Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705344 #
Numero do processo: 13405.000022/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - SUDENE - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - Impossibilidade de acréscimo do Adicional criado pelo Decreto-lei N.º 1.704/79 à base de cálculo para fins de determinação do montante relativo ao depósito de reinvestimento. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-17786
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

ementa_s : REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - SUDENE - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - Impossibilidade de acréscimo do Adicional criado pelo Decreto-lei N.º 1.704/79 à base de cálculo para fins de determinação do montante relativo ao depósito de reinvestimento. (DOU - 19/09/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13405.000022/93-78

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4235712

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17786

nome_arquivo_s : 10317786_109179_134050000229378_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Raquel Elita Alves Preto Villa Real

nome_arquivo_pdf_s : 134050000229378_4235712.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4705344

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272549531648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:44:43Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:44:43Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:44:43Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:44:43Z; created: 2009-08-04T20:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T20:44:43Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:44:43Z | Conteúdo => L.,44 ""; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ZC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000022/93-78 Recurso n° : 109.179 Matéria : IRPJ - EX. 1991 Recorrente : SANTISTA INDÚSTRIA TÊXTIL DO NORDESTE S/A Recorrida : DRF EM RECIFE - PE Sessão de : 19 de setembro de 1996 Acórdão n° : 103-17.786 REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - SUDENE - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - Impossibilidade de acréscimo do Adicional criado pelo Decreto-lei n° 1704/79 à base de cálculo para fins de determinação do montante relativo ao depósito de reinvestimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTISTA INDÚSTRIA TÊXTIL DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v. os, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no • -rodo de rvereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a int: • rar o presente j !ado. saciRO• - e RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: V1LSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. . 2*. 1 I. '44 ';j,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -'n ...x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'7:1-1,-:•:> Processo n° : 13045.000022/93-78 Acórdão n° :103-17.786 Recurso n° :109.179 Recorrente : SANTISTA INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO 1. Trata-se nos presentes autos de Lançamento Suplementar de IRPJ por erro quanto à "Redução por reinvestimento na área do SUDENE em valor superior ao limite legal". 2. A Impugnante alega em tempestiva defesa que o lançamento efetivado é incorreto porque: a) tem direito à opção do incentivo fiscal da redução por reinvestinnento, de acordo com o artigo 449 do RIR/80; b) o beneficio deste dispositivo é apurado com base no imposto calculado sobre lucro de exploração em atividades industriais, etc; c) que o incentivo fiscal consiste em metade da importância do imposto devido; d) enfim, a Impugnante basicamente defende a inclusão do Adicional instituído pelo Decreto Lei 1704/79 na base de cálculo utilizada para fins de determinação do valor depósito para reinvestimento, citando para tanto deci "o da 0Câmara Superior de Recursos Fiscais/CSRF. , 3.... 1: a .2:# • e MINISTÉRIO DA FAZENDA- + I • : : g t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13045.000022/93-78 Acórdão n° :103-17.786 3. A decisão singular houve por bem manter o lançamento em especial citando acórdão da CSRF 01-1.205/91, deste Egrégio Conselho. 4. Apresentado tempestivamente o recurso voluntário, este repassa razões anteriores nos quais aponta também, a jurisprudência do 1°. Conselho e da CSRF. É o relato(ap I 4 .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA-% • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13045.000022/93-78 Acórdão n° :103-17.786 VOTO Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, Relatora Razão alguma assiste à Recorrente ao pretender acrescer à base de cálculo para fins de determinação do depósito de reinvestimento, o montante relativo ao Adicional de que trata o Decreto-Lei 1.704/79. Tal pretensão é absolutamente ilegítima. A argumentação desenvolvida pela ora Recorrente padece de sérios problemas porque utiliza de conceito completamente distante do objetivo do legislador infra-constitucuinal. Assim vejamos, O Decreto-lei 1.704/79, art. 1°, § 30 estabeleceu que "o valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como Receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções". Ora o termo dedução ali empregue refere-se apenas e tão somente a qualquer diminuição do valor a ser recolhido, não podendo ser entendido da forma como apontado pelo contribuinte e sim de forma técnica e precisa, em seu sentido literal. A corroborar a presente decisão, passo à análise de um dos argumentos utilizados pela Recorrente ao dizer que o Majur de 1991 qualificaria o incentivo fiscal em tela como sendo uma redução por reinvestimento. Tal argumento é absolutamente inócuo tendo em vista que pelas expressas disposições constitucionais e legais o que determina a natureza jurídica de qualquer instituto em matéria de Direito Tributário é a não o 'Majur". ., f kh& P4. • . .0,, MINISTÉRIO DA FAZENDA; " j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;7;.*;::•> Processo n° : 13045.000022/93-78 Acórdão n° : 103-17.786 A Recorrente com tais argumentos pretende transfigurar a natureza jurídica dos institutos envolvidos na presente discussão, no entanto, ao fazermos a análise sistemática e teleológica de toda a legislação aplicável ao caso em tela, ver-se-á o quão fracas são as assertivas da Recorrente sendo, portanto, impossível o seu acolhimento. Por outro lado, seguindo a orientação da majoritária e pacífica jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, inclusive de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, há muito, reconheceram a ilegitimidade da inclusão da TRD como índice de correção monetária, bem como em observância ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal que acabou por julgá-la como inconstitucional, na condição de indexador da moeda, . - ermino . -xclusão do valor equivalente à variação da TRD no período de fevereiro a ' lho de 1991. Assim sendo, v• o no sentido de dar pro imento parcial ao recurso para excluir apenas e tão somente a ncidência da TRD no perío o compreendido entre março a julho de 1991 drilialiallillai • , _ etembro • *96~nu RAQUEL ELIT • ALVES PRETO VILLA REAL - Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

score : 1.0
4708297 #
Numero do processo: 13629.000199/97-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - É de se restabelecer a dedução pleiteada a título de despesas médicas, face à comprovação através de documento hábil e idôneo anexados aos autos pelo sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16360
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPF - DESPESAS MÉDICAS - É de se restabelecer a dedução pleiteada a título de despesas médicas, face à comprovação através de documento hábil e idôneo anexados aos autos pelo sujeito passivo. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000199/97-91

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4160723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16360

nome_arquivo_s : 10416360_014492_136290001999791_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 136290001999791_4160723.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4708297

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272550580224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:55:27Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:55:27Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:55:27Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:55:27Z; created: 2009-08-14T18:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:55:27Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri(,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000199/97-91 Recurso n°. : 14.492 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : WESLEY AUGUSTO DIAS RIBEIRO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.360 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - É de se restabelecer a dedução pleiteada a titulo de despesas médicas, face à comprovação através de documento hábil e idôneo anexado aos autos pelo sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESLEY AUGUSTO DIAS RIBEIRO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 ais.: LEI rhá M. RA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "ast-CL RIA CLELIA PEREIRA • A RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4,1 i; k z - . MINISTÉRIO DA FAZENDA,..-1;-.:::<t °-.:1 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000199/97-91 Acórdão n°. : 104-16.360 Recurso n°. : 14.492 Recorrente : WESLEY AUGUSTO DIAS RIBEIRO RELATÓRIO WESLEY AUGUSTO DIAS RIBEIRO, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado, fls. 10, da exigência do imposto suplementar no valor equivalente a 282,91 UFIR e demais encargos legais, e juros de mora no valor de 104,77 UFIR, relativo ao exercício de 1993, ano-base de 1992. O lançamento teve origem ao examinarem as despesas médicas, utilizadas pelo interessado, no valor de 1.131,66 UFIR, em desacordo com a permissão legal, razão pela qual foi efetuada a glosa. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, tempestiva, fls. 18, solicitou uma revisão da exigência em tela e alegou em sua defesa, em síntese: s . • . no que diz respeito as folhas 22/23, fornecidas pela profissional 'Isabel Cristina Brandão Furtado", esta mencionou a finalidade 'tratamento psicoterápico' e o nome do cliente Wesley Augusto Dias Ribeiro"; não concorda com a cobrança da multa no percentual de 100%, que é uma penalização por inadimplência; esse percentual, para a situação atual do Brasil, é extorsivo, uma afronta, haja vista que sua Declaração, apesar de conter erros, não foi imbuída de sonegação, nem de má-fé; não concorda também com os juros de mora pelo atraso no pagamento; como pode estar atrasado se lhe foi concedido pela Notificação o " . . . prazo de até 25/05/947. Autoridade monocrática decidiu o feito às fls. 23/26, citando os fundamentos # legais pertinentes a questão, e justificou as razões pelas quais não aceitou os recibo 2 eu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000199/97-91 Acórdão n°. : 104-16.360 apresentados pelo impugnante; começa por mencionar as cópias dos recibos de fls. 20/21, no valor total de 987,43 UFIR, que entende não haver menção a sua finalidade, ou seja, qual o tipo de serviços prestados nem os nomes dos clientes. Os demais recibos médicos, não foram aceitos, fls. 05/06, por pertencerem a tratamento médico de Maria Furtado Ribeiro, pessoa não relacionada pelo autuado como dependente. Aborda o pedido de dispensa de juros de mora e enfoca o aspecto legal, igual sorte cabendo à multa de 75% e demais penalidades. Concluiu por julgar procedente em parte o lançamento da notificação de fls. 10, exigindo o imposto suplementar de 282,91 UFIR e multa de ofício de 75%, passível de redução, além dos juros de mora. Ressalte-se que à fls. 01, consta a REPRESENTAÇÃO N°. 002/97 SOSAR, assunto: agravamento da exigência, com a finalidade de ser feita a cobrança do crédito tributário agravado no processo n°. 13629.000093/94-18, estando anexo cópias das peças do referido processo, tendo o prazo de 30 dias para a impugnação. Ciente da decisão de primeiro grau,. Ingressou com o REQUERIMENTO de fls. 29, impugnando a intimação recebida em 27.10.97, anexando a DECLARAÇÃO de fls. 30 que confirmou os recibos de tratamento psicoterápico do contribuinte. Às fls. 31, consta: Valores a serem retirados da declaração 92/93, restando o saldo a pagar de 127,19 UFIR. Às fls. 33, consta o encaminhamento de recurso voluntário, fls. 29/31, a este (1 /Colegiado e a informação de que houve recolhimento na parte não impugnada. É o Relatório. 3 ces ,l+.fejetrii. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “„r:. >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000199197-91 Acórdão n°. : 104-16.360 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A pendência do litígio versa tão somente em relação às despesas médicas de fls. 20/21, conforme mencionado na decisão singular, fls. 22. Ocorre, que às fls. 29/31, o sujeito passivo apresentou documento hábil e idôneo que comprovam efetivamente as despesas médicas por ele utilizadas e até então apenas alegada. As fls. 33, consta informação de que o contribuinte apresentou recurso voluntário este Colegiado, fls. 29/31, e que recolheu o valor referente à parte não impugnada. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 ccs Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4708153 #
Numero do processo: 13629.000033/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04498
Decisão: Por unanimidade de vbtos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000033/97-39

