Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797199 #
Numero do processo: 11040.000822/89-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14024
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.000822/89-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227011

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14024

nome_arquivo_s : 10314024_063721_110400008228981_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400008228981_4227011.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797199

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137709109248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:32:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:32:28Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:32:28Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:32:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:32:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:32:28Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:32:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:32:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:32:28Z; created: 2009-07-31T13:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:32:28Z | Conteúdo => j?Y, JZ);:=.*::) MINISTÉRIO DA FAZENDA Mk%." o y - • .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11040/000.822/89-81 SESSA0 DE 11 de agosto de 1993 ACISRDA0 NR: 103-14.024 RECURSO NR: 63.721 - IRE - irmos DE 1984 e 1980 RECORRENTE: RIBATEJO S/A - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS RECORRIDA: DRF EM PELOTAS (RS) AFÃ Subsistindo, em parte, a exig'ência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrê)cia daquele. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBATEJO S/A - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigãncia do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n2 103-13.998, de 09.08.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseles (DF), em 11 de agosto de 1993. , C . O RODRI'lF" — OBER - PRESIDENTE ier40JOS fia:Wel MOREIRA DE MELO - RELATOR VISTO EM bbtlen, , ili Prwatoe - - PROCURADOR sEssno DE: . lenir e ------'"----' ---' DA FAZENDA 20 MAI 1 . , I NACIONAL \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JOAO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e SONIA NACINOVIC. lIP >O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO 142 11040/000.822/99-81 RECURSO Ne 63.721 ACISRDA0 Ne 103-14.024 RECORRENTE: RIBATEJO S/A - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS RELATÓRIO Contra a empresa Ribatejo S/A - Distribuidora de bebidas e Produtos Alimentícios, inscrita no CGC sob o n9 92.238.450/0001-35, domiciliada à Av. João Goulart 8831 - Pelotas - Rio Grande do Sul foi lavrado o auto de infração de fls. 03, contendo a exiqfncia fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre omissão de receita apurada pela fiscalização, nos exercício de 1985 e 1986, considerada automaticamente distribuída aos sócios, perfazendo o IR fonte o total de Cr$ 30.131,17. A exiOncia fiscal em exame decorreu da autuacWo contida no processo fiscal que abriga o recurso de n9 99.237, no qual foi apurada redução indevida da base de cãlculo do imposto de renda pessoa Jurídica, dos exercícios de 1995 e 1986 gerando, por conseqüfncia, a presuncão legal de distribuicão, como lucro, daqueles valores aos sócios da autuada. A autuação fiscal decorrente, relativa ao imposto de renda na fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 99, do Decreto-lei n9 2.065/83, conforme explicit .0 em fls. 01.4- -v. 4114 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11040/000.822/89-81 3. AC6RDA0 N2 103-14.024 A impugnação de fls. 09 e a informação fiscal de fls. 36/44 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais que embasam as exigências contidas, que naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instancia, contida em fls. 55, acompanhas em suas conclusões, a decisgo proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira inst2ncia nega provimento à impugnação, considerando subsistente o lançamento do crédito tributário relativo aos exercícios já mencionados. De forma idêntica às demais peças do processos o recurso de fls. 59/68 remete o Julgador de segunda inst2ncia aos argumentos tecidos no recurso n2 99.237, contido no processo matriz e, em seguida, pede a insubsistência do feito fiscal. É o relatório. 400(/ s~ hi,47. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,_'3-.-4-: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11040/000.822/89-81 4. AC6RDA0 142 103-14.024 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO. Relatar: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em relaflo ao recurso principal n9 99.237, voto no sentido de que seja conhecido o presente recurso decorrente, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo-se da base de cálculo do imposto de renda na fonte o valor de Cr$ 351.200.000,00, relativos ao exercício de 1987 e ao item 5 do auto de infra0o, conforme consta -em fls. 01-v, à vista da estreita relaflo de causa e efeito existente entre os processos principal e decorrente. Bras* „mak. em 11 de agosto de 1993. 411er ao illy JOSÉ •-inmr MOREIRA 'E MELO - RELATOR Ar Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

score : 1.0
4800367 #
Numero do processo: 10880.083065/92-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18225
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.083065/92-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232195

