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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826691 #
Numero do processo: 10880.088420/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01278
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. . De...04:L.44J 1 9.. •9 q, cert . - , : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, Processo no 10880.000420/92-23 , • i , Sessão de : 24 de março de 1994 . ACORDNO No 203-01.78 Recurso no: 93.965 . . Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇff0 LTDA. Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP • • . , : . . ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - No é da compétOncia deste Conselho "discutir, avaliar , ou mensurar" valores estabelecidos pela 'autoridade administrativa com base na legislaçUo de regOncia. Recurso a que se nega provimento. . i . 1 • i .. . . - • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE coLoNIzAçno LTDA. . . , • . ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, em. negar provimento ao recurso. Ausentes 'os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS • , - Sala das Sessffes„ em 24 de março de 1994. ,, . )1" • j030MOr , OSVALD . TOSE DE S.UZA - Presidente e Relatar . ,, ..- . 6 Ld.11Á RNANDES - Procurador-Representante il , • //( 40( • da Fazenda Nacional ! , , 1. ,. , i VISTA EM SESSMO DE 29 A B R • 1594 - I I / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. , . HR/mdm/CF/GB . .. ,, . .1. I . ,.. 4.M., . . • g , -..,44,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,' ' . • • i .•••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - . • . 1 1 . • .1 •Processo no 10880.088420/92-23 • I. . . , . !Recurso No: 93.965 I AcórdXo No: 203-01.278 Recorrente: JURMENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA'. . I • ; , . . . , ' . , • .X R '1E7 LATORIO• . i . . t ' .. , .. . ,, • A empresa acima identificada foi notificada a , pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de • Serviços Cadastrais e Contribui c; Parafiscal e Sindical 'Rural CNA•CONTAG no Montante de Cr$ 469.070,00 correspondente ao. exercício ' de 1992 do imóvel de . sua propriedade . 1ócalizado no . Município de Juruena - MT. - • -., I NWo . aceitando tal • notificaçWo„ a requerente • procedeu A impugnaçWo (fls. 01/02) alegando, em síntese, que:: 1 a) o Valor • Mínimo da Terra Nua -. yfilin foi superdimensionado, é. excessivo e absurdo, sendo, ihclusive, . superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; .. ,. . b) o VTNm . é bem superior ao valor venal estabelecido . pela Prefeitura • Municipal para cálculo do :1:1•BI em dez/91 e abr/92; : c) os preços de mercado estabelecidos .. pelas empresas colonizadoras, que atuam no . município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de inflaçWo e que, em faCe dessa realidade econÕmica„ a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pautà do ITBI . a partir de abr/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado - monetariamente, como • nos anos anteriores, resultaria : no valor , máximo de Cr$ 25.000 9 00 por hectare em DEZ/91; ' e) e„ finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo Uma regiWo considerada inviável e de difícil acesso. i • ••, • • . .. A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls. 06/07) Julgou Procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: • . •"ITR/92. • - O lançamento foi corretamente efetuado '. • com base na legislaçWo vigente. A base de: cálculo . , utilizada,. valor mínimo da terra nua, está. . . OreviSta nos parágrafos 2g e 3g do art.: 79 do • Decreto no . 04.685, de 6 de maio de 1900." .: • . • ...: . , -• . , . . . . . :.4. 41-7- wd4,e5 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.088420/92-23 ! •AcórdWo no 203-01.278 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos Já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o . Wo foi apreciado em Primeira IristfAncia, por • altar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a queStWo„ para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92„ cuja alçada é privativa desta InsUncia Superior. E o relatório. - • • • • • i 4ígd MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ar° Processo no 10880.088420/92-23 AcórdWo no 203-01.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE solgA 1 O arcabouço legal, suped2neo de tocia a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçWo„ pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, ',Mo é. E nem poderia ser. A , força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se 'cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçWo de julgar pudesse, a iseu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo específica de cada caso, teríamos, na verdades nWo uma estrutura - legal da administraçao tributária e sim uma bal bt:t rd a generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situaçWo de fato, temos que o julgador de primeira instítncia houve-se muito bem ao aplicar a legislaçWo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçUo nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonancia com o Julgador a quom que nWo se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver„ de acordo com a legislaçWo de regOncia. Por estas razffeS„ e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçWo nWo atribui a este Conselho a competüncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçWo. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes„ em 24 de março de 1994.: '4t-4110.r. 4/052‘ffikn • OSVALDem JOS DE SOUZA • 4

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4827143 #
Numero do processo: 10880.089934/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06682
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Processo no 10980.089934/92-04 SessXo de n 27 de abril de 1994 ACORDAI] No 202-06.682 Recurso no: 95.619 Recorrente. COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida n DRF EM SNO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VIM fixado peia autoridade competente nos termos do art. 70, parágrafos 2p e 32, do Decreto na O4.685/80 e IN na 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala dar Ser s4 . s„ em Ide abril de 1994. se rd, i HELVIO :ia', r O BAPÇELL - - Presidente I Ir Ar ...en r, JOSE CAB-‹•L O- Árl'c - Relatar - / AORTA- GW- ' -. DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE 1 g mAi 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs 1 1115 +-a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089934/92-04 Recurso no: 95.619 AcórdMo no 202-06.682 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORIO COMIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAffl 3/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisao de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçao à Notificação de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificaçao de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importancia de Cr$ 50.817,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992 1 incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.057002.2. Impugnando a exigencia, expf(e a Notificada em rei:moio a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em juruena e Aripuana - MT em Cr$ 635.302,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000 1 00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VIN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nao acompanharam a valorizaçao pelos índices de inflaçao, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92g 2 Ldb -fltSpr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no; 10980.089934/92-04 ,AceirdMo no: 202-06.682 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; 9) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisao recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçaon "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTN(11, constantes da Instruçao Normativa np 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. lq da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nao cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regOncia do tributo em questao, no caso avaliar. e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN?, Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresep tando-se apto a produzir os seus regulares efe i tos; C:onsiderando tudo o mais que dos autos constar. Tempestivamente, a interessada interpós recurso a este Conselho, no qual pede a revisa° e a retificaçao do lançamento, exposton "1. No se conformando, "data-venia", com a r. decisao proferida, que, indeferindo sua impugnaçao, julgou . correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. 3 . 1/4 -glh MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.., z ,,-m, kr - :4,14;01- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----iá,' Processo no: 10880.089934/92~04 . AcórdXo no: 202-06.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçgo como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído A sua propriedade pela instrucgo Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaç go pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaflo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 2o e 3p, do Decreto no 04.605/80, combinado com o artigo ip da Lei np 8.022, de 12/04/90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinaç go do VTN mínimo, e com sua fixaçgo, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n2 119/92 9 por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoçgo do VTNm previsto na IN no 119/92 nWo é de se atender aos reclafflos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho ngo tem competência para proceder à sua alteraç go dada a competência atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoflo do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, raz go pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sestras em 27 de abril de 1994. . Ir 111.11.1~j JOSE ^ifenrOFANO / N 4

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4829273 #
Numero do processo: 10980.008455/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP Nº 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos da Lei nº 9.718/98, arts. 9º e § 1º do art. 3º combinados, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS Faturamento, bem como da Cofins, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. Excepcionalmente e a critério do contribuinte, com relação ao ano de 1999 poderão ser feitos ajustes segundo o regime de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.720
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, e Mauro Wasilewski (Suplente), que afastavam o alargamento da base de cálculo. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008455/2002-19 Recurso n° 131.270 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 203-12.720 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE • APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI N° 9.718/98, ART. 9°. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP N° 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos da Lei n° 9.718/98, arts. 9° e § 1° do art. 3° combinados, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS Faturamento, bem como da Cofins, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa • ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001. Excepcionalmente e a critério do contribuinte, com relação ao ano de 1999 poderão ser feitos ajustes segundo o regime de caixa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, e Mauro Wasilewski (Suplente), que afastavam o alargamento da base de cálculo. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COVE COM O 05IGI,NAL o - Brasília, ír n(.7 / O 16 - Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 .. Processo n 0 10980.008455/2002-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 Fls. 252 _ ,.....n----._ _ , _ , . _ _ . _ .. n RIO DALTON CESA • 8 RDEI • • ii -- • • ' "4 DIA "11.111) Presidente EMANU : Adir e 'AN kl TAS DE ASSISti( Relator- It nado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Alexandre Kern (Suplente). Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. ES INAL ---------------------bl\--TMF-SEGUNCIDOONFCEZSg0000ER% Brasilia, ii L- Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 i Processo n° 10980.008455/2002-19 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 CONF,E5E COM O 0.5IGINAL s Fls. 253 Brasília, Matilde Cur no de Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Curitiba - PR que julgou procedente o auto de infração lavrado para a cobrança de PIS relativos aos períodos de apuração de fevereiro/2000 e março/2000, junho/2000, julho/2000 e dezembro/2000 decorrentes da inclusão da base de cálculo da referida contribuição das variações cambiais passivas do contribuinte. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 05/09, que exige o recolhimento de R$ 19.630,85 de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e R$ 14.723,12 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, 1', da Lei n." 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2' da Lei n." 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 21/08/2002 e cientificada em 26/08/2002 ('/1. 08), foi assim sintetizada na descrição dos fatos e enquadramento legal (fi. 09): "FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. Verificado o cumprimento das obrigações tributárias relativas à Contribuição para o Programa de Investimento Social - PIS, constatou-se a falta de recolhimento para os períodos de apuração abaixo relacionados. Valores obtidos conforme escrituração contábil colocada à disposição pelo contribuinte. Os fatos que originaram a autuação encontram-se descritos no 'Termo de Encerramento de Ação Fiscal' ", e é relativa aos períodos de apuração 02/2000, 03/2000, 06/2000, 07/2000 e 12/2000; compõem o auto de infração, ainda, o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 21/29, o Demonstrativo de Apuração de fl. 05, e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fl. 06, tendo como fundamento legal os arts. 1° e 3', "b", da Lei Complementar n" 07, de 07 de setembro de 1970, o art. 1", parágrafo único, da Lei Complementar n." 17, de 12 de dezembro de 1973, o titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do P1S/Pasep, aprovado pela Portaria MF 11." 142, de 15 de julho de 1982, os arts. 2", I, 3', 8", I, e 9", da Lei n." 9.715, de 25 de novembro de 1998, e os arts. 2", 3" e 8" da Lei n. 0 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n." 1.807, de 25 de fevereiro de 1999, e da Medida Provisória n." 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições. 3. Tempestivamente, em 24/09/2002, a interessada, por nzeio de representante legal (procuração às fls. 520/521), apresentou a impugnação de fls. 496/519, cujo teor é a seguir sintetizado. 4. Após descrever brevemente a autuação, diz que a lavra tura do auto de infração não procede, face o direito aplicável à espécie, pedindo que o mesmo seja reconhecido como ilegal. 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEJE COM O ORIGINAL Brasília, 4, I ° I C, I Processo n° 10980.008455/2002-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 Fls. 254 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 5. Sob o título "I — Da Ilegalidade da Inclusão das Variações Cambiais na Base de Cálculo do PIS", destaca que, diferentemente do capitulado pelo fisco ("exclusão das variações cambiais ativas relativas aos contratos de câmbio não liquidados"), em seu caso tratam-se de variações cambiais passivas, ou seja, de obrigações, expressas em moeda estrangeira, decorrentes de importações de matéria-prima, que por conta das constantes flutuações das taxas cambiais acabam, em determinado período, gerando uma variação positiva transitória, mas que ainda não representam receitas efetivas; diz não ser justo considerar, como receita tributável, a mera redução transitória no valor de uma dívida, pois a redução do passivo de um mês para outro não caracteriza um ganho efetivo. 6. No seguimento, analisando essa questão e a norma legal a ela afeta (o art. 3' da Lei n." 9.718, de 1998), afirma que "numa visão global do ordenamento jurídico, constata-se que o direito também repugna o absurdo econômico e até mesmo intuitivo de fazer incidir as contribuições ao PIS e a Cofins sobre 'receitas financeiras' que sejam meras contrapartidas contábeis de atualizações, também contábeis e temporárias, de saldos de direitos ou obrigações, variações essas derivadas de flutuações transitórias positivas da taxa cambial, mas que ainda não se tenham concretizado como receita final, definitiva e real." (fl. 501). 7. Após tecer considerações sobre o que seja receita (prevista no art. 195, I, da CF/1988), assim a caracteriza: "só é receita esse plus que se integrar em definitivo no patrimônio da pessoa jurídica, não sujeito a condições ou eventos futuros e incertos" (fl. 502); diz, ainda, que é um conceito de direito privado, o que não pode ser ignorado pelo legislador tributário ao editar a lei, nem pelo seu intérprete e aplicador (arts. 109 e 110 do CTN e jurisprudência do STF). 