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4465228

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04498

nome_arquivo_s : 20304498_106947_136290000339739_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 136290000339739_4465228.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de vbtos, deu-se provimento o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4708153

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272562114560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:12:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:12:51Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:12:51Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:12:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:12:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:12:51Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:12:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:12:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:12:51Z; created: 2010-02-01T13:12:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-01T13:12:51Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:12:51Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. oa?Qt .O j 19.. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘iç•%t, Processo : 13629.000033/97-39 Acórdão : 203-04.498 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 106.947 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 (1\k` 11,0 Otacilio Da s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 414,4 1Z MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/kW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.,V..1k:v6;91 Processo : 13629.000033/97-39 Acórdão : 203-04.498 Recurso : 106.947 Recorrente : CELULOSE NIPO _BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Esperança", de sua propriedade, localizado no Município de Belo Oriente - MG, com área de 308,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619794.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". IçN 2 le) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000033/97-39 Acórdão : 203-04.498 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. (\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA \kl:? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000033/97-39 Acórdão : 203-04.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatôrios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 dl MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,*•4",=';;g: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;Z;swYW Processo : 13629.000033/97-39 Acórdão : 203-04.498 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n° s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000033/97-39 Acórdão : 203-04.498 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 OTACÍLIO DAN S CARTAXO 6

score : 1.0
4708234 #
Numero do processo: 13629.000105/96-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.º 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15765
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.º 54/97. Lançamento anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13629.000105/96-67

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4159399

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15765

nome_arquivo_s : 10415765_011206_136290001059667_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 136290001059667_4159399.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4708234

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272564211712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T17:09:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T17:09:11Z; Last-Modified: 2009-08-12T17:09:11Z; dcterms:modified: 2009-08-12T17:09:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T17:09:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T17:09:11Z; meta:save-date: 2009-08-12T17:09:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T17:09:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T17:09:11Z; created: 2009-08-12T17:09:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T17:09:11Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T17:09:11Z | Conteúdo => W MINISTÉRIO DA FAZENDA '4* 4 pr-b<vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?:.-1:-:!st.f4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000105/96-67 Recurso n°. : 11.206 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : EDVALDO JOSÉ DIAS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.765 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO JOSÉ DIAS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - LEI MARIA HERPRIÈR LEITÃO PRE$1DENTE f tei/ e;o‘ S-4 rEfed, ARIA CLÉLIA PEREIRA D ÂN D RELATORA - FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 14% 4.-,yrikrri. MINISTÉRIO DA FAZENDA Lp-:';',;(t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000105/96-67 Acórdão n°. : 104-15.765 Recurso n°. : 11.206 Recorrente : EDVALDO JOSÉ DIAS RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPF relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1°., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95.° AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado,,4 É o Relatório. 2 Ccs t?. MINISTÉRIO DA FAZENDAe'Res-C4 "v_ercf..4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000105/96-67 Acórdão n°. : 104-15.765 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto ri°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: 'Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 _ ==;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000105/96-67 Acórdão n°. : 104-15.765 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Mexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 • 6.1 MARIA CLÉLI PEREIRA DE ANDRADE 4 CCS Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

score : 1.0
4708529 #
Numero do processo: 13629.000466/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - CRÉDITO TRIBUÁRIO - SUSPENSÃO - EXIGIBILIDADE - REQUISITO A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é possível com a prova do depósito integral de seu montante, a teor do que estabelecem os artigos 141 e 151 do CTN.
Numero da decisão: 103-23.301
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - CRÉDITO TRIBUÁRIO - SUSPENSÃO - EXIGIBILIDADE - REQUISITO A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é possível com a prova do depósito integral de seu montante, a teor do que estabelecem os artigos 141 e 151 do CTN.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13629.000466/00-43

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4233864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.301

nome_arquivo_s : 10323301_148266_136290004660043_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 136290004660043_4233864.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4708529

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272570503168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:11:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:11:23Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:11:23Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:11:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:11:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:11:23Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:11:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:11:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:11:23Z; created: 2009-09-10T17:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:11:23Z | Conteúdo => t CCO I /CO3 Fls. 1 "-•kfi" MINISTÉRIO DA FAZENDA • -* ' P • 1 '41/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13629.000466/00-43 Recurso n° 148.266 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.301 Sessio de 05 de dezembro de 2007 Recorrente EMBRATER AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - CRÉDITO TRIBUÁRIO - SUSPENSÃO - EXIGIBILIDADE - REQUISITO A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é possível com a prova do depósito integral de seu montante, a teor do que estabelecem os artigos 141 e 151 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRATER AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / s Processo n° 13629.000466/00-43 CCO 11CO3 Acórdão n.° 103-23.301 ns. 2 LUCIANO DE O IRA VA NÇA Presidente ALEXAND • BA : OSA JAGUARIBE Relator 25 JAN 2008 FORMALIZADO EM: 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.. • 2 n1 Processo n• 13629.000466/00-43 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.301 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — l' Turma — que julgou procedente o lançamento assim constituído. "COMPENSAÇÃO DE PREJUÉ0 FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES. Lei 8.981/95, art. 42 Lei 9.065/95, art. 12 A DRJ decidiu não tomar conhecimento das razões expendidas na impugnação contra a limitação da compensação do prejuízo fiscal em razão da concomitância. "No que tange especificamente ao limite de compensação de prejuízo fiscal, o lançamento teve fulcro em normas legais vigentes, tendo, inclusive, os valores de imposto lançados identidade com aqueles encontrados a título de "IR a pagar" pela contribuinte no demonstrativo de fl. 71. A matéria que versa sobre o limite de compensação foi levada ao Judiciário (mandado de segurança 95.3441-7, 5" Vara Federal em Belo Horizonte), encontrando-se ainda "sub judice". Observo, então, que o art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22.09.1980, determinou que a propositura pelo contribuinte de mandado de segurança, ação anulatária ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No mesmo sentido, em consonância com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, dispôs o art. 26 da Portaria MF n."258, de 2001." Em seu Recurso Voluntário, a recorrente, em preliminar, confirma a existência de discussão judicial acerca da matéria objeto do auto de infração, todavia, requer o sobrestamento do processo administrativo fiscal, até o julgamento final do processo judicial. Defende, ainda, que inobstante o fato de estar discutindo a mesma matéria objeto de sua defesa administrativa no âmbito do Poder Judiciário, que ainda assim, as autoridades administrativas devem conhecer e julgar o recurso administrativo. No mérito, discorre sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, do direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais, da violação ao princípio constitucional da anterioridade, do conceito de lucro e renda como acréscimo patrimonial, da caracterização do empréstimo compulsório e da violação do principio da capacidade contributiva. É o relatório. 3 . . n Processo n°13629.000466/0043 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.301 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. As questões preliminares argüidas, por não serem prejudiciais ao conhecimento da matéria de mérito, como mérito serão tratadas. Como já se disse, versa o lançamento sobre limitação a 30% na compensação de prejuízos fiscais. A recorrente, por sua vez, não nega que discute a matéria no âmbito do Poder Judiciário, estando o seu processo pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. A questão sob exame se refere à discussão acerca da existência ou não da concomitância da mesma matéria tributária nas instâncias administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com tal decisão. Devemos considerar, inicialmente, que a democracia tem seus pilares na tripartição dos poderes, que confere a cada um deles as seguintes prerrogativas: legislativo - a esse cabe fazer as leis; executivo - a ele cabe executá-las e, ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Conquanto às questões tributárias, compete à esfera judicial prevenir e solucionar o conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte. A obediência a essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas e na tripartição de poderes, onde a função típica de julgar definitivamente os conflitos de interesses é do Poder Judiciário, por haver a constituição Federal consagrado o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele fazem coisa julgada. Certo é, portanto, que o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do disposto no artigo 5°, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.". Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe .1\ 4 Processo e 13629.000466/0043 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.301 Fls. 5 negar existência, sendo por tal, importante reconhecer-se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos. Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ônus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário, a seu turno, dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. A aplicação das normas em vigor conduz, na hipótese de lançamento de oficio, e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. Inexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1 0, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38 - que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n° 03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equivoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex À s Processo n° 13629.000466/00-43 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.301 Fls 6 officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência deste, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie o direito de recorrer à via administrativa quando ele próprio se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai a busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, se, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de oficio, caracterizado por meio da interposição tempestiva de impugnação e/ou recurso à instância administrativa. Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Todavia, apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de oficio, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem decisões divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tomando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida, em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o cerne da questão 6 Processo n° 13629.000466/00-43 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.301 Fls. 7 encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando do mesmo assunto, isso acontece, p.ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de oficio, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, dai, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa Ressalte-se que, sobre aqueles outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de oficio pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo-julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas partes - Fisco e sujeito passivo. Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo fático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido e a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, para que, após o trânsito em julgado, o sujeito passivo tenha garantido a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e a ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. 7 . . Procesco n° 13629.000466/00-43 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.301 Fls. 8 Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo, quando a discussão judicial tem no seu cerne também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura- se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacífica neste sentido. Acórdão 103-20628 CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arls. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96. No caso dos autos, constata-se, efetivamente, a proposição de ação judicial onde se discute matéria idêntica àquela versada no Auto de Infração, estando caracterizado, por conseguinte a concomitância, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso, neste particular. 2. Relativamente ao pedido de sobrestamento do feito e à suspensão do crédito tributário, tais não são possíveis de ser atendidos. Em primeiro lugar, porque o não conhecimento das razões de mérito, em razão da concomitância, torna o lançamento definitivo e, por via de conseqüência, exigível. Em segundo lugar, porque não existe nos autos comprovação do depósito integral do crédito tributário guerreado, nos moldes preconizados pelos artigos 141 e 151, do CTN, a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isto posto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, não devendo este Colegiado tomar conhecimento das razões de recurso, neste particular. tfe . . • . . • Processo n° 13629.000466/00-43 CO) 11CO3 Acórdão n." 103-23.301 Fls. 9 CONCLUSÃO Diante dos fatos aqui expostos, voto no sentido de não conhecer das razões de recurso na parte submetida ao crivo o Poder Judiciário e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e de dezembro de 2007 ALEXANDRE A JAGUARIE3E / 9 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4704234 #
Numero do processo: 13133.000092/2002-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. Exercício: 1996 VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Súmula nº 3 do 3º CC). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Cardozo Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. Exercício: 1996 VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Súmula nº 3 do 3º CC). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13133.000092/2002-34

