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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6255698 #
Numero do processo: 11330.001217/2007-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2803-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine dos autos digitais os arquivos de conteúdo idêntico. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA. Conselheiro Marcelo Oliveira - Relator designado ad hoc na data da formalização Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo. Feito o registro. Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo os mesmos vieram apenas com duas (idênticas) versões do volume II (fls. 293 e seguintes dos autos físicos), estando ausentes os demais autos antecedentes do processo (volume I). É o relatório.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11330.001217/2007­04  Resolução nº  2803­000.260  S2­TE03  Fl. 3          2   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  relato  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Os  autos  digitais  vieram  ao  presente  relator  para  julgamento,  contudo  os  mesmos  vieram  apenas  com  duas  (idênticas)  versões  do  volume  II  (fls.  293  e  seguintes  dos  autos físicos), estando ausentes os demais autos antecedentes do processo (volume I).  É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11330.001217/2007­04  Resolução nº  2803­000.260  S2­TE03  Fl. 4          3 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  ­  integralmente  ­  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Em  razão  da  ausência  de  documentação  e  duplicação  indevida  de  cópias  nos  autos  digitais,  deve  os  autos  retornarem  a  autoridade  preparadora  para  fins  de  juntada  dos  documentos do referido processo faltantes descritos no relatório (volume I dos autos físicos).  Isso posto, voto para converter o presente processo em diligência para que todos  os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine dos  autos digitais os arquivos de conteúdo idêntico. Realizada a diligência, retornem os autos para  julgamento.  É como voto.    Foi assim que o conselheiro posicionou­se na  sessão de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização      Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6131275 #
Numero do processo: 13656.000525/2003-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/09/1995 a 19/01/1999 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise do mérito. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sejul, sob a seguinte ementa:  Relator: Maurício Taveira e Silva  Acórdão: 3301­00.511  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 04/01/1995 a 19/01/1999  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  pagamento.  A  edição  da  Lei  Complementar  n°  118/2005  esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de  pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados  da  extinção  do  crédito  que,  no  lançamento  por  homologação,  ocorre  no momento  do  pagamento  antecipado previsto  no  §  1°  do art.150 do CTN.  A PGFN apresentou recurso especial onde alega que a decisão prolatada pelo  pleno  do  STF,  no  RE  nº  566.621,  em  04/08/2011,  em  julgamento  de  mérito  de  tema  com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação, relativamente a pagamentos e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005),  somente se aplica a processos judiciais e não administrativos.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  Essas são as questões jurídicas necessárias ao deslinde da questão.  É o relatório.  Voto             O  recurso  interposto  pela  contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser admitido.  Não  pode  prosperar  o  argumento  levantado  pela  PGFN  que  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13656.000525/2003­33  Acórdão n.º 9303­003.097  CSRF­T3  Fl. 191          3 pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), somente se aplica a processos judiciais e não administrativos.  Dessa  forma,  assiste  razão  à  contribuinte,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar 118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito do STJ no Resp 327043/DF,  que entendeu tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo  real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e  não  interpretativa,  os  Ministros  do  STJ  decidiram  que  as  ações  propostas  até  a  data  de  09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Na mesma toada, de acordo com a  decisão  prolatada  pelo  pleno  do STF,  no RE nº  566.621,  em 04/08/2011,  em  julgamento  de  mérito  de  tema  com  repercussão  geral,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente a pagamentos e pedidos de restituição efetuados anteriormente à vigência da LC  nº  118/05  (09/06/2005),  é  de  cinco  anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido de mais  cinco para pleitear o  indébito,  em  conformidade  com a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  sendo,  portanto,  de  dez  anos  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  05/09/2003,  os  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  10  anos  dessa  data  estariam  com o  eventual direito de  restituição  extinto,  tendo em vista  terem sido  alcançados  pela prescrição,  o  que  não  ocorreu  in  casu, pois  o  período  de  apuração  foi  de  07/09/1995  a  19/01/1999.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, não existe nenhum período cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante o exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte,  com retorno dos autos à unidade preparadora para a análise do mérito do pedido de restituição.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 13784.000116/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades
Numero da decisão: 2202-003.196
Decisão: Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas:. O Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA votou pelas conclusões (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA,  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";          Relatório  Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 05/11), onde foi  exigido imposto suplementar de R$ 20.595,50 e acréscimos legais correspondentes, relativo ao  ano­calendário  2008,  em decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas médicas  e  de  pensão  alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.    O  contribuinte  impugna  parcialmente  o  lançamento  (fls.02),  concordando  com a glosa da despesa com drenagem linfática. Apresenta os documentos de fls. 13/35 para  comprovar as demais deduções.    De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  o  contribuinte  deduziu  o  montante de R$ 49.080,26 a título de pensão alimentícia. Sendo R$ 39.560,00 pago a Rafael  Teixeira Figueiredo Poleshuck  (filho  do Recorrente)  e R$ 9.250,26  pago  a Leny Bittencourt  (ex esposa) .  O  acordo  homologado  judicialmente  (fls.15  e  17/20)  estabeleceu  o  pagamento  de  8  salários mínimos mensais  para  Rafael  Teixeira  Figueiredo  Poleshuck  a  ser  depositado em conta corrente de sua genitora.     Já com relação aos valores deduzidos  relativos à pensão alimentícia paga a  Leny Bittencourt,  a pelitção de  fls.  21/22 estabeleceu o pagamento de 30% dos  rendimentos  recebidos pelo contribuinte do Ministério da Saúde, os quais deveriam ser depositados na conta  corrente da beneficiária. Às fls. 23 consta a homologação do "acordo de fls 83/84, ratificado às  fls. 93" relativo ao processo nº 50817.     Em relação a dedução das despesas médicas, foi glosado um montante total  de R$ 25.812,46 relativo as deduções abaixo especificadas:    “Glosa no valor de RS 5.000,00, referente profissional Maite Granado.  Glosa  no  valor  de  RS  5.900.00,  referente  profissional  Daniele  Rodrigues. Glosa dos recibos para os quais não houve identificação do  paciente/responsável pelo pagamento.  Glosa  no  valor  de  RS  11.280,00  referente  profissional  Thiago  de  Oliveira  Correa.  Refere­se  a  serviços  de  drenagem  linfática,  para  o  qual não há previsão legal para sua dedução.  Glosa no valor de R$ 3.632,46 referente Grupo Hospitalar do Rio de  Janeiro, por se tratar de despesas em nome de Maria Emylia Polesnuck  C.  Branco  c/.beneficiários  não  dependentes  do  contribuinte  (Maria  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13784.000116/2011­81  Acórdão n.º 2202­003.196  S2­C2T2  Fl. 80          3 Emylia Polesnuck C. Branco, Maria Eduarda Poleshuck C. Branco  e  Maria Ellisa Polesnuck C. Branco).”      A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo  homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente comprovado,  pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de  pensão alimentícia judicial.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando  relativas  ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes  e  devidamente  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     Em  relação  a  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  a  DRJ  reconheceu  a  possibilidade  de  dedução  do  montante  de  R$  39.280,00  (8  salários  mínimos)  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  por  considerar  que  a  declaração  de  fls.  13,  juntamente  com  a  DIRPF/2009  entregue  por  Rafael  Teixeira  Figueiredo,  comprovam  o  respectivo  pagamento da pensão alimentícia, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 39.280,00, que  foi o valor acordado judicialmente.    Manteve,  todavia,  a  glosa  do  montante  de  R$  9.250,26  pago  a  ex  esposa,  Leny  Bittencourt  por  entender  que  a  simples  declaração  de  fls.  14  seria  insuficiente  para  comprovar o pagamento, uma vez que a Sra. Leny Bittencourt não declarou esses recebimentos  em sua DIRPF/2009.     Em  relação  às  despesas médicas,  o  contribuinte  concordou  com a  glosa  do  valor de R$ 11.280,00 relativo a drenagem linfática e não  impugnou a glosa de R$ 3.632,43  referente ao grupo hospitalar do Rio de Janeiro. A DRJ, por sua vez, admitiu a dedução de R$  5.900,00 em razão dos recibos de fls. 29/30 acompanhados da declaração da cirurgiã dentista  Danielle  Rodrigues  (fls.  31),  mas  manteve  a  glosa  de  R$  5.000,00  referente  a  profissional  Maite  Granado,  por  entender  que  os  recibos  de  fls.  33­35  não  identificam  o  paciente  dos  serviços prestados.       Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  se  insurge  contra  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que manteve  a  glosa  dos  valores  pagos  à  sua  ex  esposa  por  considerar  que  a  simples  declaração  por  ela  prestada  não  seria  prova  da  comprovação  do  pagamento.  Alega  o  Recorrente  que  não  poderia  ser  prejudicado  por  uma  infração  que  deveria  ser  imputada  a  sua  ex­esposa  e  que,  de  acordo  com  o  artigo  320  do  Código Civil, a quitação das obrigações sempre poderá ser dada por instrumento particular. Em  relação a glosa das despesas médicas, o contribuinte alega que que todos os recibos juntados  aos autos demonstram o pagamento de dívidas relativas aos tratamentos médicos realizados e  identificam de maneira suficiente os profissionais, bem como os valores pagos        É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   De  acordo  com  o  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo  4º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.250/94,  a  dedução  das  despesas  relativas  a  pensão alimentícia estão sujeitas aos seguintes requisitos:    Pensão Alimentícia    Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de  pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §  1º  A  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente  a  dependente.  §  2º O  valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como  dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses  subseqüentes.  §  3º  Caberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo  respectivo desconto.  4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas  a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13784.000116/2011­81  Acórdão n.º 2202­003.196  S2­C2T2  Fl. 81          5 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §  3º). (grifamos)    De  acordo  com  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  constata­se  que  o  requisito fundamental para dedução das despesas com pensão alimentícia é que ela conste de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.   Conforme se verifica, foi juntado, às fls. 15, a homologação do acordo datado  de 09 de janeiro de 1997,  relativo ao processo nº 1.061/96  . Logo em seguida, às  fls. 16,  foi  juntada carta de sentença endereçada ao registro civil em 06 de fevereiro de 1997.   Nas  fls. 21 a 22,  foi  juntada outra petição da ação de  separação consensual  firmada pelo contribuinte e Leny Bittencourt. Na referida petição, o Recorrente e sua ex esposa  requerem que os montantes de 70% pago a título de pensão (30% ´para ex esposa e 40% para o  filho)  passe  a  incidir  tão  somente  sobre  os  ganhos  auferidos  na  matrícula  0639322,  do  Ministério  da  Saúde  pelo  prazo  de  5  anos  (fls.  22).  Findo  esse  prazo,  estaria  mantido,  unicamente,  o  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  para  ex  esposa.Às  fls.  23  foi  juntada  a  homologação  do  acordo  de  relativo  ao  Processo  nº  50817.  Essa  decisão  foi  publicada  em  14/06/1995 (fls. 24).    Embora tenham sido  trazida aos autos as decisões  judiciais e as  respectivas  homologações a DRJ indeferiu a dedução das despesas pagos à Leny Bittencourt por entender  que "a simples declaração de fls. 14 é insuficiente para comprovar esse pagamento, uma vez  que a Sra Leny Bittencourt não declarou esses recebimentos em sua DIRPF/2009. Necessário  que o contribuinte apresentasse os comprovantes de depósito ou transferência bancária para  comprovar esses pagamentos".    