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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7552316 #
Numero do processo: 10283.907879/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.593  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 79 /2 00 9- 93 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.907879/2009­93  Acórdão n.º 1301­003.593  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10283.907879/2009­93  Acórdão n.º 1301­003.593  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10283.907879/2009­93  Acórdão n.º 1301­003.593  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10283.907879/2009­93  Acórdão n.º 1301­003.593  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10283.907879/2009­93  Acórdão n.º 1301­003.593  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10283.907879/2009­93  Acórdão n.º 1301­003.593  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 119DF CARF MF

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7509018 #
Numero do processo: 10380.723251/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­000.653  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2018  Assunto  COMPLEMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA  Recorrentes  M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 23 25 1/ 20 12 -3 4 Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.704          2 Relatório  Cuida o feito de autos de infração lavrados em desfavor do contribuinte a fim de  se  exigir  créditos  relativos  ao  IRPJ  e,  reflexamente,  à  CSLL,  bem  como  em  relação  à  contribuição para o PIS e a COFINS, todos apurados no ano­calendário de 2008.  De forma bastante resumida, as infrações concernentes ao IRPJ e à CSLL teriam  por pressuposto a falta de adição, nas respectivas bases de cálculo, de valores concernentes à  subvenções percebidas pela recorrente, consistentes no financiamento parcial do ICMS devido  sobre  suas  operações,  preconizados  por  quatro  programas  oriundos  de  diferentes  Estados,  a  saber:  a) PROVIN, concedido pelo Estado do Ceará;  b) PROADI, concedido pelo Estado do Rio Grande do Norte;  c) FAIN, concedido pelo Estado de Paraíba;  d) Desenvolve, concedido pelo Estado da Bahia.  A  par  do  questionamento  sobre  eventual  descumprimento  das  normas  concernentes  ao RTT,  a  discussão  aqui  travada,  ao  fim  e  ao  cabo,  se  cingiu  à  natureza  das  subvenções  acima descritas, mormente  se de  investimento,  e portanto,  abarcadas pela norma  isentiva do art. 38 do Decreto­lei 1.598, ou de custeio, nesta esteira, tributáveis.  Noutro giro, e exclusivamente quanto ao  IRPJ, efetivou­se,  também, glosas de  despesas incorridas pela empresa quanto ao aluguel de aeronave, fundadas, principalmente, na  falta  de  demonstração  de  sua  necessidade  ao  implemento  das  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Por  fim,  quanto  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  lavrou­se  auto  de  infração  específico  para  glosar  créditos  tomados  pelo  recorrente  relativos  à  combustíveis  pretensamente  utilizados  como  insumos. O motivo  determinante  para  a  citada  glosa,  seria  o  fato  destas  contribuições  incidirem  sobre  os  combustíveis  de  forma  monofásica,  o  que  afastaria, aos olhos da fiscalização, a possibilidade de seu creditamento.  Cientificado  das  autuações,  o  contribuinte  ofereceu  duas  impugnações  apartadas, uma para tratar tão só das exigências concernentes ao IRPJ e a CSLL e outra para se  defender das pretensões fiscais relativas ao PIS e à COFINS.   A  DRJ  de  Fortaleza  houve  por  bem  dar  parcial  provimento  apenas  às  razões  concernentes  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  subvenções,  sem  que,  contudo,  adentrasse  no mérito  do  questionamento  relativo  à  natureza  destas  subvenções. Em  apertada  síntese,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  uma  vez  que  sujeitas  à  condição  resolutória,  os  valores dos benefícios aqui  tratados  somente seriam exigíveis  a partir do não  implemento da  citada  condição  resolutória.  Quanto  mais,  manteve,  na  integra  as  autuações,  conforme  se  depreende da ementa abaixa reproduzida:  INCENTIVOS.  FINANCIAMENTO  DE  PARTE  DO  ICMS  DEVIDO.  OPERAÇÕES DE MÚTUO. RENÚNCIA PARCIAL DO PRINCIPAL. CONDIÇÃO  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.705          3 SUSPENSIVA.  RECEITA  OPERACIONAL.  RECONHECIMENTO  NO  IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO.  Os incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas jurídicas, consistentes na  renúncia  parcial  do  valor  emprestado,  submetida  à  condição  suspensiva,  devem  ser  oferecidos à tributação no período em que implementada a condição, a título de receita  operacional.  DESPESAS COM AERONAVES. INDEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  aeronaves  não  são  dedutíveis  quando  não  estão  comprovadamente  relacionadas  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  produzidos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS.  INSUMOS SOB TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA À ALÍQUOTA  DIFERENCIADA.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­Cumulativos,  ainda  que  submetidos  à  tributação  monofásica  com  base  em  alíquota  diferenciada,  sendo  os  créditos calculados, todavia, com base nas alíquotas padrões.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Como a parcela do crédito exonerado ultrapassava o valor de alçada preconizado  por norma do Ministério da Fazenda então vigente, recorreu de ofício à este Conselho.  O  recorrente,  por  sua  vez,  cientificado  do  resultado  do  julgamento  acima  em  19/10/12  (AR  de  e­fls.  339),  interpôs  dois  recursos  voluntários  (assim  como  havia  feito  por  ocasião da oposição de suas impugnações) em 19/11/12 (conforme se depreende dos carimbos  apostos em e­fls. 341 e 392). A PGFN, outrossim, também apresentou suas contrarrazões à e­ fls 459 e ss.   Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  segundo  recurso  foi  endereçado  à  Terceira  Seção de Julgamentos de Conselho. Este fato chamou a atenção do então Conselheiro Alberto  Pinto Souza Junior, a quem estes autos  foram originariamente distribuídos, que, por meio da  Resolução  de  nº  1302­000.277  (e­fls.487/489),  determinou  a  formação  de  autos  apartados,  a  fim  de  comportar  os  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS,  juntando­se  os  documentos  relativos  à  apuração  do  respectivo  crédito  tributário,  e  a  remessa  destes  novos  autos à Terceira Seção.  Cumprida  a  diligência  acima,  e  retirada  desta  Seção,  a  incumbência  de  se  analisar os autos de infração relativos ao PIS e à COFINS, o processo retornou à este Conselho  para  julgamento,  exclusivo,  das  autuações  afeitas  ao  IRPJ  e  à  CSLL.  E,  novamente  sob  a  relatoria do Conselheiro Alberto, foram proferidas mais duas resoluções para melhor instruir o  feito quanto a infração relativa às glosas de despesas afeitas ao aluguel de aeronave, bem como  para  se  permitir  concluir  acerca  da  natureza  das  subvenções  tratadas  neste  processo.  Peço  venia, neste ponto, para reproduzir o relatório contido na última resolução:  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.706          4 O  recurso  voluntário  e  contrarrazões,  a  fls.  341  e  segs.,  apresenta  as  seguintes  razões de defesa:  a)  que  a  DRJ  entendeu  por  bem  exonerar  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL  relacionados  ao  valor  recebido  pela  Recorrente  a  título  de  subvenções  para  investimento  concedidas  por  unidades  da  federação,  com  base  na  legislação  estadual  disciplinadora  dos  programas  PROVIN/CE,  PROADI/RN,  FAIN/PB  e  DESENVOLVE/BA, obtidas pela M Dias Branco em contrapartida por  investimentos  na  instalação  de  novos  empreendimentos  industriais  nas  respectivas  unidades  da  federação, pois sustentou que os  incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas  jurídicas, consistentes na  renúncia parcial do valor emprestado, submetida à condição  suspensiva,  devem  ser  oferecidas  à  tributação  no  período  em  que  implementada  a  condição, a título de receita operacional;   b)  que,  ainda  que  tenha  acertado  em  parte,  o  acórdão  recorrido  manteve  os  demais créditos fiscais, por entender que M Dias Branco não teria reunido as condições  necessárias para deduzir os gastos com locação de aeronave da base de cálculo do IRPJ  devido;   c)  que  não  concorda  com  as  aludidas  imputações  remanescentes,  uma  vez  que  lastreadas em entendimentos equivocados quer seja sobre as operações da sociedade e  os respectivos tratamentos contábil e fiscal, quer seja sobre as legislações aplicáveis;   d)  que  houve  erros  no  enquadramento  legal,  os  quais  eivaram  de  vício  de  nulidade  a  autuação  levada  a  efeito,  sendo  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  não  analisou os argumentos levantados em impugnação, o que claramente viola o disposto  no art. 50, I e II, da Lei 9.784/99;   e)  que  a  exigência  de  IRPJ  quanto  à  dedução  de  despesas  pela  utilização  de  aeronave está equivocadamente fundamentada nos arts. 251, parágrafo único, e 300 do  RIR/99, pois o art. 251 e seu parágrafo único disciplinam a necessidade das empresas  manterem  escrituração  de  todas  as  suas  operações  com  estrita  observação  às  leis  comerciais e fiscais, sendo que não há qualquer menção de que a recorrente não tenha  corretamente escriturado seus livros;   f) que, no ano de 2008, quem estivesse submetido ao RTT estava desobrigado de  seguir em sua escrituração quaisquer exigência (art. 17, §2º, MP 449/08);  g) que o art. 300 também não tem qualquer relação com as despesas para com a  aeronave  arrendada  pela  recorrente,  pois  a  Fiscalização  não  apontou  infração  consistente  em  não  se  observar  as  disposições  sobre  a  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos a terceiros;   h) que,  embora  a  recorrente  tenha  comprovado  regularmente  a necessidade das  referidas  despesas  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  a  autoridade  fiscal  entendeu  indevidamente  que  tal  requisito  não  estaria  suficientemente  demonstrado,  sendo que, ao  invés de prosseguir na  investigação, optou por apenas  lavrar o auto de  infração;   i)  que  cabia  o  aprofundamento  da  fiscalização,  com  a  oitiva  de  testemunhas,  como  mencionado  no  acórdão  ora  recorrido,  ou  até  mesmo  com  a  intimação  das  autoridades  competentes  por  regular  a  aviação  civil  e  a  guarda  dos  documentos  requisitados  durante  a  fiscalização  e  não  apenas  proceder  com  uma  equivocada  autuação, razão pela qual deve ser declarado nulo o auto de infração;   Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.707          5 j) que os gastos referentes ao arrendamento da aeronave são imprescindíveis para  o  regular  desenvolvimento  das  atividades  empresariais  da  recorrente,  pois  todas  as  origens  e  destinos  dos  voos  guardam  a  mais  perfeita  relação  com  a  atividade  da  recorrente;   l) que as cidades de Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Maceió,  Recife, Fortaleza e Eusébio (CE) estão entre algumas das mais diversas localidades em  que a  recorrente possui parque  industrial e unidades comerciais e elas apareceram no  diário de bordo apresentado, quer como destino quer como origem;   m) que da eventual insuficiência da prova a favor do contribuinte não decorre a  presunção de suficiência da acusação – sem provas – que lhe é feita;   n) que a atividade desenvolvida pela recorrente torna imprescindível a utilização  de  um  meio  de  transporte  ágil  o  suficiente  para  que  esta  possa  realizar  seu  empreendimento  e,  muito  embora  possa  se  admitir  que  essa  mera  coincidência  seja  prova  indiciária  do  direito  da  recorrente  de  deduzir  as  despesas;  o)  que  caberia  à  Fiscalização comprovar tal incompatibilidade e não simplesmente presumila, como fez  a autoridade fiscal;   p) que a aeronave possibilitou a otimização de todo o processo  industrial,  tanto  de comercialização, assessoramento, promoção, como a prestação de  serviços, no que  concerne aos produtos comercializados ou fabricados pela recorrente, razão pela qual a  dedução  das  despesas  do  correspondente  arredamento  mercantil  se  mostrou  completamente devida e regular.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (a fls. 459 e segs.), nas quais alega,  em apertada síntese, o seguinte:  Segundo  resulta  da  disciplina  dos  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.º  70.235/72,  os  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar  em inequívoco cerceamento de defesa à parte.  (...)  Nesse  sentido,  inclusive,  destaca­se  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa da parte  foram exercidos por meio da apresentação de  impugnação e  recurso voluntário, com a indicação de preliminares e contestação do mérito  da  autuação,  demonstrando­se,  assim,  que  a  contribuinte  tinha  total  conhecimento  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  o  que  por  si  só  já  afastaria  a  alegação  de  ausência  de  fundamentação  clara  do  ato  de  lançamento. Ora, se a motivação não tivesse sido expressamente apresentada  pela  fiscalização,  como  poderia  ter  a  empresa  ter  apresentado  tão  longas  razões de defesa?  (...)  Assim, o que se percebe no caso é que a autoridade autuante analisou os  fatos  segundo  os  elementos  que  tinha  disponíveis,  oferecidos  pela  autuada,  razão pela qual ela não pode, neste momento processual, alegar que não teria  havido  a  correta  investigação  em  atenção  à máxima do nemo  venire  contra  factum próprio.  Ademais, não se verifica ausência de dispositivo legal que fundamente  o  entendimento da  autoridade  fiscal,  uma vez que no Termo de Verificação  Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.708          6 Fiscal,  assim  como  no  próprio Auto  de  Infração  encontrase  clara  indicação  dos  artigos que  se  entendeu  terem sido ofendidos pela  contribuinte. A mera  discordância  da  recorrente  quanto  à  interpretação  dada  pelo  AFRB  a  um  dispositivo legal não pode  levar à conclusão de que o auto de infração seria  nulo por falta de previsão legal que autorizasse o lançamento.  (...)  Mas ainda que assim não fosse, e mesmo que se pudesse falar no vício  em questão, o que se admite apenas para argumentar, devese registrar que este  Conselho tem entendimento no sentido de que “o erro no enquadramento legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram  feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa” (acórdão nº 10313.567).  Nesse sentido, ainda, os acórdãos nº 10806.208 e 10417.253.  (...)  De  inicio,  deve­se  considerar  que,  apesar  de  devidamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  pudessem  comprovar  as  despesas  e  justificar  sua origem, a empresa limitou­se a entregar, à fiscalização, comprovantes de  pagamentos  e  diários  de  bordo,  que  apenas  indicavam  a  relação  dos  tripulantes  da  aeronave,  as  datas  dos  vôos  e  os  deslocamentos,  em  códigos,  deixando de informar, com isso, a relação de passageiros, o que impossibilitou  a  autoridade  autuante  de  avaliar  a  efetiva  utilização  da  aeronave  para  a  realização de seus objetivos sociais, de forma a fundamentar a necessidade da  despesa.  Nesse  sentido,  a  DRJ  afirma  que  a  empresa  deixou  de  segregar  as  despesas com a aeronave, não efetuou controle sobre o custo de utilização da  mesma para a produção, além de  ter se recusado a apresentar elementos que  pudessem levar a essa informação, não sendo possível, com isso, admitir­se a  dedução de qualquer despesa.  (...)  De modo  idêntico  ao  que  se  deu nos  processo  em que  proferidas  tais  decisões, observa­se que nos presentes autos, a recorrente limita­se a justificar  a utilização das aeronaves no desempenho de suas operações comerciais em  todo o  território nacional,  informando manter  clientes,  fornecedores  e  filiais  em diversos estados da Federação, o que demandaria a constante locomoção  de dirigentes e funcionários da empresa sem, no entanto, apresentar qualquer  documentação  referente,  por  exemplo,  a  contratos  de  vendas  firmados,  pedidos  de  produtos  ou  quaisquer  outros  efetivados  nas  viagens  ou  que  tivessem qualquer relação com elas, não havendo nos autos, portanto, prova  cabal de que as viagens realmente ocorreram em benefício da empresa.  Nos  termos  do  que  relatado  outrora,  a  fiscalização  identificou  que  o  sujeito passivo é titular de incentivos fiscais referentes ao ICMS, concedidos  por  meio  dos  seguintes  programas,  que  subvencionam  parte  do  imposto  devido  pela  empresa,  sob  condição  resolutiva,  por  meio  da  renúncia  fiscal  destinada  a  capital  de  giro:  Programa  de  Incentivo  ao  Funcionamento  da  Empresa  (governo  do  estado  do  Ceará),  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial  do  Rio  Grande  do  Norte,  Fundo  de  Apoio  ao  Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.709          7 Desenvolvimento Industrial da Paraíba, Projeto ao Programa de Promoção ao  Desenvolvimento do Estado da Bahia.  A  DRJ,  no  entanto,  exonerou  esta  parte  do  crédito  tributário  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  considerado  o  incentivo  da  subvenção governamental como recuperação de despesa no período em que a  empresa  recebeu  o  valor  do  mútuo,  quando  o  correto  seria  reconhecer  tal  montante como receita operacional no momento da satisfação do mútuo, com  a redução contratada, caso a condição pré­estipulada seja atendida.  (...)  Nesse  sentido,  de  imediato  ressalta­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  comprovante de que houve a efetiva e específica aplicação da subvenção por  parte  da  contribuinte  nos  investimentos  previstos  na  implantação  dos  empreendimentos  econômicos  projetados  perante  os  Estados  da  Bahia,  do  Ceará,  da  Paraíba  e  do  Rio  Grande  do  Norte,  de  modo  a  impossibilitar  a  caracterização  do  benefício  recebido  pela  recorrente  como  sendo  uma  subvenção para investimento, não restando dúvida, portanto, que se tratam de  subvenções para custeio.  A impropriedade em classificar os valores em questão como subvenção  de  investimento,  aliás,  decorre  da  própria  legislação  que  regulamenta  tais  incentivos,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência  para  que  os  recursos  recebidos dos cofres dos Estados­membros instituidores dos benefícios sejam  obrigatoriamente aplicados na aquisição de  ativos necessários  à  implantação  ou à expansão do parque fabril da autuada.  Dessa  forma,  considerando  que  os  recursos  obtidos  dos  Estados  Federados podem reforçar o capital de giro, como convier à beneficiária, sem  a  necessária  aplicação  em  ativo  imobilizado,  não  se  pode,  como  pretende  a  empresa, classificar tais benefícios como subvenções para investimentos.  (...)  De  fato,  tomando  como  exemplo  a  legislação  aplicável  ao  Programa  DESENVOLVE, do Governo do Estado da Bahia, inexiste vinculação entre os  valores  obtidos  com  o  benefício  fiscal  do  ICMS  e  a  aplicação  específica  desses  recursos  em  bens  ou  direitos  ligados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico:  (...)  Art. 3º Os incentivos a que se refere o artigo anterior têm por finalidade  estimular  a  instalação  de  novas  indústrias  e  a  expansão,  a  reativação  ou  a  modernização de empreendimentos  industriais  já  instalados, com geração de  novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas  e redução de custos de produtos ou processos já existentes.  (...)  Observe­se  que  a  leitura  do  artigo  3º  deixa  claro  que  o  incentivo  em  apreço destoa do conceito de subvenção para investimento na medida em que  uma  das  suas  finalidades  é  a  redução  de  custos  de  produtos  ou  processo  já  existentes,  admitindo,  portanto,  a  fruição  do  benefício  por  empresa  que  já  esteja devidamente instalada e em funcionamento, com o objetivo de reduzir  Fl. 3709DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.710          8 os  seus  custos  de  produção,  diferentemente,  inclusive,  do  que  sustenta  a  recorrente em suas manifestações.  Também  a  legislação  referente  aos  outros  Programas  não  impõe  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  da  indústria,  assim  como,  também  alcançam  empresas já instaladas. Como exemplo, transcreve­se a seguir a legislação do  FAIN  –  Fundo  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial  da  Paraíba,  que  determina que:  Art.  2º  Os  estímulos  financeiros  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  poderão ser concedidos através das seguintes operações:  (...)  IV  financiamento  direto  para  investimentos  fixos  e  capital  de  giro  essencial.  Nesse rumo, os benefícios em tela enquadram­se como subvenções para  custeio.”.  Em  29  de  julho  de  2014,  esta  Turma  achou  por  bem  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1302000.325),  para  que,  desta  feita,  fossem  adotadas as seguintes providências:  “Em face do  exposto,  voto por  converter o  julgamento  em diligência,  para que sejam juntadas, aos autos, cópias dos seguintes documentos:  a)  instrumentos  contratuais  celebrados  com  os  governos  estaduais,  referentes às subvenções para investimentos e seus aditivos de que trata o item  04 da resposta ao Termo de Intimação nº 01 (a fls.66); e   b) diário de bordo e documentos de valores significativos de “locação e  despesas  com a  aeronave” de que  tratam o  item 9 da  resposta  ao Termo de  Intimação nº 5 (doc. a fls. 74).”.  Em atendimento à diligência, foram juntados documentos a fls. 589 e segs., bem  como, a recorrente se manifestou sobre a diligência requerida em resposta a fls. 573 e  segs.  ,  na  qual  basicamente  repisa  os  argumentos  já  expendidos  no  seu  recurso  voluntário.  Em  resposta  às  intimações  realizadas  em  decorrência  da  segunda  resolução  proposta  (de  nº  1302.000.325),  a  empresa  recorrente  trouxe  os  instrumentos  contratuais  preconizados  pelo  item  "a"  (contido  na  transcrição  acima),  bem  como  diário  de  bordo,  contratos de câmbio e nota fiscal tratados no item "b" (e­fls. 572/687).  Já  na  última  resolução  proferida  por  esta  turma  (da  qual  retirei  o  trecho  do  relatório  anteriormente  reproduzido),  com  o  brilhantismo  que  lhe  é  peculiar,  o,  então,  Conselheiro  Alberto  Pinto  discorreu,  primeiramente,  sobre  a  natureza  das  subvenções  (de  investimento e de custeio).  Em  seguida,  asseverou  que  a  regra  geral  determina  a  incidência  do  IRPJ  por  entender haver, no caso das subvenções, ganho patrimonial; a regra encartada, destarte, no art.  38,  §  2º,  do  Decreto  1.598/77  seria  isentiva,  sujeitando­se,  neste  passo,  às  limitações  hermenêuticas  preconizadas  pelo  art.  111  do  CTN  (interpretação  literal/gramatical).  Neste  Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.711          9 passo, sustentou que, para o gozo do beneficio em testilha, e, assim, para caracterizar como "de  investimento"  determinada  subvenção,  é  imperiosa  a  demonstração  de  que  os  valores  subvencionados  foram  integralmente  aplicados  no  incremento  dos  ativos  imobilizados  da  empresa, necessários à implementação dos projetos de instalação e/ou expansão.  Nada obstante, concluiu que dada as especificidades dos empreendimentos, não  seria desarrazoado considerar que o aproveitamento dos benefícios concedidos pelos Estados  se  protraiam  no  tempo,  inclusive,  para  além  do momento  ou  período  de  instalação.  Propôs,  então, esta última diligência, consignando as seguintes providências a serem tomados:  a)  a  recorrente  demonstre,  com  documentos  idôneos,  o  valor  do  investimento  realizados  e  das  subvenções  recebidas  até  2008  nos  programas  PROVIN,  FAIN,  PROADI e Desenvolve, ressaltando­se que devem ser consideradas subvenções apenas  aqueles valores dos empréstimos que foram objetos de renúncia pelo Poder Público; e   b)  que  a  DRF/Fortaleza  analise  e  se manifeste  sobre  a  resposta  da  recorrente,  dando­lhe ciência sobre o relatório final de diligência e concedendo­lhe prazo para falar  nos autos.  À  e­fls.  891/898,  a  Unidade  de  Origem  apresentou  relatório  de  diligência,  concluindo a sua análise sobre os documentos esclarecimentos apresentados pelo contribuinte  conforme abaixo reproduzido:  Entretanto, diante dos esclarecimentos da Solução de Consulta nº 336, de 12 de  dezembro  de  2014,  que  analisa  de  forma minuciosa  e  bem  fundamentada  os  efeitos  contábeis das operações decorrentes de Incentivos Fiscais do ICMS, mas precisamente  do PROVIN, a partir do Decreto 1.598, de 1977, mantemos o entendimento da Receita  Federal do Brasil pela tributação das subvenções relativas à renúncia fiscal proveniente  dos  programas  de  incentivo  à  industrialização,  pois  não  há  como  se  determinar  a  destinação  dos  valores  subvencionados,  uma  vez  que  sua  aplicação  é  livre,  tanto  podendo destinar­se a capital de giro como a investimentos, muito embora, a empresa  no período de 1990 a 2008 tenha aplicado em investimento perto de um bilhão de reais,  na construção de unidade fabris em diversos Estado (sic).  O recorrente, de sua sorte, apresentou a sua manifestação ao termo de diligência  supra,  reafirmando  a  natureza  das  subvenções  como  sendo  de  investimento;  mais  que  isso,  noticia, outrossim, a edição da LC 160 e, por isso, o reconhecimento ex lege da não incidência  do IRPJ sobre os benefícios tratados neste processo.   Este é o relatório.  Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Conheço  do  recurso  voluntário  porque  tempestivo,  valendo  lembrar,  aqui,  que  analisaremos  as  razões  de  insurgência  relativas,  tão  só,  ao  IRPJ,  já  que  a  análise  da matéria  concernente ao PIS e à COFINS foi transferida, por resolução, à Terceira Seção deste CARF.   Conheço,  também,  do  recurso  de  ofício  já  que,  como  se  extrai  da  tabela  constante de  e­fls.  316,  o  valor  total  exonerado  ultrapassa  o montante  de R$ 20.000.000,00,  muito superior, pois, ao limite de alçada preconizado pela Portaria MF de nº 63/2017.  Fl. 3711DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.712          10 I ­ Proposta de resolução  De antemão entendo que, quanto a infração relativa à glosa de despesas afeitas à  locação  de  aeronave,  o  processo  se  encontra  suficientemente  instruído,  não  demandando,  destarte, quaisquer medidas adicionais para a sua solução.  Quanto ao problema das subvenções, contudo, e a despeito da realização de duas  diligências tendentes à apuração de fatos necessários à formação de um convencimento sobre a  sua natureza, é inegável que a LC 160 pôs, por assim dizer, um freio em tais questionamentos.  Com  efeito,  peço  vênia,  aqui,  para  transcrever  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro Alberto Pinto, proferido por ocasião da prolação da Resolução 1302­000.325,  já  por vezes citada:  Quatro  são  os  programas  de  incentivos  fiscais  em  tela,  quais  sejam:  PROVIN  (CE);  PROADI  (RN),  FAIN  (PB)  e  o  Desenvolve  (BA).  A  questão  sub  examine,  então,  consiste  inicialmente  em  saber  se  tais  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  referidos  Estados  da  Federação  à  contribuinte  se  enquadra  como  subvenção  para  investimento ou para custeio.  O cerne da questão, vejam bem, é esse, e apenas esse; seriam, ou não, subvenção  para investimento os incentivos tratados nesta demanda?  Com  efeito,  observa­se,  que,  dentre  os  requisitos  elencados  pelo  Decreto­lei  1.598,  somente  a natureza das  subvenções  foi  questionada pela  fiscalização. Lembremos, no  caso, o que diz o citado preceito de lei:  § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real,  desde que:   De fato, a conclusão fiscal, extraível do Termo de Constatação Fiscal de e­fls.  36/40,  se calca, exclusivamente, na assertiva de que, como a  renúncia  relativa ao  ICMS  traz  impactos no resultado da empresa, exigir­se­ia "que o valor da subvenção seja adicionado ao  lucro líquido (...) uma vez que não é destinada a investimento".  Em linhas gerais, a celeuma ficou adstrita à caracterização das subvenções como  sendo  de  investimento  (as  quais  se  subsumem  à  regra  isentiva  descrita  no  art.  38,  §  2º,  do  Decreto  1.598)  ou  de  custeio  (regularmente  tributada).  E  é  neste  ponto  que  a  noviça  Lei  Complementar 160 terá, potencialmente, impacto determinante na solução desta contenda.  I.1  Da  aplicação  dos  efeitos  do  art.  30  da  Lei  12.973,  §§  4º  e  5º,  com  a  redação dada pela LC 160/17.  a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88?  Sobre  o  tema  em  análise,  entendi,  num  primeiro  momento,  que  a  questão  estivesse definitivamente superada, notadamente, com o advento da Lei Complementar 160/17.  De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que deu  nova redação ao art. 30 da Lei 12.973/2014,  todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais  Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.713          11 (ficando a margem deste preceito, apenas os incentivos de cunho eminentemente financeiros),  serão considerados como "subvenção para investimento", sendo, inclusive, vedada a exigência  de  qualquer  condicionante  adicional;  e,  diga­se,  o  citado  preceito,  tem  aplicação  imediata,  inclusive quanto aos processos administrativos e judiciais em curso. Veja­se, neste particular, o  que diz o preceptivo legal em comento:  Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar  acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:   "Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados".  Ou  seja,  a  lei  complementar  poderia  tornar  inócuos  questionamentos  sobre  a  aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados nas normas estaduais concessivas,  tornando, igualmente irrelevantes, ilações sobre o momento da percepção dos incentivos; todos  os  benefícios  concedidos  serão  "considerados  subvenções  para  investimento",  proposição,  inclusive, aplicada a todos os processos (judiciais ou administrativos) em curso.  Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e  5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos:  a) que  eventual  incentivo  tenha sido  autorizado  e/ou, quando menos,  regulado  por Convênio firmado como determina o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF88 e na conformidade  dos regramentos insertos na Lei Complementar 24;  b)  que,  caso  o  incentivo  não  tenha  atendido  aos  ditames  do  regramento  constitucional tratado em "a", supra (e que, portanto, tenham sido concedidos unilateralmente),  que os Estados os ratifiquem na forma do art. 3º, da norma complementar em análise.  Tal conclusão, vejam bem, é extraída da própria Lei Complementar em estudo,  cujo art. 10 assim preconiza:  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar.  Em  resumo,  se o  benefício  fiscal  estiver,  desde  a  sua  concessão,  contemplado  por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC 24/75 e do art. 155, XII, "g", da CF88), a  regra  interpretativa  do  art.  30  da  Lei  12.973  se  aplicará  irrestrita,  imediata  e/ou  Fl. 3713DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.714          12 retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como  disposto no próprio § 4º do aludido art. 30); lado outro, tendo sido concedido unilateralmente  pelo ente federado, e, portanto, apenas por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames  do  por  vezes mencionado  art.  30  somente  se  aplicarão  se  e  quando  cumpridos  os  requisitos  tratados na LC 160/17.  Nenhum dos benefícios aqui tratados, vejam bem, foram de convênio (na forma  da LC 24/75, tendo sido concedidos unilateralmente através de leis estaduais de cada uma do  entes federados respectivos:  a) quanto ao Estado do Ceará (programa PROVIN), o benefício está vinculado  ao Fundo a que alude a Lei 10.367, sendo concedido, outrossim, por decretos sucessivamente  publicados  desde  a  edição  desta  última  norma  (mencionados  nos  protocolos  constantes  e­ fls.589 ss);  b) em relação ao programa DESENVOLVE, do Estado da Bahia, os benefícios  encontram­se previstos na Lei Estadual de nº 7.980 de 12 de dezembro de 2001 e respectivos  decretos regulamentadores;   c) o programa de incentivo promovido pelo Estado da Paraíba, FAIN, encontra­ se  regrado pela Lei Estadual de nº 6.000/94,  e  respectivos decretos  regulamentadores,  (e­fls.  628 e ss);  d) Por fim, os benefícios contemplados pelo programa PROADI, do Estado do  Rio Grande  do Norte,  estão  previstos  na  Lei  Estadual  de  nº  7.075/97  e  respectivos  decretos  concessivos (e­fls. 641 e ss).  Ou seja, todas as subvenções analisadas no corpo destes autos foram concedidas  unilateralmente pelos Estados do Ceará, Bahia, Paraíba e Rio Grande do Norte de  sorte que,  para  se  observem as  consequências  descritas  no  art.  30,  §  4º,  da Lei  12.973,  com a  redação  dada  pela LC  160,  é,  efetiva  e  concretamente,  imprescindível  o  cumprimento  dos  requisitos  encartados no art. 3º da referida lei complementar e cujo teor reproduzo a seguir:  Art.  3o  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  b)  da  necessária  comprovação  dos  requisitos  preconizados  pelo  art.  3º  da  LC 160  Fl. 3714DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.715          13 Assentado que os benefícios em análise  foram concedidos de forma unilateral,  vejamos, agora, se os pressupostos tratados pelo por vezes mencionado art. 3º da LC 160 foram  cumpridos pelos Estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Bahia.  Neste  passo,  notem  que  o  Estado  do  Ceará,  pelo  que  pude  apreender  em  pesquisa realizada na  internet, publicou o Decreto de nº 32.563 de 26/03/2018, objetivando a  convalidação dos benefícios unilateralmente concedidos, atendendo, inclusive, neste particular,  ao prazo preconizado pela Cláusula Terceira, inciso I, do Convênio 190/17 (preconizado pelo  art. 1º da LC 160), qual seja, 29 de março do ano corrente. Este Decreto, vale dizer, contempla,  expressamente, a modalidade de benefício tratada pela Lei Estadual 10.367, como se extrai de  seu art. 2º, § 1º, inciso X:  § 1º Os atos normativos cujas informações são requeridas neste Edital  correspondem a leis ou decretos que instituíram os seguintes benefícios  fiscais,  nos  termos  do  §  4º  da  cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS  190/2017:   (...)  X ­ financiamento do imposto (...).  Considerando­se,  outrossim,  a  relação  contida  no  anexo  único  do  predito  decreto, em princípio o Estado do Ceará cumpriu o primeiro requisito descrito no inciso I do  art. 3º da LC 160.  O mesmo se observa quanto ao Estado da Bahia, que publicou em 16/03/2018 o  Decreto  18.270  para  relacionar  os  benefícios  unilateralmente  concedidos,  cujo  anexo  único  elenca, justamente, a Lei e respectivos decretos que tratam do programa Desenvolve.  Igualmente,  o  Estado  da  Paraíba  publicou,  em  26/03/2018,  o  Decreto  38.179  abarcando, explicitamente, o seu programa de fomento, FAIN.  Quanto  ao  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  não  localizei  qualquer  decreto  relativo  à  convalidação  dos  benefícios  por  ele  concedidos,  não  obstante  ter  encontrado  uma  nota, no sitio eletrônico da respectiva Secretaria da Fazenda dando conta da publicação de uma  relação de atos concessivos de benefícios realizada, alegadamente, para atender aos ditames do  Convênio 190. Veja­se:  Contribuintes  com benefícios  fiscais precisam conferir  lista até 26 de  março  21/03/2018  Para  poder  continuar  usufruindo  dos  benefícios  fiscais do  ICMS do Rio Grande do Norte, os contribuintes potiguares  deverão  conferir  no  portal  da  Secretaria  de  Estado  da  Tributação  (SET­RN), através do endereço http://www.set.rn.gov.br/, a relação das  isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro­fiscais ou regimes  especiais.  Caso  o  contribuinte  não  localize  seu  benefício  na  listagem  disponibilizada, o mesmo deverá entrar em contato, através do e­mail  beneficios@set.rn.gov.br, até 26 de março de 2018.  A Lei Complementar nº 160/2017 e, particularmente, o Convênio ICMS  nº  190/17  exige  a  transparência  da  listagem  de  todos  os  benefícios  concedidos pelo Estado. Por consequência, a SET­RN, em atenção às  empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Norte, detentoras  Fl. 3715DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.716          14 de  Benefícios  Fiscais,  publicou  antecipadamente  em  seu  Portal  a  referida relação, para ciência e conferência pelos contribuintes do RN.  "Trata­se de uma preocupação adicional do Governo do Estado do Rio  Grande do Norte  com as empresas que aqui geram empregos,  renda,  crescimento  e  desenvolvimento,  para  que  o  tratamento  tributário  diferenciado  a  elas  concedido  seja  preservado,  garantindo  vantagem  competitiva  aos  empreendimentos  norte­rio­grandenses",  disse  o  secretário da Tributação do RN, André Horta.  Os benefícios fiscais que não forem listados e devidamente publicados  no Diário Oficial  do  Estado  (DOE)  passarão  a  ser  considerados  em  desacordo  com  a  legislação  e  perderão  seus  efeitos,  nos  termos  do  Convênio ICMS nº 190/17. 1  Não  há,  contudo,  evidências,  até  segunda  ordem,  de  que  este  Estado  tenha  porventura publicado no Diário Oficial a relação mencionada na nota acima reproduzida.   Nada obstante, e ainda que se considere que o Estado do Rio Grande do Norte  tenha cumprido o prerrequisito do art 3º, I, da LC 160, o fato é que inexistem quaisquer provas  ou notícias de que este Estado,  e os demais mencionados  anteriormente,  tenham cumprido a  exigência  preconizada  pelo  inciso  II  do  prefalado  preceptivo  de  lei  complementar...  isto  porque, a despeito deste  inciso mencionar que o CONFAZ instituiria um portal nacional para  conferência  do  registro  e  depósito  dos  atos  concessivos,  até  onde  pude  verificar  o  aludido  órgão assim não procedeu (há, é verdade, um link que permite a qualquer cidadão obter cópias  dos  Certificados  de  Depósito  que,  contudo,  não  são  descritivos,  limitando­se  a  reportar  aos  decretos  concessivos  sem  descrever,  efetiva,  e  concretamente,  quais  benefícios  estariam  ali  abarcados).  Até aqui, portanto, não nos é possível identificar o cumprimento, pelos Estados,  do  pressuposto  tratado  no  aludido  inciso  II,  supra.  Tal  prova,  vejam  bem,  terá  que  ser  produzida pelo próprio contribuinte (não nos cabendo, aqui, "advogar" em prol do postulante,  limitando nossa atividade ao julgamento da causa com base nos documentos apresentados pela  parte no processo) sendo, portanto, esta "a razão de ser" da presente proposta de resolução.   II ­ Conclusão.  