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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816991 #
Numero do processo: 10183.001229/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08167
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10469.001253/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07760
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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N-- 2...r, z. MINISTÉRIO DA AZENDA ; ¡ RECORRI DESTA DL.C,h,_ Au - • I . ,r)90 0 cri! !I3 c.:. {- 1 To • - i. ' 1:•4z . SEGUNDO Cid:R=WTRIBUINTZS O. ri ,- 1 R L. %., U' t',,.., ,-, i',- ,, ....._,..„. , .• f.L., 195_ i r de 199i___ .,- c t ! 1 E I ' 11111.2.2 d '' .0 1 ,.. .,. ......_1, n:. :, -. I .. . ,..., .7„, / ' / jj.'‘1111-j4.-7 ............... ---------- Processo n.° : 10469.001253/92-30 ----id -:" f-3.e.o. da Faz. Nar.onal • 1• 4 _ Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n.° 202-07.760 Recurso n." : 97.055 Recorrente : BRASIL BETON S/A. Recorrida : DRF em Natal - RN IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL BETON S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhei- ros Tarásio Campelo Borges, Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de lo de 1995 Helviorcello. - Presid te / Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator-Designador141 11 Adrianiiidutirt Carvalho - Procuradora -Representante da Fazendaf 7/ / Nacional , VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. HICeaal/MAS 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 10469.001253/92-30 Recurso n.° : 97.055 Acórdão n.° : 202-07.760 Recorrente: BRASIL BETON S/A. RELATÓRIO A recorrente foi autuada pela falta de lançamento e de recolhimento do IPI, relativos às saídas de concreto (betões) não-refratários cuja classificação fiscal na T11I/88 é 3823.50.0000, conforme entendimento do autuante. A exigência fundamentou-se nos artigos 22, II; 54; 55, I , b e II, c; 56, parágrafo único, I; 59; 62; 107, II; 112, IV; e 228, § 2.°, todos do RIPI/82. Em sua impugnação, a empresa alega que: a) dedica-se exclusivamente à atividade de prestação de serviços relativos à natureza em obras da construção civil previstos no item 32 da Lista de Serviços e Lei Comple- mentar n.° 56/87; b) concreto não se constitui produto novo, nos sistemas em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra, britada, água e aditivos e, assim sendo, trata-se de serviço técnico auxiliar de construção civil; c) significativas jurisprudência e doutrina esposam sua alegação; d) decisão da IRPF-SP no Processo n.° 14083/68 também acatou a mesma tese; e e) a posição 3823.50.0000 da TIPI/88 refere-se ao produto industrializado apresentado em embalagens, pronto para consumo, encontrado em lojas de materiais de construção. A autoridade recorrida manteve a autuação por entender ser a concretagem sujeita ao IPI nos termos da autuação. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho invocando a mesma argumen- tação apresentada na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f - Processo n.° : 10469.001253/92-30 Acórdão n°: 202-07.760 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos beneficiados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI/82, tiveram-na perdida em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino (in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resultantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa difícil questão, que se insere na questão submetida à apreciação desta corte está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial, e das "coisas," oriundas da atividade de serviços, que não estão submetidas ao comércio, por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos". O que implica uma individualização dessa prestação material, não atacado pela autoridade autuante. É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". 3 • • • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,4 Processo n.° : 10469.001253/92-30 Acórdão IV: 202-07.760 A lista de serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de compo- sição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda indicando a incidência do ISS. No Acórdão de n.° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselhei- ro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as corres- pondentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tribu- tos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo 11.0: 10469.001253/92-30 - Acórdão n°: 202-07.760 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995. • 1/1_, DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4o; o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4f.Nr, Processo n.° : 10469.001253/92-30 Acórdão n°: 202-07.760 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem início no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventual- mente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. 6 -W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10469.001253/92-30 Acórdão n°: 202-07.760 Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Comple- mentar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expres- so em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a refe- rida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadi- da pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adota- do por esta Câmara. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10469.001253/92-30 Acórdão n°: 202-07.760 No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1.' edição, 2. tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucio- nal n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produ- tos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';=r:7!s.,:= Processo o.° : 10469.001253/92-30 Acórdão n": 202-07.760 esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercado- rias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circu- lação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; _ - O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que inter- essa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da ativida- de humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." 9 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,`\-• -:\k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10469.001253/92-30 Acórdão n°: 202-07.760 Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência física. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. 1 , Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas característi- cas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imate- riais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. _ Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consu- mo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10469.001253/92-30 Acórdão n°: 202-07.760 Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclu- sive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legis- lação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produ- to resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI182, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regula- mento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI188, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositi- vo do RIPI182, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característi- ca excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumi- do o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do 1PI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPP82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10469.001253/92-30 Acórdão n°: 202-07.760 "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relaciona- dos: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedris- co, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes," Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F.188, cabe, primei- ramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desone- rativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevan- tes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. 12 e ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,+.•:-,.±.-- Processo n.° : 10469.001253/92-30 Acórdão n": 202-07.760 Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos 11 mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) 1 Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in 1Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo- me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judi- cial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da cons- trução civil._ 13 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Go Processo n.° : 10469.001253/92-30 Acórdão n°: 202-07.760 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessoes, m 24 de maio de 1995. ELIO ROT 14 ;n,012., MINISTÉRIO DA FAZENDA •' V ' 41 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL N•s:17:*_" Ilmo. Sr. Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10469.001253/92-30 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.760 Recurso n° : 97.055 Recorrente : BRASIL BETON S/A Recorrido : DRF em Natal - RN A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria ME n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 0 2 ER1996 JOSÉ D R AMA‘IVA. SOARES Procurador-Rep esentante da Fazenda Nacional _ ..,,,-,t, E'',..; • ' )- '•":; 4 ,ef MINISTÉRIO DA FAZENDA . '',.• '''' '. ; PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ' . ,, •A , : à -":_*-Y - Processo n° : 10469.001253/92-30 J2/2°'2 — ( 9 . /3 Acórdão n° : 202-07.760 - Razões da Fazenda Nacional 1 Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais i Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIP 1/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1 0 do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: 1,"As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". , O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de/47, a."%i'Z h • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10469.001253/92-30 2 Acórdão n° : 202-07.760 pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do • Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos • fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". o 1,(,1, MINISTERIO DA FAZENDA ,,,,e PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10469.001253/92-30 3 1 Acórdão n° : 202-07.760 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, i bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou ' I' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„sk ir4w . A - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10469.001253/92-30 4 Acórdão n° : 202-07.760 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: .:,t ) MINISTÉRIO DA FAZENDA s'4446.k--' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10469.001253/92-30 5 Acórdão n° : 202-07.760 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas , gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." 1,, Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já , que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da , construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. " Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82". , 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1 0 do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA "7 SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.......27,... Processo n° : 10469.001253/92-30 6 Acórdão n° : 202-07.760 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de i Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida 1 pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparacão do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, 1 areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos i? 1+ ' - éL0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , . ,- • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10469.001253/92-30 7 Acórdão n° : 202-07.760 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: , , , "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - bétoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - lnocorrência de fato gerador, face àsr h : il MINISTÉRIO DA FAZENDA ).4.4„. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10469.001253192-30 8 Acórdão n° : 202-07.760 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as , referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de , sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, rt u 2 ABR 1996 JOSÉ DEIl lEVLAM4P A. SOARES Procurador-Re resentan e da Fazenda Nacional 1 , i , , , 1 ITR27

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Numero do processo: 10283.010034/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENERICA. Não apresentação no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Apli cável a penalidade prevista no artigo 526,inciso VII do Regulamento Aduaneiro, observados os limites do parag. 2. do referido artigo.
Numero da decisão: 303-26797
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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ementa_s : ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENERICA. Não apresentação no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Apli cável a penalidade prevista no artigo 526,inciso VII do Regulamento Aduaneiro, observados os limites do parag. 2. do referido artigo.