Os  requisitos  impostos  pela  legisglação  para  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia  terem  sido  realizados  em  cumprimento  de  ação  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Não  há  portanto,  na  legislação,  a  exigência  de  que  para  sua  dedutibilidade, tais valores constem da declaração de ajuste da benefíciária. Ademais, não foi  apontado qualquer falha ou indício que pudesse macular o recibo constante de fls. 14, motivo  pelo qual, entendo que deve ser aceita a dedução das mencionadas despesas.     Em  relação  a  dedução  das  despesas médicas,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente.  Isso  porque,  conforme  disposto  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23  da  Coordenação Geral de Tributação ­ COSIT, de 30/08/2013, na hipótese de o comprovante de  pagamento  do  serviço  médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  especificação do benefíciário do serviço, pode­se presumir que esse foi o próprio contribuinte.  Confira­se:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF    DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 dependentes,desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico  prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados razoáveis indícios de irregularidades.  No  caso  de  o  serviço  médico  ter  sido  prestado  a  dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de  Processo Civil  (CPC),  art.  332;  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de  dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.    Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É meu voto  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11516.000835/2004-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade Proposições constantes do voto-condutor ou até mesmo da ementa, que não tiverem sido acolhidas pelo colegiado, não se incorporam ao acórdão paradigma nem, consequentemente, respaldam o recurso especial de divergência. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 901          1 900  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.000835/2004­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.360  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2015  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ REQUISITOS DE  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Recorrente  SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE  Proposições constantes do voto­condutor ou até mesmo da ementa, que não  tiverem  sido  acolhidas  pelo  colegiado,  não  se  incorporam  ao  acórdão  paradigma  nem,  consequentemente,  respaldam  o  recurso  especial  de  divergência.   Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por ausência de comprovação  de divergência jurisprudencial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 35 /2 00 4- 16 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.000835/2004­16  Acórdão n.º 9303­003.360  CSRF­T3  Fl. 902          2   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivamente interposto pela  contribuinte  em  desfavor  do  Acórdão  nº  3102­001.796,  de  19/03/2013,  cuja  ementa  se  transcreve parcialmente a seguir, na fração que interessa ao presente julgamento:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUTORIZAÇÃO  PARA DETERMINADO TRIBUTO OU PERÍODO. AUSÊNCIA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua  ausência  ou  a  falta  de  autorização  para  fiscalização de determinado tributo, contribuição ou período não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  que, nos termos da Lei, possui competência para tanto.  Aduz a recorrente que o acórdão destoara da  jurisprudência dos Colegiados  do  CARF,  com  relação  aos  efeitos  do  descumprimento  da  legislação  que  disciplinaria  o  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), especificamente com relação a dois aspectos:  a)  inobservância  dos  limites  procedimentais  inerentes  às  denominadas  "verificações obrigatórias",  posto que o MPF que determinou  a  realização da  ação  fiscal  em  análise  limitar­se­ia  à  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Jurídica, relativo ao exercício 2000;  b) ausência de MPF relativo aos tributos vencidos no curso da ação fiscal.  No intuito de demonstrar a necessária divergência, foi colacionado aos autos  o  Acórdão  2401­01.309,  de  07/07/20101,  cuja  ementa  transcreve­se  a  seguir,  na  fração  que  interessa à solução do presente litígio:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999   PROCEDIMENTO  FISCAL  .LAVRATURA  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  FORA  DO  PRAZO  DE  VALIDADE  DO  MPF.  NULIDADE   O  lançamento  de  débito  deve  ser  precedido  da  emissão  do  Mandado de Procedimento Fiscal,  nos  termos do disposto pelo  Decreto n.. 3.969/2001. É nulo o procedimento ocorrido após o  prazo de validade do MPF.  Importante destacar, ainda, a decisão do Colegiado (original não destacado):                                                              1  Embora  o  contribuinte,  em  um  trecho  do  recurso,  faça  referencia  ao Acórdão    nº  2202­00517,  colaciona  aos  autos  o  de  nº  2401­01.309,  mesmo  indicado  na  tabela  em  que  se  pretende  demonstrar  analiticamente  a  divergência.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.000835/2004­16  Acórdão n.º 9303­003.360  CSRF­T3  Fl. 903          3 ACORDAM  os membros  da  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular a Decisão de Primeira Instância.  O recurso teve seguimento por meio do despacho às fls 887 a 8902.  Instada  a  se  manifestar,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ofereceu  contrarrazões,  defendendo  que  o  MPF  possuiria  caráter  exclusivamente  gerencial  e  a  consequente legalidade do procedimento fiscal.  Conforme  se  verifica  no  extrato  da  movimentação  processual  impresso  a  partir do sítio do CARF, colacionado pela Recorrente à fl. 876, o acórdão paradigma foi alvo  de embargos de declaração, solucionados por meio do Acórdão 2401­003.751, de 05/11/2004,  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/1999 a 30/11/1999   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ERRO  MATERIAL. RETIFICAÇÃO.  Tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  a  decadência  do  crédito  tributário  e,  ainda,  anulou  a  decisão  de  primeira instância, deve ser corrigido o erro material apontado  na  ementa,  que  equivocadamente  fez  referência  à  decadência  parcial do crédito tributário.  Embargos Acolhidos em Parte.  Como  é  possível  perceber,  o  colegiado  ratificou  a  decisão  de  anular  o  processo a partir do acórdão de 1ª instância.  É o Relatório.                                                              2 Toda referência às folhas do processo, salvo ressalva, levará em consideração a numeração digital.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Antes de enfrentar as matérias recursais, julgo relevante revisitar o exame de  admissibilidade, pois,  após uma nova análise, passei a considerar que o  recurso não deve  ter  seguimento, máxime após a manifestação do Colegiado responsável pela prolação do acórdão  paradigma, em sede de embargos de declaração.  Como  visto,  a  ementa  do  acórdão  colacionado  como  paradigma  trata  da  decretação  da  nulidade  da  ação  fiscal  em  razão  de  vencimento  do  MPF  (que  equiparou  à  ausência do instrumento), circunstância que não é sequer alegada no presente processo.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.000835/2004­16  Acórdão n.º 9303­003.360  CSRF­T3  Fl. 904          4 O  acórdão  recorrido,  noutro  giro,  está  escorado  em  duas  premissas:  a)  inconsistências ou até mesmo a ausência de MPF não dão azo à nulidade da ação fiscal; e b) as  verificações  obrigatórias  realizadas  pela  Fiscalização  não  estariam  em  desacordo  com  a  legislação que disciplina o MPF.  Assim, ainda que se considere que o acórdão paradigma afastaria a primeira  premissa, a admissibilidade, quanto a esse ponto, só alcançaria os períodos vencidos no curso  da ação fiscal. A alegação de nulidade, com relação a tais períodos, de fato, foi afastada com  base na primeira premissa. Confira­se excerto do voto­condutor.  No  mesmo  compasso,  também  não  merece  acolhimento  a  sugestão  de  que  os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  pudessem  incluir  no  Auto  de  Infração  os  tributos  correspondentes  a  períodos  vencidos  durante  o  curso  da  fiscalização.  Independentemente do texto normativo encontrado em cada uma  das Portarias que regulam a emissão do MPF, por todas razões  até aqui expostas, parece­me claro que a competência e o dever  no  qual  está  investido  a  Autoridade  Fiscal  decorrem  de  disposições legais de hierarquia superior.  Ressalte­se, não foi trazido qualquer paradigma que respaldasse a alegação de  nulidade em razão da suposta extrapolação dos limites em razão da prática dos atos nos moldes  verificados no presente processo.  Com efeito, a única decisão citada no recurso que suportaria a interpretação  da  recorrente  foi  prolatada  pela  DRJ  Florianópolis  e,  como  tal,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  ineficaz  para  demonstrar.  Ocorre que, mesmo se superada essa dificuldade e se pudesse dar seguimento  parcial ao recurso, após uma melhor análise do acórdão apontado como paradigma, chega­se à  conclusão de que o aresto não se presta a esse desiderato.  De fato, se houvesse dúvida de que o Colegiado não acolheu o argumento do  relator no  sentido de que  se deveria  anular o processo desde o  início,  tanto que  só  anulou a  decisão de primeira  instância,  após  a manifestação em sede de embargos, não  resta qualquer  dúvida.  Peço  licença  para  transcrever  os  esclarecimentos  da Relatora  acerca  das  razões  que  conduziram à conclusão de que os embargos deveriam ser acolhidos parcialmente  (destaques  editados):  Os  embargos  foram  admitidos  apenas  quanto  à  omissão  apontada.  No  que  diz  respeito  à  obscuridade,  observase  que  o  voto do Relator se posicionou, de forma sucessiva, sobre duas  nulidades  diferentes,  mas  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  em  acolher  a  segunda,  anulando a decisão de Primeira Instância. Não foram, portanto,  admitidos os embargos, no tocante à alegada obscuridade.  Se o acórdão paradigma não decidiu pela nulidade do procedimento em razão  das  alegadas  irregularidades  do MPF,  evidentemente  não  se  presta  a  demonstrar  o  dissídio  jurisprudencial alegado.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.000835/2004­16  Acórdão n.º 9303­003.360  CSRF­T3  Fl. 905          5 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso especial.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19679.013059/2004-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 AQUISIÇÃO DE INSUMOS RELATIVOS A PRODUTOS ELENCADOS NA LEI 10.485/2002. NÃO HÁ DIREITO AO CREDITAMENTO NO PERÍODO. A Lei 10.637/2002 determina categoricamente a sujeição das receitas de venda dos produtos relacionados na Lei 10.485/2002 às normas da incidência cumulativa. Portanto, não há direito creditório dos insumos correspondentes a esses produtos. ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Em principio, o crédito relativo a dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, que não for aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes, sem atualização monetária nem incidência de juros sobre os respectivos valores. DESPESAS FINANCEIRAS. DIREITO DE CRÉDITO Somente geram crédito, para efeito do regime não-cumulativo do PIS, os gastos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica. As demais despesas financeiras não podem ser computadas, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, que deu provimento parcial para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre as despesas de variação cambial. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 AQUISIÇÃO DE INSUMOS RELATIVOS A PRODUTOS ELENCADOS NA LEI 10.485/2002. NÃO HÁ DIREITO AO CREDITAMENTO NO PERÍODO. A Lei 10.637/2002 determina categoricamente a sujeição das receitas de venda dos produtos relacionados na Lei 10.485/2002 às normas da incidência cumulativa. Portanto, não há direito creditório dos insumos correspondentes a esses produtos. ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Em principio, o crédito relativo a dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, que não for aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes, sem atualização monetária nem incidência de juros sobre os respectivos valores. DESPESAS FINANCEIRAS. DIREITO DE CRÉDITO Somente geram crédito, para efeito do regime não-cumulativo do PIS, os gastos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica. As demais despesas financeiras não podem ser computadas, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 593          1 592  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.013059/2004­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.807  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO ­ PER/DCOMP  Recorrente  TUPY FUNDIÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS RELATIVOS A PRODUTOS ELENCADOS  NA  LEI  10.485/2002.  NÃO  HÁ  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  NO  PERÍODO.  A  Lei  10.637/2002  determina  categoricamente  a  sujeição  das  receitas  de  venda dos produtos relacionados na Lei 10.485/2002 às normas da incidência  cumulativa. Portanto, não há direito creditório dos insumos correspondentes a  esses produtos.  ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.  Em  principio,  o  crédito  relativo  a  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, que não for aproveitado  em determinado mês, poderá sê­lo nos meses subsequentes, sem atualização  monetária nem incidência de juros sobre os respectivos valores.  DESPESAS FINANCEIRAS. DIREITO DE CRÉDITO  Somente  geram  crédito,  para  efeito  do  regime  não­cumulativo  do  PIS,  os  gastos  relativos  a  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica.  As  demais  despesas  financeiras  não  podem ser computadas, por ausência de previsão legal.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deu  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  as  despesas de variação cambial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 30 59 /2 00 4- 55 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 594          2   Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  em  papel  protocolizada em 30/09/2004 (fl. 02), na qual o epigrafado compensou débito de IRPJ (código  de receita 2362) com crédito de PIS não cumulativo referente ao mês de outubro de 2003 (fl.  04).   