À  luz  do  exposto,  voto  por  converter  em  diligência  o  presente  feito  a  fim  de  determinar à Unidade de Origem que intime o recorrente para:  a)  especificamente  quanto  PROADI  (RN),  que  comprove  a  publicação,  pelo  respectivo Estado, da relação de benefícios tratada pelo inciso I do art. 3º da LC 160, dentro do  prazo estabelecido pela Cláusula Terceira, inciso I, do Convênio/CONFAZ 190/17;  b) que traga as provas de que os atos concessivos dos benefícios aqui tratados, a  saber,  PROVIN(CE);  PROADI  (RN),  FAIN  (PB)  e  o  Desenvolve  (BA),  foram  objeto  de  depósito  e  registro  pelas  respectivas  Entidades  Federativas  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  na  forma  do  inciso  do  II  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  160/17  e  no  prazo  preconizado pela Cláusula Quarta do Convênio/CONFAZ 190/17.                                                              1  http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/noticias/enviados/detalhe.asp?sTipoNoticia=&nCodig oNoticia=3991, acessado em 27/09/2018.  Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.653  S1­C3T2  Fl. 3.717          15 Respondidas ou não as intimações acima, devolvam­se os autos à este Conselho  para que seja concluído o julgamento deste processo.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 3717DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.910057/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência em prol da 3ª Seção de Julgamento, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil, que conheceu do recurso por entender que a matéria era competência desta Seção. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.902770/2009-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária (Ausência justificada do conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.641  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE ­ CSLL,  PIS/PASEP E COFINS (CÓD. 5952). PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  declinar  a  competência em prol da 3ª Seção de Julgamento, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil,  que  conheceu  do  recurso  por  entender  que  a matéria  era  competência  desta Seção. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). O  julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.902770/2009­62,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  fica  vinculado.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  ausente),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente), a fim de ser  realizada a presente Sessão Extraordinária (Ausência  justificada do  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 10 05 7/ 20 09 -9 2 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.910057/2009­92  Resolução nº  1302­000.641  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face ao Acórdão da DRJ de Ribeirão  Preto que, por unanimidade de votos,julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  registrando a seguinte ementa:  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição,  tal qual a compensação, pressupõe a existência de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  O  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  logo,  não  fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o  valor que alega ter recolhido.  A  recorrente  alega  que  teria  recolhido  indevidamente  PIS/COFINS/CSLL  ­  SERVIÇOS (Código 5952 ­ Contribuições Sociais Retidas na Fonte ­ CSRF).  Afirma  que  detectou  as  incorreções  cometidas  no  recolhimento  dos  tributos  retidos,  quais  sejam,  o  recolhimento  em  duplicidade  de  valores  retidos  uma  única  vez  e  a  retenção  e  o  recolhimento  indevidos,  com  a  correspondente  devolução  aos  prestadores  de  serviços das quantias retidas indevidamente, mas deixou de promover a retificação da DCTF.  Acrescenta que  a ausência da DCTF­retificadora,  com a  consequente alocação  do DARF para débito, que não corresponde ao que era efetivamente devido pela Recorrente,  não tem o condão de inviabilizar o reconhecimento do seu direito creditório e à compensação  deste crédito.  A DRJ não acolheu os argumentos da contribuinte por entender que, diante da  constatação  de  que  o  alegado  pagamento  indevido  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado em DCTF, nada mais caberia a ser analisado. Se o pagamento estivesse disponível,  ai  sim  a  Autoridade  Administrativa  encarregada  da  análise  do  pleito  deveria  verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento,  justificar a  não homologação.  Devidamente  intimada  da  decisão,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, por meio do qual reforçou seus argumento de que teria crédito de pagamento  a maior de CSLL, PIS e COFINS.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.634,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.902770/2009­ 62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13819.910057/2009­92  Resolução nº  1302­000.641  S1­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­ 000.634):  "Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  externado  pelo  D.  Relator,  e  entendendo  a  sua  preocupação  com  a  eficiência  deste  órgão  na  prestação  jurisdicional  administrativa,  de  fato  a  posição  originariamente assumida pela 2ª  da Turma Ordinária da 4ª Câmara  estava, realmente, correta.  Isto  porque,  não  obstante  consignar  no  DARF,  origem  pretensa  do  crédito  postulado  neste  feito,  código  de  receita  que  remete  ao  recolhimento,  por  retenção  da  CSLL,  conjuntamente,  com  a  contribuição para o PIS  e para a COFINS,  é  inegável que o próprio  contribuinte  limite  o  seu  direito  creditório  a  um  alegado  indébito  relativo, exclusivamente, às duas últimas exações.  Nesta  esteira,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  4º,  I,  observa­se  a  competência  exclusiva  da  3ª  Seção  para  o  julgamento  de  feitos  que  revolvam  as  contribuições;  como,  no  caso,  não  existe,  no  direito  creditório  pretendido,  a  concorrência  de  outras  espécies  tributárias,  afeitas à competência das demais seções (repita­se, a despeito de tratar  das Contribuições retidas na fonte, a origem do crédito postulado cinge  à  contribuição  para  o PIS  e  à COFINS),  não  se  aplicam à  espécie  a  regra  excepcional  dos  arts.  7º  e  8º,  prevalecendo  a  norma  geral  de  competência preconizada pelo mencionado. art. 4º.  É, portanto, inegável a incompetência desta turma para apreciação da  matéria em testilha.  A luz do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim  de,  declinando  a  competência  para  a  análise  da  matéria  posta  em  exame,  determinar  a  remessa  dos  autos  à  3ª  Seção  de  julgamentos  deste CARF."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por declinar a  competência em prol da 3ª Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado    Fl. 120DF CARF MF

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7551279 #
Numero do processo: 10680.910579/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/10/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.266  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/10/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 79 /2 01 5- 57 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.910579/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.266  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.463.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.910579/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.266  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.910579/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.266  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.910579/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.266  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910579/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.266  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910579/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.266  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.688666/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/12/2001 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.934  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 12/12/2001  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 66 /2 00 9- 18 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.688666/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.934  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­31.127.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.688666/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.934  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.688666/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.934  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916663/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 138          1 137  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.916663/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.033  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  BOTÂNICO COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  José Roberto Adelino  da  Silva. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 63 /2 00 8- 07 Fl. 138DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  eletrônica  n°  10469.77448.121103.1.3.02­7396  (e­fls.  10/16)  e  02782.91593.1  30204.1.3.02­9482  (e­fls.  17/22)  transmitidas  em  12/11/2003  e  13/02/2004,  respectivamente,  cujas  formalizações  visaram declarar a compensação de  estimativas mensais de  IRPJ com crédito proveniente de  saldo negativo do mesmo tributo atinente ao ano­calendário de 2002.  A  respeito a Autoridade Tributária expediu Termo de  Intimação  (e­fl. 04)  ­  Rastreamento n° 654.763.991, de 07/12/2006, cientificado por via postal em 15/12/2006 (fls.  9),  através da qual antecipou ao contribuinte divergência entre o valor de saldo negativo e o  somatório  das  parcelas  consignadas  para  fins  de  demonstração  da  composição  do  crédito  veiculado na primeira DCOMP.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  n°  808.274.872,  de  24/11/2008  (e­fl.  02),  tendo  em  vista  "a  impossibilidade  de  confirmação  da  apuração  do  crédito,  porquanto  a  importância  informada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não encontrar correspondência com o montante do saldo  negativo informado na declaração de compensação que integra o demonstrativo de crédito".  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  em  que  alegou  que  fez  constar de maneira errônea na PER/DCOMP n° 10469.77448.121103.1.3.02­7396, o  valor de R$ 16.403,36, correspondente ao somatório dos importes dos débitos compensados na  referida declaração, quando deveria transcrever um crédito no total de R$ 58.566,76. Conforme  resumido no Relatório do acórdão recorrido (Acórdão 16­26.474 ­ 7ª Turma da DRJ/SP1, e­fl.  87/94), alegou também o manifestante:    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.916663/2008­07  Acórdão n.º 1001­001.033  S1­C0T1  Fl. 139          3     A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  apresentou  as  provas  contábeis  de  seu  alegado crédito de saldo negativo de IRPJ para o período de apuração ano­calendário 2002; e  que  o  interessado  foi  alertado  e  orientado  a  tomar  as  providências  necessárias  a  sanear  as  eventuais irregularidades ligadas às divergências presentes entre as declarações transmitidas à  RFB,  consoante  se  observa  pelo  teor  da  intimação  referida;  porém,  tal  medida  denotou­se  improfícua, porquanto o contribuinte manteve conduta de inércia quanto aos procedimentos a  serem adotados no intuito de viabilizar a solução das dissonâncias certificadas pela autoridade  administrativa. Asseverou aquela Decisão:  No  caso  em  apreço,  o  manifestante  restringe  o  mérito  da  controvérsia no sentido de ratificar a existência da integralidade  de saldo negativo de IRPJ, nos moldes do importe consignado na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  atinente  à  apuração  da  contribuição  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  todavia,  desprovido  do  pertinente  conjunto  probatório  essencial  para  a  fiel  demonstração da origem, composição e disponibilidade contábil  do pretenso crédito.  (...)  o  interessado  foi  alertado e  orientado  a  tomar  as  providências  necessárias  a  Sanear  as  eventuais  irregularidades  ligadas  às  divergências presentes entre as declarações transmitidas à RFB,  consoante se observa pelo teor da referida intimação, porem, tal  Fl. 140DF CARF MF     4 medida  denotou­se  improficua,  porquanto  o  contribuinte  manteve  conduta  de  inércia  quanto  aos procedimentos  a  serem  adotados  no  intuito  de  viabilizar  a  solução  das  dissonâncias  certificadas pela autoridade administrativa...  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/09/2010  (e­fl.  101)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/10/2010 (e­fl. 102), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e requer junção de provas contábeis.          Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  (concernente  a  saldo negativo de IRPJ ­ atinente ao ano­calendário de 2002) contra a Fazenda Nacional exige  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96  c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar (através dos demonstrativos  contábeis) à autoridade  tributária ou à autoridade  julgadora de primeira  instância  julgadora a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com análise da  situação  fática, de modo a se conhecer qual o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao  pagamento declarado e comprovado.   Observo que o interessado foi alertado e orientado (Termo de Intimação (e­fl.  04) ­ Rastreamento n° 654.763.991, de 07/12/2006, cientificado por via postal em 15/12/2006  (fls.  9))  a  tomar  as providências necessárias  a Sanear  as  eventuais  irregularidades  ligadas  às  divergências presentes entre as declarações transmitidas à RFB, mas manteve­se inerte quanto  aos  procedimentos  que  deveriam  ser  adotados  no  intuito  de  viabilizar  a  solução  das  dissonâncias  certificadas  pela  autoridade  administrativa  na  fase  inaugural  da  análise  das  referidas  declarações  de  compensação,  e  mesmo  após  a  devida  ciência  da  não­admissão  do  processamento.  Ou  seja,  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (mesmo  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  23/24)  dos  atributos  necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.916663/2008­07  Acórdão n.º 1001­001.033  S1­C0T1  Fl. 140          5 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que não cabe nesta segunda instância recursal apreciar ou diligenciar  por  eventual  demonstrativos  contábeis  para  a  apuração  do  crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto  comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou  àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 142DF CARF MF     6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por e negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.916663/2008­07  Acórdão n.º 1001­001.033  S1­C0T1  Fl. 141          7               Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722730/2012-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFIGURAÇÃO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como foram os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação. Comprovado nos autos que as pessoas física e jurídicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira ativa, individual e unida com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária, resta configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
Numero da decisão: 9101-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Caio César Nader Quintella (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 903          1 902  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.722730/2012­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.889  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CORDEIRO LOPES & CIA. LTDA., HUMBERTO VERRE, SANTA  IZABEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFIGURAÇÃO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados  não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como foram  os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação.  Comprovado  nos  autos  que  as  pessoas  física  e  jurídicas  classificadas  pela  fiscalização  como  sujeitos  passivos  solidários  atuaram  de  maneira  ativa,  individual  e  unida  com  a  fiscalizada,  assumindo  reciprocamente  direitos  e  obrigações  que  circunscreveram  os  fatos  jurídicos  que  dão  essência  à  obrigação  tributária,  resta  configurado  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Caio  César  Nader  Quintella  (suplente  convocado).     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 30 /2 01 2- 35 Fl. 4227DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 904          2   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto),  Caio  César  Nader  Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).      Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  (e­fls.  4.082/4.106),  contra  o  acórdão  de  nº  2402­005.619  (e­fls.  4.050/4.080)  proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, em  sessão realizada em 7/2/2017, pelo qual a turma, por maioria de votos, deu parcial provimento  aos  Recursos  Voluntários  apresentados  pelos  codevedores  Humberto  Verre,  Casa  Verre  Indústria e Comércio EIRELI e Santa  Izabel Administração e Participações Ltda para excluir  do pólo passivo a empresa Santa Izabel Administração e Participações Ltda. A decisão recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2008  OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE SUJEITO PASSIVO  SOB PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  o  entendimento  de  que  a  obtenção  pelo  fisco  de  dados  de  contribuintes  submetidos  a  procedimento fiscal não representa inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  PAGAMENTO SEM CAUSA.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE.  Fl. 4228DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 905          3 Constatando  o  fisco  a  existência  de  pagamentos  sem  que  seja  justificada a  causa destes,  cabível  o  lançamento  contra a  fonte  pagadora na alíquota de 35%, nos termos do § 1.º do art. 61 da  Lei n.º 8.981/1995.  LANÇAMENTO.  PESSOA  JURÍDICA  BAIXADA  DE  OFÍCIO  PELA RFB POR INEXISTÊNCIA DE FATO. POSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica subsiste até o final de sua liquidação, de modo  que é perfeitamente possível promover lançamento (formalização  da  relação  jurídico  tributária)  contra  uma  pessoa  que  se  encontra com baixa de ofício no CNPJ por inexistência de fato,  posto  que  esta  providência  administrativa  não  extingue  a  empresa, que pode inclusive readquirir a regularidade frente aos  órgãos tributários.  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA QUE EFETUOU OS PAGAMENTOS SEM CAUSA.  LANÇAMENTO CONTRA ESTA. POSSIBILIDADE.  Uma vez que o  fisco  considerou que os pagamentos sem causa  foram efetuados pela empresa autuada, para a qual não houve a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  cabível  que  figure  no pólo passivo da autuação.  COEXISTÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  IRPJ  E  REFLEXOS  COM DE IRRF. POSSIBILIDADE.  São compatíveis os lançamentos formalizados na ação fiscal sob  apreciação,  posto  que  o  IRPJ  e  reflexos  alcança  fenômeno  tributário  ocorrido  em  momento  distinto  daquele  que  enseja  o  lançamento para o IRRF.  INTIMAÇÃO  DAS  SOLIDÁRIAS  SOBRE  A  ORIGEM  DE  VALORES  DEPOSITADOS  EM  CONTAS  CORRENTES  DA  AUTUADA. MATÉRIA ESTRANHA À DISCUSSÃO.  