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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613907 #
Numero do processo: 10380.908723/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. INDÉBITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que houve o recolhimento em duplicidade, e tal valor está disponível, e o pedido foi feito regularmente, havendo apenas dúvida de qual DARF foi pedido o indébito, algo que não se pode precisar, não há óbices para homologar o pedido do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.017, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.908681/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. INDÉBITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que houve o recolhimento em duplicidade, e tal valor está disponível, e o pedido foi feito regularmente, havendo apenas dúvida de qual DARF foi pedido o indébito, algo que não se pode precisar, não há óbices para homologar o pedido do contribuinte.

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INDÉBITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que houve o recolhimento em duplicidade, e tal valor está disponível, e o pedido foi feito regularmente, havendo apenas dúvida de qual DARF foi pedido o indébito, algo que não se pode precisar, não há óbices para homologar o pedido do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.017, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.908681/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 87 23 /2 01 2- 27 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908723/2012-27 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado, e não foi considerado a DCTF retificadora apresentada, anterior ao despacho decisório. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve a constatação a DCTF fora retificada realmente antes da ciência do despacho decisório, contudo, diminuindo o valor do débito, e o DARF cujo direito creditório é pleiteado no presente processo estaria alocado a este débito declarado, não havendo disponibilidade do mesmo. Se houve outro pagamento indevido ou a maior, é outro DARF, e não o do PER/Dcomp. Até identificou DARF em outra data recolhido, que indica o erro alegado. Contudo, seria decidir sobre outro direito creditório, o que seria extra-petita. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, reiterando a existência do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo envolve a discussão de um direito creditório pleiteado pelo contribuinte, agora recorrente, em que informa que sua origem decorre do recolhimento em duplicidade do valor, em vários Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908723/2012-27 DARFs parciais, todos repetidos em valor. Tal débito, alocável a este pagamento, também foi declarado como débito dobrado na DCTF originalmente entregue, o que haveria correlação entre o total declarado de débito e total pago. Posteriormente, constatado o erro, efetuou a retificação da DCTF, anterior mesmo ao despacho decisório, declarando o débito correto (metade do valor original) e entrou com o pedido de PER/Dcomp, que agora está em discussão nos autos. A decisão a quo entendeu que o DARF ao qual o contribuinte pede a repetição do indébito é distinto do declarado em DCTF retificadora, pois seria de data de recolhimento diferente, e indefere tal pedido, reconhecendo, contudo, que havia um recolhimento em duplicidade disponível, mas não poderia entender ser o mesmo do PER/Dcomp. Nas suas palavras: No presente processo, conforme telas do sistema DCTF coladas abaixo, verifica- se que a DCTF retificadora, de fato foi entregue em 12/09/2012 e reduziu o débito de R$ 189.375,48 para R$ 94.687,74. Assim sendo, o DARF de R$ 49.497,06, recolhido em 16/11/2009 resultou em recolhimento a maior. (...) A DCTF geradora do pagamento a maior foi entregue em espontaneidade (antes da ciência do Despacho Decisório). Ocorre que o DARF recolhido em 13/11/2009 e informado pelo contribuinte em seu PER/DCOMP foi integralmente alocado ao débito do período, não havendo o alegado pagamento indevido ou a maior. Se outro pagamento para o mesmo débito foi efetuado posteriormente, é o caso de recolhimento em duplicidade, hipótese em que o indébito tributário incidirá sobre o segundo pagamento, jamais sobre o primeiro. Como é vedado ao julgador decidir extra petita, o que consistiria em extrair o indébito daquele (16/11/2009) e não deste pagamento (13/11/2009), é de se considerar improcedente o pedido do manifestante. Abaixo colacionamos o pagamento de R$ 49.497,06 onde se verifica que o valor recolhido em 16/11/2009 está inteiramente disponível não tendo sido alocado ao débito do período. Na sua peça recursal, o contribuinte contesta tal posição, pois a DCTF não permitiria especificar qual DARF estaria alocado ao débito, assim, seu pedido de PER/Dcomp estaria correto. Compulsando os autos, e em análise às alegações do contribuinte na sua peça recursal, entendo que o mesmo tem razão. Está inconteste nos autos que existe o direito creditório do contribuinte. Haveria eventual discussão suscitada pela DRJ de qual o DARF recolhido estaria sendo pedido no PER/Dcomp e qual estaria alocado ao débito na DCTF. Contudo, entendo que tal discussão seria desnecessária ao caso, pois há indubitavelmente dois recolhimentos do contribuinte de R$ 49.497,06 em 13/11/2009 e em 16/11/2009. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908723/2012-27 Assim, não geraria nenhum efeito negativo à administração tributária restituir ao contribuinte o valor pago indevidamente (e em duplicidade). Poder-se-ia discutir até que o vencimento de ambos seriam em 13/11/2009, conforme DARFs apostos nos autos, e o pagamento do segundo DARF foi em 16/11/2009, ou seja, após vencimento, algo que não fica claro, pelos autos. Mas, de qualquer forma, olhando pela ótica do contribuinte, ele recolheu indevidamente em 16/11/2009, e, se for o caso, houve um erro material no seu PER/Dcomp que invalida seu direito e não afetaria nenhum cálculo. Assim, entendo despicienda a questão suscitada pela DRJ para negar o direito do contribuinte, já que há uma verdade material posta nos autos bem mais latente, que há um direito creditório do contribuinte por conta de um erro de ter recolhido em duplicidade os valores, e considerar o seu pedido em nada causa prejuízo à posição da autoridade fiscal. Ressalte-se que analisei que o contribuinte tem vários outros processos do mesmo período que questiona recolhimentos em duplicidade, sendo que a maioria foi confirmado já em despacho decisório, após análise manual do pedido, o que demonstra o acontecimento do evento pleiteado nos autos, e dá certo contexto ao seu pedido atual. Dado o todo exposto acima, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone– Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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8597227 #
Numero do processo: 13983.720239/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO. DTE-SN. EDITAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da Resolução CGSN 94, de 2011, o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas. O Decreto nº 70.235, de 1972, por sua vez, assenta que a intimação no âmbito do processo administrativo federal (PAF) poderá ser feita por edital quando resultar improfícua, sem ordem de preferência, a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico. Portanto, o recurso voluntário apresentado após o prazo legal da ciência via edital deve ser considerado intempestivo.
Numero da decisão: 1201-004.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o relator Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO. DTE-SN. EDITAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da Resolução CGSN 94, de 2011, o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas. O Decreto nº 70.235, de 1972, por sua vez, assenta que a intimação no âmbito do processo administrativo federal (PAF) poderá ser feita por edital quando resultar improfícua, sem ordem de preferência, a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico. Portanto, o recurso voluntário apresentado após o prazo legal da ciência via edital deve ser considerado intempestivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o relator Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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INTIMAÇÃO. DTE-SN. EDITAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da Resolução CGSN 94, de 2011, o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas. O Decreto nº 70.235, de 1972, por sua vez, assenta que a intimação no âmbito do processo administrativo federal (PAF) poderá ser feita por edital quando resultar improfícua, sem ordem de preferência, a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico. Portanto, o recurso voluntário apresentado após o prazo legal da ciência via edital deve ser considerado intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o relator Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 02 39 /2 01 6- 09 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional (cientificada em 11/10/2016, e-fl. 18), com efeitos a partir de 01/01/2017, conforme Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba SC nº 2282065 (fl. 17), expedido em 09/09/2016, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no artigo 17, inciso V da Lei Complementar n° 123/2006. 2. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que regularizou os débitos do Simples Nacional, e quanto ao débito de multa GFIP, apresentou impugnação tempestiva, com protocolo em 13/04/2016, pois a primeira leitura da intimação eletrônica se deu em 15/03/2016. 3. A DRF de origem instruiu o presente processo, com a informação de que após o prazo para regularização prevaleceu apenas o débito de multa GFIP (Período de Apuração 12/2010, no valor R$ 6.000,00, e-fl. 19), bem como juntou cópia do processo n° 10925.720545/2016-33, que trata da impugnação alegada pelo contribuinte, quanto à esta autuação. 4. Em sessão de 31 de agosto de 2017, a 7ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 14-70.050 (e-fls. 48/50), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/09/2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS. VEDAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO REGIME DIFERENCIADO. É excluído optante pelo Simples Nacional do regime diferenciado, por existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, em virtude de não regularizá-los até o prazo de 30 dias contados da ciência do ato de exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificada da decisão em 22/11/2017 (Edital Eletrônico, e-fl. 54), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 64/66) em 22/03/2018, onde alega, complementarmente que: “quanto aos débitos que ocasionaram o ADE 2282065, cumpre informar que a multa por atraso na entrega de GFIP foi parcelada em 18/01/2018 e os débitos Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 referentes a competências de 2016 e 2017 foram devidamente parcelados em 12/03/2017, conforme extratos anexos”. (grifos nossos) É o relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. Da Análise de Admissibilidade do Recurso Voluntário 6. Inicialmente, quanto à potencial intempestividade do Recurso Voluntário, a ora Recorrente traz os seguinte esclarecimentos: Na seção de 31/08/2017, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), proferiu o Acórdão 14-70.050 julgando improcedente a manifestação de inconformidade ora apresentada pelo fato de a impugnação da multa GFIP ter sido considerada intempestiva. Houve despacho de encaminhamento do acórdão para a ARF/CONCÓRDIA em 06/09/2017. Em 20/10/2017 a ARF/CONCÓRDIA postou carta para cientificação do contribuinte para o endereço "Rua Santos Dumond, 449, Cidade Velha, ltá/SC". Em 27/10/2017, a correspondência voltou com a informação "mudou-se". Isso porque o contribuinte está estabelecido em outro endereço desde o ano de 2008: Avenida Tancredo Neves, 1633, CEP 89.760-000, Itá/SC. Inclusive é o endereço oficial que consta dos cadastros na Receita Federal do Brasil. Ato contínuo, a ARF/CONCÓRDIA publicou edital em 07/11/2017, considerando cientificado o contribuinte em 22/11/2017. In casu, inexistiu a tentativa de intimação pessoal do contribuinte, ou mesmo dos procuradores que já estavam habilitados no processo. Também não houve disponibilização do acórdão no Domicílio Tributário Eletrônico, passando diretamente à expedição de edital. O contribuinte somente teve ciência dos termos do acórdão em 02/03/2018, quando seus procuradores obtiveram cópia integral do processo administrativo em virtude da informação de que o contribuinte fora, de fato, excluído do SIMPLES NACIONAL. Portanto, requer seja reconhecida a nulidade dos atos posteriores à tentativa de intimação via postal, eis que a ARF/CONCÓRDIA incorreu em erro ao enviar a notificação para endereço alheio àquele estabelecido nos cadastros da própria RFB. 7. De fato, em linha com a narrativa supra, consta do comprovante de inscrição e situação cadastral da contribuinte o endereço Avenida Tancredo Neves, 1633, CEP 89.760- 000, Itá/SC. Confira-se: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 8. E, por mais que o comprovante apresentado pela contribuinte não demonstre de forma inequívoca que, à época da intimação pela ARF/Concórdia, já havia sido requerida sua alteração de endereço junto à SRF, registro que inexistiu tentativa de intimação do teor da r. Acórdão da DRJ via Domicílio Tributário Eletrônico, assim como a realizada à fl. 08, quando da ciência pelo contribuinte do ADE DRF/JOA nº 2282065, passando-se diretamente à expedição de edital. 9. Nos termos da própria legislação do Simples Nacional, fica evidente que, antes da intimação ser realizada por edital, o contribuinte deveria ter sido intimado via Domicílio Tributário Eletrônico, assim como, repita-se, ocorreu quando da já citada intimação do ADE DRF/JOA nº 2282065. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 10. Em que pese o artigo 23, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal em caráter geral, determine que não existe ordem de preferência entre as formas de intimação e, por conseguinte, após improfícua a intimação via postal poderia a autoridade fiscal vale-se da intimação via edital 1 , em concreto, estamos tratando de contribuinte amparado pelo regime do Simples Nacional. 11. Vejamos o que diz os artigos 16, §1º-A e §1ºB, da Lei Complementar nº 123/2016: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1 o -A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 o -A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. (grifos nossos) 12. Algumas premissas são claras e estão expressas na legislação especial supra: (i) a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica; (ii) o meio eletrônico foi o eleito pelo legislador, acima de qualquer outro, como o forma primária para dar ciência, notificar, intimar o contribuinte; (iii) as comunicações feitas por meio eletrônico dispensam a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal e são consideradas intimação pessoal para todos os efeitos legais. 13. Assim sendo, é inquestionável o tratamento especial e prioritário dado a intimação via sistema de comunicação eletrônica, bem como não há dúvidas de que a intimação do teor da r. Acórdão da DRJ deveria ter sido feita por essa via, leia-se Domicílio Tributário Eletrônico, assim como procedido pela autoridade fiscal quando da intimação do ADE. E, ainda que se entenda que o sistema de comunicação eletrônica é o portal do Simples Nacional, tal ferramenta tecnológica deve, obviamente, garantir a realização de todos os atos previstos no artigo 16, §1-B, sob pena de afronta a própria legislação do Simples Nacional. 