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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8571165 #
Numero do processo: 10467.902692/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.735, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.902696/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.735, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.902696/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 26 92 /2 01 2- 41 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF, que indeferira o PER/DCOMP transmitido (fls.) por “inexistência do crédito”. Segundo o DD da DRF, “a partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, que, ao rever a base de cálculo da CSLL, verificou que estaria inadequadamente recolhendo seus tributos como empresa prestadora de serviços, quando na realidade é empresa de construção civil. Por isso, alega, teria apurado crédito a seu favor quando da transmissão de DIPJ retificadoras, alterando o percentual de apuração da base de cálculo da CSLL de 32% para 12%. Em suas literais palavras, “os valores das CSLL pagos nas competências (...) foram calculados à alíquota de 32% quando a alíquota correta seria 12%, considerando que a empresa executa obra de construção civil com o uso de material aplicado”. Apreciando a MI, a DRJ assentou ser necessário verificar se efetivamente a interessada poderia se valer do percentual de presunção de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido por exercer, como alega, atividade de “construção civil com aplicação integral de materiais”. A decisão a quo, depois de reproduzir toda a legislação que cuida da matéria (artigos 15 e 20, da Lei nº 9.249/1995 e alterações, bem como as pertinentes Instruções Normativas regulamentadoras), assentou que, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Em suma, perfila a decisão recorrida, para fazer jus ao coeficiente de 12% (CSLL) as receitas de prestação de serviços de construção devem ser provenientes de construção civil por empreitada na modalidade total, prova que a interessada não teria trazido aos autos, embora tenha apontado DIPJ retificadoras e memórias de cálculo, insuficientes, no entender da decisão a quo, para lastrear seu pleito. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário insistindo na tese de que sua atividade é a de construção civil com aplicação integral de materiais. De outra parte, contrariamente ao ocorrido quando da interposição da MI perante a DRJ, trouxe, além dos documentos anteriormente encartados, cópias de todas as notas fiscais relativas aos serviços prestados, bem como dos contratos de empreitada firmados com seus clientes, em sua grande maioria o Poder Público Estadual da Paraíba, por suas entidades diretas, autárquicas ou fundacionais (Governo do Estado, Governo Municipal de João Pessoa, Institutos de Previdência, Universidades, etc). Juntou, também, Contrato Social consolidado, onde busca comprovar sua atividade como sendo de “exploração do ramo de construção civil”. Finaliza requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente de que exerceria atividade de construção civil, com fornecimento integral dos materiais empregados, o que lhe permitiria apurar a base de cálculo da CSLL no regime do Lucro Presumido pela aplicação do percentual de presunção de 12% e não 32%, como exigem a Autoridade Tributária e o Acórdão recorrido. Ou seja, matéria estritamente de prova, diga-se, caberia à recorrente, autora no caso, a teor do artigo 373, I, do CPC/2015 1 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 , cumprir com o ônus de provar o quanto alegou. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 Antes, porém, da análise dos documentos encartados, cabe breve digressão sobre o tema em discussão. Naquilo que é pertinente, desde longa data a legislação que cuida da matéria dedica tratamento diferenciado e específico ao segmento, em face das nuances que envolvem a atividade de construção civil e obras públicas, reconhecidamente de maior complexidade, em alguns casos com período operacional superior a um ano-calendário. Abstraindo esparsas referências legislativas anteriores sobre o tema, a matéria começou a ter os efetivos contornos que a cerca até os dias atuais, a partir da entrada em vigor da MP nº 812, de 30/12/1994, logo convertida na Lei nº 8.981, de 20/01/1995 e, a partir daí, inúmeros atos legais e regulamentares trataram do tema, cabendo ver, naquilo que interessa, sua evolução ao longo do tempo, principiando pelos artigos 28 e 30 da referida norma legal, em suas redações originais (todos os destaques foram acrescidos): Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. (Vide Lei nº 9.065, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) ---------x----------- Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Sequencialmente advieram as Leis nºs 9.065/1995, 9.249/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996, a primeira delas dispondo, pelo seu artigo 10 e referenciando-se ao artigo 28, da Lei nº 8.981/1995, atrás reproduzido: Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo do imposto de renda, em cada mês, de que trata o art. 28 da Lei nº 8.981, de 1995, será determinada mediante a aplicação do percentual de Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art28 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 três e meio por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração auferida na atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) c) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de carga; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) E no que pertine ao artigo 30, do mesmo diploma legal, a inclusão de um parágrafo único, levando o texto original à seguinte redação: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica- se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Continuando, foi promulgada a Lei nº 9.249/1995, trazendo um novo cenário, a partir do qual se definiu: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Finalmente, neste primeiro estágio, a Lei nº 9.430/1996, apontando para a seguinte redação: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; Visando consolidar e normatizar toda legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social trazida pelos textos legislativos antes referidos, a RFB baixou a IN (SRF) nº 93, de 24 de dezembro de 1997 que, por sua profundidade, chegou a ser tratada, por muitos, como um “mini regulamento do IRPJ”. Mais ainda, sua eficácia normativa foi tamanha que vigeu por largo espaço temporal, só sendo revogada a partir de 24/11/2014, pela IN (RFB) nº 1.515. Referida IN (SRF) nº 93/1997, consolidando e regulamentando os dispositivos mencionados, definiu que: Art. 3º - À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (...) IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (...) d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; (...) § 3º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b" a "f" do inciso IV do parágrafo anterior, cuja receita Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda de que trata o § 1o deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento). (...) § 7º Às receitas auferidas nas atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) a que se refere o § 1º deste artigo. (...) § 10. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Neste interregno temporal, diversas Soluções de Consulta foram proferidas pela Autoridade Fiscal (RFB), dentre elas a SC nº 135, de 23 de Dezembro de 2008: 7ª Região Fiscal ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. RECEITA BRUTA. O percentual a ser aplicado na apuração da base de cálculo do imposto no lucro presumido é de 8 % (oito por cento) sobre a receita bruta relativa à empreitada para a execução de obras de construção civil somente quando, nessa contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, o empreiteiro fornecer todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento). Posteriormente, diversas alterações e adições foram feitas aos textos antes citados, inclusive pela Lei nº 12.973/2014, acrescendo a alínea “e”, ao inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (...) Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Feitas estas breves ponderações, pode-se voltar ao caso concreto. Como resumido pela decisão recorrida, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Ou seja, caberia à interessada, na forma do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova a ser apresentada para justificar a aplicação do índice de 12% pretendido e não 32% como imposto pela Autoridade Fiscal. Nessa linha, diferentemente do ocorrido quando da interposição da manifestação de inconformidade perante a Turma de 1º Grau, a recorrente acostou junto ao RV: a) contratos de empreitada firmados com seus clientes, basicamente órgãos públicos da administração direta e indireta; b) notas fiscais da prestação dos serviços; e, c) sua escrituração regular. Também elaborou memórias de cálculo e encartou as DIPJ retificadoras. Pois bem, compulsando os documentos juntados, especialmente os contratos firmados com os referidos órgãos estatais, constatei que, em todos eles, não há a mínima referência de que estes entes forneceriam materiais para aplicação nas obras contratadas, muito ao revés, tal obrigação, explícita ou implicitamente, constam dentre as listadas para cumprimento pela contratada, no caso, a recorrente. Veja-se, exemplificativamente: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 Em outro caso: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 E nos abaixo reproduzidos: Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 ----------------------------------- Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 Como visto, à contratada cabe a integral administração, planejamento e execução da obra (que deverá ser entregue