Considerando que o  lançamento sob apreciação não contempla  incidência  sobre  entrada  de  recursos  em  contas  correntes  da  autuada,  não  é  cabível  na  presente  lide  a  discussão  acerca  da  necessidade  de  se  intimar  as  devedoras  com  ela  solidárias  acerca da origem dos citados recursos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Tendo os devedores arrolados na condição de solidários tomado  ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária e do Termo de  Verificação  Fiscal,  onde  puderam  visualizar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento  e  da  responsabilização  que  lhes  foi  imputada,  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito de defesa por desconhecimento de detalhes da acusação  fiscal.  Fl. 4229DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 906          4 IRREGULARIDADE NO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A falha apontada no recurso quanto ao MPF não se configurou,  posto  que  a  autoridade  emissora  detinha  a  competência  para  prática do ato, conforme delegação de competência prevista em  ato normativo da RFB.  INCOMPETÊNCIA  DO  AGENTE  PARA  LAVRATURA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  autoridade  tributária  responsável  pela  lavratura  estava  vinculada  à  Delegacia  circunscricionante  do  estabelecimento  matriz  da  empresa  na  data  do  lançamento,  portanto,  não  há  o  que se  falar de  sua  incompetência para prática do referido ato  administrativo.  Recursos Voluntários Providos em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos  em  conhecer  dos  recursos  e,  por  maioria,  dar­lhes  provimento  parcial  para  excluir  do  pólo  passivo  a  empresa  Santa  Izabel  Administração  e  Participações  Ltda,  vencidos  os  Conselheiros  Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho  que negavam provimento. Votaram pelas conclusões em relação  à responsabilidade de Humberto Verre, Ronnie Soares Anderson  e  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  por  entenderem  cabível  a  responsabilização com base  também no  inciso  I  do art. 124 do  CTN.  Trata­se  de  auto  de  infração  que  exige  da  pessoa  jurídica  CORDEIRO  LOPES & CIA LTDA.  o  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado, referente ao ano­calendário 2008.  Este processo tem por base os mesmos fatos apurados na mesma ação fiscal  que culminou com a lavratura de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao  ano­calendário  2008,  formalizados  no  processo  nº  19515.722729/2012­19,  cuja  decisão  unânime que negou provimento aos recursos voluntários dos sujeitos passivos (Acórdão 1402­ 001729, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF em 29 de julho de 2014) tem  caráter definitivo por ausência de recurso especial.  Por  bem  detalhar  os  fatos  relevantes  para  a  apreciação  do  litígio,  adoto  o  relatório constante do acórdão recorrido:  Nos  termos  da  descrição  constante  no  AI  (fls.  3.421/3.426),  o  lançamento de ofício de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte  IRRF se deu em decorrência da infração à legislação tributária  consistente  em  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  TVF  de  fls.3.282/3.308,  o  contribuinte  é  uma  sociedade  empresária  limitada, constituída em 1996 e, no período  fiscalizado,  tinha a  matriz  localizada  no  Município  de  São  José/SC,  chegando  a  Fl. 4230DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 907          5 possuir  sete  filiais  na  capital  e  no  interior  do  Estado  de  São  Paulo.  No  momento  da  fiscalização,  o  domicílio  da  empresa  se  encontrava  alterado  para  São  Paulo/SP,  todavia,  já  não  mais  funcionava de fato, motivo pelo qual o seu CNPJ foi baixado de  ofício.  No ano­calendário fiscalizado os sócios da empresa eram Lúcia  Aparecida Lopes da Silva e Rodrigo Rodrigues da Silva, ambos  sócios  administradores,  todavia,  em  05/05/2009,  Rodrigo  foi  substituído no quadro social por Vilma Pereira de Araújo.  Em  visita  ao  suposto  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  constatou­se que o imóvel encontrava­se fechado. O fisco então  intimou as sócias a apresentarem a documentação necessária à  verificação da regularidade fiscal do contribuinte.  Como  não  houve  atendimento  das  intimações,  a  autoridade  lançadora  formalizou  o  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  e  encaminhou  Requisições  de  Movimentação  Financeira­RMF  para as instituições bancárias onde o sujeito passivo era titular  de contas corrente.  As sócias foram intimadas a comprovar a origem dos depósitos  que o  fisco não conseguiu vincular a alguma causa justificável.  Ambas apresentaram respostas por escrito, conforme se segue:  Lúcia Aparecida afirmou que:  a) é domiciliada na cidade catarinense de São José, onde estava  sediada a pessoa jurídica até a 16.ª Alteração Contratual, a qual  foi transferida para São Paulo em 04/12/2009;  b)  segundo  tal  alteração,  a  administração  e  representação  da  sociedade  caberia  unicamente à  outra  sócia Vilma Araújo,  por  esse motivo as notificações a ela endereçadas seriam nulas;  c) o gerenciamento e administração das filiais do Estado de São  Paulo, cujo objetivo era a execução de um contrato firmado com  o  DETRAN/SP,  competia  a  Humberto  Verre,  que  era  o  beneficiário dos recursos financeiros provenientes deste negócio,  sendo Vilma Araújo a procuradora  legalmente constituída para  representar  a  empresa  e  Sônia  Regina  Perez  Sandoval  a  administradora de fato;  d) Seu marido, Valdemir Rodrigues da Silva, e o filho, Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  outrora  sócios  da  empresa,  não  teriam  qualquer  ingerência  sobre  as  filiais  de  São  Paulo  e  tampouco  eram  beneficiários  dos  recursos  movimentados  por  aqueles  estabelecimentos;  e)  requer  que  toda  a  documentação  relativa  às  filiais  de  São  Paulo,  da  qual  não  tem  posse,  seja  solicitada  diretamente  a  Humberto Verre, Sônia Regina Sandoval ou Vilma Araújo;  Fl. 4231DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 908          6 f) juntou cópia de documento denominado "Termo e Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso",  assinado  pela  própria  e  por  Valdemir  Rodrigues,  Rodrigo  Rodrigues,  Humberto  Verre  e  Vilma Araújo, onde em linhas gerais, acordaram que a empresa  Cordeiro  Lopes  e  Cia  Ltda  seria  dividida  em  duas  partes:  a  primeira, compreendida pelo estabelecimento matriz, localizado  em Santa Catarina,  ficaria  sob a  responsabilidade de Valdemir  Rodrigues  e  a  segunda,  integrada  pelas  demais  filiais,  todas  localizadas em São Paulo, estariam sob o controle de Humberto  Verre.  De  acordo  com  a  avença  (cláusulas  6  e  8),  cada  uma  dessas pessoas ficaria responsável por todos os compromissos de  natureza  social,  comercial,  financeira  e  bancária  dos  negócios  referentes aos respectivos estabelecimentos a eles atribuídos.  g)  de  acordo  com  a  cláusula  8.1,  Humberto  Verre  ficaria  responsável  por  todos  os  compromissos  sociais  assumidos  pela  empresa  fiscalizada  destinados  a  atender  ao  contrato  com  o  DETRAN/SP edital n.º 20/2005, cujas obrigações e resultados a  ele pertencem, desde a assinatura do instrumento, sejam eles de  natureza  comercial,  tributária,  fornecedores,  bancos,  agentes  financeiros e seguradoras;  h) há ainda uma disposição na qual os subscritores declaram e  assumem  total  responsabilidade  pela  não  divulgação  do  conteúdo acordado a terceiros, sob pena de perdas e danos;  i)  foi  juntada  cópia  de  declaração  prestada,  por  ela  e  pelo  marido, a Agente do Fisco do Estado de São Paulo, onde é feito  um  histórico  da  empresa,  relatando­se  inclusive  o  acordo  realizado com Humberto Verre, acima mencionado;  j) foi trazida ainda procuração concedida pelos então sócios da  empresa  fiscalizada para Vilma Araújo, outorgando­lhe amplos  poderes para administrar a Cordeiro Lopes Ltda;  k)  foram  juntadas  ações  trabalhistas  de  ex­funcionários  da  empresa  em  questão,  as  quais  incluíram  no  polo  passivo  a  empresa Casa Verre Indústria e Comércio Ltda. de propriedade  de Humberto Verre;  l)  ao  final,  nega  que  tenha  qualquer  responsabilidade  sobre  a  movimentação  bancária  apresentada  pelo  fisco,  alegando  que  todos os depósitos seriam oriundos dos contratos firmados com o  DETRAN/SP  e,  portanto,  gerenciados  exclusivamente  por  Humberto Verre, Sônia Regina Sandoval e Vilma Araújo.  Em  31/10/2011,  a  agora  sócia  da  empresa  autuada,  Vilma  Araújo,  foi  intimada  a  justificar  a  movimentação  financeira  verificada  pelo  fisco,  tendo  respondido  com  as  seguintes  alegações:  a)  não  poderia  responder  por  atos  realizados  no  ano  de  2008,  posto  que  somente  ingressou  no  quadro  social  da  empresa  Cordeiro Lopes em 17/04/2009;  Fl. 4232DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 909          7 b) que em virtude de desentendimentos com a sócia minoritária,  que  estaria  se  recusando a  fornecer  informações  e documentos  sobre  a  empresa,  resolveu  transferir  a  sede  da  empresa  em  questão para São Paulo;  c)  a  sócia  Lúcia  Aparecida  Silva,  em  razão  dessa  providência,  ajuizou Ação Anulatória de Contrato Social, tentando reverter a  última alteração contratual;  d) mesmo sendo representante legal da empresa, não  tem como  apresentar  documentos  relativos  ao  período  fiscalizado,  posto  que  a  sócia  minoritária  não  lhe  forneceu  estes  elementos,  devendo, assim, o procedimento fiscal se voltar contra esta;  e)  menciona  que  na  ação  fiscal  relativa  ao  ano­calendário  de  2007, a autoridade tributária teria aceitado os seus argumentos  e direcionado a auditoria para Lúcia Aparecida.  As  alegações  de  Vilma  Araújo  não  foram  acatadas  pelo  fisco,  sob  a  justificativa  de  que  esta  detinha  procuração  com amplos  poderes  para  administrar  a  empresa  desde  2006,  além  de  que  assinou  diversos  cheques  no  decorrer  do  ano  de  2008.  Nesse  sentido,  nova  intimação  dirigida  para  Vilma  Araújo  para  apresentação  de  documentos  necessários  ao  desenvolvimento  dos trabalhos fiscais.  Em  resposta  a  esta  intimação,  foi  afirmado  que  não  teria  sido  possível reunir a documentação, pelos motivos já expostos.  Atendendo a intimação do fisco, o Departamento de Trânsito do  Estado  de  São  Paulo  DETRAN/SP  apresentou  discriminativo  contendo  as  datas  e  os  valores  pago  à  empresa  fiscalizada  no  ano­calendário  de  2008,  em  decorrência  de  contratos  de  fornecimento de produtos e prestação de serviços firmados com  o órgão.  As  informações  obtidas  das  instituições  bancárias,  levaram  o  fisco a diligenciar juntos às empresas beneficiárias dos recursos  provenientes de contas bancárias da empresa Cordeiro Lopes.  Verificou­se que as empresas Casa Verre  Indústria e Comércio  Ltda e Santa Izabel Administração e Participações Ltda, ambas  controladas  por  Humberto  Verre,  eram  as  principais  destinatárias dos recursos pagos pelo DETRAN/SP.  Essas  empresas  foram  instadas  a  comprovar  a  causa  dos  depósitos  e  apresentaram  resposta  única,  na  qual,  segundo  o  fisco, os valores das notas fiscais não foram correlacionados aos  repasses recebidos, sendo que a totalização das notas fiscais foi  de  R$  2.518.225,75,  enquanto  que  o  total  dos  repasses  para  a  Casa Verre foi de R$ 23.286.110,18 e para a Santa Izabel de R$  11.805.000,00.  Afirma­se  ainda  que  as  notas  fiscais  apresentadas para justificar o repasse para ambas as empresas  eram  de  emissão  da  Casa  Verre,  sem  nenhuma  referência  à  Santa Izabel, e sem qualquer observação sobre tal fato.  Fl. 4233DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 910          8 Novos  esclarecimentos  foram  solicitados  pelo  fisco,  não  tendo  havido resposta das empresas.  As  demais  empresas  envolvidas  também  foram  intimadas  e  se  limitaram  a  afirmar  que  não  haviam  localizados  nos  seus  arquivos  e  na  escrituração  contábil  os  registros  dos  depósitos  provenientes da Cordeiro Lopes.  Concluiu o fisco que a empresa autuada teria sido utilizada para  encobrir  a  identidade  dos  reais  beneficiários  dos  recursos  financeiros oriundos dos contratos firmados com o DETRAN/SP,  os quais seriam Humberto Verre e suas empresas Casa Verre e  Santa Izabel.  A  autoridade  lançadora  mencionou  ainda  a  ocorrência  de  dissolução irregular da autuada, constatada mediante diligência  no local indicado como sua sede, onde se verificou a inexistência  de  atividade  empresarial.  Ressalta  que  a  empresa  se  encontra  baixada de ofício na RFB em razão de "inexistência de fato".  Foi então lavrado o AI pela infração consistente em pagamento  sem  causa  às  seguintes  empresas:  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Santa  Izabel  Administração  e  Participações  Ltda,  Ecosena  Oficina  de  Equipamentos  Ltda,  Tecnocom  Negócios e Participações Ltda EPP e Inversora Moonlight Ltda,  posto  que  não  foram  justificados  os  motivos  das  transações  financeiras verificadas mediantes as informações dos bancos.  Encontra­se  discriminada  nos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária de n.ºs 01 a 07, conforme conduta atribuída a  cada  um,  a  responsabilização  tributária  das  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  Humberto  Verre,  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Santa  Izabel  Administração  e  Participações  Ltda, Vilma Pereira de Araújo, Lúcia Aparecida Lopes da Silva,  Valdemir Rodrigues da Silva e Rodrigo Rodrigues da Silva.  As  impugnações  apresentadas  por  Humberto  Verre,  Casa  Verre  e  Santa  Izabel  foram  julgadas  improcedentes  pela  DRJ,  que  decidiu  manter  integralmente  o  lançamento. Contra essa decisão os mesmos codevedores interpuseram recursos voluntários.  Nos  recursos  voluntários,  os  codevedores  referidos  apresentaram  diversas  alegações preliminares bem como alegações contra o mérito dos lançamentos.  Reclamaram que o Fisco adotou como um dos pressupostos do lançamento a  interposição da pessoa jurídica autuada para dissimular os reais beneficiários dos pagamentos  feitos pelo DETRAN/SP. Nesse sentido, defenderam que a lavratura teria que ser efetuada em  nome das pessoas que  efetivamente  foram  favorecidas  com os depósitos  e não naquelas que  apenas  "emprestaram"  suas  contas  bancárias  para  trânsito  dos  recursos.  Acrescentaram  não  fazer  sentido  que  os  supostos  pagamentos  sejam  a  causa  do  lançamento  e  ao mesmo  tempo  sirvam para fundamentar a responsabilização das recorrentes.  Ao apreciar as defesas, o colegiado a quo entendeu que estava caracterizada a  responsabilidade  tributária  de  Humberto  Verre  apenas  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  afastando aquela imputada com fundamento no art. 124, I, sob a seguinte justificativa:  Fl. 4234DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 911          9 Explicando melhor, uma sociedade quando pratica o fato gerador faz nascer  uma  relação  jurídica  entre  ela  e  a  Fazenda,  passando  a  ser  sujeito  passivo  da  obrigação de pagar o tributo. O mesmo não se pode dizer do sócio, posto que este  não  faz parte da relação  tributária, portanto, não é correto afirmar que a pessoa  física  integrante  do  quadro  social  da  empresa  possua  "interesse  comum"  na  situação que configure o fato gerador.  Percebe­se  assim  que,  embora  o  sócio  possua  interesse  econômico  na  consecução dos fins empresariais, não há de sua parte o interesse jurídico exigido  para caracterizar a solidariedade tratada no inciso I do art. 124 do CTN.   [...]  Feitas essas considerações, entendo que deva ser afastada a responsabilidade  solidária de Humberto Verre com base no inciso I do art. 124 do CTN. Passo agora  a apreciar a outra fundamentação legal  lançada no Termo de Sujeição Passiva, o  inciso III do art. 135 do CTN:   [...]  O inciso III do art. 135 do CTN, que trata de responsabilidades de terceiros,  vincula como responsáveis pelo crédito os diretores, gerentes ou representantes das  empresas, quando a obrigação de pagar o tributo decorrer de atos praticados com  excesso  de  poderes  ou  mediante  infração  à  lei  ou  aos  atos  constitutivos  da  sociedade.  No  presente  lançamento  observa­se  claramente  que  houve  burla  à  lei  comercial e à lei tributária no repasse ao recorrente da gestão de parte da empresa  autuada.  Embora  esse  fato  seja  negado  com  veemência,  as  provas  indicam  que  Humberto  Verre,  no  ano­calendário  de  2008,  administrava  a  empresa  Cordeiro  Lopes  nos  negócios  realizados  no  Estado  de  São  Paulo,  conforme  fartamente  demonstrado pelo fisco.  Nesse sentido é evidente que a administração da empresa autuada era  feita  em evidente afronta ao seu contrato social da autuada, posto que Humberto Verre,  que efetivamente geria o contrato com o DETRAN/SP e outros, era estranho ao seu  quadro social.  Observe­se  que  o  acordo  de  cessão  do  nome  da  empresa  autuada  para  participar de licitação em São Paulo foi subscrito por pessoa que sequer era sócio  desta, em total afronta ao estatuto empresarial.  No que se refere ao coobrigado Casa Verre Industria e Comércio, manteve­se  a responsabilização, pelos fundamentos abaixo:  Pelos mesmos fatos narrados no TSPS lavrado contra seu sócio, a Casa Verre  foi arrolada como devedora solidária, porém, com  fundamento apenas no  inciso  I  do  art.  124  do CTN,  em  razão  da  existência de  interesse  comum na  situação que  configura o fato gerador.  As razões do recurso desta solidária são idênticas a daquelas constantes no  recurso do  seu  sócio,  donde  se  conclui que não  têm  força para afastar as provas  substanciosas trazidas pelo fisco.  A colocação da pessoa jurídica na condição de devedora solidária me parece  bastante plausível. Aí se nota um esforço conjunto na realização das condutas que  deram ensejo à ocorrência do fato gerador.  Fl. 4235DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 912          10 Observe  que  a  Casa  Verre  é  que  mantinha  relação  com  o  DETRAN/SP,  mediante  seus  funcionários,  além  de  que  estes  representavam  a  autuada  perante  instituições  bancárias,  além  de  emitir  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  venda de mercadorias.  Não há dúvida que a Casa Verre funcionava não como prestadora de serviço  da  Cordeiro  Lopes,  mas  representava  uma  verdadeira  extensão  dos  negócios  da  autuada no Estado de São Paulo.  Assim fico seguro para afirmar que neste caso o interesse comum na situação  constitutiva  do  fato  gerador  ocorreu,  posto  que  Cordeiro  Lopes  e  Casa  Verre  atuaram  conjuntamente  na  consecução  das  atividades  que  geraram  as  receitas  sobre as quais incidiram as autuações fiscais.  Concluo que deve ser mantida no pólo passivo a empresa Casa Verre.  Finalmente, foi exonerada a responsabilidade tributária do coobrigado Santa  Izabel  Administração  e  Participações  porque  a  turma  entendeu  que  a  única  forma  de  participação da Santa Izabel demonstrada nos autos foi o recebimento dos recursos repassados  pela  autuada,  de  forma que  identificou­se  apenas  um  interesse  econômico,  e não  o  interesse  jurídico exigido pelo inciso I do art. 124 do CTN.  Contra essa decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial apontando  divergência jurisprudencial em relação aos seguinte tema:  Exoneração da responsabilidade solidária de Humberto Verre e de Santa  Izabel Administração  e Participações,  fundada no  inciso  I  do  art.  124 do CTN.  