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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815450 #
Numero do processo: 10820.000577/89-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CS Sessão de 27 de agosto de 19 92 ACORDÃO N RF/01-01.290 Recurso ne: .RP/106- O . 187 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OSMAR ANTONIO DE SOUZA IRPF - RENDIMENTOS - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos percebidos pelos re- presentantes comerciais sào tributados na ce&A- ia "D" da declaração de rendimentos 'da pessoa fisica. O registro de firma individual, para e- feitos tributarios, náo tem o condão de transfe rir para a pessoa juridica a tributação inciden te sabre rendimentos percebidos pelo eercicio de.4tividade elencada, em caráter eemplificati, vo, no artioo 7,0 do RIR/Si). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes altos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. DIcler de Assunção e Wilfrido Augusto Marques (Substituto), que negavam-lhe provimento. '.. a das Sessões (DF), em 27 de agosto de 1991. ,- • , : MA'r*.iA.' - PRESIDENTE CARLOS IW LBER I...CHAVES ROCAS --------) - RELATOR .--- : AFONSO /- 1 . FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA 111111 ZENDA NACIONAL- (Substituto) : , ; v.v. JM ..1 04MEFP/OF- SECOB N e 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheitos: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO, JUARES DE MORAES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO , SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e MARIO ALBERTINO NUNES. „(Suplente ) . _ -4.P.11- tes o Cons—AQUILES RODRIGUES DE- .OLIVEIRA (Substituldo por WILFRIDO AU GUSTO MARQUES) e o Procurador, Dr. IRAN DE LIMA CSubstituido por AFON- SO CELSO FERREIRA DE CAMPOS) yw . , ¥-T-.•;;Orí- t";4RAW»4 4tiãii~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10820/000.577/89-81 RECURSO N9: RP/106 -0.187 ACORMAOW: CSRF/01 -01.290 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OSMAR ANTONIO DE SOUZA R ELATORI O Trata-se de recurso especial interposto pela denta Procurador ia da Fazenda Nacional com fui (Iro no ar tido 34 da Portaria MF n2 182/77, combinado com o artido 4°, inciso 1, da Por- taria MF n°,.. 434/79. visando a reformar o Acórdão n: 10'6 - 3.362,pro - Jatado pela Egredia Sexta Cãmara deste Conselho, que por maioria de votos decidiu, verbis "IRPF - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - Inadmissivel a ação fiscal que trata como rendi- mento da pessoa fisica do titular a receita bru ta declarada pela firma individual, salvo se o registro desta como tal for antes cancelado ou declarado nulo. Inaplicabilidade do ..sÇ 2° do art - 97 do RIR/S0 as firmas individuais, incondicio- nalmente equiparadas às pessoas juridicas para os efeitos do imposto de renda. NORRMAS GERAIS - ISENCAO - MICROEMPRESA DE RE- , "- PRESENTACAO COMERCIAL - As empresas dedicadas à represenração comercial, firmas. individuais ou sociedades, estão isentas do imposto de renda, enquanto microempresas. Interpretação teleolóui, ca do art. 51 da Lei n 7713. Recurso provido." O apelo em exame funda-9G na argurrientaão eQen - d (•:: ,. ' cj fl venctdo ustr e. C onselheiro Maro P1 (IÇA „ '. I nlrcstFir snt e E-- ranheza tr.?. i t e • ' r c.1 1 ;:idEt PE lt Ecr. ecia Seta Ca:nai-a nue ai eeu ver cria condiçoes. "para nue astas 1..JrivIledladae desVruteffl de verdadeiro narciso fiscal" Qascou a anuei:iar a InFtt irli dando thteilqe'I n f:ia dl yersa daquela eenoada pe- cii. d r nc, ,,crrad::. s'`• r.?4 J. DAMEFP/DF- SECO! N2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSQ N? 10820/000.577/89-81 -2- AcOrdão n9-CSRF/01-01.290_ ilon, lui o eminonie ,:li.- , nEoloir,, QUE a atI,I,.:ac“, oLda polo c. ecorrento a r:he-Eo elada no ar :..3) ,:lo RIR:S., lEEty eta e'cluida a poEEllillidade de ser eduinarstdo a peesoa J ,:::,:a para WE fine trbutários, trazerin a lumo, ainda disposica-, cc.:,n tida no Perocer i‘jor mat-1 ,,, O 11 e' '3; ::.:3 `::, . ,9. C-4 t t ,, 1 di ,z ,: duE, o re;:er .-;,:ic, da atj. ,,, r1 dAdo de r oç , i-oeertante ccmer , :iel pnr i:conã .: , r '::: -Qt- at e t., e e,-- c2.d.Jo da mes,ne ati..idad,,, atravo= do , flodia‘..ã,, do nod,-,,-_.oE. Por derradeiro, apontou ac,:,rdos das Egro,as segunda e , ;luetrt,,, [ lâmera que concluiram pela till-DHLao na .--, n ,,;!_ da declaração de rendimentos do titular da firma. Admitido o recurso pelo r. doe: pacho do..1s."-:---- e intimado o suelto Q .EtSE1V0 para Ee manifeEtar cobre 5 anconformação. pronunciou-se o intereEsado a fie .81. pleit-eando a manutenção do aresta recorrido, re portando-se, para tanto no voto do ilustro Fele- tmr do feito e de precedente da meEma Câmara.44 E o relatório. "77 .,-.' .. PROCESSO N9 10820/000.577/89-81 -3- Acórdão n9-CSRF/01-01-290 , VOTO , Conselheiro: CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator ' Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na leailação de regên- cia. No mérito, entendo que a r. decisão a quo merece reforma. A discussão na presente caso adstrin ge-se à e:le- aese a ser dada aos arts. 30 e 97 do Reoulamento em vigor e 3°, in- ciso VI. da Lei n.t. 7.256, de 1.984 e 51 da Lei n.f- 7.713, de 1988, as- sim como do Ato Declaratórío CST (Normativo) n.24/88. Com efeito, o inciso III do artiao 30 do RIR/80, que tem matriz legal na alinea c, do art.6 da Lei n: 5.844, de 1943 prevê a classificação na cédula "D" da declaração de rendimentos da pessoa fisica da remuneração dos a gentes, representantes e outras pessoas sem vinculo empreoaticio. , Por outro lado, o artigo 97 do Mesmo Diploma, ao definir as empresas individuais, ai incluindo as pessoas fisicas que, em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e ser- viços, em seu § 2= exclui as pessoas fisicas que, individualmente, exercem as profissOes ou exploram as atividades referidas no artigo -- -a)-_. Ora, a combinação desses dispositivos conduz o interprete à insofismavel conclusão de que a remuneração percebida por representante comercial há de se sujeitar a tributação na cédula "D" da declaração da pessoa fisica, como de resto ttm entendido as demais Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Na realidade parece-me mais consentânea com a letra da lei a intf=rpretação ora referida, a qual tem sido reitera- damente esposada peia Earedia Segunda Câmara ao afirmar, verbis: "Os rendimentos do representante comercial sào. tributados na declaração da pessoa fisica, quer auferi_dos no eercicio isolado dessa profissào, ,-' Quer quando a pessoa fisica possua estabelecimen -./ to no qual desenvolva suas atvid -de.,,,, irrelevan te o registro na Junta Comercial e no CGC" (PcOc Qac n! 102-19751), ' "O registro de firma indj.iduà1 nao desvirtua a ., oheLvtdade do te le,1,1 (2, exclui da conce.?_ 6111AIO ,-, PROCESSO N9 10820/000.577/89-81 -4- Acórdão n9-CSRF/01-01.29„0. tliação de empresas individuais o exercício das profissoes enumeradas no artigo 30 do Re gulamen- to"(Acórdão n:1.02-20.140). Outro flé0 é C) entendimento da Quarta Câmara, da qual tenho a honra de pertencer', ao apreciar hipóteses idênticas a dos al..Àtos. Cabe registrar, por oportuno, que a desclassifi- cação determinada prejudica a segunda questão enfocada pelo _julgado ora recorrido, qual seja a da isenção prevista no artigo 11 da Lei n.?-7.256, de 1.984. Mas, ainda que assim não fosse, tenho para mim que a regra do artigo 51 da Lei ri_t 7.713, de 1988 inibe a concessão do referido beneficio fiscal, tendo em vista que a atividade de re- presentante comercial é assemelhada àquelas elencadas, a titulo exemplificativo„ no mesmo dispositivo. , , Esta, de resto, a orientação jurisprudencial que tem sido adotada, unanimemente, pela Quarta C ..mara, cabendo citar dentre ini:tmeros julgados, os Acórdãos ns.104-8.669, 104-8.676 e 1.04-9.19:3). Pelas razoes expostas, voto pelo conhecimento do presente recurso especial e pelo seu provimento. Brasilia-DF, em 27 de agosto de 1992. 2 ,,,,,,,,,,,,,' ,,,-'<-•'':2-2(1--- .?.." CARLOS TATALBERTO CHAVES- ROSAS"- RELATOR . . , ,p4 -4 I - r: (il , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002633/89-20