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18225

nome_arquivo_s : 10318225_004086_108800830659204_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800830659204_4232195.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800367

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137710157824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:33:31Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:33:31Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:33:31Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:33:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:33:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:33:31Z; created: 2009-08-03T15:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T15:33:31Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:33:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801083.065192-04 RECURSO N° :04.086 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1987 A 1990 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAMI LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/LESTE SESSÃO DE : 07/JANEIRO/97 ACÓRDÃO N°: 103-18.225 IRF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto para o resultado apurado nos anos de 1989 e 1990, tendo em vista que o artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 não mais vigora para estes anos, uma vez revogado pelo art. 35 da Lei ri' 7.713/88. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAMI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência do IRF referente aos anos de 1989 e 1990, bem com a incidência da TRD no período de anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'tiriri RO II I ér-.1 UBER . • RESIDEN MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/083.065/92-04 ACÓRDÃO N° : 103-18.225 RECURSO N°.: 04.086 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAM1 LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAMI LTDA., com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu parcialmente sua impugnação ao auto de infração de fls. 15117. Trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte de que trata o art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou omissão de receita, proporcionando distribuição automática de valores aos sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10880/083.061/92-45, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.651 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão n° 103-17.424, de 15/05/96. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contrib " se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. O É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/083.065/92-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.225 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente relativamente ao ano de 1987 e 1988, tendo em vista a impossibilidade de se exigir o IRF, relativo aos anos de 1989 e 1990 com base no artigo 8° do Decreto- Lei n° 2.065/83, considerando sua revogação pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a exigência dos anos de 1989 e 1990, bem como, excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. I. Sala das Ses s - DF, em 07 de janeiro de 1997 . -7O MACHADO CALDEtl:Ak- RELATOR d Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4800331 #
Numero do processo: 13674.000080/88-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11100
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13674.000080/88-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11100

nome_arquivo_s : 10311100_056852_136740000808882_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136740000808882_4232135.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800331