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Recorrld : IRF - PORTO DE MANAUS - AM 010 .r ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA. - Não apresentação no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Aplicável a penalidade pre vista no art. 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro, observados os limites do•2 2 do referido artigo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to 'ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar_ o , presente julgado. Sala das essaes, em 19 de setembro de 1991. J!me; 'PLA DA COSTA Presidente V4I1 •, MA INA CORUJO DE Ar EDO LOPES - Relatora , ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM . • • SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: , SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BAR -' - -ROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA - Fl. 02 • RECURSO N2 113.133- ACÓRDÃO N 2 303-26.797 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR MALVLNA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO Mineração Taboca S.A. recorre, tempestivamente, de de- cisão proferida pela IRF do Porto de Manaus, que confirmando o lança mento constante do Auto de Infração de fls julgou tipificada a infráçao prevista no art. 526, inciso VII do R.A., por não ter a re- corrente apresentado, no prazo legal de 90 dias, contados do regis • tro.da DI, o anexo, discriminativo à Guia de Importação Genérica. A recorrente, na peça recursal, confirma a inobservân- cia do referido prazo, apresentando, em resumo, os argumentos seguin tes: a - "o anexo instituído pela Receita Federal, que permite a tramita- ção da D.I., substituiria o anexo a ser emitido pela Cacex, que por sua vez não teria nenhuma função perante a Receita Federal, tornando desnecessário o anexo emitido pela Cacex, no prazo de 90 dias, conta• ' dos da emissão da DI"• • .1) •- Considera aplicável ao caso a I.N. SRF n 2 037/85 que relevou a "infração administrativa consistente na inobservância do prazo pre- visto.no subitem 4.1.4.6. •do Comunicado Cacex n 2 56/83, tendo em vis • ta, a alteração constante do Comunicado Cacex n2 122/83, subitem 4.1.4.4., nos casos em que se conformem ao prazo estabelecido"; c - finalmente, entendendo aplicável a IN 037/85 referida, requer provimento ao recurso, para se considerar insubsistente a multa pre- vista:no art. 526, inciso VII do R.A. É o relator . Imprensa Nacional Fl. 03 • • SERVICO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.133 • Acórdão: 303-26.797 VOTO É indiscutível a inobservância pela rearrente do prazo 1 ' de 90 dias, contado da emissão da D.I„para apresentação do anexo emi -., tido pela Cacex, discriminativo do material importado, em complemen- - tação à Guia Genérica, anteriormente emitida.•• Relativamente ao argumento de que tal anexo discrimina tivo já teria sido apresentado junto à D.I. é de ser aclarado que + os dois documentos tem destinações diversas, não estando prevista, , Olo nem sendo permitida a substituição de um pelo outro. O formulário ia . Receita Federal destina-se à baixa da Guia de Importação, no caso de 'sua utilização parcial. Nele deverá constar a mercadoria submetida • , ao despacho parcial, não se relacionando aquelas não despachadas. 1 Já o anexo discriminativo, emitido pela Cacex, além de , servir ao controle administrativo das importações, objetiva detalhar-, as mercadorias objeto da importação, o que não foi alcançado por oca , sião da emissão de G.I. genérica. É cristalino que, se existe uma - ,G.I. genérica, emitida em caráter excepcional, a ela deve seguir ,um anexo discriminativo, identificando as mercadorias objeto da importa -Aão. Daí o prazo de 90 dias, para sua apresentação, para que se pos- sa efetuar o controle "a posteriori". , São portanto improcedentes as alegações da recorrente. • " . • Para concluir, o entendimento da Recorrente sobre a t , I.N. 037/85, está equivocado. Efetivamente houve uma ampliação do - prazo para apresentação do anexo discriminativo, em que a recorrente foi inadimplente, de 60 para 90 dias, (Comunicado Cacex n 2 56/83 , que estabelecia o prazo de 60 dias, alterando-o para 90 dias, no Co- . municado n 2 122/83). Trata-se de aplicação da norma mais benigna. O que a I.N. — citada prevê é a inexistência do Auto de Infração, por releva - ção da infração, quando o prazo de 90 dias tiver sido observado. Tem-se assim, que a referida I.N. é de caráter transi- ,, ,tório, feita para viger durante a referida mudança de disciplinamen- - to da Cacex, 'produzidos os efeito . ansitórios que a I.N. almejava, :esta , portanto esgotada sua vigên knpronsa ~nal r • Recurso: 113.133 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.797 Pelo exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo , para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a respeitável decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de seteme o de 1991. lg 1 M INA CORUJO DE AZEVEDO LOPES - 1 atora • Ae. . • Imprensa Nacional

score : 1.0
4816300 #
Numero do processo: 10111.000293/93-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSPORTADOR-ISENÇÃO "O fato de o importador gozar do benefício de isenção subjetiva, não enseja a extenção do benefício à figura do transportador, vez que o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a inteligência do art. 137 do R.A." Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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"O fato de o importador gozar do beneficio de isenção subjetiva, não enseja a extensão do beneficio à figura do transportador, vez que o beneficio é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a inteligência do art. 137 do R.A". Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de julho de 1996 ----- MOACYR ELOY e e Presi . / DA s. DAMASC er: • • Relatora Designada pita ciço. PI Illetlt•40f • o. Fazenda Nacional 10 ,d96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO rafe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.897 ACÓRDÃO N° : 301-28.139 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) RECORRIDA : AIS - MB - DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIG • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em decorrência de vistoria aduaneira realizada em data de 05 de outubro de 1993, na presença dos representantes da importadora, da transportadora e da Infraero no Aeroporto de Brasília, lavrou-se o Termo de Vistoria Aduaneira, de fls. 25/26, no qual consta histórico relatando a ocorrência de avaria em seis caixas, que continham equipamentos importados pela Associação das Pioneiras Sociais. Foi realizada vistoria técnica, a fim de ser constatada a extensão da avaria na carga. O percentual da avaria não pôde ser, contudo, avaliado, face não estar instalado o conjunto completo em local adequado, conforme determina o fabricante. Em decorrência, foi autorizado pelo inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília, o transporte dos bens avariados sob o regime de trânsito com acompanhamento fiscal e do representante da transportadora, para instalação e verificação das avarias. Feita a instalação e vistoria a peritagem concluiu que, das seis caixas vistoriadas, cinco continham equipamentos em perfeito estado de funcionamento. O console de controle de mesa, que estava na caixa de número 7, foi considerado completamente inutilizado. Tal equipamento correspondia a 8,63% do equipamento total. (vide fls. 140/141) A empresa transportadora foi responsabilizada pelo recolhimento do crédito tributário, recebendo a competente notificação e intimação de lançamento de fls. 149. Em defesa tempestivamente apresentada, na qual foi pleiteada a insubsistência das exigências, a empresa transportadora aduz, em síntese: — que transportou mercadorias para a Fundação Universidade de Brasília, entidade beneficiária de isenção do imposto de importação; — que a importação é isenta de pagamento de tributo, não tendo havido prejuízo à Fazenda; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.897 ACÓRDÃO N' : 301-28.139 —que o extinto Tribunal Federal de Recursos já decidia que descabe a imputação de responsabilidade do transportador, quando a mercadoria avariada ou extraviada é importada com isenção de tributos; —que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, vem reconhecendo inexistir tributo a pagar por falta ou avaria de mercadoria se a importação for isenta. A defesa foi julgada improcedente por decisão proferida às fls. 159/163, assim ementada: "Vistoria Aduaneira - Termo de Vistoria. Os tributos apurados em ato de vistoria aduaneira, decorrentes da importação de mercadoria estrangeira e extraviada, será da responsabilidade de quem lhe deu causa. Para efeito de cálculo dos tributos não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. (Art. 60 do Decreto-lei 37/66, art. 481 e parágrafo 3° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85)". Não se conformando com a decisão proferida, a recorrente apresentou, às fls. 165/169, tempestivo recurso a este Conselho, reiterando os argumentos de direito já alinhados em sua defesa. É o relatório. 11\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.897 ACÓRDÃO N° : 301-28.139 VOTO VENCEDOR A recorrente insiste em eximir-se da responsabilidade tributária, louvando-se no art. 6° do DL 37/66, o que não encontra respaldo legal, "ex-vi" o parágrafo 3° do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro. Trata-se de isenção subjetiva, vinculada à qualidade do importador e, portanto, não há que estender-se ao responsável, vez que sua obrigação é expressa em lei e não se pode transferir beneficio fiscal subjetivo. O artigo 137 do Regulamento Aduaneiro trata de beneficio vinculado à qualidade do importador intransferível a qualquer titulo. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1996 /1, / LEDA R ••• DAMASCENO - A TORA DESIGNADA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.897 ACÓRDÃO N' : 301-28.139 VOTO VENCIDO Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção de tributos, não ensejando, a sua perda, qualquer prejuízo ao erário federal. Os acórdãos colacionados pela recorrente em seu recurso de fls. bem demonstram qual tem sido o posicionamento do Poder Judiciário em casos análogos. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 21.886-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. "Ementa - Imposto de Importação - Papel jornal para impressão - Extravio. O transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. A Resolução n° 45/79, em seu item 16, expressamente inclui na isenção o papel jornal "offset", sem linha d'água, para impressão de jornais. Recurso provido". O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber. em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria. Acontece que. na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranqüilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.897 ACÓRDÃO N' : 301-28.139 de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, DJ de 09/04/87; AC n° 84.578-RJ, DJ de 14/08/88; AC n° 56.454-RJ, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90.419-RJ, DJ de 16/12/88 e AC n° 119/957- RJ, DJ de 14/11/88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n° 10.901-RJ, DJ de 05/08/91; 5.331-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo". Os Tribunais Regionais Federais não discrepam do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme comprovam as seguintes ementas: "Tributário - Imposto de Importação - Mercadoria transportada a granel - Responsabilidade do transportador. I - Na importação isenta de tributos, não há que se falar em responsabilidade do transportador pois nada haveria a indenizar. A norma regulamentar (art. 30, § 3 0, do Decreto 63.431/68), dispondo de forma contrária, extrapola-se da lei (art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66) e não pode prevalecer. II. Apelação provida. Sentença confirmada. "(AC da 2' Turma do TRF da r Região - j. 21/02/94 - DJU 2 21/06/94 - p. 32.689). "Tributário. Imposto de Importação. Mercadoria avariada ou em falta. Importação Imune. Transportador. 1 - A avaria ou falta de mercadoria importada traduz responsabilidade do transportador perante a Fazenda Nacional pelo pagamento do imposto de importação que ela deixou de receber. Sendo, no entanto, a importação imune, exclui-se a responsabilização, pois não há, neste caso, qualquer prejuízo a reparar. 2 - Apelação e remessa improvidas. (TRF P Região - A. Cível 93.01.15632-6-DF, DJU 11 21/10/93, pág. 44.622). Em verdade, a exigência imposta contra o transportador, de pagamento de crédito tributário, é totalmente descabida e contrária à exegese da norma inserta no parágrafo único do artigo 60, do Decreto-lei 37/66. Essa norma dispõe, de maneira bastante clara, que o responsável pela avaria ou perda da mercadoria deve INDENIZAR a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS; a indenização tributária se dá, pois, em razão do fato econômico ocorrido, da perda do crédito tributário que era tido como certo pela entrada da mercadoria no território nacional, e não pela ocorrência de fato circunstancial de perda ou avaria da mercadoria. Havendo perda ou avaria de mercadoria importada, há de se levar em conta, antes de imputar-se responsabilidade de pagamento de crédito tributário a quem 6 ,,b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.897 ACÓRDÃO N' : 301-28.139 de direito, se tributo da importação seria devido, caso a mercadoria não tivesse sido avariada ou extraviada. Nenhum tributo sendo devido, em razão de a importação ser feita sob o regime imunitório ou isencional, nada há que se exigir do contribuinte ou responsável. Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira 7

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4818879 #
Numero do processo: 10480.007862/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSO DE CONSULTA. Pendente processo de consulta sobre a classificação fiscal de produto, é vedado à autoridade administrativa exigir o tributo relativo aos fatos geradores vinculados à questão suscitada. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-71508
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : IPI - RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSO DE CONSULTA. Pendente processo de consulta sobre a classificação fiscal de produto, é vedado à autoridade administrativa exigir o tributo relativo aos fatos geradores vinculados à questão suscitada. Negado provimento ao recurso de ofício.

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Lel...."-- PI IBLI ADO NO D. O. U. 2.2 De 4'g /., 0 .3 / 1959. , C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica `'. ,'in Ak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.007862/95-88 Acórdão : 201-71.508 Sessão -. 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 00.991 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : S.A. Exportadora de Produtos Pernambucanos IPI - RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSO DE CONSULTA. Pendente processo de consulta sobre a classificação fiscal de produto, é vedado à autoridade administrativa exigir o tributo relativo aos fatos geradores vinculados à questão suscitada. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RECIFE - PE. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 .., Luiza Hel-n alan ,e de Moraes Presidenta ._ aer_Rogério Gustavo r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t4rA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stiriM'. A Processo : 10480.007862/95-88 Acórdão : 201-71.508 Recurso : 00.991 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo o IPI, juros de mora e multa, por utilização de classificação fiscal equivocada, amparada por alíquota zero, resultando na falta de lançamento e recolhimento do tributo, devido pela aplicação da classificação alegadamente correta. Segundo o termo de descrição dos fatos, de fls. 06 e seguintes, a contribuinte é fabricante de películas (filmes) de polietileno, polipropileno e de películas resultadas da combinação entre estas matérias plásticas e com utilização de técnicas diferenciadas. Com exclusão da película de polietileno, que goza de isenção e manutenção do crédito do imposto, as demais são gravadas com alíquota de 15%. Ainda segundo o termo, a empresa passou a utilizar a classificação equivocada nas películas, com impressão, e com destinação específica para acondicionar produtos alimentícios. Dentro de tal procedimento, enquadrou os produtos na classificação 3923.90.990. Defende a autoridade autuante que tais embalagens, mesmo quando destinadas para acondicionar alimentos, segundo as regras de interpretação do sistema Harmonizado, devem ser classificadas na posição mais específica (películas de matérias-plásticas). Alude que, mesmo existindo ato normativo disciplinando a matéria, a empresa entrou com processo de consulta, desconsiderando os termos do artigo 52 do Decreto n° 70.235/72, que determina: "não produzirá efeito a consulta formulada quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação". Em sua impugnação, a contribuinte informa que fabrica vários tipos de embalagens termoplásticas flexíveis e, dentre estas, algumas especificamente destinadas a embalar alimentos, visto que industrializadas com impressão que determina tal especificidade. Prossegue dizendo que, com alíquota zero, somente são classificados as embalagens (sacos plásticos) com destinação específica para acondicionar alimentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,~7 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k_as:>P Processo : 10480.007862/95-88 Acórdão : 201-71.508 Prossegue informando que encontra-se em grau de recurso voluntário processo de consulta, devidamente identificado, alertando que a interposição do recurso deveu-se à resposta incompleta da consulta formulada, que esclareceu a classificação adequada para os sacos plásticos em filme para uso geral, aliás praticado pela contribuinte, sem adentrar especificamente aos produtos alegadamente amparados por aliquota zero. Por tais argumentos, rechaça a referência ao ato normativo mencionado pela autoridade autuante, visto que o mesmo não contempla o produto especificamente consultado. Cita o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, que veda a interposição de qualquer procedimento no curso de consulta, aludindo não enquadrar-se a sua na exceção contida no artigo 49 do mesmo diploma legal. Prossegue, no mérito, defendendo o acerto da classificação adotada, mencionando as regras de interpretação e jurisprudência. Pede, por fim, na hipótese da dúvida quanto à matéria, defira a autoridade julgadora diligência junto ao seu estabelecimento fabril e dos destinatários do produto. Pede, por fim a improcedência do auto de infração lavrado. Junta cópia da decisão recorrida do seu processo de consulta e de decisão em processo de consulta relativo a produto idêntico, formulada por outro contribuinte. De fls. 78 a 81, a decisão recorrida, referindo-se inicialmente que a competência para declarar a ineficácia da consulta é da autoridade julgadora e não da autoridade autuante. Considerando a eficácia do procedimento, cita o item 4 da IN SRF n° 59/85, que veda a instauração de qualquer procedimento fiscal, relativamente à classificação consultada, a contar do recebimento da consulta, até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão de segunda instância. Com base na retrocitada regra, julga procedente a impugnação para desobrigar a contribuinte do pagamento do crédito lançado. Da referida decisão recorreu de oficio, conforme menciona no bojo da mesma. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.007862/95-88 Acórdão : 201-71.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GISTAVO DREYER Não vislumbro reparos a fazer na decisão recorrida. Efetivamente, o auto de infração está maculado pela nulidade, visto que a contribuinte estava protegida contra qualquer iniciativa da autoridade administrativa de instaurar procedimento tendente a exigir crédito tributário, cuja constituição depende da resposta à consulta formulada. Por tal razão, inclusive, despicienda a perícia, como alternativa proposta pela contribuinte, bem como despiciendo determinar, através do julgamento, qual a classificação adequada, quer pela nulidade do auto, em face do aspecto preliminar que fundamentou a decisão, como pela existência de consulta específica sobre a matéria ainda pendente de julgamento, em grau de recurso voluntário. Reiterando o meu entendimento, afinado com o da decisão recorrida, voto pelo improvimento do recurso de oficio interposto. Sala da Sessões, h- 18 de fevereiro de 1998 ROGÉRIO GUSAr12 YER 4

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4817584 #
Numero do processo: 10283.001136/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - ZONA FRANCA DE MANAUS - CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA - Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n° 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora.
