta ocorrência de crime.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A multa  de  oficio  de  75%  é  cabível  nos  casos  que  justifique  o  lançamento de oficio por parte da administração tributária.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  OU  ATOS NORMATIVOS.  Este órgão de julgamento administrativo não é competente para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou atos normativos.  JUROS SELIC.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  á.  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  SIGILO  BANCÁRIO.  OBTENÇÃO  DE  DADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  autorizada, nos  termos  da  lei,  a obtenção pela Fiscalização da  movimentação  financeira  do  contribuinte  junto  As  instituições  financeiras, com vistas a demonstrar a ocorrência de infração a  legislação tributária.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO.  Transcorrido  o  prazo  de  impugnação,  somente  é  permitida  a  produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento  das condições estabelecidas no Decreto n° 70.235/1972 para sua  aceitação.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO.  As  DRJs  não  são  competentes  para  apreciar  as  argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  não cabendo a  suspensão do processo para análise da questão  pelo Judiciário, por falta de previsão legal.  Impugnação Improcedente  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Crédito Tributário Mantido"  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  07­25.412  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS em 10/11/2011 (fl. 605 pdf).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  09/12/2011  (fls.  606/627),  no  qual,  o  contribuinte, em suma, arguiu nulidade do Auto de Infração por descrição genérica dos fatos e  enquadramento legal, bem como não omissão de rendimentos, inexistência de ganho de capital,  aplicação desproporcional da multa e verdade material.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente,  requer  o  contribuinte  a  anulação  do  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  a  descrição  dos  fatos  fora  insuficiente,  acarretando  por  consequência,  cerceamento do seu direito de defesa.  Contudo,  entendo  que  o  procedimento  realizado  pelos  agentes  fiscais  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com  observância  ao  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ausência dos requisitos formais, especialmente a capitulação legal e a descrição dos fatos.   Somente a  ausência dessas  formalidades  é que  implicaria na  invalidade do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Inclusive, como bem assentou a decisão de primeira instância, o fiscal narrou,  de forma detalhada, no auto de infração os procedimentos adotados durante a ação fiscal e os  fatos  que  motivaram  a  lavratura  do  auto  de  infração,  descrevendo  a  ocorrência  dos  fatos  geradores do tributo e os elementos que os constituem, deixando claro quais operações foram  alvo de tributação e como se chegou ao valor devido, por meio de demonstrativo de cálculos  constantes no próprio corpo do relatório.  Portanto, rejeito esta preliminar.  Assim, passa­se à análise do mérito.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Argumenta o recorrente que não houve omissão de rendimentos. Aduz que a  responsabilidade pelo recolhimento do IRRF, quanto aos rendimentos de aplicações financeiras  é da instituição financeira, vez que esta figura como fonte pagadora do tributo. Por esta razão,  afirma que  inexiste  a  infração  imposta  pelo Fisco,  pois  o  imposto  de  renda  foi  devidamente  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.002961/2010­45  Acórdão n.º 2301­004.435  S2­C3T1  Fl. 661          11 retido,  de  forma  definitiva  na  fonte,  e  caso  a  instituição  financeira  não  tenha  procedido  ao  recolhimento  do  tributo  devido,  esta  é  quem  deve  figurar  como  autuada  da  exação,  sendo  o  sujeito passivo da referida obrigação.  Não  obstante  tais  argumentos,  cabe  esclarecer  que,  como  bem  asseverou  a  DRJ/FNS, os  rendimentos sujeitos à  tributação exclusiva, não foram objeto do presente Auto  de Infração, conforme "Relação de depósitos sem origem", constante em fls. 427/430 (435/438  pdf).  Ademais, o contribuinte não acostou aos autos documentação hábil e idônea  que  corroborasse  suas  afirmações  e  comprovasse  que  as  importâncias  ingressadas  em  conta  bancária  decorreram  de  aplicações  financeiras,  de  modo  que,  tais  alegações  desprovidas  de  provas, não se sustentam.  Aduz  o  contribuinte  ainda,  que,  no  caso  da  distribuição  de  dividendos  aos  acionistas, equivocou­se a autoridade autuante, pois não estão sujeitos à incidência do IRRF e  nem  integram  a base de  cálculo do  IRPF, os  dividendos pagos  ou  creditados  à pessoa  física  domiciliada no Brasil.  No entanto, não merece guarida as alegações do recorrente, uma vez que no  presente  Auto  de  Infração  não  foram  tributadas  as  supostas  distribuições  de  dividendos  recebidas  pelo  contribuinte.  O  Auditor  Fiscal,  munido  da  presunção  legal,  autuou  o  contribuinte  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  com  o  qual,  tentou  o  contribuinte  alegar  que  tal  omissão  teve  origem  nas  supostas distribuições de dividendos.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cabe  frisar  que,  tal  omissão  respalda­se  no  art.  849  do Decreto  nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).  Art. 849.