8. Pondera que as variações cambiais intermediárias, reconhecidas contabilmente segundo o chamado "regime de competência", podem representar antecipação de receita ainda não definitivamente adquirida e, especiahnente num sistema de taxas livres e flutuantes, podem causar uma multiplicação de receitas, devido às sucessivas oscilações positivas e negativas, con2 a incidência de PIS e Cofins sobre valor maior do que o efetivamente devido de acordo conz a lei; comenta a forma de tratamento dessas variações no IRPJ e na CSLL e diz que a própria Lei 11.0 6.404, de 1976, em seu art. 177, impõe o princípio contábil do conservadorismo, pelo qual somente se reconhecem as receitas quando definitivas, mas se provisionanz as perdas potenciais, o que reforçaria a tese de que "não é possível antecipar como receitas de variação monetária valores que ainda não estejam definitivamente incorporados ao patrimônio social"; faz observações sobre como o CTN define o momento de ocorrência do fato gerador, inclusive na ocorrência de atos jurídicos condicionais (arts. 116 e 117), e conclui: "em suma, a totalidade do ordenamento jurídico, de forma sistemática e coerente, espanca qualquer possibilidade de haver a tributação, pelas contribuições ao PIS e a Cofins, das simples variações cambiais passageiras, as quais somente sinalizam possível ganho futuro, porque ainda não representam direito definitivamente adquiridos pela pessoa jurídica." (fl. 504). • — '1 4 ES 1----221- "-------------------:"BUINTMF-SEGUNcDoONFCEORN ES,cEoLHmOoDoERCIGO‘ 1NNAL Processo n° 10980.008455/2002-19 Brasilia, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 1 Fls. 255 Marilde Cursi, * de Oliveka Mat. Siape 91650 9. Diz, ainda, que antes de haver a definitiva integração de uma receita ao seu patrimônio, ela não pode servir de base de cálculo do PIS e Cofins, porque sobre ela inexiste a chamada "capacidade contributiva"; sobre esse conceito (capacidade contributiva), após fazer considerações, fala que "essa capacidade, para que a imposição tributária dele decorrente possa se legitimar deve revelar-se como efetiva e irreversível e, pois somente se manifesta quando a situação jurídica passível de gerar a incidência fiscal existir tal como concebida pelo direito aplicável, ou seja, no dizer do art. 116 do CT1V, quando ela estiver definitivamente constituída de acordo com a norma jurídica cabível" (fl. 505). 10. Sustenta que todos os preceitos legais anteriormente citados, corroborados com a situação fática, demonstram inequivocamente que: a) as variações positivas intermediárias e transitórias, contabilizadas para atender exigências contábeis ou para outros efeitos que não relacionados ao PIS e à Cofins, são direitos futuros não deferidos (expectativas de direito); b) essas variações não correspondem ao conceito de receita adquirida do direito privado, seja segundo o Código Civil, seja segundo a Lei n.°6.404, de 1976; c) essas variações não revelam capacidade contributiva. 11. Alega, sobre a Lei n." 9.718, de 1998, que deve ser interpretada conforme a constituição, para não ser declarada inconstitucional, o que significa, à luz dos conceitos que antes expôs, que: a) somente podem integrar a base de cálculo (do PIS e da Cofins) receitas definitivas, conforme o direito privado, e reveladoras de efetiva capacidade contributiva; b) ao definir as variações cambiais como receitas ou despesas financeiras (art. 99, essa lei não se posicionou contrariamente às exigências fundamentais emanadas da CF/I988 e do CTIV, assim, essa definição não importa em exigir tais contribuições sobre receitas cambiais ainda sujeitas a flutuações fitturas; c) na verdade, o art. 9" não especifica quando uma receita seja adquirida, e sequer tem esse objetivo, mas se presta a determinar como devem ser conceituadas aquelas receitas (estabelecimento de natureza jurídica), o que pressupõe que já devam existir; d) seu art. 3", ,sS' I", ao declarar ser irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, também não importa em exigir as contribuições sobre receitas ainda não definitivamente adquiridas, mas apenas el12 dizer que, quando houver uma receita adquirida, qualquer que seja, ela será tributada, independentemente da sua classificação contábil; e) o art. 3 0, ao definir receita bruta, não adotou os conceitos da legislação do imposto de renda, pois, se o tivesse feito, teria de adotar o conceito de "variação cambial líquida", e, se assim não se entender, esse comando legal é inconstitucional, unia vez que 5 C.9 — ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON7E COM O ORIGINAL Processo n° 10980.00845512002-19 Brasíli . a, / O / 3 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.720 Marilde Curs o de Oliveira Fls 256. Mat. Siape 91650 erige em base de cálculo a "receita bruta", ao passo que o art. 195, I, da CF/1988, alude pura e simplesmente à "receita", sem. qualquer qualificativo, cujo conceito somente pode ser o antes exposto, de receita real e efetiva, não do produto de meros registros gráficos de existência transitória e, possivelmente, aplicáveis em outras searas. 12. Diz que essas afirmações não são tentativas de validar a Lei n." 9.718, de 1998, ou o seu art. 3" (aliás, diz que a constitucionalidade dessa lei é objeto do mandado de segurança n." 99.00.06454-2), mas são "afirmações hauridas da lei, interpretadas à luz da totalidade do ordenamento jurídico, e com estrita observância dos princípios e dos limites constitucionais ao poder de tributar" (ll. 507). 13. Fala que a própria Lei n." 9.718, de 1998, contém disposição a validar seu pensamento, quando trata da exclusão das reversões de provisões operacionais e das recuperações de créditos baixados como perda, que não representam ingressos de novas receitas (art. 3", II), e, assim, se demonstra que alguns valores que na prática contábil são registrados como receita, não devem ser assim considerados para comporem a base de cálculo do PIS e da Cofins, o que se mostra coerente com o princípio da capacidade contributiva; acrescenta que "esse dispositivo deve ser interpretado não em sua literalidade, mas em seu sentido teleológico e sistemático. Sendo assim, por um lado ele resolve parte da questão, pois exclui das bases de cálculo determinadas 'receitas' contábeis. Isto, no caso das variações cambiais, ocorre seja quanto a créditos a receber seja quanto a débitos a pagar, pois as variações positivas de contas ativas, posteriores às variações negativas, representam recuperações de créditos baixados anteriormente, ao passo que as variações positivas de contas a pagar, posteriores às variações negativas, representam recuperações de despesas anteriores, que se apresentaram como verdadeiras provisões. Outrossim, ele se presta a confirmar a possibilidade de não incluir nas bases de cálculo as variações positivas não definitivas, pois demonstra que apenas as receitas efetivas, que representem reais novos ingressos no patrimônio, são sujeitas às duas contribuições (PIS e Cofins)." (lh. 508/509). 14. Do que foi exposto, afirma que a única interpretação possível para a norma legal é que ela somente atinge receitas cambiais que forem concretizadas em definitivo ao término do período contratual de apuração da obrigação total, ou de suas várias parcelas, se previstos no contrato prazos para apurações parciais mas definitivas, jamais atingindo as meras flutuações transitórias ocorridas no intermédio entre a contratação e a data final. 15. A seguir, faz comentários sobre os regimes contábeis (de caixa e de competência) para consideração das receitas, caracterizando-os, a partir da definição legal, esclarecendo que o usualmente utilizado, na pratica contábil, é de competência; diz que, no entanto, para fins de se determinar a base de cálculo do PIS e da Cofins, que se formam apenas pelas receitas, sem qualquer outra consideração, o período competente para reconhecimento das receitas cambiais somente pode ser aquele em que elas estejam definitiva e incondicionalmente adquiridas conforme o clireito. 6 ME-SEGUNCDOONFCEORNESCEOLHMOODOERCIGOINNTARLIBUINTES O g Processo n° 10980.00845512002-19 Brasília, 1 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 Fls. 257 Marilde ursino de Oliveira Mat. Siape 91650 16. Argumenta, a propósito do AD SRF n."73, de 1999 (segundo o qual "as variações monetárias ativas auferidas a partir de 1° de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins "), que qualquer que tenha sido o seu objetivo, jamais pode ser interpretado como afirmativo de que as flutuações intermediárias "para cima" devam ser tributadas desde logo, de acordo com as simples alterações da taxa cambial, pois isso não está dito expressamente e, ademais, se o dissesse seria ilegal; entende que ele não trata do momento em que a receita se considera ocorrida, somente cuidando de afirmar, de acordo com a lei, que, quando houver ganho cambial, este será integrado às bases de cálculo das duas contribuições como receita financeira, ou, em outras palavras, o AD somente tem aplicação quando, de acordo com o direito, houver uma receita cambial; nesse sentido, diz que não se deve perder de vista que essa manifestação fiscal adotou a expressão "variações monetárias ativas aufèridas", destacando que o verbo auferir estaria em perfeita consonância com o sentido de aquisição definitiva, antes comentado. 17. Alega que o procedimento que adota, "de lançar todas variações transitórias a crédito e a débito de resultado, mas decompor, nessas contas de resultado, as variações cambiais positivas pendentes de encerramento dos respectivos períodos contratuais de apuração (decorrentes de contratos a liquidar) e as de períodos já encerrados (decorrentes de contratos já liquidados), e só oferecer à tributação ao PIS e a Cofins as variações cambiais destes últimos, além de atender aos princípios contábeis se adota quanto às bases de cálculo das referidas contribuições, a plenitude das normas legais aplicáveis, em sua melhor compreensão" (fl. 512); de outra forma, prossegue, "estar- se-á produzindo bases de cálculo para as contribuições ao PIS e a Cotins toda vez que a taxa de câmbio incidente sobre um ato jurídico mudar para refletir um possível ganho cambial, mas nenhuma redução de base, ou qualquer tipo de efeito compensatório ou devolutivo, haverá quando a taxa cambial caminhar em sentido inverso". 18. Comenta, ainda, que o TRF da 2" Região, confirmou liminar onde se suspende a incidência do PIS e da Cofins sobre eventuais ganhos cambiais transitórios, e, por tal decisão, essas contribuições somente poderão ser cobradas se ao final da operação verificar-se variação cambial positiva, que implique ganho .financeiro definitivo. 19. Ao final desse item, pelas razões expostas, diz que não merece prosperar a exigência fiscal. 20.No item "Da Selic", afirma que a incidência de juros de mora com base na taxa Selic é inconstitucional posto que: (a) trata-se de taxa mista, que engloba correção monetária e juros, e como a atualização monetária dos tributos é feita com base na Ufir, com a aplicação da Selic está havendo bis ia idem; (b) ao ser aplicada essa taxa está sendo criada a figura do tributo rentável, dada a natureza remunerató ria da referida taxa; (c) a Selic é definida pelo Banco Central do Brasil, de tal sorte que está havendo inconstitucional delegação de competência, uma vez que compete ao Legislativo estabelecer a taxa de juros; (d) a Selic é fixada após a ocorrência do fato gerador e por ato unilateral do Executivo, violando os princípios da legalidade, da irretroatividade e e 7- Processo n° 10980.008455/2002-19 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-12.720 Fls. 258 da segurança jurídica; (e) a Selic é superior a somatória da correção• monetária com juras de 1% ao mês, de maneira que a sua adoção representa aumento de tributo sem lei especifica, infringindo o principio da legalidade; (f) o art. 161, 1', do CTN, que é lei complementar, determina que os juros de mora são de 1% ao mês, o que não pode ser alterado por lei ordinária; e (g) nem mesmo lei complementar pode alterar tal disposição, já que o art. 192, 3 0 da CF/1988 fixou os juros em 12% ao ano. A propósito da Selic, transcreve, às fls. 515/519, jurisprudência do STJ. 21. Por fim, requer que seja reconhecida como ilegal a lavratura do auto de infração, relativamente ao crédito lançado, incluindo os encargos, que visa tributar variações cambiais transitórias de obrigações, decorrentes do regime de taxas flutuantes, nos períodos de apuração 02 e 03, 06 e 07 e 12, todos do ano-calendário de 2000." Informa a contribuinte ter impetrado o Mandado de Segurança n° 99.00.06454-2 para discutir a constitucionalidade da lei n. 9.718/98, na qual se baseia a presente lide administrativa, mas que tal ação não influencia na presente lide, na qual se está discutindo apenas a interpretação do art. 3°, parágrafo 1° da referida norma. Nesse diapasão sustenta que a base de cálculo do PIS "somente atinge receitas cambiais que forem concretizadas em definitivo ao término do período contratual de apuração da obrigação total, ou de suas várias parcelas se previstos no contrato prazos para apurações parciais mas definitivas, jamais atingindo as meras flutuações transitórias ocorridas no intermédio entre a contratação e a data final, o que autoriza a reforma da decisão que ora se recorre" (fl. 551). Por fim, pede a exclusão da taxa selic como fator para os juros de mora, por entender sê-lo inconstitucional. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSEe1-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /'t PY I s2 Matilde Cur ino de Oliveira Mat. Siape 91650 8 Processo n° 10980.008455/2002-19 Nno CONSELrtO CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 MF-SEGU D Fls. 259 CONF,./ERE COM O ORIGINA,_ Brasilia, 4/1— Mande Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso preenches os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Mérito: Alargamento da Base de Cálculo da COFINS. No julgamento dos Recursos Extraordinários n.s 357950, 390840, 358273 e 346084, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da lei n. 9.718/98 que instituiu a receita bruta como base de cálculo para o PIS e a COFINS. Hoje, decisões plenárias do STF, mesmo que em sede de controle difuso, são passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do atual Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Isto porque, visando prestigiar os nobres princípios da celeridade e segurança jurídica, além de buscar diminuir a litigiosidade das pretensões envolvendo a Fazenda Nacional, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, introduziu a possibilidade deste Tribunal Administrativo aplicar às lides que lhe são submetidas decisão do Supremo Tribunal proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. Tal inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I do novo Regimento, verbis: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: (..)". (original sem destaque) Ressalte-se que o dispositivo acima não está deferindo ao Conselho de Contribuintes a competência de afastar a aplicação de norma cogente sob o pejo de inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada deste Conselho. Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada por quem tem competência institucional para tanto, no caso o Supremo Tribunal Federal. O ' MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO—NTRIBUINTES CONFEF,9 COM O O GINAL O O Processo n° 10980.008455/2002-19 Brasília. r CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 Fls. 260 Matilde irsino de Oliveira Mal. Siape9l6S novo Regimento apenas autoriza a aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes. E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão oriunda do controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e vinculantes. Tal interpretação era possível apenas sob a égide do antigo Regimento do Conselho de Contribuintes, que no seu revogado art. 22-A — o qual este relator sempre se curvou — mencionava expressamente o controle concentrado ou, em caso de controle difuso, apenas após a edição de Resolução pelo Senado Federal, como sendo as hipóteses em que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF atingiam este Tribunal Administrativo. Para demonstrar a evolução introduzida pelo novo Regimento e lastrear a necessária interpretação histórica que exige o caso, pede-se vênia para transcrever de forma comparativa o antigo e o novo Regimento, verbis: REGIMENTO INTERNO REVOGADO REGIMENTO INTERNO ATUAL: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de inconstitucionalidade, de tratado, acordo observar tratado, acordo internacional, lei ou internacional, lei ou ato normativo em vigor. decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, Parágrafo único. O disposto no capta não se acordo internacional, lei ou ato aplica aos casos de tratado, acordo internacional, normativo: lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão 1— que já tenha sido declarado inconstitucional plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; (•) Assim, na ótica deste julgador não há outra interpretação possível com a nova redação, isto é, hoje deve o Conselho de Contribuintes nos seus julgados aplicar os efeitos de declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Pleno do Supremo, independentemente de tal decisão ser oriunda do controle concentrado ou difuso. Ressalto que é um dever do Conselho dos Contribuintes porque interpretação divergente significa - contraditoriamente - afastar por inconstitucionalidade o novo Regimento, o que não permite o capta do multicitado art. 49 e, repita-se, a própria jurisprudência sumulada deste Tribunal. Por fim, registre-se que o entendimento aqui desenvolvido é absolutamente harmônico com os dispositivos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais. o (r—C;/ Processo n° 10980.008455/2002-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 Fls. 261 Isto porque, o referido Decreto, no parágrafo único do seu art. 4 0, determina que o julgador administrativo afaste lei; tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo Supremo, nos seguintes termos: "Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; lii - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; 1V- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnacão ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (original sem destaque). Vê-se, assim, que não há antinomia entre o Decreto n. 2346-97 e o novo Regimento. Pelo contrário, eles se harmonizam, já que a norma acima mencionada não exige o controle concentrado, assim como não o faz o novo art. 49 do Regimento. Ressalte-se, ainda, que o presente entendimento está de acordo com o prestigiado na sessão de outubro de 2007 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pela primeira vez tratou da aplicação do novo Regimento Interno justamente em julgamento referente ao alargamento da base de cálculo da Cofins. Por todo o exposto julgo parcialmente procedente o presente Recurso Voluntário para que seja expurgado do Auto de Infração originário os valores não oriundos da venda de mercadorias e serviços do Recorrente, isto é, que apenas o faturamento da contribuinte componha a base de cálculo do PIS e da Cofins. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. -2 'ear6:t)22 ERIC MORAES DE CA TRO% . SILVA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1.) Brasilia, 1 o 3 Marilde Cino de Oliveira Mat. Siape 91650 I I Processo n° 10980.008455/2002-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.-12.720 MF-SEGUNDO CONSELFIO DE 'CONTRIBUINTES Fls. 262 CO,NIES€ COM O ORIGINAL Brasília, 0'7 j' Marilde ursIno de ObveIra Mat. Siape 91650 Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para pedir vênia e dele divergir por entender que a inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98, decretada pelo STF nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Galvão), ainda não pode ser aplicada nesta oportunidade. Referido parágrafo, em conjunto com o art. 9° da Lei n° 9.718/98, estabelece norma segundo a qual as variações cambias ativas devem ser tributadas pelo PIS Faturamento e pela Cofins. Daí a manutenção do lançamento, negando-se provimento ao Recurso Voluntário. Como a inconstitucionalidade do referido dispositivo de lei foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo caput do art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procOimentos estabelecidos. 4 12 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.008455/2002-19O g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 Brasilia.; O F/s. 263 • Matilde C sino de Oliveira Mat. Siape 91650 Consoante o referido 10 ecre o o 'residente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (parágrafo único do art. 40 referido Decreto, cuja interpretação não pode ser dissociada nem do caput desse artigo, nem do art. 1°, incluindo respectivos parágrafos, do Decreto em comento). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie, de forma definitiva e em decisão com efeitos erga omnes. Neste sentido já informa, inclusive, o 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, publicado em 28/06/2007. No Regimento anterior, disposição no mesmo sentido constava do seu 22-A (Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). Apesar de o novo Regimento Interno, no seu art. 49, parágrafo único, inc. I, introduzir redação que não mais se refere, expressamente, à ação direta de inconstitucionalidade — ao contrário do Regimento antigo, cujo art. 22-A, parágrafo único, inc. I, ao mencionar a possibilidade deste órgão administrativo afastar lei declarada inconstitucional, se referia expressamente à ação direta -, não vejo relevância na alteração. É que o Regimento Interno, seja o antigo ou o atual, há de ser interpretado em conjunto com o Decreto n° 2.346/97. Neste, por sua vez, inexiste qualquer autorização para aplicação de inconstitucionalidade declarada na via incidental (cujos efeitos são inter partes, cabe ressaltar), antes de Resolução do Senado Federal ou de pronunciamento do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A norma a ser extraída do texto do inc. I do parágrafo único do art. 49 do Regimento novo, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, é rigorosamente idêntica à norma retirada do inc. I do parágrafo único do art. 22-A do Regimento anterior, na redação dada pela Portaria MF n° 103/2002. A expressão "ação direta" não precisava constar da redação anterior, tanto quanto sua omissão na redação atual é irrelevante. É assim porque, tanto antes como agora, não há outorga de competência a este órgão julgador administrativo para aplicar inconstitucionalidade declarada na via incidental, exceto após um dos pronunciamentos acima mencionados. 13 , GU1 gliOoDJRCIGOINNTARLIB ESMF-SEt,cD0ONCONSJ córdão Processo n° 0 10980.008455/2002-19 CCO2/CO3Brasília,A n.203-12.720 Marild Cursino de Oliveira-1111 Fls. 264 Mat. Siape 91650 Aos que dão relevância ao novo Regimento, ao ponto de verem nele autorização pára aplicar, de forma ampla, inconstitucionalidade-incidental, sublinho que portaria ministerial nunca poderia ir a tanto. Se atualmente, após a Portaria MF n° 147/2007, os Conselhos de Contribuintes têm poder para aplicar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, é porque já tinham antes. Tal poder há de ser visto noutro ato legal, nunca no referido ato infi-alegal. Pelos fundamentos acima deixo de considerar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98. Doravante trato da tributação específica das variações cambiais ativas, que como já dito resulta de norma extraída de dois textos legais, ambos inseridos na Lei n° 9.718/98: o do § 1° do art. 3 0, combinado com o art. 9°. A Constituição, no seu art. 195, I, "b", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n° 20/98). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98 (aqui não se investiga se referida Emenda dá suporte à Lei n° 9.718/98, já que a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS Faturamento e Cofins foi afastada, cabe ressaltar), o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: a base de cálculo da Cotins e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98). No caso em tela, em que o cerne da questão diz respeito às variações monetárias decorrentes de alterações na taxa do câmbio, tem-se o art. 90 da Lei n° 9.718/98, a incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins, a partir de fevereiro de 1999, as chamadas variações cambiais ativas (ou positivas). Observe-se: "Art. 9" As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas .financeiras, conforme o caso." O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto, ainda, com o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001, {.tiassim redigido[cc21: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em z fttnção da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem .- , •,..É---,is, 14 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C075 COM O ORIGINAL (2, Processo n° 10980.008455/2002-19 Brasília, f 1 OS / O K CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 Matilde C de Oliveira't Fls. 265 no Mat. Siape 91e5o _ assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação- . _ da correspondente operação. § 1° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no capta deste artigo,_segundo o regime de competência. § 2' A opção prevista no § 1 0 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3' No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (Negritos acrescentados) Antes do art. 9° da Lei n° 9.718/98 até se poderia investigar se a variação cambial ativa compõe ou não a base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins. Atualmente, contudo, levando-se em conta que aqui a literalidade do texto não pode ser afastada (a interpretação literal nunca é suficiente, mas é indispensável, sendo o começo da interpretação em Direito), e enquanto não julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o citado art. 90 ou passe a ser erga omnes a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, os resultados positivos da variação cambial, sejam decorrentes de direitos, sejam de obrigações, integram a base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins. Ocorrendo variação cambial ativa há um ingresso de receitas extraordinárias, sendo que quando adotado o regime de caixa tal ingresso é permanente. Quando adotado o regime de competência, como se dá no caso em tela, tais receitas podem ser passageiras, é verdade. A depender da variação futura da moeda estrangeira em relação ao Real, as receitas em questão podem se reduzir, desaparecer ou até se tornarem negativas. Assim ocorre, todavia, noutro momento, ou seja, noutro período de apuração da Cofins e do PIS, de forma que não se pode dizer que no período anterior inexistiu a receita contabilizada mensalmente porque adotado o regime de competência. Passageira ou permanente, reversível ou não, o certo é que a adoção pelo regime de competência implica em reconhecimento contábil dos resultados positivos advindos da variação cambial, de forma a alterar o ativo da empresa ao final de cada mês. A opção não tem efeitos meramente contábeis, pois o reconhecimento mês a mês da receita, tendo como conseqüência um aumento no patrimônio da empresa (o valor do ativo aumenta, em contrapartida à receita contabilizada) implica em reconhecer alguma disponibilidade jurídica sobre o valor incorporado ao ativo. 1 Ainda que tal disponibilidade seja momentânea - afinal, a empresa só transforma a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica se puder realizar os resultados no final do mês, o que nem sempre é possível, a depender de cada contrato -, existe. i Cf. Rubens Gomes de Sousa, in Pareceres 1 — Imposto de Renda, São Paulo, Resenha Tributária, 1976, p. 70, tem-se disponibilidade jurídica quando um rendimento ou provento é adquirido, possuindo o beneficiário título jurídico que lhe permite realizá-lo em dinheiro. Não se confunde com a disponibilidade econômica, que corresponde a rendimento ou provento já realizado. 15 ( `, MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a Processo n° 10980.008455/2002-19 Brasília, /* / ° d CCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.720 Fls. 266 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 É crucial atentar para a circunstância de que, sendo o período de apuração do PIS e da Cofins mensal, o aspecto temporal da hipótese de incidência é concretizado ao final de cada mês, quando ocorre o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto). No caso da hipótese de incidência do PIS e da Cofins incidentes sobre as variações cambiais ativas, a regra geral inserta no art. 9° da Lei n° 9.718/98 permite que se considere o aspecto temporal no momento de realização dos contratos, com adoção do regime de caixa. Nessa hipótese só há fato gerador no mês em que finalizado o contrato. Todavia, se adotado o regime de competência, a hipótese de incidência é outra. Nesta o aspecto temporal está definido como o final de cada mês, quando deve ser apurado se houve variação cambial ativa - a servir de base de cálculo das duas Contribuições -, ou variação passiva - a ser desprezada, sem possibilidade de computo no mês seguinte, em que ocorrerá (ou não) outro fato gerador, inconfundível e dissociado dos anteriores. A norma do § 1° do art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 estabeleceu critério específico para apuração das variações monetárias em função da taxa de câmbio. Independentemente do regime (de competência ou de caixa) adotado pelo contribuinte para as demais rubricas, as variações monetárias terão tratamento apartado, devendo ser apuradas pelo regime de caixa, regra geral, ou pelo de competência, opcionalmente. Apesar de haver incerteza se ao término dos contratos em moeda estrangeira haverá ganho ou perda em função da variação cambial - pelo que o regime de caixa poderia ser tido corno a melhor opção, diante do princípio contábil do conservadorismo -, o certo é que a recorrente preferiu o contrário e adotou o regime de competência para a variação cambial. Neste ponto cabe destacar que as variações cambiais ativas também decorrem de obrigações, além de direitos. Nos contratos de direitos firmados em moeda estrangeira - como o de vendas para o exterior ou o de investimentos diversos, por exemplo -, a valorização do Real acarreta variação monetária passiva, enquanto a desvalorização da moeda brasileira leva à variação monetária ativa. Nos contratos de obrigações - como as aquisições da recorrente, a fornecedores situados no exterior - acontece o contrário: a valorização da moeda brasileira, por diminuir a quantidade de unidades monetárias em Reais, leva a uma variação monetária ativa, enquanto a desvalorização acarreta variação passiva. Os lançamentos podem ser ilustrados da forma seguinte: 1) Conta do Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior (contratadas em moeda estrangeira) 1.1) Valorização do Real: acarreta redução da quantidade de Reais no ativo. D — V. Cambial Passiva - C — Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior 1.2) Desvalorização do Real: acarreta aumento da quantidade de Reais no ativo. 16 Processo n° 10980.008455/2002-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 Fls. 267 D — Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior . . . . . C — V. Cambial Ativa 2) Conta do Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior 2.1) Valorização do Real: acarreta redução da quantidade de Reais no passivo. D — Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior C — V. Cambial Ativa 2.2) Desvalorização do Real: acarreta aumento da quantidade de Reais no passivo. D — V. Cambial Passiva C — Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior Sendo mensal o período de apuração do PIS e da Cofins, deve ser comparado, ao final de cada mês, as cotações das moedas envolvidas em cada contrato, de modo a definir se no momento em que concretizado o aspecto temporal do tributo (final do mês), ocorreu variação monetária ativa ou passiva. No primeiro caso há incidência das Contribuições; no segundo, não. Isto deve ser feito tanto para os contratos de direitos quanto os de obrigações, cada um de per si, sendo que nuns e noutros pode haver variação monetária ativa ou passiva. Aqui observo que os termos ativa e passiva não se referem a contas de direitos (ativo) ou de obrigações (passivo), mas sim a contas de receitas (variação monetária ou cambial ativa) ou de despesas (variação monetária ou cambial passiva). Assim, variação cambial ativa, por se constituir em receita, ou aumenta o ativo ou reduz o passivo (a conta variação cambial ativa é credora, tendo como contrapartida débito do ativo, aumentando-o, ou débito do passivo, reduzindo-o); variação cambial passiva, ao contrário, por se constituir em despesa, ou reduz o ativo ou aumenta o passivo, (a conta variação cambial passiva é devedora, tendo como contrapartida crédito do ativo, reduzindo-o, ou um crédito do passivo, aumentando-o). Por considerar que a variação monetária ativa ocorre tanto em relação a direitos como a obrigações, é que o art. 90 da Lei n° 9.718/98 emprega a locução "variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte". O AD SRF n° 73, de 09/08/99, também emprega a nomenclatura variação monetária ativa no mesmo sentido, e ainda o Dec. 4.524/2002, que no seu art. 13 contém o seguinte: "As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte...," (negritos acrescentados). Destarte, e considerando que o § 1° do art. 3° e o art. 9° da Lei n°9.718/98, bem como o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001, são inafastáveis por este Tribunal administrativo, cabe manter a incidência do PIS Faturamento. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Nis\ Brasília, / O i (2'Y ' Matilde Cu sino de Oliveira I 7 Mat. Siape 91650 4 Processo n° 10980.008455/2002-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.720 Fls. 268 Pelo exposto, nego provim- • e,erso. Sala das Sessões, - 14 de ff- ...4rOfke • 008. 41,1~Iir EMANUEL GO- • 41 D: S D • SSIS 4111 ...F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília,. / O / O Marilde rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 I s Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4824743 #
