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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773139 #
Numero do processo: 00004.100529/75-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72396
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ACORDÃO N o 101-72.396 Recurso n° - 83.512 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente _ CASA DE SAODE PAULO NETTO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL. IRPJ - RESULTADO CREDOR DA CORREÇÃO MO- NETÁRIA DO BALANÇO - O resultado credor da correção monetária do balanço inte- gralmente tributado através do lucro real do exercício, constituindo lucro inflacionário realizado, é reserva li-. vre de lucros acumulados, que se for in corporada ao capital social apresenta. situação fiscal perfeitamente normal pe rante a legislação do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAODE PAULO NETTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho da Co tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, 'r1 P 2 4 , Salas das S'es"ci . (DF), em 24 de junho de 1981.... W /k 7- v ., „ ./., t AMAD OU, -Eirá -P ÁNDEZ A PRESIDENTE/ "' cr , 1 ,, /I syrVío Rp,DíGuP1/ /// / RELATOR# / - Ç IP 0 / 1. , v i , 1/ - J Iii VISTO EM , f. mil AIMILSON BASTO E CA/ÉVLH PROCURADOR . SESSÃO DE: n jUll 1 í ; I / DA FAZENDA : i- Ivi/ NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento,/os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALB RTO GONÇALVES NUNES, AGOS v.v. , TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO VELL°S°-(Ausente). ~1WX, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0410/052.975/80 RECURSO N.° : — 83.512 ACÓRDÃO N.°: — 101-72. 396 RECORRENTE: — CASA DE SAÚDE PAULO NETTO LTDA. RELATÓRIO CASA DE SAODE PAULO NETTO LTDA., empresa estabele cida na capital do Estado de Alagoas, recorre, no prazo, da deci- são do Delegado da Receita Federal em Maceió que manteve a cobran- ça do credito tributário relativo ao exercício de 1980, ao julgar- -lhe a reclamação que interpusera contra a exigência fiscal do impos to de renda, constante do Auto de Infração de fls. 5, lavrado em decorrência de haver sido o capital social aumentado irregularmen- te à custa do saldo credor da correção monetária. Diz o_ Termo de Encerramento de fls. 02,ane xo à peça vestibular da autuação, que a empresa fez, no ano base de 1978 um aumento de capital usando, entre outros recursos, a quan- tia de Cr$ 1.003.688,00 apurada, nesse mesmo ano, como saldo cre- dor da correção monetária, a qual a interessada oferecera à tribu- tação e, ao mesmo tempo, formara indevidamente uma Reserva de Lu- cro Inflacionário incorporando-a ao capital. E salienta que embora tais lançamentos não tenham afetado o resultado do exercício de 1979, no exercício de 1980, ao realizar a correção monetária da Conta Capital, a empresa aumentara, indevidamente, o debito da Con ta de Correção Monetária no valor de Cr$ 473.640,00, quantia cor-- respondente a Cr$ 1.003.688,00 x 0,4719. n Ao reclamar, de acordo com a petição de fls. 8, aN empresa disse:(; D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/052.975/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.396 -- que a formação da Reserva do Lucro Inflacioná- rio com o aproveitamento do Saldo Credor da Correção Monetária, em nada afetou o Lucrolal, uma vez que tal valor foi oferecido à tributa- ção, como verificara a fiscalização; -- que a incorporação da aludida Reserva ao Capi- tal Social, no mesmo ano, foi normal,e sua cor reção no exercício seguinte, não prejudica o resultado do exercício, uma vez que, tanto o Capital, como, Reservas e Lucros, seja qual for a denominação, são suscetíveis de correção mo- netária, por se tratarem de contas pertencen- tes ao Património Liquido. Contra-argfliu o autuante, ponderando a fls. 17 que a irregularidade está na formação da reserva com uma receita, que, segundo as normas da legislação do imposto de renda, deve tão-somente compor o resultado do exercício. E acrescenta que, com a formação indevida de tal reserva, ficou afetado o resultado do e xercício seguinte, porque, assim, se aumentara o débito da Conta de Correção Monetária, uma vez que semelhante reserva, por compor parcela do Património Líquido, deve ser corrigida. A defesa sustenta, na petição de recurso de fls. 25/26, que logo após a elaboração e contabilização da correção mo- netária do balanço,foi transferido para Reserva de Capital o valor relativo ao saldo credor da Conta Correção Monetãria e como se tra tasse de reserva já tributada como afirma a própria decisão recor- rida, a formação da Reserva de Capital com o saldo credor da conta Correção Monetária só fizera diminuir o saldo da conta Lucros Acumu lados, quando diz, expressamente: "Ora, a formação da RESERVA DE CAPITAL com o sal- do credor da conta CORREÇÃO MONETARIA, em verdade só fez diminuir o saldo da conta LUCROS ACUMULA- DOS no demonstrativo do Património Liquido, sem com isso ter alterado o mesmo PATRIMÔNIO LIQUIDO que em qualquer situação seria o mesmo e conseqüen temente seria corrigido e o débito da conta CORRE ÇÃO MONETARIA não seria alterado,como não foi. ! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/052.975/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.396 A defesa faz uma demonstração dos lançamentos efetuados, admitin- do-os, porém, como erros técnicos que não prejudicaram o resulta- do do exercido e não afetam o de exercicios futuros, sem, contudo, constituirem fato gerador do imposto de renda. Os lançamentos fo- ram assim demonstrados: 19 lançamento: DEBITO: CORREÇÃO lvDNETARIA DO BZU,ANÇO CREDITO: RESERVA DE CAPITAL Reserva de Lucro Inflacionário 1.003.688,00 29 lançamento: DËBITO: RESERVA DE CAPITAL Reserva de Lucro Inflacionário CRÉDITO: CAPITAL SOCIAL 1.003.688,90 5 o relatório. _ , s'ERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/052.975/80 5. ACÓRDÃO N9 101-72.396 ' VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O art. 69 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, reproduzido no art. 154 do Regulamento acostado ao a=to n985.450 de 04.12.1980, define o lucro real (antigo lucro tributável) como sendo o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do impos to de renda. E o § 19, art. 69, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 155 do RIR/80) declara que o lucro liquido do exercício se consti- tui da soma algebrica de vários valores a partir do lucro operacio nal, entre os quais se inclui o saldo da conta da correção monetá- ria, dai concluir-se que, quando este saldo for credor ele entra ... na determinação do lucro real para efeito de tributação. Sabendo-se que o saldo credor da conta de corre- ção monetária é reputado, na forma do ajuste a que alude o artigo 52 do Decreto-lei n9 1.598/77, alterado pelo art. 59 do Decreto-lei n9 1.733, de 20.12.1979 (art. 362 do RIR/80), como lucro inflacio- nário e que a tributação deste pode ser diferida para o exercício em que ele se considera realizado, necessário se torna verificar, para o deslinde da questão, se a importância do saldo credor da conta de correção monetária (lucro inflacionário), que se incorpo rou ao capital social, já havia suportado o ônus tributário do im- posto de renda, porque compusera um dos valores integrantes do lu- cro líquido do exercício e, por via de conseqüência, entrara, sem qualquer redução por efeito de diferimento, na determinação do lu- cro real sobre o qual foi pago o tributo correspondente. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de acordo com as peças de fls. 36/37, a empresa apurou como Resultado da Cor reção Monetária, saldo credor de Cr$ 1.003.688,00 (desprezada a fração de 28 centavos), o qual no formulário de declaração de ren- dimentos do exercício de 1979, precisamente no quadro 16 relativo à "Demonstração do Lucro Líquido do Exercício", no item 38, 11 _, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/052.975/80 6. ACÓRDÃO N9 101-72.396 adicionado ao lucro operacional, resultando o lucro liquido do e- xercício de Cr$ 1.495.428,00 que depois de diminuído da "Provisão para Imposto de Renda" sobrou a importância de Cr$ 1.182.526,00.Na "Demonstração do Lucro Real", quadro 19, partindo do lucro liquido do exercício, na importância de Cr$ 1.495.428,00 (item 17) na qual está embutido o lucro inflacionário de Cr$ 1.003.688,00, este va- lor se encontra adicionado àquela importância (item 23) e logo a seguir dela excluído (item 25), entendendo-se, portanto, que o ci- tado lucro inflacionário foi dado realizado e integralmente subme- tido à incidência tributária, o que, aliás, a decisão recorridacnn firma. Tendo suportado a carga do imposto de renda, a importância de Cr$ 1.003.688,00, consignada como lucro inflacionário realiza- do, passou a constituir uma reserva livre de lucros acumulados, su jeita, como qualquer outra parcela do patrimônio liquido, à corre- ção monetária a partir do balanço seguinte ao do exercício de 1979, isto é, a começar, inclusive, pelo de 1980 em diante. Assim, tivesse a importância de Cr$ 1.003.688,00 permanecido em conta representativa de lucros acumulados, ficasse contabilizada sob o titulo de "Reserva de Lucro Inflacionário",por transferência para esta conta daquela importância retirada da "Re serva de Lucros Acumulados" ou, como foi, incorporada "à conta do "Capital Social", a situação fiscal, no caso sob exame, nenhum re- levo oferece para o fim de ensejar cobrança de tributo, uma vez que se trata de verba ja tributada regularmente, por haver integrado , sem nenhum diferimento, o lucro real submetido à incidência tribu- tária do imposto de renda. Portanto, fosse qual fosse, na espécie dos autos, a forma com que o credito da conta de "Correção Monetá- ria do Balanço" compôs o aumento do capital social, mesmo através de erro tecnico, como reconhece a recorrente, que não prejudicou o resultado do exercício e nem tampouco vem afetar o de exercícios futuros, não há como erigir-se a hip6_ese em fato gerador do im- posto de renda, razão ela qual votu .elo provimento do recursolh je, , RODRIGU - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4774964 #
Numero do processo: 13005.000037/93-85
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88676
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : D.R.F. EM PORTO ALEGRE (RS) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O dis- posto no art. 9o. da Lei nr. 7.689/88 fere princí- pios constitucionais, conforme declarado pelo Su- premo Tribunal Federal (RE nr. 150764-/Pernambu- co), que entendeu em vigor as disposiçbes contidas no Decreto-lei nr. 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o., as alteraçbes que foram feitas com relação àquela allquota são inconstitucionais, por via de consequência Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCUR S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei rir. 1.940/82, nos, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. - ; -/ Sala das Sessb- em 22 de agosto de 1995 ,dfd jià z/ CELSK VE- fOSA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRE- SIDENCIA MAR /".S -F - RELATORA MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13005-000.037/93-85 Acórdão nr. 101-88.676 /, VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEICJF MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 5 AGO 1995 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL E KAZUKI SHIOBARA. Ausente, justifica- damente o Conselheiro Presidente EDISON PEREIRA RODRIGUES. •5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13005/000.037/93-85 RECURSO No % 00.:-.'.97 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. DE 1990/1992 ACORDO No n 101~33.676 RECORRENTE % MERCUR S/A RECORRIDA% D.R.E. FM PORTO ALEGRE (RS) RELATORIO MERCUR 9/A, empresa qualificada nos autos, recor- re a cste Conselho da decisào do . Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (RS), que juldou procedente a . exig&ncia fiscal formalizada no Auto de Infraçào de fls. 273/274. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de janeiro de 1990 a março de 1992, com fundamento no disposto• -no•-. Decreto lei na 1.940/82, com alteraçães introduzidas pelos Decreto-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787/89 e 7.894/89. Contestando a exig@ncia, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 286/292, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Fede- rei de 1989. A autoridade de primeira instância, iulgou impro- cedente a impugnaçào, sob o fundamento de que nào cabe à autori-• -- dada administrativa julgar inconstitucionalidade de lei, conforma decisão de fls. 307/310. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em - 17/02/94 e, irresignada, interpôs em 14/03/94 o recurso voluntário de fls. 312, requerendo a sua reforma e consequente - cancelamento do Auto de Infração. Como raz&es do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. E o relatbrio. • . lb --).,_ . . . . . . . .. — , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13005/000.037/93-85 ACORDA0 Na 101-99.676 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, oortanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigtncia da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de janeiro de 1990 a março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 . tal . — contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen to, que serve de base de cálculo para .outras contribui0es. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente, a inconstitucionalidade da Contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questeles vinculadas à inconstitucio nal idade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo pára --- . evitar o ünus de sucumbáncia que certamente será atribuído à ..' . União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho . vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a Ultima palavra sobre a constitucional idade ou não de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no_ 109-01,147, de 19/05/94, a E. Oitava Cãmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigtncia a importtncia que exceder à aplicação da- •• --- alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei n2 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçbes de alíquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/99, no artigo 12 da Lei np 7.894/99 e no artigo IP ---- • -- da Lei no 8.147/90. ."'. ..N1 3 , ! „, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N2 13005/000.037/93-85 , ACORDA° No 101-88.676 , Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, , destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, ., ina íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis !„ I "( Contribuição para o Fundo de Investimento ! Social FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia • à.....---.......- . aliquota de 0,5"/. (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 10 9 parágrafo lq). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada a raz%o de 57 (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo ig, parágrafo 2o). O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cuias normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6"/. ,, (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran te o exercício de 1988. Com o advento do decreto - lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6"/. (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1998, sob a égide da nova - ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 92 que: "Art. 9g - Ficam mantidas as centribuiçCes previstas na legislação em vigor, incidentes • •- sobre a folha de salários e a de que trata . o Decreto lei no 1.940, de 25 de maio de 1982 9 e • • alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no •• - art. 195, I, da Constitui0o federal." inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, neva situaço se criou, decorrente do teor dos - artigos - - - 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando . -,--• contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti 151 'Is 4 ‘...../.' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13005/000.037/93-95 ACORDO Np 101-89.676 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos 1 a VII, listou OS impostos de competência da Uni'âo (neles n%o se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do - • • ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem - de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas " • no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudÊncia dos tribunais superiores "Art. 56 Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a.. anreçagar-ãslgecocs...prvLe_ de, no mímino, cinco dos seis décimos percentuais"' — correspondentes á aliquota da contribuic'4q . de .. -- • que trata o Decreto lei no 1.94C:!...„. de 25 de . • -••••• maio de 1982, alterada pelo Decreto -lei••••••n2 • .•• • 2.049, de 12 de agosto de 1983, pelo Decreto n2 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei -no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, OS _. compromissos assumidos COM programas e • • • projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, SeUS percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/99, fixados através do artigo 72 da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo ia da Lei n2 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por Ultimo, do artigo 12 da Lei n2 '-• 9.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto . •••-• parece-me, agora, despicienda diante da recente decis'áo do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio - nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que • - exceder à alíquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido. Ir 5 _: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO No 13005/000.037/93-85 ACORDO N2 101 88.676 "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constitui0o Federal, incumbe à sociedade ,como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participa0o mediante bases de incid-encia próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma - • de natureza constitucional transitória, emprestou se ao FINSOCIAL característica de contribui0o, jungindo-se a imperatividade das '- regras insertas no Decreto-lei no .1 940/82 as alteraçbes ocorridas até a promulgaçto da- -- Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo a' •-- edi0o da lei prevista no referido artigO. Cnnflita com as disposiOes constitucionais' - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina' do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do' -- artigo 90 da Lei no 7.689/98 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade - •-• da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" • -•. do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucional idade do artigo 92 da Lei n2 7.609, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo lo da Lei 'na 7.894, de ':'4 de novembro de 1989 e do artigo lo da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- i• j Á 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13005/000.037/93 -85 ACORDO Np 101-G8.676 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jü - risprudéncia n240 obrigue além dos limites objetivos ----- e subjetivos da coisa julgada, sem vincular Os ... Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juízes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite -••••-•••.... rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administra0o Federal, através da Consultoria Geral • - da . República, tem reafirmado ao longo dos tempos ó -- posicionamento de que a orientação administrativa no há de estar em conflito com a jurisprudéncia--- dos Tribunais em questhes de direito. No meSMo • -- --- sentido, o entendimento do Consultor Geral da '...- República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no - - Parecer C-151 de 1....:d12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais"g "Se, no entanto, através de sucessivos iulgá- --• mentos, uniformes, sem variação de fundo, - tomados 'a unanimidade ou por significativa --- maioria, expressa os Tribunais a firmeza . de seu entendimento relativamente a determinado. ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em • manter a sua posição, adversando a juris- prudÊncia solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, :-1:n s 2-1 1-1 1: 1Z c.1. ):r il:13:r'aoucã a;;;Z:er f,JA:irrâr vjfcj , er ; _•.•..'•.. lhe renderá mérito, mas desprestigio, por . sem. •-• - duvida. Fazé-lo será alimentar ou acrescer -- litígios, inutilmente, roubando-se, a .... justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realizaçXd • ---- do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a' - • -"-• orientac;ào emanada recentemente pela Secretaria da ---.... Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as t.... ,....;-4.. • 1 .i.li r 7 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13005/000.037/93-95 ACORDO No 101-88.676 decisbes iá proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e n2 094, de 12/11/93). Por estas razbes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no merito, dar lhe provimento parcial para excluir da exi- • gtncia a importância que exceder a aplicacto da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei np 1.940 /82. Incabível as majoraçbes das aliquotas previstas no artigo 7 .p. da Lei no 7.787/89, no artigo lg da Lei np 7.894/89 e no artigo lo da Lei np ( 3 mesmos fundamentos, dou provimento parcial . ao presente recurso, para excluir da exigtncia a importância que exceder a aplica0o da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasília, DF, 22 de agosto de 1995 .,.......:•., .,...,,.......,,,,,.,...,.„ . .,.,„.. Á mpp i Opps[E . — RELATORA .. /4/ 8 J' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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LADS , , SessWo de 26 de outubro de 1993 ..„.... ACORDMO NR. 101-85.746 Recurso nr. N 73.770 - PIS -DEDUÇA0 - . EXSN DE 1995 e 1996 Recorrente N GUARDA MOVEIS GATO 1 RET0.-S/A. ! iRecorrida N DPF NO RIO DE JANEIRO --RJ. 1 1 1 , _ . DEVOLUÇAO - REFLEXO - Devolvido o proceso princi- j pal, pará,...novo juigmento, deve ser adotado, com H1 respeito ao lançamento PIS/DEDUçnO, o mesmo trata- , mento. 1, Vistos, relatados. e discutidoS os presentes autos de 1 , recurso interposto por GUARDA MOVEIS GATO PRETO 1 , ACORDAMffl os Membros da Primeira Cãmara do priweiro Con-O F • solho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos á repartiç:ão de erigem, 'a fim de que nova decisão seJa prolatada, . em 1 11 - conson2ncia ao que vier a ser decidido no Processo Principal, nos ter - •mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. i 1 • -'....,„.. !I la fias Sesses, em 26 de outubro de 1993 1 ., •••••-• .,",,g.,',r... ',.weoe-rM - PRE....:df.k.I-ifE:.:: AR X. • •...... 7 , , .''',/,'5',-.:;..•,..../ff . / À511..».:,1::...) FEITO . : - RELATOR•.. . . , • . • • • •• . , : . .....,,•• VISTO EM LUIZ 3' ERNAND(..,...±1...1.':':'..:1?:: MORAES - PROCURADOR DA FA, • SESSMO DE N 2 9 ABR 1994 '''' ZENDA NACIONAL : ..•.. ...Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-. . -......,.,..,...rosg..CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER '.. DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL„.. RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SE- BASTIA0 RODRIGUES CABRAL. • r.-.......••••• . • ,t44.. 4::- ..,:....:-......... • • ''..-4 .' • • • ..........:•• '.,.,. .., . .........„...,__.................. ..., ..„. . . , . . _ •:-... .-- 2 IVI..i.te' • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708/000.207/90-25 RECURSO P49: 73. 7 7 O ACORDÃO Ne: 101-85.746 RECORRENTE: GUARDA MÓVEIS GATO PRETO S/A RELATORIO Foi a Recorrente autuada, em tributação re flexa PIS DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao(s) exer- cício(s) de 1985/86, verbis: DESCRIMINAÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LE GAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de calculo daquele tributo, gerando insufi ciencia na determinação da base de calculo desta contribuição, ANEXOS: Demonstrat. de calculo do PIS e dos acrécimos legais res- pectivos, e cópia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 3 2 , alínea "a", § 1 2 da ibei Compl. n 2 770,cc o atr. 42, alínea "a' P e § 1 2 e 2 2 do Regulamento anexo a Res. n 2 174/71 do BANCEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/ PIS n 2 2/71 e art, 480 do RIR/80 (Dec. n2 85450/80). - JUROS DE MORA: art 2 2 do DL-1736/79,art. 1 2 ,inc. 11 do DL-2052/83, c/c o art 16 do DL-2323/87 e redação dada pelo art.6 2 do DL-2331/87. -ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA art. 15, unico do DL-1967/82, c/c o art. 12, unico do DL- 2052/83, art. 1 2 , art.12 § unico, art. 18 / do DL-2323/87 e art. 10 do DL 2471/88,art.) 22 e seu § unico, alínea b, da Lei 7730/8g; art. 13 § unico da Lei n 2 7738/89 e Pord:. MF n 2 27/89 arts. 12, § 12 e 22, e 61 e seus da Lei n 2 7799/89. MULTA; atr. 4 2 do DL-2052/83, c/c o -item Oh 11 da Portaria MF 01/84, art. 86, § 1 2 da I, .141 4 , sÊnvtco puniu) FEDERAI PROCESSO N 2 13708/000.207/90-25 : ACÓRDÃO N 2 : 101-85.746 Portaria MF 01/84, art. 86, §. 