Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958784 #
Numero do processo: 18050.006521/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 DESISTÊNCIA. Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 DESISTÊNCIA. Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18050.006521/2008-14

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472750

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.500

nome_arquivo_s : Decisao_18050006521200814.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 18050006521200814_5472750.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5958784

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887288467456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 412          1 411  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.006521/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  DESISTÊNCIA.  Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do  CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 65 21 /2 00 8- 14 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  desistência  dos  recursos  interpostos  com  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito,  apresentado  pelo  recorrente  no  curso  do  processo  administrativo, fls. 410/411.  É o Relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.006521/2008­14  Acórdão n.º 2402­004.500  S2­C4T2  Fl. 413          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Em  conformidade  com  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, deve ser homologada a desistência do recurso voluntário:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3°  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  homologar o pedido de desistência.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5956205 #
Numero do processo: 10580.003773/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10580.003773/2002-98

conteudo_id_s : 6469509

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.185

nome_arquivo_s : 330200185_10580003773200298_201203.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10580003773200298_6469509.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 5956205

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887289516032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 94          1 93  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003773/2002­98  Recurso nº              Resolução nº  3302­00.185  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2012.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BAHIASAT COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 29/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    RELATÓRIO  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcreve­se o relatório  produzido pela DRJ de Salvador:     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10580.003773/2002­98  Resolução n.º 3302­00.185  S3­C3T2  Fl. 95          2 Trata o presente processo de Auto de  Infração  (fls. 21/30), originado  de  Auditoria  Interna  na  DCTF  do  2°  trimestre  de  1997,  em  que  se  constatou a  falta de  recolhimento/pagamento da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  1.222,42,  e  declaração  inexata,  conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fl. 24 e dos Anexos I e III (fls. 25 e 26/27).  Tendo tomado ciência do lançamento em 18/03/2002 (AR, cópia fl. 51),  a  autuada  apresentou,  em  17/04/2002,  a  impugnação  de  fls.  01/06,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  07/48,  cujo  teor  é  sintetizado  a  segui:  • diz, inicialmente, que improcede o lançamento, já que não houve falta  de recolhimento do PIS, mas sim compensação de débitos do PIS com  créditos  do  próprio  PIS,  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  (planilha  e  darf,  às  fls.  32  e  34/40),  conforme  determinavam  os  Decretos­ Leis n.'s 2.445, de 29 de  junho de 1988,  e 2.449, de 21 de  julho  de  1988,  considerados  indevidos,  em  razão  da  Resolução  do  Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995;  • sustenta, ainda, que as compensações foram realizadas com fulcro no  art.66, da Lei n° 8.383, de 1991, e alterações posteriores, bem como de  que o Fisco foi devidamente informado de tal procedimento através de  Planilhas, Darf e DCTF (fls. 43/48); sustenta, de outra  forma, que os  valores  informados  como  compensados  na  DCTF  (cópia,  fl.  43),referente  ao  mês  de  junho  de  1997,  são  exatamente  iguais  aos  valores  cobrados  no  presente  auto  de  infração,  conforme  passa  a  demonstrar à fl.04;  • conclui, depois de discorrer sobre o seu direito à compensação, que  as  inconstitucionais  majorações  de  alíquotas,  introduzidas  pelos  DL  n.'s 2.445, e 2.449, ambos de 1988, geraram um crédito de PIS a seu  favor,  da  mesma  forma  que  o  procedimento  compensatório  por  ela  efetuado  preenche  todos  os  requisitos  da  legislação  que  disciplina  a  compensação;  • requer, ao final, após afirmar que o AI em questão padece de vícios  de  forma  e  de  substância,  o  seu  cancelamento  e  conseqüente  arquivamento,  face  o  recolhimento  do  IPI  ,  mediante  compensação,  bem como a homologação de tal procedimento.  Em face do despacho de  fl. 55 o processo veio a esta DRJ/SDR, para  julgamento.  A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada,  a DRJ entendeu por bem indeferir a solicitação em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a falta de recolhimento do PIS, é devida sua cobrança, com os  encargos legais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10580.003773/2002­98  Resolução n.º 3302­00.185  S3­C3T2  Fl. 96          3 Em face da retroatividade benigna, cancela­se a multa de lançamento  de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório  Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório acima transcrito trata­se de auto de infração  eletrônico decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1997.  Em sua defesa a Recorrente alega ter efetuada a auto compensação com créditos  de PIS decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior durante a vigência dos Decretos­lei  2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Com  a  sua manifestação  de  inconformidade  veio  aos  autos  a DCTF  (Fls.  43)  relacionada ao mês sob cobrança neste processo, onde se verifica que o valor de R$ 1.233,42  esta vinculado a compensação com pagamento  indevido ou a maior, ou seja,  a compensação  realizada foi devidamente registrada na DCTF do Recorrente.  Para afastar a compensação efetuada pelo contribuinte a decisão recorrida assim  pontuou:  Num  primeiro  momento,  a  Medida  Provisória  n°  1.175,  de  27  de  outubro  1995,  estabeleceu  que  ficava  dispensada  a  constituição  de  créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da contribuição  para  o  PIS  exigida  em  conformidade  com  os  diplomas  inconstitucionais,  na  parte  que  excedesse  ao  valor  devido com  fulcro  na  LC  n°  07,  de  1970,  e  alterações  posteriores,  mas  que  isso  não  implicava em restituição de quantias pagas. Assim dispunha o ato:  Art.  17.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional, a  inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados  o  lançamento  e  a  inscrição, relativamente:  (. .)  VIII  ­  à  parcela  de  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  exigida na forma do Decreto­Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do  Decreto­Lei n° 2.449, de 21 de  julho de 1988, na parte que exceda o  valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro  de 1970.  (. .)  §2°  O  disposto  neste  artigo  não  implicará  restituição  de  Quantias  pagas. (Grifou­se)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10580.003773/2002­98  Resolução n.º 3302­00.185  S3­C3T2  Fl. 97          4 Apenas  com  a  MP  n°  1.621­36,  de  10  de  junho  de  1998,  abriu­se  legalmente a possibilidade dos contribuintes pedirem a restituição das  parcelas  pagas,  o  que  poderia  se  dar  em  forma  de  compensação.  A  nova redação do dispositivo legal assim ficou:  Art.18.Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional, a  inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados  o  lançamento  e  a  inscrição, relativamente:  (.)  VII­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  exigida na forma do Decreto­Lei n 2.445, de 29 de junho de 1988, e do  Decreto­Lei rz2­ 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o  valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970, e alterações posteriores;  (.)  §2°0  disposto  neste  artigo  não  implicará  restituição  ex  officio  de  quantias pagas. (Grifou­se)  Ou seja, somente a partir daí ficou autorizada a auto compensação. No  caso  em  tela,  a  contribuinte  realizou  as  compensações  em  1997,  conforme  consta  da DCTF  (cópia,  fl.43),  o  que  não  era  permitido,  à  época, a não ser pela via judicial.  Ao  contrario  do  que  afirma  a  decisão  recorrida  entendo  que  a  época  da  compensação  efetuada,  1997,  de  fato  havia  possibilidade  de  a  Recorrente  efetuar  a  compensação de PIS com PIS, COFINS com COFINS e assim por diante.  As compensações sob análise  foram feitas na vigência da Instrução Normativa  nº 21/97, que dispensava a apresentação de pedido ou declaração a Receita Federal, facultando  ao contribuinte a compensação diretamente em sua contabilidade, senão vejamos:  Art.  14. Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente  de requerimento.  Neste  sentido  tem  decidido  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/1997  a  30/11/2001  DECADÊNCIA  PARCIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos de lançamento por homologação aplica­se o artigo 150, § 4°  do CTN, contando­se o prazo de cinco anos a partir da ocorrência do  fato gerador. Assim, o lançamento não pode alcançar fatos geradores  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10580.003773/2002­98  Resolução n.º 3302­00.185  S3­C3T2  Fl. 98          5 ocorridos mais de cinco anos antes da data da notificação do auto de  infração.   COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  INCABIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COMO  MATÉRIA DE DEFESA.   Apenas a partir da edição da IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003,  que adicionou o parágrafo 6º ao art. 21 da  IN SRF nº 210, de 30 de  setembro de 2002, passou a ser exigida a apresentação de Declaração  de Compensação para a realização da compensação entre tributos da  mesma espécie.   Antes disso, na vigência da redação anterior da IN SRF nº 210, de 30  de  setembro  de  2002,  não  era  exigida  a  apresentação  do  Pedido  ou  Declaração  de  Compensação  para  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie,  que  no  entanto  teria  de  ser  materializada  e  demonstrada por meio da DCTF,  em atendimento ao art.  74,  § 1º da  Lei nº 9.430/96.   Antes da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, na vigência do art.  14  da  IN  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997,  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  poderia  ser  concretizada  diretamente  na  contabilidade da pessoa jurídica, sem necessidade de qualquer pedido  ou declaração. Precedentes.   Ocorre que, em qualquer destas hipóteses, a compensação em âmbito  tributário  não  acontece  de  maneira  espontânea,  sendo  necessária  e  indispensável sua concretização por parte do contribuinte.   Não sendo demonstrado por meio da contabilidade que a contribuinte  concretamente procedeu a compensação, conclui­se que o contribuinte  pretende suscitá­la, de maneira descabida, como matéria de defesa.   Recurso  negado.  (4ª  Câmara  da  3ª  Turma  da  3ª  Seção.  Processo  nº  10480.007882/2002­11. Acórdão nº 3403­00.384)  No presente caso a Recorrente pretende comprovar, por meio de sua DCTF, que  efetuou a auto compensação.  Contudo,  não  veio  aos  autos  prova  de  que  a  contabilidade  refletiu  a  compensação noticiada, bem como não há como aferir se existiam de fato os alegados créditos  e se estes são suficientes para a compensação pretendida.  Neste  contexto  entendo  por  bem  baixar  o  processo  em  diligencia  para  que  a  autoridade preparadora verifique se:  a) a compensação noticiada foi devidamente escriturada na época própria; e,  b)  os  créditos  alegados  pela  contribuintes  de  fato  existem  e  se  são  suficientes  para  a  quitação  do  débitos  alocado  na  compensação,  levando­se  em  conta  o  critério  da  semestralidade da base de cálculo; e,  c) existem outras informações relevantes para a analise do presente feito.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10580.003773/2002­98  Resolução n.º 3302­00.185  S3­C3T2  Fl. 99          6 Após  o  resultado  da  diligencia,  deve  ser  o  contribuinte  intimado  para  manifestar­se a respeito do seu resultado.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5980998 #
Numero do processo: 10166.723113/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Auto de Infração sob nª 37.295.037-0 Consolidado em 20/12/2010 DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória decorrente da legislação tributária tem como finalidade as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16, IV, é impressindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção de prova. No presente caso a Recorrente tão somente justificou-se para conseguir a dilação, que é empresa de atuação nacional e outras provas estariam, por certo, em outros estabelcimentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros,Damião Cordeiro de Moraes Mauro José Silva E Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Auto de Infração sob nª 37.295.037-0 Consolidado em 20/12/2010 DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória decorrente da legislação tributária tem como finalidade as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16, IV, é impressindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção de prova. No presente caso a Recorrente tão somente justificou-se para conseguir a dilação, que é empresa de atuação nacional e outras provas estariam, por certo, em outros estabelcimentos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10166.723113/2010-28

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5477642

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-002.980

nome_arquivo_s : Decisao_10166723113201028.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10166723113201028_5477642.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros,Damião Cordeiro de Moraes Mauro José Silva E Leonardo Henrique Pires Lopes

