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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683909 #
Numero do processo: 10880.035492/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão VTNm tributado só poderá ser efetuado pelo autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de recolhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada na CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04595
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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D 02.5 O (/ j Á à Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr4:`';' 4V/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035492/96-10 Acórdão : 203-04.595 Sessão • 03 de junho de 1998 Recurso : 104.832 Recorrente : AB1LI O MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo — SP ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuada pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABÍLIO MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 .4'WhAt, Otacílio Dan as Cartaxo Presidente e 'elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *"Ál.kt 'zn41101 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035492/96-10 Acórdão : 203-04.595 Recurso : 104.832 Recorrente : ABÍLIO MARTINHO RELATÓRIO Abílio Maninho, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Contribuição Sindical do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Gesteira', com 6.000,0ha, de sua propriedade, localizado no Município de Aripuanã - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 066 001 3 e inscrito na SRF sob o n.° 0324308.7. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/06) pedindo sua anulação, alegando ofensa aos princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tornam nulo o ato administrativo do lançamento. Entre os princípios constitucionais, previstos na CF/88 e que teriam sido infringidos pelo lançamento impugnado, cita: o da legalidade (art. 5 0, II), o da estrita legalidade (art. 150, I), o da vedação ao confisco (art. 150, IV), o da igualdade (art. 5 0, caput) e, ainda, ofensa ao artigo 146, também da CF/88, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. Alegou que a Lei Complementar n° 5.142/66 é clara ao estatuir que "a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como por exemplo: a progressividade ou regressividade à incidência. Assim, para o cálculo do ITR devido, há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área inaproveitável e área aproveitável, conceitos pormenorizadamente demonstrados na legislação de regência. Por último, lembra que o ITR sobre o imóvel, objeto deste processo, vem sendo contestado desde 1992, quando foi lançado sobre bases erradas, conforme farta jurisprudência emanada de Câmaras do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, e mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recursos IN 94874, 94873 e 95625), em virtude do reconhecimento de que, naquele exercício, foi adotado o VTNm superior aos níveis estatuídos, com o que se passou a adotar o valor fixado para o exercício de 1993. É de se concluir que, no caso, como ainda não foi proferido tal resultado, o valor agora lançado pode estar embasado em premissas erradas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~O/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035492/96-10 Acórdão : 203-04.595 A autoridade de primeira instância julgou a impugnação improcedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 17/21: "ITR/94 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 3 0 e parágrafos da Lei n° 8.847/94; Portaria Interministerial MEFP/MARA n°1275/91 e IN ,SyRF n° 42/96." Em sua decisão, a autoridade a quo argumentou que: a) o lançamento questionado foi realizado com bases nos dados cadastrais fornecido pelo contribuinte, adotado, entretanto, o VTN mínimo/ha fixado pela IN SRF n° 42/96, em perfeita consonância com o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94; b) com efeito, a base de cálculo do ITR é matéria de lei, e, segundo o artigo 3° da referida lei, toma-se o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte, comparando-o com o VTN mínimo, prevalecendo o maior. No entanto, para o exercício de 1995, em cumprimento ao disposto na IN citada acima, c/c o artigo 2° da IN SRF n° 42/96, foi adotado o valor mínimo, mesmo que inferior ao declarado pelo contribuinte; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária; d) no aspecto de valoração da terra nua, vale reproduzir o item 4 da nota COSIT/DIPAC n° 281, de 14 de agosto de 1996: "4. Os valores da terra nua Mítli1110S, fixados pela IN SRF n° 42/96, foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados em reunião, realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional da Agricultura - CNA e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG." e) quanto à alegação de ferimento aos princípios tributários, cabe lembrar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e, ao expedir a IN SRF n° 42/96, apenas cumpriu a norma legal que determina a fixação de um VTNm para as terras rurais de cada município; 55( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035492/96-10 Acórdão : 203-04.595 O os elementos constitutivos do crédito tributário (proprietário do imóvel, localização, área total, área utilizada, Valor da Terra Nua - VTN, etc.) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo, inclusive, derivados da DITR/94 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do ITR é genuinamente um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, efetuado, assim, em total consonância com o exigido e estabelecido pelo artigo 142 do CTN; g) o imóvel em questão não tem direito a alíquotas mais brandas (regressividade - vide Anexo I - tabela II - à Lei n° 8.847/94), pelo fato de não ter utilizado efetivamente a terra de forma produtiva, tendo em vista o art. 5°, § 40, da Lei n° 8.847/94. Não consta na DITR/94, apresentada pelo interessado, qualquer indicação de produção agrícola, pecuária ou extrativa. Não havendo área efetivamente utilizada, o percentual de utilização da terra será nulo. Tal fato impõe a aplicação da aliquota progressiva, nos termos dos arts. 4°, parágrafo único, e 5 0, § 3 0, da citada lei; h) a propósito do questionamento sobre violação a princípios constitucionais e tributários, bem como ofensa a normas infra-constitucionais, o foro competente para apreciar e decidir referida matéria é o Poder Judiciário; i) o impugnante não apresenta, objetivamente, quais os pontos de discordância relativamente aos dados do lançamento do ITR/95, em apreço, nem tampouco as provas da incorreção sugerida. Aliás, no último parágrafo das razões de direito constantes na impugnação, Doc. em fls. 05, o contribuinte expressa dúvidas quanto à incorreção do valor lançado quando conclui que "o valor agora lançado pode estar embasado em premissas erradas" (grifo nosso); e j) conclui-se, pois, que o interessado limitou-se a alegar que a base de cálculo utilizada no lançamento está incorreta, mas não apresentou qualquer prova quanto ao correto VTN, permitindo-se extrair, neste caso, como efeito, o mesmo que não alegar, diante da máxima "Allegare nihil, et allegatum non probare, paria sutil". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 24/33, aduzindo as seguintes razões: DOS FATOS Neste tópico, o recorrente resumiu os argumentos contidos na decisão de primeira instância, reproduzidos acima, e que serviram de base para o indeferimento da sua impugnação. DO DIREITO 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA „Z2;f4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035492/96-10 Acórdão : 203-04.595 Também, neste tópico repetiu os mesmos argumentos apresentados na inicial, ou seja: ofensas aos princípios insculpidos na CF/88: art. 5 0 , inciso II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; art. 150, I - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"; art. 150, IV - vedação ao confisco; art. 5°, capta - igualdade; art. 150, III, "h" - anterioridade - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ... III - cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Lembrou que o Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do tributo é o "valor fundiário" e, a partir daí, a legislação estabelece os critérios para a determinação do "quantunz debeatur", considerando a progressividade ou a regressividade da incidência com base nas informações cadastrais informadas pelo contribuinte. Para se calcular o valor do ITR devido há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área aproveitável e inaproveitável, conceitos já discutidos na impugnação. O elemento considerado pelo contribuinte - ora recorrente - desde a impugnação apresentada, foi o elevado valor considerado para o município. Já na primeira Notificação do ITR/95, na qual se utilizou o VTNm fixado pela IN SRF n° 59/95, posteriormente cancelada, o VTNm não espelhava a realidade. Revista aquela tabela e baixada nova Instrução Normativa (n° 42/96), nada foi modificado, nem mesmo os princípios que nortearam o Ministério da Fazenda a proceder a modificação. Ressaltou que o imposto lançado para o exercício seguinte, 1996, é muito menor que aquele do exercício de 1995, ora questionado. Por certo, não foi obedecido o princípio da regressividade que, neste caso, não tem aplicação. É de se perguntar, portanto: como fica o contribuinte quando não se consegue localizar os critérios utilizados pela administração. Afirmou, ainda, que convém ponderar que, em diversas oportunidades, este Conselho, e/ou algumas Delegacias de Julgamento da mesma Secretaria da Receita Federal, baixaram os autos em diligência para averiguar o valor fundiário do hectare, quando desconforme com a realidade, como se demonstra nos documentos juntados, tudo embasado em pareceres emitidos por órgãos pertencentes aos quadros da SRF: COSIT nos 957/93 e 351/94 e o comando do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que permite à autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Por tudo isto, requereu a baixa dos autos em diligência, já que o órgão incumbido de elaboração dos dados está elaborando tais índices, o que inibiu o contribuinte de ter 5 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Piv4 '24» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035492/96-10 Acórdão : 203-04.595 juntado os referidos dados aos autos ou de fazê-lo neste momento, conforme, aliás, vem procedendo este Conselho, em mais de uma Câmara. A crítica feita pela autoridade "a quo" ao desconsiderar o "argumento de que a valorização utilizada para a feitura da "Tabela" baixada pela IN SRF n° 42/96 não pode acompanhar a valorização imobiliária ou índices oficiais de correção monetária, por certo que não pode, e por certo, também, que o recorrente referiu-se de maneira genérica a qualquer atualização. Alegou, ainda, que, embora o contribuinte reconheça que caiba ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, não pode ser desconhecido pela Administração Pública e pelos Tribunais Administrativos que incumbe ao aplicador da lei abandonar norma flagrantemente inconstitucional, deixando de aplicá-la ao caso concreto. Por último, solicitou que, desta feita, a análise dos elementos aduzidos, bem assim o arquivamento do feito, por não corresponder aos ditames legais ou, se assim não entender a autoridade ad quem, que os autos sejam baixados em diligência ou, ao menos, que recebam tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos símiles. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 58/59. É o relatório. 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4th.4_,Z0/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035492/96-10 Acórdão : 203-04.