1 2 da Lei n2 7450/85, art. 11 do DL-24/88 c/c o art. 22 da Lei n 2 7683/88 ( a base de calculo e o percentual da multa estão indicados no de- monstrativo dos acrecimos legais, em anexo). 1 1 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08 com referencia à apresentada no processo __ matriz n2 , 13708/000.205/90-08. A decisão recorrida assim se manifestow-pa ra manter em parte o lançamento. „ CONSIDERANDO ,que aplica-se a exigência re- flexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão I de sua intima relação de causa e efeito; i1 . CONSIDERANDO que a autuação que deu origem „ „ ao procedimento fiscal em tela foi julgada parcialmente procedente, J conforme decisão inserida neste processo às fls. CONSIDERANDO tudo mais que do -.processo consta. „ „ „ JULGO a ação fiscal parcialmente proceden- te, excluindo da base de cáculo da exigência, exercícios de 1985 e 1, 1986, períodos-base 1984 e 1985, respectivamente, as iMportâficiás de Cr$ 2.240.175,00 e Cr$ 249.098.712,00, equivalentes a 91,69 '?0TN e 3111,88 OTN, mantendo a tributação sobre a parte restante. Em de- corrência, retifico a exigência da contribuição para o PIS consigna da no auto de infração em causa para os seguintes valores;Exercicio de 1985 - PIS/DEDUÇÃO; 1777,86 BTNF; MULTA DE 50%: 0,18 BTNF; Exer- cício de 1986 - PIS/DEDUÇÃO: 94,03 BTNF; MULTA DE 50%: 47,01 BTNF , sujeitos a atualização monetária e a juros de mora, a serem calcula dos à época do recolhimento. A fls. 31 se vê o recurso voluntário, re-„( tindo, de forma geral, a impugnação. ' É o relatório. (ii 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N-.?, 13708/000.207/90-25 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.746 VOTO Conselheiro: CELSO ALVES FEITOSA - ReIãtor O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi decidido a sua devolução para que a Recorrente se manifestasse sobre a inovação la vrada no ACORDÃO N 2 101-85.270. Os fundamentos da decisão da autoridade mo nocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revi- são por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso entendeu inovada a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito,e de se devolver este, para nova apreciação, após impugnação em adita mento, se assim entender a recorrente. É o meu voto. Brasilia (DF)/ 2 de ou/ 'aro de 1993 .;er ;,/ CE O Á LVE ¡TOSA -RELAT•• j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000550/90-60
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Numero da decisão: 101-83369
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: BONZÃO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRF EM SANTARÉM (PA). PIS/DEDUÇÃO LANÇAMENTO REFLEXO , Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribui- . ção devida ao Programa de Integra- ção Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa jurídica, o julgamen . to do processo no qual foi exigido 5. tributo, tido como processo princi- pal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de . causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONZÃO COMÉRCIO DE ctsiuns ALIMENTÍCIOS LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- . mento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no . processo principal, através do Acórdão n9 101-83.003, de 26.02.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. ala 'as SessOes (DF), em 26 de março de 1992. n,'"- 'ii---- 40, '--49e . MA' A ' S r i ' ---- _.,,, . - PRESIDENTE ,._ ,, ____ .-- --- ' A -: -:P-I-X.-NT' _ ---____ _ _ - RELATOR_ ----) VISTO EM AFONSO P LS4 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 1, iiM ~7 ZENDA NACIONAL , v.v. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H. --, ..» _, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 'MA ).4), • :,.„,rer,,,;..„„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10215/000.550/90-60 2. RECURSO N9 : 65.919 ACORDO 101-83.369 RECORRENTE: BONZÃO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO BONZÃO COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., com se- de em Itaituba-PA, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Santarém-PA, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no artigo 39 da Lei n9 07/70, letra "a", §, 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-officio instaurado contra a referida pessoa juri dica nos autos do processo n9 10215/000.554/90-11, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 13/17, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces- so principal. 3. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exi- gência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 22/23 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrên- cia, no qual o julgamento matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 25/30 o tempestivo Recurso para este DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 ' sERvicopuBuccAL PROCESSO N9 10215/000.550/90-60 3. Acórdão n9 101-83.369 Colegiado, cujas razões sáo lidas em Plenário. - 2r4, 'k É o relatôrio. Imprensa Nacional sERvicoPunico=RAL PROCESSO N9 10215/000,550/90-60 4. Acórdão n9 101-83.369 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 100.247, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 10215/000.554/90-11, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-83.003, em Sessão de 26.02.92, deu-lhe provimento parcial para excluir da ba- se de cálculo da exigência a importância de Cz$ 1.333.188,00. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda -Pes soa Jurídica, exigida ex-officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa- ra ajustar a exigência ao que foi decidido no-processo principal, no Acórdão n9 101-83.003,de 26.02.92. Brasília (DF), em 26 de_março de 1992. 2 eik• RAUL IMirs.NTEL.--- â Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4774522 #
Numero do processo: 10768.030459/88-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 05 de dezembro de 1991 ACORDÃO N 01-82.50891 Recurso nc2: 64.731 - PIS/DEDUCÃO - EX: 1987 Recorrente: : CONFEITARIA COLOMBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Recorrida: : DPF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS, _que- se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela propor- cional, quando este tributo declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEITARIA COLOMBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo' principal, através do AcOrdão 101-82.399, de 03.12.91, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mariam Seif, que negavam provimento ao recurso. zala - ,as Se;s6es, em 05 de deZembro de 1991 MAJP / 44119r - PRESIIIDEN 19941411"1""-A/Ir twC) -1 4 "") FRANCISC DE / SS M IWDA RELATORor VISTO EM AFMS0 L O FER>, r-- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA M SE DEZDE: U 1;:ri ZENDA NACIONAL :•11 , Á 11.1 1.4 • Q: - • r/articiparam, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhéi • ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, cristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jose Eduardo Rangel de Alci * ‘‘ DAINEFP/Of- SECOS N2 064/90 4.14. P, _ 1 , r , Ns 'e ,,â ,1* ' •*. ,-1-. '-4.n:. '-•.:1 .c lill , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/030.459/88-34 , RECURSO N9 : : 64.731 . ACORDA° N9: : 101-82.508 RECORRENTE: " • CONFEITARIA COLOMBO COMÉRCIO E INDOSTRIA S/A RELATÓRIO 1 , A Empresa supra-referenciada, aualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indèferiu a pe- tição impugnativa com a qual se opusera ã exigência da contribui- ção para o -Porarama de Integração Social-PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 73/77. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração ' 11 de fls. 2/4 lavrado quanto ao exercício de 1987. A exigência decorre do que consta do processo ori ._ ainal n9 10768/030.460/88-13 - IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria con- tãbil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju- dicara por omissão de receita o peracional caracterizada por suba- valiação de estoque, não ativação de adiantamentos destinados a compras de bens do ativo permanente e dedução indevida de despesas. A tributação imposta no auto de infração constan- te do processo principal, foi mantida em primeira instância, sen- 'do que este Colegiado, ao julgar o Recurso n9 99.754, interposto' - p44-2 .1>Gcoa j gríaJca, mu 1he prnv~ntn ra,-ciel í É o relatO'r'io. R ' -.4à \ i DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 ' I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/030,459/88-34 2. ACC5PD -A0 M9 101-82.508 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contãbil-fiscal ã que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabeleci do, para recolhimento ao Fundo de Partici pação do Programa de In- tegração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em - conseatiencia de infrações devidamente apuradas em lançamento de o ficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão tambêm majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas' sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces- so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida- des descritas no relatOrio supra, Aquelas irregularidades entretanto somente se con firmaram em parte, guando esta Câmara julgou pelo AcOrdão ,n9 101-82.399, o Recurso n9 99.754 inter posto contra decisão de Instância, dando-lhe provimento parcial para excluir da tributa-- ção o valor de Cz$ 1.102.567,00. Assim, frente a Intima relaçãó de causa e efeito' e considerando aue a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicãvel ao processo dele decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso, tara ajustar a exigência d. contri buição,ao que foi decidido no AcOráao n • 101-82.399,de $,,12.91. _..„, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REhtTOR i ,.4 bk vYN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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IMPUGNAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INDEPENDÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS QUANTO AOS PRAZOS. TEMPESTIVIDADE - Embora o litígio possa versar sobre lançamento tributário cujo suporte fático tenha conexão ou dependência com outra matéria objeto de tributação em procedimento fiscal denominado PRINCIPAL, sob o amparo do Direito Processual as relações jurídicas são independentes, devendo cada sujeito passivo, em seu correspondente processo, contar com os prazos que lhe são próprios. Confirmada a tempestividade da IMPUGNAÇÃO, deve o processo retornar à repartição de origem para que seja analisado o mérito da matéria objeto do lançamento tributário, em obediência ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO DE SOUZA BOTELHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar tempestiva a impugnação, devendo nova de- cisão ser prolatada apreciando o merito do litigio, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. - ala .4s Ses Oes (DF), em 23 de setembro de 1992 fÁ • — PRESIDENTE v.v. DAMEFP/DF — SECOS Ne 064/90 11/ SEBASTIÃO :-:114- CABRAL - RELATOR AFONS8 CELSO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM - DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 Nu-ni ii Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN - DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N P- 13738/000.433/90-21 RECURSO N 2 70.238 ACÓRDÃO N Q 101-84.089 RECORRENTE: RENATO DE SOUZA BOTELHO RELATÓRIO RENATO DE SOUZA BOTELHO, pessoa física inscrita no C.P.F. - MF sob n g 081.143.747-72, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niteroi - RJ, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica e seus anexos descrevem os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "Valores consequentes de Arbitramento de Lucros na Empresa DIMEC - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE CEREAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CGC ng 30.551.618/001-00, na qual o Contribuinte detinha participação societária, tudo conforme o Auto de Infração que deu origem ao Processo ng 13738.000246/90-84 que anexamos por cópia e que passa a fazer parte integrante do presente...". O contribuinte ingressou com a petição de fls. 56/57, protocolizada em 09 de novembro de 1990, dando causa à decisão proferida pela autoridade julgadora singular (fls. 69/70), assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FÍSICA. Aplica-se aos procedimentos intitulados, decorrentes ou reflexos, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi mantido, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO MANTIDO." Cientificado dessa decisão em 21 de outubro de 1991, o contribuinte apela para estaa Segunda Instância Administrativa com o recurso de fls. 72/73, protocoliza g a no dia 11 de novembro seguinte, onde sustenta em síntese: TI N kf/N 41 ‘ Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 13738/000.433/90-21 ACÓRDÃO N P 101-84.089 a) reporta-se, em princípio, a todos os argumentos expendidos na fase impugnativa, devendo as mesmas serem consideradas com se transcritas no recurso estivessem; b) complementando, tendo em vista os motivos que embasaram a decisão recorrida, protesta pela tempestividade da manifestação apresentada ao lançamento tributário, pois recebeu o Auto de Infração em 12 de outubro de 1990, e ingressou com a contestação no dia 09 de novembro seguinte; c) ficou sobejamente demonstrado no processo matriz que o recorrente não teve participação nos fatos apontados pela Fiscalização, não tendo, à época, qualquer ingerência com a empresa, pois de muito já havia se desligado da sociedade; d) por outro lado, o arbitramento do lucro impede qualquer forma de defesa do contribuinte, por não dispor dos documentos contábeis da empresa, do mesmo modo em que nem mesmo foi observado o período prescricional. É o relatório.(; - Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13738/000.433/90-21 ACÓRDÃO N 2 101-84.089 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou apurado crédito tributário em consequência de arbitramento do lucro tributável nos exercícios de 1985 a 1988. A autoridade julgadora monocrática entendeu que em razão de no processo principal haver considerado intempestiva a impugnação apresentada pela pessoa jurídica autuada, o mesmo resultado seria alcançado no presente processado, por se tratar de lançamento reflexo. Ocorre que, como sustentado pelo sujeito passivo, em matéria processual cada procedimento é autônomo, sendo inadmissível aplicação do princípio da decorrência nos casos de perempção da impugnação apresentada no feito principal. Vale dizer, aos lançamentos tributários efetuados em consequência de irregularidades apuradas em outro processo, são assegurados todos os direitos que emanam das normas jurídicas processuais, como prazos, direito de defesa etc. Demais, conforme faz certo o Acórdão n 2 101- 84.051, de 21 de setembro de 1992, esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n 2 102.055, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento por considerar tempestiva a manifestação do sujeito passivo, a fim de que fosse julgado o mérito da matéria objeto do lançamento tributário de que cuidam aqueles autos. Ressalte-se que, no caso sob exame, o Auto de Infração foi recebido pela contribuinte em 12 de outubro de 1990 (f is. 54), e a manifestação contrária ao lançamento está protocolizada com data de 09 de novembro daquele mesmo ano, do que resulta ser tempestiva a impugnação apresentada. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para considerar que a tempestiva a impugnação de fls. 21, devendo os presentes autos retornarem à repartição de origem para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma. ._ )(I i,Brasília, .; ,- sitembro de 1992. /r SEBASTIÃO ;,gá'.