Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787777 #
Numero do processo: 10783.005511/90-22
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08215
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.005511/90-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08215

nome_arquivo_s : 10608215_081135_107830055119022_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830055119022_4200096.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4787777

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985345773568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:44:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:44:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:44:11Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:44:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:44:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:44:11Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:44:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:44:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:44:10Z; created: 2009-08-28T15:44:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:44:10Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:44:10Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.511/90-22 RECURSO N'. : 81.135 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1985 a 1987 RECORRENTE: JOSÉ HILÁRIO MUCELINI RECORRIDA : DRF - VITORIA - ES SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.215 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LUCROS DISTRIBUÍDOS - O valor da omissão de receita verificada na Pessoa Jurídica é considerado como lucro distribuído, devendo ser incluído nas declarações de rendimentos dos sócios na proporção da participação de cada um no capital social. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por JOSÉ HILÁRIO MUCELINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. DIMj g 0DRIGU OLIVEIRA " fide • açrõl/le0-4-&--;ENRIQUE RLANDO MARCON1 RELATOR FORMALIZADO EM: r20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.511/90-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.215 RECURSO N°. :81.135 RECORRENTE : JOSÉ HILÁRIO MUCELINI RELATÓRIO Contra JOSÉ HILÁRIO MUCELIINI, já qualificadoàs fls. 47, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário total de 2.033,73 BTNF, referente aos Exercícios de 1.985, 1.986 e 1.987, em decorrência de reflexo de ação fiscal levada a efeito na empresa Transportadora Damique Ltda., da qual o Contribuinte era sócio. Através do Processo N. 10783/003.326190-30 (Es. de 86 e 88) e N. 10783/005 342/90-67 (Ex. 1.987), a referida Pessoa Jurídica foi autuada, tendo seus lucros arbitrados por omissão de receita, sendo a decisão de primeira instância julgada procedente e pago o crédito tributário. O Contribuinte, por não concordar com a exigência a impugnou às fls. 47/50, argumentando que a Fiscalização não levou em conta o valor do imposto pago quando da apresentação da declaração de rendimentos, solicitando a anulação do processo e a realização de perícia. Às fls. 49, faz um demonstrativo do imposto que pagou, ressaltando que jamais fugiu às suas responsabilidades perante o Fisco. A. autoridade acatou parte das razões impugnatórias, refez os cálculos com base nos valores apresentados, e proferiu a Decisão N. 174/91, de fls 73/74, cuja ementa é lida em »... sessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.511/90-22 AC ORD2110 N'. : 106-08.215 Afirma, ainda, o julgador singular que, de fato, o Fiscal Autuante se equivocou ao calcular o imposto suplementar, equívoco esse perfeitamente sanável, não justificando nem a nulidade do Auto de Infração, nem a realização de perícia. Retoma o Interessado ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, salientando que "se a Fiscalização pretendia levantar supostos débitos do Contribuinte para com a Receita Federal, deveria fazê-lo percorrendo os caminhos normais de uma ação fiscal." Exemplifica como, no seu entender, deveria ter agido a Fiscalização, dizendo que ela se limitou a corrigir alguns cálculos, com base nos valores por ele apresentados e-simplesmente reduziu o valor do suposto débito."Segundo ele, se estabeleceu unia dúvida, que não explica qual é, afirmando, ainda, que "há que se fazer unia apuração minuciosa, para se chegar a um xtlor justo." Por fim, assevera. "Ainda que os valores apresentados na Decisão fossem reais, há que se considerar, ainda, que o Contribuinte inseriu na sua Declaração Pessoa Física os valores que lhe foram repassados pela Transportadora Damique Ltda." as\ É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.511/90-22 ACÓRDÃO /%1°. : 106-08.215 VOTO Conselhein) - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Não há propriamente um litígio a ser discutido nos presentes autos, de vez que o Contribuinte, em momento algum, contesta o decidido na instância "a quo". Os esclarecimentos por ele prestados em sua Impugnação foram plenamente aceitos pelo julgador singular e os valores ali elencados devidamente deduzidos, conforme requerido. A empresa TRANSPORTADORA DEM1QUE LTDA. , da qual o Apelante é sócio, foi autuada, efetuou o pagamento que lhe foi exigido, manifestando, pois, sua concordância com a autuação, conforme Decisão n. 76/91, cuja cópia foi anexada às fls. 69/72. E o decidido no processo-matriz estende-se a este, que é dele reflexo, sendo a receita omitida na Pessoa Jurídica considerada distribuída aos sócios no mesmo percentual da participação de cada um no capital social da empresa. Como não há o menor embasamento legal na argumentação expendida no Apelo, não vejo n-otivo para alterar, quanto ao mérito, a decisão recorrida, que mantenho. A exclusão da TRD deve, contudo, ser observada no periodo anterior a 01/08/91, quando os juros de mora serão de 1% ao mês ou fração, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 161, do Código Tributário Nacion. 4 4405• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.511/90-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.215 Assim, meu VOTO é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para exclusão da TRD, como acima mencionado. Brasília-DF., 21 de agosto de 1996 E RIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.511/90-22 ACÓRDÃO N°. :106-08.215 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF em Primeiro Co illo do Contribuintes n . rner?Cl / / 1995.Ce-/roi 1115 odr e Olith ca irei -PRESIDENTE Ir Cien/e em 1) SEI 1", /4.P • ' A FÁ7! 5s, -ACIONAL Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0
4791362 #
Numero do processo: 10660.000281/91-55
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28663
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000281/91-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211057

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28663

nome_arquivo_s : 10228663_072600_106600002819155_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600002819155_4211057.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993