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente aborda a ofensa aos princípios constitucionais: da legalidade (arts. 50, II e 150, I, da CF188), da vedação ao confisco (art. 150, IV), da igualdade (art. 5 0, capa), e da anterioridade da lei (art. 150, III, "b"), no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. Essas alegações carecem de fundamentação, pois não se demonstrou claramente as infringências que teriam sido cometidas. Senão vejamos: o lançamento foi feito com base na Lei n° 8.847/94; o ITR exigido foi de R$21.200,16 contra um VTNm de R$365.520,00 atribuído ao imóvel; a lei que fundamentou o lançamento é aplicada a todos os imóveis rurais, sem distinção de contribuintes; e o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, já citada, oriunda da Medida Provisória n° 399, publicada em 30/12/93. Ademais, este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão a ano demonstrou claramente que o lançamento contestado não feriu quaisquer dos principais constitucionais citados na sua impugnação. Alega o contribuinte que o ITR196 foi inferior ao ITR195 e, em face disto, pergunta: como fica o contribuinte quando não consegue localizar os critérios utilizados pela administração? Ora, tanto o lançamento do ITR195 como o ITR/96, assim como o de 1994, ora contestado, foram feitos com base nos dados e valores declarados pelo próprio contribuinte na Declaração de Informações do ITR do exercício de 1994, entregue na Receita Federal, com exceção do VTN declarado, que foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, adotando-se o VTN mínimo, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 42/96, de conformidade com o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035492/96-10 Acórdão : 203-04.595 Portanto, não procede a alegação de que o contribuinte não consegue localizar os critérios utilizados pela administração para o lançamento do ITR. Realmente, os VTNm adotados para o lançamento do ITR do exercício de 1996, apurados em 31/12/95, foram inferiores aos VTNm, apurados em 31/12/94, para o lançamento do 1TR do exercício de 1995. Essa redução se deu não porque tenha havido equívoco na fixação dos VTNm para o exercício de 1995, mas, sim, em face da redução dos preços de terras rurais em todo o País. No início do Plano Real os bens imóveis tiveram altas significativas, principalmente os imóveis rurais que em dezembro de 1994 estavam muito valorizados. No entanto, com a implementação do Plano Real, veio a redução drástica da inflação, os preços da economia se estabilizaram e os imóveis rurais entraram numa curva descendente de desvalorização, para se estabilizarem em níveis condizentes com a nova conjuntura econômica então vigente. A Secretaria da Receita Federal, com base nas informações das Secretarias de Agricultura dos Estados, fixou os VTNm para 1996 de acordo com os preços vigentes em 31/12/95, que eram inferiores aos preços vigentes em 31/12/94. Na realidade, o contribuinte insurgiu foi contra o VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, que, a seu ver, foi muito acima do seu valor real. Como os VTNm foram fixados com base numa média de preços, é natural que tenha havido imóveis com preços superiores e também inferiores a essa média. Visando corrigir essa distorção e eliminar prejuízo aos contribuintes, a própria Lei n° 8.847/94 cuidou de inserir, no seu artigo 3°, o § 4°, que assim dispõe, in verbis: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme prevê o dispositivo legal citado acima. Neste caso específico o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação na fase impugnatória e, tendo uma segunda oportunidade para apresentá-lo na fase recursal, também não o fez. Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação, o recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94, alegando ofensas a princípios constitucionais e falhas no lançamento, sem contudo prová-las. 8 1 oz, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ~4.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035492/96-10 Acórdão : 203-04.595 Quanto ao requerimento da baixa dos autos em diligência, trata-se de matéria preclusa, pois, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, com as disposições da Lei n° 8.748/93, este deveria ter sido apresentado juntamente com a impugnação. Ainda de acordo com o artigo 17, deste mesmo diploma legal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Além do mais, o recorrente não informou qual a finalidade da diligência e nem apresentou os motivos e as razões para sua realização, conforme estabelece o artigo 16 do decreto citado acima. Já os Recursos n's 94.874, 94.873 e 95.625, citados pelo requerente, bem como as cópias dos Documentos de fls. 35/54, anexados aos autos, não se aplicam ao presente caso, pois tratam-se de acórdãos e decisões referentes à fixação da base de cálculo do ITR de 1992, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR195 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidos: o Valor da Terra Nua - VTN, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a fixação dos VTNm, a utilização destes em detrimento do VTN declarado, e a apresentação do Laudo Técnico de Avaliação pelo contribuinte que questionar o VTNm tributado. Também sem fundamento o pedido de adotar, neste caso, tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos idênticos, pois o recorrente não citou acórdão algum dessa Câmara sobre revisão de VTNm, ante a ausência do Laudo Técnico de Avaliação previsto no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e que o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do VTN do referido imóvel, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu o contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 OTACILIO DANT S CARTAXO 9

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4685472 #
Numero do processo: 10909.002255/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Bastões aromatizados / varetas de incenso. Descaracterização enquanto matéria prima. Produto apto ao consumo imediato. Classificação fiscal adequada no código tarifário TEC/NCM 3307.41.00. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 303-33.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Bastões aromatizados / varetas de incenso. Descaracterização enquanto matéria prima. Produto apto ao consumo imediato. Classificação fiscal adequada no código tarifário TEC/NCM 3307.41.00. Lançamento procedente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE D DT PRIETO Presidente 10 41 04ARCELOS F ÚZA Relato, Formalizado em: 2 7 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo RZ Processo n° : 10909.002255/00-38 . Acórdão n° : 303-33.152 RELATÓRIO Através dos Autos de Infração — MPF n° 0925100/00165/02, de fls. 01 a 22, integrados pelo Termo de encerramento de fls. 23 e pela Descrição dos Fatos de fls. 24 a 30, exigiu-se do contribuinte ora recorrente a quantia de R$ 26.895,83, a titulo de Imposto sobre a Importação e de R$ 65.087,99, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, ambos acrescidos de Multa de Oficio no percentual de 75% e Juros de Mora na forma da lei, além da Multa do Controle Administrativo das Importações, capitulada no art. 169, I, "b" do Decreto- Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, II do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, no valor de R$ 88.458,50. • Segundo Descrição dos Fatos (fls. 24 a 30), a autoridade lançadora promoveu a revisão aduaneira e conseqüente desclassificação fiscal das mercadorias acobertadas pelas Declarações de Importação — DI's n° 99/0786756-0, 99/0795412-8, 99/0931511-4, 99/0931513-0, 99/1029554-7, 00/0059455-0, 00/0059499-1, 00/0059501-7, 00/341652-0, 00/0357514-9, 00/0624422-4 e 00/0678327-3, registradas no período compreendido entre 17/09/1999 a 10/07/2000, em virtude de haver concluído, com base em sua descrição, que a interessada promoveu a importação de bastões perfumados para desodorizar ambientes (ou para cerimônias religiosas), popularmente denominados de incensos, na forma de varetas, classificando-os, erroneamente, no código TEC/NCM 1301.90.99 (outras resinas e gomas-resinas). Por sua vez, a fiscalização defende, com base nas Regras Gerais e Regras Gerais Complementares de Interpretação do Sistema Harmonizado, de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.154, de 1971, alterado pelo art. 2° do Decreto n° 2.092, de 1996, que a classificação correta dos produtos em tela seria a do código III TEC/NCM 3307.41.00 (agarbate e outras preparações odoríferas que atuem por combustão). Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 131), a autuada apresenta às fls. 138 a 145, impugnação ao feito fiscal, instruindo-a com a procuração de fls. 146 a 149, na qual, de início, traz seu entendimento quanto ao significado de incenso, afirmando que somente o código, pro si declarado, TEC/NCM 1301.90.00, contempla a classificação específica para gomas resinas e resinas de incenso. Que os agarbates industrializados e as varetas de incenso são considerados odorizantes de ambiente pelo Ministério da Saúde, que os inseriu na lista de produtos dispensados de registro, bastando serem cadastrados (Resolução n° 335, de 22 de julho de 1999). 2 Processo n° : 10909.002255/00-38 Acórdão n° : 303-33.152 Afirma a impugnante que os agarbates são classificados no código tarifário 3307.41.00 da TEC, cuja descrição é "Agarbate e outras preparações odoríferas que atuem por combustão". Alega, ainda, que com exceção da importação consubstanciada na DI n° 00/0678327-3/001, todas as demais importações mencionadas na peça fiscal se referem a resinas utilizadas como matéria-prima, inclusive, para fábricas de incenso. Aduz a interessada, que somente a partir de novembro de 2000, após providenciar e obter autorização junto ao Ministério da Saúde, passou a importar incenso sob forma de varetas, adequando-se às necessidades do mercado consumidor. Argumenta que o fato de o despachante aduaneiro ter cometido equívoco na descrição do produto importado na DI n° 00/0624422-4, não autoriza a fiscalização, de forma irresponsável, concluir pela inexatidão dos demais despachos • de importação, sem nenhuma prova concreta, embasado em mera presunção. Ao final, requer a desconsideração da exigência dos tributos e multas lançados de oficio, e via de conseqüência, seja considerada sem efeito a presente autuação fiscal. O processo foi remetido a DRJ de Florianópolis para apreciação (fls. 151). Considerando não se encontrarem reunidos todos os elementos necessários a formar convicção acerca do litígio em pauta, o então chefe da DICEX/DRJ/FNS, determinou a conversão do julgamento na diligência de fls. 152/153, a fim de que a autoridade lançadora intimasse a interessada a identificar todos os adquirentes das mercadorias importadas por meio das DI's mencionadas nos Autos de Infração, apresentando as correspondentes Notas Fiscais de Venda e os lotes das referidas mercadorias remanescentes no estoque: além de a fiscalização adotar outras providências com vista a comprovar se as mercadorias em trato eram • agarbates/varetas de incenso ou incensos sob a forma de resinas, elaborando, ao término da investigação, relatório conclusivo sobre os resultados obtidos, anexando os elementos e prova utilizados para seu convencimento, cientificando a interessada e reabrindo-se prazo para eventual manifestação acerca dos assuntos tratados na diligência em causa. Em decorrência da diligência solicitada, a repartição de origem lavrou a "INTIMAÇÃO — IRFRAI/SAANA" n° 018/2000 de fls. 155, onde a autoridade diligenciante procedeu à intimação da contribuinte nos exatos termos da diligência proposta. Devidamente cientificada (fls. 157), por meio de seu responsável legal, a interessada carreou aos autos as cópias das Notas Fiscais de Saída de fls. 161 a 1.041. 3 Processo n° : 10909.002255/00-38 • Acórdão n° : 303-33.152 Por conta das referidas notas fiscais, a autoridade diligenciante fez expelir as intimações de fls. 1.043 a 1.052 ("INTIMAÇÃO — IRF/IAI/SAANA" n° 0019/2001 a 0028/2001), endereçadas aos destinatários/clientes mencionados nas notas fiscais, a fim de que respondessem diversos quesitos. Devidamente cientificados (fls. 1.054 a 1.063), os citados destinatários/clientes da contribuinte conduziram aos autos as respostas aos quesitos formulados pela fiscalização, conforme se observa dos documentos de fls. 1.064 a 1.107. Com base nas informações colhidas nas respostas aos questionamentos acima mencionados, a autoridade diligenciante elaborou o "Relatório Conclusivo" de fls. 1.108 a 1.113, encaminhando cópia à contribuinte, por intermédio de "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 1.115. • Depois de haver solicitado cópia dos autos (fls. 1.116 a 1.118), a interessada aditou a impugnação, manifestando-se às fls. 1.119, onde alega em síntese que o relatório é equivocado, na medida que considerou que todos os intimados responderam que os incensos eram na forma de vareta, o que não é verdade. Ainda, que não consta nos autos qualquer indicio seguro para garantir que os produtos adquiridos pelos clientes foram os informados nas declarações de importação em comento, vez que adquiriu no mercado interno grande quantidade de produtos acabados para consumidor final, conforme demonstra sua escrituração contábil (Livro de Registro de Entradas). Encerrada a diligência solicitada e demais providências dela advinda, o processo retomou a Delegacia de Julgamento para prosseguimento. A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão N° 3.718 de 27 de fevereiro de 2004, julgou por unanimidade de votos o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve literalmente: • "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se o voto. De pronto, a presente autuação tem sua origem na revisão aduaneira procedida na DI n° 00/0678327-3 (fls. 31 a 45), onde o importador descreve a mercadoria como sendo "incenso processado manualmente...", atribuindo-lhe o código tarifário 1301.90.00, designado para "outras gomas, resinas, gomas-resinas e oleoressinas, naturais', a fiscalização, no entanto, constatou erro na declaração do exportador, na classificação fiscal adotada e na descrição da mercadoria, razão pela qual determinou a retificação da respectiva DI, para que alterasse: a designação do exportador de fabricante para empresa comercial; a codificação tarifária utilizando-se o código correto (3307.41.00), destinado a agarbate e outras preparações odoríferas que atuem por combustam; e sua descrição, incluindo a forma de apresentação (em forma de bastão) e o registro do Ministério da Saúde, conforme exigência de controle u,administrativo. O que foi prontamente a endida. 