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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707455 #
Numero do processo: 13605.000383/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS - COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88 - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sobre a qual deverá ser aplicada alíquota de 0,75%. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. LEI Nº 9.715/98 - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15110
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. gCPA Processo n." : 13605.000383199-71 • ..-- 9 UISTNÉRIO DA FAZENDARecurso 6 • II LOA SegLado nunaetho de ConlahvIntea Acórdão [12 : 202-15110 Pubndada no D:Srlo Moia: da União De 0 7- i 0* 11 0 ,,s- Recorrente : ORGANIZAÇÃO DE CEREAIS MONLEVADE LTDA. Recorrida : DRS em Juiz de Fora - MG ---- VISTO NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZ- O DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS - COMPENSAÇÃO. SEMESTRAL/DADE. DECRETOS-LEIS Ws 2.445188 E 2449/88 - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ris's 2.445/88 e 2.449/88, declarados ... _........ ... ............._. inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 . C, LME.;.v..t.L 1 (29)0211996), ê o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato itit 213- O i 0( i,,,t(a(ma., / gerador, sem correção monetária, sobre a qual deverá ser aplicada aliquota de 0,75%. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. LEI N° 9.715/98 - Com a viarc. • declaração de inconstitueionalidade da parte fana/ do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a ai/quota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas . na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos •valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos imbus constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 . , da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO DE CEREAIS MONLEVADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastai- a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos devoto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 1.50........ ef:••• 4•69 <Xtre-e niicute Pinbmro Torres4e % Presidente ---\--.rt i çt os aanriatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sehrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 1 ... ......-- — 2° CC-MF. ,.. .. ,_ -'`w..g.-ICY Ministério da Fazenda 1 ?%1-.fizitz- Segundo Conselho de Contribuintes : - 1 20 ...4 Fl.rili'J. : .., .0 OY. .... Processo n° : 13605.000383/99-71 v.e., c Recurso n' : 123.684 Acórdão n2 : 202-15.110 Recorrente : ORGANIZAÇÃO DE CEREAIS MONLEVADE LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que a seguir transcrevo: "A contribuinte retro identificada requereu a restituição / compensação de valores recolhidos a título de PIS, os quais considera ter pago a mais ou indevidamente em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 21445 e 2.449/88, com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Por meio do Despacho Decisório SaortIDRF/CFN de fls. 155/161 foi indeferida a solicitação da requerente, em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (C771.9, para os recolhimentos anteriores a 28/09/94. e de os alegados créditos da contribuinte não terem se confirmado, em relação aos pagamentos efetuados a partir dessa data. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 170/184, alegando em resumo o seguinte: a) ser a defesa apresentada "contra a exigência do débito compensado e contra a decisão que indeferiu seu pleito de compensação", devendo "continuar suspensa a exigência do débito ) até o julgamento final do pedido de compensação", conforme exposto nas fls. 170/172; b) a legislação ordinária, especialmente as Leis mas 7691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, nada consignou em relação a base de cálculo definida pelo art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; c) o direito det pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DR.T/JFA n°03.323, de 07/04/2003, fls. 186/191, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1999 if 2 -tio :ie.-2>i Ministério da Fazenda CC-MF teriiiiit:ziri Segundo Conselho de Contribuintes L __ij__Q_C±HA Otftr-lst,r Processo re : 13605.000383/99-71 Recurso o' : 123.684 Acórdão : 202-15.110 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Contribuição para o PIS/Pasep PRAZO DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIS Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n." 2445/88 e 2449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 09/05/2003, fl. 192 (verso), e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 19/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 193/202, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial no tocante à decadência, semestralidade e atualizações monetárias dos créditos (expurgos inflacionários). É o relatório" 3 r Ministério da Fazenda ej,,C CC-MF Fl. s)(-7.:.;4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000383199-71 •Recurso n 123.684 Acórdão ri° : 202-15.110 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 155/161 o Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG indeferiu o pedido de restituição/compensação sob os argumentos de que: os recolhimentos efetuados até 28/09/1994 foram atingidos pela decadência qüinqüenal; em relação aos períodos compreendidos entre outubro/94 e fevereiro/96, inexistiam valores a restituir já que, neste período, a contribuinte aplicou alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo apurada, além de ter utilizado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, em desrespeito ao disposto na Lei n° 7.691/88 que revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; c, em relação aos períodos de março/96 a junho/99, inexistia credito a ser restituido já que neste período passou a viger a MP n° 1.212/95 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98, que determinava o recolhimento do PIS com base na receita bruta do próprio mês, à alíquota de 0,65%. A contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade à DRJ de Juiz de Fora/MG, apenas no tocante às seguintes matérias: semestralidade do PIS; decadência; e atualização monetária dos seus créditos. A DRJ/Juiz de Fora confirmou a decisão da DRF de Coronel Fabriciano. Observa-se que os valores creditórios inicialmente pleiteados e denegados pela autoridade competente, relativos aos períodos de março/96 a junho/99 não foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da recorrente, nem objeto do recurso voluntário interposto, e, portanto, não fazem parte do presente litígio. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, en endo que o prazo contido no citado dispositivo do (TN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no 4 MIN 22 CC-MF :2•S,;:e-.2=,,F Ministério da Fazenda CONF2RE C:SM • Fl. 0 Segundo Conselho de Contribuintes BRAM..14 2‘2_ , iïo , (241 _ Processo u0 13605.000383/99-71 vISTO Recurso n' : 123.684 Acórdão n2 202-15.110 momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar e 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos acertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto corno razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da jOrma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO 5 .44- Ministério da Fazenda r CC-MF W--:11-4b Segundo Conselho de Contribuintes • -';1‘.4:3•J'a EI ' Processo u9 13605.000383/99-71 Q.2 Recurso n9 : 123.684 Acórdão n 202-15.110 1. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplcativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguirites casos: 1— cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ii — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 6 .;• -+•;,,ii-2,7•• Ministério da Fazenda‘-‘40 • 20 cc.INF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11' : 13605.000383/99-71 Recurso o' : 123.684 Acórdão : 202-15.110 Iii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numeras clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência» a partir da data do efetivo pagamento. ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C1751. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar 1 7 , 22 CC . NIF - Ministério da Fazenda '.• Segundo Conselho de Contribuintes r ' CCL Fl. Processo n 13605.000383/99-71 • Recurso n° : 123.684 • Acórdão : 202-15.110 perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. I6R do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções juridicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C774). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE N° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editoi-a Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa. hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso Hl do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a 28/09/1994, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 28/09/1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. 8 2' CC-MF •. ,,,,ge;:l?