concluída), restando ao contratante o poder de fiscalizar todo o procedimento e impor exigências em caso de descumprimento. Então, voltando à legislação, repise-se que a aplicação da alíquota de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido só se sustenta quando se estiver diante de atividade de construção civil e houver fornecimento e incorporação integral dos materiais à obra realizada. Dizendo de outra forma, a regra geral para determinação da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de “prestação de serviços” é que se aplique a alíquota de 32%, exceção feita para a atividade de construção civil na modalidade de empreitada global, em razão da utilização dos materiais e do alto custo envolvido. Com isso, concretamente, para que a recorrente pudesse fazer jus ao que requereu, ou seja, uma possível restituição de CSLL recolhida a maior em razão de ter adotado percentual equivocado para apuração da base de cálculo da contribuição (nas palavras da contribuinte, deveria ser 12% e foi aplicado o índice de 32%), para que pudesse ver seu pedido deferido, repita-se, imprescindível o atendimento às seguintes exigências: 1. comprovar ter ocorrido o recolhimento a maior e indevido que alega; Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 2. comprovar que exerce a atividade de construção civil; 3. comprovar que forneceu e empregou integralmente os materiais nas obras de construção civil que executou. Com relação ao primeiro item não houve qualquer questionamento nem pelo Despacho Decisório, nem pela DRJ, ao contrário, os valores foram confirmados, mas estavam alocados a débitos declarados na DCTF originalmente apresentada (depois retificada para mostrar possível indébito). Para o segundo item, com os documentos acostados (contrato social, contratos de empreitada, escrituração), a comprovação restou firmada, por isso superado o requisito. Finalmente, acerca do elemento probatório e fático de que teria havido a prestação dos serviços e a aplicação integral dos materiais empregados, penso que a documentação encartada é robusta e dá suporte ao pleito da recorrente. Em outro dizer, os contratos de empreitada, as respectivas notas fiscais a eles vinculados e a escrituração regular da contribuinte caminham perfiladas como elementos probatórios que devem ser reconhecidos. Todas essas informações foram consistentemente agregadas com as DIPJ retificadoras entregues e com as memórias de cálculo elaboradas e que resumem o cenário. De forma exemplificativa: Por amostragem, a nota fiscal nº 289: A memória de cálculo do 3º Trimestre/2010: Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 E a DIPJ retificadora do período: Comprovadas as alegações, há que se prover o recurso voluntário, conforme posição pacificada sobre a matéria no CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902692/2012-41 tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (Ac. 1401-002.675 – Sessão de 12/06/2018 – Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Assim, pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912332/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-51.738 (e-fls. 186-189), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, mantendo as seguintes glosas realizadas em Despacho Decisório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 12 33 2/ 20 11 -8 8 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912332/2011-88 Por bem sintetizar os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata-se, o presente processo, de Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 2º trimestre de 2009, conforme PERDCOMP de fls. 02/124. A autoridade fiscal analisando referido pedido, identificou que a interessada apropriou-se de créditos de IPI sobre embalagens de transporte e de entradas de mercadorias que não dão direito a ressarcimento, conforme relatório de fls. 127/137. O Despacho Decisório acatou as alegações da autoridade fiscal, materializando a glosa dos valores apontados às fls. 124, cuja ciência, a interessada obteve em 14/10/2013. Irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/11/2013, fls. 146, deduzindo os seguintes argumentos em sua defesa: 1. que entende que as caixas de papelão e o plástico strech, devem conferir direito a crédito de IPI, pois “vende seus produtos a grandes atacados onde estes é que fazem a distribuição no varejo se utilizando da mesma embalagem, como não sabemos de que forma será feito o repasse desses produtos, consideramos essas embalagens como parte do custo do produto conforme demonstrado nas engenharias dos mesmos, conforme ficha técnica e fotos dos produtos apresentadas”; 2. Que “o próprio PERDCOMP já fez a exclusão dos créditos que são oriundos de outras compras não destinadas a produção”. O v. Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PERDCOMP - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. A PERDCOMP é meio pelo qual o contribuinte exerce direitos previstos no ordenamento jurídico tributário, possuindo natureza declaratória e expressando, exatamente, a vontade do sujeito passivo. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O imposto pago na aquisição de produtos diversos, recebidos para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados, poderá ser creditado pelo estabelecimento adquirente mesmo que sejam empregados apenas na embalagem externa, para transporte, de produtos por outro modo acondicionados. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912332/2011-88 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte recebeu a Intimação nº 34/2014/ARF/GRE/RS (e-fls. 193) pela via postal em data de 22/09/2014 (e-fls. 194), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em data de 22/10/2014, pelo qual pediu pela reforma parcial do Acórdão recorrido, com integral homologação do crédito pleiteado ou, sucessivamente, a conversão do julgamento em diligência, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech cujo direito creditório é possibilitado pelo art. 3º, inciso II da Lei nº 4.502/64; ii) Foram excluídos os créditos oriundos de outras compras não destinadas a produção, como por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Apresentou com a manifestação de inconformidade cópia do PER/DCOMP, pelo qual demonstrou que não houve o aproveitamento de tais créditos; iii) O valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, decorrente da exclusão realizada; iv) Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja verificado se os créditos apropriados, que não foram utilizados na produção, foram devidamente excluídos do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Através do Despacho de e-fls. 261 os autos foram encaminhados para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912332/2011-88 Conforme relatado, a análise do presente litígio versa sobre a controvérsia quanto ao pedido de manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech, bem como da exclusão no PER/DCOMP de créditos originados de outras compras não destinadas a produção. Inicialmente, cabe destacar que, com relação aos créditos que não tem origem em insumos para industrialização, a Recorrente argumentou que procedeu à exclusão de tais créditos, como, por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Argumentou, ainda, que a Autoridade Fiscal não identificou no PER/DCOMP que o valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, restando comprovado que a glosa deve ser desconstituída. Para tanto, através da planilha abaixo colacionada, demonstrou os seguintes resultados: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912332/2011-88 Por sua vez, cabe destacar que a Autoridade Fiscal justificou tal glosa com a seguinte conclusão: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912332/2011-88 Verificando os valores apontados em Recurso Voluntário através da planilha acima colacionada, há elementos que aparentemente poderiam possibilitar a procedência do pleito em referência, motivo pelo qual deve ser oportunizada a análise dos créditos apontados como excluídos. Aplica-se, neste caso, o Princípio da Verdade Material, o qual exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal assim prevê: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912332/2011-88 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destaco igualmente a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Por tais razões, antes de proceder ao julgamento deste processo e, atendendo ao pedido da Recorrente, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que sejam tomadas pela Unidade de Origem as seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para oportunizar a apresentação de documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, passíveis de demonstrar cabalmente os valores apontados em Recurso Voluntário como excluídos do PER/DCOMP; b) Analisar os créditos pleiteados em PER/DCOMP e valores apontados em Informações Fiscais que embasaram o Despacho Decisório, comparando com a planilha indicada em Recurso Voluntário e documentos acostados aos autos, bem como a comprovação que eventualmente será apresentada pela 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912332/2011-88 Recorrente, elaborando Relatório Conclusivo sobre a exclusão dos valores originados de insumos não destinados à produção; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.002081/2004-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento do recurso especial, a divergência de interpretação pressupõe que as decisões administrativas comparadas (recorrida e paradigma) tenham sido construídas sobre premissas fáticas suficientemente semelhantes. Se uma das decisões contrapostas fundamenta-se, de forma determinante, em peculiaridades fáticas inexistentes no contexto fático analisado pela outra decisão, não se caracteriza a divergência jurisprudencial requerida pelo art.67 do Anexo II do RICARF/2015.
