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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8393846 #
Numero do processo: 11060.900295/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 02 95 /2 01 4- 31 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900295/2014-31 Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900295/2014-31 “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8354797 #
Numero do processo: 13807.730987/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 09 87 /2 01 5- 41 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730987/2015-41 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730987/2015-41 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730987/2015-41 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730987/2015-41 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730987/2015-41 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721894/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-006.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.721888/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.721888/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 94 /2 01 5- 69 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721894/2015-69 Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.175, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do colegiado julgador de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano- calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está decaído; - a multa imputada é desproporcional, ferindo o princípio constitucional do não confisco; - deveria ter sido realizada intimação prévia ao lançamento; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09; -cabe redução da multa, observado o preceito do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.175, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721894/2015-69 Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721894/2015-69 principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, ser descabido cogitar de lançamento supletivo de ofício, por ser pertinente na espécie o lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, bem firmada nas normas legais acima transcritas. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7o, V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721894/2015-69 que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmala CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Por fim, há que se registrar que, não havendo sido intimada a recorrente para apresentar a declaração em prazo fixado por intimação, inaplicável a Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721894/2015-69 redução de multa prescrita no inciso II do § 2º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. De outra parte, causa espécie a dificuldade de interpretação do regramento do § 3º desse artigo, que dispõe no seu inciso I que a multa mínima será de R$ 200,00, nos casos em que não há fatos geradores de contribuições previdenciárias a declarar. Quanto aos demais casos aludidos no seu inciso II, e que dão ensejo a multa mínima de R$ 500,00, são, por óbvio, aqueles em que há fatos geradores de contribuições previdenciárias a declarar, em corriqueira exegese contrario sensu. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35546.000175/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÂRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES O servidor amparado por regime próprio que venha exercer concomitantemente atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade e está sujeito às contribuições previdenciárias, Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.621
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pelo segurado acima identificado. A requerente solicita restituição dos valores recolhidos enquanto exercia a função de Conselheira tutelar, informando que estava, no período, contribuindo para o fundo Próprio de aposentadoria, motivo pelo qual entende que não poderia ser descontada a contribuição ao INSS.. A Secretaria da Receita Previdenciária indeferiu o pedido (fi, 71) fundamentando sua decisão no Decreto 3.048/99, art. 90, inciso XV, que dispõe que o Conselheiro Tutelar é Segurado Obrigatório da Previdência Social, na categoria de Contribuinte Individual. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (ti. 76), reiterando o pedido de restituição, alegando que, embora o Decreto 1048/99 disponha que o Conselheiro Tutelar é Contribuinte Obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, previsto, inclusive na Lei Municipal n..° 2174/2005, Seção V, que disciplina o Exercido, Função e Remuneração dos Conselheiros Tutelares, o artigo 30, parágrafo único, ressalva que os servidores públicos efetivos continuarão vinculados ao fundo ou entidade de previdência social a que estejam inscritos. Entende que a Lei Municipal em nada afronta o Decreto 3..048/99, que garante ao servidor a unicidade de contribuição, conforme de direito, vez que o período de contribuição é o mesmo e a Requerente sofreu descontos ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais e, ainda, teve contribuição indevidamente descontada em favor do INSS. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise do pedido de restituição, registro o que se segue. A requerente informa que é servidora pública vinculada a Regime Próprio e entende que foi indevidamente vinculada ao RGPS, o que gerou descontos indevidos de sua remuneração, motivo pelo qual solicita a restituição dos valores recolhidos à Previdência Social no período de 07/2004 a 06/2006. Contudo, o art.. 90, do Decreto 1048/91, estabelece que são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, o membro de conselho tutelar de que trata o art, 132 da Lei n" 8.069/90, quando remunerado, o que é o caso da requerente. A interessada alega que a Lei Municipal em nada afronta o Decreto 1048/99.. Porém, a Lei Municipal não só afronta o Decreto citado pela recorrente, como também a Lei 8.212/91, pois esses estabelecem que o servidor ocupante de cargo efetivo r. 2 1 "- ) Processo n' 35546 000175/2006-38 S2-C3TI Acórdão n " 2301-01,621 Fl 2 que venha exercer, concomitantemente, outra atividade abrangida pelo RGPS, segurado obrigatório em relação a esta atividade, devendo, portanto, contribui Previdência Social. O art. 10°, do Decreto 3048/99 dispõe que: Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social (Redação alterada pelo Decreto n" $ 265, de .29/11/99. Ver Parecer CJ/MPS n°3 165/03) ) § 2° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ao Aegui ados obrigatórios em relação a essas atividades (Redação alterada pelo Decreto n" 3_265, de 29/11/99) E a Lei 8.212/91 estabelece que: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo eletivo ou o militar . da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e finidações, .são excluídos Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social (Redação alterada pela Lei n°9 876, de 26711/99 Ver uri 5" da Lei n" 9.528/97 e Parecer Cl/MPS n" 3.16.5/03). 1" Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Remunerado do parágrafo único, com redação alterada, pela Lei n" 9 876, de .26/11/99) (grifei) torna-se para a Conclui-se, portanto, que os recolhimentos efetuados são devidos, de acordo com o dispositivo legal acima citado. Dessa forma, como a requerente não comprovou que indevido à Previdência Social, não cabe a restituição ora requerida. A restituição de contribuições pagas ou recolhidas prevista no art. 89 §§ 1" e 2" da Lei n°8212/91, que assim estabelece: houve recolhimento indevidamente está Art. 89 — Somente poderá ser re.stituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento oul recolhimento indevido 3 2".- Somente poderá ser restituido ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alineas a e "c", do par ''agrafo único do artigo 11 desta lei Assim, como a interessada, servidora vinculada a regime próprio, exercia concomitantemente atividade vinculada ao RGPS, deve contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração auferida pelo exercício dessa atividade, não havendo, portanto, valores a serem restituídos. CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO É como voto BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora 4

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8344578 #
Numero do processo: 10670.001284/2002-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 REDUÇÃO ESCALONADA DO IRPJ. EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NOS SETORES DA ECONOMIA CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO As pessoas jurídicas titulares de empreendimentos que se enquadrem em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, que utilizaram, até 31 de dezembro de 2000, da redução escalonada prevista no art. 3º §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, para continuarem a usufruir do referido benefício deverão requerer a declaração exigida na legislação por parte do órgão competente do Ministério da Integração Nacional (atual Ministério do Desenvolvimento Regional), bem como pleitear o reconhecimento do direito à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do Ministério da Integração Nacional requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal. REDUÇÃO DE 50% DO IRPJ. EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS OPERANDO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. BENEFÍCIO NÃO CONDICIONADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Lei 4.239, de 1963, foi concedida na forma simples, que não exige a assunção de obrigações ou encargos por parte do beneficiário, consistindo em mero favor fiscal, de modo que pode ser alcançada por legislação superveniente, na forma do art. 178 do CTN.