4 Processo n° : 10909.002255/00-38 Acórdão n° : 303-33.152 Dando continuidade à revisão aduaneira, a autoridade fiscal procedeu à consulta junto ao sistema LINCE, verificando que o contribuinte já havia efetuado a nacionalização de 131.928 Kg. do produto, por meio de onze (11) declarações de importação, utilizando o código 1301.90.00, onde restou demonstrado que os descreveu como sendo "incenso" ou "incenso natural processado manualmente", concluindo, portanto, com base nos elementos fáticos e documentais de fls. 46 a 51 (telas do LINCEFISCO), fls. 52 a 74 (extrato de DI's), fls. 75 a 112 (telas do módulo "Consulta DI" do SISCOMEX) e fls. 113 a 129 (telas da INTERNET referentes ao produto), que referidas importações apresentavam idênticas irregularidades da DI acima mencionada, qual seja, erro de classificação e declaração inexata de produto. Ao expressar o entendimento de que a posição TEC/NCM correta para as mercadorias importadas seria a 3307, mais precisamente do código 3307.41.00, a autoridade lançadora menciona que as importações dos incensos foram 110 em forma de bastões. Essa afirmação mostra-se verdadeira, conforme se depreende das respostas aos quesitos formulados em conseqüência das intimações expedidas aos destinatários dos produtos importados pela empresa ora autuada. Examinando-se o texto da posição 1301, adotada pelo importador, nota-se que as matérias ali classificadas devem apresentar-se na forma natural. Isso significa que elas, além de serem originárias da natureza, não podem apresentar grau de elaboração que as torne aptas para consumo direto, no estado em que se encontram. Não é o caso das mercadorias em foco, as quais, pela descrição dos fatos e pelas conclusões a que se chegou no Relatório de Conclusivo (fls. 1.108 a 1.113), apresentam-se com grau de elaboração que as torna próprias para consumo imediato, para perfumar ambientes. Portanto, deve ficar claro que incenso do tipo do importado pela impugnante, quer esteja na forma de bastão, quer seja apresentado de qualquer outra forma, tem classificação mais apropriada no código TEC 3307.41.00, tal como II indicado pela autoridade fiscal nos Autos de Infração. Nesse sentido, o entendimento da autoridade lançadora fica justificado pelo texto das NESH da Seção VI e do Capitulo 33, Notas 3 e 4, adiante transcritas: - Nota 2, Seção VI: 2. - Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, qualquer produto que, em razão da sua apresentação em doses ou do seu acondicionamento para venda a retalho, se inclua numa das posições 3004, 3005, 3006, 3212, 3303, 3304, 3305, 3306, 3307, 3506, 3707 ou 3808, deverá classificar-se por uma destas posições e não por qualquer outra posição da Nomenclatura. II(- Nota 3 e 4 do Capítulo 33: 5 Processo n° : 10909.002255/00-38 Acórdão n° : 303-33.152 3. - As posições 3303 a 3307 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. 4. - Consideram-se produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, na acepção da posição 3307, entre outros, os seguintes produtos: os saquinhos contendo partes de planta aromática; preparações odoríferas que atuem por combustão; papéis perfumados e papéis impregnados ou revestidos de cosméticos; soluções líquidas para lentes de contato ou para olhos artificiais; pastas ("ouates "),feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de perfume ou de cosméticos; produtos de toucador preparados, para animais. - NESH, Capítulo 33, Considerações Gerais: S As posições 3303 a 3307 compreendem os produtos, misturados ou não (exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais) próprios para utilização como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho, tendo em vista o seu emprego para esses usos (ver a Nota 3 do Capítulo). Os produtos das posições 3303 a 3307 permanecem classificados nestas posições mesmo que contenham, acessoriamente, determinadas substâncias empregadas em farmácia ou como desinfetantes e mesmo que possuam, acessoriamente, propriedades terapêuticas ou profiláticas (ver a Nota 1 d) do Capítulo 30). Todavia, os desodorantes de ambientes preparados, permanecem classificados na posição 33.07 mesmo que possuam propriedades desinfetantes que não sejam meramente acessórias. - NESH, Posição 3307: IV) Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias religiosas: é 1) As preparações utilizadas para perfumar ambientes e as preparações odoríferas para cerimônias religiosas. Atuam, em geral, por evaporação ou combustão, tais como o "Agarbate" e podem apresentar-se sob a forma de líquidos, de pós, de cones, de papéis impregnados, etc. Algumas destas preparações utilizam-se para disfarçar cheiros. Corroborando as informações colacionadas pela fiscalização, o citado "Relatório Conclusivo" nos dá conta que as empresas intimadas não são industriais, dedicando-se à comercialização de varetas de incenso, em sua maioria apresentada em caixas contendo de 8 a 10 unidades ou ainda sob outras formas de incenso prontas, porém todas destinadas a consumidor final. A peticionaria sustenta a tese de que o equivoco cometido na tfdescrição do produto importado por io da Dl n° 00/0624422-4 não enseja que se 6 Processo n° : 10909.002255/00-38 Acórdão n° : 303-33.152 conclua pela inexatidão dos demais despachos de importação, embasado em presunção. Tal alegação se mostra infundada, vez que a fiscalização procedeu ao confronto entre as informações contidas nas notas fiscais carreadas aos autos pela própria impugnante com as respostas aos quesitos formulados pelo Fisco, endereçadas aos clientes da importadora, utilizando-se, para tanto, da técnica de amostragem, procedimento amplamente aceito e muito comum nas operações onde o universo de verificações é muito amplo, ainda mais que o parâmetro de escolha foi o volume negociado que açambarcou a maior quantidade de possível de mercadoria revendida pela interessada. Portanto, a maneira correta conforme atuou a fiscalização, demonstrando, em verdade, o acatamento aos mandamentos ínsitos no princípio da estrita legalidade e no princípio da verdade material que norteiam os atos administrativos, especialmente em matéria tributária. • Afirma a impugnante, na intenção de desacreditar a fiscalização, que as mercadorias revendidas por intermédio das notas fiscais juntadas aos autos foram adquiridas no mercado interno, no entanto, esquece o que afirmou textualmente no item "3" da resposta à intimação 018/2000, quando assim se expressou: "Em anexo, conforme solicitação contida na intimação referida, enviamos cópias das notas fiscais de venda identificando os adquirentes das mercadorias importadas por meio das DIs abaixo relacionadas:" (SIC). Da simples leitura do trecho acima transcrito, percebe-se, que a impugnante falha na fundamentação dos argumentos expendidos, não só pela contradição explícita, haja vista que ela própria ofertou à fiscalização os nomes dos adquirentes dos produtos importados nas declarações de importação em trato, mas também, pela absoluta ausência de provas que pudessem sustentar sua insinuação quanto a possível aquisição, no mercado interno, de grande quantidade de incensos em varetas/bastão destinados a consumidor final, e mais, que tais produtos tenham • sido efetivamente revendidos aos mesmos adquirentes mencionados nos retromencionados documentário fiscal. Por tudo que se levantou dos autos do presente processo, tem-se que os elementos fálicos probantes desnudam de forma cabal qualquer pretensão da autuada no sentido de ver acatada qualquer de suas teses de defesa, tanto na impugnação quanto em seu aditamento, vez que se revelam frágeis, inconsistentes e, por conseguinte, incoerentes, feitas ao sabor de singelas alegações desprovidas de provas que as sustentem, demonstrando absoluto desdém para com o Fisco. Em assim sendo, os esclarecimentos e os fiundamentos legais mencionados mostram que não podem prevalecer os argumentos da impugnante. Neste caso, mesmo não tendo sido recolhida amostra, restou amplamente demonstrado nos autos que as mercadorias importadas eram incenso para consumidor 7 Processo n° : 10909.002255100-38 Acórdão n° : 303-33.152 final, o que bastaria para dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, indiferentemente da forma de sua apresentação, não tendo o condão de retirar do código tarifário TEC/NCM 3307.41.00 os incensos do tipo dos erroneamente descritos nas declarações de importação envolvidas na presente lide. À vista do exposto, voto no sentido de conhecer da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, julgar procedente o lançamento objeto da lide. Orlando Rutigliani Berri — Relator". Inconformado com esta decisão, o contribuinte apresentou as razões de seu recurso voluntário, tempestivamente, mantendo integralmente todos os argumentos apresentados em primeira instância, quanto às afirmações de que a mercadoria declarada na DI objeto do procedimento fiscal original, teria sido mesmo erro do Despachante, por não se tratar mesmo de "resina de incenso" e sim de lik "varetas de incenso", que fora prontamente sanado quando da intimação da autoridade fiscal, e que este procedimento deu margem a uma revisão em todas as DI's desembaraçadas nos dois últimos anos pela recorrente no Porto de Itajai. Rebate, outrossim, a declaração da Recita Federal de que não se pode dizer qual a Nota Fiscal que comprovaria a saída do produto importado e de procedência nacional, já que a recorrente também compra no mercado interno em quantidade, para revenda. Afirma ainda, que o fato de todas as empresas pesquisadas, suas clientes, não serem industriais, entretanto, são atacadistas. E ainda, que conforme consta de seu contrato social, a recorrente possui como objetivo, também, o comércio de "incensos" e não somente a sua importação. Finalmente, solicita o provimento do recurso para reformar a decisão de primeira instância, nos sentido de arquivar o feito. ik É o relatório 111 a Processo n° : 10909.002255100-38 Acórdão n° : 303-33.152 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 1133 e 1135, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 1163, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração para cobrança de II e IPI, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, além de multa do controle administrativo das importações, em virtude de • declaração inexata de mercadorias. A autoridade administrativa promoveu a revisão aduaneira e conseqüente desclassificação fiscal das mercadorias acobertadas pelas Declarações de Importação — DI's — registradas no período compreendido entre 17/09/99 e 10/07/00, em virtude de haver concluído que a recorrente procedeu a importação de bastões perfumados para desodorizar ambientes, vulgarmente denominados de "incensos", classificando-os, erroneamente, no código TEC/NCM 1301.90.00, como sendo "outras resinas e gomas-resinas". Em sua defesa, alega a recorrente que o código por ela declarado contempla plenamente a classificação especifica para gomas e resinas de incenso. Acrescenta, ainda, que com exceção da importação consubstanciada na DI n. 00/06778327-3/001, todas as demais importações objetos da presente autuação se referem a resinas utilizadas como matéria-prima para fabricação de incensos, e não aos bastões perfumados já finalizados. • Aduz que só a partir de novembro de 2000 passou a importar incensos sobre a forma de vareta, adequando-se às necessidades do mercado de consumo, não podendo o fisco presumir que todas as importações pretéritas se deram por meio de despachos de importação equivocados. Destarte, o cerne da questão é saber se todas as importações anteriormente realizadas pela contribuinte foram de incensos prontos para à comercialização final, ou se este "equívoco" foi cometido apenas nos produtos importados através da DI n. 00/0624422-4. A contribuinte ora recorrente já havia efetuado a importação de 131.928kg do indigitado produto, por meio de onze DI,s, utilizando-se do código 1301.90.00, onde o descreveu como "incenso" ou "incenso natural processado 9 #- Processo n° : 10909.002255/00-38 Acórdão n° : 303-33.152 manualmente", conforme demonstram os documentos de fls. 46 a 129 (telas do LINCEFISCO, extratos de DI's e telas do módulo consulta DI do SINCOMEX) visto que estas importações apresentam idênticas irregularidades, ou seja, erro na classificação e declaração inexata de produto. A classificação adotada pela recorrente afirma tratar-se de "incenso natural", decorrendo daí a ilação lógica de tratar-se de produtos provenientes da natureza e que não podem apresentar qualquer grau de elaboração ou de transformação que os tome apto ao consumo direto. No entanto, o Relatório Conclusivo de fls. 1108 a 1113 noticia que os referidos bastões apresentam grau de manufaturamento que os tomam próprios ao consumo imediato, na qualidade de aromatizadores de ambiente, por combustão. Sendo assim, resta evidenciado que os bastões importados pela recorrente, independentemente da forma em que se