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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8846156 #
Numero do processo: 13924.000087/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BENS COMUNS AO CASAL. AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS DECLARADOS EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado que, na constância da sociedade conjugal, os imóveis locados eram comuns ao casal e os rendimentos recebidos foram declarados na proporção de 50% para cada cônjuge, nos termos do art. 6º, II do RIR/99. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BENS COMUNS AO CASAL. AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS DECLARADOS EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado que, na constância da sociedade conjugal, os imóveis locados eram comuns ao casal e os rendimentos recebidos foram declarados na proporção de 50% para cada cônjuge, nos termos do art. 6º, II do RIR/99. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 00 87 /2 00 9- 91 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000087/2009-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 10.315,23, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 19.120,18, representando a diferença entre os valores informados em DIMOB e os total declarado na DAA (R$ 33.328,64 – R$ 14.208,46), conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.258,05 (fls. 4/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-34.526, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 70/74): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, relativo ao exercício de 2007, ano- calendário 2006, no valor original de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 5.258,05 Multa de Ofício R$ 3.943,53 Juros de Mora (até 29/02/2009) R$ 1.113,65 Total R$ 10.315,23 Conforme a Descrição dos Fatos de fl. 04, o lançamento é resultado da constatação de omissão parcial de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 19.120,18 declarados em DIMOB pela Moretti Assessoria Imobiliária Ltda. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando que: De acordo com o regulamento do IRPF “em se tratando de bens comuns, em decorrência do regime de casamento, os rendimentos podem, opcionalmente, ser tributados 50% em nome de cada cônjuge.” Anexa certidão de casamento (fl.55), cópia da declaração de IRPF da cônjuge (fls. 48- 54) e planilha demonstrativa da divisão dos valores (fl. 07). Por fim, alega que restou demonstrado o erro de fato e requer que seja acolhida a presente impugnação para cancelar o débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 06/12/2011 (fls. 78/79), o contribuinte, em 09/12/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 80/81), visando comprovar as respectivas datas das aquisições imobiliárias, traz aos autos, dentre outros, as certidões das matrículas dos imóveis locados, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000087/2009-91 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 82/104. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos apurada decorrente do processamento da DAA/2007, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 230.752,42 para R$ 249.872,60, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 5.258,05, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, as matrículas dos imóveis locados e administrados por Moretti Assessoria Imobiliária Ltda., atestando os aluguéis recebidos pelo casal no ano-calendário de 2006 (fls. 90/104). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos e os ora trazidos, em relação aos fundamentos motivadores da glosa mantida pela decisão recorrida (fls. 72/74): No caso, conforme certidão de casamento de fl.55, o contribuinte é casado no regime de comunhão parcial de bens. Assim, são comuns ao casal apenas os bens adquiridos após 17/12/1988, data do casamento. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000087/2009-91 (...) Analisando os citados imóveis e a documentação constante nos autos, verifica-se que não há nenhum documento que comprove a data da aquisição dos referidos imóveis. Em consequência, e considerando que as DIMOB trazem apenas o nome do contribuinte, não há como concluir que os imóveis são bens comuns do casal. No regime de comunhão parcial de bens, somente os imóveis adquiridos na constância do casamento são bens comuns do casal e poderiam ter os rendimentos divididos entre os cônjuges. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge do conjunto probatório produzido, que o Recorrente e sua esposa receberam, no ano-calendário de 2006, rendimentos de aluguéis no valor líquido de R$ 28.224,21, sobre os imóveis de propriedade do casal na proporção de 50%, conforme se depreende do comprovante de rendimentos emitidos pela Moretti Assessoria Imobiliária Ltda., administradora dos imóveis locados (fls. 8/9). Do total recebido, o Recorrente declarou R$ 14.208,46 (fls. 59/67), representando algo em torno de 50% dos aludidos rendimentos, sendo que a outra parte, no mesmo valor, foi declarada por sua esposa, Marcia Giraldi Andreatta (fls. 49/55), cujos rendimentos tidos por omitidos, de fato, estão inclusos na totalidade dos valores recebidos. Não obstante, as certidões imobiliárias carradas aos autos, estão a comprovar que os imóveis locados situados na rua Jacireta/matrícula nº 24.177 (fls. 90/91), e na rua Tupy esquina com a rua Itacolumi/matrícula nº 24.680 (fls. 92/104), aliado as informações contidas na DAA/2007 de que os imóveis situados na rua Brasília foram adquiridos um, por compra e venda, em 05/07/2006, e outro por carta de adjudicação judicial, em 24/04/2006 (fls. 64), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado na decisão recorrida, acerca da comprovação das datas de aquisição dos aludidos imóveis, que ocorreram de fato na constância do casamento ocorrido em 17/12/1988 sob o regime de comunhão parcial, (fls. 56 e 89), constituindo-se em bens comuns ao casal. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que o Recorrente logrou êxito em demonstrar a correção dos informes lançados na declaração de ajuste, deverá ser afastada a omissão de rendimentos sobre os aluguéis auferidos – os quais, diga-se de passagem, foram recebidos na constância da sociedade conjugal e declarados na proporção de 50% na DAA de cada cônjuge (fls. 49/55 e 59/67), calhando na espécie, a incidência dos arts. 6º, II, e 7º do RIR/99, razão pela qual torno insubsistente do crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8830843 #
Numero do processo: 13005.900917/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-010.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.075, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.900921/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.075, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.900921/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-02T14:17:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-02T14:17:04Z; Last-Modified: 2021-06-02T14:17:04Z; dcterms:modified: 2021-06-02T14:17:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-02T14:17:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-02T14:17:04Z; meta:save-date: 2021-06-02T14:17:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-02T14:17:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-02T14:17:04Z; created: 2021-06-02T14:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-06-02T14:17:04Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-02T14:17:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.900917/2012-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.077 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.075, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.900921/2012- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 09 17 /2 01 2- 50 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900917/2012-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n.º 199/2012, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) da COFINS não cumulativa/exportação e as compensações vinculadas. A decisão baseou-se no Relatório de Ação Fiscal (RAF) que examinou PER/DCOMP instruídas com créditos de PIS e COFINS relativos ao período compreendido entre o 3º trimestre de 2006 e o 4º trimestre de 2007. Consta no RAF que, no período de dezembro de 2002 a julho de 2006, o contribuinte contabilizou receitas com recuperação de créditos (contas a receber) anteriormente baixados como perda. Como as receitas com vendas originalmente registradas haviam sido oferecidas à tributação pelo PIS e a COFINS, as receitas com recuperação de créditos não deveriam ter sido computadas nas bases de cálculo das contribuições dos meses em que registradas, com base nas alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, equivocadamente, o contribuinte tributou pelo PIS e COFINS as receitas com recuperação de créditos, ao longo do período em que contabilizadas (dezembro de 2002 a julho de 2006). Uma vez identificado o erro cometido, decidiu corrigi-lo, por meio do cômputo das receitas indevidamente tributadas nas bases de cálculos dos créditos de PIS e COFINS dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007. A fiscalização admitiu que as receitas com recuperação de créditos não eram tributáveis. Todavia, não acatou a medida corretiva adotada, por falta de previsão legal e glosou os créditos descontados em setembro de 2006 e agosto de 2007. Por fim, foram ainda identificados erros no preenchimento dos DACON. As glosas redundaram na apuração de PIS e COFINS a pagar para o mês de setembro de 2006, que, entretanto, não foram lançados, pois já haviam sido alcançados pela decadência (inciso I do art. 173 do CTN). Adicionalmente, impactaram os PER/DCOMP instruídos com os saldos credores apurados em setembro de 2006 e agosto de 2007, incluindo o que é objeto do presente. Os reflexos das glosas nas bases de cálculo do período auditado foram contemplados nas planilhas anexas ao RAF. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, alegou o seguinte: “III — DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ALTERAR O CRÉDITO DA REQUERENTE”: já haviam se passado mais de cinco anos entre as datas das entrega do DACON (23/11/06) do mês de setembro de 2006 e a glosa de créditos (julho de 2012), prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900917/2012-50 “IV — DA EXISTÊNCIA E DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE PIS E COFINS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL”: a legitimidade dos créditos foi comprovada, por meio da apresentação dos comprovantes. E os PER/DCOMP seguiram os ritos previstos na legislação. Assim, o direito creditório não pode ser negado, em função de questões meramente procedimentais. “V — DA IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA TOTAL DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2006”: a fiscalização cometeu erro nos cálculos de setembro, pois a glosa não poderia ser superior aos saldos credores acumulados no fim do mês. “VI — DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO”: todos os processos que abrigam PER/DCOMP instruídos com os créditos em discussão deveriam ser reunidos para julgamento em conjunto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos, nem a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900917/2012-50 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições os valores expressamente autorizados por lei, não cabendo interpretação extensiva às hipóteses de creditamento previstas na legislação. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMAS DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito apurado com base nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vinculado à receita de exportação, deve ser utilizado inicialmente para a dedução da contribuição devida. Remanescendo saldo credor, poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ou, na sua impossibilidade, ser objeto de ressarcimento em dinheiro ao final do trimestre- calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. Contudo, a ordem foi alterada, para que fosse apreciada questão que reputo ser prejudicial de mérito. “III.2 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ALTERAR O CRÉDITO DA RECORRENTE – DACON E O ATO DE LANÇAMENTO” A recorrente alega que o DACON era instrumento de confissão de dívida. Assim, como a COFINS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o Fisco teria cinco anos para revisar o DACON, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Como o DACON do mês de setembro de 2006 foi entregue em 23/11/06 e a glosa ocorreu em julho de 2012, o direito de auditá-lo já havia decaído. Menciona o Acórdão CARF nº 101-96265, de 08/08/2007, que dispõe que a decadência alcança tanto a constituição de crédito tributário quanto a alteração de valores em livros contábeis e fiscais. E os Acórdãos nº 108-09.621, de 28/05/2008, 107-07.819, de 21/10/2004 e 102-46305, de 17/03/2004, que decidiram que o Fisco teria de respeitar o prazo decadencial para revisão do prejuízo fiscal. Divirjo da recorrente. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900917/2012-50 Não há prazo legal para aferição da legitimidade de créditos objetos de pedidos de ressarcimento, pelo que nego provimento aos argumentos. “III.1 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE PIS E COFINS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” A recorrente alega que a fiscalização reconheceu a existência e legitimidade do crédito, divergindo tão somente na forma de utilização. Que os três elementos necessários para a concretização da compensação estavam presentes, quais sejam, direito creditório, hipótese legal de serem aproveitados via ressarcimento ou restituição e adoção do instrumento de compensação determinado pelo Fisco, o PER/DCOMP. Diante disto, o simples fato de não existir previsão legal para utilização via desconto de créditos não poderia ter motivado a glosa, notadamente em respeito ao Princípio da Verdade Material. Menciona decisões do CARF, privilegiando a verdade material ante formalidades procedimentais ou processuais (Acórdãos nº. 9101-003.979, de 17/01/2019, 1301-003.741, de 21/02/2019 e 1102-00588, de 19/10/11). Passo ao exame dos argumentos de defesa. Primeiro, há que se delimitar a matéria em discussão. Restou incontroverso o fato de a recorrente ter computado indevidamente nas bases tributáveis dos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006 receitas com recuperação de créditos (contas a receber). De forma indevida, porque havia previsão legal expressa autorizando a não inclusão nas bases de cálculo (alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Ademais, tampouco foi questionado o montante do crédito e a suficiência da correspondente documentação suporte apresentada ao auditor fiscal. Assim, temos de deliberar exclusivamente sobre a legitimidade do procedimento adotado pela recorrente de computar as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) baixados como perda nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007. Adicionalmente, acerca da utilização do saldo credor apurado para compensação com débitos federais. Adentro no mérito em discussão. Reproduzo as alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (redação vigente nos períodos auditados): “Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (. . .) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (. . .) b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (. . .)” (g.n.) Não há dúvida de que a recorrente não deveria ter computado a citada receita nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e que a conduta que redundou na realização de pagamento indevido de PIS e COFINS, que poderia ser objeto de pedidos de restituição ou compensação, como segue (redações vigentes nos períodos auditados): CTN Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900917/2012-50 “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (. . .) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (. . .) (g.n.) Lei nº 9.430/74 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (. . .) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (. . .)” (g.n.) IN SRF 600/05 (vigente no período auditado) Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (. . .) “Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (. . .) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900917/2012-50 utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (. . .)” (g.n.) É cediço que a conformação do crédito consistente em pagamento indevido de tributo se dá por meio da retificação de DACON (bases de cálculo e valores devidos ajustados) e DCTF, para que o lançamento dos tributos e as informações à administração tributária sejam alterados e a informação final demonstre cabalmente a existência do direito creditório.. Isto posto, constata-se que a recorrente de fato detinha direito creditório, líquido e certo, o qual poderia ser objeto de pedido de restituição ou compensação via programa PER/DCOMP. Contudo, conforme a própria reconhece em sua defesa, utilizou-o de forma incorreta. Tal qual já explanado, a recorrente computou a receita indevidamente tributada na base de cálculo dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, cujos amparos legais eram os artigos 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Com efeito, estes artigos admitiam o cálculo de créditos sobre bens, custos e despesas, para abatimento das contribuições devidas. E a inclusão da citada receita nas bases de cálculo dos créditos produziu saldos credores acumulados, os quais instruíram Pedidos de Ressarcimento (PER), aos quais foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Diante da inobservância dos ritos previstos na legislação aplicável, não se pode criticar a atitude do agente fiscal de glosar os créditos e não homologar as compensações correspondentes, haja vista praticar atividade plenamente vinculada (§ único do art. 142 do CTN). Contudo, se estamos diante de um crédito líquido e certo, que podia ser objeto de restituição ou compensação com débitos próprios (artigos 165 e 170 do CTN), esta corte deve socorrer-se do Princípio da Verdade Material, para preservar o bem maior em questão, qual seja, a recuperação de um pagamento comprovadamente efetuado de forma indevida. Destaco que o critério de apuração do crédito não importou em majorá-lo – a fiscalização não fez ressalva alguma ao valor compensado. Ademais, ao fim e ao cabo, o crédito foi aproveitado por meio de compensação com débitos, o que teria sido a forma adequada, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN SRF 600/05. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. “III.3 – DA CORRETA METODOLOGIA DE CRÉDITO ADOTADA PELA RECORRENTE” Neste tópico da defesa, a recorrente contesta o valor glosa de setembro de 2006, cujo mérito foi debatido no tópico anterior, bem como outros ajustes nos valores dos créditos (item 2 do RAF), que a fiscalização promoveu em razão de erros no preenchimento dos DACON dos meses de março a maio de 2007, que repercutiram nos valores dos ressarcimentos de PIS e COFINS dos 1º e 2º trimestres de 2007. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900917/2012-50 Saliento que as alegações relacionadas ao cálculo da glosa relativa à receita com recuperação de créditos somente devem ser apreciadas por esta turma, caso não concordem com a deliberação proposta pelo relator no tópico anterior. Passo a transcrever parte dos argumentos de defesa relativos ao procedimento fiscal de apuração do valor da glosa de setembro de 2006. “(. . .) Considerando o contexto fático acima, a Recorrente apurou créditos de PIS e de COFINS em setembro de 2006, os quais foram glosados sob o entendimento de que seriam créditos indevidos lançados na DACON. Em razão disso, procedeu à glosa dos seguintes valores: Ocorre que, ao assim proceder, a Fiscalização não observou que parte do crédito glosado já tinha sido utilizada para compensação de tributos no próprio mês de setembro de 2006, conforme se verifica das DACON’S abaixo reproduzidas. Em sendo assim, parte dos créditos glosados já foram utilizados para compensações na própria competência de setembro, restando o saldo de direito creditório remanescente para compensações posteriores de R$ 144.392,95 de PIS e R$ 499.915,34 de COFINS. Com efeito, conforme se observa do relatório da Fiscalização, no mês de setembro foi apurado PIS a pagar de R$ 25.246,49 e COFINS a pagar no valor de R$ 116.286,84. Esses valores foram apurados e devidamente compensados com os créditos glosados. Se mantida a glosa dos créditos, o máximo que se poderia fazer em relação a essas parcelas de PIS e COFINS, como dito pela própria fiscalização em seu relatório, seria efetuar o lançamento desses valores, mas isso não é mais possível, pois segundo a própria fiscalização o crédito decaiu. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900917/2012-50 Em sendo assim, para períodos posteriores, o limite máximo de glosa é o limite do crédito existente ao final do período de apuração de setembro de 2006, isto é R$ 144.392,95 de PIS e R$ 499.915,34 de COFINS. Com efeito, esses são os saldos de créditos de PIS e COFINS que foram utilizados nas PER/DCOMP que nas quais houve compensação com direitos creditórios gerados no mês de setembro de 2006. Dessa forma, nos termos acima mencionados, deverá ser reformado o v. acórdão recorrido, para que se homologuem todas as compensações até os limites acima mencionados. (. . .)” Da leitura das “Planilhas PER/DCOMP Apurado” (anexa ao RAF), não identifiquei erros nos cálculos da glosa do mês de setembro de 2006. O voto condutor da decisão de primeira instância, da lavra do i. julgador Luiz Fernando Portugal Martins, enfrentou com propriedade as alegações de defesa, pelo que adoto o trecho correspondente como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99): “Da Metodologia de Cálculo Adotada No que se refere à metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização, em regra, não houve contestação, exceto em relação à discordância apontada no item V do recurso ("Da Impossibilidade da Glosa Total do Período de Setembro de 2006"). Entende a Recorrente que, mesmo que a glosa dos créditos seja considerada válida, a Autoridade Fiscal "não teria observado que parte do crédito glosado já tinha sido utilizada para compensação de tributos no próprio mês de setembro de 2006", nos valores de R$ 45.285,83 (PIS) e R$ 221.065,38 (Cofins). Dessa forma, sustenta que os valores por ele deduzidos, a título de crédito descontado no mês, não poderiam ser objeto de glosa, mas tão-somente de lançamento tributário, desde que não alcançados pela decadência, o que inclusive já teria ocorrido. A afirmativa acima não faz o menor sentido, pois contraria frontalmente a essência do regime da não-cumulatividade das contribuições, estabelecido nos arts. das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, em que se permite a apuração de créditos do PIS e da Cofins para fins de desconto da contribuição devida, de forma a evitar que o tributo incida sobre contribuição cobrada em etapa econômica anterior. Em resumo, dependendo da origem do crédito, este pode ser utilizado da seguinte forma: 1. Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno (arts. 3º, § 10, e 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003)9: somente pode ser descontado do PIS/Cofins apurado, tendo em vista que o aproveitamento deste crédito para fins de ressarcimento/compensação é vedado pela legislação; 2. Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno (art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005; e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004)10: é passível de desconto, compensação e ressarcimento, nesta ordem; 3. Crédito vinculado à exportação (art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e arts. 6º e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003)11: é passível de desconto, compensação e ressarcimento, nesta ordem. Examinando, então, os ajustes efetuados pela Fiscalização (vide planilhas "PER/DCOMP Apurado" às fls. 44/51), verifica-se que a metodologia de cálculo adotada foi acertada, pois limita o crédito descontado no mês ao valor do crédito apurado após a glosa, a saber, R$ 32.853,26 para o PIS e R$ 151.324,12 para a Cofins (linha "Créditos - Mercado Externo" - Com base no Dacon - CFOPS). Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900917/2012-50 Afinal de contas, na sistemática da não-cumulatividade, primeiro deve-se apurar o valor do crédito, e depois utilizá-lo para a dedução da contribuição devida, seja no próprio mês de apuração, seja em períodos posteriores. Dessa forma, os descontos utilizados pelo sujeito passivo, nos valores de R$ 45.285,83 (PIS)/R$ 221.065,38 (Cofins) - no próprio mês de apuração, e de R$ 13.148,88 (PIS)/R$ 60.564,56 (Cofins) - em meses posteriores, foram reduzidos (após as glosas), respectivamente, para R$ 32.853,26 (PIS)/R$ 151.324,12 (Cofins) - no próprio mês de apuração, e 0 (zero) - em meses posteriores. Para melhor compreensão dos fatos, deve-se relembrar que o resultado da apuração do mês de setembro de 2006 (após as glosas) foi de PIS a pagar, no valor de R$ 25.246,49, e de Cofins a pagar, no valor de R$ 116.286,84. Diante de todo o exposto, conclui-se pela pertinência dos procedimentos adotados pela Fiscalização, mantendo-se a glosa perpetrada.” Com relação aos ajustes decorrentes de erros no preenchimento do DACON, os seguintes argumentos de defesa foram apresentados: “(. . .) Por fim, a r. decisão, ainda, entendeu que não há contestação específica quanto as glosas de créditos relacionadas a erros de preenchimento dos demonstrativos (Dacon), nos termos do tópico 2 do Relatório de Ação Fiscal. Ocorre que, diversamente do quanto consignado pelo v. acórdão, a Recorrente impugnou especificamente todos os pontos suscitados na decisão que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. A Recorrente demonstrou expressamente que, estando homologadas as informações contidas na DACON e na escrita fiscal da Recorrente, em razão do decurso do prazo decadencial, a Fiscalização jamais poderia ter glosado os créditos de PIS e COFINS, haja vista tais crédito terem sido atingidos pela decadência. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas a título argumentativo, a Recorrente demonstrou a necessidade de prevalecer o Princípio da Verdade Material no presente caso. Isso porque, a certeza e a legitimidade do direito creditório não podem ser tolhidos da Recorrente em razão de questões meramente procedimentais, como a inclusão do valor a ser recuperado no campo supostamente equivocado. Esse ponto é extremamente importante, pois mesmo a Fiscalização e o próprio acórdão não contestam a natureza, a existência ou a legitimidade do direito creditório, mas apenas a impossibilidade de tais valores serem recuperados por meio da inclusão das receitas na DACON. O simples fato de terem ocorridos supostos erros na prestação de informações na DACON não seria suficiente para decretar a impossibilidade de compensação, ante a primazia do Princípio da Verdade Material. Assim, prevalece o entendimento de que o objetivo maior do presente processo administrativo fiscal é confirmar ou refutar as eventuais exigências formuladas pelas Autoridades Fiscais, de maneira que a verdade material se mostra primordial a este fim. Nesse sentido, a busca é pela verdade dos fatos, que se encontra na natureza das coisas. Dessa forma, como se pode verificar, também neste ponto merece ser reformado o v. acórdão, haja vista que, como acima demonstrado, a Recorrente impugnou especificamente todos os pontos da decisão que ensejou a apresentação da Manifestação de Inconformidade.” Não assiste razão à recorrente. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900917/2012-50 Transcrevo o tópico 2 do RAF: “2. ALTERAÇÃO NOS VALORES A RESSARCIR DE OUTROS PERÍODOS DECORRENTE DE ERROS NO PREENCHIMENTO DOS DACON Verificaram-se erros nas informações dos Períodos de Apuração do Crédito nas fichas 13/23 do Dacon do mês de maio de 2007, em vista das informações contidas nas fichas 14/24 (Controle de Utilização dos Créditos no Mês — PIS/Cofins não-cumulativo) do Dacon do mês de abril de 2007, corroboradas pelas das fichas 06B/16B (Apuração dos Créditos de PIS/Cofins — Importação) dos Dacon de março a maio de 2007, que, corrigidos, resultaram em alterações no valor ressarcível dos referidos créditos no 1 e 2' trimestres de 2007. Na ficha 13 do Dacon de maio, ao informar que descontou um crédito de R$ 4.936,73 relativo a PIS Importação vinculado a receita de exportação, indica que o período de apuração do mesmo foi abril de 2007. Entretanto, a ficha 14 do Dacon de abril indica que em abril foi apurado um valor de R$ 2.458,01, sendo os restantes 2.478,72 de meses anteriores, mais precisamente de março de 2007 (R$ 5.294,20, do qual foram descontados ainda em março de 2007 R$ 2.815,48). Já no PER n° 41897.61856.240807.1.1.08-1234, transmitido em 24 de agosto de 2007, relativo a PIS não cumulativo exportação, 2" trimestre de 2007, o contribuinte informou que o valor de R$ 4.936,73 teria sido apurado e descontado em maio de 2007. Da mesma forma, na ficha 23 do Dacon de maio informa que descontou um crédito de R$ 22.746,46 relativo a Cofins Importação vinculado a receita de exportação apurado em abril de 2007, ao passo que a ficha 24 do Dacon de abril indica que em abril foi apurado um valor de R$ 11.321,74, sendo os restantes R$ 11.424,72 apurados em março de 2007 (R$ 24.385,41, do qual foram descontados ainda e' m março de 2007 R$ 12.960,69). Acrescente-se que no PER nc) 39101.12076.240807.1.1.09-7904, transmitido em 24 de agosto de 2007, relativo Cofins não cumulativa exportação, 2° trimestre de 2007, o contribuinte informou que o valor de R$ 22.746,46 teria sido apurado e descontado em maio de 2007. Às alterações na utilização dos créditos para correção dos citados erros de preenchimento nas fichas 13/23 dos Dacon devem corresponder alterações nos PER apresentados pelo contribuinte, reduzindo-se o saldo do valor a ressarcir no 1° trimestre de 2007 e aumentando-se o mesmo no 2° trimestre de 2007. Os valores apurados pelo AFRFB, tanto dos créditos como das deduções corrigidas, constam das planilhas " PER/DCOMP Apurado", quadro "Com Base no Dacon —CFOPS", anexas ao presente relatório.” De fato, tal qual o consignado na decisão de primeira instância, na manifestação de inconformidade, as incorreções numéricas apontadas no tópico 2 do RAF não foram contestadas. E, no recurso voluntário, também não. No recurso voluntário, contesta a conclusão da DRJ. Aduz que aplicam-se ao tópico 2 do RAF os argumentos apresentados em ambas as peças de defesa e relacionados à decadência do direito de revisar o DACON de setembro de 2006 e à legitimidade dos créditos, baseada no Princípio da Verdade Material. Da transcrição do tópico 2 do RAF, verifica-se que trata de ajustes nos DACON de março a maio de 2007. Assim, não têm conexão com o DACON de setembro de 2006 e tampouco com as glosas de créditos calculados sobre receitas de recuperação de créditos (contas a receber), temas que, com efeito, foram apreciados em tópicos anteriores do presente voto. Assim sendo, nego provimento aos argumentos. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900917/2012-50 “III.4 – DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO” A recorrente pleiteou que os processos indicados no quadro abaixo fossem reunidos para julgamento em conjunto, pois abrigam os PER/DCOMP instruídos com os saldos credores em discussão no presente, o que evitaria decisões conflitantes: Os processos nº 13005.900916/2012-13, 13005.900918/2012-02, 13005,900922/2012- 62, 13005.900917/2012-50 e 13005.906220/2011-10 encontram-se no CARF, foram incluídos nesta pauta de julgamento e a eles será aplicada a presente decisão. Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722632/2016-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/04/2012 a 30/04/2015 REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC.