Numero da decisão: 1302-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T16:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T16:25:05Z; Last-Modified: 2020-07-01T16:25:05Z; dcterms:modified: 2020-07-01T16:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T16:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T16:25:05Z; meta:save-date: 2020-07-01T16:25:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T16:25:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T16:25:05Z; created: 2020-07-01T16:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-07-01T16:25:05Z; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T16:25:05Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.001284/2002-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.438 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS ITACOLOMY S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 REDUÇÃO ESCALONADA DO IRPJ. EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NOS SETORES DA ECONOMIA CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO As pessoas jurídicas titulares de empreendimentos que se enquadrem em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, que utilizaram, até 31 de dezembro de 2000, da redução escalonada prevista no art. 3º §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, para continuarem a usufruir do referido benefício deverão requerer a declaração exigida na legislação por parte do órgão competente do Ministério da Integração Nacional (atual Ministério do Desenvolvimento Regional), bem como pleitear o reconhecimento do direito à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do Ministério da Integração Nacional requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal. REDUÇÃO DE 50% DO IRPJ. EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS OPERANDO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. BENEFÍCIO NÃO CONDICIONADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Lei 4.239, de 1963, foi concedida na forma simples, que não exige a assunção de obrigações ou encargos por parte do beneficiário, consistindo em mero favor fiscal, de modo que pode ser alcançada por legislação superveniente, na forma do art. 178 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 12 84 /2 00 2- 92 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001284/2002-92 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de pedido formulado pelo contribuinte, Indústrias Alimentícias Itacolomy S/A, ora Recorrente, através do qual requereu, em 27/08/2002, o reconhecimento de sua atividade como sendo um empreendimento prioritário para o desenvolvimento regional, na área de atuação da já extinta SUDENE. Neste sentido, como consta do despacho SAORT de fls. 10, o intuito do requerimento seria “gozar dos benefícios da redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os artigos 10,20, e 30 da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, a partir de janeiro de 2002, considerando que a atividade da empresa encontra- se no setor de fabricação de alimentos e bebidas”. Contudo, aquela SAORT, com o entendimento de que “equivocou-se a contribuinte ao dirigir seu pleito, lis. 01, à Secretaria da Receita Federal, solicitando o reconhecimento do seu empreendimento como prioritário para o Desenvolvimento Regional, quando o órgão competente para apresentar o laudo é o Ministério da Integração Nacional, conforme o Decreto n° 4.213, de 26 de abril de 2002”, entendeu por bem indeferir o pleito do contribuinte, nos seguintes termos: Sendo assim, não tendo esta delegacia competência para atender o pleito inicial do interessado, ou seja, reconhecer o seu empreendimento como prioritário para o Desenvolvimento Regional, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, recomendo que o pedido de fls. 01 seja considerado improcedente. Com o indeferimento do seu pedido, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, no qual alegou, tal como consta no acórdão de fls., proferido pela DRJ de Juiz de Fora, o seguinte: 1) já gozava do beneficio da redução do 1RPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, desde 01/01/1998 até 31/12/2013, nos termos do artigo 3°, § 2°, I, da Lei n° 9.532/97; 2) faz jus ao benefício originalmente previsto no artigo 14, da Lei n° 4.239/63 e automaticamente prorrogado pela legislação superveniente, sem que para tanto seja necessário obter novo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001284/2002-92 3) o diretor de administração de incentivos da SUDENE afirmou, em documento anexo, ser desnecessária a expedição de nova declaração como requisito ao prosseguimento do beneficio já outorgado; 5) as isenções (parciais ou totais) concedidas por prazo', certo e em função de determinadas condições não podem ser revogadas ou modificadas a.1 qualquer tempo, nem mesmo por lei, consoante disposição do artigo 178, do CTN; 6) a Medida Provisória n° 2.199-14/2001 é expressa ao excluir da sua disciplina os projetos já aprovados ou protocolizados até 24/08/2000, dentre os quais se inclui o da requerente, aplicando-se apenas a projetos novos; Contudo, aquela DRJ de Juiz de Fora entendeu por bem dar apenas parcial provimento ao pleito do contribuinte, tendo em vista o entendimento, em síntese, de que o “beneficio, na forma preconizada pela legislação anterior, incluída a Lei n° 9.532/1997, foi extinto a partir de 10 de janeiro de 2001 pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.058, de 23 de agosto de 2000 (atualmente reeditada sob o número 2.199-14, de 24 de agosto de 2002)”. Consignou-se, ainda, naquela decisão, que “na área de atuação da extinta SUDENE, para os períodos de apuração iniciados a partir de 1° de janeiro de 2.001, o beneficio permanece apenas para empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados prioritários para o desenvolvimento regional pelo Poder Executivo” e que “caso o empreendimento se enquadre como prioritário para o desenvolvimento regional, para 'usufruir 'o beneficio a interessada teria que formular novo pleito, ficando o reconhecimento submetido ao disposto no art. 553 dó R1R/1999, cujo pedido deverá ser instruído com declaração do órgão competente do Ministério da Integração Nacional de que satisfaz as novas condições para o gozo do favor fiscal”. Desta feita, entendeu-se que “deverá ser homologado o reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, nos seguintes percentuais: 37,5% (16/07/2002 a 31/12/2003), 25% (01/01/2004 a 31/12/2008) e 12,5% (01/01/2009 a 31/12/2013)”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DESENVOLVIMENTO REGIONAL. .INCENTIVO DE REDUÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO:DA EXTINTA SUDENE. TERMO DE INÍCIO DE FRUIÇÃO. O gozo do beneficio, de redução do IRPJ devido pelos estabelecimentos localizados na área de atuação da extinta SUDENE, se deferido, tem inicio a partir da data em que a empresa apresentar ao Ministério da Integração requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições necessárias ao gozo da redução. Solicitação Deferida em Parte. Posteriormente, nos termos do despacho de fls. 76, proferido pela SAORT, constatou-se que “o assunto tratado neste processo já foi analisado e decidido no processo n° 10670.000050/2003-17 desta delegacia, através do Despacho Decisório SAORT n° 002/2003 e do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG 036 de 13 de fevereiro de 2003, juntados às fis 64 a 69”. Sob tal fundamento, entendeu-se que dever-se-ia dar ciência ao contribuinte do despacho exarado “e, posteriormente, enviar o presente à DAMF, para que seja encaminhado ao ARQUIVO, onde deverá permanecer por tempo indeterminado.” Contudo, mesmo com entendimento de que o processo deveria ser arquivado, uma vez que tratado em outro processo administrativo, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001284/2002-92 (fls. 79 e seguintes), no qual, após fazer uma longa explanação sobre a legislação e os benefícios a ele concedidos, requereu que restasse reconhecido o direito ao benefício no período de 01/01/01 até 15/07/02, que foi justamente o período que não restou contemplado na decisão recorrida. O Recorrente não se insurgiu quanto aos percentuais indicados no acórdão proferido Ato contínuo, nos termos do despacho de fls. 118, entendeu-se que, com base no que dispõe o artigo 60, parágrafo 4° da IN SRF nº 267/02, não caberia a interposição de Recurso Voluntário em face do acórdão proferido pela DRJ de Juiz de Fora. Contudo, não concordando com esse entendimento, o Recorrente impetrou Mandado de Segurança perante o Poder Judiciário (processo nº 2004.38.00.046368-7), para que lhe fosse garantido o direito de ver processado e analisado o Recurso Voluntário. E, como se observa do Memorando da PGFN e documentos de fls. 145 a 186 dos autos, o entendimento que prevaleceu, com trânsito em julgado, foi de que o Recurso Voluntário deveria ser analisado, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 21/01/2004 (fl. 78), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 