apresentem, classifica-se de forma • adequada no código TEC 3307.41.00, conforme indicado pela autoridade fiscal e não no que foi adotado pela empresa autuada, confira-se: "NESH, Posição 3307: IV — Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odorifiras para cerimônias religiosas: I) As preparações utilizadas para perfumar ambientes e as preparações odoríferas para cerimônias religiosas. Atuam, em geral, por evaporação ou combustão, tais como o "Agarbate" e podem apresentar-se sobre a forma de líquidos, de pós, de cones, de papéis impregnados, etc. Algumas dessas preparações utilizam-se para disfarçar cheiros." Acrescente-se que a própria empresa contribuinte forneceu ao Fisco • a lista dos clientes compradores dos indigitados incensos, tendo sido expedidas intimações aos mesmos com uma relação de quesitos a fim de que se auferisse a natureza dos produtos importados pela recorrente. Corroborando tal entendimento, o "Relatório Conclusivo" noticia que todos os clientes da autuada não são industrias mas sim comerciantes e que se dedicam a venda de varetas de incensos, em sua maioria, apresentada em caixas contendo de 8 a 10 unidades, destinadas exclusivamente a consumidores finais. Ademais, seus próprios clientes, em sua quase totalidade atuando no ramo de comercialização de produtos esotéricos, afirmaram que jamais adquiriram da autuada resina aromática em estado bruto, tendo aqueles, inclusive, mencionado expressamente que adquiriram varetas de incensos para venda a consumidores finais e não para revenda à empresa industrial, exceção feita apenas à empresa "Nova Goluka" to dl Processo n° : 10909.002255/00-38 Acórdão n° : 303-33.152 que, embora tenha utilizado a expressão resinas aromáticas brutas e incensos, afirmou que as mesmas tratavam-se de produtos prontos para utilização pelo consumidor final. Destarte, afigura-se indiscutível que todos os produtos denominados de "bastões" ou não, importados pela recorrente, já se encontravam prontos e acabados, aptos a comercialização e a venda aos seus consumidores finais, demonstrando cabalmente a adoção de classificação fiscal equivocada, sendo absolutamente desnecessário que o Fisco tivesse recolhido amostras do produto para que se procedesse a uma análise. Sendo assim, o amplo material probatório colacionado nestes autos, merecendo destaque as declarações procedidas pelos próprios clientes da empresa autuada, que por ela mesma foram indicados, como também, das cópias de suas notas fiscais emitidas, demonstraram inequivocamente que as resinas aromáticas importadas pela recorrente, na verdade, consistiam em incensos para combustão, aptos à imediata comercialização juntos aos consumidores finais dos indigitados "bastões aromáticos", • igualmente denominados de "varetas de incenso indiano", como realmente os foram. Ademais, restou comprovado no processo ora vergastado, igualmente e inquestionavelmente, que a recorrente nunca industrializou ou de alguma maneira modificou esses produtos, vendendo-os no estado em que os importavam, para empresas puramente comerciais, e estas para os consumidores finais, varejistas ou não, sendo também certo, que não foi em momento algum levantado esse tipo de argumento a seu favor, isto é, que poderiam esses produtos importados ter sofrido qualquer modificação, ou mesmo re-embalados, antes de sua comercialização, quer para o consumidor final ou para os demais comerciantes na cadeia ate o consumidor final. Finalmente, não se encontra no processo ora guerreado, qualquer prova, por mais frágil que seja, que possa ser levada em consideração em favor da recorrente, somente meros argumentos. • Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu improvimento, mantendo-se na integra a presente autuação. É como Voto. Sala das Sessõedim 24 de maio de 2006. . .01 SILVIO MARC eflARCELOS FIÚZA - Relator II Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001577/2001-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS DE MORA - As medidas liminares concedidas no curso dos processos judiciais podem suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. As decisões nas lides fiscais têm natureza declaratória, com efeitos “ex tunc”, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 76 CÂMARA DO 1 12 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 14 de junho de 2004 Acórdão : CSRF/01-04.964 JUROS DE MORA - As medidas liminares concedidas no curso dos processos judiciais podem suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. As decisões nas lides fiscais têm natureza declaratória, com efeitos "ex tunc”, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' . ..... - ' MANOEL ANTONI*/ eADELHA DIAS PRESIDENTE/ Ápv / L..9 MA-COV ICIUS NEDER DE LIMA RE A *R FORMALIZADO EM: 1 9 il, G j 2ca4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSE CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, 1 Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão : CSRF/01-04.964 WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARIO JUNQUEIRA FRANO JUNIOR 2 Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão : CSRF/01-04.964 Recurso n° : 107-130200 Recorrente : NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL ano-base 1996 que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo ao amparo de medida liminar concedida nos autos de Mandado de Segurança. O Auto de Infração foi lavrado com a ressalva de que o crédito tributário se encontrava suspenso por força da concessão de mencionada medida liminar. Pelo Acórdão n2 107-06.789, de 18/09/2002 (fls. 227), a Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sustenta a Câmara, com fulcro no art. 161 do CTN, que a cobrança de juros é legal e pode constar do lançamento realizado para prevenir decadência, mesmo na presença de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 243) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outras da Primeira e Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. 201-76.012 e 201- 73.310) e da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (Ac. 302-33.729) no que se refere à exigência de juros de mora em presença de medida liminar suspendendo a exigência do tributo. Conforme o Despacho rf 107-025/03 (fls. 314/316), a Presidência da Sétima Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Os acórdãos guerreado e paradigma estão divergindo com relação a exigência de juros de mora nos casos em que o contribuinte busca a tutela do Poder Judiciário e obtém a liminar antes do lançamento. As fls, 317/325, manifesta-se o sujeito passivo pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem aplicou a lei ao caso concreto. É o relatório. 3G) 3 Processo n° : 10882.00157712001-01 Acórdão : CSRF/01-04.964 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se a exigência de juros de mora em auto de infração lavrado para prevenir o decurso do prazo decadencial, na hipótese de o sujeito passivo estar protegido por medida liminar a obstar a cobrança do tributo objeto da discussão judicial. O dissídio jurisprudencial restringe-se a essa matéria Neste sentido, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. A questão posta, neste momento, é saber se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto se encontra protegido por medida liminar em mandado de segurança e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, estava suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que, no artigo 394, explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 397 do Código Civil, que diz: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". A obrigação é líquida, por sua vez, quando há certeza quanto a sua existência e determinação do seu objeto. Na conceituação de Maria Helena Diniz l , a obrigação seria ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Poder Judiciário? Para uma apreciação adequada do problema, há de que se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos judiciais que examinam a legalidade da exigência tributária em sua formação. Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ed. Saraiva, 3 a edição, p. 964 4 Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão : CSRF/01-04.964 De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário. Dai verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em princípio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, o crédito tributário de CSLL decorrente do lucro apurado no ano-base de 1996 deverá ser pago no seu vencimento legal. Ocorre, porém, que a impugnação judicial ao contestar o fato gerador da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a própria obrigação, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. No caso sob exame, a empresa entende não ser contribuinte dessa contribuição sob o argumento de que não é empregadora. Alega, assim, que os fatos praticados por ela não se subsumem a hipótese de incidência do tributo, sobretudo em seu aspecto pessoal. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, Aurélio Pitanga Seixas Filho, ao examinar o efeito das impugnações administrativas sobre o vencimento do tributo, defende que: " (.) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratória em nada fica modificada, continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. 5 Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão : CSRF/01-04.964 Tendo julgado o lançamento direto conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tunc", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos que, uma vez realizada a condição suspensiva, o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, desde do vencimento do tributo. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos fiscais, com efeitos "ex tune", ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões nos cursos dos processos judiciais podem suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. São estas razões de decidir que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 te P unho de 2004. MARCOSfi P 4 I e US NEDER DE LIMA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4688423 #
Numero do processo: 10935.002113/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Exs.: 1993 e 1994 - PRECLUSÃO - A falta de questionamento de itens do lançamento, ou a sua contestação genérica, sem formulação de argumentos ou apresentação de provas ocasiona a definitividade da exigência. O julgamento deve cingir-se aos estritos limites do peticionado. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, incabível a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43532
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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IRPF - EXS.. 1993 e 1994 Recorrente : ADENIR RODRIGUES DE MORAES Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.532 1RPF - Exs.: 1993 e 1994 - PRECLUSÃO - A falta de questionamento de itens do lançamento, ou a sua contestação genérica, sem formulação de argumentos ou apresentação de provas ocasiona a definitividade da exigência. O julgamento deve cingir-se aos estritos limites do peticionado. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, incabível a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADENIR RODRIGUES DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE RS ! d ANSEN " A TORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935002113/95-79 Acórdão n°. :102-43.532 Recurso n°. : 13.457 Recorrente : ADEN1R RODRIGUES DE MORAES RELATÓRIO ADENIR RODRIGUES DE MORAES, inscrito no CPF/MF sob o n°. 097716.389-04, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Cascavel, PR, em decorrência de procedimento de fiscalização, e após intimado a prestar esclarecimentos, foi cientificado do lançamento de Imposto de Renda equivalente a 32.549,49 UFIR e correspondentes gravames legais. Nos termos do Auto de Infração de fls. 58 e seus anexos, foi apurada 1 - Omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício Enquadramento legal: - artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei 7.713/88; artigos 1° a 3° da Lei 8.134/90; e artigos 5° e 5°, e parágrafo único da Lei 8.383/91 2 - Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica Enquadramento legal: Artigos 1° a 30 e parágrafos da Lei 7.713/88; artigos 1° a 3° da Lei 8.134/90; e artigos 4° e 50 e seu parágrafo único da Lei 8.383/81. 3 - Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresa com lucro presumido (empresa ADENIR RODRIGUES DE MORAES - CGC n° 76.802.065/000112) Enquadramento legal: Artigos 1° a 30 e parágrafos da Lei 7.713/88; artigos 1° a 3° da Lei 8 134/90; e artigos 4° e 5° e seu parágrafo único, 40, parágrafo 11 e 12, da Lei 8.383/ . 4t 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1') n :* ,g, ''' 'P ,I n,-;:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.002113/95-79 Acórdão n°. • 102-43.532 4 - Omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto Enquadramento legal. Artigos 10 a 30 e parágrafos, e 8° da Lei 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90; e artigos 4° e 5° e 6° da Lei 8.383/81. c/c artigo 6°, e parágrafos da Lei 8.021/90. 