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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959014 #
Numero do processo: 10831.720001/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2006 Declínio de Competência para a 1º Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário para declinar competência a favor da Primeira Seção do CARF. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.
Nome do relator: Relator Valdete Aparecida Marinheiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.720001/2011­14  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.571  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  MAGNETI MARELLI SISTEM.AUTOMOTIVOS IND. COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/02/2006  Declínio  de  Competência  para  a  1º  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário para  declinar competência a favor da Primeira Seção do CARF.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 72 00 01 /2 01 1- 14 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.720001/2011­14  Acórdão n.º 3101­001.571  S3­C1T1  Fl. 4          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 534 a 536 dos autos emanados da  decisão DRJ/SP2, por meio do voto da relatora Francisca Aparecida de Almeida Serra Negra,  que poderá ser lido em sessão se necessário:  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  17­54.554  de  fls.  533  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 14/12/2010   MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS   MAGNÉTICOS. INOBSERVÂNCIA DE FORMA E PRAZO.   São aplicáveis as multas previstas na legislação em vigor quando restar   configurado o descumprimento do prazo para  apresentação  de  arquivos  digitais requisitados  pela  autoridade  fiscal,  com  observância  dos  preceitos  legais;    bem como quando os  registros  e  respectivo  arquivos  não  observarem a forma prescrita nos atos normativos.   Impugnação improcedente   Crédito Tributário Mantido”  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a  este Conselho – CARF em  onde apresenta basicamente as mesmas alegações de sua impugnação inicial.  Finalmente  requer  seja provido o  seu Recurso Voluntário para,  em  reforma  do  acórdão  combatido:  a)  preliminarmente,  declarar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  com  fundamento nos argumentos expedidos no subtópico 3.1; b) No mérito, cancelar as penalidades  que  lhe foram aplicadas  com base nos  arts.11 e 12,  I  e  III, da Lei n 8.218/91, em razão dos  argumentos  alinhavados  em  todo  o  subtópico  3.2;  e  c)  em  caráter  argumentativo,  com  supedâneo  nos  dois  últimos  parágrafos  do  subtópico  3.2.1,  caso  os  pedidos  anteriores  não  sejam acatados, o recálculo da multa por atraso (art. 12, III, da Lei n. 8.218/91, para considerar  somente 06 (seis) dias de atraso ou a sua substituição pela multa de R$ 5.000,00 prevista no  artigo 728 do Regulamento Aduaneiro.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo, mas a matéria para julga­lo não é dessa  Terceira Seção, por conta disso, dele não tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário referente às multas por apresentação de arquivos digitais com inobservância  do prazo e da forma estabelecidos pela legislação de regência.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.720001/2011­14  Acórdão n.º 3101­001.571  S3­C1T1  Fl. 5          3 Em  consequência,  aplicou  a  multa  prevista  no  art.  12,  inciso  III,  da  Lei  8.218/91, equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita  bruta da pessoa jurídica, no período de 2007 a 2010.  Contudo, entendo que essa 3º seção do CARF não é competente para julgar  especificamente esse processo, conforme dispõe o artigo 2 º do Regimento Interno do CARF,  que dispõe:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:  I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração  à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário, para declinar a competência  para a 1º seção do CARF.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5958778 #
Numero do processo: 18088.000063/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcedentes as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art: 59 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas; incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis. ILEGALIDADE DE ATOS INFRALEGAIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas; incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a ilegalidade de atos infralegais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44. §1°, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71,' inciso I, da Lei n° 4.502/64. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. dada a relação que os vincula. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Consta da Súmula do CARF a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente.
Numero da decisão: 1202-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de acolhimento de razões aditivas por encontrarem-se preclusas, em INDEFERIR as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Relator e Presidente Substituto. EDITADO EM: 20/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Marcos Antonio Pires (suplente convocado), Marcelo Baeta Ippolito (suplente convocado), Ricardo Diefenthaler (suplente convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcedentes as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art: 59 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas; incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis. ILEGALIDADE DE ATOS INFRALEGAIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas; incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a ilegalidade de atos infralegais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44. §1°, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71,' inciso I, da Lei n° 4.502/64. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. dada a relação que os vincula. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Consta da Súmula do CARF a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de acolhimento de razões aditivas por encontrarem-se preclusas, em INDEFERIR as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Relator e Presidente Substituto. EDITADO EM: 20/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Marcos Antonio Pires (suplente convocado), Marcelo Baeta Ippolito (suplente convocado), Ricardo Diefenthaler (suplente convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000063/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.204  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ENGEFORT SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcedentes  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art: 59 do Decreto n° 70.235/72.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas;  incluídas  as  que  julgam  litígios  fiscais,  não  detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis.  ILEGALIDADE  DE  ATOS  INFRALEGAIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas;  incluídas  as  que  julgam  litígios  fiscais,  não  detêm competência para decidir sobre a ilegalidade de atos infralegais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44. §1°,  da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses  tipificadas  no  art.  71,'  inciso I, da Lei n° 4.502/64.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  ­  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos decorrentes. dada a relação que os vincula.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Consta da Súmula do CARF a exigência de juros de mora equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custodia  para  Títulos  Federais ­ SELIC, acumulada mensalmente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 63 /2 00 9- 55 Fl. 4913DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  INDEFERIR  o  pedido  de  acolhimento  de  razões  aditivas  por  encontrarem­se  preclusas,  em  INDEFERIR  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  e,  no  mérito,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Relator e Presidente Substituto.  EDITADO EM: 20/04/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Marcos  Antonio  Pires  (suplente  convocado),  Marcelo  Baeta  Ippolito  (suplente  convocado), Ricardo Diefenthaler (suplente convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta e  Orlando José Gonçalves Bueno    Relatório  Consta do Relatório do Acórdão n° 14­34.365 – 5ª Turma da DRJ/RPO, de  28/06/2011 (Fls. 4.669 a 4.761):  Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  a Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  anos­calendário .2004 e 2005, nos seguintes valores: Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  R$  3.607.513,58  (fl.  01);  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  R$  1.096.654,06; acrescidos de multa de oficio (qualificada) e juros  de  mora.  totalizando  crédito  tributário  no  valor  de  R$  14,131.282,46.  A  empresa  em  epígrafe  foi  autuada  para  exigência  de  crédito  tributário de IRPJ e CSLL, mediante arbitramento do lucro, ante  a  não  apresentação  à Fiscalização  dos  Livros Diário  e  Razão,  com  fulcro nos artigos 258, 259, caput e § 2°, 260,  inciso III e  264 do RIR/99, e nos artigos 13 e 14 da Lei n.° 8.218, de 1991,  com a redação alterada pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 1991.  No  Relatório  de Descrição  dos  Fatos,  As  fls.  45/57  e  71/83,  a  autoridade  fiscal  explicita  os  critérios  adotados  para  arbitramento  do  lucro,  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  demonstrando  assim  os  valores  que  serviram  de  base  à  determinação do IRPJ e CSLL devidos.  Com efeito, constatada a não apresentação dos Livros Diário e  Razão,  bem  como  a  insuficiência  das  informações  prestadas  à  RFB,  pela  contribuinte,  em DIPJ  e  DCTF,  a  autoridade  fiscal  adotou  como  referencial  informações  sobre  o  faturamento  da  Fl. 4914DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 4          3 empresa. oriundas de demonstrativos de  fls. 402 a 461 e 660 a  733,  intitulados  "Balancete de Verificação", do que resultou os  demonstrativos de fls. 49 (a/c 2004) e 56 (a/c 2005), cujos totais  mensais de receita apurada  foram considerados para efeitos de  apuração  do  lucro  arbitrado  (trimestral)  e  determinação  do  IRPJ e CSLL devidos.  Ciente  em  13/02/2009  (fls.  963),  a  interessada  apresentou,  em  13/03/2009, impugnação ao lançamento (fls. 904/962), alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que embora tenha sido adotado arbitramento do lucro para a  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a impugnante  teria  atendido  a  todas  as  intimações  feitas  pela  fiscalização  e  entregue  todos  os  documentos  exigidos  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  tais  como  livros,de  registro  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  contratos  de mútuo,  balancetes mensais,  balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, Lalur, plano  de contas, DCTF e DIPJ. Assim, não haveria razões suficientes a  embasar  a  adoção do  lançamento  por  arbitramento,  já  .que  os  documentos por si entregues permitiriam apuração do lucro real  para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  que  teria  providenciado a  entrega,  em  três  oportunidades,  de  CDs  contendo  as  informações  contábeis  e  fiscais  exigidas  em  formato  eletrônico,  tendo  sido  a  gravação  dos  dados  acompanhada pelo auditor­fiscal. Ao desconsiderar os arquivos  eletrônicos entregues sem conferir à impugnante a oportunidade  de  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  poderiam ser tomados como válidos e legítimos os fundamentos  que justificaram o arbitramento do lucro (não entrega dos livros  Diário e Razão), pelo que seria nulo o lançamento efetuado, por  ausência de motivação' e ofensa ao principio do contraditório e  da ampla defesa;  ­  que  "a  prova  (insuficiência  de  dados)  utilizada  pela  fiscalização,  foi  produzida  de  forma  unilateral,  sem  qualquer  comunicação ou ciência à impugnante, o que, indiscutivelmente,  acaba  por  macular  todo  o  procedimento  do  lançamento  dos  créditos tributários contidos no auto de infração";  ­ que estariam caracterizadas ausência de motivação bem como  ineficácia da prova  (dados  insuficientes),  cujo acesso não  teria  ocorrido  na  presença  da  impugnante,  redundando  em  inobservância dos­ princípios do contraditório e da ampla defesa  e da vedação da produção de provas contra si mesmo (erros em  arquivos eletrônicos);  ­  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado,  no  lançamento,  retenções efetuadas em notas fiscais de prestação de serviços, a  título de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, nos termos dos artigos 30 a  32  da Lei  n.°  10.833,  de  2003,  implicando  indevida majoração  dos  valores  devidos.  Caracterizadas  tais  antecipações  como  retenções, nos termos do artigo 34 da Lei n.° 10.833, de 2003, as  respectivas  empresas  estariam  autorizadas  a  compensar  os  Fl. 4915DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 5          4 valores  retidos  com  tributos  devidos  a‘partir  do  mês  da  retenção;  que  o  texto  do  art.  1°  da  Lei  n.°  9.316.  de  1996,  ao  prever  a  inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ e em sua própria  base  de  cálculo,  estaria  a  afrontar  preceitos  legais  e  constitucionais, pelo que caberia desconsiderar sua aplicação;  ­  que  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  realização dos ajustes necessários à apuração do lucro real;  que  o  arbitramento  do  lucro  ofenderia  b  conceito  de  renda  constitucionalmente estabelecido;  ­  que  seria  nulo  o  lançamento,  por  fundado  em  presunções  ou  indícios de omissão de receitas, e não apreciação de provas;  ­.  que  a  alegação  de  que  a  empresa  não  teria  respondido  intimação e reintimação não 'daria respaldo ao agravamento da  multa;  ­  que  seria  ilegal  e/ou  inconstitucional a  exigência de  juros de  mora com base na taxa Selic;  ­  que  a  aplicação  de  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%  caracterizaria  confisco,  contrariando  dispositivos  da  Constituição Federal;  ­  que  caberia  redução  da  sanção  pecuniária,  por  ausente  qualquer intenção de fraude ou dolo por parte da impugnante;  ­ que seria dever da Administração apreciar e deixar de aplicar  conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade;   ­ que caberia anulação do Termo de Arrolamento de Bens, por  constituir  forma ilegal de vedação de disposição de bens, e por  encontrar­se suspensa a exigibilidade do crédito tributário;  ­ que inexistiriam razões para prosseguimento da representação  fiscal  para  fins  penais,  pelo  que  caberia  a  suspensão  de  seus  efeitos.  Ao final, requer o reconhecimento da .nulidade e improcedência  do  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração,  exclusão  dos  juros  de  mora  e  redução das multas aplicadas, e conseqüente reconhecimento da  improcedência do lançamento.  A  decisão  em  primeira  instância  considerou  procedentes  em  parte  os  lançamentos, excluídos do IRPJ e da CSLL apurados os valores retidos na fonte relacionados pela  autoridade fiscal nos demonstrativos de fls. 4851 a 4607 (Volumes XXIII e XXIV), com síntese  na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2004, 2005  Fl. 4916DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 6          5 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcedentes  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto n° 70.235/72.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas;  incluídas  as  que  julgam  litígios  fiscais,  não  detêm  competência  para  decidir  sobre  argüição  de  inconstitucionalidade  de  leis,  já  que  tal  competência está adstrita à esfera judicial.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2004, 2005  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO.  O artigo 47, III, da Lei n° 8.981195, estabelece que o lucro da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  (ou  o  livro  Caixa,  na  hipótese de que trata o artigo 45, parágrafo único).  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSTO  RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO.  São dedutíveis, para efeitos de calculo do IRPJ apurado pela  sistemática do  lucro arbitrado, o  imposto pago ou  retido na  fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão dos  lançamentos decorrentes. dada a relação que os  vincula.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada . de 150%. prevista  no  artigo  44.  § 1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71,'  inciso I, da Lei n°  4.502/64.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 4917DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 7          6 Intimada  da  referida  decisão  em  12/07/2012,  sexta­feira  (Fls.  4.788),  a  Recorrente interpôs o presente recurso em 13/08/2012, segunda­feira (Fls. 4.789 a 4.841), em  síntese com os seguintes argumentos:  Do  vício  da  autuação  ante  a  impossibilidade  da  adoção  do  lançamento por arbitramento, dada a ausência de concessão de  nova oportunidade para apresentação dos dados requisitados;  Da  nulidade  do  lançamento  ante  a  ofensa  ao  conceito  constitucional  de  renda  dada  a  indevida  inclusão  da  CSLL  na  base de cálculo do IRPJ e da sua própria base, bem como pela  não consideração dos prejuízos fiscais e demais deduções;  Ausência  de  suporte  fático  capaz  de  caracterizar  a  omissão  de  receita,  especialmente,  ante  as  informações  prestadas  e  os  documentos fornecidos pela Contribuinte; e  a indevida aplicação da inconstitucional taxa Selic, bem como o  excessivo  patamar  em  que  foi  fixada  a multa,  ensejando  assim  violação  do  princípio  da  isonomia  tributária,  do  princípio  da  moralidade  da  administração  pública  fiscal  e  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  impondo­se  assim,  a  redução  da  sanção pecuniária.    Posteriormente  à  apresentação  do  presente  recurso,  a  Recorrente  requereu  juntada e acolhimento de razões aditivas (Fls. 4.853 a 4.884).  Os  autos  encontram­se  distribuídos  a  este  Relator,  por  sorteio,  desde  08/08/2013.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se de recurso contra a parcela do crédito tributário mantido por decisão  em  primeira  instância  referente  a  IRPJ  (03/2004,  06/2004,  09/2004,  12/2004,  03/2005,  06/2005, 09/2005 e 12/2005) e reflexos com o lançamento tributário efetuado por arbitramento  de lucro.  Em  relação  à  tempestividade,  conforme  consta  do  presente  relatório,  a  Recorrente cumpriu o disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 4918DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 8          7 Quanto ao argumento do vício da autuação ante a impossibilidade da adoção  do  lançamento  por  arbitramento,  dada  a  ausência  de  concessão  de  nova  oportunidade  para  apresentação dos dados requisitados, segundo a Recorrente:  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  nas  razões  do  arbitramento  do  lucro  constante  do  relatório  de  descrição  dos  fatos, sustenta o sr. Auditor Fiscal que a empresa fiscalizada não  entregou os Livros Diário e Razão dos anos­calendário 2004 e  2005,  apesar  de  em  duas  ocasiões  terem  sido  solicitados.  Entretanto, tal afirmação não condiz com a realidade dos fatos.  Conforme informado pela própria fiscalização, em 12/01/2009, a  Recorrente  entregou  ao  sr.  Auditor  Fiscal  2  (dois)  CD's,  bem  como  26  (vinte  e  seis)  caixas  contendo  diversos  documentos,  dentre  eles,  movimentos  financeiros,  registro  de  despesas  e  extratos bancários.    No  entanto,  em  razão  da  ausência  de  informações  no  CD  Contabilidade  2004  e  2005,  a  Impugnante,  em  13/01/2009,  apresentou novo CD com os dados contábeis e  fiscais exigidos.  Porém, em 19/01/2009, a Recorrente foi novamente intimada sob  a  alegação de  que  o  arquivo  eletrônico  (CD)  por  ela  entregue  revelou­se  imprestável  para  abertura  dos  dados  contábeis  e  fiscais,  em  razão  da  necessária  adoção  do  procedimento  estabelecido pelas normas do SINCO Contábil.  Diante  disso,  em  20/01/2009,  a  Recorrente  entregou  5  (cinco)  CD's contendo todas as informações contábeis e fiscais exigidas  em  formato  eletrônico,  cuja  gravação  destes  dados  foram  acompanhados in loco pelo sr. Auditor Fiscal na própria sede da  empresa fiscalizada.  Neste  sentido,  causa  estranheza  a  afirmação  do  sr.  