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 5980998

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887384936448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 177          1 176  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723113/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.980  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Auto de Infração sob nª 37.295.037­0  Consolidado em 20/12/2010  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A obrigação acessória decorrente da legislação tributária tem como finalidade  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.  Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16,  IV, é impressindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção  de prova.  No  presente  caso  a  Recorrente  tão  somente  justificou­se  para  conseguir  a  dilação,  que  é  empresa  de  atuação  nacional  e  outras  provas  estariam,  por  certo, em outros estabelcimentos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 13 /2 01 0- 28 Fl. 961DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros,Damião Cordeiro de Moraes  Mauro José Silva E Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.723113/2010­28  Acórdão n.º 2301­002.980  S2­C3T1  Fl. 178          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  contra  a  Recorrente, em razão de a mesma ter infringido o dispositivo previsto no inciso I, alínea "a",  do artigo 30, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, no art. 4º, caput, da Lei n.º 10.666/03 e  no art. 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99.  Segundo o Relatório Fiscal este auto de infração decorre do fato de a empresa  não  ter  descontado  e  recolhido  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais e dos segurados empregados objeto do Auto de Infração n. 37.295.037­0.  Autuada,  tempestivamente  apresentou  impugnação  com  as  seguintes  alegações:  i) entende que é indevida a autuação quanto ao vale transporte, porque a legislção  desta rubrica permite o pagamento em pecúnia; ii) que a Recorrente não contratou pessoa física  para  lhe prestar serviço  sem efetuar a  retenção da previdência, uma vez que, na condição de  empresa  pública  federal,  não  tem  razão  para  sonegar,  já  que  os  recursos  financeiros  para  a  liquidação de qualquer encargo lhe são repassados pelo próprio Tesouro Nacional, e, que deve  ter  acontecido  um  engano  e  informado  incorretamente  o  CPF  ou  CNPJ  do  recolhedor;  iii)  quanto  à  aquisição de produção  rural  o que de  fato  aconteceu  foi  que os valores  recolhidos,  decorrentes da aquisição da produção rural, tiveram as GPS, emitidas com incorreções, o que  impossibilitou a fiscalização de identificar os montantes recolhidos em sua totalidade. Utilizou­ se o código de recolhimento 2100 – Empresas em Geral, quando o correto teria sido o 2607 –  Aquisição Rural; iv) quanto aos valores devidos a outras entidades (SENAR), verificou­se que  muitas  GPS  foram  emitidas  englobando,  no  valor  recolhido  à  Previdência,  o  percentual  correspondente ao SENAR, o que, a toda evidência pode ser corrigida (inclusive de ofício); v)  ao final pede dilação de prazo para produzir provas e improcedência do Auuto de Infração.  A  DRJ  de  Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade,  mantendo o crédito tributário.  Inconformada,  tempestivamente  aviou  o  presente  remédio  processual,  defendendo­se quanto a obrigação acessória que diz ser supostamente descumprida, alegando  ainda que houve cerceamento de defesa  em  razão de não  lhe  ser permitido  apresentar novos  documentos  posterior  à  impugnação,  já  que  nela  (impugnação)  em  diversos  momentos  demonstrou a impossibilidade de os apresentar naquela peça.  É a síntese do necessário.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa , Relator  O Recurso aviado é tempestivo, e dele conheço, passando à analise.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A obrigação acessória decorrente da legislação tributária tem como finalidade  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização dos tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Vide o artigo 113, § 2º e § 3º, do  Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.  A  legislação  é  cristalina  e  não  deixa margem  a  sua  dúbia  interpretação,  e,  alegar  como  alegou a Recorrente que  a  submissão  às  regras  rígidas da  contabilidade publica  nem sempre a permite o estrito cumrpimento da exigência, sem que signifique erro ou mesmo  sonegação, não são assaz para afasar o dever de cumprimento das obrigações acessórias.  Ademais, como alhures dito, o não cumprimento da obrigação acessória já a  transforma em obrigação principal.  Assim,  como  a  Recorrente  não  cumpriu  as  obrigações  principais  antes  enumeradas nos respectivos AI, fica sujeito a sanção da obrigação acessória.  DILAÇÃO PROBATÓRIA  Diz  a Recorrente  que  na  impugnação  demonstrou  a  necessidade  de  dilação  para constituir todas as provas necessárias para sua defesa.  O recurso merece uma melhor análise neste quesito, pois a alegação recursiva  nos  remete  ao  possível  cerceamento  de  defesa  e  lesão  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  O Decreto 70.235 de 1972, que dirime o processo administrativo  fiscal não  deixa dúvida quanto a pssibilidade de produção de provas, senão vejamos:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ ..  II ­ ...  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.723113/2010­28  Acórdão n.º 2301­002.980  S2­C3T1  Fl. 179          5 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9/12/93); (  Ora,  vê­se  que  a  Recorrente  não  justificou  devidamente  as  razões  da  pretendida dilação probanti, ou ao menos trouxe o caso fortuito que a impediu de produzir suas  provas, dentro do prazo legal, ou seja, na impugnação.  Nela,  impugnação,  pode­se  observar  ao  final  da  peça,  quando  adentra  no  pedido,  que  a  Recorrente  alega  que  deseja  produzir  provas,  com  todos  os meios  em  direito  admitido, mormente a dilação de prazo, face a insuficiência de tempo em razão da abrangência  nacional dela.  Todavia,  tenho que a cristalinate do  inciso LV do artigo 5° da Constituição  Federal que prescreve o princípio da ampla defesa e do contraditório e permite ao contribuinte  provar  o  seu  direito  utilizando­se  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  permitido,  cabe  a  autoridade  fiscal  negar  o  pedido  de  dilação  de  prova  se  a  Recorrente  não  cumpriu  com  as  exigências  da  lei,  ou  seja,  justificar­se  da  razão  pela  qual  não  juntou  suas  provas  com  a  impugnação.  A  mera  alegação  de  abrangência  nacional,  ou  seja,  vários  estabelcimentos  não é assaz para conduzir uma dilação probatória.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o  mesmo  deve  ser  conhecido,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  a  integralidade  da  decisão  ‘a  quo’.  É como Voto.  (assinado digitlamente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator                            Fl. 965DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5959413 #
Numero do processo: 11080.919023/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.919023/2012-13

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473379

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.163

nome_arquivo_s : Decisao_11080919023201213.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 11080919023201213_5473379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959413

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887420588032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919023/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.163  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/10/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 23 /2 01 2- 13 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919023/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.163  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919023/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.163  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919023/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.163  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919023/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.163  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919023/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.163  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919023/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.163  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919023/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.163  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919023/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.163  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6064868 #
Numero do processo: 10235.000216/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO - É nula, pôr configurar-se em cerceamento do direito de defesa , a decisão monocrática que não examinou o mérito da lide, pôr intempestiva a impugnação, quando em diligência determinada por este Conselho, comprovou-se a apresentação da inicial dentro do prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 102-40.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : NULIDADE DE DECISÃO - É nula, pôr configurar-se em cerceamento do direito de defesa , a decisão monocrática que não examinou o mérito da lide, pôr intempestiva a impugnação, quando em diligência determinada por este Conselho, comprovou-se a apresentação da inicial dentro do prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72.

turma_s : Quinta Câmara

numero_processo_s : 10235.000216/94-10

conteudo_id_s : 5491889

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 102-40.607

nome_arquivo_s : Decisao_102350002169410.pdf

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 102350002169410_5491889.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996

id : 6064868

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887423733760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:04:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:04:02Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:04:02Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:04:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:04:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:04:02Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:04:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:04:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:04:02Z; created: 2009-07-04T16:04:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T16:04:02Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:04:02Z | Conteúdo => 1 i .. — - m-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10235/000216/94-10 RECURSO N°. : 01.539 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : LUCIVAL DA SILVA ALVES RECORRIDA : DRF - MACAPÁ - AP SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.607 NULIDADE DE DECISÃO - É nula, pôr configurar-se em cerceamento do direito de defesa , a decisão monocrática que não examinou o mérito da lide, pôr intempestiva a impugnação, quando em diligência determinada por este Conselho, comprovou -se a apresentação da inicial dentro do prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72. n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr LUCIVAL DA SILVA ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada. ANTONIO Dl' r, ' ITAS DUTRA PRESIDEN V/ / / ,_i PP i e '10 lIS / RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o SEI l'i96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAM1R0 HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA' fr. --• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?,s> PROCESSO N°. : 10235/000.216/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.607 RECURSO N°. : 01.539 RECORRENTE : LUCIVAL DA SILVA ALVES RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, foi notificado pôr processamento eletrônico da modificação em sua declaração apresentada do exercício de 1993, ano base de 1992; a autoridade administrativa alterou o valor recebido de pessoas jurídicas de 28.250,78 para 48.258,97 UF1R, tendo o resultado da declaração que era 1.167,05 UFIR, modificado para 631,94 UFIR de imposto a pagar, o que deveria recolher juntamente com a restituição recebida indevidamente, conforme documento de folha 03. Na mesma folha 03, foi afixado Aviso de recebimento, constando como data de recebimento da notificação 18.01.94. Não se conformando com a notificação o contribuinte impugnou-a, alegando em epítome que dividira seus rendimentos com sua cônjuge, declarando cada um em separado metade dos rendimentos. Consta como data de recebimento da impugnação o dia 09 de março de 1994. A julgadora monocrática, não adentrou o mérito da questão, afirmando que a impugnação fora apresentada fora do prazo, visto que pelo AR de folhas 03, o recebimento da notificação se deu em 07.01.94, estando portanto a impugnação levada à repartição em 09.03.94 fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto tf 70.235/72. Não se conformando com a decisão singular, o contribuinte apresentou a este Conselho o recurso de folhas 20/21, argumentando em sua súplica, em resumo, o seguinte: fr • 2 Ir., MINISTÉRIO DA FAZENDA P .° PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO 1\1°. : 10235/000.216/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.607 a) que seria impossível ter recebido a notificação n° 214/6.000.048 em 18.01.94 pois foi emitida em 07.02.94; b) que a decisão invoca indevidamente o art. 15 do Decreto 70.235/72 visto que o requereu a impugnação dentro do prazo legal; c) a intimação SASAR/ n° 052/94 está fundamentada na informação 077/94, EIVADA DE ERROS, e de natureza grave, vez que intimado o contestante com sentença prolatada sob argumentos falsos; d) invoca fmalmente o princípio constitucional previsto no artigo 150-11, tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Esta Câmara examinou o recurso apresentado, e na sessão do dia 28 de fevereiro de 1996, decidiu pôr unanimidade, converter o julgamento em diligência, conforme voto do relator. Havia dúvida quanto à data correta de recebimento da notificação de folha 03, visto que emitida em 07.02.94, não poderia o contribuinte te-la recebido em 07.01.94, além do mais verificamos que o número de distribuição constante do AR era 212/5.007.896, diferente do inserido na notificação 214/6.000.048. Para dirimir a dúvida o julgamento foi transformado em diligência para que fosse juntado ao processo o AR correspondente à notificação de n° 6.000.048. O AFTN Fábio Rodrigues Fonseca informou no documento de folha 39 que a notificação objeto desta lide foi recebida em 19.02.94, conforme AR que fez juntar à página 40. É o Relatório. 3 9' MINISTÉRIO DA FAZENDA- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10235/000.216/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.607 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Com a diligência ficou esclarecido que a notificação de folha 03, objeto desta lide, foi recebida em 19.02.94 e não em 18.01.94, conforme AR de folha 03. Com o esclarecimento, tendo o contribuinte recebido a notificação com n° de distribuição 214/6.000.048 em 19.02.94, conforme AR de folha 36, conclui-se que a impugnação de folhas 01/02 apresentada em 09.03.94 é tempestiva e deve ser analisada pela autoridade de primeiro grau. Não tendo a autoridade monocrática examinado o mérito da questão, configurou-se o cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59-II do Decreto 70.235/72. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para anular a decisão de monocrática, para que outra seja prolatada, na boa e devida forma do direito. Sala das Sessõ &F, em 23 de agosto de 1996. t/,-- c ÓVIS ALVES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
5959670 #
Numero do processo: 13706.003683/2007-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$72.475,12 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos), relativa ao exercício de 2005, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13706.003683/2007-36

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473636

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-002.767

nome_arquivo_s : Decisao_13706003683200736.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIANNA BANDEIRA TOSCANO

nome_arquivo_pdf_s : 13706003683200736_5473636.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$72.475,12 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos), relativa ao exercício de 2005, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5959670

