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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786791 #
Numero do processo: 13603.000493/92-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07658
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4790586 #
Numero do processo: 13604.000189/94-46
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30583
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIA MÁRCIA MARTINS LAGE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIÇY DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4 An MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NUA . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , ›--', PROCESSO N°. : 13604/000.189/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-30.583 RECURSO N°. : 04.938 RECORRENTE : ROGÉRIA MÁRCIA MARTINS LAGE SOUZA RELATÓRIO ROGÉRIA MÁRCIA MARTINS LAGE SOUZA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR194, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física no exercício de 1994, ano-base de 1993. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que embora apresentasse declaração de rendimentos fora do prazo, não tinha imposto a pagar ou a receber, entretanto cumpriu com o seu dever de cidadã brasileira; - que se houvesse somente 5 UFIR para pagamento do Imposto de Renda, seria penalizada sobre o imposto e não sobre a não entrega da declaração de imposto de renda; - requer os benefícios do artigo 138 do CTN, ficando isenta da penalidade, por considerar o pagamento da multa ilegal; - requer o benefício da de cia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN.," 2 r-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.189/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-30.583 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em Sessão 04, 40, É o Relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.189/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-30.583 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa fisica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o benefício da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do C1N, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória, prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a multa aplicada é genérica, portanto, não há co econhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. / 4 r;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13604/000.189/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-30.583 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4790419 #
Numero do processo: 11074.000056/92-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29186
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:53:16Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:53:16Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:53:16Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:53:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:53:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:53:16Z; created: 2009-08-28T17:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T17:53:16Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:53:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000266/94-18 Recurso n°. : 10.507 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : BENJAMIN NASÁRIO FERNANDES FILHO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.133 NORMAS GERAIS - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Deve ser restabelecido o direito à compensação com o imposto devido na declaração de rendimentos, o valor de imposto de renda retido na fonte em montante equivalente ao comprovado nos autos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENJAMIN NASÁRIO FERNANDES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar a compensação • e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LDIMAS ••• d • 1 • :LIV El R A PR O, ANA Idit/IBT El etOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI() gapHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. .7 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000266/94-18 Acórdão n°. : 106-09.133 Recurso n°. : 10.507 Recorrente : BENJAMIN NASÁRIO FERNANDES FILHO RELATÓRIO BENJAMIN NASÁRIO FERNANDES FILHO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado em 03.07.96 (fl. 78 - verso), através de recurso protocolado em 09.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano- calendário de 1992, exigindo-lhe o crédito tributário de 31.073,17 UFIR, em decorrência da revisão interna de sua declaração de rendimentos, em que foram alterados os rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte alega que, em virtude de erro na contabilidade da empresa Benafer S/A Comércio e Indústria, esta informou rendimento e imposto de renda na fonte em valores diferentes para a Receita e para o contribuinte, utilizando regime de competência para uma e de caixa para o outro e, em atendimento à solicitação feita pela ARF no Meier, informa que o valor recebido do INSS eqüivale a 5.773,28 UFIR, não havendo retenção na fonte (fl. 57). A decisão recorrida de fls. 76/77 mantém parcialmente o lançamento, considerando procedente a reclamação quanto aos valores relativos à empresa Benafer. Em relação ao INSS, este informou à SRF o valor de 6.819,32 UFIR pago a título de rendimento bruto, correspondente a 42,98 UFIR de imposto de renda retido na fonte e 489,81 UFIR para o 13° salário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000266/94-18 Acórdão n°. : 106-09.133 Em razão da falta de provas que demonstrem o equivoco dos valores informados pelo INSS à SRF, considera pertinente a retificação do valor tributável para 6.329,51 UFIR (6.819,32 - 489,81), desconsiderando o valor notificado de 6.819,32 UFIR. A decisão mantém as demais glosas por não terem sido objeto de questionamento e refaz os cálculos do imposto, pelo que o saldo de imposto a pagar passa a ser de 27.606,47 UFIR. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 79, em que protesta pelo cálculo de imposto de renda na fonte de 32.458,40 UFIR, constante da decisão, pois entende que o valor correto é de 36.056,00 UFIR, ficando o saldo de imposto a pagar de 24.008,86 UFIR e não 27.606,46 UFIR, conforme o julgado. Manifesta-se a douta PFN às fls. 100/101, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000266/94-18 Acórdão n°. : 106-09.133 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Conforme relatado, o recorrente, no mérito, concorda com a decisão, apenas discordando em relação aos cálculos referentes ao imposto de renda retido na fonte: a decisão aponta um total de 32.458,40 UFIR, quando ele entende como correto o total de 36.056,00 UFIR, o que conduz a resultados também diversos para o saldo de imposto a pagar. De acordo com a decisão, o saldo é de 27.606,46 UFIR, enquanto o recorrente calcula 24.008,86 UFIR. Comparando-se os extratos das DIRF juntados às fls. 61/71 do processo e os cálculos manuscritos do recorrente constantes à fl. 94 e que embasaram os números retromencionados, constata-se equívoco de ambas as partes. A decisão manteve como imposto de renda retido na fonte o valor de 32.458,40 UFIR do lançamento impugnado, sob o argumento de que as demais glosas não foram objeto de questionamento, porém o imposto retido pelas demais fontes não foi glosado, e sim mantido, havendo alteração apenas quanto à empresa Benafer S/A Comércio e Indústria e ao INSS. Por outro lado, o recorrente não incluiu na soma o valor de 42,98 UFIR retido pelo INSS, conforme extrato de fls. 64 e considerou o valor de 814,48 UFIR relativo à retenção pela Datamec, ao invés do valor de 747,44 UFIR apontado pelo extrato de fl. 63. Considerando-se os valores dos extratos, o imposto de renda retido na fonte totaliza 36.031,94 UFIR, conforme discriminado abaixo: 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000266/94-18 Acórdão n°. : 106-09.133 EMPRESA CGC IRRF (UFIR) Benafer S/A Ind. e Com. 33.049.412/0001-75 30.522,72 Concrejato Ser. Engenharia 29.994.423/0001-56 2.429,11 Exaplas Prod. Plast. Ltda 42.195.453/0001-60 1.144,43 Refrig. Casc,adura Ltda 33.106.287/0007-83 1.145,26 Datamec Ltda 33.387.382/0001-07 747,44 INSS 29.979.036/0001-40 42,98 TOTAL 36.031,94 Pelos motivos acima, entendo que deve ser reformada a r. decisão recorrida, para adotar como corretos os cálculos acima demonstrados. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para considerar a compensação de Imposto de Renda na Fonte como acima demonstrado. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 ANA árt42EItÁOS REIS '79/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000266/94-18 Acórdão n°. : 106-09.133 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 1 AGO1997 D • AR 4(11.1VEIRA*reis, P • 077% TE Ciente em 2 1 A _ %ti PROCURAD e s ,":•N ONAL 6 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.002544/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.007751/94-16
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08141
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.141 IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA GENÉRICA - FALTA 01; ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO IRPJ - As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, na conformidade dos arts. 40., 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, sob pena de multa genérica, pelo não atendimento a tal disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRN HIDRÁULICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. encido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. D 14 4_9- g.) . • G 5ir OLIVEIRA ti - ¥07-e LBERTINI ES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AG 1996 Part.ciparara, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESIO DESCHANIPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.751/94-16 ACÓRDÃO N'. : 106-08.141 RECURSO N°. : 110.301 RECORRENTE : TRN HIDRÁULICA LTDA. RELATÓRIO TRN HIDRÁULICA LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da. decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 09.05.95 (115.13v.), através de recurso protocolado em 18.05.95 (fls. 14). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.03), exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIA/TENTOS - IR?], relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fis.01), rebatendo o lançamento com o argumento de que a multa é de 1% sobre o imposto e que - não tendo apurado qualquer imposto - nada haveria a exigir. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.09/10), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a)que o art. 856 do RIR194 (Decreto nr. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal são os arts. 4o, 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas mitirriempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93); ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.751/94-16 ACÓRDÃO N°. 