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137711206400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:46:38Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:46:38Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:46:38Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:46:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:46:38Z; created: 2009-07-29T17:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-29T17:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:46:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13674/000.080/88-82 ,mÁr4 3101,41r; \ket4(5er:O. MINISTÉRIO DA FAZENDA nalfr Senão de...12...Ó.D...WaXCA4e 19.11_ ACÓRDÃO N9-10.3.=11.100 Recurso ne 56.852 - IRF -ANOS PE 1983 a 1987 Reounmus VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. Recorrid DRF EM DIVIN6POLIS - MG IR FONTE LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal, re- lacionado com o Imposto de Renda - Pes • soa Jurídica estende-se ao litígio de- corrente, relacionado com o IR Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho, de Contribuintes ,por unanimidade de:votospeia dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 23.443,52, no exer cicio de 1984, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF). em 12 de março de 1991. IO MACHADO • IRA -PRESIDENTE ANT v -Ver": PSTA DE OLIVEIRA -RELATOR VISTO EM ZA TO HO R41•1 BRAGA -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 15%1199f ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMA- NUEL DOS SANTOS PAIVA(suplente), VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. Ausente ior motivo justificado, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. st Nvka Pua KO 01 Itat Processo n9 13674/000.080/88-82 Recurso n9 56.852 Acórdão n9 103-11.100 Recorrente VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA., CGC/MF n9 19.125.863/0001- -13, recorre a este conselho da decisão do Delegado da Receita Fe- deral em Divincipolis-MG, que manteve o lançamento "ex officio" pa- ra os anos de 1984, 1985, 1987 e 1988. 2. Trata-se de exigência do IR Fonte, a título de tri- butação reflexa do que foi apurado no processo principal n9 13647/ 000.078/88-31. 3. Em sua impugnação de fls. 18/38, tempestivamente a- presentada, e que também contém as razões de defesa relativas ao processo principal, alega a contribuinte que mesmo que pudessemprn valecer os valores autuados, e desse modo o IR Fonte, teria queser excluído da receita omitida o IR - Pessoa Jurídica. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta sua decisão de fls. 145/146 da seguinte forma, ã vista da ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO NA FONTE Rendimentos de cotas ou quinhões decapitai A diferença verificada na determinação de resultados da pessoa jurídica, por omis - são de receitas ou por qualquer outro pro cedimento que implique redução do lucroll quido do exercício, será considerada auto- maticamente distribuida aos sócios, acio- nestas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de. renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento). LANÇAMENTO PROCEDENTE. 5. Cientificada a contribuinte desta decisão em 06 de Abril de 1989, no dia 24 do mesmo mês, deu ela entrada em s e4). Lf . I SI RVIÇO PUul/C0 I Dl Processo n9 13674/000.080/88-82 2. Acórdão n9 103-11.100 curso voluntário de fls. 151/153, repetindo, em síntese, o que dis sera na peça impugnatória. 6. No processo principal, através do Acórdão número 103-10.130, foi dado prOvimento parcial ao recurso para excluir da tributação entre outras, a parcela de Cz$ 23.443,52, relativa omissão de receitas do exercício de 1984. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira - Relator; O recurso foi apresentado em tempo hábil. 2. De conformidade com o que consta no item 06 do rela tório, no processo principal, o Acórdão n9 103-10.130/90, conside- rou parcialmente devida a exigência lançada contra a referida pes- soa jurídica. 3. Em seu recurso a contribuinte se reporta ã peça im- pugnatória para salientar que, se fossem devidas as parcelas autua das, bem 6omo a consecidente distribuição aos sécios da receita omi tida, o que admitia apenas para argumentar, o imposto de renda na fonte só poderia ter como base de cálculo a parcela líquida do lu- cro ã distribuir, já deduzida a provisão para o pagamento do IR -1 Pessoa Jurídica. 4. De resto, tanto as razões da contribuinte, quanto a decisão recorrida, mostram que o processo em tela é uma mera decor rência do que foi apurado no processo principal n9 13674/000.078/ 88-31, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica. 5. Acontece porém, que a matéria suscitada a respeito do IR Fonte, já foi devidamente apreciada por este conselrio quan- do este prolatou o respectivo Acórdão, negando provimento ã compen SI RVÇOflhI&lCOitDjIitt Processo n9 13674/000.080/88-82 3. Acórdão n9 103-11.100 sacão requisitada pela contribuinte, julgando por decorrência, o que foi pedido neste processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, entre outras, a parcela de Cr$ 23.443,52, relativa ã omissão de receitas do exerci cio de 1984. Brasília-.DF., 12 d- go de 1991 ANTONIO P -7"-~10, • • OLIVEIRA - RELATOR. Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1

score : 1.0
4799096 #
Numero do processo: 10805.003535/85-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07662
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.003535/85-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230091

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07662

nome_arquivo_s : 10307662_47671_108050035358566_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050035358566_4230091.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799096