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887424782336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 117          1 116  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003683/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.767  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no  valor de R$72.475,12 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos),  relativa ao exercício de 2005, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 36 83 /2 00 7- 36 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Relatório  Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício de 2005, decorrente da omissão de rendimentos do trabalho pago por pessoa jurídica,  omissão de rendimentos de aluguéis, glosa de dedução indevida com despesas médicas e glosa  com dedução  indevida  a  título de pagamento de pensão  alimentícia,  resultando em cobrança  suplementar de IRPF, no valor de R$3.799,57, acrescido de multa de ofício e de juros de mora.  O contribuinte impugnou parcialmente o débito, apenas com relação à glosa  das despesas médicas e da dedução relativa ao pagamento de pensão alimentícia.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em Brasília deu parcial  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  tendo  restabelecido  parte  das  despesas  médicas  comprovadas pelo recorrente, em acórdão (fls. 79) cuja ementa é a seguinte:  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  limita­se  a  requerer  o  restabelecimento da dedução relativa ao pagamento de pensão alimentícia, anexando cópia da  documentação comprobatória.  É o relatório".  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13706.003683/2007­36  Acórdão n.º 2802­002.767  S2­TE02  Fl. 118          3 Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Como  se  observa,  o  litígio  gira  em  torno  da  comprovação  acerca  da  existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que determine o pagamento  pelo recorrente de pensão alimentícia.  A fundamentação para a dedução da pensão alimentícia está disciplinada no  art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995.  A DRJ rejeitou a despesa tendo em vista que o contribuinte não comprovou  que  o  valor  de  R$  78.800,49,  era  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Entretanto,  o  Ofício  nº  2.926/88  expedido  pela  6ª  Vara  de  Família  da  Comarca da Capital do Rio de Janeiro  (fls. 91), de 1 de  agosto de 1988, o Ofício nº 765/98  expedido  pelo  Juízo  de  Direito  da  12ª  Vara  de  Família  da  Comarca  da  Capital  do  Rio  de  Janeiro (fls. 92), de 27 de maio de 1998, juntados no recurso voluntário, informam o desconto  de 40% dos  rendimentos  líquidos do  recorrente em benefício de Marlene Campos de Abreu,  Anna Paula de Abreu da Costa Carvalho e Anna Luiza de Abreu da Costa Carvalho.  Assim, não restam dúvidas quanto à dedutibilidade dos valores descontados a  título de pensão alimentícia, até o limite do valor comprovado.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  dar  provimento  para  restabelecer  a dedução  a  título de pensão alimentícia no valor de R$72.475,12,  constante do  comprovante de fl. 31, relativa ao exercício de 2005.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
5958940 #
Numero do processo: 14337.000264/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Não se conhece de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que não conheceu da impugnação pelo fato de a mesma haver sido apresentada posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-004.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Não se conhece de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que não conheceu da impugnação pelo fato de a mesma haver sido apresentada posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14337.000264/2010-56

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472906

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.625

nome_arquivo_s : Decisao_14337000264201056.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 14337000264201056_5472906.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5958940

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887426879488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 201          1 200  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000264/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.625  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  CONTENCIOSO  NÃO  INSTAURADO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO  Não  se  conhece de recurso voluntário contra acórdão de primeira  instância que não  conheceu  da  impugnação  pelo  fato  de  a  mesma  haver  sido  apresentada  posteriormente  ao  prazo  de  30  dias  prescrito  pelo  caput  do  artigo  15  do  Decreto no 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 02 64 /2 01 0- 56 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14337.000264/2010­56  Acórdão n.º 2402­004.625  S2­C4T2  Fl. 202          3   Relatório    Trata­se Auto de Infração lavrado nº 37.299.9140,  lavrado contra a empresa  Kaiapós  Fabril  Exportadora  Ltda,  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  sobre a comercialização da produção rural.  Foram relacionadas nos sujeito passivo solidário as seguintes pessoas físicas e  jurídicas:  MAFRIPAR  MATADOURO  E  FRIGORÍFICO  PARAENSE  LTDA,  ONDA  VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA, LINCOLN LAFAYETE DA SILVEIRA BUENO, JOÃO  FRANCO DA SILVEIRA BUENO, GERSON FRANCO BUENO JUNIOR E LUÍS CARLOS  DA SILVEIRA BUENO,  O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 12/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 23.09.2010 (fls.02).  O  julgamento  de  primeira  instância  declarou  a  intempestividade  da  impugnação  apresenta  pela  notificada  principal,  dela  não  conhecendo,  eis  que  fora  do  prazo  final que ocorreu em 12/11/2010, ou seja expirados os 30  (trinta) dias conforme disposto no  Decreto 70.235/72, bem como manteve o reconhecimento da ocorrência do grupo econômico  face os responsáveis solidários.  Embora  todos  os  indicados  no  relatório  fiscal  tenham  sido  devidamente  intimados do acórdão de primeiro grau, apenas os responsáveis solidários LUIZ CARLOS DA  SILVEIRA  BUENO  e  LINCOLN  LAFAYETE  DA  SILVEIRA  BUENO  interpuseram  os  respectivos recursos voluntários (fls.).  LINCOLN  LAFAYETE  DA  SILVEIRA  BUENO,  reitera  os  termos  da  impugnação e alega, que:   1­  que não é parte legitima para atuar no polo passivo uma vez que não mais  pertence  ao  quadro  societário  da  empresa  Kaipós  Fabril  e  Exportadora  LTDA, desde abril de 2001, fora do período fiscalizado;   2­  Diz  que  deve  ser  considerada  válida  a  alteração  contratual  registrada  perante a JUCEPA, quanto a sua retirada do quadro societário da empresa  autuada  em  momento  anterior  ao  período  objeto  da  presente  autuação  fiscal  pugnando  pela  nulidade  do  auto  de  infração  que  estabeleceu  sua  responsabilidade  solidária  com  base  na  responsabilidade  pessoal  dos  sócios;  3­  não houve nenhuma comprovação de que o impugnante na qualidade de  sócio  da  empresa  MAFRIPAR  MATADOURO  E  FRIGORÍFICO  PARAENSE LTDA e exsócio da empresa autuada KAIAPÓS FABRIL E  XPORTADORA LTDA,  tenha praticado atos com excessos de poderes,  infração a lei contrato social ou estatuto, demonstrando e comprovando a  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 ilegalidade  da  malsinada  sujeição  passiva  solidária  promovida  pela  fiscalização.  4­  Requer  finalmente  seja  reconhecida  e  declarada  a  sua  ilegitimidade  passiva.    LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO, alega que:    5­  que não é parte legitima para atuar no polo passivo uma vez que não mais  pertence  ao  quadro  societário  da  empresa  Kaipós  Fabril  e  Exportadora  LTDA, desde junho de 1997, fora do período fiscalizado;  6­  Diz  que  deve  ser  considerada  válida  a  alteração  contratual  registrada  perante a JUCEPA, quanto a sua retirada do quadro societário da empresa  autuada  em  momento  anterior  ao  período  objeto  da  presente  autuação  fiscal  pugnando  pela  nulidade  do  auto  de  infração  que  estabeleceu  sua  responsabilidade  solidária  com  base  na  responsabilidade  pessoal  dos  sócios;  7­  Alega que ainda mesmo que  fosse  admitida  a  sua condição de  sócio da  empresa autuada, o que se admite apenas para argumentar, vez que restou  comprovado que o mesmo desligou­se do quadro societário da sociedade  autuada  há  mais  de  01  (uma)  década,  mesmo  assim,  temos  que  não  é  possível estabelecer a sua sujeição  8­  Por fim, pugna seja reconhecida e declarada a sua ilegitimidade passiva.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14337.000264/2010­56  Acórdão n.º 2402­004.625  S2­C4T2  Fl. 203          5 Voto                    Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Antes mesmo  de  adentrar  aos  fundamentos  objeto  dos  recursos,  tenho  que  exista questão prejudicial ao seu conhecimento.  Conforme se verifica do v. acórdão de primeira instância, a impugnação fora  apresentada ultrapassado o prazo legal de 30 (trinta) dias conforme dispõe o art. 15 do Decreto  70.235/72.   Conforme se percebe das  fls. 63 o contribuinte  foi cientificado do Auto em  05/10/2010, tendo apresentado sua impugnação somente em 12/11/2010 (fls. 65).  Ao  que  se  depreende  dos  autos  o  AR  cientificando  o  contribuinte  do  lançamento  fora  devidamente  enviado  ao  endereço  de  sua  sede,  tendo  sido  devidamente  recebido  por  seu  empregado/preposto,  quem assinou  o  aviso,  tanto  que, na  oportunidade  em  que impugnou o Auto, sequer alegou qualquer nulidade na entrega do documento.  A intimação, portanto, foi levada e efeito em conformidade com o que dispõe  o art. 23 do Decreto 70.235/72, confira­se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   Ademais, sobre o assunto, o CARF já editou a Sumula n. 09:  Súmula CARF nº 9: É  válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Intempestiva a impugnação, sem que o v. acórdão de primeira instância tenha  analisado detidamente qualquer alegação constante na impugnação apresentada, ora  repetidas  no presente voluntário,  fica vedado que este Conselho avance no mérito,  tendo em vista que  não houve a instauração da fase litigiosa no âmbito do processo administrativo fiscal, sob pena,  ainda de supressão de instância.  Ademais, no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  FASE  LITIGIOSA  NÃO  INSTAURADA.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235,  de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento. Como a impugnação foi apresentada  de  forma  intempestiva,  não  resta dúvida de que a  fase  litigiosa  do procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso  não  será  conhecido.(Acórdão  2301­004.243,  Rel.  Adriano  Gonzalez Silvério, Sessão de 02/12/2014)    Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000   PROCESSUAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  COM  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  COMPETÊNCIA.  Às  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil compete  apreciar  as  impugnações  em  processos  administrativos  fiscais.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.(Acórdão  2402­004.296,  Rel. Luciana Espíndola Reis, Sessão de 01/09/2014  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos voluntários.    É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
5994468 #
Numero do processo: 11128.007256/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/10/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior. Precedentes.
Numero da decisão: 3803-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Demes Brito, que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB-DF 39387. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/10/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior. Precedentes.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11128.007256/2007-11

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5478105

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.000

nome_arquivo_s : Decisao_11128007256200711.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11128007256200711_5478105.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Demes Brito, que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB-DF 39387. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5994468