id : 4791362

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985370939392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:20:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:20:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:20:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:20:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:20:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:20:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:20:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:20:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:20:36Z; created: 2009-07-05T20:20:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T20:20:36Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:20:36Z | Conteúdo => AI MINISTÉRIO DA FAZENDA lne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt PROCESSO N2 10660/000.281/91-55 SESSAO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 AUIRDA0 N2 102-28.663 i RECURSO 72.600 - CONTRIBUI9A0 SOCIAL - EXSN DE 1989 e 1990 RECORRENTE - CHARLES MAKLOUF ANDARI (EMPRESA INDIVIDUAL) RECORRIDA - D.R.F. em VAROINHA - MG ( F.I.A. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processso matriz se projeta no í julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a ..i.ntima relação de causa e efeito. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARLES MAKLOUF ANDARI (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, parcial, ao recurso, para cancelar a exigência fiscal í referente ao exerc4.cio de 1989. É Sala da • Sessffes, em 11 de novembro de 1993. R :I: Kl !::3 :1: I v l :I: DIE:1\l'f \ WALDEVAN DE 1 " u :IRA - RELATOR adjity~kaing rirrnf • -- - VISTO EM kIT20 sTAJA TH ! CARVOS-0 - - PROCURADOR DA SESSW DEe FAZENDA NACIONAL 2 5 F EV 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirose FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, KAZUKI SHIOBARA e URSULA HANSEN. Ausente, justificadamente, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , i , WZR MINISTÉRIO DA FAZENDA -.,.,., 4~.,~. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-- . PROCESSO N2 10660/000.281/91-55 1 RECURSO N2: 72.600 (, 1ACÓRDA0 N2: 102-28.663 RECORRENTE: CHARLES MAKLOUF ANDARI (EMPRESA INDIVIDUAL) 1 1 RELATÓRIO CHARLES MAKLOUF EMPRESA (EMPRESA INDIVIDUAL), com í isede na cidade de nta R it a do Sapurai, Es t ado de Minas Gerais, ,,, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato i do titular da DRF em Varginha - MG, que, indeferindo, a- sua I impugnação, manteve lançamento "ex officio" em sua declaração de i rendimentos nos exercícios de 1989 e 1990, ensejando a cobrança t do imposto no valor de 1.480,04 UFIR, acrescido da multa de 50% e f ídemais encargos legais. [ i , i Iniciou-se o procedimento em decorr@ncia de ação ífiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a i i.lavratura do Auto de InfraçWo de fls. 01. í . Notificada do lançamento, a interessada apresentou [ i impUgnação tempestiva às fls. 06/07, reportando-se a defesa í ! apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos [ iautos às fls. 09/25. 1 I 1 A decisãO da autoridade julgadora de primeira ins- ; t2ncia foi proferida às fls. 36, indeferindo a impugnação da i i !recorrente. 1 t I 1 1 Não se conformando com a decisão retro, a empresa 1 interpas recurso a este Conselho, As fls. 42/43, cujas razffes s'ão 1 i lidas na íntegra em sessão. 1 lit o relatório. 1 \\\ i 1. 0 /100 h' , 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10660/000.281/91-55 ACORDA° N21. 102-28.663 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA RelatorN A matéria submetida ao julgamento desta CJimara decorre de lançamento "ex officio"levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infraçWo de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculaçâo deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Cãmara, nesta mesma assentada. qL.Le por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, parcial, conforme faz certo o acordWo n2 102-28.633. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para cancelar a exitOncia fiscal referente ao exercicio de 1989. Brasilia, em 11 de novembro de 1993. \ \ w At...:0 v 011.. E: O I... V E: 1. E. I... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4787428 #
Numero do processo: 11080.011514/92-83
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06833
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.011514/92-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198288

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06833

nome_arquivo_s : 10606833_078370_110800115149283_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800115149283_4198288.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994

id : 4787428

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985400299520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:04:11Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:04:12Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:04:12Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:04:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:04:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:04:11Z; created: 2009-08-28T14:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:04:11Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/011.514/92-83 ACORDA0 NR. 106-06.833 Sessão de : 06 de outubro de 1994 Recurso nr. 78.370 - CONTRIBUIVRO SOCIAL EX: 1989 Recorrente : ELI BONATO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE-RS DFSL NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O re- curso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele não se conhecendo4 quando inobservado o preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI BONATO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em não CONHECER do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 06 de outubro de 1994. JOSE CARLOS UIMARAES - PRESIDENTE - • - .ERTINO NU - RELATOR VIMIÁLS4/1 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSÃO DE: p'74211giig ' FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/011.514/92-83 ACORDA° NR. 106-06.833 Partici param, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI e JULIO HORTA DARDOSA. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO FALORO- LI JUNIOR, e Licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e o Conselhei- ro FALE MIDLEJ. fl;) MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/011.514/92-83 ACORDAD NR. 106-06.833 Recurso n.: 73.370 AcOrclão n.: 106-04.833 Recorrente: ELI BONATO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI 0 ELI BONATO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL), là qualifi- cada, por seu representante, recorre da decisNó da DRF em Porto Ale- gre-RS. de que fui cientificada em 23/03/93 (fls. 33), atreves de re- curso protocolado em 23/04/93 (f is42). uma cópia do recurso do pro- cesso-matriz. 2. Contra a contribuinte foi Emitido Auto de Infraçào (f is. 14), relativo a contribuição, social E:ter-cicio 1939. por refle)zo de lançamento, na área dm IRPj, discutido no processo nr. 11080/011.516/92-17. J A contribuinte a presentou a Declaração de IRFJ do E-erciciwis) em questão. apurando o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo-matriz foi oblato de Julgamento por esta Eolenca OU Câmara. em sessão de C)5/1:),9.4. resultando em rijão conhecimento por perem p te. conforme Acordo nr. 1(.16-6.319. 5. Neste orccusso em julgamento. a contribuinte nãó oroduz Qualquer defesa especifica. 75 E ó relatório. J4, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11060/011.514/92-83 ACORDO NR. 106-06.633 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Assim como no crocesmo-matria, tambem nos di:coi-rentes foi ultvapassado o prazo legal de 50 (trinta) dia, oara internosj_ç.ão do recurso - o que. nos termos do Regimento Interno deste Cplegiado, não impede de conhecer do mesmo. Drasili (DF)., C de outubro de 1994 r1- n SERTINO NUNES - ELATOR. Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

score : 1.0
4790402 #
Numero do processo: 13951.000518/95-18
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41262
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13951.000518/95-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208621

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41262

nome_arquivo_s : 10241262_010219_139510005189518_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139510005189518_4208621.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4790402

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985401348096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:28:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:28:38Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:28:38Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:28:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:28:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:28:38Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:28:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:28:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:28:38Z; created: 2009-07-04T19:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T19:28:38Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:28:38Z | Conteúdo => 2-4 fts; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13951/000.518/95-18 RECURSO 10.219 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : SILVIO BENEDITO RECORRIDA : DIU - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°.: 102-41.262 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - UR? - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO BENEDITO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA pRE EN ./7 //)/:- ' A CLÉLIA PEREIRA DE AND' '-- RELATORA FORMALIZADO EM2 1 mAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO BEISE. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA -4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13951/000.518/95-18 ACÓRDÃO N". : 102-41.262 RECURSO N° : 10.219 RECORRENTE : SILVIO BENEDITO RELATÓRIO SILVIO BENEDITO, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte corno não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de ver., inderfizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação. 4,1 É o Relatório. 2 • s-fr ,Á! MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13951/000.518/95-18 ACÓRDÃO N°. 102-41.262 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juizo Tratolhista atendendo ao disposto no artigo 30, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos. Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisó n" 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7730, de 31.01.89, em seu artigo 3 • . vts;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 13951/000.518/95-18 ACÓRDÃO N". : 102-41.262 "Art. 5" - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência. Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava-se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativ. 4 '-'-4' . . ,•:::. MINISTÉRIO DA FAZENDA50 . . i....- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,....,-1-:,...:„. PROCESSO N°. : 13951/000.518/95-18 ACÓRDÃO N". : 102-41.262 "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997. O MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4790841 #
Numero do processo: 10109.000565/92-42
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30128
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10109.000565/92-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209690

