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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824744 #
Numero do processo: 10845.004579/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Alcoois Gordos Industriais com características de cêra. classificação no código TAB na posição 15.19.30.01.00. Laudo do LABANA é documento idôneo para desclassificação. Recurso negado
Numero da decisão: 302-32565
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Sesstio de 18 de marco de199 3 ACORDA() N° 302-32.565 Recurso n e .: 115.022 Recorrente: HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. Recorrid DRF - SANTOS- SP 1 1 CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA. Alcoois Gordos Industriais com características de céra. Classificação no código TAB na posição 1519.30.0100. Laudo do LABANA é docu- mento idôneo para desclassificação. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 18 de março de 1993. SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente 1 l' . ' ' . UBALDO CAMPEL NETO - relator eiL#91"'2-° At-,-, Gefit-74-- to AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - oc.da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 1 9 AGO 1993 ._ ,v . v . ,, ,, Partioiparam,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Wlademir Clóvis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausente, o Cons. Ricardo Luz de Barros Barre- to. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.022 - ACORDAO N. 302-32.565 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO A empresa supra foi autuada em 15/8/91 por ter sido constatado em ato de revisão aduaneira que o impor- tador declarou estar importando "uma mistura de álcoois pri- mários alifáticos - Alfol 20 " , classificando-a no código TAB 1519.30.9905, recolhendo o I.I. à aliquota pertinente. O fiscal autuante baseou-se no Laudo do LABA- NA (n. 6809/89) que concluiu tratar-se de "uma mistura de álcoois gordos industriais, com predominância do álcool ei- cosilico, apresentando propriedades de cera", encontrando uma correta classificação na TAB no código 1519.30.0100, com aliquotas de 20% para o I.I. e 15% para o I.P.I. Por tal fato, foi imputado ao importador o pagamento da diferença do tributo, bem como a multa especi- ficada no respectivo A.I. Com guarda de prazo a interessada apresenta sua defesa, argumentando, em síntese: 1) que o produto importado enquadra-se per- feitamente como álcool estearílico e cetílico, predominando o estearílico; b) que tal produto é sólido à temperatura am- biente tendo o aspecto de cêra o que teria induzido o LABANA a alegar que o mesmo apresenta propriedades de cêra e c) que em momento algum o laudo LABANA afirma que o produto não é uma mistura de álcoois primários alifá- ticos como declarado nos documentos de importação. Conclui, pois, pelo retorno dos autos ao LABANA para que se manifeste sobre suas alegações. Em atendimento ao pedido da autuada, foi en- caminhado os autos àquele Orgão Técnico que, por sua vez, emitiu a Informação Técnica n. 056/92 (fls. 90/91) em que esclarece: 1) o produto em questão não se trata de mis- tura dos álcoois estearílico e cetílico, mas de uma mistura de álcoois graxos industriais, com predominância do 'álcool ecasilico; 2) o produto analisado é sólido à temperatura ambiente e os testes realizados comprovam ter ele as pro- priedades das cêras artificiais, enquadrando-se no conceito das mesmas emitidas pelas Notas Explicativas do Sistema Har- monizado; 3) a conclusão do Laudo é ratificada , tra- tando-se o produto de uma mistura de álcoois gordos indus- triais, com predominância do álcool eicosilico. -' 3 Rec.115.022 Ac.302-32.565 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o feito fiscal, fundamentando-se nas conclusões do LABANA. Ainda inconformada, a autuada e ora recorren- te apresenta recurso a este C.C, cuja argumentação passo aos ilustres pares sob a forma de leitura integral da peça (fls. 103/108)- E o relatório. 1 4 Rec. 115.022 Ac.302-32.565 VOTO Ao proceder a análise das peças impugnatórias e recursal, verifiquei que a recorrente apresentou argumen- tos contraditórios. Senão vejamos: - Na impugnação, em seu item 2.1 ,vemos a alegação de que "as misturas de álcoois primários alifáti- cos, habitualmente composto por álcoois com seis a treze átomos de carbono, trata-se de liquido obtido normalmente pela síntese OXO; - No item 2.3 a requerente destacou que o produto em questão é sólida à temperatura ambiente, tendo aspecto de céra. Ora , o dito em tal item 2.3 foi o que o LA- BANA afirmou em seu Laudo n. 6.809/89, ratificado, oportuna- mente, pela Informação Técnica n . 056/92 (fls. 90/91), transcrita a seguir: "O produto em questão não se trata de mistura de álcoois esterilico e cetílico, mas de uma mistura de ál- coois graxos industriais, com predominância do álcool ecosi- lico. O produto analisado é sólido (grifei) à tem- peratura ambiente e os testes realizados comprovam ter ele as propriedades das céras artificiais, enquadrando-se no conceito das mesmas emitidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado". Ora, se as Notas Explicativas informam que as misturas de álcoois primários alifáticos apresentam-se na forma líquida, e que o produto em litígio estava na forma sólida à temperatura ambiente, concluo que tal produto não pode ser uma mistura de álcoois primários alifáticos, con- forme declarado. Ademais, vale aqui lembrar que existem dois grupos do produto em tela na TAB : um para álcoois com ca- racterísticas de câra, como no caso em espécie, e um para outros. A classificação tarifária para álcoois com caracte- rísticas de céra é a dada pela fiscalização, estando, assim, correta. Em assim sendo, voto para que seja negado provimento ao recurso ora sob exame, devendo permanecer os valores demonstrados no A.I. de fls.01. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 1993. é4o dpi- UBALDO CAMPEL NETO - Relator.

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4827820 #
Numero do processo: 10925.000862/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Incabível a aplicação de multa quando a reclamação/impugnação é apresentada dentro do prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07914
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Incabível a aplicação de multa quando a reclamação/impugnação é apresentada dentro do prazo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO PALMITOS LTDA.-GRUPAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a multa aplicada. Sala das Sessões, em 06 d- ho de 1995. / Helvio Esc v- í o Bar los Presiden ' elator driana Queiroz de Carvalho Pri rasibira=r-Cepresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 to.d MINISTÉRIO DA FAZENDA St" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce —Te' 10925.000862/93-64 Recurso n.° : 96.780 Acórdão n.°: 202-07.914 Recorrente : GRUPO PALMITOS LTDA. GRUPAL RELATÓRIO A empresa acima identificada, através da notificação do ITR / 92, com venci- mento para 21.12.92, fls. 02, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA- CONTAG, no valor de Cr$ 31.452.511,00, referente ao imóvel "Lotes nos. 10, 11, 22 e 23 Setor B", localizado noMunicipio de São Félix do Xingu / PA, cadastrado na SRF sob o Códi- go 1380598.3, com área de 9.779,50 ha. Em impugnação apresentada, em 27.01.93, às fls.01, a interessada alegou que o imóvel em tela não mais lhe pertencia em virtude do Decreto n° 98.865 e da Portaria FUNAI n° 220. A autoridade julgadora de 1 a. instância, considerando que a contribuinte se declarara como proprietária do imóvel em questão, quando efetuou a declaração ITR/92, e que os dispositivos legais supramencionados previram somente a interdição temporária da área, decidiu negar razão à impugnação do sujeito passivo, em decisão datada de 14.10.94 (fls. 14 a 18), que prosseguiu com a cobrança do crédito tributário da seguinte forma: "Exercício financeiro de 1992 - ITR - Imposto s/a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical - CNA e CONTAG, no montante correspondente a 4.588,49 UFlR, acrescido de juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração, calculados a partir de janeiro de 1993, sobre o débito atualizado, além da multa de mora de 20% sobre o débito atualizado." Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, a contribuinte, a este Segun- do Conselho de Contribuintes (fls. 21 a 26), reafirmando a razão da la. impugnação e ainda argumentando, em síntese, que: - pretendendo a União desapropriar a referida área e não tendo o numerário necessário para a respectiva indenização aos proprietários, conclui-se que usou de expediente astucioso, ao se utilizar do Decreto n° 98.865 de 23 de janeiro de 1990, autorizando o Presi- dente da FUNAI a promover a interdição da área destinada a garantir a vida e o bem-estar dos índios da etnia Kayapó, nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingu, no Estado do Pará; 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• o fz. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10925.000862/93-64 Acórdão n.