-4; Ministério da Fazenda • Fl. llejylt-K.eFl Segundo Conselho de Contribuintes -d:lel'll;nle 10 °I !Processo n' : 13605.000383/99-71 • Recurso n' : 123.684. - .. --•. Acórdão n° : 202-15.110 1 . No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n" 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n" 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3"será processada mensalmente a partir de I" de julho de 1971. Parágrafo único. Á contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fis. 110/113, de mera regra de prazo. mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: *Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) °corne no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra mos atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturarnento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai á(pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis esses 9 , _ -gLit;:22,,22 tt-MF Ministério da Fazenda pi,„:. ,,.„ .. , ,,,, 1 Fl. ' -r.)--e.-:ed,- Segundo Conselho de Contribuintes - - - • 1 ,.,gaf=S'» e .1 •-• ..).0 .A.0 j_01.. i Processo n° : 13605.000383/99-71 k .--<c------- - iRecurso e : 123.684 1 Acórdão n g : 202-15.110 anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário pz ' 64, pg.I49, Milheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dirnensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O periodo a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido fáturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantcação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato impor:Eitel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no (aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n e' 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88— trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamentaplicável et 10 . . i 22 CC-NIF Ministério da Fazenda o of1 ...- . ae A t: F/. rilis ty Segundo i undo Conselho de Contribuintes "" 1 , Processo o' : 13605.000383/99-71 Recurso /12 : 123.684 Acórdão o' : 202-15.110 Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completai; à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no ,faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o Jaturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'PIS/FATURAIS/TENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhida considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n as 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88969: RIS/ FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07109/70, e Lei Complementar n" 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da ai/quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1 0 er Turmas da P Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge °linho Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n" 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste ultimo sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do S'TJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de . resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo SI!. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD o° 203-0.3000 (Processo n" 11080.001223/96-38), votado em Sesseies de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido.( 11 2‘' CC-MF tretéti. Ministério da Fazenda /79../;01,52 Segundo Conselho de Contribuintes . .,40... .-(9t( Fl. Processo n' : 13605.000383/99-71 v.orc. Recurso o' 123.684 Acórdão : 202-15.110 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através. de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTA' RIO — PIS — SEMESTRALID,4DE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra 'a da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 612, parágrafo único da LC 07170. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da MP n 9 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n't 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador" Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cãeulo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mès anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, à aliquota de 0,75%. Em relação aos períodos compreendidos entre outubro/95 e fevereiro/96 não há de prosperar a tese argüida pela contribuinte de que, neste período, inexistia fato gerador para o PIS. No tocante a esta matéria, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, corno se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro 2 Resp n 144.708, rei. Ministra nana Calmou j. em 29105/2001, acórdão não formalizado. 12 22 CC-NIF • -,•22.:2:2:j: Ministério da Fazenda , . . ,. - i zti»-si.trii Segundo Conselho de Contribuintes 03 1 tA4S,?1"* i': ..f) : Fl. ; Processo o' :13605.000383/99-71 Recurso Irg : 123.684 Ac6rdão e : 202-15.110 Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n" 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integrabnente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.2/2/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão" aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1 0 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996. que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.2)27]995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.71511998. Com isso, o artigo 17 da Ml' n o 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 40/212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Mi' n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995" a Mi' n" 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n" 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei tz` 9.715/1998 Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias" , contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n a 7/70 e suas alterações. A partir de I' de março de 1996. passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MI' n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n° 9.71511998)." Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre outubro/95 e fevereiro/96, inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS.," Conforme restou demonstrado no periodo de outubro/95 a fevereiro/96 a contribuição para o PIS deveria ter sido recolhida com base na LC n° 07/70. Ou seja tendo como 13 . ... ----1 ,; ,.. . , . .. 2° CC-MF--e.,sensi: Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1- 2-7 . • . - n ; ,; . : • . -,-, . : CÉ 00 ./C i úkt Processo n'i : 13605.000383/99-71 Recurso n" : 123.684 --- - - Acórdão n' : 202-15.110 base de cálculo o faWramento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e alíquota de 0,75%. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas nomms legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes á Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4', da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e na Ml' n° 1.212/95, para os períodos de outubro/95 a fevereiro/96, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos c contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF if 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso nos termos do voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 41 , NAY \d-CdfA,r-izn_ oLc21 BA TOS MANATTA 14

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4707861 #
Numero do processo: 13609.000994/2002-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR – INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO – Não pode prosperar o lançamento fundado na falta de recolhimento do IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários no exterior quando ficou comprovado que os serviços não foram prestados pela empresa sediada fora do Brasil. Caberia, na hipótese – e se fosse o caso, o lançamento do IRRF fundado em pagamento sem causa. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15560
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.560 IRRF — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR — INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO — Não pode prosperar o lançamento fundado na falta de recolhimento do IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários no exterior quando ficou comprovado que os serviços não foram prestados pela empresa sediada fora do Brasil. Caberia, na hipótese — e se fosse o caso, o lançamento do IRRF fundado em pagamento sem causa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOSETE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 41 /Ra JOSÉ 11:, 4 s. BARROS PENHA PRESIDENT ; 414:4/:-(44-À/Ltat Ãl-/LiS'Cr; ROBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAGE RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 A[30 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadannente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. yr.1.0.15.:::- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW•:--4,-4 .4715:-a,J • SEXTA CÂMARA --,- Processo n° : 13609.000994/2002-37 Acórdão n° : 106-15.560 Recurso n° : 145.779 Recorrente : AUTOSETE VEíCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização iniciado em 11 de Agosto de 2002, a empresa acima referida foi intimada a apresentar o comprovante de retenção do IRRF quando do pagamento realizado a Gennaro Gestão e Investimentos Ltda., empresa sediada na Ilha da Madeira, Portugal. Em resposta, afirmou que tal pagamento não estava sujeito à retenção do IRRF em razão do acordo para evitar a dupla tributação existente entre Brasil e Portugal, e juntou cópia do contrato de prestação de serviços de consultoria mercadológica. A fiscalização, então, efetuou o lançamento com fundamento nos arts. 743, 791 e 796 do RIR/94, tendo sido reajustada a base de cálculo para considerar o valor pago como valor liquido do pagamento. O valor total do lançamento foi de R$ 