106-08.141 c) por sua vez, o at. 999, H, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de. rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decatrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; 1) conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fitto gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, corno se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.14/18), onde muda sua estratégia de defesa, passando a elencar diversos acórdãos deste Colegiado, onde houve decisão de ser inexigivel a declaração IRPJ de mica ()empresas, tudo conforme leitura que faço em Sessão. i É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.751/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.141 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja nicroempresa, o teor de sua defesa e da própria decisão de lo. grau levam a essa pressuposição. 3. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumemto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que furou o Estatuto das Micmempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração 1RPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei nr. 7.256, de 27 de novembro de 1984 onicroempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal" 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/007.751/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08141 termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei rir. 4 657, de 04.09.42). verti "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. '• 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade dc lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em priwpio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando derterminada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade especifica. 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se microempresa - ou de abril de 1994 - se não microempresa - já estava compreendido err perlado, no qual já estava vigindo o RIR/94, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94. Dai ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal Procedimento coreto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.751/94-16 ACÓRDÃO N°. 106-08.141 corno demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei nr. 8.541/92 fosse auto- aplicava( era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da IENiSRF nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - inclusive o Formulário II, destinado às rnicroempresas. 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, corno era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei rir. 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31 12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a cora ribuinte. 10. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei rir. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei nr. 8.383/91) e 1992 (IN nr. 14/92). Perfeitamente cabivel, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993 Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 12 Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/007.751/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.141 monetária e acréscimos legais pertinentes Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infrnor que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fiz, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere- se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13 É. portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14 No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido aco: dão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denuncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Arr. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ff PÁ obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador objeto o MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.751/94-16 ACÓRDÃO N°. 106-08.141 pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2' A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou det fiscalização dos tributos. § Y A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras; acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.751/94-16 ACÓRDÃO N°. 106-08.141 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inaciimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a fir alidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das D1RFs dos anos de retenção de 1989 e. 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOM AR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figtra da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e alo isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagante injustiça fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10680/007.751/94-16 ACÓRDÃO W. 106-08.141 Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, • e julho de 1996 '‘.1 tu o Albertino Nunes - Re • or Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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W4C.% • Sisiry~ 11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO NP_ 10835.001991/91-90 06 de maio .102-28.209 Sessão de de 19 93 ACORDÃO N2 Recurso n2: 70.684 - IRPF EX: DE 1987 Recorrente: GILBERTO FRAIZ VASOUES Recorrida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE(SP) IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DES- COBERTO - Comprovado o efetivo re- cebimento de rendimentos de aplica- Oes financeiras, em montante supe- rior ao imputado como acréscimo pa- trimonial à descoberto, elide a presunOo de omisso de rendimento. Vistos, relatados e ' discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO FRAIZ VASQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar ,provimento ao recurso. Sa- das4P-ss5és, em 06 de maio de 1993 Lar" IRIW-- MIANER - PRESIDENTE 114 - RELATOR VISTO EM UILD. MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA PA- SESSÃO DE; ZENDA NACIONAL (.3 9, j Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros; Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni,. Ursula Hansen, Maria ClêIia de Andrade Figueiredo, Jú- lio