Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10493369 #
Numero do processo: 10508.720471/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-012.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10508.720471/2017-37

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7079873

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.835

nome_arquivo_s : Decisao_10508720471201737.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10508720471201737_7079873.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10493369

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815602929664

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-13T19:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-13T19:16:06Z; Last-Modified: 2024-06-13T19:16:06Z; dcterms:modified: 2024-06-13T19:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-13T19:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-13T19:16:06Z; meta:save-date: 2024-06-13T19:16:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-13T19:16:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-13T19:16:06Z; created: 2024-06-13T19:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-06-13T19:16:06Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-13T19:16:06Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10508.720471/2017-37 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-012.835 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ATLANTIC NICKEL MINERAÇÃO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 71 /2 01 7- 37 Fl. 2903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 2904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 2905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 2906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 2907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 2908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 2909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 2910DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 2911DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 2912DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 2913DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 2914DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720471/2017-37 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2915DF CARF MF Original

score : 1.0
10492785 #
Numero do processo: 10580.723299/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. As informações declaradas em DCTF original ou retificadora que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. MULTA ISOLADA DE 150%. ART. 89, § 10, LEI Nº 8.212/91. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736).
Numero da decisão: 2202-010.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira que dava provimento parcial para cancelar a multa isolada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. As informações declaradas em DCTF original ou retificadora que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. MULTA ISOLADA DE 150%. ART. 89, § 10, LEI Nº 8.212/91. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.723299/2018-81

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.699

nome_arquivo_s : Decisao_10580723299201881.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580723299201881_7078827.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira que dava provimento parcial para cancelar a multa isolada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10492785

