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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8847306 #
Numero do processo: 13830.000003/2004-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DO SIMPLES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. A não comprovação da regular extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas em Lei, enseja o lançamento de ofício dos valores pendentes de quitação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora.
Numero da decisão: 1002-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DO SIMPLES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. A não comprovação da regular extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas em Lei, enseja o lançamento de ofício dos valores pendentes de quitação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”): Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe os impostos e contribuições integrantes do Simples, acrescidos de multa de oficio e juros de mora, nos seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), R$ 232,24 (fi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 00 03 /2 00 4- 54 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 O1); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), R$ 232,24; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 664,33; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), R$ 1.328,77; e Contribuição para Seguridade Social (INSS), R$ 1.598,74, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 4.036,53. Na descrição dos fatos à fl. 08, a autoridade fiscal. assim relata: “O contribuinte entrou com pedido de compensação de débitos de Simples, com créditos relativos ao pedido de restituição de Pis, conforme processo 13830. 000894/00-62. tendo em vista que o pedido de restituição e compensação supra citado foi indeferido, conforme Parecer Saort n° 2003/312 de 06/06/2003, estamos lançando através deste auto de infração os débitos de Simples relativos aos períodos de apuração de 01 a 07/1999 (períodos estabelecidos no Registro de Procedimento Fiscal - Revisão Interna n° 0811800-2003-00223-0). Os documentos que embasam o presente Auto de Infração encontram-se no processo 13833000159/2003-24, o qual será apensado a este”. O presente auto de infração tem por enquadramento legal os seguintes dispositivos: art. 5° da Lei n° 9.317/96; arts. 889, inciso IV, e 890, do RIR/94; Art. 5° da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n° 9.732/98; arts. 186 e 188, do RIR/99. Regulamente cientificada em 12/01/2004 (fl. 38), a interessada apresentou, em 10/12/2004, impugnação de fls. 39/64 na qual alega, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que seria nulo o lançamento: a) por ter sido intimada pelo correio, por carta registrada com aviso de recebimento, não recebida por seu representante legal, mas sim por funcionário da portaria da empresa; b) por terem sido a infração e a capitulação legal (enquadramento legal) descritas de forma vaga e desconexa em relação ao caso, inviabilizando a plena defesa da autuada; - que em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e suspensão de sua execução com a edição, pelo Senado Federal, da Resolução n.° 49, de 1995, e conseqüente restauração da sistemática da Lei Complementar n.° 07/70, teria direito de compensar os débitos ora exigidos (Simples) com créditos da contribuição ao Pis, nos termos do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, utilizando-se como base para determinação dos supostos indébitos o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade); - que a autoridade fiscal não teria observado que a compensação efetivada teria abatido apenas débitos referentes à contribuição ao Pis, restringindo-se aos 0,13% devidos mensalmente, “integrando-se, assim, a alíquota de 5,4%”. A autuada não teria efetivado a compensação em relação a cada um dos tributos do Simples, respeitando os limites relativos á contribuição ao Pis; - que seria inconstitucional e/ou ilegal a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic, e da multa de oficio ao percentual de 75%, já que não teria agido com intuito de ludibriar o fisco. - que elementos colhidos na doutrina e em julgados administrativos e judiciais estariam a amparar seus argumentos. Em sessão de 25/09/2007, a DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo então o auto de infração, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. A não comprovação da regular extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas em Lei, enseja o lançamento de ofício dos valores pendentes de quitação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do Simples é devida a cobrança da diferença apurada. SIMPLES- PIS, CSLL, COFINS e INSS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento de oñcio exarado com observância dos requisitos legais, de modo a permitir pleno conhecimento, pelo sujeito passivo, do conteúdo das obrigações a Si imputadas, a asta a alegação de cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. À instância administrativa falece competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou a legalidade das normas da legislação tributária. Segundo consta dos fundamentos acórdão recorrido (fls. 101/105 do e-processo): Da nulidade da intimação A autuada alega, em preliminar, nulidade do lançamento por ter sido intimada pelo correio, por carta registrada com aviso de recebimento, não recebida por seu representante legal, mas sim por funcionário da portaria da empresa. [...] Diga-se que a ciência dos atos que compõem o procedimento administrativo de verificação das obrigações tributárias dos contribuintes, bem como da lavratura de autos de infração, deve possibilitar ao sujeito passivo o seu perfeito acompanhamento, o seu claro entendimento e a mais ampla defesa, sob pena de nulidade, admitindo-se, em nosso ordenamento, que a ciência possa ser dada por via postal, sem qualquer sujeição a ordem de preferência em relação à ciência pessoal, de acordo com o que dispõe o art. 23, § 3o do Decreto n° 70.235/72 (acrescentadopela Lei n" 9.532, de 10.12.1997), ou mesmo restrição em relação à qualificação da pessoa recebedora da intimação, desde que o AR tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal do contribuinte. No caso em tela, o documento de fl. 38 comprova que o Aviso de Recebimento foi encaminhado para o endereço do domicílio fiscal da autuada, possibilitando inclusive o exercício tempestivo de seu direito de defesa, nos termos da impugnação de fls. 39/64 ora analisada. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 Assim, nos termos dispostos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, não se vislumbra qualquer nulidade no procedimento fiscal e no auto de infração em referência. [...] Do cerceamento do direito de defesa Como preliminar, a interessada argüi também a nulidade do lançamento, argumentando cerceamento de seu direito de defesa. [...] Da análise dos autos verifica-se, às fls. 8/9, 13/14, 18/19, 23/24, 28/29, que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração, houve descrição detalhada do fato gerador dos tributos e contribuições integrantes do Simples (IRPJ, Pis, CSLL, Cofins e INSS), bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária, estão identificadas. Observa-se, também, que o auto de infração está acompanhado de elementos de prova que visam a comprovação do ilícito, e que o lançamento atende os requisitos legais, não existindo, portanto, violação ao princípio da legalidade. Conclui-se, portanto, que os fatos que motivaram a autuação fiscal estão descritos na peça vestibular, e permitiram à impugnante ampla possibilidade de defesa quanto às irregularidades a si imputadas. O próprio teor da peça impugnatória, na qual se busca elidir diversos aspectos da autuação fiscal, afasta a possibilidade de caracterização de qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada. [...] Dos critérios para exigência dos juros de mora e da multa de ofício Na peça impugnatória, o contribuinte também alega: a) suposta inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da exigência de juros de mora com base na taxa Selic, b) exigência da multa de ofício ao percentual de 75%, já que não teria agido com intuito de ludibriar o fisco. Convém ressaltar, nesse particular, que a autoridade administrativa, por foraa de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que lhe dá o Poder Executivo, de limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A atuação da autoridade julgadora administrativa se limita, portanto, a verificar se o lançamento se aplica ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, apurar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. Assim, deixarão de ser analisados os questionamentos relacionados ao percentual de juros de mora aplicado (taxa Selic), definido no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, por se tratar de discussão que extrapola a esfera de competência do julgador administrativo. Com relação à multa de ofício, o art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 2007, prevê sua incidência, ao percentual de 75%, "sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". Assim, uma vez constatada, no caso ora apresentado, a situação hipotética prevista em Lei, há que se exigir a penalidade, independente de quaisquer considerações de dolo, fraude ou simulação, pelo que não se há que cogitar, nesse particular, qualquer reparo em relação à exação recorrida. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 Da alegação de extinção do crédito tributário por compensação A autuada alega que os débitos objeto da presente exação (Simples) teriam sido compensados com créditos da contribuição ao Pis. No processo de n° 13833.00159/2003-24, em apenso ao presente, constam documentos extraídos por cópia do processo n° 13830.000894/00-62 (pedido de restituição), o qual deu ensejo à presente autuação. Do exame de tais elementos, verifica-se que o contribuinte pleiteou perante a DRF/Marília-SP, em 22/09/2000, restituição de supostos indébitos da contribuição ao Pis (períodos de 10/88 a 07/91), à vista da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e com amparo em provimento judicial. O pedido foi negado em 06/06/2003, por constatado que a decisão judicial então referenciada não aproveitava a interessada. Naquele processo não consta informação acerca de eventual recurso administrativo proposto pelo contribuinte contra essa decisão. [...] [... ]a restituição/compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF está sujeita a procedimento próprio, previsto na legislação, no qual o contribuinte deve fazer prova da liquidez e certeza dos pretensos ^ créditos em seu favor, nos termos do art. 170 do CTN, e assim ter autorizada, pela autoridade fazendária, a restituição ou compensação pretendida. No caso em questão, a interessada formulou pedido de restituição de alegados indébitos da contribuição ao Pis e teve negado seu direito creditório. De outra parte, o pedido limitou-se à restituição, sem qualquer menção a débitos que pretenderia, em tese, compensar. Nesse particular, deve-se assinalar que a compensação de créditos de Pis com débitos de Simples, tal como indicada na impugnação em exame, tem como condição o pedido regularmente dirigido à autoridade da SRF, por não se enquadrar na situação específica (débitos e créditos da mesma espécie) a que se refere artigo 14 da IN SRF n° 21, de 1997 (acima transcrito). Em suma, conclui-se que a interessada fez exaurir as vias administrativas próprias, pleiteando restituição (e não compensação) de alegados indébitos de Pis, vinculados a decisão judicial, cujo direito creditório foi denegado pela autoridade competente, não cabendo, portanto, retomar aquela discussão no presente processo. [...] Também não prospera a alegação de que a autoridade fiscal não teria observado que a compensação teria se limitado às parcelas integrantes do Simples vinculadas à contribuição ao Pis, ou seja, ao percentual de 0,13% do total devido mensalmente. Com efeito, o extrato da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica apresentada pelo contribuinte em 2000 (DIPJ/2000), juntado à fl. 32, evidencia a pretensão de compensar integralmente os débitos de Simples, sem qualquer distinção relativa à natureza das parcelas integrantes. Observa-se, por fim, que, em regra, as decisões judiciais e administrativas são eficazes somente em relação às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros (CPC, art. 472, caput e CTN, art. 100, II). Nesse sentido, os julgados aos quais a impugnante fez menção a ela não aproveitam, visto que não figurou nas respectivas lides como parte interessada. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 Irresignado, o contribuinte apresentou então o presente recurso voluntário no qual basicamente reitera tudo o quanto já exposto. Vejamos então os principais pontos de defesa (fls. 128/138 do e-processo): DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO A autoridade Fazendária não pode se esquivar de cumprir as leis brasileiras, aplicando da forma como entende correto, devendo fazer justa interpretação e não abusar da autoridade que possuem, a fim de contrariar o ordenamento jurídico, aplicando pena descabida aos contribuintes. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 A denominada contribuição ao PIS - Programa de Integração Social - foi instituída pela Lei Complementar n° 07/70, com o objetivo de promover a integração do empregado no âmbito social e no desenvolvimento da empresa, que dispunha que o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência da referida contribuição, concluindo que o fato gerador se esgotaria com o simples decurso dos períodos mensais, sem se confundir com o conceito de base de cálculo (faturamento) e seu recolhimento. Essa sistemática de arrecadação sofreu alterações com a edição dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, determinando entre outras modificações, que a contribuição ao PIS passaria a ser calculada sobre a receita bruta, ao invés do faturamento, além de faze-la assumir a base de cálculo do mês imediatamente anterior, ao invés do sexto mês anterior e majorar sua alíquota. Entretanto, as alterações trazidas pelos Decretos-Leis supramencionados não vingaram, ocasião em que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 24/06/1993, declarou a inconstitucionalidade integral dos citados Decretos-Leis, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ [...] [...] É sabido que a autoridade Fazendária e o delegado julgador de primeira instância reconhecem a aplicação de artigos de lei já julgados inconstitucionais, e que desta forma torna o auto de infração nulo, posto que na decisão sequer se manifesta em relação à alegação da impugnante, demonstrando a inconstitucionalidade do enquadramento legal, para se esquivar de assumir erro grosseiro e enriquecer ilicitamente os cofres públicos, haja vista que o débito objeto do lançamento é inexistente. A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO [...] É expresso o artigo de lei que no auto de infração deve haver a descrição dos fatos em conformidade com a suposta infração, e tal descrição como se verifica no auto de infração, estão de forma claramente vaga e desconexa com o caso, inviabilizando a plena defesa do contribuinte, que supõe ter sido autuado pelos motivos friamente apresentados nas Notas Explicativas, que, contrariando a sua função, nada esclarecem. [...] DOS CRÉDITOS E DO DIREITO DE COMPENSÁ-LOS Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 Devido a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis supracitados, e a Resolução dada pelo Senado Federal suspendendo a execução de tais decretos, resta evidenciado que o contribuinte tem direito de efetuar a restituição dos valores eventualmente recolhidos a maior em virtude da diferença entre as sistemática de apuração da referida contribuição dadas pela LC 07/70 e pelos Decretos julgados inconstitucionais, através da compensação dos créditos ostentados. Como já explicitado na impugnação apresentada pelo recorrente, o instituto da compensação é direito do contribuinte, legalmente garantido, cumprindo ao Fisco, na esfera de seu dever-poder de autoridade, o acompanhamento administrativo e eventual impugnação. [...] DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A multa aplicada de ofício no auto de infração impugnado é indevida. A recorrente não cometeu nenhuma infração tributária, sendo que a compensação demonstrada está correta e de acordo com a lei, posto não ter agido com qualquer intuito de ludibriar o Fisco sobre os valores apurados a título de tributo, mormente informando na sua DCTF os débitos aqui questionados. [...] DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS SELIC. Na atualização do suposto crédito tributário, houve aplicação de juros pela taxa SELIC. Entretanto essa taxa não pode ser usada como juros moratórios, porquanto padece de vícios inconstitucionais insanáveis, conforme se demonstrará. [...] É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 04/12/2007 (fls. 126 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 03/01/2008 (fls. 127 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 Mérito Como visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos lançamento tributário para cobrança de débitos inadimplidos do Simples Federal instituído pela Lei nº 9.317/1996, como se verifica da descrição dos fatos e enquadramento legal constante do próprio auto de infração (fls. 11 do e-processo): A partir de uma breve consulta ao sistema de comunicação e protocolo (“COMPROT”) do Ministério da Fazenda, atualmente denominado Ministério da Economia, foi possível verificar que o processo administrativo nº 13830.000894/00-62, no qual se discutia o pedido de restituição e compensação dos créditos tributários utilizados para extinção dos débitos do Simples Federal, foi movimentado do setor de arrecadação e cobrança para o arquivo geral da Receita Federal ainda em 18/03/2004: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 Consta ainda do processo administrativo nº 13833000159/2003-24, o qual se encontra apenso aos presentes autos e foi constituído com o único objetivo de consolidar a documentação que lhe dá suporte, que o Parecer SAORT nº 2003/312, o qual teria indeferido o pedido de restituição do PIS, cujos créditos foram utilizados para compensação dos débitos do Simples Federal ora cobrados, não foi objeto de contestação por parte do contribuinte. Quer dizer, depois de ter indeferido o seu pedido de restituição, o contribuinte quedou-se inerte, razão pela qual o processo de controle do crédito tributário foi logo arquivado. O que se pretende afirmar com o até então aduzido é que não se encontra em discussão no presente processo qualquer débito tributário relacionado à contribuição para o Programa de Integral Social (“PIS”) como procura fazer crer o contribuinte em suas razões de defesa. Perceba-se que qualquer argumento relacionado nesse sentido deveria ter sido objeto do processo administrativo no qual se discutia a restituição e compensação referente a este tributo e não no presente auto de infração no qual se discute a cobrança de débitos do Simples Federal. Estabelecida esta premissa, passemos então aos argumentos levantados pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, os quais, ressalte-se, são basicamente os mesmos já apresentados em impugnação. De início, o contribuinte requer que seja declarada a nulidade do auto de infração, posto que a intimação teria inobservado o disposto nos artigos 223 e 238 da Lei nº 5.869/1973 do antigo Código de Processo Civil. Sucede que consoante advertir pela própria instância a quo, o processo administrativo fiscal (“PAF”) possui regulamentação específica por meio do Decreto nº 70.235/1973. Assim, conforme já advertido (fls. 102 do e-processo), o Aviso de Recebimento foi encaminhado para o endereço do domicílio fiscal da autuada, em observância ao que dispõe o artigo 23 da legislação supramencionada. Portanto, insubsistente o argumento da nulidade da intimação. O contribuinte pleiteia ainda para que seja reconhecida uma outra nulidade no auto de infração, o qual, em sua ótica, teria descrito os fatos e as infrações “de forma claramente vaga e desconexa com o caso, inviabilizando a plena defesa do contribuinte, que supõe ter sido Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 autuado pelos motivos friamente apresentados nas Notas Explicativas, que, contrariando a sua função, nada esclarecem”. Nada obstante o exposto, não nos parece que a descrição dos fatos, a qual se encontra inclusive transcrita no início do presente voto, contenha qualquer vício. Pelo contrário, ela de maneira bastante concisa e precisa resumiu muito bem os fatos, quais seja, o fato de o contribuinte ter pretendido compensar débitos do Simples Federal com um crédito tributário, o qual, todavia, não foi reconhecido, nem tampouco questionado e discutido no processo e no momento adequado, razão pela qual foi lavrado o presente auto de infração para cobrança dos débitos do Simples Federal – ressalte-se mais uma vez – não compensados. É expresso o artigo de lei que no auto de infração deve haver a descrição dos fatos em conformidade com a suposta infração, e tal descrição como se verifica no auto de infração, estão de forma claramente vaga e desconexa com o caso, inviabilizando a plena defesa do contribuinte, que supõe ter sido autuado pelos motivos friamente apresentados nas Notas Explicativas, que, contrariando a sua função, nada esclarecem. Assim, nesse ponto, mantenham-se os fundamentos do acórdão da DRJ/RPO (fls. 103 do e-processo): Da análise dos autos verifica-se, às fls. 8/9, 13/14, 18/19, 23/24, 28/29, que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração, houve descrição detalhada do fato gerador dos tributos e contribuições integrantes do Simples (IRPJ, Pis, CSLL, Cofins e INSS), bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária, estão identificadas. Observa-se, também, que o auto de infração está acompanhado de elementos de prova que visam a comprovação do ilícito, e que o lançamento atende os requisitos legais, não existindo, portanto, violação ao princípio da legalidade. Conclui-se, portanto, que os fatos que motivaram a autuação fiscal estão descritos na peça vestibular, e permitiram à impugnante ampla possibilidade de defesa quanto às irregularidades a si imputadas. O próprio teor da peça impugnatória, na qual se busca elidir diversos aspectos da autuação fiscal, afasta a possibilidade de caracterização de qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada. A respeito da alegação do contribuinte de que os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais alteraram a sistemática de arrecadação para o PIS, seriam inconstitucionais, duas observações são necessárias. Primeiro que carece ao CARF competência para afastar a legislação tributária com base em argumentos de inconstitucionalidade, conforme disposição expressa da Súmula CARF nº 02. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 Segundo que não se encontra em discussão nos autos a cobrança que qualquer débito tributário de PIS, motivo pelo qual tal argumento não tem qualquer relação com o objeto dos presentes autos. Segundo alega o contribuinte (fls. 133 do e-processo), devido a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis supracitados, e a Resolução dada pelo Senado Federal suspendendo a execução de tais decretos, resta evidenciado que o contribuinte tem direito de efetuar a restituição dos valores eventualmente recolhidos a maior em virtude da diferença entre as sistemática de apuração da referida contribuição dadas pela LC 07/70 e pelos Decretos julgados inconstitucionais, através da compensação dos créditos ostentados. Contudo, conforme também já fora adiantado, a discussão que o contribuinte pretende no momento deveria ter sido levantada nos autos nos quais se discutia o indeferimento da restituição e compensação do PIS, devendo prevalecer assim a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 104/105 do e-processo): No processo de n° 13833.00159/2003-24, em apenso ao presente, constam documentos extraídos por cópia do processo n° 13830.000894/00-62 (pedido de restituição), o qual deu ensejo à presente autuação. Do exame de tais elementos, verifica-se que o contribuinte pleiteou perante a DRF/Marília-SP, em 22/09/2000, restituição de supostos indébitos da contribuição ao Pis (períodos de 10/88 a 07/91), à vista da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e com amparo em provimento judicial. O pedido foi negado em 06/06/2003, por constatado que a decisão judicial então referenciada não aproveitava a interessada. Naquele processo não consta informação acerca de eventual recurso administrativo proposto pelo contribuinte contra essa decisão. [...] [... ] a restituição/compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF está sujeita a procedimento próprio, previsto na legislação, no qual o contribuinte deve fazer prova da liquidez e certeza dos pretensos ^ créditos em seu favor, nos termos do art. 170 do CTN, e assim ter autorizada, pela autoridade fazendária, a restituição ou compensação pretendida. No caso em questão, a interessada formulou pedido de restituição de alegados indébitos da contribuição ao Pis e teve negado seu direito creditório. De outra parte, o pedido limitou-se à restituição, sem qualquer menção a débitos que pretenderia, em tese, compensar. Nesse particular, deve-se assinalar que a compensação de créditos de Pis com débitos de Simples, tal como indicada na impugnação em exame, tem como condição o pedido regularmente dirigido à autoridade da SRF, por não se enquadrar na situação específica (débitos e créditos da mesma espécie) a que se refere artigo 14 da IN SRF n° 21, de 1997 (acima transcrito). Em suma, conclui-se que a interessada fez exaurir as vias administrativas próprias, pleiteando restituição (e não compensação) de alegados indébitos de Pis, vinculados a decisão judicial, cujo direito creditório foi denegado pela autoridade competente, não cabendo, portanto, retomar aquela discussão no presente processo. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 Restam assim prejudicados os argumentos expendidos pela impugnante, no que se refere à quitação dos débitos objeto do auto de infração recorrido, por compensação. Acerca dos juros calculados sobre o montante devido, o contribuinte afirmar que a taxa Selic (fls. 135 do e-processo) não pode ser usada como juros moratórios, porquanto padece de vícios inconstitucionais insanáveis. Todavia, consoante redação da Súmula CARF nº 02 anteriormente mencionada, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ou seja, não compete a este Conselho o afastamento de normas jurídicas válidas e vigentes sob a alegação de que elas seriam inconstitucionais. Por fim, o contribuinte pede a desconsideração da multa de ofício lançada, pois não teria cometido nenhuma infração tributária, já que a compensação teria sido correta. Com isso, não teria agido “com qualquer intuito de ludibriar o Fisco sobre os valores apurados a título de tributo”. Além de não se encontrar em discussão no presente a compensação mencionada pelo contribuinte, a multa de ofício aplicada em questão possui regramento normativo próprio, tendo- lhe sido aplicada em seu percentual de 75%, posto não identificada qualquer conduta dolosa do contribuinte. Trata-se da simples do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, cuja redação estabelece a sua incidência, ao percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, independente de quaisquer considerações de dolo, fraude ou simulação, pelo que não se há que cogitar, nesse particular, qualquer reparo em relação à exação recorrida. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário em todos os seus argumentos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.076 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000003/2004-54 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.965425/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e as alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia dd Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e as alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia dd Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição –PER, que foi deferido parcialmente, em virtude de não existir, nos controles eletrônicos disponíveis para Secretaria da Receita Federal, crédito menor do que o pleiteado. Intimada do despacho decisório, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que a pendência apontada originou-se em virtude de erro de fato quando do preenchimento e transmissão da DCTF referente ao PIS da competência fev/2006, alegando que o referido tributo teria sido totalmente compensado com as contribuições retidas pelos contratantes dos serviços da recorrente quando do pagamento dos serviços e créditos sobre os insumos deduzidos em função do cálculo do PIS não-cumulativo. Reconhece que não houve a devida retificação da DCTF, mas diz que a DACON enviada está corretamente preenchida e demonstraria a base de cálculo correta e os valores devidos do PIS não-cumulativo, bem como as RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 65 42 5/ 20 12 -0 1 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965425/2012-01 compensações com as contribuições retidas. Além disso, juntou aos autos extratos do livro Razão com os lançamentos contábeis das contas “PIS a Pagar e “PIS Pagamento Indevido a Maior”. Admite que a DCTF correspondente não foi preenchida corretamente e que isso ocasionou o indeferimento parcial de seu pedido de restituição, sustentando ainda, com base no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, que teria ocorrido homologação tácita de seu pleito, pois o prazo de cinco anos para a homologação expressa (contado a partir da entrega de seu pedido de restituição) teria sido extrapolado pela Receita Federal do Brasil. Anexou á sua manifestação de inconformidade extratos do Livro Razão (com lançamentos contábeis das contas “ PIS A PAGAR” e “PIS PAGAMENTO INDEVIDO A MAIOR”, alegando que o DACON é compatível com o seu pedido de restituição. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ/FORTALEZA proferiu Acórdão onde, em seu voto condutor assim se manifestou : O exame inicial da declaração apresentada à Administração Tributária revelou que o crédito disponível para a restituição, R$ 91.137,39, era de valor inferior ao solicitado no PER/DCOMP, R$ 174.170,22.Daí o deferimento parcial do pedido pela autoridade local. Esta conclusão teve por base a análise do DARF indicado no PER/DCOMP e a sua utilização para quitação de débitos informados pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. (...) Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ 83.032,83, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (6.817,96 + 51.316,28 + 24.177,32 + 444,41 + 276,86) dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004. Contudo, o recorrente não apresentou os comprovantes das retenções feitas em 2005 e utilizadas para a dedução do PIS em fevereiro/2006, elemento essencial para a comprovação da liquidez e certeza do pretenso crédito. Também não há, com os elementos apresentados, como verificar se o saldo das retenções sofridas em 2005, de fato ainda não teria sido utilizado em outras deduções. Assim, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado no pedido de restituição, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. (destaques deste Relator) O citado Acórdão restou assim ementado : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 Ementa: Acórdão desprovido de ementa em função do disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965425/2012-01 Inconformada com tal decisão, apresentou recurso voluntário dirigido a este CARF, onde reafirma suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, alegando : - no dia 13/09/2009, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP de restituição nº 36344.95490.130909.1.2.04-3330, tendo em vista que realizou pagamento indevido via DARF, na competência março/2006, no valor de R$ 187.407,80 . - o pagamento indevido ocorreu porque, à época, não era necessário realizar o referido pagamento, tendo em vista: i) as contribuições retidas por terceiros contratantes dos serviços da Recorrente e, também, (ii) os créditos a título de PIS decorrentes da aquisição de insumos, ou seja, as contribuições retidas e os créditos sobre insumos eram suficientes para quitar o PIS devido no período, em consequência, o pagamento efetuado via DARF foi indevido. - ocorre que, diferentemente do DACON, a DCTF à época não foi preenchida corretamente e tampouco retificada tempestivamente. - de um total de R$ 187.407,80 pleiteado, foi reconhecido o montante de R$ 91.137,39) e indeferido o valor de R$96.270,41 objeto de Manifestação de Inconformidade e, agora, deste Recurso Voluntário informou que preencheu a DCTF de forma equivocada (erro de fato), pois esta não espelhou as informações descritas no DACON; ademais, também foi informado que não houve tempo hábil para retificar tal declaração, anexando os seguinte documentos : a) Razão da Conta de PIS a Pagar, demonstrando a provisão efetuada, bem como a baixa pelo pagamento integral; b) Razão da Conta de PIS Pagamento a Maior – Ano 2006, demonstrando a baixa pela compensação com PIS Retido na Fonte; c) Razão da Conta de PIS a Pagar, demonstrando o registro da compensação do crédito de PIS sobre os insumos; d) Recibo do DACON. - defendendo que o Princípio da Verdade Material não foi obedecido pela DRJ, apresenta, em sede de recurso voluntário outros documentos, quais sejam: - Comprovantes Anuais de Retenções de CSLL, COFINS e PIS/Pasep – Ano-Calendário 2005, sofridas pela Recorrente em 2005 (DOC. 04); - Razão Contábil de 01/01/2005 a 31/12/2006 relativo às retenções na fonte a compensar (PIS/COFINS/CSLL) (DOC. 05); - Tabela relativa à Receita de Serviço X Retenções de Fonte X Informe de Rendimento (conciliando as informações acima) (DOC. 06); - Razões Diversos 01/01/2006 à 31/12/2011 + Razão Analítico do PIS/COFINS pago a maior 2005 + Razão de 01/01/2006 a 31/12/2009 - Breve Relato Sobre a Contabilização dos Fontes de 2005 (DOC. 07); - Declaração de que o saldo das retenções sofridas em 2005 não foi utilizado em outras deduções (DOC. 08). - alega finalmente que tais provas atestam que (i) as retenções sofridas pela Recorrente em 2005, utilizadas para a dedução do PIS em fevereiro/2006 (pago indevidamente via DARF); bem como (ii) que o saldo das referidas retenções não foi utilizado em outras deduções. - ao final, requer que a decisão recorrida seja integralmente reformada, razão pela qual a Recorrente requer seja conhecido e provido este Recurso Voluntário para ser reconhecido e homologado a totalidade do crédito pleiteado no PER/DCOMP de restituição; subsidiariamente, requer, conforme exposto no tópico “Da Realização de Diligência e/ou Perícia”, seja o procedimento administrativo baixado em diligência e/ou perícia para apuração de qualquer fato que se julgue pertinente, notadamente os quesitos ora formulados e, por derradeiro, protesta pela realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, com o que o conheço. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965425/2012-01 Admito os documentos apresentados em sede de recurso voluntário, por entender que se caracterizam como complementares aos já apresentados, uma vez que se referem ao mesmo fato objeto desta lide. Ao analisar tais documentos verificamos que a informação já analisada pelo I. Julgador da DRJ, consta em tais documentos, qual seja a de que “Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ 21.518,96, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (3.013,35 + 18.505,62), dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004.” Tais valores encontram-se no documento de fls. 11 dos autos digitais (cópia do Livro Razão Diversos), apresentado na manifestação de inconformidade e no de fls. 185 dos autos digitais (cópia do Razão Conta 1.8.8.45.00.6.00.1008 – CSRF ANO CALENDÁRIO 2005 (pag.3) de 01/01/2006 a 31/12/2009 ), como segue : Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965425/2012-01 Ainda, há que se considerar as explicações constantes do documento denominado “PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS REGISTRO DAS RETENÇÕES DOS FONTES DE 2005, ás fls. 187 dos autos digitais, que correlaciona várias rubricas contábeis : Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965425/2012-01 A análise de tais documentos não encontra respaldo nos documentos que relacionam as retenções na fonte de fls. 158/159 dos autos digitais, detalhados no documento de fls. 168 dos autos digitais, como vemos : Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965425/2012-01 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965425/2012-01 A DRF de origem não teve a oportunidade de analisar e realizar um juízo de valor sobre os documentos apresentados, entretanto O I. Julgador da DRJ/FOR, órgão pertencente á estrutura da Secretaria da Receita Federal, acessou o documento DACON, por ter acesso a tal documento via registros disponíveis para a Secretaria da Receita Federal, o que lhe permitiu afirmar : Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ 21.518,96, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (3.013,35 + 18.505,62), dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965425/2012-01 de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004. Os Conselheiros do CARF não têm acesso aos sistemas de registro da Secretaria da Receita Federal e o DACON não consta anexo aos autos, nem em forma física, por cópia, ou forma eletrônica, por anexação de telas de sistema de registro eletrônico, tornando a afirmação do I. Julgador da DRJ impossível de ser aferida por este Conselheiro. Conclusão Diante deste quadro, proponho a conversão do feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e as alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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8829059 #