5 - Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos Enquadramento legal: Artigos 10 a 30 e 16 e 21 da Lei 7.713/88; artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei 8.134/90; e artigos 4° e52, parágrafo 1° da Lei 8.383/81. Em sua impugnação de fls. 65 a 72, o contribuinte alega, conforme bem sintetizado na decisão monocrática, - que o auto de infração é totalmente insubsistente, alegação não fundamentada, o que protesta fazer futuramente; - que a multa aplicada, de 100%, fere o princípio constitucional do não -confisco, pelo que requer a anulação do crédito tributário lançado, ou, no caso, de não aceitação deste pedido, a diminuição da multa para valor não superior a 30%. Após mencionar que a alegação de insubsistência do auto de infração não pode subsistir por absoluta falta de fundamentação, a autoridade julgadora singular demonstra que a multa lançada de 100% estava de acordo com a legislação vigente à época do lançamento, não tendo o órgão administratL o( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •. ; n.,‹ SEGUNDA CÂMARA Processo n° , : Acórdão n°. 102-43.532 competência para julgar a constitucionalidade das leis. Considerando que a Lei n° 9.430 de 27/12/96, em seu artigo 44 reduziu a multa por lançamento de ofício para 75%, a teor do disposto no artigo 106 do CTN, decide aplicar a penalidade mais benéfica. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, através de patrono, e, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls 86/89, alega que o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado pelos valores nominais, quando deveriam ter sido adotados os mesmos critérios usados pela DRF Foz do Iguaçu em casos similares, conforme consta dos documentos juntados - fls. 90 a 102. Contesta, ainda, a cobrança de multa por atraso na entrega das declarações, requerendo a reforma da decisão singular A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-razões juntadas às fls. 105/107, opina pela manutenção integral da decisão recorrida. É o Relatórip. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.002113/95-79 Acórdão n°. :102-43.532 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Segundo disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal, a fase litigiosa do procedimento se instaura com a impugnação da exigência. Esta deverá ser formalizada por escrito, apresentar-se instruída com os documentos em que se basear e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Segundo Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, fls. 172, "Quando o prazo se expira ocorre o que se denomina preclusão, cuja palavra latina praecludere tem a mesma raiz que o verbo claudere (fechar, encerrar, cercar, murar, deter, fazer parar, acabar, terminar), o verbo praecludere tem o sentido de fechar diante ou na cara de alguém, tapar, obstruir. É de se notar que a praeciusio não é apenas o fechamento no tempo, mas também o fechamento no espaço. O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta no tempo está fechada, quer porque o recinto onde este direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." No caso concreto, em exame, o contribuinte ao impugnar o lançamento afirma que "... o crédito tributário consubstanciado no auto de infração 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,V" SEGUNDA CÂMARA ----, - ,-* Processo n°. : 10935.002113/95-79 Acórdão n°. :102-43.532 totalmente improcedente, razão pela qual se requer, desde já seja declarada a sua total improcedência." E mais, "Com o devido respeito, em não sendo acatada as questões de mérito, requer seja analisado os argumentos relativos ao caráter confiscatório da multa aplicada." Não sendo apresentado qualquer dado e menos ainda prova de qualquer natureza, a autoridade a quo manteve o lançamento, analisando os argumentos formulados contra a aplicação da multa, culminando por aplicar legislação superveniente mais benéfica. Nesta fase recursal, pretende que o "acréscimo patrimonial a descoberto" seja apurado em UFIR. Inicialmente cabe lembrar que trata-se de matéria preclusa, não levantada na fase impugnatória. E, mesmo se fosse, a discussão não iria prosperar, haja visto que o todo o lançamento se fundamentou nos dados fornecidos pelo contribuinte, em cruzeiros, que a apuração, nos termos da legislação vigente, foi feita mês a mês, e mais uma vez, o contribuinte faz alegações, sem apresentar quaisquer provas. Nos termos do Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores (que regulamenta o processo administrativo fiscal), em obediência ao preceito do duplo grau de jurisdição, o contribuinte pode interpor recurso a este Colegiado contra a decisão monocrática. Compete aos integrantes do Plenário, aterem-se a julgar dentro dos estritos limites do pleito formulado e rever a decisão de primeira instância. Considerando, no entanto, que a legislação veda a aplicação cumulativa de duas multas, e tratando-se de entrega de declarações, de forma intempestiva, em decorrência de intimação para tal, e após iniciado o procedimen o , .--4-`° - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA — , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10935.002113/95-79 Acórdão n°. : 102-43.532 administrativo fiscal, somente se aplica a multa por lançamento de ofício, sendo incabível a aplicação da multa específica por atraso no cumprimento de obrigação acessória. Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega das declarações. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998. - UFL_R_MA/HANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000261/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts.173 e §§; 364, inciso II, e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09590
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PUBLI^ADO NO D O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C u b r c Ilyzaws.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";14411V9 ' 7w, Processo : 10920.000261/95-45 RECORRI DESTA DECISÃO Acórdão : 202-09.590 21 R__.b4a.2.- 0,25 C EM,4_de://_de 19 .f. y... Sessão 15 de outubro de 1997 C Recurso : 100.065 Nom- t! Fm. sclonyl Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA -TIPICIDADE - Lei n° 4.502/64, art. 62; RIPI182, arts. 173 e §§; 364, inciso II, e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, inciso V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Cabral Garofano. Sala das SessW em 15 de outubro de 1997 4 ,/ cius Neder de Lima P . si ente Jose . ifr,ft• ofano Relat • , dignado Participaram, aind. do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhite Myasava. cgf/ 1 54, MINISTÉRIO DA FAZENDA MIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Recurso : 100.065 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração instaurado contra adquirente de mercadorias, acompanhadas de notas fiscais, as quais, segundo a denúncia fiscal e descrição dos fatos que instruem o presente, indicavam errônea classificação fiscal para os produtos em questão, sem que o referido adquirente houvesse feito ao remetente a comunicação do fato, conforme determina o art. 173, § 3 0, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182) - pelo que teria o mencionado adquirente incorrido na penalidade prevista no art. 368 do mesmo regulamento. Relacionadas as notas fiscais assim recebidas e valor das mercadorias nelas descritas, foi calculada a multa proporcional prevista para o remetente, do inciso II do art. 364, tudo de acordo com o citado art. 368. O crédito tributário assim calculado teve a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 05, com indicação do valor correspondente e intimação para seu recolhimento, no prazo da lei. Esclareça-se que as mercadorias em questão são descritas como Painéis e Acessórios Frigoloc ou Styropainel e Junções, classificados pelo vendedor e remetente nos códigos 7308.90.9900 (aço) e 7610.90.9900 (alumínio), entendendo a fiscalização autuante que a classificação correta dos mencionados produtos é no código 8418.99.9900, para tanto invocando o Parecer CST Simples n° 807/90. Em impugnação tempestiva, a autuada, depois de descrever os fatos, ipoca a origem do art. 173 do RIPI182 (dado como infringido) no art. 62 da Lei n. 4.502/64, que transcreve, cotejando-o com o citado artigo regulamentar. Entende que a responsabilidade do adquirente e das pessoas ali referidas (art. 62) é relativa aos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições legais e regulamentares. Acha, entretanto, que o adquirente não pode ser responsabilizado, segundo o preceito legal, por errônea classificação fiscal, mormente quando tal erro decorre de interpretação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 adotada pelo fornecedor. O que a lei obriga e que se situa dentro de um critério de responsabilidade objetiva, diz respeito aos elementos extrínsecos da nota fiscal. Entende também que o dispositivo regulamentar está instituindo uma obrigação não prevista no texto legal, não se podendo, em face do dispositivo legal, exigir que o adquirente verifique eventual isenção adotada pelo fornecedor. Conclui, nesse particular, que o regulamento está estabelecendo obrigações e multas não previstas em lei, ferindo o princípio constitucional da legalidade. No que diz respeito à classificação fiscal propriamente dita, dos painéis frigoloc e styropainéis, classificados pelo fabricante no Capítulo 73 da TIPI, segundo os esclarecimentos por eles próprios fornecidos, diz que há que ser considerado que o painel frigoloc é um sistema modular que garante o perfeito isolamento de paredes e tetos, sendo preso um ao outro por sistema fecholoc e nas vigas de estrutura metálica ou de concreto. Pode chegar a 12 metros de comprimento e é de fácil instalação e remodulação; as portas e estruturas metálicas de alumínio são destinadas à indústria de pré-fabricados, construções de galpões, supermercados, etc., enquadrando-se exatamente nos códigos fiscais adotados pelo fabricante e constantes dos documentos fiscais. Com essas considerações, requer seja o auto de infração julgado insubsistente, arquivando-se o correspondente processo. Seguem-se, por cópias, elementos vários referentes à classificação fiscal dos produtos, bem como de outros, relativos a litígios em que é parte o mesmo fornecedor de que estamos tratando. Segue-se a decisão recorrida, a qual descreve os fatos e se refere aos itens da impugnação. Diz que o presente litígio tem origem em autuação da empresa Sabroe Tupiniquim Termoindustrial S.A. pelos mesmos fundamentos. No mérito, contesta a alegação da impugnante no sentido da ilegalidade da exigência prevista no art. 173 do RIPI/82, dado como infringido, no que diz respeito à obrigação do adquirente de verificar também a correta classificação fiscal dos produtos recebidos, obrigação que não consta do teto legal do art. 62 da Lei n° 4.502/64. Depois de extensas considerações, com transcrições do citado dispositivo, inclusive o referente à multa prevista, conclui que não lhe cabe discutir a legalidade ou a constitucionalidade dos atos em questão. 3 //7 6s-k MINISTÉRIO DA FAZENDA jir*t :54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 No que diz respeito à classificação fiscal, depois de descrever os produtos objeto da lide, invoca as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e transcreve o texto da posição 7308, pretendido pela fiscalizada, conforme leio às fls. 76. Da mesma sorte, em relação à posição 8418, pretendida pela fiscalização, conforme também leio. Agrega que o assunto foi exaustivamente estudado, quando, em decorrência de recurso de oficio sobre a matéria, foi emitido o Parecer CST n° 807, de 26.09.90, que manda adotar a classificação agora exigida, cuja ementa também leio, às fls. 77. Conclui, nesse particular, declarando que, quanto às mercadorias objeto da lide, partes de câmara frigorifica, o próprio fabricante fornecedor reconheceu o erro da classificação fiscal e da alíquota por ele utilizada, recolhendo o tributo, conforme elementos que identifica. Com essas principais considerações, julga procedente o lançamento. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que sintetizamos. Preliminarmente, pede a avocação do processo que identifica, referente a auto de infração instaurado contra a empresa Sabroe Tupiniquim Termoindustrial S.A., vendedora dos produtos e que foi autuada pelos mesmos fundamentos. Isso porque, no seu entender, a aplicação da pena à recorrente somente seria cabível após a devida apuração da irregularidade cometida pela empresa remetente da mercadoria que foi classificada erroneamente. Em pról dessa pretensão, invoca o texto do art. 368, sobre a multa aplicável, e o que foi decidido por esta Câmara sobre a matéria pelo Acórdão n° 202-06.528, em que foi relator o ilustre Conselheiro José Cabral Garofano. Reitera, quanto à legalidade da exigência do art. 173, as razões já oferecidas na impugnação. No mérito, diz que também cabe, por questão de zelo, reiterar todas as razões elencadas na peça impugnatória, para que sejam novamente apreciadas nesta instância. No mesmo sentido, no que diz respeito à classificação fiscal dos produtos, reiterando expressamente as razões da impugnação. Requer o provimento do presente recurso. 