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  O art. 42, caput da Lei nº 9.430/96, assim dispõe: “caracterizam­se também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado para comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  O  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa,  vez  que  do  exame  das  peças  constituintes  dos  autos,  o  interessado,  não  obstante  tivesse ampla oportunidade de fazê­lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na  fase impugnatória e no presente recurso, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  valores creditados nas suas contas bancárias.  Ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. Assim, a impossibilidade  do  contribuinte  em  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada  Cabe frisar que, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo,  vez  que,  os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos  presumidamente omitidos.  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  Logo, não havendo qualquer comprovação por parte do contribuinte de que  efetivamente  recebera  distribuição  de  dividendos  nos  valores  indicados,  face  a  ausência  de  qualquer  documentação  neste  sentido,  inclusive  porque  poderia  ter  acostado  escrituração  da  contabilidade  da  empresa  que  evidenciasse  a distribuição  de  dividendos,  deve  ser mantido  o  lançamento neste item.  Por pertinente, transcrevo ainda, excertos da decisão a quo, a qual ratifico e  utilizo como fundamentos para julgar:  "[...] o contribuinte [...] deixou de juntar os papéis destinados a  demonstrar a ocorrência de lucros na CK e a sua distribuição ao  autuado,  inclusive  com  documentos  comprovando  a  saída  dos  recursos da conta da pessoa  jurídica e conseqüente entrada na  conta­corrente  da  pessoa  fisica  do  sócio.  Ademais,  dados  da  DIPJ  da  empresa  referente  ao  ano­base  de  2007,  acostada  às  folhas  25  a  33,  confirmam  a  ausência  de  receitas  auferidas  naquele ano pela sociedade, o que, por si só, faz ruir toda a tese  do impugnante.  Em  referência  A.  assertiva  de  que  os  créditos  ora  impugnados  são de responsabilidade da CK Controladoria e Tributos Ltda.,  cabe­me  esclarecer  que  não  há  nenhum  fundamento  na  citada  afirmação. E básico que a pessoa jurídica não se confunde com  a pessoa física do sócio, portanto, se há débitos da sociedade em  relação  a  determinados  tributos,  não  exime  a  pessoa  física  do  sócio de ter que recolher os que lhe cabe.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.002961/2010­45  Acórdão n.º 2301­004.435  S2­C3T1  Fl. 662          13 Os  valores  aqui  tratados  referem­se  a  rendimentos  auferidos  pela  pessoa  física,  Sr.  Carlos  Alberto  Kerbes,  logo  este  é  o  sujeito passivo da obrigação principal, que é o responsável legal  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  sobre  os  rendimentos  que  auferiu,  jamais  poderia  ser  atribuído  tal  encargo  A.  pessoa  jurídica,  que  responde  tão  somente  pelos  passivos decorrentes de sua atividade empresarial. [...]  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL  Alega  o  recorrente  inexistência  de  ganho  de  capital  na  integralização  do  capital  social  das  empresas  Neem  Agropecuária  Florestadora  Ltda.,  com  a  Fazenda  Graça  Morena e com a Fazenda São Paulo, por valores superiores aos constantes na DIRF.  Neste  item,  utilizo­me  dos  fundamentos  extraídos  do  acórdão  nº  2202­ 002.177, em que fora julgado o recurso da então esposa do recorrente, Laura de Souza Ottoni  Cardoso Menezes,  face  a alienação dos bens comuns, o que por consequência,  autuou­se em  separado, na proporção de 50% o ganho de capital de cada cônjuge:   "Em  28/09/2008,  o  casal  constituiu  a  empresa Neem Agropecuária  e  Florestadora  Ltda,  com  sede  no  Município  de  Araguacema,  Estado  do  Tocantins, subscrevendo um capital social de R$ 3.000.000,00, integralizado  com  o  imóvel  denominado  Fazenda  São  Paulo,  com  1.452,0000  ha,  de  propriedade, única  e exclusiva, dos  sócios Laura de Souza Ottoni Cardoso  de Menezes e Carlos Alberto Kerbes (vide cópia do contrato social às fls. 42  a 46).  Além  disso,  de  acordo  com  a  declaração  prestada  pela  própria  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal  (fl.  75),  a  Fazenda  São  Paulo,  atualmente  denominada  Fazenda  Neem,  foi  adquirida  por  permuta  com  a  fazenda anterior (Fazenda Triunfo) e, após sua aquisição, a propriedade foi  transferida  para  a  empresa  Neem  Agropecuária  Ltda  de  Tocantins  como  integralização do capital.  Como  bem  salientou  o  relator  a  quo,  a  quem  peço  vênia  para  transcrever parte de seu voto, “no momento em que foi assinado o contrato o  social, sendo oferecido e aceito pelos sócios o imóvel rural lá especificado,  pelo valor mencionado no instrumento de constituição da companhia, o bem  incorpora  ao  patrimônio  da  sociedade,  cabendo  aos  sócios  apenas  cumprirem  as  formalidades  necessárias  à  respectiva  transmissão  da  propriedade”, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei no 6.404, de 1976 ( Lei das  S.A.),  e,  portanto,  “o  que  marcou  a  integralização  do  capital  social  da  empresa  foi  a  concordância  dos  sócios  com a  subscrição  do  bem no  valor  atribuído pelo subscritor e não a futura transmissão da propriedade com a  inscrição do Registro de Imóveis, conforme pretende a autuada.” (fl. 742).  Assim,  firmado  o  contrato  social,  presume­se  que  os  bens  nele  indicados foram acatados por todos os sócios e a integralização consumada,  independentemente da  transferência  da  propriedade,  pois  não  é admissível  que os sócios integralizadores do capital social  fiquem a mercê da vontade  dos demais sócios para gozar dos direitos que lhe são próprios.