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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808954 #
Numero do processo: 00005.800180/07-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0506
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA REDUÇÃO DO IMPOSTO - Depósitos para Reinvestimentos - O beneficio do arti go 262 do RIR/75 tem como base pari cálculo o resultado global da pessoa jurídica e não o de determinado empre endimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ESMERALDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.9W( Sala das Sessões, eu 08 de novembro de 1983 • PEDRO MA* 1 • • DES PRESIDENTE cld ete4e.e-1-1.dir-onae-temr2ç 'O TEIXEIRA O NASCI TO - RELATOR VISTO EM LAIRO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 O NOV 19e3 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Men- des Domenici e Oswaldo Sant'Anna.,(4W .. w00.41k, *IVS.---a - 1 ttle 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/018.007/79 RECURSO Wh 86.142 ACÓRDÃO N9: 105-0.506 RECORRENTEW CERÂMICA ESMERALDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra CERÂMICA ESMERALDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA C.G.C. n9 14.756.241/0001-70, com endereço na rua Portugal n9 17, em Salvador (BA), e sede na Cidade de Mata de São João, no Km 34 de Rodovia BA.06, foi efetuado lançamento suplementar, para o exer cicio de 1978 (fls. 3), relativo ã cobrança de Cr$ 622.681,00 de imposto de renda e Cr$ 32.773,00 de PIS, mais multa de 30%. A exigência decorreu de reajustamentos feitos, em revisão da declaração de rendimentos, nas reduções para investimen_ tos calculados pelo contribuinte. Além do benefício a que se refere o artigo 256, a recorrente calculou o previsto no artigo 262, do RIR/75. E fê-lo, quanto a este último em relação ã totalidade do imposto devido. Com a petição de fls. 1/2, a interessada impugnou o lançamento complementar esclarecendo: a) que exerce atividade de natureza industrial e que, nestas condições goza do direito ã re dução de 50% do imposto de renda, a que se refere o art. 256 citado; Chi DMF • DF/19 C•C • Secgral • 1600/75r SERVIÇO MUCO FEDEML Processo n9 0580/018.007/79 2. Acórdão n9 105-0.506 b) que, cumulativamente, usufruiu da redução pa ra depósito no Banco do Nordeste do Brasil S/A, prevista no art. 262. Feitas as provas de que a recorrente reunia as con- dições necessárias à fruição dos benefícios (fls. 21/27), o Sr. De legado, em despacho de 15.04.80 (f is. 32) tomou conhecimento da im pugnação, para lhe dar provimento nos termos do parecer de fls.31. Referido parecer reconheceu procedentes as alega- ções da interessada, mas ressalvou que o benefício concernente aos depósitos para reinvestimentos deveria ser calculado sobre o impos to resultante das atividades industriais, apenas. O lançamento foi, então, reajustado para Cr$ 91.979,00 de imposto e Cr$ 4.841,00 do P.I.S., mais a multa de 30%. Recurso de ofício não provido (fls. 32, 33 e 34). Da decisão a interessada tomou ciência em 10.09.82 (fls. 34 v9) e ingressou com o recurso no Protocolo da D.R.F. em Salvador em 05.10.82 (fls. 35). Nele alega a recorrente que ate o advento do Decre- to-lei 1.730/79 o favor fiscal tinha cano base de cálculo o imposto devido global, afirmando: "É o que se depreende tanto do texto ori ginal do "art. 23", como da nova redação que lhe foi dada pelo art. 49 do Decreto-lei n9 1.564/77". (o art. 23 referido é o da Lei 5.508/68). Em abono de sua tese, a recorrente acrescenta que este Conselho, em inúmeros julgados, tem esposado o entendimento que ela defende, citando os Acórdãos 101-71.523,101-71.558,101-71.742, 101-71.803, 103-02.616, 103-02.617 e 103-02.619. Requer seja dispensado ao seu caso idêntico trata- mento ao previsto nos Acórdãos citados. É o relatório? 4 '. sumpromxonma Processo n9 0580/018.007/79 3. Acórdão n9 105-0.506 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - relator O recurso é tempestivo. O litígio restringe-se, nestes autos, ã definição da base sobre a qual deve ser calculado o benefício com que o •artigo 262 do R.I.R./75 (art. 23 da Lei 5.508/68 c/alterações do art. 49 do Decreto-lei 1.564/77) contempla as empresas industriais, agríco las, pecuárias e de serviços básicos instaladas na região da SUDENE. . O fisco, como se observa no arrazoado do parecer que fundamentou o despacho decisório de fls. 32,entende que o favor fi ca circunscrito ao imposto devido sobre os resultados decorrentes das atividades mencionadas no artigo 49 do Decreto-lei 1.564/77 (industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos). Este Conselho, entretanto, através de suas Câmaras, tem decidido que o incentivo fiscal "contempla sempre a empresa, pessoa jurídica em seu todo, e não simplesmente parte dela, refle- tida no empreendimento industrial, agrícola, pecuário ou de servi- ços básicos" - palavras do ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues,no voto junto ao recurso de cujo julgamento resultou o Acórdão n9 101-71.558, assim ementado: "IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - DEPÓSITOS PARA RE- INVESTIMENTOS - O benefício do incentivo, como redução para reinvestimento, porque se .calcula com base no imposto de renda devido, abrange o resultado de todas as operações, principais ou acessórias, uma vez observadas as condições da lei (art. 23 da Lei n9 5.508/68 e artigo 262 do RIR/75). Recurso Provido." Ainda do voto do ilustre Conselheiro, peço VÊNIA_ para transcrever os trechos seguintes que, no meu entender, focali- zam e esclarecem, de maneira irretorquível, a alcance da lei: 2W1 SERVIÇOMUCOFEDERAL Processo n9 0580/018.007/79 4. Acórdão n9 105-0.506 "E diferentemente do que ocorre com o estímulo fiscal sobre o resultado industrial ou , agríco- la, em que a empresa nem precisa estar instala- da nas zonas privilegiadas da SUDAM ou SUDENE, o depósito para reinvestimentos, de que trata o art. 262 do RIR/75, porque se calcula com base no imposto de renda devido, visa ao ônus fiscal proveniente da carga tributária sobre o resulta do de todas as operações principais, secundárias acessórias ou eventuais. Desde que a empresa, e não apenas o empreendimento, esteja instalada na região da SUDAM ou da SUDENE, tenha, pelo :ramos, um dos objetivos pertinentes a indústria,a.agri cultura, a pecuária ou a serviços básicos e poi sua projeto próprio aprovado pelaSUDAMou SUDINE, dentro do _ campo de atuação de cada uma des tas, o depósito para reinvestimento se calcula sobre o imposto de renda devido, e não sobre o imposto que seria devido com base em resultado apurado exclusivamente nas operações típicas de qualquer dos objetivos citados." - "Limitar a concessão do incentivo, de que se co gita, ao resultado do empreendimento, seria rei_ tringir o conteúdo da disposição Legal." Nesse sentido, também, os demais acórdãos menciona- dos pela recorrente, dentre os quais destacamos os de números 101-71.523 e 101-71.742 em cujas ementas, respectivamente/se lã: "DEPÓSITOS PARA REINVESTIMENTOS - O depósito pa ra reinvestimentos, como incentivo fiscal, por- que visa ao imposto de renda devido, não se li- mita apenas ao resultado do empreendimento Lin- dustrial ou agrícola, mas ao decorrente de to- das as receitas da empresa, sejam elas princi pais, secundárias ou eventuais, desde que se oE servem as demais condições da lei (art. 23 de Lei 5.508/68 ou art. 262 do RIR/75)." "INCENTIVOS FISCAIS - O artigo 257 e outros se- guintes aplicam-se aos resultados do empreendi- mento industrial ou agrícola, enquanto o benefí cio do artigo 262 é dirigido às empresas indus- triais. Este beneficio é sobre o Imposto Devido" Provado está (fls. 21) que a recorrente obteve da Delegacia da Receita Federal em Salvador, em 1972, o reconhecimen- to do direito à redução de 50% do imposto e adicionais não resti- r tuíveis de que trata o artigo 256 do RIR/75, outorgado às -pessoa c mmommxonnma Processo n9 0580/018.007/79 5. Acórdão n9 105-0.506 jurídicas que, mantendo empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, obtivessem, desta, declara ção de que satisfaziam as condições mínimas para gozo do favor fis cal. Por exercer atividade de natureza industrial e man- ter sede na área de atuação da SUDENE a recorrente teve, no pare- cer que fundamenta a recorrida decisão, reconhecido, também, o di- reito de usufruir do benefício previsto no artigo 262, só que com a restrição contra a qual se insurge, seja a de que o imposto devi do, a ser tomado como base para o cálculo do benefício, seria o correspondente aos resultados da atividade industrial, excluídos os ganhos de natureza diversa. Entendo suficientemente esclarecida a questão, luz dos julgamentos anteriores aqui mencionados, que exaustivamen- te promoveram a exegese do dispositivo sob exame (art. 262 do RIR/ /75), para definir o conteúdo e o exato alcance da norma. Por isso,voto pelo provimento do recurso* Brasília-DF, 08 de novembro de 1983 441 HU TEUEIRA D NASCIMENTO- LATOR Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4809757 #