Auditor  Fiscal  no  sentido  de  que  a  Impugnante,  ora  Recorrente,  não  entregou os Livros Razão e Diário, pois, como visto, mesmo após  a  constatação de  erro na gravação dos  respectivos arquivos,  a  Recorrente procedeu nova geração dos dados contábeis e fiscais  (conforme  relatório  de  validação  dos  arquivos  do  período  abrangido  pela  fiscalização),  cuja  gravação,  frise­se,  foi  acompanhada pela fiscalização.  Ora,  caso  houvesse  algum  erro  nas  informações  contidas  naqueles arquivos  eletrônicos  capaz  de  impedir a  sua  leitura  e  análise,  deveria  o  sr.  Auditor  Fiscal,  ao  menos,  cientificar  a  Recorrente  sobre  este  fato  e  conferir  nova  oportunidade  para  apresentação  dos  arquivos  eletrônicos  exigidos,  tudo,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla defesa, o que, entretanto, não ocorreu.  Ao agir assim, ou seja, ao desconsiderar os arquivos eletrônicos  sem conferir  à  Impugnante,  ora Recorrente,  a  oportunidade  de  exercer  seus  direitos  constitucionalmente  consagrados,  os  fundamentos  que,  em  tese,  consubstanciariam  a  adoção  do  lançamento por arbitramento do IRPJ e da CSLL, não podem ser  Fl. 4919DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 9          8 tomados como válidos e legítimos, restando maculado, portanto,  todo o procedimento de lançamento levado à efeito.  (...)  No  caso  em  apreço,  se  a  motivação  exarada  pelo  sr.  Auditor  Fiscal  para  adotar  o  lançamento  por  arbitramento  foi  manifestada sem a observância dos princípios do contraditório e  da  ampla  defesa  (inerentes  ao  devido  processo  legal),  então,  conclui­se  que  o  ato­norma  (motivo)  inexiste,  estando  assim  viciado  todo  o  procedimento  percorrido  pela  fiscalização  para  apuração e constituição do suposto crédito tributário.  Acrescente­se  a  isso  o  fato  de  que,  no  momento  da  suposta  constatação de que os arquivos eletrônicos gerados não traziam  em  si  dados  suficientes  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL (motivação), a Recorrente não estava presente,  muito menos, qualquer representante seu.    A  relevância  desta  informação  reside  no  fato  de  que  a  prova  (insuficiência de dados) utilizada pela fiscalização, foi produzida  de  forma  unilateral,  sem  qualquer  comunicação  ou  ciência  à  Recorrente, o que,  indiscutivelmente, acaba por macular todo o  procedimento do lançamento dos créditos tributários contidos no  auto de infração ora guerreado.  (...)  Neste  ponto,  esclareça­se  que  a  Impugnante,  ora  Recorrente,  com  tal  argumento,  não  pretende  atribuir  à  fiscalização  a  prática  de  adulteração  dos  dados  eletrônicos  por  ela  gerados.  Na  realidade,  quer  com  isso  demonstrar  que,  ainda  que  os  arquivos  eletrônicos  tenham  sido  por  ela  gerados,  eventuais  erros existentes em tais arquivos não podem ser utilizados como  fundamento para se atribuir uma penalidade à ela mesma, vale  dizer,  sem  que  ela  tenha,  ao  menos,  oportunidade  de  manifestação, ou, até mesmo, chance de corrigir tais dados.  Nobres  Julgadores,  de  tudo  o  quanto  exposto  acima,  duas  questões  sobrelevam:  i)  ausência  de  motivo,  em  razão  da  motivação carecer de fundamento de validade; e ü) ineficácia da  prova  (dados  supostamente  insuficientes),  cujo  acesso  não  ocorreu  na  presença  da  Recorrente.  Mas,  ambas  consubstanciadas  na  mesma  violação:  inobservância  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  vedação  da  produção  de  provas  contra  si  mesmo  (utilização  dos  supostos  erros como prova contra a própria Recorrente).  (...)  Neste  norte,  a  Lei  n°  9.784/99,  que  trata  do  processo  administrativo em âmbito  federal e de aplicação subsidiária ao  Decreto  n°  70.235/72,  no  inciso  VII,  do  parágrafo  único,  do  artigo 2°, assim estabelece:  Fl. 4920DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 10          9   Art.  2o.  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  §  único  ­  Nos  processos administrativos  serão observados,  entre outros,  os  critérios  de: (...)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  É  evidente  que  todo  procedimento  de  fiscalização  deve  estar  fundamentado em fatos concretos que  justificam sua expedição,  cujas  evidências,  num  primeiro  momento,  devem  subsumir  exatamente à hipótese legal autorizadora da sua emissão por se  tratar, in casu, de um ato estritamente vinculado, preparador do  lançamento tributário.  (...)  Por  tais ponderações,  considerando que os  elementos motivo e  motivação são pressupostos de todo ato administrativo, estando  eles  em  verdadeiro  confronto  com  as  garantias  individuais  consagradas pela Constituição Federal, não há como considerar  o  respectivo  ato  administrativo  (lançamento)  válido  e  legítimo,  sendo, portanto, nulo de pleno direito.  Entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  o  contraditório  no  Processo Administrativo Fiscal  instaura­se  apenas após o  lançamento de ofício, como cediço  no Enunciado n° 46 da Súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Os fundamentos da decisão em primeira instância esclarecem a correção do  procedimento adotado pelo Fiscalização, os quais passo a adotá­los e a transcrevê­los:  Da preliminar de nulidade  A impugnante pugna pela nulidade do auto de infração recorrido  invocando  ausência  de  motivação,  ofensa  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  e  irregularidades  quanto  à  instrução probatória (produção unilateral e ineficácia).  Diante de tal alegação, cumpre notar que não se verifica nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto n°  70.235/72, de 6 de março de 1972 (PAF), verbis:  "Art. 59. Sao nulos;  I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II — os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 4921DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 11          10 Tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente, dentro da estrita legalidade, e assegurado o direito  de defesa da contribuinte, não se há que se cogitar de nulidade  da exação recorrida.  Em relação ao tema. impõe­se, ainda, menção ao artigo 142 do  Código  Tributário Nacional  (CNT),  de  cujo  texto  se  depreende  que  o  ato  administrativo  de  lançamento,  visando  constituir  crédito  referente  a  tributos,  contribuições  ou acréscimos  legais  não recolhidos no prazo legal, se constitui em dever de ofício da  Fiscalização,  em  relação  ao  qual  não  há  qualquer margem  de  discricionariedade. Assim, uma vez constatada irregularidade da  em  procedimento  de  auditoria  fiscal,  e  revelando­se  suficientes  os elementos de prova a disposição da administração tributária,  o agente do Fisco tem o dever de efetuar o lançamento de ofício  dos tributos e contribuições não recolhidos.  Vale  ressaltar  que  tal  disciplina  legal  não  implica  prejuízo  ao  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte,  princípio  consagrado  em nossa Carta Magna, ao qual ò Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  também  se  subordina.  Toda  e .   qualquer  discordância  do  sujeito  passivo  quanto  ao  lançamento  de  ofício  poderá  ser  manifestada,  administrativamente,  por  meio  de  peça  impugnatória,  cuja  interposição  tempestiva  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo.  Nessa  fase,  momento  posterior  ao  do  lançamento  do  crédito  tributário, é que serão apreciadas as alegações do contribuinte,  com a mais  estrita observância de  seu direito de defesa. Assim  todas  as  iniciativas  nas  etapas  anteriores  prescindem  da  intervenção  do  sujeito  passivo,  tratando­se  de  atos  administrativos  restritos  à  autoridade  fiscal.  Nada  obstante,  o  relatado  às  fls.  26/37,  com  lastro  em  extensa  documentação,  evidencia que a autoridade, no curso da ação  fiscal, adotou as  cautelas  necessárias  à  apuração  dos  fatos,  em  observância  ao  Princípio  da  Verdade  Material.  Com  efeito,  ao  contribuinte  foram  dirigidos  sucessivos  pedidos  de  apresentação  de  documentos e esclarecimentos, mediante Termos de Intimação e  Reintimação, tendo sido também acatados os pedidos de dilação  de prazo formulados pela interessada. Insubsistente, portanto, a  alegação de irregularidade de provas.  Da análise dos autos verifica­se que . na Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal,  parte  integrante  do Auto  de  Infração,  e  no  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos,  às  fls.  26/111,  houve  descrição  detalhada  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a  determinação  da  exigência  tributária,  estão  identificadas:  Observa­se,  também, que o auto de infração está acompanhado  de  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito e que o  lançamento atende  todos os requisitos  legais,  não  existindo,  portanto,  qualquer  violação  ao  princípio  da  legalidade  Conclui­se,  portanto,  que  os  fatos  que  motivaram  a.autuação  fiscal  estão  descritos  nos  autos,  e  permitiram  à  impugnante  Fl. 4922DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 12          11 pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa  quanto  às  irregularidades a si imputadas! Os demonstrativos de apuração  do  imposto  foram elaborados de modo a discriminar a base de  cálculo  e  a  alíquota  adotados,  bem  como  respectivo  enquadramento  legal.  O  próprio  teor  da  peça  impugnatória  evidencia  ter  a  interessada pleno  conhecimento  e  compreensão  acerca  do  conteúdo  da  exação  em  foco,  ­  logrando  assim  questionar  os  pontos  da  autuação  fiscal  com  os  quais  não  concorda., afasta de vez a possibilidade de prejuízo ao direito de  defesa.  (...)  Do arbitramento do lucro  A  autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  com  fundamento  no  art.  530,  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99), que assim dispõe:  Art.  530.  O  imposto;  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  corn  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando  (Lei n2 8.981. de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de  1996, art. 1º):  (...)  III —  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  livro  Caixa, ha hipótese do parágrafo único do art. 527;  No presente caso, a contribuinte, embora intimada em reiteradas  oportunidades,  deixou  de  apresentar,  durante  o  procedimento  fiscal,  os  livros  contábeis  e  fiscais  solicitadas  pela  fiscalização  (Livros Diário e Razão), Avista do disposto nos artigos 251, 258  e 259 do RIR/99:  Dever de Escriturar  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tribulação com base nO lucro real  deve manter escrituração cont observância das leis comerciais e fisais  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 7°).  Parágrafo  único. A  escrituração deverá abranger  todas as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior (Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954,  art. 2°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 25).  Livro Diário  Art.  258. Sem prejuízo de  exigências  especiais da  lei,  é obrigatório o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar  .  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei n° 486, de 1969, art. 5°).,  § 1° Admite­se a escrituração resumida no Diário, por  totais que não  excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações  Fl. 4923DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 13          12 sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde  que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados  os documentos que permitam sua perfeita verificação  (Decreto­Lei n°  486, de 1969, art 5°, § 3°).  § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no  transporte dos  totais  mensais  dos  livros  auxiliares,  para  o  Diário,  deve  ser  feita  referência às páginas, em que as operações se encontram lançadas nos  livros auxiliares devidamente registrados.  §  3°A pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração mecanizada  poderá  substituir  Diário  e  os  livros  facultativos  ou  auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas, mecânica  ou  tipograficamente  (Decreto­Lei  n° 486, de 1969, art. 5°, § 1°).  §  4°  Os  livros  ou  fichas  do  Diário,  bem  como  os  livros  auxiliares  referidos no §1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento,  e  ser  submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do  Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil,­ no Registro Civil de  Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos  (Lei n°3.470, de 1958, art 71, e­ Decreto­Lei n° 486, de 1969, art. 5°, §  2°).  §4°  Os  livros  ou  fichas  do  Diário,  bem  como  os  livros  auxiliares  referidos no §1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento,  e  ser  submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do  Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil,­ no Registro Civil de  Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos  (Lei n° 3.470, de 1958, art 71, e­ Decreto­Lei n°486, de 1969, art. 5°, §  2°).  §5°  Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados.  §6°  No  caso  de  substituição  do  Livro,  Diário  por  fichas,  a  pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão  de  registro competente.  Art.259.A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deverá  manter em boa ordem e  segundo as normas contábeis  recomendadas,  Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário,  mantidas  as  demais  exigências e condições previstas na legislação (Lei n° 8.218, de 1991,  art. 14, e Lei n° 8.383, de 1991, art: 62)  O artigo 6° do Decreto n° 64.567, de 22 de maio de 1969, por  seu turno, assim dispõe:  Art. 6° Os livros deverão conter ,respectivamente, na primeira e  na  última  página,  tipograficamente  numeradas,  os  termos  de  abertura e de encerramento.  Também não foram adequadamente apresentados, pela autuada,  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  a  suas  atividades,  nos  anos­calendário  fiscalizados,  na  forma  estabelecida  pelo Ato Declaratório Executivo COFIS n°  15,  de  23  de  Outubro  de  2001.  Embora  intimada  em  reiteradas  Fl. 4924DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 14          13 oportunidades a apresentar tais arquivos digitais, e devidamente  orientada  sobre  a  forma  de  fazê­lo,  conforme  Termos  de  Intimação Fiscal às fls. 117, 138, e 144, a contribuinte limitou­se  a  apresentar  CDs  cujo  conteúdo  não  foi  identificado  como  "lançamento  contábeis",  tendo  em  vista  a  ausência  dos  Livros  Diário  e  Razão,  conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  à  fl.  44.  Assim,  pendente  a  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão  contendo  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  não  restou  outra  alternativa  a  autoridade  fiscal  sendo o arbitramento do lucro pela receita conhecida (depósitos  bancários não escriturados e de origem não comprovada). Nesse  diapasão,  posiciona­se  a  jurisprudência  administrativa,  consoante demonstra as infratranscritas ementas de acórdãos do  Conselho de Contribuintes:  "ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  —  ­NÃO  APRESENTAÇÃO  DO  DIÁRIO  E  RAZÃO  ­  A  não  apresentação  dos  livros  Diáirio  e  Razão  justifica  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  apresenta  declaração.  com  base  no  lucro  real.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  parcialmente Provido." (Ac. 108­06.223; sessão em 13/09/2000; DOU  em 14/11/2000)    "LUCRO  ARBITRADO  —  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  –  PARA  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  E  DE LIVROS E DOCUMENTOS­ NECESSÁRIOS À  APURAÇÃO  .DO  LUCRO REAL — A não apresentação da declaração de  rendimentos,  bem assim  dos  livros  e  da  documentação  contábil  e  fiscal,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  apuração  do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base  tributável."(Ac.107­06368;  sessão  em  21/08/2001,  DOU  em  08/11/2001)  Como  se  vê,  segundo a  letra da  lei, o arbitramento não é uma  penalidade,  e  sim valoração, dentro dos  estritos  limites  fixados  em  lei,  do  lucro  tributável  pelo  imposto  de  renda,  a  única  conseqüência possível a uma situação consumada, que foi a falta  de apresentação dos citados documentos.  Frise­se que o arbitramento por períodos trimestrais, decorre de  disposição  expressa  de  Lei,  nos  termos  do  art.  530,  caput,  do  RIR/99 acima transcrito, pelo que se considera correto o critério  adotado pela Fiscalização.  Por conseguinte, não se  trata de uso de prova unilateral pelo Fisco, mas da  constatação  de  descumprimento  de  uma  exigência  legal  pela Recorrente,  a  apresentação  dos  Livros Diário e Razão.   Em  face  do  exposto,  afasto  a  preliminar  de  nulidade por  vício  da  autuação  suscitada.  Em  relação  ao  argumento  de  nulidade  do  lançamento  ante  a  ofensa  ao  conceito constitucional de renda, dada a indevida inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ  Fl. 4925DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 15          14 e  da  sua  própria  base,  bem  como  pela  não  consideração  dos  prejuízos  fiscais  e  demais  deduções, informa a Recorrente:  (...)  Ocorre  que  o  art.  1o  da  Lei  n°  9.316/96  extrapolou  os  limites  impostos  pela Constituição  e  pelo Código Tributário Nacional,  alargando indevidamente a base de cálculo do IRPJ. Eis o teor:  Art. 1°. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá  ser  deduzido  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido do  respectivo período de  apuração  para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de  cálculo.  A  leitura desse  comando  legal permite observar  facilmente que  os valores a  título de CSLL deveriam compor não só a base de  cálculo da própria CSLL o que ­ frise­se ­ já se encontra eivado  de vícios, mas também devem ser incluídos na base de cálculo a  ser apurada para fins de IRPJ  A  presente  controvérsia,  neste  ponto,  cinge­se  a  definir  se  os  valores a título de CSLL são aptos a serem embutidos não só na  sua própria base de cálculo, mas também no conceito de renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  o  que  ensejaria  a  sua  pretensa inclusão na base imponível do IRPJ  (...)  No  presente  caso,  percebe­se  que  a  fundamentação  é  idêntica,  posto  que  se  deseja  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  ­  e  da  própria base de cálculo da CSLL ­ os valores a título de CSLL  na medida em que o conceito de renda não pode ser alargado o  suficiente a  fim de que se  inclua nele o montante  repassado ao  Fisco relativo à CSLL. Destarte, a aplicação analógica entre os  casos é patente.  Por  fim,  conclui­se  então  que,  por  ser  a  obrigação  tributária  uma  obrigação  ex  lege,  na  falta  de  um  dos  requisitos  que  ensejariam a imposição do tributo, restou desatendida a hipótese  de  incidência,  especialmente  os  seus  critérios  material  e  quantitativo, pelo que é inexistente a relação jurídico­tributária  entre a Recorrente e a Recorrida, no tocante à indevida inclusão  dos valores referentes à CSLL na base de cálculo do Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas, bem como, da própria CSLL.  (...)  Conforme restou demonstrado no item precedente, ao incluir na  base  de  cálculo  do  IRPJ  os  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o legislador  desbordou da hipótese de incidência prescrita na Constituição e  Fl. 4926DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 16          15 no Código  Tributário Nacional,  uma  vez  que  tal montante  não  constitui  acréscimo  patrimonial  para  a  empresa,  alargando,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  exação  e  ofendendo,  por  fim,  o  disposto no art. 146, III, "a" da CF/88.  (...)  Assim,  verifica­se,  de  plano,  a  distorção  do  conceito  de  renda  levada  a  efeito  pelo  Fisco,  em  clara  ofensa  ao  art.  110  do  Código Tributário Nacional.    Logo,  percebe­se  claramente  que  o  presente  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  ilegalidades,  devendo  assim  ser  considerado NULO e imprestável e, conseqüentemente, extinto  Em que pese eventual entendimento em sentido contrário, ainda  sim,  o  auto  de  infração  carrega  em  si,  os  quais,  deverão  ser  saneados por esta ilustre delegacia de julgamento.    Isto  porque,  como  cediço,  para  determinação  do  lucro  real  (regime a que estava submetida a empresa­autuada à época da  autuação), necessária seria a  realização dos ajustes  (deduções,  inclusões  e  exclusões)  para  a  apuração  do  lucro  líquido  no  período,  o  que,  entretanto,  não  ocorreu,  fato  este  que,  indubitavelmente,  ofende  o  conceito  de  renda  constitucionalmente pressuposto.  