Numero do processo: 10845.004546/89-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Presente excludente de responsabilidade nos termos do Regulamento Aduaneiro, exclui-se a responsabilidade do transportador quanto a falta apurada. Assalto a mão armada objeto de inquérito policial, encontrando-se o mesmo a mais de cinco anos para ser concluído. Não identificação dos autores do roubo, conclusão a que se chega pela não apresentação de denúncia. Caracterizada a força maior. Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido. Na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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REP. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP Presente excludente de responsabilidade nos termos do Regulamento Aduaneiro, exclui-se a responsabilidade do transportador quanto a falta apurada. Assalto a mão armada objeto de inquérito policial, encontrando-se o mesmo a mais de cinco anos para ser concluído. Não identificação dos autores do roubo, conclusão a que se chega pela não apresentação de denúncia. Caracterizada a força maior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido. Na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de junho de 1996 (2C o. e...4-0 ama_ 1.1.--, RICARDO LUZ DE BA j OS BARRETO Presidente em exercício e Relator PROCURADOCIA.GtRAL DA FAUNDA HACIO"Al Coortnaç ro Gral di t •presernrc;Co ryirei-ditier to, »Mit. O 3E119971 LUCIANA M.EL ROMZ t CNTEProcuradora da taanda Netionti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e UBALDO CAMPELLO NETO. mfdac112450 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 112.450 ACÓRDÃO N' : 302-33.366 RECORRENTE : CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO S.A. REP. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, determinadas por esta Câmara em sessão de 04 de dezembro de 1991, conforme relatório e voto da lavra o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, abaixo transcrito: "Por unanimidade de voto acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente por preterição de defesa, por não apreciação de argumentos contido na impugnação quanto ao fato que um container ICSU 35341-0 coberto pelo conhecimento de transporte n° Y-01 - YOKOHAMA - SANTOS, foi descarregado em Santos, sem lacre e a depositária - CODESP, não tomou qualquer providência acautelatória, deixando que o citado container permanecesse sem qualquer dispositivo de segurança até o momento da sua desconsolidação. leio relatório das fls. 241 a 248 e voto de fls. 249, do então Conselheiro José Mário Ribeiro da Costa. Leio o relatório do Fiscal preparador às fls. 251/255 e decisão de fls. 256. Não conformada com a nova decisão a autuada apresentou novo recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde estampada as seguintes razões, resumidamente: 1) Excludente de responsabilidade do transportador marítimo - Força maior; 2) Inexistência de prejuízo para a Fazenda Nacional - Mercadorias importadas com isenção. 3) Responsabilidade da depositária por falta de medidas acautelatórias - Container descarregado "sem lacre" 4) Improcedentes as penalidades aplicadas - Denúncia esportânea. 5) Incorreta a taxa de câmbio aplicada na conversão da moeda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 112.450 ACÓRDÃO /4° : 302-33.366 6) Solicita juntada de conclusão do inquérito instaurado em virtude do assalto a mão armada a bordo do navio CRISTINA ISABEL caso já tenha sido concluído, mediante solicitação do proferido, à época, o seguinte voto: "Acolho a solicitação da recorrente para retomo do Processo à Repartição de origem, para que aquela autoridade solicite à Polícia Federal as conclusões do Inquérito instaurado no Rio de Janeiro sobre o assalto a mão armada levado a efeito a bordo do navio CRISTINA ISABEL". Em 10 de junho de 1992 a autoridade policial enviou oficio ao Delegado da Receita Federal em Santos, cujo teor abaixo transcrevo: "Acuso recebimento do oficio n° 10845-GAB/160, datado de 21/05/92, desse órgão, e informo a V.Sa., que o Inquérito Policial n° 46189-DOPS/SR/DPF/RJ encontra-se em fase de diligências, sendo que, até a presente data, não foram identificados os autores do roubo a bordo do navio "CRISTINA ISABEL". Outrossim, informo ainda que referido Apuratório Penal foi distribuído para a Quarta Vara Federal/RJ, onde foi aforado sob o número 889.0020354-1". Retornando os autos a este Conselho de Contribuintes, foi em sessão de novembro de 1992, determinado novo retomo dos mesmos a origem, para que fosse aguardada a conclusão do inquérito policial instaurado. Desta maneira foi expedido oficio ao Juízo Federal da Quarta Vara/RJ, tendo o Juiz Federal Abel Fernandes Gomes informado, em 18 de outubro de 1995, que os processos se encontra em fase de inquérito, não constando, até tal data, denúncia. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 112.450 ACÓRDÃO N' : 302-33.366 VOTO Ocorrente, na hipótese dos autos, a situação prevista no art. 480 do Regulamento Aduaneiro. Entendo despicienda a informação relativa a conclusão do inquérito policial instaurado e aquela relativa a recebimento ou não de denúncia por parte da autoridade judicial. Indubitavelmente, presente excludente de responsabilidade - força maior. Outros fatores devem ser levados em consideração, principalmente aquele relativo ao não cumprimento, por parte da depositária, previsto no art. 469 do Regulamento Aduaneiro. Não há justificativa para se aguardar o término da providência relativa a conclusão do inquérito e recebimento ou não de denúncia, pois assim teríamos que aguardar, inclusive, o trânsito em julgado de eventual ação fiscal. Está claro nos autos ter ocorrido força maior a justificar a exclusão de responsabilidade da empresa transportadora, conforme, inclusive, decisão já proferida por esta câmara, em caso análogo. Assim, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 1996 ol cio ema RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4827207 #
Numero do processo: 10880.090178/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06649
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Falta de competencia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sn- 215 i em fi là de abril de 1994. * ÁlIPM. a, HELVIO ,A)0 BAR;j9._ - Presidente Ar jOSE CABRA :ANO Relator AD6/72r9t4221iRI MEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Representante da . Fazenda Wie- cional VISTA EM SES I" DE 1 g mAt 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS MIEMO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS tu CAMPE 1.0 BORDES. hr/mas/ac-gs a _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A4,44V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880,090178/92-11 Recurso no: 95.609 Ac6rdWo no 202-06.649 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORIO COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisao de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçao à Notificaçao de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificaçao de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 580944,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.057223.8. Impugnando a exigencia, expele a Notificada em resumo; a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em auruena e Aripuana - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; • b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VIM é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nao acompanharam a valorizaçao pelos índices de inflaçao, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 2 3n21.- r,,,,• ,à ,.. ;54,Nry MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',,nt,.1„.• Processo na: 10880.09017e/92-11 ,AcórdRO no n 202-06.649 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91p g) que o valor tributável neste ITR/92 é . inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisao recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçao; "Considerando que o lançamento foi efetuado , de acordo com a legislaçao vigente e que a base de 1 cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos 1 parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 84.665, de 6 de maio de 1960; 1 1 Considerando que os VTNm, constantes da Instruçao Normativa no 119p de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. lo.._. da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.665, de 6 de maio de 1980; 1 Considerando que rio cabe a esta instância 1 pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao 1 1de regOncia do tributo em questa°, no caso avaliar 1 e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresep tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 1 1Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a revisa° e a retificaçao do lançamento, exposto; "1. Nao se conformando, "data-venia", com a r. decisao proferida, que, indeferindo sua impugnaçao, julgou correto o lançamento do ITR/929 por ter sido efetuado com base na legislaçao vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. 3 , 4A-'g 4rnk 4.4; . ;» MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fr vft Ac:a-; .-4-.--.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.090178/92-11 AcórdWo no: 202-06.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO , Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor . • da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela instrução Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, obj eto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN n2 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7p, parágrafos 22 e 32, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 12 da Lei n2 8.022" de 12/04/90, que atribui compet•ncia específica para fixar o VTN com vistas à incidencia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria interministerial np 1.275, de • 27/12/92, estabelecendo as condiOes para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. • Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN no 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho nado tem competencia para proceder à sua alteração dada a competéncia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sa C /26 de abril de 1994. I 1 JOSE CAB8 J'OAROFANO 4

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4826594 #
Numero do processo: 10880.083418/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06730
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. Ur ne1211/_.1.02%.1 19 ... C . d.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica - 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "10 ProcLsso no 10880.083418/92-02 SessXo de : 29 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.730 Recurso no: 95.736 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) No compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, coa base em delegaçXo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Se!)-:ffe , em 29 d/bril de 1994. • HELVIO dr-7' O BARCEL_OS Pr.sidente ANTON .311ENO RIBEIRO - Relator ADR ALHO - Procuradora-Repre-gRV • sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 17 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, _os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE-OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e-JOSE CABRAL GAROFANO. ficlt)/ 1 i? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083418/92-02 Recurso no: 95.736 AcórdXo no: 202-06.730 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORI 0 • • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compffe a Decisão de fls. 06: "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; -a VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92; - as preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econÕmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de ABR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pionefra•fronteira agrícola na AmazÕnié Legal, sendo uma região considerada ínvia e difícil acesso." A.3 c) M IN IS T É R 10 DA FAZENDA -., ,,5: ,--. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•,50-...,..r.,-;-, Processo no: 10880.083418/92-02 Acórdao no: 202-06.730 . A Autoridade Singular, mediante a dita decisao, indeferiu a impugnaçao apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; , Considerando que os Vfiqm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia com (3 estabelecido no art. lq da Portaria interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro .de 1991 e parágrafos 2o e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do contendo da iegislaçao de regOncia do tributo em questa°, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN: Considerando„ portanto„ que do ponto de vista formal e legal „ o 1 an çamen to está correto!, apresentando-se apto a produzir os seus regulares c.?fei. tos " . Tem pes t i vamen te !, a recorren te in te r põs o Recurso de f 1 s . 09, onde rei tera os argumentos de sua impugn aça° „ ressalvando que o seu mérito no foi apreciado em primei 'd4IF instãncia. wi- E o relatório. , • - - - - - - -- -- --- - - -- ' 3 . • /i.;`)'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10880.083418/92-02 AcárdWo no: 202-06.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisWo recorrida, mediante a enunciaçWo da legislaçWo de regència, na qual se funda a IN-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos do acordo com a citada legislaçãb, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumenta0o, a referida decisWo, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando - :á insusceptivel de outras indagaçffes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, no compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçWo citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. • Por essas razefes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 29 de abril de 1994,: _AP rrl O ' RO • . . 4

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Numero do processo: 10880.088819/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01285
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O.2 . 0 De 0,1 /...À4 .1 19 clq C ;,•?'epx,, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ':1ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44' Processo no 10880.088819/92-22 SessZo de : 24 de março de 1994 ACORDO no 203-01.285 Recurso no: 94.552 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A ) Recorrida c DRF EM SAU PAULO -SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTNm' estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o • artigo 7o e seus parágrafos do Decreto no 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiada para apreciar o mérito da ' • 1egisla0o de regência. Recurso negado. Vistos., relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff • SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar J provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessefes -m 24 de março de 1994. : .0110áktíTám.' OSVAL0 -1"JOSE E SOUZA - Presidente • , • / RI • O LEITE F/ADRIGU ./3 - elator • /. . -41111r r•.!orO"' 7 SILV7 0..aL .RNANDL4 iroLurador-Repres.ultante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE *2 9 A13111994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os , Conselheirps MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI . e SEBASTINO BORGES TAMARY. 4 HR/iris/CF-GB • • 1 46 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',11Arg° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088819/92-22 Recurso nos 94.552 • • - AcórcIXO nos 203-01.285 • Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A • • RELA'TORI 0 COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM , S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA- CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, relátivos ao exercício de 1992 " referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Fàderal sob o lig 1597407-9, , situado :no Estado de Mato Grosso " apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao • lançamento, argumentando que: • • a) a Instruçao Normativa SRF no 119, de 19.11.921 que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e Aripuana, no Estado de Mato Grosso, está . completamente equivocada " pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os valores -venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distitncia do imóvel para a sede do município, também .eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; . c) os preços videntes no mercado imobiliário em dezembro/91, em razao da crise econômica e monetária do País já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a no mais reajustar sua tabela de valores venais para ' fins de cálculo do lila, a partir de abril/92; d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras 'que atuam no município, 100 (cem) BTNs„ após o fracasso do plano cruzado em 1987, nao acompanhou sua valorizaçao pelos índices oficiais da inflaçab nos anos de 1991 e 1992; 1 e) o valor fixado na IN/SRF no 119, de 18.11..92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o val4r estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de_ cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimônio florestal e ja graduaçao de valor em funçXo da distância do imóvel rural sede do município; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088819/92-22 . AcórdMo no 203-01.285 • f) em dezembro/92 0 os valores venais dos imóveis rurais situados amais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados; • g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 pOr - hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente " para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, "e resultaria no preço Máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e • h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo ainda uma regiWo considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçWo particular. -! Fundamentada nestes argumentos, a impugnante. requer a revisNo ou retificaçWo do valor tributado no ITR/922, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal , de Curuena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91', que. resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. ' A decisWo da autoridade monocrática concluiu pela • procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamenta0o:, a) o lançamento 'foi efetuado de acordo com' a legislaçWo vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 2o e 32 do artigo 7p do Decreto no 84.685, de 06.05.80g b) os VTNm„ constantes da IN/SRF no 119, 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no, • artigo lo da Portaria interministerial MEFP/MARA np 1.275 " de 27.12.91, e parágrafos 242 e 3o do artigo 7o do Decreto ng de 06.05.80; e MINISTÉRIO DA FAZENDA Z4kn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088819/92-22 • Acórdab no 203-01.285 • •. c) 'não cabe á institncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteádo da legislação de regência do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. Irresignada, a notificada interpõs recurso, voluntário, reiterando integralmente as razCês de sua impugnaçãb, acrescentando que "o mérito da impugnaçãb nãb foi apreciado em instãncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre 'a questãb, para avaliar e mensuar os VTKIm„ constantes da IN np 119/92, cuia alçada é privativa dessa-Inst&ncia Superior". • • /e4/2-n' - E o relatório.