18/02/2004 (fls. 79 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA MP 2.199-14/2001. DOS EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ESTIPULADO NO ARTIGO 14, DA LEI N° 4.239/63. Como demonstrado no relatório acima, a discussão devolvida a este colegiado, nos termos do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente, refere-se, tão-somente, ao período em que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu que o contribuinte não faria jus ao benefício fiscal estipulado no artigo 14 da Lei nº 4.239/63. O período vai de 01/01/01 até 15/07/02. O entendimento consignado naquele acórdão, de acordo com a interpretação dada pelos julgadores a quo da MP 2.199-14/2001, foi de que, “a partir de 1° de janeiro de 2.001, o beneficio permanece apenas para empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados prioritários para o desenvolvimento regional pelo Poder Executivo”. Assim, entendeu-se que, “caso o empreendimento se enquadre como prioritário para o desenvolvimento regional, para 'usufruir 'o beneficio a interessada teria que formular novo pleito, ficando o reconhecimento submetido ao disposto no art. 553 dó R1R/1999, cujo Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001284/2002-92 pedido deverá ser instruído com declaração do órgão competente do Ministério da Integração Nacional de que satisfaz as novas condições para o gozo do favor fiscal”. Desta forma, considerando que “a contribuinte apresentou, nesta fase impugnatória, o Laudo Constitutivo n° 0236/2002 de fls. 50/53, prolatado pelo Ministério da Integração Nacional, cuja instrução do pleito data de 16/07/2002, reconhecendo que a contribuinte atende a condição de existência de empreendimento industrial em operação na área de atuação da extinta SUDENE, atuando na fabricação de produtos de laticínio, portanto, indústria alimentícia, considerada setor prioritário”, entendeu-se que não poderia ser considerado o benefício entre 01/01/01 até 15/07/02, que é justamente o período objeto do Recurso Voluntário apresentado. E no apelo do Recorrente, este defende basicamente o seguinte: - tal qual restou consignado pela DRJ, o benefício pretendido fundamenta-se no artigo 14, da Lei n° 4.239/63, o qual foi expressa e automaticamente prorrogado pela Lei n° 9.532/97, sem que para tanto fosse necessário cumprir qualquer nova condição ou requisito; - o pleito encontra-se reconhecido desde 1991, nos termos do artigo 16, da Lei n° 4.239/63 e § 1°, do artigo 8°, do Decreto n° 64.214/69 e resta assegurado até 31/12/2013; - que equivocou-se a DRJ, ao afirmar que, com a edição da MP n.° 2.199-14/01, tal benefício foi extinto para as entidades, uma vez que a extinção prevista no dispositivo legal não se aplica aos “projetos já aprovados ou protocolizados até 24/08/00” . De fato, assiste razão ao Recorrente. De pronto, contudo, deve-se consignar que não se concorda com o argumento do Recorrente, quando aduz pela a aplicação do que restou estipulado pelo artigo 178, do Código Tributário Nacional, uma vez que, como demonstrado no acórdão recorrido, “o beneficio de redução de que trata o presente caso, previsto no art. 14 do mesmo diploma legal, alcança os empreendimentos industriais e agrícolas que, na data do pleito, já se encontravam em operação, sem exigir contrapartida que viesse a onerar o beneficiário, sendo imprescindível apenas o reconhecimento pelo Delegado da Receita Federal, à luz da declaração prestada pela SUDENE”. Entretanto, pela leitura do que restou estipulado pela MP nº 2.199-14/01, pode-se concluir que esta deixou de fora da extinção do benefício em discussão (previsto no artigo 14 da Lei n° 4.239/63) aqueles projetos aprovados anteriormente e ainda vigentes antes de 01/01/2000. Neste sentido, veja-se o que dispõe os artigos 1º e 2º daquela MP (com a redação originária, vigente à época em que houve o pleito do contribuinte): Art. 1o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração. § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001284/2002-92 Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição. (...) Art. 2o Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de 1o de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei no 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus. . (destacou-se) Repare-se que, ao determinar a extinção do benefício fiscal estipulado no art. 14 da Lei no 4.239/63 – que é justamente o que o Recorrente faz jus – o legislador deixou claro que a extinção não seria aplicada aos “setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional”. Em que pese o tempo verbal do dispositivo legal (“que venham a ser considerados”) estar no futuro composto, ou seja, o legislador ter deixado expressamente de fora da exclusão aqueles novos empreendimentos que forem considerados (no futuro) prioritários para o desenvolvimento regional, não houve qualquer menção àqueles empreendimentos que já tinham sido considerados, no passado, como prioritários pelo Poder Executivo. No caso do Recorrente, veja-se, é incontroverso que o pleito (benefício do artigo 14, da Lei n° 4.239/63) foi reconhecido desde 1993, sendo assegurado até 12/2013. Neste sentido, é o que demonstra a Portaria DAI/PTE — 0536/93, acostada às fls. 53 dos autos. Pela leitura daquele documento, verifica-se que, sendo concedido o direito ao benefício fiscal, o empreendimento foi reconhecido como prioritário, pelo Poder Executivo, pelo prazo de 20 anos. Assim, condicionar a manutenção do benefício a um novo pleito, como entendeu a DRJ, é restringir um direito (isenção) já concedido e vigente, sem que haja previsão legal para tal restrição. Não houve, por parte do legislador, revogação expressa dos benefícios ainda vigentes e que já eram considerados como prioritários para o desenvolvimento regional pelo Poder Executivo. Desta forma, VOTA-SE POR DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, reconhecer o direito à fruição do benefício fiscal previsto no artigo 14, da Lei n° 4.239/63, pelo Recorrente, inclusive no período compreendido entre 01/01/01 até 15/07/02, nos percentuais previstos na Lei n° 9.532/97, art., 3º, § 2°, incisos I, II e III e § 3º. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001284/2002-92 Em que pese o voto proferido, com o usual brilho, pelo Conselheiro relator, considero necessário dele divergir, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares. Passo à exposição dos fundamentos. I. Do benefício de redução do IRPJ e adicional A Recorrente teve emitida em seu favor a Declaração DAI/PTE – 0118/91, de 18 de abril de 1991 (fl. 5), em que se reconhece que satisfaria as condições mínimas necessárias ao gozo da redução de 50% do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, conforme o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963: Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. O referido benefício foi estendido até 1978 pelo art. 35 da Lei nº 5.508, de 1968; até 1982, pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.624, de 1978; até 1985, pelo art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.898, de 1981; até 1986, pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.134, de 1984; até 1989, pelo art. 58, inciso I, da Lei nº 7.450, de 1985; até 1994, pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.454, de 1988; e restabelecido de 1º de janeiro de 1994 até o exercício financeiro de 2001, pelo art. 2º da Lei nº 8.874, de 1994. A partir de 1º de janeiro de 1988, porém, o benefício em questão se transformou em redução escalonada, até 31 de dezembro de 2013, conforme art. 3º §§2º e 3º, da Lei nº 9.532, de 1997: Art. 3º (...) § 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais: I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 3º Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo. Por fim, o benefício tratado foi extinto, a partir de 1º de janeiro de 2001, pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.058, de 23 de agosto de 2000 (atualmente, Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001), “exceto para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus”. II. Do procedimento para gozo do benefício de redução Para o gozo do benefício fiscal em pauta, o art. 16 da Lei nº 4.239, de 1963, fixou providências a serem adotadas perante a Sudene e perante a Receita Federal: Art 16 A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as emprêsas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001284/2002-92 isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, do direito das emprêsas ao favor tributário. (Regulamento) § 1º Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção ou à redução do impôsto e adicionais, conforme o caso, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior as emprêsas interessadas deverão demonstrar, na sua contabilidade, com clareza e exatidão os elementos de que se compõem as operações e os resultados do exercício de cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação da SUDENE. No mesmo sentido, o art. 