Assim,  caso  Vossa  Senhoria  entenda  pela  subsistência  da  autuação em questão, nos  termos do  inciso  IV do artigo 16 do  Decreto n° 70.235/72, requer seja determinada a  realização de  diligência  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados no auto de infração em questão.    Sobre a inconstitucionalidade a que se refere a Recorrente,  dispõe o art. 62, Anexo II, da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda  Fl. 4927DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 17          16 Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Portanto, o CARF não detém competência para afastar lei sob o argumento de  inconstitucionalidade.  Por sua vez, sobre a legalidade de atos infralegais, o art. 16 da Lei nº 12.833,  de  20.06.2013,  inseriu  o  parágrafo  único  ao  art.  48  da  Lei  nº  11.941/2009  com  a  seguinte  redação:    "Art. 48. (...)  Parágrafo  único.  São  prerrogativas  do  Conselheiro  integrante  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:  I ­ somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial  ou  administrativo,  em  razão  de  decisões  proferidas  em  julgamento  de  processo  no  âmbito  do CARF,  quando  proceder  comprovadamente  com  dolo  ou  fraude  no  exercício  de  suas  funções; e  II ­ emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos  quais  se  fundamentam  os  lançamentos  tributários  em  julgamento."  Porém, ao sancionar a referida Lei, a Presidente da República vetou o inciso  II do referido parágrafo, sob o seguinte fundamento:  "Razões do veto: O CARF é órgão de natureza administrativa e,  portanto, não  tem competência para o  exercício de controle de  legalidade,  sob  pena  de  invasão  das  atribuições  do  Poder  Judiciário."  Portanto,  não  cabe  ao CARF  pronunciar­se  sobre  a  ilegalidade  das  normas  aplicadas pela Fiscalização na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  Quanto ao pedido de diligência, não vislumbro como prosperar, uma vez que  a  Recorrente,  desde  a  impugnação,  não  apresentou  provas  suficientes  para  tal  providência,  conforme dispõe o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972.    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 4928DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 18          17 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.    Em  face  do  exposto,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e  indefiro  o  pedido de diligência.  Quanto  ao  argumento  de  ausência  de  suporte  fático  capaz  de  caracterizar  a  omissão de receita, especialmente, ante as informações prestadas e os documentos fornecidos  pela Contribuinte, tem­se:  Segundo  o  texto  do  auto  de  infração,  há  uma  configuração  de  OMISSÃO DE RECEITA, por  uma  "suposta"  insuficiência  de  oferta de receitas operacionais à Tributação do IRPJ e da CSLL,  bem como a "ausência" de resposta de intimação e re­intimação  o que agravou a multa imposta.  (...)  Para  que  se  legitime  a  lavratura  do  auto  de  infração,  é  necessário que a  fiscalização aprofunde a  investigação e  colha  elementos de prova, do contrário, o lançamento levado à efeito a  título de omissão de receita carecerá de prova.  (...)  Ressalte­se  que  a  simples  alegação  de  que  a  Empresa  não  respondeu  a  intimação  e  a  re­intimação  não  dá  respaldo  para  AGRAVAR A MULTA.  Ora, conforme já amplamente demonstrado, toda documentação  foi  apresentada à  fiscalização,  razão pela qual,  não  tendo sido  comprovada a alegada omissão de receita, e tendo a fiscalização  acesso  a  todos  os  documentos  fiscais  exigidos,  deve  ser  ANULADO  o  lançamento  ora  impugnado,  bem  assim  o  agravamento da aplicação da multa exposta.  Os  argumentos  recursais  contra  a  omissão  de  receitas  e  a  qualificação  da  multa  de  ofício  não merecem  prosperar.  Esta  não  se  deu  apenas  por  ausência  de  resposta  a  intimações. O Relatório da Fiscalização (Fls. 26 a 111) demonstrou a omissão de receitas e a  apresentação  de  DIPJ  e  DCTF  zeradas,  conforme  destacado  a  seguir,  as  quais  retardaram  o  conhecimento do fato gerador, nos ditames do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.   Ano­calendário 2004    Fl. 4929DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 19          18 I — Das declarações DIPJ e DCTF do ano­calendário 2004    a) Da declaração DIPJ as fls. 270 a 293    Da  análise  da  documentação  ao  dispor  da  fiscalização  denotamos que o  fiscalizado nada declarou de receita, segundo  consta  da  fl.  272  verso  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica as fls. 270 a 293 do ano­ calendário  2004,  tendo  escolhido  o  Lucro  Real  anual  como  forma de tributação do I RPJ.  Deixou o contribuinte em branco a ficha 06A a fl. 272 verso no  que se refere ao preenchimento do valor dos serviços prestados,  conforme  obrigado  pelas  instruções  do  preenchimento  dessa  DIPJ, preenchendo tão somente as suas despesas operacionais.  (...)    b) das declarações DCTF as fls. 294 a 368  Verificamos que as DCTF — Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  as  fls.  294  a  368  não  contêm  valores  declarados  a  titulo  de  I  RPJ  e  de CSLL,  apesar  de  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR  a  fl.  176  apontar  a  existência  de  lucro  fiscal  e,  conseqüentemente,  haver  IRPJ  e  CSLL a recolher.  (...)  Ao  levarmos  a  tributação do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica o montante total do efetivo faturamento do contribuinte,  lançado  nos  livros  de  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados e em demonstrativos contábeis, denotamos não haver  qualquer  valor  já  declarado  nas  DCTF  acima  referidas  para  dedução.  Pela  alta  expressão  e  significância  dos  valores  enumerados  na  planilha  de  IRPJ  —  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  a  tributar,  além  de  efetuarmos  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  preparamos  a Representação Fiscal  para  Fins Penais. Ressaltamos que a empresa  fiscalizada entregou a  DIPJ  —  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  2004  as  fls.  270  a  293,  preenchendo o valor de faturamento anual  tão somente para os  meses de janeiro a agosto nas fichas 22A e 26A (fls. 278 verso a  290), não oferecendo à tributação os seus rendimentos, ao passo  que deveria preencher o valor de seu faturamento na ficha 06A  (fl. 272 verso) em desacordo, destarte, com a movimentação de  receitas  tributáveis  escriturada  pela  própria  empresa  ora  fiscalizada em seus livros de registro de notas fiscais de serviços  prestados e nos demonstrativos contábeis.  Fl. 4930DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 20          19   Ano­calendário 2005    I — Das declarações DIPJ e DCTF do ano­calendário 2005    a) Da declaração DI PJ as fls. 468 a 478    Da  análise  da  documentação  ao  dispor  da  fiscalização  denotamos que o  fiscalizado nada declarou de receita, segundo  consta  da  fl.  470  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica as  fls. 468 a 478 do ano­calendário  2005,  tendo  escolhido  o  Lucro  Real  anual  como  forma  de  tributação do IRPJ.  Deixou o contribuinte em branco a ficha 06A a fl. 470 no que se  refere  ao  preenchimento  do  valor  dos  serviços  prestados,  conforme  obrigado  pelas  instruções  do  preenchimento  dessa  DIPJ, preenchendo tão somente as suas despesas operacionais.  (...)  b) das declarações DCTF as fls. 479 a 630    Verificamos que as DCTF — Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  as  fls.  479  a  630  não  contêm  valores  declarados a titulo de I RPJ e de CSLL.  (...)  Ao  levarmos  à  tributação do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica o montante total do efetivo faturamento do contribuinte,  lançado  nos  livros  de  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados e em demonstrativos contábeis, denotamos não haver  qualquer  valor  já  declarado  nas  DCTF  acima  referidas  para  dedução.  Pela  alta  expressão  e  significância  dos  valores  enumerados  na  planilha  de  receitas  a  tributar,  além  de  efetuarmos  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  preparamos  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais. Ressaltamos que a empresa fiscalizada entregou a DIPJ  —  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica do ano­calendário 2004 as fls. 468 a 478, preenchendo  o  valor  de  faturamento  anual  na  ficha  43  (fl.  477  verso),  não  oferecendo  a  tributação  os  seus  rendimentos,  ao  passo  que  deveria preencher o  valor de  seu  faturamento na  ficha 06A  (fl.  470)  em  desacordo,  destarte,  com  a  movimentação  de  receitas  tributáveis escriturada pela própria empresa ora fiscalizada em  seus  livros  de  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  e  nos demonstrativos contábeis.  Fl. 4931DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 21          20 Destarte, não há reparos a  fazer na decisão em primeira instância, a qual se  destaca o seguinte excerto:  Com efeito, restou nos autos comprovado que a autuada .deixou  de contabilizar resultados de suas atividades em Livros Diário e  Razão, obrigatórios por força da legislação de regência (artigos  251, 258 e 259 do RIR199), em reiterados períodos de apuração  (trimestres) nos anos­calendário de 2004 e 2005, e absteve­se de  informar tais valores à RFB, em DIPJ e DCTF. caracterizando  omissões  de  receitas  por  vultosas  somas,  nos  totais  de  R$  16.610.697,73 (ano­calendário 2004, fls. 13) e R$ 21.467.569,64  (ano­calendário 2005, fls. 15).  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso contra a omissão  de receitas e contra a qualificação de multa de ofício.  Em relação ao argumento recursal da indevida aplicação da inconstitucional  taxa Selic, bem como o excessivo patamar em que foi fixada a multa, ensejando assim violação  do princípio da isonomia tributária, do princípio da moralidade da administração pública  fiscal  e  do princípio  da  capacidade  contributiva,  impondo­se  assim,  a  redução  da  sanção  pecuniária, nos  termos supracitados deste voto, não compete ao CARF pronunciar­se sobre a  inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas, conforme as razões supracitadas neste voto.  Quanto à aplicação da  taxa SELIC, esta matéria encontra­se consolidada no  Enunciado n° 4 da súmula do CARF:  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  ã  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso contra o efeito de  confisco da multa de ofício e contra a aplicação da taxa SELIC.  Em  relação  ao  pedido  para  acolhimento  de  razões  aditivas,  indefiro­o  por  encontrarem­se preclusas, nos termos do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Fl. 4932DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 1202­001.204  S1­C2T2  Fl. 22          21 Aplica­se  à  CSLL,  tributo  reflexo,  os  mesmos  fundamentos  adotados  em  relação ao IRPJ.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  afasto  o  pedido  para  acolhimento  de  razões  aditivas, as preliminares de nulidade suscitadas e nego provimento ao presente recurso.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                                Fl. 4933DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10314.004496/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 TONER. NOME COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL VINCULADA À ESSÊNCIA DO PRODUTO. O produto conhecido comercialmente como TONER, com as características do presente processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3707.90.21. Não se classifica produto apenas lendo os títulos da Seção, Capítulo e Subcapítulo, estes são apenas indicativos. É preciso analisar a composição do produto que se pretende classificar. MULTA DE 75%. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST no 10. REVOGAÇÃO ADI SRF nº 13/2002. O Ato Declaratório Normativo CST no 10 de 20/01/97 bem como o Parecer COSIT no 477/88, deixaram de ter aplicação em virtude do ADI SRF nº 13/2002. Manutenção da multa de 75%. SELIC. APLICAÇÃO. SUMULA 4 CARF. É devida a aplicação da SELIC nos termos da lei, conforme expressamente determina a Súmula 4 CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Deroulede, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-23T23:28:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-23T23:28:57Z; Last-Modified: 2015-05-23T23:28:57Z; dcterms:modified: 2015-05-23T23:28:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1fbd3e6d-f7fb-45c4-9b6a-e13e1045ebcc; Last-Save-Date: 2015-05-23T23:28:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-23T23:28:57Z; meta:save-date: 2015-05-23T23:28:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-23T23:28:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-23T23:28:57Z; created: 2015-05-23T23:28:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-05-23T23:28:57Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-23T23:28:57Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004496/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.837  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  DCI BRASIL IND S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  TONER.  NOME  COMERCIAL.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  VINCULADA  À  ESSÊNCIA DO PRODUTO.  O produto conhecido comercialmente como TONER, com as características  do  presente  processo,  encontra  correta  classificação  fiscal  na  NCM  3707.90.21.  Não  se  classifica  produto  apenas  lendo  os  títulos  da  Seção,  Capítulo  e  Subcapítulo,  estes  são  apenas  indicativos.  É  preciso  analisar  a  composição do produto que se pretende classificar.  MULTA  DE  75%.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  CST  no  10.  REVOGAÇÃO ADI SRF nº 13/2002.  O Ato Declaratório Normativo CST no 10 de 20/01/97 bem como o Parecer  COSIT  no  477/88,  deixaram  de  ter  aplicação  em  virtude  do  ADI  SRF  nº  13/2002. Manutenção da multa de 75%.  SELIC. APLICAÇÃO. SUMULA 4 CARF.  É devida a aplicação da SELIC nos  termos da  lei,  conforme expressamente  determina a Súmula 4 CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 44 96 /2 00 8- 76 Fl. 529DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 23/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme  Deroulede, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Mario de Abreu Pinto.     Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  em procedimento  de  verificação  fiscal  para o fim de constituir débito de IPI, PIS­Importação, COFINS­Importação, juros, multas de  ofício e a Multa por classificação fiscal incorreta em virtude de a fiscalização entender que a  classificação  fiscal  indicada  pela  contribuinte  na  importação  de  determinados  produtos  não  condizia coma realidade dos fatos.  Para melhor esclarecimento acerca dos fatos ocorridos, transcrevo a seguir o  relatório contido no v. acórdão recorrido:  “A  impugnante  promoveu  o  registro  de  declarações  de  importação nos anos de 2003 a 2008,  submetendo a despacho  as  mercadorias  descritas  como  “TONER”,  “TINTA  EM  PÓ  PARA  IMPRESSÃO”,  “DRY  INK”  ou  “TINTA  SECA”,  classificando na NCM 3215.11.00, com alíquota do IPI de 0%.  Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para essas  mercadorias é a NCM 3707.90.21 com alíquota do IPI de 15%.  Baseou­se a fiscalização nas NESH, em processo de Solução de  Consulta  e  nas  próprias  descrições  feitas  pela  impugnante  em  importações  de  toner,  além  de  informações  técnicas  sobre  os  produtos.  Foram lançadas pelo presente auto de infração as diferenças de  IPI,  PIS­Importação,  COFINS­Importação,  juros,  multas  de  ofício  e  a  multa  por  classificação  fiscal  incorreta.  A  autuação  totalizou R$ 855.821,15.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  26/05/2008  (fl.  284),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  24/06/2008,  juntados  às  fls.  287  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.004496/2008­76  Acórdão n.º 3302­002.837  S3­C3T2  Fl. 11          3 1.  Alega  que  não  teve  acesso  ao  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  utilizada  pela  fiscalização  como  um  dos  fundamentos  da reclassificação fiscal.  2. Alega que suas mercadorias são idênticas àquelas que foram  analisadas no processo de Solução de Consulta SRRF 7ª RF nº  425 de 23 de dezembro de 2003.  3. Alega que o produto importado não é um “revelador” e que  não  possui  materiais  magnetizáveis.  Cita  parecer  técnico  privado sobre a classificação fiscal do produto.  4. Alega  que  há  “um  item  específico”  na  TEC  para  tinta  de  impressão em pó. Alega que sua classificação fiscal está correta.  5.  Requer  que  seja  realizada  diligência  ao  LABANA  –  Santos,  para produção de prova  técnica e  indica quesitos. Alega que o  não atendimento do requerimento seria hipótese de cerceamento  de defesa nos termos do art. 59 do PAF (Decreto nº 70.235/72).  6. Alega que a autuação não poderia ocorrer sem a análise física  dos produtos. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  7. Alega  incabível  a  tipificação de  declaração  indevida/inexata  nos  termos do Parecer COSIT nº 477/88 e do Ato Declaratório  COSIT  nº  10/97.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  8. Cita texto extraído da internet (site do “ICEX”) para justificar  a não aplicação da multa por erro de classificação fiscal.  9.  Alega  incabível  a  multa  de  ofício  nos  termos  do  Ato  Declaratório COSIT nº 10/97. Cita jurisprudência administrativa  sobre o tema.  10.  Alega  que  a  exigência  de  juros  só  poderia  ser  feita  após  decisão  final  do  processo  administrativo.  Alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC.  Cita  jurisprudência  judicial sobre o tema.  11.  Requer,  por  fim,  que  seja  julgada  improcedente  a  presente  autuação ou, alternativamente, seja convertido o julgamento em  diligências de caráter técnico.”  Após  analisar  as  razões  de  impugnação  apresentadas,  a  24ª  Turma  da  DRJ/SP1 proferiu o acórdão no 1638.900, a qual restou da seguinte forma ementada:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Ano­calendário:  2003,  2004,  2005,  2006,  2007,  2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TONER.  O  produto  conhecido  comercialmente  como  TONER,  com  as  características  do  presente  processo,  encontra  correta  classificação fiscal na NCM 3707.90.21.”  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às e­fls. 435/460, por  meio  do  qual  reiterou  suas  razões  de  impugnação,  discorrendo  sobre  o  fato  de  que  o  procedimento de revisão aduaneira teve origem em Resposta à Consulta realizada por terceiros  sobre  o  mesmo  produto  por  ela  importado.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  (i)  defendeu  a  classificação  fiscal  indicada  para  o  produto  “Toner”,  (ii)  requereu  a  realização  de  diligência  com indicação de quesitos para comprovar a inexistência entre seus componentes de materiais  magnetizáveis cujo uso seja  transportar as partículas de  tonalizador (tonner ou  tinta em pó)  para  as  áreas  carregadas  eletrostaticamente;(iii)  alegou  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de 1% em razão da classificação incorreta; (iv) bem como a impossibilidade de aplicação  das  multas  de  ofício  (75%)  em  vista  da  descrição  correta  dos  produtos  nas  notas  fiscais  e  Declarações  de  Importação  –  DI’s  –  conforme  determinam  o  Parecer  no  477/88  e  o  Ato  Declaratório Cosit no 10/97 e (v) alegou a ilegalidade da Taxa Selic.  É o relatório.          Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado  trata­se  de  processo  de  revisão  aduaneira  originado  em  decorrência de verificações fiscais originadas em razão de resposta à Consulta de contribuinte  diverso  do  autuado  (de  acordo  com  descrito  no  Auto  de  Infração  –  e­fls.  48  ­  processo  de  consulta 10768.100135/2005­79).  A  fiscalização  procedeu  à  revisão  das  DI’s  referentes  à  importação  de  “Toner”  pela  Recorrente  do  período  de  2003  a  2008.  A  discussão  refere­se  a  qual  seria  a  correta  classificação  fiscal  do produto  importado:  (i) NCM 3215.11.00 –  contribuinte ou  (ii)  NCM 3707.90.21 ­ fiscalização:  “3215 TINTAS DE IMPRESSÃO, TINTAS DE ESCREVER OU  DE  DESENHAR  E  OUTRAS  TINTAS,  MESMO  CONCENTRADAS OU NO ESTADO SÓLIDO.  