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30128

nome_arquivo_s : 10230128_086014_101090005659242_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101090005659242_4209690.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4790841

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985403445248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:56:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:56:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:56:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:56:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:56:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:56:19Z; created: 2009-07-07T14:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T14:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:56:19Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10109/000565/92-42 Sessão de 24 de agosto de 1995 ACÓRDÃO N° 102-30.128 RECURSO N° : 86014 -IRPF EXS. 1987 E 1988 RECORRENTE : ADAIL PAULINO MAURINA RECORRIDA : IRF EM PONTA PORÁ - MT IRPF - RECLASS1FICAÇÃO DA CÉDULA "G" PARA "II"- Tendo o contribuinte comprovado a ocupação na atividade rural , não possuindo outras, tributa-se seus rendimentos na cédula "G". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAIL PAULLNIO MAURINA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unam,Lmídade de, votos, dait jou vímento pcvwial ao i-t.ecuAóo , p ctita excluít da mat&a.a. PU, butave£ a írnp o ittancía de. Cz$ 796.123,59 , no exenc,r_cío de. 1987, no4 t eiurim do voto do itaatn. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 1995 W AI-DEVAM- Al../ 1' O LI VEI RAS4) VI CE - PRESIDENTE ,. ,,,.. .1 t '. • LÓVIS ALVES - RELATOR VISTO EM L UREMBERG MELRO -9NUL-3-NE-s&S—Ift0.-ÉHA - PROCURADOR DA FA- SES SÃO DE' 2 5 AGO 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, dó presente julgamento, os seguintes Conselheiros.: [Ma u/a H aYl/Sen , Ma- ia CIELLa de Anditade Fígue,Litedo , I eío C -e-Á ait Gomeis da &Uva e, J o)3 --e: Caitio P am ue-Uo . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N" :10109 000 565/92-42 RECURSO N°: -86014 ACORDÃO N°: 102-30. 1 2 8 RECORRENTE: ADAIL PAULINO MAURINA RELATÓRIO Em 13 de agosto de 19923, o contribuinte foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário no valor equivalente a 2424,71 UFIR de TRPF mais os acréscimos legais, lançamento realizado por ter o contribuinte auferido no exercício de 1987 ano base de 1986, rendimentos superiores ao limite de isenção e não ter apresentado a declaração e no exercício de 1988 ano base de 1987 por ter omitido rendimentos A descrição dos fatos enumera as seguintes irregularidades: Exercício de 1987 ano base de 1986 Rendimentos não declarados Aumento patrimonial injustificado, em virtude de dispêndios realizados pelo contribuinte durante o ano base referente a quitações de empréstimos no Banco do Brasil e compras de implementos e insumos agrícolas, bem como aplicações financeiras, chegando a um valor tributável de CZ$ 954.222,22 Exercício de 1988 ano base de 1987 Reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "h", do valor de CZ$ 312.141,00 declarados como receita bruta da atividade rural, mas ao ser intimado o contribuinte não comprovou ser da atividade agrícola ao apresentar uma nota de armazenamento e não de venda do produto Na fase de impugnação o contribuinte juntou ao processo, vários documentos para comprovar a atividade agrícola, tais como notas de depósito de cereais, comunicação de ocorrência de perdas, laudo pericial de perdas, cédulas rurais pignoratícias etc A autoridade monocrática, decidiu cancelar o lançamento referente a 1988 ano base de 1987, pois o contribuinte comprovou que o valor objeto de lançamento tivera origem na venda de milho à Cibrazem, manteve parcialmente o lançamento do exercício de 1987 ano base de 1986, reduzindo a matéria tributável para CZ$ 936.615,98 com a classificação desses rendimentos na cédula "h". Tempestivamente o contribuinte interpos recurso a este Conselho, arguindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que o imposto de renda e proventos de qualquer natureza, seguindo o princípio da legalidade, somente pode tributar a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo de patrimônio, o que não ocorre no presente caso MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° :10109 000 565/92-42 ACURDÃO N19 102-30.128 Consoante comprovam as cédulas rurais juntadas ao processo administrativo, houve recebimento por parte do contribuinte para fazer frente aos custos do plantio da lavouras, que como se sabe, trata-se de uma atividade de risco, cuja renda somente após a colheita e o ressarcimento do mútuo ao órgão financiador, O rendimento inexistente a que alude o auto de infração está devidamente comprovado pela cédulas rurais pignoratícias juntadas aos autos do processo administrativo E os insumos foram adquiridos com recursos de financiamento para plantio, pois esta sua finalidade, comprovados através das cédulas rurais anexas. Que a aplicação referida pelo Sr Inspetor da Receita Federal, tais não têm o condão de gerar imposto de renda Que o trator e o implemento foram devidamente declarados no exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, somente depois de pagos, não podendo, portanto, ser imputado ao contribuinte renda não existente e tampouco dispendida no ano base de 1986. Que o lançamento referente ao exercício de 1987 ano base de 1986 não poderia ter sido feito pois que em 13 de agosto de 1992 já haviam se passado 5 anos a contar de 1° de janeiro de 1987 data a partir da qual a autoridade poderia ter feito o lançamento, sendo portanto alcançado pela decadência É o relatório $1.,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° :10109 000 565/92-42 ACROO NQ 102-30.12 8 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, e não há preliminares a examinar Ao contrário do que escreve o ilustre representante o contribuinte, houve a disponibilidade econômica, tanto é verdade que o contribuinte adquiriu durante o ano de 1986 máquinas e implementos agrícolas, não objeto o financiamento pois a isso não se destinaram Quanto a decadência citada não ocorreu pois, para o exercício de 1987 ano base de 1986, no presente caso em que o contribuinte não apresentou a declaração, o prazo iniciou em 1° de janeiro de 1988, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado(art 173 inciso I do CTN). Cabe lembrar que até 31 de março de 1987, prazo fixado para a entrega da declaração a autoridade administrativa não poderia cobrar tributo sobre possíveis diferenças nas matérias tributáveis relativas ao ano base de 1986, visto que não vencera o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória O contrato de arrendamento da Fazenda Palmeiras, fls 80/82, juntamente com toda documentação acostada aos autos, inclusive os empréstimos rurais e as notas de depósitos de cereais, bem como a declaração apresentada em 1988 relativa ao ano-base de 1987, comprovam que o autuado se teve como atividade principal a agricultura. As próprias despesas de custeio e pagamento de empréstimos rurais, que motivaram a atuação mostram, delineiam bem claramente a atividade do contribuinte A dificuldade para dar ciência ao contribuinte da autuação em virtude de sua permanência a maior parte do tempo no campo, reforça esta convicção Estando convencido de que a única atividade do contribuinte se resumiu na atividade rural, dificilmente seria imaginar que os rendimentos, mesmo que não declarados tivessem outra origem senão nessa atividade Os rendimentos, mesmo não tendo o contribuinte apresentado documentação que comprovasse na totalidade sua origem, tendo os dispêndios efetivamente sido realizados, parte deles possivelmente financiados pelos empréstimos rurais, porém não ficou demonstrado que o contribuinte tivesse outra atividade senão a rural, ao contrário, toda documentação demonstra seu trabalho, não há como então imputar os rendimentos qualquer outra atividade não desenvolvida pelo recursante Tendo os rendimentos, objeto de tributação origem na atividade rural, como nos convence toda documentação acostada aos autos, devem ser tributados na cédula "G" reduzindo então o valor tributável da seguinte forma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O 5 PROCESSO N° :10109 000 565/92-42 ACJRDÃO N9 102-30.12 8 EXERCÍCIO DE 1987 ANO BASE DE 1986 VALORES EM CRUZADOS Valor tributável (cédula "h") constante da decisão de fls 91 CZ$ 936 615,98 (percentual a ser aplicável no caso cédula "G" fl 11 MCT) X 15% Renda líquida . . . . . . . CZ$ 140 492,39 Alíquota aplicável (pagina 17 do Manual)..... X 25% Total . CZ$ 35 123,09 Parcela a deduzir . CZ$ 16 125,00 Imposto líquido .. CZ$ 18 998,09 Assim conheço o recurso, por tempestivo, para no mérito DAR-LHE provimento parcial, para se reduzir o montante tributável de CZ$ 936 615,98 para CZ$ 140 492,39 Brasília DF, 4 de agosto de 1995 át "of fft &f• (Ontreftel%`0 - rehter- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4787347 #
Numero do processo: 10865.000157/93-19
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07204
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000157/93-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4197933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07204