8º do Decreto nº 64.214, de 1969, exigia a declaração emitida pela Sudene e o reconhecimento por parte da Receita Federal. Com a edição da Medida Provisória nº 2.199, de 2001, o procedimento de reconhecimento de benefício passou a ser regulado pelo Decreto nº 4.213, de 2002, que estabeleceu os setores prioritário em relação aos quais o benefício de redução continuaria a ser reconhecido e passou a exigir Laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. In verbis: Art.3 o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. §1 o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. §2 o Expirado o prazo indicado no § 1 o , sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se- á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. §3 o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. §4 o Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. §5 o Na hipótese do § 4 o , a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. §6 o A cobrança prevista no § 5 o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2 o . A dúvida posta nos autos diz respeito ao procedimento que caberia aos empreendimentos que estivessem no gozo do benefício de redução à data da edição da Medida Provisória nº 2.199, de 2001, e estivessem enquadrados nos setores que vieram a ser considerados prioritário para o desenvolvimento regional na forma do art. 2º do Decreto nº 4.213, de 2002. Para o relator, não tendo havido revogação expressa dos benefícios ainda vigentes e que já eram considerados como prioritários para o desenvolvimento regional pelo Poder Executivo, não se poderia condicionar a manutenção do benefício a um novo pleito, como entendeu a DRJ. Considero, contudo, necessário divergir do ínclito Relator. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001284/2002-92 Em primeiro lugar, antes da edição da Medida Provisória nº 2.199, de 2001, o benefício não era concedido com a consideração de setores prioritários ao desenvolvimento regional, pois tal conceito somente foi introduzido com a referida Norma e tais setores apenas foram definidos no Decreto nº 4.213, de 2002. Assim, não procede a informação de que o setor da economia no qual está enquadrado o empreendimento da Recorrente já teria sido reconhecido como prioritário pela Portaria DAI/PTE – 0536/93 (fl. 53). Registre-se, inclusive, que esta Portaria se refere ao benefício de isenção do IRPJ para os empreendimentos que se “instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE”, conforme art. 13 da Lei nº 4.239, de 1963. Com a edição da Medida Provisória nº 2.199, de 2001, novo requisito foi introduzido para o gozo do benefício da redução, qual seja o enquadramento dos empreendimentos nos setores considerados prioritários, definição pendente de regulamentação. Observe que, quando quis eximir dos novos critérios, o legislador o fez expressamente, como em relação ao benefício de redução de 75%, tratado no art. 1º daquela norma: Art. 1º (...) §6 o O disposto no caput não se aplica aos pleitos aprovados ou protocolizados no órgão competente e na forma da legislação anterior, até 24 de agosto de 2000, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo caput do art. 3 o da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Também o Decreto nº 4.213, de 2002, ao discriminar quais seriam os setores considerados prioritários para o desenvolvimento regional, para fins do benefício em questão, e ao estabelecer os procedimentos para o reconhecimento e gozo da redução, não excetuou da obrigatoriedade de cumprir dito rito aqueles em favor de quem tivesse havido o reconhecimento do direito com base na legislação pretérita. Na verdade, a Instrução Normativa SRF nº 217, de 2002, foi explícita na obrigação de tais empreendimentos se sujeitarem ao procedimento de reconhecimento segundo os novos requisitos: Art. 7º As pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos em operação na área de atuação das extintas Sudam e Sudene, enquadrados em setores da economia considerados, pelos Decretos nº 4.212 e nº 4.213, de 2002, prioritários para o desenvolvimento regional, ou na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus, pagarão o imposto e adicionais não restituíveis, com redução calculada conforme os seguintes percentuais: I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2003; II - 25% (vinte e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2008; III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2013. § 1º A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal. § 2º As pessoas jurídicas deverão pleitear reconhecimento do direito à redução à SRF, cujo pedido será instruído com a declaração de que trata o § 1º, observado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 2º. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001284/2002-92 § 3º As pessoas jurídicas titulares de empreendimentos que se enquadrem em setores da economia considerados, pelos Decretos nº 4.212 e 4.213, ambos de 26 de abril de 2002, prioritários para o desenvolvimento regional, que utilizaram, até 31 de dezembro de 2000, do benefício extinto na forma do art. 6º, para usufruírem da redução citada no caput deverão pleitear o favor fiscal na forma dos §§ 1º e 2º. § 4º O disposto nos §§ 1º a 3º não se aplica aos empreendimentos sediados na área da Zona Franca de Manaus, cujo gozo do benefício não sofreu interrupção. (Destacou-se) No mesmo sentido, o art. 80 da Instrução Normativa nº 267, de 2002: Art. 80. As pessoas jurídicas titulares de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, que usufruíram até 31 de dezembro de 2000 do benefício extinto na forma do art. 79, poderão pleitear o benefício de que trata o art. 78, ficando o reconhecimento submetido ao disposto nos arts. 60 e 61. 1º A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal. § 2º As pessoas jurídicas deverão pleitear reconhecimento do direito à redução à SRF, cujo pedido será instruído com a declaração de que trata o § 1º, observado o disposto nos §§ 1º a 8º do art. 61. Deste modo, entendo irretocável a decisão recorrida, reconhecendo o direito à redução apenas a partir da data de instrução do pleito pela Recorrente, perante o órgão do Ministério da Integração Nacional, como registrado no Laudo de fl. 56. Quanto à alegação de existência de direito adquirido à redução e de aplicação do disposto no art. 178 do CTN, cabe refutá-las, já que o referido dispositivo se destina às isenções nas quais se exige condições, encargos ou contraprestações por parte dos beneficiados, o que não ocorria com o benefício da redução, que decorria apenas da localização na área de atuação da SUDENE. Esta posição foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - REDUÇÃO DE 50% DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - ART. 14 DA LEI 4.239/63 - ISENÇÃO NÃO- CONDICIONADA - ALTERAÇÃO DO REGIME PELA LEI 9.532/97 - POSSIBILIDADE. 1. As isenções concedidas a prazo certo e sob condição incorporam-se ao patrimônio do contribuinte, no sentido de serem intangíveis por legislação posterior. É o caso da isenção prevista no art. 13 da Lei 4.329/63. 2. A isenção prevista no art. 14 da Lei 4.239/63 foi concedida na forma simples, que não exige a assunção de obrigações ou encargos por parte do beneficiário, consistindo em mero favor fiscal, na dicção de nossa Suprema Corte, de modo que pode ser alcançada por legislação superveniente, na hipótese a Lei 9.532/97. 2. Precedente - REsp 605.719/PE, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI. 3. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 893.145-PB, Relatora Ministra Eliana Calmon, 02/10/2008, DJe 29/10/2008) Quanto ao Ofício nº 01543 SUDENE/DAI/ITE (fl. 60), a dúvida ali esclarecida se referia ao momento da modificação legislativa introduzida pela Lei nº 9.532, de 1997, quando não houve qualquer alteração de critério para o reconhecimento do benefício de redução, apenas o escalonamento do percentual anteriormente aplicável. Não se trata, em absoluto dos novos critérios introduzidos pela Medida Provisória nº 2.199, de 2001. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001284/2002-92 Deste modo, divergindo do Relator, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.001715/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS CONSTITUTIVOS DO CRÉDITO APURADO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Despicienda a observância de obrigações acessórias para o gozo do direito material à restituição. Basta a comprovação do indébito tributário para que seja devida a repetição do montante pago a maior, independentemente da retificação da declaração em GFIP. Instruções normativas ou portarias não podem restringir um direito previsto em lei, sob pena de afrontar o princípio da legalidade. Ultimada a análise das notas fiscais de prestação de serviço, das GFIP transmitidas e exportadas, bem como das guias de recolhimento - GPS, resta comprovada a utilização de valores superiores aos créditos que teria direito, o que afasta a pretensão de restituição de indébito.