Numero da decisão: 302-33.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho , que excluíam sua incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : - ZONA FRANCA DE MANAUS - CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA - Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n° 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-18T13:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-10-18T13:00:52Z; Last-Modified: 2017-10-18T13:00:52Z; dcterms:modified: 2017-10-18T13:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-10-18T13:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-10-18T13:00:52Z; meta:save-date: 2017-10-18T13:00:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-10-18T13:00:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-10-18T13:00:52Z; created: 2017-10-18T13:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2017-10-18T13:00:52Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-10-18T13:00:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283.001136/94.05 SESSÃO DE : 25 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 RECURSO N° : 117.304 RECORRENTE : MURATA AMAZÔNIA IND. E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM - ZONA FRANCA DE MANAUS - CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA - Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n° 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. • Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho , que excluíam sua • incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente it LUI • • O O FLORA Relator 1 ignado (\fp— jt o) çop (fri - JCLAUDIA REG A GUSMÃO \ rocuradora da Faz Ma -Nacional tmc t17 JUL tzw - RP/302.0-635 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 RECORRENTE : MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAEES CHIEREGATTO RELATOR DESIG : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ato de conferência física das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro através da DI n° 019064, de 15/10/93, a fiscalização constatou que aquelas • declaradas na adição 001 encontravam-se no mesmo estágio de industrialização e formação da mercadoria desembaraçada pela DI n° 018381/93 (adição 003), de interesse da mesma empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda., para a qual havia sido solicitado laudo técnico, visando esclarecer o estágio de industrialização que apresentava o produto, ou seja, se o mesmo já se apresentava acabado ou estava semi-elaborado, estando ou não em desacordo com o declarado na DI. Por tal, a mercadoria foi desembaraçada mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, vinculando a homologação do despacho ao resultado do laudo técnico, conforme disposto na IN-SRF n° 106/83. Tendo o técnico habilitado afirmado que a amostra coletada ( DI n° 018381/93) correspondia a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante" acabado, pronto para exercer a sua função, e que o produto não correspondia com a descrição dada pelo importador na Declaração de Importação, pela qual tratava-se de "partes e • peças para produção de filtro seletivo de faixa passante", melhor dizendo, que a mercadoria declarada referia-se a um produto semi-elaborado enquanto que a efetivamente importada era um produto pronto, ficou configurada a importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, não cabendo o benefício de suspensão previsto no Decreto 61.244/67. Foi, em decorrência, lavrado o Auto de Infração n° 029/94 ( fls. 01/08), para exigir da importadora o recolhimento dos impostos e multas devidos. O enquadramento legal para a lavratura do citado Auto foi baseado no art. 1° inciso I do Decreto n° 205/91; art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, inciso II do art. 364 do RIPI e inciso II do art. 526 do RA. Tendo o representante legal da autuada se recusado a tomar ciência do Auto lavrado, foi exarado o Termo de Declaração às fls. 10, através do qual o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 contribuinte foi considerado intimado a recolher o crédito tributário apurado ou a impugnar a exigência. Em 29/03/94, a importadora apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: 1) o Auto de Infração baseia-se em laudo técnico no qual o perito afirmou que o produto importado corresponde a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante", acabado, pronto para exercer a sua função, portanto em desacordo com a descrição dada na D.I. No caso, ocorreu o cerceamento do direito de defesa, posto que não foi estendido à empresa o direito de apresentar o seu laudo com a indicação de perito e a formulação de quesitos, consoante o prescrito no art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal. 2) O laudo é inexpressivo, parcial e conclusivo. O dever do perito é responder aos quesitos e não concluir, pois o mesmo não é um julgador, mas simples informante, tanto que o julgador pode desprezar o laudo e agir de acordo com sua própria convicção. 3) O laudo é pobre, não diz nada; tem por objetivo apenas o de proteger a alfândega da Receita Federal quando, sem nenhuma alegação, se apressa em dizer que se trata de um produto acabado. 4) Apresenta laudo técnico elaborado por um perito da empresa, demonstrando o processo produtivo básico. 5) O enquadramento legal não corresponde à verdade dos autos, seja porque não ocorre a hipótese vislumbrada pela Fiscalização, como porque não se trata de produto acabado e, consequentemente, não ocorre a importação irregular. 1111 6) Finaliza protestando pela prova pericial, conforme o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal para que, finalmente, seja julgada improcedente a ação fiscal. Às fls. 127, para que fosse dada continuidade ao processo administrativo de que se trata, a repartição fiscal solicitou ao contribuinte o envio da Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - que aprovou o processo produtivo básico do produto "Filtro Cerâmico", bem como o respectivo Parecer Técnico. Alguns destes documentos foram acostados aos autos às fls. 129/137. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 Em Decisão às fls. 140/144, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Manaus julgou procedente o Auto de Infração lavrado, fundamentando- se, basicamente, no seguinte arrazoado: 1) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa pois o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, do qual a empresa procurou se socorrer, trata da impugnação. O que ocorreu foi a lavratura do Auto de Infração após o resultado do laudo técnico solicitado pelo fiscal autuante, com o objetivo de ajudar a formar sua convicção sobre a mercadoria desembaraçada, como prevê o art. 449 do Regulamento Aduaneiro. O referido laudo técnico serve, também, para comprovar o ilícito, conforme preceitua o art. 9 0 , do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. • 2) A própria autuada argumenta que o dever do perito é responder aos quesitos, já que é um simples informante, contradizendo-se quando alega que o laudo do perito é parcial, inexpressivo, pobre e conclusivo. Como pode ser verificado às fls. 137/138, o laudo apresentado apenas responde às questões formulados pela alfândega, com a maior objetividade possível, com o que o perito cumpriu o seu dever. 3) Em sua impugnação, a interessada apresenta laudo técnico elaborado a seu pedido, infringindo o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, uma vez que, segundo este artigo, na impugnação deveria ter sido mencionada apenas sua pretensão de efetuar perícia, expondo os motivos, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação do perito. Ao apresentar na impugnação não um pedido, mas um laudo totalmente concluído, a autuada antecipou-se, com o que é de se considerar não formulado o pedido de perícia. Por outro lado, o laudo efetuado pela autuada não responde a quesitos formulados, contrariando toda a jurisprudência, como alega a própria autuada, já que o dever do perito é responder a quesitos. Citado laudo, como se verifica às fls. 27/29, detalha o processo produtivo do filtro cerâmico, que a empresa julga ser o vigente a cumprir. Assim, o documento apresentado pela interessada pode ser admitido como subsídio para suas alegações, mas não como laudo técnico. 4) Quanto ao Processo Produtivo, o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante". Dessa forma, de acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa, verifica-se que esta vem descumprindo a legislação, ao importar o produto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada. Acrescente-se a isto que em outubro de 1986, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo também tinha como uma das etapas, a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 1993, um outro processo produtivo, contrário ao estabelecido pelo Decreto 783/93, não exime sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela Alfândega. Mesmo porque, até o momento da lavratura do Auto, não foi fixado em Portaria Ministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo • produtivo básico, nos termos em que foi proposto pela empresa. A SUFRAMA, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, não pode autorizar o processo produtivo proposto pela empresa, uma vez que sua definição só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ou em Portaria Interministerial. 