Numero da decisão: 9101-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento do recurso especial, a divergência de interpretação pressupõe que as decisões administrativas comparadas (recorrida e paradigma) tenham sido construídas sobre premissas fáticas suficientemente semelhantes. Se uma das decisões contrapostas fundamenta-se, de forma determinante, em peculiaridades fáticas inexistentes no contexto fático analisado pela outra decisão, não se caracteriza a divergência jurisprudencial requerida pelo art.67 do Anexo II do RICARF/2015.

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SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento do recurso especial, a divergência de interpretação pressupõe que as decisões administrativas comparadas (recorrida e paradigma) tenham sido construídas sobre premissas fáticas suficientemente semelhantes. Se uma das decisões contrapostas fundamenta-se, de forma determinante, em peculiaridades fáticas inexistentes no contexto fático analisado pela outra decisão, não se caracteriza a divergência jurisprudencial requerida pelo art.67 do Anexo II do RICARF/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 20 81 /2 00 4- 47 Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.249 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.002081/2004-47 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1202-00.342, de 02/08/2010, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/1999 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. O CARF não é competente para apreciar princípios constitucionais nem se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PÓLO ATIVO. Somente figuram no pólo ativo do Mandado de Segurança Coletivo os filiados à entidade associativa impetrante que constem da relação que integra a petição inicial, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997. Ausente desta relação, a contribuinte não pode reivindicar os efeitos da discussão ou da decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias que envolvam princípios constitucionais e da matéria que não foi prequestionada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O auto de infração que originou o presente feito foi lavrado em razão da constatação de que o contribuinte deixou de realizar, em 31/03/1999, o lucro inflacionário acumulado até 31/12/1998, após ter mudado seu regime de tributação de lucro real (ano- calendário 1998) para lucro presumido (ano-calendário 1999). Ao apreciar a impugnação por meio da qual o contribuinte contestou o auto de infração, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte (MG) considerou o lançamento procedente em parte, expurgando as realizações mínimas de períodos anteriores do saldo de lucro inflacionário já decaídas e consideradas ex officio. Inconformado com a manutenção de parte do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso especial endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de os efeitos de decisão em mandado de segurança coletivo serem estendidos a contribuintes não incluídos na relação que integra a petição inicial do mandamus. Aponta como paradigma o Acórdão nº 303-35.041, proferido pela 3ª Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.249 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.002081/2004-47 Ementa: SIMPLES / INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Processo foi apensado pelo de nº 10678.000488/2006-51. Mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos da decisão concessiva de segurança. Vetado à administração tributária limitar o alcance da decisão judicial. Por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitem, sejam os filiados à entidade associativa impetrante, sejam os que integram a classe titular do direito coletivo, mormente quando nova Decisão Judicial em Agravo de Instrumento deu efeito da coisa julgada extensivo a todas as empresas que visam beneficiar-se do direito concedido, devendo tão-somente comprovar que pertencem ao grupo, associação ou à classe que foi beneficiada, e não que são associadas à entidade que atuou no pólo ativo do mandamus. Além de defender a existência da divergência jurisprudencial, o recorrente apresenta alegações que, sob seu ponto de vista, devem ser consideradas para fins de reforma da decisão recorrida. Em síntese, alega que: - o recorrente é uma sociedade empresária que se dedica ao ramo da construção e da comercialização de imóveis, pelo que está protegida pelo trânsito em julgado da decisão judicial – que considerou ilegal e indevida a correção monetária dos estoques imobiliários para fins de composição do chamado lucro inflacionário – proferida nos autos de mandado de segurança coletivo impetrado pela ADEMI/PE (Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco), da qual o contribuinte é filiado; - o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) apreciou, em grau de recurso, o aludido mandado de segurança coletivo e não titubeou em conceder a ordem pleiteada. Contra a decisão a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, e interpôs recurso especial e recurso extraordinário, ambos inadmitidos na origem. Contra tal inadmissão, a PGFN apresentou agravos de instrumento, que tiveram seguimento negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF); - inquestionável, portanto, a ocorrência da coisa julgada, não podendo a Fazenda Nacional, sob qualquer razão ou pretexto, cobrar das empresas associadas à ADEMI/PE qualquer tributo que derive da então exigida correção monetária de seus estoques imobiliários; - a citada coisa julgada, ao contrário do restou consignado no acórdão recorrido, aproveita integralmente ao recorrente, posto que ele, além de integrar a categoria das empresas que se dedicam à construção civil e à comercialização de imóveis, conforme se vê de seu objeto social, é ainda filiado a ADEMI/PE desde 16/08/1994. Não importa se, quando da impetração do mandamus (29/04/1993) o contribuinte ainda não possuísse a qualidade de filiado, já que nas datas da concessão da segurança e da formação da coisa julgada ele já era associado da ADEMI/PE; - como é sabido e ressabido, a regra encartada no inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal – que prevê o instituto do mandado de segurança coletivo – encerra o instituto da substituição processual, distanciando-se da hipótese do inciso XXI do mesmo comando constitucional, que surge no âmbito da representação; Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.249 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.002081/2004-47 - o comando normativo amalgamado no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, apontado como fundamento legal da decisão pela Turma recorrida, não se aplica ao rito do mandado de segurança coletivo, conforme já decidido pelo STF; - de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, sequer a qualidade de associado ou filiado é exigida para que ao contribuinte aproveite a coisa julgada em mandado de segurança coletivo, bastando que o interessado seja um membro da classe ou da categoria titular do direito coletivo violado. Requer ao final o contribuinte que seu recurso especial seja conhecido e provido para reformar totalmente o acórdão recorrido. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial entre as decisões recorrida e paradigma. Intimada a tomar ciência do acórdão recorrido, do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que alega, em síntese, o seguinte: - o mandado de segurança coletivo nº 93.0003686-1, por meio do qual as empresas afiliadas à ADEMI/PE foram desobrigadas de oferecer à tributação os valores referentes à correção monetária de seus estoques imobiliários, foi recebido na seção de distribuição em 29/04/1993. Segundo declaração daquela associação, o recorrente associou-se à entidade apenas em 16/08/1994. Portanto, na data da impetração do mandado de segurança, o autuado não era associado da referida entidade; - nesse contexto, é preciso trazer à vista o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 1.798-1/1999, que alterou a redação da Lei nº 9.494/1997 acrescentando-lhe o art. 2º-A, que estabelece, em seu parágrafo único, que “nas ações coletivas propostas contra entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços”; - no caso sob exame, a petição inicial do mandado de segurança coletivo nº 93.0003686-1 menciona que a ADEMI/PE está, naquela oportunidade, representado “suas associadas constantes da relação anexa”, entre as quais não consta o contribuinte recorrente. Assim, este não integra o universo dos abrangidos pela coisa julgada, nos termos da própria petição inicial; - a forma em que foi elaborada a petição inicial atende aos moldes do que determina a Lei nº 9.494/1997, uma vez que limitam a abrangência da prestação jurisdicional a uma determinada categoria de pessoas jurídicas que, além de terem domicílio fiscal na área da autoridade impetrada quando da propositura da ação, também fossem filiadas àquela naquele momento. A ausência do contribuinte da relação de associados indica que ele não cumpria tal condição. É o relatório. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.249 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.002081/2004-47 Voto Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho da Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Todavia, a ausência de similitude fática entre recorrido e paradigma, verificada neste momento, impede o conhecimento recursal. O acórdão apresentado como paradigma traz uma peculiaridade fática não presente nestes autos e que compromete o estabelecimento da divergência jurisprudencial. Consta da ementa do acórdão nº 303-35.041: Mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos da decisão concessiva de segurança. Vetado administração tributária limitar o alcance da decisão judicial. Por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitem, sejam os filiados à entidade associativa impetrante, sejam os que integram a classe titular do direito coletivo, mormente quando nova Decisão Judicial em Agravo de Instrumento deu efeito da coisa julgada extensivo a todas as empresas que visam beneficiar-se do direito concedido, devendo tão-somente comprovar que pertencem ao grupo, associação ou à classe que foi beneficiada, e não que são associadas à entidade que atuou no pólo ativo do mandamus. Do voto condutor do acórdão paradigma se extrai: Entretanto, o que ficou devidamente comprovado no processo ora vergastado, sem embargos, é que a empresa recorrente sendo filiada ao SINDELIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) faz jus à decisão judicial (Processo 99.0009406-9) transitada em julgado, mormente quando essa sentença concessória de segurança reconhece o direito de ingresso no SIMPLES à todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, assim sendo, não cabe à Secretaria da Receita Federal limitar o alcance da aludida decisão. Mesmo por que, por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitam, sejam filiados à entidade associativa impetrante, sejam aos que integram a classe titular do direito coletivo, mormente quando nova Decisão Judicial em Agravo de Instrumento (2005.02.01.013399 -3), as fls. 11 a 14, deu efeito da coisa julgado extensivo a todas as empresas que visam beneficiar-se do direito concedido, devendo tão-somente comprovar que pertence ao grupo, à associação ou a classe que foi beneficiada, e não que é associada à entidade que atuou no pólo ativo do mandamus. (grifou-se) Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.249 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.002081/2004-47 No caso concreto, no mandado de segurança coletivo nº 93.0003686-1, impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (ADEMI/PE), transitou em julgado decisão no sentido de que é indevida a correção monetária dos estoques imobiliários para fins de composição do chamado lucro inflacionário. É incontroverso que o mandado de segurança coletivo nº 93.0003686-1 foi impetrado em 29/04/1993 e que o contribuinte somente se associou à ADEMI/PE em 16/08/1994. O acórdão recorrido entendeu no sentido de que somente os contribuintes que sejam vinculados à entidade impetrante no momento da impetração do mandamus e que constem da relação que integra a petição inicial protocolada podem se aproveitar do que restar julgado na ação judicial, à luz do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. O recorrente defende que a coisa julgada formada no writ lhe aproveita, seja porque ele era associado da entidade impetrante no momento da formação da coisa julgada, seja porque é comprovadamente integrante da classe titular do direito coletivo violado. Assim, seria irrelevante o fato de ele não ser filiado à ADEMI/PE no momento da impetração do mandado de segurança. Todavia, o paradigma, como visto, analisou caso com uma decisão judicial complementar que justamente define o que seria o ponto controverso no processo administrativo. Trata-se de “Decisão Judicial em Agravo de Instrumento (2005.02.01.013399 -3), as fls. 11 a 14, deu efeito da coisa julgado extensivo a todas as empresas que visam beneficiar-se do direito concedido, devendo tão-somente comprovar que pertence ao grupo, à associação ou a classe que foi beneficiada”. O voto condutor do acórdão paradigma consignou a expressão “mormente”, não se podendo abstrair dessa situação fática lá presente para perquirir sobre qual teria sido a decisão dada pelo mesmo colegiado no caso dos presentes autos, em que inexiste essa decisão judicial complementar. De fato, a divergência de interpretação pressupõe que as decisões administrativas comparadas tenham sido construídas sobre premissas fáticas suficientemente semelhantes. Se uma das decisões divergentes fundamenta-se, de forma determinante, em peculiaridades fáticas inexistentes no contexto fático analisado pela outra decisão, não se caracteriza a divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.249 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.002081/2004-47 Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.723172/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 31 72 /2 01 8- 39 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.261 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723172/2018-39 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.261 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723172/2018-39 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.261 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723172/2018-39 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.261 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723172/2018-39 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.261 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723172/2018-39 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722887/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T13:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T13:38:16Z; Last-Modified: 2020-12-29T13:38:16Z; dcterms:modified: 2020-12-29T13:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T13:38:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T13:38:16Z; meta:save-date: 2020-12-29T13:38:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T13:38:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T13:38:16Z; created: 2020-12-29T13:38:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-29T13:38:16Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T13:38:16Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.722887/2018-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.195 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA ESCOLAR DAS ESCOLAS NUCLEADAS I Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 87 /2 01 8- 74 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722887/2018-74 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722887/2018-74 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722887/2018-74 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722887/2018-74 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722887/2018-74 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.720183/2011-02
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA CARACTERIZADA. Deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando caracterizada a similitude fática entre os acórdãos recorrido e aquele indicado como paradigma. No presente caso, os paradigmas julgaram situações fáticas semelhantes à do presente processo, com tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado em DCTF e não pago. Nesse sentido, os paradigmas e o acórdão recorrido divergiram quanto à aplicação do dispositivo para início da contagem do prazo decadencial (art. 150, §4º ou art. 173, inciso I, do CTN). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação há que se comprovar a antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Inexistindo antecipação do pagamento o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado de acordo com o art. 173, I do Código Tributário Nacional. Equivale a pagamento parcial a compensação comprovada.