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137712254976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:59:54Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:59:54Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:59:54Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:59:54Z; created: 2009-07-23T15:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T15:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:59:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10805/003.535/85-66 541 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA Afc Sonde do . 1 0de novembro d. 19 86 ACORDA° N e 103-07,662 Recursonft 47.671 - IRF - ANO DE 1980 Recorrente PAR S . A . - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP IRE - GLOSA DE DESPESAS - DISTRIBUIÇÃO DE LU CROS --DL 2.065/83. ART. 89 - Simpleí glosas de despesas não enseja conside ração de distribuição de resultados aos sócios, para efeito de aplicação do conteúdo do art. 89 do DL 2.065/83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FAÉ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ME- TAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Sala das Ses óes em 10 de novembro de 1986 URGE, 'Em 4 RA ePES PRESIDENTE Ae DIC R D- AS ki â. RELATOR '/VISTO EM JOSÉ ICODEn, S C d OL VEIRA PROCURADOR DA .VA- SESSÃO DE 13 NOV19 : 6 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame,to, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY *SÉ DE AQUINO CARVALHO, LAR. CIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • PROCESSO N9 10805/003.535/85-66 SERMO PUBLICO FEDERAL RECURSO 149: 47.671 ACÓRDÃO N9: 103-07.662 RECORRENTE: FAE S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS RELATÓRIO Trata-se de-recurso voluntário (f is. 25/27) a de- cisão de primeira instáncia do Sr. Delegado da Receita Federalem Santo André, SP (e is. 21), que, aplicando o principio da decor- rência relativamente ao que ficou decidido no Processo 10805/003.534/85-01 da mesma . empresa, houve por bem em manter parte substancial do lançamento aqui em discussão relativanente a tributação, pelo regime de fonte (DL 2.065/83, art. 89) de despe sas glosadas naquele outro procedimento. A impugnação da recor- rente encontra-se as fls. 09/10, argumentando também com base no principio da decorrência, já que resistira a cobrança no pro- cedimento considerado matriz. No seu recurso continua na mesma tônica, lamentando que o presente caso não tenha sido julgadocnn comitantemente com o originário. E o relatOrio. VOTO_ _ _ _ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (f is. 24/25) devendo pois ser conhecido. A rigor, tecnicamente é correto falar em princi- pio da decorrência em lançamento feito com base em regime de fonte, ao menos em consideração ao que se tem entendido até o presente _como sendo procedimento decorrente. E que o processo de fonte, nestes casos, sempre guarda. relação, ainda que mais fonte sobre o sentido formal,nms que não deixa de repousar em principio legais mais abrangentes 712 e relevantes. • lk Processo n9 10805/003.535/85-66 2. SERV/ÇO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.662 Na especie cuida-se de pretendida tributação pelo regime de fonte de "receita considerada omitida" na pessoa jurí dica e tida como automaticamente distribuída aos sócios da mes- ma. Esta precisamente a "hipótese de incidencia" descrita e pre- vista pelo art. 89 do DL 2.065/83, fundamento legal do lançamen- to e sua manutenção. Ora, a omissão de receita ai referida pelo legis lador somente pode ser considerada como tal aquela consistente em procedimento que indique, "materialmente", desvios de recurso da pessoa jurídica para as pessoas físicas dos sócios, não com- preendendo, naturalmente, glosas de despesas cuja "realidade ma terial" não tenha sido questionada ou mesmo foi admitida, pairan do as objeçOes oficiais tão-somente ou primordialmente a aspec- tos formais ou mesmo materiais mas da "prova" documental ou ain- da da idoneidade (adequação) dessa prova (documentos). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimen to ao recurso 14, Brasília-DF em 10 de novembro de 1986. hl DI 4 DE ASSUNÇÃO - RELATOR. Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1

score : 1.0
4797201 #
Numero do processo: 13857.000171/87-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11481
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13857.000171/87-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227016

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11481

nome_arquivo_s : 10311481_62242_138570001718761_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138570001718761_4227016.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797201