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 Em  08/10/2008,  o  casal  constituiu  outra  empresa,  a  Neem  Agropecuária  e Florestadora Ltda,  com sede no Município de Formosa do  Rio  Preto,  Estado  da  Bahia,  subscrevendo  um  capital  social  de  R$  10.000.000,00,  integralizado  com  o  imóvel  denominado  Fazenda  Graça  Morena I, com 6.680,0000 ha, de propriedade, única e exclusiva, dos sócios  Laura de Souza Ottoni Cardoso de Menezes  e Carlos Alberto Kerbes  (vide  cópia do contrato social às fls. 88 a 92).  Ademais,  conforme  cópia  do  registro  contábil  da  integralização  do  capital  social Neem Agropecuária  e Florestadora Ltda  – Bahia  de  fl.  612,  apresentado  pelo  cônjuge  da  contribuinte  (vide  fl.  611),  a  operação  foi  lançada  em  01/01/2009  pelo  valor  de  R$10.000.000,00,  data  acatada  pela  fiscalização.  Outro  ponto  importante  a  se  destacar  é  que,  nos  dois  casos,  as  fazendas  constituem  o  objeto  de  exploração  da  atividade  empresarial,  conforme consignado nos contratos sociais (fls. 42 a 46 e 88 a 92), ou seja,  sem elas as empresas não existiriam.  Destarte,  entendo  que  as  provas  carreadas  aos  autos  são  suficientes  para  atestar  a  efetividade  da  integralização  de  capital  social  nas  duas  empresas."  Assim,  ratifico  os  fundamentos  pertinentes  ao  ganho  de  capital  do  voto  extraído do acórdão nº 2202­002.177, e utilizo como fundamentos para julgar.  Comprovada  a  efetiva  integralização  ao  capital  social  das  empresas  pela  pessoa  física,  dos  bens  e  direitos,  estes  podem  ser  transferidos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  No  caso,  tendo  ocorrido  a  transferência  por valor  superior  ao  valor  declarado,  a  diferença  a maior  será  tributada  como  ganho de capital.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA  No tange a insurgência do recorrente quanto à multa aplicada, alegando a sua  desproporcionalidade  face  ao  princípio  da  razoabilidade,  não  há  quaisquer  reparos  a  serem  feitos no lançamento, uma vez que a multa está em consonância com o inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96. In verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.002961/2010­45  Acórdão n.º 2301­004.435  S2­C3T1  Fl. 663          15 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I prestar esclarecimentos;  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  § 5o Aplica­se  também, no  caso de que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:  I  a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e   II – (VETADO).  No caso presente, conforme se verifica,  tendo sido aplicada a penalidade de  sua forma simples (75%), o que se tem, no caso, nada mais é que a exclusiva observância da  expressa disposição legal.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora              Fl. 670DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16                   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10880.915930/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência a fim de que a DRF de origem do processo apure a certeza e a liquidez dos créditos, bem como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo administrativo nº 10880.915886/2008-49 foram, ou não, utilizados para outras compensações, ou mesmo se foram excluídas de tributação à época da ocorrência dos fatos geradores. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 101          1 100  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915930/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.130  –  2ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por  unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência a fim de que a DRF  de  origem  do  processo  apure  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos,  bem  como  confirme  se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  presentes  no  processo  administrativo  nº  10880.915886/2008­49  foram,  ou  não,  utilizados  para  outras  compensações,  ou  mesmo  se  foram excluídas de tributação à época da ocorrência dos fatos geradores.          (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.       (assinado digitalmente)  Waldir  Navarro  Bezerra  –  Redator  designado  ad  hoc  (art.  17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício  Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  a Dra.  Catarina Cavalcanti  de Carvalho,  OAB/PE nº 30.248.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 93 0/ 20 08 -1 1 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915930/2008­11  Resolução nº  3802­000.130  S3­TE02  Fl. 102          2   Relatório Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  100),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.  MICROLITE  SOCIEDADE  ANÔNIMA  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­30.841, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo –DRJ/SP1, que julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra  o  referido  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:  Em 26/8/2008, Despacho Decisório  não  homologa Pedido Eletrônico  de  Restituição  (PER)Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl.  1,  por falta de crédito no DARF da contribuição acima citada (código de  receita: 2172; fato gerador: 28/02/2002). O Valor foi todo usado para  quitar débitos e não restou saldo compensável. O débito compensado  nesta  declaração  é  de:  Cofins  ­  Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856; de fevereiro de 2004; no valor de R$ 14.372,95 (fl 9). A base da  decisão  são  os  artigos  165  e  170,  do  CTN,  e  no  art.  74,  da  Lei  9.430/96. Foram  emitidas mais  90 Decisões,  cada qual  formando um  processo (de 10880.915886 até 10880.915976, conjunto ao qual estes  autos pertencem).  