- • • • , • 4 Ildfl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088819/92-22 Acórd4TO no 203-01.285 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES ' ' 1 O cerne da questão é o Valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela : :11,1/SRF no. 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relação aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para calculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instrução Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instancia, foram calculados . tomando-se como base o que dispffe o art. 7o. e parágrafos do . 1 Decreto n2 84.685/SU juntamente com os termos do item 1 da - Portaria Interministerial - MEFP/MARA no 1.275/91, legislação esta que estava vigente à época. • Logo, não há que se falar em não-apreciação do • : mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislação em vigor " o , mérito da queStão foi apreciado. Engana-sem mais uma vez, a Recorrente quando diz, que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92„ pois, sendo também uma, instância administrativa, falecem ao mesmo, competOncia para ';¢ declarar ilegal um ato administrativo. • Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao j recurso. Sala das SessiNes„ em ! 24 de março de 1994. RI ARDO LEITE gDRIGUE7 -• • ' 5

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Numero do processo: 10945.004615/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T10:56:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T10:56:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T10:56:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T10:56:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T10:56:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T10:56:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T10:56:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T10:56:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T10:56:39Z; created: 2009-08-21T10:56:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T10:56:39Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T10:56:39Z | Conteúdo => e 2' CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. teP-j.."-'t Segundo Conselho de Contribuintes • PUBL./ w00 NO D. O. u. 041/2—'t Processo Is 12 : 10945.004615/2001-98 40,1Recurso ns-' : 125.541 Rubrica °— Acórdão ri* : 202-17.121 Recorrente : MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PEREMPÇÃO. Segundo Conselho de Contribuirdes Nãci se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo CONFERE COM O 0JUG consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5 9, ambos do Decreto Brasida-DF, em 8 IS jate INAL,- n9 70.235/72. j,. Recurso não conhecido.cura akétfuji ~atam da &pungia Crina Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan' .. '! de de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala e as Sessões, e 25 de maio de 2006. Antonio Carlos Atulim Presidente er Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 .. 1 .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF -• 3-..?:, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tri.:.; '5" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COfri O ORIOW Braellia-DE em zi. / niiiin / Processo n1 : 10945.004615/2001-98 6(64TA' euza Takafuji Recurso ne : 125.541 Seermáne 0 ~Ma Chama Acórdão n' : 202-17.121 Recorrente : MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAIRA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo a Cofins (fls. 100/102), lavrado em decorrência da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de 05/1992, 07/1992 a 01/1994, 06/1994, 09/1994, 02/1995 a 04/1995 e 12/1995 a 12/1997, conforme demonstrativos de apuração de fls. 92/95, cuja ciência pessoal se deu em 22/06/2001. O fiscal informa, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 89/91), que a contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança n2 92.101.1482-5, com pedido de liminar, buscando não recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, alegando ser a sua exigência inconstitucional. A liminar foi indeferida e a segurança, embora concedida em primeira instância, foi negada pelo TRF da 4 2 Região, tendo esta decisão transitado em julgado em 11/03/1998. As bases de cálculo da contribuição foram apuradas com base nas declarações de rendimentos da pessoa jurídica e nos livros Diário e Razão da contribuinte, conforme planilhas de fls. 24/35, e o lançamento alcança apenas os débitos que remanesceram depois de descontados todos os valores pagos ou parcelados. Instruem o processo, além de outros documentos: cópia de despacho liminar, do acórdão proferido no julgamento da Ação n 2 92.101.1482-5/PR e do extrato de consulta de andamento de processos junto ao TRF (fls. 06/07 e 131); cópia de livros Diário e Razão (fls. 08/23); cópia de documentos extraídos dos Processos de parcelamento n 2s 10936.000015/94-14, 10936.000013/94-81, 10936.000018/94-02 e planilhas de valores parcelados (fls. 36/46); extratos de consulta ao sistema de controle da arrecadação federal (fls. 47/55); e demonstrativos de bases de cálculo, de valores pagos, de imputação e de créditos tributários remanescentes (fls. 56/88). Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 110/120, instruída com os documentos de fls. 122/129, alegando, em síntese, que: - os fatos geradores anteriores a julho de 1997 devem ser excluidos do lançamento porque atingidos pela decadência antes da constituição do respectivo crédito tributário, cientificado em 22/06/2001, conforme dispõem os arts. 156, V, 150, § 4 2 e 173, I, do CTN, que transcreve, juntamente com extratos da doutrina e da jurisprudência do STJ pertinentes; - com a fluência do lapso de tempo superior a cinco anos, contados do fato gerador, restaria incólume somente a exigência relativa aos períodos posteriores a junho/1997; - havendo mandado de segurança, não pode haver incidência de multa e juros de mora no lançamento, a teor do disposto no art. 63, caput e §§ da Lei n2 9.430, de 1996. Requer a exclusão de tais parcelas; - o autuante equivocou-se ao efetuar o lançamento, pois uma parte da contribuição foi recolhida oportunamente e outra parte foi objeto de parcelamento, adicionado ao Refis. kPor fim, requer a improcedência total do auto de infração. K./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COigi O 0:11G1114- FI. ';gflits " ,:e Brasika-DE em al• L Processo n2 : 10945.004615/2001-98 Recurso n2 Acórdão : 202-17.121 sicéstaigusaValculLi: 125.541 n A 35 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR manteve integralmente a exigência, em Acórdão assim ementado (fls. 132/138): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/07/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/02/1995 a 30/04/1995, 01/12/1995 a 30/06/1997 Ementa: DECADÊNCIA. Decaí em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à Cofins. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: MAITÉRL4 NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada, portanto não-litigiosa, a parte do lançamento não contestada expressamente ou com a qual concorda o contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.- Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/07/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/02/1995 a 30/04/1995, 01/12/1995 a 31/12/1997 Ementa: JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. Cobram-se juros de mora e multa de oficio por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos trazidos na impugnação, pugnando pela reforma da decisão recorrida, provendo-se integralmente o seu recurso ou, alternativamente, que seja reduzido o valor da autuação para a importância não impugnada, de R$ 21.089,88, sem a imposição de multa de juros de mora. À fl. 171, a autoridade preparadora informa que o recurso é intempestivo e que a contribuinte arrolou bens, conforme documentos de fls. 154/167 e 169. É o relatório. S\ \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM te rtak : r Segundo Conselho de Contribuintes O Brunia-DF. em O. / O66 RIGi Fi. n jus_k Processo ns.- : 10945.004615/2001-98 Mit! Tünfuji Recurso n 125.541 secno del renda Cirnam Acórdão o* : 202-17.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO ZOMER Dispõe o caput do art. 33 do Decreto n2 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, que caberá recurso voluntário, total ou parcial, com* efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. O art. 52, do mesmo diploma legal, prescreve que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. O Aviso de Recebimento de fl. 141-verso informa, como data da ciência da decisão, o dia 13 de outubro de 2003, segunda-feira. A contagem do trintídio iniciou-se no dia seguinte, terça-feira, 14 de outubro de 2003, terminando no dia 12 de novembro de 2003, quarta- feira. O recurso voluntário foi protocolizado na repartição competente no dia 13 de novembro de 2003, 31 2 dia posterior à ciência da decisão de primeira instância, conforme atesta o carimbo aposto na petição de fl. 154. Destarte, interposto fora do prazo, não se toma conhecimento do apelo, por perempto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. Otii:7( R • 4 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4829566 #
Numero do processo: 10983.002652/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PROVA PERÍCIAL- Só se justifica o deferimento de perícia quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. Tratando-se de comprovar a origem dos créditos efetuados na conta bancária, os elementos probatórios devem ser produzidos pela parte, mediante anexação de prova documental. OMISSÃO DE RECEITAS- CONTA CORRENTE NÃO ESCRITURADA- CRÉDITOS RELATIVOS A COBRANÇA SEM EMISSÀO DE NOTA FISCAL- A manutenção de conta bancária em nome da empresa, à margem da escrituração, na qual foram creditados valores oriundos de cobrança bancária relativas a vendas para as quais a empresa não comprova a emissão de nota fiscal caracteriza omissão de receitas. CHEQUES DEVOLVIDOS- Na apuração da matéria tributável devem ser excluídos os cheques devolvidos. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-93324
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Processo n° 10983 002652/98-85 2 Acórdão n° 101-93.324 Recurso n° 122 268 Recorrente Anjo Química do Brasil Ltda RELATÓRIO Contra Anjo Química do Brasil Ltda foram lavrados os autos de infração de fls 2.023 a 2.066, por meio dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o Lucro correspondentes aos anos calendário de 1994 e 1995, com a multa qualificada de 150% e juros de mora A irregularidade que deu causa às exigências, segundo descrito nos autos de infração, consistiu em omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta de contabilização de cobranças bancárias baseadas em títulos ou boletos de cobrança emitidos sem acompanhamento de notas fiscais, com numeração paralela, e outros depósitos em dinheiro ou cheque (CAIXA DOIS) O Termo de Verificação Fiscal de fl. 1 923, que faz parte integrante do Auto de Infração, explicita que a empresa atua no setor industrial, produzindo tintas, solventes e massas plásticas automotivas, e emite notas fiscais de venda por processo informatizado, em série única, numeradas coqi h.nrinImPntP Ainda segundo descreve o Termo, a contribuinte recebe o produto de suas vendas a prazo por meio de cobrança bancária, utilizando duplicatas mercantis e títulos de cobrança, sendo que os "boletos" de cobrança bancária são emitidos com a mesma numeração da nota fiscal fatura, seguida da parcela a que se refere (01, 02, etc ) Registra o Termo que os autuantes realizaram diligências junto a clientes da empresa, tendo verificado a existência de boletos de cobrança à margem da contabilidade, cobrados por meio do Banco Bamerindus, agência 0132, conta corrente n° 0132.00203-02, a qual também não estaria escriturada Relatam os auditores autuantes que os referidos títulos de cobrança possuem numeração paralela e não estariam vinculados a nenhuma nota fiscal emitida Dizem ainda que o número das notas fiscais e duplicatas emitidas nos anos-calendário de 1994 e 1995 variou entre 10.900 (jan/94) a 31 000(dez /95), enquanto a numeração dos boletos de cobrança paralelos variou de 30.100 (jan/94) a 76 000 (dez/95) 1v Processo n° 10983 002652/98-85 3 Acórdão n° . 101-93324 Esclarece, ainda, o Termo, que a) a empresa foi intimada a apresentar as duplicatas, notas fiscais e extratos da conta bancária n° 0132,00203-02, tendo respondido reiteradamente que as contas bancárias existentes são as que constam da contabilidade, e que as duplicatas, notas fiscais e borderôs de cobrança foram devidamente escriturados, b) foi, então solicitada, através do Ministério Público, a quebra do sigilo bancário da fiscalizada, o que foi deferido pelo Juiz, tendo sido o Bamerindus intimado a apresentar os extratos e os documentos de cobrança das contas 01 32-23582- 03 e 0132-00203-02 da agência 0132, período de 01/01/94 a 31/12/95, c) de posse dos extratos bancários os autuantes compararam os saldos mensais das contas correntes com os valores escriturados nos Livros Razão 03 e 04 (1994 e 1995), na conta "Bamerindus S A.", e verificaram que os saldos mensais registrados tratam exclusivamente da conta 132,23582-03, concluindo que a conta 132.00203-02 não estava escriturada, d) fiscalização, então, enviou à empresa cópia dos extratos bancários da conta 0132.00203-02, obtidos judicialmente, solicitando prova da contabilização de todos os valores lançados a débito da mesma, bem como a demonstração de eventuais transferências de numerário provenientes de outras contas bancárias de sua titularidade e a apresentação das duplicatas e borderôs da mesma conta, uma vez que o Banco informou que tais documentos estariam em poder da contribuinte, e) em atendimento, a interessada solicitou prazo de mais 30 dias para concluir o trabalho e, ao final da prorrogação, afirmou estar procedendo à conciliação de sua movimentação bancária, sem, contudo, comprovar a contabilização da conta corrente 0132.00203/02; f) nesse ínterim, foram recebidos os avisos de cobrança (borderôs) da conta corrente n° 0132.00203-02, demonstrando a emissão de inúmeros boletos paralelos, inclusive daqueles obtidos nas diligências efetuadas junto a clientes da contribuinte, g) nos extratos da referida conta-corrente, além dos créditos decorrentes dos avisos de cobrança, existem depósitos em dinheiro ou cheque, para os quais a contribuinte não logrou comprovar a escrituração ou transferência de outras contas contabilizadas, e que também foram consideradas receitas omitidas Os autuantes concluíram que os movimentos de cobrança analisados seriam prova de que a contribuinte teria deixado de escriturar grande parte de suas receitas de vendas, e que esse faturamento extra-contábil estaria calcado em títulos de cobrança de numeração paralela, procedimento adotado em todo o período fiscalizado Entendem que a recusa em apresentar os extratos e documentos bancários demonstrari — Processo n° 10983 002652/98-85 4 Acórdão n° 101-93.324 a existência de dolo, o que agrava a infração e obriga a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais A empresa apresentou impugnação na qual inicia por esclarecer que tomou ciência do auto de infração em 10/11/98, mas o processo só esteve a sua disposição a partir de 20/11/98 Verificado e sanado erro