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4629625

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.031

nome_arquivo_s : 310100031_136754_13133000092200234_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13133000092200234_4629625.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Cardozo Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4704234

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272589377536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:28Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:28Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ecc6cdcb-df19-4f0e-bba1-77f14d3fd74c; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:28Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:28Z; created: 2010-12-21T10:44:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:28Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:28Z | Conteúdo => - Redator Designado S3-C1T1 11 80 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 1.3133.000092/2002-.34 Recurso n" 136.754 Voluntário Acórdão n" 3101-00.031 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente LUIZ HASHI Recorrida DRJ- RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Súmula 11' .3 do 3 CC) Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Cardozo Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ar ---sx-z-f-r`-e.é.- Henrique Pinheiro Torres - residente Valdete Ap4are , da Mlinheiro Relatora EDITADO EM 23/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossaii, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Adota-se o Relatório de fls. 40 dos autos, emanado na decisão da DRJ Turma de Recife, por meio do voto do relator, Everaido Dinoá Medeiros, nos seguintes termos: "Foi emitida a notificação relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Harmonia, cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n°1937.3619, com área de 2,500,0 hectares, localizado no município de Correntina BA., para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical CNA e Contribuição SENAR exercício de 1996, no valor de R$ 13.903,66 A Notificação de lançamento foi emitida em 13/11/2001, com data de vencimento pala 28/12/2001. Não concordando com o lançamento, apresentou impugnação em 27/01/2002, em síntese.. Impugna o lançamento de oficio do ITR/1996 Foi desconsiderado o Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo contribuinte. Da improcedência da notificação de lançamento. Trata do valor da terra nua que deve corresponder ao preço de mercado, no caso, de 01/01/1996 Nesse sentido procedeu o contribuinte. Trata do direito à ampla defesa Não se esclarece a infringência à legislação. Cita o art 14 da Lei 9.393/96 e comenta: A Receita Federal não informou o parâmetro de alteração do VTN para que o contribuinte pudesse defender-se. Para apuração do VTN a lei determina que seja frito através de procedimento de . fiscalização, Não foi cumprido o tbrinalismo legal O lançamento está eivado de nulidade Do valor da terra declarado e inexistência do devido processo legal Continua comentando o art.14 da Lei n" 9.393/96. Cita os artigos 30, 147 e 148 do Código Tributário Nacional CNT SRF não poderia lançar o ITR com base outra senão a prevista em lei, ou com base em valor de terra nua mínimo, como parece ser o caso Cita Acórdão do TRF, 3" Região. A Receita Federal afrontou o CTN e a Constituição Federal. Da revisão do VTN mínimo. Apresenta laudo técnico de avaliação de terra nua, embasado em normas ria ABNT .NBR 8799/198.5 O VTN é de R$ 36,33 e não R$ 112,59 como consta do lançamento. Trata do laudo de avaliação. vY4 Processo n" 13133.000092/2002-34 S3-C1T1 Acórdão n." 3101-00.031 Fl. 81 O ônus da prova em matéria tributária, em recentes doutrinas e jurisprudências não exonera a administração de provar as ocorrências que se afirma terenz existido, Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes. Volta a alegar nulidade da notificação de lançamento. Do princípio constitucional da proibição de confisco. Cita o art. 1.50, IV, da Constituição Federal. Compara o valor do imposto e o valor do imóvel. Tecendo comentários requer que o VTN, base do lançamento, seja o declarado pelo contribuinte, considerando ainda o laudo de avaliação". A decisão recorrida emanada do Acórdão no 13-099 fls. 39 considerou procedente o lançamento. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls,52 a 67), onde em síntese corrobora os termos da impugnação inicial acima relatada. Finalizando seu recurso, a Recorrente requer: a) recebimento do presente recurso; b) procedência do seu recurso, reformando a decisão de primeiro grau, para : 1) extinguir o feito sem julgamento do mérito por não existir no processo o cumprimento de formalismo legal da instauração de um procedimento fiscaliza.tório para determinar o valor da terra nua; 2) que seja admitido o valor da terra Nua declarado pelo Recorrente constante de sua Declaração anual referente o exercício de 1996, e por conseguinte a improcedência da Notificação de Lançamento — 1TR/96; .3) alternativamente, caso não prevaleça o valor constante do laudo de avaliação que demonstra o valor da terra nua do imóvel rural em comento, nos termos da legislação vigente; 4) requer, caso esse colegiado entenda necessário à realização de exame pericial para determinar o valor da terra nua, que sirva o laudo anexado como parâmetro para cálculo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. O objeto da lide é o VTN para efeitos de apuração do 1TR e demais contribuições do exercício de 1996 de propriedade da Recorrente. Retornando as fls. 15 dos presentes autos, verificamos que o VTN declarado no exercício de 1996 foi de R$ 41.565,17 e o valor arbitrado foi de R$ 261.475,00. Em fls. 16 há cópia do comprovante de entrega da declaração de 1TR de 1994 onde a Recorrente declara que o valor da sua terra nua é de R$ 62.807,75, enquanto o Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua de fls. 17 a 2.3 apura um valor de VTN final para o imóvel em R$ 36,33 por há o que dá um valor total de (2.500,00 há x R$ 36,33) igual a R$ 90.825,00. Analisando, cabe observar que se em 1994 o VTN era de R$ 62,807,75 e não há nada nos autos que justifique sua diminuição para um VTN de R$ 4L565,17, conforme o declarado, evidencia que o Recorrente não tem razão Mas, ao contrário, não é nada razoável que o VTN seja de R$ 261 475,00 conforme o arbitrado pelo fisco federal. Contudo, mantenho parcialmente as razões do voto de fls. 41 a 46 da decisão recorrida e no mérito como há pedido alternantivo no Recurso Voluntário, voto no sentido de acatar como válido o valor do VTN apurado em Laudo Técnico de Avaliação de Terra trazido pelo Recorrente em fls. 17 a 23 no valor de R$ 90.825,00, Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto„ Valdete A arecida Marinheiro v Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Redator Designado Trata-se de lide pertinente ao Valor da Terra Nua utilizado pelo Fisco em declaração do 1TR referente ao exercício de 1996, baseado no Sistema de Preços de Terras — SIPT, previsto no art. 14 e § 1 da Lei n° 9.393/96. A respeito, a Lei n 9,393/96 dispõe, verbis: "Art. 14 No caso de falta de entrega do D1AC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou . fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. As infbrmações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12 sç: 1' inciso H da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios." (destaquei) Verifica-se, conforme norma transcrita, que a legislação em vigor permite ao Fisco, com a observância dos critérios ali estabelecidos, a alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte do 1TR, quando o valor praticado não estiver de acordo com as informações sobre preços de terras decorrentes dos levantamentos praticados pelos Estados e Municípios. O lançamento pertinente à alteração de VTN deve obedecer aos procedimentos formais e considerar os critérios técnicos previstos na legislação vigente. No caso em exame, verifica-se que o Fisco observou as informações referentes a preços de terras, a 4 - Novo Rossari Processo n° 13133 000092/2002-34 S3-C1T1 Acórdão n° 3101-00.031 Fl 82 partir dos levantamentos estabelecidos no art, 14 e § l da Lei n° 9,393/96, o que reflete a eficácia e validade da ação fiscal. Na hipótese de o contribuinte não se conformar com a exigência fiscal, poderá instaurar a lide, trazendo as provas que possam se sobrepor ao procedimento fiscal. No caso de VTN estabelecido pelo Fisco em procedimento de oficio, como na situação presente, impõe-se a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado, e que demonstre, de forma inequívoca, ser legitima a alteração pretendida. Nesse sentido a jurisprudência desta Câmara, de conformidade, aliás, com a orientação explicitada na Súmula ng 3 do 3 0 Conselho de Contribuintes (DOU de 11, 12 e 13/12/2006), verbis: "A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNiii) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profis.sional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de .forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas." Observa-se que o laudo técnico juntado aos autos não possui os critérios razoáveis de avaliação de VTN suficientes a torná-lo hábil para os fins pretendidos pelo recorrente, de afastar o valor fixado pelo Fisco com base nas informações colhidas no SIPT De outra parte, esse laudo também não foi acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, expedida pelo CREA, documento que é indispensável para conferir legitimidade ao laudo técnico elaborado pelo profissional. De se observar que não há exigência de que o laudo obedeça integralmente aos requisitos estabelecidos pela NBR 8799 da ABNT. No entanto, devem atender a requisitos essenciais e relevantes, principalmente quanto aos aspectos de correlação com preços de terras em condições similares, de forma a propiciar convicção à autoridade fiscal no tocante aos valores originalmente exigidos, o que não se constata no documento juntado aos autos. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso,

score : 1.0
4705159 #
Numero do processo: 13312.000810/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. IRRETROATIVIDADE DA LEI - A norma inserida no campo do Direito Processual Tributário aplica-se aos fatos futuros e aos pendentes. NULIDADE - PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, além dos documentos que o integram, para melhor formar sua convicção a respeito da situação fática, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - A norma contida no artigo 64 da MP n.º 2.158-34, de 2001, conteve autorização para a nova forma de julgamento administrativo tributário federal, regulada pela Portaria nº 258, de 2001, conforme autorização contida no parágrafo 5º. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei n.º 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR I - a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; II - a de nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento da perícia e pela incompetência da DRJ i para julgar. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Romeu Bueno de Camargo que a acolhiam. No mérito, por maioria de ,. 1 votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a muita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que negam , provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. IRRETROATIVIDADE DA LEI - A norma inserida no campo do Direito Processual Tributário aplica-se aos fatos futuros e aos pendentes. NULIDADE - PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, além dos documentos que o integram, para melhor formar sua convicção a respeito da situação fática, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - A norma contida no artigo 64 da MP n.º 2.158-34, de 2001, conteve autorização para a nova forma de julgamento administrativo tributário federal, regulada pela Portaria nº 258, de 2001, conforme autorização contida no parágrafo 5º. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei n.º 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13312.000810/2003-45