° 202-07.914 - a área em questão encontra-se no Município de São Félix do Xingu, dentro dos limites provisoriamente levantados pela FUNAI. Com a interdição, a recorrente sofreu restrição total, com relação aos seus direitos de proprietária, quais sejam: usar, gozar e dispor dos bens e reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua; - com o levantamento prévio da FUNAI, estas áreas interditadas fazem parte, seguramente, das áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios Kayapós, portanto, estão defi- nitivamente descartadas as possibilidades dos amplos direitos da propriedade previstos em lei, em favor dos suplicantes, e isto ocorrendo, não é justo que continue a pagar impostos sobre as mesmas; - o parágrafo 2° do artigo 231 da CF, diz: "As terras tradicionalmente ocupa- das pelos índios, destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo da riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes."; - sendo a posse dos índios permanente, e cabendo-lhes o usufruto exclusivo, houve perda total da propriedade por parte dos suplicantes, incabível o lançamento do tributo (ITR; - o parágrafo 6° do artigo 231 da CF liquida a questão seguramente: "São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos, que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo..."; - como os limites daquelas áreas já foram levantados pela FUNAI, faltando apenas sua demarcação definitiva, claro está que o domínio das mesmas, por parte da recla- mante, não existe mais, ou melhor, deixou de existir, com a entrada em vigor da nova Consti- tuição Federal/88. Não sendo mais proprietária da referida área, desde a entrada em vigor da nova Constituição, todo o lançamento referente ao ITR é descabido, mesmo havendo a supli- cante se declarado como proprietária na declaração do ITR/92. O cancelamento deverá ocor- rer, EX OFFICIO. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10925.000862/93-64 Acórdão n." 202-07.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Os aludidos Decreto n° 98.865 e Portaria FUNAI no. 220 discorrem claramen- te sobre a interdição de terras e não sobre a desapropriação. Como a recorrente se declarou proprietária do imóvel rural "Lotes nos. 10, 11, 22 e 23 Setor B", localizado no município de São Félix do Xingu/PA, quando efetuou a decla- ração ITR/92, e como os dispositivos legais supramencionados não a despojaram da proprie- dade alegada, a mesma revestiu-se dos atributos necessários para ser contribuinte do ITR/92 referente ao imóvel em questão, de acordo com o art. 31 do Código Tributário Nacional: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu . domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Reporto-me agora à conclusão da decisão de 1a instância ( fls. 14 a 18), que determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário da seguinte forma: "Exercício financeiro de 1992 - ITR - Imposto S/A Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical - CNA e CONTAG, no montante a 4.588,49 UFIR, acrescido de juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração, calculados a partir de janeiro de 1993, sobre o débito atualizado, além da multa de mora de 20% sobre o débito atualizado." Como contribuinte do ITR192 e contribuições correlatas, cabe à suplicante recolher o montante dos tributos, 4.588,49 UF1R's, acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração, conforme os dispositivos legais pertinentes. No tocante à multa moratória, entendo ter razão a recorrente, pelo disposto no art. 33 do Decreto 72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, Contribuições e Taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de paga- mento sem multa dos tributos." 4 /1 M INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10925.000862/93-64 Acórdão n.° 202-07.914 • Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a multa moratória de 20% (vinte por cento) dos valores devidos. Sala de Sessões, em 06 de julho d- 1995. LIO 41.1 HELVIO ES Vi DO BARCELL O. 5

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Numero do processo: 10920.000309/2006-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 31/08/2005 Ementa: MULTA AGRAVADA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. Não restando perfeitamente caracterizadas as condutas tendentes a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, deve ser afastada a exigência de multa de ofício agravada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18101
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:36:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:36:42Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:36:42Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:36:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:36:42Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:36:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:36:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:36:42Z; created: 2009-08-05T15:36:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T15:36:42Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:36:42Z | Conteúdo => ,. st • kiftikunio Consetho doCoarei* • . , e".1113 tr iiwitri un cc..2 eu:, Fls. ! I • , . I I ..L.... ‘,03 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,, • . ---:I.V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^.CegrTtjn....# SEGUNDA CÂMARA . Processo n° 10920.000309/2006-75 Recurso n" 138.355 De Oficio tf - SECWDO C:e:NT:FINO DE CONTRIBUINTES Cc:::':; • L L' -- • 'I t:r1!:".37.',' Matéria PASEP Brasilia _. 624' . ,_ D?- ., ....bQ Acórdão n° 202-18.101 t-- Sessão de 19 de junho de 2007 Sueli 1(,:e..: . :.., :. iendes da Cruz Ni.) s: Ine g / 7i I Recorrente DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessado Prefeitura Municipal de Joinville Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 31/08/2005 Ementa: MULTA AGRAVADA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. Não restando perfeitamente caracterizadas as condutas tendentes a impedir ou 1 retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, deve ser afastada a exigência de multa de oficio agravada. .... Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ACORDA --oa- --Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. I_ • ANTdCARLOS TULIM Presidente L hiÁLA eS— i / Cir.- /-MARIA CRISTINA ROZ LIA COSTA -/ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bernardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • \ . • Processo n.° 10920.000309'2006-75 MF - SECUIOC CCNSELHC CE CONTRIBUINTES CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.101 !':.;!GE,SAL •Fia. 2. BrasIlia 02 2/ 01 1-2004- Sueli Tolind :tendes da Cruz Relatório Ntui Sie: 91751 Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Florianópolis - SC, em face do parcial provimento dado no Acórdão n2 07-8.886, de 17/11/2006, proferido pela 32 Turma de Julgamento daquele órgão. A matéria versa sobre o auto de infração lavrado contra a Prefeitura Municipal de Joinville - SC, relativamente à exigência do Pasep devido, em razão da apresentação de . pedidos de compensação dos débitos do período identificado utilizando como crédito valor que havia sido objeto de pedido de restituição a qual, por sua vez, havia sido foi indeferida pela Delegacia da Recerfa Federal em Joinville-SC. A compensação foi efetuada por meio de PER/Dcomp. Por despacho decisório, a compensação foi considerada não declarada e os valores referentes ao Pasep foram objetos de auto de infração lavrado com a exigência de multa agravada de 150%, por haver a autoridade administrativa entendido que a Prefeitura do município utilizou-se de meios fraudulentos com a finalidade de eximir-se do recolhimento da exação, uma vez que informou, em 31/11/2003, um pagamento indevido que, entretanto, não existia. A Turma Julgadora decidiu pela inocorrência de fraude e reduziu a multa agravada para a multa regular de 75%. Dessa decisão recorreu de oficio aos Conselhos de Contribuintes, nos tennos da legislação pertinente. É o Relatório. te, . _ . . • • CONTRIBUINTES- SEGUNBC. Processo n.° 10920.00031122006-75 Ce.:7 ca2.ce,: ' Acórdão n.° 202-18.101 s As. 3 BrasC:a, .