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RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão proferida nos termos do Acórdão n o 303- 26.173, sessão de 06.02.91, eximindo o sujeito passivo supracitado do recolhimento da multa capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aplicada por apresentação de informações incorretas no que tange à origem das mercadorias importadas. Argumenta a recorrente que o referido Acórdão não pode subsistir, por contrariar a legislação pertinente. Em primeira instância, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, não aceitando os aditivos às guias de importação apresentados pela importadora para fins de saneamento da infração apontada, por considerá-los intempestivos, porque emitidos após o desembaraço aduaneiro. Em sua defesa tempestiva, a autuada invocou em seu favor as normas específicas que regem o processamento do despacho aduaneiro simplificado, contidas na IN - MF N' 19/78, para demonstrar que, nos casos de DAS, a entrega da mercadoria importada antecede o término da conferência correspondente, possibilitando ao importador que divergências ocasionais e correções necessárias sejam feitas "a posteriori", quando da apresentação do "Mapa de Apuração Mensal" - MAM. Salientou a importadora, no recurso então interposto, que tal fato destitui de sentido a justificativa aduzida para a desconsideração da alteração realizada, ressaltando que a retificação 2 .j.À! MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • PROCESSO N°. : 10830/002.633/89-20 ACÓRDÃO : C SRF/03 -2. 302 dos dados incorretos ocorreu anteriormente ao encerramento da fiscalização aduaneira iniciada na Zona Primária A Procuradoria da Fazenda Nacional, contudo, argumenta que os Aditivos obtidos pela autuada foram efetivamente intempestivos, uma fez que as mercadorias já haviam sido fl-,sembara,ça,das, conforme comprovado pelas peças constantes dos autos, assinalando que o importador já conhecia tal fato pois nos próprios Aditivos constava a inibi-inação de que -o presente aditivo somente terá validade caso ainda não tenha sido desembaraçada a mercadoria". Acrescenta, ademais, que o importador tem ciência de que: - É sua obrigação "não importar mercadoria fora das especificações autorizadas na Guia de Importação ou documento equivalente", conforme determina o item 19, inciso I, da Portaria MF n° 239, de 26.04.78, que regulamenta o despacho aduaneiro simplificado, de que trata este processo; - O anexo "H" do comunicado CACEX n° 133/85, vigente, em suas instruções para preenchimento do campo 10 da GI, declara que o importador deve mencionar "nome e endereço completos do estabelecimento do fabricante", o que foi feito com divergência da realidade e, portanto, constitui infração ao controle administrativo das importações (art 526, IX. do R. A.); - A multa não tem somente o caráter indenizatório e pecuniário, mas também o compulsório, para o rigoroso cumprimento de normas da controle administrativo. A recorrente se gocorre, aindA_ de vários acármos 51 respeito do assunto. Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, negando provimento aos requerimentos dos autuados, citando-os às fls. 79/80. ~. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10830/002.633/89-20 ACÓRDÃO N°. : C SRF/03 -2.302 Lembra, finalmente, o que a respeito dispôem os itens 20 e 38 da IN -SRF n° 19/78, pelos quais o procedimento fiscal tem inicio com o registro da DI e finaliza por ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, homologando o lançamento do crédito tributário, e, quando for o caso, aprovando a sua exclusão. Pelo exposto, e o que mais contém os autos, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida, mantendo-se a decisão monocrática que julgará procedente a ação fiscal. Cientificado através da Intimação ri' 10830/1087/91. da decisão do Conselho de Contribuintes, bem como do Recurso Especial n° 111.936 interposto pela Fazenda Nacional, de que poderia apresentar contra argumentação ao referido Recurso Especial, o sujeito passivo não se manifestou, sendo o processo em pauta encaminhado a esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, para prosseguimento. E o Relatório. 4 •. •• 2 á•. • • 2 2 •••• • , ..• • .• • .. . . • .. . : • . ...•.• ••. • . • . • • . . . . . . • •• • •• • • • •• • • • • • • • • • • •• • • •• . . . . . . . • .... . : . • .:. . „.,.....•••. . . • .. . . . . . . . . . .•.. .• •.. . . •.. . . . •, •:••'. .•• • - •• • _ . • • '• ' .. i ,.. :.... ....... .. .. . . . , . .: .. . : • .•_. .: .. ... ., .. .. • ......... _ . .. .•.,..........s. . . .. ... . .• • ., .......• _ .. . . . .. ... .. .. ,...... . , , . .• : . • •• . • ... ...-.• . .. •.• . • • • .. . • . , , . • ,. . . • ...... . . ..., .. . . ........ .......... . ; . „: , ....:. . : .... . • .... .. . .... , ... • •.,-, ,..,...,.-•-:,........., .. .,..,,,,,,........., , • , .. , .. -.. • .. •...., •.• • ........ .• . ;:. .....:. •, ......,.. a i ..a.. :. • ... . •.. • ••. • ..• • • • • •• • ••• • •• • ..a...,.... ......• n • .• a • • . a • • : a .a .: • •:....:aa :á; • ..... ,... i a, ,.. ja.; e • . ••-•.- •••• n ,;.-.....• ••a", a • • ...','::::".:• .:•• • . •• • ": .• '• . • ", .... .... • " ••••'''••' ',.. '', Vrq.•••• ' ' ." '''' : ', ' ./.‘ 74 ' .-„£ ''4,26 , À71.0 , .... . .... .... . .. . ..., .. r... , k MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10830/002.633/89-20 ACÓRDÃO : CSRF/03-2.3 02 VOTO Conselheira ELIZABETH EMiLIO MORAES CH1EREGATTO A matéria de que se trata versa sobre Despacho Aduaneiro Simplificado, cuja norrnatização é estabelecida pela IN SRF n°19, de 07.05.78. Segundo o item 20 do referido ato, o procedimento fiscal tem início com o registro da Dl. O item 25, por sua vez, estabelece que "no despacho aduaneiro simplificado, a conferencia aduaneira efetuar-se-á por etapas e poderá realizar-se por diferentes unidades da SRF, antes e depois do desembaraço da mercadoria". Complementa o item 38 que "finaliza-se o procedimento fiscal por ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, homologando o lançamento do crédito tributário, e, quando for o caso, aprovando sua exclusão". O Despacho Aduaneiro Simplificado tem por objetivo facilitar o procedimento de que trata, agilizando para os beneficiários habilitados a este regime especial, o desembaraço das mercadorias por eles importadas. A N = SP,F ric19/75, por outro lado, criou certas obrigações a serem cumpridas por aqueles que venham a se beneficiar com o DAS, entre elas: - Não importar mercadorias fora das especificações autorizadas na G1 ou — documento equivalente; o 7 , • :1•••••' th," Te' t ). Eirii)ora 11C, • ~uX. 8 MENISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 PROCESSO W. : 10830/002.633/89-20 ACÓRDÃO W : CSRF/03-2.302 dada pelo art. 20 da Lei tf 6.562/78, tornando-se cabível a multa de 20% sobre o valor da mercadoria. Acolho, ademais, todas as demais razões do douto Procurador da Fazenda Nacional, votando no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHEEREGATTO, RELATORA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - .à. TERCEIRA TURMA Processo n°. 