Numero da decisão: 9303-010.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator) e Tatiana Midori Migiyama, que na~o conheceram do recurso. No me´rito, por determinac¸a~o do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, foi negado provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Ma´rcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Po^ssas, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T01:46:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T01:46:42Z; Last-Modified: 2020-11-12T01:46:42Z; dcterms:modified: 2020-11-12T01:46:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T01:46:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T01:46:42Z; meta:save-date: 2020-11-12T01:46:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T01:46:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T01:46:42Z; created: 2020-11-12T01:46:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-12T01:46:42Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T01:46:42Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13840.720183/2011-02 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.635 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONSTRUTORA SIMOSO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA CARACTERIZADA. Deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando caracterizada a similitude fática entre os acórdãos recorrido e aquele indicado como paradigma. No presente caso, os paradigmas julgaram situações fáticas semelhantes à do presente processo, com tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado em DCTF e não pago. Nesse sentido, os paradigmas e o acórdão recorrido divergiram quanto à aplicação do dispositivo para início da contagem do prazo decadencial (art. 150, §4º ou art. 173, inciso I, do CTN). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação há que se comprovar a antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Inexistindo antecipação do pagamento o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado de acordo com o art. 173, I do Código Tributário Nacional. Equivale a pagamento parcial a compensação comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em conh -E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face d AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 01 83 /2 01 1- 02 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.720183/2011-02 que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 138 a 155), interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1003-000.793 (e-fls. 129 a 136), de 9 de julho de 2019, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito originado de lançamento por homologação é de 05 anos contados do fato gerador (art. 150, §4º do CTN). CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os cálculos elaborados no processo após a manifestação de inconformidade da contribuinte exercendo o contraditório, não pode ser considerado cerceamento de defesa, já que tais cálculos foram necessários apenas em razão da informação trazida aos autos pela contribuinte da existência de ação judicial. A decisão ficou assim consignada: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.720183/2011-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos débitos cobrados no auto de infração objeto deste processo referente ao período de apuração de 01/04/1998, que ainda estiverem sendo cobrados, em razão da decisão às fls. 76 e manter a cobrança do saldo devedor que será apurado após excluído a parte do débito decaído, bem como o valor identificado pela autoridade administrativa às e-fls. 76 como abrangido pela suficiência do crédito discutido na ação judicial. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 158 a 166), de 26 de novembro de 2019, a Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 182 a 190) ao Recurso Especial, em 19 de dezembro de 2019, em que requer o não conhecimento, subsidiariamente, que seja negado o provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Conhecimento O recurso apresentado traz divergência jurisprudencial no que se refere à possibilidade da declaração prévia de débito em DCTF atrair a regra de contagem do prazo de decadência do art. 150, §4º do CTN, mesmo no caso de não haver pagamento. Nesse sentido foram indicados como decisões paradigmas o Acórdão nº 9303-002.090 e o Acórdão nº 1802- 00.408. O Contribuinte, em Contrarrazões, requer o não conhecimento pelo fato de não constar do processo cópias dos acórdãos indicados como paradigmas, o que procede. Ainda aponta que não há divergência entre o acórdão recorrido, que trata de créditos declarados e parcialmente extintos pela compensação, e os paradigmas, que tratam de créditos tributários declarados e não pagos. De acordo com sua alegação quanto ao não conhecimento pela falta de juntada aos autos de cópia dos acórdãos indicados como paradigmas. O Regimento Interno do CARF – RICARF – Portaria MF nº 343/2015, estabelece em seu art. 67, § 9º, do Anexo II, que o Recurso Especial deve ser instruído com cópia do inteiro teor do paradigma, ou cópia da publicação em que tenha sido divulgado, ou com cópia de publicação das respectivas ementas. Verifica-se nos autos que não se encontra cópia do Acórdão nº 9303-002.090 e do Acórdão nº 1802-00.408, ou suas ementas, indicados como acórdãos paradigmas, mas consta reprodução dos acórdãos em sua integralidade. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.720183/2011-02 Já em relação ao conhecimento, quanto a existência de divergência jurisprudencial, verifica-se que nos acórdãos indicados como paradigmas trata-se de créditos tributários declarados e não pagos, enquanto no presente feito trata-se de créditos tributários declarados e parcialmente extintos pela compensação. Assim, diante do não atendimento ao disposto no art. 67, § 9º, do Anexo II do RICARF, e da falta de similitude fática, vota-se pelo não conhecimento. Mérito A Fazenda Nacional sustenta que como não teve pagamento antecipado não há que se aplicar a regra de contagem do prazo de decadência do art. 150, §4º do CTN, mas sim do art. 173, I do CTN. Cita-se trechos que bem ilustra a tese defendida: O recolhimento antecipado do tributo deve estar devidamente comprovado nos a pagamento. julgador. planilhas elaboradas pela auditoria fiscal, etc.). º, do CTN na contagem do prazo decadencial segundo a tese aqui esposada. - vez conhecido da administra determinar que os valores apontados como declarados na DCTF foram efetivamente recolhidos (valores declarados e recolhidos). (...) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.720183/2011-02 inexist que somente s - O Contribuinte em Contrarrazões sustenta dois argumentos para a aplicação do prazo decadência a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN), de que teve a antecipação de pagamento parcial e que deve ser aplicado o mesmo dispositivo quando não se realizou o pagamento (e-fls. 188): Importante ressaltar que o prazo decadencial de 5 anos do artigo 150, §4º do CTN deve ser aplicado no caso de crédito tributário declarado e pago parcialmente (como é a presente sitação (sic), mas também deve ser aplicado em casos que o contribuinte não realizou o recolhimento do tributo porém declarou corretamente o crédito tributário ao fisco. Vemos, portanto, que o contribuinte recorrido declarou o crédito tributário de forma correta e o prazo decadencial deve ser contado com base no artigo 150, §4º do CTN Na decisão ora recorrida ficou assim estabelecido acerca da decadência com a aplicação do previsto no art. 150, §4º do CTN: fulcro no art. 150, §4º do CTN. (...) apontados na DCTF referentes aos 2º e 3º trimestres de 1998. - - º do CTN. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.720183/2011-02 (...) - º saldos reconheci - (...) - Em desacordo com o Contribuinte, como alegado em suas Contrarrazões acima visto, no que tange a aplicação do art. 150, §4º do CTN em caso de declaração ao Fisco sem a realização de nenhum recolhimento, mesmo que parcial, de tributo. Já no presente feito, por ter se constatado que os créditos tributários foram declarados e que parte foi parcialmente extinta pela compensação, considera-se que teve o pagamento parcial, o que atrai a regra de contagem do prazo de decadência do art. 150, §4º do CTN em tributos. Do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.720183/2011-02 Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Voto vencedor quanto à admissibilidade do recurso especial Com relação ao conhecimento do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ousou-se divergir do sempre bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator Valcir Gassen, para reconhecer como comprovada a divergência jurisprudencial e dar prosseguimento ao julgamento do apelo. A discussão posta no caso dos autos refere-se à possibilidade de aplicação do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN, como termo inicial de contagem do prazo decadencial do lançamento tributário. Conforme verifica-se nos autos, o processo origina-se de auto de infração originado a partir de auditorias internas nas DCTFs referentes ao 2º e 3º trimestres de 1998. Os valores lançados tratavam-se de débitos em discussão no processo judicial nº 98.0604565-3, com exigibilidade suspensa por força de medida liminar e sentença determinando a realização da compensação informada na DCTF. No acórdão recorrido, restou decidido pela aplicação do §4º, art. 150 do CTN (o qual estabelece como termo inicial da decadência a data do fato gerador do tributo), em razão de se tratar de lançamento por homologação e que foi confessado em DCTF pelo Contribuinte. Por outro lado, o que a Fazenda Nacional buscou por meio do recurso especial foi demonstrar que as condições presentes no processo não autorizam a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, mas sim atraem a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, tendo início, no seu entender, a decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, pois não houve a realização de pagamento (ainda que tenham sido compensados). Por isso, entendeu-se como comprovada a divergência jurisprudencial, não sendo a existência da compensação de parte dos débitos circunstância que descaracterizasse, no presente caso, a discussão quanto ao termo inicial do prazo decadencial: o acórdão recorrido considerou como suficiente a existência de tributo lançado por homologação e a declaração em DCTF; enquanto os acórdãos paradigmas decidiram ser necessário a existência de pagamento para a aplicação do art. 150, §4º do CTN, condição que não preenchida levou à regra do art. 173, inciso I, do CTN. Para reforçar a argumentação pelo conhecimento do recurso especial, extrai-se trechos do despacho de admissibilidade (e-fls.158 a 166), proferido pela ilustre Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos: [...] Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.720183/2011-02 O recurso alega dissídio quanto a se a declaração prévia de débito em DCTF é capaz de atrair a regra de contagem do prazo de decadência inserta no art. 150, § 4° do CTN, mesmo que não haja pagamento. [...] Feitas estas considerações, passamos ao exame da matéria de divergência invocada. A Recorrente invoca dissídio nos seguintes termos: “ DCTF, atrairia a incidência da regra de contagem da decadência inserta no art. 150, § 4° do CTN, mesmo diante da inexistência de prova do recolhimento antecipado. (...) (...) Diversamente, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou o entendimento de que a simples declaração de débito em DCTF não é suficiente para atrair a regra do art. 150, § 4° do CTN, devendo-se aplicar o art. 173, I, do CTN para contagem da decadência na hipótese de inexistência de recolhimento antecipado. Eis a ementa do acórdão paradigma n° 9303-002.090, transcrita na integralidade: (...) (...) O Colegiado a quo entendeu que a simples declaração de débito em DCTF atrai a incidência da regra decadencial insculpida no art. 150, § 4° do CTN, ainda que não haja prova do recolhimento antecipado. Diversamente, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que a declaração de débito em DCTF não tem o condão de atrair a regra decadencial disposta no art. 150, § 4° do CTN, devendo-se aplicar, diante da inexistência de pagamento parcial, a regra do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência. No mesmo sentido de que a simples declaração em DCTF não atrai a regra decadencial inserta no art. 150, § 4° do CTN, manifestou-se a Segunda Turma Especial da Primeira Seção do CARF, nos termos do acórdão paradigma n° 1802-00.408, cuja ementa ora se transcreve: [...] Passamos ao exame da divergência, mediante o confronto das decisões cotejadas. Destacam-se trechos do voto condutor do acórdão recorrido, relevantes para compreensão da situação fática e fundamentos da decisão: “ n° 0008805, CSLL/ 1998, lavrado em 14/06/2003, originado a partir de auditoria interna nas DCTF referentes ao 2° e 3° trimestres de 1998. (...) a Recorrente destaca que os supostos débitos apontados pela fiscalização estavam sendo discutidos no Processo Judicial n° 98.0604565-3 e, portanto, suspensos, pois possuía liminar e sentença determinando a realização de compensação informada na DCTF. A Decisão judicial do processo acima destacado autorizou a Recorrente a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de CSLL no exercício de 1989, com as Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.720183/2011-02 parcelas vincendas do mesmo tributo, até a absorção do crédito existente, resguardado ao Fisco o direito de promover a verificação da exatidão dos lançamentos (...): (...) Na manifestação do Fisco às e-fls. 76, o fiscal menciona a realização de novos cálculos nos autos e a suspensão da exigibilidade de apenas parte do débito de CSLL informado na DCTF do 2° trimestre de 1998, no valor de R$ 4.442,82, e, em relação aos saldos devedores passíveis de cobrança devem ser analisados considerando a manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada. Logo, conclui-se que deve o processo continuar em relação ao crédito tributário considerando o saldo remanescente constante às e-fls. 75. A Recorrente inicialmente pugnou pelo reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 150, §4° do CTN. Pelas informações constantes no processo é possível concluir que o Auto de infração objeto deste processo foi lavrado com o intuito de evitar a decadência. Assim, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício dos débitos, pois na data da lavratura do auto a Medida Provisória n° 135/2003, convertida em Lei n° 10.833/2003, ainda não estava em vigor e, assim, era necessário efetuar o lançamento dos débitos para efetivar a cobrança. Com o advento da Medida Provisória n° 135/2003, convertida em Lei n° 10.833/2003, a DCTF manteve seu caráter de confissão de dívida e passou a ser instrumento hábil suficiente para a exigência do crédito tributário confessado. A DCTF sempre foi confissão de dívida, ou seja, todos os débitos informados na declaração poderiam ser enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa (IN DRF n° 45/1998). A IN DRF n° 45 foi revogada pela IN SRF 255/2002 e, excepcionalmente, na vigência da IN anterior prevaleceu o entendimento de auditoria interna dos dados da DCTF. (...) No caso dos autos, foi lavrado o respectivo auto de infração em 14/06/2003, e a ciência do contribuinte ocorreu em 07/07/2003, para a cobrança dos débitos apontados na DCTF referentes aos 2° e 3° trimestres de 1998. Vê-se, pois, tratar-se de débito declarado e não pago, em razão disso, correta a interpretação de ser a decadência analisada com fundamento no art. 150, §4° do CTN. (...) (...) verifica-se que o caso dos autos preenche os requisitos para a decadência do § 4° acima, porque o tributo em questão é de lançamento por homologação (CSLL) e que foi confessado pelo contribuinte. Assim, considerando as datas dos fatos geradores e da ciência do auto de infração pelo contribuinte, entendo estarem decaídos os débitos referentes ao período de apuração de 01/04/1998. (...) Verifica-se que a autoridade fiscal determinou a suspensão da exigibilidade de parte do débito de CSLL, por entender existir suficiência de crédito na ação judicial que contemple o pagamento. Determinando a continuação do processo em relação ao saldo devedor em autos apartados. Compulsando o processo, não houve a segregação sugerida pela autoridade fiscal, naquela oportunidade, visto que continuou se discutindo no processo o auto Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.720183/2011-02 integralmente1. Isso não traz qualquer prejuízo à defesa, pois o contribuinte se defendeu de toda a cobrança neste processo, manifestando-se inclusive sobre o parecer acima mencionado. Isto posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência dos débitos cobrados no auto de infração objeto deste processo referente ao período de apuração de 01/04/1998, que ainda estiverem sendo cobrados, em razão da decisão às fls. 76 e manter a cobrança do saldo devedor que será apurado após excluída a parte do débito decaído, bem como o valor identificado pela autoridade administrativa às e- ” (grifamos) Passamos ao exame dos paradigmas. Primeiro paradigma, acórdão nº 9303-002.090 Transcreve-se a Ementa na íntegra, seguida de trechos do voto vencedor relevantes para o exame da divergência. Ementa: “ B ÇÃ SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543C DO CPC. “ proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: [...] Voto vencedor: Mas nem no voto do Resp n° 216.758 nem no do representativo de controvérsia (Resp 973.733) há afirmação expressa de que: a) DCTF equivale à "medida preparatória" de que cuida o parágrafo do art. 173; b) havendo DCTF, o prazo decadencial conta-se da data do fato gerador, na forma do art. 150. (...) (...) com o devido respeito a quem entende diferente, a entrega da DCTF em nada afeta a contagem do prazo decadencial. Este se rege pela regra do caput do art. 173 quando não há pagamento. Este termo inicial - primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido efetuado o lançamento - retroage quando, antes de iniciado, a Administração tributária notifica o sujeito passivo de alguma medida preparatória. (...) (...) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.720183/2011-02 Por isso, ausente o pagamento que leva o termo inicial a ser contado na forma do art. 150, não há como aplicá-lo. [...] Segundo paradigma, acórdão no 1802¬00.408: Transcreve-se a Ementa na íntegra, seguida de trechos do voto condutor considerados relevantes para o exame da divergência. Ementa: “ bre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou pagamento do tributo exigido, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [...] Voto condutor: “ º º vinculou pagamentos que não foram localizados. (...) (...) (...) curvo-me aos precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, ou seja, com efeito repetitivo, que, julgado em 12 de agosto de 2009, desloca a regra de contagem do prazo decadencial para o art. 173, inciso I, do CTN, quando inexiste pagamento a homologar. (...) Assim, como nenhum valor foi pago a título de CSLL no primeiro e segundo trimestre de 1998, para os valores exigidos no Auto de Infração (fls. 18/22), não haveria que se falar em homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é o pagamento. Desse modo, sendo inaplicável a contagem do prazo decadencial prevista no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, por falta de pagamento de CSLL, esta seria deslocada para o artigo 173 do mesmo Código, que estabelece, como prazo decadencial, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E segundo esse critério, o auto de infração teria sido lavrado dentro do ” Não há dúvida de que os paradigmas julgaram situações fáticas semelhantes à do presente processo – tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado em DCTF (mas relativo a período em que se fazia necessária a auditoria interna da DCTF) e não pago. Nesse contexto, os Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.720183/2011-02 paradigmas entenderam que a declaração em DCTF não implica o início do prazo decadencial na forma do art. 150 § 4º do CTN. [...] Diante dessas razões, entendeu a maioria do Colegiado da 3ª Turma da CSRF por conhecer o recurso especial da Fazenda Nacional, prosseguindo-se à análise do mérito, com prevalência do voto do Conselheiro Relator neste último. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001070/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. PERÍCIA. A motivação para a diligência requerida deve estar fundamentada pela impossibilidade do sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, bem como estar claro a impossibilidade de reunir elementos capaz de comprovar o seu direito constitutivo, o que não se nota no caso em concreto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. PERÍCIA. A motivação para a diligência requerida deve estar fundamentada pela impossibilidade do sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, bem como estar claro a impossibilidade de reunir elementos capaz de comprovar o seu direito constitutivo, o que não se nota no caso em concreto. Recurso Voluntário Negado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. PERÍCIA. A motivação para a diligência requerida deve estar fundamentada pela impossibilidade do sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, bem como estar claro a impossibilidade de reunir elementos capaz de comprovar o seu direito constitutivo, o que não se nota no caso em concreto. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 70 /2 00 7- 98 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.349 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001070/2007-98 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela SOARES RIBEIRO EVENTOS LTDA., contra o Acórdão de Julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, que julgou improcedente a impugnação e manteve as demais disposições do crédito tributário lançado. A infração refere-se ao DEBCAD n.º 37.064.279-1, lavrado em 09/10/2007, contra o contribuinte em epígrafe, por infração ao art. 32, inciso IV, §5°, da Lei ri° 8.212/91, com alteração da Lei no 9.528/97. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 14/16, a empresa, nas competências 07/2001 a 12/2001 e 01/2002, 03/2002 e 09/2002, apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP com omissão de fatos geradores, ou seja, deixou de incluir, na guia, parte da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, infringindo, assim, o dispositivo legal supradescrito. Em seu Recurso Voluntário a empresa alega, em síntese, que o sócio gerente constante no contrato social em verdade seria um suposto “testa de ferro”, razão pela qual não seria responsável pelo crédito fiscal exigido, e pede que o processo seja baixado em diligência para avaliar as argumentações da impugnação. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito. Inexistem preliminares arguidas no recurso. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.349 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001070/2007-98 DA DELIMITAÇÃO DA LIDE O recorrente não contesta materialmente da exigência fiscal, ou seja, não há controvérsia sobre os valores discriminados nos levantamentos, mais precisamente das bases de cálculo. Do mesmo modo não se opõe à formalização do ato, desde a origem até a comunicação ao sujeito passivo. Não se manifesta sobre o levantamento, mas somente que não seria responsável pelo crédito fiscal. Nesse aspecto estaria precluso o direito do contribuinte em contestar matéria de seu interesse, em desobediência ao que dispõe o art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972., in verbis: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, passo a analisar as alegações recursais que foram semelhantes às razões apresentadas em primeira instância. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração não apresentar e não registrar todos as movimentações e fatos geradores das obrigações tributárias, por meio da GFIPs. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso IV, e 5§ º, impõe a referida obrigação à empresa, conforme se observa dos dispositivos citados: “Art 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (z›) § 5 °A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitara' o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. " A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. Assim, a responsabilidade do sócio-gerente registrado em contrato é o que deve ser analisado de forma objetiva, onde está registrado para fins legais a responsabilidade do respectivo sócio. Importa na responsabilização do responsabilidade dos sócios da empresa recorrente, diante da caraterização dos seguintes dispositivos: - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.349 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001070/2007-98 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Nesse contexto, a alegação do recorrente de que seria um interposto de terceiros, se auto denominando “testa de ferro”, para o direito e para as provas reunidas aos autos é irrelevante. Ainda, o sócio administrador deixou até de indicar de quem seria o suposto laranja da qual alega. Nessas circunstâncias estando em contrato registrado na junta comercial, inserido com sua assinatura, ciência e que de fato era o responsável pela empresa na época dos fatos, inexiste afastamento da DA DILIGENCIA REQUERIDA Pretende a recorrente o seguinte o deferimento de diligência para oitivas de terceiros para comprovar que o sócio-gerente seria uma espécie de “laranja”. Ocorre que a diligência requerida não possui motivação real que possa colaborar com o desfecho da demanda, já que a responsabilidade do sócio da empresa é objetiva nesse caso, bem como também, deveria o sujeito passivo providenciar as provas que entende ser necessárias para sua defesa. Ademais, a diligência só seria necessária caso o julgador tivesse alguma dúvida quanto aos fatos narrados no processo, o que não é o caso Diante da convicção formada, indeferido o pedido de diligência. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por conhecer do recurso voluntário para indeferir o pedido de diligência e NEGÁ-LO PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.349 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001070/2007-98 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8613117 #
Numero do processo: 10580.720933/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VARIAÇÃO ANUAL. APURAÇÃO EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 142 DO CTN. VÍCIO MATERIAL. É nulo o lançamento que apurou omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial mensal, sem elaborar o demonstrativo da evolução patrimonial, mês a mês, com o aproveitamento de recursos existentes no ano-calendário anterior, ainda que estes não tenham sido acusados na Declaração de Ajuste Anual, afrontando as disposições legais vigentes.