14. Nesse contexto, imperioso se colocar na posição do administrado, notoriamente, um cidadão ou uma cidadã comum que desconhece as complexidades da legislação fiscal, bem como as mais variadas formas de intimação constantes das normas regulamentadoras do Processo Administrativo Fiscal. Na prática, irá, quando muito, acompanhar sua situação por meio do citado sistema de comunicação eletrônica que, fatalmente, foi obrigado a se familiarizar para regularizar sua atividade empreendedora. 15. Vejam que, se o artigo 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72 já considera a intimação por edital medida excepcional (secundária), como não considerá-la perante o regime do Simples Nacional, em especial pelo fato da legislação ser, frise-se, categórica ao consignar que a opção pelo regime implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica e elege prioritariamente o meio eletrônico como forma de intimação? Não há como fechar os olhos para as especificidades da legislação do Simples Nacional. E, data máxima vênia, não merece ser acolhida interpretação em sentido diverso. 16. Interessante que, a Administração Tributária por anos a fio empenhou esforços para, nas legislações em geral, privilegiar a importância do meio de intimação eletrônica, inclusive para fins de contagem de prazos processuais para interposição manifestações e recursos. E, nessa esteira, fica difícil admitir ser possível, sem a prévia intimação via Domicílio Tributário Eletrônico, ainda que tenha existido tentativa infrutífera de intimação via postal, a autoridade fiscal passar diretamente à expedição de edital que, como todos sabemos, é a forma que menos garante a ciência dos atos administrativos pelo cidadão em geral. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 17. Para além dos argumentos de ordem hermenêutica relativos à hierarquia de lei lato sensu (LC vs Decreto) e especialidade, não podemos olvidar que: (i) as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 se sobrepõem e orientam as Resoluções do CGSN, bem como dirimem e elucidam questões atreladas ao regime do Simples Nacional, inclusive de caráter procedimental e processual; e (ii) o tratamento favorecido aos micro e pequenos empreendedores é valor constitucional atrelado à promoção do desenvolvimento econômico e social do país. Logo, fazer prevalecer o excesso de formalismo à luz da norma processual de caráter geral, além de afrontar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos, prejudica, em larga medida, a própria ordem econômica. 18. Admitir aqui que a regra geral do PAF (artigo 23, do Decreto 70.235/72) seja adotada em detrimento da dinâmica prático-operacional trazida pela própria legislação do Simples Nacional implica em dar tratamento claramente desfavorecido ao micro e pequeno empreendedor que divide sua atenção entre suas atividades empresariais e a relação com o fisco. 19. O dever de orientação fiscal e cuidado na condução procedimental é preterido em meio a argumentos de ordem processual que repercutem em claro cerceamento de direito de defesa do contribuinte. E, digo mais, se a legislação do Simples Nacional coloca como pressuposto a adesão automática ao domicílio tributário eletrônico (DTE), não é natural, para dizer o mínimo, que o contribuinte (na maioria das vezes sem qualquer tipo de apoio técnico especializado, e.g. advogados e contadores) acompanhe os atos administrativo por essa via? Novamente e por óbvio, a resposta é sim, ainda mais quando já havia recebido a intimação do ADE via DTE. 20. Do exposto, acolho as razões trazidas pelas ora Recorrente para considerar como termo inicial para contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário (30 dias), a data da ciência da interessada em 02/03/2018 - data que consta dos autos a referida solicitação de cópias de documentos (e-fl. 59). 21. Com efeito, o Recurso Voluntario interposto em 22/03/2018 é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Da Exclusão do Simples Nacional 22. Conforme relatado, a controvérsia decorre do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional em virtude da existência do seguinte débito remanescente após o prazo para regularização: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 23. De acordo com a r. decisão de piso, o referido débito está na situação de “enviar para inscrição na PGFN”, vez a impugnação apresentada pela contribuinte, nos autos do PAF nº 10925.720545/2016-33 que trata da autuação da multa GFIP, foi considerada intempestiva. 24. Feitas essas considerações iniciais, vamos à legislação em referência. 25. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece que a existência de débitos é condição impeditiva de recolhimento dos tributos na sistemática do Simples Nacional e pode ensejar a exclusão da empresas do regime simplificado. Vejamos: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. 26. A produção de efeitos da exclusão e a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso os débitos sejam regularizados até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão está prevista no art. 31 da citada lei complementar: Lei Complementar n º 123, de 2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo; [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Por sua vez a Resolução CGSN nº 94, de 2011 preceitua: Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) [...] XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) [...] Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 [...] Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) [...] VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) [...] § 1º Na hipótese dos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) 27. No caso em tela, o prazo para a empresa regularizar as pendências impeditivas, a fim de garantir sua permanência no Simples Nacional se encerrou em 11/11/2016 (e-fl. 18 - data da ciência por Domicílio Tributário Eletrônico: 11/10/2016), ou seja, trinta dias após a data da ciência do ADE DRF/JOA nº 2282065. 28. Ocorre que, o débito que deu causa à manutenção da exclusão, embora regularizado por meio do parcelamento (extratos e-fl. 102), com data do pedido em 17/01/2018, não o foi dentro da data limite estabelecida em lei. Vejamos a tela abaixo: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 29. Diante deste contexto, cabível a manutenção do ADE DRF/JOA nº 2282065. Conclusão 30. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Junior, Redator Designado. 2. Não obstante o substancioso voto da Eminente Relatora, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu em relação à tempestividade do recurso voluntário. 3. A seguir as razões pelas quais o Colegiado adotou tal posicionamento. 4. In casu, tentativa de ciência do Acórdão DRJ 14-70.050, de 13 de agosto de 2017, no endereço “"Rua Santos Dumond, 449, Cidade Velha, ltá/SC" ” restou improfícua, em razão de a correspondência ter retornado em 27/10/2017 com a informação “mudou-se” (e-fls. 52-53). 5. Ato seguinte a Receita Federal, em consonância com o art. 23, § 1°, inciso I, e § 2°, inciso IV, do Decreto n° 70.235, publicou edital cuja ciência ocorreu em 22/11/2017. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 6. Inicialmente, o contribuinte alega que “está estabelecido em outro endereço desde o ano de 2008: Avenida Tancredo Neves, 1633, CEP 89.760-000, Itá/SC. Inclusive é o endereço oficial que consta dos cadastros na Receita Federal do Brasil”. 7. A controvérsia acerca do endereço do contribuinte estaria cabalmente resolvida caso tivesse juntado aos autos documentação comprobatória da alteração de endereço perante a Receita Federal. Afinal, nos termos do art. 22 da IN RFB nº 748, de 2007, é obrigatória a comunicação de toda alteração referente aos dados cadastrais. No caso de alteração sujeita a registro – tal qual o endereço – a comunicação deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao da data do registro da alteração. 8. O contribuinte, no entanto, limitou-se a juntar aos autos, comprovante do CNPJ emitido em 28/02/2018. Tal documentação não é suficiente para comprovar que em 22/10/2017, o endereço estava atualizado no cadastro da Receita Federal. 9. Alegou ainda o contribuinte que “inexistiu a tentativa de intimação pessoal do contribuinte, ou mesmo dos procuradores que já estavam habilitados no processo. Também não houve disponibilização do acórdão no Domicílio Tributário Eletrônico, passando diretamente à expedição de edital”. 10. Pois bem. Inicialmente é importante esclarecer que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, à ciência da exclusão do Simples Nacional, observada regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Veja-se: Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1 o -A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. [...] § 8º A notificação de que trata o § 6º aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (Grifo nosso) 11. Ao regulamentar a matéria, por meio da Resolução CGSN 94, de 2011, o Comitê Gestor definiu que a exclusão do Simples Nacional deve ser efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: II obrigatoriamente, quando: c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVI do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) § 1º A comunicação prevista no caput será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 2º) 12. A Resolução CGSN 94, de 2011, ao tratar do tema dispõe que o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas. Veja-se: Art. 110. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação do Sistema de Comunicação Eletrônica, denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE- SN), destinado a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A a 1º-D) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 127, de 05 de maio de 2016) (Vide Resolução CGSN nº 127, de 05 de maio de 2016) [...] § 4º O DTE-SN: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 127, de 05 de maio de 2016) (Vide Resolução CGSN nº 127, de 05 de maio de 2016) I - não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 127, de 05 de maio de 2016) (Vide Resolução CGSN nº 127, de 05 de maio de 2016) 13. O Decreto nº 70.235, de 1972, por sua vez, assenta que a intimação no âmbito do processo administrativo federal (PAF) poderá ser feita por edital quando resultar improfícua, sem ordem de preferência, a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720239/2016-09 preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) 14. É o caso. Em razão de restar improfícua a intimação do contribuinte no domicílio tributário informado no cadastro da Receita Federal em 27/10/2017, foi publicado o edital em 07/11/2017, e a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 22/11/2017. 15. Tendo em vista que o recurso voluntário foi interposto somente em 22/03/2018; portanto, após trinta dias da ciência do acórdão recorrido, deve ser considerado intempestivo. Conclusão 16. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário por ser intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i

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8613164 #
Numero do processo: 10830.906990/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE. ASSUNÇÃO DO ÔNUS PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Restando suficientemente caracterizado e comprovado o indébito pleiteado e que a fonte pagadora suportou o seu ônus, nos termos do art. 166 do CTN, impõe-se o reconhecimento crédito pleiteado e a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator quanto à aplicação do art. 166 do CTN. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE. ASSUNÇÃO DO ÔNUS PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Restando suficientemente caracterizado e comprovado o indébito pleiteado e que a fonte pagadora suportou o seu ônus, nos termos do art. 166 do CTN, impõe-se o reconhecimento crédito pleiteado e a homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator quanto à aplicação do art. 166 do CTN. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 69 90 /2 01 0- 52 Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906990/2010-52 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ/São Paulo/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação de créditos relativos ao pagamento indevido de contribuições retidas na fonte (código 5952), apresentada por meio de PER/DCOMP . O despacho decisório considerou a DCOMP não homologada, considerando que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte. De acordo com o acórdão recorrido, a contribuinte alegou em sua manifestação que a empresa que lhe prestou serviços era optante do SIMPLES, de modo que a retenção não seria exigível por força do disposto no art. 30, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. Afirma ainda que informou a retenção indevida na DCTF (segundo semestre de 2006) e na DIRF (ano-calendário 2006). Informa também que, à época em que realizou a compensação, não havia retificado as precitadas declarações. As declarações retificadoras só foram apresentadas depois de proferido o despacho decisório. O colegiado recorrido admitiu a DCTF retificadora apresentada, mas julgou improcedente ressaltando que a retificação deveria vir acompanhada de provas demonstrando que a nova declaração é aquela que de fato espelha a realidade e ainda que deveriam ser atendidos os requisitos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Como a declaração de compensação envolve tributos retidos na fonte (código 5952), devem ser atendidos ainda os requisitos previstos no art. 166 do CTN, na medida em que a interessada, ao efetuar a retenção na fonte, não é contribuinte do tributo. A depender do entendimento doutrinário, atua como responsável tributário ou cumprindo mera obrigação acessória. Por fim, entendeu que não há nos autos comprovação de que a interessada assumiu o encargo da retenção indevida. Cientificada do acórdão recorrido, a interessada apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) Que a Lei nº 10833/2003 que prevê a retenção das contribuições ao PIS, Cofins e CSLL excepciona expressamente em seu § 2º do art. 30 a retenção em face das pessoas jurídicas optantes pelo Simples; b) Que a empresa IF Revestimentos Industriais Ltda que lhe prestou serviços, cfe. nota fiscal/fatura era optante pelo Simples; c) Que não obstante efetuou o recolhimento das contribuições de forma indevida, nos termos da legislação; d) Que juntou aos autos cópia do seu Livro Razão contábil, no qual se demonstra que a prestadora de serviços recebeu exatamente o montante bruto, sem ter Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906990/2010-52 sofrido qualquer desconto relacionado à retenção na fonte de contribuições sociais recolhidas pela recorrente sob o código de receita 5952 e que, em contrapartida, a recolhera, equivocada e indevidamente o valor supostamente devido a título de contribuições sociais retidas na fonte, arcando integralmente com o pagamento indevido. e) Que a própria Receita Federal do Brasil reconhece a possibilidade de o sujeito que realizou a retenção indevida pleitear a restituição, desde que haja a devolução prévia do valor indevidamente retido ao prestador beneficiário, conforme se depreende do art. 8º, da Instrução Normativa n° 1.300/2012 e da solução de consulta Cosit nº 22, de 6 de novembro de 2013. f) Que, diante disso, as exigências contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, invocado nas hipóteses de responsabilidade tributária por retenção na fonte, estão mais do que satisfeitas; e g) Que comprovada a assunção do ônus do pagamento indevido única e exclusivamente pela RECORRENTE, inquestionável a legitimidade, tanto do seu petitório, quanto do crédito em si, conforme prelecionam os artigos 121 e 165 do CTN. Ao final requer que o Recurso Voluntário seja recebido, conhecido e provido para reformar o Acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, a fim de que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se, por conseguinte, todas as compensações a ele relacionadas. É o relatório. Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906990/2010-52 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim deve ser conhecido. A lide instaurada refere-se à comprovação do indébito de recolhimento de contribuições sociais retidas na fonte que não foi reconhecido inicialmente pelo despacho decisório em face do valor do recolhimento estar integralmente alocado à débito de igual valor confessado em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade a recorrente apresentou cópia de DCTF e DIRF retificadoras, mas a turma da DRJ entendeu que não estava devidamente comprovado o motivo do indébito e, em especial, que a recorrente não demonstrou ter assumido o ônus do financeiro do recolhimento do tributo, nos termos do art. 166 do CTN . Pois bem. Em seu recurso a recorrente traz cópia do seu Razão Analítico do ano de 2006 (fls. 70/1482), visando a comprovar suas alegações. Inicialmente, importa registrar que a recorrente já havia trazido aos autos a cópia da nota fiscal relativa aos serviços prestados pela empresa I F Revestimentos Industriais Ltda e a comprovação de que aquela empresa era optante do Simples no ano 2006 (fls. 10/15). Assim, resta comprovado que o indébito em questão se refere a esta prestação de serviços. Também não resta dúvida que a operação em questão não estava sujeita à retenção das contribuições, conforme previsto no art. 30, §2º da Lei nº 10.833/2003, que dispõe, verbis: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) [...] § 2o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. [...] (destaquei) Examinando os registros constantes do livro Razão apresentado pela recorrente, entendo que restou demonstrado por esta que os valores recolhidos a título de contribuições retidas na fonte da prestadora de serviço foram integralmente pagos àquela empresa, de sorte que quem efetivamente suportou o ônus do recolhimento daqueles tributos foi a recorrente. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906990/2010-52 Senão vejamos. Às fls. 633 verifica-se o registro da nota fiscal no ativo da recorrente, em conta de benfeitorias, discriminando-se os valores pagos e retidos inicialmente: Por outro lado, tem-se às fls. 1054/1055 o registro, em 25/07/2006, da contrapartida relativa ao saldo a pagar, líquido das retenções efetuadas. Nesta conta verifica-se o estorno do valor retido a título de retenção das contribuições em discussão, no dia 01/09/2006, que é acrescido ao saldo a pagar ao fornecedor: O registro da retenção original e o respectivo estorno também estão espelhados na conta relativa a Contribuições Retidas na Fonte (fls. 1098/1100): Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906990/2010-52 A liquidação desse passivo foi parcialmente realizada mediante a transferência de valores registrados na conta Adiantamento a Fornecedores (fls. 412): Além desses valores pagos adiantadamente, foram feitos dois outros pagamentos registrados em contrapartida de conta no Banco Bradesco (fls. 220 e 248): Completando o montante pago verifica-se o registro da transferência do valor recolhido a título de ISS que não havia sido registrado originalmente como valor retido, conforme se extrai da conta do Razão (fl. 1108): Considerando-se os valores registrados nas contas acima, verifica-se que a recorrente pagou o valor da nota fiscal à prestadora de serviço, líquido apenas da retenção do INSS, no montante de R$ 8.131,19, que foi retido e recolhido, conforme registrado na conta do livro Razão (fls. 1084). Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906990/2010-52 Por fim, observo que a recorrente apresenta uma saldo em conta de Contribuição Social Retida na Fonte a Compensar (fl. 515), no exato montante pleiteado na Dcomp: Diante da coerência e consistência dos registros contábeis com os demais elementos fornecidos, notadamente a nota fiscal emitida pelo fornecedor optante pelo Simples, e, a despeito de não terem sido trazidos aos autos os comprovantes bancários relativos aos pagamentos efetuados ao fornecedor, que foram registrados contabilmente, e do próprio livro Diário, entendo que restou suficientemente caracterizado e comprovado o indébito pleiteado e que a recorrente suportou o seu ônus, nos termos do art. 166 do CTN. Assim, ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital

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8613926 #
Numero do processo: 10469.902381/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis que comprovam a liquidez e certeza do crédito, este merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1001-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito no valor pleiteado, mantendo-se a cobrança da diferença do débito no valor apurado de R$ 153,83, conforme relatório de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis que comprovam a liquidez e certeza do crédito, este merece ser reconhecido.

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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis que comprovam a liquidez e certeza do crédito, este merece ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito no valor pleiteado, mantendo-se a cobrança da diferença do débito no valor apurado de R$ 153,83, conforme relatório de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-35.076, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 81 /2 00 9- 66 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.246 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902381/2009-66 “A interessada cima [sic] qualificada formalizou pedido de compensação relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo da CSLL paga por estimativa, código 2484, referente ao fato gerador ocorrido em 31/07/2005, com débito discriminado às fls. 42. O valor originário do DARF postulado importa em R$ 4.477,93. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 02, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de ter sido constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratarse de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo da CSLL do período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 01, alegando que: -houve um erro de preenchimento do PER/DCOMP, referente ao tipo de crédito, ou seja, a empresa lançou no campo de tipo de créditos, o pedido como pagamento indevido ou a maior, o que na realidade seria Saldo Negativo de Contribuição Social do ano de 2005, como destacado em DIPJ 2006/2005; - na DCTF do 2º semestre de 2005, pode-se verificar que houve o recolhimento a maior da contribuição social, referente ao período de apuração do mês de Julho/2005, que no final do ano, após apuração do Lucro Real, transformou-se em Saldo Negativo, para posterior compensação; Por fim, pediu o deferimento do pedido de compensação, pelas razões acima expostas.” A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal não pode ser compensado com débitos dos meses subseqüentes, em sendo o regime de tributação pelo lucro real anual. O valor pago a maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. AUTORIDADE COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL. Retificação de um PER/Dcomp não pode ser manuseada por via da manifestação de inconformidade. O PER/Dcomp somente pode ser retificado antes de adoção de decisão administrativa em torno do pleito dele constante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta argumentou que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, por constituírem mera antecipação do imposto devido, não estão apto a serem restituídos, apresentando como fundamentação as IN SRF nº 460/2004 e IN SRF nº 600/2005. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.246 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902381/2009-66 Aduz, ainda, que a alegação da contribuinte, de que houve um erro na DCOMP, e que na verdade o crédito seria decorrente de saldo negativo, trata-se de um novo pedido, e que não se poderia admitir a retificação da declaração em sede de manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/12/2011 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 75), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/01/2012 (e-Fls. 78 a 86). Em sede de recurso, a Recorrente além de reiterar as razões da Manifestação de Inconformidade, alega que: - a Contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, optante do pagamento mensal do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL por estimativa, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/1995 e dos arts. 2º e 30 da Lei n° 9.430/1996; - em relação à CSLL do exercício de 2005, a empresa contribuinte apurou no balanço de 31/12/2005 um saldo negativo de R$ 13.155,00 (treze mil, cento e cinqüenta e cinco reais) (doc. 01), que foram utilizados para compensar o pagamento do IRPJ de fevereiro/2006, portanto, no exercício subseqüente à apuração do saldo negativo; - todavia, ao preencher a presente PER/DCOMP, entregue em março/2006, a Recorrente cometeu apenas uma inexatidão material, informando que teria Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, quando deveria ter informado Saldo negativo de CSLL do ano de 2005; - a Recorrente tomou conhecimento da decisão da Delegacia de Julgamento em 28/12/2011 mais de 05 anos após a apresentação da PER/DCOMP quando os valores recolhidos a maior em favor da União não poderão mais ser objeto de restituição, não poderá mais haver retificação ou mesmo desistência do pedido de compensação; - entretanto, os dados aqui presentes comprovam que houve um pagamento a maior no recolhimento da CSLL que serve, efetivamente, para quitar o débito de IRPJ referente a Fevereiro/2006. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se que houve apenas erro material no preenchimento da obrigação acessória; -o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996 atribui efeito suspensivo à exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente o julgamento do recurso. Todavia, o indeferimento da compensação não permite ao contribuinte apresentar um pedido de restituição, embora este seja detentor de um crédito relativo ao pagamento efetuado a maior; - considerando, também, que o prazo para apresentar pedido de desistência da compensação já se esgotou, posto que ultrapassado mais de cinco anos da apresentação da PER/DCOMP, a empresa recorrente solicita o julgamento do presente recurso com base no princípio da razoabilidade; - para tanto, requer que o pedido de compensação seja homologado, por se tratar de medida justa e em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, até mesmo da Fazenda Nacional, que pôde usufruir do numerário recolhido a maior desde a efetivação do recolhimento. Em seguida, o processo fora encaminhado para a 2ª Turma Especial do Carf que, em 06 de março de 2013,proferiu a seguinte Resolução (e-Fls. 91 a 97): Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.246 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902381/2009-66 “Conforme relatado, a Contribuinte questiona decisão que não homologou declaração de compensação – DCOMP por ela apresentada em 11/04/2007, na qual utiliza crédito decorrente de um alegado pagamento a maior referente à CSLL/estimativa do mês de julho/2005. A DCTF referente ao segundo semestre de 2005 (fls. 12) discrimina débito de CSLL/estimativa do mês de julho/2005 no valor de R$ 942,95. Para quitar este débito, a Contribuinte realizou pagamento no valor de R$ 4.477,93, conforme informado na mesma DCTF (no processo nº 10469.902089/200943 da mesma empresa, que também foi examinado nesta sessão do CARF, o recurso voluntário está acompanhado do comprovante do referido pagamento). Esta seria a origem do pagamento a maior, no valor excedente de R$ 3.534,98, dos quais a Contribuinte utilizou R$ 961,64 na DCOMP ora examinada. O débito objeto da referida compensação corresponde à estimativa de IRPJ de fevereiro/2006, no valor de R$ 1.051,36. A negativa tanto da Delegacia de origem, quanto da Delegacia de Julgamento, está amparada no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, onde foi estabelecido que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativas mensais de IRPJ/CSLL somente poderiam ser utilizados na dedução de IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor saldos negativos de IRPJ/CSLL do período. O voto que orientou a decisão da DRJ traz a seguinte observação: O que ocorre é que as estimativas mensais não são passíveis de restituição, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Sendo mera antecipação, não extinguem o crédito tributário, não havendo que se falar em pagamento indevido ou a maior. Quando, ao final do ano-calendário, apura-se saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte pretende que seja desconsiderada a inexatidão material no preenchimento da DCOMP, de modo que a compensação seja homologada a partir de crédito a título de saldo negativo de CSLL em 2005, e não de pagamento a maior da estimativa de julho/2005. É importante registrar que a regra contida no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, que limitava a utilização de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, não foi Conforme relatado, a Contribuinte questiona decisão que não homologou declaração de compensação – DCOMP por ela apresentada em 11/04/2007, na qual utiliza crédito decorrente de um alegado pagamento a maior referente à CSLL/estimativa do mês de julho/2005. A DCTF referente ao segundo semestre de 2005 (fls. 12) discrimina débito de CSLL/estimativa do mês de julho/2005 no valor de R$ 942,95. Para quitar este débito, a Contribuinte realizou pagamento no valor de R$ 4.477,93, conforme informado na mesma DCTF (no processo nº 10469.902089/200943 da mesma empresa, que também foi examinado nesta sessão do CARF, o recurso voluntário está acompanhado do comprovante do referido pagamento). Esta seria a origem do pagamento a maior, no valor excedente de R$ 3.534,98, dos quais a Contribuinte utilizou R$ 961,64 na DCOMP ora examinada. O débito objeto da referida compensação corresponde à estimativa de IRPJ de fevereiro/2006, no valor de R$ 1.051,36. A negativa tanto da Delegacia de origem, quanto da Delegacia de Julgamento, está amparada no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, onde foi estabelecido que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativas mensais de IRPJ/CSLL somente poderiam Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.246 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902381/2009-66 ser utilizados na dedução de IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor saldos negativos de IRPJ/CSLL do período. O voto que orientou a decisão da DRJ traz a seguinte observação: O que ocorre é que as estimativas mensais não são passíveis de restituição, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Sendo mera antecipação, não extinguem o crédito tributário, não havendo que se falar em pagamento indevido ou a maior. Quando, ao final do ano-calendário, apura-se saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte pretende que seja desconsiderada a inexatidão material no preenchimento da DCOMP, de modo que a compensação seja homologada a partir de crédito a título de saldo negativo de CSLL em 2005, e não de pagamento a maior da estimativa de julho/2005. É importante registrar que a regra contida no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, que limitava a utilização de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, não foi repetida nas instruções normativas posteriores que tratam do mesmo assunto (IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012). Nestes outros atos normativos, a Receita Federal manteve a referida restrição apenas para o aproveitamento de retenções na fonte indevidas ou a maior, e não mais para os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa. Registro também que a IN SRF nº 600/2005 foi expressamente revogada pela IN RFB nº 900/2008. Este colegiado tem admitido compensação com pagamento indevido ou a maior de estimativa desde que reste comprovado que o pagamento efetivamente superou o valor mensal que seria devido (seja com base na receita bruta, seja a partir de balancete de suspensão/redução), e que ele não tenha sido incluído no saldo negativo do período. A incidência de juros Selic sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal é diferente da incidência sobre crédito decorrente de saldo negativo anual. Mas a indicação é de que todo o pagamento da estimativa de CSLL de julho/2005 restou incluído no saldo negativo daquele ano, porque consta da ficha 17 da DIPJ (ajuste anual da contribuição), às fls. 32, uma dedução anual a título de “CSLL mensal paga por estimativa” no valor de R$ 45.380,81, que é resultante do somatório de todos os pagamentos de estimativa, incluindo o acima referido. O fato de a contribuinte ter indicado crédito decorrente de pagamento a maior e não como saldo negativo não prejudica o pleito, porque o art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado, mas somente a partir do ajuste. É importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), guardando uma correspondência direta com eventual saldo negativo passível de restituição/compensação. Deste modo, o fato de a Contribuinte reivindicar a repetição de pagamento feito ao longo de um ano-calendário, por entender que esse pagamento foi feito indevidamente ou a maior, não pode ser obstáculo ao seu pleito. O saldo negativo não deixa de ser um pagamento a maior referente ao mesmo tributo e ao mesmo ano das estimativas. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.246 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902381/2009-66 O importante é averiguar a repercussão das estimativas no ajuste final. Mas os elementos constantes dos autos não permitem verificar nem o regime e nem a composição das estimativas mensais de CSLL ao longo de 2005. Não há cópia completa da DIPJ do ano-calendário de 2005, mas apenas cópia de sua Ficha 17 (fls. 32), e o balancete apresentado pela Recorrente não atende ao disposto no art. 35 da Lei 8.981/1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Além disso, há outros aspectos a serem verificados em relação à composição do saldo negativo de CSLL, porque ele não decorreu apenas das estimativas ao longo de 2005, mas também de retenções na fonte ocorridas no período. Estes pontos não foram examinados porque a DRF de origem pautou sua decisão na mencionada restrição de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa, fundamento que agora está sendo afastado. A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar. É necessário que a Delegacia de origem (DRF Natal/RN): junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano-calendário de 2005; intime a Contribuinte a apresentar os balancetes de suspensão/redução que tenha elaborado relativamente ao ano-calendário de 2005, e que atendam à finalidade determinada no art. 35 da Lei 8.981/1995, conforme o texto anteriormente destacado; verifique e elabore relatório circunstanciado sobre o valor do saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2005, analisando não só os pagamentos feitos a título de estimativa mensal, mas também as retenções na fonte que foram computadas como dedução na DIPJ; intime a Contribuinte a se manifestar sobre as conclusões da diligência, antes de o processo retornar ao CARF. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência fiscal, para realização das providências determinadas acima.” O processo fora, então, remetido à unidade de origem que juntou aos autos as DIPJ’s original e retificadora 2006, a DIRF, e as DCTF’s do período. Após a juntada dos documentos, a DRF/NATAL elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 343 a 349), que será apreciado a seguir no voto, e em seguida intimou a contribuinte a se manifestar. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.246 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902381/2009-66 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado na DCOMP nº 01113.93909.110407.1.7.04-6363, inicialmente informado como decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do período de apuração de 31/07/2005, no valor originário de R$ 971,49. Como relatado, o crédito fora sumariamente indeferido pela DRF com a justificativa de que, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ e CSLL devida ao final do período de apuração, argumento este que fora ratificado pela DRJ. Entretanto, a recorrente no decorrer do processo administrativo argumentou que cometeu um equívoco na transmissão da DCOMP e que, após os balancetes de suspensão e redução, restou-se demonstrado o crédito. Como relatado, após a Resolução proferida por este órgão, o processo fora remetido à unidade de origem, que proferiu o Relatório de Diligência Fiscal referente às DCOMP’s dos 07 processos administrativos que estão sendo julgados nessa mesma sessão, nos seguintes termos: “1.Trata-se de 7 processos em que o contribuinte em epígrafe recorreu da não homologação de declarações de compensação, apresentadas com fundamento em supostos pagamentos a maior de estimativas de CSLL dos meses de fevereiro a agosto de 2005, conforme compilado a seguir: (...) 3.Juntamos aos autos cópia integral da DIPJ original e retificadoras relativas ao ano- calendário de 2005. Da última DIPJ retificadora, transmitida em 04/05/2009, transcrevemos dados relacionados às apurações de estimativas de CSLL: (...) 4.Começando pela “base de cálculo” e pela “CSLL a pagar”, compete salientar que os balancetes apresentados junto com o “recurso voluntário”, compreendendo o período de janeiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005, abrangem e correspondem a todos os meses em que a “base de cálculo” da CSLL foi determinada com base em “balanço ou balancete de suspensão ou redução” na DIPJ. 5.Nos referidos balancetes também estão registradas as contas do Ativo, do Passivo, de Receitas e de Despesas, havendo inclusive o confronto entre as receitas e as despesas acumuladas desde o início do ano-calendário, permitindo a comparação com o que foi informado na DIPJ. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.246 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902381/2009-66 6.Da comparação entre os referidos balancetes e a DIPJ, observa-se coerência e harmonia entre eles, havendo coincidência entre as “bases de cálculo” informadas na DIPJ e os resultados apurados nos balancetes. 7.Partindo para a análise das retenções de CSLL informadas na supracitada DIPJ, juntamos aos autos todas as DIRFs (Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte) em que a requerente consta como beneficiária, no ano-calendário de 2005. 8.Consolidando as informações dessas DIRFs, por mês, encontramos: (...) 9.Comparando as informações das DIRFs com a DIPJ, observa-se que a retenção informada em agosto (R$ 1.228,15) foi maior do que a efetivamente ocorrida (R$ 1.208,46), de forma que levaremos em conta os valores de retenções informados nas DIRFs para o mês de agosto. 10.Prosseguindo, a seguir transcreveremos dados das DCTFs (cópias anexadas aos autos) e dos valores recolhidos no código de receita 2484 (CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL), nesse período, que encontramos no sistema SIEF: (...) 11.Como se pode observar, os débitos de CSLL declarados nas DCTFs coincidem com os informados na última DIPJ, assim como os valores que o contribuinte declarou ter arrecadado a título de CSLL correspondem aos efetivamente recolhidos no período. 12.Ademais, os valores originais dos créditos iniciais informados nas Declarações de Compensação registradas na tabela do item 1 são compatíveis com a diferença entre os valores de “CSLL a pagar” informado na DIPJ e os valores efetivamente recolhidos a título de CSLL, nos meses de fevereiro a agosto de 2005. 13.Por sua vez, salientamos que encontramos declarações de compensação que foram totalmente homologadas com o transcorrer do prazo de 5 anos, cujos créditos têm relação com os processos ora analisados: (...) 14.Realizando o encontro de contas entre o montante dos valores originais de créditos iniciais mencionados acima e os valores dos débitos das declarações de compensação do item 1 e da tabela acima, encontramos os seguintes Saldos Remanescentes de débitos, por DComp (Demonstrativos de Encontro de Contas anexados aos autos): ▪DComp 25340.63924.240406.1.3.04-4804 – R$ 69,51 de PIS/PASEP (período de apuração 12/2005); ▪DComp 18241.06569.030306.1.3.04-7480 – R$ 0,72 de CSLL (período de apuração 11/2005); ▪DComp 38176.14134.030306.1.3.04-1683 – R$ 0,74 de PIS/PASEP (período de apuração 12/2005); ▪DComp 01113.93909.110407.1.7.04-6363 – R$ 153,83 de IRPJ (período de apuração 02/2006); e ▪DComp 31068.26297.310306.1.3.04-7820 – R$ 20,74 de CSLL (período de apuração 02/2006). 15.Por oportuno, salientamos que: ▪o Saldo Remanescente de R$ 69,51 na DComp nº 25340.63924.240406.1.3.04-4804 se deve a equívoco cometido pelo contribuinte ao utilizar Selic Acumulada errada na atualização do crédito, observando-se que a Selic Acumulada correta foi de 17,01%, e não de 18,42%; Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.246 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902381/2009-66 ▪o Saldo Remanescente de R$ 153,83 na DComp 01113.93909.110407.1.7.04-6363 se deve ao fato de o contribuinte não haver computado nos cálculos da compensação a multa e os juros incidentes sobre o débito de R$ 1051,36 de IRPJ; e ▪o Saldo Remanescente de R$ 20,74 na DComp 31068.26297.310306.1.3.04-7820 se deve à diferença de Imposto de Renda Retido na Fonte mencionada no item 9. CONCLUSÃO 16.De todo o exposto, concluímos a diligência com o entendimento de que: ▪as Dcomps 22445.24606.030306.1.3.04-0000 e 15239.33861.250406.1.3.04-0058 devem ser homologadas; e ▪que quanto às demais DComps, há as pendências de Saldos Remanescentes de débitos mencionados no item 14.” A contribuinte em seguida fora intimada para se manifestar acerca do relatório supra, na qual, em síntese, ratificou que os créditos das 07 (sete) DCOMP’s foram devidamente reconhecidos, e que anui com os saldos remanescentes dos débitos apurados pela DRF. Como se observa, a DRF realizou uma minuciosa análise da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, confrontando a DIPJ x BALANCETES x DIRF x DCTF, e concluiu pelo reconhecimento do crédito da DCOMP nº 01113.93909.110407.1.7.04-6363, ora em litígio, restando-se apenas um saldo de débito de R$ 153,83, como acima demonstrado. No que se refere ao equívoco da contribuinte na transmissão da DCOMP, entendo por superá-lo, vez que a premissa utilizada pela DRF para negar o crédito (impossibilidade de compensação de indébito de estimativa) era matéria controversa na época, e atualmente encontra-se superada tanto pelas instruções normativas da RFB, como pela jurisprudência do CARF (Súmula nº 84). Ademais, como o relatório de diligência fiscal fora bastante minucioso, e analisou a fundo a materialidade do crédito, entendo pela possibilidade de reconhecê-lo nesta instância, sem a necessidade de um novo Despacho Decisório. Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado atende os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual entendo por reconhecê-lo na íntegra. Por fim, no que se refere ao saldo remanescente de débito no valor original de R$ 153,83, decorrente de divergência de cálculos, como a contribuinte expressamente concordou com a sua incidência, entendo que este crédito tributário deixou de fazer parte do litígio, devendo a unidade de origem realizar a sua cobrança. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.246 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902381/2009-66 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito no valor pleiteado, mantendo-se a cobrança da diferença do débito no valor apurado de R$ 153,83, conforme relatório de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.720047/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.125, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15553.720825/2015-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 00 47 /2 01 9- 91 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.125, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15553.720825/2015-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - transcritos a seguir : Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 VEDAÇÃO DE EMENTA. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da Turma de Julgamento julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. Alega nulidade da autuação, sob o fundamento de que referidas declarações substituiriam aquelas que tiveram os dados perdidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) ou Previdência Social (PS). 2. Manifesta que ditos débitos estão extintos pela prescrição. 3. Expõe que dita autuação está condicionada à prévia intimação. 4. Discursa que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea. 5. Referencia que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP. 6. Aduz que reportada penalidade tem caráter confiscatório. 7. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/11/2019 (processo digital, fls. 51 e 53), e a peça recursal foi interposta em 3/12/2019 (processo digital, fl. 42), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque as declarações apresentadas a destempo pretendiam substituir as originais, cujos dados foram extraviados pela CEF ou PS. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 9). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento, o que não ocorreu no caso em apreço. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de suas súmulas, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado nº 46 de súmula do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma- se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720047/2019-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.916374/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.508