10711.005883/89-13 Recurso n° : RP/301-0.406 Matéria : MANIFESTO Recorrente FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo TH GOLDSCHMIDT INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : CSRF/03-02.803 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Na hipótese de serem fornecidos com exatidão informações de fato sobre a mercadoria e houver indicação incorreta do código tarifário, não se aplica a multa do art. 526, II, do R.A Recurso da Procuradoria Improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado „„•••"" DISON P. RODRIGUES PRESIDE E W/U AL O CAM ELLO 120 RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 ABR 1998 Processo n° . 10711005883/89-13 Acórdão n° CSRF/03-02 803 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA E N1LTON LUIZ BARTOL I. 2 Processo n° 10711.005883/89-13 Acórdão no . CSRF/03-02 803 Recurso : RP/301-0.406 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : TH GOLDSCHMIDT INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RELATÓRIO Conselheiro Relator UBALDO CAMPELLO NETO. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu decisão consubstanciada no Acórdão n°301-27.247, cuja ementa tem o seguinte teor: "Controle Administrativo das Importações. Na hipótese de serem fornecidas com exatidão informações de fato sobre a mercadoria, inclusive nome comercial registrado e houver indicação incorreta do código tarifário na Guia de Importação, não se aplica a multa do art. 526, II, do R.A Recurso provido." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial nos seguintes termos. "Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão proferida peta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por entender que a mesma está em dissonância com as provas produzidas nos autos e sem sintonia com o Direito. As razões do presente recurso estão sintetizadas na decisão monocrática às fls. do processo em referência, que a recorrente adota como se aqui transcritos estivessem e sob "venia" a elas remete o ínclitos Julgadores. Ante o exposto e invocando os sábios suplementos de Vossas Excelências, a Fazenda Nacional espera e confia no provimento do 3 Processo n° 10711 005883/89-13 Acórdão n°. CSRF/03-02 803 presente recurso para serem restaurados a decisão da Autoridade julgadora da Primeira Instância, o Direito e a Justiça" A empresa apresentou contra-razões aduzindo o seguinte: O Acórdão n° 301-27247, sessão de 19.11.1992, ganhou a seguinte Ementa: "Controle Administrativo das Importações. Na hipótese de serem fornecidas com exatidão informações de fato sobre a mercadoria, inclusive nome comercial registrado e houver indicação incorreta do código tarifário na Guia de Importação, não se aplica a multa do art. 626, It do R.A". A sua vez, o voto do relator designado, Conselheiro Dr. ltamar Vieira da Costa, de forma feliz e lapidar, assim deslindou a controvérsia, verbis: "Vê-se claramente, que houve erro de classificação uma vez que a empresa forneceu todos os elementos para a perfeita identificação do produto." "O Parecer Normativo CST n° 54/77, assim como o Ato Declaratório Normativo CST n° 29/80 demonstram que, se os dados essenciais não foram omitidos e foi fornecido, também, o nome comercial registrado da mercadoria, a matéria é tratada sob o ângulo de erro de classificação tarifária." Acrescente-se que a decisão da doutra - Primeira -Câmara teve seu esteio, além da prova dos autos, nos esclarecimentos técnicos prestados, por ocasião da sessão de julgamento, pelo assistente técnico da Empresa Dr. Luiz Aurélio Alonso, e também pelo diretor do Labana - RJ, Dr. Marcelo de Macedo Moura. 4 Processo n° : 10711 005883/89-13 Acórdão d. . CSRF/03-02 803 O voto vencido, da lavra do Conselheiro Ronaldo Lindimar Marton, não enfrentou a questão com arrimo na prova dos autos, e nos esclarecimentos técnicos prestados quando da sessão de julgamento. Desconsiderou a literatura técnica do próprio fabricante que conceitua a mercadoria como "resina de silicone". Também não levou em conta que a definição de óleo/resina de silicone passa pelo critério da VISCOSIDADE, cuja análise depende da forma como é feita pelo Laboratório. As dúvidas levantadas pelo próprio Diretor do Labana-RJ, que culminaram com a aceitação do entendimento defendido pelo sujeito passivo, também não lograram guarida no voto daquele eminente Conselheiro. Ainda mais, deu aos fatos interpretação totalmente em desacordo com a legislação aplicável. O recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL nada acrescentou ao exame da questão. No apelo, alega-se sem provar ou demonstrar que a decisão foi lavrada "em dissonância com as provas" e que as razões do presente recurso estão sintetizadas na decisão monocrática." Efetivamente, isso é muito pouco para enfrentar o Acórdão recorrido." É o relatório. 5 Processo n° - 10711005883/89-13 Acórdão n°. CSRF/03-02 803 VOTO Conselheiro Relator Ubaldo Campello Neto. Conforme se pode depreender do relatório, foi correta a decisão prolatada pela Câmara recorrida, a qual incorporo inteiramente neste voto, não assistindo razão ao Procurador da Fazenda Nacional. Assim, nego provimento ao recurso, mantida a decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Saia da Sessões (DF), 07 de abril de 1998. U ALDO CAmPELLO TO. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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LTDA. (SUC. DE DEOCUCIO GIOVANELLA) IUM - CÁLCULO DO IMPOSTO - ALIQUOTA - Aaata em bnuto. , TiLatando- de pedAa e.mípitecío4a lapídavel, aplícIwee J, a alíquota de 1%, utabeleaída na leí. incabível o entendímento de ~que a gíxaeão da aliquota uta 4ubotdí nada a deistínacao do mínetal te/sttíeao ma não contEl da na nota legal. Recuuo upecíal não ptovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasif a integrar o presente julgado qr Sala das S-.si-,-,-', em 11 de setembro de 1984 )11 MV , 409rfAMADOR OU '' t FE' lop z _ PRESIDENTE çÇii-ÁOè' 4a LOURIERDES F UZA D: ' Á NTO - RELATOR 4 LUIZ FERNANDO OLIVy 'A DE MO AES - PROCURADOR-REPRESENTANTE / DA FAZENDA NACIONAL Í Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: FERNANDO NEVES DA SILVA, HAMILTON DE Sà DANTAS, JOS£ FAÇANHA MAMEDE, TERESO DE JESUS TORRES, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. ‘Ait',N II,-=2O .19-144:' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 1065-004.063/82-45 Recurso n.°: RP/201-0.111 Acordão rif: CSRF/02-0.136 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo: DEOCLÉCIO GIOVANELLA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Com as razões de fls. 31/33, a FAZENDA NACIONAL,por inter_ médio do seu representante junto ã Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, recorre de decisão do Colegiado consubstancia da no Ac j rdão n9 61.167. Trata-se de procedimento fiscal relativo ao imposto único sobre minerais no qual se discute a aliquota aplicável, no cálculo do tributo, em se tratando da substância mineral ágata. O entendimento da maioria está espelhado na ementa da de- cisão, que tem o seguinte teor: "IUM - "Ágata em btuto, poit 4et pedia mí-pilecío4a lapíd j -vem, a ela e ap/íca a a/-quota de 1%, comÁonme detenmína o attígo 10, I, do DL 1038/69 com a tedação do DL 1172/71. RecuirAo pnovído." Discordando da decisão, o ilustrado representante da Fa- zenda considera que a expressão "pedras semipreciosas lapidáveis",em conjunto com o verbo "lapidar", "4e teM.ne apenas -dJs chamada4 gema" Nesse passo, concorda com os termos do Parecer Normativo da CST n9 101/78, invocado na decisão da primeira instância, e no voto vencido, onde se sustenta que a expressão "lapidáveis", na espécie, há de ser tomada no sentido restrito, vale dizer que ela se dirige, tão-somen- te ã. lapidação de pedras semipreciosas quando dessa operação resul- - tarem produtos de joalheria. Por essa razão, acentua o recA rentell ) . segu- 7_, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065-004.063/82-45 - 2 - Accirdão n9 CSRF/02-0.136 "Sendo a3ím, não J. de 4e con44ídetat ap/ícdve/ o D.L. n9 1.038/69 (com a tedacão dada pelo D.L. n9 1.072/71) quando e4tívetmo4 pLente a cínzeíto, medalhõeA, enco4 to de Iís.Ino, etc., que 4ão o4 ptoduto)s lapídado4 pe.