Numero da decisão: 9303-011.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 32 /2 01 6- 77 Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722632/2016-77 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-006.143, de 24/04/2019, cuja ementa se transcreve a seguir, na parte de interesse: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/04/2012 a 30/04/2015 MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, matéria- sprimas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem, quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (item 11 do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Assim decidiu o colegiado: Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722632/2016-77 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter o lançamento no que se refere a materiais refratários, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, TiagoGuerra Machado e Rodolfo Tsuboi; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reverter as glosas sobre termopar e maçarico de corte; (ii) reverter a glosa sobre devolução de venda; e (iii) negar provimento ao recurso no que se refere às alegações de nulidade, e aos demais itens. Houve apresentação de Embargos de Declaração por parte do contribuinte, suscitando omissão/contradição e obscuridades no julgado. No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos. Intimada da decisão a Contribuinte interpôs Recurso Especial. A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à: (1) Nulidade por vício de motivação – Ausência de comprovação dos fatos alegados e fundamentação genérica; (2) Nulidade por cerceamento do direito de defesa – Indeferimento da perícia; e (3) Direito de crédito de IPI – Atividade Siderúrgica – Materiais refratários de uso e consumo O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido parcialmente, somente com relação a matéria: “Direito de crédito básico de IPI – Atividade siderúrgica – Materiais refratários de uso e consumo”, conforme despacho de fls. 1364 a 1374. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso e caso conhecido, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo, quanto à matéria objeto de recurso especial pelo sujeito passivo, por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas acima. Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722632/2016-77 É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho fls. 1364 a 1374, que assim dispôs: O direito de crédito básico de IPI calculado sobre os materiais refratários que entrem em contato direto com o produto em fabricação tiveram interpretação claramente divergente nos arestos comparados. O acórdão recorrido não deu provimento: REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Os paradigmas, Acórdãos 3201-004.300 e 3302-007.478, que possuem o mesmo teor, deram provimento para esse insumo, face à decisão do STJ no RESP 1.075.508/SC. Ementa (fl. 1.285): INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722632/2016-77 As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. Voto condutor (fls.1.293 e seguintes): ...o Superior Tribunal de Justiça – STJ já se pronunciou sobre o tema do crédito básico de IPI, no regime de recursos repetitivos, REsp 1075508/SC. [...] Por outro lado, a lista dos supostamente excluídos vem sofrendo reparos ao longo do tempo por inúmeras decisões judiciais, dentre os quais: - materiais refratários consumidos no processo industrial, de maneira lenta mas integrando o novo produto, e não compondo o ativo fixo [...] Portanto, as peças e os materiais refratários, conforme o voto condutor do acórdão, são aceitos como assemelhados a produtos intermediários, desde que não devam ser contabilizados no Ativo Imobilizado. Desse modo, os paradigmas tiveram interpretação divergente perante o acórdão recorrido, ensejando solução pela Instância Especial. Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Contribuinte. Do Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno do direito de crédito básico de IPI – Atividade siderúrgica – Materiais refratários de uso e consumo. Os refratários são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722632/2016-77 Logo, eles são utilizados para a manutenção da temperatura interna necessária ao processo de fundição e/ou derretimento dos insumos envolvidos para obtenção do aço, havendo contato com o produto submetido ao processo fabril. O material se torna inutilizável com o decurso da industrialização que conduz ao exaurimento de sua finalidade e de suas propriedades, sendo ao final substituído, o que impede a sua contabilização no ativo não circulante e tampouco a sua classificação como material destinado à mera manutenção do ativo. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Assim, o refratário aparece como típico produto intermediário, não sendo necessário se exigir a sua integração físico-química ao produto, mas tampouco sendo possível se cogitar de sua ativação, tendo em vista a rapidez de seu desgaste, jamais controvertida, como se viu. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722632/2016-77 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar¬se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’.. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaquei) Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte: [...] Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. [...] Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722632/2016-77 In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. [...] De fato, em razão da imediata e integral desgaste dos refratários no curso do processo de produção (premissa consignada no relatório), não se pode considerar que os materiais refratários compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62-A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. Há, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte: IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE AÇO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATÁRIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE É FABRICADO O PRODUTO FINAL. Interpretação que concilia o Decreto-lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32, aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o art. 21, Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722632/2016-77 paragrafo 3º, da Constituição da República. Ação julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário. (RE 90.205 / RS) Em seu voto, o relator destacou o seguinte: Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional ou legal que proíbe a cumulatividade do IPI. Exatamente no sentido de que os materiais refratários são produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. TIJOLOS REFRATÁRIOS. PRODUÇÃO DE AÇO. ART-49 DO CTN. O desgaste natural do forno ou das máquinas não se sujeita à incidência do IPI, dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido do IPI a ser pago. RE não conhecido. (RE 93768 / MG) Constou o seguinte do voto do ministro Relator: Como observa o acórdão recorrido o ilustre relator Carlos Mário Veloso, há, no processamento da ação, refratários que se consomem, e nesse caso a dedução se impõe, e refratários que integram o meio de produção, que se não consomem, apenas se desgastam e devem ser substituídos. "TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATÁRIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722632/2016-77 NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 grifei)". (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado.” (Processo 10680.006760/2007-57. Acórdão nº 3302001.954 – 3ª Câmara / 2ªTurma Ordinária, sessão de 26/02/2013, GERDAU AÇOMINAS S/A) (g/n) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Os refratários são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722632/2016-77 produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito. À vista do exposto, voto por dar provimento Recurso Especial do Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital

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8844967 #
Numero do processo: 10830.721086/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3302-010.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 86 /2 00 9- 35 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721086/2009-35 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 14-59.707, da 14ª Turma da DRJ/SPO, de 21 de março de 2016: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins- Exportação, de nº 07253.90060.081208.1.1.09-0989, enviado em 08/12/2008, no valor de R$ 308.629,59. Utilizando-se desse crédito enviou o contribuinte as seguintes declarações de compensação: 07266.01813.081208.1.3.09-7165; 11654.29067.140109.1.3.09-3840; 21013.74501.090209.1.3.09-0143; 36474.42465.231009.1.3.09-0299 e 33312.95115.231009.1.3.09-4260. A fim de atestar a veracidade do crédito pleiteado, foi instaurada ação fiscal junto ao contribuinte, mediante Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00-2010- 00154-0. Durante o curso da fiscalização, o interessado foi intimado a apresentar livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisição de bens que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como outros documentos. Da posse destes, procedeu a fiscalização à análise documental, conforme relatado à e-fl. 53, da qual resultou a glosa de R$ 179.574,40. Consta da Informação Fiscal constante das fls. 52-54: 2.1. Intimado a esclarecer as divergências apuradas pela fiscalização, o contribuinte apresentou arquivos digitais que corroboram as bases dos créditos e das contribuições que foram apuradas pela fiscalização sobre o arquivo digital de notas fiscais de entrada e de saída, em consonância com os valores informados no DACON. (...) 3.1. Constatamos que ocorreu apuração de excedente de saldo credor em todo o período analisado. Assim, foi elaborada a planilha "A N E X O II", em anexo, onde estão detalhados os valores dos créditos e das contribuições ao PIS e da Coflns, mês a mês, com os respectivos saldos credores passíveis de RESSARCI MENTO/COMPENSAÇÃO no trimestre. 3.2. Frise-se que os valores divergentes estão de acordo com aqueles informados pelo contribuinte nos DACON. Com base no direito creditório apurado, foi proferido Despacho Decisório DRF/CPS/1013/2011, homologando parcialmente as compensações pleiteadas, restando saldo devedor em algumas delas. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese ter cometido erros formais de preenchimento no DACON. Apresenta a tabela abaixo, a fim de justificar a existência do valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento sob litígio: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721086/2009-35 Prossegue em suas alegações: Conforme acima demonstrado, o crédito que está sendo questionado, no valor de RS 308.629,59, é o resultado da diferença entre (i) o total do crédito de COFINSExportacão gerado no 3° trimestre de 2008 no valor de RS 745.158,83 e (ii) a parcela de crédito de COFINS-Exportação utilizada para deduzir a COFINS devida no 3° trimestre de 2008, no valor de RS 436.529,40. O item (i) acima mencionado está demonstrado nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (:'DACON") dos meses de junho (doe. 04), julho (doe. 05), agosto (doe. 06) e setembro de 2008 (doe. 07), conforme inclusive informado pelo r. Auditor Fiscal quando da elaboração do "Resumo de apuração e glosa PIS/COFINS" constante do Despacho Decisório (fl. 36) ora combatido. No que se refere ao item (ii) acima, qual seja, a parcela de R$ 436.529,40, que corresponde ao valor do crédito de COFINS-Exportacão efetivamente utilizado em setembro de 2008, a Requerente tem a esclarecer o que segue: A Requerente, equivocadamente, informou na "Ficha 24 — Controle de Utilização dos Créditos no mês - Cofins - Regime Não-Cumulativo - Crédito: Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação", linha 12 do DACON de setembro de 2008, o valor de R$ 448.813,17 (doc. 07), sendo que o valor correto e efetivamente utilizado pela Requerente naquele mês foi R$ 201.695,23 (ou seja, R$ 247.117,78 a menos). Nesse sentido, o valor de RS 436.529,40, que é a somatória do crédito de COFINS- Exportacão utilizado no 3° trimestre de 2008, é composta pelo valor de R$ 201.695,23, referente ao crédito de COFINS-Exportação utilizado no mês de setembro de 2008, com o valor de R$ 234.834,01, referente ao crédito de CQFINS-Exportacão utilizado no mês de agosto de 2008 - considerando que em julho de 2008 não houve utilização do citado crédito. Da mesma forma e, por consequência, a Requerente cometeu outro equívoco ao informar o valor R$ 0,00 na linha 12 da "Ficha 24 - Controle de Utilização dos Créditos no Mês - Cofins - Regime Não-Cumulativo - Crédito: Crédito de Importação Vinculado Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721086/2009-35 à Receita de Exportação" do DACON de setembro de 2008 (dor 07), enquanto deveria ter informado o montante efetivamente utilizado, no valor de RS 247.117,78. O saldo de R$ 247.117,78, passível de utilização em setembro de 2008, encontrasse demonstrado na Ficha mencionada acima do DACON de setembro de 2008 (doe. 07). Em outras palavras, a Requerente, em que pese ter utilizado a totalidade do saldo remanescente de COFINS-Importação no valor de R$ 247.117,78 para abater o saldo de COFINS devido em setembro de 2008 - e não o crédito de COFINS-Exportação - deixou de informar corretamente tal utilização no DACON correspondente. A compensação efetiva da COFINS do mês de setembro de 2008 com crédito de COFINS- Exportação foi, em verdade, no montante de RS 436.529,40 e não R$ 683.647,18 conforme informado pela Requerente no DACON apresentado. Com a utilização do crédito de COFINS-Importação nos termos mencionados no parágrafo anterior, a Requerente manteve como saldo de crédito de COFINSExportação ao final do 3o trimestre de 2008 o valor de RS 308.629,43, correspondente a R$ 745.158,83 gerado no período, menos o valor efetivamente utilizado, no montante de R$ 436.529,40. (...) Após a comprovação inequívoca da origem e existência do saldo do crédito sob. análise, claro está que os argumentos constantes do Despacho Decisório ora recorrido não podem prevalecer apenas em razão da ocorrência de pequeno equívoco de preenchimento de obrigação acessória, como é o caso do DACON, nos termos mencionados acima. Requer ao final o acolhimento da manifestação de inconformidade, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DACON. ERROS DE PREENCHIMENTO. Eventuais erros de preenchimento nas declarações entregues ao fisco devem ser comprovados pela recorrente uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. VERDADE MATERIAL. A busca da verdade material deve sempre prevalecer, não resta dúvida; cabendo, contudo, a apresentação, ao menos, de indícios por parte do contribuinte, para que se proceda à apuração correta dos fatos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte recorrente interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisa os argumentos trazidos pela manifestação de inconformidade. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721086/2009-35 Passo seguinte o processo foi enviado ao CARF para julgamento, e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem demonstrar a certeza e liquidez dos créditos objeto dos pedidos de restituição e compensação. I – princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material A recorrente em seu recurso voluntário alega que, em atendimento ao princípio da verdade material, deveria a autoridade fiscal ter procedido de ofício a análise de sua contabilidade para a apuração e quantificação do crédito tributário objeto do pedido de restituição e compensação. Entretanto, entendo que o pedido não merece prosperar. Não há que se falar em ofensa ao princípio citado pela recorrente, vez que a decisão guerreada se volta à análise dos elementos dos autos e concluindo que não há prova do crédito alegado. Tendo considerado como insuficientes os documentos apresentados pressupõe a análise, caindo por terra os argumentos de nulidade da decisão por ofensa ao princípio da verdade material. Correta ainda a decisão de piso quando esclarece que o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não dever abrir caminho para o afastamento de regras que servem, para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo os processuais. Destarte, afasta-se as alegações de não observância da verdade material. II – Ônus da prova do direito creditório Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721086/2009-35 Conforme mencionado acima no presente processo não se discute o direito ao crédito de pagamento indevido de tributo, mas sim a prova efetiva da existência do crédito, vale dizer, por meio de documentação contábil e fiscal hábil. O único documento acostado aos autos foi a DACON sem os documentos auxiliares que fazem seu preenchimento. No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem do crédito pleiteado, alegando, pura e simplesmente que em seu favor saldo de crédito de contribuições que deveria ter sido considerado de ofício pela autoridade fiscal. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721086/2009-35 desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . III – Conclusão Por todo a acima exposto, voto em negar provimento a recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.000599/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário.
Numero da decisão: 2002-006.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 18 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 05 99 /2 00 9- 31 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000599/2009-31 Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.431,97, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. dos autos, cujas alegações da contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram: A inventariante do espólio do Sr. Valdely José de Souza, falecido em 24/06/2008 (conforme certidão de óbito à fl. 23), apresentou a impugnação de fl. 2, acompanhada dos documentos de fls. 3 a 17 e 23 a 26, na qual alega que os rendimentos foram informados na declaração da esposa do autuado, Sra. Gresci Clara de Souza, CPF 048.562.18948, descaracterizando a omissão. Invoca o artigo 841 do Decreto nº 3.000/1999 ( RIR/1999), que trata do lançamento de ofício, arguindo que não se enquadra em nenhum dos requisitos nele mencionados, razão pela qual impugna a Notificação de Lançamento. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/FNS, que, por maioria de votos, em 13/10/2011, no acórdão 07-26.310, às e-fls. 31 a 35, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 40 a 86 no qual alega, em síntese que: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000599/2009-31 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/11/2011, às e-fls. 38, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/12/2011, e-fls. 87, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 18 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000599/2009-31 Como se vê, na constância da sociedade conjugal, a regra geral é que os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverão ser tributados na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge. Opcionalmente, porém, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. No caso concreto, portanto, observa-se que a improcedência da omissão de rendimentos pleiteada pela representante legal do espólio do Sr. Vandely José de Souza só poderia ser declarada caso esta comprovasse que os bens que produziram os rendimentos discriminados à fl. 18 eram de propriedade comum dos cônjuges e que estes optaram por tributar todos os rendimentos produzidos pelos bens comuns em nome da Sra. Cresci Clara de Souza. Sucede que, compulsando os autos, constata-se que a representante legal do espólio do Sr. Vandely José de Souza sequer apresentou documento (ex.: certidão de casamento especificando o regime de bens, certidão do registro de imóveis) capaz de demonstrar que os bens que produziram os rendimentos discriminados à fl. 18 eram, no ano- calendário 2005, de propriedade comum do de cujus e da Sra. Cresci Clara de Souza. Destarte, entendo que deve ser mantido o presente lançamento. Da omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Ainda, conforme artigo subsequente: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000599/2009-31 A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha da legislação retro colacionada: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. (Acórdão n°: 9202- 002.451 – 08/11/2012) Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário:  Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". Desta forma, o artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000599/2009-31 II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Entretanto, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, pelo teor do artigo 632 do RIR/99, vide que não são considerados como renda do locatário para fins de incidência do imposto: Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, também disciplina a matéria, nos artigos 30 e 31, abaixo transcritos: Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art14 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826309 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000599/2009-31 § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. O contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, assim como mencionado na impugnação, alega que os rendimentos provenientes de alugueis foram declarados erroneamente, conforme o artigo 6º do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), que dispõe: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Como bem pontuado no voto vencido da decisão de piso, analisando as DAA apresentadas pelos cônjuges e os demais documentos anexados aos autos, resta claro que os cônjuges pretenderam dividir os proventos auferidos a título de alugueis, informando 50% em cada declaração. Assim, em que pese o equivoco cometido, os valores objeto de litígio já foram tributados, configurando-se verdadeiro bis in idem por parte da Fazenda caso o auto de infração subsista, já que incidirá IRPF duplamente sobre o mesmo fato gerador. Caso haja imposto a restituir, o contribuinte tem que ingressar com pedido autônomo, que é regido por normas próprias. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000599/2009-31 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.011397/91-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/05/1986 a 31/12/1986 RECURSO DE OFÍCIO. DÉBITO EM UFIR. CONVERSÃO PARA O REAL. Os débitos do sujeito passivo cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994 expressos em quantidade de UFIR devem ser convertidos para o real com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso de Ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. A Súmula CARF nº 103 estabelece que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 3201-008.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DÉBITO EM UFIR. CONVERSÃO PARA O REAL. Os débitos do sujeito passivo cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994 expressos em quantidade de UFIR devem ser convertidos para o real com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso de Ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. A Súmula CARF nº 103 estabelece que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 13 97 /9 1- 80 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.011397/91-80 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “01. Em auditoria fiscal realizada no estabelecimento da empresa supra identificada, iniciada com o Termo de 24/08/89 - fls. 01, a fiscalizada foi intimada a apresentar, entre o mais, relação de todos os produtos fabricados nos períodos base de 1985 e 1986, indicando a classificação fiscal e respectivas alíquotas praticadas, bem como as quantidades de cada item de matéria-prima utilizada na fabricação de cada produto, incluindo no consumo as perdas do processo industrial devendo ser informada ainda, em caso de substituição de uma ou mais matérias primas ou alteração de produto, a mudança e o período de sua ocorrência. 