-. S CABRAL - Relator. k P ) i lê ) Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Lucros arbitrados são considerados distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a distribuição de lucros aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda (Relator) e Raul Pimentel Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. S N Í À RO' GU ES e7- PRESIDENTE , SANDRA MARIA FARONI - RELATORA-DESIGNADA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006.790/92-10 ACÓRDÃO N° . 101-90239 FORMALIZADO EM. O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KASUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006.790/92-10 ACÓRDÃO N° 101-90.239 RECURSO N° : 00,953 RECORRENTE : SÔNIA MARIA DE ANDRADE RELATÓRIO SÔNIA MARIA DE ANDRADE, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 10/15, cuja ciência foi tomada em 10/07/92, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 40. No referido auto, os fatos que ensejaram a exigência estão assim descritos. 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "C". Rendimentos classificados na cédula "C", não declarados pelo Contribuinte, referente a Pro-labore: Ano-base de 1987 - Exerc. 1988 - Cz$ 417.103,61 • " 1988 - Exerc. 1989 - Cz$ 2.325.442,09 • " 1989- " 1990/Dez - Ncz$ 36.380,10 • " 1990- Exerc., 1991 - Cr$ 1 659.645,48 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "F" Rendimentos classificados na cédula "F", não declarados pelo Contribuinte, referente a distribuição de lucros. Ano-base de 1987 - Exerc. 1988 - Cz$ 108,273,79 " 1988 - Exerc. 1989 - Cz$ 1.080.231,15 " 1989- Exerc. 1990/Dez - NCz$ 20.642,80 " 1990 - Exerc. 1991 - Cr$ 1.309.146,35 Daí resultou o crédito tributário em valor equivalente a 6.144,26 Ufirs. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006.790/92-10 ACÓRDÃO N° 101-90.239 A exigência decorre do que consta no processo original n° 11080/001.811/92-01, instaurado contra a empresa ALZIRO C ANDRADE & CIA. LTDA., no qual a aludida empresa sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1988 a 1991, períodos-base de 1987 a 1990, diante a inexistência de documentação contábil capaz de demonstrar o lucro real de acordo com as leis comerciais e fiscais, tendo em vista a ocorrência de incêndio que destruiu aquela documentação. No arbitramento do lucro levado a efeito na empresa, o fisco adotou como base de cálculo, a receita bruta obitda nas declarações de rendimentos A classificação dos rendimentos não declarados, na cédula "C", foi feita com amparo no art. 29 do RIR/80, e na cédula "F", na forma prevista no art. 35 do mesmo RIR. Na impugnação que interpôs contra o lançamento, a interessada solicita que os processos sejam julgados conjuntamente, de forma que ao decorrente se aplique o que foi decidido quanto ao processo matriz, reiterando os mesmos argumentos desenvolvidos no processo principal, constante da impugnação lá apresentada. Ao indeferir a impugnação, a autoridade julgadora monocrática aplicou o princípio da decorrência, eis que, no processo principal ou matriz, a Impugnação fora igualmente indeferida (fls. 37/38). Em suas razões de recurso (fls. 40), a interessada requer que este processo seja julgado conjuntamente com o processo matriz, antes identificado, de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006790/92-10 ACÓRDÃO N° 101-90.239 forma que ao reflexivo se aplique o que for decidido quanto ao processo principal, cujas razões de impugnação e recurso, pede vênia para anexar, fazendo parte integrante do presente. É o Relatório. (vt 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° - 11080/006790/92-10 ACÓRDÃO N° 101-90239 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A hipótese dos autos é a distribuição presumida de lucros em favor do sócio, ora recorrente, na proporção da sua participação no capital social da empresa que sofreu o arbitramento do lucro nos períodos explicitados no relatório supra. Em virtude do arbitramento, foi ainda atribuído ao sócio, um pro- labore, sobre o qual incidiu o tributo, na forma preconizada no art. 404 do RIR/80. O lucro arbitrado era classificado na cédula "F" da declaração de rendimentos dos sócios de sociedades não anônimas, a título de lucros distribuídos, na proporção da sua participação no capital social, sendo que a partir de 01/01/89 foi suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoa físicas, passando o imposto a incidir à medida em que percebidos os rendimentos e ganhos de capital (Dec. Lei n o 1.648/78, art. 190 e Lei n° 7.713/88, art. 1° ao 4°). Esse foi o procedimento adotado no Auto de Infração, tendo em vista que a pessoa jurídica teve seus lucros arbitrados diante a inexistência de documentação contábil capaz de demonstrar o lucro real de acordo com as leis comerciais e fiscais. Somente a partir de ano calendário de 1992, o lucro arbitrado considerado distribuído aos sócios, passou a ser tributado exclusivamente na fonte, a alíquota de 25% (Lei 8.383/91, art 41, §§ 1° e 2°).(NI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006.790/92-10 ACÓRDÃO N° 101-90 239 Como se vê, o presente feito é decorrente do processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, que sofreu o arbitramento do lucro. Releva notar que no processo principal ou matriz, a autoridade julgadora de 1 a instância, ao apreciar a impugnação, manteve a exigência formulada no Auto de Infração, pelas razões que aponta, e, aplicando o princípio da decorrência, manteve, igualmente, a exigência constante do presente feito, dado o nexo causal existente. O processo principal onde ocorreu o arbitramento dos lucros da empresa, já foi apreciado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n° 107.708), oportunidade em que, a Câmara, por maioria de votos, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão n° 101-89. 989, de 11 . 07 . 96 Na qualidade de relator, fui voto vencido no julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz, por entender que o arbitramento do lucro levado a efeito naquele processo não encontrava o necessário respaldo legal. No presente feito a minha posição não pode ser diferente, por ser o mesmo decorrente do principal, razão porque voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, elo - de Outubro de 1196 C1-4-1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 11080-006790/92-10 ACÓRDÃO NR. 101-90239 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA-DESIGNADA A exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85450/80 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado da pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios , na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo ao exercício de 1992 arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 11080.001811/92-01 Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo A solução prende- se, inarredavelmente ao que restar decidido no processo do IRPJ, do qual decorre Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz tornou-se definitivo, eis que o recurso voluntário interposto já foi apreciado por esta Câmara, que por maioria de votos negou-lhe provimento, nos termos do Ac. 101-89.989, de 10 de julho de 1996, nego provimento ao presente Brasília (DF), em 15 de outubro de 1996 SANDRA MARIA FARONT - RELATORA-DESIGNADA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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PROCESSO N9 13705/000.268/91-76 Me% 04cas MINISTíRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de26 de fevereiro de 1992 ACORDÁO Ne 101-83.061 Recurso n 2: : 68.883 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : AUGUSTO ANDRADE VARZIM Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrencia - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidir do no processo principal será estendido ao processo de .porrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflEa)pro cedido contra a pessoa física do sócf3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO ANDRADE VARZIM, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. - ala •.s Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 iAR,k ;00°----IUY '9r - PRESIDENTE E RE- LATORA • - VISTOS EM AFO g6- CD SO FERREIRA- CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: v 1 ) ZENDA NACIONALl_ Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. 