3215.1 Tintas de impressão:  3215.11.00 Pretas” – destaquei  “3707  PREPARAÇÕES  QUÍMICAS  PARA  USOS  FOTOGRÁFICOS,  EXCETO  VERNIZES,  COLAS,  ADESIVOS  E  PREPARAÇÕES  SEMELHANTES;  PRODUTOS  NÃO  MISTURADOS,  QUER  DOSADOS  TENDO  EM  VISTA  USOS  FOTOGRÁFICOS,  QUER  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.004496/2008­76  Acórdão n.º 3302­002.837  S3­C3T2  Fl. 12          5 A RETALHO PARA ESSES MESMOS USOS E PRONTOS PARA  UTILIZAÇÃO.  3707.90 Outros   3707.90.2 Reveladores   3707.90.21  À  base  de  negro  de  carbono  ou  de  um  corante  e  resinas  termoplásticas,  para  a  reprodução  de  documentos  por  processo eletrostático” ­ destaquei  A  Recorrente  alega  em  seu  favor  à  existência  de  consulta  indicando  exatamente  a  classificação  fiscal  pretendida  (Solução  Consulta  SRRF  7a  RF  no  425/2003)  enquanto a fiscalização esclarece que esta Consulta foi revertida após análise de Divergência  (Solução de Divergência COANA no 15/2010).  Passo a analisar a questão relativa à classificação fiscal.  Em primeiro  lugar,  cumpre esclarecer que entendo despicienda a  realização  de  diligência  posto  que  não  resta  dúvida  do  produto  importado  “Toner”,  indicado  pela  Recorrente como similar aquele objeto da Consulta SRRF 7a RF no 425/2003:  “8.  Importante  destacar  que  em  outro  processo  de  consulta  de  classificação  fiscal,  a  mesma  mercadoria  importada  pela  autuada  foi  alvo  de  solução  de  consulta  (da mesma  7ª  Região  Fiscal) cujo resultado claramente beneficia a ora autuada.  Vejamos:  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  RECEITA  FEDERAL 7ª REGIÃO FISCAL   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  425  DE  23  DE  dezembro  de  2003   ASSUNTO: Classificação de Mercadorias   EMENTA: CÓDIGO TEC – 3215.11.00.  Tinta  de  impressão  em  pó,  cor  preta,  utilizada  no  enchimento  (refil)  da  câmara  de  tinta  dos  cartuchos  de  tinta  em  pó  para  impressoras  a  laser,  marca  registrada  VelvetoneLegend,  tipo  Velvetone  Toner, modelosLexmark  optra  “T610”  e “S”  e  “HP  LaserJet400”,  fabricada  por  Graphic  Technologies  EUA,  apresentada  em  Sacos  de  Plástico  de  10Kg  e  Tambores  Cilíndricos de 50 a 200Kg e Francos de 250mL a 2,0 litros.”  A  despeito  da  tendência  natural  de  classificar  um  produto  comercialmente  denominado  como  “Toner”  como  “Tintas  para  Impressão”,  é  cediço  que  a  Regra  no  1  de  Classificação determina que “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos tem apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e notas, pelas regras seguintes.”  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Neste  aspecto,  não  se  classifica  produto  apenas  lendo  os  títulos  da  Seção,  Capítulo  e  Subcapítulo,  estes  são  apenas  indicativos.  É  preciso  analisar  a  composição  do  produto que se pretende classificar.  Após analisar a discussão travada nos autos, percebo que a divergência está  pautada,  especificamente,  na  interpretação  das  Notas  Explicativas.  Segundo  as  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado a Posição 3215 compreende:  “A) Tintas de impressão.  São  preparações  de  consistência  mais  ou  menos  gorda  ou  pastosa,  que  se  obtêm  misturando­se  um  pigmento  preto  ou  colorido,  finamente  triturado,  com  um  excipiente.  O  pigmento  utilizado que é geralmente o negro de carbono para as tintas de  impressão  pretas,  pode  ser  orgânico  ou  inorgânico  para  tintas  coloridas. O  excipiente  é  constituído,  por  exemplo,  por  resinas  naturais  ou  polímeros  sintéticos,  dispersos  em  óleos  ou  dissolvidos em solventes e uma pequena quantidade de aditivos  destinados a dar­lhe as propriedades funcionais desejadas”.  E acrescentam:   “Estas tintas apresentam­se geralmente líquidas ou em pastas.  Contudo,  esta  posição  abrange  não  só  as  tintas  concentradas  ainda líquidas, mas também as tintas sólidas (em pó, pastilhas,  tabletes, bastões, etc.), suscetíveis de se utilizarem como tais por  simples dissolução ou dispersão”. ­ destaquei  Enquanto as Notas Explicativas da Posição 37.07 diz:  “essa  posição  compreende  os  produtos  do  gênero  dos  que  se  utilizam para obtenção direta de imagens fotográficas, os quais  podem  se  apresentar  puros  ou  sob  a  forma  de  misturas  (preparações) de dois ou mais produtos que se destinem a usos  fotográficos”.  A questão  é que,  de acordo com o procedimento de  impressão  apresentado  pela Recorrente e constatado pela fiscalização e autoridades administrativas quando da análise  da  mencionada  Solução  de  Divergência,  ao  produto  importado  pela  Recorrente  não  é  adicionado  nenhum  componente  na  intenção  de  se  promover  à  sua  “dissolução”  ou  “dispersão”.  O  pó  negro  importado  pela  Recorrente  é  utilizado  de  forma  direta  para  a  reprodução que se pretende,  sendo aplicado após  ter sido aquecido,  conforme esclarecido na  decisão recorrida:  “Por  sua  vez,  impressoras  a  laser  são  equipamentos  cujo  processo  de  funcionamento  é  semelhante  ao  utilizado  na  reprodução  eletrostática.  Um  cilindro  de  metal,  fotossensível,  apresenta  variações  de  resistividade  provocadas  pela  luz  que  incide  nele, mudando  sua polarização. Após  a  polarização, um  outro  cilindro  repleto  de  “toner”,  por  processo  eletrostático,  transfere  este  produto  para  o  cilindro  metálico,  revelando  a  imagem latente do que se vai imprimir. A etapa seguinte é feita  por meio de um fusor aquecido que derrete o “toner” que está  no cilindro, fundindo­o com o papel.” ­ destacamos  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.004496/2008­76  Acórdão n.º 3302­002.837  S3­C3T2  Fl. 13          7 Não  há,  neste  caso,  a  dissolução  ou  dispersão  do  pó  do  Toner.  Ademais,  conforme bem  lembrado pela decisão  recorrida,  a posição 37.07.  refere­se  expressamente  ao  processo eletrostático similar aquele utilizado pelas impressões a laser, verbis:  “Corroborando  tal  assertiva,  faz­se  referência  novamente  as  NESH da posição 37.07 que, elencando os produtos abrangidos  pela posição, cita as emulsões para sensibilização de superfícies,  fixadores,  produtos  de  viragem,  reforçadores,  bem  como  os  reveladores, destinados a tornar visíveis as imagens fotográficas  latentes,  incluindo  expressamente  neste  grupo  os  reveladores  utilizados  para  a  reprodução  de  documentos  por  processo  eletrostático.” ­ destaquei  Atualmente,  ainda  é  possível  encontrar  dentre  as  Notas  NESH  a  seguinte  Nota Excludente:  “3215 ­ Esta posição não compreende:  a) Os  reveladores  constituídos  por um  toner  (mistura  de  negro  de  carbono  e  de  resinas  termoplasmáticas)  misturado  a  um  veículo  (grãos  de  areia  envolvidos  em etilcelulose)  e  utilizados  em fotocopiadoras (posição 37.07) ­ destaquei  Ante o exposto, com razão a fiscalização em relação à classificação fiscal do  produto importado pela Recorrente.  Todavia,  é preciso  analisar  as demais questões  trazidas pela Recorrente  em  seu Recurso Voluntário, referente à (i) alegou a impossibilidade de aplicação da multa de 1%  em razão da classificação incorreta; (ii) bem como a impossibilidade de aplicação das multas  de ofício (75%) em vista da descrição correta dos produtos nas notas fiscais e Declarações de  Importação – DI’s – conforme determinam o Parecer no 477/88 e o Ato Declaratório Cosit no  10/97 e (iii) alegou a ilegalidade da Taxa Selic.  No que se refere à multa por erro de classificação fiscal, a Recorrente não  trouxe  em seu  recurso qualquer  fundamento que  justifique  a não  aplicação da penalidade. A  consulta  citada  pela  Recorrente  é  de  terceiros,  portanto  não  lhe  garante  o  procedimento  de  classificação adotado.  Em  relação  à multa  de  75%  aplicável  em  razão  do  não  recolhimento  do  tributo conforme a base correta requer a Recorrente a aplicação do Ato Declaratório Normativo  CST no 10 de 20/01/97 bem como do Parecer COSIT no 477/88. O ADN nº 10/97 dispunha:  “O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  n°  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  112  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto  n°  91.030,  de  5  de março  de  1985,  e  art.  107,  inciso  1,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovado  pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982,   Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da  Receita Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218,  de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação  indevida  de  destaque  (ex), desde  que o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao  enquadramento  tarifário pleiteado,  e que não  se constate, em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.   2.  Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão  acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data  do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à importação.   3.  Ficam  revogados  os Atos Declaratórios  (Normativos) COSIT  n°s  38,  de  24  de  junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995.   PAULO BALTAZAR CARNEIRO – destacamos.  Ocorre  que  o  ato  acima  que  validaria  o  comportamento  da  Recorrente  foi  revogado pela ADI SRF nº 13/2002, o qual passou a dispor:  “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere  o  inciso  III  do  art.  209  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando o  disposto no art. 84, e seu § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, declara:   Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação e preferência percentual negociada em acordo  internacional, quando  incabíveis, bem assim a  indicação  indevida de destaque ex, desde que o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.   Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de janeiro  de 1997.”  Observa­se  que  o  novo  ato  excluiu  das  hipóteses  de  exclusão  da  multa  prevista no art. 44 da Lei nº 9430/96 exatamente a expressão “bem assim a classificação tarifária  errônea”. Registra­se que era esta a redação do Ato Normativo que estava vigente quando da  importação dos produtos pela Recorrente, uma vez que ocorridas entre 2003 e 2008. Assim, a  multa  de  75%  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  é  vinculada  ao  tributo  devido  e  sua  aplicação decorre da lei, não havendo ato normativo que exclua sua aplicação.   Neste  sentido,  Acórdão  3302­001.895,  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Walber José da Silva, cuja ementa parcialmente transcreve­se:  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.  Cabível  a  multa  prevista  no  inciso  I  o  artigo  84  da Medida  Provisória  2.15835/  2001  se  o  importador  não  logrou  classificar  corretamente  a  mercadoria  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.   [...]  DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO.  A  falta  de  pagamento  do  tributo  decorrente  de  declaração  inexata  prestada  pelo  ontribuinte enseja a aplicação da multa de ofício de 75%. A incidência da multa de  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.004496/2008­76  Acórdão n.º 3302­002.837  S3­C3T2  Fl. 14          9 fício não exclui a aplicação da multa por erro de classificação  fiscal, prevista no  art. 84, I, da MP 2.15835/01.    O Acórdão 3201­001.037, embora exonerando a multa de ofício, evidencia a  alteração promovida pelo ADI nº 13/2002, conforme excerto abaixo:    “Entretanto,  ao  tempo  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  ora  em  discussão,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10  de  1997  estava  em  plena  vigência  e  estabelecia uma regra de exclusão de multa, nos seguintes termos:   ...  não  constitui  infração  punível  com  as multas  previstas  no  art.  4º  da  Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade  tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação  tarifária errônea ou a  indicação  indevida de destaque (ex), desde que o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.   Ora,  como  a  referida  regra  somente  foi  revogada  quando  da  publicação do Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº  13,  de  10.09.2002,  e  não  tendo a Recorrente  agido  com  dolo  quando  informou  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas na respectiva declaração de importação, as quais foram corretamente  descritas, não merece prosperar a multa de ofício de que trata o art. 44, I, da Lei  nº 9.430 de 1996.”    Por  derradeiro,  cumpre  analisar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  aplicação da  taxa SELIC. O  art.  13  da Lei  nº  9.065/1995,  dispõe  expressamente  que,  para  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não  pagos  no  vencimento,  serão  calculados,  a  partir  de  01/04/1995,  com  base  na  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê  que  os  juros  moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art.  161, § 1º). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando,  também, em consonância com o  CTN.  Ademais,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  firmou  entendimento  de  que  a  Taxa  Selic  deve  ser  aplicada  para  atualização  dos  débitos  federais, conforme dispõe a Súmula no 4, aprovada em Sessão Plenária e abaixo reproduzida:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de  mora efetuado com base na taxa SELIC.    Ante o exposto, é o presente para conhecer do recurso voluntário apresentado  para o fim de NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10950.003681/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Da aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, deve ser observada a redação antiga do artigo 35 da Lei 8.212/91 com a limitação do percentual de 75% referido pelo artigo 35-A da Lei 8.212/91 por remissão ao artigo 44 de Lei 9.430/96. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Tereza Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator-Designado AD HOC para formalização do acórdão. EDITADO EM: 26/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Da aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, deve ser observada a redação antiga do artigo 35 da Lei 8.212/91 com a limitação do percentual de 75% referido pelo artigo 35-A da Lei 8.212/91 por remissão ao artigo 44 de Lei 9.430/96. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Tereza Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator-Designado AD HOC para formalização do acórdão. EDITADO EM: 26/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 396          1 395  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.003681/2007­67  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.646  –  2ª Turma   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  Contribuições sociais previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NIPPO ESPUMA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Da aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, do Código  Tributário Nacional, deve ser observada a redação antiga do artigo 35 da Lei  8.212/91 com a limitação do percentual de 75% referido pelo artigo 35­A da  Lei 8.212/91 por remissão ao artigo 44 de Lei 9.430/96.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Tereza Martinez Lopez, que votaram  por negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 36 81 /2 00 7- 67 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10950.003681/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.646  CSRF­T2  Fl. 397          2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do acórdão.  EDITADO EM: 26/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (Relator),  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada),  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  327/335), em face do Acórdão n° 2803­00.402 (e­fls. 316/323), que, por unanimidade de votos,  deu provimento parcial ao recurso da contribuinte, “para aplicar a multa do art. 35 da Lei n.  8.212/91 na redação da Lei n. 11.941/09”.  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma o Acórdão 2402­00.233, que restou assim ementado:  “...  MULTA DE MORA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  INOCORRÊNCIA.  Havendo  lançamento  de  ofício,  não  há  que  se  aplicar as disposições contidas no § 2° do art. 61 da Lei n° 9430/1996.  O princípio da retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que  a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  347/348,  não  tendo  apresentado a Recorrida contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10950.003681/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.646  CSRF­T2  Fl. 398          3     Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator­Designado AD HOC  para formalização do acórdão  Pelo fato de o Conselheiro­Relator Alexandre Naoki Nishioka ter renunciado  ao  cargo  antes  da  formalização  do  presente  acórdão,  eu,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  nomeado para formalização reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 347/348.  Discute­se,  no  presente  caso,  se  da  aplicação  da  retroatividade  benéfica  prevista no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada a redação antiga do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  com  a  limitação  de  20%  prevista  no  artigo  61,  §2o.  da  Lei  n.  9.430/96, ou o percentual de 75% referido pelo artigo 35­A da Lei 8.212/91 por remissão ao  artigo 44 de Lei 9.430/96.  A questão tem sido muito discutida no âmbito desta Câmara Superior, tendo  sido  firmado  o  entendimento  majoritário  segundo  o  qual,  em  casos  como  o  presente,  de  lançamento de ofício de obrigação principal, deve ser aplicado o artigo 35 da Lei 8.212/91 com  o limite de 75% previsto no artigo 35­A, em virtude da natureza jurídica da multa aplicada, de  ofício, e não simplesmente de mora.  É  o  que  se  extrai,  por  exemplo,  do  Acórdão  9202­003.409,  relatado  pelo  Conselheiro Gustavo Lian Haddad em 21 de outubro de 2014, que restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação em vigor  à data da ocorrência do  fato  gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a  verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação  entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas  tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de  conduta.  Recurso especial provido.”  Transcrevo  da  fundamentação  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  o  seguinte  excerto:  “No  presente  caso,  considerando  que  o  lançamento  decorreu  do  não  recolhimento  das  contribuições  arrecadadas  de  segurados  empregados  e  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10950.003681/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.646  CSRF­T2  Fl. 399          4 contribuintes individuais declaradas em GFIP, verifico que pela sistemática anterior  à MP 449/2008  (convertida  na  lei  nº  11.491/2009),  o  lançamento  estaria  sujeito  à  multa prevista no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos  geradores, determinava a aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição  devida em função da fase em que se encontrava a cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse  tal penalidade de mora,  tem ela, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não  lançados, sua correspondência no atual artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991, que rege  as hipóteses de lançamento de ofício pela autoridade fiscal, e não no artigo 35 da Lei  n. 8.212/1991, que rege as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte  de tributo auto­lançado.  Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991  com  aquela  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  remete  ao  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/1996,  ficando  limitada  ao  percentual de 75% prevista neste último dispositivo.  Esta conclusão também é a mesma para aqueles que acompanham meu voto  neste  julgamento  pelas  conclusões.  No  entendimento  deles  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  deve  ser  acrescida  à  multa  por  descumprimento da obrigação acessória eventualmente lançada em outros autos para  fins de comparação com o limite de 75% previsto na Lei n. 11.941.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  especial para determinar a aplicação da multa prevista na redação antiga do artigo 35 de Lei n.  8.212/1991, limitada ao percentual de 75%, se mais benéfica ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

score : 1.0
5959900 #
Numero do processo: 16561.000091/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE - IMPEDIMENTO DE CONSELHEIRO - Por força do artigo 42, Parágrafo Único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria 256/2009, impõe-se a substituição do Redator Designado.