Em 24/9/2008, a empresa deduz sua inconformidade (fl 10 e seguintes)  na qual: diz que as Declarações de Compensação tratam de créditos do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede  para  apensar  todos  os  autos  em  um,  para  análise  conjunta  da  defesa  e  das  provas;  argui:  nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos;  que  devem  ser  apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  abril  de  1999 a fevereiro de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação  fiscal, pois equiparadas a exportação (DL 288/67); diz juntar as notas  fiscais e demonstrativos da base de compensação, planilhas das bases  de cálculo e demonstrativo contábil. Ao final, requer a emissão de novo  Despacho em face da prova e/ou homologação das compensações deste  e  dos  demais  autos  que  pleiteia  anexar.  Junta  documentos  da  representação processual e societários.  Não acatando as razões aduzidas pela interessada na instância a quo, a 9ª Turma  da DRJ/SP1 resumiu na forma da ementa abaixo os motivos pelos quais julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada. Veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915930/2008­11  Resolução nº  3802­000.130  S3­TE02  Fl. 103          3  Data do fato gerador: 28/02/2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.   CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação  no  prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência do direito creditório compensável e é circunstância apta a  embasar  a  não  homologação  de  compensação.  A  alegação  de  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes elementos comprobatórios, não é suficiente para reformar a  decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Data do fato gerador: 28/02/2002   VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÕES SUPERVENIENTE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  O  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras. A restrição era para  os tributos existentes em vigor à época e não para contribuição social  superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado com a decisão supra, o sujeito passivo interpôs o presente Recurso  Voluntário  (fls.  57  e  seguintes) pleiteando  a  nulidade do Acórdão  recorrido,  alegando que  a  decisão foi construída em afirmações descuidadas, bem como enfatizando o direito que ampara  seu  pedido,  consubstanciado  na  equiparação  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportações – o que explicita  ter ocorrido  recolhimento  indevido de PIS  e COFINS sobre as  receitas daí oriundas.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, redator ad hoc designado para formalizar  a decisão (fl. 100), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi, não mais  compõe este  colegiado e que a  respectiva Turma Especial  foi  extinta,  retratando hipótese de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915930/2008­11  Resolução nº  3802­000.130  S3­TE02  Fl. 104          4 que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  dar  a  este  e  a  outros  processos nessa situação tratamento diverso.    Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestivamente interposto, nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso,  passando  à  análise  das  razões  nele  expostas.    Trata­se  de  recurso  destinado  a  reconhecer  a  validade  da  compensação  realizada  pelo sujeito passivo, que alega haver indevidamente submetido à tributação por PIS e COFINS as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.     Preliminar    Como questão preliminar aduz­se a nulidade do Acórdão recorrido, por haver sido  “(...)  construído  com  base  em  afirmações  descuidadas,  "soltas,  caracterizando  verdadeiras  ilações  ....,  sendo  incapaz  de  apontar  de  maneira  suficiente  qual  a  fundamentação  legal  considerada para negar provimento (...)".    O art. 59 do Decreto 70.235/72, que rege o processo  tributário administrativo em  âmbito federal, traz como uma das causas de nulidade a preterição do direito de defesa.    No entanto não vislumbro no caso nulidade do Acórdão,  especialmente  porque  a  decisão recorrida traz um argumento escalonado para não acolher o pleito do contribuinte, a saber:    a) a impossibilidade de se reconhecer o direito de crédito à Recorrente, diante da  Solução de Divergência Cosit nº 07, que  limitaria as  isenções a apenas alguns  produtos, não sendo genérica para qualquer venda realizada para a Zona Franca  de Manaus, nos termos do art. 14 da MP 2037­25; e    b) ultrapassada a questão acima, a inexistência de comprovação da materialidade  do crédito em termos concretos.    O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso (ou mesmo, ao  seu ver,  lacônico), não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que  breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou­se em mais de um motivo.   Tanto  assim  que  a  Recorrente  não  só  identificou  os  fundamentos  do  Acórdão,  como o presente Recurso ataca o ponto que parece mais sensível ao contribuinte – a existência, ao  seu  ver,  de  exoneração  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.    Desse modo, não acolho o argumento de nulidade do Acórdão. Vale o aforismo  jurídico: pas de nullité sans grief.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915930/2008­11  Resolução nº  3802­000.130  S3­TE02  Fl. 105          5   Mérito    Quanto ao mérito, o ponto nodal refere­se à existência, ou não, de exoneração de  PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    A celeuma tem origem no fato de o art. 40 do ADCT/88 (Atos das Disposições  Constitucionais Transitórias) ter estendido para o ordenamento constitucional de 1988 o regime  tributário da Zona Franca em Manaus, nos seguintes termos:    Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,  pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona Franca de Manaus.    