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.499, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.907284/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.499, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.907284/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 16 37 4/ 20 12 -6 4 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916374/2012-64 Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu totalmente o ressarcimento solicitado. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: A Manifestante teve contra si lavrado Auto de Infração objeto do processo administrativo 11080.727875/2013-59, onde (i) lançados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multas de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 1.192.160,62, (ii) elaborado novo "Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, considerados os valores lançados de ofícios"; bem como (ii) determinado estornar crédito do IPI no valor de R$ 378.184,99, em vista de saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de "erro de classificação fiscal e de alíquota. Nas notas fiscais emitidas pela empresa foi utilizado o código 3925.30.00 da TIPI e a alíquota de 5%. Entretanto, no entender do Auditor-Fiscal tal produto deveria ter sido classificado no código 3916.20.00 da TIPI, sujeito à alíquota de 10%". A propósito do Demonstrativo referido no item (ii) supra, em seu Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal o Auditor-Fiscal esclareceu que nele foram apurados os "valores passíveis de ressarcimento em cada um trimestre (considerados os créditos e débitos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados decorrentes de erro de classificação fiscal e alíquota). Em vista disso, no mesmo Termo o Auditor-Fiscal, desde logo, alertou a Manifestante de que ela seria "cientificada posteriormente de despachos decisórios contendo valores de créditos não reconhecidos e de compensações não homologadas". E o Despacho Decisório 1.252/2013 que aqui se está a rebater, exatamente, é um dos referidos despachos onde não foi reconhecido o seu direito creditório do 2o trimestre de 2009, requerido ressarcir, não homologada compensação e cobrados débitos, dito indevidamente compensados, "com fundamento na Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 31/07/2013 (fls. 48 a 50)" (doc. 01). Ocorre que a Manifestante, oportunamente, apresentou sua impugnação àquele Auto de Infração, onde exigido o IPI correspondente à reclassificação fiscal e que resultou em diminuição de seus saldos credores passíveis de ressarcimento, tudo, como disse, em contenda no processo administrativo 11080.727875/2013-59 que aguarda julgamento de primeira instância na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto, SP, e, portanto, com a exigibilidade suspensa em estrita atenção ao prescrito no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, e no art 14 do Decreto n° 70.235/72. Com a suspensão da exigibilidade daquele crédito tributário, diante dos fatos, do direito e das provas que compõem os autos do processo administrativo 11080.727875/2013-59, como reflexo, impõe-se a suspensão do julgamento deste processo administrativo de crédito e a suspensão da exigibilidade dos créditos a exigir da Manifestante nos correspondentes processos administrativos de débitos (doc. 01), porque, indiscutivelmente, são motivados pelos ajustes realizados pelo Auditor-Fiscal na sua apuração (créditos/débitos) do IPI pelas saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de "erro de classificação fiscal e de alíquota", circunstância que se configura como fato impeditivo à cobrança daqueles e julgamento deste apartado daquele, uma vez que as alterações de ofício realizadas nos saldos credores de IPI passíveis de ressarcimento estão com seus efeitos jurídicos prospectivos suspensos, sob condição de decisão final superveniente. Senão, subsidiariamente, impõe-se o deferimento e a homologação, respectivamente, do ressarcimento e das compensações, e extinção dos correspondentes créditos tributários por ocasião do julgamento deste processo administrativo 11080.907284/2012-82, eis que exata a classificação por si adotada, por exemplo, conforme defendeu em sua impugnação. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916374/2012-64 o Auditor-Fiscal não desconhecia a pendência de decisão definitiva no processo 11080.727875/2013-59, suficiente a manier lídimos os débitos e créditos apurados pela Manifestante no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, a legitimar os créditos solicitados ressarcir e a homologar as compensações que com eles realizou, cujos débitos agora são a si exigidos. Nesta senda, o Auditor-Fiscal viu por bem de não reconhecer o direito creditório da Manifestante, e a não homologar as compensações, a intimando a efetuar o pagamento dos débitos que apurou, sob pena de encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Concomitantemente, o Auditor-Fiscal facultou à Manifestante apresentar esta sua inconformidade, sem nada, absolutamente, nada explicitar sobre a patente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes do pedido de compensação (processo de débitos 11080.730458/2013-93), e do pedido de ressarcimento (processo de crédito 11080.907284/2012- 82). Veja-se, ilustres Julgadores, que aqui nem mesmo se trata do exercício do dever funcional da Fiscalização para que se evite a decadência, distanciando-se, por exemplo, dos casos regrados no art. 63 da Lei 9.430/92 e no art. 86 do Decreto 7.574/11 . Não. Simplesmente o Auditor-Fiscal está a exigir da Manifestante débitos que já foram objeto de confissão quando das declarações de compensação, posteriormente ao pedido de ressarcimento do crédito do IPI. Nada com decadência, até mesmo como emerge dos procedimentos que o próprio Auditor-Fiscal assim determina no seu Despacho Decisório 1.252/2013. Consabido que a Constituição traz garantias para o administrado em face da administração pública, como as inseridas no inciso LV do seu artigo 5o, que assegura ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, no processo administrativo. Tal dispositivo recepcionou o artigo 151, III, do CTN, segundo o qual as reclamações e recursos administrativos constituem causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esta lei complementar, interpretada à luz da Constituição, consagra o princípio da ampla defesa e o faz estabelecendo para o recorrente direito ao efeito suspensivo, de sorte que de todo arbitrário e ilegal o procedimento fiscal em causa, pela cobrança dos valores em apreço, indeferimento de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação, como se efetivamente insubsistentes os créditos do IPI em tela, isto é, como se a origem da respectiva glosa (lançamento de ofício do IPI) não tivesse sido objeto da oportuna impugnação, com efeito suspensivo, nos autos do processo 11080.727875/2013-59. Instaurada a fase litigiosa do procedimento com a impugnação do lançamento de ofício do IPI (Decreto 70.235/72, art. 14), nos autos do processo 11080.727875/2013-59, impositiva a decisão final sobre o IPI a incidir nas saída da laminas de PVC da Manifestante, a 5% ou a 10%, para fins de definição dos exatos valores dos seus débitos e créditos, e dos saldos credores do IPI a ressarcir e a compensar. O originário direito inserto no processo matriz 11080.727875/2013-59 está amparado pela apresentação de impugnação na esfera administrativa, fato impeditivo àquela definição e à cobrança dos débitos decorrentes, a se valorar, mais, as diversas manifestações de doutrinadores e de órgãos julgadores no identificar hipóteses de prova emprestada, lançamentos subsequentes, decorrentes, reflexos e semelhantes. Forçosa é a suspensão dos processos 11080.907284/2012-82 e 11080.730458/2013-93, enquanto não julgado definitivamente a autuação do 11080.727875/2013-59, em consonância com pacífico entendimento, no âmbito administrativo e judicial, em linha de que, onde o resultado de um julgamento reflete em outros, estes devem aguardar pelo julgamento daquele, modo a evitar decisões contraditórias (CPC, art. 265, IV9). Presente a particularidade essencial do caso concreto, qual seja, a suspensão da eficácia constitutiva do lançamento de ofício, que visa também retificar os saldos credores do IPI passíveis de ressarcimento e compensação, pela impugnação apresentada no processo matriz 11080.727875/2013-59, motivação para o indeferimento do crédito e Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916374/2012-64 não homologação das compensações em causa, à evidência que não poderia o Auditor- Fiscal, singelamente, cobrar os débitos compensados, como se efetivamente subsistente o lançamento e a retificação amparados em decisão definitiva no âmbito administrativo ou judicial, resta, como única medida de direito, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui contraditados, e a suspensão destes processos reflexos 11080.907284/2012-82 e 11080.730458/2013-93 até que seja proferida decisão definitiva naquele processo principal 11080.727875/2013-5910, ante incontestável relação de causa e efeito entre eles. A IMPROCEDÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DA LÂMINAS DE PVC E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIFERENÇA A MAIOR DO IPI, COM AJUSTES NOS DÉBITOS E CRÉDITOS DA MANIFESTANTE. O cerne da questão do processo 11080.727875/2013-59, relativamente ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, está restrito à classificação fiscal das lâminas de PVC industrializadas pela Manifestante, como parte, pronta e acabada, para persianas a serem usadas em construções, para o único fim de sua classificação fiscal e correspondente incidência do IPI à alíquota de 10% ou de 5%. Conforme amplamente defendido no processo 11080.727875/2013-59, a Manifestante tem como equivocado o entendimento do Auditor-Fiscal ao classificar na posição 3916, e confundir as lâminas que fabrica de PVC para persianas, com outros monofilamentos inacabados e destituídos de características relativas à aplicação específica e pré- determinada, quando deve ser adotado o enquadramento mais específico, segundo determinação da RGI 3.a, ou seja, na posição que apresenta detalhamento de maior identidade com as características do produto, no caso, a posição 3925, especificamente, código 3925.30,00 da TIPI. No presente, sobretudo por medida de economia processual, tenha-se neste autos como transcrita a íntegra da impugnação apresentada no processo 11080.727875/2013-59, para aqui, outrossim, requerer-se a desconstituição daquele lançamento do IPI, a extinção dos créditos tributários, e a manutenção do crédito objeto de glosa, reconhecendo-se sem efeito o estorno determinado fazer, eis que correta a classificação fiscal das lâminas de PVC no código 3925.30.00 da TIPI, e a utilização da correspondente alíquota de 5%, como a Manifestante fez por ocasião das saídas destes produtos no período autuado. Subsidiariamente, tenha-se aquela impugnação aqui como transcrita, para que sejam extintas, ao menos, as exigências de IPI, multas e juros correspondentes às saídas de lâminas de PVC com furos e bordas arredondadas, eis que inexistente controvérsia quanto à classificação fiscal destas no código 3925.30.00 da TIPI, tributadas à alíquota de 5%, exatamente como já oneradas, inexistindo qualquer diferença a recolher aos cofres públicos delas decorrentes, assim como inexistindo qualquer saldo credor passível de ressarcimento a ser estornado. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DOS DÉBITOS EM DECORRÊNCIA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. Ao fim, quanto a parte dos débitos tidos como indevidamente compensados no Despacho Decisório 1.252/2013 (processo de débitos 11080.730458/2013-93), particularmente correspondente à irregularidade descrita no item 1.1 da Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 31/07/2013 (fls. 48 a 50), a Manifestante esta a providenciar o parcelamento, restando suspender sua exigibilidade (art. 151, VI, CTN). A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916374/2012-64  A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que seja proferida decisão definitiva no processo matriz 11080.727875/2013-59, a gerar efeitos nestes processos reflexos de crédito 11080.907284/2012- 82 e de débitos 11080.730458/2013-93, também a serem suspensos/sobrestados;  A improcedência da reclassificação fiscal das lâminas de PVC e a ilegalidade da cobrança de diferença a maior do IPX, com ajustes nos débitos e créditos da Recorrente. - OS PEDIDOS Em face do exposto, a Recorrente requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, com a reforma do Acórdão 14-97.438, da 8a Turma da DRJ/RPO, com vistas: 1) à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do processo de débitos 11080.730458/2013-93; 2) ao sobrestamento do processo de débitos 11080.730458/2013-93 e do processo de crédito 11080.907284/2012-82, eis que são reflexos do lançamento de ofício do IPI, retificação de saldos credores e estornos contraditados nos autos do processo principal 11080.727875/2013-59, em curso, e até que decisão final irrecorrível seja nele proferida, a ser, ao final, naqueles também aplicada; ou, subsidiariamente, sejam os três processos julgados em conjunto, tudo em conformidade com o exposto no item II. 1 . 3) em linha eventual, ao deferimento do crédito do IPI (processo de crédito 11080.907284/2012-82) e a homologação da compensação com a extinção dos créditos tributários contraditados (processo de débitos 11080.730458/2013-93), pelas razões expostas no item II.2, e nos seus termos, vez que correta a classificação fiscal das lâminas de PVC que industrializa, com saídas sob alíquota de 5% do IPI, em contenda nos autos do processo matriz 11080.727875/2013-59, como em toda a sua extensão demonstrou e comprovou, tendo-o aqui como transcrito para tal fim e efeito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916374/2012-64 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de setembro de 2019, às e-folhas 259. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2019, e-folhas 261. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. o A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que seja proferida decisão definitiva no processo matriz 11080.727875/2013-59, a gerar efeitos nestes processos reflexos de crédito 11080.907284/2012-82 e de débitos 11080.730458/2013-93, também a serem suspensos/sobrestados; o A improcedência da reclassificação fiscal das lâminas de PVC e a ilegalidade da cobrança de diferença a maior do IPX, com ajustes nos débitos e créditos da Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI referente ao 2 o trimestre de 2009, cumulado com Declarações de Compensação eletrônicas, sobrevindo Despacho Decisório 1.252/2013, que não reconheceu o direito creditório da Recorrente, no montante de R$ 65.356,92. Na ação fiscal foi apurado que nas notas fiscais emitidas pela empresa foi utilizado o código 3925.30.00 da TIPI e a alíquota de 5%. Entretanto, no entender da fiscalização tal produto deveria ter sido classificado no código 3916.20.00 da TIPI, sujeito à alíquota de 10%”. Esse fato resultou a lavratura do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, onde: 1. foram lançados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multas de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 1.192.160,62; 2. foi elaborado novo “Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, considerados os valores lançados de ofício”; 3. foi determinado estornar crédito do IPI no valor de R$ 378.184,99, em vista de saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de erro de classificação fiscal e de alíquota. A Recorrente apresentou sua impugnação ao Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, que resultou em diminuição de seus saldos credores passíveis de ressarcimento. O Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59 foi julgado pela DRJ de Ribeirão Preto, sessão datada de 20/08/2019. A decisão, consignada no Acórdão n° 14- 97.432 rejeitou as alegações da defesa e manteve o crédito tributário como lançado. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916374/2012-64 O trâmite do referido processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é o seguinte: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.006117/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2005 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. A decadência em matéria tributária transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento fiscal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado pagamento antecipado, passível de homologação, e ausente prova de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial, relativamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas a terceiros, dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. LANÇAMENTO FISCAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). BATIMENTO GFIP X GPS. É de se manter o lançamento correspondente às divergências apuradas no batimento entre os dados declarados em GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS quando o sujeito passivo não é capaz de demonstrar a incorreção dos valores que compõem a exigência fiscal. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REGULAMENTO. Em relação à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), é válida a definição de atividade preponderante e dos correspondentes graus de risco mediante regulamento baixado pelo Poder Executivo. EMPRESA URBANA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). INCIDÊNCIA. É devida a contribuição ao Incra pelas empresas que exerçam atividades econômicas vinculadas à indústria da construção civil.