(22_4 ' 171 *200 Sueli Tolo:intMendes da Cruz Mat. nine 91731 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Apreciando as razões postas na impugnação e valendo-se dos fatos narrados nos autos e dos conceitos expendidos pela doutrina, a Turma Julgadora entendeu que não ficou configurada nos autos a intenção fraudulenta da contribuinte. Entendeu corretamente a decisão recorrente, que os fatos elencados como conduta fraudulenta pelo autuante não são suficientes para a aplicação da penalidade agravada, uma vez que tais fatos não foram ocultados do Fisco, conforme documento, apresentado na instrução do pedido, em atendimento à intimação do órgão fiscal. De fato, verifica- se nos autos, como afirma a decisão em seus fundamentos, que a contribuinte não ocultou ou forneceu informações tendenciosas a dificultar a ação do Fisco, que teve acesso aos documentos e informações necessárias que lhe possibilitou concluir no sentido de considerar não declaradas as compensações pleiteadas. O órgão municipal informou que, no período compreendido entre janeiro de 1992 e fevereiro de 1996, o Pasep foi recolhido sem a observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção, para sua apuração. Disso resultou o recolhimento efetuado a maior que o devido e, em razão de o sistema da Receita Federal não aceitar a inclusão de diversos Darf, como é o caso, estimou o valor recolhido a maior e informou a existência de um único Darf. • A decisão recorrente, citando a doutrina de Marco Aurélio Greco, reforça suas conclusões em face de seus ensinamentos, ao afirmar que "a multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc.". O referido autor, ao analisar o sentido do art. 72 da Lei n2 4.502/64, disseca a construção do sentido dado à fraude no contexto do crédito tributário. Ou seja, tal dispositivo, na primeira parte refere-se a condutas tendentes a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação- tributária principal. Em outras palavras, explica o autor que são as condutas que interceptam o iter formativo de um fato gerador que atalham a sua efetiva ocorrência ou a retardam, por meio de uma conduta dolosa e intencional do agente, que se ajustam ao conceito legal de fraude ao Fisco. Já a referência às ações de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, significa a ação do agente executada após a ocorrência do fato gerador com o objetivo de reduzir, evitar ou diferir o pagamento do tributo dele decorrente. O voto condutor do acórdão chama a atenção, com razão, para o fato de que: "... no caso de compensações consideradas não declaradas, como no presente caso, não há extinção do crédito tributário, não há prazo de homologação (tácita) da compensação, a declaração não é confissão de divida, ao há possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade à DRJ e nem há suspensão da exigibilidade (inciso III 1 \A\ • Processo n.° 10920.0003092006-5 1 CCO2CO2 Acórdão n.°202-18.101 Fls. 4 do art. 151 do CT1V) do débito indevidamente compensado, conforme expressamente consta do § 13 do art. 74 da Lei n°9.430/96 (parágrafo incluído pela Lei 11.051, de 2004)." (destaque do original). Desse modo, também entendo não ter havido o intuito, de fraude por parte da interessada, na medida em que ficou perfeitamente esclarecido que sua ação visou finalidade diversa daquelas que caracterizam a fraude. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. MF- SEGUNDO CONCELHO DE CONTRISLUNTES CWift.f;E: OR:C=1. Brasiba ch24 1.2.001- CiISITIN ;ROZIÇA ÉOSTA Sueli TulentLndes da Cruz Mai Siur": 4 751 • _ • • \I\ • • • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002672/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA. A apresentação de Declaração de Compensação de créditos discutidos em ação judicial, desprovidos de liquidez e certeza (inexistentes de fato), omitindo-se tal fato na declaração, com o intuito de evitar a informação sobre a inexistência de trânsito em julgado, que impediria a transmissão da declaração, caracteriza-se como fraudulenta, ensejando a aplicação da multa isolada qualificada sobre o montante dos tributos e contribuições irregularmente compensados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79796
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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O I &Ureia nis ,.,,. 5 : , • -. — '" 3.41 , .7, • z/ rt ...:cm. 0302/C01 Fls. 295 ;if 1.:** MINISTÉRIO DA VA79END , . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::.1:-Psz rt PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.002672/2005-44 Recurso n° 135.884 Voluntário Matéria PIS e Cofins - Multa Isolada hwisubleadojndritnride ca:32(d—tdbiltss Acórdão n° 201-79.796 de__-143-1 adocs 41Itb Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente A13 PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LIDA. Recorrida DRJ em Florianópolis - SC Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/1212003, 31/01/2004,29/02/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA. A apresentação de Declaração de Compensação de créditos discutidos em ação judicial, desprovidos de liquidez e certeza (inexistentes de fato), omitindo•se tal fato na declaração, com o intuito de evitar a informação sobre a inexistência de trânsito em julgado, que impediria a transmissão da declaração, caracteriza-se como fraudulenta, ensejando a aplicação da multa isolada qualificada sobre o montante dos tributos e contribuições irregularmente compensados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7 kg* MF - SEGUNDO CONSELI-i0 DErirrOiNTRGUINTES CCO2/001 " CONFERE COM O 0,4,,,NAL Processo a° 10920.002672J2005-44 Acérdflo ft° 201-79.796 Erasilia,_PLI DL.; 03 Fls. 296 Márcia Crigi..; 4.2rcia ACORDAM os Mem - CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino, advogada da recorrente.. ; o WOCOUTOt, • I SE A MARIA COELHO MARQULr Presidente JO frx E RANCISCO Ásror Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). . . . mic-siaeRRT Cre----:t--------"' — 4-1- r; -".DE „ --- -C :E.:: ^ -.. . ' CProcesso 11 .° 10920.0026'72/2 ONU I005-44 * -- A . C.., O uxtr NAL kit.S I \I rE. OCO2C01 Acórdão a° 201-79.796 eraSrikjak , Fls. 297 let''' —' - 102, — Márcia Cde,r- I Ma . 44. i elira Garcia 117502 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 269 a 279) apresentado em 25 de janeiro de 2006 contra o Acórdão n2 7.088, de 9 de dezembro de 2005, da DRJ em Florianópolis - SC (fls. 258 a 266), do qual foi dada ciência à interessada em 28 de dezembro de 2005, que considerou procedente o lançamento, no tocante a auto de infração de multa isolada agravada sobre Cofins, lavrado em 23 de agosto de 2005, relativamente aos períodos de novembro de 2003 a fevereiro de 2004, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004 Ementa: Lançamento de Oficio. Multa Aplicável As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- , se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência de multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DIANTE DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INEXISTEN7'ES. VALORES NÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. FRAUDE. Constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, cabível a Multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente". Segundo o relatório fiscal (fls. 221 a 229), a interessada apresentou declarações de compensação, em análise no Processo Administrativo n 2 10920.000213/2005-26, relativamente a créditos inexistentes de fato, o que representaria, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n2 17, de 2002, evidente intuito de fraude. A conduta da interessada estaria assim definida no art. 72 da Lei n2 4.502, de 1964, por objetivar "evitar ou diferir" o pagamento de tributo. No recurso, alegou a interessada que os créditos seriam legítimos, pelos mesmos fatos expostos no recurso relativo à não homologação das declarações de compensação. Quanto à multa isolada, alegou que seria exorbitante e de caráter confiscatório, citando acórdão do Tribunal Regional Federal da 35 Região a respeito de multa administrativa prevista na legislação previdenciária. Segundo a interessada, a multa máxima admissivel seria de 30% do tributo. 4 4' 7T.. . • MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTWBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10920.002672/2005-44 Brasilia, Ca2/C01 Aceardtlo n ° 201-79.796 ft) Fls. 298 Márcia Cristi... Murei arda mal 01 92 Por fim, requereu a suspensão do processo de representação penal. O arrolamento de bens constou da fl. 281. É o Relatório. „ip ----- MF - SEGUNDO CONSEU- 1 0 DE CONTR:211INTES Processo a° 10920.002672/2005-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Actordo n.° 201-79.796 BrasiitaOLJ Fls. 299 Márcia Cristina lur • a Garcia Met Mar,. 3112 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Relativamente às Declarações de Compensação, foram objeto do Acórdão n2201-79.524, julgado em sessão de 23 de agosto de 2006, que manteve o entendimento do Acórdão de primeira instância, negando provimento ao recurso da interessada. Naquele Acórdão constou o seguinte do relatório: "O pedido referiu-se a declarações de compensação de PIS e Cofins, apresentadas no período entre 10 de dezembro de 2003 e 29 de abril de 2004, relativamente a créditos dos períodos de 10 de fevereiro de 1999 a 15 de janeiro de 2004, e débitos de IPI, PIS e Cofms, que foram não homologadas pelo despacho de .fis. 529 a 539, que considerou não haver créditos, em face de decisões judiciais contrárias ao pedido da interessada, e ser cabível multa qualificada, por ter havido intuito de fraude." No caso, a despeito da falta flagrante de liquidez e certeza dos referidos créditos, conforme apontado no voto, verificou-se, ademais, que a interessada informou, nas declarações apresentadas, não se tratar de créditos com origem em ação judicial. Dessa forma, ficou constatada a co•duta prevista na Lei n 2 8.137, de 1990, art. r, I, consistente em 'fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outrafraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo". Na referência do art. 44 da Lei 42 9.430, de 1996, e do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, trata-se da disposição do art. 72 da Lei n't 4.502, de 1964, que define fraude como a ação ou ornimio dolosa, tendente a "excluir ou modificar" as características essenciais do fato gerador, "de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento". Poder-se-ia alegar que, no caso, a declaração (de compensação) não se referiu ao fato gerador da obrigação tributária, mas apenas a hipótese de extinção do crédito tributário, o que não estaria abrangido pelo mencionado art. 72. Entretanto, a compensação envolve duas obrigações reciprocas de natureza tributária, que se referem ao crédito e ao débito compensados. No caso, não houve fraude em relação ao débito, mas houve em relação ao crédito, de forma que os aspectos relacionados ao fato gerador do crédito também comportam a prática de fraude, na forma definida no art. 72 da Lei n2 4.502, de 1964. 