198.326,87, relativo a fato gerador ocorrido em 13.11.1997. Contra o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 45/61, na qual alega que: - o valor foi remetido ao exterior em obediência às normas do Bacen para tal remessa; - o pagamento foi devidamente registrado em sua contabilidade; - o pagamento em questão está contemplado no artigo VII da Convenção Brasil-Portugal para evitar dupla tributação, aprovada através do Decreto n° 69.393/71; - que o referido Decreto estava em vigor na data de ocorrência do fato gerador em questão, só vindo a ser denunciado alguns anos depois; e - a taxa Selic não pode ser aplicada ao lançamento. Os membros da DRJ em Belo Horizonte julgaram o lançamento procedente ao entendimento de que não havia a comprovação de que ocorrera a bi tributação dos rendimentos recebidos pela empresa estrangeira (beneficiária dos 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Z? •g,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &r,••••nZI - ~1:N> • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.000994/2002-37 Acórdão n° : 106-15.560 pagamentos) Trouxeram também a noticia de um outro lançamento efetuado em nome da empresa — decorrente do mesmo procedimento de fiscalização — mas versando sobre IRPJ e CSLL, em razão da indevida redução do lucro líquido do exercício. Afirmaram os membros da DRJ que naquele outro processo a despesa indevidamente deduzida pela contribuinte era exatamente o pagamento cujo IRRF que aqui se discute. Lá, decidiram os membros da DRJ que tal pagamento não seria dedutível em razão da falta de comprovação da efetivação do serviço contratado (cf. explicitado às fls. 104/106 dos autos). Decidiram que o contrato de prestação de serviços e toda a documentação que lhe dava suporte haviam sido forjados apenas para reduzir o lucro tributável do exercício. Consta de tal decisão o seguinte trecho (fls. 106 dos autos): Assim, em que pese toda a argumentação despendida pela autuada, não logrou esta comprovar a efetividade da prestação dos serviços, para o pagamento efetuado e a bitributação dos rendimentos auferidos pela Empresa Gennaro — Gestão e Investimentos Ltda.. Foi mantida a aplicação da taxa Selic. Não se conformando, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 111/126, no qual afirma que: - os membros da DRJ inovaram no lançamento, pois a fiscalização efetuou o lançamento em razão da falta de retenção do IRRF sobre o valor pago pela prestação de serviços pela empresa de consultoria, enquanto que os membros da DRJ fundamentaram sua decisão na falta de comprovação da efetiva prestação do serviço; - os fundamentos para exigência de tais impostos são diferentes; - como este novo lançamento foi efetuado mais de sete anos depois da ocorrência do fato gerador, não pode prosperar; e - pede a nulidade da decisão recorrida por este motivo. No mais, reitera as razões expostas em sua impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA?SlIt 4} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.000994/2002-37 Acórdão n° : 106-15.560 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. O lançamento aqui discutido trata da incidência, ou não do IRRF sobre pagamentos efetuados a beneficiário no exterior (Portugal). No mérito, alega a Recorrente estar amparada por Convenção que evita a dupla tributação entre Brasil e Portugal. Em preliminar, a Recorrente pugna pela nulidade da decisão recorrida, em razão de inovação. O fundamento de tal pedido foi o fato de os membros da DRJ terem insistido na tese de que os serviços alegadamente prestados na verdade não foram. Com efeito, o lançamento a ser aqui examinado foi fundado na falta de recolhimento do IRRF incidente sobre o pagamento feito a beneficiários no exterior. A Recorrente insiste na tese de que estaria albergada por acordo entre Brasil e Portugal, e que o imposto não poderia incidir sobre tal pagamento. Os membros da DRJ, em sede de julgamento da impugnação, trouxeram a notícia de que em outro procedimento administrativo, ficou caracterizado que os serviços não foram efetivamente prestados pela empresa sediada no exterior, e que o contrato teria sido forjado pela Recorrente com o único intuito de reduzir o lucro tributável do exercício. Tanto é assim que foram lavrados os competentes lançamentos para exigência do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidos em razão desta indevida redução do resultado do exercício. Assim sendo, ficou caracterizado que os pagamentos efetuados a beneficiários no exterior não se referiam a efetivas prestações de serviço, e por isso ir4 • ,i5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.000994/2002-37 Acórdão n° : 106-15.560 mesmo, não se pode exigir o IRRF em razão da falta de retenção do mesmo sobre tais pagamentos. Na pior das hipóteses, o lançamento poderia ter sido fundado no art. 61 da Lei n° 8.981 — pois foi comprovada a existência de pagamentos sem causa. Ademais, a prevalecer o lançamento aqui em discussão, estar-se-á utilizando entendimentos conflitantes em relação a um mesmo contribuinte, pois: se eu não permito a dedução de um dado pagamento como despesa, e exijo os tributos incidentes sobre aquela "indevida dedução", não posso aqui exigir o IRRF sobre este mesmo pagamento, considerando efetivo o contrato que o justificou. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. /445(e13/ct,u ROBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAGETTI 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4704869 #
Numero do processo: 13161.001030/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RENÚNCIA AO LITÍGIO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS - CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NO ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Comprovado que o sujeito passivo buscou a tutela do poder judiciário com o mesmo objeto (causa de pedir) trazido no processo administrativo fiscal, configura-se a renúncia ao direito de litigiar na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36959
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Írio Sobral de Oliveira, OAB/SP - 112.215.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Comprovado que o sujeito passivo buscou a tutela do poder • judiciário com o mesmo objeto (causa de pedir) trazido no processo administrativo fiscal, configura-se a renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _I Pra- v " " PAULO RO J) r0 CUCCO ANTUNESr Presidente - xercício e Relator 1111 Formalizado em: A n I AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Lio Sobral de Oliveira, OAB/SP - 112.215. Processo n° : 13161.001030/2002-11 Acórdão n° : 302-36.959 RELATÓRIO Antes de adentrarmos ao mérito do Recurso Voluntário de que se trata, impõe-se resolver questão preliminar de conhecimento, como demonstrado no seguimento. A Impugnante insurgiu-se contra o lançamento tributário efetuado pela repartição fiscal de origem, relacionado com o ITR do imóvel rural denominado Fazenda Diamante, localizado no Município de Porto Murtinho — MS, em razão da inexata informação prestada pela Declaração do ITR — DIAC/DIAT/1998. 011, Examinando o pleito a DRJ em Campo Grande — MS, pelo ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 02.334, de 29 de maio de 2003, não conheceu da Impugnação apresentada, com base nos argumentos sintetizados na Ementa, de fls. 67, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. • Impugnação não Conhecida." Regularmente cientificado o Contribuinte recorre a este Conselho, pedindo a reforma da Decisão de primeiro grau argumentando, dentre outras coisas, o seguinte: " — Sem embargo do retro-asseverado, observa-se outra incoerência contida no bojo da r. Decisão recorrida, que concluiu pela renúncia do contribuinte à esfera administrativa, porque a FAMASUL impetrou um Mandado de Segurança. - O Ato Declaratório Normativo Cosit — ADN n° 03 de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/1996), citado pelo Nobre julgador às tis. 71, preceitua que: 77/ 2 • Processo n° : 13161.001030/2002-11 Acórdão n° : 302-36.959 "...a) - a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." - A FAMASUL é uma entidade sindical de grau superior (art. 533, da CLT) que representa uma determinada categoria econômica, estando filiados a ela Sindicatos rurais da categoria econômica do ramo da agropecuária cujas propriedades se situam no Estado de Mato Grosso do Sul. - Neste passo, a FAMASUL pode até representar os interesses do Recorrente; todavia, jamais poderia ingressar em juízo em seu nome (art. 5°, CPC, aplicável subsidiariamente ao Dec. 70.235/72). • - Como se vê de tudo que nos autos constam, o autor do Mandado de Segurança foi a FAMASUL; não o recorrente. No caso presente, o impugnante foi o recorrente; não a FAMASUL. - Portanto não há a menor sustentação nem suporte jurídico que dê supedâneo à decisão recorrida neste particular. Como é cediço, a FAMASUL é a entidade matriz de dezenas de sindicatos, que por sua vez congrega milhares de associados, não sendo plausível nem razoável impedir contribuintes do ITR de discutir a ilegalidade ou majoração de imposto que reputem ilegal ou indevido." Cumpridas as demais formalidades processuais estabelecidas em lei, inclusive quanto à garantia de instância prevista no Decreto n° 70.235/72, subiram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 