de numeração de folhas do processo, e constatado que os documentos de fls 2.162 a 2.456 juntados pela impugnante não estavam autenticados, foi determinada diligência para que a fiscalização autenticasse os mesmos, à vista dos originais, concedendo-se novo prazo de 30 dias à autuada para aditar a impugnação Foi, então, anexada a impugnação aditiva de fls 2,550 a 2.558, com os documentos de fls 2.559 a 2.594.. Em suas razões de impugnação, em síntese, diz a empresa que a) O valor do crédito tributário exigido equivale a 46,97 vezes seu Patrimônio Líquido, o Fisco arbitrou receitas ditas não contabilizadas sem, contudo demonstrar quais seriam os destinatários dos respectivos valores, questiona se seria possível fazer circular o grande volume de mercadorias correspondentes à alegada omissão desacompanhada de documentação fiscal, sem que houvesse reiteradas apreensões de mercadorias, caberia ao Fisco provar a destinação das receitas consideradas omitidas, apresenta as declarações de bens de seus titulares, visando certificar a inexistência de qualquer acréscimo patrimonial nos anos de 94 e 95 (itens 1 e 2 da impugnação) b) Foram entregues ao Fisco todos os documentos de escrituração contábil solicitados nas intimações de fls 6 a 20, todavia, antes de dispor das informações solicitadas aos bancos, foi surpreendida com a lavratura dos autos de infração, mesmo diante da impossibilidade de tempo, tanto para o Fisco como da contribuinte, de proceder ao exame das operações praticadas, especialmente da conta 0132.00203-02; a referida conta foi contabilizada, e sua manutenção tinha como finalidade conferir maior poder de saques a descoberto, sendo prova disso os seus sucessivos saldos devedores (janeiro e abril de 94, por exemplo), nos mais de 200 dias de exames e verificações locais não há qualquer identificação de recursos desviados para o referido "caixa 2", mas, ao contrário, os valores movimentados naquela conta integram o caixa da empresa, tanto que para ela foram transferidos valores de outras contas, como por exemplo, as operações relacionadas no quadro demonstrativo de fls 2.095 a 2.096, os quais afastam a hipótese de "caixa 2" , embora escriturados por partidas mensais, os valores relativos àquelas operações foram contabilizados, tanto na conta "Bancos" Processo n° 10983 002652/98-85 5 Acórdão n° 101-93 324 como na conta "Caixa", que possuem partidas recíprocas na escrituração (itens 3.2 a 3.5 da impugnação) c) Várias obrigações da empresa foram pagas mediante a emissão de cheques da conta 0132-00203-02, regularmente contabilizados e relacionados no quadro demonstrativos de e fls. 2,098 a 2 099, e os recursos movimentados através daquela conta transitaram pelo Caixa, nele estando escriturados, o que exclui a hipótese de "caixa 2" ; a contabilização daquelas operações torna insubsistente o argumento de que "nenhum dos documentos comprobatórios da contabilidade, principalmente os documentos bancários e de caixa, referem-se à conta 013200203-02" constante do Termo de Intimação 08/98, o que demonstra que o Fisco não examinou com cautela a contabilidade e os documentos de "Caixa", na escrituração da movimentação bancária e da conta "Caixa" foram usadas partidas mensais, como contrapartida dos recebimentos dos clientes, e mesmo não tendo sido observada a técnica contábil sugerida pelo Fisco, o regime adotado, por se referir unicamente a contas patrimoniais, em nada afetou o resultado (lucro líquido) apurado, as disponibilidades financeiras (caixa e bancos) podem ser contabilizadas de várias formas, inclusive numa única conta, sem que esse procedimento cause qualquer efeito tributário, por não afetar o resultado do exercício (itens 3.6 a 3.11 da impugnação) d) O Fisco não logrou identificar nenhuma nota fiscal do suposto talonário paralelo, a utilização de numeração diferenciada de boletos de cobrança em relação à conta corrente do Bamerindus 0132.00203-02 tem o propósito exclusivo de facilitar ao banco a movimentação de duas contas correntes na mesma agência, em nome da mesma empresa, o fato de figurar a empresa como titular da referida conta revela a disposição de não omitir sua existência, a emissão de boletos de cobrança independe da emissão de nota fiscal ou duplicata, podendo inclusive ocorrer com indicação de favorecido/cedente diverso da relação negociai que deu origem à cobrança do respectivo valor, prática usada por seus revendedores especiais, utilizou boletos de cobrança para ICMS substituição tributária, cobrança total ou parcial de notas fiscais emitidas, cobrança de múltiplas notas fiscais, cobrança de juros e de boletos emitidos por revendedores especiais, os procedimentos de cobrança bancária não foram examinados pelo Fisco, assim, por exemplo, a nota fiscal 16839 foi emitida, contabilizada e tributada em setembro de 1994, no quadro de fls 2.105 a 2 106 estão relacionadas várias operações de venda com emissão de nota fiscal, regularmente Processo n° 10983 002652/98-85 6 Acórdão n° 101-93324 tributadas, e que foram consideradas omitidas pelo simples fato de terem sido cobradas por meio da conta-corrente 013200203-02 (itens 4.1 a 4.5.2 da impugnação) e) Os documentos 177 e 178 (notas fiscais 13729, emitida em 11/0594, e 14191, emitida em 25/05/95) têm o efeito de desfazer a premissa do Fisco objeto do Termo de Diligência de fls 53, quanto à falta de emissão de notas fiscais na vendas efetuadas à cliente Clipel Tintas e Peças Ltda.; os boletos n° 68334/01 e 68.334/04 foram emitidos na mesma data de emissão da nota-fiscal 28154 (doc.. 242, fl 2 383), assim como o boleto 54407 foi emitido na mesma data de emissão da nota fiscal 22249 (doc 220, fl. 2 37) o boleto 38846 na mesma data de emissão das notas fiscais 15.400 e 15.401 (docs. 202 e 203, fls 2,353 e 2 354), os boletos 67557/01 e 67557/04 na da nota fiscal 27698 (doc. 238, fl 2 389) (itens 4.5.3 e 4.5.4 da impugnação) f) Contesta a tributação, como receita omitida, do ICMS substituição tributária cobrado de seus clientes de forma destacada, por meio de boletos especificamente emitidos para esse fim, por exemplo, os boletos 14556/ICMS, 14557/ICMS e 229859/ICMS, creditados na conta corrente 0132/00203-02 (item 4.5.5 da impugnação) g) A expressão "Entrada Não Registrada", constante dos borderts de cobrança de fls 451 a 1920, corresponde a créditos efetuados na conta corrente 0132.00302-02 com histórico "Lig Cobr Dinheiro", código 99520 (fl 188) ou "Liq CNR Dinheiro", com o mesmo código (fl. 378) , o o Fi qrsn rnrirliiiii pele existência de Caixa Dois com base na referida expressão Tais valores são referentes à cobrança de boletos emitidos por seus revendedores especiais, tais como Comercial de Massas Plásticas Barriga Verde Ltda (Cuiabá), AM-Distribuidora de Tintas Ltda (Goiás), Anjo Massa Plástica Ltda (Mato Grosso), Dimassa - Com Repr. Ltda (Porto Alegre), Dianjo-Com De M P e Repres, Com Ltda (Cascavel) e Danti Representações Comerciais (Curitiba), nas vendas a prazo efetuadas por seus distribuidores, estes emitem boletos de cobrança onde ela consta como favorecida, sistemática pela qual recebe o produto de suas vendas àqueles revendedores, inexistindo boletos de cobrança das notas fiscais emitidas pela irnpugnante em que os sacados sejam aqueles revendedores, bem como inexistem notas fiscais emitidas pela impugnante de valor coincidente com os cobrados a título de "Entrada Não Registrada", ou com créditos lançados em conta corrente sob o código 990520, tais valores cobrados são referentes às notas fiscais emitidas pelos revendedores, os boletos referentes àquelas operações foram emitidos ' Lr,f Processo n° 10983 002652/98-85 7 Acórdão n° 101-93.324 pelos revendedores, em seu favor, sendo que alguns deles, como é o caso da AM- Distribuidora de Tintas Ltda , por exigência de garantia da impugnante, repassaram valores superiores aos seus débitos, a título de adiantamento para futuros fornecimentos de produtos, e os documentos de fls 2.527 a 2.530 comprovam os adiantamentos daquele revendedor, existentes em 31/12/95, os créditos constantes do bordert de fls 1 335 referem-se à cobrança de boletos por ela emitidos (notas fiscais de venda da própria contribuinte), bem como de boletos emitidos por revendedores, que figuram como "Entradas Não Registradas"; do crédito total de R$4.202,95 cobrado naquele bordei-6, R$2.776,08 correspondem às notas fiscais emitidas pela impugnante, R$ 1 411,76 referem-se a repasses de revendedores e R$ 15,14 são relativos a juros, e no entanto o total de R$ 4.202,95 foi creditado na conta 0132.00203-52 como sendo integralmente relativo a "COB/CNR Disponível, o mesmo ocorreu com os bordei-6s de fls 1.314, 1.316, 1331, 1.333, 1,337, 1.341 e 1 347 , quanto ao bordert de fl 1 187 , o crédito de CR$287 156,44, relativo a "Entrada Não Registrada", foi lançado na conta 0132.00203-02 com o histórico "Lig Cobr Dinheiro", sob o código 000070 (f1.218), e não pelo código 990520, relativo às cobranças não registradas, o crédito de CR$ 5 024 065,18 (fl 218) corresponde ao borderô de fl 576, e o valor de CR$ 3208576,27 (fl 218), embora creditado na referida conta corrente sob o código 990520 (Entrada Não registrada") não consta dos bordei-6s de fls 451 a 1.920) (itens 4.6 e 4,7 da impugnação) h) Os demonstrativos de fls 2.531 e 2.532 relacionam valores de cheques depositados na conta corrente 013200203-02, devolvidos por insuficiência de fundos (item 4.8 da impugnação) i) As jurisprudências administrativa e judicial rejeitam a tributação baseada exclusivamente em depósitos bancários, entendimento de que resultou a Súmula 182, do antigo Tribunal Federal de Recursos, o art 9°, inciso VII do Decreto-lei 2471/88 determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional que tenham tido origem na cobrança de imposto de renda arbitrado exclusivamente com base em extratos ou comprovantes de depósitos bancários (itens 4.9 e 4 10 da impugnação) j) A conta bancária 0132/00203-02 está incluída nas receitas constantes de suas declarações de imposto de renda dos anos-calendário de 1994 e 1995,conforme detalhado nos documentos de fls 2 533 a 2 536 (item 4.11 da impugnação)- , } Processo n° 10983 002652/98-85 8 Acórdão n° 101-93.324 k) De acordo com os artigos 150, inciso III da CF.. e 43 a 45 do CTN, o Imposto de Renda na Fonte é apenas uma cobrança antecipada do imposto de Renda da Pessoa Jurídica , o Fisco utilizou-se de presunção juris tantum de omissão de receitas nos anos de 1994 e 1995 no montante de R$6 675 742,92, sobre a qual exige IRPJ (R$1965718,30) e IRRF (R$ 2 466,875,55) correspondente a 56,37% da receita supostamente omitida, se fosse verdadeira a tese da fiscalização, a multa deveria ser de R$ 2 948,577,49 (150% de R$1 965 818,30) e não R$6 648 890,86 (total da multa relativa ao IRPJ e ao IRRF), além de estar cobrando o IRPJ sobre fato gerador inexistente, exige, indevidamente, IRRF sobre o mesmo acréscimo patrimonial, o que configura bis in idem, nesse caso, um dos tributos é o imposto de renda, e o outro é adicional não previsto em lei, ou o IRRF consubstancia penalidade, ressaltando-se que o art 44 da Lei 8.541/92 está inserido no Título "Das Penalidades", e a penalidade aplicável no caso e omissão de receitas já está cominada no art 43 da mesma Lei, o tratamento fiscal da omissão de receitas previsto na Lei 8.541/92 causou tanta celeuma que foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei 9.249/95, e sendo essa nova lei mais benéfica ao infrator, e considerando que o lançamento ocorreu sob a égide da nova lei, deve ela ser aplicada de forma retroativa, conforme art 106 do CTN; para satisfazer a exigência formalizada teria que destinar ao Fisco seu faturamento integral por 38 meses, o que demonstra a total incapacidade econômica de saldar o crédito tributário, e a conseqüente violação do princípio da capacidade contributiva e do não confisco, o IRRF foi exigido nas alíquotas de 25% (1994) e 35% (1995) contrariando a determinação constitucional de que o imposto de renda será informado pelo critério da progressividade (Itens 5 e 6 da Impugnação) 1) As receitas tidas como resultantes de vendas sem emissão de notas fiscais implicariam num montante de produção incompatível com sua capacidade produtiva, sendo necessária auditoria de produção, pois considerando seus estoques iniciais e finais de matérias primas e produtos acabados, as compras anuais e as revendas de matéria prima in natura, as saídas possíveis de produtos industrializados seriam correspondentes a 4.802.168 quilos/litros em 1994 e 7 474 870 quilos/litros em 1995, e que as saídas constantes das notas fiscais emitidas correspondem a 4.785 555 quilos/litros em 1994 e 7 444 761 quilos/litros em 1995, correspondendo a diferença entre as perdas ocorridas no processo produtivo, requer a realização de perícia contábil e de produção para apurar a existência de talonário paralelo de notas fiscais, i Processo n° 10983 002652/98-85 9 Acórdão n° 101-93.324 para verificar se houve aquisição de insumos em quantidade compatível com a receita operacional dos anos de 1994 e 1995 e para avaliar se a empresa possuía máquinas, equipamentos e pessoal necessários à referida produção adicional (Itens 7.1 a 7.3 da Impugnação e Aditamento da Defesa) O Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis enfrentou uma a uma as razões de defesa apresentadas pela empresa, assim se manifestando, em síntese • Quanto aos itens 4.1 a 45.2 da impugnação (alínea d supra), diz que a) as notas fiscais juntadas com a impugnação ratificam a autuação, pois nenhuma delas é da série 2 dos boletos cobrados através da conta corrente não contabilizada, os Livros Registro de Saídas contêm apenas as notas fiscais da série 1, o fato de algumas notas fiscais da série 1 (relacionadas às fls 2.105 e 2 106) terem sido cobradas por meio da conta 0132-00203-02 não invalida a tributação daqueles valores, pois a interessada não demonstrou a tributação das respectivas receitas, e a conta corrente na qual foram creditadas encontra-se à margem da escrituração, b) a assertiva de que a manutenção de duas contas correntes na mesma agência teria o único objetivo de facilitar sua movimentação não prevalece ante o fato de que a conta não foi incluída na escrituração, c) quanto à alegação de que alguns dos elevados valores creditados na conta 0132-00203-02 corresponderiam a juros e operações com revendedores, caberia à contribuinte comprovar documentalmente a escrituração e tributação dos referidos valores, os valores cobrados a título de ICMS substituição tributária não são receita da impugnante e devem ser excluídos da matéria tributável, d) a nota fiscal 16.839 referida pela impugnante como contabilizada e tributada em setembro de 1994 foi cobrada pelo Banco do Brasil, e não fez parte da autuação, que só se refere a cobranças pela conta 0132-00203-02, do Bamerindus • Quanto aos itens 4,5 .3 e 4.5.4 da Impugnação ( alínea e supra) diz que a) os documentos de fls 177 e 178 (notas fiscais 13719 e 14101) não foram objeto dessa autuação, pois não se referem a valores cobrados pela conta 0132-00203-02, enquanto os boletos relacionados na diligência de fls 53 foram cobrados pela referida conta, b) da mesma forma, os documentos de fls 179 a 251 foram cobrados mediante a conta corrente 0132-23582-03 e não incluídos na matéria objeto desta exigência, enquanto asas duplicatas relacionadas às fls 63 e 64 foram cobradas por meio da conta --- i ' Processo n° 10983 002652/98-85 Acórdão n° 101-93 324 0132-00203-02 e, portanto constituem receita alheias à escrituração, sendo de se ressaltar que as duplicatas 121951J, 12503/01 e 13321/J, embora corresponda a notas fiscais emitidas, também foram consideradas como receitas omitidas, porque cobradas através da conta-corrente não escriturada, c) não cabe a associação feita pela interessada entre os boletos 68334/01, 68334/04, 54407, 38846, 6755/01 e 67557/04 e as notas fiscais que relaciona, pois, conforme demonstra indicando as fls dos respectivos documentos dos autos, tais notas fiscais ou foram cobradas por intermédio de outros boletos e através de outra conta contabilizada, e/ou os valores constantes dos boletos não conferem com os constantes das notas fiscais • Quanto ao item 4,5.5 da Impugnação (alínea f supra), é de se reconhecer que o ICMS substituição tributária cobrado através da conta 0132-00203-02 mediante os boletos 12256, 12258, 14012, 14015, 14556, 14557 e 29850 não constituem receita da interessada, porém não restou comprovado o crédito na mesma conta relativo aos boletos do ICMS substituição n° 14541, 14.542, 14,543, 14551 e 14553, não cabendo a respectiva exclusão • Quanto aos itens 4 6 e 4,7 da impugnação ( alínea g supra) ao contrário do que afirma a impugnante, a omissão de receitas tributada neste processo não decorre da expressão "Entrada Não Registrada" constante nos borderôs de cobrança bancária, mas sim da existência da conta corrente Bamerindus n° 0132-00203-02 que não consta da escrituração, na qual foram lançados inúmeros créditos decorrentes de vendas por ela efetuadas e que, não obstante inúmeras vezes intimada a comprovar a escrituração e tributação dos respectivos valores, não logrou fazê-lo, e a prestação de esclarecimentos quanto à forma de operar com