5) É, portanto, de se considerar a importação irregular, ao desamparo de guia de importação, não cabendo o benefício da suspensão prevista no Decreto n° 61.244/67, tornando-se exigível os impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como as multas previstas nos arts. 526, II, do Decreto 91.030/85, 364, II, do Decreto 87.981/82 e 4°, I, da Lei 8.218/91, conforme consta no Auto de Infração n° 24/94. Regularmente notificada e intimada, a autuada interpôs recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, insistindo em todas as razões constantes da 'peça impugnatória, especialmente em que: 411 1) O laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição aduaneira mais parece um bilhete do que um documento da importância que lhe deu a Alfândega. É falho defeituoso, parcial e conclusivo quando assume o perito a figura do próprio julgador. 2) Um laudo deve dar as explicações necessárias para que seu leitor saiba o que é um "filtro cerâmico seletivo", deve dar as suas características, mostrar sua finalidade e, acima de tudo, o que se contém no produto acabado. 3) Um laudo deve dar condições às partes, e principalmente, ao julgador, para decidir a questão de forma justa, com observância da lei. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 4) No laudo da Alfândega nada existe, salvo o apressamento em dizer que o produto é acabado. 5) A impugnante alegou o cerceamento do direito de defesa pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e formular quesitos. 6) Ficou claro no Auto de Infração que o ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados, não restando outro caminho à empresa senão o de protestar pela prova pericial. 7) O laudo apresentado pela empresa se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto desde quando entra na fábrica até que fica pronto para ser entregue aos consumidores, ou seja, desde sua seleção quanto à característica elétrica, quando são separados manualmente, passando pelo teste da frequência central e aplicação das cores estabelecidas em função da frequência, pela curvatura das hastes, para a qual existe um aparelho específico sem o qual o produto não pode ser utilizado, pela seleção de aparência e de formatação do terminal, inspeção e, finalmente, embalagem. A indicação de todas as etapas pelas quais passa o produto não deixa dúvidas de que o mesmo não é acabado, desmentindo o que contém na Decisão. 8) Sem justificativa plausível, o exame pericial requerido pela empresa com base no art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, foi negado, o que por si só acarreta a anulação da decisão para que seja feita a perícia técnica onde figurem ambos os lados, com a formulação de quesitos e tudo com a maior transparência. 9) Junta a empresa cópia xerox da decisão na ação declaratória, lar processo n° 901045-4, da 2 a Vara Federal, referente aos incentivos fiscais e à isenção prevista no Decreto-lei n° 288/67 com relação a bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus. Argumenta que a sentença transcrita, independentemente dos produtos, mas desde que aprovado o projeto da empresa, ampara esta última em relação ao direito aos incentivos fiscais (D.L. 288/67), ou seja, aos favores da isenção dos impostos, tanto do II como do IPI. 10) Finaliza aguardando que seja feita justiça. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 VOTO VENCEDOR EM PARTE Concordo integralmente com as razões apresentadas pela ilustre Relatora no que se refere ao mérito do presente processo, ou seja , pela manutenção da exigibilidade dos impostos e correção. Todavia, merece ser reformada a r. decisão recorrida quanto à aplicação da esdrúxula multa prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91, dado que a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os • elementos necessários à sua identificação, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não tipifica sua cominação. Expressivas vozes da SRF se pronunciam neste sentido, o que aliás fizeram levar a edição do Ato Declaratório (Normativo) 36/95. Também improcede a multa cominada à Recorrente, com fundamento no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, c/c. o art. 5° da Lei 8.218/91, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento: • a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; II - quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto a infraçães para os casos da falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (DI). Merece ser retificada a r. decisão recorrida, quanto à exigência dos juros de mora. Sobre o assunto, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no • prazo assinalado, passa a incidir os juros de mora. Este entendimento tem como base legal o inciso I do art. 151 e art. 161 do C.T.N. À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da Recorrente, para excluir do crédito tributário as multas previstas no art. 80 da Lei 4.502/64 e no art. 4 0 da Lei 8.218/91, bem como os juros de mora. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995 I I LUIS TO O FLORA - RELATOR DESIGNADO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 VOTO VENCIDO EM PARTE Preliminarmente, alega a recorrente cerceamento de direito de defesa, pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e de formular quesitos, quando do pedido de exame pericial da amostra retirada pela fiscalização, referente à DI n° 18.381/93 (adições 003/004). Não posso acatar tal preliminar pois, no caso de que se trata, a fiscalização apenas solicitou assistência técnica quando da conferência aduaneira, com • o objetivo de obter subsídios que lhe permitissem identificar a mercadoria importada nos aspectos referentes a sua natureza, composição, finalidade, etc, conforme preceitua o artigo 449 do Regulamento Aduaneiro. Naquele momento, ainda não havia se instaurado a fase litigiosa do procedimento, que ocorre apenas quando da impugnação da exigência pelo sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 14 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. O art. 16, inciso IV, do citado Decreto, trata das "diligências que o impugnante (grifo do relator) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem". Portanto, o mesmo só socorreria a importadora após esta estar revestida das características de impugnante, ou seja, após ter a mesma apresentado sua impugnação à ação fiscal. O parágrafo único do art. 17 do mesmo Decreto n° 70.235/72 determina que "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito." O "caput" deste artigo, por sua vez, indica que "a autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias,. quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Conclui-se, portanto, que a perícia deverá ser solicitada pelo sujeito passivo quando da impugnação, devendo o mesmo apresentar seus pontos de discordância em relação aos fatos apontados no Auto de Infração, com a apresentação do nome e endereço de seu perito. Apenas no caso de indeferimento do pedido de perícia, sem justificativa por parte da autoridade competente, é que poderia a impugnante alegar cerceamento do direito de defesa, nunca na fase anterior à instauração do litígio ou quando desta instauração. f‘iGC, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 No mérito, o recurso em pauta versa sobre 04 matérias, especificamente, sobre o próprio laudo que embasou a lavratura do Auto de Infração, sobre o "laudo" apresentado pela interessada, sobre o Parecer Técnico n° 018/94 SAPA/DEPRO/DIPI ( SUFRAMA), em relação ao processo produtivo básico do produto sob litígio e sobre o direito aos incentivos fiscais estabelecidos pelo DL 288/67. Em relação ao laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição aduaneira, alega a recorrente ser ele falho, defeituoso, parcial e conclusivo. Afirma ainda a interessada que o perito, ao concluir sobre o produto analisado, assumiu a figura do próprio julgador. Argumenta que o laudo deve dar as explicações necessárias para posicionar o leitor em relação ao produto de que trata, dando suas • características, finalidade e conteúdo. Na verdade, quando da solicitação do exame pericial da amostra colhida, a fiscalização propôs três ( 03 ) quesitos, conforme pode ser verificado às fls. 157 dos autos, os quais foram respondidos objetivamente pelo técnico credenciado, o que pode ser constatado às fls. 158. Não assumiu este a figura de "julgador", apenas apontou o resultado do exame que realizou, cumprindo, assim, seu dever. A empresa, por sua vez, ao apresentar a impugnação à ação fiscal, protestou pela prova pericial, sem contudo indicar claramente seus pontos de discordância em relação ao apurado, nem tampouco nome e endereço de seu perito. Sequer formulou quesitos a serem respondidos no caso do deferimento da perícia. Desta maneira, é de se considerar não formulado o pedido de perícia, vez que a interessada não atendeu ao disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Outrossim, o laudo apresentado pela interessada apenas pode ser aceito como subsídio a suas alegações, pois basicamente detalha o processo produtivo do produto sob litígio, sem responder a qualquer quesito. Cabe ressaltar que, no caso, como a própria recorrente afirma às fls 169 dos autos, o "ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados". O documento apresentado pela empresa deveria se restringir a este aspecto, ao invés de detalhar o processo produtivo do filtro cerâmico e o manual de trabalho aplicado em dita produção. Citado documento não logrou demostrar que o produto submetido a despacho aduaneiro é ou não acabado. Ainda em relação ao documento apresentado pela interessada, insiste a mesma que ele se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto, desde seu recebimento na fábrica até sua entrega aos consumidores. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 Contudo, o processo produtivo descrito neste documento não obedece àquele estabelecido para o produto "filtros de banda passante", pelo Decreto n° 783, de 25/03/93, em seu item IX do anexo I, ou seja: " IX: Filtros de Banda Passante: a) preparação dos terminais metálicos ( "leaads"); b) soldagem do elemento pré-elétrico com os terminais e folha de silicohe; c) revestimento, selagem da caixa e identificação." 1110 Note-se que a DI de que trata o processo em análise foi registrada em 29/10/93, ou seja, após a publicação do Decreto acima citado. Tal fato prova que a empresa vem descumprindo a legislação, como bem expôs a autoridade julgadora em sua Decisão, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação da cor já efetuada, conforme foi verificado pela análise da amostra retirada quando do desembaraço da mercadoria e pode, ainda, ser constatado pelas fotografias às fls. 35. Por outro lado, o Parecer Técnico de Acompanhamento n° 018/94, SAP/DEPRO/DIPI (SUFRAMA), às fls 141, ao apresentar o "histórico" do processo produtivo do produto "filtro cerâmico encapsulado em resina" indica que, em 10/86, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou o projeto de implantação da empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda, para a produção de componentes eletrônicos, dentre eles dois modelos de filtro/ cerâmico de 10,7 KHz, descrevendo o processo produtivo dos citados produtos, registrado em Parecer Técnico. Neste processo produtivo estavam compreendidas as etapas "soldagem dos terminais no elemento piezoelétrico", "preparação para revestimento e respectivo revestimento" e " marcação em cor ( tolerância )" , entre outras. Como consta dos autos, pelo menos duas das etapas citadas não estão sendo obedecidas/desenvolvidas pela recorrente. Esclarece ainda o Parecer Técnico n° 018/94 que, com o advento da Lei n° 8.387, de 30/12/91, a empresa encaminhou à SUFRAMA expediente, datado em 05/05/93, requerendo anuência de um novo processo produtivo para o produto filtro de banda passante, tipo cerâmico encapsulado em resina. Considerando os méritos da proposta da empresa, a SUFRAMA encaminhou minuta da Portaria aos Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 • Ciência e Tecnologia, cujo teor é compatível com o requerimento do supracitado expediente da empresa, e durante este período de análise, a SUFRAMA liberou normalmente Pedidos de Guias de Importação para o referido produto. Em complementação "histórico" apresentado, informa ademais que, em 18/10/93 a Superintendência da SUFRAMA informou à Receita Federal as razões para a não aplicação da legislação em relação ao produto de que se trata, bem como comunicou o envio aos Ministérios competentes da prefalada minuta de Portaria. O Parecer Técnico n° 018/94 concluiu que, com base na documentação constante do processo da empresa, em nenhum momento a SUFRAMA proibiu a prática do processo produtivo proposto pela mesma, sugerindo que fosse comunicado à Inspetoria da Receita Federal a anuência provisória concedida pela • autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa, a partir de maio de 1993, até que seja definido pelo Poder Executivo, através de Portaria Interministerial, ou por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA. Às fls. 144/149 consta a Resolução n° 245/86, do Conselho de Administração da SUFRAMA, que aprovou o projeto industrial da empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda na Zona Franca de Manaus, estabelecendo as condições a serem cumpridas pela mesma, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos com base no Decreto-lei n° 288/67 e Decreto - lei 1435/75. Dentre estas condições, encontra-se a que se refere aos índices mínimos de nacionalização a ser praticado em relação aos produtos especificados (fls. 147), entre os quais estão os filtros cerâmicos. Pelos documentos citados, verifica-se que o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou, em 10/86, a produção do filtro cerâmico • segundo um determinado processo produtivo que não tem sido cumprido; em 25/03/93, o Decreto n° 783 estabeleceu o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante", o qual também não está sendo cumprido. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 93, um outro processo produtivo não exime, efetivamente, sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela alfândega. Note-se que a SUFRAMA não pode autorizar, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, o processo produtivo proposto pela empresa, uma vez que a definição do mesmo só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ( DL 288/67, art. 7 0 , com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, art. 1°/art. 7°,§ 6° ) ou em Portaria Interministerial (arts. 5 0 e 6° do Decreto 783/93). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 Até o momento em que o Auto foi lavrado, não foi fixado em Portaria Ministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico para o produto sob lide, nos termos em que foi proposto pela empresa. É de se estranhar, inclusive, ter sido informado à Receita Federal, através do Ofício n° 1070/93 GAB.SUP., as razões para a não aplicação da legislação, no caso do produto "filtro de banda passante", bem como a recomendação, pelos técnicos da SUFRAMA, de que fosse comunicado à Inspetoria da Receita a anuência provisória (grifo do relator) concedida pela autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa, ..., até que seja definido pelo Poder Executivo, através de Portaria Interministerial, ou por deliberação do Conselho de Administração da • SUFRAMA ( fls. 142). Surpreende, ainda, o fato de uma firma, instalada deste 1986 ( data em que seu projeto industrial foi aprovado por Resolução da SUFRAMA) , não ter ainda obtido a aprovação do processo produtivo que propôs para o produto "filtro de faixa passante". Extraordinário, outrOsim, que a recorrente não tenha trazido aos autos Break Down ou DCR referentes ao citado produto que poderiam provar que o mesmo, efetivamente, apresentava-se não acabado quando da importação. Singular, fmalmente, que a anuência provisória ao processo produtivo proposto pelas empresas, dada pela SUFRAMA em 18/10/93, com vigência a partir de maio de 93, persista até, pelo menos abril de 1.994. No que se refere à Decisão da 2 a Vara Federal na ação declaratória, processo n° 90.1045-4 ( fls 170/174), alega a recorrente que a sentença transcrita, indepentemente dos produtos, comprova que a empresa tem direito aos incentivos fiscais ( DL 288/67), ou seja, aos favores da isenção do II e do IPI, desde que tenha seu projeto aprovado pela SUFRAMA. Ora, no caso a SUFRAMA aprovou o projeto industrial de implantação da empresa MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA através da Resolução n° 245/86, como já citado, estabelecendo uma série de condicionantes a serem cumpridas, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos, inclusive com referência aos índices de nacionalização e lista de insumos (break down) relativos a cada modelo de produto que integra a linha de fabricação da citada empresa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.304 ACÓRDÃO N° : 302-33.156 A recorrente, contudo, não cumpriu a legislação, no que se refere ao processo produtivo básico estabelecido originalmente, como já foi por nós exaustivamente constatado. Não há, portanto, como se socorrer da Decisão acostada aos autos, referente ao processo n° 901045-4, da 20 Vara Federal. Por todo o exposto e considerando que a mercadoria submetida a despacho está em desacordo com o declarado na DI/GI, com base no laudo técnico n° 11/93, é de se concluir que a importação foi efetivada ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo, assim o beneficio da suspensão previsto no Decreto n° • 61.244/67, sujeitando o importador ao recolhimento dos impostos devidos ( II e IPI ) e das multas pertinentes. Conheço, assim, o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões em 25 de outubro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • • 14

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Numero do processo: 10410.000327/89-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA. Falta de recolhimento confessada. Irrelevante a alegação de crise econômico-financeira. Inexistência de prova da reincidência. Redução de multa. Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a multa, de 100% para 50%.