Esse  regime  tributário, como cediço,  teve  início por  intermédio do Decreto­lei nº  288/67,  porém  seguramente  a  determinação  constitucional  estende  toda  a  exoneração  fiscal  existente no ordenamento anterior para o Sistema Tributário atual. Esse é o comando expresso do  art.  40  do ADCT,  cujo  prazo  veio  a  ser  prorrogado  por mais  10  anos  por  força  do  art.  92  das  mesmas Disposições Constitucionais.    A  discussão  que  pode  ser  travada  é  quanto  à  interpretação  da  expressão  das  características  “de  exportação”  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  especialmente  diante  da  imunidade constitucional   que as exportações possuem sobre as contribuições especiais.    De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF, que trazem regramento jurídico distinto da imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº. 2, do  CARF, impede que se avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise afetam a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de PIS e COFINS.    Referidas normas  estavam contidas,  durante o período compreendido pelos  casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória nº 2.037, a qual,  em sua  redação original e em vinte  e  quatro reedições posteriores, dispôs que não estavam abarcadas por  isenção as receitas oriundas  de vendas para a Zona Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).    Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF na ADIMC  2348, cujo mérito terminou não sendo julgado por perda de objeto da ação direta. A decisão, que  afastava com efeitos ex nunc a aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas  para a Zona Franca de Manaus, levou o governo federal a, na vigésima quinta reedição da MP nº  2.037, considerar isentas também as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.    E  a  rigor,  a  interpretação  de  que  a  isenção  estava  concedida  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação da isenção constante do art. 14 da MP nº 2.037. Passava­se, então, a reconhecer que a  isenção  para  a  ZFM  estava  compreendida  no  inciso  II  do  art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915930/2008­11  Resolução nº  3802­000.130  S3­TE02  Fl. 106          6 exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT, portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB, não a isenção).    De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente  se  isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a  partir  de  dezembro  de  2000,  pois  o  início  da  vigência  da MP  nº  2.037­25  ocorreu  no  dia  21  daquele mês.    Importante destacar que não entendo que a isenção tenha sido concedida em caráter  retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem alguns diante de uma leitura fria do caput do  art. 14 da MP nº 2.037­25.    A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das vendas para a  Zona  Franca  de Manaus  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da MP  nº  2.037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na ADIMC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2.037.    Assim, o fato de reedição posterior da MP permitir uma leitura apriorística de que,  desde  fevereiro  de  1999,  não  havia  vedação  à  isenção,  não  significa  que  ocorra  uma  exótica  “isenção  retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma MP  nº  2.037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.    De todo modo, ao menos em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000 em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração  fiscal  de  PIS  e  COFINS  às  receitas  decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000,  inclusive, é de se  reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro  lado, os períodos anteriores  não podem receber a mesma validação.    Como o processo em  tela abrange período posterior,  é de  se avançar o exame do  mérito, passando­se à materialidade do direito creditório pleiteado.    A  DRJ  entendeu  inaplicável  a  exoneração  ao  caso  em  tela,  transcendendo  a  discussão acerca de haver, ou não, exoneração fiscal nas vendas realizadas para a Zona Franca de  Manaus. Isso é indiscutível, e como visto a própria DRJ não nega que ela exista (ainda que, como  visto anteriormente, há uma importante cronologia a ser observada com relação à vigência dessa  exoneração). O Acórdão se desencontra somente na tentativa de identificar a que instituto se trate  –  isenção,  imunidade  ou  alíquota  zero,  e  com  base  nisso  entender  que  não  poderia  apreciar  imunidade por ser questão constitucional.    De todo modo, a decisão recorrida chega a ultrapassar esse aspecto mais formalista,  e chega à investigação da documentação acostada pelo contribuinte, para tentar confirmar (i) que  se tratam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e (ii) se tais vendas seriam enquadráveis nos  incisos a que se refere a Solução de Divergência Cosit nº 07.    Com  relação  ao  aspecto  acima,  a  ausência  de  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  cabal  para  que  a  decisão  concluísse  pela  ausência  de  direito  creditório  com  demonstração de liquidez e certeza. Assim decidiu a DRJ:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915930/2008­11  Resolução nº  3802­000.130  S3­TE02  Fl. 107          7   "(...)  