No  entanto,  encontram­se  apensados  a  estes  autos  5  outros  processos  (19679.0165542/2004­91, 19679.0165540/2004­01 e 19679.016545/2004­25, protocolados em  01/12/2004,  19679.0046646/2005­34,  protocolado  em  13/05/2005  e  19679.006217/2005­00,  protocolado  em  17/062005),  que  igualmente  referem­se  à  Declarações  de  Compensação  em  papel,  com  lastro  em  créditos  de  PIS  não  cumulativo,  referente  aos  meses  de  outubro,  novembro e dezembro de 2003 (4º  trimestre de 2003). O quadro abaixo resume os créditos e  débitos compensados, por processo.    Desta forma, sob análise neste julgado todos esses processos de compensação  conjuntamente, uma vez arrimados em crédito do mesmo período de apuração.   O  despacho  da  DRF/Marília  (fls.  67/70),  de  18/08/2008,  consigna  que  na  DACON referente ao 4º trimestre/2003 (fls. 62/66) informou a empresa ter auferido receitas de  exportação e receitas de vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria. Informa  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 595          3 ainda,  ter  a  empresa  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional,  com  base  na  razão  entre  a  receita de exportação e a  receita bruta auferida, para separar créditos  referentes à exportação  dos créditos referentes ao mercado interno. Assim, utilizou os créditos vinculados à receita de  vendas  no  mercado  interno  como  dedução  das  contribuições  mensais  do  PIS,  e  o  créditos  relativos  à  exportação,  conforme  quadro  acima,  em  tese  estariam  disponíveis  para  compensação com outros débitos administrados pela RFB. Esse mesmo despacho dá conta que,  conforme DACON, os créditos vinculados à receita de exportação foram calculados em relação  à  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos  obtidos  junto  a  pessoas  jurídicas,  alem  de  crédito  presumido  relativo a estoque de abertura.   Feitas  tais  observações,  entendeu  a  DRF Marília  encaminhar  o  processo  à  DEFIS­SP para que  esta,  em diligência  junto  à  empresa,  verificasse  se de  fato  as  aquisições  informadas  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  nos  termos  das  IN  SRF  247/2002  e  358/2003, a origem dos bens e serviços, uma vez que à época somente bens e serviços de PJ  domiciliada no país gerava direito ao crédito, dentre outras questões (energia elétrica, despesas  financeiras, etc.) elencadas no item "2 ­Verificação da consistência dos valores informados no  DACON" (FL. 69) do despacho em referência.  Em  27/09/2009,  o  processo  foi  encaminhado  à  Equipe  Especial  de  Ressarcimento  da DEFIS/SP  (fl.  72). Em 01/03/2010,  a  empresa  tomou  ciência  do  início  da  diligência fiscal (fls. 74/77).  De fls. 338/359, despacho da Equipe Especial de Auditora da DEFIS/SP, que  levou a cabo a diligência solicitada pela DRF Marília. Em suma, o quadro abaixo reproduz o  que  consta  no  despacho  do  Delegado  da  DERAT  (fl.  359),  de  07/05/2010,  que  homologou  parcialmente as compensações no limite do crédito reconhecido para compensação no próprio  mês.     Pontua o relatório fiscal, item 16, que as vendas da empresa para o mercado  interno, quais sejam, os produtos de autopeças listados na Lei nº 10.485/2002, até a edição da  Lei nº 10.865/2004, que deu nova redação à Lei 10.637, sujeitavam­se no período em análise  ao  regime  cumulativo  monofásico  (Lei  10.637,  art.  1º,  §3º,  IV),  o  que,  em  consequência,  impedia qualquer desconto. Pelo mesmo motivo, as receitas de vendas no mercado externo dos  produtos  dos  anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  também  não  davam  direito  a  creditamento,  embora fizessem jus ao crédito presumido do IPI da Lei 9.363/96. Neste ponto, em reforço ao  seu entendimento, refere­se às Soluções de Consulta da 6ª e 8ª RF, que transcreve, acerca da  incidência  monofásica  do  PIS  em  relação  ao  regime  automotivo  até  01/08/2004,  ou  01/05/2004, para as PJ que optassem pela antecipação.   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 596          4 Como  a  empresa  a  interessada  é  fabricante  de  autopeças,  e  parte  de  seus  produtos  de  fabricação  própria  constam  dos  anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002  (regime  monofásico)  e  parte  não,  a  fiscalização  segregou  as  receitas  sujeitas  ao  regime monofásico  cumulativo daquelas sujeitas ao regime plurifásico não cumulativo. Às fls. 343/344, consta o  demonstrativo da receita de venda para o mercado interno por regime de apuração. Do mesmo  modo, à fl. 345 consta a segregação das receitas de vendas para o mercado externo, restando  consignado no relatório fiscal, que até 31/07/2004 foram excluídas do total das vendas para o  mercado externo os valores referentes às vendas dos produtos constantes nos Anexos I e II da  Lei 10.485/2002. Ou seja, tais vendas foram desconsideradas na base de cálculo da receita de  exportação  não  cumulativa  para  cálculo  do  rateio  da  proporcionalidade  para  apuração  do  crédito de mercado externo "por tratar­se de receita cumulativa de alíquota diferenciada", nos  termos do demonstrativo que consta à fl. 345.  Conforme DACON entregue pelo contribuinte, este adota o método do rateio  proporcional  para  determinar  o  crédito  de  PIS.  Com  base  no  raciocínio  desenvolvido  pela  fiscalização,  acima  descrito,  foi  refeito  o  rateio  da  receita  não  cumulativa,  conforme  quadro  abaixo:    Apurada a receita não cumulativa, foi calculado o percentual de rateio entre a  receita  não  cumulativa  do  mercado  externo  e  receita  não  cumulativa  do  mercado  interno,  segundo demonstrativo abaixo.    Da base de cálculo do PIS foram glosados os valores referentes aos serviços  prestados  por  pessoas  físicas  referente  aos  CFOP  1352  e  2352  (serviços  de  transporte  por  estabelecimento industrial).  Em relação aos créditos, foi aceito o valor informado na DACON referente a  "Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura" e glosadas os seguintes itens:  1)  Energia  Elétrica  ­  Entendeu  a  fiscalização  que  a  despesa  com  energia  elétrica está  sujeita ao princípio da  competência, pelo que  foram glosados esses valores  e as  despesas  de  outros  meses  por  tratarem­se  de  despesas  de  períodos  outros,  assim  como  os  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 597          5 valores referente a juros e a atualização monetária do parcelamento de valores em aberto (feito  junto à empresa fornecedora de energia elétrica), por entender não estar autorizado pelo art. 3º  da Lei 10.637/2002.    2) Despesas financeiras ­ Para o Fisco a despesa financeira a que alude o art.  3º,  V,  da  Lei  10.637/2002  é  aquela  decorrente  de  empréstimos  e  financiamento  de  pessoa  jurídica, por isso a glosa dos valores constantes do quadro demonstrativo abaixo.     A  motivação,  em  síntese,  foi  a  seguinte:  juros  de  mora  são  penalidades  contratuais  decorrentes  de  atraso  de  pagamento,  não  sendo  estes,  em  caso,  vinculados  a  contrato de empréstimo ou  financiamento; despesas de cobrança, variação cambial  resultante  de atualização de direito de crédito e variação monetária na aquisição de controladas não são  despesas  financeiras  e  nem  estão  vinculadas  a  empréstimos  ou  financiamentos;  e,  por  fim,  variação cambial sobre provisão de rejeição de clientes,  igualmente, não estando vinculada a  empréstimo, não dá direito "ao desconto".   Manifestando a empresa sua inconformidade (fls. 365/380) com o despacho  decisório local, a 6ª Turma da DRJ/SP1, em 24/05/2011 (fls. 471/482) não reconheceu o direito  creditório pleiteado, mas declarou homologadas, por decurso de prazo (Lei 9.430/96, art. 74, §  5º,  com  redação  da  Lei  10.833/2002),  a  DCOMP  constante  deste  processo,  alem  daquelas  insertas nos  seguintes processos apensados: 19679.016540/2004­01, 19679.016545/2004­25 e  19679.016542/2004­91.  Em  consequência,  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  processos  19679.006217/2005­00  e  19679.004646/2005­34,  por  insuficiência  de crédito.  Ainda não resignada com a r. decisão, a empresa recorreu a este Colegiado,  onde, em suma, alega que os créditos postulados são legítimos e que a decisão recorrida partiu  de  premissa  fática  equivocada  quanto  ao  aproveitamento  do  crédito  de  energia  elétrica,  "contrariando  a própria  análise  fiscal  autuante  (sic),  inovando no  julgamento  em prejuízo  ao  contribuinte".  Entende  a  recorrente  que mesmo  em  relação  às  suas  vendas  das  mercadorias  listadas nos anexos da Lei 10.485/2002, fazem parte de seu processo produtivo, pelo que seus  insumos, de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002, permite a dedução a título de PIS não  cumulativo. No que tange às despesas com energia elétrica, alega que "seria necessário que o  acórdão recorrido trouxesse aos autos prova de sua afirmação no sentido de demonstrar que  os créditos legitimamente gerados pela recorrente seriam anteriores aos cinco anos anteriores  à entrega das compensações, o que, de  fato, não aconteceu". Ademais,  alega que os valores  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 598          6 dos  juros de mora e  correção monetária  aplicados no parcelamento de  sua dívida de  energia  elétrica não podem ser dissociadas do montante da despesa incorrida com aquele insumo.  Em sequência, no que pertine às glosas de despesas financeiras, alega que "as  despesas  glosadas  pela  unidade  administrativa  por  terem  sido  enxergadas  como  despesas  financeiras cujo desconto não é autorizado, quando, na verdade, tais despesas não têm natureza  financeira".  Em  síntese,  nesse  tópico,  argui  que  juros  de  mora  pagos  a  fornecedores  são  despesas  acessórias  e  por  essa  razão  indissociáveis  à  despesa  principal,  consistente  no  custo  dos bens e serviços adquiridos dos fornecedores. Quanto às despesas de cobrança com variação  cambial  resultante de atualização de direitos  e créditos,  despesas  com variação monetária na  aquisição  de  controladas  e  despesas  com  variação  cambial  sobre  provisão  de  rejeição  de  clientes, pugna que são elas "despesas indispensáveis para a formação da recorrente, que serve  de base de cálculo para a incidência do PIS não cumulativo", pelo que, assevera, "são despesas  tipicamente  operacionais,  que  se  encaixam  perfeitamente  no  espírito  da  sistemática  da  Lei  10.637/2002". Nestes termos, pede o reconhecimento da integralidade do direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Sem reparos à decisão recorrida.  Os produtos que a empresa vendeu, arrolados nos anexos da Lei 10.485/2002,  no período em análise, não se sujeitavam ao regime não cumulativo da Lei 10.637/2002. Desse  modo, correta a proficiente diligência fiscal (fls. 343/344) que apartou tais vendas. Assim, não  há que se falar, em relação ao insumos utilizados na vendas das autopeças, em creditamento,  pois tratava­se de regime monofásico, à época em análise, o que afastava a incidência da Lei  10.637/2002.  Esta  Lei  era  expressa  (art.  8º)  no  sentido  de  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos relacionados na Lei 10.485/2002 não estavam abarcadas pelo regime não cumulativo  quanto ao PIS.  Quanto às glosas referente à energia elétrica, igualmente corretas. Como bem  dito  na  r.  decisão  as  despesas  estão  sujeitas  ao  regime  de  competência.  Ademais,  a  Lei  10.684/2003,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  3º  da Lei  10.637,  admitiu  o  desconto  da  "energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica".  A  recorrente  faz  uma  leitura  extensiva  da  legislação,  o  que  vai  de  encontro  ao  meu  entendimento,  pois  a  interpretação,  tratando­se de desconto sobre a base imponível de tributo, deve ser estrita. Dessarte, não deve  ser descontado da base de cálculo da indigitada contribuição o pagamento de juros e correção  monetária  sobre  o  parcelamento  de  energia  elétrica,  pois  não  há  autorização  legal  nesse  sentido.  De igual sorte, as despesas financeiras em análise também não dão margem a  abatimento  da  base  de  cálculo  do  PIS.  A  legislação  da  época  dispunha  que  poderia  ser  descontado crédito calculado em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto...." (art. 3º, V, da Lei 10.637/2002). Ora, mais uma  vez o contribuinte faz uma leitura abrangente como se tudo que estivesse vinculado à despesa  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 599          7 financeira  ou  de  financiamento  pudesse  ser  objeto  de  desconto.  Mas  não  foi  isso  que  normatizou o legislador. As despesas financeiras acessórias não estão abarcadas pelo desconto  legal, pelo que juros de mora pagos a fornecedores decorrente de mora em pagamento não dá  direito  a  creditamento,  bem  como  despesas  de  cobrança,  que  sequer,  in  casu,  vinculam­se  a  empréstimos ou financiamentos.   Com  arrimo  no  mesmo  raciocínio,  não  há  como  se  admitir  que  variação  cambial resultante de atualização direitos de créditos (exportação de peças especiais), variação  cambial sobre provisão de rejeição de clientes e variação monetária na aquisição de controladas  possam ser admitidas como "despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento  de pessoa jurídica".   Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 599DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 10480.900019/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. Na hipótese de o direito de crédito ter sido reconhecido por sentença judicial é imprescindível sua habilitação prévia à transmissão dos Perdecomps. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. A prévia exigência habilitação do crédito para a transmissão de Perdecomp não é ilegal, pois esse procedimento não suprime e nem limita o exercício do direito de compensação estabelecido pela lei.