4 452 kkiv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9 C C' Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, no qual pede a integral manutenção da decisão recorrida e o indeferimento do recurso. É o relatório. 5 ‘6,40 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,421,,, \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 I VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, no que diz respeito à infração relativa ao § 30 do art. 173 do RIPI182, pelo adquirente de produtos, ou seja, relativamente à exigência ou não da prévia instauração de ação fiscal contra o remetente, bem como quanto à legalidade do alegado acréscimo nesse art. 173, relativo à obrigação quanto à classificação correta dos produtos recebidos - quanto a essa matéria, invoco e mantenho meu voto constante do Acórdão n° 202-09.422, embora minoritário, como se aqui transcrito estivesse. No mérito, ou seja, quanto á classificação fiscal dos produtos já mencionados no presente relatório, isto é, Painéis e Acessórios Frigoloc ou Styropainel e Junções, entendo que está correta a classificação adotada na decisão recorrida, no código 8418.99.9900, pelas razões ali invocadas, que adoto, e, especialmente, em face do Parecer Simples CST n° 807/90, no qual também se fundou a mencionada decisão. Por outro lado, voto no sentido da redução da multa proporcional para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 45 determinou a referida redução. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa. Sal das Sessões, em 15 de outubro de 1997 , & OSWALDO TANCREDO DE O IVETRA , 6 ' 1 661 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r;t470 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO RELATOR-DESIGNADO A matéria de mérito, objeto de julgamento deste apelo, trata-se de apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam, a fiscalização da Fazenda Nacional, a decisão recorrida e os ilustres Membros deste Colegiado - que ficaram vencidos no julgamento -, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, inciso II, c/c o artigo 368, por inobservância das normas ínsitas no artigo 173, todos do RIPI182. Pelo fato de já ter me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n° 202-09.415 (Recurso n° 97.893), de 26.08.97: • "Quanto à matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPI. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juízo de convencimento, vez que implica em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. 7 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4119Z 2';gtOg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as alíquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a alíquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor dúvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI182. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: (.) 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos 8 C963 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V~9 Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n° 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal 9 6 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘âo, Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecida no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1°, 3°, 4° e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. O artigo 64, § I° da Lei n° 4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o princípio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 'calme da Lei n° 4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, aí a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n° • 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n°61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' (-) ****** (Jls. 44/18). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA d.N7 :11)>W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: (.) "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." (.) ****** (fl53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"-- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (CM art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao CTN; já deixava expresso, no § I° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classcaç 'à'o fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. 11 660 Àké MINISTÉRIO DA FAZENDA j(' 47ifr ':':1M110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dubio pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 10 a ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4.502/62, que tem a seguinte redação: "Art 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classcação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263/79 e 173 do Decreto n. 87.981/82 (RIPI182), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n. 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do 12 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• n ,,à ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 1°: "O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, daí a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao princípio do nullum poena sine lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo 1° do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO 13 665 MINISTÉRIO DA FAZENDA "nk#V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: "1 - Á mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tanfária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido à atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com alíquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIPI/88, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8.218/91. O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de 14 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA i5r(W -tiW4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Importação - II, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa." Adotando as mesmas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 dor JOSÉ CAB ' *FANO 15 6,c MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR PRESIDENTE DA r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° 10920.000261/95-45 Kã 40_2, 0-2,9 ti Acórdão n° 202-09.590 Interessada: CEVAL ALIMENTOS S.A. _ A Fazenda Nacional, irresignada com o r. Acórdão, vem, com base no art. 29, inc. II, da Portaria n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, apresentar Recurso Especial de Divergência à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com espeque no que se segue. Na decisão que se consubstanciou no Acórdão em epígrafe, deu-se provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário n°100.065, da interessada. No início do voto do Conselheiro José Cabral Garofano, Relator-Designado, está consignado que: "A matéria de mérito, objeto de julgamento deste apelo, trata-se de apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam, a fiscalização da Fazenda Nacional, a decisão recorrida e os ilustres Membros deste Colegiado - que ficaram vencidos no julgamento -, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, inciso II, c/c o artigo 368, por inobservância das normas ínsitas no artigo 173, todos do RIPI/82. Pelo fato de já ter me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n° 202-09.415 (Recurso if 97.893), de 26.08.97:..." Sobre a matéria decidida neste Acórdão este procurador já se manifestou contrariamente diversas vezes. Concorda, pois, com as razões do voto vencido, tanto no I pertinente à preliminar quanto ao mérito, o qual se refere à classificação da mercadoria na posição 8418.99.9900. Ainda é favorável à redução da multa proporcional para 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo artigo 45 determinou referida redução.t/ 69, 2 k .0 • ' . ):: p MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10920.000261/95-45 Acórdão n° 202-09.590 Interessada: CEVAL ALIMENTOS S.A. Nos primeiros recursos interpostos por este procurador a respeito desta matéria, foram citados como divergentes os Acórdãos de n os 201-62.757, de 1984, 201- 65.541, de 1989, e 203-00.938, de 1994. Neste oportunidade, no entanto, citam-se outros mais recentes Acórdãos divergentes deste, quais sejam, os de números: 203-02.558, 203- 02.565 e 203-02.567, oriundos de decisões da sessão de fev/66 e o de n° 203-02.703, da sessão de jul/96. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, juntando a este os Acórdãos divergentes de nos 203-02.558 e 203-02.703, no que respeita à matéria do § 3 0 do art. 173 do vigente RIPI/82, e invocando os fundamentos de fato e de direito mencionados na decisão monocrática, inclusive quanto à correta classificação fiscal na posição 8418.99.9900, sem prejuízo dos doutos subsídios da emérita Turma que julgar este recurso, vem requerer à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma da decisão recorrida, para que se restabeleça a decisão de primeiro grau, com redução da multa proporcional, que foi corretamente tratada no voto vencido. Desta forma, estar-se-á aplicando corretamente a Lei e, consequentemente, fazendo Justiça. Nestes termos, , Pede e espera deferimento. .0' Aa f gBrasília - DF, li 5 c'!.0/142-,k/ , > José de 'I , amar ufl.es &ares Precavi dor da Fazenda Naclonal

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4688399 #
Numero do processo: 10935.001982/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18423
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:49Z; created: 2009-08-17T16:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ta; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'skl",4;:vt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001982/00-51 Recurso n°. : 125.508 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : ALESSANDRA DAL PIZZOL KISSULA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.423 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALESSANDRA DAL PIZZOL KISSULA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso. rfr LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE / ARIA CLÉLIA PEREIRA AND E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DEMORAES. '-b::-"r• MINISTÉRIO DA FAZENDAz,- sr.p:;r:Zke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001982/00-51 Acórdão n°. : 104-18.423 Recurso n°. : 125.508 Recorrente : ALESSANDRA DAL PIZZOL KISSULA RELATÓRIO ALESSANDRA DAL PIZZOL KISSULA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração de fls. 17. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/16, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N., no exercício em questão foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 116,64, valor este utilizado pelo fisco para abater a pretensa multa, restando ainda o valor de R$ 49,10; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `4kir. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001982/00-51 Acórdão n°. : 104-18.423 - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita Recurso Especial do STJ; invoca a doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho e vasta jurisprudência administrativa e do judiciário. Requer seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração, bem como seja determinada a devolução dos valores do imposto a restituir. Às fls. 28/31, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 35/52, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAt_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001982/00-51 Acórdão n°. : 104-18.423 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 22/12/00, e recorreu a este Colegiado aos 09/01/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 1- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 4.31M:a, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001982/00-51 Acórdão n°. : 104-18.423 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em 5 , -S • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tz. tit.:?.::.:11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001982/00-51 Acórdão n°. : 104-18.423 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2001 fle'/ MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.059223/92-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Verificada a existência concomitante de suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o somatório das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas será tributável como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS DE PRODUTOS. - Detectada falhas no levantamento quantitativo dos estoques de produtos e o processo não foi formalizado com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05984