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815613415424

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-09T22:02:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-09T22:02:54Z; Last-Modified: 2024-06-09T22:02:54Z; dcterms:modified: 2024-06-09T22:02:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-09T22:02:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-09T22:02:54Z; meta:save-date: 2024-06-09T22:02:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-09T22:02:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-09T22:02:54Z; created: 2024-06-09T22:02:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-09T22:02:54Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-09T22:02:54Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.723299/2018-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 2202-010.699 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 7 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee MUNICIPIO DE VALENCA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. As informações declaradas em DCTF original ou retificadora que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. MULTA ISOLADA DE 150%. ART. 89, § 10, LEI Nº 8.212/91. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira que dava provimento parcial para cancelar a multa isolada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 32 99 /2 01 8- 81 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723299/2018-81 Relatório Trata-se de pedido de compensação de contribuições efetuadas indevidamente em GFIP, pelo contribuinte, nas competências 03/2014, 10/2014 e 11/2014. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-35.785 (fls. 172 a 179) e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa abaixo (fl. 172). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 30/11/2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea da infração é afastada pelo início da ação fiscal regularmente cientificada ao sujeito passivo. Inteligência do parágrafo único do artigo 138, do CTN e art. 7°, §1°, do Decreto n° 70.235/72. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. A compensação no âmbito das contribuições previdenciárias se restringe ao aproveitamento, em períodos subseqüentes, de créditos relativos a pagamento indevido ou a maior que o devido. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, deverá a Fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando este se mostra prescindível. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No Processo Administrativo Fiscal, somente é permitida a juntada posterior de provas caso haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi cientificado em 26/10/2018 (fl. 184) e apresentou recurso voluntário em 16/11/2018 (fls. 185 a 191) sustentando, em síntese: a) prevalência da verdade material; b) o pagamento das competências 13/2013 e 07/2014 ocorreram mediante retenção direta da RFB no FPM do Município, nos meses de fevereiro e setembro de 2014, em valores maiores do que os informados em GFIP ou em duplicidade; c) houve o reconhecimento espontâneo dos valores divergentes, que foi impedida de retransmitir as GFIPs e que deseja incluir os valores em parcelamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723299/2018-81 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do direito creditório e o ônus da prova Tratam-se as contribuições devidas à seguridade social de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, devendo o contribuinte calcular mensalmente os valores devidos, informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e realizar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Ao transmitir a GFIP, o contribuinte apura e demonstra o montante de contribuições previdenciárias devidas, considerando os vários fatos geradores ocorridos no correspondente período. Caso o contribuinte também seja detentor de crédito, pode, simultaneamente, declarar na GFIP o crédito que possui com a finalidade de compensá-lo com o débito apurado. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 informa que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Ou seja, na hipótese do crédito ser decorrente de decisão judicial, necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado da referida decisão. Nesse caso, o ônus da prova quanto ao crédito informado e trânsito em julgado da decisão caberá ao contribuinte, conforme disposição do art. 373 do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado de forma subsidiária e supletiva ao processo administrativo fiscal. No tocante ao ônus probatório, a decisão recorrida concluiu que o contribuinte não fez a devida prova quanto ao direito creditório apresentado e, inexistindo reparos a serem feitos, incluo como fundamentos de decidir o voto condutor que assim dispôs (fls. 175 a 179): O Litigante, diante de seu reconhecimento espontâneo em relação às contribuições previdenciárias devidas, solicita sejam incluídas as divergências geradas com as retransmissões das GFIP das competências de 03, 10 e 11 de 2014 no Parcelamento Especial instituído pela Lei 13.485/2017 e cancelada eventual decisão de irregularidade de compensações. Verifiquei nos elementos constantes dos autos, que o Município tomou ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 50/52), em 17/02/2017 (fl. 142) e do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 62/63), em 04/06/2018 (fl. 148). Ressalto que o início do procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo, conforme determina o § 1º do art 7º do Decreto nº 70.235, de 06/02/1972, in verbis: Art 7º. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723299/2018-81 E, o contido no artigo 138, da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN): Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Portanto, conforme dispositivos acima transcritos, enquanto estiver abrigado sob o manto da espontaneidade, o sujeito passivo poderá confessar débitos não declarados, retificar declarações e formular consultas, ficando a salvo da imposição de multa de ofício desde que efetue o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos moratórios cabíveis. Excluída, por outro lado, a espontaneidade do interessado, ele ficará sujeito à imposição de multa de ofício, ainda que reconheça a procedência do lançamento. Da mesma forma, os pagamentos efetuados após o início da ação fiscal e antes da lavratura do Auto de Infração, por sujeito passivo que tenha perdido a espontaneidade, não terão o condão de interromper o curso normal da fiscalização. Nem mesmo os atos de confissão de dívida, praticados após o início da ação fiscal, terão força para impedir a constituição do crédito tributário e a consequente aplicação da multa de ofício. Também não serão acolhidas como eficazes as declarações entregues após o início da ação fiscal, conforme art. 147, § 1º do CTN: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Assim, o início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Portanto, foi excluída a espontaneidade do Litigante em 17/02/2017, início do procedimento fiscal. Na tentativa de comprovar suas alegações, o Defendente juntou aos autos cópias das GFIP das competências 03/2014, 10/2014 e 11/2014 (fls. 160/164). Em consulta ao sistema GFIPWEB, verifiquei que foram enviadas à conectividade social em 16/04/2014, 11/11/2014 e 12/12/2014, respectivamente, portanto, antes do procedimento fiscal e não se tratam das GFIP retransmitidas, alegadas na impugnação. Na realidade, conforme consulta, as GFIP retransmitidas das competências 03/2014, 10/2014 e 11/2014, foram enviadas em 19/07/2017, somente após a ação fiscal (17/02/2017). Neste caso, permaneceram com o status "Aguardando exportação", ou seja, não foram transmitidas por que o Município já estava com a espontaneidade suspensa. Além do mais, a Medida Provisória nº 778/2017, que tratou do parcelamento especial, teve vigência no período de 17/05/2017 a 27/09/2017, que foi convertida na Lei nº 13.485, de 02/10/2017, publicada no DOU de 03/10/2017, não se aplicando mais ao Ente Público no presente caso, pois sua espontaneidade foi excluída em 17/02/2017. No caso, os atos praticados pelo Impugnante, a retransmissão das GFIP para inclusão de divergências e o pedido de parcelamento, das competências 03/2014, 10/2014 e 11/2014, foram realizados após o início do procedimento fiscal, portanto, com a espontaneidade suspensa, sujeitando-se à emissão do presente Despacho Decisório e por consequência, aos acréscimos moratórios de que trata o art. 35, da Lei nº 8.212/1991. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723299/2018-81 Quanto ao pedido de parcelamento solicitado pelo Órgão Público, é de se ressaltar que não é da competência deste órgão julgador de 1a instância o exame de questões atinentes a parcelamento, pois a função das DRJ consiste em examinar a correlação entre os procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, no que diz respeito ao lançamento de ofício regularmente formalizado, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito de parcelamento, devendo este ser formulado ao órgão competente em rito próprio, descrito com detalhes no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br. Por se tratar o presente caso de compensação, exige-se que o Sujeito Passivo possua um direito creditório decorrente de adimplemento indevido ou de ressarcimento que a lei lhe atribua. E nesse contexto, o art. 170 do CTN dispõe que a lei poderá “nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Por sua vez, o art. 89, caput da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.129/95, vigente à época, assim prescreve: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). (grifei) Da leitura atenta nos normativos acima transcritos, depreende-se que a liquidez e certeza do crédito dependerá da investigação por parte da Autoridade Fiscal quanto à origem, natureza e exatidão dos valores envolvidos. Frise-se, então, que embora o contribuinte tenha a faculdade de se compensar sem prévia autorização, tal permissivo não exclui, no entanto, o poder-dever de o Fisco confirmar, dentro do prazo de 5 anos, a veracidade do procedimento compensatório, homologando-o expressamente (art. 150, caput, e § 4º do CTN), caso tenha acesso aos elementos comprobatórios, ou, em caso contrário, cobrando aquilo que fora indevidamente compensado, mediante a formalização de lançamento de ofício (art. 149, V do CTN), como ocorreu na espécie. No presente caso, durante a ação fiscal, a Autoridade Notificante constatou que a Prefeitura Municipal de Valença realizou compensações de contribuições previdenciárias, relativamente às competências 03/2014, 10/2014 e 11/2014. Naquela oportunidade o Município foi intimado em 19/04/2018 (fl 144), por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 8 (fls. 57/58), a apresentar esclarecimentos sobre o cálculo das referidas compensações, no entanto, não se manifestou. Em decorrência da não apresentação dos elementos necessários à comprovação de seu direito às compensações declaradas, a Autoridade Fiscal procedeu as glosas das mesmas. No que pertine à compensação indevida, o Impugnante aduz que a fez em decorrência da informação