01/12/2004, como noticia o documento de fls. 122, último desse processo. • É o relatório. • 3 • Processo n° : 13161.001030/2002-11 Acórdão n° : 302-36.959 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Em exame, preliminarmente, a admissibilidade do Recurso Voluntário de que se trata Como visto, a DRJ em Campo Grande — MS, não conheceu da Impugnação, por entender estar presente a concomitância de pedidos idênticos, nos processos administrativo e judicial. ODe igual modo entende este Relator, configurando-se a renúncia do sujeito passivo à discussão da matéria na esfera administrativa, como se demonstrará no seguimento. Na Impugnação de Lançamento, precisamente às fls. 42 e 45, a ora Recorrente afirma, textualmente, verbis: "O declarante, como sócio do Sindicato Rural de Navirai (anexo 2) encontra-se até a presente data dispensado da apresentação do ADA, o qual não se apresenta como exigência legal para aferição da área tributável, conforme se decidiu no mandado de segurança impetrado pela Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), em face do delegado da receita federal — MS (autos n° 98.0063-1); este mandado de segurança foi julgado procedente pela 4' Vara da Justiça Federal de MS, conforme sentença do MM Juiz Dr. Djalma Moreira Gomes, de 22/05/98." o Verifica-se do exposto acima, que a matéria trazida a colação pela autoridade autuante, encontra-se sub judice, devendo, portanto, ser afastada qualquer possibilidade de manutenção da presente com base no objeto ali discutido. Tal hipótese se encontra contemplada pelo art. 62 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, a matéria sobre que versar a ordem de suspensão". 4 40 (14 OF • • Processo n" : 13161.001030/2002-11 Acórdão tf : 302-36.959 Pelo que se constata, as afirmações acima são totalmente contrárias aos fundamentos trazidos no Recurso ora em exame, ficando claro que ocorreu, efetivamente, a concomitância de pedidos, nas esferas administrativa e judicial. Sendo assim, evidentemente que a Decisão atacada não merece reparos, motivo pelo qual voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO de que se trata. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2 s IS ...ffileArar PAULO ROBE 4 TOMI O ANTUNES - Relator o o . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes SINCON Sistema de Informações Processuais dos Conselhos de Contribuintes SEGUNDA CÂMARA Lamara: SEGUNDA CAMARA Processo N°: 13161.001030/2002-11 Recurso N°: 128978 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: JOSÉ JACINTHO NETO Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de: 0710712005 09:00:00 Relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Data da Decisão: 07/07/2005 Decisão • Tipo Decisão: Acórdão N° Acórdão: 302-36959 Resultado: NCU - NAO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. (rio Sobral de Oliveira, OAB/SP - 112.215. Acórdão/Anexos: Ementa Normal HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Relator ) QR0C15-55°.

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Numero do processo: 13304.000020/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ERRO NA PREPARAÇÃO DO PROCESSO - LEGITIMIDADE - Não agride a legitimidade passiva ad causam a simples preparação do processo em nome do representante reconhecido do espólio, quando o lançamento e os demais atos processuais formais sempre identificam o legítimo contribuinte e deles o representante teve amplo acesso e conhecimento, além da plena possibilidade do saneamento do erro meramente formal na execução do julgado. ITR/91 - Não tendo logrado o contribuinte demonstrar equívoco nos cálculos ensejadores do lançamento, deve o mesmo ser mantido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72301
Decisão: Por unanimidade de votos, negou- se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:23Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:23Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:23Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:23Z; created: 2010-01-27T18:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:23Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:23Z | Conteúdo => aNCLOi , PUBLICADO NO D. O. U. rI C 192.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica jNgtik SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo : 13304.000020/91-82 Acórdão : 201-72.301 Sessão • 08 de dezembro de 1998 Recurso : 103.928 Recorrente : VICENTE ALEXANDRINO DE SOUZA NETO Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS— ERRO NA PREPARAÇÃO DO PROCESSO — LEGITIMIDADE — Não- agride a legitimidade passiva ad causam a simples preparação do processo em' nome• do representante reconhecido do espólio, quando o lançamento e os demais atos processuais formais sempre identificam o legitimo contribuinte e deles o representante teve amplo acesso e conhecimento, além da plena possibilidade do saneamento do erro meramente formal na execução do julgado. ITR/91 — Não tendo logrado o contribuinte demonstrar equivoco nos cálculos ensejadores do lançamento, deve o mesmo ser mantido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE ALEXANDRINO DE SOUZA NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Luiza He ena ante de Moraes Presidenta 4\Rogério Gustavo cser Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb-mas • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13304.000020/91-82 Acórdão : 201-72.301 Recurso : 103.928 Recorrente : VICENTE ALEXANDRINO DE SOUZA NETO RELATORIO O interessado no presente processo, acima identificado, impugna, na condição de representante e herdeiro de Eva Maria de Loiola, segundo se declara, o ITR/91, argumentando o exagerado aumento do tributo em relação ao exercício anterior. Na decisão prolatada, o Delegado da Receita Federal de Julgamentos manteve a exação, argumentando que o valor exigido fundou-se na Portaria Interrninisterial n.° 309/91, que atualizou o Valor da Terra Nua pelo índice 6,197, sobre o constante do exercício anterior. Justificou, ainda, não ter o contribuinte gozado o direito a resoluções pelo índice de utilização e eficiência, por existirem débitos anteriores. Inconformado, o contribuinte vem ao processo para interpor recurso voluntário, onde alega, preliminarmente, não ser o proprietário do imóvel, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito. Alega que é proprietário de somente parte da terra, por herança, correspondendo seu quinhão e aquisição de parte de outra herdeira a uma propriedade de 1.200 hectares, devidamente registrada na Receita Federal. Alega que, assim, está recolhendo o tributo duas vezes. Prossegue argumentando que o imposto é exorbitante e que a terra, por seu grau de aproveitamento, é suscetível de desapropriação. É o relatório. 2 O MINISTÉRIO DA FAZENDA '(:•"Neáf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13304.000020191-82 Acórdão : 201-72.301 VOTO DO CONSELHEIRG-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Conforme deflui do relatado, o presente processo tem um componente inusitado, aliás, suscitado como preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Alega o interessado, somente em grau de recurso, que não é o contribuinte, pelo menos de forma isolada, senão em tal condição se reveste o espólio de Eva Maria de Loiola. Alega, ainda, ultrapassando a questão da propalada ilegitimidade, que não pode ser cobrado, exclusivamente, por dívida que inclui outras pessoas, bem como diz que, sobre sua parte na terra, já cumpriu com sua obrigação tributária, visto que seu imóvel tem registro próprio junto à Receita Federal. Necessário se faz ultrapassar as questões suscitadas por partes. A primeira, relativa a ilegitimidade passiva. Em exame atento do processo, verifico que o lançamento do tributo foi efetuado em nome de Eva Maria de Loiola. O senhor Vicente Alexandrino de Souza Neto compareceu ao processo, declarando-se "herdeiro e administrador do imóvel", impugnando o valor do tributo sob o argumento da majoração excessiva da exigência, em relação ao ano anterior. Na decisão recorrida, identifica-se o contribuinte como espólio de Eva Maria de Loiola, tendo sido dela intimado e ora identificado como recorrente. Da decisão restou, por este, interposto recurso voluntário, onde alega a ilegitimidade passiva ad causam. Data vênia, não vislumbro a ilegitimidade acusada, senão mero erro na preparação do processo, a contar da oferta da Impugnação. Até aquele momento, e posteriormente ao mesmo, o contribuinte sempre foi identificado como Eva Maria de Loiola e como espólio de Eva Maria de Loiola. O campeamento do processo, em nome do ora recorrente, em nenhum momento transmudou a figura do contribuinte. Em nenhum momento depôs contra o amplo exercício do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. Em nenhum momento atribuiu a condição de contribuinte a quem, na condição de auto-declarado administrador do imóvel, ofertou a peça impugnatória. Nem mesmo o Colegiado, face ao que no processo se contém, atribuirá, a quem firma o Recurso, conceito acima de sua verdadeira condição — a de, no máximo, terceiro responsável, desde que inventariante no processo sucessório. Vou mais além. O equivoco perpetrado dispensa, no meu entender, saneamento prévio, visto que, a um, nada mais ensejaria do que a repetição dos atos processuais até agora praticados, com a ressalva da desnecessidade de aludir a preliminar suscitada em grau de recurso. 