Numero do processo: 00710.010336/82-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0888
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADCLADA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ DESPESAS OPERACIOANIS - Despesas Indedutiveis- Despesas ativáveis=_O custo dos bens adquiri- dos ou das melhorias realizadas, cuja vida-útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ca- pitalizado para ser depreciado ou amortizado. , FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO, PRESTADO.- Pa ra deduçao do valor de serviços prestados pol-. . 1 terceiros, como despesa operacional, o con- tribuinte deverã comprovar sua efetividade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Con - I selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nosermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.411 \ I Sala daAw- / ssOes em 05 de junho de 1984 O 2r ,diellebari,""lf/p/7/4/~21L-• PEDRO ng - FE• AND - PRESIDENTE • ..Y1 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR 1 1 VISTO EM - U DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 07 JUN 1984 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixei ra do Nascimento,-4 Mar_inho Mendes.Domenici e Oswaldo Sant'Anna. Au- sente o Conselheiro Francisco de Faria_Pereira.gr • _ r , • - 1A'X -$11..errê 'W Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0710/010.336/82-01 RECURSO N9: 87.867 ACÓRDÃO N9: 105-0.888 RECORRENTEW PATRIMWEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A. • RELATÓRI O PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que manteve, em parte, a ação fiscal para os e- . xercícios de 1978 a 1981. A matéria em litígio pode ser assim descrita,de acordo com o auto de infração de fls. 02: 1 - Despesas com propaganda não pagas durante o período-base: Exercício de 1978 Cr$ 691.920,00 Exercício de 1980 Cr$ 324.160,00 Exercício de 1981 - Cr$ 13.700,00 Total Cr$ 1.029.780,00 2 - Gastos capitalizáveis lançados como despe- sas dedutiveis: Exercício de 1979 Cr$ 129.974,00 Exercício de 1980 Cr$ 707.313,00 Exercício de 1981 Cr$ 337.167,00 Total Cr$ 1.174.454,00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.336/82-01 02. Acórdão n9 105-0.888 3 - Despesas não consideradas normais e necessá ria: Exercício de 1979 Cr$ 581.175,00 Exercício de 1980 Cr$ 35.000,00 Exercício de 1981 Cr$ 546.050,00 Total Cr$ 1.162.225,00 e. 4 - Correção monetária do património líquido com- putada a maior pela falta de constituição da provisão para o imposto de renda no balanço encerrado em 31.1.1978: Exercício de 1980 Cr$ 1.485.324,00 5 - Remuneração variável de dirigentes: Exercício de 1980 Cr$ 633.350,00 Exercício de 1981 Cr$ 1.365.000,00 Total Cr$ 1.998.350,00 Como' dispositivos legais infringidos foram aponta- dos os artigos 247, II a IV 387, I (em relação ao item 1 do -au- to), 193, § 29 e 387, I (em relação ao item 2 do auto), 191,192 e • 387, I (em relação ao item 3 do auto), 347, I, b,157 e 387, I (em relação ao item 4 do auto) e 236, § 59, a, e 387, I (em relaçãoao item 5 do àuto), todos:do,Decreto n9.85.450/80. _ Diante deste quadro, veio a impugnação de fls. 29/ /42, acompanhada dos documentos.defls. 42/180. Informações fiscais às fls. 182/184. A.autoridade julgadora de primeira instância, _via da decisão de fls. 188/195, assim se manifestou: "CONDIDERANDO que houve infração continuadana dedução de despesas de propaganda _'incorridas e não pagas nos paríodos-base das declarações de renlimentos dos exercícios de 1978,1980 e 1981; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.336/82-01 03_ Acórdão n9 105-0.888 CONSIDERANDO que, na forma do Parecer Normati- vo n9 26, de 09.12.82, nos casos de lançamen- tos de ofício, em virtude de infrações conti- nuadas referentes à dedução de despesas de pro paganda incorridas e não pagas, cabe promove-r a compensação dos valores glosados no período- -base anterior e pagos no período-base subse- quentes com os valores apropriados neste, mas não efetivamente pagos; CONSIDERANDO que, pela análise dos documentos juntados ao processo_ às fls. 124 a 176, os pa gamentos efetuados à PERT Eng. Rac. do Trab. e Telecomunicações, correspondentes a servi- ços de assessoria e manutenção dos sistemas de telecomunica£Oes existentes, bem como assesso- ria e assistencia técnica relativa ao sistema em implantação escapam ao conceito de simples manutenção, revelando por sua natureza que be- neficiam mais de um exercício social, razão por que deveriam ter sido lançados em conta do ativo para posterior amortizaçao; CONSIDERANDO que ficou comprovado nos autos ser indevida a tributação da parcela de Cr$ 707.313,00, incluída no auto de infração como gastos capitalizáveis deduzidos como despesas operacionais, face aos lançamentos de estorno efetuados em 1..08.78 e 31.1.79, consoante con- firma o parecer fiscal de fls. 184; CONSIDERANDO que os documentos fornecidos, pe- la ailtuada às fls. 57/58, não são suficientes para convencer de que: os pagamentos a título de serviços de arquitetura ao Sr. Carlos Eduar do G.V.P. Camelo, nos valores de Cr$ 581.175,00 e de Cr$ 35.000,00, sejam necessários para a realização das operações exigidas pela ativida de da empresa, posto que,os recibos de pagameri to não identificam a espécie dos serviços arquitetura, nem esclarecem onde os mesmos fo- ram prestados, relevando notar o fato de que, mesma 'época, houve reforma do prédio onde a empresa está instalada; CONSIDERANDO que, no que se refere aos pagamen tos à firma M. Hochmann, no montante de cr3- 220.0000,00, a interessada comprovou, mediante os documentos de fls. 59 a 65, a realização das despesas bem como a sua identificação como necessárias à.atividade explorada; • CONSIDERANDO que, em relação aos bens distri- buídos porocasião do Natal a título de brin- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo. n9 0710/010.336/82-01 04. Acórdão n9 105-0.888 des, no caso, 22 cestas de Natal e 20 mini cal culadoras eletrônicas, cujo valor individuall ria de Cr$ 6.000,00 a Cr$ 10.000,00 (doc. fls. 66 a 92), a empresa comprovou a efetiva entre- ga da maior parte dos bens _adquiridos, cujos gastos são percentualmente peiuenos em relação à receita bruta, enquadrando-se, assim, nos di zeres do P.N. 15/76; CONSIDERANDO que, como bem salienta o P.N. 108/ /78, Rem 10.5, a provisão para o imposto de renda tornou-se obrigatória a partir da vigên- cia do Decreto-lei 1598/77; CONSIDERANDO o D.L. 1598/77, dispondo em seu art. 67,.item XI, que o novo regime seria de a plicar, tão somente, aos lucros apurados a pa.r tir do exercício social que se iniciasse n5 ano de 1978; CONSIDERANDO que tendo o balanço da impugnação sito encerrado em 31.1.78, não-cabe falar.- em excesso de correção monetária do património lí quido como reflexó da não constituição da pro- visão para o imposto de renda no referido ba- lanço; CONSIDERANDO que os pagamentos a título de re- muneração de dirigentes quando corresponderem - a prestáção efetiva de serviços e forem men- sais e pré-determinados, só serão tributados no -que excederem ao limite legal permitido; CONSIDERANDO que, face aos demonstrativos e do cumentos de fls. 36/39 e 98 a 123, a ..empresa comprovou que toda a parte variável da remune- ração bem como todo o excesso sobre a parte fi xa foram oferecidos à tributação na declaração de rendimentos;. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE,EM PARTE, O LANÇAMENTO, para, na forma dos dispositivos legais vigentes e aplicáveis à espécie: I - excluir da tributação: a) no exercício de 1980, os seguintes -valo- res: Cr$ ..707:313,00...