= lo Conttíbuínte." A decisão da maioria firma-se em dois pontos básicos: a) ágata e" pedra semipreciosa; h) ágata lapidável. Por isso mesmo, sustenta: "Não me patece nazoãve/, da ta venía, o entendímento adotado pela decíão tecoxxída no nt-<i- do de que lapídãvel, em óe txatando de pedna 4emí.-pitecío4a, 4ão apena4 a4 que 'se deAtínam ã ptodução de joía3. Não encontto ta/ dutínação na /eí e, a34íM, não po440 aceítã-la." 0 sujeito passivo não apresentou contra-razO É o relatjr.o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 3 - Processo n9 1065-004.063/82-45 Acórdão n9 CSRF/02-0.136 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS Pelos dados postos nos autos, verifica-se que a contro vérsia gira em torno de saber-se se com a substância mineral ígata é possivel fabricar-se jóias. Isto porque, como relatado, a auto- ridade administrativa baseou sua decisão no Parecer Normativo CST n9 101/78 que, apenas, considera lapidíveis as pedras semipreciosas (como é o caso da ígata) quando ditas substâncias são empregadas na fabricação de jóias. O sujeito passivo destina essa substância mineral tã fa — bricação de objetos diversos, como cinzeiros e encostos para li- vros, entre outros. Entendeu, pois a autoridade, que a qualifica- ção encontrada na lei, ou seja, a qualidade de ser a pedra, ou não, lapidível, haveria de ser definida no ato mesmo da ocorrência do fato gerador, no caso aquisição da substância em bruto. Parece-me, ao melhor examinar a matéria, que a restri- ção é incabfvel. O que se hã de considerar e se a substância mine— ral , sendo pedra semipreciosa, é, ou não, lapidível. Esse é o re- quisito posto na norma. O que vai resultar dessa operação não po- de ser levado em consideração para efeito de indicar-se a aliquota aplicível. Vale dizer, a norma discutida, não se refere a DESTINA ÇÃO e sim a uma QUALIDADE INTRÍNSECA da substância. Ela ê ou não é lapidível. Se lapidível, enquadra-se na norma legal discutida, que não impas qualquer restrição para utilização da alTquota pre- vista. A natureza dos produtos resultantes da lapidação não foi, de qualquer forma, considerada. Assim, examinadas as caracterTsticas da ígata, verifi- ca-se que ela e (a) uma pedra semipreciosa e (h) que pode ser lapi dada. A nossa nomenclatura de mercadorias confirma o fato. Recor— rendo às Notas Explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira (ex-NENAB), verifica-se que a posição 71.02 contempla as "Gema4 em yirbtuto, lapíduda4 ou de outxo modo ttabalhada4, não enga47c(. ne segu- -,.., /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 4 - Processo n9 1065-004.063/82-45 Acõrdão n9 CSRF/02-0.136 montadas, me4mo enV.ada paAa cc.c.ílídade de ttanpotte, maA não colhída." Como se vê, a designação gema abrange as substãncias que, na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, foram desdobradas em duas categorias: pedna4 ptecío4a e pedta4 3emíptecío3a. Obser va-se o fato pela leitura das mencionadas Notas, onde estão relaci onadas como gemas o diamante, o rubi, a safira ao lado da opala do cristal de rocha, da ãgata. Essas mesmas Notas dizem que essas substãncias são usadas na indõstria de joalheria ou em aplicações industriais diversas, como relojoaria, ferramentas, eletricidade e, no caso da ãgata, exemplifica com anais de ãgata, com obras di- versas confeccionadas com esse material (pesos para papeis, cinzei ros etc.) e com seu uso industrial. No mesmo NOVO DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA, do con- sagrado AURELIO BUARQUE DE HOLANDA, jã invocado para extrair-se o conceito de "lapidãvel", encontramos no verbete ÃGATA, que se tra- ta de "vatíedade de calcedõnía... que wtve pana a manuatata de j5ía4." Por outro lado, ê do conhecimento corrente a existência no comércio especializado de si -o- ias feitas com ãgata. Assim, não vejo na norma qualquer condição para que a aliquota de 1% seja aplicada ãs pedras semipreciosas, senão a de que sejam lapidãveis. A ágata ê lapidãvel. Ainda que se aplicas- se a restrição contida no PN 101/78, essa estaria afastada, no ca- so, porque de ágata se fazem jõias. Nessa conformidade, nego provimento ao recurso especi al Sala das Sessões, eç..,1 de setembro de 1984 LOURIERD IUZA {) ANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO No-CSRF/03-0 .169 Recurso n° RP/302-0.123 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANI FESTADA: parágrafo único do art. 1-9- do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para efeito de con versão da taxa de câmbio (dólar fis= cal) e aplicação de aliquotas tarifá rias, toma-se como referência a dat -a- em que se positivou a falta ou extra- vio da mercadoria. (art. 23, parãgra fo único, do referido Decreto-lei), cd forme voto vencido do acórdão recorri_ do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos, com base na taxa de câmbio e aliquota vigorantes na data em que se positivou a falta ou extra- vio da mercadoria, na forma dos votos vencidos do acórdão recorri do. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza N7. Ausente justificadamente a Cons. Enila Leite de Frei ,.. IN, tas Chaga ,. 4•-pSala dasfes / :Oe- . ), em 12 de junho de 1980 /2/ .-- /I / f / AMADOR z‘-'" (a - RNÁNDEZ PRESIDENTE , , )' / -----ELATOR (Y_(:•/ : , __.;,.r,,,,,,-_:_ .„,,_____> , ,. _ _____.,)to . LEON "E FDA SZ LAROWSKY PROCURADOR DA FAZEN_ DA NACIONAL \-. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , - , , s‘"&4= „.~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/002.679/79 RECURSO N.° : 302-0.123 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.169 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO Em decorrência de conferência final de manifesto constatou-se a falta de mercadorias acusada no auto de infração básico, exigindo-se os tributos correspondentes, calculados com base na aliquota tarifária e valor do dólar fiscal vigorantes à época dessa autuação (fls. 29). A transportadora responsabilizada não concordou com a época de referência para o cálculo dos tributos e do valor fiscal, alegando que o parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66 manda que, nos casos de dano ou avaria e extravio demer_ cadorias importadas, cabe ao responsável indenizar o valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos, de mo do que, para a determinação do "quantum" devido, basta verificar o que teria sido recolhido pelo importador, caso não tivesse ocor_ rido o extravio, isto e, aplicando-se as aliquotas tarifárias vi gentes à época em que a mercadoria não extraviada foi submetida a despacho, adotando-se o valor contemporâneo da moeda estrangeira. A autoridade de primeira instância decidiu pela procedência da ação fiscal, sob o fundamento de que a ap9çação, , fÁrs 2 /, D M F - RJ/1.