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4211708

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.784

nome_arquivo_s : 10246784_140346_13312000810200345_020.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 13312000810200345_4211708.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR I - a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; II - a de nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento da perícia e pela incompetência da DRJ i para julgar. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Romeu Bueno de Camargo que a acolhiam. No mérito, por maioria de ,. 1 votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a muita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que negam , provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4705159

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272592523264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:33:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:33:38Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:33:39Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:33:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:33:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:33:39Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:33:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:33:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:33:38Z; created: 2009-07-06T13:33:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-06T13:33:38Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:33:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Recurso n° : 140.346 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : WALDOMIRO GOMES FILHO Recorrida : i a TURMA/DRJ-FORTALEZA / PE Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão : 102-46.784 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. IRRETROATIVIDADE DA LEI — A norma inserida no campo do Direito Processual Tributário •aplica-se aos fatos futuros e aos pendentes. NULIDADE — PERÍCIA — Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, além dos documentos que o integram, para melhor formar sua convicção a respeito da situação fática, na forma do artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972. NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO — A norma contida no artigo 64 da MP n.° 2.158-34, de 2001, conteve autorização para a nova forma de julgamento administrativo tributário federal, regulada pela Portaria n° 258, de 2001, conforme autorização contida no parágrafo 5°. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA —Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. prlfp , MINISTÉRIO DA FAZENDA Or :-'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z:,ivp . • rli" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDOMIRO GOMES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR: I - a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; II - a de nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento da perícia e pela incompetência da DRJ i para julgar. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Romeu Bueno de Camargo que a acolhiam. No mérito, por maioria de ,. 1 votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a muita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que negam , provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. i LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , mf/O diP 4F RO EU BUENO DE C ' Á "GO REDATOR DESIGN i DO FORMALIZADO EM: 2 . 6 SET 2005 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 Recurso n°. : 140.346 Recorrente : VVALDOMIRO GOMES FILHO RELATÓRIO Exige-se do sujeito passivo crédito tributário, de R$ 1.953.680,78, mediante Auto de Infração lavrado em 9 de dezembro de 2003, para corrigir comportamento inadequado de omitir rendimentos, de natureza tributável e espécie desconhecida, em todos os meses do ano-calendário de 1998. Tais infrações foram levantadas por presunção legal de renda com suporte em depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com a norma do artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996. A penalidade foi de maior ônus financeiro, conforme artigo 44, II, do referido ato legal. Em breve síntese os fatos que integraram o procedimento. No referido ano-calendário o sujeito passivo teve como ocupação principal "Tabelião", renda bruta de R$ 60.602,64 proveniente de rendimentos do Ministério das Comunicações, R$ 4.180,41, e do Cartório Fernandes 20° Ofício, R$ 56.422,23. O patrimônio declarado totalizou R$ 301.476,95, em 31 de dezembro, neste incluído disponibilidade em valor de R$ 75.000,00 em moeda, e dívida em montante de R$ 6.660,53 perante o Banco do Estado do Ceará SÃ. Presença de diversos bens imóveis como as Fazendas Lagoa, com 697 ha, São Roberto, com 174,20 ha, Rancho da Paz, com 1004,00 ha, Sítio Olho D'água, com 19 ha, e do sitio dos Prazeres, com 8 ha, e bens móveis, entre estes a participação do sujeito passivo na empresa Jurutu Petróleo Ltda, adquirida no ano- calendário por R$ 15.000,00, e a propriedade de um ponto comercial negociado com José Alencar de Oliveira, por R$ 1.200,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' lLr(I;NT;.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.00081012003-45 Acórdão n° : 102-46.784 Os imóveis rurais indicados foram explorados no ano-calendário, e produziram receita declarada de R$ 1.680,00, e resultado negativo — prejuízo - de R$ 8.443,00. Solicitados esclarecimentos ao sujeito passivo a respeito da origem dos depósitos e créditos bancários, em 18/7/03, fl. 125, este apresentou informações que, posteriormente, apresentaram-se divergentes. Em 14/8/03, informou que: (a) declarou corretamente toda a movimentação financeira do ano-calendário, com exceção de R$ 10.442,06 que não se encontraria nessa atitude e para o qual pedida a regularização; (b) na sua Declaração de Ajuste Anual constou R$ 75.000,00 a título de disponibilidade em moeda ao final do ano-calendário. (c) Essa disponibilidade somada a R$ 20.000,00 doados por seu filho Raimundo Augosto Fernandes Neto, e R$ 35.000,00 de sua filha Maria Bernadete Fernandes Gomes, totaliza R$ 130.000,00 e a rotatividade dessa importância teria produzido a movimentação financeira encontrada pela Autoridade Fiscal. Como o saldo de R$ 140.442,06 foi maior que o valor anterior, a diferença de R$ 10.442,06 estaria incorreta (não foi possível identificar de onde extraído a primeira importância). Adicionalmente, informou que a conta 20.700-4, na agência do B Brasil de Montese de Fortaleza, CE, era movimentada pelos seis filhos, principalmente por uma filha, demitida do B Brasil SA por adesão à PDV. Essas informações foram averiguadas pela Autoridade Fiscal e os valores que eram tidos como doações — de Raimundo Augusto Fernandes Gomes, R$ 19.488,76, e de Maria Bernadete Fernandes Gomes Mesquita, R$ 35.000,00 - apesar de confirmados pelos doadores, fls. 214 e 224, não foram efetivamente comprovados, nem integrantes das declarações de ajuste anual dos doadores, pois estariam incluídos na rubrica "Disponibilidades em moeda". Em 8/9/03, passou a ser representado por José Maria Barros Almeida, e este, em 10/9/03, apresentou novos documentos e justificativas para os depósitos e créditos bancários, ou seja, teriam origem em empréstimos (a maioria 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W:1 n\:-: SEGUNDA CÂMARA 47-Ã47 Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 deles), vendas de capim para gado e de frutas, retiradas de caixa, entre outras, conforme livro caixa, fls. 165 a 199. Consta do processo cópias de contratos entre o sujeito passivo, na qualidade de "devedor", e Antonio José do Monte, na qualidade de "credor", para empréstimo rotativo, mensal, resultante de saldo final da movimentação de depósitos e cheques no Banco do Brasil SA, conforme texto da cláusula I, que transcrevo a seguir para melhor entendimento: 1 "I — O (a) CREDOR (A) entrega ao DEVEDOR neste mês de Fevereiro de 1998 a quantia de R$ 14.933,26 (quatorze mil novecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), proveniente do saldo final deste mês, representada pelos depósitos e cheques contra o Banco do Brasil S/A, sendo o mesmo renovado mensalmente de acordo com a necessidade do devedor." (f1.402). Os valores que estariam abrangidos por tais contratos, seriam: Fevereiro, R$ 14.933,26; Março, R$ 11.819,85; Abril, R$ 11.507,44; Maio, R$ 24.472,66; Junho, R$ 24.636,84; Julho,R$ 27.727,98; Agosto, R$ 30.663,17; Setembro, R$ 43.135,52; Outubro, R$ 68.205,52, Novembro, R$ 16.434,98; e Dezembro, R$ 40.749,85, fls. 401 a 412. Nas folhas seguintes, 413 a 519, os demais contratos de empréstimos de terceiros, que seguem a mesma modalidade e termos dos primeiros citados. Assim, em um primeiro momento, os valores decorriam de disponibilidades em moeda que pertenciam ao sujeito passivo, e outras oriundas de doações de seus filhos; posteriormente, passaram a ter origem nos recursos derivados de empréstimos diversos, vendas de produtos da atividade rural, entre outros. As informações posteriores também estiveram sob procedimento investigatório, e, conforme informado às fls. 15 a 17, cinco dos cessionários faleceram em período seguinte ao fiscalizado, enquanto os demais ou não foram localizados, ou não atenderam ao pedido de esclarecimentos. 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA44..w Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 Complementando o levantamento, a Autoridade Fiscal verificou que os pagamentos, via cheques, indicados no Livro Caixa como devolução de empréstimos, fls. 168 a 210, não se destinaram a esses beneficiários, mas outros conforme indicado na relação juntada à fl. 18 a 21. Outro detalhe a contribuir negativamente para a admissibilidade dessas provas é o fato de que tais contratos de empréstimos continham selos adquiridos em 27 de julho de 2001, conforme cópia da via de arquivo da nota fiscal 010282 de Calcografia Cheques de Luxo Banknote Ltda, fl. 531. A Impugnação conteve argumentos com característica de preliminar, que teria objeto na falta de competência dos órgãos de julgamento de primeira instância pela falta de regulamentação do artigo 64 da MP 2.158-34, de 2001, que instituiu a forma colegiada de julgamento de primeira instância. Além desse detalhe, a composição por colegiado pertencente ao corpo de funcionários do próprio sujeito ativo e a realização de reuniões sem a participação do sujeito passivo, conduziria a julgamentos submissos à vontade do primeiro. Alegada ofensa ao princípio da legalidade por ter sido utilizada a norma do artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1990( 1 ), e esta não teria sido regulamentada pelo Poder Executivo, na forma do artigo 11. Como o art. 38 da lei n.° 4.595, de 1964, foi revogado e sem poder de restauração, por ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, a aplicação retroativa da lei 1 Lei n.° 8.021, de 1990 - Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. 6 M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &-i CÂMARA Processo n° : 13312.00081012003-45 Acórdão n° : 102-46.784 complementar n.° 105, de 2001, para incriminar, por sonegação fiscal, constitui ofensa ao artigo 5.