Com  relação  aos  documentos  que  consubstanciariam  o  alegado  recolhimento  indevido,  a  defesa  junta  com  a  inconformidade  tempestiva  documentos da  representação processual  e  societários. Por  sua natureza,  tais  documentos  não  possuem  o  teor  comprobatório  buscado  no  mérito.  Não  se  forma  convicção  de  que  o  apontado  pagamento  contenha  algum  indébito.  Assim, não fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior, gerador  de  crédito,  ou  eventuais  erros  nas  apurações  e  recolhimentos  das  obrigações  fiscais. Por esta via, falta amparo a pretensão.  Conclusão  Ao  declarar  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  a  Contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza.   Relativamente à liquidez e certeza do credito, o CTN estabelece:   (...)   Compete à declarante o ônus de formar a prova do alegado direito creditório,  para  fins  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação do indébito é requisito indispensável e é incumbência do suposto  credor. Como visto, a defesa não logrou êxito ao pretender fazê­lo.   Com  o  pagamento  em  Darf  integralmente  utilizado  e  não  sendo  possível  reconhecer  o  indébito  (crédito)  alegado,  cabe  manter  a  decisão  que  não  homologa a Declaração de Compensação.    A  conclusão  a  que  a  DRJ  chegou,  decorre  do  fato  de  que  o  contribuinte,  tendo  solicitado  a  reunião  de  todos  os  seus  90  (noventa)  processos  de  compensação  em  um  único  processo (fl. 10), efetuou a reunião de todo o material probante em um único processo, o PAF nº  10880.915886/2008­49, ora distribuído neste CARF para outro Conselheiro.     Ocorre  que  aparentemente  os  processos  não  foram  reunidos,  dado  que  cada  um  deles possui um acórdão distinto. E de fato, a reunião de processos para julgamento é facultada à  autoridade  julgadora,  de  modo  que,  não  tendo  ocorrido,  causou  grande  problema  ao  próprio  contribuinte no que tange à comprovação da materialidade do crédito em primeiro grau.    Resta  saber  se  é  possível,  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  obter  “prova  emprestada” de  outro  processo  correlato.  Peculiarmente  no  caso  em  tela,  houve  juntada  equivocada  de  prova,  de  iniciativa  do  próprio  sujeito  passivo,  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade (dentro do prazo processual, portanto), basicamente pressupondo que haveria uma  reunião de processos, em autos distintos dos julgados nesse momento. Destarte, objetivamente um  dos processos contém prova desnecessária, e os demais encontram­se carentes de prova.    A  questão  me  parece  de  solução  razoável,  especialmente  diante  do  formalismo  moderado ínsito ao processo administrativo tributário e ao prestígio à verdade material, bem como  do art. 29 do Decreto nº 7.574, de 2011, o qual,  regulamentando o Decreto nº 70.235/72, assim  dispõe:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915930/2008­11  Resolução nº  3802­000.130  S3­TE02  Fl. 108          8   Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o órgão competente para a  instrução proverá,  de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei n o 9.784,  de 1999, art. 37).    Analisando, então, a prova constante do PAF nº 10880.915886/2008­49, verifiquei  que,  para  o  período  objeto  do  presente  processo,  constam  notas  fiscais  de  vendas  para  contribuintes  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  cujo  total  (excluindo  o  ICMS/ST)  corresponde  precisamente  à  base  de  cálculo  sobre  a  qual,  aplicada  a  alíquota  da  contribuição,  chega­se ao montante do crédito oferecido à compensação.    Diante disso, o contribuinte  juntou as provas que entendia necessárias à época, e,  por um equívoco seu, de presumir que haveria uma reunião de seus processos, levou a DRJ a não  apreciar tal material, concluindo pela inexistência de demonstração do direito creditório.     Tais provas, no entanto, ao mesmo tempo em que indicam plausibilidade do crédito  suscitado, não são absolutamente suficientes para se confirmar que o sujeito passivo tem direito  ao reconhecimento do crédito.     Isso porque é inviável para esta instância julgadora confirmar:  (i) se o crédito em tela já não foi utilizado para outras compensações (até porque,  como se vê dos autos, são noventa processos ao total), e/ou   (ii) não foi objeto de exclusão nos próprios períodos de apuração.  Conclusão   Desse modo, entendo que o feito deve ser convertido em diligência, a fim de que  a DRF  de  origem  apure  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos,  bem  como  confirme  se  os  valores  constantes das notas fiscais presentes às fls. 504 a 519 do PAF nº 10880.915886/2008­49 foram,  ou não, utilizados para outras compensações, ou mesmo se foram excluídas de tributação à época  da ocorrência dos fatos geradores.     Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  este  CARF/3ª  Seção,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do  RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 16403.000146/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Isabela Tralli, OAB/SP nº 198772. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 265          1 264  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000146/2006­56  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.981  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER COMÉRCIO DE PAPEL E PART ARAPOTI  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PRELIMINAR  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Autorizada  a  apresentação  da  documentação  fora  do  prazo  definido  na  intimação  fiscal.  Ausência  de  intimação  do  resultado  da  diligência.  Não  atendimento  ao  despacho da DRJ. Preliminar  do  cerceamento  do  direito  de  defesa acolhida.