Numero do processo: 16048.000132/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 01 32 /2 00 9- 71 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000132/2009-71 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-79.579, de 16 de agosto de 2017, da 7ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 11123.36570.260405.1.3.02-4167, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, no valor original de R$ 10.121,85. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, de 22 de julho de 2009, que não homologou a declaração de compensação, sob o fundamento de que a Recorrente era do lucro presumido e, por conseguinte, não teria direito ao saldo negativo pleiteado. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendendo ter direito ao saldo negativo, em razão de imposto de renda retido na fonte. A 7ª Turma da DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em razão de ausência de prova do crédito, vide ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2004 Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS SEGUINTES. Segundo o art. 10 da IN 600/2005, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, pode utilizar tais valores para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. Somente se confirmadas a existência e a validade do crédito declarado apurado no encerramento do período-base analisado defronte a confirmação das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado, seria admissível a reforma dos efeitos da decisão expressa no despacho decisório. Ausentes elementos probatórios a respeito da composição das parcelas do saldo negativo informado e indeferido, o pleito de revisão da decisão anterior não pode ser acatado. Em harmonia com a Súmula CARF 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A confirmação da inclusão de valores desta natureza no cômputo do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ demanda a apresentação dos informes de rendimentos anuais adstritos aos valores contidos na declaração de compensação acompanhados de prova inequívoca hábil e idônea competente para avaliação da legitimidade da mensuração da efetiva retenção na fonte do imposto de renda no curso do período-base, bem assim para certificar que as receitas correlatas foram regular e integralmente computadas para determinação do Lucro Real da pessoa jurídica. Diante da constatação de que existem provas nos autos de que somente parte das receitas foi declarada, imperativa a manutenção da glosa parcial dos créditos respectivos. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000132/2009-71 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através do Termo de Ciência por Decurso de Prazo, no dia 27/09/2017 (e-fl. 36) e apresentou Recurso Voluntário aos 23/10/2017 (e-fls. 41 a 45, acompanhado de documentos), com as razões abaixo sintetizadas: Alegou a Recorrente a necessidade de se analisar a verdade material e juntou aos autos o recibo de entrega da DIPJ 2005 ano base 2004; o Balanço e DRE extraídos no Livro Diário; solicitação a instituição financeira dos Comprovantes de Rendimentos; os Balancetes e Razão da Conta da Receita de Aplicação Financeira e de Retenção do IR. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário para o fim de reformar o acórdão recorrido e homologar a compensação. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, no valor de R$ 10.121,85. A compensação não foi homologada porque a DRF, através do Despacho Decisório, não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ alegando que a Recorrente não era optante do lucro real e, por isso, não teria direito a crédito de saldo negativo. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, reconheceu o direito da Recorrente de ser reconhecida a existência de saldo negativo mesmo sendo optante do lucro presumido, contudo não reconheceu o crédito por ausência de comprovação contábil e fiscal da liquidez e certeza do mesmo. Sintetizando ao final do voto o seguinte: Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos robusto material probante vinculado às operações que motivaram as retenções efetuadas pelas respectivas fontes pagadoras e suas efetivas retenções do imposto de renda na fonte, bem assim do informe de rendimentos anuais por elas emitidos, tudo acompanhados da competente escrituração contábil a respeito do oferecimento à tributação das respectivas receitas. É incontroverso o direito do contribuinte de ter o imposto de renda pago ou retido utilizado para determinação do saldo negativo. O CARF possui Súmula que ratifica esse posicionamento, conforme abaixo: Súmula CARF nº 80: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000132/2009-71 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A DRJ, acertadamente, reconheceu a possibilidade da Recorrente de compensar crédito de saldo negativo, contudo negou por ausência de prova. Vê-se que esse foi o primeiro momento nos autos em que foi solicitado à Recorrente demonstrar o crédito através de documentos. Diante disso, a mesma colacionou diversos documentos que entende suficientes para comprovar a existência do crédito – e-fls. 46 a 76. A jurisprudência do CARF vem que os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000132/2009-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que os documentos colacionados pela Recorrente no recurso voluntário preenchem os requisitos que possibilitam a análise da existência do crédito. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem doversas formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. O CARF, assim, emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos autos, a Recorrente juntou vários documentos ao recurso voluntário, inclusive notas fiscais, destacando principalmente que esses documentos são suficientes para demonstrar a retenção sofrida. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000132/2009-71 se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8844523 #
Numero do processo: 16327.003799/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1302-005.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 37 99 /2 00 3- 02 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003799/2003-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. O direito consubstanciado no referido PERC, não foi reconhecido sob o argumento de o contribuinte apresentar irregularidades fiscais. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que: (i) o momento correto para a análise da situação de regularidade do contribuinte é o da opção pelo incentivo fiscal; (ii) a própria autoridade a quo, ao proferir o despacho decisório, reconheceu a existência de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa; (iii) os débitos indicados no Profisc (processo fiscal em cobrança) estão com a exigibilidade suspensa; (iv) os débitos inscritos em dívida ativa estão com a exigibilidade suspensa; e (v) tanto a incorporada quanto a incorporadora possuem Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A DRJ, no entanto, denegou o pleito amparada no texto então vigente da Súmula CARF nº 37, que se atinha ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Quanto à existência de certidões em nome da Recorrente, a instância a quo ateve- se ao conteúdo do que previam as IN SRF nº 574/2005 e 734/2007 no sentido de que a comprovação da regularidade fiscal não é efetuada pela apresentação de certidões, mas, sim, por meio de consulta ao sistema informatizado de sua emissão. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que a comprovação da regularidade fiscal pode, sim, ser feita com a apresentação das certidões a qualquer tempo no processo administrativo. Além disso, junta documentação probatória da extinção da execução fiscal que motivou o indeferimento do pleito na DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Independentemente das provas da extinção da execução fiscal que motivou a decisão recorrida, importa notar que a própria Súmula CARF nº 37, na Sessão Extraordinária do Pleno realizada em 11/09/2018, sofreu alteração no conteúdo do seu texto justamente para esclarecer a questão do presente litígio em favor da pretensão recursal. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003799/2003-02 Veja-se: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifei) Portanto, diferentemente do que sustentou a instância a quo, as certidões positivas com efeito de negativas, com validades até 13/10/2010 e 28/10/2009, carreadas aos autos ainda antes do pronunciamento do acórdão recorrido (fls. 562 e 563), já seriam suficientes para decidir o caso. As provas de extinção da execução fiscal trazidos com o recurso (fls. 726 a 734) só reforçam a necessidade de se dar razão à recorrente. Nada obstante, como se pode verificar no item 11 do relatório que fundamentou o despacho decisório proferido pela unidade de origem (fls. 168 a 171), a irregularidade fiscal que motivou o indeferimento do PERC foi apontada em caráter preliminar. Confira-se: 11- Antes da apreciação do pedido da interessada neste processo de revisão, quanto ao mérito, deve-se verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, INSS, CEF/FGTS. De acordo com o que consta nos autos, o extrato que motivou a não expedição da ordem de emissão de incentivos fiscais ao FINOR apresentava outras duas ocorrências: “01 - redução de valor por opção acima limite legal fundo” e “05 - redução de valor por erro na apur. da BC na declaração”. Destarte, a unidade de origem deve seguir com a apreciação do mérito do PERC. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar que a unidade de origem prossiga na apreciação do mérito do PERC apresentado. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003799/2003-02 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10509.720013/2019-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/01/2019 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA DE INFORMAR O NÚMERO DO CPF PARA COMPOR OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A negativa de informação sobre o número do CPF a auditores da Receita Federal do Brasil, pelo simples fato de não terem encontrado respectiva informação no sistema, não se configura embaraço à atividade fiscalizatória da administração.
Numero da decisão: 3002-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente) e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/01/2019 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA DE INFORMAR O NÚMERO DO CPF PARA COMPOR OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A negativa de informação sobre o número do CPF a auditores da Receita Federal do Brasil, pelo simples fato de não terem encontrado respectiva informação no sistema, não se configura embaraço à atividade fiscalizatória da administração.

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NEGATIVA DE INFORMAR O NÚMERO DO CPF PARA COMPOR OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A negativa de informação sobre o número do CPF a auditores da Receita Federal do Brasil, pelo simples fato de não terem encontrado respectiva informação no sistema, não se configura embaraço à atividade fiscalizatória da administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente) e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração pelo qual a fiscalização aplicou ao sujeito passivo multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no valor de R$ 5.000,00. Na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, às fls. 04-05, consta: "[...] 001 - EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Dos Fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 9. 72 00 13 /2 01 9- 50 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.936 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10509.720013/2019-50 No dia 29/01/2019 por volta das 14:30, Rodrigo Soares Guimarães dos Santos Tolentino, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula 718.190, chefe da Seção de Vigilância Aduaneira da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Salvador e Thereza Christina Teixeira Rocha, auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula 63.118, nos dirigimos à guarita de segurança que controla o acesso do Terminal de Cargas para o pátio de aeronaves com o propósito de obter dados de identificação da vigilante ADRIANA DOS REIS SILVA, em serviço naquele turno. No dia anterior, a vigilante esteve envolvida em episódio de embaraço a fiscalização e contra ela estava em curso a lavratura do auto de infração para aplicação da penalidade prevista em Lei. No entanto, ao consultar os sistemas da Receita Federal, verificou-se a existência de 47 homônimos para ADRIANA DOS REIS SILVA, o que suscitou a necessidade da fiscalização de buscar mais informações de identificação para a correta lavratura do auto. Ao chegar a guarita, nos identificamos como auditores-fiscais e fizemos uma breve explanação do problema enfrentado nos aeroportos brasileiros com a resolução da ANAC em descompasso com a legislação aduaneira. Também falamos que compreendíamos a posição dela de funcionária subordinada que cumpre ordens, mas que, por força de Lei, seríamos obrigados a autuá-la. Para isto, seria necessário que ela nos fornecesse o número de seu CPF, pois o nome completo não era suficiente para sua correta identificação. A vigilante ADRIANA DOS REIS SILVA, se recusou a prestar a informação solicitada pelas autoridades fiscais. Nós, no uso das prerrogativas do cargo de auditor-fiscal, insistimos que ela deveria nos prestar a informação solicitada, pois a negativa em fornecê-la caracterizaria infração administrativa e penal. A vigilante disse que iria consultar o seu supervisor ADEMILSON se deveria ou não prestar a informação solicitada