Numero da decisão: 2202-006.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS CONSTITUTIVOS DO CRÉDITO APURADO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Despicienda a observância de obrigações acessórias para o gozo do direito material à restituição. Basta a comprovação do indébito tributário para que seja devida a repetição do montante pago a maior, independentemente da retificação da declaração em GFIP. Instruções normativas ou portarias não podem restringir um direito previsto em lei, sob pena de afrontar o princípio da legalidade. Ultimada a análise das notas fiscais de prestação de serviço, das GFIP transmitidas e exportadas, bem como das guias de recolhimento - GPS, resta comprovada a utilização de valores superiores aos créditos que teria direito, o que afasta a pretensão de restituição de indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 17 15 /2 00 9- 67 Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001715/2009-67 Trata-se de recurso voluntário interposto por SPARTA ENGENHARIA LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Em despacho decisório às f. 1733/1742 foi parcialmente deferido o pedido de restituição de contribuições previdenciárias correspondente ao saldo remanescente da diferença entre o valor retido e o valor devido ao INSS, e de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior, no período de 01/2004 a 02/2009 – “vide” pedido às f. 2/11. Malgrado tenha sido pleiteada a devolução de R$ 817.146,61 (oitocentos e dezessete mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), o deferimento foi de apenas R$510.204,20 (quinhentos e dez mil duzentos e quatro reais e vinte centavos), acrescidos de juros. Às f. 1747/1756 apresentou pedido de revisão de ofício argumentando que “(...) a Autoridade Fazendária, insiste em indeferir os valores apenas com base na premissa de que as informações apontam para outros códigos de receita e/ou de informação na GFIP.” (f. 1751) Pediu que, na hipótese de não ser acolhida a revisão de ofício, fosse sua insurgência recebida como manifestação de inconformidade. Em despacho foi determinado que a “(…) SAORT de origem verifique se houve a correção das faltas destacadas na decisão, para que não haja supressão de instância na análise do mérito do direito creditório pleiteado, em consonância com o contido no Parecer Cosit 6, de 14/2/2008.” (f. 1867) A SAORT informou que a empresa não corrigiu as falhas e concedeu prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da ora recorrente (f. 1891/1892), que transcorreu “in albis” – “vide” f. 1897/1898. Por bem sintetizar a razão da improcedência da manifestação de inconformidade, colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido (f. 1898/1902): RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. GFIP. PROVA. A correção das informações da GFIP e dos demais documentos envolvidos é requisito para reconhecimento de direito creditório. No momento da apresentação de manifestação de inconformidade é oportunizado ao interessado a produção de provas documentais, o que sana eventual falta de intimação para correção de documentos antes do despacho que o decidiu. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 15/06/2015, recurso voluntário (f. 1914/1928), sustentando, em apertada síntese, o seguinte: i) As divergências que levaram à improcedência do direito de restituição são insignificantes – “(...) i) erro de código de GFIP/GPS; ii) GFIP sem retenção informada/zerada; iii) GFIP bloqueada; iv) GFIP com parâmetro de débito; v) ausência de recolhimento referente a competência 02/2009” (f. 1917) – , razão pela qual “(...) podem e devem ser relevadas (...)” (f. 1918); Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001715/2009-67 ii) A ausência de recolhimento apontada não teria o condão de interferir no direito de restituição. Diz que quanto à competência 08/2006, o bloqueio precisaria ser analisado pela autoridade fazendária. Aduz, ainda, que a obrigação do recolhimento é do tomador de serviço, razão pela qual não se justificaria o equívoco apontado no tocante à competência 02/2009. Afirma que a “(..) autoridade fiscal poderia e deveria fazer as retificações de ofício ou, no mínimo, ter orientado e intimado o contribuinte para que efetuasse as devidas correções (...)” (f. 1922) – “ex vi” do art. 39 da Lei nº 9.784/99. iii) A impossibilidade de retificar as GFIP, sustentando que os pedidos de restituição foram apresentados no início de 2009 e já se passaram mais de cinco anos, data limite contida na Instrução Normativa nº 1265/2012 da RFB. Às f. 1998/2002 consta decisão judicial que concedeu a segurança pleiteada pela ora recorrente “(…) para determinar que a autoridade julgadora adote as medidas cabíveis e proceda ao julgamento do processo administrativo nº 10320.001715/2009-67, dentro do prazo de cento e oitenta dias (art. 50 do Anexo II da Portaria n.o 343/2015, do Ministro de Estado da Fazenda).” No dia 02/05/2019, este Conselho recebeu mandado de intimação para que tomasse ciência da determinação judicial supratranscrita (f. 2005/25009). Os autos vieram-me conclusos 3 (três) dias mais tarde e, em estrita observância à ordem exarada pelo i. Juiz CLEBERSON JOSÉ ROCHA (f. 1998/2002), esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta, houve por bem baixar o feito em diligência (…) para que a unidade de origem, analisando a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, afira a suficiência do crédito, de modo a verificar se há saldo suficiente para que se proceda à compensação pleiteada. Na sequência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar relatório fiscal conclusivo, devendo então ser intimado o contribuinte, para se manifestar acerca do resultado da diligência. (f. 2014; sublinhas deste voto – “vide” Resolução nº 2202-000.881, datada de 11 de setembro de 2019) A Equipe Regional de Auditoria de Crédito Previdenciário (ECPRV), de São Luís/MA, às f. 2018/2023, cumpriu a determinação exarada; e, em dezembro de 2019, cientificada a recorrente da finalização da diligência (f. 2026). Sem quaisquer manifestações os autos, em 27 de fevereiro de 2020, vieram-me conclusos (f. 2027/2028). Tendo em vista que o retorno dos autos ocorreu após o término do prazo para publicação e divulgação da pauta de março/2020 – cf. o § 1º do art. 55 do Anexo II – RICARF – e que, em razão da pandemia, nos meses de abril e maio as sessões de julgamento foram suspensas, em estrito cumprimento à ordem judicial, o feito, agora apto para julgamento, foi incluído nas sessões virtuais dos dias 02/06/2020 a 04/06/2020. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001715/2009-67 Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, fora tida como necessária a conversão do feito em diligência para fins de averiguar a existência de saldo suficiente para que se proceda à compensação pleiteada. Isso porque, na esteira de precedente colhido da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho, o (...) fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP. (CARF. Ac nº 9202-007.944, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, julgado em 17 jun. 2019; sublinhas deste voto). A Equipe Regional de Auditoria de Crédito Previdenciário (ECPRV), de São Luís/MA, a fim de dar cumprimento à determinação desta eg. Turma, elaborou duas planilhas: uma, referente as retenções realizadas (f. 2020) e a outra, lançando as compensações levadas a cabo pela parte ora recorrente (f. 2021/2023). Transcrevo as conclusões lançadas pela unidade de origem: 7. Na Planilha Retenção, constam informações declaradas em GFIP e valores constantes dos PER/DCOMP transmitidos referentes às competências para as quais foi solicitada a restituição de créditos (01/2004 a 02/2009). Na coluna Parâmetro de Débito, demonstra- se a existência ou não de GFIP Retificadora para competências com crédito já constituído, resultando assim em Saldo Zero a restituir para estas competências. Após o cálculo dos créditos, aplicando-se as deduções dos valores já restituídos, apurou-se um saldo de R$ 47.048,18 (quarenta e sete mil, quarenta e oito reais e dezoito centavos) favorável ao contribuinte; 8. Na Planilha Compensação, as competências abrangem o período de 01/2004 a 12/2012. Essa Planilha representa os créditos já utilizados pelo contribuinte no período compreendido entre as competências inicial e final informadas em GFIP. Estas competências, quando coincidentes com aquelas requeridas pelo contribuinte no Pedido de Restituição, indicam a utilização efetiva dos referidos créditos sob a forma de compensações. O valor total já compensado pelo contribuinte foi de R$ 372.368,04 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e quatro centavos). 9. Verifica-se assim, na comparação entre as duas Planilhas, que a empresa já se utilizou de valores de Compensações superiores aos Créditos que teria direito, não restando, desta maneira, qualquer valor a restituir, e sim valores excedentes que totalizam R$ 325.319,86 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), sujeitos a Glosa, caso tenham sido utilizados em competências ainda não decadentes. (f. 2019; sublinhas deste voto) Regularmente intimada para que apresentasse manifestação do resultado da diligência – “vide” AR datado de 11 de dezembro de 2019 às f. 2024 –, deixou a recorrente de insurgir contra as conclusões apresentadas pelas autoridades fazendárias. Tendo em vista as Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001715/2009-67 conclusões do relatório minunciosamente elaborado pelas autoridades fazendárias, em estrita observância à determinação deste Conselho, foi reconhecida a inexistência de saldo em favor da parte recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10811.000292/2010-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. No caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado.