seus revendedores e a sistemática de cobrança bancária dos respectivos valores não afasta o fato de que o produto das vendas de seus revendedores, além das vendas diretas por ela efetuadas, foram creditados na conta 0132-00203-02 não escriturada, • Quanto ao item 4.8 da Impugnação ( alínea h supra), cabe razão à interessada, devendo ser excluídos os valores correspondentes a cheques devolvidos • Quanto aos itens 4.9 e 4.10 (alínea i supra), a acusação não se baseou unicamente em extratos ou comprovantes bancários, devendo ser mantidos os débitos apurados em processos onde os valores dos depósitos bancários forma confrontados com os demais livros e documentos de escrituração, revelando a manutenção de receitas de vendas à margem da contabilidade Processo n° 10983002652/98-85 11 Acórdão n° 101-93.324 • Quanto ao item 4.11 da Impugnação (alínea j supra) a assertiva de que a conta 0132-00203-02 estaria incluída nas receitas constantes de suas Declarações de IRPJ dos anos-calendário de 1994 e 1995 não encontra amparo nos documentos dos autos, eis que a) as receitas de vendas incluídas na declaração do ano-calendário de 1994 coincide com o apurado na contabilidade, conforme transcrito no Diário às fls 106, b) o valor da receita líquida de 1995 (extrato às fls.. 3 598) confere com o apurado na escrituração, registrado no Diário às fls 113, c) os valores escriturados no Livro Razão n° 03 na conta intitulada "Bamerindus S/A" relativa ao ano de 1994 refletem unicamente a movimentação da conta 0132-23582-03, evidenciando que a conta 0132-00203-02 não foi incluída na escrituração, d) a própria impugnante reconhece que a conta 0132-00203-02 não foi contabilizada ao destacar, nas observações do quadro de fl.. 2,533, que os valores da conta 0132,25382-03 foram extraídos do Livro Razão , enquanto os valores da conta 0132-00203-02 forma obtidos dos extratos bancários, e) dessa forma, os dados constantes dos demonstrativos apresentados não estão lastreados em documentação capaz de demonstrar a efetiva contabilização da conta 0132-00203-02 • Quanto aos itens 3.2 a 3.5 da Impugnação ( alínea b supra) a) as alegações da interessada (de que os valores movimentados na conta 0132-00203-02 integram o caixa da empresa, tanto que para ela e dela foram transferidos valores de outras contas, como, por exemplo as demonstra no quadro de fls 2.095 e 2096, que embora escriturados em partidas mensais, os valores relativos às operações integram tanto a conta "Bancos" como a conta "Caixa", não invalidam o fato, comprovado nos autos, de que a conta corrente 0132-00203-02 não foi incluída na escrituração, b) devem, todavia, ser excluídos da tributação os valores transferidos para a conta 0132- 00203-02 da conta 0132-23582-03, a qual foi devidamente escriturada e tributada, c) os valores transferidos da conta 0132-00203-02 para a conta 0132-23582-03 não podem ser excluídos da matéria tributável porque não está demonstrado, no processo, a escrituração das receitas correspondentes • Quanto aos itens 3.6 a 311 da Impugnação (alínea c supra) a) o fato de demonstrar a existência de vários pagamentos efetuados com recursos provenientes da conta 0132-00203-02 não comprova, por si só, a contabilização dos referidos pagamentos e muito menos demonstra a contabilização dos recursos depositados naquela conta, jtmas ao contrário, corrobora a caracterização da omissão de receitas, b) o ônus de J._ t Processo n° 10983 002652/98-85 12 Acórdão n° 101-93.324 comprovar a origem dos valores depositados na conta 0132-00203-02 e a escrituração dos pagamentos indicados é da empresa, que não logrou fazê-lo, c) os valores depositados na conta 0132-00203-02 são oriundos de boletos de cobrança para os quais não foi apresentada uma única nota fiscal de vendas emitida, o que permite concluir que a contribuinte não escriturou as respectivas receitas de vendas, assim como deixou de contabilizar a própria conta 0132-00203-02, d) comprovada a falta de emissão de notas fiscais com relação aos boletos de cobrança da série 2, demonstrando a existência de receitas omitidas, fica afastado ao argumento de que a falta de escrituração da conta corrente 0132-00203-02 não teria afetado o resultado • Quanto aos itens 7.1 a 7.3 da Impugnação e Aditamento de Defesa (alínea I supra). a) os levantamentos quantitativos efetuados pela interessada não estão fundamentados nos livros fiscais obrigatórios(Registro de Inventário e Registro de Compras) nem houve anexação de documentação capazes de comprovar os estoque e compras de insumos, b) a regra do art 108 §§ 1° e 2° da Lei 4502/64 aplica-se aos procedimentos fiscais efetuados com base em auditoria de produção, que não corresponde ao presente caso, c) restou demonstrado que a contribuinte efetuou inúmeras operações de vendas cujos valores foram recebidos por meio de boletos de cobrança bancária depositados em conta não contabilizada, e que nenhuma das notas fiscais trazidas aos autos pela impugnante se refere aos referidos boletos, d) a comparação proposta pela interessada, entre a quantidade de produtos constantes das notas fiscais emitidas e a quantidade de matérias primas utilizadas no processo produtivo, desacompanhada dos livros de escrituração comercial e fiscal, revela-se desprovida de valor probatório, e) deve ser indeferido o pedido de perícia de produção, uma vez que a autuação não decorre de auditoria de produção, f) a autuação não decorre da utilização de talonário paralelo de notas fiscais, mas da existência de série paralela de boletos de cobrança bancária, devendo também ser indeferida a perícia para verificação da existência de talonário paralelo de notas fiscais • Quanto aos itens 1 e 2 da impugnação, diz que a impugnante pretende inverter o ônus da prova, que está provado nos autos a existência de conta bancária mantida à margem da escrituração e que nessa conta estão creditados valores correspondentes a cobrança bancária por meio de série paralela de boletos de cobrança para a qual não foi apresentada qualquer nota fiscal, que embora reiteradamente intimada (fls. 13, Processo n° 10983 002652/98-85 13 Acórdão n° 101-93324 15, 18 e 22) a comprovar a escrituração e tributação dos referidos valores, não logrou fazê-lo, que é obrigação da empresa escriturar de todas suas receitas, e comprovada a existência de receitas não escrituradas, cabe à empresa demonstrar a destinação dos recursos, não tendo relevância para a tributação dos valores creditados na conta não contabilizada a demonstração de que a declaração de bens dos titulares da empresa demonstre não ter havido acréscimo patrimonial • Quanto aos itens 5 e 6 da Impugnação (alínea supra) a) O IRPJ e o IRRF constituem impostos diferenciados, com fatos geradores distintos, incidindo o IRPJ sobre a receita omitida pela pessoa jurídica, enquanto o IRRF decorre de presunção legal absoluta de sua distribuição, b) os artigos 43 e 44 da Lei 8,541/92, embora inseridos no Título IV- "Das Penalidades", estão inseridos no Capítulo II do mesmo Título, que trata de "Omissão de Receita", e o legislador determinou a incidência do imposto sobre a omissão de receitas de forma isolada, não se tratando de penalidade, mas de tributos que possuem hipóteses de incidência especificamente definidas na legislação; c) o princípio da retroatividade benigna não se aplica ao caso, pois está-se a tratar de tributo, e não de penalidade, d) procede o agravamento da penalidade por ter ficado demonstrada a utilização de série paralela de boletos de cobrança relativa a vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, cujo produto era depositado em conta mantida à margem da escrituração, a contribuinte, reiteradamente intimada a apresentar os documentos relativos às operações recusou-se a fazê-lo, só tendo sido obtidos os borderts e extrato bancário por força de medida judicial, restando evidenciado o intuito de fraude, a alegação de que a exigência fere princípios do direito à propriedade, da capacidade contributiva, do não confisco, e o argumento de que as alíquotas do IRRF deveriam ser progressivas não são passíveis de serem apreciadas na esfera administrativa • Quanto ao item 5.1 (alínea supra), não foi levantada qualquer questão nova de fato ou de direito relativa ao PIS, à COFINS e à CSLL, prevalecendo o decidido em relação ao IRPJ É a seguinte a ementa da decisão "Assunto Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano calendário 1994, 1995 Ementa CONTA CORRENTE NÃO ESCRITURADA COBRANÇA BANCÁRIA DE VENDAS EFETUADAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS OMISSÃO DE RECEITAS Processo n° 10983.002652/98-85 14 Acórdão n° 101-93324 A manutenção de conta bancária em nome da empresa, à margem da escrituração, na qual foram creditados valores de cobrança bancária relativos a vendas efetuadas sem a emissão de notas fiscais, além de outros valores cuja origem não restou comprovada, caracteriza omissão de receitas CONTA CORRENTE NÃO ESCRITURADA CRÉDITOS RELATIVOS A ICMS SUNSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CHEQUES DEVOLVIDOS Os valores creditados em conta bancária não escriturada, relativos à cobrança do ICMS substituição tributária e a cheques devolvidos, não constituem receita da contribuinte, devendo ser excluídos da matéria tributável apurada na autuação TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE ESCRITURADA PARA A NÃO ESCRITURADA EXCLUSÃO As transferências ocorridas da conta corrente contabilizada para aquela mantida à margem da escrituração, devem ser igualmente excluídas da matéria tributável alcançada pelo auto de infração Assunto processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 1994, 1995 Ementa EXIGÊNCIAS DECORRENTES IRRF, PIS, COFINS E CSLL EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL Inexistindo novas questões de fato ou de direito, o decidido em relação ao lançamento principal do IRPJ aplica-se às exigências decorrentes Assunto Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-IRRF Ano-calendário 1994, 1995 Ementa OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA EY-11nTTE' X._/1 1 Nos anos-calendário de 1994 e 1995, a receita omitida considera-se automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada, a empresa recorre a este Conselho conforme peça de fls. 3646/3679, na qual critica a decisão monocrática acusando-a de facciosa, parcial e arbitrária, alegando ter demonstrado, de múltiplas formas, a inconsistência da acusação, e que qualquer pessoa com um mínimo de bom senso ou qualquer julgador com um mínimo de justiça ficaria despertado pelo interesse de elucidar questões relevantes e imprescindíveis para determinar a verdade, mas que o julgador, todavia, inverteu o ônus da prova, resultando de sua análise o sistemático e repetido chavão "este fato, ou este documento, por si só não elide a tributação dos valores creditados na conta corrente não contabilizada", e reedita as razões da impugnação \\\1,/ Processo n° 10983 002652/98-85 15 Acórdão n° 101-93324 Em síntese, em sua peça recursal, indaga a recorrente como seria possível, por exemplo, no mês de outubro de 1995, omitir R$677.238,30 de vendas, além do R$551171,13 contabilizados, como teria circulado a mercadoria, para onde foi a receita? Diz que a decisão prescindiu de respostas objetivas, externando tratar-se de ônus do contribuinte, ponderando que não tem como fazer prova de que "não praticou", e que o julgador não se dispôs a ler a jurisprudência sobre lançamento com base em depósitos bancários Afirma que os itens 3 1 a 3 5 da impugnação objetivaram a) demonstrar por amostragem a movimentação financeira entre a conta 0132-00203-02 e outras contas bancárias, com o propósito de evidenciar a impropriedade do levantamento com base em depósitos bancários, por movimentação financeira, sendo equívoco inescusável a premissa de que os valores de tal conta foram tributados e os da conta tal não foram, b) demonstrar não ser verdadeira a afirmação de que nenhum dos documentos com probatórios de contabilidade, principalmente os documentos bancários e os de caixa referem-se à conta 0132-00203-02 Destaca que os pagamentos de obrigações da empresa com recursos da conta não registrada, listados por amostragem, constituem documentos de caixa, e é evidente que estão contabilizados no Livro Diário, sendo impraticável anexar-se sua cópia aos autos Para excluir qualquer dúvida, com o recurso indica as folhas do Diário em que estão contabilizados Explica a forma de funcionamento da conta 0132-00203-02, esclarecendo que os recursos nela entrados eram contabilizados diretamente na conta Clientes a débito da conta Caixa, de todas as vendas aos Distribuidores/Revendedores, cujos pagamentos efetivam-se mediante depósitos e créditos na referida conta, através de borderôs de cobrança em que são sacados os clientes dos revendedores Por conseguinte, a receita pertencente à Recorrente está apropriada e tributada por ocasião da emissão das notas fiscais Apresenta, por amostragem, várias notas fiscais de operações de venda cuja cobrança se efetivou através da conta 132-00203-02, tendo o julgador decidido que não tal invalida a tributação, porque não ficou demonstrada a escrituração das vendas, e a conta bancária está à margem da escrituração Pondera que o julgador deveria mandar verificar se as receitas foram ou não escrituradas no Livro de Saídas, e que o julgador poderia confrontar as notas com as folhas do Livro de Saídas anexado Processo n° 10983 002652/98-85 16 Acórdão n° 101-93.324 pelo Fisco Exemplifica com a nota fiscal 020414, que está escriturada no Livro de Saída à fl 128 Aponta incoerência na afirmativa da decisão, quando diz que a numeração dos boletos paralelos série 2 varia de 31.267 a 76.278 e no entanto relaciona a nota fiscal emitida 31 597 Ressalta ser curiosa a decisão de excluir alguns créditos de ICMS sem determinar o exame completo das operações, e quanto à exclusão dos juros, diz que não há como escusar o julgador de ignorar que aquela rubrica não se confunde com vendas e sobre juros não há PIS e COFINS Também quanto aos depósitos devolvidos, esclarece que a lista é apenas exemplificativa, estando juntando relação complementar Além disso, a decisão não explica por quê razão não foi excluído o valor de R$ 3.264,10, estornado em 10/04 Pondera que para fins de movimentação financeira, ingressos e circulação de valores e créditos em contas bancárias devem ser considerados, além das receitas próprias, os demais valores que compreendem as operações de venda, tais como impostos, adiantamentos de clientes, encargos financeiros E reafirma que os créditos da conta 0132-00203-02 estão subsumidos nos montantes de receita escriturados pela empresa Diz que as operações de crédito na conta 0132-00203-02 não produzem qualquer efeito nos resultados e não traduzem omissão de receitas, afirmando que o demonstrativo de fl. 2.123 evidencia que o ingresso de receitas nos anos de 1994 e 1995 compreendeu todas as contas bancárias, inclusive a conta 0132-00203-02 Afirma que o Delegado de Julgamento não quis enfrentar as premissas fáticas que dizem respeito à real capacidade de produção da Recorrente, tendo, inclusive, declarado que os levantamentos quantitativos elaborados pela impugnante não possuem qualquer amparo documental A respeito, esclarece em que livros e folhas estão registrados os elementos que contêm supedâneo para a reconstituição da capacidade de produção Sobre os lançamentos reflexos, reitera os fundamentos, provas e demonstrações apresentados na peça impugnativa \É o relatório \ Processo n° 10983.002652/98-85 17 Acórdão n° 101-93.324 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu seguimento independentemente do depósito a que se refere a MP 1.621-30/97. Dele conheço No presente caso, está sobejamente comprovado nos autos que a empresa mantinha conta corrente bancária à margem da escrituração De fato, tendo a fiscalização apurado, a partir de diligências em clientes, a existência da referida conta Bamerindus , agência 0132, conta corrente n° 0132- 00203-02, por meio da qual eram efetuadas cobranças de vendas a prazo, intimou a Recorrente a justificar a falta de contabilização da referida conta, das duplicatas cobradas através dela e das notas fiscais correspondentes , e a apresentar os extratos bancários a ela referentes (fl 13) Em resposta, informou a empresa que as contas bancárias, os extratos e as notas fiscais da Empresa são os que estão contabilizadas e que as duplicatas referenciadas inexistem (fl 14) Todavia, através de medida judicial, a fiscalização obteve do banco os extratos bancários da referida conta e dos borderôs de cobrança das duplicatas, o que vem a demonstrar, de forma inequívoca, não só a existência da conta mantida à margem da escrituração, bem como a intenção de subtraí-la aos controles do Fisco A fiscalização não efetuou o lançamento apenas com base nos extratos bancários Ao contrário, constatou, em diligência junto a clientes, a existência de pagamentos de duplicatas em que figura a Anjo como sacada, e para as quais não foram encontradas (no cliente diligenciado) as notas fiscais correspondentes Além disso, intimou a empresa a comprovar a contabilização dos valores creditados na conta não escriturada e oriundos de cobranças de