°, XL, da CF188. O feito estaria centrado em procedimento com inobservância dos princípios da finalidade e da proporcionalidade, por situar-se a exigência fora do âmbito de atuação do fato gerador do IR. Haveria, também, cerceamento do direito de defesa porque os bancos não forneceram cópias de cheques de terceiros que ingressaram em suas contas. Quanto ao fato de os cheques espelharem pagamentos a terceiros distintos dos cedentes que eram parte dos mútuos, esclareceu que o nome no corpo do cheque não vincula a verdadeira pessoa que recebeu o cheque. A hipótese de circulação do cheque sem a identificação do destinatário e antes do efetivo desconto foi trazida como justificativa. Reiterada a afirmativa inicial de que os depósitos e créditos tiveram origem nas doações dos filhos com objeto de quitar dívida de R$ 107.283,84, junto ao Sistema de Recolhimento dos Serventuários da Justiça. Confirmada a venda de produção da atividade rural, de R$ 11.410,31, que estaria fora da DAA e teria sido objeto de parcelamento pelo REFIS. A autenticação dos contratos teria sido incorreta por equívoco de quem as efetuou, apondo data da lavratura, do ano-calendário de 1998 e selos adquiridos em 2001, mas que esses fatos não se caracterizam como fraude, uma vez que as assinaturas são legítimas. Finalizada a peça impugnatória com ratificação, em síntese, dos motivos identificados, pedido por perícia nas entradas e saídas das contas e oitiva das partes envolvidas nos contratos, sob pena de cerceamento do direito de defesa. O respeitável colegiado da Primeira Turma da DRJ em Fortaleza, decidiu por maioria de votos pela procedência do lançamento, ficando vencidas, na oportunidade, as julgadoras Cláudia Márcia Brasileira de Sant'Anna Caetano e 7 t:4 35:âN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'hiSEGUNDA CÂMARA ci-Av Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 Núbia Matos Moura que entenderam devida a redução da penalidade para o percentual do artigo 44, I, da Lei n.° 9.430, de 1996. Acórdão n° 4.121, de 16 de março de 2004, fls. 613 a 641. O sujeito passivo recorreu dessa decisão pedindo pela sua nulidade 1 em razão do cerceamento ao direito de defesa causado pelo indeferimento ao pedido de perícia, considerando que as provas requeridas não poderiam ser obtidas pelo fiscalizado. Outro motivo a colaborar com a ineficácia da referida decisão seria a interpretação manifestada por dois julgadores de que a penalidade aplicada não foi adequada. Referida punição foi considerada extorsiva. Em seqüência, reiterada a argumentação que integrou a peça impugnatória. Esses os fatos. O sujeito passivo recebeu a Intimação que serviu para conduzir a decisão de primeira em 1°/4/2004, fl. 644, e remeteu a peça recursal via postal em 30 de abril de 2004, fl. 645. Não se encontra presente no processo documento que indique a data de recepção na unidade preparadora. O despacho de fl. 657, de 7 de maio de 2004, primeiro após a juntada desses documentos não contém qualquer menção a eventual perda de prazo. Em 21 de maio de 2004, recebido neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes documentação encaminhada pelo sujeito passivo, fls. 658 a 683, para complementar a peça recursal: cópia da DAA do exercício de 2004, termo de arrolamento de todos os seus bens, cópia do parcelamento especial previsto na lei n.° 10.684, de 2003, cópia do DARF relativo à primeira parcela, laudo de avaliação do imóvel denominado fazenda Rancho da Paz. Ainda, informações complementares ao recurso apresentado, dirigidas a reiterar os argumentos e trazer jurisprudência administrativa favorável 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 quanto à irretroatividade das leis, protesto pela tributação "em cascata" do dinheiro que circulou via depósitos bancários, e pedido pela redução da penalidade considerando que a aplicação dos selos do FERMOJU, não constituiu ato de fraudar. Arrolamento de bens, processo 13312.000032/2004-75, conforme despacho, fl. 657. Esses são os fatos que compõem o relatório. 9 d//11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A eficácia da peça recursal poderia ser colocada em questão, dada a remessa via postal e a falta de comprovante do recebimento na unidade preparadora. No entanto, considero que a data de 30 de abril de 2004, constante do envelope e a falta de indicativo de irregularidade na observação do prazo (de 30 (trinta) dias que expirava em 3 de maio, segunda-feira) no despacho que segue juntada desse documento, servem para permitir a conclusão pela tempestividade. Assim, satisfeitas as condições de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A nulidade da decisão de primeira instância teria fundo no cerceamento ao direito de defesa, caracterizado pela impossibilidade do sujeito passivo buscar cópias de cheques de terceiros para justificar fatos tipificados pelos empréstimos trazidos na Impugnação. Como afirmado pela defesa, somente pode o julgador, ou a Autoridade Fiscal, decidir ou exigir cumprimento de obrigação principal ou acessória quando amparado em ato legal, válido; decorrência do princípio da legalidade que se encontra presente em toda a atividade pública, em obediência ao artigo 37, da CF/88. Pois, em obediência à norma contida no artigo 18, do Decreto n.° 70.235, de 1972(2) (que tem força de lei), cabe a Autoridade Julgadora decidir pela 2 Decreto n.° 70.235, de 1972 - Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 imprescindibilidade de verificações adicionais solicitadas pela defesa, autorização que confere razão ao entendimento esposado na dita decisão. Outro detalhe a contribuir com essa posição é que a peça impugnatória deixa a desejar quanto aos requisitos para a perícia, que deveriam estar ali indicados expressamente, como determinado pela norma do artigo 15, IV, do referido ato lega13. Assim, o ato administrativo em comento não pode ser anulado apenas com tais justificativas vindas a esta instância julgadora, uma vez que ineficazes perante os requisitos de sua validade. A falta de competência dos órgãos de julgamento de primeira instância teria justificativa na teórica inexistência de regulamentação da norma que alterou a forma de julgamento das lides fiscais em nível administrativo. Referida alteração decorreu do artigo 64 da MP n.° 2.113-30, de 26/4/01, que foi absorvida pela MP n° 2158-33, ainda não convertida em lei 4, e conteve previsão para a regulamentação da nova forma de julgamento por ato do próprio poder Executivo, de competência do Ministério da Fazenda, de acordo com a autorização contida no parágrafo 5.°. "Art. 64. O art. 25 do Decreto rf 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 3 Decreto n.° 70.235, de 1972 - Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) Conforme pesquisa no site http://www2.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/, 10h34 de 27/3/05. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N:Ne SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; § 50 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à adequação do julgamento à forma referida no inciso I do caput." Verifica-se que o próprio recorrente indica a regulamentação dada pela Portaria n.° 258, de 24 de agosto de 2001, do Ministro da Fazenda, pela qual implementada a nova forma de julgamento em primeira instância administrativa. Não se pode extrair qualquer irregularidade na dita alteração, porque decorrente de autorização dada por uma MP, que tem força normativa de lei, e estruturada com observação das condutas por ela determinadas. Apesar da lide administrativa submeter-se a uma análise por representantes do sujeito ativo, funcionários do próprio Ministério da Fazenda, e vinculados à Secretaria da Receita Federal, constitui uma primeira revisão da interpretação expendida pela Autoridade Fiscal, além de se incluir no espectro do devido processo legal obrigatória, também, pelo dever de autotutela da Administração Tributária. A via administrativa é uma opção oferecida ao sujeito passivo, porque nada impede que exerça o seu direito de proteção do Poder Judiciário, terceiro distinto de ambas as partes litigantes. Assim, somando a tais requisitos a submissão obrigatória dos funcionários públicos ao princípio da legalidade, inaceitáveis os argumentos de que a composição do colegiado por funcionários do próprio sujeito ativo e a realização de reuniões sem a participação do sujeito passivo, conduziria a julgamentos tendentes a cumprir a vontade do pólo ativo da relação jurídica tributária. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 Outra irregularidade estaria situada na ofensa ao princípio da legalidade por ter sido utilizada a norma do artigo 8° da lei n° 8.021, de 1990, sem que houvesse regulamentação pelo Poder Executivo, na forma do artigo 11. Essa argumentação não pode ser acolhida, pois a Portaria 144, de 1992, do Ministério da Fazenda, conteve normas complementares à autorização contida no referido artigo. Com esse ato, estabelecidas restrições administrativas ao uso das informações bancárias, pré-requisitos para a solicitação, competências, entre outros delimitadores necessários ao bom relacionamento Fisco x contribuinte e a observação aos princípios norteadores da nação brasileira. Logo, a ação fiscal não incorreu em ofensa ao princípio da legalidade por eventual uso da autorização contida na dita norma. Observe-se que o requisito "processo" contido no artigo 38 da lei n.° 4.595, de 1964, deixou de ter direcionamento apenas ao processo judicial com a promulgação da nova Carta, porque esta acolheu o processo administrativo como um devido processo legal. A aplicação da norma contida na lei complementar n.° 105, de 2001, também não constituiu ofensa ao princípio da anterioridade da lei considerando que se trata de norma inserida no campo do Direito Processual Tributário, com aplicabilidade imediata aos fatos jurídicos atuais e pendentes. O uso dessa autorização, permitido pelo caráter processual, não constitui ofensa ao inciso XL, do artigo 5°, da CF/88, porque não há retroatividade, uma vez que no período anterior vigeu a norma do artigo 8° da lei n° 8.021, de 1990. A alegada inobservância dos princípios da finalidade e da proporcionalidade, por situar-se a exigência fora do âmbito de atuação do fato gerador do IR, não ocorre nesta situação. A incidência tributária teve suporte no levantamento dos fatos-base caracterizados como depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo sujeito passivo, que, de acordo com norma contida no texto do artigo 42, da lei 13 6/11 ye/i.::',kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.00081012003-45 Acórdão n° : 102-46.784 n° 9.430, de 1996, permitem presumir a percepção de renda considerada omitida na declaração de ajuste anual relativa ao referido ano-calendário. A expressividade do crédito tributário, que poderia gerar o questionamento a respeito da ofensa aos ditos princípios, decorreu, apenas, dos valores de origem não comprovada, no âmbito da dita norma. Aqui, a responsabilidade pela exclusão de valores do campo da hipótese de incidência do IR depende, apenas, da ação probatória a cargo do sujeito passivo. Em se tratando de presunção legal, de caráter relativo, o ônus da prova é transferido ao pólo negativo da relação jurídica tributária, uma vez que por força dessa norma, o tributo deverá ser cobrado sempre que não estejam presentes documentos e que evidenciem fatos jurídicos com características tais que os situe externamente ao espectro de incidência contido na norma que define o fato gerador do tributo. Conclui-se que a redução do montante do crédito depende de provas, e estas somente podem ser oferecidas pelo sujeito passivo. Passando à justificativa para a divergência entre os destinatários dos pagamentos constantes do livro Caixa e aqueles indicados nos cheques, tida como decorrente da circulação dos cheques sem a identificação do destinatário e a inserção imediata no meio bancário, com identificação apenas da última pessoa que efetivou o depósito em conta, pode até constituir verdade material, considerando que, para fins de economia financeira, evitar-se-ia a incidência da CPMF em cada transação bancária. No entanto, deveriam esses eventos apresentar-se, pelo menos por amostragem, fundados em documentos correspondentes fatos jurídicos que lhes deram origem, isto é, pagamento do empréstimo de fulano, que repassou o cheque a cicrano em decorrência da transação indicada, este que o repassou a beltrano, pela efetivação de outro negócio e assim por diante. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 Não estando presentes tais provas e permanecendo válida a norma que obriga a identificação do destinatário nos cheques relativos a pagamentos superiores a R$ 100,00(a), mantém-se a interpretação no sentido de que os fatos ocorridos no passado foram distintos daqueles a que se referem os contratos de empréstimos. Ainda, quanto aos empréstimos, argumentar que a autenticação dos contratos teria sido incorreta por equívoco de quem as efetuou, apondo data da lavratura, do ano-calendário de 1998 e selos adquiridos em 2001, não melhora a qualidade da prova, uma vez que outros fatores já detalhados contribuem para a inexistência dos fatos de referência. A origem dos depósitos e créditos nas doações dos filhos com objeto de quitar dívida de R$ 107.283,84, junto ao Sistema de Recolhimento dos Serventuários da Justiça, constitui argumentação fundada em fatos econômicos não comprovados com documentação hábil e idônea. A falta de instrumentos públicos de doação, a ausência de tais valores nas declarações de ajuste anual das partes, pretendendo o sujeito passivo que esse requisito fosse suprido pelas disponibilidades em moeda ao final do ano- calendário, e a falta de prova do repasse de tais valores, são detalhes que contribuem para a ineficácia do argumento. O cerceamento do direito de defesa que seria decorrente da negativa dos bancos em fornecer cópia dos cheques depositados nas contas 1 bancárias investigadas, deve ser rejeitado pela falta de provas dessa posição. A venda de produtos da atividade rural deve ser efetivamente g comprovada com documentação hábil e idônea, ou seja, não basta informar que foram vendidos algumas toneladas de capim, mas necessário trazer o documento ' 5 Lei n.° 9.069, de 1995 - Art. 69. A partir de 1° de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA :eti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —'24-.i.znZz.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 que imponha contornos jurídicos à transação para que seja possível à Autoridade Fiscal ou julgadora, acolhê-la como um dos fatos econômicos integrante do conjunto daqueles que compõem a situação fática conformada no Auto de Infração. Conveniente ressaltar que atividade rural é beneficiada por uma tributação de menor intensidade, condição que requer maior cuidado na análise dos fatos que a compõe. A receita deve ser obrigatoriamente comprovada com a documentação juridicamente hábil e idônea. Assim, como a teórica venda da produção da atividade rural, em valor de R$ 11.410,31, não se encontra fundada em documentação aceitável, defeso ao julgador aceitar como rendimentos tributáveis apenas o resultado arbitrado em 20% desse total, enquanto o restante poderia ser entendido como rendimentos não tributáveis. Correto, pois, é tributar integralmente tal valor dada a falta de comprovação. Apesar do protesto do recorrente contra o nível de intensidade da penalidade aplicada, justifica-se a interpretação da Autoridade Fiscal porque a situação externa a presença do intuito de omitir rendimentos. Verifica-se que o sujeito passivo é tabelião e declarou rendimentos tributáveis de R$ 60.602,64 no referido ano-calendário, a maior parte proveniente do cartório Fernandes 20° Ofício, enquanto que R$ 4.180,41, do Ministério das Comunicações. O patrimônio do sujeito passivo denota presença de diversos imóveis como as Fazendas Lagoa, com 697 ha, São Roberto, com 174,20 ha, Rancho da Paz, com 1004,00 ha, Sítio Olho D'água, com 19 ha, e do sitio dos Prazeres, com 8 ha, e bens móveis, entre estes a participação do sujeito passivo na empresa Jurutu Petróleo Ltda, adquirida no ano-calendário por R$ 15.000,00, e a propriedade de um ponto comercial negociado com José Alencar de Oliveira, por R$ 1.200,00. O livro caixa apresentado conteve indicações de pagamentos que, uma vez verificados os cheques, foram destinados a outras pessoas, enquanto a 16 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA S,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-1/4\r' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 justificativa para esse desencontro de provas teria objeto na economia da CPMF com a emissão de cheques sem a identificação dos beneficiários, fato que permitiria o trânsito desses títulos por diversas pessoas até aquele que o descontasse. Essa forma de agir, apesar de ilegal porque contrária à norma contida na lei n°9.069, de 1995, artigo 69, citada, até poderia constituir-se realidade, mas deveria apresentar-se amparada em outros elementos para constituir prova indireta. Agregando-se os fatos tem-se a situação externadora do evidente intuito de fraudar (a) quanto ao patrimônio verifica-se presença de um sujeito passivo detentor de patrimônio razoável pois proprietário de diversos imóveis rurais, de um ponto comercial e do capital de uma empresa, no ano-calendário sob verificação, que pode externar renda tributável maior que a declarada, pois tanto os imóveis rurais, quanto o ponto comercial e a empresa são investimentos não efetuados para fins de valorização, mas, regra geral, para produção de renda, e na declaração apresentada apenas consta uma pequena renda produzida por imóveis rurais. (b) Os registros constantes do livro caixa relativos a pagamentos efetuados não corresponderam aos fatos de fundo, ou seja, as pessoas indicadas eram distintas daquelas para quem foram destinados os correspondentes cheques. (c) o sujeito passivo é pessoa que conhece a norma determinativa do recolhimento mensal do tributo, bem assim, quanto ao produto das demais atividades, porque tabelião. (d) a habitualidade nas infrações, caracterizada pela repetição em todos os meses do ano-calendário verificado. (e) o valor da renda considerada omitida, significativamente maior àquele oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual — DAA, que permitiu o crédito tributário de R$ 1.953.680,78, em apenas um exercício. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 Esses detalhes permitem configurar uma situação na qual está claro o intuito de agir em contrário à norma impositiva do tributo, pois presença de sinais exteriores de riqueza, de fontes produtoras de renda sem a correspondente produção declarada, e principalmente, de infrações repetidas em todos os meses do período, não apenas no momento de preencher a DAA, caracterizando atos sucessivos de infringir a norma. Em razão do aspecto temporal, desconsidere-se, para esse fim os demais fatos constantes dos protestos do sujeito passivo como a contradição havida nas alegações a respeito dos depósitos e créditos bancários, que em um primeiro momento tinham origem nos recursos próprios e dos filhos, e em seguida, decorreram de empréstimos, bem assim o fato de que estes foram autenticados em 1998, mas com selos adquiridos em momento posterior; a impossibilidade da investigação sobre essas transações, caracterizada pelo falecimento de 5 (cinco) dos cessionários e a não localização dos demais. Desnecessária a perícia requerida, uma vez que as questões em análise podem ser decididas de acordo com os documentos juntados ao processo. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares relativas ao cerceamento do direito de defesa dada pela impossibilidade de obtenção de cópias de cheques de terceiros, à irretroatividade da lei, à incompetência do colegiado julgador de primeira instância, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. NAURY FRAGOSO TA AKA 18 f:44:t'k MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~— Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo Ilustre Relator Dr. Naury Fragoso Tanaka, que entendeu pela manutenção da exigência da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, peço permissão para dele discordar pelas razões seguintes. Conforme consta do relatório do presente processo, a multa agravada de 150%, que tem por base legal o inciso II do art. 44 da já mencionada Lei n° 9.430/96, foi exigida, pois a fiscalização e também o ilustre Relator Dr. Naury Fragoso Tanaka, entenderam ter ficado caracterizada a intenção da recorrente de não pagar imposto. O dispositivo legal indicado no presente lançamento estabelece que nos caso de lançamento de ofício, como o aqui discutido, será aplicada, dentre outras, a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Destarte, da leitura e interpretação do referido dispositivo legal, fica evidente que para a aplicação dessa penalidade é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou então que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo, isso porque a fraude não pode ser presumida mas deve sim ser comprovada através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000810/2003-45 Acórdão n° : 102-46.784 Entende-se por "prova" os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Giuseppe Chiovenda ensina que "provar significa formar o convencimento do juiz, sobre a existência dos fatos relevantes no processo" e Clóvis Beviláqua diz que "prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar a existência de um ato jurídico". (Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Matínez López, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2002, pág. 205/206) No presente processo, entendo que não ficou configurada a conduta ou a intenção dolosa do recorrente que restaria caracterizada apenas, pela suposta omissão de bens. Há que ser considerado que durante todo o período fiscalizatório, o recorrente não poupou esforços no sentido de municiar totalmente os agentes fiscais disponibilizando-lhes toda a gama de documentos relacionados aos períodos analisados objetivando refutar as afirmações da fiscalização. Entendo, pois que não restou caracterizada, no presente caso, a intenção dolosa do Recorrente a caracterizar o evidente intuito de fraude, conforme preconizado na legislação de regência, razão pela qual não deve ser mantida a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito, dou-lhe provimento para excluir a multa de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões-DF, em 19 de maio de 2005. 20" ROMEU BUENO DE C A AR, O 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4704664 #
Numero do processo: 13153.000240/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13153.000240/95-10