Numero da decisão: 202-02978
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse - lho de Contribuintes, por unanimida g e de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir /multa para 50%
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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I 2.° PUM. , (' N I J I '-*Iitridi 4Mt I' UbilCa MOV C i : ?Cie 1 9.5 . . , K5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.410-000.327/89-54 ALFD. Sessão de 12 de dezembro de 19 89 ACORMON, 202-02.978 Recurso n.° 82.353 Recorrente COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS Recorrida: SUP. REG. IAA - MACEIÓ/AL. Contribuição ao IAA. Falta de recolhimento confessada. Irrelevante a alegação de cri- se econômico-financeira. Inexistência de prova da reincidência. Redução da multa. Dá-se provimento, em parte, ao recurso vo- luntário, para reduzir a multa, de 100%,pa ra 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse - lho de Contribuintes, por unanimida g e de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir /multa para 50%. Sala das --ses, em/,,' de dezembro de 1989._ ifOr . HELV 411-4(CO,EDO Et" LLOS PRESIDENTE én "vs i / pfFse 990 ES T4r"/: - RELATOR7,9 l/L IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 5 DE-2 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE, OS- CAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS DE MORAES (Suplente) e HELENA MA RIA POJO DO REGO. - . . 10j02. ., , .‘ • .E . -.. I , ,n;,,,.ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.410-000.327/89-54 Recurso nn 82.353 Acordei° rt.°: 202-02.978 Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇOCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi expedida a notificação de lançamento, de fls. 02, no dia 23.11.87, dela exigindo as contri - buições ao IAA do período de 04 a 30de setembro de 1987, por ven- das de seus produtos, das safras de 86/87, nos valores e quantida- des especificados na mesma notificação. Defendendo-se, a notificada apresentou a impugnação de fls. 04/05, sustentando que a diferença apurada decorreu ã multa de 20%, dos juros e da correção monetária, que são incabíveis, no ca- so, já que a falta de recolhimento ela está com seus preços defasa- dos, por culpa da política adotada para o setor. Replicando, veio a informação fiscal de fls. 16/17. A decisão singular (fls. 18/19) - julgou procedente a ação fiscal,man tendo a exigência na forma da notificação e majorou a multa para 100%. Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário,de fls. 23/28, sustentando que a exigência, tanto quanto ao principal, quanto aos acréscimos, é inconstitucional. No entender da Recorren -segue- 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.410-000.327/89-54 Acórdão n9 202-02.978 te, a contribuição ao IAA, na forma do art. 39 do Decreto-lei n9 308/67 e à luz do art. 163 da C.F.E. n9 1/69, deixa de ser con- tribuição para ser imposto, nas condições em que ela está " sendo exigida, ou seja: para tal contribuição não previsão de quaisquer serviços. Para melhor instruir este julgamento, leio as razões recursais, a partir de fls. 26, após transcreverias neste relató- rio. IT Por sua vez o Decreto-lei n9 1.712/79, em seu artigo 19, assim dispõe, "Art. 19 - O recolhimento das contribui- ções previstas no art. 39 do Dec. Lei 308, de 28.02.67, será efetuado ate o último dia útil do mês subsequente àquele em que se verificar a saída do açúcar e do álcool da unidade,pro dutora ou dos seus depósitos de segunda salda, observado, no que couber, o disposto no art.19 e seus §§ do Dec. Lei 56, de 18.11.66. " Parágrafo Onico - Equipara-se ã saída a destinação, para qualquer fim, do açúcar e do álcool dentro da undiade produtora". Vê-se, assim, que o fato gerador e a base de cálculo das contribuições em apreço são idênticas az ICMS, imposto estadual, visto que incide sobre a saí da de mercadoria para o mercado interno e sobre quantidade da mercadoria alienada. Ora, o art. 154, I, da Constituição Federal es tabelece que, "Art. 154 - A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que se iam não - cumulativos e não tenham fato gera - dor ou base de cálculo próprios dos discrimina dos nesta Constituição". Assim, outros impostos criados pela União, a- lem daquele previsto no art. 153 da Constituição em vigor, não poderão ter fato gerador ou base de cálcu lo próprios dos discriminados na referida Constitui- ção, dependendo, ainda, de Lei Complementar. Assegura-se, assim, maior proteção ao contri - buinte, evitando-se a bitributação ou a superposição, bem como a cumulatividade. Ora, a saída do açúcar e do álcool do estabele cimento da Recorrente constitue fato gerador e base -seque- 04 PIT SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.410-000.327/89-54 Acórdão n9 202-02.978 de cálculo do ICMS. Assim, se a referida contribuição tem natureza jurídica de imposto, visto que desvinculado dos ser- viços e encargos necessários a intervenção e vincula da apenas ao faturamento do setor, se tal imposto nãO poderia nem mesmo por Lei Complementar ser criado pe la União, por ferir o rígido sistema de discrimina ---- ção de rendas tributárias, é, inconstitucional, ra- zão pela qual a sua cobrança não encontra suporte le gal. A mesma argumentação aplica-se ao adicional de que trata o Dec.-Lei n9 1.952/82, art. 19 e 5 19,vis to que o seu fato gerador e base de cálculo é tam- bém o mesmo do ICMS." É o relatório. -segue- til,,.‘, 05. . suino NEILWO FEDEM Processo /14 10.410-000.327/89-54 Acórdão n g 202-02.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes em ambas as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. E, sabidamente, falece competência a este Colegiado ad- ministrativo-fiscal, para apreciar a constitucionalidade da maté- ria dada em discussão. Também, aqui, não se trata de bi-tributação. Aliás,es se argumento se perde no universo das letras do recurso, por fal- ta de objetividade e de praticidade. A chamada contribuição ao IAA foi criada por decreto-lei e sua base de cálculo tem defini - ção legal. Logo, não pode ocorrer a alegada bi-tributação, nem, aqui, se pode declarar a inconstitucionalidade de lei. Considero, pois, sem razão a Recorrente. Porém, a multa foi majorada ã mingua de previsão le- gal. Na verdade, não há nos autos prova de que a Recorrente seja reincidente. E, não existindo essa prova, a multa não pode ser majorada. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos cons ta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso volun tário, para reduzir a multa, de 100% para 50%, mantendo, quanto ao mais, a exigência. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1989. 6 )4SeIÃO 00q S TA LIAR"(

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4817070 #
Numero do processo: 10183.002558/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08537
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U, I De tl.L/ 05 19 @il. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • z.,t5entli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr/- Processo : 10183.002.558/95-44 Sessão • 03 de julho de 1.996 Acórdão : 202-08.537 Recurso : 98.897 Recorrente : JOSÉ JORGE FERREIRA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE-MS. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JORGE FERREIRA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em José Cabr.. ,:p • ano Preside - em exercício wag Anto n yasava Relatt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campeio Borges, Osmaido Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Luiz José de Souza - suplente. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002558/95-44 Acórdão : 202-08.537 Recurso : 98.897 Recorrente : JOSÉ JORGE FERREIRA RELATÓRIO JOSÉ JORGE FERREIRA, proprietário do imóvel rural denominado de "Fazenda Nossa Senhora da Aparecida", no município de Caceres-MT., cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 3170719-0, inscrito no CPF sob n° 136.985.759-49, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que face ao disposto no art. 80, inciso "V", da Carta Magna, que prescreve a livre associação sindical, desobrigando-o a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, deixou de recolher a contribuição ao CONTAG e CNA, notificado pelo lançamento de 1.994, pagando apenas o I IR devido. A decisão de primeira instância manteve a exigência, com base no art. 580, da CLT, e Decreto n° 1166/71, art. 1° ao 5°. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as Contra-Razões ao recurso interposto pelo contribuinte, discorre sobre argüição de insconstitucionalidade na esfera administrativa, citando Acórdão sobre a matéria. É o relatório. 2 ()c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b.;:nprif Processo : 10183.002558/95-44 Acórdão : 202-08.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 15 de dezembro de 1.995 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso "V", art. 8°, estabelece a livre participação em associações profissionais ou sindical, desobrigando se assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu a contribuição espontânea, para que os seus associados possam usufruir, dos beneficios sociais oferecido pela entidade representativa da categoria. Entretanto a cobrança imposto por ocasião do lançamento do 1TR, se refere a Contribuição Sindical, compulsória, estabelecida no art. 579, da CLT, que assim determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." A referida contribuição foi mantida pelo § 2°, do art. 10, dos Atos da Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88, que ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Como se vê da Notificação de Lançamento do 1TR194 de fl. 02, estando revestido das formalidades legais, o contribuinte é, sem nenhuma dúvida, devedor da contribuição ao CNA e CONTAG. A livre filiação em associações profissionais ou categorias econômica, preconizada pela Constituição Federal, é aquela contribuição que se paga livremente à entidade para manutenção de determinados serviços posto a sua disposição, não se confundindo com a contribuição anual obrigatória, estabelecida na CLT. Portando, toda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente, esta obrigado a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, compulsoriamente, e, estando a recorrente incluída na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural: 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10183.002558/95-44 Acórdão : 202-08.537 "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: II- empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer titulo, atividade econômica rural: b)- quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômica em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região:" No que tange a extensão dos efeitos de decisões judiciais, o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, estabeleceu apenas: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório." "Art.2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Portanto, na esfera administrativa, há de ser cumprida integralmente as decisões judiciais em que for parte o contribuinte, a vedação se refere apenas a terceiros estranhos ao processo. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 03 de julho de 1.996 ANTO? d, NIO : 411",si . N ASAVA 4