02. Com base nas informações prestadas e nos documentos fornecidos pela empresa, bem como nos exames procedidos nos livros fiscais, a fiscalização apurou que: 1º ) Nos anos base de 1985 e 1986 ocorreram entradas de insumos no estabelecimento industrial desacompanhadas das respectivas notas fiscais e sem as pertinentes anotações contábeis, caracterizando a presunção legal da existência de recursos financeiros extra contábeis oriundos de receita operacional anteriormente obtida e não contabilizada (omissão de receita) o que ocasionou o não recolhimento de IPI. 2º ) Deixou de escriturar no Livro Modelo 3 "Registro de Controle da Produção e do Estoque", creditando-se indevidamente do IPI no período de 05/86 a 12/86, relativamente a produtos recebidos em devolução por vendas realizadas anteriormente. 05. Em razão do acima exposto o agente do fisco lavrou auto de infração ora em lide, exigindo o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido, estando o enquadramento legal para primeira infração baseado no RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23/12/82 pelos artigos 54; 55, inciso I, letra "b", II "c"; 56; 62; 69; 107; 225, inciso I c/c 236; 263; 277; 279; 294 e 343, § I ; IN SRF n° 141/84 e IN SRF n° 129/86; enquanto para segunda infração a autuada foi enquadrada nos artigos 84; 86, II, letra "b"; 88; 279; 281 e 283, acrescido da multa prevista no artigo 364, inciso II e dos encargos legais devidos, constantes do Auto de Infração, de fls. 184, que resultou em crédito tributário no valor de Cr$ 121.172.120,40. 06. Decorrente desta ação fiscal foram, ainda, constituídos, como relatado no Termo de Encerramento da Fiscalização, às fls. 186, créditos tributários que formaram os seguintes processos: 10880.011402/91-18 - FINSOCIAL 10880.011401/91-55 - PIS FATURAMENTO 10880.011400/91-92 - IR FONTE 10880.011399/91-13 - PIS DEDUÇÃO 10880.011398/91-42 – IRPJ 05 . Regularmente cientificada, a interessada, após prorrogação de prazo por 15 (quinze) dias, deferida às fls. 190, apresentou impugnação através de seu representante legal (procuração às fls. 191), de fls. 192/418 , alegando em resumo: 06. A interessada começa sua peça defensória solicitando a realização de perícia técnica nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 . 07. Alega a requerente que seus funcionários alertaram a autoridade realizadora da auditoria sobre a precariedade da utilização da unidade padrão "KG" diante da multiplicidade de produtos da linha de industrialização, uma vez que são usados 2.000 itens de insumos ou matéria prima na linha de fabricação de 800 produtos; salientando que os itens devolução de matéria prima e produtos, saída de sucatas, aparas , amostras, doações, remessas e retornos para beneficiamento foram t i d o s com quantidade "zero". Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.011397/91-80 8 . Comenta a interessada a cerca das quantificações contraditórias do crédito tributário do IPI grafado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 186, onde aparece o valor de CR$ 2.412.182,59, quando o correto seria CR$ 121.172.120,40. 09. Discorre ainda que foi feita apropriação mês a mês do IPI glosado e relativo às devoluções; porém, no que se r e f e r e ao pseudo IPI que t e r i a sido não lançado foi feita apropriação apenas em Dezembro/86, com a utilização da BTN de outubro/86, CR$ 121,16, e não do próprio mês de dezembro, CR$ 151,82, tendo sido considerados no cálculo do tributo os meses anteriores a abril/86 que estão abrangidos pela prescrição ou decadência. 10. A nulidade ou improcedência do Auto de Infração resulta intransponível , quando na realidade os fornecedores e os clientes, negam de modo absoluto a venda ou compra sem nota, não se pode presumir gratuitamente que haja compra, sem nota, de fornecedores idôneos com os quais a interessada mantém relação comercial. 11 . Objetivando ilustrar suas considerações sobre o conceito de omissão de receitas , a requerente cita às fls. 211/224 algumas decisões administrativas sobre a matéria. 12. Termina sua peça defensória solicitando a anulação do auto de infração ou a improcedência de sua lavratura, ou sua sucumbência ante as provas produzidas. 13 . De acordo com o art. 19 do Decreto n° 70.235 de 06/03/72 , em vigor à época da autuação, interpõe-se as fls. 259/262 a informação fiscal, discorrendo em síntese: 14. Quanto às argumentações apresentadas pela Impugnante sobre a suposta desconsideração do insumo "água" nos cálculos efetuados pelo Fisco, cabem as seguintes observações: 15. a) Em resposta a intimação lavrada em 19/02/91, onde é solicitada a composição dos insumos do processo fabril, a requerente não menciona o insumo água. 16. b) Não ficou comprovado em local algum da impugnação apresentada, que no período fiscalizado adicionou-se separadamente o insumo água, não prestando-se os laudos da CETESB a tal propósito pois referem-se a produtos elaborados em junho de 1991, já que o próprio contribuinte afirma que as formulações se modificaram ao longo do tempo, assim, como se pode afirmar que o produto fabricado em 1991 é o mesmo de 1986? 17. c) Digna de nota também é a riqueza de detalhes que agora o contribuinte apresenta no que se refere à composição de seus produtos fabricados em 1986; ora, o mesmo não havia informado, no decorrer da ação fiscal, que era impossível a apresentação da relação insumo X produto daquele período? 18. d) No demonstrativo apresentado pela Impugnante às fls. 247 a diferença apurada pela fiscalização foi totalmente absorvida pelo consumo de água. Interessante observar que o índice de perdas utilizado em seu demonstrativo é exatamente o mesmo utilizado pelo Fisco, utilização essa tão veementemente criticada na impugnação. 19. Quanto à alegação de que o cálculo do valor tributável efetuado pelo fisco não é matemático, não merece considerações já que aquela tem caráter subjetivo . Afinal, o método de cálculo adotado no presente trabalho vem sendo largamente e há longo tempo utilizado, havendo ampla jurisprudência favorável à sua aplicação. 20. Em razão do exposto a autoridade autuante propõe a manutenção i n t e g r a l dos autos. 21. A autuação foi objeto de posterior diligência , em virtude do despacho às fls. 424/427, elaborado pelo julgador de 1ª instância, objetivando esclarecer os fundamentos da metodologia adotada (comparação de pesos de insumos entrados e produtos saídos) e as condições de viabilidade da mesma no caso concreto, demonstrando minuciosa e explicativamente os ajustes cabíveis e as quantificações operadas, levando em conta as peculiaridades do processo produtivo da autuada. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.011397/91-80 22 . Em resposta às solicitações constantes no despacho supra citado, a fiscalização apresentou às fls. 441/443, Saneamento do Processo de IPI - Informação Fiscal , onde a autoridade realizadora da diligência em síntese conclui: 23. a) São aceitáveis as perdas constantes na relação anexa às fls. 430/440, no total de 1.328.849,000 Kg. 24. b) As glosas dos estornos dos créditos de IPI, nas devoluções de produtos decorrentes de vendas canceladas, estão em desacordo com o que dispõe os artigos 84; 86, II , b; 88; 279; 281 e 283 do RIPI/82 devendo ser mantidos os valores apurados pelo auto de infração. 25. Em razão das ponderações feitas quanto à elaboração do quadro constante às fls. 179 (verso), abaixo transcrevemos as alterações verificadas: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.011397/91-80 A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação e está ementada nos seguintes termos: “Ementa: IPI - Omissão de receita - Constatada diferenças na relação insumo x produto em decorrência de auditoria de produção, configura-se entradas e saídas de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais. Crédito de IPI por devolução de mercadorias - A inexistência do Livro de Controle de Produção e do Estoque, modelo 3, ou sistema de escrituração a ele equivalente, impossibilitando a identificação individualizada das operações, inadmissível se torna a apropriação de créditos relativos mercadorias devolvidas. Impugnação parcialmente procedente.” Diante da parcela exonerada pela decisão recorrida foi interposto Recurso de Ofício. A Recorrente foi cientificada da decisão por intermédio de seu administrador judicial em 16/10/2020 e não interpôs Recurso Voluntário da parcela mantida pela decisão de piso. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Extrai-se da decisão recorrida que foi exonerada parcela do crédito tributário exigido (IPI), conforme demonstrativo a seguir: Tem-se, portanto, que o valor exonerado corresponde a importância de Cr$ 121.172.120,40, o equivalente a 196.559,49 UFIRs. Sobre o recurso de ofício assim dispõe o art. 34, I do Decreto nº 70.235/72: “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” É de se destacar que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o estabelecido na Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.011397/91-80 Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme a seguir transcrito: "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008". Na análise de admissibilidade do Recurso de Ofício, o limite de alçada deve ser o vigente na data da apreciação do referido recurso pelo CARF, conforme disposto na Súmula CARF nº 103, a qual assim dispõe: “Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” No caso concreto, conforme já mencionado, de acordo com a decisão da Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, foram exoneradas o total de 196.559,49 UFIRs. Acerca da conversão de débitos tributários de “UFIR” para “R$ - real”, a Medida Provisória nº 1.542-25 de 7 de agosto de 1997 (e anteriores), reeditada sucessivamente, até ser convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, assim dispôs: “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.” Conforme consta no sítio eletrônico da Receita Federal, o valor da UFIR em reais para o ano de 1997 é de 0,9108 (http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos- e-parcelamentos/valor-da-ufir). A conversão do valor da “UFIR” para o “R$ - real” com vistas a se aferir o valor para conhecimento do Recurso de Ofício (limite de alçada) é tida como o método correto aplicável. Ilustra-se este entendimento, com o precedente a seguir: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.011397/91-80 LIMITE DE ALÇADA. DÉBITOS EM UFIR. CONVERSÃO. SÚMULA CARF Nº 103. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 103, o limite de alçada deve ser aquele vigente na data da análise do recurso ofício pelo órgão revisor. Os débitos do sujeito passivo cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994 expressos em quantidade de Ufir devem ser reconvertidos para real com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. No caso, não se conhece do recurso de ofício em face da exoneração de tributos e multas efetuada pela Delegacia de Julgamento, convertida de UFIR para real, ter sido inferior ao limite de alçada vigente. Recurso de Ofício não conhecido.” (Processo nº 10880.021348/94-43; Acórdão nº 3402-006.686; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 18/06/2019) Assim, tem-se que a exoneração efetuada pela Delegacia Regional de Julgamento convertida em reais foi de R$ 179.026,38 (196.559,49 UFIRs x R$ 0,9108), sendo, portanto, inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nestes termos, como o valor exonerado está abaixo do valor de alçada, tem aplicação a Súmula CARF nº 103. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13849.720008/2018-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO NOS AUTOS. Identificada a regularização do débito em aberto, constante do relatório de pendências fiscais emitido pelo próprio sistema do Simples Nacional, dentro do prazo estipulado pela Resolução do CGSN, é permitida a opção e inclusão do contribuinte no regime simplificado.