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4451650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04059

nome_arquivo_s : 20304059_104148_131530002409510_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 131530002409510_4451650.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4704664

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272597766144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T05:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T05:01:54Z; Last-Modified: 2010-01-22T05:01:54Z; dcterms:modified: 2010-01-22T05:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T05:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T05:01:54Z; meta:save-date: 2010-01-22T05:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T05:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T05:01:54Z; created: 2010-01-22T05:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T05:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T05:01:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000240/95-10 Acórdão : 203-04.059 Recurso : 104.148 Recorrente; FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 159, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 47,0 ha. Impugnando o feito às fis.01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações, junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 3.290,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara —Ml' (fls. 10/11) que avaliam o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fis.17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo(VTI4m) por hectare, fixado pela administração tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto territorial rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare perfazendo, 3.760,00 UFIR. 2 IçS"\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13153.000240/95-10 Acórdão : 203-04.059 Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.;;.`,Mt:rg,r1 :741e0r;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13153.000240/95-10 Acórdão : 203-04.059 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratorios cobrados no lançamento, resultantes da consolidação dos débitos fiscais, na percentagem da aliquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto á alíquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 40 e 80 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu recurso, é correta a aliquota de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94 (tabela II). No que se refere á incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." çl3") 4 k •-•"'" ru t2;.; "rn _31 2 ,9. De .. . ;1475,1.1 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 . • Processo : 13153.000240/95-10 Acórdão : 203-04.059 Há que se ressaltar, que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes á intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórias sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,30%. É como voto. Sala dag Sessões, em 14 de abril de 1998 '1 NI OTACtL10 DANT • CARTAXO 5

score : 1.0
4707869 #
Numero do processo: 13609.001176/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA- Segundo o entendimento deste Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano-calendário) GLOSA DE DESPESAS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA- Legítima a glosa quando a fiscalização identifica indícios graves, precisos, definidos e concordantes apontando e convergindo num único sentido, que autoriza a presunção de que, efetivamente, não ocorreu a prestação dos serviços. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.577
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DECADÊNCIA- Segundo o entendimento deste Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano-calendário) GLOSA DE DESPESAS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA- Legítima a glosa quando a fiscalização identifica indícios graves, precisos, definidos e concordantes apontando e convergindo num único sentido, que autoriza a presunção de que, efetivamente, não ocorreu a prestação dos serviços. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13609.001176/2002-51

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4158192

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.577

nome_arquivo_s : 10195577_145780_13609001176200251_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 13609001176200251_4158192.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4707869

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272598814720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T16:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T16:17:55Z; Last-Modified: 2009-09-10T16:17:55Z; dcterms:modified: 2009-09-10T16:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T16:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T16:17:55Z; meta:save-date: 2009-09-10T16:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T16:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T16:17:55Z; created: 2009-09-10T16:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T16:17:55Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T16:17:55Z | Conteúdo => 4.9À.•'*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, Processo n2. : 13609.001176/2002-71 Recurso n2. : 145.780 Matéria: : IRPJ e CSLL ano-calendário: 1997 Recorrente : Autosete Veículos e Peças Ltda Recorrida : 22 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Hotizonte - MG Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n2. : 101-95.577 DECADÊNCIA- Segundo o entendimento deste Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano-calendário) GLOSA DE DESPESAS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA- Legítima a glosa quando a fiscalização identifica indícios graves, precisos, definidos e concordantes apontando e convergindo num único sentido, que autoriza a presunção de que, efetivamente, não ocorreu a prestação dos serviços.. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar- lhe aplicação. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Autosete Veículos e Peças Ltda ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo 13609.001176/2002-71 Acórdão ri2 101-95.577 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANbRÂ MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 AGO 21306 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 , Processo n2 13609.001176/2002-71 Acórdão n2 101-95.577 Recurso n2. : 145.780 Recorrente : Autosete Veículos e Peças Ltda RELATÓRIO Contra Autosete Veículos e Peças Ltda foram lavrados autos de infração para a formalização de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 1997. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 15/17, a Justiça Federal determinou a instauração da ação fiscal para apuração de transferência internacional de recursos, em atendimento a requerimento do Ministério Público. A empresa foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a operação cambial de remessas de recursos para o exterior por meio de contas tituladas por não residentes no País ("CC5"), através de uma conta no Banco de Montevideo, inclusive justificando a remessa do numerário, tendo em vista sua atividade e quadro societário. Em atendimento, a interessada informou que se tratava de pagamento de prestação de serviços à empresa "Gennaro- Gestão e Investimentos Lda., sediada na Ilha da Madeira. Apresentou contrato de prestação de serviços de consultoria mercadológica, fatura comercial e o "Parecer Técnico sobre os Serviços Executados". A fiscalização concluiu que o pagamento foi efetuado, mas a prestação do serviço não foi comprovada, glosando a respectiva despesa. Impugnada tempestivamente a exigência, originou-se o litígio. Na peça impugnativa, a interessada suscita decadência. No mérito, em síntese, afirma que o fiscal, ao questionar a efetiva prestação de serviços, baseou-se exclusivamente em sua qualidade, por entender que o Parecer Técnico elaborado pela empresa é absolutamente teórico e genérico. Refuta as considerações da fiscalização a respeito do fato de constar, na correspondência de fls. 38, a marca da empresa como "Ltda.", e não "Lda", e da utilização de serviços cartoriais do Uruguai, fr 3 Processo n2 13609.001176/2002-71 Acórdão n2 101-95.577 "pais famoso internacionalmente pela facilidade de se conseguir atestados de idoneidade em qualquer tipo de documentd', alegando tratar-se de meras conjeturas, não suficientes para afastar a prova da realização dos serviços. Menciona processo fiscalizatório precedente, que foi objeto de minuciosa análise da fiscalização, relacionado com essa mesma prestação de serviços, no qual se concluiu por efetuar exclusivamente o lançamento quanto ao Imposto de Renda na Fonte (Proc. 13609.00994/2002-37). Considera estranho que a fiscalização, após efetuar o lançamento do IRRF sobre a operação, passe a questionar a operação em si, e sua dedutibilidade. Insurge-se ainda, contra a utilização da Selic para os juros de mora. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte manteve integralmente a exigência, conforme Acórdão n 2 7.703, de 3 de fevereiro de 2005. Ciente em 01/03/2005, o contribuinte ingressou com recurso em 30 do mesmo mês, cujas razões declinadas são, em síntese, as mesmas da impugnação, inclusive reeditando a argüição de decadência. É o relatório. )i 4 • Processo n2 13609.001176/2002-71 Acórdão n2 101-95.577 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. A ciência do auto de infração deu-se em 19/02/2002 e a empresa apurou lucro real anual. Segundo o entendimento deste Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual me rendo, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano-calendário). Nesse caso, para o ano- calendário de 1997, o termo final seria 31 de dezembro de 2002. Tendo o lançamento se completado em 19 de fevereiro de 2002, não ocorreu a decadência. Quanto ao mérito, tem-se que a interessada remeteu recursos ao exterior e os contabilizou como despesas para o pagamento de serviços prestados. Embora tenham sido apresentados os documentos que lastrearam o lançamento, a fiscalização procurou demonstrar, com prova indireta, que não houve a prestação do serviço. Assim, o cerne da questão se prende à avaliação da prova indireta trazida pela fiscalização. O auditor apontou vários indícios que o levaram a desacreditar na efetividade da prestação do serviço contratado. Como é sabido, o indício é um fato ou circunstância conhecida, um elemento que, tendo relação com o fato que se quer provar, constitui caminho para a apuração da verdade. A validade dessa prova, a que se chega indiretamente, demanda uma avaliação da densidade e gravidade dos indícios. A fiscalização anotou as seguintes particularidades quanto ao contrato e quanto ao produto apresentado : 1) Pelo objeto do contrato a contratada se compromete a prestar, por meio de apresentação de relatórios, todos os serviços de assessoramento e técnica especializados para a revisão das políticas comerciais adotadas pela contratante, e para a apresentação de novo modelo comercial para a 5 ai r Processo n2 13609.001176/2002-71 Acórdão n2 101-95.577 operação das atividades comerciais e de marketing da contratante; 2) A contratada não dá garantia do resultado dos serviços, sob o argumento de que o mercado brasileiro de veículos pesados apresenta características e peculiaridades próprias; 3) O "parecer" apresentado como resultado da consultoria mercadológica é composto de duas partes. A primeira, sobre técnica de vendas e qualidade de atendimento, pela sua simplicidade, mais parece um daqueles cursos vendidos em bancas de revista. A segunda, sobre Leasing, faz um resumo da legislação e mostra as modalidades disponíveis. 4) As informações contidas no "Parecer são facilmente obtidas em livrarias e pela Internet. 5) A fiscalização anexa artigos retirados da Internet, mostrando sua semelhança com o material apresentado pela prestadora de serviços. A cabo, conclui a fiscalização ser muito estranho que a interessada precisasse recorrer a empresa situada na Ilha da Madeira para buscar aquelas informações. Destaca não haver, no trabalho apresentado pela Gennaro - Gestão e Investimentos Lda., um único parágrafo no qual, de modo específico e particular à situação da fiscalizada, se identifiquem os objetivos estipulados no contrato. Menciona, ainda, como indícios de que não ocorreu a prestação dos serviços, a marca da empresa em um dos documentos estar consignada como lida?, e não "Lda.". como consta dos demais, e a utilização dos serviços cartoriais do Uruguai. Entendo que os indícios identificados pela fiscalização são graves (verossímeis), precisos (determinados), definidos e concordantes (relação de interdependência entre o indício e o fato a provar), apontando e convergindo num único sentido, permitindo a presunção de que, efetivamente, não ocorreu a prestação dos serviços, tendo sido, os documentos, formalizados para justificar a remessa de recursos. Não se trata, como quer a recorrente, de rejeitar a prova com base, apenas, na qualidade dos serviços, mas sim em prova indireta consistente. Sobre o lançamento anterior a título de imposto de renda na fonte, como já registrou a decisão recorrida, não há nenhuma incoerência. Em 12 de agosto de 2002 o contribuinte foi cientificado do Mandado de Procedim to Fiscal de 6 . • Processo n2 13609.001176/2002-71 Acórdão n2 101-95.577 Diligência (MPF-D, fl. 1) e em 01/10/2002 foi cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F, fl. 2) para apuração do IRPJ e do IRRF do período de apuração abrangendo o ano-calendário de 1997. Portanto, os dois autos de infração se originaram do mesmo procedimento de fiscalização e se fundam no mesmo fato (remessa de recursos para o exterior), tendo se caracterizado infração a dispositivos do IRPJ, da CSLL e do IRRF. Quanto ao questionamento sobre a taxa Selic, sua incidência consta de disposição expressa de lei em vigor (art. 13 da Lei 9.065/95), cuja aplicação não pode ser negada por este órgão integrante do Poder Executivo. Pelas razões declinadas, rejeito a preliminar de decadência e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 21 de junho de 2006 SANDRA MARIA FARONI O' 4 7 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4707956 #
Numero do processo: 13626.000013/90-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Considera-se distribuído aos sócios da pessoa jurídica, por expressa determinação legal, as receitas omitidas pela pessoa jurídica, que assume o ônus do imposto a teor do art. 8º do Decreto nº 2.065/83. A decisão definitiva adotada no processo matriz, estende seus efeitos no processo reflexo. IRF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos no processo decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08954
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRIO ALBERTINO NUNES, QUE APRESENTÁRA DECLARAÇÃO DE VOTO, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Genésio Deschamps
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IRF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Considera-se distribuído aos sócios da pessoa jurídica, por expressa determinação legal, as receitas omitidas pela pessoa jurídica, que assume o ônus do imposto a teor do art. 8º do Decreto nº 2.065/83. A decisão definitiva adotada no processo matriz, estende seus efeitos no processo reflexo. IRF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos no processo decorrente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13626.000013/90-21