Numero da decisão: 2401-008.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VARIAÇÃO ANUAL. APURAÇÃO EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 142 DO CTN. VÍCIO MATERIAL. É nulo o lançamento que apurou omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial mensal, sem elaborar o demonstrativo da evolução patrimonial, mês a mês, com o aproveitamento de recursos existentes no ano-calendário anterior, ainda que estes não tenham sido acusados na Declaração de Ajuste Anual, afrontando as disposições legais vigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 33 /2 00 8- 52 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720933/2008-52 Relatório PAULO SERGIO BORGES PEREIRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-29.351/2012, às e-fls. 186/189, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, em relação aos exercícios 2006 e 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/10, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no anexo RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte não comprovara os lucros isentos declarados, que teriam sido distribuídos pelas suas empresas, todas da área de promoção de eventos artísticos, em um total de R$ 159.344,14 em 2005 e R$ 770.378,04 em 2006. Foram computados, como dispêndios, os gastos com cartões de crédito. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 193/212, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: O impugnante argumenta, em síntese, que o lançamento é nulo porque a variação patrimonial deveria ter sido calculada mensalmente, e não pelos totais anuais de recursos e dispêndios. Acrescenta que foram indevidamente desconsiderados os lucros distribuídos por suas empresas, pois apresentara a escrituração contábil com o registro destas distribuições, que também se confirmam pelas declarações IRPJ, que foram inclusive submetidas à fiscalização, não se registrando qualquer irregularidade. Seria absurdo supor que não tenha recebido qualquer lucro nestes anos. Não pode fornecer outras provas destes recebimentos porque foram efetuados em moeda corrente, que retirava diretamente da venda de tickets dos eventos artísticos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720933/2008-52 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – VARIAÇÃO ANUAL O contribuinte pugna pela nulidade do lançamento afirmando que o cálculo foi realizado de maneira anual e não mensal. Pois bem! Com efeito, a norma de incidência estabelece a forma mensal de apuração da omissão de rendimentos através do arbitramento com base no acréscimo patrimonial a descoberto, artigos 2° e 3º da Lei nº 7.713/1988 e art. 55, inciso XIII do RIR/1999: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (grifamos) A Lei, ao prever que o Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, exige que no fluxo da apuração da variação patrimonial a descoberto se considere, mês a mês, as receitas e despesas para, a partir de tal critério, verificar em que mês ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto. No caso dos autos, entretanto, a fiscalização, conforme se depreende das fls. 132 e 133, considerou os valores de forma anual, sem apontar em que mês teria ocorrido o alegado acréscimo patrimonial. Na realidade, a fiscalização considerou os valores declarados em 31 de Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720933/2008-52 dezembro de cada um dos anos-calendário fiscalizados e comparou com os dispêndios totais do ano, sendo a diferença considerada acréscimo patrimonial a descoberto. Ao agir desta forma, adotou a fiscalização aspecto temporal diferente daquele estabelecido pelo legislador. Ademais, quanto a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto a jurisprudência administrativa neste CARF consolidou-se no sentido da necessidade de uma demonstração através de tabulação detalhada mês a mês ao longo do ano-calendário, o que não fora observado na fundamentação do lançamento: IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. Na apuração de eventuais omissões de rendimentos em aplicações de recursos superiores aos disponíveis o fluxo financeiro é elaborado mensalmente sendo que as sobras apuradas são transferidas ao mês seguinte, dentro do mesmo ano-calendário (...). (Acórdão nº CSRF/0104.963). Diante dos relatos delineados anteriormente, o vício presente no lançamento está intimamente ligado à materialidade do crédito tributário, posto que é a própria verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável etc, ou seja, é intrínseco ao lançamento, portanto, ostenta a natureza de vício material. Para melhor elucidar a questão, válido transcrever o disposto no artigo 142 do CTN, que trata do lançamento, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifo nosso) Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos do lançamento, ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material. Nesse sentido, leciona Leandro Paulsen: “Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei.” (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.) Veja-se, assim, que a ocorrência do vício material está diretamente ligada com a deformidade do conteúdo do lançamento, que acaba por exigir indevidamente tributos do sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade, situação inaceitável nas relações do Fisco com o contribuinte. Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo lançamento superveniente, este CARF tem jurisprudência pacifica, assim se posicionando: VÍCIO MATERIAL Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...) (CARF, 1° Conselho, 2ª Câmara, Relator José Raimundo Tosta Santos, Acórdão n° 10247829, Sessão de 16/08/2006) (grifei.) Neste diapasão, declaro a nulidade do lançamento fiscal, por vício material, restando prejudicado o exame de mérito. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720933/2008-52 Por todo o exposto, estando o lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO para anular o lançamento por vício material, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727757/2016-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 57 /2 01 6- 81 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727757/2016-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727757/2016-81 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727757/2016-81 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727757/2016-81 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727757/2016-81 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901131/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.
Numero da decisão: 3302-009.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 31 /2 01 1- 07 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901131/2011-07 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente à COFINS – Exportação do período em questão, que foi homologada até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por bem resumir os fatos do processo, são aqui adotados. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto e sumariados na ementa. Vejamos: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria-prima extraída das florestas até o parque fabril, onde a madeira é transformada no produto final, não geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, por não serem insumos do processo produtivo da contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais fazem prova perante o Fisco, consistindo, por excelência, no meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos. Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Em petição juntada aos autos a recorrente informou a existência de ação judicial (processo nº 5000068-73.2016.4.04.7203/SC), que teve por objeto as mesmas discussões do presente processo administrativo, onde teria sido proferida em seu favor decisão que lhe garantiria o direito de aproveitamento dos créditos de insumos, com transito em julgado na data de 31/07/2019. É o relatório. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901131/2011-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Decisão em Mandado de Segurança Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da DRJ/CTA que manteve a glosa dos créditos relacionada à aquisição de insumos, sob o regime não-cumulativo de PIS/COFINS, por entender que os produtos e serviços indicados pela recorrente não se enquadrariam no conceito de insumos. Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Pois bem. Conforme se verifica da informação trazida pela recorrente de e-fls. 208, houve por parte da mesma a propositura de ação judicial que teve por objeto a mesma matéria discutida no presente processo administrativo. Entretanto, vê-se claramente do pedido formulado em mencionado petitório judicial que se pretende ali a aplicação de sentença favorável à recorrente a partir do ajuizamento da ação, bem como sua aplicação retroativa, relacionada aos créditos acumulados nos últimos cinco anos. Considerando que a ação judicial movida pela recorrente foi ajuizada em 15/01/2016, e mesmo com a contagem retroativa requerida, eventual decisão favorável à contribuinte, não afetaria o período discutido na presente demanda. Desta forma, afasta-se as alegações trazidas pela recorrente relacionadas à aplicação de decisão judicial que lhe é favorável. II – Conceito de insumos Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901131/2011-07 A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901131/2011-07 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901131/2011-07 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901131/2011-07 adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901131/2011-07 tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901131/2011-07 qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. III – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de insumos, combustíveis e lubrificantes, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente não possui razão. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901131/2011-07 IV – Aquisição de insumo e combustíveis e lubrificantes Conforme exaustivamente explanado nos tópicos acima, não concorda a recorrente com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, pois a operação, direito ao crédito, estaria acobertada pela legislação de regência e decisões judiciais e administrativas a respeito do assunto. Para a contribuinte, não se seguindo fielmente o que fora determinado pelas decisões do STJ e do CARF, seu direito de crédito estaria sendo tolhido, havendo a necessidade da reforma da decisão recorrida. Entretanto, considerando o que consta do caderno processual, entendo que não assiste razão às alegações trazidas pela recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual documentação contábil ou fiscal, robusta o suficiente para dar sustentação às alegações trazidas no recurso. Vale ressaltar, em que pese poder ser considerados como insumos os itens glosados pela fiscalização, não houve por parte da recorrente a demonstração efetiva de sua utilização em seu processo produtivo, por meio de documentação contábil. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901131/2011-07 portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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