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887435268096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 8          1 7  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.007256/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9303­006.000  –  3ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Reconhecimento de Crédito ­ Restituição  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/10/2002  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.  Não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão do benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país  não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento  do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.  Precedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso, para reconhecer o direito creditório. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou  pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Demes Brito, que negavam  provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB­ DF 39387.      (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 56 /2 00 7- 11 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  A contribuinte protocolou junto à Inspetoria da Alfândega de Santos Pedido  de Reconhecimento de Crédito Tributário e Restituição, com fulcro no art. 2º e seguintes da IN  SRF nº 600/05.  Desse pedido consta:  Informações  acerca  da  incorporação  da  PANASONIC DO BRASIL LTDA  pela sucessora PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (atual denominação de PANASONIC  DA AMAZÔNIA S.A.);   Que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente foram enviadas para os EUA, onde embarcaram  para o Brasil  ao amparo da DI nº 02/0937223­5, em operação  de  comercialização  internacional,  havendo  as  mesmas  sido  desembaraçadas na Alfândega de Santos em 21/10/2002.  Que o México é país signatário da ALADI e, por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador, no caso os EUA.  Que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento  da  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  não  foi  possível,  pois  esse  sistema  de  processamento  de  dados  administrado pela SRF e SECEX, somente admite a aplicação de  redução  tarifária  da  ALADI  nos  casos  em  que  o  exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização da operação praticada.  Que o preenchimento dos campos da referida DI no SISCOMEX  foi realizado nos termos seguintes: “Exportador ­ Nome: AMAC  CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA  DE  BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.  Que em razão do exposto foi compelida ao recolhimento integral  do  imposto  de  importação  (débito  automático  em  conta  corrente), eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito, que  pode ser devidamente comprovado mediante a apresentação do  certificado de origem.    Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.007256/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 9          3 252  do  Comitê  de  Representantes  da ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  deu­se  com  a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.  A  contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para  fruição de benefício  de preferência  tarifária,  obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação­Geral de  Administração Aduaneira, bem assim o reconhecimento, em tese, de que houve o cumprimento  da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias já descrita (fls.  75/78).  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito de R$ 43.997,53 (fls.), havendo o pedido  sido indeferido através de Despacho Decisório nº 155/2011, da lavra do Grupo de Restituição e  Parcelamento  – GRESP  (fls.),  sob  a  alegação  de  que  as mercadorias  produzidas  no México  foram transacionadas com empresa sediada nos EUA, conforme fatura comercial TO777, doc  de  fl.,  foram  descarregadas  em  solo  americano  e,  no  dia  12/09/2002  foi  emitida  a  fatura  comercial  PC  07643  (fls.86)  pela AMAC CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANACONIC DO BRASIL  LTDA,  sendo  as mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil  em  24/09/2002,  procedentes  de  Houston  (EUA),  conforme  conhecimento  de  Embarque (BL) de fls., portanto a mercadoria foi, no seu entender, faturada por operador  de  terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI  (EUA),  conforme  atesta  o  Certificado  de  Origem em questão.  Em face do pedido de restituição de Imposto de Importação formalizado pela  contribuinte foi exarado o Despacho Decisório de nº 161/20111 pelo Servido de Orientação e  Análise Tributária da Alfândega no Porto de Santos (fls. 135/137), que indeferiu o pleito, eis  que a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º,  da  Resolução ALADI  nº  252,  em  especial  as  constantes  nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele  país.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade, protestando que o único fundamento para o  indeferimento da restituição é o  fato  das mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados Unidos  antes  de  serem remetidas ao Brasil; bem assim que o procedimento adotado pela Impugnante não feriu  nenhuma  disposição  do  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI,  devendo  tal  despacho  ser  reformado,  reiterando,  ademais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  pedido  de  reconhecimento de crédito  (fls. 181/182  ), para  requer a declaração de  ineficácia do  referido  despacho, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e a restituição do indébito.  Há o reconhecimento do direito creditório, por meio do contido no Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SEORT  nº  538,  de  19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10855.003858/2008­94 (fls. 174/175), a título de precedente.    Conclusos  foram  os  autos  submetidos  ao  pronunciamento  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2,  que  por  através  do  Acórdão  nº  17­55.333,  de  17/11/2011  proferiu  decisão,  cuja  ementa transcreve­se adiante.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 21/10/2002  Solicitação  de  RECONHECIMENTO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO,  em  virtude  de  mercadoria  produzida  no  México,  país  integrante  da  ALADI,  pleiteando  o  direito  à  redução  do  Imposto  de  Importação  de  20%  sobre  a  alíquota normal.   A  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO  n°  3.325  de  31/12/199 DOU 31/12/1999,  impõe  três  condições  simultâneas  para  que  se  contemplem a redução do Imposto.  A interessada não logrou êxito em justificar que a mercadoria transitou pelos  Estados  Unidos  da  América  do  Norte  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O entendimento vazado na decisão em comento segue a mesma linha daquele  profligado  no  Despacho  Decisório  nº  155/2011,  da  lavra  do  Grupo  de  Restituição  e  Parcelamento – GRESP de que a mercadoria em questão foi faturada por operador de terceiro  país, não integrante da ALADI (EUA), e que não foram atendidas as condições elencadas na  alínea ‘b’ do item quatro do artigo 1º da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes  nos  incisos  “I”  e  “II”,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos geográficos ou por  requerimento de  transporte  e estavam destinadas  a comércio por  empresa sediada naquele país.  Acerca  da Decisão  nº  203,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª  RF,  pautou­se  o  entendimento  exarado  no  acórdão  suso  mencionado,  que  a  mesma  se  refere  a  INTERMEDIAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  TERCEIRO  PAÍS  NÃO  MEMBRO  DA  ASSOCIAÇÃO, não refletindo a situação em comento, ou seja, mercadorias transportadas em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes.  Além  disso,  não  faz  qualquer  concessão  quanto  às  exigências  solicitadas  pelo  artigo  19,  do DECRETO n°  3.325  de  31/12/199 DOU  31/12/1999.  No que atine às duas decisões proferidas na instância superior administrativa  e  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  voto  condutor  assinalou  que  ambas  possuem  o  mesmo teor e, em que pese o  respeito ao entendimento esposado e suas  razões, não é essa a  conclusão  que  se  depreende  das  exigências  da  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO n° 3.325 de 31/12/199 DOU 31/12/1999. É explicita a exigência de que as únicas  justificativas para trânsito por um ou mais países não participantes são por motivos geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele país, o que a interessada não comprovou.   A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/12/2011 e protocolou o  seu  recurso voluntário na DRF em Campinas/SP, em 06/01/2012,  reiterando as mesmas razões de fato e de direito expendidas na exordial, entretanto de maneira  pormenorizada, haja vista que a operação de importação foi realizada nos moldes da Resolução  nº 252, art. 1º, item quatro, alínea ‘b’, “I” e “II” e item nono, do Comitê de Representantes da  ALADI, ex vi do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/99.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.007256/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 10          5 Aduziu,  inclusive,  que  no  âmbito  da  ALADI  admite­se  que  a  mercadoria  produzida em um determinado País (ex: México) seja embarcada para o Brasil com trânsito em  terceiro País que não seja membro da referida associação (ex: Estados Unidos), devendo, nesta  situação,  indicar  no  campo  “observações”  do  Certificado  de  Origem  que  a  mercadoria  será  faturada por terceiro país,  identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do  exportador (“que em definitivo será o que fature a operação a destino”).  Persiste na defesa de que o trânsito das mercadorias por território de país não  membro da ALADI se deu por conveniência geográfica,  implicando inclusive em redução de  custos operacionais; que apesar de o México ter acesso ao Oceano Atlântico, como consignado  na  decisão  recorrida,  o  Porto  de  Houston  oferece  condições  infinitamente  melhores  que  os  portos mexicanos com saída para esse oceano.  Ressalta  que  se  trata  de  uma  questão  de  logística,  em  razão  de  maior  facilidade e conveniência, motivos o bastante para todas as empresas do mesmo grupo adotar  esse  caminho  para  o  transporte  das  mercadorias:  México  –  EUA  –  Brasil,  sem  que  haja  qualquer  benefício  outro  para  a  Recorrente.  Tanto  é  assim  que  a  própria  documentação  já  indicava o destinatário final.  Enfatizou a Recorrente que a eventual  falta de  justificativa para a operação  ter  como  etapa  os  EUA  antes  do  destino  final  (Brasil),  alegada  no  acórdão  combatido,  não  serve  como  referência  para  a  mitigação  do  direito  creditório,  ora  pleiteado,  pois  toda  a  documentação que acompanhava a DI, já anexada ao pedido de restituição, faz prova do direito  a  redução  tarifária  que,  não  foi  concedida  no  desembaraço  por  exclusiva  impossibilidade  técnica  do  próprio  SISCOMEX,  inclusive  o  doc.  10  anexo  ao  pedido  de  restituição  que  menciona como destino final das mercadorias a PANASONIC DO BRAZIL LTDA, restando  demonstrado portanto, que desde a entrada das mercadorias nos EUA já havia a consignação de  que seu destino final seria o Brasil.  Consubstanciou  o  alegado  mencionando  a  Decisão  nº  203,  DOU  de  15/09/1999, proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, que foi  ratificada pelo  Ofício  nº  2006/00263  da  COANA,  além  de  jurisprudência  administrativa  na  qual  é  parte  interessada,  por  meio  dos  Acórdãos  nº  CSRF/03­04.584  (11128.000691/00­50)  e  CSRF/03­ 04.585 (11128.000687/00­82), cuja ementa se reproduz:    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –  ACORDO  ALADI  –  REDUÇÃO  TARIFÁRIA  –  TRIANGULAÇÃO – não constitui descumprimento dos requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante,  por  inteligência  do  art.  4º,  alínea  ‘b’,  e  seus  itens,  do  Regime  Geral  de  Origem,  da  Resolução  78,  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Associação  Latino  americana  de  Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto nº 98.874/90.  Recurso especial provido.      Cumpridas  as  exigências  requer o provimento do  recurso  e a declaração  de  nulidade do acórdão recorrido pelo cerceamento do direito de defesa.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se ao atendimento ou não das  condições elencadas na Resolução ALADI nº 252, para fazer jus ao beneplácito da redução em  20% da tarifação do imposto de importação, na operação realizada.  A  questão  inaugural  pelo  ponto  de  vista  de  elemento  material  de  prova  restringe­se  à  verificação  da  origem  da mercadoria,  do  local  de  embarque  e  do  seu  destino  final.  O Certificado de Origem  informa como: PAIS EXPORTADOR ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR  BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.).  No mesmo sentido o documento, denominado:   “TRANSPORTATION  ENTRY  AND MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED  STATES  CUSTOMS  SERVICE”,  informa  que  a  mercadoria  ali  registrada foi importada do México, em, por meio de caminhão,  via  direta,  tendo  por  porto  estrangeiro  de  embarque  BAJA  CALIFORNIA  e  como  destino  final  SÃO  SEBASTIÃO,  PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia Presidente Dutra, KM  155, Brasil.  Igualmente a fatura, o BILL OF LADIN, informa que o local de recebimento  da mercadoria como sendo TIJUANA, México, o porto de embarque como sendo HOUSTON  e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Do ponto de vista da legislação tem­se que o Decreto nº 3.325/99, DOU de  31/12/99,  dispõe  sobre  a  execução  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI. Assim dispõe o art. 1º dessa Resolução:  Art. 1º. A Resolução nº 252, que aprova o  texto consolidado e ordenado da  Resolução nº 78, do Comitê de Representantes da Associação Latino­americana de Integração,  apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela  se contem.  Por sua vez o item quarto dessa Resolução estabelece:  Quarto – Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais efeitos, considera­se com expedição direta:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.007256/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 11          7 (...);  As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente nesses países, desde que:  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito;  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Finalmente, o item nono do mesmo normativo assim registra:  Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.    Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  (i)  As  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  da  DI  nº  02/093223­5, de 21/10/2002, efetivamente  tiveram como origem  o  País  do  México,  transitaram  pelos  EUA,  e  tiveram  como  destino final o Brasil;  (ii) A operação de importação em comento seguiu de acordo com  as orientações contidas no item ‘b’ e alíneas ‘i’ e ‘ii’ do artigo 1º  da Resolução nº 252;  Em razão do tipo de operação de importação por ela realizada, a Recorrente  alegou que teria direito à redução do imposto de importação de 20% sobre a alíquota normal,  bem  assim  que  por  ocasião  do  registro  da  DI  no  SISCOMEX,  o  referido  sistema  não  reconheceu esse direito.  O imbróglio ensejou a realização de consulta pela ora Recorrente formulada à  SRF  sob  o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação para fruição de benefício de preferência tarifária.   Tais  assertivas  constam  do Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral  de Administração Aduaneira,  cujos  itens  5  a  12  explicitam que  houve  o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido no  item 13 esclarece sobre o preenchimento da DI para fim de fruição do benefício de preferência  tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Seguindo  a  orientação  contida  no  ofício  suso  mencionado  a  Recorrente  protocolou na unidade preparadora o Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração  de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 43.997,53 (fls.).  A  título  de precedente  há o  pedido  de  reconhecimento  de direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  nº  10855.003858/2008­94,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  nº  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda  em  Relação  ao  tema  a  Recorrente  trouxe  à  baila  a  Decisão  nº  203,  DOU de  15/09/99,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora,  há  o  reconhecimento  expresso  pelos  órgãos  oficiais,  seja  no  âmbito  regional ou nacional, de que na importação de mercadorias, nas condições supramencionadas,  devem as mesmas se beneficiar de alíquotas preferenciais por atender os requisitos previstos na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Ressalte­se  que  o  Despacho  Decisório  nº  155/2011,  apenas  analisou  os  mesmos  documentos  colacionados  aos  autos  e  concluiu  que  as  mercadorias  não  podem  ser  beneficiadas  com  a  redução  pretendida,  pois  supostamente  foram  transacionadas  com  uma  empresa  sediada nos EUA, mediante  fatura comercial TO 777,  foram descarregadas em solo  americano  e  depois  foi  emitida  fatura  comercial  PC07643  (fls.  86),  ou  seja,  em  razão  da  mercadoria haver sido faturada por operador em terceiro país, não integrante da ALADI.  Data vênia, consoante o disposto na legislação pertinente já mencionada, não  constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  há  que  se  reconhecer  o  cabimento do benefício d o direito creditório proveniente do  imposto  recolhido a maior. São  precedentes o Acórdão CSRF/03­04.584 e CSRF/03­04.585, mencionados pela Recorrente.  Ante  todo  o  exposto  oriento  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  interposto, para reconhecer o direito creditório.  É assim que voto.  Sala de Sessões, em 23 de abril de 2014.    Jorge Victor Rodrigues –Relator                            Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.007256/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 12          9     Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5958996 #
Numero do processo: 11080.724888/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O segundo embargos de declaração deve limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissível quando se contrapõe aos argumentos delineados no aresto anteriormente embargado.
Numero da decisão: 1302-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Helio Eduardo de Paiva Araujo, Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O segundo embargos de declaração deve limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissível quando se contrapõe aos argumentos delineados no aresto anteriormente embargado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.724888/2012-95