4 DAPAEFP/DF- SECOS N q 064/90 4H • • BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 13705/000.268/91-76 RECURSO N9 : 68.883 ACORCa0N9: 101-83.061 RECORRENTE: AUGUSTO ANDRADE VARZIM RELATõRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do edgrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota .-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em observância ao princípio da decorrencia, dispensou a presente ,' DA 'ar re " r r - SEC C94 p4 . 9c J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.268/91-76 3 Acõrdão n9 101-83.061 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que =bei, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição le gal, distribuído a ,favor, dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 05 /09/ 91 e, inconformado, ingressou em 11/09 / 91 , com o re- curso voluntário de fls. 36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal 11IN nÉ o relatOrio. n1 1 1 ; k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.268/91-76 4, Acõrdão n9 101-83.061 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 1 NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate _ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, _ ' Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de , votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- 82.389 assim ementado - là"111 4 • ! , , ,, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.268/91-76 5 AcOrdão n9 101-83.061 - "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de" luCros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princi p ie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. " A R' , - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.800018/27-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72812
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE, (RS) IRPj - COMISSÕES PAGAS OU CREDITADAS - As importâncias pagas ou creditadas a titulo de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que dê causa à con - cessão do beneficio, por meio de intimo relacionamento que demonstre, inequivoca-. damente, ter o beneficiado interferido na obtenção do rendimento operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS JACOB MILMAN S.A¥: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ( 4 1tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ; ao recurso » ) ) / -41/ ., , / Sala das Se s6! (DF) em 11 de novembro de 1981 ., , \ AMAyiR ,,' !'1,0 AilyilANDEZ PRESIDENTE / ,n n - '4/ - - i _ .n 441(11rAff 4 iiipty • "411)4' '': );„, , RELATOR N ipb Pr I [, / - ,, Y i i = ,„ _J VISTO EM ADH. ILSON BAS •g, i m CAR/ /I, 'O PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 13 NOV 19r,' ' ZENDA NACIONAL i ' , Participaram, ainda, do presente julgament , os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIIk DA, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), AGOS INHO SERRANO FILHO e OLÁ - -_. VO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE). 2 -n, ‘ ' ' : e; -- . . tIM: 4- 'Mill*k • ,- ., _ •, 4 0 '' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.g 1.080/001.827/78 RECURSO N.°: 82.241 ACÓRDÃO N.°: 101-72.812 RECORRENTE: TECIDOS JACOB MILMAN S.A ,RELATORI O TECIDOS JACOB MILMAN S.A., empresa com endereço na capital do Estado do Rio Grande do Sul, avistou-se capitulada no Auto de Infração de fls. 201, como devedora do imposto de renda so_ bre importâncias que contabilizara, em cada um dos dia 31 de dezem- bro dos anos-base de 1974, 1975 e 1976, como "ComissOes a Vendedo - res", de acordo com os registros contábeis transcritos no Termo de Verificação de fls. 3. O autuante justificou a tributação das importân - cias de Cr$150.025,57, Cr$169,907,88 e Cr$208.795,00, respectivamen - te nos exercícios de 1975, 1976 e 1977, frente ao artigo 184 do Re- gulamento anexo ao Decreto n9 76.186, de 02.09.1975, salientando que os documentos exibidos, em razão de concisão, não oferecem ga rantias de autenticidade ao laconismo do registro r-nntábil, que tem por histOrico as seguintes palavras: "valor creditado n/data refe - rente a comissOes s/vendas de mercadorias durante o ano", ou equiva_ lente. A empresa contestou a cobrança do credito tributá- rio com a petição de fls. 202/205 e antes que a contestação fosse julgada, o processo retornou ao autuante para que procedesse ã dili gencia solicitada pela defendente, • e alegou existirem lançamentos . de controle feitos durante o ano st /2 , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1.080/001.827/78 3. Acórdão n9 101-72.812 Como razOes essenciais da defesa, evidenciam-se os seguintes argumentos: 19 - Literalmente:"... Estes vendedores, à medida em que entregam os pedidos e a conseqüente emissão da nota fis - cal é efetivada, não recebendo, efetivamente, im portãncias em dinheiro por Conta de comissões s7 /Vendas, conforme recibos que a autuada mostrou ao Agente Fiscal e comprovação de lançamentos mensais em sua escrita regular, que a autuada não está cer ta tenha o representante do Fisco constatado, vi -á- to que o Termo de Verificação, anexo, ao referido auto, consigna unicamente o lançamento contábil fi nal do total das Despesas, realizadas no período -1 -base de apuração e não faz qualquer menção . aos lançamentos de controle feitos durante o ano, que, alem de registrarem os desembolsos, caracteri - zam bem a operação. 0 acerto geral realizado no fi nal db exercício visa quantificar o valor exato das Despesas que devem ser apropriadas no período- -base de apuração". 29 - A afirmação fiscal de que as despesas com comiss5es não corres_ pondem à realidade é diametralmente oposta aos fatos, às provas escriturais e documentais da efetividade das despesas e das exigen cias fiscais. 39 - Os comprovantes apresentados servem às exigências da empresa, e, embora de forma simples_ atendem os requisitos legais e se não sÃo suficientes para o isco, a defesa pede urgêncj:.a em se definir claramente a garantia da autenticj4ade exigida no processo, acres - centando que a não eventualidade da representação comercial autóno- ma, exercida pelos vendedores da empresa, e fator decisivo para com - provar a efetiva prática da mediaçào. De fls. e a 137 acham-se integrados ao processo re - CitOS PO? qUa±a constam 0S Seguintes dizeres: "Recebi de TECIDOS JACOB MILMAN S.A. a importância supra de Cr$.........-C....„.....). por conta de CpMj_S 7- . _. - ' sdes sobre minhasvendas e declaro na0 ter-recebido co- mi:ssEies de outra firma'' ou abreviamente assim: - "Recebi de TECIDOS JACOB MILMAN S., A , a,-importância de ,,, p. c M/cold=gSaes, SS/Minivendas",41: e ' (7 /;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1.080/001.827/78 4. Acórdão n9 101-72.812 E de fls. 139 a 198 constam os "Recibos de Pagamen_ tos Autónomos - RPA". Com a realização da diligência solicitada pela empresa, foram trazidas à colação, por cópias xerográficas, folhas dos registros contábeis efetuados nos livros Caixas n9s. 11 e 12 devidamente autenticados, no livro Diário e de três exemplares de pedidos de fornecimento de mercadorias, conforme peças de fls. 215 a 272. Instruido e preparado o processo, após o pronuncia_ mento do fiscal autuante a respeito da defesa apresentada, o Dele- gado da Receita Federal em Porto Alegre julgou procedente a ação fiscal, exarando a decisão de fls. 277/280, a seguir transcrita na parte principal dos seus fundamentos: n ...07. No mrito, conforme se verifica do Auto de Infração de fls. 201 e verso e ! correspondente Termo de Verificação de fls. 03 e verso, pode-se a firmar, em síntese, que o lançamento se louvou n5 fato de que os recibos, anexos por fotocópia de fls. 04 a 198, relativos a comissões sobre vendas, não atenderam o disposto no artigo 184 do RIR/75 ou seja, não individualizaram devidamente o bene - ficiário do rendimento, por falta do respectivo en_ dereço, nem correlacionaram, cada pagamento, os - serviços prestados, o que foi feito, apenas, gene- ricamente através da expressão up.c. m./comissões, ss/mm vendas", ou equivalente. 