Numero da decisão: 2401-008.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 04/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. A decadência em matéria tributária transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento fiscal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado pagamento antecipado, passível de homologação, e ausente prova de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial, relativamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas a terceiros, dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. LANÇAMENTO FISCAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). BATIMENTO GFIP X GPS. É de se manter o lançamento correspondente às divergências apuradas no batimento entre os dados declarados em GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS quando o sujeito passivo não é capaz de demonstrar a incorreção dos valores que compõem a exigência fiscal. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REGULAMENTO. Em relação à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), é válida a definição de atividade preponderante e dos correspondentes graus de risco mediante regulamento baixado pelo Poder Executivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 61 17 /2 00 6- 19 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006117/2006-19 EMPRESA URBANA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). INCIDÊNCIA. É devida a contribuição ao Incra pelas empresas que exerçam atividades econômicas vinculadas à indústria da construção civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 04/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (DRJ/SPOI), por meio do Acórdão nº 16-15.286, de 30/10/2007, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 210/223): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 01/12/2005 Processo de origem NFLD n° 35.672.074-8 1 CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP – as informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. Art. 32, § 20 da Lei 8.212/91 e art. 225, § 1° do Decreto 3.048/99. 2. SAT/RAT -Contribuição social devida ao Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT - Para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, a contribuição será de 1%, 2% ou 3% sobre a remuneração paga, dependendo do grau de risco da atividade da empresa. Art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91. 3. INCRA. É devida por todas as empresas, independente do tipo de atividade, a contribuição saciai destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei n° 1.110/70 com amparo na Lei n° 2.613/55, no Decreto-Lei n° 1.146/70 e na Lei Complementar n° 11/71, cuja legislação foi recepcionada pela CF/88. Lançamento Procedente Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006117/2006-19 Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.672.074-8, para o período de 08/2000 a 12/2005, inclusive décimo terceiro, no qual são exigidas (fls. 03/81 e 85/86): (i) contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); e (ii) contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Segundo a autoridade tributária, o crédito diz respeito à diferença entre os valores declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e os recolhimentos através de Guia da Previdência Social (GPS). Para o décimo terceiro salário, os dados foram extraídos das folhas de pagamento apresentadas pela empresa. Cientificada da autuação no dia 19/05/2006, a empresa impugnou a exigência fiscal (fls. 03, 92/110 e 139/151). Em 14/04/2008, por via postal, foi dada ciência do acórdão de primeira instância, tendo sido apresentado recurso voluntário no dia 14/05/2008, conforme carimbo de protocolo, no qual a empresa recorrente repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 224/225 e 227/244): (i) as divergências apuradas pela fiscalização entre GFIP x GPS são inexistentes, tendo em vista que a empresa efetuou compensações autorizadas judicialmente, com fundamento no Processo nº 95.0006317-4; (ii) a autoridade fiscal não abateu os valores que poderiam ter sido compensados, deixando de considerar os índices de correção monetária e os expurgos inflacionários, conforme expressa determinação judicial; (iii) dada a complexidade dos cálculos, bem como a quantidade de competências envolvidas, é necessária a realização de prova pericial contábil; (iv) para o período anterior a 01/2003, são indevidas as contribuições ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); (v) no que tange às empresas urbanas, é inexigível a contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006117/2006-19 (vi) é ilegítima a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao seguro acidente de trabalho. Além do mais, sua aferição deve ser feita com base na atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Decadência O conceito de "matéria de ordem pública" é aberto e indeterminado, todavia prevalece a noção de que a decadência na esfera tributária transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento. O art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Eis o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Como as regras relativas à prescrição e à decadência têm natureza de normas gerais de direito tributário, a sua disciplina está reservada à lei complementar, mais especificamente às disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). Para fins de contagem do prazo decadencial nos lançamentos dos tributos submetidos ao "regime de homologação", como é a hipótese das contribuições lançadas, deve-se aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006117/2006-19 Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra dos cinco anos a contar do fato gerador, acima reproduzida, é excetuada quando ausente o pagamento parcial do tributo ou na hipótese de comprovação de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, em que incidirá o prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) No presente caso, a ciência pessoal do lançamento fiscal ocorreu no dia 19/05/2006 (fls. 03). Nada menciona a fiscalização a respeito de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo. Quanto à existência de antecipação mensal do pagamento das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, constata-se o recolhimento de valores para as competências até 04/2001, na data de vencimento das obrigações tributárias, por intermédio de GPS, código 2100, conforme Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 56/59). Logo, com base no § 4º do art. 150 do CTN, operou-se a decadência do crédito tributário até a competência 04/2001, inclusive. Mérito Desde já cabe dizer que o apelo recursal não contém novas razões de defesa, apenas reproduz integralmente os argumentos da impugnação. (i) Compensação Afirma a recorrente que o lançamento fiscal é totalmente insubsistente, visto que as diferenças levantadas pela fiscalização são exatamente iguais às compensações efetuadas ao longo do tempo, por força de autorização judicial. O provimento judicial foi decorrente da ação ordinária interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tramitou na 21ª Vara da Justiça Federal de Seção Judiciária de São Paulo, sob o nº 95.0006317-4, na qual foi reconhecido o direito de efetuar a compensação de valores recolhidos no período de 11/1989 a 12/1994, a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a avulsos, administradores e autônomos, com débitos de contribuições previdenciárias patronais, acrescido de juros e acréscimos legais (fls. 152/183). Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006117/2006-19 Pois bem. Ao proceder ao exame das alegações do contribuinte, o acórdão de primeira instância concluiu pela sua improcedência, estando devidamente fundamentada a decisão. No recurso voluntário, a empresa limita-se a repetir o conteúdo da impugnação, sem agregar nenhum argumento adicional ou mesmo contestar especificamente as razões de decidir do acórdão recorrido. Nesse cenário, cabe manter a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos (fls. 214/217): (...) 5.5. A empresa alega que as diferenças apuradas têm uma razão legítima de ser, tendo em vista que a Fiscalização não considerou a compensação por ela efetuada no período, autorizada por decisão judicial (Ação Ordinária n° 95.0006317-4 — 21 Vara Cível da Justiça Federal São Paulo), entretanto, tal alegação não tem qualquer procedência. 5.6. Deve ser salientado que o recolhimento das contribuições previdenciárias é feito mensalmente pela empresa sem o prévio exame da Administração (lançamento por homologação). Conforme dispõe o art. 66 da Lei 8.383/91, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Referida compensação, nos casos das contribuições previdenciárias, deve ser efetuada respeitando os limites impostos pelo art 89 da Lei 8.212/91 que dispõe: (...) 5.7. Desta forma, pode a empresa efetuar o cálculo de seus créditos e proceder regularmente a compensação, respeitando, obviamente, os limites impostos pela legislação, acima expostos. Deve ainda ser enfatizado que os valores compensados devem ser informados pelo contribuinte, em campo próprio, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's. 5.8. Conforme consta nos autos, na Ação Ordinária n° 95.0006317 - 21 Vara Cível Federal São Paulo, foi concedido à empresa o direito de se compensar os valores recolhidos indevidamente a título de contribuições incidentes sobre a remuneração paga a segurados avulsos, administradores e autônomos, no período entre 11/89 a 12/94, julgados inconstitucionais pelo STF.(decisão judicial de fls. 118/122). Entretanto, referida decisão, que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, determinou que a compensação deveria ser efetuada respeitando-se o limite de 30% do valor a ser recolhido em cada competência, imposto pelo § 3°, do art. 89, da Lei 8.212/91. 5.9. Pois bem, constata-se nos autos e nos dados do Sistema Informatizado de Cobrança da Previdência Social, que a empresa efetuou compensações no período abrangido pela presente NFLD (08/00 a 12/05) e informou os valores compensados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Analisando-se os valores das bases de cálculo e das contribuições apuradas, bem como dos valores compensados, que foram declarados em GFIP e utilizados pela Fiscalização, como pode ser observado no Relatório de Lançamentos (fls. 33/53) e no Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/25), verifica-se que a empresa, ao efetuar a compensação, respeitou ó limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, imposto pela legislação e mantido na decisão judicial. Ou seja: os valores das compensações, que foram informados pela empresa nas GFIP's, correspondem a 30% (trinta por cento) dos valores que deveriam ter sido recolhidos em cada competência, que também foram por ela informados nas GFIP's. Desta forma, levando-se em consideração os valores declarados Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006117/2006-19 como devidos pela empresa e os valores compensados (também declarados pela empresa) chega-se à conclusão que, nas competências abrangidas pelo lançamento, a empresa compensou-se do valor máximo permitido pela lei e pela decisão judicial, ou seja, 30% (trinta por cento) do valor devido em Cada competência. Assim, mesmo que, após a compensação efetuada, ainda restassem eventuais créditos, a empresa só poderia compensá-los nas competências posteriores, ou seja, a partir de 01/2006. 5.10. Portanto, os pedidos de perícia contábil e de concessão de prazo de 60 dias para que a empresa possa providenciar os cálculos do montante do seu crédito soam como meramente protelatórios, tendo em vista que a mesma já efetuou o cálculo do seu crédito, segundo o seu entendimento, já providenciou as compensações que entendeu corretas nas competências 08/00 a 12/05 (período do lançamento) e informou as referidas compensações nas GFIP's do período. A Fiscalização previdenciária, por sua vez, com base nesta informações fornecidas pela própria empresa, constantes no Sistema Informatizado de Arrecadação da Previdência Social, verificou que a soma de todos os recolhimentos efetuados pela empresa por meio de GPS, e de todas as deduções informadas nas GFIP's (compensações, retenções da Lei 9711, salário família/maternidade) constitui um montante inferior ao valor devido pela empresa no período, que também foi informado nas GFIP's, razão pela qual lavrou a presente NFLD constituindo o crédito referente à diferença apontada. Portanto, trata-se de constituição crédito confessado pelo próprio contribuinte (sujeito passivo). 5.11. Por sua vez, conforme foi acima enfatizado, a auditoria fiscal não teve como objetivo verificar a regularidade dos valores informados pela empresa nas GFIP's, mas apenas efetuar o confronto (batimento) entre os valores declarados como devidos e o valores realmente recolhidos pela empresa por meio de GPS's e apurar as eventuais diferenças, ou seja, constituir o crédito confessado como devido pela própria empresa (declarado nas GFIP's). Assim, o lançamento foi efetuado de acordo com as declarações prestadas pela empresa, sem exame da regularidade das mesmas por parte da Fiscalização, tendo em vista que não houve análise da documentação e escrituração contábil da empresa, mas apenas consulta no Sistema Informatizado de Arrecadação da Previdência Social, onde constam as informações prestadas pelas empresas por meio de GFIP's. 5.12. Deve ser salientado que a regularidade dos valores informados nas GFIP's , notadamente em relação aos valores das bases de cálculo (remuneração paga) e às deduções (compensações, retenções, salário família/maternidade) etc, somente pode ser verificada com a análise de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições devidas à Seguridade Social, ou seja, por meio de auditoria fiscal abrangente, que poderá ser realizada a qualquer momento, dentro do prazo de decadência, a critério da Administração Fiscal. 5.13. Concluímos, então, que as alegações da empresa -segundo as quais a autoridade fiscal, ao lavrar a presente NFLD, não considerou, de forma adequada, as compensações realizadas pela empresa, razão pela qual haveria a necessidade de prova pericial contábil -não têm qualquer procedência, o que evidencia manifesta intenção proletória, senão vejamos: - o lançamento foi efetuado com base em informações prestadas pela própria empresa, tanto em relação ao montante devido (base de cálculo, contribuições devidas), quanto em relação aos valores deduzidos (compensações, retenção salário família/maternidade), conforme consta nos autos e pode ser confirmado em consulta aos dados constantes no Sistema Informatizado de Arrecadação da Previdência Social; - todas as deduções informadas pela empresa, independentemente de estarem —corretas ou não, (compensações,—retenção, salário família/maternidade) foram consideradas e abatidas do montante devido (também informado pela empresa), conforme pode ser observado no Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/25) e no Relatório de Lançamentos (fls. 33/53). e em consulta realizada no Sistema Informatizado de Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006117/2006-19 Arrecadação da Previdência Social (documentos de fls. 188/208 —juntados aos autos por amostragem); - os valores das compensações que foram informados pela empresa nas GFIP's correspondem a 30% (trinta por cento) dos valores que deveriam ter sido recolhidos em cada competência (também declarados nas GFIP's) no período abrangido pelo lançamento, 08/00 a 12/05, de modo que mesmo que após a compensação efetuada ainda restassem eventuais créditos, a empresa só poderia compensá-los nas competências posteriores, ou seja, a partir de 01/2006; 5.14. Assim, o procedimento adotado pela Fiscalização não merece qualquer reparo, razão pela qual ficam afastados os argumentos feitos pela Impugnante em relação aos valores compensados e indeferidos os pedidos de perícia contábil e dilação de prazo para oferecimento de cálculos por absoluta desnecessidade, tendo em vista que o lançamento foi efetuado com base em valores informados pela própria empresa notificada, conforme pode ser verificado nos autos e nos dados constantes no Sistema Informatizado de Arrecadação da Previdência Social. (...) É adequada a fundamentação da decisão recorrida. Como se observa do minucioso voto em primeira instância, para fins de batimento GFIP x GPS, a autoridade lançadora considerou todos os valores informados em GFIP no campo “compensação”. Embora a empresa diga que a fiscalização não apurou corretamente os valores recolhidos e compensados, efetivamente não discrimina em quais competências estão os equívocos, mediante cotejo, em qualquer caso, com os números utilizados pelo agente tributário. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Na hipótese de haver excesso de crédito, com base no direito creditório reconhecido judicialmente, não utilizado pela empresa na compensação em GFIP, haja vista a limitação de 25% ou 30% do valor mensal devido da contribuição, o presente processo não se converte em procedimento de encontro de contas. Caso restem créditos, após a compensação realizada em GFIP no período de 08/2000 a 12/2005, a empresa deveria compensar os valores nos meses subsequentes, a partir de 01/2006, com débitos vencidos ou vincendos, ou, alternativamente, pleitear a restituição do indébito. Por último, é oportuno deixar claro à empresa recorrente que a perícia contábil não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. (ii) Sesc e Senac Ao contrário do que afirma o recurso voluntário, as contribuições destinadas ao Sesc e Senac não integram o lançamento fiscal. É verdade que o Relatório Fiscal, por mero lapso de escrita, faz menção a tais entidades, porém não condiz com a apuração do crédito tributário, nem com os demais documentos que integram o lançamento fiscal. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006117/2006-19 O enquadramento foi claramente feito pela fiscalização no FPAS 507, CNAE 4521.7 e código de terceiros 0079, tendo em conta a atividade econômica da empresa no ramo de compra e venda de imóveis, incorporação imobiliária e construção de imóveis destinados à venda, portanto vinculada à indústria da construção civil (fls. 25/27). À época do lançamento fiscal, as entidades e os fundos para os quais o sujeito passivo deveria contribuir, em função da atividade econômica, estavam definidos no Anexo III da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 (art. 137, § 1º). Para o FPAS 507, o código 0079 equivale ao somatório de 5,8%, distribuído o percentual entre as seguintes entidades e fundos: Salário-Educação, Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Incra. A propósito, a destinação acima mantém congruência com os “Fundamentos Legais do Débito - FLD”, um dos anexos da NFLD nº 35.672.074-8 (fls. 75/79). (iii) Incra A contribuição devida ao Incra exigida da recorrente encontra sua hipótese de incidência no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que manteve o adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A seguir, são transcritos os dispositivos citados: Lei nº 2.613, de 1955 Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas (...) § 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. (DESTAQUEI) Lei Complementar nº 11, de 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006117/2006-19 A sucessão no tempo das leis que regem a contribuição ao Incra resultou em inúmeros debates a respeito da manutenção da exigibilidade do tributo após a edição da Lei nº 7.787, de 3 de julho de 1989, e de outras posteriores que vieram a modificar a legislação de custeio da Previdência Social. Ao final e ao cabo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), à luz da legislação infraconstitucional, acabou pacificando a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. Restou firmada a seguinte tese, resultado do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, que transitou em julgado em 12/12/2008 (Tese 83/STJ): A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. Posteriormente, foi editada a Súmula nº 516, que versa sobre a validade da contribuição ao Incra pelas empresas urbanas e rurais: SÚMULA STJ Nº 516: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. A natureza jurídica da exação corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. 1 Ressalvo que a contribuição destinada ao Incra aguarda exame do Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, no que toca à referibilidade e natureza jurídica em face da Emenda Constitucional (EC) nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Porém, até o momento não há manifestação da Corte Suprema que acarrete reprodução obrigatória nas decisões deste Tribunal Administrativo (Tema 495/STF). Em resumo, a sujeição passiva da contribuição ao Incra não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que está, desde a sua origem, ao conceito de empresa previsto no direito previdenciário. (iv) SAT/Risco de Acidente do Trabalho Por último, questiona o recurso a exigência de diferenças da contribuição destinada ao GILRAT, identificada pela recorrente pela antiga sigla "SAT". 1 Entre outros, decisão no REsp nº 864.378/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado pela 2ª Turma do STJ em 12/12/2006. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006117/2006-19 Apesar de prevista a exação no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa autuada pondera que não há lei formal delimitando o conceito de atividade preponderante, nem o que vem a ser grau de risco leve, médio ou grave, o que inviabiliza, em última análise, a própria exigência da contribuição previdenciária, em face do princípio da estrita legalidade tributária. Pois bem. A aludida contribuição previdenciária encontra-se regulamentada pelo art. 202 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5 É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (...) Os argumentos deduzidos pela empresa recorrente constituem questões decididas há tempo no âmbito do Poder Judiciário, de maneira favorável à Fazenda Nacional. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade dessa contribuição previdenciária, insculpida no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, afastando a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade: (...) O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5º, II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, I". (...) (STF. Pleno. Recurso Extraordinário nº 343.446-2/SC, Relator Ministro Carlos Velloso. Julgado: 20/03/2003). Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006117/2006-19 De modo análogo, a jurisprudência do STJ tem-se inclinado reiteradamente no sentido da harmonia da regulamentação do Poder Executivo em face da lei ordinária que lhe dá fundamento de validade. Confira-se a ementa do REsp nº 1.580.829/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado pela 2ª Turma no dia 10/03/2016, reproduzida parcialmente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SAT. LEGALIDADE DO DECRETO. DETERMINAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. (...) 2. Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ consolidou a orientação de que o decreto que estabelece o que vem a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes: AgRg no REsp 1.538.487/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2015 e REsp 1.499.379/PB, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5/8/2015. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Quanto ao enquadramento na atividade preponderante por estabelecimento da empresa, foi devidamente observado pela fiscalização tributária. Na verdade, o levantamento fiscal diz respeito a um único estabelecimento, identificado pelo número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A recorrente discute a matéria em tese, sem demonstrar que os fatos geradores declarados em GFIP referem-se a mais de um estabelecimento. Para fins do lançamento fiscal, utilizou-se o grau de risco grave, no percentual de 3%, tal como descrito no Anexo V do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.408, de 1999, que contém a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 04/2001. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.914292/2011-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO RETENÇÕES NA FONTE Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-85.451 da 8ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 42705.93549.130407.1.7.03-6019, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou, em síntese, que o valor não homologado (R$ 4.026,91) foi efetivamente retido pelas empresas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 42 92 /2 01 1- 68 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.221 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.914292/2011-68 tomadoras dos serviços e que a não aceitação da compensação configura em flagrante bis in idem e que a prova das retenções está toda com o ente fiscal e que: ...a partir da análise da DIPJ 2006, dos Comprovantes Anuais de Retenção da CSLL 2005, ou mesmo dos livros Razão contábeis anexos à defesa, entendendo não haver motivo para a exigência pela RFB de juntada ao processo pela contribuinte de todos os comprovantes de retenção do período para a homologação total da DCOMP;; Cita o fato de a empresa prestadora de serviços não possuir a opção de pagar ao Fisco diretamente, estando obrigada pela sistemática do recolhimento criada pela legislação a lançar a retenção na nota fiscal como desconto do valor total do serviço, e apresenta trechos de ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4a Região a respeito do tema deste tópico; Requer: seja recebida, processada e declarada procedente pela RFB sua manifestação de inconformidade, em função do acolhimento das razões pela manifestante expostas, bem como as constantes do demonstrativo de cálculo anexo, integrantes da fundamentação do presente recurso, considerando os documentos de que dispõe a RFB em seu banco de dados, especialmente alguns Comprovantes Anuais de Retenção da CSLL, assim como os livros Razão contábeis anexos, que retratam as retenções e a existência de saldo a compensar, possibilitando a plena reforma do Despacho Decisório recorrido e a homologação integral do pedido de compensação ora tratado; e por fim, sejam juntados os documentos anexos à manifestação de inconformidade e que haja expressa manifestação da RFB a respeito do Processo em comento. A DRJ, em síntese, alega que a compensação de tributos está condicionada ao que dispõe artigo 170, do Código tributário Nacional – CTN e que o art. 74, da Lei 9.430/96 trata do tema. Menciona que: Tendo em vista a afirmação da recorrente no sentido de que o valor remanescente não homologado pela RFB foi efetivamente retido pelas empresas tomadoras de serviços, quando da prestação dos serviços, entendo ser necessário confirmar esta afirmação, analisando os valores porventura não homologados. Passa a análise das normas que tratam das retenções tanto de órgãos públicos como de empresas privadas. Adiante comenta: A contribuinte apresenta em sua defesa cópia do livro denominado “Razão Analítico”. Em que pese reconhecer seu esforço probatório, é fato que a pura e simples escrituração dos fatos nos livros comerciais e fiscais não faz prova a favor do contribuinte. É mister que os fatos sejam comprovados por documentos hábeis. Neste sentido, cita-se o § 1o do artigo 9o do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977: “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Menciona que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), o imposto pode ser compensado se o beneficiário possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, que é obrigada à apresentação da DIRF e que, caso a interessada tivesse Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.221 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.914292/2011-68 apresentado os extratos bancários com os valores recebidos relativos às notas fiscais, descontados das retenções, poder-se-ia fazer a análise com vistas ao reconhecimento do crédito remanescente. Em seguida, com base nas DIRF, detalha os valores confirmados e não confirmados. Assim, julga improcedente a MI. A recorrente foi cientificada em 01/03/2017 (fl.89) e apresentou o seu recurso voluntário em 24/03/2017 (fl.91). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de MI, assegurando, novamente, que as provas estão com o ente fiscal e que, por ocasião da apresentação da MI, apresentou as provas contábeis. Cita decisões judiciais e conclui afirmando que a não homologação representa ato confiscatório e que cumpriu as obrigações e pede, então, o provimento ao seu RV e a homologação da compensação, a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até decisão definitiva. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, com relação ao pedido da recorrente pela manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ressalto que o pedido é desnecessário frente ao que dispõe o inciso III, ao art. 151, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ainda, o art. 56, do Decreto 70.235/72, é expresso a este respeito: Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. Portanto, as normas são, extremamente, claras a este respeito. Com relação aos demais argumentos apresentados, embora a recorrente não tenha trazido nenhuma novidade em relação ao que foi argumentado, em sede de MI, ressalto que o exame da liquidez e certeza do crédito, na medida em que declarada a compensação, é uma obrigação da autoridade administrativa, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E foi exatamente o que o Fisco Federal fez, ao analisar a existência do crédito e não conseguiu confirmá-lo, apesar de ter examinado todas as possibilidades, incluindo a escrita contábil trazida aos autos. Em sua decisão, mencionou detalhadamente os créditos não Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.221 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.914292/2011-68 homologados, individualizou o CNPJ das fontes, código de receita, valor declarado em DIRF, valor confirmado e não confirmado. Comentou que, caso a recorrente tivesse apresentado os extratos bancários com indicação dos valores recebidos relativos às notas fiscais, devidamente descontados das retenções previstas na legislação, poder-se-ia realizar análise com vistas ao reconhecimento do crédito remanescente, mesmo sem a apresentação dos comprovantes de retenção. Em seu RV, nem isso a recorrente fez, ao contrário do esforço que a DRJ perpetrou em fazer prevalecer a verdade material, a recorrente não trouxe nenhuma prova inequívoca da existência do seu crédito. A Súmula CARF 80 assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, a prova da retenção e da tributação das receitas são condições à compensação e, por outro lado, da Súmula CARF 143, dispõe: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Entendo que a recorrente não atendeu a essas condições embora alertada sobre a produção das provas. A alegação de que as provas estão com o ente fiscal, não encontra respaldo na legislação vigente. Segundo esta, Código de Processo Civil, art. 373 (Lei 13.105/205) a obrigação recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há que ser ressaltado que este CARF tem pautado as suas decisões tendo em conta a ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário o que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Assim, não tendo adicionado as devidas provas do direito ao crédito, mantenho a decisão de piso, à qual peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.221 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.914292/2011-68 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.724812/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.603