Numero da decisão: 1301-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto da qualidade, recurso provido para cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva e, por unanimidade de votos, recurso de ofício prejudicado. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. (Assinado digitalmente) VALMAR FÔNSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) VALMIR SANDRI - Redator designado. EDITADO EM: 24/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca De Menezes (Presidente), Paulo Jakson Da Silva Lucas, Carlos Augusto De Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE - IMPEDIMENTO DE CONSELHEIRO - Por força do artigo 42, Parágrafo Único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria 256/2009, impõe-se a substituição do Redator Designado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto da qualidade, recurso provido para cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva e, por unanimidade de votos, recurso de ofício prejudicado. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. (Assinado digitalmente) VALMAR FÔNSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) VALMIR SANDRI - Redator designado. EDITADO EM: 24/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca De Menezes (Presidente), Paulo Jakson Da Silva Lucas, Carlos Augusto De Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000091/2006­61  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.307  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ Preços de Trasnferência  Recorrentes  POLIBRASIL RESINAS S.A. (SUCEDIDA / INCORPORADA POR  SUZANO PETROQUÍMICA S.A. (CNPJ N° 04.705.090/0001­77)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  NULIDADE  ­  IMPEDIMENTO DE CONSELHEIRO  ­ Por  força do  artigo  42, Parágrafo Único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria 256/2009,  impõe­se a substituição do Redator Designado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto da qualidade, recurso provido  para cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva e, por unanimidade de votos, recurso de  ofício  prejudicado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator),  Wilson Fernandes Guimarães  e Paulo  Jakson  da Silva Lucas. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.  (Assinado digitalmente)   VALMAR FÔNSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI ­ Redator designado.  EDITADO EM: 24/04/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 91 /2 00 6- 61 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUS TO DE ANDRADE JENIER     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Valmar  Fonseca De  Menezes  (Presidente),  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  De  Andrade  Jenier,  Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.     Relatório  Trata­se, no caso, de recursos de ofício e voluntário interpostos – tanto pela  Fazenda  Nacional  quanto  pela  Contribuinte  ­,  contra  a  decisão  exarada  pela  5a  Turma  da  DRJ/SP1, que, em 01 de junho de 2010, restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  EMPRESA EXTINTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE.  Correta a  indicação da empresa, ainda que  extinta, como contribuinte,  por  ser  ela a  pessoa que praticou o fato gerador da obrigação tributária.  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE.  A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada  até a data da incorporação,  inclusive por eventual multa de oficio e demais encargos  legais.  EMPRESAS  VINCULADAS.  CONTRATO  DE  MÚTUO  REGISTRADO  NO  BACEN.  JUROS ATIVOS.  No caso de mútuo com pessoa vinculada, com contratos registrados no BACEN, serão  admitidos os juros determinados com base na taxa registrada. Exigência exonerada.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EMPRESAS VINCULADAS.  Consideram­se vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e, portanto, sujeitas  ao  controle  dos  preços  de  transferência,  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle administrativo  comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a  uma mesma pessoa física ou jurídica.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. OPÇÃO PELO MÉTODO.  Não havendo a contribuinte efetuado qualquer cálculo dos pregos de transferência em  sua  DIPJ,  a  fiscalização  pode  determinar  os  preços­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  com  base  em  qualquer  um  dos  métodos  previstos  na  legislação  (no  caso,  o  método  PRL20  ­  Preço  de Revenda menos  Lucro,  com margem  de  20%),  não  sendo  obrigatória a apuração dos pregos de transferência por mais de um método e a escolha  do mais favorável ao contribuinte.  MÉTODO  PRL20.  EQUIVOCO  NA  APURAÇÃO  DOS  AJUSTES.  EXIGÊNCIA  EXONERADA EM PARTE.   Exonera­se  em  parte  a  exigência  decorrente  de  ajustes  de  preços  de  transferência  calculados  com  base  no  método  PRL20,  em  face  da  constatação  de  equívocos  na  apuração da matéria tributável.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUS TO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.307  S1­C3T1  Fl. 3          3 O  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão  legal,  não  competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de  normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de  prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende, mutatis mutandis, à CSLL.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte  Da análise dos termos da decisão proferida, verifica­se que, a parte exonerada  do crédito tributário se refere à imputação fiscal inicialmente realizada relativa ao lançamento  dos valores  apurados  a  título de  “juros ativos”,  decorrentes dos  contratos de mútuos por ela  realizadas com agentes no exterior, o que, após o resultado da diligência realizada, acabou rstar  apontado  pelo  atendimento  de  todos  os  requisitos  do Art.  22  da  Lei  9.430/96  e,  portanto,  a  inexistência de diferenças a ser então considerada.  Além  desse  apontamento,  verifica­se  ainda  –  quanto  à  identificação  do  crédito  exonerado e  a  interposição do  conseqüente  recurso de ofício  ­,  a  referência quanto  à  redução  do  importe  tributável  em  decorrência  das  considerações  e  análises  desenvolvidas  quando  da  diligência.  Sobre  esse  ponto,  é  relevante  destacar  o  apontamento  contido  na  r.  decisão de origem:   Com relação aos erros apontados pela impugnante na apuração pela fiscalização dos  ajustes  pelo  método  PRL20  (erros  na  apuração  dos  pregos­parâmetro  e  nas  quantidades  passíveis  de  ajuste),  há  que  se observar  que a Auditora Fiscal  autuante  reviu seus cálculos, apurando um ajuste total de R$ 556.339,78 (relativo aos produtos  KF­6190/P  e  KY­6100/P),  conforme  demonstrado  ás  fls.  641  (Resumo  Somatório  de  Vendas),  635/636  (Preço  praticado  corrigido),  637/639  (Prego­parâmetro  PRL20  corrigido) e 640 (Total Ajustes PRL20).   Com relação aos demais produtos objeto da autuação  (LY­6110/P, TS­6500/P e SM­ 6100/P, fl. 82), não foram apurados ajustes após as correções efetuadas pela Auditora  Fiscal autuante (fls. 637/638).   A impugnante, apesar de haver contestado a utilização do método PRL20 (argumento  afastado, conforme decidido no item anterior), concorda, em sua manifestação acerca  da diligência (fl. 649), que esses novos cálculos estão corretos.  Dessa  forma,  há  que  se  manter  a  tributação,  a  titulo  de  ajuste  de  preços  de  transferência, do montante de R$ 556.339,78.  Na  demonstração  do  crédito  constituído  nestes  autos,  destaca  ainda  a  r.  decisão de origem:   Fl. 925DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUS TO DE ANDRADE JENIER     4    Em decorrência da relevante exoneração parcial noticiada, restou pois, então,  registrada a oposição do indicado Recurso de Ofício, sendo então remetidos os autos à análise  deste Conselho.   Nada  obstante,  intimada  a  contribuinte  dos  termos  da  decisão  exarada,  foi  então  interposto  o  seu  correspondente  Recurso Voluntário  (agora  pela  empresa QUATTOR  PETROQUÍMICA  S/A,  sucessora  de  SUZANO  PETROQUÍMICA  S/A,  que,  por  sua  vez,  é  sucessora por  incorporação de POLIBRASIL RESINAS S/A ­ CNPJ no 59.682.583/0001­20),  pretendendo  a  reforma  da  decisão  com  relação  à  parte  mantida  do  lançamento  impugnado,  aduzindo, para tanto, as seguintes razões jurídicas:   Preliminarmente  ­ A nulidade da autuação, tendo em vista que promoveu a imputação de multa de oficio  sobre empresa que, por  força da  incorporação realizada,  já havia  sido regularmente  extinta;  ­  A  nulidade  do  lançamento  ante  a  iliquidez  e  a  incerteza  dos  lançamentos.  Inobservância das “minúcias” das operações realizadas, não podendo ser aplicado o  preço parâmetro sobre a totalidade das operações realizadas;  ­ A invalidade da alteração do critério jurídico da autuação pela Turma Julgadora;  No mérito  ­ A inaplicabilidade das regras de preços de transferência às operações analisadas por  não serem as empresas mencionadas “pessoas vinculadas” nos termos da legislação de  regência;  ­  A  nulidade  do  lançamento  em  face  da  ausência  de  comparação  entre  os  métodos  disponíveis para a apuração dos preços parâmetro  ­ A inaplicabilidade do método PRL 20 ao presente caso: operação com commodities;  ­ A  impossibilidade da  aplicação de multa de ofício na hipótese de  responsabilidade  por sucessão   ­ A ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios  ­ A ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa   Por fora da interposição do Recurso Voluntário,  foram, ainda, apresentadas  Contra­razões ao  recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, destacando,  em suas  razões, as seguintes e específicas ponderações:   Fl. 926DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUS TO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.307  S1­C3T1  Fl. 4          5 ­ Da legitimidade passiva: Havendo, na autuação efetivada, a indicação da empresa que  atuara  na  realização  dos  fatos  analisados  e,  também,  a  indicação  da  respectiva  sucessora,  não  se  haveria  falar  em  qualquer  hipótese  de  nulidade,  sobretudo  ante  a  verificação da inexistência de óbices a sua defesa.   ­ Das demais nulidades apontadas: ausência de nulidade pelo acolhimento do resultado  da diligência e na redução do tributo devido.  ­  A  incidência  das  regras  de  Transfer  Pricing:  operações  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas  ­  a  Basell  International  Holding  B.  V.  é  detentora  de  50%  do  capital  social  da Petroken e,  indiretamente  (por meio  de  coligadas  ou  controladas),  é  dona de 48,83% do capital social da Polibrasil,  temos que uma mesma pessoa possui  mais de 10% do capital social de ambas as empresas. Portanto, as operações entre elas  estão sujeitas ao controle de preços de transferência.  ­ A escolha do melhor método: Ausência de determinação  legal e/ou  regulamentar no  sentido  de  que  estaria  a  fiscalização  obrigada  a  promover  a  análise  por  todos  os  métodos  disponíveis  para,  a  partir  daí,  adotar  aquele  que  fosse  mais  adequado  à  contribuinte.  Na  verdade,  o  dispositivo  invocado  expressa  uma  faculdade/garantia  conferida pela lei à contribuindo, sendo certo que, não fazendo ela a sua escolha, não  estaria a fiscalização legitimada a fazê­lo.  ­  Da  perfeita  aplicação  do  PRL20  às  operações  de  commodities:  a  aplicação  da  margem de lucro de 20% (vinte por cento) é decorrente da presunção determinada pela  Lei, não havendo, na específica  legislação de  regência, qualquer consideração ao  tipo  do produto comercializado.   ­ Da multa de ofício – responsabilidade por sucessão.  ­ A  validade da  incidência dos  juros  sobre a multa  e  também a aplicação da SELIC  como taxa de juros moratórios.  É o que se tem a relatar. Passo ao voto.                    Fl. 927DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUS TO DE ANDRADE JENIER     6  Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  Do Recurso Voluntário  A par da relevante exoneração tributária determinada pela r. decisão,  insiste  ainda a contribuinte nas razões de sua anterior impugnação, buscando, com o acolhimento de  seu Recurso Voluntário, o reconhecimento da insubsistência do lançamento.   Analisemos, então, as suas específicas razões:   DAS PRELIMINARES ARGUIDAS  Nulidade  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra  empresa  já  extinta  por  incorporação  validamente realizada  A  primeira  matéria  sustentada  pela  recorrente  diz  respeito  argüição  de  nulidade formal do lançamento, uma vez que teria sido ele lavrado contra empresa que já teria  regularmente extinta, em decorrência da incorporação realizada.   A r. decisão de primeira  instância, a respeito desse específico apontamento,  rejeita as razões da impugnação apresentada, destacando, entretanto, o frágil argumento de que,  a  empresa  SUZANO  PETROQUÍMICA  S/A  seria  sucessora  e,  por  isso,  responsável  pelos  débitos da empresa POLIBRASIL RESINAS S/A, o que, segundo entende, seria pois suficiente  para afastar a nulidade apontada.   A par de todas as discussões possíveis a partir dos argumentos apresentados  pela r. decisão de primeira instância, verifica­se que, ao contrário do que pretende fazer crer a  recorrente,  o  lançamento,  quando  efetivado,  não  desconhecia  e  não  desconsiderou  o  fato  da  ocorrência da alteração societária apontada (incorporação), fazendo constar, desde a  lavratura  do auto de infração em questão, a expressa menção de que os fatos teriam sido praticados pela  empresa POLIBRASI RESINAS S.A., mas quem sobre eles deveria responder era, de fato, a  empresa  sucessora  SUZANO  PETROQUÍMICA  S.A.,  constando,  expressamente,  tais  circunstâncias do próprio corpo da autuação efetivada.   Logo, não se trata ­ ao menos sob a minha ótica ­, de lançamento formalizado  contra empresa que não mais existia, mas  sim como ato de constituição do crédito  tributário  contra as empresas efetivamente relacionadas com a ocorrência do fato gerador, possibilitando,  assim,  integralmente,  a  discussão  a  respeito  da  validade  do mérito  do  lançamento  da  forma  como realizado.   Em face dessas considerações, entendo, neste particular, pela inoponibilidade  da nulidade apontada, tendo em vista que as circusntâncais específicas da realidade societária  considerada não foram nunca desconsiderados pela fiscalização, não sendo possível, assim, o  acolhimento da nulidade apontada.   Da nulidade confirmada pela diligência realizada   Fl. 928DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUS TO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.307  S1­C3T1  Fl. 5          7  Além da nulidade fundada na suposta ilegitimidade da empresa autuada, são  ainda  apresentados  pela  recorrente  argüições  de  nulidade  que,  em  síntese,  pode­se  ser  aqui  consideradas  como  nulidades  decorrentes  do  resultado  da  diligência  realizada,  sobretudo  porque,  conforme  ali  se  verifica,  seriam  referentes  à  suposta  incerteza  e  iliquidez  do  crédito  tributário  lançado, não se admitindo a simples aceitação e correção do  lançamento, da forma  como  efetivado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  sendo,  ao  revés,  fundamental  o  reconhecimento da nulidade da autuação, da forma como por ela especificamente apresentado.   Como  fundamento  dessa  pretensão,  aduz  a  recorrente  o  fato  de  que  a  autoridade  julgadora  teria  modificado  o  critério  jurídico  do  lançamento  efetivado,  aperfeiçoando­o, o que, é bem verdade, é atividade vedada às instâncias julgadoras.   Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  da  análise  das  considerações  apresentadas  não  se  verifica  a  indigitada  mudança  de  critério  jurídico,  mas  apenas,  e  tão  somente,  a  sua  adequação  quantitativa  aos  critérios  então  especificamente  estabelecidos,  o  que,  com  toda  a  certeza,  efetivamente  não  se  mostra  suficiente  para  o  reconhecimento da apontada nulidade.   Na verdade, ao analisar as  razões e os elementos da  impugnação e,  a partir  daí, promover a  revisão dos cálculos do  lançamento, o que fez a autoridade fiscalizadora – a  partir  de  especifica  determinação  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ­,  foi  efetivamente  adequar os resultados matemáticos aos critérios adotados, expressamente acolhendo, assim, as  razões aduzidas pela  impugnante e, no caso, apenas mantendo correspondente nos  limites ali  então especificamente estabelecidos.   Nessa  linha, não se trata, de forma alguma, de mudança do critério  jurídico  do  auto  de  infração,  nem  tampouco  de  aperfeiçoamento  da  atividade  da  fiscalização  pelas  autoridades  julgadoras,  mas  apenas,  e  tão  somente,  a  necessária  adequação  do  montante  apurado aos  termos ali  especificamente apresentados, na esteira das expressas disposições do  art. 145 do CTN, que, sobre o assunto, assim então especificamente destaca:   Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo  149.   Nesses  termos,  completamente  infundadas  se  apresentam  as  argüições  relativas à suposta nulidade do  lançamento em decorrência das alterações promovidas pela  r.  decisão de primeira instância, sobretudo porque, conforme se verifica, tal providência é então  expressamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio.   Em  face  dessas  considerações,  rejeito,  também,  as  argüições  de  nulidade  relacionadas ao acolhimento, pela Turma Julgadora, dos resultados da diligência realizada, por  entender, no caso, a sua perfeita adequação com o procedimento adotado.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUS TO DE ANDRADE JENIER     8  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro VALMIR SANDRI, redator designado.  Tendo  sido  designado  para  proceder  a  redação  do  voto  vencedor,  foi  que  tomei  conhecimento  que  a  empresa  recorrente  Polibrasil  Resinas  S/A.,  foi  incorporada  inicialmente  pela  empresa  Suzano  Petroquímica  S/A.  e  mais  adiante  pela  empresa  Quattor  Petroquímica S/A., está última cliente do escritório do qual faço parte.  Assim,  estarei  submetendo  ao  Presidente  da  Turma  Julgadora,  para  apreciação,  arguição  de  nulidade  do  julgamento,  pelo  fato  de  encontrar­me  impedido  regimentalmente  de  participar  do  julgamento,  ex  vi  do  disposto  no  art.  42,  parágrafo  único,  inciso I do RICARF, aprovado pela Portaria 256/2009, me abstendo, portanto, de proceder aqui  anexação  do  voto  vencedor  para  que  não  fique  registrado minha  opinião  acerca  da matéria  constante nos autos.  Brasília­DF, 16 de fevereiro de 2014.    Valmir Sandri, Redator Designado.                   Fl. 930DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 24/04/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUS TO DE ANDRADE JENIER

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6003188 #
Numero do processo: 10840.907186/2012-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, consoante disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando a defesa demonstra o entendimento do motivo da não homologação da compensação declarada, já expresso no Despacho Decisório, e a decisão recorrida esclarece que este fundamento fático consiste na verificação dos valores objeto de declaração anteriormente feita pelo próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3803-006.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma, Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 84          1 83  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907186/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.850  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PAPEL RIBEIRÃO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  PRELIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  do  credito  utilizado  na  compensação,  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  anteriormente  declarado  pelo  próprio  interessado  e  na  distinção  entre  o  regime  de  incidência  tributária  previsto  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  a  regra  geradora do suposto crédito contida na Lei nº 9.718/98.  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Quando a defesa demonstra o entendimento do motivo da não homologação  da compensação declarada,  já expresso no Despacho Decisório, e a decisão  recorrida  esclarece  que  este  fundamento  fático  consiste  na  verificação  dos  valores objeto de declaração anteriormente feita pelo próprio sujeito passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 71 86 /2 01 2- 33 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma, Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Despacho decisório  da DRF/Ribeirão Preto  não  homologou  a  compensação  declarada pela Contribuinte, por inexistência do crédito da Cofins perante a Fazenda Nacional,  tendo consignado o ato administrativo que o DARF localizado estava integralmente utilizado  em débito já informado pela Contribuinte.   Em manifestação de inconformidade, a Interessada alegou, preliminarmente,  a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação e por cerceamento de seu direito  de defesa, pois não houve análise do mérito de seu direito creditório pela autoridade fiscal, e  tampouco foram­lhe explicitados os  fundamentos da não homologação da compensação, sem  esclarecimentos  quanto  à  declarada  indisponibilidade  do DARF. Arguiu  a  inobservância  aos  princípios da legalidade, da motivação e da eficiência.  No mérito, argumentou que ao calcular o débito da Cofins, incluiu na base de  cálculo não  só  a  receita  decorrente de  suas vendas, mas  também as demais  receitas que não  devem compô­la,  tendo, ainda, deixado de excluir da base de cálculo determinadas despesas.  Referiu  que  tais  razões,  independentemente  do  entendimento  da  autoridade  administrativa  quanto à tese apresentada ­ que pode ser contrário ou não ­, não foram objeto de análise.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  esclareceu  como  se  dá  a  operacionalidade  de  uma  compensação,  feita  sob  os  auspícios  exclusivos  do  contribuinte.  Aduziu  que  o  encontro  de  contas  débito  e  crédito,  ambos  indicados  na DComp  é  procedido  eletronicamente pela verificação da disponibilidade do pagamento que o deve originar, em face  de sua anterior e eventual alocação a débito a cuja quitação se destinara.  Fixado o esclarecimento como premissa ­ de que o encontro de contas é feito  sobre dados informados pelo próprio contribuinte ­, sustentou não caber o argumento de defesa  que alega desconhecimento quanto ao que está exarado no despacho decisório. Assim, afirmou  a  clareza  do  ato  administrativo,  ao  referir  que  o  DARF  indicado  fora  localizado,  porém  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Referiu  que  a  manifestação  de  inconformidade  embute  solicitação  de  desconstituição  de  confissão  de  dívida  anterior,  sustentando  que,  nesse  contexto,  devia  ela  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10840.907186/2012­33  Acórdão n.