(item. 3.2 do TV.. fls. 03), Cr$ 1.485.324,00 (item 3.3 do TV fls. 03)e Cr$ 633.350,00 (item 3.5 do TV fls. 03); 4 h) no exercício de 1981 as quantias abaixo:- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.336/82-01 05. Acórdão n9 105-0.888 Cr$ 220.000,00 (item 4.5 do TV fls. 03); Cr$ 119.900,00 (item 4.3 do TV fls. 03); Cr$ 206.150,00 (item 4.4 do TV fls. 03)e Cr$ 1.365.000,00 (item 4.6 do TV fls. 03); II - determinar accompensação dos valores refe rentes às despesas de propaganda incorridas. e' não pagas no período-base da declaração de ren dimentos, nos períodos-base subsequente aos d-a- glosa nos quais, efetivamente, foram pagos; III- considerar devido o imposto de renda no valor de Cr$ 348.397,00, corrigido monetaria- mente à época do recolhimento, apurado consoan te minuta de cálculo de fls. 187; IV - manter a multa imposta à autuada de 50%, capitulada no art. 728 II do dec. 85.450/80, calculado com base no valor do imposto corrigi do até 30.06.82, a qual será atualizada monet -á- riamente a partir do vencimento fixado na intl mação efetuada mediante o auto de infração—de- fls. 02; . V: - determinar que sobre os valores originá- rios acima, sejam cobrados juros de mora a ra- zão de 1% a.m, ou fração, igualmente contados do dia seguinte ao do vencimento fixado na in- timação efetuada médiante o auto de infração de fls. 02; VI - recorrer'i(de ofício da presente decisão, ao Sr. Superintendente da Receita Federal -7a. Região Fiscal." Inconformada, apresenta a autuada o recurso de fls. 199/205, acompanhado dos documentos de fls. 206/224, onde argumen — ta, em resumo, que: "I - Pagamento feito ao Arquiteto Dr. Carlos Eduardo G.V.P. Camelo. (itens 2.2 e 3.4 do Ter mo de Verificaçao). 19) Os pagamentos efetuados e revelados pelos recibos, foram feitos com base em contrato de locação de serviços firmado com o aludido ar- quiteto, cuja remuneração estava vinculada ao custo direto estimado das obras e ao desenvolvi mento dos projetos referentes a empreendimen- tos nos quais a Recorrente tenha participação direta ou indiretamente, ou feito estudo preli minar para sua eventual participação; (dopc.armmo:n. y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.336/82-01 06. Acórdão n9 105-0.888 29) No caso específico, a Recorrente anexa có pia de comunicação interna, datada de 27.12.77—, através da qual se verifica que o arquiteto con tratado participou do projeto Oásis de proprie: dade de terceiros e referente a empreendimento projetado na Av. Sernambetiba, nesta Cidade,lo te n9 6 do PA 29.505 e registrado no 99 ofício de Imóveis a fl. 107 sob o n9 91.183,com aárea de construção de 49.850.850 m2 e custo estima- do de Cr$ 114.086.371,00, fazendo jus, portan- to, a remuneração de 0,6% desse montante,,con- forme contratualmente ajustado. (documento 2). 39) A Recorrente, conforme declarado na impus nação,e"..uma empresa ligada ao mercado imobilia rio e consequentemente ligada a forma e desen- volvimento de empreendimentos e bens cuja ven- da lhe é confiada. Assim, para o desenvolvimen to das suas atividades, a Recorrente necessita de profissional técnico para o desenho, humani_ zação e-desenvolvimento_de_projetos e em razão dessa necessidade operacional,contratou os-ser viços do arquiteto Carlos Eduardo G.V.P. Camer lo, a quem efetuou os pagamentos devidos em ra zão dos serviços prestados, cuja contabilizar ção como despesa operacional foi , considerada irregular pelo auto de infração em referência. • 49) Pelo contrato de locação de serviços -que ora se anexa, resta assim suficientemente pro- vada, a obrigação dos pagamentos feitos ao ar- quiteto antes mencionado e a sua ligação ao de senvolvimento das atividades da Recorrente e- consequentemente o seu enquadramento no concei to de despesa operacional dedutível (art. 191, § 19, Decreto 85.450/80), legitimando a sua de dução para determinação do lucro real. Não prevalece o argumento de que os pagamentos acima referidos possam terrelação com obras de reforma (!) do prédio onde a Recorrente ,,.está instalada, de um lado porque em nenhum momento deste processo a autoridade autuante fez _ tal vinculação, a qual fica afastada pelos recibos de pagamentos feitos pela Recorrente ã empresa BASE-Sub Empreiteira em Construção Civil Ltda., a qual foi contratadaparaoa desenvolvimento e a execução de todos os serviços de reforma (do cumentos 01 a 13). II - Pagamento feito ã PERT - PLANEJAMENTO,EN- GENHARIA e RACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO E • TELECOMUNICAÇOES. Na impugnação feita pela Recorrente contra o . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.336/82-01 07. Acórdão n9 105-0.888 1 i auto de infração, ficou bem claro que os paga- 1 mentos efetuados à ,empresa-PERT-PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E RACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO E TELE COMUNICAÇÕES, eram, como na realidade foram,iE teiramente independentes, isto é, sem qualquer- interligação, uma vez que vinculados a três es tágios distintos de atuação daquela empresa, "ã saber: 19 Estágio: Assessoria e manutenção do sistema que a Recorrente então possuia em seus escritórios; 1 29 Estágio: Execução de projetos e instalação de mesa telefónica e seus ramais internos e externos; • 39 Estágio: Assistência Técnica e _assessoria no levantamento de necessidades= gidas após o funcionamento do sis-tema. 1 As três fases dos serviços prestados pela fir-. • ma PERT estão perfeitamente definidas, .. tendo cada um a sua natureza e imdependência, pois o cumprimento de uma fase ou estágio não -.:_tinha como consequência imediata e obrigatória a e- xecução da fase subsequente, nem tinha . como pressuposto a execução da fase anterior. • Essa diferenciação foi acatada pela decisão re corrida somente quanto a 2Q . fase, quando cons" derou ser indevida a tributação da parcela de. . Cr$ 707.313,00 pagos a firma PERT e lançada pe la Recorrente como dispendio de aquisição de bens do ativo permanente e lançados _contabil-• mente como tais, conforme comprovada pela Re- corrente na sua impugnação. A decisão recorrida em nenhum momento conside- rou que os demais valores pagos, pela Recorren te, à firma PERT (itens 2.1 e 4.2 do Termo de. Verificação Cr$ 129.974,00 e Cr$ 337.167,00) . eram diretamente ligados a aquisição e instala_ ção*de bens do ativo permanente. _ A Recorrente demonstrou que os pagamentos fo- ram efetuados de forma independente e que os serviços a que correspondem não eram _necessa- riamente decorrentes e vinculados à aquisição _ da mesa telefónica. O fato de a aquisição e instalação da mesa ter e sido feita com a assistência da firma PERT,não ;r 4ifimplica na vinculação,à esse fato, de todos os SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.336/82-01 08. Acórdão n9 105-0.888 demais...pagamentos feitos a essa empresa péla Recorrente. • Um fato é a aquisição e instalação da mesa; outro fato é"o levantamento prévio de neces- sidades da Recorrente quanto a comunicação interna e externa indispensáveis a sua ativi dade; e um terceiro fato éa prestação serviços de racionalização do sistema de co- municação interna e externa. O primeiro fato pode ser constatado isoladamente; o segundo pode ocorrer de forma independente e o -:ter ceiro pode ou não ocorrer em razão do inte- resse e necessidade profissional do usuário do sistema de comunicação. Três fatos, três fases, três naturezas dife- rentes de dispêndios. Lançados os valores pagos pela Recorrente em_ função da-natureza do dispêndio não há como se glosar parte dos lançamentos feitos para o fim de considerá-los como gas- tos de aquisição de bens do ativo permanente, .quando na realidade tiveram e tem conotação(._ de despesas efetivas, dedutíveis, porque rea lizadas por necessidade operacional da Reco7 rente sem qualquer caráter de aquisição instalação de bens do ativo. CONCLUSÃO: A recorrente suprindo-se nos ensinamentos cies se Primeiro Conselho de Contribuintes, repor tando-se às razões desenvolvidas na sua im- pugnação e aos documentos que a instruíram, pede e espera seja revista a decisão de fo- lhas 7/8 na parte em que manteve a 'autuação (itens 2.1, 2,2, 3.4 e 4.2 do Termo de Veri- ficação) para o fim de, reformando-a- nessa parte e confirmando-a em seus demais termos, ser julgada improcedente a autuação e conse- quentemente ser cancelada a cobrança do im- posto, porque não houve.infração dos -textos legais citados pela autoridade autuante." • A Superintendência Regional da Receita Federal 7a. Região Fiscal, via da Informação n9 413/83, constante de fls. 226, assim consignou: "A Instrução Normativa do SRF n9 093, de 23/ /8/1983, trata da atualização do valor do li 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.336/82-01 