Numero da decisão: 3402-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo Oliveira Lima, OAB/PE 25.263. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5          1 4  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900019/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.812  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  REFRESCOS GUARARAPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  MEIO  DE  SENTENÇA  JUDICIAL.  HABILITAÇÃO. NECESSIDADE.  Na hipótese de o direito de crédito ter sido reconhecido por sentença judicial  é imprescindível sua habilitação prévia à transmissão dos Perdecomps.  HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE.  A prévia exigência habilitação do crédito para  a  transmissão de Perdecomp  não é ilegal, pois esse procedimento não suprime e nem limita o exercício do  direito de compensação estabelecido pela lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz  Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo Oliveira Lima, OAB/PE 25.263.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 19 /2 01 3- 89 Fl. 827DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de escrita do IPI relativo  ao  3º  Trimestre  de  2009,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  transmitido  em  26/11/2009.  Por  meio  de  informação  fiscal  e  despacho  decisório  notificado  ao  contribuinte  em  09/05/2014  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  as  compensações  declaradas não foram homologadas.  Segundo a autoridade administrativa, a maior parte do saldo credor da escrita  fiscal  é  formada  por  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Esses  créditos  foram  escriturados  com  base  em  decisão  judicial  transitada em julgado, mas o contribuinte não cumpriu as exigências contidas nas  IN SRF nº  517/2005;  600/2005;  900/2008  e  1300/2012,  uma  vez  que  deixou  de  solicitar  a  habilitação  prévia do crédito e deixou de informar nos Perdecomp que o crédito tinha origem em decisão  judicial transitada em julgado.  Inconformado com o  indeferimento do seu pleito, o contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: 1) a decisão judicial obtida  em mandado de segurança não se  enquadra nas hipóteses de habilitação de crédito, pois não  houve  condenação  da  União  a  restituir  nenhum  valor,  apenas  houve  a  emissão  de  ordem  judicial  no  sentido  de  que  a  Administração  Tributária  não  efetuasse  o  estorno  dos  créditos  decorrentes de aquisições isentas da ZFM; 2) houve mudança de critério jurídico por parte do  fisco, pois outros pedidos formalizados anteriormente na mesma condição foram processados  sem que houvesse exigência de prévia habilitação; 3) as  instruções normativas que exigem a  prévia habilitação do crédito são ilegais, por afrontarem o art. 74 da Lei nº 9.430/96; 4) afastar  o direito de crédito com base no descumprimento de questões procedimentais configura afronta  aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99.  Por  meio  do  Acórdão  nº  47.721,  de  17/09/2014  a  DRJ­Recife  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PEDIDO DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE.  Quando  o  crédito  do  contribuinte  é  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  é  necessário  que  haja  um procedimento  prévio  de habilitação  deste  crédito  na  esfera  administrativa. O  pedido  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  somente  podem  ser  processados após esta habilitação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.900019/2013­89  Acórdão n.º 3402­002.812  S3­C4T2  Fl. 6          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  de  atos  insertos  no  ordenamento  jurídico.   Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 28/10/2014 (fls.  738/739), o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reprisou as alegações oferecidas  na impugnação, acrescentando a alegação de nulidade do despacho decisório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É  ponto  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte  está  amparado  por  decisão judicial  transitada em julgado em 15/10/1998, que lhe garantiu o direito de escriturar  créditos de IPI sobre a aquisição de concentrados para a produção de refrigerantes, isentos por  força do art. 45, XXI do Regulamento do IPI, em virtude de serem produzidos na Zona Franca  de Manaus (fls. 48/126).  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  garante  aos  contribuintes  o  direito  de  compensação,  inclusive  de  créditos  que  sejam decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.   O  §  14  do  referido  artigo  autorizou  a  Receita  Federal  a  disciplinar  o  procedimento da compensação.  Com base nessa autorização legal, foram baixadas as Instruções Normativas  que  exigiram  a  prévia  habilitação  do  crédito  reconhecido  em  processos  judiciais  para  que  o  contribuinte pudesse utilizá­lo em Perdecomps.  A defesa alegou, basicamente, que o provimento  judicial que obteve não se  enquadra na exigência das Instruções Normativas e que essa exigência de habilitação prévia é  ilegal.  Não  existe  ilegalidade  alguma  na  exigência  da  habilitação  prévia,  pois  nenhuma das instruções normativas emitidas pela Administração Tributária ao longo do tempo  suprimiu ou limitou direitos do contribuinte que estejam previstos na lei.  O  que  essas  instruções  normativas  fizeram  foi  disciplinar  o  exercício  do  direito  de  compensação,  pois  é  necessário  que  a  Receita  Federal  tenha  controle  sobre  os  créditos utilizados pelos contribuintes.  Existem contribuintes que nem possuem crédito e mesmo assim  transmitem  declarações  de  compensação.  Existem  outros  casos  em  que  os  contribuintes  alegaram  que  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 desconheciam a existência de compensações declaradas em seus nomes porque terceiros teriam  transmitido as decomp com o fim de prejudicá­los.   Certamente, a recorrente não se enquadra em nenhum desses casos, pois agiu  como  devem  agir  os  bons  contribuintes:  ao  sentir  que  a  Administração  estava  ferindo  seu  direito, ajuizou o mandado de segurança e logrou êxito na sua pretensão.  Mas  embora  tenha  garantido  seu  direito  de  escriturar  os  créditos  pelas  aquisições  dos  concentrados  isentos  da  ZFM,  deixou  de  solicitar  a  habilitação  do  crédito,  conforme exigia o art. 71 da IN SRF nº 900/2008, vigente ao tempo de transmissão do pedido  de ressarcimento.  Ao  contrário  do  alegado,  para  os  fins  da  habilitação  do  crédito,  não  existe  distinção entre provimentos judiciais de cunho condenatório e provimentos judiciais de cunho  mandamental. O  fato  de  o mandado  de  segurança  ter  concedido  ordem  no  sentido  de  que  a  Administração  Tributária  não  estornasse  os  créditos  sobre  os  concentrados  isentos,  não  significa que não havia crédito a ser habilitado.  Isso  porque  a  palavra  "crédito"  utilizada  na  legislação  possui  sentido  equívoco,  pois  ora  é  utilizada  com  o  sentido  de  "valor  do  crédito"  e  ora  com  o  sentido  de  "direito de crédito".  No caso concreto a decisão no mandado de segurança não assegurou o valor  do crédito, mas sim o direito de crédito. E é justamente esse direito de crédito é que é regulado  no processo de habilitação do crédito.  Observem senhores conselheiros, que o art. 71, § 4º da IN SRF nº 900/2008,  estabelece que:  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial; e   V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência da execução do título judicial ou a comprovação da  renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  Ora,  as  verificações  que  a  Administração  executa  nesse  procedimento,  são  sumárias, nem de longe se cogita de investigar ou de se conferir o "valor do crédito". Apenas é  investigado se existe o "direito ao crédito". Observem, ainda, que os incisos IV e V do referido  parágrafo  ressalvam  a  hipótese  em  que  a  decisão  judicial  tem  cunho  condenatório,  o  que  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.900019/2013­89  Acórdão n.º 3402­002.812  S3­C4T2  Fl. 7          5 significa  que  o  processo  de  habilitação  do  crédito  abrange  também  as  decisões  de  cunho  meramente mandamental, como a que beneficia a recorrente neste processo.  A Instrução Normativa não faz a distinção alegada pela defesa, porque o que  se habilita não é o "valor do crédito", mas sim o "direito de crédito".  Não há violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade  em  negar o pleito do contribuinte pela falta de habilitação do direito de crédito, pois no pedido de  ressarcimento o contribuinte informou a existência de um saldo credor acumulado passível de  ressarcimento no valor de R$ 10.047.043,37.   É  justo  e  razoável  esperar  que  a Administração,  antes  de  deferir  um  valor  dessa magnitude, se certifique da presença dos requisitos estabelecidos no art. 71, § 4º da IN nº  900/2008.  A defesa  alegou que houve mudança de critério  jurídico. Contudo,  entendo  que não configura a mudança de critério jurídico ­ proibida pelo art. 146 do CTN ­ o fato de em  processos  anteriores  ter  havido  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento, mesmo  porque  a  fiscalização narrou que o contribuinte vinha omitindo nos Perdecomp o fato de que o crédito  tinha origem em decisão judicial transitada em julgado.  A negativa do direito ao ressarcimento ora pleiteado não gera prejuízo algum  ao  contribuinte,  pois  ele  poderá  a  qualquer  tempo  habilitar  o  direito  conquistado  perante  o  Poder  Judiciário  sem  o  óbice  da  prescrição,  não  só  por  se  tratar  de  ação mandamental, mas  também  pelo  fato  de  os  créditos  sobre  o  concentrado  já  terem  sido  escriturados  na  época  própria. Não se olvide que o saldo credor escriturado no livro de IPI pode ser transferido para  os períodos de apuração subsequentes de modo indefinido, sem problema algum de prescrição.  Entendo  também,  que  a  ausência  do  pedido  de  habilitação  e  a  omissão  da  informação no Perdecomp de que o crédito tinha origem em processo judicial, contaminaram  todo o Perdecomp, mesmo porque o saldo credor acumulado e pleiteado é composto tanto dos  créditos oriundos da ação judicial, quanto dos demais créditos tomados com base na legislação  de regência. Sendo assim, não existe a nulidade alegada no despacho decisório.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10980.006081/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2801-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-12T21:11:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-12T21:11:41Z; Last-Modified: 2013-03-12T21:11:41Z; dcterms:modified: 2013-03-12T21:11:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:dc388f97-cb12-42f4-9053-39c9ad911576; Last-Save-Date: 2013-03-12T21:11:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-03-12T21:11:41Z; meta:save-date: 2013-03-12T21:11:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-03-12T21:11:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-12T21:11:41Z; created: 2013-03-12T21:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-03-12T21:11:41Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-03-12T21:11:41Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 123          1 122  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006081/2009­65  Recurso nº          Voluntário  Resolução nº  2801­000.137  –  1ª Turma Especial  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  ADAO RENATO KOVALSKI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães  (Presidente),  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório   Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Por meio  da Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05  e  06,  ajustou­se  para  R$  5.955,97  o  saldo  de  imposto  a  restituir  apurado  pelo  contribuinte, relativo ao exercício 2007, ano­calendário 2006.