º 3803­006.850  S3­TE03  Fl. 85          3 atestar  que  o  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação  tem  apoio  não  só  legal  como  documental.  A  despeito  de  a  contribuinte  mencionar  genericamente  que  seu  direito  creditório  decorreria  de  “utilização  de  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal de forma favorável aos contribuintes”, e sem se referir a ponto específico da legislação,  ela afirmou a seguir que “é legítima a pretensão da Impugnante em ver­se restituída do que fora  pago sobre a base de cálculo indevidamente ampliada”.  Constatou  que  o  fundamento  real  do  suposto  direito  creditório  pleiteado  referia­se ao alargamento da base de cálculo das contribuições promovida pelo parágrafo 1º do  art. 3ºda Lei nº 9.718, de 1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em  sede de controle difuso e com repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal.  Afirmou, contudo, que a decisão do STF não é aplicável ao direito creditório  em tela, por tratar­se, aqui, de pagamento de Cofins não cumulativa (código de receita 5856 –  conforme indicado no Despacho Decisório), contribuição esta instituída pela Lei nº 10.833, de  2003.  Registrou,  ao  fim,  que o DARF  informado na DComp  em  tela  foi  também  objeto  de  outras  compensações  (processos  nºs  10840.907181/201219,  10840.907182/201255,  10840.907183/201208,  10840.907184/201244  e  10840.907185/201299),  todos  apreciados  naquela sessão de julgamento).  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito  passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das razões do despacho decisório.  BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.  A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 30 de agosto de 2013,  irresignada, a Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25  de  setembro  de  2013,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de nulidade  A  Recorrente  argui  novamente  a  falta  de  motivação  e  de  esclarecimentos,  agora  da  decisão  recorrida,  quanto  ao  porquê  da  indisponibilidade  do  valor  utilizado  como  crédito na DComp.  Não há cabimento para a irresignação da Recorrente.  Arrazoa a Recorrente que o Despacho Decisório não apreciou o mérito do seu  direito ao crédito, e que não foi esclarecido o motivo da indisponibilidade. Bem assim, deixou  de fazê­lo a decisão recorrida.  Ora,  sem  o  querer,  a  própria  Recorrente  aponta  para  a  razão  pela  qual  o  mérito não chegou a ser analisado: a indisponibilidade do valor indicado como crédito, que tem  origem no DARF apresentado na DComp.  A  legitimidade  (disponibilidade)  do  crédito  utilizado  na  compensação,  uma  vez  constatada  quando  do  encontro  de  contas  eletrônico  pelo  sistema  PERDCOMP,  é  fato  bastante para a permanência da extinção do débito procedida unilateralmente por contribuinte.   Isso,  porque  não  compõe  a  prática  da  Administração  Tributária  da  RFB  a  homologação expressa da compensação declarada. O mérito da disponibilidade do pagamento  referenciado pelo DARF, mesmo se resultante de retificação de DCTF, ocorrida anteriormente  à transmissão da DComp, não é questionado pela RFB no mencionado encontro de contas.  Simetricamente,  na  via  reversa,  a  indisponibilidade  do  valor  utilizado  na  DComp  não  deve  conduzir  a  Autoridade  Administrativa  a  perquirir,  via  intimação  ao  contribuinte, onde e porque o crédito no DARF indicado quando ele se encontra integralmente  alocado a débito anteriormente declarado pelo contribuinte.   Justifica­se:  a)  a  DComp  é  ato  exclusivo  do  contribuinte,  pelo  qual  extingue  débito,  fundado em crédito perante  a RFB, por  si  próprio  apurado,  e que,  portanto,  deve se mostrar  disponível ­ tratando­se de pagamento indevido ou a maior;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10840.907186/2012­33  Acórdão n.º 3803­006.850  S3­TE03  Fl. 86          5 b) a verificação eletrônica da procedência da compensação, pela RFB, se dá  sobre os dados informados pelo próprio contribuinte;  c) dadas as premissas acima, nada obsta que a decisão por meio de Despacho  Decisório Eletrônico adote motivação tópica, focada tão só na circunstância como se apresenta,  no sistema da RFB, o DARF de que se origina o crédito. Em virtude do padrão célere que este  ato administrativo pode assumir, a não localização de um DARF, ou a sua insuficiência, total  ou  parcial,  para  compensar  o  débito  declarado  constitui­se  legitimamente  em  prejudicial  do  mérito fundante (remoto ou mediato) do crédito.  Um Despacho Decisório eletrônico sempre afirma (esclarece) se o DARF não  for localizado, e, se localizado, quanto dele está disponível para a efetivação da compensação.  Aí  reside  a motivação  de  eventual  não  homologação  do  débito  constante  da DComp.  Fazer  afirmação  sobre  uma  dessas  circunstâncias motivadoras  da  não  homologação  ­  cabe  dizer  ­,  também é mérito, em preliminar.  Reitero, noutro dizer, que não deve ser imputado à Fazenda o ônus de buscar  esclarecimento  acerca  de  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  não  localizado,  em  processo  cujo interesse preponderante é do contribuinte.   Este caráter do Despacho Decisório resulta em que o cerceamento do direito  à ampla defesa somente pode se configurar a partir da instalação da lide, pela Manifestação de  Inconformidade do contribuinte.  Quanto  à  decisão  recorrida,  ela  foi  hábil  em  esclarecer  que  a Manifestante  bem  entendera  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  já  informado  no  Despacho  Decisório, quando expôs:  Diga­se  ainda  que  o  Despacho  Decisório  é  muito  claro  a  respeito  das  razões  que  levaram  à  não  homologação.  Tanto  é  que  em  sua  defesa  a  contribuinte  afirma  que  os  valores  anteriormente  declarados  em  DCTF  podem  ser  eventualmente  afetados  por  situações  que  lhe  gerarão  indébito  tributário  passível  de  restituição.  Olvidou­se,  contudo,  que  tratando­se  a  DCTF  declaração  constitutiva  de  dívida,  indispensável  que  o  eventual  indébito  esteja  demonstrado  nessa  mesma  declaração  quando de sua compensação.  A  partir  desta  anotação  caberia  a  Recorrente  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  que utilizada  na DComp,  sendo de  todo  incabível  sua mera  alegação  de  nulidade  do  acórdão combatido.  Logo,  contendo  a  decisão  todos  os  elementos  que  dão  validade  a  um  ato  administrativo:  competência,  objeto,  finalidade, motivo  e  forma, não  se  há de declarar  a  sua  nulidade.  Rejeito a preliminar.  Mérito  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Aqui,  tem­se  em  análise  um  crédito  originado  de  um  DARF  referente  à  Cofins não cumulativa, de agosto de 2007, recolhido no código de receita 5856, sob a égide da  Lei nº 10.833/2003.   Segundo a norma de incidência introduzida pela Lei nº 10.833/2003, a base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  O argumento trazido à baila diz respeito à Cofins cumulativa, na vertente da  ampliação  da  sua  base  de  cálculo  veiculada  pelo  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  se  vê,  o  fato  jurídico  da  real  e  ocorrida  apuração  da  Cofins  (não  cumulativa) não se subsume à regra (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98) sob a qual a Recorrente  pretende ver amparado o direito pelo qual luta.  Assim,  não  há  qualquer  pertinência  jurídica  no  mérito  suscitado  para  respaldar o crédito utilizado nas compensações.  Noutro  giro,  registre­se  a  grave  conduta  da  Recorrente  de  utilizar  valores  parciais  de  um  único DARF,  de R$  38.324,14,  pago  em  19/11/2007,  em  três DComps,  (nºs  10123.05478.190912.1.3.04­2585,  13490.32476.190912.1.3.04­1027,  32271.25307.231012.1.3.04­ 5961,  41251.48606.231012.1.3.04­5472,  30551.38999.231012.1.3.04­0617  e  nº  32549.38146.231012.1.3.04­0343),  cuja  soma chega a R$ 177.015,07  (R$  24.357,68  + R$  36.778,90  + R$  21.894,81  +  R$  29.994,00  +  R$  33.810,16  +  R$  30.179,52).  Estes  valores  quitam  débitos  que  na  data  da  transmissão somam R$ 265.245,58 (R$  36.412,30  + R$  54.980,78  + R$  32.848,78 R$  45.000,00+ R$  50.725,38  + R$  45.278,34).  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5960026 #
Numero do processo: 13873.000574/2001-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/1998 EMENTA: COFINS - AUDITORIA INTERNA DE DCTF- Confirmado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário o direito creditório da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto Seção de Controle e Acompanhamento Tributário determinou a efetivação da compensação dos créditos com os débitos informados em DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2     Relatório  Em Recurso Especial de Divergência, fls. 150/156, admitido pelo Despacho  nº  3400­00135  –  4ª  Câmara  /  3ª  Seção  de  Julgamento,  datado  de  08.08.2012,  insurge  a  contribuinte contra o Acórdão 3402­00.313 (fls. 134/135), que negou provimento ao Recurso  Voluntário por maioria de votos.  O Acórdão traz a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/1998  COFINS. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. PAGAMENTO NÃO  CONFIRMADO.  Quando o  contribuinte declara  em DCTF que o  tributo  foi  pago por Darf,  a  constatação da falta de pagamento autoriza a exigência do tributo.  Recurso Negado.    A irresignação da contribuinte é no sentido de que o simples cometimento de  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF,  que  informava  inicialmente  o  pagamento  direto  e  posteriormente foi retificado para informar a extinção do crédito tributário pela compensação,  não  pode  ensejar  a  lavratura ou manutenção  do Auto  de  Infração  no  qual  também  se  impôs  juros e multa de ofício no percentual de 75%.    Relata que protocolou pedido de compensação de créditos de CSLL e  IRPJ  com os débitos discutidos nos  autos  em comento,  o qual  se encontrava  à época pendente de  julgamento  no  processo  nº  13873.000078/97­01,  e  seu  desmembramento  de  nº  13873.000422/2001­47.  Narra,  ainda,  que  em  momento  posterior  o  pedido  foi  deferido,  culminando na extinção do crédito tributário pela compensação.    Utiliza  como  paradigma  os  acórdãos  nºs.  202­18.133,  201­80.734  e  106­ 16.078,  que  reconheceram  a  improcedência  de  Autos  de  Infração  lavrados  por  força  de  situações  fáticas  idênticas,  admitindo  que mero  erro  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  que não ensejou o não recolhimento do tributo devido, não pode ser motivo para o lançamento  que busca cobrar a mesma exação.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13873.000574/2001­40  Acórdão n.º 9303­003.278  CSRF­T3  Fl. 229          3 Requer o provimento do recurso para que seja cancelada a cobrança.    Contrarrazões fls. 662/669.    Sustenta a Fazenda Nacional que ao contrário do que declara a recorrente, o  lançamento  em pauta  aponta  a  não  localização  dos  pagamentos  consignados  em DCTF.  Isto  porque, as razões de defesa modificaram a natureza dos pretendidos créditos afirmando que os  pagamentos deixaram de ser diretos e passaram a ser objeto de compensação.    Esclarece  que  a  indicação  de  débitos  em  pedidos  ou  declarações  de  compensação,  havidos  anteriormente  à MP  nº  135/2003,  não  revela  caráter  de  confissão  de  dívida, motivando o lançamento de ofício, consoante determinação do art. 90 da MP nº 2.158­ 35/2001.    Pleiteia a manutenção do Acórdão recorrido.      É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Revela a ora Recorrente no segundo parágrafo da fl. 151 o cometimento de  equívoco  no  ato  da  declaração  em  DCTF  porque  informou  a  quitação  do  débito  tributário  quando na verdade estava aguardando homologação de pedido de compensação.  Portanto,  as  razões  do  presente  litígio  dizem  respeito  a  ser  ou  não  pertinentemente legal o procedimento do Fisco em autuar contribuinte que cometeu equívoco  no cumprimento de obrigação acessória..  O  trabalho  de  observação  dos  lançamentos  levados  a  efeito  em  DCTF´s  ,  como de todos sabido, consiste na verificação entre os valores de débitos e créditos que quando  desse balanço resultar inconsistências, surgirá a formalização da exigência fiscal.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Nas  fls.  27/28,  Pedidos  de  Compensação  com  débitos  da  COFINS,  competência de julho e agosto de 1998, protocolados em 10.09.98 e 17.08.98 respectivamente,  proveniente de créditos de imposto sobre a renda dos exercícios de 1993 e 1996 e contribuição  social  sobre  o  lucro  do  ano  de  1996,  que  fez  surgir  o  processo  administrativo  nº  13873.000078/97­01  tratando  exatamente  dos  valores  versados  no  auto  de  infração,  cuja  homologação está sob a regência de tutela judicial conforme decisão de fls.35/37.   Verifico  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  concedeu  exoneração  da  multa  de  ofício  uma  vez  que  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  e  ainda  não  solucionadas  ,  não  se  deveu  a  prática  das  infrações  previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 e, bem como, no art. 18 da Lei nº 10.833/03,  em homenagem ao princípio da retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do CTN.(fl. 68)   Fazendo  o  necessário  cotejo  dos  valores  envolvidos  nestes  autos,  constato  que  o  Auto  de  Infração  contemplou  a  exigência  de  R$  135.176,25,  sendo  que  destes,  R$  57.090,75  correspondem  ao  valor  do  principal;  R$  42.818,06  à  multa  de  ofício,  a  qual  foi  exonerada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto; e R$ 35.267,44  aos juros de mora.   Em fls. 101/107, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário prestou  informações sobre o Mandado de Segurança nº 2002.61.08.005316­4 e esclareceu que após a  impetração  do mandamus,  o  processo  administrativo  nº  13873.000078/97­01  retornou para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  que  reconheceu  o  direito  creditório da  contribuinte  e determinou a  respectiva  compensação do  crédito  com os débitos  informados em DCTF.  Em razão do exposto, voto pelo provimento do Recurso.  Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2015.    Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Relator                               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5959981 #
Numero do processo: 36624.000809/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 08/STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em havendo recolhimentos parciais, há que ser aplicado, in casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a fiscalização, ao exercer o seu ônus-dever de efetuar o lançamento, deixou de trazer aos autos os elementos mínimos necessários a comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do crédito tributário constituído, em clara ofensa ao que dispõe o art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91, o lançamento deve ser tido como improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que rejeitavam a preliminar de decadência, b) no mérito, dar provimento ao recurso Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 08/STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em havendo recolhimentos parciais, há que ser aplicado, in casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a fiscalização, ao exercer o seu ônus-dever de efetuar o lançamento, deixou de trazer aos autos os elementos mínimos necessários a comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do crédito tributário constituído, em clara ofensa ao que dispõe o art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91, o lançamento deve ser tido como improcedente. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que rejeitavam a preliminar de decadência, b) no mérito, dar provimento ao recurso Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 943          1  942  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.000809/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.870  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  ISENÇÃO  Recorrente  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005  ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  08/STF.  PRAZO  DE  05  (CINCO)  ANOS.  O  prazo decadencial para o  lançamento das contribuições previdenciárias é de  05 (cinco) anos. Em havendo recolhimentos parciais, há que ser aplicado, in  casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. LANÇAMENTO.  INOBSERVÂNCIA DO  ART.  142  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização,  ao  exercer o seu ônus­dever de efetuar o lançamento, deixou de trazer aos autos  os elementos mínimos necessários a comprovar a efetiva ocorrência do fato  gerador do crédito tributário constituído, em clara ofensa ao que dispõe o art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  8.212/91,  o  lançamento  deve  ser  tido  como  improcedente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 09 /2 00 7- 26 Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  até  11/2001,  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal,  vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  que rejeitavam a preliminar de decadência, b) no mérito, dar provimento ao recurso      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Carlos  Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.870  S2­C4T1  Fl. 944          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  por  ISCP  –  SOCIEDADE EDUCACIONAL  SA e a FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão de fls., que manteve parcialmente a  NFLD  N°.  37.065.630­0,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  retenção  de 11%(onze por  cento)  sobre notes  fiscais  de  serviço/faturas  de  cessão de mão­obra.  Consta  do  relatório  fiscal  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas fatos geradores das contribuições lançadas o valor da mão­de­obra constante das notas  fiscais de serviço/faturas de cessão de mão­de­obra, nos termos da legislação em vigor.  O lançamento compreende as competências de 01/2000 a 08/2005, tendo sido  o contribuinte dele cientificado em 28/12/2006 (fls. 01).  Às fls. 625 fora determinada a realização de diligência para que e fiscalização  apontasse  de  forma  minuciosa  quais  os  elementos,  documentos  e  razões  consideradas  para  entender que os serviços descritos nas notas foram prestados mediante cessão de mão­de­obra,  fazendo a sua juntada aos autos.  Sobreveio a resposta da diligência solicitada apontando o seguinte:  Em atendimento  ao  despacho n°  08­  14° Turma da DRJ/SPOI,  fls. 632 A 634, informamos:  1. Juntamos a procuração nos termos do item 4.1, fls. 633.  2. Para a constituição do débito foram examinados os registros  contábeis,  as  notas  fiscais/faturas  de  serviço,  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  e  contratos  de  empreitada/serviço  fornecidos  a  fiscalização.  Cabe  salientar,  entretanto, que à época da ação  fiscal não  tivemos acesso à  maioria  dos  documentos  ora  apresentados  pela  impugnante,  o  que gerou a lavratura do Auto de Infra*.  37.065.631­8, CFL 38.  3.  Juntamos o  relatório RL Relatório de Lançamentos  (anexo  1), entregando cópia ao contribuinte, • conforme determinado no  item 4.3, fls. 633.  4. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais.  Intimada, a recorrente não se manifestou quanto resultado da diligência, mas  apenas  reiterou  os  argumentos  de  impugnação  e  requereu  a  aplicação  da Súmula  08  e  o  art.  150, 4o do CTN ao caso.  Sobreveio, então o julgamento de primeira instância, quando foram excluídos  do lançamento as contribuições relativas às competências de 01/2000 a 11/2000 em razão do  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     4  reconhecimento  da  decadência  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  bem  como  retificado  o  lançamento em conformidade com as planilhas de fls. 685.  Em seu recurso, a contribuinte sustenta a nulidade do lançamento, em razão  da não demonstração da ocorrência do fato gerador.  Acresce que não havia  obrigatoriedade das  retenções,  pois  as  empresas das  notas fiscais são optantes do SIMPLES.  É o relatório.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.870  S2­C4T1  Fl. 945          5  Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Decadência  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     6  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  E,  no  caso  dos  autos,  o  acórdão  de  primeira  instância  vislumbrou  que  não  foram  considerados  pagamentos,  a  partir  da  análise  do DAD  – Discriminativo Analítico  do  Débito, de modo que, em seu entendimento, em não havendo pagamentos, fora determinada a  aplicação da regra do art. 173, I, do CTN.  No  entanto,  a  parte  interessada  aponta  a  existência  de  pagamentos,  o  que  confirmo a partir da verificação do TEAF, onde foram apropriadas guias de pagamento.  A propósito, cito jurisprudência deste conselho que ampara tal entendimento:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2004 a 30/09/2006   PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12  de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  n  º  8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­ A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a regra  de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte,  verificados no relatório termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  TEAF.  Embargos  Rejeitados.  (Acórdão  2403­001.890,  Rel.  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Sessão  de  20/02/2013)  Não obstante, já tenho trazido a esta Turma o meu entendimento no sentido  de  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devem  ser  considerados  como  um  todo, pois entendo que em havendo o recolhimento das contribuições da parte dos segurados,  como  é  também  o  caso  dos  autos,  tal  fato  deve  ser  considerado  também  como  parte  do  pagamento  das  contribuições  parte da  empresa, motivo  pelo  qual,  entendo pela  aplicação  do  art. 150, 4o do CTN ao presente caso, diferentemente daquilo o que apontado pelo v. acórdão  de primeira instância.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.870  S2­C4T1  Fl. 946          7  Além  disso,  o  resultado  da  diligência  complementar  aponta  que  no  lançamento  foram  considerados  pagamentos,  o  que  inclusive  levou  à  retificação  dos  valores  lançados Vejamos:  2. Para a constituição do débito foram examinados os registros  contábeis,  as  notas  fiscais/faturas  de  serviço,  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  e  contratos  de  empreitada/serviço fornecidos fiscalização.  [...]  Considerando  os  documentos  apresentados  pela  impugnante  nessa  fase  de  defesa,  retificamos  o  débito,  em  valores  originários,  de  R$  525.181,38  (quinhentos  e  vinte  e  cinco mil,  cento  e  oitenta  e  um  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  para  R$  436.256,85  (quatrocentos  e  trinta  e  seis  mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  conforme  demonstrado nos Anexos 1 e 2.  