09. Acórdão n9 105-0,888 • mite de alçada para o recurso ex officio e, inclusive, da sua aplicação aos processos em que já tenha sido proferida decisão pela au- toridade originária. Nestas condições, propo mos o encaminhamentó do processo ao 19 Conse lho de Contribuintes , já que o valor em cau- sa é inferior ao limite previsto na citada IN/SRF n9 093/83." É ó relatório4f ------- _ _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.336/82-01 10. Acórdão n9 105-0.888 • VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo. Intimação recebida, via do AR de fls. 197, em 14/07/83 e recurso protocolado, através do carimbo de fls. 199, em 12/08/83. Verifica-se, pelo recurso apresentado, que a _re., corrente não contestou a matéria referente a despesas com propagan da não pagas durante o período-base, de que fala o item 1 do auto de infração de fls.02.2 Assim sendo, nesta parte, ocorreu a .preclu- são, não se instaurando o-litígio. _ - Desta forma e considerando, ainda, a decisao da autoridade a que, restam, para análise, somente duas matérias, ou seja, gastos capitalizáveis lançados como despesas dedutíveis _ -e despesas não:consideradas normais nem necessárias, tratadas,respec tivamente, nos itens 2 e " 3 do auto de infração de fls. 2. Tratarei, separadamente, das duas matérias. . 1 - Gastos capitalizáveis 'lançados 'como despesas dedutíveis. De acordo .com- -o auto de infração de fls.2,fo ram apontados, como enquadramento legal, os artigos 193, § 29 e 387, I, do RIR/80. Tais dispositivos assim estabelecem: "Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido co- mo despesas operacional, salvo se o bem ad- quirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 9.000,00 (novo mil cruzeiros), ou .prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. . - § 29 - Salvo disposições especiais, o custo # 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 • 0710/010.336/82-01 11. Acórdão n9 105-0.888 dos bens adquiridos ou das melhorias realiza das, cuja vida útil ultrapasse o período de- um ano, deverá ser capitalizado para ser de- preciado ou amortizado. Art. 387 - Na determinação do lucro real,se- rão adicionados ao lucro'líquido_do- exercí- cio: I - os custos, despesas, encargos, _perdas, provisões,participações e quaisquer outrosva lores deduzidos na apuração do lucro líquidj que, de acordo com este Regulamento, não se- jam dedutíveis na determinação do luaroreal," Verifica-se, pela análise dos documentos de fls. 124/176, que os pagamentos efetuados à PERT - Planejamento,Engenha _ - ria, Raciónalização -do-Trabalho e Telecomunicações Ltda, correspon dentes a serviços de assessoria e manutenção dos sistemas de tele- comunicações da recorrente, bem como assessoria e assistência téc- nica relativa ao sistema em implantação, não se revestem das carac terísticas de simples manutenção de equipamentos, revelando, por sua natureza, gastos que beneficiam mais de um exercício social,ia zão porque deveriam ter sido lançados em conta do ativo para poste ror, amortização, ex vi do § 2 do artigo 193, do RIR/80, acima transcrito. Desta forma e considerando que os pagamentos efetuados referem-se a despesas ativáveis, entendo que, nesta parte, não as- siste razão à recorrente devendo, em conseqüência, ser mantida a ação fiscal. 2 - Despesas não consideradas normais nem neces- sárias. De acordo com o auto de infração de fls. 2, foram apontados, como enquadramento legal, os artigos 191, 192 e 387, I, do RIR/80. Tais dispositivos assim estabelecem: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à ativida • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0710/010.336/82-01 12. Acórdão n9 105-0.888 de da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Art. 192 - Aplicam-se aos custos e despesas . operacionais as disposições sobre dedutibili dade de rendimentos pagos a terceiros." - O artigo 387, I, jã foi transcrito neste voto. A glosa efetuada pela fiscalização referem-se aos documentos de fls. 57 e 58, relativos aos pagamentos efetuados ao Arquiteto Carlos Eduardo Guerra da Veiga Pinto Camelo a titulo de serviços prestados de arquitetura, nos valores de Cr$ 581.175,00 e Cr$ 35.000,00, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente. --- --Verifica-se que os sobreditos recibos de pagamen- to não identificam a espécie dos serviços de arquitetura, nem es- clarecem onde os mesmos foram prestados. A recorrente juntou ao seu recurso, às fls. 206, uma cópia de um contrato de locação de serviços, datado de 01/07/ /76, onde a mesma apenas comprova que, naquela data, contratou co- mo profissional autônomo o Arquiteto Carlos Eduardo Guerra da Vei- ga Pinto Camelo. Alega a recorrente que tais pagamentos foram efetua dos ao profissional em razão de trabalho efetuado pelo mesmo no Projeto OASIS. Ora, de acordo com o documento de fls. 211, tal pro jeto não era de sua propriedade e sim de terceiros. Não existe nos autos a prova da vinculação técnica do arquiteto junto ao projeto - nem prova de que a recorrente estava vinculada ao projeto OASIS, fatos estes, que poderiam justificar o pagamento efetuado. Desta forma, entendo que tais despesas não podem ser consideradas opera- cionais, uma vez que não estã comprovado a efetiva prestação do serviço, razão porque deve, também nesta parte, ser mantida a'ação fiscal. Diante do exposto e tendo em vista tudo o mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.336/82-01 13. Acórdão n9 105-0.888 que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao re- curso.d# Brasília-DP.05 de junho de 1984 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0164500.PDF Page 1 _0164600.PDF Page 1 _0164700.PDF Page 1 _0164900.PDF Page 1 _0165100.PDF Page 1 _0165300.PDF Page 1 _0165500.PDF Page 1 _0165700.PDF Page 1 _0165900.PDF Page 1 _0166100.PDF Page 1 _0166300.PDF Page 1 _0166500.PDF Page 1 _0166700.PDF Page 1 _0166900.PDF Page 1

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Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCAR ABRASIVOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste ãque la proferida no processo matriz, nos termos do relatõrio g voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (D em 22 de agosto de 1995 44SVERIN40 HE -: ar o . SILVA - PRESIDENTE _siai atrilk • 'As ARI A% er - RELATOR VISTO EM ANTuNIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 OUT 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOU RENÇO. 1 PROCESSO N4 10830-005.737/90-75 RECURSO NQ 03.730 ACÓRDÃO N4 105- 9.586 RECORRENTE: ALCAR ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 37/38), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade FATURAMENTO, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar nQ 07/70 e demais normas complementares. Na impugnação, tempestivamente apresentada, as razões de defesa apresentadas pela autuada foram as mesmas oferecidas no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve, em parte, a exigência da contribuição. Cientificada desta decisão, manifestou a era recorrente seu inconformismo, através do recurso •e fls. 49/50, no qual, reconhecendo a natureza de processo ref exo ÃF PROCESSO N4 10830-005.737/90-75 2 AcOrdão n9 105-9.586 do presente feito, solicita julgamento dependente do decidido no chamado processo principal ou matriz. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 103.962, que, julgado nesta mesma Câmara, não foi ovido. É o relat4rio. cl É 2 1 3 PROCESSO N4 10830-005.737/90-75 Acórdão n9 105-9.586 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. O recurso se encontra revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, não foi provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. 4111" Brasília (,, em 2 de agosto de 1995 . dif-. ISSAO AR I TA - RELATOR e Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG ACAS DECORRENCIA. A decisWo proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusXo diversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA SA0 FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do acórdNo nr. 105-7.644, de 10.08.93,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessefes, em 10 de agosto de 1993 7 M •, O . 0 ' ? ' ir ÁA-C, CELI DEPINE MAR.2-DÉLDU E - PRESIDENTE Á< ...74. JAC diq EDEIRuS DE FARIAS SCHNEIDER-RELATOR ......-.