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 48 12 /2 01 5- 19 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724812/2015-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724812/2015-19 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724812/2015-19 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724812/2015-19 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724812/2015-19 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724812/2015-19 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724812/2015-19 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724812/2015-19 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724812/2015-19 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724812/2015-19 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002309/2011-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Metalúrgica Riosulense SA declarou compensações de débitos próprios por meio da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 41697.38418.200707.1.3.57-8051, fls. 04/07, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 09 /2 01 1- 60 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.527 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002309/2011-60 cujo crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins, períodos de apuração 02/1999 a 01/2002, oriundo de ação judicial transitada em julgado - autos judiciais nº 99.20.01120-7, objeto do pedido de habilitação reconhecido nos autos do processo nº 13971.001329/2006-56 (cópia às fls. 08/62). Na Informação Fiscal de fls. 107/112, elaborado na Seção de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, a autoridade fiscal examina a matéria objeto do crédito reconhecido judicialmente. Os créditos são oriundos de pagamentos de PIS/Cofins, posto que a interessada teve afastada a exigência da cobrança do PIS e da Cofins nos moldes da Lei nº 9.718, de 1998, garantindo o direito de excluir, quando da apuração dos valores devidos, as receitas financeiras e outras receitas não operacionais, diferentes de faturamento, da base de cálculo das contribuições. A autoridade fiscal relata que os valores indevidos que busca a interessada não se reportam simplesmente a pagamentos realizados, mas parte deles está associada a créditos tributários vinculados à modalidade compensatória pautada em créditos oriundos de discussão judicial. Os débitos oriundos de compensação não homologada relativamente à Cofins dos períodos de apuração 02/1999 a 07/1999 se encontram em negociação de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, portanto, excluídos do cálculo do indébito. Quanto aos demais débitos vinculados à modalidade compensatória, destaca que: Em relação a valores devidos das contribuições PIS/COFINS, atribuídos como compensados, por meio dos despachos contidos às fls. 72-81, elaborados anteriormente nesta EAC-l/DRF-Blumenau-SC, depreende-se que, a partir do crédito originado dos autos do mandado de segurança n°. 98.20.05715-9, sobre a inconstitucionalidade da contribuição PIS nos moldes dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, foram efetivamente abrangidos por aproveitamento compensatório, os débitos do PIS assim vinculados, de forma integral, até o período de apuração 03/2000, e parcialmente, no período de apuração 04/2000. Os demais valores associados (PIS, de 04/2000 a 12/2001 e COFINS, de 01/1999, 02/2001 e 12/2001), em razão de esgotada a totalidade do direito creditório apurado com base nos autos judiciais n°. 98.20.05715-9, mantiveram-se em procedimentos de cobrança, através do processo administrativo n°. 13971.002287/2005-90. Ocorre que, os créditos tributários tornaram-se extintos por decisão judicial transitada em julgado, devido a insurgência anterior do contribuinte, através do mandado de segurança n°. 2004.72.05.005346-2, para obstar a cobrança dos débitos exigidos pelo fisco, cujas vinculações não foram confirmadas em DCTF, previamente a análise da abrangência compensatória. Ainda, com relação a débitos associados a compensação, evidenciamos que parte do valor devido e declarado para a COFINS, de 01/2002, em que o contribuinte informa em DCTF como vinculado a crédito oriundo dos autos judiciais n°. 2002.72.05.002694-2, descabe de avaliação, por conta da evidente inexistência de direito creditório, face ao trânsito em julgado dos autos no STF em recente data, 26/04/2011, sem qualquer provimento judicial favorável a parte interessada, e consequentemente, ausência de eventual pedido de habilitação de crédito. Segundo verificamos via sítios eletrônicos da justiça federal, na ação judicial n°. 2002.72.05.002694-2, buscou-se o reconhecimento do direito de crédito dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS, no período de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, relativamente aos valores da receita transferida para outras pessoas jurídicas, consoante art. 3°., §2°., III, da Lei n°. 9.718/98, entretanto, sem julgamento favorável ao contribuinte, tendo em vista a decisão nos autos considerando que não gozava de auto-aplicabilidade o referido dispositivo legal, revogado pela MP n°. 1991- 18/2000, vez que ao não expedir ato legal que regulamentaria a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.527 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002309/2011-60 Desta maneira, nos cálculos da presente auditoria, os possíveis saldos de pagamentos oriundos de compensação de débitos apenas abrangem valores da contribuição PIS, até o período de apuração 03/2000, resultando para os demais períodos, em vista da insuficiência do direito creditório apontado nos despachos fiscais anteriores, fls. 72-81, na constatação de saldos devedores não amparados pela compensação, encontrando-se inclusive, extintos por decisão judicial que declarou a ausência de lançamento fiscal para exigência dos mesmos, além de transcorrido à época da análise, o prazo decadencial para tal feito. Sobre os pagamentos realizados pela contribuinte e abrangidos na análise de crédito das contribuições, consta a sua comprovação em consulta ao sistema de controle de arrecadação, conforme documentos anexos às fls. 63/73. Relata, também, que, para demonstrar o efetivo direito creditório existente e seu alcance sobre as compensações pretendidas, procedeu à devida quantificação, com preliminar elaboração de demonstrativo das bases de cálculo das contribuições Cofins e PIS, fl. 83, desconsiderando as receitas diversas ao faturamento, ante a inconstitucionalidade declarada do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Com base nesses pressupostos, efetuou a apuração dos débitos de PIS e Cofins conforme as informações disponíveis acerca das bases de cálculo, segundo fichas de apuração das contribuições, constantes das Declarações de Informação Econômico- Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ, dos anos-calendário de 1999 a 2002. Conforme sistema próprio denominado Sistema de Cálculos para Crédito Tributário Sub Júdice da RFB foi determinado o montante do crédito a ser deferido. Referido crédito foi aproveitado nos débitos informados na Dcomp de fls. 02/07, constatando-se a insuficiência de crédito frente ao integral aproveitamento dos débitos declarados. Então, o processo é encaminhado à Seção de Orientação e Análise Tributária que emitiu o Despacho Decisório de fl. 113, o qual homologa parcialmente as compensações declaradas com referência no crédito e determina a cobrança dos débitos indevidamente compensados. A ciência da Informação Fiscal, do Despacho Decisório e demais documentos deu-se em 10/10/2011, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 115. Irresignada, a interessada apresentou, em 09/11/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 116/121 contra o decisum. Defende que recolheu 0,65 % a título de PIS e 3% de Cofins sobre todas as receitas que ingressaram na empresa. No final do exercício, por ter apurado lucro em sua contabilidade, utilizou 1/3 da Cofins recolhida para abater do valor a recolher de CSLL, conforme lhe autorizava a Lei. Porém, posteriormente, parte da Cofins recolhida foi declarada indevida pelo Superior Tribunal de Justiça e a manifestante, após efetivar os procedimentos administrativos necessários, compensou esse valor com outros tributos administrados pela Receita Federal. Portanto, com a compensação dos valores recolhidos a título de Cofins sobre outras receitas, o que se conclui é que, a CSLL que foi paga com valores recolhidos de Cofins, é que ficou em aberto. E se alguma incongruência no procedimento foi encontrada, deveria a RFB ter lançado na época oportuna a insuficiência de recolhimento quanto a CSLL. Argumenta que a Cofins foi devidamente recolhida conforme preconizava a legislação na época e, se posteriormente, a base de cálculo sobre qual a exação foi recolhida, foi declarada inconstitucional, o que se pagou a maior deve ser restituído. Assim, habilitou o crédito, nos moldes da IN 900/2008 e procedeu às compensações. Aduz que a compensação de 1% da Cofins com a CSLL, realizada no ano de 1999 é legal e constitucional. Portanto, estando correta a planilha de cálculo apresentada pela manifestante em seu pedido de habilitação de crédito, são legítimas as compensações realizadas, resta indevida qualquer manifestação contrária desse órgão de julgamento. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.527 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002309/2011-60 Ao final, requer a homologação das compensações realizadas pela contribuinte, reconhecendo-se o valor declarado na Dcomp em sua totalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO. NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se revestirem dos requisitos de liquidez e certeza, os créditos decorrentes de compensação não homologada não podem ser utilizados para compensar outros débitos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando a legitimidade do direito creditório, invocando o princípio da verdade material e requerendo produção de prova pericial. É o Relatório. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.527 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002309/2011-60 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, trata-se de crédito reconhecido judicialmente através da ação judicial transitada em julgado nº 99.20.01120-7, no qual a interessada teve afastada a exigência da cobrança do PIS e da Cofins nos moldes da Lei nº 9.718, de 1998, garantindo o direito de excluir, quando da apuração dos valores devidos, as receitas financeiras e outras receitas não operacionais, diferentes de faturamento, da base de cálculo das contribuições. O despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau – SC, com base na INFORMAÇÃO FISCAL DRF/BLU/EAC-1 n°. 299/2011 às fls. 107/113, ao analisar a referida ação judicial e efetuar os cálculos, reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações até o montante do direito creditório apurado pelo fisco. Uma vez que o direito creditório foi parcialmente reconhecido, as compensações pleiteadas não foram totalmente homologadas e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais, sendo-lhe facultada a apresentação, no prazo regulamentar, de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, Recurso Voluntário. A fundamentação quanto ao reconhecimento parcial do direito creditório consta na Informação Fiscal DRF/BLU/EAC-1 n° 299/2011 Despacho Decisório, às fls. 107/113, e nas planilhas demonstrativas de cálculo juntadas aos autos. A decisão de primeira instância, apreciando as alegações da manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente, conforme os fundamentos do voto condutor: O trabalho fiscal compreendeu as seguintes etapas: levantamento da base de cálculo com base na decisão judicial, fl. 85; levantamento dos pagamentos (considerando-se, também, as compensações homologadas) a serem aproveitados no cálculo do indébito, fls. 90/93; cálculo das contribuições com base na decisão judicial, fls. 86/89; vinculação dos pagamentos, fls. 96/100 e demonstrativo do saldo de pagamentos, fls. 101/102. Em cada competência restou calculada a importância recolhida a maior, caso existente. Computado o montante de saldos remanescentes, efetuou-se a atualização monetária e o respectivo encontro de contas com os débitos declarados em Dcomp. Compulsando a planilha apresentada pela contribuinte à época da habilitação dos créditos, fl. 9, verifica-se que nela há valores a restituir em todas as competências. No entanto, o cálculo efetuado no trabalho fiscal desconsiderou a extinção de débitos em várias competências, conforme restou descrito detalhadamente pelo auditor na informação fiscal de fls. 107/112 e reproduzido no relatório prévio ao presente voto. Então, não prosperam as alegações da defesa quando sustenta que a planilha de cálculo que apresentou em seu pedido de habilitação de crédito estava correta e que a diferença se trata de compensação com CSLL com valores recolhidos de Cofins. Conforme demonstrado, o que houve foi que, na auditoria fiscal, restou comprovada a insuficiência de pagamentos frente aos valores de indébito apresentados pela requerente na indigitada planilha. Demais, é certo que a contribuinte pode se compensar de valores recolhidos indevidamente, mas é prioritário que exista o recolhimento indevido, o que não restou Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.527 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002309/2011-60 demonstrado pela manifestante tanto no decorrer da auditoria de certificação dos créditos quanto na sua manifestação de inconformidade. Caberia à defesa acostar aos autos documentos comprobatórios do seu direito. Contudo, limitou-se a apresentar a peça contestatória com a alegação de que a diferença no cálculo se trata de compensação de CSLL com valores recolhidos de Cofins. No entanto, tal fato sequer fez parte do escopo da auditoria dos créditos. Portanto, correta a glosa dos valores compensados já que não se referiam a pagamentos indevidos, ou seja, não possuíam os atributos necessários de certeza e liquidez no momento da compensação, sendo, portanto, devida a cobrança do crédito tributário indevidamente extinto por compensação. Verifica-se assim que a fundamentação do Despacho Decisório foi clara quanto aos motivos que levaram ao reconhecimento parcial do direito creditório. Nos cálculos do indébito, conforme a decisão judicial, ou seja, desconsiderando as receitas diversas ao faturamento, ante a inconstitucionalidade declarada do §1°. do artigo 3º da Lei 9.718/98, foram utilizados os pagamentos realizados pelo contribuinte e abrangidos na análise de crédito das contribuições COFINS e PIS que constavam comprovados em consulta ao sistema de controle de arrecadação da 9ª. Região Fiscal (SINAL09/RFB), as compensações homologadas e parcelamentos, deixando-se de aproveitar aqueles valores associados a créditos tributários vinculados à modalidade compensatória, cuja compensação não foi homologada. No recurso Voluntário apresentado, a recorrente sustenta que, constatada a insuficiência de provas, caberia a autoridade julgadora determinar a realização de atos complementares ou intimar o contribuinte para que fornecesse mais elementos para a análise do caso, com base na verdade material, pleiteando ainda a realização de perícias. Não assiste razão à recorrente. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.527 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002309/2011-60 No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o seu direito creditório. Não apresentou nenhum documento comprobatório que pudesse infirmar as conclusões da fiscalização quanto a glosa dos valores compensados. Se limitou, tão-somente, a argumentar sobre o ônus da prova e o princípio da verdade material, e, mesmo sendo oportunizado durante o contencioso, o recorrente não trouxe novos elementos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto ao pedido de prova pericial da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências ou perícias devem ser determinadas pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, o pedido de perícia da requerente deveria estar acompanhado dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. A mera inércia da requerente não pode ser suprida pela realização de diligências ou perícias. Há que se lembrar, ademais, que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de perícia, seja para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória -, seja para contemplar necessidade de análise técnica dos documentos trazidos ao processo - porque, neste último caso, a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para apreciar as questões postas em análise. Conclui-se assim que, com base nos cálculos efetuados pela auditoria fiscal, restou comprovada a insuficiência de pagamentos frente aos valores de indébito apresentados pela recorrente, sendo correta a homologação parcial quando o direito creditório reconhecido é insuficiente para compensar os débitos informados em declaração de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.527 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002309/2011-60 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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