° C - C - Secgr - 1600/75 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0711/002.679/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.169 das faltas e acréscimos verificados em conferência final de mani _ festo só fica concluída na data da lavratura do auto de infração (fls. 42/43). A interessada, então, recorreu ao Terceiro Conse lho de Contribuintes, alegando, como já fizera na impugnação mi cial, que já por ocasião do despacho aduaneiro, que é instruído com o respectivo conhecimento marítimo, a autoridade aduaneira, ao desembaraçar quantidade de mercadoria ou de volumes inferior à" que está indicada naquele decumento, desde então TOMA CONHECI _ MENTO DA FALTA, circunstância aludida no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/1966, que esclarece dever . a mercadoria em falta ficar "sujeita aos tributos vigorantes na da ta em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou DELA TOMAR CO NHECIMENTO". A douta Segunda Câmara do referido Conselho, so _ lucionou o recurso pelo Acórdão n9 24.657 (fls. 54/57), dando-se, por maioria de votos, provimento ao recurso, com apoio no seguin te voto (lido na íntegra em sessão). Voto vencido a fl. 57 (também lido por inteiro em sessão). É dessa decisão que recorre o ilustre Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, fazendo-o nos seguintes termos (lido em sessão). (fls. 58/61). O ilustre Procurador junto a esta Câmara Supe- rior, manifestou-se às fls. 64/67, opinando pela adoção, no caso do processo, da ocasião em que se deu a confirmação oficial da denúncia do extravio pelo interessado de acordo, portanto, com '. o Voto Vencido de fl. 57. - .--7 É o relatorio./ , 1 --P-- /22 . 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.679/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.169 , VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: A matéria já é pacifica nesta Câmara Superior, , no sentido de que, no caso de extravio de mercadoria importa- da, os tributos e o valor aduaneiro são calculados com base nas aliquotas e no valor da moeda estrangeira vigorantes no momento da apuração da falta,co proposto no recurso especial. Dou-lhe provimento, portanto 1- -4 Brasili/DF, em 12 de junho de 1980. r 1 , ,,--- ---------___. , PAULO DE ALMEIDTÁ - RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450622/88-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de,,Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurs 1-‘ A. L7 Sala das Sessõ ./esXDF), em 24 de julho,97)1981. AMADOR OU — 11:FERáAáDEZ - PRESIDENTE HINDEMBURGO II Ç: 1 TE- , 1 A - RELATOR /////fÁI l'ÇI V r 3 ,5•0 T iADHEMILSONi 4 . . SP D 'CiRVALHO - PROCURADOR DA FAZEN- / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju g= ento, os seguintes Conselhei- ros: EN1LA LEITE DE FREITAS CHAGAS, ILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. le';"gb 1N4F SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 8 4 5/0 6 2 . 2 8 8/7 4 RECURSO N.° : RD/303-0.013 ACÓRDÃO N.° : =F/03-0.392 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por decisão tomada no acórdão n9 19.967, a 3a. Camara do 39 Conselho de Contribuintes, por unanimidade, negou provimento a recurso interposto pela interessada, estabelecendo que "declaração indevida de mercadoria, sem especificação de peças importadas, por- tanto não licenciadas, configura infração penalizada na forma dos arts. 169 e 108 do DL 37/66." Contra essa decisão foi interposto o presente recurso , - com base no art. 39, II do Dec. 83.304/79 e no art. 4, II da Portaria n9 434/79. O auto de infração foi lavrado em virtude de a Fiscaliza_ ção ter constatada, por ocasião do desembaraço da mercadoria, que "nos eixos traseiros importados estão montados o sistema de freios (completo) e os cubos de roda, peças sem licenciamento, visto que não constam de D.I. n9 140.257174, nem da G.I. n9 01-74/38.762 ou do Aditivo n9 01-74/018.307, vinculados à importação de 2.312 par- tes e peças para montagem de automóvel (eixos traseiros, quadros au xiliares do eixo traseiro e braços de suspensão)." t A Recte. alega, em resumo, que através de processo idén- - tico, o de n9 64.137/64, inclusive quanto ao fiscal autuante, o 39 Conselho de Contribuintes deu decisão favorável à recorrente, cons.i7_,,;„ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600//z-'-'75 \ ' 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.288/74 Acórdão n9-CSRF/03-0.392 derando que os produtos importados foram corretamente licenciados; a pequena divergência de peso se justificava; as alegações de defe- sa ficaram comprovadas com o oficio do BEFIEX n9 503/76. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional, em contra-ra- zões, alega, preliminarmente, não ter ocorrido a divergência que i fundamentaria o recurso, uma vez que os recursos citados (19.967 e 18.938) são da 3a. Câmara, não se virificando, portanto, a condição essencial. Alega ainda, preliminarmente, que se trata de situações 1 diferentes, uma vez que houve mudanças de legislação. Quanto ao mérito, alega o Sr. Procurador que, como salienta a relatora do acórdão recorrido, os documentos citados pe- la Recte. não se referem aos fatos ali citados, o que infirma a ar- = gumentação df.\ 7 É o relatório.i 7- ( ' - í - 3. Processo n9 0845/062.288/74 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.392 VOTO _ Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: Sem embargo de ter recebido o recurso e admitido a ¡ divergência, o reexame dos autos me leva agora a conclusão diferen- te. n ponto pacifico que, para fundamentar o recurso, a divergência i deve ocorrer entre decisões de câmaras diferentes, Divergência de decisões de uma mesma câmara não justifica o recurso. Desta manei- i ra, a divergência entre os dois acórdãos da Terceira Câmara não po- de ser invocada como fundamento. Por outro lado, também não pode ser invocada diver- gência entre o acórdão da 3a. e o da la. Câmara, já que tratam es- ses acórdãos de assuntos diferentes: o primeiro, infração adminis- trativa ao controle das importaçaes; no segundo, isenção. Em face do exposto, voto, preliminarmente, no senti _ do de que não se tome conhecimento do recurso, uma vez que não ocor reu a condição essencial que justificaria a sua interposiçãoj''' — Brasilia-DF- em 24 de julho de 1981. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.008265/85-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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AcoRDÃO N.° -CSRE'./.0_3_,....0.1.395 Recurso n.° RD/ 303-0 . 036 Recorrente AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA . (SUC . DE AGÊNCIA _DE VAPORES GRIEG S .A) Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE PRODUTOS TRANSPOR TADOS A GRANEL. I - A falta de mercadoria, a granel, apurada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n 2 95/84, sujeita o transportador ' à indenização do impos- to de importação, responsável que é, nos termos do p. art. 60, do Dl. n 2 37/66, pelo pagamento do referido tribu • to que deixou de ser recolhido. II - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. (SUC. DE AGÊNCIA DE VAPORES GR1EG,S.A.) ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inocorrência de dis sidio jurisprudencial, arguida em contra-razões da Procuradoria da Fa zenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- dos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço e Paulo César de Ãvila e Silva. Sala das Sessões (DF), 28 de maio de 1987. , URGEL 11°ERE RA LOPE - PRESIDENTE ,/ i' -----7 41s- -5 fr,—. 