-2 VISTO EM . Fo5Wee -seTO 1; EIRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSAO DER À- FEV 95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E HISSAO ARITA. AUSENTE O CONSELHEIRO JOSE DO NASCIMENTO DIAS. IP , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr. 10680/007.053/88-81 ACORDAO N. 105-7.645 Recurso nr. 63.841 Recorrente : DROGARIA SA0 FRANCISCO LTDA. RELATORIO DROGARIA SNO FRANCISCO LTDA., com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisWo de primeiro grau, de fls. 32/34, proferida no julgamento da impugnaflo ao auto de infraçXo de fls. 02. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçWo de Imposto de Renda - Pessoa jurídica, na qual foi apurada reduao indevida da base de cálculo do tributo, calculado com base no Imposto de Renda. Na impugnaab, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razCes de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnaçWo do Processo principal - e a decisWo singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, negou provimento também ao presentte feito. Cientificado desta decisao, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 36 a 45, invocando o principio da decorrencia, em face do recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal (no. 10680/007.052/88-19) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 99.348 e, julgado nesta mesma C2mara, teve seu provimento parcialmente concedido. \\E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/007.053/88-81 ACORDO N. 105-7.645 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preen- cher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, jã jul- gado. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que n go há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por temepstivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial. 1 Brasília (DF), 10 de agosto de 1993 3 der( = JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR a E 1. Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000094/92-30
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8517
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : RECAPAGEM DALDEGAN LTDA. Recorrida : DRF em DIVINOPOLIS - MG. RECURSO - MATERIA NAO IMPUGNADA - Ao aplicar - se a lei processual nova devem ser respeitados os atos processuais já praticados anteriormente à sua edição. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Para o efeito da restri- ção prevista na alínea - c - do Parágrafo lo. do artigo 389 do RIR/80, considera-se como de presta- çao de serviçõs a receita auferida na atividade de recapeamento de pneus por encomenda direta do proprietário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPAGEM DALDEGAN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessõe:, em 06 de julho de 1994 // ilf?(;) AFONSe C'L ' O LO xE O --VICE-PRESIDENTE / . JOSE DO NASCI TO DIAS - RELATOR ...."AC VISTO EM U S O RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE - 2 1 O igg4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Jackson Medeiros de Farias Schneider, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e Hissao Anta. _ 2. Processo n2 10665/000.094/92-30 Recurso n2 106.414 Acórdão n9 105-8.517 Recorrente: Recapagem Daldegan Ltda RELATÓRIO. Em exame o Recurso interposto em 01/09/93 por Recapagem Daldegan Ltda contra a Decisão de fls.30/32 do Delegado da Receita Federal em Divinópolis, da qual tomara ciência em 12/08/93. O lançamento de ofício objeto do litígio (fls.10) decorreu de a empresa haver apresentado as suas Declarações de Imposto de Renda dos exercícios financeiros de 1987 e 1988 pela sistemática do Lucro Presumido. A fiscalização demonstrou a fls.7 a composição da Receita Bruta da empresa evidenciando que a receita correspondente a Venda de Merca- dorias era insignificante no confronto com a receita de Venda de Serviços de recapagem de pneus. Como a empresa man- tinha escrita contábil regular, a base de cálculo do imposto para o lançamento de ofício nela baseou-se, conforme demons- trado a fls.4/7. O contribuinte não contestou a desclassificação da opção pelo sistema do Lucro Presumido (fle.18) Com relação ao exercício financeiro de 1987, argu- mentou que, tratando-se de lançamento por homologação, a Fa- zenda já decaíra do direito do direito de efetuar lançamento de oficio ao efetuá-lo em 07/02/92. Quanto ao exercício financeiro de 1988, defendeu que errara na determinação da receita de correção monetária do Balanço, ao computar em desconformidade com os registros contábeis os Lucros Suspensos e as Reservas de Capital, con- forme provas de fls.19 e 20. Na informação de fls.28/29, o fisco contra-argu- mentou que não se verificara a decadência, porquanto a norma legal aplicável ao caso seria o artigo 29 da Lei 2.862/56 consolidada no artigo 711 do RIR/80. Quanto à correção mone- tária do Balanço, justificou os cálculos efetuados, os quais estariam corretos. A Decisão recorrida (fls.30/32) deu provimento parcial à impugnação para corrigir erro de fato no demons- trativo da correção monetária do Balanço de 31/12/87 (f is. 5), reduzindo a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988. Manteve o lançamento pertinente ao exercício de 1987 por considerar que não se verificara, no caso, a deca- dência do direito de constituir o crédito tributário. AMPLA40 N9 105-8.517 3. O recurso em exame não aborda nenhuma das teses defendidas na impugnação: nem a de decadência, nem a de erro na determinação da correção monetária do balanço. Escora-se, exclusivamente na tese nova de que a recorrente fazia jus à opção de ser tributada pelo sistema do Lucro Presumido, con- forma Declaração de Imposto de Renda originalmente apresen- tada. Isto porque a recapagem de pneus para consumidores finais caracterizaria a "industrialização" de que trata a legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. No seu caso, o pneu velho era fornecido pelo usuário e recondi- cionado mediante a adição de borracha. Tal operação somente seria considerada "prestação de serviços" para o efeito de incidência do ISS, conforme Decreto-lei n2 406, não deixa- ria, entretanto, de ser uma atividade tipicamente industri- al. A classificação de tal operação como "serviços" no Decreto-lei referido teria por único objetivo evitar confli- tos tributários entre as entidades tributantes. 2 o Relatório.H ; ACÓRDÃO N9 105-8.517 4. Processo n210665/000.094/92-30 Acórdão n2 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, Relator. Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Embora a peça recursal limite-se a apresentação de tese nova não apresentada na fase impugnatória, é de consi- derar-se que ela foi apresentada em 01/09/93, anteriormente, portanto, à Medida Provisória n9 367 de 29/10/93 e à Lei n2 8.748 de 09/12/93. Desta forma, apesar do principio da aplicação imediata da lei processual nova, devem ser respei- tados os atos processuais já praticados anteriormente à sua edição, conforme previsto no artigo 158 do CPC. Assim, apesar de a desclassificação da opção pelo sistema do Lucro Presumido não haver sido expressamente contestada na impug- nação de fls.18, é de ser apreciado o recurso, que se limita à tese do direito ã opção, de vez que a lei processual ante- rior não previa tal restrição. Quanto ao mérito, considero superados os argumen- tos relativos à decadência do direito de constituir o crédito e ao erro no cálculo da correção monetária do balan- ço, de vez que a Decisão recorrida não foi atacada pela recorrente quanto a estes pontos. Resta examinar o direito à opção pela tributação pelo sistema do Lucro Presumido. A preponderância da receita relativa à recapagem de pneus está evidenciada a fls.7 e nem chegou a ser discutida pela recorrente. Conforme previsto no artigo 389 @ 12 do RIR/80, a restrição ao direito de optar pelo Lucro Presumido dá-se quando o contribuinte, além de vender produtos de fabricação própria e de revender mercadorias, também aufere receitas por" prestação de serviços" e estas últimas preponderam sobre: a) as receitas provenientes de vendas de produtos de fabricação própria; e/ou, b) as receitas provenientes da revenda de mercadorias adquiridas de terceiros; e/ou, c) as receitas provenientes da industrialização sob encomenda nos casos de fornecimento dos insumos pelo próprio encomendante. Defende a recorrente que fabricação, ou industria- lização são conceitos a serem colhidos na le gislação do ACÓRDÃO N9 105-8.517 5. imposto sobre produtos industrializados e que, de acordo com essa legislação, os "serviços" que presta a usuários finais, recauchutando pneus usados por eles mesmos fornecidos carac- teriza a "industrialização" e faz com que a correspondente receita deva ser considerada como proveniente da venda de produtos de fabricação própria. O próprio Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados baixado pelo Decreto n2 87.981/82 é expli- cito, em seu artigo 42 inciso XI, ao dispor que não se con- sidera industrialização o conserto, a restauração e o recon- dicionamento de produtos usados quando tais operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos. Também este Conselho já julgou que a recauchutagem de pneus por encomenda direta do proprietário do pneu usado é considerada prestação de serviços para o efeito de apli- car-se a norma do artigo 389 13 12 do Regulamento do Imposto de Renda (Ac.103-9.491/89). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em JOSÉ DO NASCIMEN IAS - Relator. Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000020/92-10