Numero da decisão: 1002-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO NOS AUTOS. Identificada a regularização do débito em aberto, constante do relatório de pendências fiscais emitido pelo próprio sistema do Simples Nacional, dentro do prazo estipulado pela Resolução do CGSN, é permitida a opção e inclusão do contribuinte no regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”): Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, formalizada em 15.01.2018: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 9. 72 00 08 /2 01 8- 01 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13849.720008/2018-01 2 O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi registrado em 15.02.2018. 3 Em petição protocolada em 20.02.2018 (e-fls.20/21), com a qual vieram os documentos de e-fls.2/19, o interessado diz que, “na data-limite para pagamento do título, ou seja, 18.01.2018, a dívida foi paga integralmente, através do órgão arrecadador, Caixa Econômica Federal”. Pede deferimento. 4 A Equipe SRRF8RF, em despacho de 09.05.2018, informa que o débito só foi extinto em 09.02.2018 (e-fls.41/42): Em sessão de 30/05/2019, a DRJ/RJO julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13849.720008/2018-01 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÍVIDA INSCRITA. PRAZO LEGAL DE REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 24/25 do e-processo): 9 Um débito inscrito em Dívida Ativa da União-DAU deu causa ao indeferimento: inscrição 80.4.16.044095-92, formalizada em 02.08.2016 (nosso item 1). 10 A inscrição em Dívida Ativa da União-DAU está a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a quem compete, além da inscrição, a definição do rol de devedores, a cobrança, o parcelamento, a execução, o ajuizamento e todos os demais assuntos à dívida inscrita relacionados. 11 A PGFN mantém o sistema SIDA, que reúne todas as ocorrências ligadas ao débito inscrito. 12 O interessado diz que o débito inscrito foi pago em 18.01.2018. 13 A SRRF8RF informa que o débito só foi extinto em 09.02.2018. 14 De fato, conforme consulta ao sistema SIDA-PGFN, só após o registro de pagamento efetuado em 09.02.2018 é que dívida foi extinta (e-fls.38): 15 Tem-se, assim, que, dentro do prazo legal referido em nosso item 8, o débito não estava regularizado, razão pela qual o indeferimento deve ser mantido. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual informa que na verdade o pagamento da dívida teria ocorrido na data de 18/01/2018 e apresenta comprovante de arrecadação. É o relatório do necessário. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13849.720008/2018-01 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 13/06/2019 (fls. 54 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 12/07/2019 (fls. 56 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O cerne da presente discussão não demanda maiores complexidades. Trata-se de indeferimento de opção do Simples Nacional em razão da existência de débito em aberto cuja exigibilidade não se encontrava suspensa (fls. 02 do e-processo): O contribuinte em sua defesa afirma que teria realizado o pagamento da dívida em 18/01/2018 e anexa aos autos comprovante de pagamento (fls. 67 do e-processo): Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13849.720008/2018-01 Segundo a DRJ RJO (fls. do e-processo), o sistema de arrecadação somente teria identificado o pagamento do débito na data de 09/02/2018, razão pela qual o indeferimento deveria ser mantido. Com efeito, consultando-se o débito pelo sistema da PGFN, consta que o pagamento teria ocorrido em 09/02/2018 e a sua inclusão em sistema se dado em 15/02/2018 (fls. 38, 39 e 40 do e-processo): Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13849.720008/2018-01 Em que pese as informações constantes do sistema da PGFN, o documentação anexada aos autos pelo contribuinte revela fato curioso a corroborar com sua tese de defesa. Isto porque a CDA nº 8041604409592 foi protestada em cartório, mais especificamente no tabelião de notas e de protestos de letras e títulos na data de 09/01/2018 (fls. 67 do e-processo): Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13849.720008/2018-01 Também consta dos autos o comprovante do pagamento realizado em 18/01/2018 em nome do tabelião de notas e protesto, o que, aliás, pode ter dado causa ao atraso no seu registro nos sistemas da PGFN, o que somente veio a acontecer em 09/02/2018, conforme tela anexa aos autos. Tal fato, todavia, revela inequivocamente o adimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte ainda dentro do prazo disponibilizado pela legislação, de modo que a manutenção do seu indeferimento é ato que não pode prosperar. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000042/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação deste processo ao Processo nº 10730.011067/2007-63, por decorrência, e o sobrestamento do julgamento deste processo na 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, até que seja julgado o Processo nº 10730.011067/2007-63. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T13:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T13:22:27Z; Last-Modified: 2021-07-07T13:22:27Z; dcterms:modified: 2021-07-07T13:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T13:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T13:22:27Z; meta:save-date: 2021-07-07T13:22:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T13:22:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T13:22:27Z; created: 2021-07-07T13:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-07-07T13:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T13:22:27Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.000042/2009-57 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.914 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA Recorrente CURSO TAURUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação deste processo ao Processo nº 10730.011067/2007-63, por decorrência, e o sobrestamento do julgamento deste processo na 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, até que seja julgado o Processo nº 10730.011067/2007-63. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais e empregados, no período de 05/2005 a 06/2007, decorrente da exclusão da empresa do Simples. A impugnação do lançamento foi considerada improcedente (e-fls. 73 a 79). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 82 a 84) em que se arguiu: a) que o lançamento deveria aguardar o deslinde do recurso tempestivo no Processo nº 10730.011067/2007-63, onde se discute os efeitos da exclusão do Simples promovida pelo Ato Declaratório Executivo nº 6, de 13 de fevereiro de 2008; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .0 00 04 2/ 20 09 -5 7 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000042/2009-57 b) que a exclusão não poderia retroagir à data da opção; c) que o lançamento seria nulo pois dependeria de decisão superior; d) que o lançamento ofendeu a Constituição Federal. É o relatório necessário. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. No presente caso, o lançamento decorreu da exclusão do contribuinte do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo nº 6, de 2008, e essa exclusão está pendente de apreciação do recurso voluntário pelo Carf no Processo nº 10730.011067/2007-63. Portanto, dado que este processo decorre daquele, é inconteste que a sorte do presente lançamento depende do deslinde do processo em que se discute a exclusão do Simples, matéria essa afeta à 1ª Seção de Julgamento. Diante das circunstâncias, é forçosa a aplicação do § 5º do Regimento Interno do Carf que estabelece: § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos deste processo ao Processo nº 10730.011067/2007-63, por decorrência, e o sobrestamento do julgamento deste processo na 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento até que seja julgado o Processo nº 10730.011067/2007-63. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903140/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Cada PER/DCOMP deve apontar a qual trimestre-calendário está referenciado o direito creditório pleiteado para fins de ressarcimento/compensação. Apontado pela declarante o trimestre-calendário de referência e confirmada apenas parcialmente a existência de saldo credor para esse trimestre, não há fundamento legal para que seja somado ao saldo credor do IPI apurado o saldo credor apurado em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3301-010.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Cada PER/DCOMP deve apontar a qual trimestre-calendário está referenciado o direito creditório pleiteado para fins de ressarcimento/compensação. Apontado pela declarante o trimestre-calendário de referência e confirmada apenas parcialmente a existência de saldo credor para esse trimestre, não há fundamento legal para que seja somado ao saldo credor do IPI apurado o saldo credor apurado em períodos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 40 /2 01 0- 01 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903140/2010-01 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência de Acórdão da DRJ/REC que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório Eletrônico por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido crédito solicitado/utilizado em PER/DCOMP, em razão da constatação de o saldo credor passível de ressarcimento ser inferior ao valor pleiteado, bem como homologada parcialmente a compensação vinculada, até o limite do crédito reconhecido. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 2º Trimestre de 2008, no montante pleiteado de R$ 71.955,61. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: i) A decisão administrativa simplesmente desconsiderou o saldo credor apurados nos períodos anteriores, tanto que no despacho decisório constou o valor "zero" de saldo credor restituível de período anterior, ainda que a Requerente tenha expressamente informado o referido valor do PER/DCOMP; ii) As constatações realizadas pela Fiscalização para não homologação da compensação em comento padecem de vício de ilegalidade, na medida em que, embora a Requerente tenha expressamente apontado o saldo total de créditos de IPI no PER/DCOMP, considerando o saldo dos trimestres anteriores, o referido dado foi simplesmente desconsiderado, sem qualquer motivação; iii) Em nenhum momento a Fiscalização questionou os lançamentos fiscais realizados no Livro de Registro de Apuração do IPI, não havendo justificativa plausível para a referida glosa ou mesmo o não reconhecimento dos créditos apurados no período anterior; iv) O demonstrativo do Despacho Decisório padece de ilegalidade, uma vez que desconsiderou o saldo credor acumulado nos trimestres anteriores, sem respaldo legal; v) Há possiblidade de transferência do saldo credor inicial de R$ 143.534,96, acumulado nos períodos anteriores, para os períodos subsequentes, sob pena de violar o próprio art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, que não limitou a compensação por trimestre; vi) A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002, vigente à época dos fatos, em momento algum exigia a realização do pedido de ressarcimento e Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903140/2010-01 a respectiva compensação apurada por trimestre, não havendo restrição ao procedimento adotado pela Requerente; vii) A referida restrição somente sobreveio com a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008; viii) Frisa que o ressarcimento dos créditos apurados encontram-se devidamente lançados em seus livros fiscais, o que demonstra a efetiva composição, utilização e aproveitamento (estorno e compensação) desse valor, razão pela qual não procede a não homologação da compensação; ix) Reitera a nulidade do procedimento fiscal; x) Requer produção de prova pericial, apresentando quesitos; e xi) Ao final, requer seja acolhida a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer a nulidade da decisão, tendo em vista a ausência de fundamentação fática, ou, caso não seja esse o entendimento, seja reconhecida a regularidade do procedimento adotado pela Requerente para determinar a revisão da decisão que não homologou a compensação e, consequentemente, reconhecer a extinção do crédito tributário compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-40161, datado de 20/03/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Cada PER/DCOMP deve apontar a qual trimestre-calendário está referenciado o direito creditório pleiteado para fins de ressarcimento/compensação. No caso, foi apontado pela declarante, como trimestre-calendário de referência, o 2º (segundo) trimestre de 2008, mas, restou confirmada apenas parcialmente a existência do saldo credor para o trimestre-calendário apontado. Na verdade, a requerente pretendia que fosse somado ao saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre/2008, o saldo credor apurado no período anterior a esse trimestre, pretensão que carece de fundamento legal. Mantém-se a decisão de homologar parcialmente a compensação declarada, somente até o limite do crédito confirmado. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reitera todos os argumentos constantes de sua defesa inaugural e acrescenta ter ocorrido cerceamento de defesa em relação à decisão de primeira instância, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903140/2010-01 V – DO PEDIDO 31. PELO EXPOSTO, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista a ausência de fundamentação fática, ou, caso não seja este o entendimento desta Corte, requer seja reconhecida a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente para determinar a revisão da decisão que não homologou a compensação e, consequentemente, reconhecer a extinção do crédito tributário compensado. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida Em síntese, a Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório por ter desconsiderado o saldo credor apurado em períodos anteriores sem qualquer motivação. Ainda, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. Aprecio. O Despacho Decisório expõe com bastante clareza a fundamentação legal usada na apuração do saldo credor da Recorrente, a saber: Enquadramento Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, Inciso I, do Decreto no 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O referenciado art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, determina que a apuração do saldo credor do IPI ocorre por trimestre, conforme a seguir (destaque acrescido): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Os demonstrativos do Despacho Decisório apresentam o cálculo do crédito em estrita observância ao regramento acima reproduzido, desconsiderando como ressarcível saldo de crédito de período anterior. Portanto, sem razões à Recorrente quanto à preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903140/2010-01 Em relação à decisão recorrida, a apreciação do pedido de produção de prova pericial foi realizada logo no início do voto do relator, como se vê a seguir: Há um pedido de perícia que será aqui enfrentado preliminarmente. A matéria encontra-se disciplinada no Decreto 70.235/72 (Lei do PAF), assim: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV – as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito; (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93) (...) § 1.º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993). (...)" (Grifos nossos). Do ponto de vista formal, segundo o Decreto nº 70.235/72 (Lei do PAF Federal), art. 16, IV e § 1º, a respeito do pedido de perícia, devem ser expostos os motivos que justifiquem a perícia, formulados os quesitos, nomeado e qualificado o perito. Se não atender todos esses requisitos, considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia. No caso, embora a manifestante tenha apresentado seus quesitos (fls.14/15), o pedido não foi devidamente justificado, bem como deixou de nomear e qualificar o seu perito, razões suficientes a que se considere não formulado o pedido de perícia. Ademais, nos termos do art.18 do Decreto nº 70.235/72, no caso não se vislumbra a necessidade de realização de perícia nem de diligência, pois os elementos presentes nos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador. Desta forma, cumpre que se indefira a solicitação da manifestante, por prescindível ao julgamento da lide. De acordo com a análise da DRJ, a perícia foi considerada não formulada, por não atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, bem como considerada prescindível ao julgamento da lide, nos termos do art. 16 desse mesmo Decreto. Assim, também impertinente a alegação de nulidade da decisão recorrida. II.2 Pedido de Perícia A Recorrente reitera no Recurso Voluntário pedido para a produção de prova pericial, bem como apresenta seus quesitos. Analiso. Corroboro com as conclusões da DRJ quanto a este ponto. Conforme observado no item precedente, o pedido de perícia não foi devidamente justificado, bem como deixou de nomear e qualificar o perito, razões suficientes para considera- lo não formulado, consoante art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903140/2010-01 Ainda, assim como o fez a DRJ, considero o pedido de perícia prescindível, eis que os elementos dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e julgamento da lide, razão pela qual deve ser indeferido o pedido, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Logo, nada a ser provido neste tópico. III MÉRITO No mérito, a Recorrente se atém à argumentação da possibilidade de aproveitamento/ressarcimento de saldo credor de período anterior no trimestre objeto do PER/DCOMP destes autos, nº 38685.26447.100708.1.1.01-7020, relativo ao 2º Trimestre de 2008. Aprecio. A base legal para utilização do saldo credor de IPI por trimestre é o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que reproduzo novamente (destaque acrescido): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A normatização dessa matéria foi inicialmente feita pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 39, de 04/03/1999, que dispôs sobre a apuração e utilização do crédito do IPI e, em seu art. 2º, assim determinou (destaques acrescidos): Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei Nº 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. DO REGISTRO E DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997. Como já destacou a DRJ, é explícita a regra estabelecida para afins de utilização do saldo credor acumulado por trimestre-calendário para ressarcimento ou compensação. Em Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903140/2010-01 outras palavras, o regramento acima deixa evidente a possibilidade de aproveitar eventual saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, depois das compensações intrínsecas ao conta- corrente do IPI (no RAIPI), e considerado cada trimestre de modo estanque, para fins de ressarcimento ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Portanto, muito antes da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e, logicamente, também antes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, havia a restrição de que, para fins de ressarcimento ou compensação, a utilização admitida seria exclusivamente do eventual saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, e somente após as compensações inerentes ao conta-corrente do IPI. Tendo em vista que o Despacho Decisório observou fielmente o referido regramento de apuração do saldo credor da Recorrente, para fins de ressarcimento, não há motivação para reformá-lo. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.906654/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 66 54 /2 01 7- 89 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906654/2017-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906654/2017-89 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906654/2017-89 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906654/2017-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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