nome_arquivo_s : 10607204_086181_108650001579319_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650001579319_4197933.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4787347

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985405542400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:14:54Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:14:54Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:14:54Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:14:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:14:54Z; created: 2009-08-28T14:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:14:54Z | Conteúdo => - - - — _ . - - e 12-th MINISTÉRIO DA FAZENDA C111; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10865/000.157/93-19 ACORDn0 No. 106-7.204 SessWo de : 25 de abril de 1995 Recurso no: 86.181 - IRPF - EX: DE 1988 Recorrente FLAVIO CESAB ALMEIDA TAVARES Recorrida : DRF em Limeira - SP And JUROS MORATORIOS - Os juros moratórios incidem a par- tir do vencimento legal do imposto devido pela pessoa física no ano-base, independente de ter sido apurado em ato de revisara ou lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAVIO CESKR ALMEIDA TAVARES. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes, em 25 de abril de 1995. WILFRIDO "OUSIO AR- ES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO - EDEVARiGONÇ LVES - RELATOR VISTO EM IONE TEREZA MPQ<IJDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSIXO DE: 'flf; nl1gq5 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HEN- RIQUE ISLED. Presente ao julgamento a Procuradora-Substituta ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO. Processo n• 10865.000157-93-19 SESSÃO DE : 25 de abril de 1995 ACÓRDÃO N : 106-7.204 RECURSO N° : 86.181 - IRPF - Exercício de 1988 RECORRENTE: FLÁVIO CÉSAR ALMEIDA TAVARES RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios incidem a partir do vencimento legal do imposto devido pela pessoa física no ano-base, independente de ter sido apurado em ato de revisão ou lançamento de ofício. RELATÓRIO FLÁVIO CÉSAR ALMEIDA TAVARES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, domiciliado e residente à Rua Dona Eugenia, n° 1.108, Jardim Europa, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, inscrito no Ministério da Fazenda, C.P.F. n° 017.142.285-68, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Limeira, da qual foi cientificado em 29 de dezembro de 1993 (fls. 51verso), através de recurso protocolado em 07 de janeiro de 1994 (fLs. 52/53). Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 06, exigindo-se o pagamento do imposto de renda em valor eqüivalente a 113,66 OTN, decorrente de alteração efetuada de oficio na declaração de rendimentos, referente ao ano-base de 1987. Inconformado, tempestivamente, o autuado apresentou sua impugnação de fls. 01/04, requerendo o cancelamento da exigência dos juros e demais acréscimos, mediante os seguintes argumentos: a) que por falha ou emissão de lançamento, a SRF, desvirtuando seu endereço certo, remeteu a NOTIFICAÇÃO, referente ao ano-base de 1987, exercício de 1988, para o antigo endereço, o seja Avenida São João, 300 - Cidade Jardim; b) que no anverso do envelope consta a data de 04/02/89 e a informação "mudou-se", a qual foi assinada pelo funcionário da "EBCT"; Processo n° 10865.000157-93-19 c) que não recebendo a mencionada notificação, não poderia ter qualquer conhecimento ou "adivinhação deste débito e pendência com a Receita Federal; d) que somente em 26/11/92, veio a tomar conhecimento da gigantesca soma de juros contra si e correção monetária, portanto, invertida e ilegal; e) que reconhece ser devedor da importância de 112,17 UFIR, código 211, acrescido da atualização que perfaz o total de Cr$726.393,85, e de 22,42 UFIR no total de Cr$145.188,11 a cargo de multa referente ao acréscimo do imposto; O que efetuou o recolhimento dos valores acima citados, conforme DARFs juntados a na impugnação (fls.11 e 12); e g) que, portanto, está quites com os cofres da União. A Seção de Arrecadação da DRF-Limeira, na informação de fls. 31, afirma que o contribuinte tem razão com referência ao endereço constante da notificação, entretanto, alega serem devidos os juros moratórios e efetua a imputação dos valores recolhidos no débito originário, apurando, dessa forma, um saldo a pagar representado por 85,35 UF1R de imposto de renda, 17,07 UFIR de multa de mora e 325,61 UFIR de juros. O contribuinte cientificado da informação, no dia 05 de fevereiro de 1993, e entendendo ser esta uma decisão, apresentou, no dia 03 de março de 1993, o recurso de fls. 36/38, no qual requer o cancelamento da exigência tributária mediante os seguintes argumentos: a) que a decisão não poderia jamais ser contrária a sua pretensão, pois o Chefe da SASAR reconhece a procedência de sua alegação; b) que se houve erro ou omissão do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, este deve arcar com seu ônus e jamais o contribuinte; c) que a exigência dos acréscimos deveria ser a partir de 26 de novembro de 1992 e jamais a partir do débito aventado pela SRF, que é por demais abusivo ao contribuinte; d) que o débito somente se tomou obrigatório e exigível a partir de sua Notificação em que consta a data do cumprimento da obrigação fiscal; e) que os valores devidos encontram-se recolhidos , conforme DARFs anexados na impugnação. A decisão de P instância de fls. 44/48 manteve a exigência do imposto multa e juros, constantes da notificação de fls. 06, devendo, entretanto, ser efetuada a imputação proporcional dos pagamentos realizados. O Agente da Receita Federal de Piracicaba alerta para o fato de que o contribuinte apresentou recurso antes da decisão e para evitar a alegação de cerceamento de defesa, dever-se-ia ser saneado o processo. 2 7%.( Processo n° 10865.000157-93-19 O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Limeira aprovou o despacho do Chefe da Sasit, o qual propôs orientação ao contribuinte para aditar ou complementar o recurso de fls. 36 a 38. O contribuinte apresenta a peça de fls. 52/53 reitera as razões e alegações anteriormente apresentadas. É o relatório. VOTO Preliminarmente deve ser reconhecida a tempestividade do recurso, pois a informação de fls. 50 reconhece que o processo foi tumultuado, ou seja foi cientificado o contribuinte de uma informação da Secção de Arrecadação e o recorrente apresentou naquela data o recurso, tendo em vista que entendia ter sido o processo decidido. Sabiamente o Agente da Receita Federal propôs o saneamento do processo, que foi acolhido pelo Chefe da Sesit e pelo Delegado, tenso sido aberto prazo para aditamento ou complemento do recurso anteriormente apresentado. Portanto, o recurso e seu aditamento foram apresentados dentro do prazo legal. A parte litigiosa destes autos refere-se a partir de que data deve ser exigido os juros moratórios. Os juros moratórios incidem a partir do dia seguinte ao do vencimento do imposto, conforme previsão contida no artigo 726 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pela Decreto 85.450, de 4 de dezembro de 1980, abaixo transcrito: "Art. 726 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 2°). A primeira quota ou quota única do saldo do imposto a pagar pelas pessoas fisicas, referentes ao ano-base de 1987, tem como vencimento legal o último dia útil do mês de abril de 1988, conforme dispõe o ar. 2° do Decreto-lei n° 2.396, de 21 de dezembro de 1987, que abaixo transcrevo: "Art. 2° - O art. 10 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, alterado pelos Decretos-leis n° 2.397, de 23 de julho de 1986, e n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: 3 _ Processo n° 10865.000157-93-19 'Art. 10 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir (inciso V do art. 80 desta Lei) será convertido em número de O'IN pelo valor desta no mês do janeiro do exercício financeiro correspondente. § 1° § 2° - O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) b) a primeira cota ou quota única será paga no mês de abril do exercício financeiro; c) as quotas vencerão no último dia útil de cada mês;" Portanto, o débito do recorrente para com a Fazenda Nacional, referente ao imposto de renda devido do ano-base de 1987, teve como vencimento o dia 30 de abril de 1988 e, conseqüentemente, a partir desta data incide juros de mora nos têrmos do art. 726 acima transcrito. Ressalte-se, ainda, que referido débito é proveniente de erro, que foi reconhecido pelo próprio recorrente, o qual gerou o recolhimento na época de imposto a menor que o devido. Entretanto, a Taxa Referencial Diária Acumulada - TRDA, incidente sobre a exigência tributária e constante da imputação de fls. 32/33 deve ser recalculada observando-se o Acórdão n° CSRF/01-1.773/94 da Câmara Superior de Recursos Fiscais que apresenta a seguinte conclusão: "Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária Acumulada, no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 e 29 de agosto de 1991; b) manter a exigência do imposto de renda constante da notificação de fls. 06, devendo, entretanto, ser considerado por imputação proporcional os recolhimentos efetuados e comprovados pelos DARFs. de Ils. 07 e 08; e 4 _ — - Processo n° 10865.000157-93-19 b) manter a exigência dos juros moratórios sobre o imposto de renda devido, contados a partir do último dia útil do mes de abril de 1988, bem como a multa de mora de 20% e a Taxa Referencial Diária Acumulada, devendo esta incidir no período compreendido entre 30 de agosto de 1991 a 31 de dezembro de 1991. É o meu voto. Brasília, DF, em 2 5 e abril de 1.995 EDEVARDE Gp Conselheiro-Redator 5 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
4787499 #
Numero do processo: 10073.000066/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04869
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10073.000066/91-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198662