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8560
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11020.000238/91-61
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7691
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:47:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:47:29Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:47:29Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:47:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:47:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:47:29Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:47:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:47:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:47:29Z; created: 2009-08-20T18:47:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T18:47:29Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:47:29Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 11020/000.238/91-61 Sessão de : 11 DE Agosto de 1993. ACORDA° N. 105-7.691. Recurso nr.101216 -IRPJ EXs. de 19e7 e 1990 RECORRENTE: REALDO J. CEMIN REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA:DRF EM CAXIAS DO SUL- RS SLB IRPJ - MICROEMPRESA QUE ATUA EM REPRESENTA00 CO- MERCIAL - Não lhe cabe o benefício instituía pela Lei no. 7.256/84. Inexistindo escrita suficiente, e tratando-se de empresa prestadora de serviço, incabível a apuração do imposto pelo lucro presu- mido ou pelo lucro real. Aplicabilidade do dispos- to no inciso II da portaria MF no. 22/79 quando a empresa é submetida ao arbitramento do lucro mais de uma vez no intervalo de 5 anos. NEGADO PROVI- MENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto REALDO J. CEMIN REPRESENTAOES LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao 1 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- : ! sente julgado. Sala das Sessae_ m 11 de AGOSTO DE 1993. • I 1 CELI Nt RI :.ÀELD lUE - PRESIDENTE ./í) 4dg O ARITA . . ORR.0"4RELAI VISTO EM • 41 O '4G % RIS COSTA-PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 6 JUN 194 NACIONAL PROCESSO Nr. 11020/000.238.91-61 2. ACORDAO Nr. 105-7.691 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Mareio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos. Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente Convocado) e Afonso Celso Mattos Lou ço. Ausente o Conselheiro, José do Nascimento abLI(9 Dias. „-----' - 3 PROCESSO No.11020/000.236/91-61. RECURSO nr.101216 AcOrdWo: 105- 7.691 RECORENTE: REALDO J. CEMIN REPRESENTAçOES LTDA. RELATORIO REALDO J. CEMIN REPRESENTAçOES LTDA, contribuinte ju- risdicionada ã D.R.F. em Caxias do Sul/RS, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau Em 26/02/91, a empresa acima qualificada recebeu a No- otificaçXo no. 033/91, de fls. 14/15, exigindo um Crédito Tributário num montante de CR$ 667.222.19, relativamente aos exercícios de 1987 e 1990, periodos-base de 1966 e 1989, respectivamente, imputando •\ con- tribuinte as irregularidades a seguir descritas, por exercício: EXERCICIO DE 1967. Neste exercício, a empresa apresentou a sua declaração com base no lucro presumido, tendo no entanto optado indevidamente por esta modalidade de tributação, uma vez que a receita auferida pela mesma, durante o ano de 1966, é oriunda exclusivamente da prestação de serviços. Desta forma, e tendo em vista que a empresa nffo possui es- crituraçXo contábil, a tributação é realizada de oficio, arbitrando-se o l o e compensando-se o imposto já pago com base no lucro presumi- do. 4 Acórdão: 105- 7.691 EXERCICIO DE 1990. Neste exercício, a empresa apresentou sua declaração com base no lucro arbitrado, estipulando o seu lucro em 30% de receita bruta, mas em virtude do arbitramento realizado nesta ocasião em rela- ção ao exercício de 1987, a alíquota de arbitramento de 30% ultilizada em 1990, deve ser majorada em 20%, passando para 36%, tendo em vista a portaria ME no. 22/79, que determina a maioração das alíquotas se uma empresa for submetida ao arbitramento mais de uma vez no intervalo de cinco anos, contados do primeiro exercício submetido ao arbitramento. Em 25/03/91, tempestivamente portanto, a interessada, por intérmedio de seu procurador, apresentou a impugnação de fls. 19/21, onde alega, em sintese: - Com relação ao exercício de 1987, período-base 1986, que a opção da empresa pela tributação com base no lucro presumido, desconsiderada pela fiscalização, está dentro da lei, que rege a maté- ria, uma vez que possuía escrituração contábil paralela. - Com relação ao exercício 1990, período-base 1989, que apesar de não estar obrigado a recolher imposto de renda, pagou o tri- buto, tendo em vista decisão interna da Receita Federal de considerar as empresas de Representação Comercial como excluídas dos benefícios da Lei 7256/84 (microempresa), com base no artigo 51 da Lei 7713/88, decisão que segundo a impugnante é inconstitucional, conforme decisffes já prolatadas pela justiça Federal. Contradita Fiscal (fls.25/26) opinando pela manutenção integral do auto de infraçã.. tu amentando-se nos seguinte argumen- tos: 5 AcOrdWo: 105- 7.691 EXECICIO DE 1987 A empresa foi notificada por apresentar a declaraçWo de rendimentos com base no lucro presumido, quando poderia fazê-lo com base no lucro real ou arbitrado, em face da atividade da empresa (prestaflo de serviços, exclusivamente) estar expressamente excluída do beneficio de tributacWo simplificada, conforme se pode extrair da analise dos parágrafos lo. e 2o. do artigo 369 do Decreto no. 85.450/80 (RIR/80), sendo irrelevante a alegaçWo de que a contribuinte mantinha escrituraçWo contabil paralela e por isso autorizada a tribu- tar as suas atividades com base no lucro presumido, fato que, se fosse comprovado, apenas autorizaria a tributaflo com base no lucro real, o que no prospera, uma vez que a empresa em resposta à intimaflo fis- cal, declarou, por escrito, no manter escrituraçWo contabil de suas operaçaes mercantis, o que levou ao arbitramento do lucro com fulcro no estatuído no inciso I do artigo 399 do RIR/80. EXECICIO DE 1990. O montante tributário neste exercício é apenas decor- rencia do fato principal da notificaflo, ou seja, a desclassificaflo da tributaflo, com base no lucro presumido, realizada no exercício de 1987, com o consequente arbritamento do lucro, o que levou à majoraflo da aliquota de arbitramento de 30% para 36% 0 sendo apenas efetuada a revisar) do arbitramento realizado espontaneamente pela contribuinte, utilizando-se do preceito constante do inciso VI do artigo 399 do RIR/80. O procedimento da fiscalizaçWo está perfeitamente amparado pe- lo disposto nas letras "d", "e" "f" do item II da Portaria MF no. 22/79. As alegaçffes de que a empresa no estaria obrigada ao pagamento de qualquer tributo por estar amparada isençãO prevista na lei no. 7256/64 e de ser inconstitucional decisWo da Receita Federal de excluir as empresas de representaçXo smerci 1 do referido benefício, 6 Acórdão: 105- 7.691 não devem ser apreciadas cabendo a esta apenas fazer cumprir e obser- var a legislação. Decisão de primeiro grau às fls. 26/32 mantendo o lan- çamento, adotando as razoes expostas pelo autuante em sua informação fiscal de fls. 25/26, relativamente aos argumentos expendidos pela im- pugnante em sua defesa. Constatou que a impugnante não comprovou que a Nota Fiscal no.17 foi emitida em Janeiro de 1990, como fez constar no docu- mento de f1.22, e que o ônus da prova cabe a quem fez alegação. Acrescentou que o art. lo. do Decreto 73.529/74 estabe- lece que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisCes judiciais contrárias à orientação estabelecida para administração di- reta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Ciente da decisão em 03.07.91, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 34/36, protocolizado em 25.07.91. A recor- rente reitera os argumentos expendidos na peça impugnátoria. Acrescentou,em sua defesa, ter recebido um boletim do Sindicato dos Representantes Comerciais de Caxias do Sul, onde foi anexado decisão da 6a. Câmara de Contribuintes do Ministério da Fazen- da, que apreciando recurso interposto pelo representante comercial de Erechimp Lademir Pietrobom, contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS), decidiu que pela interpretação teleológi- ca do art. 51 da Lei 7713, as empresas de representação comercial con- tinuam enquadradas no conc 'to de microempresas. E O RELATORIO 7 AcórdWo nr. 105-7.691 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA - RELATOR. Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Como se extrai do relatado, trata-se da aplicabilidade dos beneficias instituídos para as microempresas que exercem a ativi- dade de representaçWo comercial. A Receita Federal, através dos Atos Declaratórios Nor- mativos de no. 24/89 e de no. 25/89, pronuciou-se no sentido de que a Lei no. 7.256/84 nWo alcança tais empresas. A recorrente, admitindo tal orientaçUao, ofereceu rendimentos à tributaflo, calculando-os pelo lucro presumido, para o exercício de 1987, e, para o exercício de 1990, sobre o lucro arbrita- do em 30%. A acusaflo fiscal apoia-se no disposto nos paragrafos lo. e 2o. do art. 389 do RIR/80 e, apontando que a receita da empresa provêm exclusivamente da prestaflo de serviços, conclui pela impresta- bilidade do lucro presumido como critério para o lançamento do tribu- to. Com base nesse fundamento, foi efetuado o lançamento por arbitra- i mento, em vista da inexistencia de escrita contábil regular. Desse ar- bitramento resultou, ainda, a aplicaçWo do disposto no art. 399, in- ciso VI, do RIR/80, c/c as letras "d", "e" "f" do item II da portaria A ME no. 22/79, ris qu: caracterizado mais de um arbitramento no período de cinco anos. e (-1 à \ I j 8 Acórdão: 105- 7.691 A defesa apoia-se substancialmente na negativa de lega- lidade do Ato Normativo da Receita Federal. Invoca pronuciamentos do :Judiciário nesse rumo, e também decisão prolatada pela Egrégia 6a. Cà- mara deste Conselho de Contribuintes. No mais, limita-se a ponderar que não excedeu os parâmetros que definem a microempresa e que, na verdade, ofereceu à tributação o que não era devido, dada a plena vi- gencia do benefício isencional para a hipótese. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Com efeito, nem todas as microempresas estão abrangidas pelo regime tributário beneficiado instituído pela Lei no. 7.713/88, inserindo-se, dentre as exclustSes, exatamente o caso das empresas de- dicadas à representação comercial. Nesse sentido os Atos Declaratórios no. 24 e no. 25, de 1989, que, por sua própria natureza, não são di- plomas próprios para criar ou excluir direitos, mas apenas para expli- citar o que na lei já se contém. Nesse contexto, não tem pertinência a argumentação ex- pendida no sentido de que o oferecimento de lucro à tributação nos exercícios de 1987 e 1990 não configurou rentaia ao benefício legal. Quanto ao exercício de 1987, deve-se observar que, se a empresa dispusesse de escrita suficiente para o levantamento do lu- cro real, este sistema de apuração do imposto devido preferiria ao ar- bitramento. Entretanto, a Recorrente afirmou a inexistencia dessa es- crita, no curso da ação fiscal, e, na fase recursal, limitou-se a ale- gar que dispunha de uma contabilidade paralela", argumento por si só suficiente para suscitar alteração do critério de lançamento. Havia 4 que, no caso, trazer prova da efetiva existência d - escrita e de sua suficiência para o fim proposto, o que não foi f. ...-- . 9 Acórdão: 105- 7.691 No que concerne ao exercício de 1990, também não mere- ce reparo a decisão recorrida, uma vez que restou configurado o arbi- tramento em dois exercidos, dentro do interregno de cinco anos, exa- tamente a hipótese prevista na legislação de regendo, corretamente invocado na acusação. Face a essas consideraçtes, voto no sentido de confir- mar a decisão recorrida, nega..• .rovimento ao apelo. BRASILl. W. , 11 Ai‘ - ^ GOSTO DE 1993. Ai..of 1 •101,AC AR' A'- OLA OK.. 4 ; i 1 - - ; E 1 - M E I _ = - - - Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000490/86-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORREFAÇÃO E MOAGEM REGENTE COMÉRCIO E INDOS TRIA DE CAFÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório - . - - e passam a integrar o presente julgado. • 4 Sala das Ssivs, em 2 de ..osto IIto es de 1987 liy ,........_ CARLO • IS I HO ALÉSS 0 OLIVETO - PRESIDENTE • AQUILES e sDRIÇ S I - OLI N I IRA / - RELATOR / 04 ' .-' ir '- ---.°5 W MARCELO .ENRI ,JES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA w VISTO EM FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 2 2 *GO "2 NAL v.v - N .2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei ra do Nascimento, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Al- I berto Cava Maceir, ii i _ _ _ m ! 1 g I 1 1 ! _ _ IA 1:* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746/000.490/86-61 RECURSO N9: 48.997 ACORDA0N9: 105-2.367 RECORRENTE TORREFAÇÃO E MOAGEM REGENTE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE CA- FÉ LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa TORREFAÇÃO ' E MOAGEM REGENTE COMÉR- CIO E INDUSTRIA DE CAFÉ LTDA., estabelecida na Estrada Dona Tere- sa, 1040 em Duque de Caxias (RJ), o Auto de Infração com a seguin- te descrição: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, encerrada a auditoria fiscal inici ada em 15/10/85 e tendo sido constatadas irregulari- dades diversas, noticiadas na exigência fiscal forma lizada no processo n9 13.746-00.352/86-28 (cujo auto de infração e acessórios respectivos estão anexados por cópia ao presente); tais como: a) passivo não comprovado (Cr$ 6.007.787,00 e Cr$ 107.058.700,00), valores que caracterizam omissão de receita, devida mente apurados no termo de verificação n9 2; b) °mi; são de receita (Cr$ 588.639,385,00) apurada conforme termo de verificação n9 3; c) despesas não comprova- das (Cr$ 7.806.000,00 e Cr$ 11.559.314,00), identifi cadas no termo n9 2; e, tendo em vista que essas par celas, além do imposto já cobrado na pessoa jurídica (IRPJ), estão também sujeitos ã tributação do impos- to de renda na fonte ã alíquota de 2551,considerando- -se as parcelas supra citadas como receitas automati camente distribuídas aos sócios e ocorrido o fato g; rador da obrigação tributária na data do encerramen to do balanço,nos termos do artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065 de 26/10/83 e item II, da Instrução Normati À1\ leski SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13746/000.490/86-61 2. Acórdão n9 105-2.367 va n9 SRF n9 052, de 08/05/84, efetuei o lançamento "ex-offício" do imposto devido, apurando o crédito tributário descrito neste auto e seus anexos„a saber: TRIBUTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Tributação exclusiva na fonte DATA DO BALANÇO: 31 de dezembro de 1984 BASE DE CALCULO: Cr$ 721.071.186 ALIQUOTA: 25% (vinte e cinco por cento) IMPOSTO DEVIDO: Cr$ 180.267.797 FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 89 do Decreto-Lei n9 2.065, de 26/10/83, combinado com item II da IN-SRF n9 052/ /84 e artigos 679, 704-§§ 19 a 49, 726 e 728 - inciso II, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80." Como impugnação, fez juntar cópias da defesa apresen- tada no processo principal, deixando de rebater o fundamento legal do Auto de Infração. As fls. 25 é __ prestada a informação fiscal, onde o AFTN propõe que fosse o processo sobrestado, para aguardar a deci- são a ser proferida no processo matriz. Juntou-se às fls. 27 a 35, cópia da decisão proferida no processo originário e, às fls. 36/38 é prolatada a decisão recor rida assim fundamentada: "CONSIDERANDO que a Decisão n9 024/87 (cópia às fls. 27/35) proferida no processo n9 13746-000352/86-28 do qual este é decorrente, julgou procedente a Ação Fis cal sobre a qual foi calculado o Imposto de Renda Re- tido na Fonte exigido