8. No que respeita à pessoa do beneficiário, para efeito do artigo 184 do RIR/75 "o comprovan- te de pagamento em poder da respectiva fonte deve individualizar o beneficiário do rendimento median te especificação de, no mínimo, seu nome por intei ro e endereço completo" (JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREI- RA, "in" Imposto de Renda, JUSTEC, item 6.34). A segunda indicação foi omissa. 9. Mais grave ainda, no que respeita aos di versos rendimentos pagos, é a falta de indicação 7 se não diretamente nos recibos, o que seria deseja vel, ao menos em outros elementos de controle, da-S- operações de venda em que teria havido a interve e ._. niência dos citados vendedores, a fim de que ,,,s-é- r , o : r, 7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1.080/001.827/78 5. Acórdão n9 101-72.812 pudesse avaliar, não apenas a efetividade dos ser viços prestados, mais ainda a correlação entre e -s-_ tes e os rendimentos pagos. A norma legal, sabidamente drástica, pois capaz de atingir situações em que possa não haver dolo ou fraude, mas simples desleixo na elaboração dos controles e documentos base da contabilidade teve ela o evidente objeto de evitar a ',:expedição de recibos graciosos tendentes ã distribuição dis- farçada dos resultados aos sócios. 10. A autuada, embora lhe coubesse, nos termos do artigo 17 do Decreto n9 70.235/72, juntar, com a impugnação, aspm~ tendentes a ilidir as ele gações fiscais, limitou-se a contraditar sem jun 7--- tar ou indicar quaisguer elementos concretos que pudessem, ao menos de forma razoável, contrariar o Auto de Infração." Com a interposição de recurso, manifestadonoprazo a empre sa trouxe, em anexo ã petição recursória, uma volumosa pasta com notas fiscais e outros documentos, inclusive cópias xerográficas de folhas dos livros Diário e Caixa. Com a anexação desses documentos trazidos ã. cola- ção na fase de recurso, antes de ser debatida a questão tributária nesta instância colegiada, foi proposta, a fls. 279 verso, a remes sa dos autos "á repartição de origem para que os examinasse e se pronunciasse a respeito deles, com parecer conclusivo. Cumpria a solicitação mediante o levantamento das importâncias atribuídas a cada um dos indigitados beneficiados com as comissões (fls. 282 / /300), há, a fls. 301/303, o pronunciamento de que tais documentos não correlacionam os valores tios por pagos com as vendas nas quais teriam eles intervido., g, .44, ,--1 k.. È o relatório. I . . / 1.E-',, 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1.080/001.827/78 Acórdão n9 101-72.812 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES,Relator: A Lei n9 3.470, de 28 de novembro de 1958, introdu ziu substanciais modificaçOes na legislação do imposto de renda,ope rando profunda e sensíveis alterações em muitos dos seus princípios fundamentais. Alguns dos conceitos fiscais foram inovados pela in - tromissão de certas peculiaridades na lei específica do imposto de renda. Uma dessas peculiaridades visou, essencialmente, à inaceita- ção de simples recibos de importâncias declaradas como pagas ou cre ditadas a título de comissaes, bonificaçOes, gratificaçOes ou seme- lhantes, quando antes não havia diques a obstar a prática de deduzi rem-se do lucro real valores consignados como despesas debaixo de qualquer daquelas designaçaes, sem caracterização alguma acerca da operação que desse causa ao rendimento e a respeito da individuali- zação do beneficiado pelo pagamento ou crédito. Desde então, passou-se a exigir que os recibos fos sem abundantes em pormenores, de modo a ficarem convenientemente es clarecidas as indagaçóes da lei. A tese tributária em debate, e frente à documenta- ção trazida à colação, se resume, portanto, em interpretar, objeti- vamente, a prova dos autos e nisto reflete, essencialmente, uma questão de fato. Só os fatos precisam ser provados; o direito inter preta-se na sua aplicação e por isso não tem necessidade de prova. A lei, fonte primacial do direito, presume-se co- nhecida por todos; a ninguém é dado furtar-se do cumprimento dela alegando desconhecê-la. Ao contrário da lei, os fatos não se presumem e o convencimento a respeito deles só se obtém por meio de provalik 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 1.080/001.827/78 Acórdão n9 101-72.812 Pode haver no litígio uma exposição clara e preci sa dos fatos que os encadeie logicamente e sustente a tese juridi ca aplicável à" hipótese; porém, tal esforço nada valerá, caso não se consiga provar integralmente os fatos relevantes, objeto funda mental da pretensão. A recorrente devia ter oferecido prova hábil, ade quada à análise dos fatos, de modo que, formando-se livre conven- cimento, pudesse ver deferida a sua pretensão. Livre convencimento não significa arbítrio, capri cho ou displicência. Para recusar determinada prova, precisa o re jeitante externar as razOes da sua convicção, não se lhe permitin do admitir por provados fatos que não o estejam na realidade. A rejeição é perfeitamente cabível, diante das ra z6es oferecidas pela autoridade singular ..à" recusa da prova. Acen- tuou bem a decisão de primeiro grau, a fls. 279, que os recibos de fls. 4 a 198 não correlacionaram, em cada pagamento, os servi- ços prestados e apenas usou a recorrente expressão genérica, con- sistente em dizeres simples e abreviados, como, por exemplo, "p. c.m./comissCies ss/mm vendas", ou equivalentes. Se os simples dizeres dos recibos atendem as ne c~dades adminIttrativas da empresa, devia a recorrente perqui- tir,antes ae a exposição neles feita ê suficiente para satisfazer aS necessidades fiscais, de modo a formar, na compreensaõ do jul gador, o livre convencimento que há pouco se comentou. A simplicidade dos termos expostos no recibo pode Ser firme e valiosa para suplicante, mas é insuscetível de tra zer a compreensâo fiscal, senão a certeza, pelo menos a verdade relativa, por falta de pormenores que relacionassem o beneficiado41 pelas comisses com cada umas das operaçaes de venda de per Offlif , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080-001.827/78 8. Acórdão n9 101-72.812 Após a ação fiscal, que resultou na lavratura da pe ça vestibular da autuação, à recorrente foi aberta, por meio da dili_ gência que requerera e lhe foi deferida, a oportunidade de esclare- cer os lançamento de fim de ano, feitos ao apagar das luzes dos exer cicios em causaintitulados como comissão de vendas, e nem mesmo as_ sim conseguiu correlacionar as vendas que teriam sido promovidas, me diante indicação de nota fiscal por nota fiscal, com cada um dos com_ templados com o beneficio dascmissOes, de maneira a demonstrar a mediação do beneficiado. Dal sobressai o relevo na recusa da prova, quando o rejeitante, a fls. 279, diz: . "Mais grave, ainda, no que respeita aos diversos ren dimentos pagos, é a falta de indicação, se não dir -e- - tamente nos recibos, o que seria desejável, ao me- nos em outros elementos de controle, das operações de venda em que teria havido a interveniência dos citados vendedores, a fim de que se pudesse avaliar, não apenas a efetividade dos serviços prestados,mas ainda a correlação entre estes e os rendimentos pa- gos." É certo que a suplicante nunca se preocupou em pro- ceder a um levantamento de forma a relacionar, sob o nome de cada be- neficiado, as notas fiscais, uma a uma, e a conferir a certeza de ser devido o rendimento a titulo de comissões de venda. Nem mesmo agora , na fase de recurso, ela se deu a esse trabalho. A volumosa documenta- ção, que trouxe à colação em anexo ao seu recurso, antepara-se como amontoado de documentos e papéis, mas quanto àquele levantamento nada fez. Afinal, &.., pois, o que se verifica mesmo depois que os autos vol - - taram da repartição de origem em cumprimento da solicitação de fls.. 279 verso. Continuando, pois, reticente a pretensão, uma vez que não estão atendidos os pressupostos regulamentares do art'doo 184 g do RIR/75, voto no sentido de negar-se i-ovimento ao recurso t. All. , ' , 1110( •,..,,,Abidát i -, , IMINNIO RODWas RELATOR - ,.- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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