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04869

nome_arquivo_s : 10604869_101598_100730000669156_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100730000669156_4198662.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787499

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985407639552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:43:21Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:43:21Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:43:21Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:43:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:43:21Z; created: 2009-08-26T15:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T15:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:43:21Z | Conteúdo => ii \ ,•;41:re,,..zry• • -,..- fl*,,.:,- '?-i :n1•W' ,,,, ç.,,,,. :,....2;;,z• .,>,::,,,•„:„,.-à ...- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL . Processo n2 10073/000.066/91-56 Suado de nq de Peternhm de 1992 ACORDÃO N91 f)A-04—R69 Recurso ng: 101.598 - IRPJ - EX: DE 1988 Rimammte: CASA CIPÃ TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - ..- OPÇÃO PELO LU CRO PRESUMIDO. ..Admite-se o arbitramento do _ lucro se a empresa que optou pelo lucro presu- mido num exercício, ultrapassando os limites . legais no exercício seguinte, não procede rhos termos do art. 395 do RIR/80, iniciando escri- turação contãbil que permita apuração do lucro real. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CIPÃ TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. - ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado.- Sal- 1.‹SessOes em 09 de setembro de 1992. , O 4,BER NO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRE - SLÊNCLA (Art.7 2 , § ÚNICO DO REGIMENTO IN TERNO - PORT. NIF N2 14A- , s F AD G BRIEL Y'ZBEC áll) - 537/92) RELATOR 410 * VISTO EM: CARLOS DE EN A MENBE. - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: t 4 DEz 1911-. V.V ZENDA NACIONAL DAMEFP/DF- SECOS /49 064/90 J.H... , • I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ( Wilfrido Augusto Marques, Adelmo Martins Silva e Helio Socolik (Su plente Convocado) .Ausente justificadamente`,a:Cobselheira»,Aquiles3 RódriÉtfes de Oliveira. _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.066/91-56 2. Acordo n 2 106-04.869 RELATÓRIO CASA CIPA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA, inscrita no C.G.0 sob n 2 29.803.533/0001-93, estabelecida em Volta Redonda - RJ, recorre a este Conselho para os efeitos do art.33 do Decreto n 2 70.235/72. Em conseqüencia de ação fiscal iniciadaem 01/10/91, conforme intimação constante de fls.01, foi lavrado Auto de In- fração e Anexos de fls.04/11, arbitrando o lucro relativo aos anos-base 1986 e 1987, Exercícios 1987 e 1988, em face do con- tribuinte ter apresentado declarações de rendimentos, optando indevidamente pela tributação, com base no Lucro Presumido,e ter sido constatado, doc. de fls. 2, que a empresa não possui escri turação contábil regular para ser tributada pelo Lucro Real. Capitulação legal: arts. 389,392,395 e 399 do Regulamento do Im- posto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. As fls. 03, consta cOpia da declaração =de ren- dimentos de IRPJ, formulário III, exercício 1988, sob n 2 de ar- quivamento 7032/830. Ciencia da autuação em 08/02/91, AR de fls.12,ver so. Em 12/03/91, a empresa apresentou sua impugnação, fls.13/15, solicitando o cancelamento da exigencia, alegando em resumo:que nos termos do artigo 389 do RIR/80, e a resposta da pergunta 423 do Perguntas e Respostas - IRPJ, a recomposição da escrita se daria no final do segundo ano do excesso de receita; que não se aplica o art. 399 do RIR/80, porque a impugnante re- colheu o tributo devido, na sua totalidade, na data de seu vez 14/-\ Imprensa Naz.”Jrzi SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.066/91-56 3. Acordo n2 106-04-869 cimento, e a Receita Federal aceitou sem nenhum reparo. Afirma ainda que a cobrança de correção monetária e inconstitucional, art. 18 do Decreto-lei n 2 2.323, de26/02/87, e que a indicação do art. 728, II e III do RIR/80 e indevida em função de que a impugnante não teve "evidente intuito defraude". Juntou cOpias de documentos de fls.17/21. Às fls. 25/26, foram anexadas cópias das declara- ções de rendimentos dos exercícios em discussão. A informação fiscal de fls. 27,esclarece que a mui ta aplicada foi de 50% e propõe a manutenção total do lançamento.. A autoridade "a quo" manteve o lançamento em deci são, de fls. 24/27, sob os seguintes, entre outros, fundamentos: "CONSIDERANDO que, no execício 86/85 o contribuinte optou pela tributação com base no Lucro Presumido em sua decla- ração de Rendimentos Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO que, no exercício 87/86,0 contribuinte, mais uma vez, optou em sua Declaração de Rendimentos pessoa Jurí dica pela tributação com base no Lucro Presumido,sendo que, no citado exercício, apurou receita excedente ao limite determinado pelo art.389 do Dec. 85.450/80, sem praticar qualquer infração, tendo em vista haver seguido, na íntegra, os trâmites , do art. 392 do aludido diploma legal; CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no art. 395 do RIR/80, a autuada deveria, em 01/01/87, ter reali zado levantamento patrimonial a fim de proceder a balanço de a- 1/1 Imprima Nez.")