vendas a prazo, o que a intimada não logrou fazer Ainda, comparou os saldos do Razão da conta Bamerindus e verificou que os mesmos coincidiam com os saldos da conta 0132-23582-03 (a conta escriturada) E mais, examinou os livros da empresa e constatou que as notas fiscais escrituradas não correspondiam aos valores cobrados por meio da conta corrente Bamerindus Processo n° 10983 002652/98-85 18 Acórdão n° 101-93.324 0132/00203-02 Não se trata, pois, de lançamento baseado exclusivamente em extratos bancários Quanto à alegada inversão do ônus da prova, uma vez comprovada, pela fiscalização, a existência de conta-corrente subtraída aos registros contábeis e na qual foram creditados valores correspondentes a receitas de vendas a prazo, cabe à empresa provar que tais valores estavam contabilizados e tributados, o que, todavia, não foi feito Não cabe ao Fisco pesquisar como transitaram as mercadorias, se a empresa tinha ou não capacidade para produzi-las, qual o destino dos valores correspondentes às receitas tidas como omitidas, se era possível tal quantidade de mercadorias transitar desacompanhada sem que ocorresse uma única apreensão, etc O Fisco fez a prova primária de que ocorreram vendas que foram cobradas através de conta-corrente subtraída à fiscalização Cabe à empresa, antes de qualquer outra indagação, demonstrar que os valores correspondentes transitaram por conta de receita em sua contabilidade Não o fazendo, nenhuma outra consideração a socorre Não se trata, como diz a interessada no item 2.3 do recurso, de exigir do contribuinte prova negativa, prova de que "não praticou" O que se quer é a prova positiva de que os valores creditados na conta bancária não contabilizada transitaram por conta de resultado em sua contabilidade Deveria a empresa ter trazido prova (e não apenas alegações) de que os boletos de cobrança recebidos através da conta não registrada foram emitidos por seus revendedores ( e não por ela), referindo-se a notas fiscais por eles emitidas, estabelecendo a relação entre tais valores e as anteriores vendas a prazo por ela realizadas aos mesmos revendedores, e a respectiva contabilização em conta de receita Também não constitui equívoco inescusável e sem respaldo técnico dizer (como fez a decisão recorrida) que os valores da conta 23582-03 foram tributados e os da conta 00203-02, não Se está comprovado que a conta 23582-03 está regularmente contabilizada e não há nos autos indicação de que ela abrigue receitas omitidas, depósitos na conta 00203-02 dela originados não podem ser associados a omissão de receitas, estando correto o julgador ao excluí-los da matéria tributável Por outro lado, os valores depositados na conta 00203-02 cuja origem não esteja identificada como tendo transitado pela contabilidade não se regularizam pelo simples fato de serem transferidos para a conta contabilizada, sem evidenciar seu trânsito por conta de resultado Processo n° 10983 002652/98-85 19 Acórdão n° 101-93324 Ao trazer cópia dos extratos bancários da conta 23582-03 (regularmente contabilizada) e neles identificar valores que esclarece terem sido transferidos da ou para a conta não contabilizada, não demonstra a Recorrente, como pretende, não ser verdadeira a declaração do fisco às fls 18, no sentido de que "nenhum dos documentos compro batórios da contabilidade, principalmente os documentos bancários e de caixa, referem-se à conta 0132/00203-02" Os extratos trazidos são da conta contabilizada, e não contêm referência à conta não contabilizada Às fls 2.098/2.099 a interessada relacionou, dizendo que são apenas exemplos, 55 valores como referentes a obrigações da empresa pagas com cheques sacados contra a conta não contabilizada No item 2.5 do recurso declara em que fls do Diário se encontram contabilizados os pagamentos Diz, ainda, que caso não houvesse a contabilização da entrada dos recursos naquela conta corrente a contabilização dos pagamentos geraria saldo credor de Caixa Explica o funcionamento da referida conta corrente, dizendo que a entrada dos recursos na mesma era feita diretamente na conta Clientes, a débito da conta Caixa, de todas as vendas aos Distribuidores/Revendedores (documentos de fls.. 2.405 a 2 519), esclarecendo que as duplicatas correspondentes às vendas não foram convertidas em boletos de cobrança e tampouco cobradas via bancária, tendo os pagamentos se efetivado mediante depósitos e créditos na conta 0132-00203-02 Por conseguinte, a receita estaria apropriada e tributada por ocasião da emissão das notas fiscais, e os valores creditados à Recorrente na conta 0132-00203-02 traduzem apenas os pagamentos das vendas, possibilitando os pagamentos das obrigações a que se referem os documentos 2.183 a 2.237. O fato de a empresa , cujo plano de contas compreende a conta Bancos (na qual registra regularmente a movimentação bancária da conta Bamerindus 0132-23582-03 e da conta Banco do Brasil), utilizar conta bancária não registrada na escrituração como se fosse conta Caixa (conforme alega ao informar que os valores depositados naquela conta eram registrados diretamente a débito de Caixa) prejudica a consistência da contabilidade Assim, embora pudesse eventualmente ser verdadeira a alegação de que os créditos efetuados na referida conta 0132-00203-02 correspondem a receitas que já foram apropriadas por ocasião da emissão das notas fiscais correspondentes, cumpre à empresa demonstrar tal fato, identificando os lançamentos contábeis correspondentes Quanto aos pagamentos efetuados com recursos da conta ?\.i0132-00203-02, ainda que comprovada sua contabilização , não fica, por esse sim Is, \ Processo n° 10983002652/98-85 20 Acórdão n°. . 101-93.324 fato, demonstrado que os recursos creditados na conta não contabilizada foram trazidos para o resultado contabilizado. A falta de contabilização das receitas depositadas na conta 0203-02 e o crédito à conta Caixa de pagamentos com cheques daquela conta só gerariam saldo credor de Caixa se as demais receitas contabilizadas fossem insuficientes para absorver os pagamentos As considerações constantes do item 2.6 do recurso (fls 2685) (em que a Recorrente argumenta ter juntado cópias de notas fiscais cuja cobrança se efetivou pela conta 0132-00203-02 e pondera que as receitas não são apropriadas e tributadas pela movimentação bancária) não se prestam para enfraquecer a motivação do julgador. De fato, as receitas da empresa não são apropriadas e tributadas pela movimentação bancária, mas também não o são simplesmente pela emissão de nota fiscal É indispensável a contabilização do valor das notas fiscais em conta de resultado O fato ressaltado exemplificativamente pela Recorrente, de que a nota- fiscal 020414 está escriturada no Livro de Saídas não prova que o valor a ela correspondente foi contabilizado como receita Por quê razão a Recorrente deu-se ao trabalho de identificar a escrituração da saída no livro fiscal e não demonstrou a escrituração contábil da receita correspondente? Reafirme-se que não é "pela vontade do julgador" que a movimentação bancária se converte em omissão de receitas, mas sim pela não comprovação da origem dos valores creditados a partir de cobrança bancária na conta subtraída aos controles fiscais Há, realmente, o equívoco apontado no item 2.8 do Recurso. De fato, as quatro últimas notas fiscais constantes do quadro organizado pelo julgador às fls 3607/3608, a partir dos documentos de fls 2.243 a 2 526 trazidos pela empresa, correspondem aos números 31.294, 31.589, 31.596 e 31.597, declarando o julgador que nenhuma delas se refere à Série 2 de boletos, embora afirme que a numeração da Série 2, cobrada pela conta-corrente 0132/00203-02, variou de 31.267/02 a 76278/01 Todavia, esse equívoco é irrelevante e em nada altera a exigência, eis que as referidas notas foram emitidas em dezembro de 95, para cobrança em janeiro e fevereiro de 1996 E a matéria tributável foi apurada a partir de créditos na conta não contabilizada efetuados até 31/12/95. Não cabe à Recorrente alegar em seu favor que os documentos e relações apresentados são apenas exemplificativos É ônus da empresa, e não do Fisco, demonstrar a vinculação dos valores creditados na conta não contabilizada com s.-. 4- Processo n° . 10983002652/98-85 21 Acórdão n° 101-93.324 operações praticadas, de forma a afastar as que não caracterizam receita da Recorrente (ICMS retido, por exemplo) . O mesmo se diga em relação aos cheques devolvidos Sobre o item 2 10 do Recurso, é de se observar que, conforme explicitado na decisão, a autoridade não pôde levar em consideração as alegações quanto a juros (para efeito de excluí-los da base de cálculo de contribuições) porque a Recorrente não trouxe qualquer demonstração documental relativa à escrituração e tributação dos respectivos valores Sobre o valor de R$ 3 264,10, relativo a cheque devolvido em 03/04, tem razão a Recorrente. De fato, há duas devoluções no mesmo valor, uma em 28/03, considerada pelo julgador, e outra em 03/04, não considerada. Além desse valor, devem também ser excluídos os valores dos cheques devolvidos, identificados às fls 19 a 22 do Recurso (fls 3664 a 3667 do processo). No presente caso, embora a empresa afirme insistentemente que os valores creditados na conta não escriturada estão compreendidos nas receitas, não logrou demonstrar suas alegações . Nesse sentido, acorre apenas com invocação em torno da razoabilidade e da presunção ( ao invocar não ser razoável supor que tenha dado saída a tantas mercadorias desacompanhadas de nota sem que ocorresse uma única apreensão, ao argumentar em torno da produção possível com as matérias primas adquiridas, ao comparar as receitas contabilizadas com o movimento bancário). Nesse sentido, faz uma comparação entre as receitas oferecidas à tributação na declaração e o movimento bancário, que, segundo ela, indicam que os créditos na conta 203 estariam compreendidos na receita tributada. Assim, por exemplo para 1994 demonstra o seguinte.: - receitas declaradas na declaração IRPJ 3 618 589,00 - receitas financeiras 172.727,00 - IPI destacado 124 207,00 total 3.915 521,00 total da movimentação das contas correntes bancárias, incluindo a conta 203-02 3 314 402,22 superavit dos valores declarados em relação à movimentação bancária 601.118,38 O argumento impressiona, pois parece compatível a movimentação bancária com as receitas totais declaradas. Porém esse fato não é suficiente para se Processo n° 10983 002652/98-85 22 Acórdão n° 101-93324 concluir que os valores creditados na conta não contabilizada integraram a receita tributada, sendo indispensável estabelecer a respectiva vinculação com as receitas contabilizadas Sobre a argumentação em torno do levantamento a partir dos estoques de matérias primas, compras, revendas, estoques finais e quebras para apurar a produção possível, deve-se considerar que o mesmo pode ficar invalidado se a recorrente tiver, por exemplo, deixado de registrar compra de matérias primas (compras não contabilizadas) Assim, o levantamento trazido na impugnação, por si só, não é suficiente para provar a produção da empresa Quanto à perícia contábil, não há motivos para deferi-la Perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados, o que não é o caso, pois tratando-se de comprovar a origem dos créditos efetuados na conta bancária, os elementos probatórios poderiam ser produzidos pela parte, mediante anexação de prova documental Também a perícia de produção não se justifica As provas a serem produzidas no processo têm que ter pertinência com o fato a ser provado E o fato em discussão não é a capacidade produtiva da empresa, mas a origem dos valores creditados em sua conta corrente não contabilizada e sua integração à contabilidade Além das considerações supra, adoto, como razão de decidir, as judiciosas apreciações feitas pelo julgador de primeira instância, que analisou uma a uma as argumentações de defesa da interessada, e dou provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável remanescente o valor de R$ 3,264,10, relativo a cheque devolvido em 03/04 e os valores dos cheques devolvidos, identificados às fis 19 a 22 do Recurso (fls 3664 a 3667 do processo) Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001 i‘á SANDRA MARIA FARONI Processo n° 10983 002652/98-85 23 Acórdão n° 101-93 324 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D O.U. de 30/10/95) Brasília-DF, em 26 MAR 2001 4IN PER O IGUES PRESIDENTE Ciente em /Dl/ /1----/1 CÁ--0 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4824993 #
Numero do processo: 10850.001264/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Exigível a contribuição quando reste comprovada. Aplica-se aos fatos a lei da época ou lei posterior, se mais benévola. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04515
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:17:07Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:17:07Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:17:07Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:17:07Z; created: 2010-01-30T07:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T07:17:07Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:17:07Z | Conteúdo => .. .. 2 . . PUEI.IDO,,A0 D. a. ji. g Ys De "*../ / U7 49 19 f."‘-i ‘,,,/ C apu,'"' n'; -*- 4.n:- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.850-001.264/89-38 Mias Seesie de 22 de outubro de 19_11_ CORDÃO N.•202-04.515 Recurso n.° 85.244 7- - Recorrente ALGODOEIRA FARIA LTDA. Recorrida - DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. , PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Exigível a contribuição quando reste comprovada. Aplica-se aos fatos a lei da &Doca ou lei posterior, se mais bene vola. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALGODOEIRA FARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. f . Sala das Ses Oes, em 22 ie outubro de 1991. ' . / .w. // ift / -. HELVIIR :,1r, , vEs0 BARCE.LOS - ?RESIDENTE 49// dellieM,./•41," • , - el4RUS" OS PA *PI ES — RELATOR 11114r 1 À ~ffilea JOSÉ O D/E At 'IDA LEMOS - PRFN Illr VISTA EM SESSÃO 19E1 3 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO -. ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOUR DES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVA.._ RENGA (Suplente). -02- 2 s-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.850-001.264/89-38 Recurso N2: 85.244 Acordão N2: 202-04.515 Recorrente: ALGODOEIRA FARIA LTDA. RELATÓRIO Este processo já esteve em sessão de julgamento nes ta Câmara em 22.03.91, quando foi convertido em Diligencia ã Repar tição de Origem para promoção da juntada do acórdão do 1Q C.C. re- lativo ao processo de IRPJ, para exame daquela decisão no que per- tine ã materia de fato, dado à melhor instrução quanto à mesma na queles autos. Volta o processo com a diligencia cumprida pela jun tada do Acórdão nQ 101-81.634 da 1 .ã Câmara daquele 1Q C.C. É o relatório. 111) -segue- -03- SERVIÇO FeBLICO FEDERAL Processo nQ 10.850-001.264/89-38 Acórdão n(2 202-04.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES No que tange à matéria fática, constata-se que no processo do IRPJ, a cuja sorte a Recorrente pugnou fosse este sub metido, a mesma restou confirmada, isto é, não ficou comprovada de forma idônea, a origem e a efetividade da entrega dos recursos supridos, mantida, portanto, a presunção de omissão de receita. Quanto às questões de direito, levantadas pela Re- corrente, há que se examinar cada uma de per si, senão vejamos: 1(2 - a Resolução 1.741/71 do BACEN é mera formali- zação de decisão do Conselho Monetário Nacional ambas no exercício de competência definida na Lei Complementar 07/70, em seu art.11, portanto inexiste fundamento à oposição da Recorrente; 2Q - quanto aos encargos legais observa-se às fls. 06 dos autos que os mesmos foram calculados tomando como base o valor corrigido porque expresso em n(2 de BTNs, na forma determina da pelo inciso I do art. 1Q) do Dec.-Lei 2.052, de 03.08.83, c.c. arts. 61 e 65 da Lei 7.799/89 (conversão para BTN). A multa de mora, contudo, foi aplicada com observância do disposto no art.15 do Dec.- Lei 2.323/87, que embora não sendo a lei da época do fato, melhor atende ao interesse da Recorrente porque menor o seu per- centual, isto é, a lei da época, D.L. 2.052/83, prescrevia 30% da multa e o D.L. 2.323/87, 20%, ambos sobre o valor corrigido. Os juros de mora, por sua vez, foram calculados na forma prevista no art. 16 do Dec.-Lei 2.323/87 mas só a partir da igéncia do mesmo. Portanto, não assiste razão à Recorrente na sua -segue- 2.- SERViC0 PL)BLICO FECZERAL Processo n.Q 10.850-001.264/89-38 Acórdão n g 202-04.515 pretensão de impugnar a cobrança dos acréscimos legais por exigí- veis em leis inaplicáveis, ao que diz, aos fatos segundo a época de suas ocorrências. • Quanto ã competência legal da Secretaria da Recei- ta para o exercício da fiscalização do PIS é irrelevante se fulcra da no Dec.-Lei 2.052/83 ou na Lei 7.450/85, ambos diplomas sem qualquer interferência na Capitulação dos ilícitos ou das penali- dades aplicáveis. Voto, portanto, por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 22 de outubro de 1991. '11111~.- ANTOTI4r — ARLOS IP MORAES

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