Casar Gomes da 'Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi- \, AMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. • , • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10835.001991/91-90 RECURSO P49: 70.684 ACORDÃO Ne: 102-28.209 RECORRENTE: GILBERTO FRAU VASOUES RELATORI O O contribuinte GILBERTO FRAU' VASGUES, inscrito no Ca- dastro de Pessoas Físicas sob n9 013.106.668-49, inconformado com a decisão de 12 grau, proferido pelo Chefe do Serviço de Tributa- ção, por delegação de competWncia do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorrida. A exiglIncia tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 13 e Minuta de Cálculo de fl. 12, com a seguinte justificati- va em seu verso: "O contribuinte deixou de comprovar a aplica- ção em título de renda fixa junto ao Banespa, no total de Cz$ 200.005,00, cuja tributação se deu com fulcro no artigo 19 do DL n2 2.303/86. Isto posto, é de se tributar, no exercício de 1987, ano-bas de 1986, com fundamento no ar- tigo 39, inc so III, do RIR/80, o acréscimo patrimonial não justificado, no tal de Cz$ 54.950,00." DAMEFP/0E- SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10835.001991/91-90 Acórdão n2 102- 28.209 Na impugnação de fls. 16/17, o contribuinte comprovou a aplicação financeira com a "Ordem de Compra de Títulos de Renda Fixa", cuja cópia foi anexada à fl. 18, com autenticação do bole- to n2 210.001, comprovando a aplicação de Cz$ 200.005,58 para resgate no prazo de 83 dias e no valor de Cz$ 211.350,00. Entretanto a autoridade julgadora de 12 grau não acei- tou a comprovação da aplicação, alegando que não está comprovado nos autos o efetivo resgate do titulo e que pela leitura do docu- mento de fl. 18, depreende-se que os títulos relativos à aplica- ção ventilada poderiam ser retirados junto a agencia bancária, no prazo de 10 dias, a contar da data da aplicação. No recurso de fls. 26/27, o contribuinte reitera os termos da impugnação e anexa à fl. 28, a cópia do extrato da con- ta corrente n2 038-92-000257-9, onde comprova o resgate do já mencionado titulo, no dia 05 de janeiro de 1987 e no montante de Cz$ 211.350,00. É o relatório. _ _ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10835.001991/91-90 Acórdão n_ VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No presente proceso, a recorrente logrou a comprovaçào, não só da efetiva aplicação de Cz$ 200.005,58 no dia 14 de outu- bro de 1986 (f1.18), bem como o seu resgate e crédito em conta corrente, do montante de Cz$ 211.350,00, no dia 05 de janeiro de 1987, após transcorrido o prazo de aplicação de 83 (oitenta e trts) dias. Assim, inexiste o alegado acréscimo patrimonial não justificado e, por via de consequência, não pode prosperar a exi- ggncia contida na Notificação de Lançamento de fl. 13 e Minuta de Cálculo de fl. 12. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF) 3)6 de mai6 de 1993 KAZ SH N:A_- Relator _j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000201/91-63
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29062
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Câmata do Ptímeíto Con4elho de Conttíbuíntu, pot unanímídade de votos, negaA ptovímento ao tecumo. S g a da4 Se44 -óu, em 19 de maío de 1994 WAIDEVAN AL V fPE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE KÁz, SH10:,• - • -OR 4de.. VISTO EM 7FRAN. ISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 jUN 1994 NACIONAL Pantícípatam, a-inda, do piLe4ente julgamento o4 4eguínte4 Con4elheíto4: Ut4ula Han4en, FtancíAco de Pau/a Cottea Catneíto ÇjÇ ovi..L, Gomu da Sílva e Matía CIElía de Anditade Fígueítedo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1396.000201/91-63 RECURSO N2: 75.802 ACORDO N2: 102-29.062 RECORRENTE: RENEU ANTONIO PERUCHI RELATOR IO O contribuinte RENEU ANTONIO PERUCHI inscrito no Cadas- tro de Pessoas Fisicas sob n2 83.668.434/0001-91, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- q ral em Florianópolis(SC), apresenta recurso voluntário ao Egrégio I Primeiro Conselho de Contribuintes, obtivando a reforma da deci- são recorrida. A exig@ncia teve origem no Auto de infração de fl. 04 e , seus anexos e em decorrência do arbitramento do lucro tributável efetuado na pessoa jurídica CALÇADOS MAPPE LTDA, foi computado como tributável o rendimento na qualidade de sócio com participa- ção de 50% (cinquenta por cento) do capital social, com a sua canjuge, nos seguintes valores: EXERCICIO DE 1989 ..... ........... Cz$ 26.375.534,00 EXERCICIO DE 1990 ................ NCz$ 399.011,00 1 EXERCICIO DE 1991 ................ Cr$ 119.66,00 i il Na impugnação de fls. 13/16, o contribuinte argumentou que a sociedade era composta de 4 (quatro) sócios e portanto, não 1poderia aceitar a tributação de metade do lucro arbitrado, como pretende a fiscalização e que o lucro apurado na pessoa jurídica . deveria ser tributado na fonte com a alíguota de 25X(vinte e cin- 1 P Ico por cento) como preceituado no artigo 82 do Decreto-lei n2 11 1!2.065/83. Argumentou mais que no ano de 1990, o rendimento tribu- 1 tável ficou abaixo do iimite de Cr$ 500.000,00 e portanto deso- brigado de apresentaç o da declaração de rendimentos e isento do pagamento do imposto. (-2 _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13.963.000201191-63 Acórdão n2 102-29.062 Na decisão de 12 grau de fls. 31134, as razbes expostas pelo impugnante foram parcialmente aceitas, porquanto: a) foi cancelada a exigência relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990, tendo em vista que o rendimento tributá- vel foi Menor que Cr$ 500.000,00; 1 b) no exercício de 1990, ano-base de 1989, também foi aceita a ponderação do impugnante no sentido de computar apenas Cr$ 199.505,00, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro considerado distribuido (lucro arbitrado menos imposto de pessoa jurídica); c) a exigência relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988 foi mantida na integra vez que naquele exercício, o ren- dimento da canjuge diferente de trabalho próprio, por disposição expressa de lei (art. 52 do RIR/80) deveria ser tributado na de- claração de rendimentos de cabeça-do-casal. As fls. 36/39, o contribuinte repete os mesmos argumen ..... tos já expostos na impugnação e parcialmente aceita pela autori- dade julgadora de 12 grau É o relatório. 