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472962

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.711

nome_arquivo_s : Decisao_11080724888201295.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCIO RODRIGO FRIZZO

nome_arquivo_pdf_s : 11080724888201295_5472962.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Helio Eduardo de Paiva Araujo, Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha e Marcio Rodrigo Frizzo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5958996

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887446802432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 6.691          1 6.690  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724888/2012­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.711  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANDREA DA CUNHA GUARISE ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O  segundo  embargos  de  declaração  deve  limitar­se  a  apontar  os  vícios  porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo  inadmissível  quando  se  contrapõe  aos  argumentos  delineados  no  aresto  anteriormente embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  dos  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (Presidente), Helio Eduardo de Paiva Araujo, Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha  e Marcio Rodrigo Frizzo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 48 88 /2 01 2- 95 Fl. 6691DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  6.594/6.595), ora denominada embargante.  Na  origem,  tem­se  o  lançamento  tributário  em  desfavor  da  contribuinte,  denominada embargada, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os fatos geradores ocorridos no  período de julho de 2007 a junho de 2009.  A  embargada  apresentou  sua  impugnação  em  02/07/2012,  requerendo  a  improcedência da autuação fiscal (fls. 6.447/6.468).  Em  23/09/2012  foi  proferido  acórdão  da  DRJ  de  POA/RS  julgando  parcialmente procedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa constante nos autos  (fls. 6.503/6.521).  Houve  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/72.  A  embargada  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  05/11/2012  (fls.  6.542/6.558).   Sobreveio a decisão deste colegiado através do acórdão nº 1302­001.159 (fls.  6.567/6.592), contra o qual a embargante opôs embargos de declaração ventilando, em síntese,  a existência de omissão no dispositivo do acórdão quanto à improcedência do recurso de ofício,  presente no voto condutor e debatido pelo colegiado.  Na ocasião, foi proferido novo acórdão nº 1302­001.602 (fls. 6681/6686), no  qual acolheu em parte os embargos de declaração, pra fazer constar no dispositivo do acórdão  embargado,  o  resultado  do  julgamento  do  recurso  de  ofício.  O  provimento  restou  assim  emendado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Verificado os pressupostos  específicos de  cabimento,  consoante  o art. 65, do Regimento Interno deste Conselho, deve ser provido  os embargos de declaração.  Nestes novos embargos, a embargante alega que (fls. 6689):  A contribuinte fez a referida opção, embora tenha sido excluída.  Portanto,  não  caberia  interpretação  extensiva  para  a  autorização da suspensão.  A e. Turma, por outro lado, não justificou o afastamento do art.  111  do  CTN,  que  impõe  a  interpretação  literal  de  norma  que  suspende ou exclui o crédito tributário.  Ressalta­se  que  não  se  pretende  aqui,  com  a  presente  peça,  alterar  o  entendimento  do  acórdão  ora  embargado.  O  que  se  busca é a manifestação do C. Colegiado sobre  esse  inafastável  ponto.  É o relatório.  Fl. 6692DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.711  S1­C3T2  Fl. 6.692          3   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  Os  embargos  de  declaração  apresentado  são  tempestivos, motivo  pelo  qual  dele conheço.  1. Dos Embargos de Declaração.  Os Embargos de Declaração têm lugar nos casos em que o acórdão se mostra  obscuro, omisso ou contraditório, consoante o art. 65, do RICARF, in verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  embargante  alega,  na  verdade,  a  existência  de  omissão  no  acórdão  proferido  em  08/08/2013  (nº  1302­001.159,  de  fls.  6.567/6.592).  Contudo,  verifica­se  que  o  prazo  recursal  para  manejo  desta  modalidade  recursal contra o aludido provimento já fora exaurido pela preclusão consumativa, na medida  em que contra ele já foram opostos embargos de declaração, os quais foram inclusive acolhidos  e providos (fls. 6681/6686), sendo aquele o momento oportuno para a alegação da matéria ora  tratada.  É  importante  que  se  esclareça  que  a  oposição  de  novos  embargos  de  declaração somente tem cabimento quando verificada a existência das hipóteses do art. 65, do  RICARF no último julgado, contra o qual se encontra em curso o prazo recursal.  Vale  dizer,  segundo  embargos  de  declaração  deve  limitar­se  a  apontar  os  vícios  porventura  constatados  no  acórdão  que  julgou  os  primeiros  embargos,  sendo  inadmissível  quando  se  contrapõe  aos  argumentos  delineados  no  aresto  anteriormente  impugnado.  Neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  PELO  PARTICULAR.  REPRODUÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO  JÁ APRESENTADA  E  DECIDIDA  POR  OCASIÃO  DOS  ANTERIORES  ACLARATÓRIOS.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Consoante já assentou a 1ª  Seção  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  na  AR  3.817/MG,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  12/05/2008),  "Os  segundos  embargos  de  declaração  devem  limitar­se  a  apontar  os  vícios  porventura  constatados  no  acórdão  que  julgou  os  primeiros  embargos,  sendo  inadmissíveis  quando  se  contrapõem  aos  Fl. 6693DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     4 argumentos  delineados  no  aresto  anteriormente  impugnado".  2. […] (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no  REsp  1446379/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/11/2014,  DJe  24/11/2014) (grifou­se).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REITERAÇÃO  DE  ARGUMENTOS  JÁ  APRESENTADOS  NOS  PRIMEIROS  ACLARATÓRIOS.  INEXISTÊNCIA  DE  QUAISQUER  DOS  VÍCIOS  DO  ART.  535  DO  CPC.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  a  compreensão  de  que  os  segundos  embargos  de  declaração  são  cabíveis  apenas  para  corrigir  eventuais  equívocos  existentes  no  acórdão  já  atacado  pelos  primeiros  aclaratórios,  de  forma  que  a  conduta  que  se  distancia  do  propósito  legal  de  sanar  omissão  porventura  existente,  ou  mesmo  de  prequestionar  a  matéria,  enseja  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl  no AgRg no REsp 1.446.379/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2014; REsp 1.183.330/SP,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe  23/10/2013;  e  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  41.622/DF,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  25/03/2013.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg no REsp 1190761/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/12/2014,  DJe  15/12/2014)  (grifou­se).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  CONTRADIÇÃO.  ART.  535,  I,  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INCONFORMISMO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  I.  De  acordo  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os  segundos  embargos  de  declaração  devem  limitar­se  a  apontar  os  vícios  porventura  constatados  no  acórdão  que  julgou  os  primeiros  embargos,  sendo  inadmissíveis  quando  se  contrapõem  aos  argumentos  delineados  no  aresto  anteriormente  impugnado"  (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  12/05/2008).  […]  III.  Inexistindo,  no  acórdão  embargado,  a  alegada  contradição,  nos  termos  do  art.  535,  I,  do  CPC,  não  merecem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração,  que,  em  verdade,  revelam  o  inconformismo  do  embargante  com  as  conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados,  à  míngua  de  vícios.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  522.043/BA,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/12/2014,  DJe  19/12/2014)  (grifou­se).  Assim,  inexistindo  os  vícios  apontados  nos  embargos  de  declaração  no  acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração.    Fl. 6694DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.711  S1­C3T2  Fl. 6.693          5 2. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 6695DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

score : 1.0
5959683 #
Numero do processo: 13770.000626/2003-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA. COMPROVAÇÃO. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas não caracterizadas como inaptas, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos a elas correspondentes e devidamente registradas na escrita contábil-fiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor deste. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Não dão direito a crédito: i) Gastos com comissões; ii) Gastos com armazenagem de mercadorias e com fretes sobre vendas, antes de 1º/2/2004. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E FRETES. DIREITO A CRÉDITO. PROVA. Gastos com combustíveis e fretes vinculados a aquisições de bens para venda e insumos somente dão direito a crédito se comprovada pela contribuinte esta vinculação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando formulado como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar originariamente pedidos de restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA. COMPROVAÇÃO. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas não caracterizadas como inaptas, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos a elas correspondentes e devidamente registradas na escrita contábil-fiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor deste. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Não dão direito a crédito: i) Gastos com comissões; ii) Gastos com armazenagem de mercadorias e com fretes sobre vendas, antes de 1º/2/2004. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E FRETES. DIREITO A CRÉDITO. PROVA. Gastos com combustíveis e fretes vinculados a aquisições de bens para venda e insumos somente dão direito a crédito se comprovada pela contribuinte esta vinculação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando formulado como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar originariamente pedidos de restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13770.000626/2003-06

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473649

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.254

nome_arquivo_s : Decisao_13770000626200306.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 13770000626200306_5473649.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5959683