3 >4 MINISTÉRIO DA FAZENDA O'rffist1.0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo. : 13304.000020/91-82 Acórdão : 201-72.301 A iniciativa deporia contra o princípio da economia processual. A dois, feito devido esclarecimento, no presente voto, a questão restará saneável na execução do julgado. Isto posto, entendo superada a questão preliminar, permitindo que se adentre no mérito da questão a segunda parte a ser transposta. Relembro que o interessado, em grau de recurso, alegou que não pode ser responsabilizado pelo ITR exigido, visto que a sua parte na herança, somada a parte que adquiriu de quem cita, já está devidamente registrada na Receita Federal e com a obrigação tributária satisfeita. Ainda que tenha referido a juntada de documento (DARF e escritura pública da aquisição noticiada), nada há nos autos neste sentido. Aliás, pelo que deles consta e pelas declarações efetuadas pelo interessado na Impugnaç_ão, dispensável a juntada referida. Os indicadores são de que a situação alegada é posterior ao exercício lançado, nada tendo de vinculação com o mesmo. Fica patente que, quando do lançamento, o imóvel era de propriedade ou do contribuinte ou do seu espólio, situação não esclarecida devidamente e irrelevante para o julgamento. Cabe, aqui, somente julgar se o valor exigido era correto ou não. Definida esta questão na esfera administrativa, o espólio, quando da execução do julgamento, providenciará o pagamento espontâneo ou submeter-se-á a inscrição em dívida ativa e posterior execução. Assim sendo, fundamentado na decisão recorrida, entendo que os valores lançados tiveram a devida sustentação legal, em nada operando o recorrente, por seu representante, para afastar a exigência. Por tais fundamentos, voto pelo improvimento do recurso interposto, devendo a cobrança do crédito tributário prosseguir contra o contribuinte identificado na Notificação de Lançamento de fls. 02. É como voto. Sala das Sessões, em \ 08 de dezembro de 1998 \kkj\a.,_ ROGÉRIO GUSTAVO . ,_,y t,R 4

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Numero do processo: 13629.000177/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04335
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De0,2-6 / / 19 95 c c Rubrica ~11..111 MINISTÈRIO DA FAZENDA **Pfet) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06§11-k. C4, Processo : 13629.000177/97-59 Acórdão : 203-04.335 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 105.824 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 \\\X Otacílio D. ti C.rtaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000177/97-59 Acórdão : 203-04.335 Recurso : 105.824 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do I'IR195 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000177/97-59 Acórdão : 203-04.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Ari. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fincional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000177/97-59 Acórdão : 203-04.335 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galha Venoso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000177/97-59 Acórdão : 203-04.335 SCIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4706796 #
Numero do processo: 13603.000144/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. A menção aos indigitados decretos-leis na Peça Básica, sem que seus pressupostos tenham sido utilizados no cálculo da base imponível, mormente quando excluídos mediante lavratura de Auto de Infração Complementar regularmente notificado ao sujeito passivo, não se constitui em lemento de dúvida quanto à sua prestabilidade. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO DE CONSULTA - A proteção reclaramada não pode ser extensível à receita integral da pessoa jurídica, em face da inexistência de dúvida quanto à incidência d gravame em relação às receitas normais da atividade, não sendo procedente a alegação de que o procedimento fiscal iniciara-se sob processo de consulta pendente de solução. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO IRPJ - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. A informação da base de cálculo ou do valor da contribuição, prestada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não se constitui em fator impeditivo ao lançamento de ofício, pois, sendo a exação devida no curso do ano anterior à entrega da mesma, o instrumento que poderia eximir o contribuinte do lançamento de ofício seria a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, a qual é consagrada pela jurisprudência administrativa como bastante e suficiente para que, mediante sua apresentação, se considere constituído o crédito tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07743
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : PIS - VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. A menção aos indigitados decretos-leis na Peça Básica, sem que seus pressupostos tenham sido utilizados no cálculo da base imponível, mormente quando excluídos mediante lavratura de Auto de Infração Complementar regularmente notificado ao sujeito passivo, não se constitui em lemento de dúvida quanto à sua prestabilidade. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO DE CONSULTA - A proteção reclaramada não pode ser extensível à receita integral da pessoa jurídica, em face da inexistência de dúvida quanto à incidência d gravame em relação às receitas normais da atividade, não sendo procedente a alegação de que o procedimento fiscal iniciara-se sob processo de consulta pendente de solução. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO IRPJ - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. A informação da base de cálculo ou do valor da contribuição, prestada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não se constitui em fator impeditivo ao lançamento de ofício, pois, sendo a exação devida no curso do ano anterior à entrega da mesma, o instrumento que poderia eximir o contribuinte do lançamento de ofício seria a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, a qual é consagrada pela jurisprudência administrativa como bastante e suficiente para que, mediante sua apresentação, se considere constituído o crédito tributário. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:47:12Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:47:12Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:47:12Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:47:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:47:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:47:12Z; created: 2009-10-24T19:47:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T19:47:12Z; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:47:12Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes ,1( . Publicado no Diário Oficial da União • de (-,5 am • a -LoAt.... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica (sf-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kirg4t. Processo : 13603.000144/96-61 Acórdão : 203-07.743 Recurso : 112.552 •Sessão 17 de outubro de 2001 Recorrente : VIABIG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG PIS —VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 — A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex tune, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. A menção aos indigitados decretos-leis na Peça Básica, sem que seus pressupostos tenham sido utilizados no cálculo da base imponivel, mormente quando excluídos mediante lavratura de Auto de Infração Complementar regularmente notificado ao sujeito passivo, não se constitui em elemento de dúvida quanto à sua prestabilidade. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTAFt10 - PROCESSO DE CONSULTA - A proteção reclamada não pode ser extensível à receita integral da pessoa jurídica, em face da inexistência de dúvida quanto à incidência do gravame em relação às receitas normais da atividade, não sendo procedente a alegação de que o procedimento fiscal iniciara-se sob processo de consulta pendente de solução. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO IRPJ — MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. A informação da base de cálculo ou do valor da contribuição, prestada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não se constitui em fator impeditivo ao lançamento de oficio, pois, sendo a exação devida no curso do ano anterior à entrega da mesma, o instrumento que poderia eximir o contribuinte do lançamento de oficio seria a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, a qual é consagrada pela jurisprudência administrativa como bastante e suficiente para que, mediante sua apresentação, se considere constituído o crédito tributário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIABIG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 1 344 ns,.4.;"».'- MINISTÉRIO DA FAZENDA .144,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 13601000144/96-61 Acórdão : 203-07.743 Recurso : 112.552 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 qtx, ND Otacilm D \\a, . II.rtaxo Presidente 4 •-' .frgFranci lo de a(/ s Ri, -iro de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo cllcUcesa 2 - >s se ' • sSilik: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000144/96-61 Acórdão : 203-07.743 Recurso : 112.552 Recorrente : VIABIG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO VIAGIB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 140/145, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 126/131), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 77/79. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, com fulcro nas Leis Complementares ri% 07/70 e 17/73 e legislação ordinária superveniente, relativa ao período de apuração compreendido pelos meses de outubro de 1994 a novembro de 1995, por falta de pagamento, conforme demonstrativo da base de cálculo constante da "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO" de fls. 78. Foi lançado multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Anteriormente, havia sido lavrado o Auto de Infração de fls. 08/11, sobre a mesma matéria e base tributável, o qual foi retificado mediante sua substituição pelo supracitado Auto de Infração de fls. 77/79, atendendo orientação contida no Despacho de fls. 75, emanada do órgão julgador da Secretaria da Receita Federal, na conformidade do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 156, de 07/05/96, tendo em vista que, no enquadramento legal do lançamento retificado, fizera-se menção aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais haviam sido retirados do ordenamento jurídico nacional através da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, portanto, em data anterior à sua lavratura. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a primeira impugnação, às fls. 72/73, argüindo, basicamente, a insubsistência do lançamento, em face de, no seu enquadramento legal, terem sido citados os indigitados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, apresentando, após a ciência da Peça Básica Retificadora, a Impugnação de fls. 94/102, cujos argumentos, relativamente a esta segunda impugnação, foram assim sintetizados pela autoridade julgadora a quo: "Tendo sido dele notificado em 05.01.98 — conforme faz prova o "AR" de fls. 89 -. o sujeito passivo, mais uma vez, apresentou, em 16.04.98, petição 3A» , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :Srap SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000144/96-61 Acórdão : 203-07.743 Recurso : 112.552 de fls. 94 a 102. A seguir, apresentamos, substancialmente, as novas alegações do contribuinte. Alegando não ter havido agravamento da exigência inicial mas tão- somente uma alteração na fundamentação legal do lançamento, a impugnante entende não caber à espécie nova impugnação, a não ser como aditamento à impugnação primitiva, a qual, ainda, não foi apreciada pela DRJ - órgão julgador de primeira instância. Em razão disso, alega cerceamento do seu direito de defesa. Aduz que o fisco desrespeitou o § 3, art. 18, do Decreto n.° 70.235 72, já que, em vez de emitir nova notificação fiscal de lançamento complementar, pertinente nos casos de omissões, inexatidões e incorreções no lançamento original, emitiu um simples Termo de Verificaç'ão Fiscal, fls. 87, o qual é inócuo do ponto de vista processual, não podendo abrigar um lançamento nem gerar os efeitos e reflexos que lhe são próprios. Ressalta que se faz necessário aditar à impugnação inicial, ainda não apreciada pela DIZ', pois estando, à época da autuação bem como nos dias de hoje, sob consulta fiscal — processo 13603.00148695-08 -, que versa exatamente acerca da matéria objeto do lançamento (base de cálculo do PIS faturamento), essa, até a presente data, não se encontra definitivamente respondida, havendo por parte da SRRF da 6 Região Fiscal resposta com respectivo recurso de oficio, que, ainda, não foi apreciado. Diante disso, ex vi do Decreto n.° 70_235/72, art. 48, aduz ser nulo o lançamento, uma vez que o objeto da autuação é o mesmo da consulicr. Ao final, requer seja o presente aditamento apreciado em conjunto com a impugnação primitiva, sendo anulados os eventuais reflexas do Termo de Verificação Fiscal datado de 23.12.97 e devendo a impugnação ser apreciada pela autoridade competente." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeira instancia administrativa ementou sua decisão nos seguintes termos (fls. 126): "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS DISPOSIÇÕES DIVERSAS À autoridade administrativa cabe rever de oficio o lançamento, quando ocorrer falta de formalidade essencial ao mesmo. 4 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.• =et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001 44/96-6 1 Acórdão : 203-07.743 Recurso : 112.552 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 11 de setembro de 1999, no dia 05 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 140/145), perseverando nos argumentos expendidos na impugnação, enfatizando o que considera a existência de "pelo menos três falhas que tomam nulo o lançamento", conforme segue: 1) relativamente ao processo de consulta, a Lei n.° 9.430, de 27/12/96, que introduziu alterações no processo administrativo sobre a matéria, determinando a ineficácia das consultas pendentes de solução e que não tenham sido renovadas nos trinta dias subseqüentes à sua vigência, que se deu a partir de 0 1/0 1/97, não pode ser aplicada ao caso, pois o inicio da ação fiscal dera-se em data anterior à introdução das supracitadas alterações, momento em que se encontrava protegida pelo instituto da consulta, cabendo "à fiscalização, em atenção ao princípio da legalidade, aguardar que a consulta fosse apreciada ou fosse declarada nula, para aí então realizar o procedimento fiscal 2) aduz que referida falha diz respeito à irretroatividade das leis e que a empresa, contrariamente ao que ocorreu com outras empresas em idêntica situação, não fora comunicada quanto à necessidade de se renovar a consulta para que a mesma não perdesse seus efeitos, constatação que poderia ser efetuada mediante diligência junto à DRF em Contagem - MG e na COSIT; 3) identifica como segunda falha, que igualmente seria ensejadora da pretensa nulidade, os fundamentos contidos no voto condutor do Acórdão n° 101-92.410, de 12/1 1/99, que transcreve, e considera o procedimento como "esdrúxulo e errado do ponto de vista das formalidades do lançamento, a uma, porque a aplicação das duas legislações deve levar necessariamente a resultados e números totalmente distintos, o que não ocorreu, e, a duas, porque o processo administrativo fiscal, que se inicia com a impugnação, já estava em apreciação, não sendo mais possível, àquela altura, consertar-se o lançamento e, ao mesmo tempo, prosseguir-se no julgamento." 2, aduzindo que, em assim procedendo, a autoridade julgadora teria assumido o papel de autoridade lançadora e que, dessa forma, jamais teríamos declarada a nulidade de qualquer lançamento, pois em todos os casos bastaria simplesmente o órgão julgador providenciar sua retificação; e 1 Recurso Voluntário, fls. 141, item 4. 2 Idem fls. 143, item 8. 5 . - 362 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 455..tly Processo : 13603.000144/96-61 Acórdão : 203-07.743 Recurso : 112.552 4) finalizando, requer o cancelamento do feito, ao argumento de que os valores devidos ao PIS já teriam sido declarados nas Declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 1995 e 1996, ocasionando a superposição de lançamentos, cabendo à fiscalização efetuar a autuação sobre eventuais diferenças que viessem a ser apuradas, nunca sobre o valor total da obrigação, ainda mais com a imposição de multa de oficio. Essa seria a atual orientação da Administração Tributária, pois a cobrança poderia ser procedida mediante a simples remessa das citadas declarações do IRPJ à Procuradoria da Fazenda Nacional para ajuizamento. O recurso foi interposto sem o depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada, amparado em medida liminar dispensando-o desse requisito legal (fls. 147/149). ti É o relatório. 6 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-rkr Processo : 13603.000144/96-61 Acórdão : 203-07.743 Recurso : 112.