Numero da decisão: 1003-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. No caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 02 92 /2 01 0- 70 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.000292/2010-70 Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº 102, de 28.06.2010, com efeitos a partir de 01.09.2008, e-fl. 36, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: 1°- ESTÁ EXCLUÍDO o contribuinte LEONISIO TRALDI ME- CNPJ n" 01.994.690/0001-04 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006 por COMERCIALIZAR MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, de acordo com art 29, inciso VII da LC 123/2006. 2°- Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art 29, inciso VII, § T da LC 123/2006, ou seja, a partir de 01/09/2008, estando assegurado ao contribuinte o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por escrito sua inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, relativamente ao procedimento acima, assegurando assim o contraditório e a ampla defesa. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-40.842, de 2003.2013, e-fls. 48-50: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 16.04.2013, e-fl. 52, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.04.2013, e-fls. 54-66, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 14. Entretanto, esse é justamente o cerne da questão: os seis (6) maços de cigarros em tela não foram encontrados dentro do estabelecimento comercial ("bar") e muito menos estavam expostos à venda (conforme se depreende pela análise dó relato minucioso acima transcrito); 15. Naquele dia, os policiais perguntaram ao proprietário do "bar" se ele havia escondido os seis (6) maços de cigarros no parapeito da janela da já mencionada casa da COHAB. O proprietário respondeu-lhes que não, uma vez que aqueles cigarros eram para seu próprio consumo e que nem em "sonhos" poderia imaginar que a polícia iria vistoriar seu "bar" naquele dia; disse, ainda, que se tivesse tal intenção, certamente não "esconderia" o seu "enorme estoque" de seis (6) maços de cigarros naquela janela da casa de seu filho, ou seja, teria escolhido um lugar menos visível; 16. O proprietário da pessoa jurídica, por ser pessoa extremamente simples, sequer tinha noção do teor da Manifestação de Inconformidade enviada à DRJ/RPO; 17. Agora, melhor informado e orientado, apresenta o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para expor com detalhes tudo o que efetivamente ocorreu, ou seja, para expor a VERDADE dos fatos; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.000292/2010-70 18. Os seis (6) maços de cigarros aprendidos pela polícia não foram adquiridos pela pessoa jurídica ("bar") para fins de comercialização, nem estavam no estabelecimento comercial e muito menos se encontravam expostos à venda; 19. Os seis (6) maços de cigarros apreendidos foram adquiridos pelo proprietário da pessoa jurídica ("bar") para consumo próprio, e se encontravam em ambiente residencial, não comercial [...]; 20. Além disso, há também o fato de a "suposta prova do ilícito" ter sido obtida por meios ilegais, uma vez que houve invasão de domicílio (residência) sem o devido mandado judicial. Talvez, essa ilegalidade verificada na obtenção da "suposta prova" tenha sido o motivo de o boletim de ocorrência ter faltado com a verdade quanto ao lugar onde os seis (6) maços de cigarros foram efetivamente encontrados e aprendidos durante a ação policial; 21. Se houver alguma penalidade, a mesma deve ser imputada ao proprietário da pessoa jurídica (pelo consumo de cigarros proibidos no país) e não à pessoa jurídica. A pessoa jurídica não teve qualquer participação nesta contravenção; 22. A nora do proprietário do "bar", Sra. Sirlei Aparecida Rosa Traldi CPF 082.178.348-30 e RG 9.927.613 SSP/SP (que reside com sua família na, casa da COHAB onde os seis (6) maços de cigarros foram encontrados e apreendidos pela polícia), é testemunha do que efetivamente ocorreu naquele dia, ou seja, é testemunha da VERDADE aqui transcrita. Ela estava em casa e se assustou sobremaneira quando o policial invadiu, sem autorização prévia, sua residência pelo corredor lateral e retirou do parapeito da janela do seu quarto os seis (6) maços de cigarros em tela (já era noite; eram quase 19 horas); 23. Se necessário, o proprietário do "bar" tentará localizar mais pessoas que possam testemunhar a VERDADE sobre o que efetivamente ocorreu naquele dia. Como dito anteriormente, a pessoa jurídica trata-se de um "bar" e, portanto, o maior movimento se dá no final da tarde, começo da noite, quando os trabalhadores rurais passam para tomar seus aperitivos à espera do jantar. No que concerne ao pedido conclui que: Por todo o acima exposto, e considerando que: Os seis (6) maços de cigarros em tela não foram adquiridos pela pessoa jurídica, mas sim pela pessoa física do seu proprietário para fins de consumo próprio; Os seis (6) maços de cigarros em tela não foram encontrados na área circunscrita à pessoa jurídica, ou seja, não foram encontrados no estabelecimento comercial ("bar"); Os seis (6) maços de cigarros em tela não estavam expostos à venda no estabelecimento comercial ("bar"); e que, portanto, não há a caracterização da comercialização por parte da pessoa jurídica de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Destarte, por questão de Justiça e pelo fato de o acima exposto ser a mais pura expressão da Verdade, a pessoa jurídica, na pessoa de seu proprietário, requer a esse Conselho a pertinente e justa anulação do Ato Declaratório Executivo n° 102 da DRF em São José do Rio Preto, que determinou sua exclusão (LEONÍSIO TRALDI ME) do SIMPLES Nacional a partir de 01.09.2008. A pessoa jurídica, na pessoa de seu proprietário, coloca-se à disposição desse Conselho no sentido de arrolar testemunhas que possam vir a corroborar o inteiro teor do relato aqui transcrito. Nestes termos e confiando no julgamento imparcial desse Conselho, pede e espera deferimento. É o Relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.000292/2010-70 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Diligência A Recorrente solicita a realização de diligência. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização deste meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Comercialização de Mercadorias Objeto de Contrabando ou Descaminho. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.000292/2010-70 entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional deve ser excluída quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas (inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.000292/2010-70 Até 26.06.2014 a tipificação do contrabando (“importar ou exportar mercadoria proibida”) ou descaminho (“iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”) pertenciam ao mesmo tipo contido no “caput” do art. 334 do Código Penal. A partir 27.06.2014 quando entrou em vigor a Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, houve a distinção em dois crime autônomos “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria [...]. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida [...].” No caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado 2 3 . Em se tratando de descaminho pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria sem o recolhimento integral do tributo devido o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da política econômica. Por esta razão, o princípio da insignificância de produtos estrangeiros não fica restrito ao valor diminuto de 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 110841/PR. Ministra Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julgado em 27 de novembro de 2012. Publicado no DJe em 14 de dezembro de 2012. “2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros estrangeiros, do princípio da insignificância. Precedentes. [...] 6. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.” Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC%24%2ESCLA%2E+E+110841%2ENUM E%2E%29+OU+%28HC%2EACMS%2E+ADJ2+110841%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tin yurl.com/ajrnk2m>. Acesso em: 08 mai. 2020. 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 171910/PR. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Decisão Monocrática. Julgado em 24 de junho de 2019. Publicado DJe em 27 de junho de 2019. "1. Em se tratando de carga de cigarros importada ilegalmente, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde e atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 2. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação aos crimes de contrabando e descaminho. 3. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito previsto no artigo 334 do Código Penal se outros elementos probatórios puderem atestá-lo. 4. Descabe falar em consunção se as condutas praticadas pelo réu foram distintas e não constituíram o meio necessário ou a fase de preparação/execução da outra. 5. Inaplicável a tese defensiva da ofensividade, adequação social e irrelevância penal do fato, sendo evidente a ofensa ao bem jurídico tutelado. 6. Comprovados a materialidade, autoria e dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pela prática de contrabando e descaminho." Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28% 28CIGARRO+E+CONTRABANDO+E+TRIBUTO+E+ADMINISTRATIVA%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&b ase=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycn3aeq8>. Acesso em 15 jun. 2020. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.000292/2010-70 tributos, mas à reiteração da conduta 4 . A bagatela do crédito tributário era considera até 21.03.2012 no valor de R$10.000,00 e a partir de 22.03.2012 o montante de R$20.