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137713303552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:55:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:55:42Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:55:42Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:55:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:55:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:55:42Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:55:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:55:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:55:42Z; created: 2009-08-03T11:55:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:55:42Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:55:42Z | Conteúdo => .ceNA nmts ni n.,7ROI" - ir*1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13857/000.171/87-61 nlfr Saião de 70 cie agnstn de 3.9 si_ ACORDÃON2 103-11.481 Recurson% 62.242 — IRF — ANO DE 1983 Recorrente: PALOMBO & PULCINELLI LTDA Ftsçmida:' DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRF - DECORRENCIA Não se toma conhecimento de recurso inter • posto após o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Recurso perempto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por, PALOMBO & PULCINELLI LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe- • cer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 20 de agosto de 1991 10 MACHADO C:. PRESIDENTE oly f 411": II . a lg RELATOR in Iro VISTO EM -"10, O HOL • NDA :RA A PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 2 S ET 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselbei-L ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇÃO,. , LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES.- Ausente por motivo justificado o Cons. Antonio Passos Costa de Oli veira. DAMEFP/01,- SECO, 149 064/90 4H. 110, H 615% zot„:..nf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13857/000.171/87-61 RECURSO NP: 62.242 ACORDAOSt: 103-11.481 RECORRENTE: PALOMBO & PULCINELLI LTDA RELATÓRIO PALOMBO & PULCINELLI LTDA., pessoa jurídica ins crita no CGC sob o n9 51.806.990/0001-90, com domicílio tributário em São Carlos(SP), interpõe o recurso voluntário de fls. 15, com o fito de obter a reforma da decisão de primeira instância de fls. 41/42 que julgou procedente a ação fiscal da qual resultou a lavra tura do auto de infração de fl. 01, mediante o qual foi constituí- do crédito tributário no montante de Cz$ 99.879,05, relativo ao im posto de renda na fonte devido no ano de 1983, nele computado a correção monetária, os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 729, inciso I, do RIR/80. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de ren da pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infra- ção de que trata o processo n9 13.857/000.175/87-12. É o relatório. DAMEPP/DF • 5EC0• N1 065/110 J.* 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERM. Processo n9 13857/000.171/87-61 2. Acórdão n9 103-11.481 VOTO _ _ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-Relator; • A contribuinte foi intimada a cumprir a decisão pro ferida pelo órgão singular em 10.09.90 (AR de fls. 44), somente haven- do interposto recurso voluntário em 15.10.90. O recurso é, pois, intempestivo. A petição de fls. 49 não encontra amparo na legisla ção reguladora do processo administrativo fiscal, que somente admite prorrogação de prazo para apresentação de impugnação, nos termos do ar tigo 69, inciso I, do Decreto n9 70.235/72. Descabido pleito dessa natureza na fase recursal, o despacho concessivo de fls. 49, proferido pelo Chefe da SECIEF, respon sável pelo expediente do órgão_ preparador revela-se nulo, nos termos do artigo 59, inciso I daquele ato regulamentar, por faltar ao servi- dor compancia para sua prática. Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, vo- to por que não se tome conhecimento das razões do recurso, por perem o. Brasília-DF., em 20 de agosto de 1991 .41 L HEN1fto :.—OS DE ARRUDA - RELATOR Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1

score : 1.0
4798668 #
Numero do processo: 10983.001459/90-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12595
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001459/90-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229391

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12595

nome_arquivo_s : 10312595_66191_109830014599042_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830014599042_4229391.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798668

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137720643584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:14:40Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:14:40Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:14:40Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:14:40Z; created: 2009-07-23T14:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:14:40Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:14:40Z | Conteúdo => "b • • rc• PROCESSO N9 l*: •s • •*-' MO:41e' ..4n4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 22 d jiilhn de 19_92_ ACORDÃO N9 .103-12.595 Recurso n2: 66.191 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: de 1989 Recorrente: CATARINENSE DE REFRIGERANTES LTDA. Recorrido : DRF EM FLORIANÓPOLIS (SC) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - CIRCULANTE ur, IMOBILIZADO - ESTOQUE DE GARRAFAS - FABRICANTE DE REFRIGERANTES - TROCA - Negado provimento ao recurso principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATARINENSE DE REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VICTOR LUIS DE SAL- LES FREIRE. r=aorr•-0-0/74.9-- a s Se s•- , em 22 de julho de 1992 CÂNDIDO 18DRIGUES NEUB . - - PRESIDENTE DIC• • SSUN1 - RELATOR VISTO EM flø HOLANDklá" 411 • - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL, l a NOV 1992 v. V - 1.HDAIIIEFP/DF- SECOU Nt 054/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: nua HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JO NIOR e ILCENIL FRANCO. sinwco .unico Processo n9 10983-001.459/90-42 3. Acardão n9 103-12.595 - . • ' VOTO - - - Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR Recurso tempestivo (fls. 64/98), devendo, pois, ser conhecido. Pelo AcOrdão n9 103-12.514, de 21/07/92, essa Câ- mara, i maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente á CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se atá aqui. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no merito, negar-lhe provimento. Brasiliai(DF), e, 22 de julho de 1992 fi DiCLER ) A UNCO - RELATOR top.K4k: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10983/001.459/90-42 RECURSONS : 66.191 ACOROÃONS : 103-12,595 RECORRENTE: CATARINENSE DE REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n a 10983/001.460/90-21, contra a mesma pessoa jurídica CATARINENSE DE REFRIGERENTES LTDA., recurso n a 100.357, cuja matéria é de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL do imposto de renda. Em sua impugnação (f is. 12/37) e recurso (fls. 64/98), a empresa apenas reporta-se à condição de tratar- se de processo reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocratica (f is. 58) e a informação fiscal (fls.39/43) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do principio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. ti DAMEFP/DF- SECO' N e 065/ 20 Page 1 _0109000.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1