Indicou  como paradigmas o Acórdão nº 1402­001.729 e o Acórdão nº 1301­001.644, que deduziram as  seguintes ementas:  Acórdão nº 1402­001.729  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária  e  não  restar  caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  INTERNO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  COMPETÊNCIA  PARA  EMISSÃO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de  controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo.  Ainda  que  ocorram  problemas  com  a  emissão,  ciência  ou  prorrogação  do  MPF,  que  não  é  o  caso  dos  autos,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  Fl. 4236DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 913          11 deve  ao  fato  de  que a  atividade de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar  o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  portaria  da  Secretaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ampara  plenamente  a  delegação  de  competência  de  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  para  Chefe  de  Divisão  de  Fiscalização  da  Delegacia para emissão de MPF.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A  instituição  de uma presunção pela  lei  tributária  transfere ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  DE  LEI.  SÓCIOS. ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  os  sócios  e  os  administradores  da  empresa,  bem como os mandatários, prepostos e empregados.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE COMUM. EMPRESAS BENEFICIÁRIAS.  São solidariamente obrigadas à satisfação do crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal, dentre elas as  empresas reais beneficiárias das receitas omitidas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam  receitas omitidas.  RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO.  Receitas  obtidas  na  atividade  da  empresa  e  não  declaradas  constituem­se receitas omitidas ao Fisco.  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  Fl. 4237DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 914          12 O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago ou  recolhido  quando demonstrada a presença de  dolo  na  ação  ou  omissão  do  contribuinte,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Acórdão nº 1301­001.644  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo  fraudulento,  por  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  que  dela  se  utilizaram  como  meio  de  fugirem  da  tributação,  deve  a  responsabilidade  tributária  recair  sobre  essas  pessoas  que  se  beneficiaram do ilícito.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  (LEI  9.430/96,  ART.42).  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Configuram  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Ainda,  inexistindo  escrituração  contábil,  pela  ausência  de  livros  contábeis  e  fiscais,  sobre  a  receita  omitida  apurada  de  ofício  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  impõe­se  a  Fl. 4238DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 915          13 aplicação de ofício do regime de apuração do lucro denominado  lucro arbitrado.  Nas  razões  meritórias,  a  recorrente,  em  síntese,  observa  que  a  co­ responsabilização dos sujeitos passivos, fundada no interesse comum na situação jurídica que  constitua  o  fato  gerador  tributário,  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  restou  demonstrada  nos  autos,  em  razão  da  constatação  de  que  tanto  a  empresa  Santa  Izabel  Administração  e  Participações  Ltda  quanto  Humberto  Verre  foram  beneficiados  com  os  repasses oriundos de atividades ilícitas realizadas no âmbito da empresa autuada, inclusive com  a prática de atos simulados e envolvendo interpostas pessoas.  Assinala que ambos os codevedores tinham plena consciência das atividades  ilícitas perpetradas pela empresa autuada, eis que todas as empresas envolvidas estavam sob a  direção do Sr. Humberto Verre que também era o administrador de fato da autuada. E conclui  ser cabível sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN, por estar presente  o “interesse comum”.  Pede ao final pelo conhecimento e provimento do recurso com a reforma do  acórdão recorrido, restabelecendo­se a responsabilidade integral das pessoas físicas e jurídicas  arroladas como sujeitos passivos solidários.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  pelo  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  4.109/4.117.  Todos  os  arrolados  como  coobrigados  foram  cientificados da admissibilidade e não apresentaram contrarrazões.  Os coobrigados Casa Verre Comércio e Distribuição Eireli e Humberto Verre  interpuseram,  tempestivamente  e  em  conjunto, Recurso Especial  (e­fls.  4.142/4.194) visando  rediscutir as seguintes matérias em relação às quais alegavam divergência jurisprudencial:  i) Responsabilidade Solidária de Humberto Verre ­ Artigo 135 do CTN.  Indicou como paradigmas o Acórdão nº 1302­001.322 e o Acórdão nº 2402­004.843;  ii)  Responsabilidade  Solidária  de Casa Verre  ­ Artigo  124,  inciso  I  do  CTN. Indicou como paradigma o Acórdão nº 2401­002.952.  O Recurso  Especial  dos  codevedores  não  foi  admitido,  como  consignou  o  despacho de exame de admissibilidade de e­fl. 4.201/4.212. Esse despacho não foi agravado.  É o relatório.        Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Preliminarmente   Fl. 4239DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 916          14 Esclareça­se que, atualmente, a competência para  julgar  litígios que versem  sobre Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou a  beneficiários  não  identificados  é  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  do  que  dispõe o art. 2º, III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, com a redação dada pela Portaria nº 329, de 2017:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   [...]  III  ­  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  (IRRF),quando se  tratar de antecipação do IRPJ, ou se  referir a  litígio que verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)   Assim,  e  por  restar  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  tema  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum,  o  recurso  é  conhecido  nos  termos  do  despacho de admissibilidade de fls. 4.109/4.117.  Mérito  Como relatado, a autuação por omissão de receita foi objeto de lavratura de  autos de infração de IRPJ e reflexos no processo 19515.722729/2012­19. O crédito tributário lá  constituído foi integralmente mantido, assim como a imputação da responsabilidade solidária a  todos os coobrigados, com decisão definitiva na esfera administrativa e encaminhamento dos  autos à PFN, que já ajuizou execução fiscal contra os devedores, conforme consulta ao sistema  Comprot (www.comprot.fazenda.gov.br).  Nos  presentes  autos,  no  mérito,  trata­se  de  reapreciar  a  procedência  da  imputação  da  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário  aos  coobrigados  Humberto  Verre  e  Santa  Izabel Administração  e  Participações,  por  interesse  comum,  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN.  Em  relação  ao  primeiro  coobrigado  (Humberto  Verre),  foi  mantida  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  fundamentada  no  art.  135,  III,  do CTN,  em  caráter  definitivo na esfera administrativa de julgamento, uma vez que o recurso especial contra esse  tema não foi admitido e não houve interposição de agravo.  Considerando­se  que  não  há  como  solucionar  o  litígio  sem  a  descrição  detalhada dos fatos que levaram à presente exigência, tomo por empréstimo alguns trechos do  que foi exposto na decisão de primeira instância, sintetizados a seguir:  ­  Para  dar  cumprimento  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  nome  de  CORDEIRO LOPES & CIA LTDA., os agentes fiscais compareceram ao endereço cadastral da  empresa na cidade de São Paulo e encontraram o edifício vazio. Nos cadastros internos apurou­ se que o quadro societário da empresa era formado por Vilma Pereira de Araújo ­ na condição  de sócia administradora e representante legal ­ e Lúcia Aparecida Lopes da Silva ­ sócia. Mas,  no período  fiscalizado  ­  ano­calendário 2008  ­ o quadro  societário  era  constituído por Lúcia  Aparecida Lopes da Silva e por Rodrigo Rodrigues da Silva (filho de Lúcia). A modificação no  quadro societário ocorreu em 5/2009 com a entrada de Vilma e a retirada de Rodrigo.  Fl. 4240DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 917          15 ­  As  intimações  lavradas  em  nome  da  sócia  e  administradora  Vilma  não  foram atendidas. A auditoria fiscal obteve as seguintes informações de Lúcia Aparecida Lopes  da Silva:  ­  É  domiciliada  na  cidade  de  São  José/SC,  onde  estava  localizada  a  matriz  da  contribuinte  fiscalizada  até  a  16a.  Alteração  Contratual  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  empresa,  datada  de  04/12/2009,  que  alterou  o  endereço  da  matriz  para  São  Paulo  e  encerrou  as  atividades  do  estabelecimento de Santa Catarina.  ­ Segundo a cláusula 22 dessa Alteração Contratual a administração e a  representação da empresa caberia exclusivamente à outra sócia – Sra. Vilma  Pereira de Araújo.  ­ O gerenciamento e administração das filiais do Estado de São Paulo,  cujo  objeto  era  um  contrato  firmado  com  o  Detran/SP,  competia  ao  Sr.  Humberto Verre, que era o beneficiário dos recursos financeiros provenientes  deste  negócio,  sendo,  ainda,  a  Sra. Vilma  Pereira  de Araujo  a  procuradora  legalmente  constituída  para  representar  a  empresa,  e  a  Sra.  Sônia  Regina  Perez Sandoval a administradora de fato.  ­  Acostou  cópia  do  documento  denominado  “Termo  e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso”  (fls.  318/323),  de  26/03/2009,  assinado  por  ela,  Valdemir  Rodrigues da Silva, Rodrigo Rodrigues da Silva, Humberto Verre e Vilma Pereira de Araujo,  no qual em linhas gerais, acordaram que a empresa Cordeiro Lopes & Cia Ltda seria dividida  em  2  partes:  A  primeira,  compreendida  pelo  estabelecimento  matriz,  localizado  em  Santa  Catarina, ficaria sob responsabilidade de Valdemir Rodrigues da Silva e a segunda, integrada  pelas  demais  filiais  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  estaria  sob  responsabilidade  de  Humberto Verre. Cada uma destas pessoas ficaria responsável por  todos os compromissos de  natureza  social,  comercial,  financeira  e  bancária  dos  negócios  referentes  aos  respectivos  estabelecimentos a eles atribuídos.   ­  Ainda  no  supracitado  documento,  em  sua  cláusula  8.1,  o  Sr.  Humberto  Verre  ficaria  responsável  por  todos  os  compromissos  sociais  assumidos  pela  empresa  fiscalizada destinados a atender o contrato com o Detran/SP Edital n° 20/2005, datado de  14/02/2006,  cujas  obrigações  e  resultados  a  ele  pertenceriam,  desde  a  assinatura  desse  mencionado  contrato,  sejam  eles  de  natureza  comercial,  tributária,  fornecedores,  bancos,  agentes financeiros e seguradoras.  ­ O retrocitado documento, em sua cláusula 8.V, registra que os subscritores  declaram e assumem total responsabilidade, sob perdas e danos, que o “Termo e Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso”  não  poderá,  em  hipótese  alguma,  ser  divulgado  a  terceiros,  sejam  eles  quem  forem,  devendo  ser  mantido  em  sigilo  comercial  entre  as  partes.  ­ Procuração, de 14/02/2006, foi concedida pelo sócio Rodrigo Rodrigues da  Silva  à  Sra.  Vilma  Pereira  de  Araújo,  com  outorga  de  amplos  poderes  para  administrar  a  empresa,  apresentada  pelos  bancos  intimados  por RMF  (já  que  havia  sido  lavrado  termo  de  embaraço à fiscalização em virtude da não localização da empresa e de seus sócios).  Fl. 4241DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 918          16 ­ Posteriormente localizada, a sócia Vilma Pereira de Araújo tentou eximir­se  de responsabilidade atribuindo à sócia Lúcia o encargo de apresentar os elementos solicitados  pela  fiscalização. Mas  os  autuantes  não  aceitaram os  esclarecimentos  e  justificativas  da Sra.  Vilma Pereira de Araújo,  de que não era  sócia nem administradora da  empresa  fiscalizada à  época dos fatos, e não estaria com a posse dos documentos até então solicitados, haja vista as  informações  e  documentos  até  então  obtidos,  que  contradizem  os  fatos  relatados,  tais  como  Procuração  com  outorga  de  amplos  poderes  à  Sra. Vilma  para  administrar  a  empresa  desde  2006 e a assinatura da Sra. Vilma Pereira de Araújo aposta em vários cheques emitidos pela  Cordeiro Lopes no decorrer de 2008, bem como solicitações de transferências bancárias.  ­ Ofício foi enviado ao Diretor do Departamento de trânsito do Estado de São  Paulo (Detran/SP – fl. 487 – ciência em 11/07/2012 – fl. 488), com solicitação de informações  a  respeito  de  datas  e  valores  efetivamente  pagos  à  empresa  fiscalizada  no  decorrer  do  ano­ calendário 2008, em decorrência de contratos de fornecimento de produtos (placas, tarjetas) e  de prestação de serviços (emplacamento, lacração, etc) celebrados com o Órgão. Em resposta,  o  Detran/SP  encaminhou  relação  individualizada  de  todas  as  Notas  Fiscais  de  venda  de  mercadorias  e  serviços  emitidas  pela  Cordeiro  Lopes & Cia  Ltda  em  2008. Os  documentos  fiscais estão distribuídos em 09 Contratos (n°s 01 a 09), todos oriundos do Pregão n° 20/2005  do Detran/SP, realizado em 04/01/2006, em cujo Anexo II do Edital era subdividido o escopo  de fornecimento de materiais e serviços em 9 lotes/regiões que abrangem o interior do Estado  de São Paulo   ­ Apurou­se que o valor total da receita auferida pela CORDEIRO LOPES &  CIA LTDA com esses contratos no ano­calendário de 2008 foi de R$ 33.552.754,77, recebidos  exclusivamente  por  meio  do  Banco  Nossa  Caixa,  Agência  374,  c/c  27961,  sendo  que  os  pagamentos  eram  realizados  por  meio  do  SIAFEM  (Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira para Estados e Municípios) e lançados nos respectivos extratos bancários.  ­ Em relação às demais  contas bancárias  sem vinculação de créditos com o  Contrato/Detran/SP, a fiscalização constatou ingressos no montante de R$ 12.808.932,12   ­  Uma  vez  que  nenhuma  resposta,  esclarecimento  ou  documento  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  foram  apresentados os valores creditados em contas bancárias da CORDEIRO LOPES & CIA LTDA.  não comprovados foram considerados não escriturados, destacando­se que a pessoa jurídica foi  receptora de créditos bancários, no ano­calendário 2008, no valor de R$ 46.361.686,89.  ­  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário 2008 (exercício 2009) foi declarada receita bruta de R$ 12.698.500,62.  Sobre  as  diligências  nas  empresas  beneficiárias  de  repasses  da  Cordeiro  Lopes:  ­ A partir da análise dos cheques, TED e transferências debitados das contas­ correntes da empresa fiscalizada, apresentados pelas instituições financeiras em atendimento às  RMF, constatou a  fiscalização o repasse de vultosas quantias a empresas beneficiárias de  grande  parte dos  recursos  provenientes  das  contas­correntes  da  autuada,  dentre  elas  a  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Santa  Izabel  Administração  e  Participações  Ltda,  ambas  tendo  o  mesmo  domicílio  tributário  e  o  mesmo  sócio  majoritário,  o  Sr.  Humberto Verre.  Fl. 4242DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 919          17 ­ Os autuantes apuraram que para essas duas empresas fora repassada grande  parte  dos  recursos  pagos  pelo  Detran/SP  à  CORDEIRO  LOPES.  O  Detran/SP  efetuava  o  depósito dos valores na conta­corrente do banco Nossa Caixa (Ag. 374 C/C 27961). No mesmo  dia  esses  recursos  eram  transferidos  para  duas  contas­correntes  no  Banco  Bradesco  de  titularidade  da  própria  Cordeiro  Lopes  (Ag.165  e  C/Cs  98185  e  98200),  e  finalmente,  na  mesma data, eram transferidos para contas­correntes das empresas Casa Verre Indústria  e Comércio Ltda e Santa Izabel Administração e Participações Ltda.  ­  Ambas  as  empresas  foram  intimadas  a  esclarecer  a  origem  dos  valores  transferidos  pela  Cordeiro  Lopes  e  Cia  Ltda.  para  suas  contas­correntes  responderam  informando  que  não  fora  possível  encontrar  toda  a  documentação  solicitada  e  apresentaram  algumas  notas  fiscais  que  somaram  (juntas)  o  valor  de  R$  2.518.225,75.  Contudo,  não  foi  efetuada  a  correlação  entre  essas  notas  fiscais  apresentadas  e  os  respectivos  recebimentos,  tornando impossível identificar as notas fiscais como origem dos pagamentos. Por outro lado,  as  transferências da Cordeiro Lopes  totalizaram R$ 23.286.110,18 para a Casa Verre  e  R$ 11.805.000,00 para a Santa Izabel.  ­  Dada  a  declaração  das  empresas  diligenciadas,  que  não  esclareceram  os  motivos que justificassem os valores recebidos da Cordeiro Lopes, não foi possível à auditoria  apurar  a causa efetiva das operações que deram origem aos pagamentos  feitos pela Cordeiro  Lopes às outras duas empresas.  ­ A fiscalização, então, efetuou o lançamento de ofício do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  com  supedâneo  no  art.  674  do  RIR/1999.  A  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo  foi  calculada  tendo  como  parâmetro  o  valor  dos  repasses  concretizados  com reajustamento das bases, em consonância com o § 3º do art. 674 do RIR/1999.   ­ Referido crédito tributário encontra­se definitivamente constituído em face  da pessoa jurídica Cordeiro Lopes & Cia Ltda.  Sobre o uso de interposta pessoa:  ­ Considerou a fiscalização que a empresa Cordeiro & Lopes Cia Ltda foi  utilizada  para  encobrir  a(s)  identidade(s)  do(s)  real(ais)  beneficiários  dos  recursos  financeiros oriundos dos contratos firmados com o Detran/SP (001 a 009/2006), resultantes  da licitação referente ao Pregão 20/2005. Esses beneficiários seriam o Sr. Humberto Verre e  suas  empresas  Casa Verre  Indústria  e Comércio  Ltda  e  Santa  Izabel  Administração  e  Participações Ltda.  ­  Isto  porque  no  final  de  2005  os  sócios  da  Cordeiro  &  Lopes  Cia  Ltda  celebraram  um  acordo  com Humberto Verre,  no  qual  seria  cedido  o  nome  da  empresa  para participação de licitação junto ao Detran/SP (edital de pregão presencial n° 20/2005,  procedimentos  n°  258.4816/2005  de  14/02/2006).  Feito  o  acordo,  foi  outorgada  procuração  com poderes  ilimitados  à Sra. Vilma Pereira de Araújo  (funcionária  à  época da Casa Verre)  para administrar a Cordeiro Lopes.  ­  Vencido  o  processo  licitatório  firmaram­se  os  contratos  entre  Cordeiro  Lopes  e o DETRAN/SP,  sendo os  atos  destes  contratos  totalmente  geridos  pela Casa Verre.  Vários imóveis, máquinas e equipamentos foram locados pelo Sr. Humberto Verre, em nome  da Cordeiro Lopes, através da procuradora da empresa, a Sra. Vilma. Isto se deu em razão do  acordo anteriormente firmado que estabeleceu que Humberto Verre ficaria responsável  Fl. 4243DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 920          18 por  todos  os  compromissos  sociais  assumidos  pela  empresa  fiscalizada  destinados  a  atender o contrato com o Detran/SP edital n° 20/2005, cujas obrigações e resultados a ele  pertenciam, desde a assinatura desse mencionado contrato, sejam eles de natureza comercial,  tributária, fornecedores, bancos, agentes financeiros e seguradoras.  ­  Corroborando  os  fatos,  foi  apresentada  denúncia  crime  pelo  Ministério  Público  Federal  em São  Paulo  contra  os  Srs. Humberto Verre, Rodrigo Rodrigues  da  Silva,  Lúcia Aparecida Lopes da Silva, Valdemir Rodrigues da Silva, Vilma Pereira de Araújo entre  outros, pelos crimes de Fraude em Licitação e Formação de Quadrilha (fls. 3257/3281).  ­  Resumidamente,  esta  peça  denuncia  que  o  grupo  chefiado  pelo  Sr.  Humberto  Verre  fraudou,  mediante  ajuste,  o  caráter  competitivo  do  procedimento  licitatório do Pregão n° 20/2005 do Detran/SP, fazendo­o com o intuito de obter vantagem  decorrente da adjudicação do objeto de licitação.  ­ Essa licitação visava a contratação de empresas para a fabricação, entrega,  depósito,  estocagem,  guarda  e  fornecimento  de  placas  e  tarjetas  identificatórias  de  veículos  automotores e outros tracionados e prestação de serviços de mão de obra para emplacamento,  lacração e relacração, abrangendo todas as unidades de trânsito do Estado de São Paulo.  ­  Consta  que  nessa  licitação  cinco  empresas  participantes,  que  incluíam  a  Casa Verre e a Maxi Placas, de propriedade do Sr. Humberto Verre, ajustaram os seus preços  de  forma  a  possibilitar  a  vitória,  nesse  processo,  da  empresa  Centersystem  Indústria  e  Comércio Ltda para o lote 10 (relativo à área da Capital), e da empresa Cordeiro Lopes para os  lotes 01 a 09 (relativos às demais áreas do Estado de São Paulo).  ­ Consta, ainda, que a empresa Cordeiro Lopes, após sair­se vencedora da  licitação, "cedeu", no dia 10/01/2006, o objeto da licitação ao Sr. Humberto Verre e sua  esposa  Heloísa  Verre,  quando  da  celebração  de  um  "pacto  secreto"  (apreendido  em  decorrência  de Mandado  de  Busca  e Apreensão  na Casa  Verre)  com Rodrigo Rodrigues  da  Silva, Lúcia Aparecida Lopes da Silva e Valdemir Rodrigues da Silva. Esse "pacto secreto" ao  que tudo indica seria o já mencionado "Termo e Instrumento de Declarações e Compromisso"  apresentado a esta fiscalização pela própria Sra. Lúcia Aparecida.  ­ Esse grupo  também  foi  denunciado  por  fraude  na  execução  dos  contratos  n°s  01/06  a  09/06,  decorrentes  do  Pregão  n°  20/2005  do  Detran/SP,  devido  ao  superfaturamento  no  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços  consignados  nos  relatórios  mensais  elaborados  pelo  grupo  e  apresentados  à  Divisão  de  Administração  do  Detran.  Finalmente  esse  grupo  foi  denunciado  por  se  associar  em quadrilha  ou  bando para o  fim de  cometer os crimes mencionados.  ­  Constatou­se  em  diligências  efetuadas  nas  empresas  beneficiárias  dos  recursos  transferidos pela Cordeiro Lopes,  que no decorrer do  ano  2008,  que  cerca de  80% de  todos  os  créditos  recebidos  pela  empresa  fiscalizada,  seja  do Detran/SP  ou  de  outros  clientes,  eram  repassados  às  empresas  Casa  Verre  e  Santa  Izabel.  No  caso  dos  créditos efetuados pelo Detran/SP, mais de 70% desses recursos eram transferidos para as duas  empresas  no  mesmo  dia  do  pagamento  pelo  Órgão  Público  Estadual,  após  transitarem  por  contas­correntes de titularidade da Cordeiro Lopes junto aos bancos Nossa Caixa e Bradesco.  ­  Nas  diligências  efetuadas  nas  duas  empresas  beneficiárias,  dos  R$  35.091.110,18 repassados pela Cordeiro Lopes, aquelas  justificaram apenas R$ 2.518.225,75,  Fl. 4244DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 921          19 que  seriam  oriundos  de  vendas  mercadorias  da  Casa  Verre  para  esta  última.  Este  valor  foi  comprovado através de apresentação de notas fiscais de emissão da Casa Verre. Em relação aos  restantes  R$  32.572.884,43,  nada  foi  esclarecido.  Ambas  empresas  beneficiárias  eram  controladas por Humberto Verre e sua família, o primeiro como administrador.  ­  Outro  indício  da  utilização  da  empresa  Cordeiro  Lopes  como  interposta  pessoa  do  Sr.  Humberto  Verre  e  suas  empresas,  seria  o  próprio  endereço  da  empresa  fiscalizada. O domicílio  fiscal  da Cordeiro Lopes  seria  a Rua  Itanhaém,  513, Vila Prudente,  São Paulo/SP. Já os endereços da Casa Verre e Santa Izabel seriam na mesma rua, porém no n°  538 (mais precisamente, o endereço da Santa Izabel seria na "sala 1" do n° 538). Os imóveis  estão  localizados  um  de  frente  ao  outro.  No  próprio  endereço  residencial  do  Sr.  Humberto  Verre  (Av.  Salim  Farah Maluf,  6236)  está  localizada  a  portaria  principal  da  empresa  Casa  Verre, cujo terreno, ao fundo, alcança a Rua Itanhaém, 538.  ­  A  auditoria  entendeu  que  o  conjunto  probatório  indica  ocorrência  de  um  esquema fraudulento de simulação. Este negócio simulado consistia na utilização da empresa  Cordeiro Lopes para vencer licitações, realizar negócios com o Detran/SP e sonegar tributos,  porém, o desenvolvimento das atividades era realizado com a estrutura (maquinário, imóveis),  funcionários  e  ex­funcionários  da  empresa Casa Verre.  No  esquema  fraudulento,  conforme  documento assinado de próprio punho, os papéis de cada um seriam: o Sr. Humberto Verre,  como  mentor  e  principal  beneficiário  do  esquema,  Vilma  Pereira  de  Araújo,  como  procuradora  e administradora de  fato da Cordeiro Lopes, e  a Sra. Lúcia Aparecida Lopes da  Silva e  família (Valdemir Rodrigues da Silva (marido) e Rodrigo Rodrigues da Silva (filho))  como "laranjas" (remunerados como se verá a seguir) e administradores do estabelecimento da  Cordeiro Lopes de São  José/SC. Este  "acordo  secreto",  formalizado por meio do documento  denominado "Termo e  Instrumento de Declarações e Compromisso",  seria o próprio negócio  dissimulado,  ou  seja,  o  negócio  efetivamente  pretendido  pela  vontade  de  todas  as  partes  envolvidas.  ­ Dessa forma ficou comprovada através de inúmeros elementos documentais  e  testemunhais, a utilização da Cordeiro Lopes como interposta pessoa do Sr. Humberto  Verre e de suas empresas, que eram os efetivos gestores e beneficiários dos negócios por  ela realizados no decorrer do ano de 2008.  ­  Além  de  tudo,  a  Cordeiro  Lopes  &  Cia  Ltda.  foi  baixada  de  ofício  por  dissolução irregular nos cadastros do CNPJ na RFB, porque não foi localizada em seu endereço  cadastral  e  deixou  de  apresentar  DIPJ  a  partir  do  ano­calendário  2009,  DCTF  a  partir  de  03/2010 e DACON a partir de 04/2010.  Estes foram os fatos.  Como  já  consignado  anteriormente,  a  imputação  de  responsabilidade  tributária pessoal a Humberto Verre com base no art. 135, III, do CTN foi mantida por decisão  já transitada em julgado nesta esfera administrativa de julgamento.  Resta  saber  se,  diante  do  quadro  descrito,  é  cabível  também  a  Humberto  Verre a imputação de responsabilidade solidária com base no interesse comum, prevista no art.  124,  I,  do CTN,  além  de  imputar  a mesma  responsabilidade  à  empresa  de  sua  propriedade,  Santa Izabel Administração e Participação Ltda.  Fl. 4245DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 922          20 O  tema  "responsabilidade  solidária  por  interesse  comum"  é  bastante  controvertido no âmbito da doutrina e  também da jurisprudência, mormente a administrativa.  Referida "solidariedade" é tratada no art. 124, I, do CTN, tomado como base legal para imputar  a  Humberto  Verre  e  a  Santa  Izabel  Administração  e  Participação  Ltda.  a  responsabilidade  solidária pelo implemento do crédito tributário constituído em face de Cordeiro Lopes & Cia  Ltda., com base no "interesse comum".  Há  aqueles  que  defendem,  inclusive,  que  o  art.  124  sequer  trataria  de  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que  não  foi  alocado  no  capítulo  específico  sobre  o  assunto, no Código Tributário Nacional.  Com  efeito,  o  art.  124,  do  CTN  foi  alocado  no  Capítulo  IV,  que  trata  do  "Sujeito Passivo", e encontra­se na "Seção II ­ Solidariedade"  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados,  salvo se outorgada pessoalmente a um deles,  subsistindo, nesse  caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.  No âmbito  civil,  o Código Civil  de 2002  já passou a  identificar obrigações  como  solidárias,  de  modo  que,  a  partir  do  surgimento  de  um  vínculo  externo  à  própria  obrigação, os coobrigados unem­se de modo a configurar um todo homogêneo, possibilitando a  cobrança da dívida de qualquer um dos devedores. Observem­se os seguintes dispositivos:  Art.  264.  Há  solidariedade,  quando  na  mesma  obrigação  concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um  com direito, ou obrigado, à dívida toda.  Art.  265. A  solidariedade não  se presume;  resulta da  lei  ou da  vontade das partes.  Voltando  à  seara  tributária,  de  acordo  com  a  mais  abalizada  doutrina,  a  expressão “interesse comum” há de ser considerada somente nas situações em que se verifique  existente a comunhão na posição jurídica das pessoas em relação direta com o fato gerador da  obrigação  tributária.  É  necessário  que  o  interesse  comum não  seja  simplesmente  econômico  mas, sim, jurídico   Fl. 4246DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 923          21 O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ratificou  tal  entendimento  ao  atestar  que  o  “interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível”.  Confira­se:   “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias  de  um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma  vez que a situação de fato, a co­propriedade é­lhes comum. (...)  6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis: ... 7. Conquanto a expressão ‘interesse comum’  encarte um conceito indeterminado, é mister proceder­se a uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  ‘...  o  interesse comum dos participantes no acontecimento factual não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que  ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art.  124  do  Código.  Vale  sim,  para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade no  seio do  fato  tributado,  como, por  exemplo, na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá  no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador.’ (Paulo  de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  8ª  ed.,  1996,  p.  220).  9.  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço  para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo  Fl. 4247DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 924          22 da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível  (**).  10.  "Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico." (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). 11.  In casu,  verifica­se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade  decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da  empresa Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Há que se  considerar, necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas  e  que  referido  banco  não  ostenta  a  condição  de  contribuinte,  uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de  leasing deu­se entre o tomador e a empresa arrendadora. ... 13.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  excluir  do  pólo  passivo da execução o Banco Safra S/A.”   (REsp  884.845/SC  (2006/02065654),  STJ,  1ª  Turma,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  j.  05/02/2009,  DJe  18/02/2009  –  grifos  nossos).  (*) destaques do original  (**) destaques acrescidos  Em face dessas premissas, passa­se a analisar o caso em concreto.  É  certo  que,  como  se  viu,  o  interesse  comum  não  é  representado  pelo  interesse econômico ou pelos ganhos financeiros com a situação que constitui o fato gerador. O  interesse comum é o interesse jurídico, vinculado à atuação conjunta na situação configuradora  do fato gerador.   E, justamente nesse contexto, entendo que a auditoria comprovou à exaustão  o interesse jurídico entre Humberto Verre e Santa Izabel Administração e Participação Ltda. na  situação que constituiu o fato gerador do IRRF.   A Cordeiro Lopes & Cia Ltda. foi interposta para ocultar que os verdadeiros  intervenientes,  participantes  no  negócio  jurídico  celebrado  com  o  DETRAN/SP,  eram  Humberto  Verre  e  suas  as  empresas  ­  a  Casa  Verre  e  a  Santa  Izabel  Administração  e  Participação  Ltda..  A  primeira,  a  Casa  Verre,  a  operacional  ­  fornecendo  toda  a  estrutura  necessária  para  a  venda  dos  produtos  e  dos  serviços  ao  DETRAN/SP,  através  da  Cordeiro  Lopes  ­  e  a  segunda,  Santa  Izabel,  a  patrimonial,  destinada  a  acolher  os  frutos  financeiros  obtidos com toda a operação.  Fl. 4248DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 925          23 Toda a atuação se deu em conjunto e os autos demonstram claramente que os  sócios  de  fato  valeram­se  de  artifícios  para  se  esquivar  das  obrigações  tributárias,  com  utilização de elementos fictícios e ardilosos.  Durante esse período o Sr. Humberto Verre e, por consequência, sua empresa  patrimonial,  a  Santa  Izabel  Administração  e  Participação  Ltda.,  foram  os  principais  interessados  e  beneficiários  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  da  Cordeiro  Lopes  ao  DETRAN/SP.  Além  disso,  ficou  demonstrado  que  o  Sr.  Humberto  Verre,  além  de  ter  participação ativa na administração da Cordeiro Lopes no período  fiscalizado,  sendo a prova  determinante  o  documento  denominado  "Termo  e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso", em que há verdadeira confissão de Humberto Verre, a respeito de sua atuação  central  na  idealização,  implementação  e  gerenciamento  de  todo  o  esquema  fraudulento  de  utilização da empresa Cordeiro Lopes como pessoa jurídica intermediária ­ no entendimento da  auditoria  fiscal,  verdadeira  interposta pessoa  ­  para  a  realização  de vendas  de mercadorias  e  serviços ao DETRAN/SP. Nesse acordo "secreto" com Humberto Verre, ficou estabelecido que  seria cedido o nome da empresa para participação de licitação junto ao DETRAN/SP.  Com  efeito,  Humberto  Verre  e  suas  empresas  eram,  de  fato,  os  efetivos  gestores e beneficiários dos negócios da Cordeiro Lopes & Cia Ltda., no decorrer do ano de  2008. Dos fatos acima expostos restou evidenciado que Humberto Verre, muito além de atuar  como  sócio  de  fato  da  empresa  autuada  no  que  tange  aos  referidos  contratos,  engendrou  esquema fraudulento para se locupletar (ele e suas empresas) com valores indevidos.  Ora, o interesse jurídico resta caracterizado na medida em que a situação de  fato  revela que Humberto Verre, Santa  Izabel Administração e Participações Ltda.,  além dos  demais  sócios  e  empresas  envolvidos,  em  atuação  coletiva,  empreenderam  atos  que  se  subsumiram à norma tributária.  Por coincidência, a situação narrada nos autos que constitui o fato gerador do  IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados é o próprio pagamento.  E essa situação  ­ pagamento  ­ é exatamente o  interesse  jurídico, o  liame que une a Cordeiro  Lopes,  Humberto  Verre,  Santa  Izabel  Administração  e  Participação  Ltda.  e  os  demais  responsáveis.  No presente caso foi  imprescindível a participação de Humberto Verre e de  Santa  Izabel Administração e Participação Ltda. na situação que constituiu o  fato gerador do  IRRF.  Sem  essa  participação  ostensiva  os  fatos  não  teriam  se  desenrolado  da mesma  forma  como aconteceram e talvez sequer tivesse ocorrido o fato gerador do IRRF.  Restou comprovada nos autos, para além de qualquer dúvida, a participação  ativa,  individual e unida de todos os responsáveis solidários na prática dos ilícitos  tributários  descobertos  no  âmbito  da  ação  fiscal,  e  criminais  desbaratados  pelo  Ministério  Público  amplamente divulgados na mídia.  Verifica­se,  portanto,  não  somente  a  existência  do  interesse  mediato  no  resultado  econômico­financeiro  das  atividades  da  empresa,  como  acontece  em  regra  para  qualquer sócio. Há aqui nitidamente o interesse imediato e comum na situação que constitui o  fato gerador ­ a receita, o  lucro ­ já que com essa estruturação toda, Humberto Verre auferiu  receitas  e  rendimentos  que  o  beneficiariam  financeiramente,  assim  como  a  sua  empresa  patrimonial,  a  Santa  Izabel  ­  uma  vez  que  se  locupletam  dessas  situações  jurídicas,  sem  maiores formalidades.   Fl. 4249DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 9101­003.889  CSRF­T1  Fl. 926          24 É dizer: todos os sujeitos realizaram conjuntamente a situação que constitui o  fato gerador do IRRF sobre pagamentos sem causa.  Conclusão  Por  todos  estes  fundamentos,  entendo  que  deve  ser  reformada,  em  parte,  a  decisão  do  colegiado  a  quo,  para  restabelecer  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  a  Humberto  Verre  e  a  Santa  Izabel  Administração  e  Participação  Ltda.,  ambas  com  base  no  interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN.   Nesse sentido, voto por DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                  Fl. 4250DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679825/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/12/2006 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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3302­005.976  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/12/2006  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 25 /2 01 1- 16 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.976  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.733,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.976  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.976  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.976  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.976  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.976  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.729325/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO. INVESTIGAÇÃO PARCIAL DOS CUSTOS/DESPESAS. Restringindo-se a investigação fiscal a somente alguns itens de custos e despesas e que representam pouco mais de um sexto dos dispêndios informados em DIPJ e dos quais uma parte restou comprovada, descabe o arbitramento procedido Pelo Fisco, posto que não demonstrada a imprestabilidade da escrituração que pudesse levar à medida extrema. Tendo a Autoridade Fiscal se limitado a aferir, apenas parcialmente, os custos/despesas escriturados pela contribuinte e em relação aos quais não encontrou documentação que lhes desse suporte, deveria ter mantido o regime de tributação adotado pela recorrente, no caso, o Lucro Real, e procedido à glosa de tais dispêndios. ARBITRAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APURADAS PELA AUTORIDADE FISCAL E AS RECEITAS CONTABILIZADAS/DECLARADAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DIVERGÊNCIA. A não apresentação de documentos visando esclarecer possível divergência constatada pela Autoridade Fiscal ao confrontar a receita de prestação de serviços apurada a partir de levantamento realizado junto à Prefeitura do Rio de Janeiro de notas fiscais de emissão do contribuinte, com a receita contabilizada/declarada, não autoriza, por si só, o arbitramento do lucro, mormente quando as notas fiscais levantadas constam da escrituração e a receita contabilizada/declarada é superior. ARBITRAMENTO. RECEITA DE VENDA DE IMÓVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A falta de comprovação documental de receita de venda de imóveis registrada em contabilidade e tributada na DIPJ não justifica o arbitramento do lucro. Em havendo desconfiança de que as transações de vendas de imóveis teriam ocorrido em montante superior ao contabilizado/declarado, caberia à autoridade fiscal ter aprofundado a investigação junto aos cartórios, às instituições financeiras etc. Não tendo adotado tal procedimento, incabível o arbitramento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL as razões de decidir aplicadas ao lançamento do IRPJ, vez aquele é reflexo deste.