*21 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.066/91-56 4. Acordo n 2 106-04.869 bertura e reiniciar a escrituração contábil, s6 efetuando, tais procedimentos em 02/01/88; CONSIDERANDO que, na falta de escrituração con- tébil no ano de 1987, o AFTN autuante se viu obrigado a arbitrar o lucro da interessada no exercício 88/87, não reconhecendo, por indevida, a tributação alicerçada no Lucro Presumido efetuada pe lo contribuinte na declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica cor respondente ao citado exercício fiscal". Cientificada da decisão em 21/08/91, AR de fls. 32 verso, tempestivamente, através de procurador, fls.16, apresenta o recurso, doc. de fls. 34/37, pedindo o cancelamento do Auto de Infração, reprisando os argumentos utilizados em sua impugnàção e insistindo que seu procedimento esta fundado em informações, verbais e escritas, obtidas pela recorrente, seja através do Plantão Fiscal (que e um ato normativo), atraves do mapa fiscal, através de consultas na própria Receita Federal, enfim de acordo com as determinações legais. Anexou cópias de documentos defls. 38/46. É o relatório. Mimem' NE,,r:./ • SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.066/91-56 S. Acordo n 2 106-04,869 VOTO Conselheiro FUAD GABRIEL YAZBECK - Relator O recurso, apresentado a fls. 33 a 37, vem a este Conselho assinado por advogado cuja procuração , a fls. 16, cir cunscreve-se a representação junto à DRF em Volta Redonda, RJ, referente à intimação 037/91, 'conforme se observa no documento citado, "in fine", silenciando quanto às demais instãncias ad- ministrativas possíveis de tratar o presente caso. Permito-me aqui, trazer para este processo as pa lavras do ilustre ex-Conselheiro desta mesma Cãmara, Dr. Celio Machado, exaradas no primeiro relatOrio do processo 13707-000161/ 89-84, que culminou com o AcOrdão 106-4 u496/92, que em circuns tãncias semelhantes, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso: "O mandato especial deve ser restrito aos atos pa 1 ra os quais ele foi autorgado e não pode ser estendido a outros atos análogos, nem mesmo ao atos que poderiam, ate certo ponto, serem considerados como uma conseqüencia daqueles que o man- datário foi encarregado de fazer. E isto porque, consoante as regras do direito comum, todo mandato e por natureza estrito e 1 inampliável, de caso a caso, de pessoa a pessoa". O recurso em tela não está assinado por pessoa habilitada para tal, conforme se depreende das peças acostadas '-k---\ ao processo. Imprensa Na:...)r21 . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.066/91-56 6. Acordo n2 106-04.869 Diante desta preliminar não mereceria o merito qualquer análise, o que faço, no entanto, conhecendo do recurso, para que bem firmado fique o procedimento fiscal que exigiu o tributo, conforme Auto de Infração de fls. 09/10. Com efeito, consoante o disposto no art. 392 do RIR/80, a empresa que, ,em determinado exercício financeiro, ul- trapassar o limite que a levou a optar pelo lucro presumido no exercício anterior, poderá, excepcionalmente, utilizar-se do mes mo regime tributário do lucro presumido. Deverá, no entanto, no caso acima, já no primeiro dia do exercício seguinte em que se verificar o excesso , de receita, proceder ao levantamento patrimonial, a fim de proceder a balan ço de abertura e iniciar escrituração contábil, conforme previsto no art. 395 do RIR/80. A empresa recorrente, apresentou excesso em relação ao exercício de 1987 e já nesse exercício deveria proceder como mandar o art. 395 do RIR/80, deixando, entretanto, . de faz-1o, - ) sé' vindo a adotar as provid gncias cabíveis no exercício de 1988. Diante de tal evidencia e na ausencia de elementos contábeis que permitissem apenas o lucro pelo regimedo lucro real, restou à fiscalização o recurso do arbitramento, não vindo a em presa, nesta fase, a apresentar qualquer novo elemento de con- vicção em contrário. Diante, assim, de todo o exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do tempestivo recurso, apesar da preliminar supra suscitada, porem, no mérito nego-lhe --provimento-. ), m09 de setembro de 1992. FUAD GA:RIEL Y BEC RELATOR Imprense Na:,..1r21 Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

score : 1.0
4787329 #
Numero do processo: 11060.001674/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05335
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.001674/91-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4197886