score : 1.0
4798208 #
Numero do processo: 13433.000043/92-48
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16708
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13433.000043/92-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16708

nome_arquivo_s : 10316708_088217_134330000439248_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134330000439248_4228650.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4798208

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137721692160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:33:10Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:33:10Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:33:10Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:33:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:33:10Z; created: 2009-08-04T20:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:33:10Z | Conteúdo => rr:NISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13433/000.043/92-48 Sessão de 19 de outubro de 1995 ACORDA() N. 103-16.7 Recurso n.: 88.217 - PIS/FATURAMENTO - EXS: 1989 E 1989 Recorrente: CALMOL CAL MOSSORO LTDA. Recorrida : DRF EM NATAL (RN) PIS FATURAMENTO - DECORRENCIA - Adota-se no pro- cesso decorrente o que foi decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALMOL CAL MOSSORO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1995 CA71/90 -0DRIG -RESIDENTE f, VILSON BI'- FORMALIZADO EM: 25JAN ..15 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Ma- ia Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Bailes Freire. Ausente, - Conselheiros, Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos San- s Pinto. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13433/000.043/92-48 2. RECURSO N.: 88.217 ACOIMO N.: 103-16.708 RECORRENTE: CALMOL CAL MOSSORO LTDA. SELAIS:2E1.Q Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, em decorrência das omissões de receitas apura- das na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n. 13433/000.041/92-12). O contribuinte impugnou a exigência As fls. 10, re que- rendo que fosse aplicada a mesma decisão proferida no processo matriz. Pela decisão de fls. 31, a Autoridade Singular julgou parcialmente procedente a soão fiscal, considerando que o mesmo proce- dimento foi adotado em relação ao processo principal. Notificada dessa decisão em 07.02.94 (AR de fls. 34), em 08.03.94, a empresa interpôs contra ela o recurso voluntário de fls. 36 a 45, com o mesmo teor do apresentado no processo matriz. E o relatório. (í) ‘0 PROCESSO N. 13433/000.043/92-48 \3\\ ACORDAO N. 103-16.708 VQTQ Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e no tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, nao lhe cabe outra sorte senso a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Cdma- ra, por unanimidade de votos, decidiu excluir da tributaçao as maté- rias de que trata este processo, conforme Acórdbo n. 103-16.667, de 17.10.95. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Bras l' DF), 9 de outubro -e 1995Bras /4/(1 / VILSONB7L - R • TOR 01 1/4 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0
4798976 #
Numero do processo: 10830.002546/90-61
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16747
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002546/90-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229899

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16747

nome_arquivo_s : 10316747_100869_108300025469061_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300025469061_4229899.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4798976