Numero da decisão: 1402-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.424  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAIPAVA EMPREITADA DE LAVOR E ENGENHARIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ARBITRAMENTO.  INVESTIGAÇÃO  PARCIAL  DOS  CUSTOS/DESPESAS.  Restringindo­se  a  investigação  fiscal  a  somente  alguns  itens  de  custos  e  despesas  e  que  representam  pouco  mais  de  um  sexto  dos  dispêndios  informados  em DIPJ  e  dos  quais  uma  parte  restou  comprovada,  descabe  o  arbitramento  procedido  Pelo  Fisco,  posto  que  não  demonstrada  a  imprestabilidade da escrituração que pudesse levar à medida extrema.  Tendo  a  Autoridade  Fiscal  se  limitado  a  aferir,  apenas  parcialmente,  os  custos/despesas  escriturados  pela  contribuinte  e  em  relação  aos  quais  não  encontrou  documentação  que  lhes  desse  suporte,  deveria  ter  mantido  o  regime  de  tributação  adotado  pela  recorrente,  no  caso,  o  Lucro  Real,  e  procedido à glosa de tais dispêndios.  ARBITRAMENTO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  APURADAS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  E  AS  RECEITAS  CONTABILIZADAS/DECLARADAS.  AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DIVERGÊNCIA.  A não  apresentação  de  documentos  visando  esclarecer  possível  divergência  constatada  pela  Autoridade  Fiscal  ao  confrontar  a  receita  de  prestação  de  serviços apurada a partir de levantamento realizado junto à Prefeitura do Rio  de  Janeiro  de  notas  fiscais  de  emissão  do  contribuinte,  com  a  receita  contabilizada/declarada,  não  autoriza,  por  si  só,  o  arbitramento  do  lucro,  mormente  quando  as  notas  fiscais  levantadas  constam  da  escrituração  e  a  receita contabilizada/declarada é superior.  ARBITRAMENTO. RECEITA DE VENDA DE IMÓVEIS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  A  falta  de  comprovação  documental  de  receita  de  venda  de  imóveis  registrada em contabilidade e tributada na DIPJ não justifica o arbitramento  do  lucro.  Em  havendo  desconfiança  de  que  as  transações  de  vendas  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 93 25 /2 01 5- 91 Fl. 4057DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.058            2 imóveis  teriam  ocorrido  em  montante  superior  ao  contabilizado/declarado,  caberia à autoridade fiscal ter aprofundado a investigação junto aos cartórios,  às instituições financeiras etc.  Não tendo adotado tal procedimento, incabível o arbitramento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  razões  de  decidir  aplicadas  ao  lançamento do IRPJ, vez aquele é reflexo deste.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto  que passam a  integrar o presente  julgado. Participaram do  julgamento os Conselheiros Edgar  Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                     Fl. 4058DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.059            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC  em  razão  de  decisão  exarada  no Acórdão  nº  11­53.999,  sessão  de  16  de  setembro  de  2016  (fls.  3994/4008)1, que exonerou crédito tributário acima do limite de alçada previsto na Portaria MF  nº 63, de 09/02/2017, exigindo, nos termos do artigo 34,  I, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  reexame necessário por este Colegiado.  Os lançamentos de IRPJ e CSLL fixados nos autos de infração (fls. 278/312)  reportam­se ao ano­calendário de 2011 e somam:    Já as infrações foram assim descritas (AI de IRPJ ­ fls. 283/284):                                                                  1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 4059DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.060            4   De acordo com o TVF (fls. 217/227), esta foi a acusação, conforme resumido  pela decisão de 1º Piso:  “2.1. foram apuradas divergências entre os valores da receita informados pelo  contribuinte  em  sua  contabilidade  (SPED  Contábil)  e  a  totalização  dos  documentos  fiscais  obtidos  junto  à  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro.  Intimado  a  esclarecer tal fato, o contribuinte não apresentou resposta;  2.2.  o  contribuinte  informou  na  DIPJ  receita  de  R$  3.076.009,95  relativa  a  venda  de  imóveis  (conta  4101101001),  porém,  regularmente  intimado  a  apresentar  os  contratos  de  compra  e  venda  dos  imóveis,  as  notas  fiscais  e  documentos das venda ocorridas em 2011, não os apresentou, impossibilitando,  inclusive, a apuração do custo do imóvel vendido;  2.3. em relação aos custos, o contribuinte informou na DIPJ o montante total  de R$ 57.240.876,44, assim distribuídos:    2.4. intimado a apresentar a composição dos "outros custos", respondeu o que  segue:    2.5. dos "Outros Custos", o contribuinte  foi  intimado a comprovar com notas  fiscais, contratos e demais documentos de suporte os valores lançados a título  de  "Assistência Médica",  "Cursos  e  Treinamentos",  e  "Vale  Transporte".  Em  relação  ao  vale  transporte,  o  contribuinte  comprovou  apenas R$  854.252,80,  não  complementando os  documentos mesmo após  nova  intimação. No  que  se  refere  aos  custos  de  cursos  e  treinamentos  e  de  assistência  médica,  os  documentos apresentados foram satisfatórios;  2.6.  em  relação  às  contas  Serviços  Profissionais  Contratados,  310200104  e  3201009001,  correspondentes  aos  custos  de  "Serviços  Prestados  por  Pessoa  Fl. 4060DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.061            5 Jurídica",  o  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  a  apresentar  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  por  terceiros,  contratos,  pareceres,  relatórios  e  demais documentos que comprovassem a efetividade da prestação dos serviços.  O  contribuinte  apresentou  somente  o Razão  das  contas,  bem  assim  contratos  com  a  Préstimo  Assistência Médica  Ltda,  cujo  objeto  é  o  serviço  de  exames  ocupacionais,  e  com  o  Instituto  Locus,  para  a  formação  de  aprendizes.  Não  apresentou  contratos  firmados  com  demais  prestadores  de  serviços,  nem  pareceres  ou  relatórios.  As  notas  fiscais  apresentadas  trazem  descrições  genéricas  do  tipo:  serviço  de  advocacia  prestado  (nota  fiscal  00161  do  Escritório  de Advocacia Zveiter);  serviços  profissionais  prestados por  pessoa  jurídica (nota 006 da RJZ Engenharia); e serviços prestados referente a expert  service (notas 86049, 87857 e 92874 da ADP Brasil Ltda). Por outro lado, no  Razão  das  contas  referidas,  encontram­se  descrições  dos  serviços  do  tipo:  "legais  e  cartoriais";  "advocatícios";  "assessoria  e  consultoria";  "buffet  e  eventos",  dentre  outros.  Na  descrição  dos  fornecedores  dos  serviços,  encontram­se  cartórios,  construtoras,  prefeituras,  pessoas  jurídicas  de  outros  ramos  de  atividade  e  diversas  pessoas  físicas.  Assim,  foi  elaborada  planilha  anexa ao Termo de Intimação 7, para que o contribuinte apresentasse as notas  fiscais  (PJ)  e  recibos  (PF),  contratos  de  prestação  de  serviços,  relatórios,  pareceres  e  demais  documentos  para  comprovar  a  efetividade  dos  serviços.  Não foram apresentados quaisquer documentos;  2.7. para a conta 3102001007 ­ "Programa de Alimentação do Trabalhador" ­,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  adesão  ao  PAT  e  trazer  os  comprovantes de valores lançados, mas não apresentou qualquer documento;  2.8. além disso, o contribuinte foi intimado a trazer a documentação de suporte  do  lançamento  de R$ 250.000,00  efetuado na  conta 3201011001  ­  "Despesas  Gerais"­ em 28/02/2015. Também não apresentou documentação respectiva;  2.9.  assim,  por  intermédio  de  diversos  termos  lavrados,  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar notas fiscais por ele emitidas, os documentos de suporte  dos  lançamentos  efetuados  como custos  e despesa,  e a  justificar divergências  entre  os  valores  de  receitas  constantes  na  contabilidade  e  os  constantes  dos  documentos  obtidos  pela  fiscalização.  Em  face  da  não  apresentação  de  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  citados,  impossibilitando  a  identificação do lucro real, não restou alternativa à fiscalização senão arbitrar  o  lucro  nos  termos  do  art.  530  do RIR/99  e  dos  arts.  47  da Lei  nº  8.891,  de  1995, e 1º da Lei nº 9.430, de 1996;  2.10.  sobre  esta  receita  bruta,  obtida  a  partir  das  receitas  de  prestação  de  serviços  lançadas  na  contabilidade,  foi  aplicado  o  percentual  de  38,40%  (=  32% + acréscimo de 20%) para determinar o lucro arbitrado na apuração do  IRPJ,  vez  que  a  atividade  principal  da  empresa  constante  de  seu  ato  constitutivo se enquadra no inciso III do §1º do art. 15 da Lei nº  9.249, de 1995. Para a CSLL foi aplicado o percentual de 32% nos termos do  art. 20 da Lei nº 9.249/95, c/c o §1º,  inciso III, do art. 15 da Lei nº 9.249, de  1995);  2.11. aos montantes acima obtidos foi somada a receita decorrente de venda de  imóveis registrada em 31/12/2011, obtendo­se as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL;  Fl. 4061DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.062            6 2.12.  foi aplicada multa agravada de 112,5%, na  forma do  inciso I do §2º do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, já que o contribuinte não atendeu intimação  para prestar os esclarecimentos demandados.  3.  Adicionalmente,  baseado  no  disposto  nos  arts.  124  e  125  do  Código  Tributário Nacional (CTN), foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária  às fls. 275 a 277, onde a empresa Cyrela Brasil Realty S.A. Empreendimentos e  Participações,  CNPJ  73.178.600/0001­18,  detentora  de  99,99%  do  capital  social  do  contribuinte  Itaipava,  foi  conduzida  à  condição  de  sujeito  passivo  solidário”.  Irresignada, a contribuinte acostou impugnação contestando o trabalho fiscal  alegando, em preliminares, não ter recebido diversas intimações e sequer a cópia dos autos de  infração e TVF,  só conseguindo  realizar sua defesa por  ter  sido alertada pelo  sujeito passivo  solidário arrolado.  Também assentou preliminarmente ofensa ao artigo 142, do CTN.   No mérito refuta cada item do TVF e pede provimento ao seu pedido.  O  Sujeito  Passivo  Solidário  arrolado,  Cyrela  Brazil  Realty  S.A.  Empreendimentos  e  Participações,  igualmente  apresentou  impugnação  requerendo  sua  exclusão do pólo passivo.  Subindo  os  autos  à  apreciação  da  DRJ/REC  a  Turma  julgadora,  por  unanimidade,  deu  provimento  à  impugnação,  cancelando  os  lançamentos  e,  como  consequência, afastou a responsabilização solidária, por perda de objeto.  Excertos da decisão a quo mostram o quadro:  “9.  Conforme  consta  do  auto  de  infração,  o  arbitramento  do  lucro  pela  autoridade fiscal foi efetuado com base no disposto no art. 530, III do RIR/99,  abaixo transcrito:  Art.  530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  10.  Extrai­se  do  referido  dispositivo  que  o  contribuinte  que,  devidamente  intimado,  deixar  de  apresentar  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial e fiscal, estará sujeito à determinação da base de cálculo do IRPJ a  partir do arbitramento do lucro.  11.  Trata­se  de medida  extrema que  somente  deve  ser  usada quando não  for  possível  a  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  lucro  real  (ou  presumido,  conforme  o  caso),  consoante  jurisprudência  consolidada  na  esfera  administrativa:  Fl. 4062DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.063            7 (...)  Exatamente por se tratar de medida extrema, para que o arbitramento decorra  da não apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, esta ausência  deve ser capaz de impedir que a autoridade fiscal determine a base de cálculo  do tributo pelo lucro real ou presumido, conforme o caso.  13. Na hipótese  específica  de  não  serem apresentados  apenas  os  documentos  em que se basearam a escrituração, tal omissão deve ser de tal monta a tornar  imprestável a escrituração, pela falta de confiabilidade dos seus registros.  14. Assim, no presente caso torna­se necessário analisar se foram atendidas os  seguintes  requisitos:  (i)  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado;  (ii)  se  efetivamente  o  contribuinte  deixou  de  atender  as  intimações  para  apresentar  livros  e/ou  documentos  contábeis  e  fiscais,  e  (iii)  se  a  ausência  destes  inviabilizou a apuração com base no lucro real  (forma de tributação adotada  pelo contribuinte). É o que se passa a fazer.  15. No que se refere às intimações, o contribuinte argumenta que ao mudar de  intimação pessoal para por via postal, a autoridade fiscal preencheu o AR de  forma  incompleta,  deixando de  informar  o  nº  da  sala  do  edifício  empresarial  onde  está  localizado.  Afirma que  deixou  de  receber  as  intimações  5  a  8,  que  ficaram retidas na portaria, e que somente tomou ciência das intimações 3 e 4  por mero acaso. Informa, ainda, que também não recebeu os autos de infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tomando  conhecimento  dos  lançamentos  apenas  porque  foi  alertado  pela  empresa  apontada  como  sujeito  passivo  solidário.  Em  razão  disso,  defende  que  não  deu  causa  à  ausência  de  comprovação de determinados custos e despesas e de justificação da diferença  existente entre o montante das receitas de prestação de serviços contabilizado e  o apurado pela autoridade fiscal.  16. Efetivamente nas intimações nºs 3 a 6 não foi indicado o nº da sala em que  se localiza a sede do contribuinte, tendo sido as mesmas recebidas, por óbvio,  por  funcionário  da  portaria  do  condomínio  empresarial.  Todavia,  o  mencionado art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação da Lei nº  9.532, de 1997, não exige que a ciência de recebimento da intimação seja dada  por  representante  legal  da  empresa,  sendo  válido  o  recebimento  e  ciência  aposta  por  qualquer  pessoa  que  receber  o  AR  no  endereço  de  seu  domicílio  tributário.  (...)  23. Quanto à falta de apresentação de livros e/ou documentos solicitados nas  intimações  antes  mencionadas,  cabe  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  ausência  de  livros  comercias  e  fiscais  como  fator  justificador  do  arbitramento  do  lucro,  até  porque  teve  acesso  à  escrituração  digital  do  contribuinte  no  SPED  Contábil  e  ao  Lalur  apresentado  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  46  a  60).  Na  realidade,  considerou  que  não  foram  apresentados  os  documentos  que  deram  suporte  a  lançamentos  efetuados  como custos  e despesas,  e os documentos passíveis de  justificar  divergências  apuradas  entre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  registradas na contabilidade  (e  tributadas na DIPJ) e as  informações obtidas  junto à Prefeitura do Rio de  Janeiro  referentes às notas  fiscais  emitidas pelo  contribuinte, bem assim a comprovar a receita escriturada a título de venda de  imóveis.  Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.064            8 24.  Durante  a  fiscalização  foi  verificado  que  o  contribuinte  declarou  o  montante de R$ 57.240.876,44 a título de custos na DIPJ, assim distribuído:    25. Intimado a decompor os valores lançados como "Outros Custos" (Termo de  Intimação  nº  02),  com  indicação  das  respectivas  contas  contábeis,  o  contribuinte apresentou a composição abaixo. Destaque­se, apenas como uma  observação adicional, que a somatória do detalhamento (R$ 9.168.031,90) não  corresponde exatamente ao montante declarado em "Outros custos", razão pela  qual a somatória total dos custos desmembrados não coincide com a somatória  dos  custos  declarados  (acima  indicados).  Tal  fato  não  foi  apontado  pela  autoridade fiscal.    26. Conforme demonstrativo abaixo, do montante total registrado como custo,  R$  57.240.876,44,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  apenas  algumas  rubricas,  no  total  de  R$  10.196.989,09  (coluna  "Vlr  investigado"),  tendo  atendido parcialmente as intimações:    27.  Não  resta  dúvida  de  que  o  contribuinte  não  trouxe  documentação  que  alicerçasse  os  registros  contábeis  relativos  a  alimentação  do  trabalhador,  e  não  trouxe  documentos  suficientes para  a  comprovação dos  registros  de  vale  transporte  e  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  ("serviços  profissionais  contratados"). Tal fato é reconhecido por ele em sua impugnação, em que pese  apontar a falta de ciência das intimações como responsável por tal situação.  28. Além disso, o contribuinte declarou em sua DIPJ R$ 828.123,59 a título de  despesas realizadas, tendo sido intimado a comprovar lançamento contábil na  rubrica "despesas gerais" no valor de R$ 250.000,00  (Termo de  intimação nº  07, item 2). Não apresentou qualquer documento, reputando novamente a falta  de ciência da intimação como justificativa.  Fl. 4064DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.065            9 29. Está claro, diante do exposto até aqui, que o contribuinte foi devidamente  intimado  a  justificar  documentalmente  a  divergência  entre  a  receita  de  prestação de  serviços  contabilizada  (declarada)  e  a apurada pela  autoridade  fiscal, a apresentar os documentos relativos ao registro de receita de venda de  imóveis,  e  a  comprovar  determinados  registros  de  custos  e  despesa,  tendo,  todavia, deixado de apresentar parte dos comprovantes solicitados.  30.  Por  outro  lado,  conforme  já  tratado,  para  concluir  a  análise  quanto  à  subsunção  do  caso  presente  ao  disposto  no  inciso  III  do  art.  530  do RIR/99,  falta apreciar se o último requisito foi atendido, ou seja, se a ausência destes  documentos  foi capaz de  impedir que a autoridade fiscal determinasse a base  de cálculo do tributo pelo lucro real ou presumido, conforme o caso, por tornar  imprestável a escrituração pela falta de confiabilidade de seus registros.  31. Nesse ponto entendo que cabe razão ao contribuinte e permito­me discordar  da conclusão alcançada pela autoridade fiscal.  32. Consoante o demonstrativo antes elaborado, que resume o  trabalho  fiscal  relativo à análise dos custos  contabilizados/declarados,  bem assim de acordo  com as observações referentes ao registro de "despesas gerais", verifica­se que  o  contribuinte  somente  foi  integralmente  omisso  na  apresentação  de  documentos  concernentes  aos  gastos  com  alimentação  do  trabalhador  e  com  despesas  gerais.  No  que  se  refere  aos  gastos  com  vale  transporte  e  serviços  profissionais contratados, foram carreados documentos pelo contribuinte, mas  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  comprovação  foi  apenas  parcial,  no  primeiro  caso,  e  que  as  provas  foram  insuficientes,  no  segundo  caso.  Além  disso, o contribuinte logrou comprovar em sua totalidade os custos relativos a  cursos e treinamentos e à assistência médica.  33. De um  total de custos e despesas no montante de R$ 58.069.000,03  (=R$  57.240.876,44 + R$ 828.123,59), a autoridade fiscal  intimou o contribuinte a  comprovar  apenas  a  parcela  de  R$  10.446.989,09  (17,99%  do  total),  e  este  deixou de comprovar R$ 6.536.353,92 (11,26% do total).  34. Em suma, o  contribuinte deixou de  trazer documentos  fiscais  referentes a  apenas  11,26%  dos  custos  e  das  despesas  gerais  registrados  na  contabilidade/declarados,  e,  sob  outro  enfoque,  deixou  de  comprovar  integralmente  apenas  uma  rubrica  investigada  e  trouxe  documentos,  ora  insuficientes, ora insatisfatórios, para outras duas rubricas.  35.  Não  vislumbro  como  a  ausência  de  tais  documentos  podem  justificar  a  conclusão  pela  falta  de  confiabilidade  dos  registros  contábeis,  e  pela  consequente  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real.  Para  tanto,  seria  necessário  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  investigado  mais  rubricas  que  representassem uma parcela mais substancial dos custos e despesas deduzidos  pelo  contribuinte,  e  que  para  uma  parcela  considerável  destes  não  fossem  apresentados os documentos comprobatórios solicitados.  36. Não houve no presente caso qualquer fator impeditivo da recomposição da  base  de  cálculo  pelo  lucro  real, mediante  a  glosa  das  despesas  e  custos  não  comprovados.  37.  Mesma  conclusão  se  pode  alcançar  em  relação  à  divergência  entre  as  receitas contabilizadas e as apuradas pela autoridade fiscal.  Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.066            10 38.  Conforme  averiguado  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  escriturou  e  tributou  receitas  de  prestação  de  serviços  (R$  61.883.310,86)  em  montante  superior àquele obtido a partir de circularização junto à Prefeitura do Rio de  Janeiro.  Comparando­se,  por  amostragem,  o  Razão  às  fls.  228  a  270  e  a  listagem das notas fiscais emitidas pelo contribuinte obtidos junto à Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro  às  fls.  192  a  213  (anexo  ao  Termo  de  Intimação  nº  08),  constata­se  que  os  valores  presentes  nesta  listagem  constam  contabilizados,  havendo, portanto, na escrituração, algumas receitas adicionais.  38. Ou seja, a autoridade fiscal não  levantou rubricas de receitas mantidas à  margem da escrituração; ao contrário, o contribuinte lançou mais receitas de  prestação de serviços do que a apurada pela autoridade fiscal. Na espécie, os  documentos  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  seriam  para  comprovar  apenas  as  parcelas  da  receita  de  prestação  de  serviço  escrituradas  e  declaradas  adicionalmente  àquelas  levantadas  pela  autoridade  fiscal  (já  contabilizadas e tributadas).  39. A meu ver, para desqualificar a contabilidade para fins de determinação do  lucro  real  seria  necessária  a  comprovação por  parte  da  autoridade  fiscal  de  que  uma  ou  mais  rubricas  de  receitas  em  montantes  substanciais  ficaram  à  margem  da  contabilidade,  ou  que,  por  exemplo,  o  contribuinte  não  manteve  registros de sua movimentação financeira na sua escrituração.  