7,,,,///'' HÉLIO LOYOLLA 1E ALENCASTRO\ - RELATOR .V4.. LUIZ FER , , o., OLIVEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente\ julgamento, os seguintes Conselheiros: \ HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. I I I 1 I [ , ,,,,, 1 [, 1 [ I ,, , [ :, , [, ,, ,, , ,, , [, PROC. N2 10845-008.265/85-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: RD/303-0.036 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.395 RELATÓRIO Agência Marítima Granel Ltda. recorre a este Colegia- do, com fulcro no art. 3 2 , inc. II, do Decreto n 2 83.304/79, obje tivando a reforma do acordo n 2 303-24.684, assim ementado: "Conferência final de manifesto. Falta de mercadoria a granel.Quan do ocorrida em bases superiors a 0,5%, já descontada a tolerância da IN-SRF n 2 95/84, é de se apli- car a sanção legal. Recurso não provido. Em suas razões (fls. 181/198), a recorrente limi- ta-se a questionar o vício própriodo produto transportado (aceta- to de vinila, na forma líquida), suscitando queo aresto recorri- do não levou em conta o Certificado de Ulagem, de fls. 115, emiti do pela S.G.S. do Brasil e o entendimento reiterado das Câmaras do 3 2 CC, que reconhecem como quebra natural as faltas inferiores a 5% (cinco por cento) do total manifestado, em acolhimento aos Laudos/Pareceres emitidos pelo INT, obrigatórios para as autorida des administrativas de acordo com o art. 30 do Decreto n2........ 70.235/72. No mais e em longa digressão, tece acerbas críticas ao conteúdo e à forma do Decreto n 2 91.030/85 (Regulamento Adua- neiro)e faz extensas considerações sobre a natureza jurídica e hierarquia dos regulamentos, invocando, quanto a estes aspectos doutrinários, o magistério de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Edit. Rev. dos Tribunais, 8 § Ed. 1981, pág. 155. Traz ainda à colação os temas "fato gerador do II" e "isenção", para fins questionar a taxa de câmbio utilizada no cálculo da exigência e eximir-se do pagamento do tributo, em vis- ta do tratamento tributário dispensado ao produto. Por fim, em pedido alternativo, pede provimento to- 1 tal do recurso ou, caso não seja este o ente imento da Câmara, ' ./J1. '27) PROC. N2 10845-008.265/85-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- AcOrdão n9-CSRF/03-01.395 a remessa do processo ao INT para elaboração de Laudo Técnico. Para embasar o recurso especial interposto __ já re conhecido o dissídio jurisprudencial, conforme despacho de fls. 219 __, acostou a seu apelo cópia dos acordos n 2 s 23.417, 22.357, 29.246 e 29.083, sendo, os dois primeiros, da 3 2 Câmara do 3 2 CC e os dois últimos, da 2 2 Câmara, também do mesmo Colegiado. Contra-arrazoando o RD, o digno Procurador junto à Câmara recorrida, ficou em argüição preliminar de inexistência do pressuposto de admissibilidade do apelo, uma vez que, à vista dos arestas acostados à petição do interponente, não restou configura do o dissídio jurisprudencial, estando sua articulação vasada nos termos que passo a ler em sessão. É o relatório. ME. PROC. N2 10845-008.265/85-77 -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.395 Conselheiro HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - Relator VOTO O litígio versa sobre vício próprio do produto trans portado e o percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser recolhido effi decorrência da falta verificada na descarga. Os julgados de Os 23.417 e 22.357 são, indiscutivel mente, inservíveis para fundamentar a divergência argüida, uma vez foram prolatados pela própria Câmara de onde emanou o aresto recor rido. Os dois últimos da eg. 2 2 Câmara, no entanto, configuram o dissídio jurisprudencial para efeito de embasar o RD à instância es pecial, pois, a decisão consubstanciada nos correspondentes acór- dãos, versa, igualmente à que foi objeto do apelo especial, sobre vício próprio de produto transportado a granel e percentual de que bra para efeito de inexigência de tributo. Tudo isso,aliás, encontra-se já devidamente posto no despacho de fls. 219, que acolheu e deu seguimento ao RD. Assim sendo, acolho a preliminar de divergência. No mérito, Os granéis sólidos, líquidos e gasosos estão sujeitos, por vício próp rio, a quebra natural, regra a que não foge o produto em causa: acetato de vinila, na forma líquido. Reconhecendo a per da conseqüente dessa e de outras causas _____ sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das referidas mercadorias,por oca sião da descarga ____., o Sr. Secretário da Receita Federal, conside- rando os termos do art. 25 do Dl. n 2 37/66, editou a I.N. n 2 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e de terminando, em decorrência, a inexigibilidade do pagamento de tri- butos pelo transportador, em razão das faltas apuradas e contidas nos limites respectivos estabelecidos, a saberi 0,5%,no caso de gra- nel líquido ou gasoso, e de 1%, de granel sólido. Portanto ., "data máxima venha", aos limites desses percentuais, estão jungidos o julgador de 1 2 instância e os Colegiados de 2 2 e 3 2 graus,mormente em se tratando de inexigibilidade de tributos; do contrário, pra- ticar-se-ia ato arbitrário e que implicaria conceder-se isenção do crédito tributário regularmente constituído, por via oblíqua. Os laudos do INT que instrzi os autos, adeffiais dek (11 fr:ç -4- PROC. N 2 10845-008.265/85-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdÃo n9-CSRF/03-01.395 serem tebricos, referem-se a produto diverso e, portanto, com ca- racteristicas próprias, pois dizem respeito ao "acido ortofosfóri co". Especificamente sobre o precitado Certificado ou Rela- tbrio de Ulagem, de fls.,115, emitido pela SGS do Brasil,além de c a instituição expedidora não ser acreditada perante a SRF, refe- re-se a outro produto __ ACRILONITRILA __ descarregado do navio "BOW SAPHIR", dia 13/12/85, enquanto o A.I. de fls. 1, teve por objeto o "acetado de vinila", descarregado da mesma embarcação,ffas em agosto de 1984. Acresce ainda que instruem os autos, Laudos de Assis- tência Tecnica, n 2 s 532 e 535 (fls. 4 e 7), firmados por engenhei ro certificante acreditado perante a unidade sub-regional da SRF, r: - que apontam a falta de 0,73%, percentual deduzido, logo no cálcu- lo da exigência, dos 0,5% estabelecidos na IN n 2 95/84. A respeito do questionamento sobre a taxa de câmbio e a isenção que beneficia o produto, são ambas matérias vencidas, não sendo mais facultado ao recorrente discuti-ias, restrito que ! é o recurso interposto ao dissídio jurisprudencial suscitado ) a sa ber, "vicio próprio do produto e percentual de quebra aceitável paia fins de excluir a responsabilidade do transportador de inde- nizar o tributo que deixou de ser recolhido em decorrência da fal ta verificada na descarga"; do contrário, estaria, por via obli- qua, interpondo o recurso privativo do Procurador da Fazenda Na- cional, previsto no art. 3 2 , inc. I, do Decreto n 2 83.304/79. Sobre as criticas feitas ao Decreto n 2 91.030/85, ade • , , mais de ser um desvio de rota, considerada a matéria em debate, não comporta, a nivel de um tribunal administrativo, que se façam apreciações a respeito do assunto. Por fim, a remessa do processo ao INT para fins de elaboração de laudo técnico, seria providência inviável e desti- tuída de qualquer efeito prático, pois os percentuais de quebra têm que ser,necessariamente, estabelecidos pela autoridade fis- cal, além de materialmente impossível a realização de uma perícia sobre uma situação ocorrida em agosto de 1984, não havendo, ago- ra, como ser reconstituída. Em face do , ,,osto,nego provimento ao recurso espe- cial interposto. V/V , ' it) Brasiilia -DF, em 28 de maio de 1987. /// '' ,d01°'°°' ;<1,1) c7,/,,/,',,,i , HÉLIO LéYOLLA DE ALENCASTRO - Relator , , 1 , , , , 1 , 1 i i , í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001048/90-86
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 1994