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137736372224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:33:06Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:33:06Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:33:06Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:33:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:33:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:33:06Z; created: 2009-08-04T20:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:33:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/0025,46/90-61 SESSÃO DE : 07 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-16.747 RECURSO N°. : 100.869 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1987 a 1988 RECORRENTE : INDÚSTRIA NACIONAL DE PLÁSTICOS PEDREIRA LTDA RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS -SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Provado no processo IPI, a insubsistência de lançamento efetuado com base em auditoria de produção, cancela-se igualmente a exigência de IRPJ, feita com fundamento nos mesmos elementos fáticos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA NACIONAL DE PLÁSTICOS PEDREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1995 raa -11 • norn-ROD U UBER • ESIDENT przae4 • or-• MACHADO CALDEIRA • LATOR 25 JA N 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARIA ILCA LEMOS CASTRO DINIZ, VILSON BIADOLA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 11, • PROCESSO N°. :10830/002.546/90-61 ACÓRDÃO N°. : 103-16.747 RECURSO N° :100.869 RECORRENTE INDÚSTRIA NACIONAL DE PLÁSTICOS PEDREIRA LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA NACIONAL DE PLÁSTICOS PEDREIRA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 43/44 proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/7, que exige imposto de renda pessoa-jurídica dos exercícios de 1987 e 1988. Trata o presente procedimento, de lançamento decorrente de fiscalização de IPI, na qual foi apurada omissão de receita operacional, com base em auditoria de produção. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 47/52, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (n° 13836/000.206/89-08) foi objeto de recurso para o 2° Conselho, onde recebeu o n° 84.235 e, julgado em sua primeira Câmara, na sessão de 23.04.95, logrou provimento, conforme Acórdão n° 201-69.612. É o relatório. 2 FLS PROCESSO N°. : 10830/002.546/90-61 ACÓRDÃO N°. : 103-16.747 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Caso visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de IPI, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto pelo seu provimento. Sala das Sessões-DF., em 07 de novembro de 1995 MA • fr s v CHADO CALDEIRA - RELATOR 3 FLS Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

score : 1.0
4796850 #
Numero do processo: 13150.000055/88-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13483
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13150.000055/88-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13483

nome_arquivo_s : 10313483_072304_131500000558844_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131500000558844_4226445.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796850

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137743712256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:06:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:06:11Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:06:11Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:06:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:06:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:06:11Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:06:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:06:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:06:11Z; created: 2009-07-28T22:06:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:06:11Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:06:11Z | Conteúdo => -C(0:Q. - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13150/000.055/88-44 CMFL Sessão de 27 de janeiro de is 93 ADORDÁ089 .103-13.483 Ru:monta: 72.304 - PIS DEDUÇÃO EIS: 1983 a 1986 Recorrente: COCAR VEÍCULOS LTDA. Recorrida: DRF EM CUIABÁ (MT) LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - Exercício de 1983 a 1986 - Repelido em parte o lançamento matriz, de se .a- justar o lançamento decorrente. Recurso provido parcialmente, Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COCAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cimara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento parcial ao recurso para ajustar a exigencia da contribui - Cão ao PIS ao decidido no processo matriz pelo AcOrdio n9103-13.439 de 26.01.93, nos termos do relatOrio e voto que passam a -integrar o presente julgado. Sala da essões, em 27 de janeiro de 1993 onrern fa:;n••••:• ••"- ittliOVODR - PRESIDENTE uts 1 4, ES FREIRE-RELATOR tios VISTO EM INNITO ROLA • BRAGA - PROCURADOR DA IA- SESSÃO DE: 13 Mlm 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA ANIOR, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e JOSÉ EGYPTO VIEIRA SOARES (suplente). ,„ 4 DAMEFP/01/- SECOU N 054/90 . 4” : tkra ';:957a>E. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13150/000.055/88-44 RECURSO.: 72.304 ACORDAONS : 103-13.483 RECORRENTE: COCAR VEICULOS LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde a partir de determinada omita° de receita e glosa de despesas, se apurou diferenças de imposto de renda da pes - soa juridica 3 Nesta oportunidade o lançamento decorrente se reporta i parcela do PIS/Dedução. A decisão monocritica, fiel ao provimento par cial da impugnação nos autos do lançamento matriz, por igual deu provimento parei/11:i impugnaçio aqui formulada. No seu apelo se reporta a parte recursante is razões expendidas no ambito do procedimento maior. o breve relato. umwerimmonomm PROCESSO 249 13150/000.055/88-44 3. Acórdão n9 103-13.483 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso 1 tempestivo e npor isso mesmo dele se toma o devido conhecimento. Na es eira do V. Acórdão n9 103-13.439, e pelos fundamentos ali nsta tes, prova-se o apelo para ajustar o lanu mento decorrent ao aro i do decidido no lançamento matriz. Era 11;.-DF., em 27 de janeiro de 1993 • • ICTOR #1 S LLES ITÉTRE - RELATOR Page 1 _0120000.PDF Page 1 _0120200.PDF Page 1

score : 1.0
4797466 #
Numero do processo: 10440.001206/88-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10917
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10440.001206/88-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227420