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação as parcelas referentes ao item "omissão de receitas de vendas". Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 27 de janeiro de 2.000 Acórdão n° :108-05.984 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Verificada a existência concomitante de suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o somatório das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas será tributável como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS DE PRODUTOS. - Detectada falhas no levantamento quantitativo dos estoques de produtos e que o processo não foi formalizado com todos os elementos de prova indispensáveis à. comprovação do ilícito, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA GRAÇATEX LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação as parcelas referentes ao item "omissão de receitas de vendas", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho que negou provimento ao recurso. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS • PRESIDENTE CbIGnett MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: . 1 7 MAR 2000 °os . . . Processo n° :10880.059223/92-89 Acórdão n° :108-05.984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ 6 jiMOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ort 2 Processo n° :10880.059223/92-89 Acórdão n° : 108-05.984 Recurso n° : 120.244 Recorrente : MALHARIA GRAÇATEX LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 151/156, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em função das irregularidades apontadas pela fiscalização no exame das operações praticadas pela empresa nos períodos-base de 1987 e 1988, conforme descrição dos fatos contida no Termo de Constatação Fiscal (lis. 147/150), enumeradas a seguir: 1- Suprimento de Caixa Não Comprovado Período-base de 1988 C421.232.062,00; 2- Passivo Fictício - Contas a Pagar Período-base de 1987 2.000.000,00; Período-base de 1988 17.550.000,00; 3- Saldo Credor de Caixa Período-base de 1987 10.452.695,71; Período-base de 1988 37.856.670,99; 4- Omissão de Receitas de Vendas Período-base de 1987 30.567.750,00; Período-base de 1988 210.153.762,58; Cientificada das autuações por via postal, em 21/10/92 (fl. 158), apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 16/11/92, em cujo arrazoado de fls. 162/177 alegou, em breve síntese: Na Preliminar oi,v‘s 3 04 . . Processo n° :10880.059223/92-89 Acórdão n° :108-05.984 1- a inconstitucionalidade da Contribuição Social (CS), do FINSOCIAL e da cobrança de juros de mora com base na TRD; 2- acumulação indevida de valores considerados como receitas omitidas, como a seguir a) ao se tributar o maior saldo credor de caixa em 1987, no valor de Cz$10.452.695,71, deu-se validade contábil ao mesmo, portanto, este valor deve ser abatido do maior saldo credor de caixa apurado em 1988, para não configurar dupla incidência: b) ocorreu dupla incidência ao se tributarem os mesmos valores de Cz$9.200.000,00 e Cz$8.350.000,00 como suprimentos de caixa não comprovado do período base de 1988 e, também, como passivo fictício; c) o saldo credor de caixa serviria para corroborar as diferenças de levantamento de estoque; a soma de ambos configuraria outra dupla incidência; 3- a autoridade fiscal não entregou cópia do levantamento quantitativo dos produtos vendidos, cerceando o seu direito de defesa; No Mérito 4- o valor de Cz$3.682.062,00, tributado como suprimento de caixa não comprovado, deve ser excluído, uma vez que foi objeto de lançamento do Livro Diário pag.31, por tratar-se de lançamento de estorno (docs. 2 e 3) de valores registrados a maior a crédito de Caixa, em contrapartida à conta Banco Bradesco, conforme extratos bancários (docs.04/18); 5- também, o valor indicado como passivo não comprovado de Cz$2.000.000,00, seria em empréstimo tomado junto ao BRADESCO em 23/12/87 e pago no vencimento (docs.19/20); 00m-te 4 . , Processo n° :10880.059223/92-89 Acórdão n° : 108-05.984 6- o demonstrativo de saldo da conta caixa elaborado pela fiscalização está incorreto, conforme demonstrativo confeccionado pela impugnante (docs..21/28); 7- a fiscalização ao efetuar o levantamento quantitativo das mercadorias vendidas não separou os diversos produtos constantes das notas fiscais, com descrições e preços diferentes, desfigurando o resultado; 8- também, as quantidades de mercadorias transferidas estariam incorretas, além da evidência de equívocos grosseiros na identificação da quantidade de mercadorias indicadas no inventário final de 1987 e 1988; 9- no levantamento quantitativo, não foi considerado o estoque final de mercadorias, constante do Registro de Inventário em 31/12/88. Na Informação Fiscal de fls.174/177, o autor do feito refutou todas as alegações da impugnante, opinando pela manutenção integral do crédito tributário. As fls179/191, a autoridade julgadora de primeira. instância proferiu a Decisão N°000491, de 24/02/99, julgando procedente em parte a ação fiscal., para excluir: a) os valores de Cz$9.200.000,00 e Cz$8.350.000,00, tributados como suprimento de caixa não comprovado e, também, como Passivo Fictício, por duplicidade ; b) o montante de Cz$10.452.695,71, referente ao saldo credor do período -base de 1987, a ser deduzido do saldo credor apurado no ano de 1988; c) a incidência da TRD , no período de 04/02191 a 29/07/91; lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.194/197, em 22/06/99, alegando , em síntese: A .5 95-5 Processo n° :10880.059223/92-89 Acórdão n° : 108-05.984 1- reitera o argumento no sentido de que, liminarmente, as acusações remanescentes, versando passivo fictício do ano-base de 1987, suprimento de caixa do ano de 1988 e saldo credor de caixa dos anos de 1987 e 1988, não resistem à tese da superposição à omissão de receitas de mercadorias do citado ano de 1987 e, assim, devem ser canceladas sob pena de duplicidade na caracterização do fato gerador (demonstrativo de f1.196); 2- a acusação versando "omissão de receitas de venda" , como já salientara na impugnação inaugural, apresenta-se, totalmente, deficiente; Em função do MS 1999.61.00.027706-7, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30%, previsto no art.32 da M.P n°1.621/97. É o relatório. ooNS g(4 6 Processo n° :10880.059223/92-89 Acórdão n° : 108-05.984 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em face das parcelas excluídas pela autoridade "a quo", em litígio, as omissões de receitas abaixo identificadas: 1- Suprimento de Caixa Não Comprovado: Período-base de 1988 Cz$21.232.062,00; 2- Passivo Fictício - Contas a Pagar: Período-base de 1987 2.000.000,00; 3- Saldo Credor de Caixa: Período-base de 1987 10.452.695,71; Período-base de 1988 27.403.975,28; 4- Omissão de Receitas de Vendas: Período-base de 1987 30.567.750,00; Período-base de 1988 210.153.762,58; Dá análise dos autos, verifica-se que a recorrente vendia produtos de sua fabricação sem a emissão das respectivas notas fiscais. Em conseqüência da adoção dessa prática, a empresa era levada a injetar dinheiro na conta °Caixa", gerando saldos 7 - . Processo n° :10880.059223/92-89 Acórdão n° :108-05.984 credores de caixa, suprimentos de caixa não comprovados. Durante a ação fiscal, o autor do feito constatou Suprimentos de Caixa não Comprovados, em 30/12/88, demonstrados a seguir: LANÇAMENTO CONTRA-PARTIDA VALOR Diário n°06/pg.40 Empréstimo/Brasília 8.350.000,00 Diário n°06/pg.40 Empréstimo/Bamerindus 9.200.000,00 Diário n°06/pg.31 Banco Bradesco 3.682.062,00 Total 21.232.062,00 Também, deixou de comprovar o empréstimo contraído no Banco Bradesco S/A, no valor de Cr$2.000.000,00, no ano-base de 1987, bem como o Saldo Credor de Caixa, abaixo discriminados: DATA Maior Saldo Credor 31/10/87 10.452.695,71; 30/11/88 27.403.975,28; Na fase impugnatória, a autuada alega que o valor de Cz$3.682.062,00, tributado como suprimento de caixa não comprovado, foi objeto de lançamento do Livro Diário pag.31, por tratar-se de lançamento de estorno (docs. 2 e 3) de valores registrados a maior a crédito de Caixa, em contrapartida à conta Banco Bradesco, conforme extratos bancários (docs.04/18). Também, o "Passivo não Comprovado" no valor de Cz$2.000.000,00, seria um empréstimo tomado junto ao BRADESCO em 23/12/87 e pago no vencimento (docs.19/20). Todavia, os documentos apresentados não são suficientes para elidir a omissão de receitas. opys.9 8 • . Processo n° :10880.059223/92-89 Acórdão n° :108-05.984 Já na fase recursal, a recorrente afirma que as acusações remanescentes não resistem à tese da superposição à omissão de receitas de mercadorias e, portanto, devem ser canceladas sob pena de duplicidade na caracterização do fato gerador. No entanto, apesar de caracterizada que a autuada vendia produtos de sua fabricação, sem a emissão das notas fiscais correspondentes, verifica-se que o levantamento efetuado pelo AFTN, nos anos de 1987 e 1988, tendo por base os produtos inventariados constantes dos Livros de Registro de Inventário, em confronto com as transferências realizadas e das vendas efetuadas, apresenta uma série de irregularidades a saber: a) não foi efetuado o levantamento quantitativo do estoque final de mercadorias/produtos da filial, em 31/12/88; b) através da anexação dos documentos de fls.147/160 - vol. 1 , a recorrente comprova que existe divergência entre os valores efetivamente transferidos e os computados pelo autuante; c) também, o processo não foi formalizado com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, não estando, portanto, instruido com cópias do Livro de Inventário e Diário .. Desta forma, o autuante limitou-se em elaborar uma Relação das Mercadorias Vendidas, contendo o número das Notas Fiscais, quantidades e descrição. Posteriormente, apurou as divergências entre os estoques declarados e os apurados, constante dos "Demonstrativos do Estoque Apurados" (fis.03/05 e 61/63), relativos aos anos-base de 1987 e 1988. Para os produtos/mercadorias que apresentaram divergência foi atribuído um valor, que o autor do feito não esclareceu qual o critério de valoração adotado, apurando-se, assim, a omissão de receitas. gyvoifitu 9 Processo n° : 10880.059223/92-89 Acórdão n° :108-05.984 Assim, diante das falhas verificadas no levantamento para a apuração do ilícito, bem como da falta de provas, a exigência relativa à Omissão de Vendas não têm como se sustentar, devendo, portanto, serem excluídas as parcelas de Cz$30.567.750,00 e Cz$210.153.762,58, nos anos-base de 1987 e 1988. Ante o exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao recurso, para excluir do item 4 - omissão de receitas de vendas as importância de Cz$30.567.750,00 e Cz$210.153.762,58, relativas aos anos-base de 1987 e 1988. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. MARCIA MAI2t1À lliW MEIRA lo Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004095/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32405
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LTDA. - Recorrida : DRJ-CURITIBA-PR DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se • efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • , À P O LOIBMAN • • or Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10930.004095/2003-44 Acórdão n° : 303-32.405 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. • A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF fora do prazo, relativamente aos quatro trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a quo, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art. 138 do CM aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo específico, ao perceber o equivoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitanternente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de • denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3' Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. No caso o crédito lançado é inferior a R$ 2.500,00, motivo pelo qual foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. ))4.- 2 Processo n° : 10930.004095/2003-44 Acórdão n° : 303-32.405 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no • sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. C-) 3 Processo n° : 10930.004095/2003-44 Acórdão n° : 303-32.405 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". • In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma 4 Processo n° : 10930.004095/2003-44 Acórdão n° : 303-32.405 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l e r Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso Especial n°1 95161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim: • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ALDO LOIBMAN - Relator Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002061/97-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43295