1­ Para a retificação do débito não consideramos as GPS pagas  após  a  lavratura  da  notificação,  pois  não  compete  ao  auditor  notificante a análise de tais documentos  Logo,  por  tais  motivos,  verifico  a  presença  de  pagamentos  parciais  no  presente  caso,  aptos  a  serem  considerados  como  antecipação  de  pagamento,  na  forma  da  fundamentação supra, de sorte que devem ser consideradas extintas do presente lançamento em  razão  da  decadência,  pela  regra  do  artigo  150  §4o  do  CTN,  as  competências  lançadas  até  11/2001.  Nulidade do Lançamento Refiscalização  Na  oportunidade  da  sustentação  oral,  o  patrono  da  recorrente  argüiu  a  nulidade do lançamento em razão de que, diante das determinações da DRJ quanto aos motivos  que ensejaram o  lançamento, em verdade houve a  formalização de novo  lançamento e não a  mera complementação do relatório fiscal original.  E  trouxe  tal  matéria,  sob  o  argumento  de  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública, que poderia ser enfrentada por este colegiado, mesmo sem ter sido argüida no recurso.  Todavia,  sem  qualquer  manifestação  acerca  do  pedido  formulado,  seja  mesmo  quanto  a  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  valho­me  nesta  oportunidade  do  disposto no art. 59, §3o do Decreto 70.235/72, a seguir, por entender que o mérito do recurso  voluntário deve ser julgado em favor da recorrente.  Confira­se:  Art. 59. São nulos:  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     8  Dessa forma, passo ao mérito.  MÉRITO  A  recorrente  sustenta  que  o  lançamento  não  pode  ser  considerado  como  válido, pois da forma como realizado cerceou o seu direito de defesa, além de não ter o fiscal  logrado êxito em demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas.  De modo  a  analisar  tal  argumento,  transcrevo,  inicialmente  as  palavras  do  fiscal quando da elaboração do relatório fiscal original, através das quais buscou demonstrar a  ocorrência do fato gerador. Vejamos:  2­  0  sujeito  passivo  identificado  em  epígrafe  está  sendo  notificado,  através  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD, a recolher ao Instituto Nacional  de Seguro Social ­ INSS o débito no montante de R$ 952.909,18  (novecentos  e  cinqüenta  e  dois  mil,  novecentos  e  nove  reais  e  dezoito  centavos)  consolidado  em  22/12/2006,  referente  as  contribuiçães sociais correspondentes el retenção de 11% (onze  por  cento)  sobre  notes  fiscais  de  serviço/faturas  de  cessão  de  mão­obra.  3­ 0  lançamento do debito apurado corresponde ao período de  01/2000 a 08/2005.  4­Constituem fatos geradores das contribuiçães lançadas o valor  da mão­de­obra constante das notas fiscais de serviço/faturas de  cessão de mão­de­obra, nos termos da legislação em vigor.  Verifica­se que em tal oportunidade, o ilustre fiscal autuante sequer apontou  mesmo que superficialmente a natureza dos serviços prestados pelas empresas contratadas pela  recorrente, de sorte a caracterizar o emprego da cessão de mão­de­obra na contratação.  Em  face  do  obscuro  relatório  fiscal,  a  própria  DRJ  já  determinou  a  necessidade da realização de diligência, de modo a que fosse elaborado novo relatório, agora,  apontando, de forma minuciosa as razões de fato e de direito que justificavam o lançamento e  mesmo o entendimento do fiscal acerca da presença e caracterização, em cada caso, da cessão  da mão­de­obra.  Assim fora requerido pela DRJ:  4.2.  Quanto  ao  Relatório  Fiscal  entendo  ser  necessária  a  sua  complementação,  mediante  a  emissão  de  Relatório  Fiscal  complementar,  indicando  quais  os  documentos  e  elementos  examinados pela Fiscalização (contratos, notas fiscais / faturas,  recolhimentos,  entre  outros)  que  levou  o  Auditor  a  concluir  tratar­se  de  serviços  prestados  por meio  de  cessão de mão­de­ obra,  podendo  juntar  os  respectivos  contratos.  Verifica­se,  ainda,  após  análise  das  notas  fiscais,  que  muitos  dos  serviços  foram contratados por empreitada de mão de obra (no caso da  construção  civil),  sendo  necessário,  também,  constar  tal  informação no Relatório complementar. Solicita­se também que  seja informado se foi formalizada ou não a RFFP Representação  Fiscal para Fins Penais (art. I68­A do Código Penal).  4.3. Considerando, ainda, a alegação da impugnante quanto ao  possível  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  empresa  que  não  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.870  S2­C4T1  Fl. 947          9  teria  conseguido  identificar  algumas  notas  fiscais  que  deram  origem ao lançamento pelo fato do Relatório de Lançamentos de  fls.62/73 estar incompleto frente ao DAD de fls. 04/44 sugere­se  que a Fiscalização emita o Relatório de Lançamentos de forma  completa, em duas  vias,  uma para o  contribuinte  e outra a  ser  anexada aos autos.  4.4. Assim, após a emissão do Relatório Fiscal Complementar e  do  Relatório  de  Lançamentos  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado dos referidos relatórios bem como da reabertura do  prazo de 30 (trinta) dias de defesa.  Em resposta, fora lavrado relatório fiscal complementar através do qual assim  restaram respondidos os quesitos formulados pela DRJ:  Em atendimento  ao  despacho n°  08­  14° Turma da DRJ/SPOI,  fls. 632 A 634, informamos:  1. Juntamos a procuração nos termos do item 4.1, fls. 633.  2. Para a constituição do débito foram examinados os registros  contábeis,  as  notas  fiscais/faturas  de  serviço,  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  e  contratos  de  empreitada/serviço  fornecidos  a  fiscalização.  Cabe  salientar,  entretanto,  que  à  época  da  ação  fiscal  não  tivemos  acesso  à  maioria  dos  documentos  ora  apresentados  pela  impugnante,  o  que gerou a lavratura do Auto de Infra*.  37.065.631­8, CFL 38.  3. Juntamos o relatório RL Relatório de Lançamentos (anexo 1),  entregando  cópia  ao  contribuinte,  •  conforme  determinado  no  item 4.3, fls. 633.  4. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais.  A  fiscalização,  portanto,  se  resumiu  tão  somente  a  apontar  quais  os  documentos  que  analisou  para  chegar  à  conclusão  de  que  nas  contratações  objeto  das  notas  fiscais  objeto  do  lançamento  havia  a  efetiva  presença  da  cessão­de­mão  de  obra,  sem  ,  no  entanto, apontar, na forma que bem fora descrita pela DRJ quais os motivos que o levaram a tal  conclusão.  Ao agir dessa forma, a fiscalização deixou de dar o devido cumprimento ao  que disposto no art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     10  Seja o relatório fiscal original, seja o complementar foram produzidos sem a  clara  e  precisa  descrição  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas.  Tais  documentos, a meu ver, encontram­se totalmente desmotivados das  razões que comprovam o  nascimento da obrigação tributária, de modo a permitir ao contribuinte que exerça a  tempo e  modo o seu direito de defesa, garantia prevista na Constituição Federal de 1988.  Ressalto  que  nem mesmo  diante  de  expresso  requerimento  formulado  pela  DRJ,  a  fiscalização  nem  mesmo  apontou  qual  era  a  natureza  dos  serviços  prestados  e  que  constavam  nas  notas  fiscais.  Além  disso,  em momento  algum  também  se  manifestou  sobre  qualquer  das  cláusulas  contratuais  que  regulavam  as  condições  do  serviço  prestado  para  a  recorrente,  de  sorte  a  justificar  a  presença  da  cessão  de  mão­de­obra  pela  colocação  de  funcionários da empresa contratada à disposição da recorrente.  Ao revés, deveria a fiscalização apontar de forma clara, precisa e inteligível  todos os motivos de fato e de direito que adotou como aptos a caracterizar a ocorrência do fato  gerador das contribuições lançadas, fazendo alusão a toda a documentação que na oportunidade  fora por ela analisada, garantindo, assim o respeito ao princípio do devido processo legal.  Assim,  trata­se de  lançamento  que  a meu ver  vai  ainda  de  encontro  com o  disposto no art. 59, II, do Decreto 70.235/72, a seguir:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo,  a meu ver,  outra  conclusão não há,  senão pela necessidade de que o  lançamento seja julgado improcedente.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  voto  no  sentido  de  acolher  a  decadência, declarando extinto o lançamento até a competência de 11/2001, e, no mérito, em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  julgar  improcedente  o  lançamento  das  demais competências.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA

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Numero do processo: 11030.002238/2005-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO § 11 DA LEI Nº 10.833/2003. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Não tem direito ao crédito presumido de que trata o § 11 da Lei nº 10.833/2003 a empresa que venda produtos com fim específico de exportação por falta de amparo legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002238/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.877  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  TONIAL CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DO § 11 DA LEI Nº 10.833/2003. ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO.   Não  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  §  11  da  Lei  nº  10.833/2003 a empresa que venda produtos com fim específico de exportação  por falta de amparo legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora),  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Flávio  de Castro Pontes.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.                   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 38 /2 00 5- 51 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002238/2005­51  Acórdão n.º 3801­004.877  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio  Schappo,  Marcos  Antônio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Santa Maria –  RS:  A  contribuinte  supra  identificada  teve  indeferido  o  direito  creditório  referente  a  saldo  credor  de  PIS  do  1°  trimestre  de  2004  no  valor  de R$  22.928,54,  conforme Despacho Decisório  DRF/PFO, de 18 de julho de 2006, que se encontra à fl. 30.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que se encontra  às  fls.  27  e  28,  que  serviu  de  base  ao  Despacho  Decisório,  a  contribuinte,  que  é  cerealista,  teve  glosados  os  créditos  presumidos apurados sobre as aquisições de produtos de origem  vegetal  de  pessoas  físicas,  que  foram  comercializados  com  fim  específico de exportação, em virtude da inexistência de previsão  legal que autorize a apuração de tais créditos.  Inconformada  com  o  referido  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  a manifestação  que  se  encontra  às  fls.  35 a 51, acompanhada dos documentos que se encontram às fls.  52 a 76, na qual encontram­se os  seus argumentos, que podem  ser assim resumidos:  ­ Alegou a fiscalização, com base no art. 3°, parágrafos 5° e 11,  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  o  direito  creditório  não  era  passível  de  ressarcimento  por  causa  de  a  venda  dos  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ter  sido  efetuada com "fim específico de exportação". Em relação a essas  vendas,  são anexadas cópias,  por amostragem, de notas  fiscais  de vendas de soja em grãos para cada urna das agroindústrias  Bunge  Alimentos  S/A  e  ADM  do  Brasil  Ltda.,  assim  como  os  respectivos Memorandos  de Exportação emitidos pelas mesmas  onde estão relacionadas todas as demais notas fiscais.  ­  A  contribuinte  não  concorda  com  o  posicionamento  da  fiscalização,  em  razão  da  existência  da  autorização  legal  na  hipótese em que os créditos legitimamente apurados na compra  não  foram passíveis de dedução na venda em  face de comando  isentivo quando os produtos são exportados.  ­  Os  créditos  foram  apurados  em  sintonia  com  as  prescrições  contidas no preceito geral do art. 3°, da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, segundo o qual, do valor apurado na forma  do  art.  2°,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  notadamente no que concerne às aquisições dos produtos de que  trata o § 11, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003, aplicável ao  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002238/2005­51  Acórdão n.º 3801­004.877  S3­TE01  Fl. 12          3 PIS por força de seu artigo 15 e em obediência ao principio da  não cumulatividade expressa no art. 195, § 12, da Constituição  Federal  de  1988  (CF),  com  a  alteração  da  Emenda  Constitucional n° 42, de 2003.  ­  Como  não  houve  débitos  nas  operações  de  remessa  das  mercadorias da contribuinte para as empresas Bunge Alimentos  e ADM do Brasil, com o fim especifico de exportação, em virtude  dos dispositivos constitucionais e legais que afastam a incidência  da  contribuição,  resulta  claro  que  os  créditos  decorrentes  das  aquisições precedentes (compra de soja) permanecem incólumes,  sendo  inegavelmente passíveis de  ressarcimento, nos  termos do  art. 5°, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 10.637, de 2002, que é a  previsão  legal  que  a  fiscalização  e  o  Delegado  da DRF/Passo  Fundo, em seu despacho, afirmaram não existir.  ­  No  entendimento  da  fiscalização,  o  crédito  presumido  em  exame  somente  poderia  ter  sido  apurado  e  utilizado  nos  casos  em que as aquisições dos produtos "in natura" de origem vegetal  junto a pessoas  físicas  fossem, posteriormente, revendidas para  as pessoas físicas residentes no País, teve vigência no período de  1o./02/2004 a 31/07/2004, visto que os §§ 5° e 6° do art. 3° da  Lei  no  10.833,  de  2003,  foram  revogados  pela MP no.  183,  de  2004, posteriormente convertida na Lei n° 10.925, de 2004.  Assim, a partir de 1°/08/2004, o crédito presumido decorrente da  aquisição  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  passou  a  ser  tratado pelo art.  8° da Lei n° 10.925, de 2004  (com a  redação  dada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004 e art. 63 da Lei n°  11.196, de 2005).  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Santa  Maria  entendeu  por  bem  negar  a  solicitação, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS. EMPRESAS CEREALISTAS.  Os  créditos  presumidos  por  aquisição  de  produtos  de  origem  vegetal  de  pessoas  físicas  somente  podem  ser  calculados  pelas  empresas cerealistas sobre as vendas efetuadas a agroindústrias  que os utilize como insumos.  Solicitação Indeferida  Consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a Recorrente  alega, em síntese que:  1.  Embora  não  tenha  havido  débitos  nas  operações  de  remessa  das  mercadorias da Recorrente para as empresas BUNGE ALIMENTOS S/A e ADM DO BRASIL  LTDA.  ­  para  o  que  anotou  a  fiscalização  tratar­se  de  "fim  especifico  de  exportação",  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002238/2005­51  Acórdão n.º 3801­004.877  S3­TE01  Fl. 13          4 fundamentalmente porque o crédito tributário da União que seria devido na "saída" é excluído  por  sua própria  vontade,  os  créditos  resultantes  das  aquisições  precedentes  (compra  de  soia)  permanecem incólumes, sendo inegavelmente passíveis de ressarcimento, nos termos dos §§ 1°  e  2°  do  artigo  50  da  citada  Lei  no.  10.637/02.  Colaciona,  nesta  linha,  pronunciamentos  das  Superintendências das 9° e 10a. Regiões Fiscais.  2. Mesmo que assim não se entenda, fato é que a intenção do legislador foi no  sentido  de  permitir  a  fruição  do  crédito  presumido  pelas  cerealistas  quando  a  revenda  de  produtos in natura adquiridos das pessoas físicas sejam "realizadas às pessoas jurídicas a que  se  refere  o  §  5°"  (ex  vi  §  11°),  a  saber,  que  "produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal"  (ex  vi  §  5°). Dai  deduzir­­se  que  o  primeiro  comando  pede  sejam  identificadas,  no  segundo,  as  pessoas  jurídicas  pertinentes,  isto  é,  as  agroindustriais.  E  esta  foi,  justamente,  a  operação  realizada  pela  Recorrente. Conjugando  o  §11  com  o  §  5°,  não  se  poderá  chegar  à  outra conclusão senão a de que são absolutamente independentes, mas que aproximam uma da  outra  quando  pretende  saber  de  quais  pessoas  jurídicas  está­se  a  tratar  (as  adquirentes  e  revendedoras).  Transcreve,  neste  sentido,  Solução  de  Consulta  da  Superintendência  da  6a.  Região Fiscal.  Requer seja dado provimento total a seu Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  o  caso,  verifica­se  que  a  negativa  do  ressarcimento  do  crédito  pretendido  pela Recorrente,  decorrente  da  aquisição  de  produtos  (soja/grãos)  diretamente  de  produtores rurais pessoas físicas, deu­se em face de o agente fiscal entender que tais créditos  não poderiam ser  ressarcidos quando o destino  da mercadoria  for o mercado externo,  ante  à  inexistência  de  previsão  legal  autorizativa.  Baseia­se  nos  §§  11  e  5°  do  art.  3°  da  Lei  n°.  10.833/03.   De  acordo  com  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  o  entendimento  da  fiscalização está correto, eis que a Recorrente não poderia calcular créditos presumidos sobre  as  aquisições  de  produtos  de origem vegetal  feitas  de pessoas  físicas,  visto  que  tais  créditos  somente poderiam ser calculados sobre as vendas realizadas a estabelecimentos agroindustriais,  e  as  empresas  adquirentes  dos  produtos  da  Recorrente  (soja),  embora  sejam  agroindústrias,  operavam nas aquisições tratadas nos autos como empresas exportadoras.  A questão, portanto, cinge­se ao direito da Recorrente ao crédito presumido  de PIS nas exportações.  Pois bem. A manutenção de créditos dos tributos não­cumulativos, inclusive  o  PIS,  incidente  nas  operações  anteriores  à  exportação,  é  uma  das  formas  que  o  legislador  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002238/2005­51  Acórdão n.º 3801­004.877  S3­TE01  Fl. 14          5 nacional  lança  mão  para  garantir  a  neutralidade  fiscal,  de  forma  a  evitar  a  exportação  de  tributos  e  a promover  competitividade  internacional. O  chamado “princípio do destino”,  que  impõe  a  completa  desoneração  das  exportações,  foi  adotado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Assim, não basta que haja apenas a desoneração dos tributos incidentes sobre  a exportação propriamente dita, mas,  também de  toda a cadeia produtiva,  já que a  tributação  incidente  em  etapas  anteriores,  por  óbvio,  influencia  no  preço  praticado  junto  ao  mercado  exterior. Não acatar tal premissa significaria admitir a indesejada “exportação de tributos”.  Justamente  por  essa  razão  é  que  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  acumulados em decorrência da exportação de produtos é medida imprescindível para garantir  igualdade de  tratamento  fiscal  para os produtos  nacionais  exportados  para o  exterior. E para  que  os  efeitos  da  cumulatividade  e  da  exportação  de  tributos  sejam  neutralizados,  imprescindível  haver  a  devolução  dos  créditos  da  não­cumulatividade  que  se  acumulam  quando da exportação, incluindo­se, nesse rol, os créditos presumidos.  No  caso  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  o  legislador  não  abandonou  esse  princípio.   Veja­se.  São  dois  os  regimes  utilizados  para  a  apuração  dos  créditos  de  tal  contribuiçâo:  (i)  os  descontos  apurados  a  partir  dos  ingressos  de  insumos  e  outros,  como  prescrito em lei (regime geral) e (ii) a antecipação de crédito presumido, também definido em  lei (regime especial).   O  regime  especial  de  crédito  presumido  foi,  inicialmente,  atribuído  para  as  indústrias  de  produtos  alimentícios  de  origem  vegetal  e  animal  por  meio  do  artigo  3o.,  parágrafos  5º  e  6º,  da  Lei  10.833/2003,  dispositivos  que  foram  revogados  pela  Lei  10.925/2004,  a  qual  dispôs  acerca  do  regime  em  questão  em  seu  artigo  8º.  O  que  importa  destacar é que o crédito presumido do PIS previsto inicialmente no artigo 3o., parágrafos 5º e  6º,  da  Lei  10.833/2003,  e  posteriormente  no  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004,  é  instrumento  complementar ao crédito ordinário do regime geral.  Isto porque abrange situações nas quais o contribuinte não poderia aproveitar  os créditos ordinários da sistemática não­cumulativa, em virtude da ausência de escrituração ou  de qualquer outro impedimento, como é o caso da origem das mercadorias ocorrer a partir de  pessoas físicas ou cooperativas.   Justamente para buscar a tributação única sobre as receitas, descontando­se o  tributo “acumulado” na cadeia,  é que o  legislador criou o crédito presumido. Não se  trata de  benefício  fiscal.  Trata­se,  sim,  de  observância  pura  e  legítima  do  princípio  da  não  cumulatividade,  cuja  aplicação  não  pode  ser  vista  como  uma  opção  do  legislador,  mas  sim  como um comando inarredável.  A  apropriação  do  crédito  de  PIS  nas  exportações,  seja  este  decorrente  do  regime geral ou do regime especial (crédito presumido) de apuração, busca justamente evitar a  cumulatividade.  E,  havendo  a  exportação  da  mercadoria,  independentemente  do  regime  de  apuração do crédito, o princípio da não cumulatividade deve imperar.  No  caso  presente,  a  remessa  das  mercadorias  da  Recorrente  para  as  agroindústrias  apontadas,  com  fim  específico  de  exportação,  ensejou  a  não  incidência  do  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002238/2005­51  Acórdão n.º 3801­004.877  S3­TE01  Fl. 15          6 tributo em tela por força do art. 5°, incisos I e III da Lei n° 10.637/02, e  também em face da  imunidade prevista no inciso I, § 2o., do artigo 149 da Carta Constitucional. Mas os créditos  resultantes  das  aquisições  precedentes  (compra  de  soja)  permanecem  incólumes,  sendo  passíveis  de  ressarcimento,  conforme  previsto  nos  §§  1°  e  2°  do  artigo  5o.  da  Lei  no.  10.637/2002:  "Art. 5°. A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...].  Ill  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico de exportação.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o credito apurado na forma do art 3°, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica  aplicável à matéria.  § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o.  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria".   Não há, no texto legal transcrito, qualquer óbice ou limitação à sua aplicação  em face do regime de apuração do crédito (regime geral ou especial/presumido). E nem poderia  haver,  considerando  que  o  dispositivo  vem  dispor  sobre  a  observância  ampla  da  não  cumulatividade constitucionalmente assegurada nas operações de exportação.  