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05335

nome_arquivo_s : 10605335_073297_110600016749144_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600016749144_4197886.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787329

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985408688128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:19Z; created: 2009-08-28T13:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:19Z | Conteúdo => r" . \ . 1" nttr. MINISTERIO DA ECCNOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 11060/001.674/91-44 AAP Sendo de 16 de fevereiro, L9 93 ACORDÃO N9 106-5 .335 i Reetinon g: 73.297 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: DE 1991 Recorrente' COMERCIAL DE PNEUS KOHLER LTDA. Recorrida: 'DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adot- da no processo matriz estende seus efeitos ao decor rente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PNEUS KOHLER LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesscies (DF), em 16 de fevereiro de 1993. MARIA DA GLO D --?----e—r---;C:t3C OLIVEIRA ELM -CanT O LEAL - PRESIDENTE E RELATORA ..._.g1 9rfa. VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 25=1913 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os C:rmselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO LOUREIRO e AQUI LES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 11060/001.674191-44 — RECURSO N: — 73-297 ACORDÃO - 106-05.335 RECORRENTE: - COMERCIAL DE PNEUS KOHLER LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE PNEUS KOHLER LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Santa Maria-RS, de que foi cientificada em 12.05-92 (fls. 042), atreves de recur- so protocolado em 11.06.92. 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra- ção (fls. 12), relativo a Contribuição Social Exercícios de 1990 e 1991 por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n2 11060/001.671/91-51. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro 4. Referido processo-matriz, foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 4 Câmara, em sessão de 15/02/93, resultando no AcOrdão n 2 106-05.330. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatOrio. oa•EFP/OF - SECOS N2 065/ 90 Processo n g 11060/001.674/91-44 3. AcOrdão n 9 106-05.335 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do proces- so, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito negar-lhe provimento. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 1993. MARIA DA GLOR A DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA • Imenerma .18001181 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4789543 #
Numero do processo: 10680.002864/95-14
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42001
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002864/95-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206422

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42001

nome_arquivo_s : 10242001_010741_106800028649514_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800028649514_4206422.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4789543

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985409736704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:22:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:22:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:22:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:22:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:22:28Z; created: 2009-07-07T17:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:22:28Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:22:28Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . z--b.r...etwA Processo n°. : 10680.002864/95-14 Recurso n°. : 10.741 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ALCEU BERNARDES CARNEIRO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.001 IRPF - EX.: 1993 - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução de "Contribuições e Doações" nos casos em que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RIR/80, que têm, como matriz legal, a Lei n° 3.830 de 25 de novembro de 1960. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCEU I3ERNARDES CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE • FRANCISCO DE PAULA CORRÊACARN IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 7 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDESDE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I!" , e nM'xr Processo n°. : 10680.002864/95-14 Acórdão n°. : 102-42.001 Recurso n°. : 10.741 Recorrente : ALCEU BERNARDES CARNEIRO RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano base 1993, quando do processamento eletrônico, ALCEU BERNARDES CARNEIRO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 057.558.406-87, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, face à exclusão da redução por "Contribuições e Doações", e outras, foi notificado da modificação do montante de Imposto de Renda de Restituição para imposto a pagar de 2.938,26 UFIR. A exigência teve como base legal, o artigo 8°. do Decreto-lei 1968/82, as Leis 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, a Lei 8.218 de 29/08/91, e a Lei n° 8.383 de 30/12/91; Portarias MF 649 de 30/09/92, 43 de 21/01/93, 215 de 27/05/93, 264 de 14/06/93 e Medida Provisória 336 de 28/07/93. Em sua impugnação de fls. 01, com os anexos de fls. 02/16, o contribuinte requereu o restabelecimento das deduções em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito. A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta do processo, prolata a decisão de fls. 40/49, manteve em parte o lançamento de ofício. A autoridade julgadora fundamentou sua decisão no fato de não restar comprovado que a instituição beneficiária das doações preenche os requisitos exigidos para que o doador possa fazer juz à dedução, citando o artigo 11, inciso II, da Lei n°8.383 de 30 de dezembro de 1991, combinado com os artigos 1° e 2° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960. íÁr.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ikt sf-41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. :10680.002864/95-14 Acórdão n°. : 102-42.001 lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na PortariaN1F n° 260, de 25/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões, juntadas às fls. 25, opinando pela improcedência do recurso. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.002864/95-14 Acórdão n°. : 102-42.001 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade da renda, a título de "Contribuições e Doações", de importâncias repassadas a instituições filantrópicas estabelece taxativamente, entre outros requisitos, que tenha "sido reconhecida de utilidade pública, por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal". A Lei n°. 3.830, de 25 de novembro de 1960, citada pela autoridade julgadora singular, se constitui na matriz legal do Artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, determina: "Art. 1°. - Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Art. 2°. - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: I) Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados. 2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"Np Processo n°. : 10680.002864/95-14 Acórdão n°. :102-42.001 3) Publicar, semestralmente a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior. 4) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto." Da mesma forma, o ora Recorrente não sofreria prejuízo na hipótese de ser aplicado ao caso em exame o disposto no vigente Regulamento do Imposto de Renda, datado de 11.01.94 - a dedução de contribuições e deduções feitas às instituições filantrópicas se encontra regulamentada pelo Artigo 87, seus incisos e parágrafo, que se refere/reproduz, assim como o Regulamento de 1980, sua matriz legal - a Lei n°. 3.830 de 1960. No caso ora submetido à apreciação deste Plenário em relação à CRECHE STA. MARIA GORETTI, o ora Recorrente somente logrou comprovar a declaração de utilidade pública a nível municipal, citando-se, ainda lei (estadual) que teria reconhecido a utilidade pública a este nível. Essa circunstância, por si só, tornaria indedutível a parcela das contribuições indicada na Declaração de Rendimentos, referente ao exercício de 1994, ano base 1993. Considerando que o Decreto n° 70.23572, que regulamenta o processo administrativo fiscal determina, que ao impugnar o feito o contribuinte deverá apresentar os fundamentos de direito, as provas em que se baseia e requerer as diligências e perícias que pretende sejam realizadas; Considerando não caber ao órgão julgador, com base em um simples número, pesquisar junto a órgão de outro Ministério se a entidade deu entrada em algum pedido de registro como sendo de utilidade pública; Considerando que a mera informação de instauração de processo de pedido de isenção não seria suficiente para suprir as exigências da legislação vigente; (D. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10680.002864/95-14 Acórdão n°. : 102-42.001 Considerando que a entidade indicada não preenche os necessários registros, pré-requisitos estipulados nos dispositivos da Lei n° 3.830/60, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de Agosto de 1997. r FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CAÀNEIR GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4787166 #
Numero do processo: 10940.000436/92-42
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06483
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10940.000436/92-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196973