neste processo; CONSIDERANDO que, assim, é de ser mantida a exigência do referido Imposto, vinculado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica exigido e mantido no processo supra citado; CONSIDERANDO que o presente processo se acha revesti- do de todas as formalidades legais; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO, no uso das atribuições que me confere o artig 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13746/000.490/86-61 3. Acórdão n9 105-2.367 25, inciso I, alínea "a" do Decreto n9 70.235/72, com binado com o artigo 72 do Regimento Interno sa Secre- taria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n9 653/77, PROCEDENTE a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/02, DETERMINANDO que se prossiga na cobrança do Imposto de Renda na Fonte exigido no valor originário, de Cz$ 180.267,79 (cento e oitenta mil duzentos e sessenta e sete cruzados e ses senta e nove centavos),acrescido da multa de 50% (cmK qüenta por cento) calculada sobre o valor do imposto corrigido monetariamente e demais acréscimos legais devidos." Intimada desta decisão em 26.05.87, a contribuinte fez protocolizar seu recurso em 25.06.87 no qual diz que "em busca do óbvio, que estanto o processo MATRIZ em julgamento, torna-se impro- cedente a DECISÃO" recorrida. O processo matriz, consubstanciado no Recurso n9 91.363, foi julgado por esta Câmara em 16 de julho e, por decisão unânime, foi-lhe negado provimento tendo ficado a ementa do acórdão n9 105-2.331 , assim resumida: ARBITRAMENTO DO LUCRO - IRPJ - Arbitra-se o lucro com base na soma dos valores do ativo circulante, reali- zável a longo prazo e permanente, existente no início de cada período-base, quando a empresa não mantém es- crituração regular de suas atividades, ou deixa de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80. GLOSAS - Se o contribuinte não prova ter satisfeito as exigências previstas na legislação, as mesmas não podem ser admitidas como operacionais." É o relatório. • 11) 40- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13746/000.490/86-61 4. Acórdão n9 105-2.367 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o prazo previsto no art. 33, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, foi aten- dido. Trata-se da já conhecida questão inserida no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. O ano em causa é 1984, logo há de ser aplicada a nor- ma legal, uma vez que sua vigência é inquestionável para o menciona do ano. Uma vez decidido no processo principal houve omissão de receita, não cabe aqui rever aquela decisão e, sendo este pro- cesso mera decorrência, não pode deixar de aplicar aquele dispositi vo. Assim, como este processo trata de lançamento de Im- posto Retido na Fonte (tributação exclusiva na fonte), '1 decorrente da omissão de receitas constatadas na fiscalização da pessoa juridi ca, da qual resultou o lançamento matriz, formalizado no Recurso n9 91.363, nos termos do acórdão n9 105-2.331, constante destes autos por cópia. Portanto, a contribuinte está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% considerando-se as par- celas apresentadas no AI como receitas automaticamente distribuídas aos sócios e ocorrido o fato gerador da obrigação tributária na da- ta do encerramento do balanço, nos termos do art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065, de 26.10.8 combinado com o item II da Instrução Normati va do SRF n9 52/84. (t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13746/000.490/86-61 5. Acórdão n9 105-2.367 Este tratamento tributário a partir do ano de 1984, inclusive, tem entendimento pacífico nesta Câmara, encontrando ape- nas, resistência da maioria relativa ao ano de 1983 pelo princípio da anterioridade. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo, pa ra no mérito lhe negar provimento. Brasília (DF), 27 d- agosto de 1987 A LSA:A. AQUILES RODRI dES OLI - RELATOR

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Numero do processo: 10880.032214/93-68
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11189
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LUPORINI ROLAMENTOS LTDA. RECORRIDA DRJ em SÃO PAULO / CENTRO NORTE - SP SESSÃO DE 18 de março de 1.997 ACÓRDÃO N° 105-11.189 CONTRIBUICÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. A cobrança dessa contribuição no exercício de 1989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. LUPORINI ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11° VERINALDO HE ejár E DA SILVA - PRESIDENTE 1 TON PÉS - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.032214/93-68 ACÓRDÃO N° 105.11.189 FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o C. selheiro José Carlos Passuello. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.032214/93-68 ACÓRDÃO N° 105.11.189 RECURSO N° 04.361 RECORRENTE G. LUPORINI ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo / Centro Norte apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.032216193- 93 (recurso 109.571). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. (1172, #00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.032214/93-68 ACÓRDÃO N° 105.11.189 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro . a julho de 1.991, conforme Acórdão n° 105- 11.188. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Entretanto. O Senado Federal, em 04 de abril de 1.995, promulgou a seguinte resolução: RESOLUÇÃO N°11, DE 1.995. Suspende a execução do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Felral resolve: 4 (9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.032214/93-68 ACÓRDÃO N° 105.11.189 Art. r É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 1995. Senador JOSÉ SARNEY. Presidente do Senado Federal. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de dar provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1.997. -vern , NILTON PÉ $ - RELATOR. 1-4 • Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000210/95-82
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11953
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO THOMITÃO BERETTA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H :LIP#QUE DA SILVA PRESIDENTE r44 JOS C LOS PASSU LLO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1997 PROCESSO N° : 10140.000210195-82 ACÓRDÃO N° : 105-11.953 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIM • : OZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadame. - • - Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS. 2 PROCESSO N° : 10140.000210195-82 ACÓRDÃO N° : 105-11.953 RECURSO N.°. : 07.738 RECORRENTE : ROGÉRIO THOMITÃO BERETTA RELATÓRIO ROGÉRIO THOMITÀ0 BERETTA, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande, MS, que manteve exigência do imposto de renda de pessoa física O processo é decorrente do principal, n° 10140.000376/94-54, recurso n° 111.251, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, lavrado contra a empresa Castelli & Cia Ltda. e o lançamento apresentou a mesma fundamentação fática, além de semelhança nos argumentos, conclusões e procedimentos processuais. É caracterizada, portanto, a decorrência processual. É o relatório. 3 , PROCESSO N° : 10140.000210195-82 ACÓRDÃO N° : 105-11.953 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme consta do relatório, está caracterizada a decorrência processual, devendo este processo receber a mesma decisão que for produzida no processo principal. Como no principal, as irregularidades processuais aqui também foram produzidas, sendo, igualmente, de se determinar correção de instância para saneamento do processo. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para determinar correção de instância, devendo a autoridade administrativa da jurisdição da recorrente lhe dar ciência das peças de fls. 165 a 169 do processo principal, permitindo-lhe aditar razões centradas em tais peças e após, apreciar tais razões mais a peça encaminhada como recurso, tudo como impugnação diante das inovações apresentadas na decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. , 4 , JOS ARLOS PASSUELLO 4 PROCESSO N° : 10140.000210/95-82 ACÓRDÃO N° : 105-11.953 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em i \-•J7. 3 4- VERINALDO HE r QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em ,14or.kh NILTO O I_ ATELLI PROCU OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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