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 06 08 1/ 20 09 -6 5 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.006081/2009­65  Resolução nº  2801­000.137  S2­TE01  Fl. 124          2 A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 11  a 13), constatou, de acordo com a documentação apresentada, omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  R$  109.045,20,  conforme segue:  VALOR  BRUTO DA  AÇÃO,  CF.  GUIAS  DE  RETIRADA+IMPOSTO  DE RENDA ­ R$ 507.580,81.  (­) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ R$ 144.537,00  TRIBUTÁVEL AÇÃO ­ R$ 363.043,81  (­) RENDIMENTOS DA AÇÃO DECLARADOS ­ R$ 253.968,61  RENDIMENTOS OMITIDOS ­ R$ 109.075,20  Cientificado  do  lançamento  postado  em  15/05/2009  (fl.  15),  o  contribuinte apresentou, em 18/06/2009, a impugnação de fls. 01 a 03,  acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 17), alegando que  persistem  algumas  inconsistências  na  Notificação  de  Lançamento  gerada pela apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento  (SRL).  Argumenta que os valores auferidos se referem à demanda trabalhista  contra  o  Banco  Banestado  (atual  Banco  Itaú).  Esclarece  que  os  rendimentos  tributáveis,  conforme  informação  em Dirf  expedida  pela  fonte  pagadora  e  comprovante  anual  de  rendimentos  (fl.  10),  totalizaram R$ 373.442,89, dos quais caberia descontar os honorários  advocatícios de R$ 144.537,00 (Nota Fiscal, fl. 08). Acrescenta que os  documentos  que  instruem  a  petição  foram  apresentados  para  análise  da SRL e ressalta, ainda, o recebimento de rendimentos isentos e não  tributáveis  da  ordem  de  R$  78.340,81,  também  informados  nesses  documentos.  Entende que o valor referente à demanda trabalhista a ser tributado no  ajuste  anual  totalizaria  R$  228.905,89,  não  havendo,  assim,  que  se  falar em omissão de rendimentos, uma vez que submeteu à tributação  valor  superior,  mesmo  acrescentando  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação Funbep.  Apresenta o seguinte demonstrativo de apuração do imposto:  Total dos rendimentos tributáveis declarados R$ 277.270,61 Total das  deduções declaradas R$ 12.949,01  Base de cálculo apurada (1+2­3+4­5) R$ 264.321,60  Imposto apurado após alterações R$ 66.694,71  Total imposto pago declarado R$ 102.638,11  Imposto a restituir após alterações R$ 35.943,40  Imposto a restituir declarado/calculado R$ 35.943,40  Ao  final,  requer  acolhimento  da  impugnação  e  revisão  dos  valores  lançados.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.006081/2009­65  Resolução nº  2801­000.137  S2­TE01  Fl. 125          3 Em face das  alegações  apresentadas,  bem assim, por não  constarem dos  autos  elementos  da  ação  judicial  que  permitissem  apurar  o  valor  da  omissão  autuada  (R$  109.045,20),  solicitou­se  a  diligência  de  fl.  21,  que  resultou  na  juntada  aos  autos  da  documentação pertinente (fls. 23 a 35).”  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2007  RESCISÓRIA TRABALHISTA. RENDIMENTOS ISENTOS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Exclui­se  da  base  de  cálculo  do  imposto  a  parcela  das  verbas  trabalhistas isentas de tributação pela legislação pertinente, mantendo­ se  a  omissão  de  rendimentos  autuada,  relativa  ao  montante  cuja  isenção não restou comprovada nos autos.  Impugnação Procedente em Parte  Outros Valores Controlados”  Doravante,  foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  suscitando  os  mesmos argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  em  2009,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2006.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.006081/2009­65  Resolução nº  2801­000.137  S2­TE01  Fl. 126          4 imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).”  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”        Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.006081/2009­65  Resolução nº  2801­000.137  S2­TE01  Fl. 127          5 Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente  recurso voluntário  até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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Numero do processo: 10950.720133/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Constatado que a decisão, nos termos em que foi prolatada, dificulta ou até mesmo impede a sua execução por parte da unidade administrativa competente, há que se acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, remover a obscuridade apontada.
Numero da decisão: 1301-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a obscuridade apontada. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.367          1 3.366  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720133/2011­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.879  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ­OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ ­ PR  Interessado  DOMIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.  Constatado que a decisão, nos  termos em que foi prolatada, dificulta ou até  mesmo  impede  a  sua  execução  por  parte  da  unidade  administrativa  competente, há que se acolher os embargos de declaração para,  sem efeitos  infringentes, remover a obscuridade apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os embargos para sanar a obscuridade apontada.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 01 33 /2 01 1- 81 Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.879  S1­C3T1  Fl. 3.368          2   Relatório  Trata o presente de despacho exarado pela Delegacia da Receita Federal em  Maringá,  Paraná,  unidade  administrativa  responsável  pela  execução  do  acórdão  nº  1301­ 001.437, prolatado por esta Primeira Turma Ordinária na sessão realizada em 12 de março de  2014.  Em  conformidade  com  o  referido  despacho,  embora  as  exigências  digam  respeito ao IRPJ e reflexos, o acórdão em questão só faz referência ao imposto, sendo omisso  em relação aos reflexos.  Assinala o referido despacho:  Como  o  assunto  do  acórdão  é  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  durante  todo  o  texto  do  acórdão há menções  à  tributação  do  IRPJ,  não há  dúvida  de  que  a matéria  tributável  citada  na  decisão  é  concernente  a  este  tributo.  Com  algum  esforço  interpretativo,  pode­se  presumir  que  a  matéria  tributável  da  decisão  diz  respeito,  também,  à  CSLL,  uma  vez  que  o  próprio  CARF  afirma,  na  folha  11  do  acórdão,  que  seria  um  erro  a  consideração  de  matérias  tributáveis  distintas para o IRPJ e a CSLL.  No entanto, nada se pode inferir acerca do PIS e da Cofins, os quais, no caso  em tela, possuem matérias tributáveis distintas do IRPJ, tendo, inclusive, períodos de  apuração mensais. Não há menção no acórdão de que as alterações promovidas pelo  CARF terão ou não influência sobre os lançamentos de PIS e Cofins.  Em virtude de tal fato, a referida Delegacia da Receita Federal, esclarecendo  que  a  execução  do  acórdão  deve  respeitar  estritamente  os  termos  da  decisão,  encaminha  o  processo a este Colegiado para  fins de explicitação dos efeitos da decisão em relação a cada  tributo ou contribuição lançado.  De  fato,  o  acórdão  questionado,  do  modo  que  foi  redigido,  isto  é,  sem  a  indicação precisa dos montantes excluídos de tributação, mês a mês, impossibilita a execução  do que foi nele decidido, especialmente no que diz respeito ao PIS e à COFINS.  A  manifestação  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  recepcionada  como  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão do disposto no inciso V do art. 65 do ANEXO II  do Regimento  Interno  vigente  à  época da  sua  ocorrência  (Portaria MF nº  256,  de  2009),  foi  acolhida, conforme despacho de fls. 2.782/2.783.  É o Relatório.    Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.879  S1­C3T1  Fl. 3.369          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Trata o presente de despacho emitido pela Delegacia da Receita Federal em  Maringá, Paraná, acolhido como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por meio do despacho de  fls. 2.782/2.783.  Verificado  que  o  acórdão  nº  1301­001.437,  prolatado  por  esta  Primeira  Turma Ordinária na sessão realizada em 12 de março de 2014, não foi suficientemente claro ao  discriminar a matéria  tributável a ser excluída, dificultando ou até mesmo impossibilitando a  execução  da  decisão  por  ele  veiculada,  e  esclarecendo  inicialmente  que  o  acórdão  em  referência  diz  respeito  a  totalidade  dos  tributos  lançados  (IRPJ  e  seus  REFLEXOS  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS),  passo  a  apontar,  por  tributo  e  por  período,  a  referida  matéria  remanescente.  1º TRIMESTRE DE 2006: TOTAL A SER EXCLUÍDO = R$ 114.796,85  ­ IRPJ/CSLL: R$ 114.796,85 (EXCLUSÃO DO 1º TRIMESTRE DE 2006)  ­ PIS/COFINS: R$ 114.796,85 (EXCLUSÃO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2006)  3º  TRIMESTRE  DE  2006:  TOTAL  A  SER  EXCLUÍDO  =  R$  1.364.426,94  ­ IRPJ/CSLL: R$ 1.364.426,94 (EXCLUSÃO DO 3º TRIMESTRE DE 2006)  4º TRIMESTRE DE 2006: TOTAL A SER EXCLUÍDO = R$ 56.135,00  ­ IRPJ/CSLL: R$ 56.135,00 (EXCLUSÃO DO 4º TRIMESTRE DE 2006)  ­ PIS/COFINS: R$ 56.135,00 (EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006)  1º  TRIMESTRE  DE  2007:  TOTAL  A  SER  EXCLUÍDO  =  R$  2.164.494,10  ­ IRPJ/CSLL: R$ 2.164.494,10 (EXCLUSÃO DO 1º TRIMESTRE DE 2007)  ­ PIS/COFINS: R$ 200.000,00 (EXCLUSÃO DO MÊS DE MARÇO DE 2007)  2º  TRIMESTRE  DE  2007:  TOTAL  A  SER  EXCLUÍDO  =  R$  3.487.004,14  ­ IRPJ/CSLL: R$ 3.487.004,14 (EXCLUSÃO DO 2º TRIMESTRE DE 2007)  ­ PIS/COFINS: R$ 135.000,00 (EXCLUSÃO DO MÊS DE MAIO DE 2007)  3º  TRIMESTRE  DE  2007:  TOTAL  A  SER  EXCLUÍDO  =  R$  3.077.727,31  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.879  S1­C3T1  Fl. 3.370          4 ­ IRPJ/CSLL: R$ 3.077.727,31 (EXCLUSÃO DO 3º TRIMESTRE DE 2007)  4º  TRIMESTRE  DE  2007:  TOTAL  A  SER  EXCLUÍDO  =  R$  3.670.338,60  ­ IRPJ/CSLL: R$ 3.670.338,60 (EXCLUSÃO DO 4º TRIMESTRE DE 2007)  Em  vista  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  EMBARGOS para afastar a obscuridade nele apontada.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6285678 #