Não  por  outra  razão  esse  entendimento  foi  adotado  pela  Superintendência  Regional da Receita Federal, 9a. Região Fiscal, através da Solução de Consulta n°46 de 03 de  fevereiro de 2006 e também pela 10a. Região Fiscal, através da Solução de Consulta n°59 de  27 de abril de 2005, ambas colacionadas pela Recorrente em suas defesas.  Esta  é  a  única  interpretação  conforme  a  Constituição  e  coerente  com  o  sentido  do  crédito  presumido  na  forma de  regime  especial,  que  só  se  justifica  para  alcançar  aquelas  operações  que  não  geram  créditos  ordinários.  O  crédito  presumido  deve  ser  compreendido de acordo com sua finalidade, que é aquela de permitir a não­cumulatividade e a  neutralidade fiscal dos produtos  relativamente aos quais a apuração de créditos no regime de  apuração geral é vedada.  Vale  citar  aqui  as  preciosas  lições  do  jurista  Heleno  Taveira  Torres,  que  muito acertadamente dispôs sobre o tema:  Ora, a finalidade do artigo 8º da Lei 10.925/2004 é garantir ao  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002238/2005­51  Acórdão n.º 3801­004.877  S3­TE01  Fl. 16          7 adquirente  o  direito  de  exportar  produtos  com  “acúmulo  de  créditos”  de  PIS/Cofins  cuja  funcionalidade  do  mecanismo  de  não  cumulatividade  adotado  não  tem  como  autorizar  o  aproveitamento  dos  créditos  acumulados  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  a  colidir  com  os  princípios  da  isonomia  e  da  neutralidade  concorrencial.  Numa  interpretação  conforme  à  Constituição,  não  tem  justificativa  lógica  e  racional  que  se  admitisse manter créditos acumulados de PIS/Cofins unicamente  pela  diferenciação  das  pessoas  que  vendem  os  produtos  agrícolas: (i) impedimento para utilização de créditos ordinários  da não­cumulatividade em relação à aquisição de pessoas físicas  ou  cooperativas  de  pessoas  físicas  e;  (ii)  autorização  para  aproveitamento de créditos ordinários, na aquisição de produtos  agrícolas de pessoas jurídicas. Por conseguinte, a atribuição do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins,  conferida  à  aquisição  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  de  pessoas  físicas  deve  ser  abrangente, por não se  tratar de benefício  fiscal, mas de  típico  caso  de  cumprimento  do  princípio  de  não  cumulatividade  e  respeito à garantia de isonomia.  Créditos  presumidos  de  PIS  e  Cofins  nas  exportações.  Revista  Consultor  Jurídico,  30  de  maio  de  2012  ­  http://www.conjur.com.br/2012­mai­30/consultor­tributario­ creditos­presumidos­pis­cofins­exportacoes   Por todo o exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário para reconhecer o  direito creditório da Recorrida referente a saldo credor de PIS do 1° trimestre de 2004 no valor  de R$ 22.928,54.         (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002238/2005­51  Acórdão n.º 3801­004.877  S3­TE01  Fl. 17          8 Voto Vencedor  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  da  ilustre  relatora,  discorda­se  do  seu  entendimento.  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A interessada alega que os créditos foram apurados e escriturados em sintonia  com as prescrições contidas no preceito geral do art. 3° da Lei n°. 10.637/02, em especial em  relação às aquisições dos produtos de que trata o § 11, art. 3° da Lei n°. 10.833/03, aplicável ao  PIS  por  força  de  seu  artigo  15.  que  em  razão  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade,  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  produtos  de  origem  vegetal  (soja) de pessoas  físicas permanecem  incólumes, portanto passíveis de  ressarcimento  nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 50 da Lei Ordinária 10.637/02.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto nos revogados §§ 5º e 11 da Lei 10.833/2003:  § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes  no País.        (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002238/2005­51  Acórdão n.º 3801­004.877  S3­TE01  Fl. 18          9 dos  referidos  produtos  in  natura.9grifou­se)        (Revogado  pela  Lei nº 10.925, de 2004)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De um lado, a recorrente insiste que em razão do princípio constitucional da  não­cumulatividade,  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  produtos  de  origem  vegetal  (soja)  de  pessoas  físicas  permanecem  incólumes,  portanto  passíveis  de  ressarcimento nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 50 da Lei Ordinária 10.637/02.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  não  faz  jus  ao  crédito  presumido sobre as aquisições em discussão, por falta de previsão legal. A propósito, confira­ se o teor da informação fiscal:   Através  do  exame  da  documentação  posta  a  disposição  desta  Fiscalização, constatamos que a contribuinte apurou os créditos,  tanto do PIS quanto da COFINS, com base na sua escrituração  contábil  e  fiscal,  nas  quais  foram  constatadas  irregularidades  nos meses de fevereiro, março e abril de 2004, sendo objeto de  glosa  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  produtos  de  origem  vegetal_(soja)  de  pessoas  físicas  domiciliadas  no  país,  que  após  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  com  fim  especifico  de  exportação,  deram  origem  a  parte  dos  créditos  pleiteados  nos  respectivos processos de apuração trimestral, conforme DACON  anexa.  Registre­se  que,  o  §  11  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  pelas  empresas Cerealistas,  calculado a alíquota de 80% da prevista  nos demais casos, relativamente as vendas efetuadas as pessoas  jurídicas que produzam mercadoria de origem animal ou vegetal  das  posições  especificadas  no  §5  do  art.3°,  destinados  a  alimentação humana, ou animal. (grifou­se)  Concorda­se  com  a  posição  da  autoridade  fiscal.  O  citado  §  11  da  Lei  10.833/2003 estabelece um  requisito para os  créditos presumidos  em questão,  que  às vendas  sejam realizadas as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas em diversos códigos da NCM.  Do exame da situação fática, verifica­se que as vendas foram realizadas pela  contribuinte para outras empresas com o fim especifico de exportação e não passaram por um  novo processo de industrialização como previsto na norma em comento. Assim sendo, tem­se,  no caso vertente, que deve prevalecer a interpretação da fiscalização fededral.   Insista­se que se trata de adequação dos fatos à norma legal, portanto afasta­ se uma eventual interpretação sistêmica com o preceito geral do art. 3°, art. 5º e parágrafos da  Lei n°. 10.637/02 e com o princípio da não­cumulatividade. Não se de trata de juízo superficial  como quer fazer crer a interessada, mas sim da falta de previsão legal para o creditamento em  discussão.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002238/2005­51  Acórdão n.º 3801­004.877  S3­TE01  Fl. 19          10 Em caso análogo da mesma contribuinte, o não reconhecimento dos créditos  presumidos foi acolhida, de forma unânime, em outro julgado deste Conselho:  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  EMPRESA  CEREALISTA.  Os  produtos  de  origem  vegetal  adquiridos  de  pessoa  física  só  geram crédito da COFINS não­cumulativa se  forem submetidos  à  secagem,  lavagem, padronização, armazenagem e vendidos a  empresas  produtoras  de  alimentos  destinados  a  consumo  humano ou animal.  (...)  (Terceira Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária,  processo  11030.002244/2005­17,  Acórdão  nº  3401­00.907,  de  28/07/2010).  Em conclusão, a  solicitação da  interessada, não pode prosperar por  falta de  amparo legal.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10580.005339/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3102-01.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Paulo Sérgio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 06/2011, o acórdão formalizado como 3102-001.056 e na verdade é o 3102-001.058.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Paulo Sérgio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 06/2011, o acórdão formalizado como 3102-001.056 e na verdade é o 3102-001.058.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  9.363/96.  AQUISIÇÕES DE NÃO­CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP E DA COFINS.  Aquisições  pelo  produtor­exportador  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  não­contribuintes  integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363,  de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a)  Paulo  Sérgio  Celani  e  Ricardo  Paulo  Rosa.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho – Redator Designado  EDITADO EM: 13/07/2011     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nanci Gama (Vice­Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  interessado  acima  qualificado  formulou,  em  30.06.2003,  pedido  de  ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor  original  de  R$  140.580,29  (fl.  01),  referente  ao  2°  trimestre  de  1998,  com  fundamento no artigo 1° da Lei n° 9.363/1996. Também consta dos autos o pedido  de compensação de fl. 02.  2.  Em  20.06.2005,  por  intermédio  do Despacho Decisório  de  fls.  99­100,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  por  considerar  incabível  o  reconhecimento  do  direito  a  ressarcimento de crédito presumido de aquisições de pessoa física, de acordo com o  disposto no artigo 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/1997.  3.  O  interessado  apresentou,  em  25.07.2005,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 105­111, na qual alegou, em síntese:  a) Há duas disciplinas para o crédito presumido: a Lei n° 9.363/1996 e a Lei  n°  10.276/2001. Cabia  ao  contribuinte  decidir  por  qual  das  sistemáticas  acima  ele  pretendia apurar o seu beneficio fiscal.  b)  De  acordo  com  a  Lei  n°  9.363/1996,  o  direito  ao  incentivo  fiscal  pressupunha  somente  duas  condições,  a  saber:  ser  o  contribuinte  produtor  e  exportador de mercadorias nacionais; efetuar o cálculo com base nas aquisições, no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  c)  A  IN  SRF  n°  313/2003  extrapolou  sua  competência  normativa  ao  estabelecer  que  o  direito  ao  ressarcimento  se  resumia  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  cujas  receitas  de  venda  estejam  sujeitas  às  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento.  d) De maneira idêntica ocorreu com a Lei n° 10.276/2001, pois a IN SRF n°  315/2001  também  reduziu  o  alcance  da  isenção.  Sendo  assim,  conclui­se  que  qualquer  custo  de  produção  (elemento  fixado  na  Lei  n°  10.276/201)  poderá  ser  considerado para o cálculo do  incentivo fiscal em exame,  inclusive aqueles que se  refiram a fornecedores pessoas fisicas.  e) Aduziu decisões administrativas.  f) Quanto  à  tese  fiscal  de  que  só  caberia  pedido  de  restituição  se  houvesse  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  tal  pedido  visa,  na  realidade,  apenas  preparar o pedido de compensação.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSOADMINISTRATIVOFISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.005339/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.056  S3­C1T2  Fl. 2          3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  É vedada, em dado processo administrativo, a extensão dos efeitos de outras  decisões, por não se constituírem em normas complementares do Direito Tributário.  Isso porque foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes  atribua eficácia normativa, como é exemplo a edição de súmula administrativa, na  forma do artigo 26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n° 11.196/2005).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  (PESSOAS  Físicas).  Incabível  o  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI, a  título de  incentivo fiscal, em relação a produtos adquiridos de  pessoas  físicas,  que  não  suportaram  o  pagamento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins.  Ao  determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/1996 excluiu da base de  cálculo  do  beneficio  fiscal  as  aquisições  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições ao Pis e à Cofins no fornecimento ao produtor­exportador.  COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. DEPENDÊNCIA. A declaração de  compensação só pode ser homologada em razão do deferimento dos correspondentes  créditos em pedido de ressarcimento.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se a possibilidade de considerar, no cálculo do crédito presumido do  IPI, as aquisições efetuadas a pessoas físicas.  A  Lei  nº  9.363/96,  em  seu  art.  1º,  é  muito  clara  ao  dispor  que  a  empresa  produtora  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/70; 8/70; e 70/91,  “incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições”,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, como poder­se­ia  cogitar de ressarcimento?  Embora  a  transparência  do  comando  contido  na  norma  legal,  reproduzo,  para  melhor clareza, Parecer PGFN nº 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro  da Fazenda, versando sobre o tema:  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 “21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto  final,  isto  significa  que os  tributos  não  ‘incidiram’  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e  da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o  legislador  prevê,  textualmente,  que  serão  ressarcidas  as  contribuições  ‘incidentes’  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador,  e  não  sobre  as  aquisições  de  terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva.  22.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código  Tributário Nacional”.  (...)  “24.  Prova  inequívoca  de que  o  legislador  condicionou  a  fruição  do  crédito  presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é  depreendida da leitura do artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis:  ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em  pagamento  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno,  pelo  produtor  exportador,  do  valor  correspondente’.  25.  Ou  seja,  o  tributo  pago  pelo  fornecedor  do  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido,  que  for  restituído  ou  compensado  mediante  crédito, será abatido do crédito presumido respectivo.  26.  Como  o  crédito  presumido  é  um  ressarcimento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pagos  pelo  fornecedor  do  insumo,  o  legislador  determina,  ao  produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído.  27.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  determina  que  apenas  os  tributos  ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não  pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já  tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que  ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido.  28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  De  fato,  em  outras  passagens  da  Lei,  percebe­se  que  o  legislador  previu  formas  de  controle  administrativo  do  crédito  presumido,  estipulando  ao  seu  beneficiário  uma  série  de  obrigações  acessórias,  que  ele  não  conseguiria  cumprir  caso  o  fornecedor  do  insumo  não  fosse  pessoa  jurídica  contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz­se o art. 3º da  multicitada Lei nº 9.363, de 1996:  ‘Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador’ (Grifos não constantes do original).  29.  Ora,  como  dar  efetividade  ao  disposto  acima,  quando  o  produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota  fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  estão  obrigados  a  manter  escrituração contábil?  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.005339/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.056  S3­C1T2  Fl. 3          5 30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à  hipótese  de  concessão  do  crédito  presumido  quando  o  fornecedor  do  insumo  é  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  A  lógica  das  suas  prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou  preveja, sequer  tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do  insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS.  31.  Em  suma,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  criou  um  sistema  de  concessão  e  controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  incentivo  seja  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”  Logo,  ao  contrário  do  que  aduz  a  recorrente,  não  foram  as  Instruções  Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal que  limitaram a aplicação do Crédito  Presumido. Na  verdade,  elas  somente  explicitaram  aquilo  que  já  estava  definido  pela Lei  nº  9.363/96.  Por outro  lado,  também não  socorre  à  recorrente  a  jurisprudência  citada no  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado. A  uma,  porque  tais  decisões  não  tem  nenhuma  força vinculante, a duas, porque existe jurisprudência administrativa e judicial manifestando­se  frontalmente contrária ao defendido, se não vejamos.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  I)  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS – Ao determinar a forma de apuração do  incentivo,  a  lei  excluiu  da  base  de  cálculo  aquelas  aquisições  que  não  sofreram  incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no  fornecimento de  insumos ao  produtor exportador.” (Acórdão nº 202­12.303)   “TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO  DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA  DE FUMUS BONI IURES AO CREDITAMENTO.  1.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações  suportadas  por  empresa  exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo  se  o  encargo  houver  sido  efetivamente  suportado pelo contribuinte.  2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS  incidentes apenas  sobre  as  operações  com pessoas  jurídicas,  a  aquisição  de  produtos  primários  de  pessoas  físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos  seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência.  3. Tutela liminar deferida.” (TRF/5ª Região, AI nº 32.877, DJ de 2/2/2001, p.  337)  Pelas  razões  expostas,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, de 02 de junho 2011  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6   Voto Vencedor  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Redator designado.  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  ressarcimento de crédito de IPI com base na lei nº 9.363/1997 teve seu pedido negado , apesar  do valores glosados se referem às aquisições de pessoa física não contribuintes da COFINS e  do PIS/PASEP, matéria sobre a qual se restringe nossa análise.  A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º1 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas.  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  De acordo com art. 6º da mesma lei, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda  expedir as  instruções necessárias para atender a  lei, o que foi atendido através da portaria nº  38/97,  a  qual  autorizou  o  Secretário  da  Receita  Federal  apresentar  normas  complementares.  Neste  contexto  foi  expedida  a  instrução  normativa  nº  23/97,  revogada  pela  nº  313/2003  posteriormente revogada pela nº 419/2004, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI,  às empresas produtoras e exportadores de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  Percebe­se  que  a  instrução  normativa  ao  impor  restrições  a  lei  nº  9.363/96  ultrapassa  seu  limites,  pois  excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pela  COFINS e pelo PIS/PASEP.   Sabe­se  que  a  competência  administrativa  de  julgamento  deste  Conselho  Tributário  apenas  encontra  limite  quando  do  reconhecimento  de  situações  de  inconstitucionalidade, por vedação expressa do art. 62 do  regimento do CARF, não havendo  óbice  para  aplicação  do  direito  nos  demais  casos,  mesmo  que  acha  a  necessidade  do  afastamento de normas administrativas em face da lei em vigor.    A  aplicação  da  instrução  normativa  em  detrimento  da  lei  não  é  capaz  de  ocorrer, pois a instrução normativa não tem o condão de reformar lei ordinária, o contrario sim,  seria possível, conforme demonstram os ensinamentos do renomado Professor Gabriel Ivo, em  sua obra “Norma Jurídica Produção e Controle”:                                                                1    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 184DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.005339/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.056  S3­C1T2  Fl. 4          7 2.6.1.4  A  revogação  expressa  e  instrumentos  normativos  distintos.    A  revogação  pode  ocorrer  entre  instrumentos  introdutores  de  normas  diversos.  Um  instrumento  normativo  de  hierarquia  superior,  que  fundamente  a  validade  do  inferior,  pode  revogar  uma espécie normativa que se encontre em patamar inferior.  ...Assim, um instrumento superior pode modificar qualquer outra  norma  jurídica  que  emane  de  um  instrumento  normativo  de  hierarquia  inferior.  A  força  passiva  consiste  na  capacidade  de  cada  instrumento  introdutor  de  resistir  em  face  de  outros  instrumentos  de  hierarquia  inferior.  Uma  norma  jurídica  somente pode ser modificada por uma norma jurídica que emane  de  um  instrumento  normativo  superior  ou  igual,  em  face  do  critério cronológico.2    Quanto  ao  tema  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 993.164 entendeu que:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre                                                              2 IVO, Gabriel. In: Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 2006. 97/98 p.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.005339/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.056  S3­C1T2  Fl. 5          9 jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Vale  ressaltar,  apesar  da  transcrição  acima,  o  recurso  especial  citado  foi  submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia nos termos do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, entretanto a decisão ainda não é definitiva.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer os  créditos  de  IPI  oriundos  de  aquisições  a  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  os  quais  deverão ser corrigidos a partir da data da ciência do despacho decisório.   Sala de sessões 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho     Fl. 188DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.005339/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.056  S3­C1T2  Fl. 6          11               Fl. 189DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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