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887502376960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000626/2003­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.254  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES  DE BENS PARA REVENDA. COMPROVAÇÃO.  Somente  as  notas  fiscais  de  venda  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  caracterizadas  como  inaptas,  acompanhadas  dos  comprovantes  de  pagamentos  a  elas  correspondentes  e  devidamente  registradas  na  escrita  contábil­fiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor  deste.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Não dão  direito a crédito:  i) Gastos com comissões;  ii) Gastos com armazenagem de  mercadorias e com fretes sobre vendas, antes de 1º/2/2004.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS E FRETES. DIREITO A CRÉDITO. PROVA.  Gastos com combustíveis e fretes vinculados a aquisições de bens para venda  e insumos somente dão direito a crédito se comprovada pela contribuinte esta  vinculação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado em declaração de compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 26 /2 00 3- 06 Fl. 932DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 3          2 O ônus da prova não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos,  no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando formulado como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  COMPETÊNCIA.  O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  originariamente  pedidos  de  restituição  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em  diligência para a apuração do direito creditório    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido por descrever muito bem a lide:  “1  Trata­se  no  presente  processo  de  exame  das  declarações  de  compensação (Dcomp) apresentadas pelo interessado anteriormente identificado (fls.  14, 17 e 19), por intermédio das quais se pleiteia o reconhecimento da existência de  créditos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  apurados  segundo  o  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  (total:  R$  285.141,76),  referentes  ao  período  de  apuração  de agosto  de  2003  (PA  08/2003),  conforme expresso no Demonstrativo “Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP”  de fl. 01, a serem compensados com débitos da própria COFINS e de outros tributos  e contribuições federais.  2    Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Vitória/ES  (DRF/VIT/ES)  exarou  o  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  2.176/2008  e  Despacho  Decisório  (fls.  122/136),  reconhecendo  apenas  parcialmente  (valor:  R$  132.702,84) o direito creditório pleiteado pelo interessado, e homologando também  parcialmente, até o limite do crédito reconhecido, a compensação efetuada mediante  as declarações de compensação de fls. 14, 17 e 19, sob os seguintes fundamentos:  ­  No  intuito de verificar  as  informações prestadas pelo  contribuinte,  foi  instaurado  procedimento  de  diligência  fiscal,  ocasião  na  qual  intimou­se  o  requerente  a  disponibilizar  para  consulta  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  e  a  apresentar  diversos  documentos,  dentre  os  quais  o  demonstrativo  analítico  de  apuração do PIS não­cumulativo  referente  ao mês de  agosto de 2003  (fls. 39/41 e  46);  ­  O requerente tem por objeto social (art. 3º do Estatuto Social, fl. 05) e  registra no CNPJ atividade que se refere ao comércio atacadista de café, com vendas  no  mercado  interno  e  externo,  sendo  que,  em  razão  da  atividade  desenvolvida  e  tendo em vista a apuração do IRPJ com base no lucro real no ano­calendário 2003,  sujeita­se a empresa ao regime de incidência não­cumulativa da contribuição para o  PIS/Pasep;  ­  é inadmissível a apropriação de créditos do PIS/Pasep não­cumulativo,  no  que  toca  às  compras  de  fornecedores  em  situações  de  inatividade,  ou  que  se  encontram omissos  na  apresentação  de  suas declarações  de  rendimentos à Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  ou,  ainda,  que,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é  totalmente incompatível  com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis  com o requerente (cf. consulta aos sistemas informatizados da RFB às fls. 97/118);   ­  dentre o valor das compras junto aos fornecedores analisados, mais de  75% enquadram­se nas  situações acima descritas, não caracterizando pois exceção  as  compras  de  café  do  interessado  junto  a  pessoas  jurídicas  em  situação  incompatível com as transações informadas;  ­  o princípio da não­cumulatividade,  tal  como  insculpido no art. 153, §  3º,  II,  da  CF/88  (“não  obstante  referir­se  ao  IPI,  sem  sombra  de  dúvida  é  o  paradigma  adotado  para  esta  novel  roupagem  das  contribuições  sociais  –  PIS/COFINS”), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 5          4 o montante cobrado na anterior, sendo portanto, irrefragável a concepção segundo a  qual  a  efetiva  cobrança  ou,  na pior  hipótese,  a  pressuposição  de  sua  ocorrência,  é  condição sine qua non para a admissão do creditamento;  ­  como  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento tributário (na operação anterior), não há razoabilidade em se admitir o  reconhecimento do direito creditório, motivo pelo qual  foi providenciada a  relação  nominal  dos  fornecedores  (Tabela  do Parecer Fiscal,  v.  fl.  129)  que  se  encontram  nas  situações  descritas  e  respectivos  valores  de  vendas,  bem  como  promovida  a  glosa pertinente, conforme (outra) Tabela (fls. 119 e 121);  ­  em prosseguimento, observou­se também que, não obstante parcela das  aquisições do contribuinte tenham sido feitas com o fim específico de exportação, na  condição de comercial exportadora  (notas  fiscais arroladas no demonstrativo de fl.  120,  cujas  cópias  constam  das  fls.  70/88),  não  comportando,  portanto,  o  aproveitamento pelo interessado dos créditos referentes a tais aquisições (cf. art. 5º­ III, da Lei nº 10.637/2002, c/c o § 2º, II, do art. 3º da mesma Lei nº 10.637/2002,  introduzido pela Lei nº 10.865/2004), o cotejo do demonstrativo de apuração do PIS  para  o mês  de  agosto  de  2003,  apresentado  à  fiscalização  (fl.  46),  com  os  livros  fiscais revela que a empresa apurou créditos sobre a totalidade dos bens adquiridos  para revenda, motivo pelo qual aqueles valores referentes aos bens adquiridos para  revenda,  com  o  fim  específico  de  exportação  (demonstrativo  à  fl.  120),  foram  afastados da apuração do crédito a descontar;   ­  as  aquisições de bens de  terceiros  com  fins  específicos de  exportação  não dão direito a crédito, haja vista não se sujeitarem ao pagamento da contribuição  para o PIS, isto é, não estarem no campo de incidência de tal contribuição;  ­  uma vez que o fornecedor da mercadoria, ao efetuar a venda com o fim  específico  de  exportação,  deu  saída  sem  a  incidência  da  contribuição  e  com  a  manutenção  do  crédito,  efetivar  um  direito  a  novo  crédito  ao  adquirente  da  mercadoria implicaria a geração de créditos sem causa;  ­  tendo  a Lei  nº  10.637/2002 definido  que  se  trata,  na  espécie,  de não­ incidência  do  PIS  sobre  as  vendas  com  fins  específicos  para  exportação,  não  se  aplica  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  05/2008,  cuja  conclusão  versa  sobre  as  aquisições com alíquota zero ou isentas;  ­  ainda em prosseguimento, os gastos com armazenagem, bem como os  dispêndios  com  “fretes  sobre  vendas”  (estes  últimos  registrados  na  conta  3.2.01.01.0005),  respectivamente,  nos  montantes  de R$  6.889,20  e  R$  31.856,00,  foram excluídos do cálculo dos créditos do mês de agosto/2003,  já que  tais gastos  somente passaram a dar direito ao desconto de crédito do PIS não­cumulativo com o  advento da Lei nº 10.833/2003 (art. 3º, IX), que instituiu a COFINS não­cumulativa,  sendo que a extensão dessa norma para o PIS, ocorrida por força do art. 15 da citada  Lei, somente passou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004 (cf. art. 93,  I);  ­  As  despesas  comerciais  com  combustíveis  (registradas  na  conta  “3.2.01.01.0054  –  Despesa  c/  Caminhões­Combustível”,  v.  fls.  46  e  65)  também  foram afastadas da base de cálculo do crédito da contribuição para o PIS/Pasep, já  que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c art. 66, § 5º,  I, da IN SRF nº  247/2002,  introduzido pela  IN SRF nº 358/2003, a aquisição de combustíveis gera  direito  a  crédito  somente  se  aplicado  diretamente  como  insumo  no  processo  produtivo,  não  sendo  suficiente,  para  que  haja  direito  a  crédito,  apenas  a  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 6          5 comprovação de que tenham sido adquiridos combustíveis e lubrificantes, conforme  corroborado pela Solução de Consulta SRRF/6ª. RF/Disit nº 111, de 20/04/2005;  ­  Como  não  houve  previsão  nos  incisos  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  as  despesas  comerciais  com  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas  (registrados  na  conta  3.2.01.01.0007, v. fls. 46 e 64) foram excluídas do cálculo dos créditos do PIS;  ­  Os exames efetuados nos Livros Fiscais  (Razão e Registro de Saídas)  não  apontaram  irregularidades  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  e  ao  valor  da  contribuição, apurados pelo interessado;  ­  Partindo­se das premissas advindas da leitura do art. 5º, § 1º, da Lei nº  10.637/2002 e do art. 1º da IN SRF nº 291, de 03/02/2003, de que o crédito passível  de utilização na compensação de outros tributos e contribuições é o apurado após a  dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de operações  de mercadorias para o exterior ou de venda a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação, elaborou­se o “Demonstrativo de Cálculo dos Créditos  a Descontar” de fl. 121, no qual estão discriminados todos os ajustes procedidos nas  bases de  cálculo dos  créditos,  e  a partir  do qual  o crédito  total  disponível no mês  vinculado  ao mercado  interno  alcançou a  cifra  de R$ 16.887,13,  e R$ 137.399,49  vinculado ao mercado externo (rateio com base na proporção da receita bruta com  direito a crédito, v. fl. 121);  ­  Procedeu­se,  então, à utilização dos créditos na dedução do débito do  PIS apurado no mês de agosto de 2003 (R$ 21.583,78), utilizados primeiramente os  créditos atrelados ao mercado interno, de sorte que restou o saldo credor vinculado  ao mercado externo, de R$ 132.702,84, a ser utilizado nas compensações de outros  tributos, homologando­se, até o limite do crédito reconhecido no citado valor de R$  132.702,84, as compensações apresentadas nos formulários às fls. 14, 17 e 19.   3    Cientificado  pessoalmente  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local,  acima  mencionada,  em  29/09/2008  (v.  fls.  145/146),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  20/10/2008,  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 147/177 e demais documentos a ela anexados às fls. 178/194  (procuração,  fl.  178;  cópia  dos  documentos  de  identidade  dos  procuradores  da  empresa,  fl. 179; atas,  fls. 180/182;  cópia do razão contábil da conta  fornecedores  de: “J G Gomes”; “Castelo Coffee Com. Ltda – ME”; “Continental Trading Ltda.”;  “Mercantil Crizol  Comércio  de Cereais  Ltda.”;  “Vila Rica Coffeee Com.  de Café  Ltda”;  e  comprovantes  de  pagamento  – TED,  fls.  183/194),  alegando,  em  síntese,  que:  a)  o  recorrente  tem como objetivo  social a  compra de  café em grão  cru,  adquirido  de  empresas  comerciais,  cerealistas  e  cooperativas  de  produtores  rurais,  bem  como  a  venda  desse produto  no mercado  interno  e  externo,  e,  como  tal,  está  sujeita  ao  regime  de  tributação  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  e,  por  força  da  legislação, deve apurar o PIS pelo regime não­cumulativo, descontando, todavia, os  créditos calculados em relação às suas aquisições;  b)  as  limitações  ao  creditamento  da  contribuição  ao  PIS  não  podem  acarretar,  todavia,  tratamento  fiscal  diferenciado  a  contribuintes  que  estejam  na  mesma  situação,  consoante  o  princípio  da  isonomia  (arts.  5º  e  150,  inciso  II,  da  CF/88);  c)  verifica­se  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  que  as  alterações  restringindo  o  aproveitamento  de  alguns  tipos  de  créditos  surgiram  apenas  com  o  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 7          6 advento  da  Lei  nº  10.865/2004,  ou,  mais  precisamente,  em  01/08/2004;  ou  seja,  anteriormente, na hipótese do recorrente, os créditos eram possíveis sobre todos os  bens adquiridos para revenda, bem como todos os outros inseridos no referido art. 3º  da Lei nº 10.637/2002, inclusive as aquisições de mercadorias com o fim específico  de exportação, e, sendo assim, já que a base para a apropriação e o aproveitamento  dos créditos foi a sistemática da Lei nº 10.637/2002, não se pode impor a aplicação  de lei de 2004;  d)  pode­se  provar  também  essa  argumentação  a  partir  de  uma  interpretação, a contrario  sensu,  do § 2º do  artigo 7º da Lei nº 10.637/2002, pelo  qual  a  empresa  comercial  exportadora,  que  tenha  adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  caso  não  comprove em 180 dias a efetiva exportação dos bens ou serviços relacionados, será  obrigada ao pagamento de todos os tributos, bem como lhe será vedada a utilização  dos créditos de IPI e de PIS decorrentes das aquisições referidas, e, sendo assim, a  exportadora  perde  o  crédito  apenas  quando  se  enquadrar  nas  disposições  dessa  norma  restritiva,  concluindo­se,  portanto,  que  existia,  no  sistema  inaugurado  pela  MP nº 66/2002 e pela Lei nº 10.637/2002, a hipótese de apropriação de créditos em  situações de aquisição de mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico  de exportação para o exterior;  e)  deve­se ressaltar ainda que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe que  as vendas  efetuadas  com a  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência de  PIS e COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados  a essas operações, sendo que, posteriormente, a Lei nº 11.116/2005, em seu art. 16,  possibilita, na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que o saldo credor de PIS e  COFINS, apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita das  vendas sem incidência da contribuição, poderá ser compensado com débitos próprios  da  pessoa  jurídica  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições,  e,  portanto,  toda  a  sistemática da não­cumulatividade do PIS e também da COFINS está assentada na  permissão  de  que  compras  e  