Numero do processo: 13888.001004/00-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a omissão que ensejou a interposição dos declaratórios, deve-se proceder à correção do erro, de modo a que a decisão reflita a realidade fática e jurídica dos autos. RECURSO ESPECIAL, DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Recurso especial devolve ao colegiado, unicamente, a matéria nele controvertida. A parte recorrente só têm interesse recursal na matéria em que foi sucumbente. Assim, a lide trazida no recurso especial da Fazenda Nacional restringe-se ao prazo prescricional e à forma de sua contagem, relativos, apenas e tão-somente, ao primeiro pedido de restituição, que lhe foi decido desfavoravelmente. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão embargado, e explicitar a delimitação da lide. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 683          1  682  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.001004/00­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.410  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de declaração ­ omissão na delimitação da lide  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Prefeitura Municipal de Piracicaba    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Verificada  a  omissão  que  ensejou  a  interposição  dos  declaratórios,  deve­se  proceder à correção do erro, de modo a que a decisão reflita a realidade fática  e jurídica dos autos.  RECURSO ESPECIAL, DELIMITAÇÃO DA LIDE.  O  Recurso  especial  devolve  ao  colegiado,  unicamente,  a  matéria  nele  controvertida. A parte recorrente só têm interesse recursal na matéria em que  foi  sucumbente.  Assim,  a  lide  trazida  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  restringe­se  ao  prazo  prescricional  e  à  forma  de  sua  contagem,  relativos, apenas e tão­somente, ao primeiro pedido de restituição, que lhe  foi decido desfavoravelmente.   Embargos providos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos  infringentes, para suprir a omissão do acórdão embargado, e explicitar a delimitação da lide.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   Henrique Pinheiro Torres – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 10 04 /0 0- 10 Fl. 683DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 9303­001.847 que deu provimento parcial ao recurso  especial por ela interposto, conforme verifica­se da sua ementa:  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA  PELO STF NO RITO DO ART. 543B DO CPC.  Consoante art. 62A do Regimento Interno do CARF, As decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3°  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.Recurso especial parcialmente provido  Nesses  embargos,  fls.  670  a  675,  Fazenda  Nacional  acusou  a  decisão  de  reformatio  in  pejus,  já  que  teria  agravado  a  situação  da  recorrente,  quando  em  julgamento  apenas  recurso  de  sua  parte  quanto  ao  termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  postular  administrativamente a restituição do PASEP. e de conter vício de omissão, haja vista que:  (...)  não  delimitou  de  forma  clara  quais  são  os  limites  do  julgado, tendo em vista que o acórdão n° 201­79086 apenas deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  deixando  assentado  nos termos do voto do Il. Relator daquele julgado que “entendo  que  a  decisão  recorrida  e  o  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Piracicaba  ­  SP  não  apreciaram  o  pedido  da  recorrente  Em  assim  sendo,  não  há  lide,  devendo  a DRF  em Piracicaba  ­  SP  manifestar­­se  sobre  o  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  efetuados  posteriormente  a  26/06/1996  e  informados  no  demonstrativo de fls. 107/109”.  Conclui,  requerendo  o  saneamento  do  vício  apontado  e  o  pronunciamento  expresso  do  Colegiado  sobre  os  limites  do  julgado.  O Presidente deste Colegiado conheceu dos embargos, sob o fundamento de  que:   ao  cumprir  o  disposto  no  art.  62A  do  RICARF  e  reproduzir  o  decidido  pelo  STJ  no  ERESp  nº  329.160/DF  e  no  ERESp  nº  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13888.001004/00­10  Acórdão n.º 9303­003.410  CSRF­T3  Fl. 684          3  435.835/SC,  a  3ª  Turma  acabou  por  estender  os  períodos  não  prescritos aos pagamentos efetuados a partir de 29 de setembro  de  1990,  que  a  recorrida  3ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes já havia limitado a 26 de junho de/1996.  A  decisão  recorrida  só  pôde  fazê­lo  porque  se  omitiu  em  delimitar os contornos do lide, porquanto a questão devolvida à  CSRF,  só  dizia  respeito  ao  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  indébitos,  não  versava  sobre  a  extensão  desse prazo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  repetidos  pelo  art.  65  do  novel Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem embargos  de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão ser  interpostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados  da ciência do acórdão.  Os embargos foram interpostos no prazo regimental e,  a  teor do  relatado, o  acórdão  padece  de  vício  de  procedimento,  passível  de  correção  pela  via  dos  presentes  embargos.   Examinando  o  acórdão  embargado,  verifica­se  que  o  colegiado  deu  provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição com  respeito aos  recolhimentos  referentes aos períodos de apuração ocorridos até agosto  de 1990, inclusive, ressaltando que o período de setembro de 1990 poderia ser repetido até 31  de setembro de 2000, não tendo sido, portanto, afetado pela prescrição. Todavia, no acórdão,  não  foi  ressaltado  que  esse  provimento  referia­se  apenas  ao  primeiro  pedido  de  repetição,  protocolado  em  29/09/2000,  e  que  abrangia  indébitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  julho de 1988 e setembro de 1995. Essa omissão na delimitação da lide, gerou dúvida,  levando  aqueles  que  fizerem  uma  leitura  apressada  do  acórdão  a  pensar  que  a  decisão  embargada alcançava, também, esse segundo pedido de repetição.  Apesar  de  não  ter  havido  uma  delimitação  expressa  da  lide,  ao  ler­se  com  atenção  o  voto  condutor  do  acórdão,  verifica­se  que,  no  parágrafo,  imediatamente  anterior  à  parte dispositiva, o relator refere­se expressamente à petição protocolada em 29 de setembro de  2.000,  e  que  os  dez  anos  de  prazo  para  repetição,  teve  como marco,  justamente,  essa  data.  Veja­se a transcrição desse parágrafo.  A aplicação ao caso concreto leva à conclusão de que estava já  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  29  de  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  setembro  de  1990  dado  que  sua  petição  ingressou  em  29  de  setembro de 2.000.  No  parágrafo,  seguinte,  ele  arremata,  fazendo  a  contagem  completa  dos  períodos prescritos, levando­se em conta o pedido protocolado em 29 de setembro de 2.000.  Se tivesse considerado o segundo período, a contagem teria sido diferente, já  que a referência para a prescrição seria 26 de junho de 2001.  Esclareça­se, por oportuno, que o relator não mencionou o segundo pedido de  restituição em seu voto, mas apenas no relatório, porque o especial fazendário a tal pedido não  se referiu, e, de outra forma não poderia ser, haja vista que o Colegiado recorrido, ao enfrentar  a prescrição dos indébitos referentes a esse segundo requerimento, decidiu de forma favorável  ao Fisco, pois aplicou a regra dos 5 anos, contados do pagamento indevido.  De todo o exposto, deve­se sanar a omissão relativa a delimitação da lide, e,  com isso, explicitar­se que a matéria devolvida ao colegiado recorrido restringiu­se à forma de  contagem  do  prazo  de  prescrição,  relativo,  apenas  e  tão­somente,  ao  primeiro  pedido  de  restituição, apresentado em 29 de setembro de 2000, não alcançando o segundo pedido de  repetição,  pois  esse,  no  tocante  ao  prazo  e  ao  termo  de  início  da  prescrição,  foi  decido  favoravelmente à Fazenda Nacional, e não teve recurso admitido sobre o decidido. Tornando­ se, com isso, nesse particular, definitiva a decisão de segunda instância.   Com essas considerações, dou provimento aos embargos de declaração, sem  efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão embargado, delimitando a lide, trazida no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ao  prazo  prescricional  e  à  forma  de  sua  contagem,  relativos, apenas  e  tão­somente, ao primeiro pedido de restituição, apresentado em 29 de  setembro  de  2000,  e  esclarecer  que  a  decisão  embargada  não  tratou  da  prescrição  referente ao indébito pertinente ao segundo pedido de restituição, prevalecendo o que foi  decidido na decisão de segunda instância.    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                                Fl. 686DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10840.721538/2012-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 59 DO DECRETO 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Lavrado o Auto de Infração por pessoa competente, e não se verificando prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte do contribuinte, não há falar em nulidade do lançamento. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE OU PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal, seja pelo contribuinte, sejam pelos demais envolvidos nas infrações, carecem de espontaneidade por força do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FAZENDO PROVA CONTRA ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE OS VALORES SÃO DECORRENTES DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A alegação de que os rendimentos, constatados como omitidos pela fiscalização, são decorrentes de lucros distribuídos por empresa da qual o recorrente é sócio não prospera quando a contabilidade da pessoa jurídica não possui registros nesse sentido, a teor dos arts. 378 do CPC e 226 do CC. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. NECESSIDADE. Para que possa ser aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430/1996, a Autoridade lançadora deve demonstrar, de forma específica, que a conduta do sujeito passivo se enquadra nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Tais condutas não se presumem e devem ser demonstradas pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Quanto à preliminar de nulidade por vício formal, arguida em sessão pelo Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO, este Conselheiro e o Conselheiro VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA foram vencidos, e, consequentemente, votaram o mérito. No mérito, foram vencidos os Conselheiros JACI DE ASSIS JÚNIOR e RONNIE SOARES ANDERSON (relator) que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente RONNIE SOARES ANDERSON - Relator. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 296          1 295  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.721538/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.339  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CESAR DONIZETI MARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE.  HIPÓTESES  DOS  INCISOS  I  E  II  DO  ART.  59  DO  DECRETO 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.  Lavrado  o  Auto  de  Infração  por  pessoa  competente,  e  não  se  verificando  prejuízo  ao  exercício do direito de defesa por parte do  contribuinte,  não há  falar em nulidade do lançamento.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ENTREGUE  PELO  CONTRIBUINTE  OU PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE  ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal,  seja pelo contribuinte, sejam pelos demais envolvidos nas infrações, carecem  de  espontaneidade  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  FAZENDO  PROVA  CONTRA  ALEGAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  DE  QUE  OS  VALORES  SÃO  DECORRENTES DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  A  alegação  de  que  os  rendimentos,  constatados  como  omitidos  pela  fiscalização,  são  decorrentes  de  lucros  distribuídos  por  empresa  da  qual  o  recorrente é sócio não prospera quando a contabilidade da pessoa jurídica não  possui registros nesse sentido, a teor dos arts. 378 do CPC e 226 do CC.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  FRAUDE,  SONEGAÇÃO  OU  CONLUIO.  NECESSIDADE.  