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4818685 #
Numero do processo: 10467.001785/89-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas verificada como resultado da diferença entre desembolso de valores e recurso disponíveis. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04852
Nome do relator: ELIO ROTHE
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''''''' -- v‘35',/,,..1 --"". =41,s:nX I FY-...:— . --, ......----- w.,\Átc.' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.467-001.785/89-37 , i mias ), Sessão de 27 de fevereiro, 1992 ACORDA° N.• 202 - 04.852 Recurso n.• 83.783 1 ' Recorrente 0. QUÉRCIA / Recorrida DRF EM JOÃO PESSOA - PB. n PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas verificada como resultado da diferença entre desembolso de valores e recurso disponíveis. Recurso provido em parte., l Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O. QUÉRCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar proviment.o. parcial ao recurso, para excluir da e: gência a parcela/ indicada no voto do relator. / Sala das S-s =,s, em 2)/de fevereiro de 1992. , , H V 4, •800 BARf fi LOS PRESIDENTE — 2 0 2z4; áWfi OA1 .EL O R-V • . ' ORAddlOP \rapa , PROCJO' CARLO. JE AL , r DA LEMOS – URADOR–REPRESENTANr TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JO- SÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MO RAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS — (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. , , , -02-56 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.467-001.785/89-37 Recurso N2: 83.783 Acordão N2: 202-04.852 Recorrente: O. QUÉRCIA RELATÓRIO 0.QUÉRCIA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 44/45, do Delegado da Receita Federal em João Pes soa, que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração de fls. 4. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Ter-, mo de Encerramento de Ação Fiscal e demonstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de NCz$ 3,27, a título de contribuição para o Programa de Integração Social PIS, instituída pela Lei Complementar ni2 7/70, na modalidade PIS -FA TURAMENTO, por omissão de receitas caracterizada, em demonstrativo, pela diferença entre pagamentos efetuados pela firma e suas disponi bilidades. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e mui ta. • Em sua impugnação, diz que o presente processo somen - te poderá ser julgado o decidido após o que lhe deu origem (exigên- cia de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, sobre os / mesmos fatos), no qual foi apontada a ocorrência de diversos errosie a inocuidade da constituição do crédito tributário. Às fls. 34/43, anexa por cópia . a decisão singular na / / -segue- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.467-001.785/89-37 Acórdão nQ 202-04.852 exigência de IRPJ, pela qual, relativamente aos fatos ora em ques- tão o valor da receita omitida foi reduzida para Cz$ 416.752,15. A decisão recorrida, seguindo o decidido naquela exi gência, também reduziu a base de cálculo da contribuição para Cz$. 416.752,15. Tempestivamente, foi interposto recurso a este Conse lho, cujas razões passo a ler para os senhores Conselheiros. As fls. 69/162, anexos,por cópia elementos do proces , — so de exigência de IRPJ, e, ainda, às fls. 167/173, cópia do Acór- dão nQ 106-3.057, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, proferido em recurso ã exigência de IRPJ sobre os mesmos fatos, pelo qual, à unanimidade de votos, foi reduzido o montante da receita omitida para Cz$ 410.418,52. É o relatório. -segue- , f -04- 30% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.467-001.785/89-37 Acórdão n(1) 202-04.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE 1 A matéria de fato em discussão já foi objeto de apre- ciação por esta CãMara em recurso a exigência de FINSOCIAL, que re- sultou no Acórdão nQ 202-04.702, pelo qual, à unanimidade de votos,. o montante da receita omitida foi reduzido de Cz$ 416.752,15 para- Cz$ 410.418,52. No presente processo não se apresentam elementos / que modifiquem minha posição tomada naquele julgamento, quanto à Matéria de fato. Por isso que, dada a incidência da contribuição Para o PIS sobre a mesma matéria de fato, dou provimento em parte ao re curso voluntário para que o valor da receita omitida, base de cál- culo da contribuição em exigência, seja reduzida para Cz$ 410.418,52. Sala das Sess"es, em 27 de fevereiro de 1992. r .,U‘2 ELIO ROTH 1 ; ;

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Numero do processo: 10380.011448/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-01773
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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CDe ...... .......... ................... C .. .. Rubi ica ro?' MINISTÉRIO DA FAZENDA tP. 'JtjWí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10380.011448192-40 Sessão de : 18 de outubro de 1994 Acórdão a° 203-01.773 Recurso n.° : 96.497 Recorrente : FAZENDA SERRA VERDE LTDA. Recorrida : DRF em Fortaleza - CE ITR - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuido ao imposto. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SERRA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. AinentPs os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamen- te) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 .0141J1ir _ O- :I. S • •••;¥ atrelara eC jof , rgio Afanasie - 'ef .r :91 . • 44.6s iniz Barreira ocumdom-Representante da Fazenda 1 Nacional VISTA EM SESSÃO DE ,La 6 JAN.1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, MUITO Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. BR/e:sal/IA/GB/CF 1 MI4ISTERIO DA FAZENDA 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo a° 10380.011448/92-40 Recurso a° : 9197 Acórdão a°: 20101.773 Recorrente : ECENDA SERRA VERDE LIDA. RELATÕRIO 1! AContribuinte identificada nos autos impugna (fls. 01/02) lançamento de IIR (fls. 03) e demais consectários relativos ao exercício de 1992 e referente ao imóvel rural denominado Fazenda Sena Verde - Unidade nove, cadastrado no INCRA sob o Código 160 040 260 932 0, com área total de 2800,5 ha. localizado no Município de Caririaçu-CE. Na ; de defesa interposta, fundamenta as razões do seu inconformismo alegando, em resumo, que não foi contemplada no crédito tributário constituído, com as reduções devidas, vez que os .•cadastrais registram débitos ocorrentes nos exercícios de 1990 e 1991. Eslrece, no entanto, que citados débitos foram alvo de impugnações e recursos conforme conTrovam cópias anexadas. Considera que, inobstante o preceituado no art. I.° da Lei a° 6.746/79, vedando o gozo de retuções do tributo, na existência de débitos anteriores, é de se levar em conta as hipóteses alaridas no art. 151 do CTN, ou seja, suspensão do crédito tributário, aqui enquadrado nos moldes do inciso III do aludido diploma legal. A situação, a seu ver, se ajusta aos valores relativos a exercícios de 1990 e 1991. Colocada a matéria sob a ótica descrita, solicita a concessão das reduções do tributo. Natecisão prolatada tumida aos autos a lis. 22/25, o digno julgador mono- crático considerou assistir em parte razão à Interessada, consignando o fato de que, tendo havido impugnação aos atos efetuados em exercícios anteriores de 1990 e 1991, não é de considerar-se inadimpate a Impugnante. Baseia sua assertiva no disposto na legislação vigente - Lei a° 5.172/66, art. 151, inciso III. Opina que o exercício de 1992 deve assim levar em consideração as reduções de praxe. Ao 4mal da peça decisória, determina a cobrança do imposto sem qualquer - acréscimo legal até trine (30) dias da ciência da decisão, sendo que, sobre as parcelas referentes / 2 4/. ‘3%t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10380.011448192-40 Acórdão n.°: 203-01.773 à Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições, devem incidir no recolhimento acréscimos legais cabíveis. Regularmente intimada, a Contribuinte, não-obstante a decisão que lhe foi parcialmente favorável, recorre a este Colegiado Ob. 29/30) contra a parte que, considera, não lhe fez justiça. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10380.011448/92-40 Acórdão n.°: 203-01.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANA SIEFF O Recurso vem aos autos no prazo legal, cumpridas as formalidades proces- suais, e merece ser conhecido. No mérito, da análise da peça mcursal, infere-se ter atacado a ora Requerente, precisamente, a decisão recorrida, não a matéria suspensiva da exigibilidade do crédito tributário Caracteriza-se, então, ser a abordagem plenamente devolutiva. Vale dizer que o juizo ad quem toma conhecimento integral da causa, tal qual ela se ofereceu á decisão de juizo de primeiro grau. Aclarando o significado do termo "devolutivo", de Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, 9." edição. Forense, R.J., assim se expressa: 'DEVOLUTIVO. Derivado de devolver , na acepção de reenviar, e aplicado o vocábulo notadamente na terminologia processual, para indicar um dos efeitos, e o principal, da apelação: levar ao conhecimento dos juizes ad quem o conhecimento integral da causa, de cuja sentença se apelou .". Quanto ao tributo, considero correta a aplicação da legislação regente perfei- tamente exposta pela autoridade de primeira instância. Já o mesmo não posso dizer em relação às taxas, que julgo devem seguir o mesmo regime imposto ao tributo. Acompanhando entendimento desde Colegiado, considero, descabe no caso a aplicação de juros de mora e multa moratória, em face, principalmente, da impugnação tempesti- va. Ressalvo, entretanto, que em seu apelo na parte final, item 1, fls. 31, a Reque- rente pugna pelo recolhimento da Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições, sem quaisquer acréscimos. Entende-se pelo pedido e expressão usada - "valores originais"- querer a Interessada eximir-se de quaisquer alterações nos pagamentos a serem efetuados. Ora, da mesma forma, em decisões reiteradas, este Tribunal 5 • tivo considera inarredável o fato de incidir correção monetária em casos semelhantes., 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA dl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti.j....‘, Processo a°: 10380.011448/92-40 Acórdão n.°: 203-01.773 Assim, opino pelo provimento parcial do pedido da Recorrente, vez que, mesmo não se aplicando os acréscimos legais já referidos em tópico acima, não se pode afastar igualmente o instituto da correção monetária pactuada em situações idênticas. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 7 - //SÉRGIO AF , n L i ^ / -fr r. , , 5

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