40. Conforme visto, o presente caso é exatamente o oposto, não tendo havido  omissão  de  receitas.  Tanto  é  assim  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  a  receita  contabilizada/declarada  como  receita  bruta  conhecida  para  fins  de  determinação do lucro arbitrado. Caso as receitas apuradas não integrassem o  montante  escriturado,  ainda  que  parcialmente,  estas  teriam  sido  adicionadas  ao montante contabilizado para apurar­se a receita bruta; o que não ocorreu  na espécie.  41.  Por  fim,  no  que  se  refere  a  receita  de  venda  de  imóveis  registrada  na  contabilidade no montante de R$ 3.076.009,95, a autoridade fiscal não apurou  a  falta  de  tributação  desta  receita,  vez  que,  ao  contrário,  esta  integrou  as  receitas declaradas na Ficha 06A da DIPJ. Não se trata de receita mantida à  margem da escrituração para não ser tributada.  42.  Caso  houvesse  desconfiança  de  que  as  transações  de  vendas  de  imóveis  teriam  ocorrido  em montante  superior  ao  contabilizado/declarado,  caberia  à  autoridade  fiscal  ter  aprofundado  a  investigação  junto  aos  cartórios,  às  instituições  financeiras etc. Nesta hipótese, apurando  falta de escrituração de  parcela substancial de operações deste tipo, se analisadas em relação ao total  das receitas auferidas, haveria uma justificativa para o arbitramento do lucro,  haja vista a contabilidade não ser confiável para a determinação do lucro real.  Porém não procedeu desta forma, não apontando qualquer receita omitida.  43.  Conforme  ressaltado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  ausência  de  comprovação  das  operações  que  deram  causa  a  tal  receita  impediram  a  apuração  do  custo  do(s)  imóvel(is)  vendido(s).  Contudo,  tal  fato  ensejaria,  quando muito, a glosa dos referidos custos declarados e não o arbitramento do  lucro.  44.  Portanto,  diante  das  considerações  feitas,  concluo  ser  indevido  o  arbitramento  do  lucro,  para  considerar  improcedentes  os  lançamentos  efetuados por erro na determinação das bases de cálculo.  Fl. 4066DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.067            11 45.  Em  vista  disso,  os  demais  questionamentos  presentes  na  impugnação  do  contribuinte, bem assim, os argumentos trazidos pelo sujeito passivo solidário  quanto  à  sua  responsabilização  pelo  crédito  tributário,  deixarão  de  ser  apreciados neste voto, por terem perdido o objeto.  46. Estende­se ao lançamento de CSLL as razões de decidir acima expostas em  função deste ser reflexo do lançamento de IRPJ.  47.  Voto,  pois,  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  para  exonerar integralmente o crédito tributário constituído”.  A decisão recorrida foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ARBITRAMENTO.  MEDIDA  EXTREMA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DE  DESPESAS E CUSTOS.  Por  ser  medida  extrema,  o  arbitramento  do  lucro  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  fiscais  que  embasaram  determinados  registros contábeis de custos e despesas somente é aceitável quando os  montantes não comprovados forem substanciais se comparados com o  total deduzido na determinação do lucro líquido, acarretando falta de  confiabilidade da escrituração e, por conseguinte, a impossibilidade de  determinar  com  segurança  a  base  de  cálculo  pelo  lucro  real.  No  presente caso, seria cabível apenas a glosa dos custos e despesas não  comprovadas e a apuração do tributo a partir do lucro real.  ARBITRAMENTO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  APURADAS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  E  AS  RECEITAS  CONTABILIZADAS/DECLARADAS.  AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DIVERGÊNCIA.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  para  esclarecer  divergência  constatada pela autoridade fiscal ao confrontar a receita de prestação  de  serviços  apurada  a  partir  de  levantamento  realizado  junto  à  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro  de  notas  fiscais  de  emissão  do  contribuinte, com a receita contabilizada/declarada, não autoriza, por  si  só,  o  arbitramento  do  lucro,  ademais  quando  as  notas  fiscais  levantadas  constam  da  escrituração  e  a  receita  contabilizada/declarada é superior. Tal situação não conduz a concluir  pela  falta  de  confiabilidade  da  escrituração  e  pela  consequente  impossibilidade de apuração do lucro real.  ARBITRAMENTO. RECEITA DE VENDA DE  IMÓVEIS. FALTA  DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  A  falta  de  comprovação  documental  de  receita  de  venda  de  imóveis  registrada  em  contabilidade  e  tributada  na  DIPJ  não  justifica  o  arbitramento do lucro. Em havendo desconfiança de que as transações  de  vendas  de  imóveis  teriam  ocorrido  em  montante  superior  ao  contabilizado/declarado, caberia à autoridade fiscal ter aprofundado a  investigação  junto aos cartórios, às  instituições financeiras etc. Nesta  hipótese,  apurando  falta  de  escrituração  de  parcela  substancial  de  operações  deste  tipo,  se  analisadas  em  relação  ao  total  das  receitas  Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.068            12 auferidas, haveria uma justificativa para o arbitramento do lucro, haja  vista a contabilidade não ser confiável para a determinação do  lucro  real. Porém não procedeu desta forma, sendo incabível o arbitramento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  da CSLL  as  razões  de  decidir  aplicadas  ao  lançamento do IRPJ, vez aquele é reflexo deste.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Embora  tenha  havido  a  desoneração  integral  dos  valores  lançados  e,  consequentemente,  a  exclusão  do  sujeito  passivo  solidário  Cyrela  Brasil  Realty  S.A.  Empreendimentos  e Participações do pólo passivo, este último apresentou peça nominada de  “contrarrazões” (fls. 4038/4038) na qual pede a manutenção da decisão a quo e ressalta, caso  isso  não  ocorra,  que  o  processo  retorne  à  1ª  Instância  para  julgamento  das  questões  não  apreciadas pelo acórdão de 1º Piso.  É o relatório do essencial.                            Fl. 4068DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.069            13     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ – Relator  O Recurso de Ofício atende os requisitos fixados na Portaria MF nº 63, de  09/01/2017, pelo que o recebo e dele conheço.  Como visto, a ação fiscal culminou com a lavratura de autos de infração de  IRPJ e de CSLL na sistemática do arbitramento “Em face da não apresentação de documentos da  escrituração comercial e fiscal citados no item anterior, impossibilitando a identificação do lucro real  do período, não restou alternativa à  fiscalização senão proceder a apuração do  Imposto de Renda,  devido  trimestralmente  no  ano  calendário  de  2011,  com  base  nos  critérios  do  Lucro  Arbitrado,  conforme artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda e artigos 47 da  lei 8.981/95 e 1° da lei  9430/96” (TVF ­ fls. 223).  De outro lado, a decisão a quo, que deu provimento à impugnação e afastou  os  lançamentos,  realça  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  a  medida  do  arbitramento  não  se  sustenta  posto  que  não  comprovada  a  imprestabilidade  da  escrituração  que  pudesse  levar  a  esta extrema medida.  Consoante  se vê na ementa acórdão de 1º Grau,  “Por  ser medida extrema, o  arbitramento do lucro pela falta de apresentação de documentos fiscais que embasaram determinados  registros contábeis de custos e despesas somente é aceitável quando os montantes não comprovados  forem  substanciais  se  comparados  com  o  total  deduzido  na  determinação  do  lucro  líquido,  acarretando  falta  de  confiabilidade  da  escrituração  e,  por  conseguinte,  a  impossibilidade  de  determinar com segurança a base de cálculo pelo lucro real. No presente caso, seria cabível apenas a  glosa dos custos e despesas não comprovadas e a apuração do tributo a partir do lucro real”.  Postos os fatos, passo ao voto.  Como  exaustivamente  visto  no  relatório,  a  ação  fiscal  focou  três  pontos  concretos:  1.  Não  comprovação  de  itens  de  custos,  especificamente  linha  47  ­ Ficha  04A da DIPJ ex/2012 (ano­calendário/2011), “Outros Custos”;  2.  Conferência (cruzamento) do valor da receita constante na mesma DIPJ  (Ficha 06A) com informações obtidas “junto à Prefeitura da Cidade do Rio  de Janeiro (...) referentes às notas fiscais emitidas pelo contribuinte em 2011”.  (TVF ­ fls. 219); e,  3.  Receita da venda de imóveis.  Pois  bem,  em  que  pesem  os  argumentos  desenvolvidos  pela  Autoridade  Fiscal,  penso  que  a  razão  está  com  a  decisão  a  quo,  com  a  qual  perfilo  e  acompanho  na  argumentação, complementando com minha posição pessoal sobre a matéria aqui apreciada.  Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.070            14 Preambularmente,  cabe  ver  se  a  adoção  do  lucro  arbitrado  pelo  Fisco  em  razão  de  uma  possível  “falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos”  (art.  530,  III,  do  RIR/1999) se sustenta.  Diz citado dispositivo regulamentar:  Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 1º):  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  A literalidade gramatical dá a amplitude de levar ao arbitramento quando o  contribuinte “deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal”, ou seja, não são apenas os livros que devem ser apresentados, sob pena de  levar ao arbitramento, mas os documentos que dão suporte à escrituração, em suma, os que  alimentam os registros que estão nos registros fiscais e contábeis.  Em outras palavras, ainda tomando a oração gramatical em sua literalidade,  a não apresentação ao Fisco de “documentos da escrituração comercial e fiscal” pode ser motivo  para que o lucro seja arbitrado.  Concretamente, só pode ter sido esta a motivação que levou ao arbitramento  aqui  tratado,  posto  que,  inequivocamente  (está  comprovado  nos  autos),  a  contribuinte  disponibilizou o livro Razão (além de outros documentos ) e o Fisco teve acesso ao SPED da  pessoa  jurídica,  em  última  análise,  à  sua  escrituração.  Portanto,  o  fato  que  fez  com  que  a  Autoridade Fiscal determinasse os lançamentos com base no lucro arbitrado só pode ter sido a  falta da apresentação de documentos que dão suporte aos registros fiscais e contábeis.  Neste ponto, como bem pontuado pela decisão recorrida, imprescindível seja  avaliado “se a ausência destes documentos foi capaz de impedir que a autoridade fiscal determinasse  a base de cálculo do tributo pelo lucro real ou presumido, conforme o caso, por tornar imprestável a  escrituração pela falta de confiabilidade de seus registros”.  É sobre isso que se discorre a seguir.  Principio  pelo  ponto  em  que  o  Fisco  assenta  ter  havido  “falta  de  apresentação  de  documentos”,  qual  seja,  a  “não  comprovação  de  itens  de  custos,  especificamente o que consta na linha 47 ­ Ficha 04A da DIPJ ex/2012 (ano­calendário/2011),  “Outros Custos”.  Vejo que em seu início a ação fiscal corretamente buscou aferir e atestar a  regularidade  documental  de  diversas  rubricas  presentes  neste  tópico  (no  total  de  R$  9.266.816,82), tanto que intimou a contribuinte a “abrir” mencionado item, oportunidade em  que foram expostas as seguintes contas contábeis e respectivos valores:  Fl. 4070DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.071            15   Sequencialmente,  fez  uma  série  de  questionamentos,  alguns  não  respondidos,  outros  respondidos  parcialmente  (TVF  ­  fls.  220/222)  e,  a  partir  daí,  à  vista  destas  informações  tabuladas  pelo  Auditor  Fiscal,  a  Relatoria  da  DRJ  elaborou  quadro  demonstrativo que bem reflete a posição fiscal final da auditoria neste item.  Veja­se o quadro elaborado pela decisão recorrida (Ac. DRJ. ­ fls. 4005):    Da  rubrica  “Outros Custos”  (parcialmente  investigada pelo Fisco,  além do  “PAT”  ­  rubrica  própria­),  do  total  de  R$  10.196.989,09  (penúltima  coluna,  acima),  restou  comprovado  o  montante  de  R$  3.910.635,17,  ficando  incomprovado  o  valor  de  R$  6.286.353,92.  A  esse montante  deve  ser  acrescido  o  valor  de  R$  250.000,00  a  título  de  “despesas gerais” em que a contribuinte, intimada pelo Termo de Intimação nº 07, item 2, não  apresentou justificativa.  Com  isso,  dos  valores  investigados  pelo  Fisco  ­  R$  10.446.989,09  (R$  10.196.989,09  +  R$  250.000,00)  ­  restaram  sem  comprovação  R$  6.536.353,92  (R$  6.286.353,92 + R$ 250.000,00).  Pois bem, tomado este valor isoladamente, o número relativo é alto ­ 62,5%  ­  o  que  poderia,  à  primeira  vista,  justificar  a  desclassificação  da  escrita  e  levar  ao  arbitramento.  Todavia ­ e aí o procedimento fiscal equivocou­se ­ os custos/despesas da  autuada não  foram  só  estes, ao  contrário  foram  substancialmente diferentes  e maiores.  Veja­se a DIPJ do período, Ficha 04A (fls. 6) e Ficha 05A (fls. 8):  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.072            16       Exprima­se,  o  total  dos  custos/despesas  do  ano­calendário/2011  foi  de R$  58.069.000,03  (R$ 57.240.876,44 +  828.123,59). Deste  valor, a Fiscalização  só  investigou  R$  10.446.989,09  (menos  de  18,0%),  restando  incomprovados  R$  6.536.353,92,  um  percentual de 11,2%, obviamente INSUFICIENTE para justificar o arbitramento.  Certo  que o Fisco  não  investigou TODAS  as  contas,  e,  se  pretendia  partir  para  o  arbitramento  (como  aconteceu),  deveria  tê­lo  feito.  Porém,  ao  invés  de  adotar  este  procedimento mais  amplo,  restringiu  sua  investigação  a menos de 18,0%, deixando de  lado  82,0% dos custos/despesas, o que, em última análise,  terminou na validação e homologação  dos demais dispêndios, até por não tê­los investigado.  Em suma, acompanhando a decisão recorrida, penso que o arbitramento, em  relação a este tópico inicial, não tem a menor sustentação.  Impende,  ainda,  uma  breve  ponderação:  se  o  Fisco,  investigando  citados  custos/despesas da contribuinte, não encontrou suporte documental para autenticar parte dos  registros (situação claramente comprovada nos autos ­ valor de R$ 6.536.353,92), deveria ter  mantido a tributação pelo regime do Lucro Real e glosado tais custos, procedimento fiscal  absolutamente  coerente  e  formatado  com  a  melhor  técnica  de  auditoria  fiscal.  Neste  caso,  salvo provas robustas que a autuada pudesse trazer em sede de recurso, os lançamentos seriam  quase inabaláveis.  Como  não  foi  esse  o  proceder,  os  lançamentos  assentados  em  “arbitramento”, por tudo o que se expôs antes, não podem prosperar, devendo ser cancelados  nesta rubrica.  Melhor  sorte não merece o  tópico seguinte no qual a Fiscalização  realizou  cruzamento de informações obtidas junto à Prefeitura do Rio de Janeiro com a DIPJ ­ Ficha  06A da contribuinte, entendendo haver divergências entre os números coletados.  De fato, há divergências, mas estas favorecem à contribuinte.  Conforme  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  escriturou  e  tributou  receitas  de  prestação  de  serviços  (R$  61.883.310,86)  em  montante superior àquele obtido a partir de circularização junto à Prefeitura do Rio de Janeiro.  Fl. 4072DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.073            17 Em  outro  dizer,  o  valor  das  receitas  informadas  na  DIPJ  ­  Ficha  06A  é  MAIOR que o apurado pelo Fisco na circularização que realizou.  Então  pergunta­se:  qual  a  irregularidade  cometida,  se  a  ação  fiscal  não  apontou ter havido omissão de receitas nem que as notas fiscais obtidas junto à Prefeitura do  Rio  de  Janeiro  restassem  não  escrituradas,  diga­se,  não  estivessem  “dentro”  da  receita  informada em DIPJ?  Ao contrário, conforme voto condutor da decisão a quo, “comparando­se, por  amostragem,  o  Razão  às  fls.  228  a  270  e  a  listagem  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  obtidos junto à Prefeitura do Rio de Janeiro às fls. 192 a 213 (anexo ao Termo de Intimação nº 08),  constata­se que os valores presentes nesta listagem constam contabilizados”. (Ac. DRJ ­ fls. 4007 ­  negritou­se).  Cenário  explicitamente  reconhecido  pela  própria  Fiscalização  (TVF  ­  fls.  220):  “26.  Exemplificando,  no  mês  de  janeiro  de  2011,  os  valores  lançados  na  contabilidade como Receita da Prestação de Serviços e Imposto sobre Serviços  foram respectivamente de R$ 3.514.393,16 e R$ 452.411,98.  27. Enquanto  isso, para o mesmo mês de  janeiro de 2011, a  totalização das  informações constantes das notas fiscais chega a R$ 2.498.768,79 para receita  de prestação de serviços e R$ 74.963,06 para imposto sobre serviços.  28. Em fevereiro de 2011, os valores lançados na contabilidade como Receita  da Prestação de Serviços e Imposto sobre Serviços foram de R$ 3.851.102,94 e  R$ 3.852,15. Enquanto o somatório das notas fiscais chega a R$ 2.687.219,74  para  receita  de  prestação  de  serviços  e  R$  80.616,59  para  o  imposto  sobre  serviços.  29. Em março de 2011 os valores informados na contabilidade como Receita  de Prestação de Serviços e de ISS foram de R$ 4.987.204,54 e R$ 104.060,95,  respectivamente.  30. Já totalização das notas fiscais de março de 2011 nos fornece os valores de  R$ 3.707.819,03 para as receitas e R$ 111.234,40 para o ISS”.  Claramente, nas palavras do Fisco, os valores presentes na contabilidade  são  maiores  que  a  somatória  das  notas  fiscais  obtidas  junto  à  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro.  Por óbvio, também neste tópico o arbitramento não pode ser mantido.  Situação que se repete no derradeiro item (Receita da venda de imóveis), cujo  montante informado em DIPJ foi de R$ 3.076.009,95 (Ficha 06A ­ linha 7 ­ fls. 10).  Segundo o TVF, o  que  levou  à  sua  descaracterização  foi  o  fato  de  que,  “Regularmente intimado, através dos termos de intimação 02, 03 e 04, a apresentar os contratos de  compra e venda de imóveis, notas fiscais e documentos referentes as vendas de imóveis realizados em  2011,  o  contribuinte  simplesmente  não  apresentou  qualquer  documento  referente  a  venda,  impossibilitando inclusive a apuração do custo do imóvel vendido”. (TVF ­ fls. 220).  Fl. 4073DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.074            18 Veja­se,  o  Fisco  não  contesta  a  receita  obtida  nem  sua  escrituração,  contestando, sim, seu “custo”.  Ora,  nessa  linha,  deveria  ter  investigado  mais  a  fundo  (para  isso  a  Fiscalização dispõe de inúmeras ferramentas e suporte legal) e buscado chegar à informação  que  desejava.  Não  o  fez.  Preferiu  manter  a  simplicidade  de  afirmar  que  não  houve  prova  documental  que  comprovasse  o  custo  e,  com  fulcro  nesse  único  parâmetro,  procedeu  ao  arbitramento por “não apresentação de documentos”.  Como bem alertado pela decisão a quo, havendo por parte do Fisco qualquer  desconfiança  (e  para  isso  ele  ­  Fisco  ­  é  investido  de  poderes  investigativos)  de  que  as  transações  de  vendas  de  imóveis  teriam  ocorrido  em  montante  superior  ao  contabilizado/declarado, caberia à autoridade fiscal  ter aprofundado a  investigação  junto aos  cartórios, às instituições financeiras etc.  Nesta  hipótese,  apurando  falta  de  escrituração  de  parcela  substancial  de  operações  deste  tipo,  se  analisadas  em  relação  ao  total  das  receitas  auferidas,  haveria  uma  justificativa para o arbitramento do lucro, haja vista a contabilidade não ser confiável para a  determinação do lucro real. Porém não procedeu desta forma, não apontando qualquer receita  omitida. Nem em que tal operação de venda foi irregular. Mais ainda, em quê este valor (em  torno de 5% da receita total do período) poderia ter levado à imprestabilidade da escrituração.  Ademais,  cite­se,  o  próprio  Fisco,  ao  realizar  os  lançamentos  por  arbitramento,  tomou  exatamente  este valor  como base de  cálculo  e “receita  conhecida”.  Veja­se o AI (fls. 284):        Com isso, o trabalho fiscal se mostrou inócuo e os lançamentos feitos com  fundamento no artigo 530, III, do RIR/1999 não se sustentam.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo, pelos  seus próprios e escorreitos fundamentos, a decisão recorrida.  Deixo  de  analisar  os  argumentos  presentes  na  peça  nominada  de  “contrarrazões”  (fls.  4038/4038)  apresentada  pelo  sujeito  passivo  solidário  Cyrela  Brasil  Fl. 4074DF CARF MF Processo nº 18470.729325/2015­91  Acórdão n.º 1402­003.424  S1­C4T2  Fl. 4.075            19 Realty  S.A.  Empreendimentos  e  Participações.  em  razão  da  decisão  ter  sido  integralmente  favorável às partes e os fundamentos de mérito serem suficientes para cancelar as exigências,  levando à perda de objeto em relação à imputação de solidariedade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 4075DF CARF MF

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7514409 #
Numero do processo: 10880.953413/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 41 3/ 20 09 -2 1 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.953413/2009­21  Resolução nº  3401­001.534  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP),  invocando  crédito  de  PIS,  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003);  (b)  realizou  apuração  mensal  de  PIS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  ou  seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.953413/2009­21  Resolução nº  3401­001.534  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto    Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.953413/2009­21  Resolução nº  3401­001.534  S3­C4T1  Fl. 123            4 476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.953413/2009­21  Resolução nº  3401­001.534  S3­C4T1  Fl. 124            5 o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.953413/2009­21  Resolução nº  3401­001.534  S3­C4T1  Fl. 125            6 de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­                                                             1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.953413/2009­21  Resolução nº  3401­001.534  S3­C4T1  Fl. 126            7 se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 87DF CARF MF

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