Para que possa ser aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da  Lei  n°  9.430/1996,  a  Autoridade  lançadora  deve  demonstrar,  de  forma  específica,  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  se  enquadra  nos  conceitos  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 15 38 /2 01 2- 65 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.721538/2012­65  Acórdão n.º 2802­003.339  S2­TE02  Fl. 297          2 sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502/1964.  Tais  condutas  não  se  presumem  e  devem  ser  demonstradas  pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por maioria de votos rejeitar a preliminar  de nulidade do lançamento por vício formal e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, nos termos do  relatório  e  votos  integrantes  do  julgado.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  por  vício  formal,  arguida em sessão pelo Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO, este Conselheiro  e  o  Conselheiro  VINÍCIUS  MAGNI  VERÇOZA  foram  vencidos,  e,  consequentemente,  votaram  o mérito.  No mérito,  foram  vencidos  os  Conselheiros  JACI  DE ASSIS  JÚNIOR  e  RONNIE  SOARES  ANDERSON  (relator)  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   Assinado digitalmente  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Relator.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado),  Jaci  de  Assis  Júnior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$  366.160,46  relativo  ao  ano­calendário  2007,  com  imposição  de  multa  qualificada,  e  constituído face à apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica.  Foi  identificado  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) que o contribuinte efetuou, no ano de 2007, aplicações em previdência privada junto ao  Banco Real no valor de R$ 450.701,61, que, após  intimação do  referido,  constatou­se  serem  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.721538/2012­65  Acórdão n.º 2802­003.339  S2­TE02  Fl. 298          3 oriundas  de  retiradas  da  empresa  Petrotec  Equipamentos  para  Construção  Civil  Ltda.,  nos  valores de R$ 500.000,00 em 11/12/2007 e de R$ 450.000,00 em 14/12/2007, dos quais 50%  lhe foram repassados (fl. 26).  Constando o autuado como sócio da Petrotec nos sistemas informatizados da  RFB,  foi  intimada  essa  empresa  a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão  ou  Caixa,  bem  como  planilha demonstrativa dos  lucros distribuídos aos sócios em 2007 (fls. 45/46), bem como os  livros  Diário  e  Razão  dos  anos­calendário  2008  a  2010  e  cópias  dos  documentos  que  subsidiaram os lançamentos contábeis no valor de R$ 500.000,00 no dia 11/12/2007 e de R$  450.000,00 em 14/12/2007 (fls. 120/121).  No  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  127/133,  consignou  a  autoridade  lançadora  não  haver  registro  de  distribuição  de  lucros  no  Balanço  Patrimonial  constante do livro Diário do ano­calendário 2007, o que se confirma nos lançamentos contábeis  do mesmo livro, onde consta lançado com o histórico AVISO DE DÉBITO N/DATA.  Relatou  ainda  que  os  livros  Diário  e  Razão  dos  anos  2008  a  2010  foram  entregues  à  fiscalização,  porém  a  empresa  não  apresentou  a  cópia  dos  documentos  que  serviram de base para os lançamentos acima. Salienta que causou estranheza que lançamentos  contábeis  de  valores  significativos,  representando  18,2%  do  faturamento  anual  da  empresa,  tenham sido registrados sem o devido respaldo documental.  Segundo  o  auditor,  com  base  nos  livros  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte fiscalizado e pela diligenciada Petrotec, a evolução da conta "Lucros Acumulados"  desde o ano de 2000 mostrou que não houve a alegada "distribuição em 2007", sendo o saldo  final dessa conta em 31/12/2007 (R$ 1.277.945,66) transportado sem qualquer alteração para o  saldo inicial do ano de 2008.  Foi  constatado  também  não  haver  no  Livro  Razão,  bem  como  no  balanço  patrimonial do ano­calendário 2007, registros em conta corrente dos sócios de valores lançados  a título de antecipação de lucros ou outra nomenclatura indicativa de distribuição de lucros.  Assim, a fiscalização concluiu que não houve a distribuição de lucros alegada  pelo  contribuinte,  e  sim  retirada  de  numerário  por  parte  do  sócio,  correspondente  a  remuneração  de  natureza  salarial,  no  valor  de R$ 475.000,00,  que o  contribuinte  deveria  ter  oferecido  à  tributação  como  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  na  Declaração  de  Ajuste Anual do IR referente ao exercício de 2008, mas não o fez, sendo esse o montante da  omissão de rendimentos objeto de lançamento para a apuração de crédito tributário devido.  Após  manifestação  do  contribuinte  (fls.  196/197),  o  autuante  reiterou  suas  conclusões,  entendendo  que  o  contribuinte  transferiu  a  responsabilidade  ao  contador  pela  ocorrência  de  duas  irregularidades,  quais  sejam,  não  contabilizar  o  valor  de  R$  475.000,00  como distribuição de lucros (isento) e não declará­lo como rendimentos isentos na DIRPF/2008  do contribuinte.  Refutou as alegações de que a empresa Petrotec dispunha de um saldo de R$  1.227.945,66  de  lucros  acumulados  e  que  não  existia  a  obrigatoriedade  de  que  se  fizesse  a  distribuição  daquele  lucro  no  ano­calendário  de  2007,  pois  o  saldo  de  lucros  acumulados  poderia  ter  sido  transferido  para  anos­calendário  posteriores,  como  o  foi,  implicando  na  possibilidade de se fazer duas vezes a distribuição desse mesmo lucro caso o fato ocorrido no  ano­calendário 2007 não tivesse sido constatado pela fiscalização.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.721538/2012­65  Acórdão n.º 2802­003.339  S2­TE02  Fl. 299          4 Na DIRPF/2008 do contribuinte que serviu de base para a ação fiscal, não foi  encontrado  o  referido  valor  de  R$  475.000,00  nem  registrada  a  participação  societária  do  contribuinte  na  empresa  Petrotec  Equipamentos  para  Construção  Civil  Ltda.  no  quadro  Declaração de Bens e Direitos da declaração. Em sua manifestação, o contribuinte apresenta  DIRPF/2008  retificadora  entregue  em  19/09/2011,  ou  seja,  durante  a  ação  fiscal,  que  teve  início  em  08/07/2011.  Outro  documento  apresentado  pelo  contribuinte  em  24/10/2012  é  o  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte onde consta  registrado como rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 500.000,00, com data de  emissão 24/10/2011, também extemporâneo aos fatos.  Salienta o auditor que os supostos erros acima indicados, caso o contribuinte  não  tivesse  sido  selecionado  pelo  critério  de  irregularidades  com  aplicações  em  previdência  privada sem o devido respaldo de rendimentos e disponibilidade financeira no ano­calendário  de 2007, teriam acobertado uma retirada de R$ 475.000,00, sem que fosse oferecida à devida  tributação.  O  contribuinte  argumentou  ainda,  em  sua  resposta  de  20/4/2012,  que  a  empresa da qual é sócio, apesar de não ter escriturado a alegada "distribuição de lucro", teria  tomado  o  cuidado  de  declarar  a  referida  distribuição  em  sua  DIPJ  2008.  A  DIPJ  a  que  o  fiscalizado se refere é retificadora transmitida via internet em 19/09/2011, ou seja, dois meses  após o início do procedimento de fiscalização.  Concluiu o auditor que não foram considerados como fruto de mero erro os  fatos  acima  descritos  e  sim  uma  ação  planejada  de  forma  organizada  e  com  a  participação  direta da empresa Petrotec da qual o contribuinte é  sócio, visando  retirada de numerários da  empresa  no  valor  de R$  475.000,00,  sem  o  devido  registro  na  contabilidade  dessa  empresa,  bem como na DIRPF do contribuinte e sem a devida tributação.  Os  termos  da  impugnação  foram  resumidos  pela  decisão  vergastada  da  seguinte maneira:  O  relatório  do  auditor  fiscal  está  repleto  de  conclusões  arbitrárias,  dado  a  que  as  informações,  documentos,  livros  fiscais e declarações fiscais apresentados pelo contribuinte não  são  suficientes  para  afirmar  ou  concluir  que  as  retiradas  que  totalizam  R$  475.000,00  pelo  impugnante  referiram­se  a  retirada de numerário por parte de sócio de natureza salarial.  Face  a  essas  conclusões  arbitrárias,  o  impugnante  apresentou  correspondência  protocolada  em  20/04/2012  à  fiscalização,  argumentando  que  as  constatações  do  auditor  não  procedem,  conforme transcrição que faz (já efetuada neste acórdão, item 17  supra).  Na  tentativa  de  amparar  o  seu  procedimento,  o  auditor  fiscal  refuta,  no  item  18.2  do  Termo  de  Conclusão  de  Procedimento  Fiscal, os argumentos do impugnante de que as retiradas de R$  475.000,00 em 2007 somente poderiam ser de lucros acumulados  em 2007,  já que  tinha o montante de R$ 1.227.945,66, dizendo  que não havia a obrigatoriedade de que se fizesse a distribuição  daquele  lucro  no  ano­calendário  2007,  pois  poderia  ter  sido  para  anos­calendário  posteriores.  De  fato,  não  havia  a  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.721538/2012­65  Acórdão n.º 2802­003.339  S2­TE02  Fl. 300          5 obrigatoriedade, porém, se existiu a retirada, só poderia ser de  lucros.  Outro  argumento  refutado  pelo  auditor  fiscal  encontra­se  no  item 18.6 do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, onde  diz:  "Em  sua  resposta  de  20/04/2012,  transcrita  no  item  17  supra, o  fiscalizado argumenta que a  empresa do qual  é  sócio,  apesar de não ter escriturado a alegada "distribuição de lucro",  teria tomado o cuidado de declarar em sua DIPJ 2008 a referida  distribuição.  A  DIPJ  a  que  o  fiscalizado  se  refere  é  a  RETIFICADORA (ND 1971681) transmitida via internet apenas  em  19/09/2011,  ou  seja,  dois  meses  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização,  posto  que  a DIPJ  original  trazia  valor ínfimos de 20 mil reais de distribuição de cada sócio."  Não  há  óbice  legal  nenhum  ao  fato  da  empresa  Petrotec  ter  retificado  a  DIPJ  2008,  procedimento  legítimo  que  assiste  ao  contribuinte  com  o  intuito  de  informar  corretamente  as  operações  efetuadas,  mesmo  que  na  forma  de  retificação  de  informações  anteriormente  prestadas,  que  recebe  o  nome  de  denúncia  espontânea  e  está  previsto  no  artigo  138  do  CTN.  Naquele  momento  a  empresa  Petrotec  não  estava  sob  procedimento de fiscalização, e sim o impugnante, o que legitima  tal retificação, a qual teve como objetivo demonstrar apenas os  valores corretos e verdadeiros.  A  instância  recorrida  manteve  a  autuação,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Sem a devida comprovação de que se trata de lucros distribuídos  a  sócio  de  pessoa  jurídica,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte devem ser considerados tributáveis.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/12/2012,  alegando,  em  síntese:  ­ que a retificadora entregue em 19/9/2011 pela empresa Petrotec estava sob  o abrigo da espontaneidade, a qual havia sido readquirida dada a ausência de ato escrito que  determinasse o prosseguimento da fiscalização;  ­ serem distintos os conceitos de distribuição de lucros e de pró­labore, e que  se  tivesse  recebido  os  valores  a  título  de  remuneração,  obviamente  gasto  parte  com  sua  subsistência;  ­  que  o  valor  de  R$  475.000,00  corresponde  a  lucros  distribuídos,  não  podendo  ser  presumido  que  os  valores  recebidos  são  decorrentes  de  remuneração  sobre  o  trabalho, pois recebeu mensalmente o seu pró­labore;  ­  que os valores  sacados  foram utilizados para guardar dinheiro  ­  aplicação  em previdência privada ­ e não para utilização.