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUELROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido A recorrente não se insurge contra matéria de mérito. Seu inconformismo limita- se a aspectos de ordem formal, argüindo a nulidade do lançamento ou o seu cancelamento, sob as seguintes proposições: 1. não seria cabível a instauração do procedimento fiscal em virtude de, naquela data, existir processo de consulta pendente de solução; 2. o procedimento estaria errado porque a aplicação das duas legislações deve levar, necessariamente, a resultados e números totalmente distintos, e também porque o Processo Administrativo Fiscal tem início com a impugnação, a qual já estava em apreciação, não sendo mais possível, àquela altura, consertar-se o lançamento e, ao mesmo tempo, prosseguir-se no julgamento; e 3. o lançamento deve ser cancelado para eliminar a superposição de lançamentos, pois os valores devidos já teriam sido declarados na Declaração do Imposto de Renda, sendo que o correto teria sido efetuar-se a autuação sobre eventuais diferenças que viessem a ser apuradas, nunca sobre o valor total da obrigação, ainda mais com a imposição de multa de oficio, conforme a atual orientação da Secretaria da Receita Federal. Passemos à apreciação das proposições supra, na mesma seqüência em que foram expostas. Quanto à primeira proposição, constata-se, de plano, que o objeto da alegada consulta restringe-se a dúvida da consulente relativamente à incidência, ou não, da contribuição sobre receitas oriundas da venda de mercadorias recebidas gratuitamente, a titulo de bonificação, conforme se constata da leitura do relatório da Decisão DISIT às fls. 104, fato que não se confunde com o faturamento normal da empresa, portanto, não impeditivo à instauração de procedimento fiscal relativamente a esse faturamento Obviamente, a proteção reclamada não pode ser extensível à sua receita integral, pois não foi levantado dúvida alguma quanto à incidência do gravame em relação às receitas normais da atividade. Dessa forma, entendo que não procede a alegação de que o procedimento fiscal iniciara-se sob processo de consulta pendente de solução, haja vista a ação fiscal tratar de matéria diversa da que fora objeto da consulta. Consta da descrição dos fatos, às fls. 10, que o valor da base de cálculo da contribuição foi apurada de conformidade com o livro "Registro de Apuração do ICMS", tendo 7 . • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ?t• ;10 f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000144/96-61 Acórdão : 203-07.743 Recurso : 112.552 sido considerados os recolhimentos efetuados pela empresa, conforme DARFs acostados aos autos por cópia. Observa-se, pois, que a base imponivel encontra-se perfeitamente constituída, não logrando a recorrente infirmá-la mediante a apresentação de elementos suficientes para afastar a tributação. Até mesmo um demonstrativo que viabilizasse a identificação das receitas que alega estarem protegidas pelo instituto da consulta não foi apresentado, levando à conclusão de que essa parcela da receita, objeto da consulta, não estaria compondo as receitas registradas no supracitado livro fiscal do ICMS. As mais comezinhas técnicas de escrituração contábil/fiscal recomenda que, em havendo dúvida quanto à tributação de parte da receita da empresa, a mesma deve ser segregada através de controle paralelo, como medida para viabilizar sua posterior tributação, caso seja essa a solução da consulta formulada para se dirimir dúvida da espécie. Quanto à segunda proposição supra, não considero deva ser acatada. O lançamento está revestido de todas as formalidades legais, estando o auto de infração, lavrado após o órgão julgador indicar a impropriedade contida no auto de infração primitivo, em perfeita consonância com o § 3' do art. 18 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Deve ser ressaltado o fato de que a menção feita aos indigitados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 não causou prejuízo algum à autuada, pois as alterações, que referidos dispositivos inconstitucionais pretenderam introduzir não foram levadas em consideração no cálculo da base imponivel. A regra observada foi a ditada pela legislação vigente e não contestada judicialmente, ou seja, as Leis Complementares TN 07/70 e 17/73. No que diz respeito ao terceiro item em análise, entendo que, a exemplo dos itens que o precederam, não merece ser acolhido, pois a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ não se traduz em instrumento próprio para que se considere efetuado o lançamento das contribuições, mormente no ano-calendário de 1994, em que se declarava tão- somente a sua base de cálculo, não se fazendo constar o valor devido. Ademais, deve-se atentar para o fato de que a DIRPJ é apresentada no ano seguinte ao que é devida a obrigação, constituindo-se, portanto, no caso das contribuições - em que os valores devidos são definitivos, não dependendo de ajuste anual como soe acontecer com o 1RPJ - em instrumento de controle e acompanhamento dos valores devidos e recolhidos a esse título, até o momento da entrega da citada DIRJP. Para efeito de declaração/confissão da divida e conseqüente recolhimento mensal, no curso do ano calendário em que é devida, foi instituída a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, a qual é reconhecida pela própria Administração Tributária como sendo bastante e suficiente para que, mediante sua apresentação, se considere constituído o crédito tributário'. Neste caso, a jurisprudência administrativa tem pacificado o entendimento de que é dispensável o lançamento de oficio, situação que entendo diversa da constante dos presentes autos 3 Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR N.° 535, de 23/12/97. 8 ;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••;e:fItgn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000144/96-61 Acórdão : 203-07.743 Recurso : 112.552 Acrescente-se, ainda, que o lançamento deu-se por falta de recolhimento da contribuição, exigida à luz de legislação em pleno vigor, motivos suficientes para considerá-lo perfeito. Não vislumbro, portanto, a existência das argüidas imperfeições, passíveis de ensejar a nulidade ou de afastar a tributação em causa. O art. 149, inciso V, do Código Tributário Nacional - CTN, autoriza o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, quando se comprove a falta de cumprimento, por parte da pessoa legalmente obrigada, da antecipação do pagamento do tributo, quando o lançamento for por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. A não antecipação do pagamento caracteriza a omissão prevista no inciso citado, autorizando o lançamento com multa de oficio. Tal entendimento traduz a jurisprudência já consolidada dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar do julgado (Acórdão n° 107-03.095 - Sessão de 14/06/96) assim ementado: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado à Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração." Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 FRANCI O D • ' ALE • R : EIRO DE QUEIROZ 9

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4704429 #
Numero do processo: 13135.000045/95-62
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - Poderá ser revisto o valor em vista de evidente erro, pois é superior ao constante na IN/SRF nº 16/05. Poderá revê-lo e determinar a retificação da notificação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4705602 #
Numero do processo: 13433.000190/90-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-07773
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Albertino Nunes (Relator) e José Carlos Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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EROTILDES DE MELO RECORRIDA DRF em Natal - RN And FINSOCIAL FATUFtAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. EROTILDES DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maiori a de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Albertino Nunes (relator) e José Carlos Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996 JOSÉ OS GU.I MARÃES-- PRESIDENTE O ror WILFRIDO 4 GUSTO ARW REDATOR-: SIGN • DO FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997' Partcharam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI E MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e ADONIAS REIS SANTIAGO. 2 PROCESSO N° : 13433/000.190/90-19 ACÓRDÃO N° : 106-7.773 RECURSO N° 89.766 RECORRENTE: M. EROTILDES DE MELO. " RELATÓRIO M. EROTILDES DE MELO (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada por seu representante, recorre da decisão da DRF/Natal - RN, de que foi cientificada em 02/10/91 (fls. 27), através do recurso protocolado em 30110/91 (fls. 29). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 06), relativo ao FINSOCIAL -FATURWENTO Exercício 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no processo n° 13433'000.188/90-69. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando olucro pela modalidade do lucro presumido. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 1 Câmara, em sessão de 09/09/92, resultando por maioria de votos em dar provimento, conforme Acórdão n° 106- )4.880, no qual fui vencido, tendo apresentado Declaração de voto. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específsca. É o relatório. 3 PROCESSO N° : 13433/000.190/90-19 ACÓRDÃO N° : 106-7.773 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Coerente com a Declaração de voto, que proferi no Acórdão n° 106-4.880, relativo 30 processo-matriz, nego provimento ao recurso, pels motivos expostos na citada declaração. Sala das Se s-DF, 22 de janeiro de 1996 ALBERTINO NUNE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 13433/000.190/90-19 ACÓRDÃO N°. :89.766 VOTO VENCEDOR Conselheiro Wilflido Augusto Marques, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo o recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões, DF 22 de janeiro de 1 996. Crido /gasto areX-7elator. 5 PROCESSO N° : 13433/000.190/90-19 ACÓRDÃO N° : 106-7.773 — INTIMAÇÃO - Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, m 09 JAN 1997 e, r •14$11;ri, - de O VO ra Ciente em e • JAN 997 PR• • U • FA I PA NACIONAL . - Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4703692 #