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente,  a  advogada  Isabela Tralli, OAB/SP nº 198772.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 01 46 /2 00 6- 56 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação.  Os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente  têm  origem  em  contribuições de PIS e COFINS apurados na sistemática da não cumulatividade.  A  auditoria  fiscal  realizada  pela  Unidade  de  Origem  concluiu  pela  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  considerar  que  não  foram  comprovados  documentalmente os créditos alegados.  O  relatório  fiscal  informa  que  foram  realizados  intimações  para  que  a  Recorrente  apresentasse  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  a  comprovação  dos  créditos,  entretanto,  apesar  das  prorrogações  de  prazos  concedidas  não  foi  entregue  toda  a  documentação necessária, ensejando no indeferimento do pleito da Recorrente.  Irresignada  com  a  decisão  da  Receita  Federal,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  procedência  dos  créditos,  que  foram  assim  resumidas no relatório da primeira instância.      No item “I ­ Dos fatos”, esclarece que, entre outras atividades,  industrializa e comercializa, no mercado interno, papel sujeito à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  com  0  que  acumularia  créditos  decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos no  processo  produtivo  desse  produto,  levando­a  a  protocolizar  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação, aqui em debate; comenta que 0 fisco intimou­a a  apresentar  uma  série  de  documentos  (intimação  fiscal  n.°  202/2008);  agrega  que  em  face  do  excessivo  volume  de  documentos requeridos, apresentou pedido de dilação de prazo,  requerendo mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, O qual  foi  parcialmente  deferido  com  a  concessão  de  10  dias  (Comunicado  n.°  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda  assim  não  teria  tido  tempo  suficiente para apresentar a “longa” lista de documentação e na  forma estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, o fisco  emitiu  o  despacho  decisório  impugnado,  com  o  que  não  concorda.    Sob o titulo “Da ofensa ao principio do contraditório e da ampla  defesa”, após citar o art. 2° da Lei n.° 9.784, de 1999, do qual  destaca a necessidade de a administração pública obedecer aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  ampla  defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados,  frisando que não  se negou a atender a  requisição do fisco, apenas pedindo um tempo maior atendê­la;  dessa forma, entende não ser razoável e tampouco proporcional  o  fisco  negar  o  pedido  de  dilação  do  prazo,  e  simplesmente  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000146/2006­56  Acórdão n.º 3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 266          3 indeferir  seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  de  compensação;  registra  ainda  que  os  livros  obrigatórios sempre estiveram a disposição da autoridade fiscal.    Na  sequência,  faz  comentários  sobre  os  princípios  constitucionais do direito a ampla defesa e da não­privação de  seus  bens,  fazendo  citação  da  jurisprudência  e  da  doutrina,  e  mencionando  o  art.  5°,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988;  argumenta,  ainda,  que  o  indeferimento  de  seu  pleito,  estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental para a correta  aplicação do direito  (verificação se as aquisições de  insumos e  bens  aplicados  no  processo  de  fabricação  do  papel  sujeito  à  alíquota zero no mercado interno gerariam direito ao crédito de  PIS e de Cofins, nos termos do art. 16 da Lei n.“ 11.ll6, de 2005,  e  poderiam  ser  utilizados  na  compensação,  nos  termos  da  legislação),  entendendo  que  teria  havido,  assim,  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  posto  que  lhe  teria  sido  negado  o  direito  à  compensação  pretendida  sob  o  frágil  argumento  da  não  entrega  de  documentação  para  o  fisco  no  prazo  estipulado  em  intimação;  insiste  que  o  alegado  direito  de  crédito,  no  presente  caso,  decorre  da  comprovação  de  fato  relacionado  à  utilização  de  insumos e demais bens no processo produtivo de papel sujeito à  alíquota zero, e, assim, para decidir sobre a eventual existência  desse  direito  seria  obrigatório  0  fisco  entrar  em  contato  direto  com o fato a ser provado.    No  seguimento,  requer  o  deferimento  de  perícia,  posto  que  a  mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de  insumos e  demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito ã alíquota  zero; quanto a isso, nomeia como assistente técnica a Contadora  Ana  Ribeiro  Silva,  CPF  n.°  258.969.908­55,  com  domicílio  ã  Rodovia  SP  340,  Km  171,  CEP  13840­970, Mogi  Guaçu/SP,  e  formula quesitos a serem respondidos.    ...    Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  seu  direito  de  compensar  os  alegados  créditos  de  PIS  e  COFINS  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, em face dos mesmos decorrerem da aquisição  de insumos e demais bens utilizados na produção de papel cuja  alíquota é zero; protesta pela realização de prova pericial, nos  termos  requeridos  e  requer,  ainda,  a  juntada  de  CD­Rom  que  conteria toda a documentação solicitada pelo fisco, esclarecendo  que  a  juntada  dessa  documentação  em  papel  acarretaria  um  grande volume de documentos, o que dificultaria o manuseio do  presente processo."      