7-- 4g\ , MF - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRJSUINTES CONFERE COM O 0,'Zi3INAL Processo a.° 10920.002672/200544 &Mula, Dg IQ a. 07 CCO2tC°1 Aofirdllo a° 201-79.796 Fls. 300 Márcia Cri inzNtor ;a Garcia Mat I . 17502 É certo que para que exista o crédito do sujeito passivo, relativamente a tributo ou contribuição federal, as circunstâncias relativas à ocorrência do fato gerador ou a alguma situação prevista em lei que implica não ser devido o tributo devem ser objeto de análise da autoridade fiscal. Dessa forma, ao informar que os pagamentos seriam indevidos, de forma a justificar os créditos, o sujeito passivo pratica conduta passível de representar fraude. Se a interessada informasse na DComp a existência da ação judicial, seria obrigada a informar se houve ou não trânsito em julgado da ação Caso informasse a inexistência de trânsito em julgado, o programa gerador da declaração impediria a sua transmissão pela Internet, o que obrigaria a interessada a apresentar a declaração em formulário. Agindo assim, seria constatado de imediato, na apresentação da declaração em formulário, que os créditos não eram passíveis de compensação, o que, ao final, frustaria a pretensão da interessada. Ao disfarçar os aspectos das informações relativas aos créditos, como não oriundos de ação judicial, a contribuinte fez ser permitida a declaração e a recepção eletrônica da declaração, de forma que evitou procedimentos de análise dos créditos infonnados. Dessa forma, se esgotado o prazo para homologação expressa, as compensações seriam homologadas tacitamente e o crédito tributário seria extinto. Portanto, tratou-se de procedimento fraudulento. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ci I • • • CISCO %X' Page 1 _0143900.PDF Page 1 _0144100.PDF Page 1 _0144300.PDF Page 1 _0144500.PDF Page 1 _0144700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002179/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05976
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'4~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.002179/91-54 SessWo de n 24 de aaosto de 1993 A ORDNO no 202-05.976 Recurso no g 91,207 Recorrente n MADEIREIRA E COLONIZADORA IG AÇU LTDA. Recorrida n DRF EM 30AÇABA - SC ITR - LANÇAMENTO DE OFICI3 - O Colegiado nWo é árÇa0 competente para decidir a respeito da posse OU propriedade de imóvel n.ral. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA E COLONIZADORA IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Secunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I . - Sala das Sessbes„ em 24 le agosto de 1993. / Ar Ir ' / •i :HELVIO EbLA ,0 BARCF_CS - Presidente ...- ANI,SÁC:NO RIlEIRO - Relator --,- GUVO DO AMARAL MARTENS - Procurador-Represen- .19- tante da Fazenda Na- cional VISTA E:11 SEESSNO DE E / OUT 1993 Participaram, ainda, do presente iLigamentov os Conselheiros ELIO ROTHE, LUIZ FERNANDO AYRES DE MEUÁ PACHECO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e UOSE CABRAL GAROE-NO. 1.1R/mias/CF-GE< , 1 . O ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOredr-vAt-4 SEGUNDOCCMSEMODEC~WWWES Processo no 10925.002179/91-514 Recurso no: 91.207 Acara° na: 202-05.976 Recorrente: MADEIREIRA E COLONIZAD RA IGUAÇU LTDA. RELATORI O • A Recorrente, pela PetfOo de fls. 01, impugnou o lançamento do ITR e acessórios r~nte ao exercício de 1991, relativamente ao imóvel rural denominido Dom Retiro - eàuinh2Co 9, área total de 542 ha., situado no Mun:cípio de Mangueirinha, PR, inscrito no INCRA sob o nQ 124.0h0.006.769-8, alegando, em síntese, que:: a) o imóvel se encortra totalmente ocupado por posseiros prepostos dos antigos rroprietários e o atual proprietário ainda r12(ci foi imitido na sua posse g e . b) o imóvel está cadas-,rado no INCRA como empresa . rural, existindo recurso junto ao 2p C.C. visando a sua d•scaracterizapb como latifUndio. 1 A Autoridade Singu:ar, constatando que o , lançamento foi efetuado com base ra Ultima Deciara0o para , Cadastrp de Imóvel Rural - DP, entregte em 10.10.1985, e que, dos 512 ha. de área registrada, 2,2 ha. Tiram destinados à reserva legal, n3o havendo indicaçWo de exploraç'No econümica da propriedade, hem como o contribuinte constava como devedor nos 1 exercícios de 1987 a 1990, manteve ingraimente o lançamento em tela. I , Tempestivamente, a Reccrrente apresentem o Recurs de fls. 27/28, acompanhado dos ~amei tos de fls. 29/46, onde, em suma, repisa os argumentos de sua imp~). E o relatório. , ,t ., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN-0 ,ej oire7:, 5,:-. . I ,., Art-r; k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10925,.(X)2179/91'-54 AcOrcl2ko no : 202-05.. 976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ARLOS BUENO RIBEIRO E:st e Co :I. eu :Lado n 'Ao e : o m p ei :I en t e pa r a d e c: :i. ri i ir 3.:1 t :E di os isobre posse ou prop r:i. e cl a cl e sobi :(-:.? :i. me.3vei :i. s .. (3 imóve1 em ci LI. e? 5 t.3.0 OS I:. ‘1 cad ast i r ad o 110 11. NORA O rn nome do Re co ir ir en te „ As ir a 7. e f c.n s. a p ir esen ta (1 a s pela R e co i r ir en -I-. (.?„ r ) : r- mais ponderáveis qUe possam ser ,, n2io aut. o ir i z é:Lm a :I. s e n (;:2Co ou reclus:,:a.< ) do 1. r. 113 II "L;(1 C.1 o imóvel. • f: o c: ,:::( :I. :1 z a cl o Acl e it a :1. S ? Cilia11 to à a :I. eg a („: ',•tio ri(.:.:, que o imóvel. (:-:•ir, t. Eil. a i( t á cadastrado no INCRA C:orno empresa rt t ir ai. „ e x :i. s t. indo r: (:cur: so jun to ao 2o C .. C .. visa ndo a sua el escaracter :i. z. a ça'o como ..1.4.:‘ ti flin el :i. oit nen h ti (ri ei. em e n t o a p ir e s e ri to u pa r a i r es pa l. d, -3. a ;', e „ c: onsider an el o a autonomia dos -fei tos 111- O C: O 5 5 l.t a is ,, de n a c! x socorre à Recorre•nt. e.? .. p os t. o ,. n en.:i o prov im e n :. o ao 1-c:ir:ui- s o .. Ba l. a cl as Sessefes ,:im 2 14 cl .? agosto de 1993 .. ANT 4610 1illie" C.A.-ii .. 0..2 .- -1- ljENO '1BE FM • • 7,

score : 1.0
4824947 #
Numero do processo: 10850.000499/89-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Mercadorias apreendidas quando retornavam em devolução. Mercadorias saídas sem nota fiscal e apreendidas em trânsito para o destinatário. Fatos que não provam o ingresso de receita. Passivo fictício representado por obrigações já pagas e inexistentes constitui prova de omissão de receita. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67697
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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A\ k C Ei----4":1/- LOP-PLJ 19_94 N. . Rubrica •'.:C.. /-Y,T43 *(à~., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. @ 10.850-000.499/89-76 FCLB Semiode 07 de janeiro dotG 92 ACORDA° N.. 201-67.697 Recurso re 84.774 MmumMe DISDROGA - DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Recorrida DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. F INSOCIAL- Mercadorias apreendidas quan do retomavam em devolução. Mercadorias saída; sem nota fiscal e apreendidas em trânsito para o destinatário.Fatos que não provam o ingresso de receita. Passivo fictício representado por obrigações já pagas e inexistentes constitui prova de omissão de receita.Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISDROGA - DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das essões, em 07 de janeiro de 1992. ROBER J: :ARBOSA DE CASTRO - Presidente / -.(1,U.X)._ :),SC.)(set-CS :Ckpli.Â.C2k LAA (&Y-k SEL . s S'eS 'ALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora 1 • ni` tAN e h* .• • ,oe AMARGO - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 O AEIR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLEN CI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FON- TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. , 1 S) e. --). ..,-,,.-• ...t,....- .: -,ts,h2 .4S.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N. 10.850-000.499/89-76 Recurso rif: 84.774 Acordão mi": 201-67.697 Recorrente.• DISDROGA - DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. RELAToRIO A empresa foi autuada por insuficieficia no recolhi-. mento da contribuição ao FINSOCIAL, em razão de omissão de re- ceitas configuradas no recebimento de mercadorias desacompanha- das de documentação fiscal, apreendidas pela fiscalização esta- dual, bem como por vendas sem nota-fiscal, de mercadorias igualmente apreendidas por aquele Fisco, e ainda por passivo fictício, caracterizado pela permanChcia no Passivo de obriga- çffes já pagas. EA defesa tempestiva, disse que as mercadorias vendi- das, ao serem apreendidas pelo Fisco Estadual, não geraram a receita apontada, enquanto que as recebidas sem nota estavam retornando em devolução, conforme consta da própria acusação, o que evidencia inexist@ncia de receita. Quanto ao passivo fictí- cio, disse que houve apenas a postergação na apresentação da receita. A decisão de primeiro grau confirmou integralmente a exigãicia, ao fundamento de que igual sorte teve um denominado --. 