a  prestação  de  serviços, mesmo  que  antecedidas  por  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  PIS  e  COFINS,  geram  créditos;  f)  já  com  relação à glosa de créditos,  oriunda das  aquisições de pessoas  jurídicas  inativas,  omissas  ou  sem  receita  declarada,  o  recorrente  não  pode  ser  prejudicado pela omissão do fisco, uma vez que não tem o poder de fiscalizar, e não  possui  instrumentos  legais para  saber  se o  seu  fornecedor de  café pagou ou não a  Contribuição para o PIS/Pasep;  g)  o  recorrente  realiza  pagamentos  aos  seus  fornecedores,  somente  via  depósito  bancário  ou  via  TED/DOC,  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais  (docs. 04 a 15, fls. 183/194), e sua escrituração contábil e fiscal obedece às normas  exigidas pela legislação, tendo agido, assim, de boa­fé;  h)  no  Direito  Tributário,  o  que  confere  à  pessoa  jurídica  e  física  a  condição  de  contribuinte  é  o  fato  dessa  possuir  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o  respectivo  fato gerador  (cf. art.  121,  I, do CTN),  e,  se  as  empresas comercializam bens e serviços, sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS  não­cumulativo,  elas  são  contribuintes  da  exação,  independentemente  das  receitas por elas auferidas terem sido declaradas ao fisco federal;  i)  uma  vez  comprovado  que  as  notas  fiscais  relacionadas  à  fl.  104  (sic,  querendo  se  referir,  em  verdade,  à Tabela  de  fl.  129,  que  discrimina  a  relação  de  fornecedores do recorrente em situação de irregularidade junto à RFB, assim como  valor de  suas vendas ao  recorrente no  ano de 2003), classificadas  como  inidôneas  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 8          7 para  geração  de  crédito,  deram  entrada  física  e  efetiva  das  mercadorias  no  estabelecimento  do  requerente  (conforme  comprovado  pelo  fisco),  contabilizadas  dentro dos padrões legais, pagas através de depósito bancário, TED ou DOC direto  ao  emitente,  tem­se  como  induvidosamente  caracterizada  a  sua  boa­fé,  razão  suficiente  para  conferir­se  plena  legitimidade  aos  créditos  de  PIS  aproveitados,  encontrando­se tal afirmativa amparada legalmente no parágrafo único do artigo 82  da Lei nº 9.430/96;  j)  no plano  jurisprudencial,  pode­se  afirmar,  sem qualquer vacilo,  que o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição definitiva acerca do assunto, firmada  em  inúmeras  decisões  judiciais,  que  asseguraram  aos  contribuintes  do  ICMS  o  direito ao crédito  fiscal  inidôneo,  sempre que estes conseguiram demonstrar que a  compra  e  venda  da  mercadoria  foi  efetivamente  realizada  (cf.  AgReg  no  Resp  290.227, DJ de 06/02/2006, p. 232; Resp 133.325, DJ de 25/10/1999, p. 72), assim  como o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem decidido  nesta mesma  linha  (cf. Acórdão nº 202­15­975, de 11/11/2004, publ.  no DOU em  04/07/2006),  sendo,  portanto,  inadmissível  a  glosa  de  créditos  lançados  pelo  recorrente;   k)  voltando­se novamente às compras com o fim específico de exportação,  efetivadas  pelo  recorrente na  condição  de  sociedade comercial  exportadora,  fato  é  que  o  auditor  fiscal,  ao  entender  que  as  aquisições  sob  tal  condição  não  comportariam  o  aproveitamento  de  créditos,  fez  retroagir  os  efeitos  da  Lei  nº  10.865/2004, aplicando­a a fatos geradores ocorridos em agosto de 2003;  l)  os  arts.  66  e  67  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  247/2002,  regulamentando  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  (redação  anterior  às  alterações  trazidas  pela Lei  nº  10.865/2004),  permitia  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  bens adquiridos para a revenda, de pessoa jurídica domiciliada no País, e, ademais,  os créditos vinculados à receita de exportação visam a  incentivar as vendas para o  mercado  externo,  proporcionando,  assim,  mais  divisas  para  o  País,  bem  como  o  ingresso de novas receitas;  m)  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJOII  examinou,  recentemente,  este  caso  no  processo nº 11543.000511/2003­61, em cujo Acórdão nº 13­20.459 o relator votou  pela manutenção do crédito sobre as mercadorias adquiridas com fins específicos de  exportação, acompanhado por unanimidade;  n)  a Receita Federal do Brasil (RFB), analisando a questão à luz da técnica  da  não­cumulatividade,  antes  do  advento  da  Lei  nº  10.865/04,  chegou  a  exarar  o  entendimento, expresso na Solução de Consulta nº 113, de 23/03/2004, e na Solução  de Consulta nº 2, de 13/01/2004 (ambas da Superintendência Regional da 2ª. Região  Fiscal),  no  sentido  de  que  “a  pessoa  jurídica  terá  direito  ao  desconto  de  crédito  relativo  ao  PIS/Pasep,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima  utilizada  como  insumo na fabricação de seus produtos, mesmo que não tenha havido a incidência da  referida contribuição na operação de compra do insumo”;  o)  a fiscalização tomou como base a Lei nº 10.865/2004 para glosar parte  dos créditos do recorrente, porém, essa norma teve eficácia a partir de 01/08/2004, e,  em  agosto  de  2003,  não  existia  lei  impedindo  o  aproveitamento  dos  créditos;  ao  contrário, havia a IN SRF nº 247/2002, permitindo o lançamento dos créditos como  feito pelo recorrente;  p)  quanto  à  glosa  que  se  refere  aos  gastos  com  armazenagem,  frete,  combustíveis e comissões, verifica­se, fazendo uso de conceitos econômicos, que os  insumos,  também  denominados  fatores  de  produção,  transmutam­se  em  todos  os  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 9          8 custos  e  despesas  da  empresa,  e,  portanto,  os  insumos  constituem­se  em  todos  os  custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, motivo pelo  qual, desse modo, os valores pagos a título de armazenagem, fretes, comissões, entre  outros, são insumos utilizados na produção de seus produtos, possibilitando, todavia,  o lançamento de crédito de PIS sobre os mesmos;  q)  ademais, o recorrente enquadra­se na redação do artigo 8º, § 6º, da Lei  nº  10.925/2004,  sendo,  portanto,  uma  produtora  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM  (café),  uma  vez  que  executa,  cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos,  com redução dos  tipos determinados pela classificação oficial, e,  sendo assim,  são  lícitos os créditos lançados pelo recorrente sobre os valores de armazenagem, fretes,  combustíveis, comissões, etc, desconsiderados pela fiscalização, tendo em vista que  são  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  seus  produtos  destinados  à  venda,  e,  além  disso,  todos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País e suportados pelo comprador/requerente;  r)  corroborando  este  entendimento,  visto  que  os  insumos  estão  intrinsecamente ligados à produção (café), na Solução de Divergência nº 15/2008, a  Coordenação Geral do Sistema de Tributação – Cosit garantiu maior flexibilidade no  desconto de créditos de PIS e COFINS;   s)  a própria Receita Federal, analisando a questão, exarou o entendimento  expresso na Solução de Consulta nº 248, de 16/10/2006, devendo, desse modo, ser  reformado  o  Parecer  DRF/VIT/Seort  nº  2.176/2008,  no  que  tange  às  glosas  de  créditos realizadas pelo auditor fiscal;  t)  a interpretação do auditor fiscal, que glosou parte dos créditos oriundos  das aquisições com o fim específico de exportação, com fundamento no inciso II, §  2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002,  inserida pela Lei nº 10.865/2004, viola o art.  150, III, da CF/88, e toda a legislação federal relativa ao assunto;  u)  a matéria veiculada no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002  não tem conteúdo de lei interpretativa (art. 106, I, do CTN), uma vez que não existia  norma anterior a ser interpretada (não existia proibição semelhante à encontrada hoje  no  inciso  II),  e,  neste  caso,  a  nova  redação  introduzida  pelo  art.  37  da  Lei  nº  10.865/2004  é  fato  novo  em  nosso  ordenamento  jurídico,  e,  assim  sendo,  sua  aplicação  ocorre  a  partir  da  eficácia  da  Lei  que  o  criou,  ou  seja,  a  partir  de  01/08/2004;  v)  assim,  invocando os  princípios  da  irretroatividade,  segurança  jurídica,  e,  sobretudo,  o  princípio da  confiança  na  lei  fiscal,  que  se  traduz  praticamente na  possibilidade  dada  ao  contribuinte  de  conhecer  e  computar  os  seus  encargos  tributários  com  base  exclusivamente  na  lei,  é  insubsistente  a  glosa  de  créditos  do  recorrente;   w)  ademais,  a  função  de  interpretar  leis  é  cometida  a  seus  aplicadores,  basicamente ao Poder Judiciário, que aplica as leis aos casos concretos submetidos à  sua apreciação, de modo definitivo e com força institucional, não podendo o Poder  Executivo usurpar das funções do Poder Judiciário,  impondo sua vontade imperial,  incompatível com o Estado Democrático de Direito;  x)  além  disso,  baseada  em  orientação  técnica  do  IBRACON,  de  22/06/2004,  através  da  Interpretação  Técnica  nº  1,  o  recorrente,  quando  de  suas  aquisições  (compras),  contabilizou  a  débito  de  “PIS  a  Recuperar”  (ativo),  tendo  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 10          9 como  contrapartida  a  conta  geradora  do  crédito  (estoque,  mercadorias,  insumos,  despesas/custos), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das  mercadorias  e  insumos,  e,  com  essa  sistemática,  o  valor  dos  estoques,  custos  e  insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando, assim, um  aumento  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  e  CSLL,  quando  da  apuração do resultado;  y)  assim,  caso  seja mantida  a glosa dos  créditos conforme proposta pelo  Auditor  fiscal,  que  seja  determinada  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  (25%)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (9%)  apurados,  corrigidos monetariamente, uma vez que os referidos valores glosados estão inclusos  nas mencionadas bases de cálculos;  z)  em  face  das  razões  aduzidas  e  para  que  produzam  os  efeitos  estabelecidos  no  art.  151,  III,  do  CTN,  c/c  os  §§§  9º  a  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  requer  o  contribuinte  que:  i)  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  originado do Parecer DRF/VIT/Seort  nº 2.176/2008, no que  tange  aos valores dos  créditos não homologados, e cancelada a cobrança realizada com base em dita não­ homologação, uma vez que: i) as glosas dos créditos de PIS sobre as aquisições de  pessoas  jurídicas  inativas,  omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível  com  as  vendas  realizadas  são  improcedentes,  tendo  em  vista  que  as  notas  fiscais  são  idôneas,  legíveis,  e  se  encontram  devidamente  escrituradas  e  contabilizadas  nos  livros fiscais e contábeis do recorrente (fls. 46/67), além do que foram pagas através  de  depósitos, TED ou DOC  ao  emitente  (docs.  04  a  15,  fls.  183/194);  ii)  a  glosa  sobre  as  compras  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  é  ilegal,  pois  foram  adquiridas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  e  os  créditos  foram  lançados  na  forma  dos  arts.  66  e  67  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002; iii) as glosas sobre os custos de armazenagens, fretes, comissões pagas  a  pessoas  jurídicas  e  combustíveis  são  ilegais,  tendo  em  vista  que  foram  usados  como insumos na produção e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País  (art.  66,  “b”,  e  67,  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  c/c  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  15/2008);  iv)  na  hipótese  de  indeferimento  dos  pedidos  acima, que  sejam  restituídas  as quantias de  IRPJ  e CSLL, pagas  sobre os  créditos  glosados  pelo  fisco,  uma vez  que  foram  incluídos  na  base de  cálculo  dos  mesmos.”  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II­DRJ/RJ2.  Em  relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  inativas,  omissas  ou  com  receita declarada incompatível, a decisão foi por voto de qualidade.  A ementa do acórdão da DRJ/RJ2 é a seguinte:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA. COMPROVAÇÃO.  Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas  não  caracterizadas  como  inaptas,  acompanhadas  dos  comprovantes  de  pagamentos  a  elas  correspondentes  e  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 11          10 devidamente  registradas  na  escrita  contábil­fiscal  de  terceiro  interessado, produzem efeitos tributários em favor deste.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  Anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2004,  é  permitido  às  empresas  comerciais  exportadoras  aproveitar­se  dos  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos  com  fim  específico  de  exportação,  conforme  se  verifica  nas  disposições  constantes  do  art.  6º,  §  4º,  combinado  com  o  art.  15,  III,  todos  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  assim  como  dos  arts.  1º,  §  2º,  e  8º,  ambos  da  IN  SRF  nº  379,  de  30/12/2003.  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  Os gastos com armazenagem de mercadorias e com fretes sobre  vendas  somente  passaram a  dar  direito  ao  desconto de  crédito  do PIS/Pasep não cumulativo a partir de 01/02/2004.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando seu uso seja como insumo do processo produtivo.  Não  dá  direito  a  crédito  o  gasto  com  comissões,  por  não  corresponderem a insumo para a produção nem a outra hipótese  legal de crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Não compete à  DRJ  apreciar,  originariamente,  pedido  de  restituição  ou  compensação de tributos ou contribuições federais.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual repete  as alegações da manifestação de inconformidade e acrescenta que:  i) O acórdão recorrido é contraditório em seus próprios argumentos, pois os  julgadores  decidiram  não  terem  competência  para  apreciar  originariamente  pedido  de  restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL e, ao mesmo tempo, decidiram negar o pedido  de  restituição,  fundamentando­se  na  falta  de  documentos,  que,  no  entender  da  recorrente,  a  fiscalização não havia considerado necessárias e somente passariam a ser exigidos com base na  própria decisão da DRJ/RJ2;  ii)  Não  tinha  a  obrigação  de  apresentar  as  notas  fiscais  de  aquisições  de  mercadorias das empresas inativas, omissas ou com recolhimento incompatível com as vendas,  pois não foi intimada pela fiscalização a fazê­lo e esta não apontou irregularidades nos livros  fiscais.  