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06483

nome_arquivo_s : 10606483_075610_109400004369242_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109400004369242_4196973.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1994

id : 4787166

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985411833856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:56:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:56:47Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:56:47Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:56:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:56:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:56:47Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:56:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:56:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:56:47Z; created: 2009-08-26T15:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T15:56:47Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:56:47Z | Conteúdo => PROCESSO NR. 10940/000.436/92-42 ACORDA0 NR 106-6.483 Sessão de 06 de junho de 1994 RECURSO NR.: 75.610 - IRPF - EXS: DE 1990 e 1991 RECORRENTE : LUIS HENRIQUES RECORRIDA : DRF em Ponta Grossa - PR AND IRPF - CéDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRES- CIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaração patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja jusitifcada. - As informações prestadas e a documentação apre- sentada não foram suficientemente hábeis e adequa- das para justificar a existência de recursos não declarados, disponiveis no último dia do ano-base. - Recurso não provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LUIS HENRIQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões em 06 de junho de 1994 _......4----:- JOSEcZaPfl---GUIMARTIES - PRESIDENTE . . U ,A,,,,- e IT ABIp0 D,/. 40, CUSSI- RELATOR , FAZENDA NACIONAL >" ,VISTO EM . el E T -E A R E./ - PROCURADORA DA SESSAO D : 2 JAN ' '6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSé FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR E NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB justificadamente e FAUZE MIDLEJ. PROCESSO NR. 10940/000.436/92-42 ACORDA() NR 106-6.483 RECURSO NR.: 75.610 RECORRENTE : LUIS HENRIQUES RELATORIO LUIS HENRIQUES, já qualificado, por seu procurador (fls. 228), recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Fe- deral em Ponta Grossa, PR (fls. 209/216), de que foi cientificado em 29/10/92 (fls. 220), através de recurso protocolado em 27/11/92 (fls. 224/227). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 146/152), na área do imposto de renda pessoa física, rela- tiva aos Exercícios de 1990/1991, penado-base 1989/1990, na qual lhe foi exigido o crédito de 4.434,32 UFIR a titulo de imposto, 2.217,15 UFIR de multa de oficio, 700,19 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração e 11.435,62 UFIR de Juros de mora. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos verificada nos exercícios supracitados, nos valores de NCz$ 450.625,00 e Cr$ 5.333.385,22, respectivamente, caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, conforme demonstrativos de fls. 144 e 145, detectado em consequência do arbitramento do custo da cons- trução de um prédio de oito pavimentos, com área de 2.203.97 m2. O contribuinte residiu no exterior até julho de 1988, quando retornou ao Brasil em caráter definitivo. Nos exercícios seguintes ao de seu retorno permaneceu omisso quanto à entrega dos declarações de rendimentos. Intimado a justificar os acréscimos patrimoniais a des- coberto (fls.56), apresentou comprovantes de aplicações financeiras no PROCESSO NR. 10940/000.436/92-42 ACORDRO NR 106-6.483 Banco América do Sul, Caixa Económica Federal e Banco Nacional S/A (fls.64 a 142) 1 do exame dos quais constatou-se a percepção de rendi- mentos tributados exclusivamente na fonte, computados nas análises de fls. 144 e 145. Após notificado do lançamento, o contribuinte anexou os documentos de fls. 156 a 183, pedindo simplesmente para considerá-los na Justificativa dos acréscimos patrimoniais. Tendo em vista que parte da documentação apresentada não continha elementos suficientes para identificar a fonte dos ren- dimentos auferidos, assim como a comprovação de recursos transferidos ao Brasil, foi solicitado, através da Intimação 249/92 (fls. 193) o fornecimento de informações e documentos complementares, no intuito de se comprovar a operação. Atendendo a essa Intimação o contribuinte apresentou contratos de vendas de imóveis no exterior (fls. 197/202) e um extrato de conta-corrente (fls. 203). Através da Informação de fls. 204/207), a fiscalização opinou pela consideração, como recurso no ano-base de 1988, o valor de Cz$ 41.098.241,32, relativo a cheque recebido de terceiros (fls. 166) e créditos de juros e correção monetária em conta-corrente (fls. 167 e 203); no ano-base de 1989, NCz$ 2.911,70 correspondentes e rendimentos de aplicações financeiras (fls. 180 e 182) e como dispêndio no ano-ba- se de 1990, o valor de Cr$ 298.000,00, referente a saldo de aplicações financeiras existentes em 31/12/90 (f Is. 164). A decisão recorrida (fls. 209/218) manteve parcialmente o feito acatando os documentos apresentados pelo contribuinte no pra- zo de impugnação. PROCESSO NR. 10940/000.436/92-42 ACORD140 NR 106-6.483 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorreu, conforme raztes de fls. 224/227, onde requereu a consi- deração das seguintes parcelas de recursos: a) rendimentos de aluguéis de 1990 e 1991; b) US$ 142.145,60 provenientes do exterior e que alegou serem decor- rentes de alienação de imóveis, cuja transferencia para o Brasil não logrou comprovar por "força de extravio de documentos e outro tanto em carteira"; c) imposto pago na declaração do exercício de 1992, ano-base 1991. E o relatório. PROCESSO NR. 10940/000.436/92-42 ACORDRO NR 106-6.483 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso foi apresentado com observância do prazo es- tabelecido no art.33 do Decreto n o 70.235, de 5 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 228. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de lançamento por falta de apresentação da de- claração de rendimentos de pessoa física, referente aos exercícios de 1990 e 1991 e pela insuficiência de recursos para cobrir as variações patrimoniais detectadas. Intimado em várias oportunidades (fls. 01/02, 36, 56 e 193), o contribuinte apenas limitou-se a apresentar documen- tos que presumivelmente dariam suporte a tais variações patrimoniais. Ao recurso não foi aduzido nenhum elemento que pudessse Justificar tais valores, tendo entretanto, o contribuinte somente nes- ta fase apresentado sua argumentação, de vez que quando da impugna- ção, limitou-se a juntar documentos, a titulo de defesa, nada argumen- tando. Assim, quando ao pedido de considerar como recursos as parcelas de aluguéis percebidos em 1991 e imposto de renda pago, rela- tivo ao exercicio de 1992, é de se considerar que o contribuinte con- tariou o principio do duplo grau de Jurisdição. E, quanto à parcela de Cr$ 142.145,60 que o recorrente pretendia também fosse considerada como recursos provenientes de alie- nação de imóveis que possuía no exterior, permaneceu esta sem compro- vação, "por força de extravio da documentação e outro tanto em cartei- ra", como reconhece o próprio contribuinte (fls. 226), razão pela qual não merece reparo a decisão ora recorrida. PROCESSO NR. 10940/000.436/92-42 ACORDAI] NR 106-6.483 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, neao-lhe provimento. Brasília (DF), 06 deJunho de 1994. -<14-1C LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

score : 1.0