1 -segue- . \ ° 5~ PUBLICO FEDEPAL -03- Processo n4 10.850-000.499/89-76 Acórdão nQ 201-67.697 processo matriz, pertinente ao imposto de renda, no qual as mesmas apreensffes foram examinadas. Em seu recurso a este Colegiado, a empresa reedita os- argumentos de impugnação. O processo relativo ao Imposto de Renda teve solução através do acórdão n2 101-81.496, unãnime, que, no pertinente a essas apreensbes concluiu no sentido de que realmente as devo- luçffes objeto de apreensão não evidenciam receitas, enquanto que as saídas sem nota e a manutenção no passivo de obrigaçffes já pagas configuram a omissão de receita imputada. No que concerne às mercadorias saídas sem nota, disse o eminente Relator, Conselheiro Cristóvão Anchieta de raiva, in verbis "A. já quanto às omissMes caracterizadas por yen-. das, sem notas, que determinaram as autuaçUes es- taduais, creio que seja subsistente a ação fis- cal. Não creio procedente o argumento da recor- rente de que a apreensão estadual interrompe a venda efetuada. Tanto é verdade que em situação semelhante, traduzida nos autos estaduais de fls. 189 e 194, a recorrente procedeu (ainda que fora do exercício de compeUncia) o reconhecimento de receitas relativas a saídas sem notas, de merca- dorias igualmente apreendidas(fis. 191 e 195). Confirmo, assim, as exig@ncias correspondentes às omissffes levantadas." -segue- 2 impreuu Nacional \.) ~o NJBLIcomnp.1 -04- Processo ng 10.850-000.499/89-76 Acórdão ng 201-67.697 it o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que a razão assiste à empresa, no que conter- ne às acusaçffes originadas nas apreensiNes de mercadorias polo Fisco Estadual. Com efeito, e como bem assinalado no voto condutor do v. acórdão n g 101-91. ,196, parte dessas apreensWes atingia mer- cadorias em devolução, fato que não evidencia auferimento de receita pelo destinatário. Por outro lado, quanto às mercadorias saldas sem no- ta-fiscal do estabelecimento da recorrente e igualmente apreen- didas pelo Fisco do Estado, entendo que, conquanto do fato pos- sam surgir decorrPncias na área de interesse do imposto de ren- da, o que se admite em vista da decisão condenatória proferida ' pela Egrégia Primeira mara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, é certo que não se fez nos autos qualquer prova do au- ferimento da receita correspondente, no senso comum, e conforme a legislação que rege a contribuição ao FINSOCIAL-Faturamento. Assim, com efeito, se se tratasse de incidPncia de IPI, a mera salda do produto industrializado constituiria fato gerador da obrigação tributária, sendo irrelevante que a opera- ção tenha sido abortada pela apreensão Tratando-se, entretan- to, de contribuição ao FINSOCIAL, entendo que a mera saída dos bens não é prova do auferimento da receita de sua venda, aufe- . 3 -segue- Imprensa Nacional (i1 unvico muco FEDERAL -05- Processo n g 10.850-000.499/89-76 Acórdão ng 201-67.697 ' rimento esse que, aliás, parece improvável, salvo se a venda foi posto fábrica, e o transporte correu por conta do adquiren- te. De toda a forma, esses fatos nWo foram demonstrados no pre- sente processo, que teve a acusaçWo inteiramente apoiada no só fato de que a mercadoria saiu sem nota-fiscal e foi apreendida em trRnsito, fatos insuficientes para provar a efetividade da . receita. Ao máximo, tem-se aí ind4.cio, que justificaria uma ve- rificaçWo fiscal mais cuidadosa. No que concerne ao passivo fictício, parece-me que a empresa nWo nega efetivamente sua exist gficia. A receita que en- seja a cobrança da contribui0o ao FINSOCIAL é essa que serviu para o pagamento das obrigaçffes que restaram entretanto no pas- sivo. Se ocorreu o pagamento, e a origem do numerário nele em- pregado nWo se extrai da escrita comercial e fiscal da empresa, tem-se indftio veemente da existencia de omissWo de receita an- terior, de igual valor. Por essas razeies, dou provimento parcial ao recurso, para manter da exigCncia fiscal apenas a parcela correspondente ao passivo fictício. Sala de SessNes, em 07 de janeiro de 1992. .11(fUJOS)SOU.t. LA)S SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK 4 • In ive~ Nacional

score : 1.0
4827905 #
Numero do processo: 10926.000178/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro deve ser apurado na forma prevista pelo Código de Valor Aduaneiro, inaceitável a avaliação da mercadoria baseada em dados estatísticos. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não cabe dar-se como importada ao desabrigo de G.I. a mercadoria cuja descrição diverge do efetivamente apurado em conferência física, se dita divergência é irrelevante para os propósitos fiscais.
Numero da decisão: 301-28107
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:17Z; created: 2009-08-07T03:33:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:17Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:17Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO /V° : 10926-000178/94-71 SESSÃO DE : 27 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.107 RECURSO N° : 117.828 RECORRENTE : MUNIZ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ELETROMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro deve ser apurado na forma prevista pelo Código de Valor Aduaneiro, inaceitável a avaliação da mercadoria baseada em dados estatísticos. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não cabe dar-se como importada ao desabrigo de G.I. a mercadoria cuja descrição diverge do efetivamente apurado em conferência fisica, se dita divergência é irrelevante para os propósitos fiscais. — -... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a preliminar de irrevisibilidade. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Leda Ruiz Damasceno, relatora, João Baptista Moreira e Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de junho de 1996 .. /10111.1"."-- Mi ...f á! - : o MEDEIROS — Presidente _ SÉRGIO *E CAS.7 INEVES PROCURADORIA-CERAL DA FAZENCA NACIONAL Relator Designado Cominação-Geral Ca Reprentaçâo Extredlal da : anda Naciancl Em .... -ti__./ 19 i / 9.... '11 SET 1997 —„, . rar 4..nisciasta corte. Rod. Pontes Procuradora da Fazenda Nacional . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALIIEIROS. mfclac118828 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.828 ACÓRDÃO N' : 301-28.107 RECORRENTE : MUNIZ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ELETROMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC RELATORA : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATOR DESIGNADO : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Contra a empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, em ato de Revisão Aduaneira, motivado pela constatação de que a empresa importou 35.639 caixas ou sacos de alho, de tipo diverso do declarado, conforme classificação do órgão brasileiro e observado pelas autoridades lotadas na CIDASC local, que a metodologia brasileira, corresponde a numero superior ao tipo argentino. As informações da CACEX nortearam a valoração de US$ 11,00 por 10,000 kgs de alho, no mínimo. Foram cobradas as diferenças de II quanto o valor tributável, e multa do inciso H do art. 40 da Lei 8.218 nos termos do art. 526 II do R.A., a multa correspondente a falta de guia. A empresa impugnou os termos do AI na forma seguinte: - Argui PRELIMINAR com base no artigo 50 do DL 37/66, vez que a autoridade aduaneira, somente pode rever o valor aduaneiro ou classificação fiscal até 05 dias depois do desembaraço, conceito ratificado pelo artigo 447 do R.A., sendo portanto descabida a 1111. autuação, vez que houve inércia da autoridade fiscalizadora; - Para consubstanciar sua tese, quanto a preliminar arguida, cita a súmula 227 do STF e acórdão; - Que a diversidade de tipos classificatórios entre Brasil e Argentina é um problema exclusivo das autoridades alfandegárias e não do importador; - Que, o auto de infração foi la ado esteado no parecer da CACEX, cujo documento não tomou ciência o importador, entendendo que assim, configura cerceamento fie defesa, vez que o conhecimento do respectivo documento foi enas da autoridade fiscalizadora, não tendo acesso o importad • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.828 ACÓRDÃO N° : 301-28.107 - Que o AI menciona a juntada de "Termo de Conferência Física de Mercadoria", o importador deixa de se manifestar sobre tal documento, por não ter conhecimento deste, tendo em vista não ter recebido; - Que o AI menciona importação descoberta de G.I., e conseqüentemente omitido o recolhimento do imposto correspondente, vale para esta autuação os mesmos argumentos no item i, desta impugnação; - Que a diferença de imposto é ínfima, apenas 687,56 UFIR, o que impressiona é que a multa aplicada corresponde a 22.193,15% sobre o • valor do imposto; - Que o exportador argentino, obedeceu as normas de seu pais ou decorrentes de tratados internacionais, o fato é que na Argentina não há "calibre" para o alho, é simplesmente "alho"; - Que não houve dolo, fraude ou simulação e que a multa aplicada é confisco, vez que a venda do