iii)  Invocou  o  art.  16,  §4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  para  amparar  a  juntada  de  mais  documentos,  tendo  juntado  de  fato  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  o  pagamento  e  recebimento  das  mercadorias  objeto  de  notas  fiscais  emitidas por empresas inativas, omissas ou com recolhimento incompatível com as vendas.  Ao final requer que sejam avaliadas as provas juntadas ao recurso; que seja  homologada  a  totalidade  dos  créditos  não  reconhecidos  pela DRJ/RJ2;  que  seja  cancelada  a  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 12          11 cobrança, efetuada por meio da Comunicação 269/2010, uma vez que  juntou  todas as provas  necessárias e que o argumento jurídico da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória, o  de que não se podem compensar créditos de aquisições de empresas omissas ou  inativas,  foi  afastado pela DRJ/RJ2; que, se não atendidos os pedidos anteriores, os autos sejam devolvidos  a  instância  inferior  para  apreciação  da  legalidade  do  crédito  frente  aos  novos  documentos  acostados;  no  caso  de  indeferimento  dos  pedidos,  que  sejam  determinados  o  cálculo  e  a  restituição do IRPJ e da CSLL recolhidos sobre os créditos glosados pelo fisco.  É o relatório.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 13          12   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta Turma Especial.  Não há contradição no acórdão recorrido.  No acórdão recorrido ficou assentado que a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  não  é  competente  para  pronunciar­se  originariamente  sobre  direito  de  crédito em processo de restituição, ressarcimento ou compensação.  Correta a DRJ, pois esta competência é da Unidade da RFB com jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  da  contribuinte,  à  luz  do  que  dispõe  a  legislação  que  trata  destes  pedidos e do Regimento Interno da RFB, conforme dispositivos citados ao final deste voto.  Isto não contradiz a decisão da primeira instância de exigir provas para julgar  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseqüência,  deferir  o  pedido  de  restituição e homologar a declaração de compensação.  A  Unidade  da  RFB  de  origem,  no  uso  de  sua  competência,  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada,  com fundamento no fato de que as aquisições que  justificariam o crédito estavam amparadas  em documentos fiscais ineficazes para tanto.  A partir da ciência desta decisão, documentos que afastem este  fundamento  passam a ser necessários para o reconhecimento do crédito e homologação da compensação.  Logo,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  sim  estar  instruída  com  documentos  suficientes  para  contraditar  o  fundamento  da  decisão  da  Unidade  da  RFB  de  origem.  Transcrevo abaixo disposições do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, que tratam  de  impugnações  e  amparam  esta  assertiva,  bem  como  fundamentam  este  voto  nas  questões  tratadas no seu decorrer, observado que aplicam­se às manifestações de  inconformidade, por  força do art. 74, §§ 9º a 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 14          13 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 15          14 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)”  A recorrente não provou o efetivo pagamento de cada operação de  aquisição de mercadoria de empresa inativa, omissa ou com declaração inferior às vendas.  Acompanhando o recurso voluntário, muitos documentos foram juntados aos  autos.  Porém, diante da constatação fiscal de que foram realizadas várias aquisições  de café de empresas inativas, omissas ou com recolhimento incompatível com as vendas para a  própria recorrente, caberia a esta não só juntar documentos, mas demonstrar a correspondência  entre cada aquisição e os comprovantes de pagamentos efetuados.  Cada  valor  de  nota  fiscal  de  compra  deve  estar  vinculado  a  um  ou  mais  pagamentos,  devidamente  comprovados  por  documentos  bancários  (TED, DOC  ou  depósito  bancário,  tal  como  afirma  a  recorrente  terem  sido  feitas  as  transferências  de  dinheiro),  que  demonstrem o pagamento total da aquisição.  Verifica­se à folha 44 do e­processo que a empresa foi intimada a apresentar  planilha  em  arquivo  “Excel”  com  diversas  informações  sobre  suas  entradas,  em  especial,  número  e  série  das  notas  fiscais,  identificação  dos  fornecedores,  data  de  emissão  e  registro,  valor da nota fiscal.  Verifica­se  à  folha  123  do  e­processo  que  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo com os CNPJ das pessoas jurídicas omissas, inativas ou com receitas declaradas  incompatíveis com as vendas efetuadas à Rio Doce Café.  Logo, a  recorrente  tinha uma planilha com todas as  informações sobre suas  compras e sabia as aquisições de quais fornecedores teve os créditos glosados.  Poderia acrescentar à planilha por ela elaborada uma coluna na qual fossem  informados  os  números  e os  valores  dos  documentos  que  comprovassem os  pagamentos  das  aquisições glosadas.  Poderia,  também,  com  a  utilização  de  filtros,  desmembrar  a  planilha  em  diversas  outras,  uma  para  cada  fornecedor,  nas  quais  poderiam  ser  incluídas  informações  sobres os comprovantes de pagamentos: número do documento, data, valor, etc.  Outros demonstrativos poderiam ter sido elaborados pela recorrente.  Mas  ela  nada  fez.  Apenas  juntou  documentos,  solicitando  que  fossem  avaliados  por  este  Colegiado  e,  se  não  deferido  o  pedido  de  crédito,  que  os  autos  fossem  encaminhados à unidade de origem para apreciação.  Valho­me de excertos extraídos do voto condutor do Acórdão nº 07­13.480,  de  15/8/2008,  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  proferido  pelo  julgador  AFRFB  Gilson  Wessler Michels,  para  assentar que documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de  forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Cito, com grifos meus:  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 16          15 “Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração da  efetiva existência do indébito. (...)  (...),  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização  ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento  dos  indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte  no  caso  de  um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto  não  é  contextualizar  os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto  não lhe é lícito valer­se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já  impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo  princípio  da  verdade material,  em nada macula  tudo  o  que  foi  até  aqui  dito.  É  que  o  referido  princípio  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes  trabalharam proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu onus  probandi. Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à  suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões  das  partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 17          16 de  provar o  que  alega/pleiteia,  a oportunidade  de,  por  via  de diligências,  produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas  e  que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal  instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo  de  créditos  em  que  não  aparecem  individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­se sobre a massa de  documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter feito.  Ao julgador não cabe fazer a associação dos, não raramente, inúmeros registros  e documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o  respalda, para que verifique se aquela operação específica dá ou não direito ao  crédito  pleiteado  (esta  é  a  sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam um registro, analisar a natureza da operação para fins de deferimento  ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  No Parecer  ficou claro que aquisições de mercadorias de empresas  inativas,  omissas  ou  com  receita  declarada  inferior  às  vendas  para  a  própria  recorrente  não  poderiam  ensejar direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep.  Este  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  da  compensação  poderia  ser  afastado  pela  comprovação  do  pagamento  e  recebimento  das  mercadorias, à luz do que dispõe o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 1996, o que foi  alegado na manifestação de inconformidade.  Logo,  a  contribuinte  sabia  da  necessidade  de  provar  o  pagamento  e  recebimento das mercadorias para que o fundamento do indeferimento fosse afastado.  Tanto  isto  é  verdade  que  juntou  à manifestação  de  inconformidade  alguns  documentos  para  provar,  por  amostragem,  o  pagamento  e  o  recebimento  de  café,  os  quais  foram analisados pela DRJ/RJ2, porém foram considerados insuficientes para a prova.  Por estas razões não cabe reconhecer o crédito das aquisições tratadas neste  tópico nem converter o julgamento do processo em diligência., o que significaria suprir o ônus  probatório incumbido à recorrente.  Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 18          17 Veja­se como dispõe a Lei nº 10.637, de 2002:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Considerando  o  entendimento  de  que  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  deduzidos  dos  valores  a  recolher,  seja  da  Cofins,  seja  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  adotando­se,  assim,  um  conceito de insumo mais amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ, tratemos do  conceito de insumo.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  classificados  no  CTN  como  impostos  sobre  a  produção  e  a  circulação,  aplicava­se  a  não­ cumulatividade.  Conforme o art. 153, IV, § 3º II, da CF/88, o IPI, de competência da União,  será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 19          18 E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  ICMS,  de  competência  dos  Estados  e  do Distrito  Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante cobrado nas anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem,  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  contribuições instituídas por lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­ cumulativo, pode e deve ser utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e Contribuição  para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 20          19 prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  (...)  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  (...)  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  (...)  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  (...)”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 21          20 constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a  IN/SRF nº 247, de 2/11/2002, com alterações da  IN SRF nº 358, de  9/9/2003, que dispôs sobre a incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com a  alíquota  prevista no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a)  de  bens  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 22          21 produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (grifei)  II ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358,  de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003) (gn)  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 23          22 UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 24          23 Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa.  Gastos com comissões, armazenagem, fretes e combustíveis.  Gastos  com  comissões  e  com armazenagem não  se  enquadram  no  conceito  restritivo de insumo aqui adotado e não possuíam previsão legal específica para gerar direito ao  crédito no período em discussão.  Os gastos com armazenagem, assim como os fretes sobre vendas, passaram a  dar direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa a partir de 1º/02/2004,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pelo  vendedor,  conforme  já  assentado  na  decisão  recorrida.  Por outro lado, tendo em vista que a lei permite que se incluam no cálculo do  crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de  serviços,  na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda; e  que  incluem o  custo  dos  bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e  insumos e os gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  neste  transporte,  desde  que  tenha  havido  a  cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de  2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004;  então,  em  princípio,  poderiam  ser  admitidos os créditos com estes gastos.  Porém, para tal aproveitamento, tendo em vista que o crédito deve ser líquido  e certo, conforme artigos 165 e 170 do CTN, e que incumbe àquele que alega um direito o ônus  de  provar  os  fatos  em  que  se  funda,  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  a  contribuinte  deveria comprovar que os gastos com fretes e combustíveis decorreram do transporte de bens  adquiridos ou de insumos, o que não ocorreu no presente caso.  Por  estas  razões,  devem  ser  mantidas  as  glosas  referentes  aos  gastos  com  comissões, armazenagens e fretes.  O CARF não é competente para apreciar originariamente pedido de  restituição.  A  competência  para  apreciar  pedidos  de  restituição  e  homologar  compensações declaradas referentes aos tributos federais é da Secretaria da Receita Federal do  Brasil­RFB,  conforme  art.  74,  §§  2º  e  7º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  112  do Decreto  nº  7.574, de 29/9/2011, e legislação que trata das competências da RFB, especialmente: art. 15, V,  do  Decreto  nº  7.482,  de  6/5/2011,  que  aprovou  a  estrutura  regimental  do  Ministério  da  Fazenda, arts. 1º, V, 224, X, 233, V, 241, I, e 302, VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado  pela Portaria MF nº 203, de 14/5/2012, e  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012,  que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil  A  competência  do  CARF  está  limitada  às  hipóteses  previstas  em  seu  Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13770.000626/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.254  S3­TE01  Fl. 25          24 Diz o caput do art. 1º do Anexo II a este regimento:  “Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.”  Logo,  o CARF  não  é  competente  para  apreciar  originariamente  pedidos  de  restituição de tributos federais.  Conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                              Fl. 955DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0