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10917

nome_arquivo_s : 10310917_056509_104400012068891_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104400012068891_4227420.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797466

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137744760832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:56:58Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:56:58Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:56:58Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:56:58Z; created: 2009-07-28T20:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:56:58Z | Conteúdo => :11114Vt_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10440/001.206/88-91 AC/LR Sessão de 04 anelezips*wodstg 90 ACORDÃO N9103-10.917, ~mo n% 56.509 — PIS/DEDUÇÃO — EX: DE 1987. Recorrente: DENTERN LTDA. ~fida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL—RN DEVOLUÇÃO DE RECURSO — DECORRÊNCIA.— Tal qual no Processo-matriz, devolve- -se o Recurso para ser apreciado como impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENTERN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determi- nar a remessa dos Autos à Repartição de Origem, a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, à vista do que for deci- dido no processo-matriz, por força do Acórdão n2 103-10.783, de 12/Novembro/1990. Sala das Sessões (DF)., em 04 de dezembro de 1990. C • MACHADO C DEIRA — PRESIDENTE /. age :• IO 'INT° — RELATOR Cíli" VISTO EM ZAIll O Hei ANDA BRAGA — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 18 ABR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE), DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA. Ac/LR. DAMEFP/DF- SECOU N I 064/10 ' " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10440/001.206/88-91 RECURSONS: 56.509 ACOROUNe: 103-10.917 RECORRENTE: DENTERN LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, DENTERN LTDA., com domicilio fiscal em Natal (RN) interpôs tempestivo Recurso (fls. 41) a este Conselho, em 02.08.89, contra a R. Decisão (fls. 35/37) do Sr. Delegado da receita Federal naquela Capital, que, em 16.05.89, julgara procedente a exigência da contribuição do PIS-Dedução do imposto de renda,mnstituida omfmm:Partx>dearifia- ção (fls.14),de 30.06.88, tempestivamente impugnado em 10.8.88, às fls. 21. 2. A exigência em lide é mera parcela do imposto de renda do cgercicio de 1987, lançado sobre os valores de infraçôes apuradas e tributadas no Processo-matriz de n2 10440-001.205/88-29, cujo recurso, de n2 95.593, a Egrégia Câ- mara determinou que fosse apreciado como Impugnação em 12.11.90, pelo Acórdão, de n2 103-10.917, lido em plenário juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, .o Contribuinte, no Re- curso, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-ma- triz e reconhece que, pelo principio da decorrência, o julga- mento do aqui questionado deve seguir o que se decidir no Pr.- 4.14. DAMEFP/OF - SECO. t4 9 0115/ simmarosucomma Processo n2 10440/001.206/88-91 2. Acórdão n a 103-10.917 cesso principal. Assim, espera e requer o provimento do Recur- so. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exigido, à vista do seu próprio DECISUM no Processo-matriz,com a aplicação plena do princípio da decorrência. É o Relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Trata-se como relatado, de exigência decorren- te de imposto apurado no Processo-matriz, cujo Recurso foi de- volvido à Autoridade a mio, para ser apreciado como Impugnação 2. À vista dos Autos, verifica-se que nenhum fato ou circunstância existe capaz de impedir a E. Câmara, s.m.j. à adoção de decisão idêntica à prolatada no Processo principal. Isto Posto, Voto pelo retorno do Processo à origem; a fim de que a D. Autoridade a quo aprecie o Recurso como Impugna- ção. Brasí,lia -DF, em 04 de dezembro de 1990. .44N.4Al(iANUÁRIO PINTO '. RELATOR Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0