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, Portaria MF nº 49, de 01 de abril de 2004 e Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012). A instância judiciária penal é independente da instância administrativa 5 6 O trânsito em julgado da decisão judicial relativa ao crime de contrabando ou descaminho não é condição de procedibilidade da verificação de circunstância legal de exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa-tributária, já que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Restou comprovado que houve apreensão, efetuada de cigarros estrangeiros, objeto de contrabando ou descaminho, no estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma-se com atividade mercantil vedada destes produtos. Desta circunstância ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão expostos à venda. 4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 127888 AgR/SC. Ministra Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julgado em 23 de junho de 2015. Publicado no DJe em 03 de agosto de 2015. “2. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. Precedentes..” Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28127888+E+C%C1RMEN+E+HC%29&base= baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/y9gzdg5j >. Acesso em: 08 mai. 2020. 5 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1366118 AgRg/PR. Ministro Relator: Campos Marques, Segunda Turma, Julgado em 06 de junho de 2013. Publicado no DJe em 11 de junho de 2013. “PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. 2. No crime de contrabando, além da lesão ao erário público, há, como elementar do tipo penal, a importação ou exportação de mercadoria proibida, razão pela qual, não se pode, a priori, aplicar o princípio da insignificância.” Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1366118&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 08 mai. 2020 6 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 998882/PR. Ministro Relator: Edson Fachin. Decisão Monocrática. Julgado em 01 de agosto de 2017. Publicado DJe em 04 de agosto de 2017. "1. A lesão à ordem tributária é espécie do gênero lesão ao erário. Por isso, o objetivo da criminalização do descaminho não é simplesmente evitar lesões ao interesse do Estado na arrecadação de tributos, mas evitar lesões aos recursos financeiros do país em geral. Isto envolve, em um primeiro plano, o não pagamento dos tributos devidos pela importação, mas em segundo plano, envolve o comércio de mercadorias com valores substancialmente inferiores aos praticados no mercado interno, o que causa grave dano à indústria, gera desemprego e, em um efeito cascata, vai gerar mais lesões ao erário. 2. A perda das mercadorias no âmbito administrativo não torna o fato atípico, porquanto a aludida medida administrativa, além de não implicar 'pagamento' de tributo, em nada interfere na aplicação da lei penal, visto que apenas a perda dos produtos apreendidos constitui uma das sanções aplicadas na esfera fiscal." Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28% 28CIGARRO+E+CONTRABANDO+E+TRIBUTO+E+ADMINISTRATIVA%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&b ase=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycn3aeq8>. Acesso em 15 jun. 2020. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.000292/2010-70 O conjunto probatório produzido nos autos corroboram a conduta da Recorrente de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, quais sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme documentos de e-fls. 04-17. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-40.842, de 2003.2013, e-fls. 48-50, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Procedendo à análise dos argumentos apresentados pela defesa, observa-se a inexistência de elementos aptos a alterar a exclusão procedida pelo Ato Declaratório Executivo nº 102, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto. De acordo com a cópia do boletim de ocorrência anexada às fls. 11/12 dos autos, as autoridades policiais, em diligência junto ao estabelecimento comercial em questão, localizaram maços de cigarro expostos à venda, sem que fosse apresentada qualquer documentação que pudesse comprovar a sua origem. Cópia do processo nº 10811.000752/2009-26, relativo ao auto de infração com apreensão de mercadoria demonstra a efetiva aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas diante da ausência de apresentação de impugnação por parte do contribuinte. Em relação ao presente processo de exclusão do Simples Nacional, apresentou, o contribuinte, manifestação de inconformidade limitando-se a afirmar que os 6 maços de cigarro apreendidos não eram destinados ao comércio, mas sim para consumo próprio, argumento que não merece provimento diante da situação apresentada nos autos. Primeiramente, deve ser destacado o fato das mercadorias terem sido apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante, suficiente para demonstrar o caráter comercial envolvido na situação descrita. A própria autoridade policial afirma, no boletim de ocorrência lavrado, que os cigarros encontravam-se expostos à venda. Além disso, importante a análise acerca da abrangência do termo “comercializar” constante na norma. Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico1, esclarece que comercializar é colocar algo no comércio. 2. Criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro. De acordo com o conceito acima, tem-se que o produto comercializado por uma empresa não se resume àquele efetivamente vendido pela mesma ao consumidor. O termo não deve ter o seu conceito restringido para abranger somente aquele produto efetivamente adquirido pelo consumidor, incluindo, também, o produto oferecido à venda. Dessa forma, a apreensão dos produtos dentro do estabelecimento comercial da empresa adquire grande relevância para a análise da subsunção dos fatos à norma excludente, demonstrando a real intenção de venda daquele bem. Denota-se do exposto que a apreensão das mercadorias em estabelecimento destinado ao comércio, fato não contestado pelo contribuinte, constitui situação Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.000292/2010-70 suficiente à demonstração da efetiva comercialização das mesmas, não merecendo acolhimento as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. Boa-fé As alegações da Recorrente sobre boa-fé não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726396/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 63 96 /2 01 5- 19 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726396/2015-19 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726396/2015-19 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726396/2015-19 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726396/2015-19 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726396/2015-19 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726396/2015-19 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900094/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­001.040  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de junho de 2020  Assunto  IRPJ  Recorrente  NIPRO MEDICAL LTDA   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 00 09 4/ 20 09 -6 8 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900094/2009­68  Resolução nº  1402­001.040  S1­C4T2  Fl. 119          2     Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  tinha  sido  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  requerente.   O crédito indicado no PER/DCOMP para compensação é de saldo negativo de  IRPJ do ano de 2004, oriundo de pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ.  A  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  tinha  cometido  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  relativamente  ao  débito  de  IRPJ  o  qual  foi  indicado com valor maior que o devido.  O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por  entender  que:  1  ­  não  pode  ser  aceito  DCTF  retificada  após  ter  sido  proferido  r.  Despacho  Decisório,  2  ­  bem  como  devido  ao  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  documentos  contábeis  passíveis  de  comprovar  o  erro  de  fato  cometido  no  preenchimento  da  DCTF  e  a  existência do crédito indicado na retificadora.  Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  de  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  PER/DCOMP  de  nº  21433.64823.250205.1.3.042041,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  (Cód.: 2362 e 2484) com crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior de tributo (IRPJ: 2362; PA 31/12/2004) (fls. 02/03).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  04,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado  pois  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  pagamento  informado  como  origem do crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débito  declarado,  com  as  seguintes  característica:  Db:  cód  2362  PA  31/12/2004.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/08,  acompanhada  de  cópias  de  documentos  de  fls.  09/46,  alegando, em síntese, a existência do crédito, que já teria retificado a  DCTF,  em  02/04/2009,  que  a  cobrança  é  indevida  por  se  tratar  de  mero  erro  de  informação.  Ao  final  requereu  seja  acolhida  sua  manifestação e reconhecida a improcedência total do feito.  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900094/2009­68  Resolução nº  1402­001.040  S1­C4T2  Fl. 120          3 Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade, e acosta os seguintes documentos:  1 ­ Razão analítico de 01/2005, 2 ­ DIPJ do ano­calendário de 2004, 3 ­ cópias  de  folhas do LALUR de 31/12/2004, parte A, 4  ­ cópia do Balancete de Suspensão e 5  ­ do  Balanço Patrimonial de 12/2004.     É o relatório.                                            Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900094/2009­68  Resolução nº  1402­001.040  S1­C4T2  Fl. 121          4     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao  fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de  outros débitos de IRPJ da própria requerente.     Em  sede  de manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  juntou  cópia  da  DCTF  retificada  (02/04/2009,  fl.  33)  que  alterou  o  quarto  trimestre  de  2004,  apresentou  alegação de que cometeu um equivoco no preenchimento da primeira DCTF e informa que tem  o direito creditório.    