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ACÓRDÃO N2 : CSRF/01-1.705 RECURSO N2 : RP/106-0.301 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OLIVO BERLEZE PROCEDIMENTO DECORRENTE - A decisão prolatada no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar mate- rializado ou insubsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica refe- rente à exigência formalizada nos processos intitulados decorrentes ou reflexos, faz coi- sa julgada no mesmo grau de jurisdição admi- nistrativa e nos demais, se a decisão for ir- recorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção, Waldevan Alves de Oli- veira, Victor Luis de Salles Freire, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques (Suplente Convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira, que negavam provimento ao recurso. Sal. •as Sessões, em 16 de maio de 1994. _ ,111°V MA*;An 'I - P — yPENTE 4011111.F4P 000011 c...-e ',,....-.4--e.--, ' A FAE GACIA CALDERON BARRANCO - RELATOR-,- \-- 4ffi47 -v, LUIZ FERNANDO /OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA ' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: KAZUKI SHIOBARA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), JOSÉ CARLOS GUIMA- RÃES, JACKSON GUEDES FERREIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 6 , 4 ) 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NP 11060/001.048/90-86 RECURSO N2: RP/106-0.301 ACÓRDÃO N2: CSRF/01-1.705 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: OLIVO BERLEZE RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamen- to no art. 34 da Portaria MF n2 182/77, c/c o art. 42, inciso I, da Portaria MF n 2 434/79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão prolatada por aquele Colegiado, que ao apreciar o Recurso Voluntário n2 66.897, de interesse do sujeito passivo, por maioria de votos, lhe deu provimento, como faz certo o Acórdão n2 106-4.901, de 10 de setembro de 1992, cuja ementa decla- ra: "PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso provido". Trata-se, pois, de tributação reflexa de outro pro- cesso instaurado contra o mesmo sujeito passivo, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, onde se discutiu sobre a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica por promoção de construção de pré- dio com mais de duas unidades imobiliárias e alienação das mesmas antes de decorrido o prazo de 60 meses, contado da data da averba- ção, no Registro Imobiliário, da construção do prédio, nos termos do artigo 116 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De- creto n2 85.450/80 (RIR/80), dispositivo este consolidado como ar- tigo 129 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 1.041, de 11.01.94 (RIR/94), cujo recurso voluntário, também julgado pela C. Sexta Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 09.09.92, através do Acórdão n2 106-04.875, obteve, por maioria d1/1, W4 tNh // 3. ACÓRDÃO N2: CSRF/01-1.705 votos, êxito total, sendo, de igual modo, objeto de Recurso Espe- cial para esta Câmara Superior, o qual foi autuado sob o n2 . RP/106-0.297. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda exigido no pro- cesso matriz, conforme estabelecido no art. 3 2 , letra "a" e § 12 da Lei Complementar n2 07/70, e art. 480 do RIR/80, por redução inde- vida da base de cálculo daquele tributo. Como razões do Recurso Especial, o Douto Procurador reedita os fundamentos apresentados no processo principal (fls. 102/106). O recurso foi admitido pela Ilustre Presidente da Câmara recorrida, nos termos do despacho de fls. 107. Intimado, o contribuinte ofereceu as contra-razões de fls. 110/112, alegando ser este processo mero reflexo e acostan- do as contra-razões juntadas ao processo principal, de fls. .13 a 125, postulando a manutenção do aresto recorrido.t /(É o relatório. /17.4 j 41 , ' ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N2 11060/001.048/90-86 ACÓRDÃO N2: CSRF/01-1.705 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. O recurso foi interposto com observância do prazo e demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Como se vê do relatório, a exigência discutida nes- tes autos diz respeito à contribuição denominada PIS/Dedução do im- posto de renda, decorrente de outra ação fiscal instaurada contra o mesmo sujeito passivo na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídi- ca, formalizada no processo n 2 RP/106-0.297. O recurso especial interposto no processo principal já foi objeto de deliberação deste Colegiado em Sessão realizada em 16.05.94, ocasião em que, por maioria de votos, lhe foi dado provi- mento como faz certo o Acórdão n 2 CSRF/01-1.701, assim ementado: "IRPJ - EMPRESAS INDIVIDUAIS IMOBILIÁRIAS - INCORPORAÇÃO DE FATO - EQUIPARAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - Se a pessoa física exerce ativi- dade que a qualifica como incorporadora imo- biliária, "de direito" ou "de fato", preen- cheu o pressuposto legal que a leva à condi- ção de equiparada às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora "de fato", exige mais a lei, consolidada no art. 116 do RIR/80, que a alienação das unidades se inicie no prazo ali fixado, mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se pessoa jurídica a quem o incorporador entregue os imóveis em integralização de capital". É cedido, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento dito principal e o lançamento decorfnte,=_ P Ao/ t/At' '011 - ///g--- ÁtIN 4//'-- \ 5. ACÓRDÃO N2: CSRF/01-1.705 uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alega- dos, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não se quer dizer com isso que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente ne- nhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es- te mesmo Colegiado, apreciando o recurso especial, apresentado no processo principal, concluiu nos respectivos autos que procedia "in totum" o inconformismo da Fazenda Nacional quanto à decisão con- substanciada no Acórdão recorrido. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos nenhum elemento novo capaz de alterar o entendi- mento fixado no processo principal, impõe-se que decisão consentâ- nea seja adotada nesta oportunidade. Em face de tais considerações, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial interposto pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional. Brasília (DF), em 16 de maio de 1994. fr 2 ---- N' G . *CIA CALDERON BARRANCO - RELATOR rt'' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10050.000604/86-67
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:21:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:21:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:21:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:21:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:21:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:21:53Z; created: 2009-07-08T07:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T07:21:53Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:21:53Z | Conteúdo => „. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10050.000604/86-67 RECURSO N° RP/303.1.211 ACÓRDÃO N° CSRF/03 2 323 Sessão de 23 de outubro de 1995 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo. GRANOLEO S/A COM IND DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS Exportação - Caracterizada a fraude, face aos certificados emitidos por classificadores credenciados e inscritos nos órgãos competentes Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior d6Recursos Fiscais,por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 23 de outubro 995 ON PERE • R DRIG • - Presidente MOACYR ELOY DE -LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MOR5G S - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE CAMARGO - mhp/fr/302491cs L . PROCESSO N° 11050.000604/86-67 RECURSO N° RP/n° 303-1.211 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:GRANÓLE0 S/A COM. IND. DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a ocorrência de fraude inequívoca na exportação, matéria sobre a qual, assim decidiu a câmara recorrida "A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios para caracterizá-la. Recurso Provido." Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial a esta Câmara sob os seguintes argumentos "Irresignada com a decisão monocrática fundamentada à saciedade, a recorrida interpôs recurso para o Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso sob o entendimento, que não se encontra nos autos (. ), qualquer prova da falsidade ideológica apontada relativamente ao Certificado de Classificação emitido, a ele opondo-se telex ou meras cópias que noticiam conclusões diversas extraídas de laudos particulares, o que vem sendo encarado nos autos como verdadeira confissão da fraude. Prova inequívoca, entretanto - completa o ilustre relator extraída da amostra retirada da partida despachada para a exportação, como feito no aludido Certificado, não existe no processo. (sem grifos) A conclusão do eminente relator, "data máxima venia", não é mais correta para o caso. A prova carreada para os autos é inequívoca quanto ao embarque de farelo de soja com teor de proteína acima de 48% (quarenta e oito por cento), o que o qualifica como "Tipo I" com maior preço cotado no mercado internacional, CERTIFICADO por documento idôneo expedido por entidade para o fim credenciada e contratada para defender os interesses do importador com relação à exportação em tela Impende ressaltar que o Código de Processo Civil, art. 332, estabelece que: Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa" Evidencia-se, mais, que a GUIA DE EXPORTAÇÃO que o ilustre relator do AC denomina de Certificado, tem no campo próprio, conteúdo meramente descritivo louvado na declaração constante da NOTA FISCAL EMITIDA PARA LIBERAÇÃO DE EMBARQUE "sic" (fls.), de sorte que, se de um lado não se assevera, como nunca se asseverou que o mesmo é falso, por outro, é lícito afirmar-se que o mesmo contém declaração falsa do exportador, diferente do CERTIFICADO emitido pela entidade credenciada com função de certificar a identidade entre o produto que foi negociado e o efetivamente embarcado. Não se diga, pois, que a prova acostada aos autos e contra a qual não foi suscitada, a falsidade, não é legal ou não é moralmente legítima para provar o fato e fundamentar a arguição de conflito entre a prova dos autos e o "decisum" contra o qual ora se insurge a Recorrente Nesse passo, impõe-se a transcrição de voto no Ac n° 303 27.576, versando questão idêntica, "expressis verbis" "Os certificados de classificação para fins de fiscalização da exportação, foram emitidos por empresa especializada, trabalhando para a própria exportadora A CTIC confirma que os laudos são da responsabilidade dos emissores e da empresa exportadora A recorrente não tem como negar que o produto efetivamente exportado (farelo de soja tostado tipo 1) é qualitativamente diferente daquele anotado na Guia de Exportação (tipo 2) com a consequente diferença de preço Os classificadores, na espécie, conquanto não operassem em nome da CTIC (CACEX) mas sim da exportadora, são, porém, credenciados junto ao mesmo órgão público encarregado da fiscalização da exportação Nada há que indique não merecer fé os certificados. Ficou esclarecido, nos autos, que, no momento do embarque, não tem sido possível aferir a qualidade do produto exportado, valendo-se a fiscalização da Receita Federal das provas obtidas com o exame laboratorial efetuado pela empresa exportadora que tem tido cuidado de retirar amostra do produto para tal fim. Não há motivo para se por em dúvida a idoneidade técnica e profissional da empresa controladora das exportações. Até prova em contrário, não há por que não aceitar os resultados dessas analises realizadas no interesse da própria exportadora Deste modo, a prova do Fisco são as provas apresentadas pela própria exportadora, a saber, que o farelo de soja exportado apresentou um teor de proteína em torno de 48,35% o que o caracteriza como de tipo 1, consoante a Res. CONCEX n° 83/73, item XIV Entendo que, "data venia", o julgamento deste processo não está, de modo algum, vinculado ao eventual desfecho do inquérito administrativo referido pela CTIC no documento de fls 62 Por conseguinte, caracterizada, de forma inequívoca, a fraude na exportação, voto para negar provimento ao recurso" Ante o exposto, a Recorrente espera e confia no provimento do presente recurso para ver reformada a v. decisão da Egrégia Terceira Câmara do Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes e restaurada a decisão da Autoridade monocrática, por direito e justiça." Em contra-razões de fls 165 à 179, defende a confirmação da decisão recorrida, após os seguintes considerandos. "Considerando que à Recorrida foi negado o direito de fazer prova pericial, Considerando que a decisão recorrida valorizou documentos não oficiais para exportação, Considerando, que a recorrida em todas as exportações efetuadas apresentou, nos - documentos oficiais, o produto exportado como farelo tipo 2; 5 AC . CSRF/03.2.323 Considerando que ao contrário do que foi afirmado pela decisão, houve classificação oficial dos produtos embarcados, com laudo feito por classificadores autorizados pela CACEX (anexos por cópia autenticada no presente recurso), Considerando que o teor de proteína não é fator essencial à classificação do farelo, sendo considerado um percentual mínimo (44% ou 46%) e não um máximo; Considerando, que há contradição na fundamentação da decisão, v.g , quando afirma que as notas fiscais de transferência atestam a qualidade do produto e são prova de fraude, todavia, nega valor as notas de exportação do produto que são documentos indispensáveis ao embarquej Também, nega valor a guia de exportação, sem dar-se conta da existência dos laudos dos classificadores da CACEX; Considerando, que o ato de fiscalização e autorização de embarque, assinado por agentes da Receita Federal na guia de exportação não pode ser simplesmente desconsiderado só para beneficiar o fisco; Considerando, que o teor do § 1 0, do art 532 do Regulamento Aduaneiro, não haveria infração fiscal, "ad argumentandum" houvesse diferença de preço, portanto, mais uma vez despropositada é a multa aplicada, Considerando, que na hipótese de ter havido alguma irregularidade no processo de exportação a Recorrida deveria ter sido advertida e instruída anteriormente a imposição de multa; Considerando tudo o mais que de sua impugnação consta e da peça Recursal Considerando as decisões posteriormente exaradas pelo Eg 1° e 3° Conselho de Contribuintes Requer dignem-se V Exas descartarem integralmente o Recurso, mantendo a decisão recorrida, por ser medida de inteira" É o relatório, 4 RP/n° 303-1.211 VOTO Segundo o CTIC (oficio CTIC-COESE GI116627/92) os certificados de classificação, quando firmados por classificadores credenciados e inscritos nos órgãos competentes, não são válidos. Esta claro nos autos, que embora não tenha sido possível aferir a qualidade do produto exportado no momento do embarque, a empresa exportadora (credenciada) o fez em amostra retirada para tal fim Até prova em contrário, não há como se recusar o resultado dessas análises Por entender perfeitamente caracterizada a fraude na exportação, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 23 de outubro de 1995 Moacyr Eloy de -* elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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