pelas autoridades fiscais ali presentes. Ela ligou para o celular do seu supervisor e, para nossa surpresa, recebeu a orientação de NÃO prestar a informação solicitada pela fiscalização. Pedimos que ela nos passasse o celular a fim de informar ao seu supervisor que a orientação dada por ele a faria infringir a legislação penal, com consequências para a sua vida pessoal. Ela se negou a entregar o aparelho móvel. Ao percebermos que não conseguiríamos falar com o supervisor e nem tão pouco obter os dados solicitados, alertamos novamente a ADRIANA DOS REIS SILVA que aquela negativa de identificação para a autoridade fiscal teria repercussões administrativas e penais. Em seguida, encerramos a conversa e retornamos para a sede da Receita Federal. Da penalidade: O artigo 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966 com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabelece a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. Verifica-se claramente que a negativa da ADRIANA DOS REIS SILVA em fornecer o número do seu CPF para as autoridades fiscais dificultou a lavratura do auto de infração referente aos acontecimentos do dia 28/01/2019, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966 com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...]" Cientificada do Auto de Infração, pessoalmente, em 19/02/2019 (fl. 03), a autuada apresentou, em 15/03/2019, a impugnação de fls. 20-34, na qual alega, em síntese: DOS FATOS -a despeito do regular exercício de suas atividades, foi lavrado em face da Impugnante o Auto de Infração em discussão, imputando-lhe a infração de embaraço à fiscalização; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.936 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10509.720013/2019-50 -no Termo de Constatação acostado ao Auto de Infração, servidores da Receita Federal alegam que no dia 29.01.2019 teriam se dirigido à guarita de segurança que controla o acesso do Terminal de Cargas para obter identificação da Impugnante, em serviço quando da lavratura do Auto de Infração n° 05178010000719 (PAF n° 10509720.010/2019-16) também por suposto Embaraço à Fiscalização, por terem sido solicitados pela Impugnante a realizarem procedimento de inspeção da ANAC; -no entender da autuação, configura embaraço à fiscalização o procedimento de inspeção realizado pelo operador aeroportuário nas Áreas Restritas de Segurança (ARS); BIS IN IDEM, SUPOSTO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO, MESMA CAPITULAÇÃO LEGAL E MESMO FATO JURÍDICO -contra a Impugnante foi lavrado o presente auto de infração imputando-lhe Embaraço à Fiscalização, nos termos do art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei n° 37/66; -do mesmo modo, E NO MESMO TURNO DE TRABALHO DA IMPUGNANTE, a RFB havia lavrado auto de infração n° 05178010000719 também imputando à Impugnante Embaraço à Fiscalização; -ora, verificado está o bis in idem, ou duas vezes sobre a mesma coisa. Esse fenômeno ocorre quando a pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo fato jurídico; -certo é que os autos de infração n° 05178010000719 e 05178010000919 imputam à Impugnante Embaraço à Fiscalização, fundamentando-se na mesma circunstância, isto é, o efetivo cumprimento legal por parte da Impugnante às normas regulamentares e de fiscalização de segurança da aviação civil expedidas pela ANAC; -dessa forma, incontroversa é a NULIDADE da presente autuação; DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. -a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC tem atribuição de regular e fiscalizar a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC), nos termos do art. 8º, X e XI da Lei n° 11.182/05; -em observância à referida norma, o Programa Nacional de Segurança na Aviação Civil - PNAVSEC impôs à ANAC uma série de responsabilidades, dentre elas, a regulação e fiscalização da segurança da aviação civil e a garantia da aplicação dos padrões de AVSEC; -no cumprimento de suas atribuições e deveres de regulamentar a AVSEC, a ANAC buscou atualizar e dar mais publicidade aos regulamentos a respeito da inspeção de pessoas em aeroportos, norma anteriormente regulamentada pela Instrução IAC 107- 1004, aprovada pelo então Departamento de Aviação Civil; -a referida Instrução, intitulada como "Controle de Acesso às Áreas Restritas de Aeródromos Civis Brasileiros com Operação de Serviço de Transporte Aéreo" apresentava ao operador aeroportuário os requisitos e instruções necessárias para a aplicação da inspeção de segurança da aviação civil e já previa a inspeção a ser realizada em funcionários públicos; -em 2010, a ANAC publicou a Resolução n° 168, precursora da Resolução n° 207, contendo as diretrizes e procedimentos de segurança a serem seguidos nos canais de inspeção de segurança nos aeroportos brasileiros. Como meio de dar prosseguimento ao entendimento da norma antecessora e garantir a segurança, a ANAC apresentou, na citada Resolução (art. 3º, inciso XIII), texto no sentido de que todas as pessoas, inclusive a tripulação, os empregados do aeroporto e os servidores públicos, deveriam passar pelos mesmos procedimentos aplicáveis aos passageiros antes de ingressassem em áreas restritas de segurança; Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.936 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10509.720013/2019-50 -mais uma vez, percebe-se que é exigida a inspeção de todas as pessoas, passageiros e não passageiros, aí incluídos servidores públicos; -nota-se que a edição da Resolução n° 168 já se encontrava respaldada no novo Programa Nacional de Segurança na Aviação Civil — PNAVSEC, aprovado pelo Decreto n° 7.168/2010, e que define a Área Restrita de Segurança — ARS e Inspeção de Segurança da Aviação Civil; -importante frisar ainda que os art. 67 e 142 do PNAVSEC determinam à ANAC a responsabilidade pela regulamentação da inspeção de segurança e exige explicitamente que os servidores públicos sejam inspecionados. Desta forma, a Resolução n° 168, além de seguir o previsto no IAC, atendeu ao determinado no PNAVSE; -em 2011, buscando se alinhar aos requisitos estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional - OACI e pelo PNAVSEC, a ANAC atualizou a Resolução n° 168, por meio da aprovação da Resolução n° 207/2013. Nessa revisão, o inciso XIII do art. 3º foi considerado como um dos itens com necessidade de revisão, em razão de prever a inspeção de todos os servidores públicos e que a inspeção de segurança em policiais armados no aeroporto onde desempenham suas funções necessitava de um tratamento diferenciado, considerada a singularidade da atividade policial; -por outro lado, em relação aos demais servidores com porte de arma — que vem a ser o caso dos servidores da Receita Federal — a Resolução n° 207 (art. 3º, inciso XIV) dispunha que a realização de inspeção dos servidores públicos que fossem credenciados pelo operador aeroportuário e que possuíssem porte de arma por prerrogativa de cargo, quando em serviço, deveria ser realizada de forma aleatória e eventual, sob coordenação da Polícia Federal ou, na sua ausência, pelo órgão de segurança pública responsável pelas atividades AVSEC no aeroporto; -tal dispositivo (art. 3º, inciso XIV) também foi modificado pela Resolução n° 278/2013, passando a ter a seguinte redação: "XIV — os servidores públicos, quando em serviço no aeroporto, devem ter prioridade quando da realização da inspeção de segurança."; -cabe ressaltar, desde logo, no que se refere aos agentes policiais, que tais normas não podem ser lidas como um regime de imunidade aos referidos agentes de segurança pública responsáveis pela AVSEC. Isso porque tais agentes ficam sujeitos às regras de credenciamento (cf. art. 64 a 66 do PNAVSEC); -no entanto, com a publicação da Resolução n° 207, alguns segmentos atuantes nos aeroportos manifestaram desaprovação ao texto apresentado, questionando uma suposta falta de isonomia no tratamento dos servidores com porte de arma por prerrogativa de cargo aqueles que não possuíam tal direito; -nesse sentido, o assunto foi levado para discussão no âmbito da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias — CONAERO, com a participação dos órgãos que a integram, inclusive, o Ministério da Fazenda, cuja representação se faz pelo Secretário da Receita Federal, conforme o art. 2º do Decreto n° 7.554/2011; -ressalta-se que a proposta, objeto de consenso na CONAERO, baseou-se no tratamento isonômico a todas as pessoas que acessam as áreas restritas de segurança, sejam elas funcionários de empresas, funcionários ou servidores públicos, sem discriminação, deixando somente aos policiais federais, ou policiais do órgão de segurança pública responsável pelas atividades AVSEC, submetidos a um regime específico de credenciamento, por entender que esses possuem atribuições particulares quanto à AVSEC; -o procedimento de inspeção que deu origem à autuação sob exame foi resultado de amplo debate entre os setores envolvidos. Houve deliberação colegiada, que está de acordo com os normativos internacionais e com o Decreto n° 7.168/2010, inclusive, a edição da referida Resolução contou à época com o apoio do representante da Receita Federal (Ronaldo Lázaro Medina); Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.936 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10509.720013/2019-50 -diante deste quadro, forçoso se concluir que não procede a alegação de embaraço à fiscalização. A inspeção de segurança é já medida prevista em Decreto — PNAVSEC, na Resolução n° 168/2010, que foi a primeira regulamentação do PNAVSEC, e na Instrução de Aviação Civil IAC 1071004, de 2005; assim, não há novidade na Resolução 207/11 e no procedimento injustamente atacado e erroneamente autuado; -cabe aqui reiterar que, tal como qualquer outra medida preventiva de segurança, a inspeção de segurança não traz qualquer impedimento às ações dos órgãos fazendários ou outros; -embora alguns servidores da Receita Federal tenham porte de arma por prerrogativa de cargo, esse porte é oferecido para a sua proteção pessoal, e não em razão do poder de polícia. Daí o tratamento diferenciado em relação à Polícia Federal; DO CUMPRIMENTO DO PNAVSEC. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. -a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC) consiste na combinação de medidas, de recursos humanos e de materiais destinados a proteger a aviação civil. Tal conceito não se confunde com as atividades relacionadas ao controle aduaneiro, no Brasil, de responsabilidade exclusiva da Receita Federal; -o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil — PNAVSEC, aprovado pelo Decreto Presidencial n° 7.168/10, contém disciplina minuciosa que tem como objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança destinadas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a fim de proteger as operações da aviação civil contra atos de interferência ilícita cometidos no solo ou em voo (art. 2º); -as normas do PNAVSEC, voltadas precipuamente para a garantia da segurança da aviação civil, compõem um complexo normativo extenso, composto por normas internacionais e nacionais; -e ainda, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, o PNAVSEC foi editado em conformidade com as diretrizes e regras constantes em uma lei complementar, oitos leis federais, um decreto-lei, dezoito decretos e um decreto legislativo (art. 6º do PNAVSEC); -a rigorosa aplicação da inspeção exige, portanto, a consideração do referido complexo normativo, composto por regras gerais e específicas que, em seu conjunto, conferem ao Estado os instrumentos jurídicos necessários à garantia de segurança na aviação civil; -ressalte-se que em publicação datada de 03/01/2019, o SINDIFISCO reconhece que a inspeção ficou suspensa por cinco anos, a partir de 2013, quando uma sentença da 22ª Vara Federal no Distrito Federal declarou a improcedência do dispositivo que estabelecia essa obrigatoriedade, mas que a reviravolta ocorreu em 14 de novembro de 2018, quando a decisão anexa do TRF1 suspendeu a sentença proferida em primeira instância (doc. 06); -não por outra razão, em seguida a ANAC encaminhou para a Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A. o Ofício Circular n° 1/2019/SAI — ANAC (doc. 07), compelindo-a a prosseguir com o procedimento de inspeção; -destarte, por mais esses motivos, transparece que a Impugnante jamais deveria ter sido punida por cumprir dispositivos legais, decisão judicial e exigência da ANAC, pelo que a autuação merece ser cancelada. REGULAÇÃO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO. CONTEXTO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPUGNANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A PENALIDADE. -cabe ressaltar que a segurança da aviação civil pauta-se por diretrizes e normas internacionais, em especial pelos regulamentos expedidos pela OACI. De fato, os requisitos de segurança são revisados continuamente pela OACI, buscando alinhar as Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.936 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10509.720013/2019-50 exigências ao contexto de ameaça global, assim como fomentar a padronização quanto aos requisitos aplicáveis internacionalmente; -estes requisitos são, via de regra, de caráter preventivo, consideradas as consequências que um ato de interferência ilícita pode causar no transporte aéreo; -nota-se que o histórico do Anexo 17 à Convenção de Aviação Civil demonstra a evolução dos requisitos de inspeção de segurança das pessoas que não sejam passageiros. A cada edição verifica-se a ampliação da exigência de inspeção de segurança a todos que ingressam nas áreas restritas dos aeroportos; -atente-se que a Impugnante, ao realizar a inspeção, pratica um ato jurídico que lhe é de dever e, caso o Fisco entenda pela ausência de razoabilidade do procedimento, deve procurar a ANAC para a resolução da questão pela via própria da regulamentação. "III. DO PEDIDO. Ante o exposto, requer seja reconhecida a improcedência da autuação em tela, cancelando-se a multa aplicada, conforme fundamentos retro." É o relatório. A Sétima Turma da DRJ/FOR proferiu acórdão nº 08-48.267, em 21 de agosto de 2019, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/01/2019 ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando configurado o bis in idem deve-se rejeitar a alegação de nulidade do auto de infração. MULTA. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi notificada em19 de setembro de 2019, conforme AR de fls. 192, e interpôs Recurso Voluntário em 21 de outubro de 2019 (e-fls, 195), no qual afirma, em síntese: i) a narrativa dos fatos ocorridos nos dois dias em que a recorrente foi autuada por embaraço à fiscalização, com acréscimo das informações dos inquéritos policiais da época; ii) nulidade do auto de infração por ausência de notificação e prazo para apresentação de resposta à informação solicitada; iii) ausência de embaraço à ação de fiscalização aduaneira. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.936 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10509.720013/2019-50 Cinge-se a controvérsia em identificar a subsunção do fato à norma, no que diz respeito à multa aplicada à recorrente – Adriana dos Reis, de embaraço à fiscalização, constante no artigo 107, inciso IV, alínea c, do Decreto-lei 37/66. Antes de adentrarmos ao mérito, é necessário superar os argumentos trazidos pela DRJ quanto à preclusão dos argumentos de defesa em sede de manifestação de inconformidade, bem como a nulidade apontada pelo recorrente nessa instância recursal. Quanto à decisão de primeira instância, entendo que não há que se falar em defesa exclusivamente apresentada quanto ao primeiro auto de infração, porque o contribuinte apresentou seus argumentos, ainda que afirmando a ocorrência de “bis in idem” e de suas razões defensórias quanto ao segundo momento de embaraço. Superada respectiva questão, passemos agora à análise da preliminar de nulidade apontada pelo recorrente, bem como ao mérito, em partes. Nulidade do auto de infração Afirma o contribuinte que o auto de infração é nulo, posto que não houve intimação nem prazo concedido à recorrente para resposta à uma informação fiscal solicitada, tendo sido autuada no momento de sua negativa. Contudo, razão não assiste ao respectivo argumento. A norma posta aponta a questão do descumprimento do prazo como uma das formas de embaraço à fiscalização, sem restringí-la à obrigatoriedade de concessão e cumprimento de um prazo pelo contribuinte para o seguimento de uma intimação fiscal, cita o vocáculo “...inclusive no caso de não-apresentação de resposta...”, ao meu ver, posto para inclusão dessa hipótese como embaraço à fiscalização. Ademais, as causas de nulidade são citadas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não vislumbro aqui o enquadramento do argumento em quaisquer hipóteses de nulidade, seja pela incompetência da autoridade que lavrou o auto de infração ou proferiu a decisão de primeira instância, ou ainda a preterição do direito de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito – Da inocorrência de embaraço à fiscalização aduaneira Em que pese a difícil situação fática descrita, atento-me tão somente à análise técnica do caso, para falarmos sobre a subsunção do fato à norma, e se no presente caso, houve embaraço à fiscalização. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.936 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10509.720013/2019-50 Para tanto, válido retomar brevemente os acontecimentos em ordem cronológica: a) A recorrente é vigilante, contratada pela empresa MAP, prestadora de serviços de segurança para a Concessionária do Aeroporto de Salvador/BA, e seu trabalho consiste no controle de acesso das pessoas às áreas alfandegadas, mediante procedimento de inspeção; b) Tal procedimento é embasado pelo Decreto 7.168/2010 – exigido, portanto, por meio de veículo normativo, conforme determinação da ANAC; c) Em 28 de janeiro de 2019, durante o turno de trabalho da recorrente, dois auditores fiscais, ao se deslocarem ao recinto alfandegário, recursaram-se ao procedimento de inspeção, o que gerou, em consequência, uma autuação por embaraço à fiscalização aduaneira – Auto de Infração 05178010000719, que é tratada em outro processo administrativo fiscal (PAF nº 10509-720.010/2019-16); d) No dia seguinte à ocorrência descrita, dia 29 de janeiro de 2019, dois auditores fiscais se dirigiram à guarita da vigilante, para solicitar informação relativa ao número de seu CPF, e no primeiro momento, a decisão da vigilante foi de entrar em contato, através de seu celular, com seu chefe, para questionar a melhor forma de agir. Resguardada pela negativa do chefe, a vigilante negou a informação ao fiscal, que tentou arrancar o celular de sua mão, conforme vídeo – fruto das câmeras de segurança, veiculado em diversos canais de comunicação; e) Então, foi lavrado o presente auto de infração, pela negativa da recorrente de informar o número de seu CPF aos auditores fiscais. Conforme auto de infração lavrado, a infração cometida é disposta pelo artigo 107, inciso IV, alínea c, do Decreto-lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; O núcleo da norma diz respeito a embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, por qualquer meio ou forma, inclusive quanto à não apresentação de resposta. No caso em comento, é necessário analisar duas vertentes: i) se houve uma efetiva fiscalização aduaneira – em sua configuração técnica para definição de sua natureza; ii) e se houve, dentro desse contexto, configurou-se o embaraço à fiscalização. Inauguro a argumentação para tratar sobre a configuração e natureza de uma fiscalização aduaneira. A aduana no Brasil se presta para defesa dos interesses nacionais, com o controle sobre o comércio exterior, qualquer que seja o destinatário ou remetente, tenham ou não finalidades comerciais os bens nelas contidos, a partir da chegada ou até a saída das remessas nos portos e aeroportos do país. Os procedimentos fiscalizatórios resumem-se – e aqui o faço de forma não exaustiva, aos procedimentos realizados em recintos alfandegados (ECT), sob controle Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.936 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10509.720013/2019-50 aduaneiro, em relação à movimentação, armazenagem, despacho aduaneiro de remessas internacionais, verificação se a mercadoria recebeu as devidas anuências, se está de acordo com as condições de saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, verificação das declarações de importação – e o cotejo com as mercadorias relacionadas, conferência aduaneira – Retenção da comprovação de valor, retenção para esclarecimentos, cobrança de multas, desembaraço, pedidos de revisão, etc. Evidentemente, o segundo auto de infração – ainda que independente do primeiro, porque trata de situação fática diferente, está umbilicalmente ligado ao primeiro, no que diz respeito à configuração da natureza fiscalizatória, posta acima. No primeiro momento do fatídico episódio como um todo, a vigilante apenas anotou a ocorrência da negativa da auditora fiscal submeter-se ao procedimento de inspeção de observância obrigatória e imposição pela ANAC. Não houve qualquer sinal ou qualquer impedimento da auditora se deslocar ao recinto alfandegário, tendo apenas o registro do descumprimento da inspeção. No segundo momento, que se trata da penalidade aplicada, houve tão somente a negativa da vigilante em fornecer o número de seu CPF aos auditores, que estavam ali sem qualquer respaldo de uma “fiscalização aduaneira”. O número do documento serviria para completar as informações relativas ao primeiro auto de infração, e na primeira dificuldade encontrada pelos fiscais – em relação aos homônimos do nome da vigilante no sistema, valeram-se de instrumentalização legal que não se presta à mera informação de um número de CPF. Isso quer dizer que no presente caso, não temos uma fiscalização aduaneira. À extremidade das considerações aqui postas, haveria razão se existisse qualquer sinal de resistência de outros meios tentados pela fiscalização para completar a informação que lhe fazia falta, restando-lhe tão somente a procura realizada, ou ainda que fosse uma das últimas alternativas utilizadas para tanto, dentro do contexto de uma fiscalização que se presta a efetivamente verificar as circunstâncias tantas que permeiam a entrada e saída de mercadorias do país. E, ainda que entendido como fiscalização aduaneira, não há subsunção do fato à norma, no que diz respeito à conduta da penalidade aplicada no presente auto de infração. O embaraço, impedimento ou dificuldade que permeia a norma, de modo algum deve servir ao embasamento de uma mera negativa, ainda mais diante da situação fática e da sequência de acontecimentos aqui narrados – e trazidos de forma probatória pelos trechos dos inquéritos e dos autos de infração. Ainda que a fiscalização esteja em descontentamento com a negativa da informação pela vigilante, não deve utilizar de forma travestida a norma posta – Regulamento Aduaneiro, para penalizar uma conduta que não é penalizável, especialmente pelas peculiaridades que carrega o contexto fático como um todo. Portanto, entendo que não se trata de fiscalização aduaneira, e ainda que assim fosse entendida, não houve embaraço à fiscalização, impedimento ou dificuldade, e, consequentemente, não há que se falar em subsunção do fato à norma, tão menos em manutenção do presente auto de infração, que deve ser cancelado. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.936 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10509.720013/2019-50 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e no mérito, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14333.000247/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.064
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), a fim de que a 3ª SECAM da 3ª Câmara da 2ª Sessão do CARF proceda a devida correção dos autos, restituindo-o ao final para julgamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1 0  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14333.000247/2007­53  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.064  –  3ª Turma Especial  Data  26 de outubro de 2011.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOL ­ SEGURANÇA E SERVIÇOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do(a)  relator(a), a  fim de que a 3ª  SECAM da 3ª Câmara da 2ª Sessão do CARF proceda a devida correção dos autos, restituindo­ o ao final para julgamento.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira  Junior,  Wilson Antonio de Souza Correa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14333.000247/2007­53  Resolução n.º 2803­000.064  S2­TE03  Fl. 2          2 No presente  caso  os  autos  não  estão  disponibilizados  no  e­processo  e nem na  Pasta R, o que inviabiliza qualquer análise por parte deste Conselheiro.  O caso em questão foi distribuído em 27/07/2011 – LOTE 01.  Assim,  verifica­se  um verdadeiro  descompasso  entre  distribuição  e  aquilo  que  chegou ao Conselheiro.  Tal irregularidade inviabiliza qualquer apreciação por parte deste Conselheiro.  Desta  forma,  baixamos  os  autos  em  diligência  para  que  a  irregularidade  mencionada seja sanada e este possa vir a julgamento.  Tão  logo cumprida a diligência, que se proceda na  forma do Portaria MF/GM  256/2009 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  3ª  SECAM da  3ª  Câmara  da  2ª  Sessão  do CARF  procede  a  devida correção dos autos, restituindo­o ao final para julgamento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8868515 #
Numero do processo: 10814.005058/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.834
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pelo Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho vencido o conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto .
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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IMP. E REPRESENT. LTDA. ALF - AISP - SP R E S O L U ç Ã O N° 302-834 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . -e • • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pelo Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho vencido o conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto . Brasília-DF, em 15 de abril de 1997 r-~~~- ~RADOMEGDA Presidente ~~nI06 dt <Sá raú!iI Procurarjora da Fazenda Nacional (I. 9 ,.lU L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUÍS ANTONIO FLORA . mfc/ac117359 ,-\ • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONlRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° 117.359 RESOLUÇÃO N° 302-834 RECORRENTE MARJORI COM. IMP. E REPRESENT. LIDA. RECORRIDA ALF - AISP - SP RELATOR(A) UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIGNADO: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO A autoridade fiscal, em ato de análise no Setor de Manifesto de Importação (Setman), confrontando o MAWB n° 343-00298314, HAWB n° 894693, com a Folha de Controle de Carga (FCC) do Termo de Entrada n° 1743-9, de 25/02/93, constatou a falta de 01 (um) volume consignado à recorrente. Pela verificação da FCC do Termo de Entrada acima, conforme preceitua o Art. 476 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030/85, e também à carta da Vasp de 05/03/93 ficou caracterizada a falta da mercadoria supra. Assim sendo, lavrou o Auto de Infração, fls. 1/2, para cobrança de Imposto de Importação e multa prevista no Inciso 11, alínea "d', do Art. 521 do Regulamento Aduaneiro. A interessada apresenta, às fls. 17, impugnação, tempestivamente, solicitando a relevação da multa, uma vez que a mesma foi devidamente recolhida dentro do prazo legal, conforme DCI n° 01636 de 15/06/93 . A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão 200/94 - fls. 26). Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte: Em 08/07/94, a recorrente respondeu a intimação, com a petição que recebeu o nO 10814.008169/94-69, na qual anexou cópia da Declaração Complementar de Importação nO001636 de 15/06/94 esclarecendo todos os requisitos na intimação nO 675/94. Solicitou a reVlsao do processo, por constar na Decisão que a Declaração de Importação tenha o nO7311 e fora apresentada D.C.I., que consta nOD.I. Anexou cópia dos documentos apresentados, para demonstrar que houve um erro por parte da análise, sendo a Declaração de Importação nO352.681 e 7311 o nOdado pela Alfândega de Guarulhos à Declaração de Trânsito Aduaneiro de 09/03/93 . É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.359 302-834 VOTO VENCEDOR • • Em sua Impugnação a Autuada alega a fls. 17 ao tempo em que solicita a relevação da multa, informa que, dentro do prazo, teria recolhido o tributo devido. A parte junta cópia de DCI e de DARF com pagamento efetuado em 15/06/93. Às fls. 22 consta despacho solicitando à SESAR - Setor de Arrecadação), "verificar o alegado pela interessada às fls. 17". Entretanto essa verificação não foi efetuada. Ainda que a decisão afirme que a DCI citada não tem qualquer relação com a 0.1. objeto deste, volta a empresa a afirmar em seu Recurso de fls. 28 que houve engano por parte da Repartição que estaria confundindo o número da D.I. com o número da Declaração de Trânsito. Assim, visando o esclarecimento cabal dessa questão voto no sentido de converter a decisão em diligência, para que a repartição de origem esclareça: 1 - A DCI e o pagamento apresentados, por cópia, pela parte, às fls. 18 a 20, refere-se à D.I. objeto deste feito? 2 - Se não se referir, juntar por cópia a D.I. correspondente àquela D.C.I. e àquele DARF . Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
8840161 #
Numero do processo: 35067.004628/2006-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.080
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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8857238 #
Numero do processo: 13502.721242/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303-007.864)
Numero da decisão: 3401-009.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.055, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900428/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303-007.864)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.055, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900428/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 12 42 /2 01 3- 54 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721242/2013-54 crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303-007.864) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.055, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900428/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento vinculado à declarações de compensação de COFINS mercado interno. 1.2. Após procedimento administrativo a DRF Camaçari emitiu parecer em que narra que não obstante todas as notas fiscais apresentadas sejam de aquisição de insumos do processo produtivo da Recorrente, o crédito deve ser integralmente indeferido. Isto porque, nos termos da Solução de Consulta DISIT 3 n° 10/2014, por possuírem identidade de índice de correção monetária com o ativo imobilizado, “os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente”. Em assim sendo, “as despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição da floresta devem ser levadas ao ativo imobilizado (...) esse bem [floresta] sofrerá então exaustão à medida em que suas árvores forem sendo derrubadas” sendo que o legislador “não trouxe para âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a despesa com exaustão como uma das hipóteses de apuração de crédito das contribuições”. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721242/2013-54 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta/pleiteia: 1.3.1. Reunião do presente processo e das demais DCOMPs; 1.3.2. A própria fiscalização atesta que os bens adquiridos pela Recorrente são insumos das contribuições; 1.3.3. A fiscalização pauta-se em legislação anterior ao regime da não cumulatividade e inaplicável ante a clara dicção do artigo 3° da Lei 10.637/02 – conforme Jurisprudência desta Casa; 1.3.4. Possibilidade de concessão do crédito com fundamento no princípio da verdade material; 1.3.5. A Solução de Consulta COSIT 36/2011 permite expressamente o creditamento das “despesas com exaustão de florestas utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda (celulose, papelão, etc)”; 1.3.6. A lei reconhece expressamente a possibilidade de creditamento dos dispêndios para a manutenção do ativo imobilizado; 1.3.6.1. A exaustão segue os princípios da depreciação o que torna possível o cálculo do crédito; 1.3.7. Por fim, requer a realização de diligência para produção de prova pericial com a seguinte finalidade: “a) a caracterização do contribuinte como submetido ao recolhimento de COFINS sob a sistemática da não-cumulatividade. b) a confirmação de a contribuinte Requerente tem o direito de descontar, do valor a ser apurado de COFINS, os créditos calculados em relação i) aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ii) aos aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e/ ou iii) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. 1.4. A DRJ Belém negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “Na hipótese de créditos a título de Contribuição para o Pis e de Cofins, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n. 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001”; 1.4.2. A opção por formas alternativas de demonstração do crédito é da fiscalização; Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721242/2013-54 1.4.3. A prova do direito ao crédito é da Recorrente; 1.4.4. “Não se afigura plausível, assim, que o julgamento seja convertido em prescindível diligência, como deseja o inconformado. A uma, a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais até o presente momento carentes de apresentação; a duas, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório”; 1.4.5. A autoridade administrativa não pode se manifestar sobre matéria Constitucional; 1.4.6. Perícia em processo administrativo fiscal não se presta a fazer prova a cargo da Recorrente; 1.4.6.1. “Considera-se, com fundamento no art. 16, §1o, do Decreto n. 70.235, de 1972, não formulado o pedido, vez que deixa de atender a requisitos previstos no inciso IV do precitado artigo, a saber: nome, endereço e qualificação profissional do perito”. 1.4.7. “Quanto à reunião de feitos para julgamento, registro que todos os processos administrativos fiscais mencionados encontram-se devidamente já sob a relatoria deste julgador no âmbito da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)”; 1.4.8. “Os recursos florestais, independentemente de sua finalidade, devem integrar o ativo imobilizado. Em relação a culturas permanentes, as despesas de qualquer natureza, incorridas para sua formação e manutenção, devem ser, igualmente, levadas ao ativo imobilizado. O valor total dessas despesas corresponde ao custo do bem incluído no imobilizado o qual, na medida de sua exploração, sofrerá exaustão cujas quotas encontram-se determinadas na legislação tributária”; 1.4.8.1. Ademais, ao permitir o crédito das aquisições destinadas à manutenção das florestas estar-se-ia concedendo o crédito em duplicidade – uma vez como encargo de depreciação e outra como insumo; 1.4.8.2. Por fim, a norma de regência não descreve a possibilidade de crédito das despesas sujeitas à exaustão, e a permissão legal ao creditamento deve ser interpretada de forma restritiva. 1.5. Intimada, a Recorrente apresenta nova irresignação dirigida a esta Casa com os seguintes fundamentos: 1.5.1. Nulidade do despacho decisório porquanto: 1.5.1.1. Fundado em legislação tributária sem amparo na Lei; 1.5.1.2. Analisou o pedido de crédito como se as aquisições se relacionassem com o ativo imobilizado, porém, são insumos de sua atividade (erro de direito); Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721242/2013-54 1.5.2. O processo administrativo deve respeitar o princípio da verdade material, logo, a DRJ deveria analisar a ampla gama de documentos coligidos com a Manifestação de Inconformidade, ao invés de pautar-se em desrespeito à formalidade da legislação; 1.5.3. Insumo, na esteira de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.5.3.1. Os insumos adquiridos por si “não podem ser considerados bens do ativo, eis que são, em sua grande maioria, serviços, bens consumidos no processo produtivo da Recorrente (silvicultura – manejo de florestas) e energia elétrica”; 1.5.4. “Ativo imobilizado [é] todo ativo de natureza relativamente permanente que se utiliza na operação dos negócios de uma empresa e que não se destina à venda” e os bens e serviços adquiridos por si compõe o produto final; 1.5.4.1. Ademais, os bens adquiridos não são “para utilização na produção de [outros] bens” na dicção legal e são consumidos de forma imediata; 1.5.4.2. “Disto se conclui que o art. 3º, VI da Lei nº 10.637/02 e art. 3º, VI da Lei nº 10.833/03 tratam de máquinas, equipamentos, aparelhos mecânicos, ferramentas e afins, sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão, que são amplamente relacionados na Instrução Normativa SRF nº 162/98, no que não podem ser incluídos serviços, energia elétrica e bens consumidos durante o processo produtivo da Recorrente, como por exemplo casca de coco triturado e corretivos de solo”; 1.5.5. “O que deverá ser contabilizado no ativo imobilizado serão as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para exploração das florestas. Em nenhum momento o referido parecer [normativo CST 108/78] indica que os custos da formação de florestas devem ser ativados”; 1.5.5.1. Ainda, o Parecer CST indica a admissibilidade do registro das florestas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, quando efetuados de acordo com princípios contábeis; 1.5.6. A CSRF em Precedente da Recorrente reconheceu a possibilidade de creditamento dos insumos aqui em debate; 1.5.7. “Ad argumentandum tantum, sujeitando-se os insumos à contabilização no ativo permanente, nos termos pretendidos pela Autoridade Fiscal, não restam quaisquer dúvidas de que, ainda assim, existirão créditos de PIS e COFINS em relação a estes, fazendo valer a regra prescrita no inciso VI” 1.5.7.1. No entanto devem ser creditados pelo valor das aquisições, uma vez que não se sujeitam à depreciação ou à amortização; 1.5.7.2. O silêncio do § 1° inciso III do artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não culmina com o afastamento dos créditos não sujeitos à depreciação ou amortização, ainda que componham o ativo imobilizado; Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721242/2013-54 1.5.8. É ilegal a incidência de juros de mora sobre os débitos tributários a compensar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar documentos e planilhas para respaldar seu pedido de crédito. Não obstante algum atraso, a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, salvo as planilhas nos moldes de ADI COFIS. A fiscalização constatou a falta das planilhas, porém, superou tal omissão pela análise das Notas Fiscais, indicando que todos os créditos da Recorrente são insumos: 2.1.1. Desta feita, superada expressamente a falta de apresentação de planilhas na forma da legislação, ressuscitar o obstáculo representa odioso reformatio in pejus, absolutamente proscrito em sede de processo administrativo fiscal, nos termos de Pacífica Jurisprudência deste Conselho: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF. Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator, se optante pelo SIMPLES, à multa regulamentar prevista na primeira parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010, cuja matriz legal é o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode agravar a situação do recorrente, sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus. (Acórdão 9303-001.561) RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) RECURSOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O princípio da non reformatio in pejus estabelece que em recurso exclusivo da defesa, o órgão de julgamento não pode agravar a situação do contribuinte. Se o Acórdão de primeira instância determinou a Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721242/2013-54 homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, o CARF não pode desfazer essa decisão, ainda que tenha constatado a ausência de comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão 3402- 003.461) REFORMATIO IN PEJUS. É vedada a análise de pedido de manifestação em Embargos de Declaração que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Embargos Rejeitados. (Acórdão 3301-003.045) 2.1.2. Destarte, deixo de conhecer todos os argumentos e contra-argumentos sobre NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA nos termos do ADE COFIS 15/2001 – até mesmo porque esta Turma em Precedente recente (março de 2021) da mesma Recorrente superou exatamente a mesma omissão no Acórdão 3401-002.224. 2.2. Após procedimento administrativo a DRF Camaçari emitiu parecer em que narra que não obstante todas as notas fiscais apresentadas sejam de aquisição de insumos do processo produtivo da Recorrente, o crédito deve ser integralmente indeferido. Isto porque, nos termos da Solução de Consulta DISIT 3 n° 10/2014, por possuírem identidade de índice de correção monetária com o ativo imobilizado, “os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente”. Em assim sendo, “as despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição da floresta devem ser levadas ao ativo imobilizado (...) esse bem [floresta] sofrerá então exaustão à medida em que suas árvores forem sendo derrubadas” sendo que o legislador “não trouxe para âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a despesa com exaustão como uma das hipóteses de apuração de crédito das contribuições”. Em resumo, para a fiscalização, floresta é ativo imobilizado sujeito à exaustão e a norma de regência dos créditos das contribuições não permite o creditamento do ativo sujeito à exaustão. 2.2.1. Em contraponto, a Recorrente aponta a incompatibilidade do Parecer Normativo CST 108/78 com o regime não cumulativo das contribuições que lhe sucedeu como descreve a Solução de Consulta COSIT 36/2011 ao permitir expressamente o creditamento das “despesas com exaustão de florestas utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda (celulose, papelão, etc)”. Prossegue destacando que a Jurisprudência do Tribunal da Cidadania fixou o conceito de insumos como os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e, no caso, incontestavelmente, as aquisições em voga o são. 2.2.1.1. De mais a mais, continua a Recorrente descrevendo que os bens e serviços adquiridos não se configuram como ativo imobilizado pois a) são de consumo imediato, b) agregam-se a bens que serão posteriormente vendidos. Ainda, o Parecer Normativo combatido indica que as florestas devem compor o ativo imobilizado e não o custo para a formação das mesmas; admite, ainda, a citada legislação a admissibilidade do registro das florestas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, quando efetuados de acordo com princípios contábeis. Ao final, narra a Recorrente que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 permitem o crédito de despesas vinculadas ao ativo imobilizado. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721242/2013-54 2.2.2. Como debatido à exaustão (como sinônimo de cansaço pela repetição) por esta Turma, o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES não é contábil, ou econômico, porém jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa do já conhecido Precedente Vinculante do Egrégio Tribunal da Cidadania: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.3. No caso em questão, pouco (ou nada) há que se discutir sobre o enquadramento das aquisições de bens e serviços pela Recorrente como insumos (essenciais e relevantes ao) do processo produtivo, vez que, assim já fez o Órgão de Fiscalização: 2.2.3.1. De outro modo, alterar a decisão do órgão de piso (mais próximo da Recorrente) sobre o enquadramento dos dispêndios como insumos, importaria em odioso reformatio in pejus – odioso e proibido, como já anotado. 2.2.4. Aliás, diga-se, a conclusão da fiscalização sobre o enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra. Estamos tratando de empresa que se dedica a atividade de a administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como o transporte de produtos florestais e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições dos serviços de topografia, terraplanagem, manutenção de equipamentos, monitoramento de pragas, etc, todos contemplados por créditos das contribuições conforme precedente recente (janeiro de 2019) e unânime da Câmara Superior: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721242/2013-54 de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303- 007.864) 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721242/2013-54 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.017119/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO COMISSÕES. CORRETAGEM. Nos termos da legislação previdenciária incide contribuição a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. O salário-de-contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresa, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição.
Numero da decisão: 2301-009.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO COMISSÕES. CORRETAGEM. Nos termos da legislação previdenciária incide contribuição a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. O salário-de-contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresa, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 71 19 /2 00 8- 83 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017119/2008-83 Trata-se de recurso voluntário interposto por MOTO BH LTDA. contra Acordão de julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fls. 74 e seguintes): trata o presente de crédito tributário de contribuições previdenciárias relativa à parte segurados contribuintes individuais. AIOP n.º 37.171.115-0, não arrecadadas nem recolhidas nas competências 09, 11 e 12/2003, com consolidação em 25/09/2004 no valor de R$ 1.537.73 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e trás centavos). De acordo com o Relatório fiscal de fls. 15/16. os falos geradores foram as remunerações pagas aos contribuintes individuais. referentes a pagamentos não incluídos em folhas de pagamento, a título de comissões sobre vendas de consórcios c/ou prestação de serviços por representantes comerciais, obtidos através ele documentos ele caixa (recibos e notas fiscais avulsas) e de lançamentos contábeis ela empresa (Livros Diário c Razão). Conforme Relatório os valores obtidos pela remuneração de tais profissionais, originaram-se de notas fiscais avulsas das Prefeituras Municípios da Grande Belo Horizonte, em nome dos contribuintes individuais (Pessoas Físicas), .José Geraldo Alvares. Ricardo de Souza Gallia e Maurício Ribeiro conforme anexos 1. às 11s. 17/20. Assim, os valores apurados pela fiscalização foram incluídos nas respectivas folhas de pagamento para constituição cio crédito previdenciário (levantamento SEG). Conforme, também. Relatório Fiscal. foi formalizado processo de "Representação fiscal Para Fins Penais", tendo em vista que foram constatados latos que, "em tese", configura crimes contra a Seguridade Social. definidos no artigo V da Lei n” 9.943 de 14/07/2000, que acrescentou o artigo "337-A", incisos 1 e 11, ao Decreto-Lei n" 2.844 de 07/12/1940 — Código Penal. Inconformada, a recorrente interpõe recurso voluntário nas e-fls. 88, e seguintes, alegando em apertada síntese as razões abaixo: i) Não incidência de contribuições previdenciárias nos casos de pagamento de comissões a representantes comerciais; ii) A conclusão da fiscalização não pode e nem deve ser considerada como verdadeira pelo simples fato que a corretagem de consórcio pode e é realizada por pessoa jurídica ou por representação comercial autônoma, realizada por pessoa física, sem vinculo empregatício. iii) Aduz que a documentação exigida para comprovar a representação comercial dos prestadores de serviços é incompatível com a norma e a realidade dos fatos narrados; iv) Para além disso, enfrenta o mérito alegando distorções da aplicação da legislação e que entende não ser cabível a exigência das contribuições Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017119/2008-83 previdenciárias a cargo da empresa, segundo as emissões das notas fiscais glosadas. Por fim, pede a procedência do Recurso Voluntário. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E DO FATO GERADOR Foram lançadas contribuições sociais previdenciárias referente a serviços prestados por contribuintes individuais à recorrente, e que teriam sido prestados por pessoas físicas, autônomo, na qualidade, segundo as alegações da recorrente, de representante comercial. A decisão não acatou a tese da contribuinte apontados pelos seguintes termos: “Alega a autuada, no que tange às comissões, que os representantes comerciais são equiparados à empresas. não havendo a incidência da contribuição previdenciária. Para tanto baseia-se na própria legislação previdenciária. Decreto 3.048/99, artigos 12 e 201, legislação do imposto cie renda, artigo 150 do RI1U99. Lei n" 10.406/2002 e Lei n" 4.886/1965 a seguir discriminadas, assim como làz juntada de Contratos de Prestação de Serviços de Corretagem de colas do consórcio Nacional Honda. às Its. 42/63. Nestes contratos está inserida cláusula, onde consta que o contrato tem por objeto a corretagem. nos termos dos artigos 722 a 729 da Lei n" 10.406/2002 (Código Civil), pela contratada, de cotas de consórcio para aquisição de motocicleta Honda Nova. Integrantes de grupos formados e administrados pelo Consórcio Nacional Honda. Cabe destacar, neste contexto. que o consórcio é. apenas, um sistema de compra/venda, que se assemelha a um financiamento e, a remuneração dos contratados (contribuintes individuais) referente às comissões. Constitui-se na contraprestação devida pelo empregador ou pelo empresário, ao contribuinte individual, como um estímulo à sua produtividade. Nesse sentido, a confissão é parcela remuneratória variável e oscilante em face da atividade daquele que recebe os produtos/Serviços para a sua colocação no mercado consumidor. Conforme se infere na análise dos Contratos de Prestação de Serviços de Corretagem de Cotas do Consórcio Nacional Honda anexados. os contratados contribuintes individuais prestaram seus serviços à Contratante na qualidade lie Representante Comercial Autônomo - Pessoa física e não na qualidade de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017119/2008-83 Pessoa Jurídica que a impugnante nesta fase quis atribuir. Para que fosse possível ser enquadrada como tal. teria a Moto BH que lazer prova. de que os contratados são Representantes Comerciais Autônomos — Pessoa Jurídica, consoante artigo 3°, § 3" da Lei 4.886/65, mediante apresentação de Contrato Social; Ficha de Inscrição cio Estabelecimento; Cartão do CGC. Ficha de dados cadastrais da Prefeitura. Requerimento para registro cio contrato social e notas fiscais de prestação de serviços, o que não ocorreu”. Correta a decisão de piso. Senão vejamos. Os contratos de corretagem são firmados diretamente com as pessoas físicas que praticaram os serviços informados, com expressa previsão neles de aplicação do instituto regido pelo Código Civil. Além disso, para que fosse caraterizada a representação comercial citada pela recorrente, por meio de pessoa física, é imprescindível algumas formalidades, além dos documentos já citados pela decisão de piso, tal como a questão do registro no CORE - Conselho Regional de Representantes Comerciais. Isso porque, a Lei n.º 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos impõe que a pessoa física regularize sua atividade por meio do Conselho de representação, conforme artigo 2º, in verbis: Art. 2º. É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. Já o artigo 3º, do mesmo diploma legal citado pela recorrente, é justamente a documentação necessária da pessoa física apresentar perante o Conselho e assim ter seu registro deferido. Portanto, faltaram as provas necessárias para as formalidades da atividade de representante comercial, denominada em sede de fiscalização pela recorrente, mas que em nenhum momento é citado nos contratos juntados ao processo, a exemplo do indicado nas e-fls. 48 e seguintes, onde informa expressamente contrato de prestação de serviço de corretagem de cotas do consórcio nacional Honda. Assim, a comissão paga a título de corretagem integra o salário de contribuição, nos termo do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, abaixo transcrito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; Os contribuintes individuais são segurados obrigatórios da Previdência Social, nos termos do artigo 12. inciso V. alínea h, da Lei n° 8.212/91. Outra interpretação equivocada da recorrente é de que, se a relação entre a recorrente e os prestadores de serviços não fossem de representante comercial não haveria nota fiscal emitida com o recolhimento do ISS e sim um mero recibo de pagamento de autônomo. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017119/2008-83 Entretanto, são exações distintas com fatos geradores diferentes, de tributos diversos e competência tributária diversa , em conformidade com as repartições tributárias constitucionais. Assim, sem razão a recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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