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADENIRCE MARIA PELLEGRINE BILL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE C 7- DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. , MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA .=" Processo n°. : 10935.002061/97-39 Acórdão n°. : 102-43.295 Recurso n° : 14.272 Recorrente : ADENIRCE MARIA PELLEGRINE BILL RELATÓRIO ADENIRCE MARIA PELLEGRINE BILL, nos autos identificada, recorre de decisão de f1.16 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração, anos-calendário 1995 e 1996, exercícios 1996 e 1997. Impugnado lançamento fl.05, discorda a contribuinte da penalidade lhe imposta, alegando o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, fundada em jurisprudência favorável à sua conduta. O referido lançamento f1.01, tem por base os artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997,998 e 999 do Decreto 1.041 de 11/01/95, RIR194, e artigos 1, 4 e 5, parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Foz do Iguaçu, à fl. 16, pela manutenção do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando a Contribuinte obrigada a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso, mesmo no caso de apresentação espontânea. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignada com o teor da decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, f1.22, alegando o instituto da denúncia 2 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k .1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.002061/97-39 Acórdão n°. : 102-43.295 espontânea, reconhecimento da inexistência da exigibilidade na multa em jurisprudência administrativa, transcrevendo decisão do STJ que entendeu pela inexigibilidade de multa de mora fundada na denúncia espontânea, sobre o ICMS. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 10. parágrafo 10 inciso I, do Ministério da Fazenda. É o relatório. (/ "1 3 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10935.002061/97-39 Acórdão n°. : 102-43.295 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - DIRF, no ano- calendário de 1995 e 1996, exercícios de 1996 e 1997. Fundamenta a recorrente seu entendimento, alegando o instituto da denúncia espontânea e reconhecimento da inexistência da exigibilidade na multa em jurisprudência administrativa, transcrevendo decisão do STJ que se manifestou pela inexigibilidade de multa de mora fundada na denúncia espontânea, sobre o ICMS. No entanto, a mencionada jurisprudência, inaplica-se ao presente caso, por referir-se a espécie diversa de tributo, penalidade e período examinado. A aplicação analógica de jurisprudência segundo De Plácido Silva, in Vocabulário Jurídico, 7 ed, Editora Forense, 1982, é admitida para casos idênticos ou semelhança com outra lei ou texto. " Analogia - Quando se refere à interpretação da lei ou do texto legal, se diz que é a interpretação extensiva ou indutiva dele, pela semelhança com outra lei ou com outro texto. É interpretação que foge à lógica restritiva e gramatical do dispositivo legal, e é promovida em face de outros dispositivos, que regulam casos idênticos ao da controvérsia." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2". vç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.002061/97-39 Acórdão n°. : 102-43.295 Considerando não apenas as particularidades de cada processo, razões fundamentadoras de suas respectivas decisões, há que se atentar, para a utilização da analogia, às diversas alterações sofridas na legislação vigente à época dos acórdãos examinados e a que lhe sobreveio, insurgindo-se, desta, mudanças no tratamento fiscal. Neste contexto, o art. 144 do Código Tributário Nacional prevê: "Art.144. O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente..." Fundada no art.837 do RIR/94, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto. Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Destacamos a seguir trechos do acórdão: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.002061/97-39 Acórdão n°. : 102-43.295 Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Ademais, ressalte-se que a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos consoante previsto nos Manuais de Declaração de Ajuste Anual — 1996 e 1997 e art. 1°,111, da Instrução Normativa SRF n° 62,de 25.11.96, decorre da participação societária do recorrente na empresa "Empres. Adenirce M. P. Bill ME" inscrita no CGC/MF sob n 00.063.026/0001-89, conforme constatado à f1.02. Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --• vç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA -.- Processo n°. : 10935.002061/97-39 Acórdão n°. : 102-43.295 Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." (grifos nossos) Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$0,8282, conforme estabelece a Lei 9.249/95, art. 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9.532/97, cuja vigência iniciou-se a partir de 1 ° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art. 27. "Art.27. a multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1 ° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995."(grifos nossos) Incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto 1998. C DIA BRITO AL iVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002572/98-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS- Não se classificam como despesas pré-operacionais, e, conseqüentemente, não se sujeitam à classificação no Ativo Diferido, as despesas que não influenciam o resultado de mais de um período. GLOSA DE DESPESAS- PAGAMENTOS SEM CAUSA- Atestado, pelas instituições financeiras beneficiárias, a autenticidade dos empréstimos cujos contratos originais foram questionados pela fiscalização, não subsiste a acusação de pagamentos sem causa a beneficiários não identificados. CSLL- EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93609
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ- CSLL- Fato gerador: 12/95 Recorrente DRJ em Campinas — SP. Interessada . FOOTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 101- 93.609 IRPJ DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS- Não se classificam como despesas pré-operacionais, e, conseqüentemente, não se sujeitam à classificação no Ativo Diferido, as despesas que não influenciam o resultado de mais de um período GLOSA DE DESPESAS- PAGAMENTOS SEM CAUSA- Atestado, pelas instituições financeiras beneficiárias, a autenticidade dos empréstimos cujos contratos originais foram questionados pela fiscalização, não subsiste a acusação de pagamentos sem causa a beneficiários não identificados. CSLL- EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS — SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • SON PEREIRA RODRIG S PRESIDENTE Processo n°. 10882 002572/98-40 2 Acórdão n° . 101-93609 j: SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 2 2 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, UNA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. 10882.002572/98-40 3 Acórdão n° 101-93609 Recurso n°. : 124.236 Recorrente . DRJ EM CAMPINAS — SP. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo Footline Indústria e Comércio Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls 92/100 e 101/106, mediante os quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL) Autos de Infração De acordo com o que consta da "Descrição dos Fato" e do Termo de Verificação de fls 12/14, as irregularidade praticada pelo contribuinte, que motivaram as autuações, consistiram em a) Despesas pré-operacionais lançadas no ativo diferido e transferidas para conta de resultado no mês de outubro de 1994 Com infração ao art. 266, II, "a". do RIR/94, b) Pagamentos sem causa, representados por encargos incidentes sobre empréstimos contabilizados (dois junto ao Banco de Boston, Sucursal Montevideo e um junto ao Banco Português Atlântico- Brasil S/A), assim considerados pela fiscalização porque, intimada a apresentar os documentos comprobatórios da efetividade dos empréstimos e das amortizações, a empresa. a) não forneceu os contratos de câmbio da entrada e remessas de recursos; b) forneceu os contratos de empréstimos, sendo que os com o Banco de Boston não estão em papel timbrado e não identificam quem assina, e o com o Banco Português Atlântico não está assinado pelo representante do Banco e está datado de 09/08/94, quando a empresa ainda não havia iniciado suas atividades; c) Dedução indevida de aluguéis ou royalties pagos a beneficiários no exterior, sem observância das condições legais. Impugnação Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, em síntese, que: Processo n° 10882.002572/98-40 4 Acórdão n°, 101-93.609 1- A prova da existência de negócios jurídicos prescinde de documento escrito que contenha todas as formalidades cuja ausência a fiscalização detectou, e os lançamentos contábeis e os extratos bancários exibidos à fiscalização comprovam a realidade dos empréstimos, porém, para espancar quaisquer dúvidas, junta declarações das instituições financeiras atestando os fatos. No tocante aos contratos de câmbio, os mesmos não existiram, porque os empréstimos foram em moeda nacional. Quanto ao contrato com o Banco Português Atlântico, tomado em 09/08/94, a empresa foi constituída em 10/05/94, não havendo qualquer irregularidade em ter tomado empréstimo três meses após sua constituição porém antes do efetivo início de sua atividade comercial. 2- Quanto às despesas pré-operacionais, embora tenham sido incorridas antes do início das atividades da empresa, não revelam elas caráter pré-operacional, dizendo respeito a despesas normais da empresa, como assessoria e consultoria, salários, multas fiscais, correios e telégrafos, assinaturas de jornais e revistas, lanches e refeições, despesas de viagem, e outras que representam encargos próprios do período em que foram realizadas. Por outro lado, ainda que pudessem ser caracterizadas como pré-operacionais, não teria a empresa incorrido em infração ao apropriá-las , pois a contabilização das despesas pré-operacionais no ativo diferido é faculdade do contribuinte, e não dever, o que deflui da expressão "poderão ser amortizadas", contida no art.266 do RIR194. 3- Sobre os documentos de licenciamento:: PM 01/11194 a Fnntline firmou com a Nike dois contratos. O primeiro, de Licenciamento de Direitos Autorais e Assistência de Vendas, pelo qual a Nike concedeu uma licença de direitos autorais para a utilização da expressão de propaganda descrita no seu Anexo A, ajustou a prestação de serviços de assistência em vendas e regulou o controle de qualidade. A título de remuneração pelo licenciamento dos direitos autorais e assistência de venda, a Footline se obrigou a pagar à Nike, mensalmente, 6% de sua receita líquida decorrente da venda dos produtos licenciados. O segundo de Licença de Marca Registrada e de Marca de Identificação de Serviço, pelo qual a Nike licenciou à Footline o uso da marca NIKE e de outras marcas mencionadas no Anexo A, contrato Processo n°. , 10882002572/98-40 5 Acórdão n° 101-93.609 esse firmado livre de royalties, conforme previsto em sua cláusula 2.3, em contrapartida à obrigação de a empresa despender com publicidade soma igual ou superior a 5% da renda total das vendas faturadas, conforme item 6,1. A auditora autuante, desconsiderando os contratos e invadindo a autonomia das partes, atribuiu aos pagamentos o rótulo que lhe pareceu mais conveniente e alegou inobservância dos requisitos de dedutibilidade previstos no art. 292, IV, "a" e "h" do RIR/94 (registro no BACEN e limite de dedutibilidade de 1%). Os pagamentos feitos à Nike não decorreram de uso de patente ou de marca, mas de licença de direitos autorais e de prestação de serviços de assistência de vendas, sendo inaplicável o art. 292, IV, "a" do RIR194, bem como o limite de 1% previsto na Portaria do Ministro da Fazenda. Além do mais, mesmo relativamente aos contratos envolvendo royalties pelo uso de marcas e patentes, o registro no BACEN é condição para sua remessa ao exterior, e não para a dedutibilidade, conforme entendimento espelhado no Ac. 101-76,171/85. Decisão de Primeira Instância A autoridade julgadora julgou procedente em parte os lançamentos, excluindo da matéria tributável as parcelas relacionadas como as despesas pré- operacionais e com os empréstimos, mantendo integralmente a glosa das despesas referentes a royalties, recorrendo, de ofício, a este Conselho, É o relatório. )— Processo n°. 10882 002572/98-40 6 Acórdão n° : 101-93.609 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As parcelas exoneradas de tributação pela autoridade singular se relacionam aos empréstimos contabilizados e às despesas pré-operacionais. Quanto aos empréstimos, a fiscalização glosou as despesas a eles relativas fundamentando-se na falta de identificação do beneficiário dos pagamentos ou da sua causa . Tendo a empresa trazido aos autos documentos para sanar os aspectos questionados pela autoridade lançadora, não pode subsistir a glosa, tendo agido com acerto a autoridade julgadora ao afastá-la. Quanto às despesas tidas pela fiscalização como passíveis de ativação para posterior amortização, como bem considerou a autoridade julgadora, "a análise das rubricas consideradas não indica, a priori, que se revistam das condições exigidas para sua ativação compulsória", eis que correspondem , por exemplo, a despesas com Correios e Telégrafos, 13° Salário, Telefone, Mostruário, etc,,, cujos efeitos não extrapolam os limites do período em que ocorreram_ Improcedem, pois, as glosas efetuadas pela fiscalização, devendo a respectiva matéria tributável ser excluída das exigências quer do Imposto de Renda, quer da Contribuição Social. Por essas razões, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 SANDRA MARIA FARONI Processo n°. . 10882.002572/98-40 Acórdão n°. 101-93.609 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado\Sa decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 2 OUT 2001 iz-DteDEI: PRESIDENTE Ciente em : PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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