Considerando  a  apresentação  dos  documentos  e  da  juntada  de  CD,  a  Delegacia de Julgamento entendeu por bem, devolver em diligência o processo a DRF/Ponta  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Grossa  para  verificar  se  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  é  suficiente  para  comprovar o direito creditório.  Em  atendimento  a  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  DRF/Ponta  Grossa  realizou  intimações  a  Recorrente  determinando  a  apresentação  de  documentos  necessários  a  averiguação dos créditos. Foram feitos pedidos de prorrogação do prazo, em razão de alegada  dificuldade  da  Recorrente  em  providenciar  a  documentação.  A  autoridade  fiscal  concedeu  prorrogações  ao  prazo  original,  definindo  a  data  final  de  14/05/2010  para  apresentação  dos  documentos. A recorrente ao final deste prazo pediu nova prorrogação. A fiscalização indeferiu  o  pedido  e  devolveu  os  autos  a Delegacia  de  Julgamento,  informando  a  impossibilidade  de  verificar o direito creditório, em razão de inconsistências e  falta de apresentação  integral dos  documentos, que foi assim esclarecido no relatório de diligência.      Tendo em vista as considerações supra, há que se considerar a  impossibilidade de verificar o quantum do crédito pleiteado pelo  contribuinte, tendo em vista as inconsistências na documentação  apresentada  até  o  momento  e  a  falta  de  apresentação  da  documentação restante. Destarte, proponho o encaminhado para  a DRJ­Curitiba para prosseguimento.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:    “Assunto:  CONTRIBUIÇAO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. ,  Se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  não  se  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  AFERIÇÃO  DE  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO.  REABERTURA DE OPORTUNIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Reabrindo­se  à  interessada  a  oportunidade  de  fazer  comprovação  de  seu  alegado  direito  Creditório  ao  órgão  originalmente  competente  para  o  avaliar,  é  de  se  indeferir  o  pedido de perícia que tem o mesmo propósito.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇAO  DE  CREDITOS.  INTIMAÇAO. NAO ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada devidamente  intimada a  comprovar  a  correção  da  utilização  de  alegados  créditos,  para  fins  de  ressarcimento e compensação de tributos, e não tendo atendido a  tal  intimação  de  forma  satisfatória,  cabível  ao  fisco  o  indeferimento de seu pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000146/2006­56  Acórdão n.º 3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 267          5 Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário alegando preliminarmente  a nulidade da decisão, visto não ter sido intimada do resultado da diligência determinado pela  Delegacia de Julgamento. Alega que a autoridade fiscal ao realizar a diligência deveria se ater  unicamente  aos  documentos  constantes  do  processo,  quanto  as  demais  questões  de  mérito  suscitadas no recurso, repisa os argumentos apresentados na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por  tratar de questão preliminar, merece análise a alegação de  nulidade por  falta de ciência do  resultado da diligência determinada pela autoridade de piso.  Nos  termos  determinados  pela  DRJ,  o  resultado  da  diligência  deveria  ser  informado  ao  contribuinte  e  aberto  prazo  para  sua manifestação,  conforme  se depreende  do  trecho  abaixo,  extraído do despacho que determinou a diligência.     "Assim,  tendo  em  vista  que  a  interessada  teria,  em  princípio,  trazido  aos  autos  os  elementos  que  o  órgão  originariamente  competente  entendeu  faltarem  para  análise  originária  dos  créditos de Cofins Não Cumulativa ­ Exportação, relativos ao 2°  trimestre  de  2006,  entende­se  ser  necessário  o  retorno  do  processo  a  DRF/Ponta  Grossa,  para  que  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela  interessada  Ó,  de  fato,  suficiente  para  a  análise  da  eventual  existência  do  crédito  reclamado,  bem  como,  em  caso  afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação de demonstrativos que indiquem o eventual montante  passível  de  ressarcimento,  bem  como  quais  débitos  fiscais  indicados  nas  declarações  de  compensação  poderiam  ser  homologados.  Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de  eventuais  contrarrazões,  e  posterior  envio  do  processo  a  este  órgão  julgador para prosseguimento"(grifo nosso)    Considerando que não foi realizada a ciência ao contribuinte do resultado da  diligência  fiscal,  resta  configurada  o  cerceamento  de  direito  de  defesa,  o  que  implica  na  nulidade da decisão da primeira instância.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 A  matéria  já  foi  enfrentada  neste  conselho,  no  Acórdão  3102­01.060,  na  seção  do  dia  02/06/2011,  de  relatoria  do  Conselheiro  Alvaro  de  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho.  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  REJEITADA.  Autorizada  a  apresentação  da  documentação  fora  do  prazo  definido  na  intimação  fiscal.  Ausência  de  intimação  do  resultado  da  diligência.  Não  atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do  direito de defesa acolhida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade de Origem para proferir a intimação da Recorrente sobre as conclusões da diligência  fiscal,  concedendo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  suas  contrarrazões,  em  seguida  os  autos  deverão ser encaminhados à DRJ para novo julgamento.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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