Numero do processo: 13116.000718/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Derreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Derreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • 1 1 D E Z 2002 . CARLO' • • UE KLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.897 ACÓRDÃO N° : 301-30.406 • RECORRENTE : ANA MACÊDO CONSTANTE RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO A interessada contesta tempestivamente o lançamento do ITR196, sobre e imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de Barro Alto-GO por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 02). A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram de acordo com a legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação da Contribuinte. A Interessada recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado o seu pedido de impugnação. Pede, a Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1996 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pela Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. É o relatórioy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.897 ACÓRDÃO N° : 301-30.406 VOTO O 'VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisites exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em consequência não 110 contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tomando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. E como voto. Sala das Sessões, em 1 : • .. • e 2002 111 na, CARLO 9 ii: '4 • SER FILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13116.000718/96-01 Recurso n°: 124.897 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.406. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara unopente em: L2 je2n\i'l fef;' II Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13164.000158/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a serem aplicadas as determinações da Lei Complementar nº 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13572
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt que davam provimento integral.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS - CONEF'ENS AÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o suj eito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10195, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RT, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou corno se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a serem aplicadas as determinações da Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73. PARÁGRAFO -ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR NI° 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado_o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MT). COMPEI•TSA.ÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n° 11 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso a que se dá provimento parcial. 1 02°10 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA -=-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000158/99-71 Acórdão : 202-13.572 Recurso : 117.843 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt que davam provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 /ii M. o- inicius Neder de Lima e 'dente Ana Ne'le 4-t-02 tOcLa Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs 2 a 9 #44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01M,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000158/99-71 Acórdão : 202-13.572 Recurso : 117.843 Recorrente : VALTENO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos de tributos e contribuições. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referentes aos períodos de apuração de julho/89 a outubro/95, com as respectivas cópias fotostáticas O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 58/74, em que tece considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, norma que estabeleceu a aliquota de 0,75% e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior. Ao reportar-se à decadência para restituição do indébito, defende o direito à compensação pleiteada e anexa as planilhas de fls. 55/57, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos, tendo por base a Lei Complementar n° 07/70, sendo considerada para correção monetária dos alegados indébitos o IPC. Anexa, também, a legislação de regência da contribuição, cópias do Contrato Social, cópias da declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1995. A DRF em Campo Grande - MS, por meio da Decisão n° 370/2000 (fls. 239/248), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 03/09/94. No tocante aos pagamentos posteriores àquela data, por terem sido efetuados com base nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, tomando-se aliquota de 0,65%, e que, se calculados com base na Lei Complementar n° 7/70, incidiria da aliquota a 0,75%, sob a mesma base de cálculo (faturamento — conforme documentos 3 o2 5 P- . MINISTÉRIO DA FAZENDA - „id." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tle..n ` Processo : 13164.000158/99-71 Acórdão : 202-13.572 Recurso : 117.843 apresentados pelo sujeito passivo), o que resultaria em valores de tributo a serem pagos, não a restituir. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1. que foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal fato deve ter ocasionado o equivoco cometido pela DRF em Campo Grande - MS, tratando como decadência o que é prescrição; 2. que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição; 3. traz à colação ementa de julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes e excertos de decisões judiciais; 4. argumenta que o prazo prescricional para repetição de valores pagos a título de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 5. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatis mutandi, pode ser aplicado à repetição/compensação; 6. tece extensas considerações acerca do seu direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior; e 7. discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, sua diferenças e semelhanças. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 03/09/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o 4 rà..9 MINISTÉRIO DA FAZENDA <ir itik ir- ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000158/99-71 Acórdão : 202-13.572 Recurso : 117.843 faturamento de seis meses atrás, entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo É o relatóri+o. 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,Aes: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 13164.000158/99-71 Acórdão : 202-13.572 Recurso : 117.843 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente ao dissídio fulcral, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 6 e? 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000158/99-71 Acórdão : 202-13.572 Recurso : 117.843 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir indeperule dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuizo do indébito 7 n)r- ,296 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt." : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000158/99-71 Acórdão : 202-13.572 Recurso : 117.843 opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa _fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatc5ria" (art. 168, 11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (GIM. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE no 141.331-O, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconsiitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. 136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud 053VALE10 07110N DE PONIAS SARAIVA FILHO - )1' 8 02914 MINISTÉRIO DA FAZENDA •%' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vc.t4zc' Processo : 13164.000158/99-71 Acórdão : 202-13.572 Recurso : 117.843 in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290— Editora Dialética — 1.999) '." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.33 1-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à. espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis di 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 03 de setembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-24U, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e 9 â12 ia- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -t4;4:11/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tAB.-frf? Processo : 13164.000158/99-71 Acórdão : 202-13.572 Recurso : 117.843 com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/R1, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram que afastas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. &surge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar n° 07/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade t- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionalidade, 10 t2q MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *oc-tei Processo : 13164.000158/99-71 Acórdão : 202-13.572 Recurso : 117.843 expressão suprema e qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constiu_liãonãoossarochizirosejurídicos u e em ktiwr normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Embora não seja este o meu entendimento pessoal, já expressado em acórdãos que relatei, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da 11 3 0 0 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .?----eNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000158/99-71 Acórdão : 202-13.572 Recurso : 117.843 Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis o" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 alkn JAU Nit ig OLiminu HOLANDA 12

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