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.721538/2012­65  Acórdão n.º 2802­003.339  S2­TE02  Fl. 301          6 Requer  ao  final  a  "anulação  do  auto  de  infração  de  imposição  de  multa  lavrado"  e,  caso  não  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso,  que  seja  reconhecida  a  espontaneidade da DIRPF/2008 por ele apresentada em 19/9/2011 e da DIPJ/2008 apresentada  em 19/11/2008 pela Petrotec Equipamentos para Construção Civil Ltda.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Nulidade.  Cabe,  de  início,  afastar  a  nulidade  suscitada  no  curso  da  sessão  de  julgamento, no sentido de que o lançamento padeceria de nulidade por vício formal.  O ato administrativo foi  formalizado por pessoa competente, Auditor­Fiscal  no  exercício  de  suas  funções  e  identificado  no  lançamento,  e  a  descrição  dos  fatos  a que  se  refere  o  crédito  tributário  guerreado  está  devidamente  consignada  no  Auto  de  Infração  e  respectivo  Relatório  Fiscal,  permitindo  ao  autuado  ampla  e  regular  defesa  quando  da  interposição da impugnação e do recurso voluntário.  Afastadas, dessa forma, as hipóteses de nulidade previstas nos incisos  I e  II  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  não  se  configurando  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade.  Das retificadoras.  O art. 138 do Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Por seu  turno,  rezam os §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972:  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.721538/2012­65  Acórdão n.º 2802­003.339  S2­TE02  Fl. 302          7 I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Iniciado  o  procedimento  fiscal  junto  ao  recorrente  em  8/7/2011  (fl.  37),  restou  a  partir  de  então  excluída  a  sua  espontaneidade,  não  gerando  quaisquer  efeitos  em  relação  aos  períodos  abrangidos  pela  fiscalização  as  declarações  retificadoras  por  ele  mencionadas,  a  saber,  a DIRPF/2008 por  ele  entregue  em 19/9/2011  (fl.  28),  e  a DIPJ/2008  transmitida  em  19/11/2008  pela  empresa  da  qual  é  sócio,  a  Petrotec  Equipamentos  para  Construção Civil Ltda.  Ademais,  os  sucessivos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (fls.  38/40,  45/47,  120/122), de Constatação Fiscal (fls. 127/146), e de Ciência e de Continuação de Procedimento  Fiscal (fls. 198/201) recebidos são suficientes o bastante para comprovar que foi devidamente  indicado ao contribuinte o prosseguimento dos trabalhos de auditoria fiscal, não prosperando a  tese ventilada de que teria havido reaquisição de espontaneidade nos termos do § 2º do art. 7º  do Decreto  nº  70.235/72, mormente  quando não  especificado  o momento  em que  tal  evento  teria se verificado.  Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O  autuado  não  apresenta  qualquer  fato,  alegação  ou  documento  novo  no  recurso sob apreciação.  É  certo  que  os  recebimentos  de  pró­labore  não  se  confundem  com  a  percepção de distribuição de lucros de pessoa jurídica.  Porém o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que os  valores recebidos da empresa da qual é sócio o foram em razão desse gênero de distribuição,  isenta por força do disposto no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Ao revés, a escrituração contábil trazida pela pessoa jurídica revela que não  ocorreu qualquer repartição de resultados nos períodos examinados, pois o saldo final da conta  "Lucros Acumulados" em 31/12/2007 (R$ 1.277.945,66)  foi  transportado para o saldo  inicial  de 2008 sem qualquer modificação, conforme demonstra planilha elaborada pela fiscalização à  fl.  134,  baseadas  nos  registros  contábeis  trazidos  pela  própria  Petrotec  Equipamentos  para  Construção Civil Ltda. (fls. 88/105).  Veja­se que as retiradas da conta Caixa da empresa (fls. 137/138) via débito  na conta bancária de nº 0.706151­4 por ela mantida no Banco Real S/A. (fls. 136) não tiveram  contrapartida, conforme respectivos apontamentos do Diário Geral de dezembro de 2007, em  qualquer  lançamento  nas  contas  integrantes  do  patrimônio  líquido.  Tampouco  o  histórico  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.721538/2012­65  Acórdão n.º 2802­003.339  S2­TE02  Fl. 303          8 "AVISO  DE  DÉBITO  N/DATA"  dos  lançamentos  em  questão  traz  qualquer  indício  que  corrobore as afirmações do recorrente.  Vale  anotar  que  a  "Demonstração  dos  lucros  acumulados,  distribuição  de  2007  e  Declaração  de  veracidade  das  Informações"  juntada  à  fl.  68  prova  alguma  faz  das  assertivas do recorrente, tratando­se na prática de mera declaração que não atesta a veracidade  das informações nela consignadas, consoante regram os arts. 368 e 373 do Código de Processo  Civil.   Diversamente,  o  teor  da  escrituração  apresentada  pela  pessoa  jurídica  faz  prova tanto a favor quanto contra seu sócio, de acordo com o disposto nos arts. 378 do Código  de Processo Civil e 226 do Código Civil, os quais reproduz­se:  CPC  Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.  CC  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos.  Com  efeito,  as  informações  constantes  na  escrituração  apresentada  vão,  de  modo coerente e uníssono, de encontro à versão dos fatos tal como narrada nas peças recursais,  não  havendo  sido  demonstrada  as  razões  de  sua  falta  de  correspondência.  Ademais,  não  há  falar em responsabilidade do contador, pois sócio da empresa (fls. 50/66) assinou os Termos de  Abertura  e de Fechamento do  livro Diário,  o qual  foi  devidamente  levado a  registro perante  oficial competente (fls. 139 e 142).  Pelo contrário, os documentos colacionados aos autos evidenciam a omissão  de rendimentos perpetrada pelo contribuinte, que na DIRPF/2008 entregue em 29/4/2008 (fls.  202/206) declarou a percepção de tão somente R$ 6.000,0 a título de rendimentos tributáveis,  não informando sequer ser sócio da pessoa jurídica em comento.  Anote­se,  por  fim,  que  a  destinação  dos  rendimentos  auferidos  pertinência  alguma tem para a solução da  lide, a qual versa sobre a materialidade e a natureza daqueles,  signo de acréscimo patrimonial tributável pelo imposto sobre a renda.  Constatada, então, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, é  de rigor a manutenção da autuação, em respeito aos ditames do art. 43 do Código Tributário  Nacional, do art. 3º, §§ 1º e 4º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e do art. 74 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.721538/2012­65  Acórdão n.º 2802­003.339  S2­TE02  Fl. 304          9 Sem reformas a fazer na decisão contestada, portanto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Ronnie Soares Anderson  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  O Redator Designado originário, Conselheiro Carlos André Ribas de Mello,  está  impossibilitado  de  formalizar  o  presente  voto.  Tendo  sido  nomeado  ad  hoc  para  formalização do voto vencedor,  registro que não necessariamente concordo com a  conclusão  ou com os fundamentos do Redator Designado originariamente.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  originário Redator Designado  e  disponibilizado no repositório oficial do CARF.  Embora  tenha  ficado  vencido  em  relação  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  formal,  e  sem  deixar  de  fazer  referência  ao  brilhantismo  do  voto  do  Ilustre Relator, Conselheiro Ronnie Soares Anderson, ouso divergir, no mérito,  em relação à  aplicação da multa qualificada, pelas razões expostas a seguir.  Inicialmente  registro  que  a  qualificação  da multa  foi  objeto  de  contestação  tanto na impugnação quanto no recurso, conforme se vê nos excertos abaixo transcritos:  Impugnação (fls. 230/231 do processo eletrônico)   4) A conclusão, pelo nobre Auditor Fiscal, de que o contribuinte  deveria ter oferecido à tributação o valor de R$ 475.000,00 não  se  sustenta,  pois  como  sabemos,  os  rendimentos  relativos  a  lucros  distribuídos  são  isentos,  portanto  não  sendo  objeto  de  tributação.  Houve  sim  uma  omissão  equivocada  por  parte  do  contador  ao  deixar  de  lançar  como  rendimentos  isentos  na  declaração de ajuste anual do IR referente ao exercício de 2008,  ano­calendário  2007  do  contribuinte,  porém  esta  omissão  sujeita,  no  máximo,  à  multa  prevista  no  RIR/99  no  caso  de  DIRPF emitida com incorreções ou omissões. (grifei)  Recurso (fl. 289 do processo eletrônico)  Dessa  forma,  restam  devidamente  evidenciados  e  comprovados  que os  fatos ora  impugnados  foram devidamente esclarecidos e  comprovados  como  distribuição  de  lucros  recebida  pelo  contribuinte  da  empresa  PETROTEC  EQUIPAMENTOS  PARA  CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, assim, deve a decisão da DRJ/SP1  ser  reformada  para  julgar  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração e imposição de multa. (grifei)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.721538/2012­65  Acórdão n.º 2802­003.339  S2­TE02  Fl. 305          10 Em meu entendimento não é possível admitir a qualificação da multa quando  a  fiscalização  não  comprove,  de  forma  específica,  a  existência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  No  "Termo  de  Conclusão  de  Procedimento  Fiscal"  (fls.  207/217)  a  Autoridade lançadora, após transcrever os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, assim se  pronunciou:  No  caso  foi  aplicada  a  multa  qualificada  (150%)  conforme  disposto  no  art.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  e  art.  44,  I,  parágrafo 1º da Lei 9.430/1996, pelo fato dos envolvidos terem  infringido  a  legislação  reto  transcrita.  Com  efeito,  a  fonte  pagadora  (Petrotec)  não  registrou  qualquer  distribuição  de  lucro aos sócios no ano­calendário de 2007, transferindo o saldo  da  conta  lucros  acumulados  para os  anos  subsequentes. O ora  fiscalizado,  por  seu  turno,  jamais  declarou  o  recebimento  dos  valores  aportados  pela  empresa  em  VGBL  em  seu  nome.  Nem  mesmo  a  condição  de  sócio  da  Petrotec  era  declarada  pelo  fiscalizado.  Como  visto,  qualquer  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas  nos  artigos  transcritos.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  se  enquadre em qualquer um dos  tipos definidos na  citada  lei.  Como se percebe, a Autoridade fiscal sequer logrou demonstrar, para fins de  qualificação da multa de ofício, especificadamente, de qual conduta prevista no § 1º do art. 44  da Lei nº 9.430/1996 (sonegação, fraude ou conluio) teria se valido o contribuinte.  Para que possa ser aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da  Lei n° 9.430/1996 a Autoridade lançadora deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo se  enquadra em um dos conceitos de sonegação, fraude ou conluio,  tal qual descrito nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Tais condutas não se presumem e devem ser demonstradas  pela fiscalização, o que, de fato, não ocorreu.   Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa  de ofício para 75% (setenta e cinco por cento).   É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/11/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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