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4191831

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08954

nome_arquivo_s : 10608954_076674_136260000139021_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Genésio Deschamps

nome_arquivo_pdf_s : 136260000139021_4191831.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRIO ALBERTINO NUNES, QUE APRESENTÁRA DECLARAÇÃO DE VOTO, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4707956

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272614543360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:50:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:50:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:50:14Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:50:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:50:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:50:14Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:50:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:50:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:50:14Z; created: 2009-08-28T15:50:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:50:14Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:50:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.013/90-21 RECURSO N°. : 76.674 MATÉRIA : IRF - ANOS: 1984e 1985 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA RECORRIDA : DRF - GOVERNADOR VALADARES - MG SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.954 IRF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Considera-se distribuído aos sócios da pessoa jurídica, por expressa determinação legal, as receitas omitidas pela pessoa jurídica, que assume o ônus do imposto a teor do art. 8° do Decreto n° 2.065/83. A decisão definitiva adotada no processo matriz, estende seus efeitos no processo reflexo. IRF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seu efeitos no processo decorrente. PROVIMENTO PARCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores correspondentes aos saldos credores de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, que apresentará declaração de votos, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e DIMAS RODRI e S DE OLIVEIRA. D E the • 'I UES OLIVEIRA • •_ Arre f eatae4tG • • SIO DESC S RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998RP /106-0 .425 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr). : 13626/000.013/90-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.954 RECURSO N°. : 76.674 RECORRENTE : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA RELATÓRIO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA., já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares (MG), da qual tomou ciência, por AR, em 22.12.92, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 21.01.93. O presente processo tem origem primária no Auto de Infração que foi lavrado contra a ora RECORRENTE, exigindo valor de imposto de renda na fonte, por reflexo de lançamento na área de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e que é objeto de discussão no processo n° 13626/000.012/90-68 (Recurso n° 104.980), sob a alegação de omissão de receitas, caracterizada por falta de comprovação de obrigações constantes do Passivo e existência de saldo credor de caixa, nos anos de 1984 e 1985 (Exercícios de 1985 e 1986). O lançamento em análise teve como violado o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e Parecer Normativo CST n°20.84. dirigido a este Colegiado em 21.01.93. A RECORRENTE apresentou, tempestivamente, a sua IMPUGNAÇÃO contra esse ato fiscal alegando que sobre matéria reflexa não comporta mera presunção como meio capaz de constituir fato gerador do imposto de renda, citando jurisprudência do extinto Colendo Tribunal Federal de Recursos e entendimento doutrinário, sem especificação da fonte, para, a final, requerer o cancelamento do feito. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13626/000.013/90-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.954 A autoridade julgadora monocrática, apreciando a questão, considerando o decidido o processo matriz (fis. 14 a 17), que retificou o lançamento nele existente, deu provimento parcial à IMPUGNAÇÃO para adaptar a exigência do exigido através deste processo ao daquele, e não aceitou os argumentos da RECORRENTE, no que diz respeito ao entendimento do Poder Judiciário, sob o prisma de que as decisões neles dadas só alcançam os que nele são partes, o que não é o caso da RECORRENTE. Contra essa decisão interpôs a RECORRENTE o recurso ora em análise. Nele reitera as suas razões de impugnação e insiste na questão de impossibilidade do lançamento com base em mera presunção, trazendo novos argumentos doutrinários em sua defesa, citando posição do renomado jurista Prof. Ives Gandra da Silva Martins exposta na revista Suplemento LTr 112/81 e conclusão do Plenário do IX Simpósio Nacional de Direito Tributário contida no Suplemento LTr 24/85. Também alega que, em última análise, deve ser observado o decidido no processo matriz e para que este processo somente tenha seu julgamento após aquele, por dependência, para, a final, pedir a reforma da decisão recorrida. Neste Colegiado houve despacho, para que o presente processo retornasse a repartição de origem, até que houvesse solução da diligência determinada através da Resolução n°106-0.738, desta Câmara, datada de 08.06.94, relativa ao processo matriz, para que houvesse uma tramitação conjunta dos dois processos. Atendido os termos da Resolução, o presente processo retornou a esta câmara. Esclareça-se que no processo matriz, somente foi objeto do recurso a parte relativa ao lançamento com base no "saldo credor de caixa" apurado, pelo que ficou mantida, pela decisão de primeira instância de parte do lançamento não impugnado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 13626/000.013/90-21 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.954 O processo matriz foi objeto de julgamento por esta Sexta Câmara em sessão de 13.05.97, resultando no Acórdão n° 106-08.953, no qual como relator proferi voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, exclusivamente naquilo que era objeto do recurso. É o Relatório. ..<7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.013/90-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.954 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR O presente processo é reflexo de um processo matriz n° 13626/000.012/90- 68 (Recurso n° 104.980), e além de se adequar ao nele decidido, deve-se promover a análise dos argumentos suplementares trazidos à colação pela RECORRENTE e que tem relação com a parte mantida em primeira instância. Com efeito, alegou a RECORRENTE o lançamento em questão é decorrente e foi feito com base em mera presunção o que não serviria como meio capaz de constituir fato gerador do imposto de renda, citando jurisprudência do extinto Colendo Tribunal Federal de Recursos e entendimento doutrinário. De fato, podemos concordar que a situação é de "presunção". Mas essa presunção é decorrente de determinação legal, que pode ser invocada pelo fisco em seu favor. O ônus da prova, concretamente, é invertida, cabendo ao contribuinte provar ao contrário, especialmente de que não foi beneficiário do rendimento, com indicação dos reais beneficiários. Ou seja, é um caso de presunção legal em que o ônus da prova cabe ao contribuinte. Ou seja, como prescreve o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, interpretado pelo Parecer Normativo CST n° 20.84, citados como amparo do lançamento, "a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas (...) será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da firma individual e, (...) será tributada exclusivamente na fonte à aliqmota de 25% (vinte e cinco por cento). MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.013/90-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.954 Assim, com todo respeito a decisão judicial trazida à colação pelo RECORRENTE, tenho que, urna vez apurada a omissão de receitas na pessoa jurídica, com basis disposições legais aplicáveis ao caso, é sinal de que esta teve renda e se nela não está lançada, a presunção é de que aos sócios tenha revertido e aproveitado, como a própria legislação prescreve. Portanto, improcedentes neste aspecto as alegações da RECORRENTE. De outra parte, outra sorte não cabe a este processo, na parte em que se deu provimento no processo principal, observando-se, como coisa julgada, aquilo que não foi objeto do recurso matriz. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e lhe dou provimento parcial, apenas em relação aquilo que foi definido no processo Matriz. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. GÊNÉSIO DES/H/AMPS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.013/90-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.954 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, refletindo o decidido no processo-matriz, dou-lhe provimento parcial para adequar a decisão, neste processo, ao decidido no processo-matriz. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 RIO ALBERTINO NUNE MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13626.000013/90-21 Acórdão n°. : 106-08.954 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 o MAR 1998 DIMA :IG E OLIVEIRA alen,-1 TE ler Ciente em 2 O k ir- '998 PROC RAD • D • • END • • CIONAL Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0