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.963.000201191-63 Acórdão n2 102-29.062 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. Conforme relatório acima, dentre as razães expostas pe- lo recorrente, no julgamento de lã instáncia, já foram aceitas as seguintes ponderaçbes promovidas pelo mesmo: a) foi cancelada a exigência relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990, tendo em vista que o lucro distribuído ficou abaixo do limite de Cr$ 500.000,00 e portanto, o contri- buinte estava desobrigada da apresentação da declaração de rendi- mentos e o rendimento isento de tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas: b) no exercício de 1990, ano-base de 1969, foi reduzida de NCr$ 399.011,62 para NCz$ 199.505,91 o lucro considerado auto- maticamente distribuído, em vista da participação do recorrente com apenas 25% (vinte e cinco por cento) do capital social de pessoa jurídica CALÇADOS MAPPE LTDA. e a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) foi objeto de tributação na declaração de ren- dimentos de sua canjuge Izolete Ronconi Perucchi. Desta forma, a inconformidade do recorrente resume-se ao exercício de 1989, ano-base de 1988, onde argumenta que a sua participação no capital social da pessoa jurídica Calçados Mappe Ltda. era de apenas 25% (vinte e cinco por cento) e não 50% (cm- quente por cento) como exigido pela fiscalização. Não procede tal argumento do recorrente, pois até o ad- vento da Constituição Federal de 1968, na const2ncia da sociedade conjugal, a esposa só poderia tributar em separado da declaração de rendimento do cabeça-do-casal, o rendimento de trabalho pró- prio e os demais rendimentos, inclusive, o rendimento de capital como no caso vertente, er obrigatória a tributação na declaração de rendimentos do marido* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.943.000201/91-63 Acórdão n2 102-29.062 O artigo 52 do RIR/60 não deixava qualquer dúvida, Quanto determinava que: "Art. 52 - Na const@ncia da sociedade conju- gal, os canjuges terão seus rendimentos tri- butados em conjunto, inclusive as pensóes de que tiverem gozo privativo. Parágrafo 12 - Se o regime for o da separação de bens, é facultado a qualquer dos canjuges optar pela tributação em separado de seus rendimentos próprios; Parágrafo 22 - No regime de comunhão de bens poderão ser tributados separadamente os ren dimentos que o canjuge não cabeça-do-casal 2 auferir do trabalho e de bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade e inalienabi lidade, inclusive penses civis e militares. Parágrafo 32 - No caso de o outro cõnjuge perceber rendimentos não superiores ao limite de isenção, o cabeça-do-casal poderá optar pela inclusão desses rendimentos em sua de- claração e pleitear o abatimento relativo ao encargo de família." No exercício de 1989, conforme cópia da declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente e anexado às fls. 25/29 dos autos, pleiteou o abatimento como encargo de família e depen- dente, a sua esposa IZOLETE RONCONI PERUCCHI e, portanto, de con- formidade com o parágrafo 32, do artigo 52 do RIR/GO, o rendimen- to dela deveria compor a base tributável do cabeça-do-casal. O recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que o regime de casamento não seja o de comunhão universal de bens e 1 o fato de o mesmo ter incluido o esposa como dependente, obriga a tributação do rendimento de capital na declaração de rendimentos do canjuge cabeça-do-casal. P A jurisprudncia sobre a matéria é pacifica, consoante o Acórdão n2 104-0.211/65, em cuja ementa orienta: 1 "LUCROS - Os lucros decorrentes de participa- ção societária são rendimentos de capital e - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.963.000201/91-63 fi Acórdão n2 102-29.062 devem obrigatoriamente ser incluídos na cédu- la F da declaração do Céinjuge cabeça-do-ca- sal, vedada sua declaração em separado pelo outro canjuge, ainda que titular das quotas de capital a que se referem os rendimentos." Nestas condifbes, é forçoso reconhecer que a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e tam l-hcsm 4ur4,=pr~n,-.4 =Amin4=tra+iva porque ela não merece qualquer reparo por este Colegiado. De ressaltar, por último, que no processo matriz lavra do contra a pessoa jurídica CALÇADOS MAPPE LTDA. não foi estabe- lecido o litígio em virtude de não apresentação da impugnação e, por consequé'ncia, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro e, caracterizada a definitividade de lançamento na pes- soa iuridica, o lançamento decorrente na pessoa física deve ser- guir a mesma sorte do que consta do processo matriz. P De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 19 de maio de 1994 dl KAZ1XI SHIOBARA Relator • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13573.000010/92-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06371
Nome do relator: Não Informado
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