alho com lucro não suporta o valor daquela; A Decisão de Primeira Instância julgou procedente em parte a ação fiscal, para substituir a multa constante do inciso II do artigo 4° da Lei 8.218 pela aplicação do inciso I do mesmo dispositivo legal, por não haver comprovação de fraude. Inconformada com a decisão "a quo", ingressa com recurso voluntário para reiterar os termos da Impugnação. Às fls. 154, a P ocuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra- .. razões para acolher a Decisão de • eira instância e requer sua manutenção. É o relat 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.828 ACÓRDÃO N' : 301-28.107 VOTO VENCEDOR Discrepo, parcialmente, do voto proferido pela insigne Conselheira Relatora, pelas razões que passo a expor. Tenho defendido, em vários processos trazidos a julgamento por este Conselho, a tese de que nenhuma especificação ou descrição da mercadoria importada é exigível além daquela rigorosamente necessária para permitir sua perfeita classificação — fiscal e conseqüente enquadramento nas tarifas aplicáveis. De fato, se o Poder Público IP julgar necessário distinguir mais detalhadamente um gênero de produtos de outro, tem à sua disposição a possibilidade de criar novas categorias na Nomenclatura de Mercadorias mediante a criação de novos subitens. Se não o faz, é porque entende que o grau de detalhamento existente para a caracterização da mercadoria é satisfatório. Ora, no caso vertente, o que se tem é uma arbitrária distinção entre tipos de alho, engendrada pelo Fisco sem fundamento legal e, portanto, totalmente imaterial no exame da importação realizada. Prentender a inexistência de Guia de Importação simplesmente porque o alho importado era de tipo distinto do expresso na descrição previamente apresentada pelo Importador resulta, assim, sem sentido jurídico, eis que o importador poderia haver descrito a mercadoria simplesmente como "alho", e a descrição seria suficiente. No que concerne ao valor da importação, contestado pela Autoridade Mutuante, com base em avaliação oferecida pela CACEX, o procedimento do Fisco reveste-se de outra ilegalidade, dado que, desde a vigência do Código de Valor ...... Aduaneiro baseado no Art. VII do GATT, o recurso a listas de preços mínimos, valores ler de referência e artificios semelhantes está vedado, devendo-se adotar, na forma do Art. 1° daquele diploma o "valor de transação" (preço efetivamente pago ou a pagar) como valor aduaneiro. A rejeição do valor da fatura pelas autoridades alfandegárias dependeria, assim, "in casu", de prova da existência de fraude, jamais de estimativas - por respeitáveis que possam ser - de avaliação baseadas em dados estatísticos. Por considerar todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 27 de junho de 1996 4.117 a SÉRGIO DE A VESSTRO - RELATOR DESIGNADO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.828 ACÓRDÃO N' : 301-28.107 VOTO VENCIDO A preliminar argúi que o direito da Fazenda para lançamento de crédito tributário decorrente de revisão aduaneira decaiu, com base no artigo 50 do DL 37/66, no caso de classificação e valor tributável. Ocorre que este dispositivo foi revogado pelo artigo 447, parágrafo 2° do Regulamento Aduaneiro, adicionando ao texto legal o seguinte: "sem prejuízo da posterior formalização da exigência". E, que o prazo de até 05 dias é apenas o limite para a retenção da mercadoria. lar Quanto a realização de Revisão Aduaneira futura tanto o artigo 456 do R.A. e o artigo 173 do CTN, deixam claro que o direito da Fazenda Nacional para instituir crédito tributário extingue-se em até cinco anos, nas condições que não abrangem a situação do recorrente. Não há decadência do direito da Fazenda, na questão em tela. Isto posto, NEGO PROVIMENTO À PRELIMINAR ARGUIDA. Quanto ao mérito, o cerne da questão é que em virtude de a Argentina basear-se em calibragem diferente na classificação e pesagem do alho, gerou divergência na quantidade e valor aduaneiro declarado pelo contribuinte. O fato é caracterizado pelos laudos acostados ao processo e a responsabilidade tributária é do contribuinte, vez que a fiscalização aduaneira tem por objetivo controlar a regularidade da entrada e saída e entrada de mercadoria no território nacional, e o importador deveria ter conhecimento da diferença de calibre entre a new Argentina e o Brasil, para que a documentação e valor aduaneiro fosse adequado ao sistema brasileiro. Quanto à multa aplicada com base no inciso II do artigo 526, entendo que a mercadoria é exatamente a mesma ou seja "alho", havendo um "plus" em virtude da diferença da calibragem, não caracterizando embarque sem G.I. Assim DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do contribuinte para excluir a multa do inciso II, artigo 526 do R.A., mantendo as demais cominações aplicadas. Sala das Sessões, em 27 de junho de 1996 CEDA RUIZ DAMAS9L - Relatora

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Numero do processo: 10930.001305/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de ofício e de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16805
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fl. , , PUBLI ADO P• r+ ' ../ 0 D. O. U. -, - . 5 ..tik Processo n2 : 10930.001305/2002-61 Recurso n2 : 128.419 C Rubrica "El."....1 Acórdão n2 : 202-16.805 Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO • DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA A prestação de informação errada em DCTF (número do Segund GINAL/ o Conselho de Contribuinte s 1processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração CONFERE COM O ORI Bruilia-DF, em j_n_i_z_5_- _121/1 não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOSleuz Akafuji Secretária da Segunda Camara JUDICIAIS. A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de oficio e de juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA MARAJÓ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • Sala das oes, de dezembro de 2005. torno ar os Atulim Presidente _ ana -‘Cnstina Roza 4./Costa) 1/944 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CCMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COA4,0 Fl. • liresilia-DF. em 5/ I 1~ Processo n2 : 10930.001305/2002-61 Cgto4átafujiRecurso n 9- • 128.419 %cretina da Segunda Camara Acórdão n'2 : 202-16.805 Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, cuja ciência se deu em 19/08/2004 (fl. 66). Os fatos encontram-se descritos no relatório da decisão recorrida com a seguir se reproduz: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000410, às fls. 05/10, decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, àfl. 06, e anexos, delis. 07/08,são exigidos: • Para os períodos de apuração de abril a junho de 1997, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 4.887,76 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, IH, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e parágrafo único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.495-li, de 2 de outubro de 1996, e reedições, art. 2°, I e ,¢ 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.546, de 18 de dezembro de 1996, e reedições; e RS 3.665,82 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CT119, art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44,1 e sç 1 0, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; 2. À fl. 07, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 9616380, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprova", e, à fl. 08, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 3.Cientificada da exigência fiscal em 13/03/2002 (AR, fl. 36), a interessada apresentou, em 08/04/2002, a tempestiva impugnação de fls. 01/04, apresentando, em síntese, as seguintes razões de defesa: • Os valores cobrados foram depositados judicialmente à ordem da Justiça Federal, conforme consignado nas DCTF e cópias em anexo; • Não se conforma com o procedimento fiscal, uma vez que existe na Delegacia de Londrina, setor de controle dos processos judiciais, no qual estão alocados vários fiscais, que recebem cópias dos processos, portanto, era só integrar-se dos diversos setores internos da Delegacia para que pudessem ser evitados aborrecimentos e autos indevidos aos contribuintes; • Deve ser cancelado o presente auto de infração, acompanhado de seus acessórios, para que os valores apontados sejam nulos "abi initio"(sic), em confronto com a prova documental." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão como a seguir transcrita: "Lançamento Procedente e 2 \\\/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF '•-•=_V.' CONFERE COM,0 ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bresilie-DF, em 3/ 1 5" 4:321.6 Processo n2 : 10930.001305/2002-61 C euzaTaltafuji Recurso n2 : 128.419 ~etérea da Uganda Câmara Acórdão 2 : 202-16.805 Acordam os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não dar provimento às razões de impugnação, para considerar procedente o lançamento de R$ 4.887,76 de contribuição para o PIS e R$ 3.665,82 de multa de oficio, além dos acréscimos legais, observando-se a existência de depósitos judiciais e a eventual conversão em renda daUnião, bem como ressalvando à contribuinte o direito de interposição de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,alterado pela Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993." Intimada a conhecer da decisão em 19/08/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/08/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) reproduz parte da decisão recorrida e do auto de infração visando demonstrar a ocorrência de erro na descrição dos fatos que deram origem ao auto de infração, uma vez que os referidos fatos foram descritos de forma diversa da ocorrida; b) que esse procedimento gerou cerceamento do direito de defesa da recorrente, impedindo seu perfeito entendimento da infração; c) aduz que a própria autoridade julgadora atesta o erro ao afirmar que "ao contrário do que está consignado no campo 'ocorrência' do anexo I". Transcreve diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes; a) reafirma o fato de nada dever a título de juros ou multa de mora ou mesmo de oficio, uma vez que os valores devidos foram recolhidos; b) pugna pela aplicação do disposto no art. 112 do CTN, que determina a interpretação da lei de maneira mais favorável ao contribuinte, de modo a evitar a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida, em face da ocorrência de erro na descrição dos fatos, que gerou cerceamento de seu direito de defesa; cancelamento dos valores cobrados e o arquivamento do auto de infração. A autoridade preparadora informa, à fl. 75, a existência dos depósitos judiciais apresentados às fls. 13 a 15, comprovados pelo extrato de fl. 74. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI., Fl. Breellie-OF. em 3L 1 5 /...?".92 Processo n : 10930.001305/2002-61 euzct'líthafuji Recurso n2. : 128.419 ~Mn* da Segunda Uma,* Acórdão n2 : 202-16.805 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Os argumentos apresentados pela recorrente restringem-se à questão da nulidade em razão de a informação posta no auto de infração, como bem descreve a recorrente em sua defesa, é a de que "a multa aplicada decorria da inexistência de processo judicial a justificar os depósitos e ausência de pagamentos constante na DCTF da suspensão da exigibilidade da * exação.", conduzindo ao cerceamento do seu direito de defesa. Em que pese os argumentos apresentados, verifica-se que no Anexo I — Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados, o número do processo judicial identificado, extraído das DCTF apresentadas pela recorrente, é 96.1638-0. Trata-se de auditoria interna das DCTF apresentadas à Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação de regência. O Anexo I acima citado, é reprodução eletrônica da DCTF apresentada pela recorrente. Portanto, a informação ali contida foi inserida pela mesma. Por outro lado, também se constata na decisão recorrida e na impugnação apresentada que o número correto do processo judicial é 96.20.11638-0, efetivamente existente, bem como os respectivos depósitos judiciais. O Decreto n9. 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, relaciona como motivo de nulidade quanto os despachos e decisões são proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neder e Martinez l explanam com clareza acerca do tema, ao aduzirem que: "É preciso, no entanto, examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, "há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa conseqüência". Nesse caso o vício pode ser sanado. Segundo a autora, "o vício ou a inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à vulneraç'ão do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo". In casu, verifica-se, flagrantemente, que a recorrente deu causa à expedição do auto de infração, na medida em que municiou a repartição fiscal de informação errada, prestada por meio do cumprimento de obrigação acessória, legalmente imposta. Esta informação errada é que conduziu à lavratura do auto de infração. NEDER.Marcos Vinícius. MARTÍNEZ. Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo dialética. 2002. p. 425. e4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-ME"•• :';‘, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM. ,O Brasllie-DF, em 3/ /1:_d_e_T2. Processo n2 : 10930.001305/2002-61 L- uz TrOiafujiRecurso n-9. ••128Á19 Secretina da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.805 É brocardo jurídico a impossibilidade de obtenção de proveito jurídico a partir do próprio erro ("beneficiar-se da própria torpeza"). Deste modo, considero que o erro constante no auto de infração, não só não prejudicou a recorrente, como, somente para argumentar, se assim fosse, caberia a ela suportar o ônus do próprio erro ,e não a Administração Pública responsável pela administração tributária federal. • Entretanto, nenhum prejuízo alcançou o universo jurídico da recorrente, conforme se constata dos fundamentos da decisão recorrida, a qual demonstrou à recorrente que os depósitos judiciais não impedem a lavratura do auto de infração, não dão o crédito tributário identificado como extinto, porém suspendem a exigibilidade do mesmo. Concluindo, rejeito o argumento da recorrente quanto à alegação apresentada. Quanto ao mérito, não foi motivo de recurso. Somente para reforçar, de qualquer modo estaria obstada a apreciação do mérito, em face da existência de ação judicial com mesmo objeto do processo administrativo, ao qual deverá ser aplicada a decisão judicial que transitar em julgado. Quanto à alegação da inaplicabilidade de multa de mora ou de oficio e juros de mora, constata-se que a própria autoridade administrativa atesta a existência dos depósitos judiciais, cujas cópias foram anexadas aos autos, nos mesmos valores exigidos no auto de infração, havendo sido efetuados tempestivamente. Em assim sendo, procede a alegação da recorrente. De fato, a existência de depósito judicial, realizado nos termos da legislação competente, suspende a exigibilidade e exclui a exigência de multa de mora, de oficio ou de juros de mora. Os períodos de apuração exigidos nos autos têm correspondência com as provas trazidas pela recorrente, bem como com a confirmação de sua existência efetuada pela autoridade administrativa. Por todo o exposto, descabendo a apreciação do mérito, por ausência de contestação e por existência de ação judicial correspondente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão de erro a que a recorrente deu causa e afastar a multa de oficio e os juros de mora lançados, em razão da existência dos depósitos judiciais. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2005. ef- A CRISTINA ROâs DA COSTA 5 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4829331 #
Numero do processo: 10980.009441/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO. 1. A inclusão do produto "METIONINA ANÁLOGA" no"Ex-001" do código TAB 29.30.40.00.00 garante a redução de alíquota de 20% para 0%. 2. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional. 3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32901
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I .. . - , • . .. . _. . ..,, -ice / . , . . , .:...,,, • . ' . ••... 1 . . • ,,..!._.,,,:.,.. . .. . , . . . . . 1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i . TERCEIRO CONSELHO -DE CONTRIBUINTES 1 , .SEGUNDA CAMARA: .. .. . .,:PROCIM30N9 , • 10980.009441/93-99 . , :, • . -r . : sim& de de dezembro deu§ L :ACORDA° N? 302-32.901 . H"- • . . . Recurso n 2 .: j.16.331 ' • • '.. . • . . . ., . • , , ; Recorrente: • • i . ! DAGRANJA S/A AGROINDUSTRIAL.' '. ! Recorrid • . . i '. :• DRF/CURITIBA/PR. í 1 - . . . . • ' . . RECURSO DE OFICIO .7..RESTITUIÇNO,:. I... A inclúsXo do. produto "METIONINA ANÁLOGA" no ' "Ex-001" do código..TAB 29.30.40.00.00 garante a • reduçWo de aliquota ,de 20% para 0%., 2. Reconhecido . :o direito creditório contra a Fazenda • Nacional. 3. Recurso negado.. . • ' • - , • ' • ; . , Vistos, relatados e discutidos joS presentes autos, - ._ ACORDAM os Membros daSegunda Cãmara do Terceiro ! Conselho. de Contribuintes, por maioria . votos, rejeita . preliminar de diligência à repartipTo de origem.. Vencidos o Relator e Conselheiro TACILIO DANTAS CARTAXO.e a Conselheira ELIZABETE( EMILIO DE OáAES CHIEREGATTO. Relatora designada ELIZABETH . MARIA VIOLAT O. , Brsilia-D - . 07,0e dezembro de 1994. Ç' Age.- ,. • • . . :,. • .. . , SERGIO DE CASTRO N . ES - Presidenté ' . . . . . .- , : o , -11, . ' .. • . ,.. . ELIZABE',. 1... rIA V OLATTO -'Relatora designada1 O ..e . . ,,,. .1..ÁUDIA áll I. GUSMNO - Procuradora da . . Fazenda Nacional t. . ' .•• ' • . ., : VISTO EM . • • . - . .' • SESSAO DE: 3 0 JA 1996 i ._ . . - , ! 4 Participaram ainda do presente julgamento os seguin-, . tes Conselheiros: Luis Antonio Flora, :Paulo Roberto Cuco Antu- nes, Ubaldo Campello Neto. Ricardo Luz de Barros Barreto (Au- sente). . . . . . .. . „..??,-,......' , ' , . • , ... ; . . 'SY • . • . , . . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.331 ACÓRDÃO N° : 302.32.901 INTERESSADA : DAGRANJA S/A AGRO INDUSTRIAL . RECORRENTE : D.R.F. EM CURITIBA -PR • RELATOR : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATORA DESIG. ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Curitiba (PR), recorre de oficio a este Egrégio Conselho, da decisão de fls. 47/48, destes autos, que deferiu em favor de contribuinte DAGRANJA S/A-AGRO-INDUSTRIAL, pedido de restituição de CR$ 2.984.686,24 (doc.01), referente ao Imposto de Importação, indevidamente recolhido, por ocasião do desembaraço de mercadoria importada. O pedido funda-se no fato da recorrida ter importado e despachado através das DI's nos 005480, 005756, 005890. Em 24.08.93, 31.08.93 e 03.09.93, respectivamente, o produto /DL MENTIONINA ANÁLOGA", com aliquota de Imposto de Importação de 20%, recolhido conforme consta dos Dares de fls. 02, 07 e 12, indevidamente, haja vista que, naquela ocasião, não foi aplicado o EX-001"da Portaria MF n° 413, de 02.08.93, a qual reduziu a aliquota de 20% para 0%, incidente sobre o produto acima referido, classificado no código TAB-2930.40.0000. Posteriormente, para reaver o valor pago a recorrida, apresentou as DCI's nos 002999, 003000 e 003001, em 19.10.93 (doc. de fls. 39/40, 42/43 e 45), consignando no campo 18 do anexo II, das respectivas DCí's, os valores recolhidos indevidamente no total de CR$ 2.984.686,24. A decisão singular recolheu em favor da peticionária o direito creditório de CR$ 2.984.686,24, equivalente a 54.804,94 UF1R, autorizando a restituição, e, de pronto, recorrendo de oficio a este Conselho. ci relatório. • 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 Recurso Nr. 11£:331. • AcórdUo Nr. 302-32.901 VOTO Tendo em vista que nenhuma dúvida 'surge nos autos relativamente à identifica0b do produto importado "DL METIONINA ANÁLOGA", considero dispensável a diligOncia proposta nos termos do voto vencido que integra o presente acórdUo e faço minhas as colocaçCfes trazidas na decisM3 recorrida. Sendo assim !, nego provimento ao recurso de ofício interposto pela DRF em Curitiba-PR. Sala das sessffes, 07 de dezembro de 1994. • • • Elizabeth Ma :ol.atto - Relatora • • • • • • • f 4. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.331 ACÓRDÃO N° : 302.32.901 VOTO VENCIDO O recolhimento indevido ocorreu pela não aplicação de redução da alíquota do Imposto de Importação, no momento do desembaraço da mercadoria importada, consoante estabeleceu a Portaria MF n° 413, de 02.08.93, publicada no D.O.0 de 03.08.93, portanto, em vigor antes do registro das DI's referidas, por força do "EX-001"específico para o código TAB... 2930.40.0000, DL METIONINA ANALOGA, assinalado da citada Portaria Ministerial, que reduziu a alíquota de 20% para 0%. Em se tratando de produto químico seria, administrativamente prudente, no estrito interesse da Fazenda Nacional, que a autoridade administrativa de primeira instância informasse a este Conselho se, porventura, por ocasião da referência fisica laboratorial, houve coleta de amostra para fins de exame laboratorial, e se, por acaso, a resposta for afirmativa, informasse o resultado da análise. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência a fim de que sejam respondidas as indagações acima formuladas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. 1/4 wo OTACÍLIO D AS CARTAXO RELATOR • • 4

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4828784 #
Numero do processo: 10950.002285/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09547
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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' ;,:t4i MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'r;t *g, ao PUBLICADO NO D. O. l'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c De_21../_0 .5: / ldag. ... C Rubrica Processo : 10950.002285/96-62 Acórdão : 202-09.547 Sessão • 17 de setembro de 1997. Recurso : 102.069 Recorrente : WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S,, s • 's, em 17 de setembro de 1997 4/ r. . , micius Neder de Lima P . dente 111n4*1 Anto * e * asava Rela e , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 / y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002285/96-62 Acórdão : 202-09.547 Recurso : 102.069 Recorrente : WALDEMAR OVEDIO ZAVATINI RELATÓRIO WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI, inscrito no CPF sob o n° 106.615.229-20, proprietário da Fazenda São Roque, com área de 87, lha, no Município de Angulo - PR, inscrita na Receita Federal sob o n° 0882051.1, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o preço de mercado da propriedade, inclusos benfeitorias e melhoramentos, é de R$ 2.500,00 por alqueire paulista, portanto, muito superior ao atribuído pela Receita Federal; b) reclama que trabalha em regime familiar, sem empregado, contribuindo para a previdência mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização. O art. 149 da CF/88 regula a intervenção no domínio econômico e de interesse da categoria profissional, entretanto, não deve pagar tal contribuição porque não optou por essa profissão; e c) o art. 195, inciso 7°, "nos mostra que os agricultores são isentos da contribuição para a Seguridade Social e as entidades beneficentes de assistência social que a atendem as exigências estabelecida em Lei, ela não diz contribuições sindicais, como está claro na Constituição Nacional de 1988 art. 8° inciso 5° que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter filiados a sindicatos". A decisão monocrática manteve o lançamento com base no art. 3° e seus §§ da Lei n° 8.847/94, que dispõe sobre a fixação do VTNm, e na IN SRF n° 42/96, que estabelece o VTNm para todos os municípios do País. Entende que, interpretando o § 4° da citada lei, o laudo técnico somente serve para que a autoridade possa alterar o VTNm por norma complementar à lei. Em relação à Contribuição Sindical regulada pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 e pelo art. 580 da CLT, a mesma foi recepcionada pela CF/88, no art. 149. É o relatório. 2 aK MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002285/96-62 Acórdão : 202-09.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 25 de março de 1997, na DRF em Maringá - PR, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico demonstrando que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto, a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatórios do novo valor do seu imóvel rural. Nestas condições, o pedido encontrará amparo legal no § 40, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc., ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo da terra nua, excluindo-se do valor total do imóvel rural as construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, com prova das fontes pesquisadas, anexando-se ao laudo juntamente com os métodos avaliatórios utilizados. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhadas de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interno de animais, etc., e quando pertencentes a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. /C MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:'Srj?, J•Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002285/96-62 Acórdão : 202-09.547 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agricultura, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeitos à averbação, Empresas Públicas que controlam o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. Não tendo sido apresentado o competente Laudo Técnico de Avaliação, seguindo as condições acima estipuladas, conforme determina a legislação tributária e do CREA, que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel rural, impossibilita o atendimento do pleito da recorrente, apesar do entendimento esposado pela autoridade monocrática ser contrário à jurisprudência mansa e pacífica das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidem pela possibilidade da autoridade administrativa alterar o VTN ou o VTNm no processo contencioso. É possível, ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação fosse, com as correções necessárias e nas condições acima expostas, encaminhada na fase recursal, no entanto, o pretenso documento apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos relativos à determinação legal, impossibilitando, daí, qualquer alteração pleiteada. Quanto à Contribuição à CNA, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso V, art. 8°, ao estabelecer a livre participação em associações profissionais ou sindicais, desobrigando-se, assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu à contribuição espontânea para que os seus associados possam usufruir dos beneficios sociais oferecidos pela entidade representativa da categoria. Por outro lado, a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical, compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." 4, á/ MINISTÉRIO DA FAZENDA OMIWP' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002285/96-62 Acórdão : 202-09.547 Como se vê da Notificação de Lançamento do ITR/95 de fls. 02, está revestida das formalidades legais, portanto, o contribuinte é devedor das Contribuições ao Sindicado do Empregador. Portanto, toda categoria econômica ou profissional, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, compulsoriamente, e, estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: II- empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." Por conseguinte, o art. 149 da CF/88 recepcionou tal contribuição, ao determinar: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 g,de setembro de 1997 4,11, ANTONIO S n v " • SAVA 5

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