A  DRJ,  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  manteve  o  não  reconhecimento e a não homologação da compensação, por entender que não é possível aceitar  a DCTF e DIPJ retificadora após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem como pelo  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  documentos  contábeis  para  comprovar  o  crédito  constante na retificadora e o alegado erro cometido.     Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas  reitera os argumentos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  documentos  contábeis  passíveis  de  comprovar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  bem  como  a  existência  do  crédito  relativo ao saldo negativo de IRPJ de 2004.    Os documentos são:     1  ­ Razão analítico de 01/2005, 2  ­ DIPJ do ano­calendário de 2004, 3  ­  cópias de folhas do LALUR de 31/12/2004, parte A, 4 ­ cópia do Balancete de Suspensão e  5 ­ do Balanço Patrimonial de 12/2004.    Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de Recurso Voluntário é  relativa a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF após ter sido proferido o r. Despacho  Decisório e se existem documentos passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da  DCTF.    Pois bem.     Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r.  Despacho  Decisório,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  não  verifico  qualquer  óbice  em  sua  aceitação,  desde  que  acompanhada  de  documentos  contábeis  que  comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900094/2009­68  Resolução nº  1402­001.040  S1­C4T2  Fl. 122          5 paralelo da matéria analisada neste processo, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de  que a DCTF pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue  ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  a  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009­89)    No mesmo sentido:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE  LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009­91)    Da mesma forma:     Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900094/2009­68  Resolução nº  1402­001.040  S1­C4T2  Fl. 123          6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que se acatar a DIPJ e a DCTF para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.   (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e  prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008­ 28).    No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero  2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:    Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;   b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900094/2009­68  Resolução nº  1402­001.040  S1­C4T2  Fl. 124          7 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;   d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados)      Assim de acordo com a jurisprudência e o Parecer Cosit acima colacionados, são  admitidas  as  retificações  da  DCTF  em  sede  de  processo  administrativo  de  análise  de  Per/DComp, mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em  ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas  por documentos contábeis da empresa.   Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse  caso específico, devendo a Receita Federal analisar as  informações contidas nos documentos  juntados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário.  Ou  seja,  conforme  jurisprudência  acima  colacionada,  em  respeito  ao  princípio  da busca da verdade material, se a Recorrente  retificar sua declaração e juntar documentação  Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900094/2009­68  Resolução nº  1402­001.040  S1­C4T2  Fl. 125          8 contábil, o erro de fato no preenchimento da DCTF original não pode ser óbice para análise do  crédito requerido pela Unidade de Origem.   Sendo assim, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para  que:   1 ­ encaminhe­se os autos para a Unidade Fiscal de Origem para se manifestar  sobre  a  existência  do  crédito  pleiteado  com  base  na  DIPJ,  na  DCTF  retificada  e  nos  documentos contábeis juntados em sede de Recurso Voluntário.   2 ­ elabore relatório fiscal informando se com base na análise da DIPJ, da DCTF  retificada  e  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  juntados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente tem direito ao crédito.  3 ­ se for necessário, intime a Recorrente para apresentar documentos aos autos  relativos a apuração das estimativas do ano­calendário de 2004.    4 ­ caso se constate que a Recorrente tem direito ao crédito de saldo negativo,  informar se o montante pode absorver o débito que se pretende compensar.   4 ­ em seguida retornem os autos para este E. Tribunal julgar o recurso.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, converto o julgamento  em diligência.     É como voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8401945 #
Numero do processo: 10945.002019/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2401-007.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para constituição do crédito das contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social - contribuições da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho -, incidentes sobre parcelas .de remuneração não incluída na base de cálculo da folha de pagamento e a remuneração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 20 19 /2 00 8- 40 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002019/2008-40 correspondente ao fornecimento de alimentação ao trabalhador sem a inscrição no PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 20-22): O objeto de lançamento das contribuições previdenciárias, relativo a este auto de infração é a remuneração dos segurados, referentes a: 4.1) — Rubrica "quebra de caixa" de alguns segurados e diferenças de base de cálculo entre a folha de pagamento e o declarado em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social 4.2) — Remuneração correspondente ao fornecimento de alimentação ao trabalhador sem a inscrição no PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador 4.2.1) — Os valores relativos à alimentação dos segurados empregados, foram obtidos dos lançamentos contábeis 4.2.2) — Os valores das despesas com alimentação constante do Anexo II acima citado, foram distribuídos aos segurados empregados, na mesma proporção do desconto consignado em folha de pagamento com o titulo de "Desconto de Refeição". Os valores relativos a participação dos segurados empregados foram deduzidos no cálculo da respectiva remuneração. 4.2.2) — Os valores das despesas com alimentação constante do Anexo II acima citado, foram distribuídos aos segurados empregados, na mesma proporção do desconto consignado em folha de pagamento com o titulo de "Desconto de Refeição". Os valores relativos a participação dos segurados empregados foram deduzidos no cálculo da respectiva remuneração. 4.2.3) — A RAIS — Relação Anual de Informações Sociais do ano-base de 2004, demonstra a situação da empresa como não inscrita no PAT. Ciência da notificação: 25/08/2008 (conforme recibo - e-fl.2). Impugnação (e-fls. 321-334) na qual a contribuinte alega a desnecessidade de inclusão no PAT para que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofra a incidência da contribuição previdenciária. Não contesta o lançamento relativo à “quebra de caixa” e diferenças de base entre folha de pagamento e GFIP (levantamento FP). Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 397-401) com a seguinte ementa: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O fornecimento de alimentação, sem prévia adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, integra o salário-de-contribuição dos segurados empregados. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002019/2008-40 Ciência do acórdão: 10/03/2009 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.403). Recurso voluntário (e-fls. 404-418) apresentado em 07/04/2009, no qual a recorrente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 10/03/2009 e o recurso foi apresentado em 07/04/2009, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Auxílio-alimentação in natura - Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) A matéria recorrida é a necessidade de adesão ao PAT, por conta do disposto no art. 28, §9º, “c”, da Lei 8.212/91 c/c o art. 6º do Decreto 05/1991, abaixo transcritos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Art. 6° Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002019/2008-40 empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. No caso, a fiscalização constatou que houve fornecimento de alimentação aos trabalhadores, cujos valores equivalentes foram obtidos dos lançamentos contábeis na conta 3.4.01.01.01.01.004 – Alimentação Empregados. Do histórico dos lançamentos no Livro Razão (e-fls. 68-70) se depreende que os valores correspondem a despesas com aquisição de lanches e refeições, logo parcelas in natura destinadas aos empregados. Há que se observar que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". O referido Ato foi editado a partir do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, que cita exemplos de decisões que expressam posicionamento pacífico firmado no âmbito do STJ, entre as quais o acórdão no RESP 977.238/RS, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Assim, a observância do referido Ato Declaratório implica o reconhecimento de que, esteja o empregador inscrito ou não no PAT, o valor da alimentação fornecida in natura ao empregado não integra o seu salário de contribuição. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002019/2008-40 Rodrigo Lopes Araújo Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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