prestada pelo setor de contabilidade e de pessoal, pelo fato de que o pagamento das competências relativas a 13/2013 e 07/2014 terem ocorrido mediante retenção direta da RFB no FPM do Município, nos meses de fevereiro e setembro de 2014, respectivamente, em valores maiores do que os informados em GFIP ou mesmo em duplicidade. Frise-se que, no tocante aos repasses dos Fundos de Participação retidos para fazer frente às dívidas oriundas do não recolhimento das contribuições sociais, tal dispositivo objetiva evitar o endividamento perpétuo dos entes públicos e originalmente foi previsto pela Lei nº 9.639/98, que dispôs sobre a possibilidade de parcelamento de débitos antigos, prevendo, para tanto, a formalização de acordos em que os Estados e os Municípios autorizariam a retenção do FPE e do FPM, tanto dos valores devidos e parcelados quanto dos valores correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo fundo (redação dada pela MP nº 2.187/2001). Assim, mediante a necessária Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723299/2018-81 adesão do ente estatal ao Programa de Recuperação Fiscal previsto naquela legislação, passou-se a proceder tais retenções, que tem por base os valores livremente informados pelos contribuintes em suas respectivas Guias declaratórias. Na explicação quanto à compensação indevida em sua defesa, o Ente Público se limitou a repetir os valores de retenção do FPM constantes do extrato bancário denominado SISBB - Sistema de Informações do Banco do Brasil (fls. 158/159), sem no entanto, demonstrar por competência, os valores devidos, pagos, compensados. Naquele extrato bancário constam as retenções do FPM efetivadas em 10/02/2014 e 10/09/2014, nos valores de R$ 270.616,95 e R$ 878.574,37, do que se depreende se referirem às contribuições previdenciárias devidas nas competências anteriores ao do recebimento do respectivo fundo, ou seja, 01/2014 e 08/2014, respectivamente. Não consta do extrato apresentado qualquer menção às competências 13/2013 e 07/2014. Por meio deste documento apresentado, o Litigante não logrou êxito em comprovar a existência de crédito a seu favor, que lhe desse direito à compensação. Apesar da tentativa em explicar a origem do valor compensado, o Defendente, de forma contraditória, argumenta que, com o objetivo de incluir as eventuais divergências no Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 13.485/2017, providenciou as retransmissões das GFIP em que ocorreram as compensações, quais sejam, 03, 10 e 11 de 2014, assim como nas que originaram os créditos compensados, 13/2013 e 07/2014. Em consulta a estas GFIP retificadoras no sistema GFIPWEB, que não foram exportadas em decorrência da perda da espontaneidade do Órgão Público, conforme amplamente demonstrada nos itens precedentes, verifiquei que para as competências em que houve a declaração da compensação, 03/2014, 10/2014 e 11/2014, deixou de informar as compensações que alegou ter direito e para as competências 13/2013 e 07/2014, declarou nos campos Valor devido à Previdência e Contribuição dos segurados - devida, valores muito superiores aos originalmente informados, veja: (...) Por todo o exposto, o Postulante não trouxe aos autos, documentos hábeis a comprovar a existência de qualquer crédito a seu favor, de forma a fazer valer o direito alegado, nos termos do art. 170, do CTN, devendo sofrer as conseqüências legais, ou seja, a glosa dos valores indevidamente compensados, não havendo reparo a ser feito no procedimento da Fiscalização. Destaco que, na lide em questão, analisei cada um dos argumentos apresentados na impugnação. Neste sentido, não vislumbrei necessidade de realização da diligência requisitada, posto que os elementos constantes nos autos e nos sistemas da RFB, já possibilitaram a formação da convicção necessária ao julgamento da lide, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto à prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, salvo nas exceções do artigo 16, inciso III, § 4º e §5º do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, e desde que a Impugnante apresente petição fundamentada com a ocorrência das condições previstas no citado artigo. Considerando que no presente caso a Impugnante não comprovou a ocorrência de nenhuma das situações previstas no citado dispositivo legal, indefiro o pedido para juntada de novas provas. Ademais, em sede de recurso voluntário não houve apresentação de qualquer prova nova que pudesse sustentar o direito pleiteado, em consonância com as disposições do art. 16, § 4º, alínea ‘c’, do Decreto nº 70.235/72. Não se desincumbiu, portanto, do ônus probatório. Por todo o exposto, concluo, nesse ponto, pela improcedência das alegações recursais. 2. Da Multa Aplicada Consta no relatório fiscal que foi aplicada a multa isolada de 150%, por compensação com falsidade de declaração, apenas nas competências de 01 a 12, com fundamento no art. 89, § 10º e alterações posteriores, da Lei nº 8.212/91 (fl. 14). Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723299/2018-81 Em que pese não ter sido objeto de alegação recursal, entendo que a multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, é inaplicável quando a autoridade fiscal não comprova a existência de falsidade e a matéria pode ser conhecida de ofício, entendimento este extraído da ratio decidendi do julgamento proferido na ADI 4905, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. A matéria restou bem fundamentada no voto do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, proferido no Acórdão nº 9202-010.948, de 24 de agosto de 2023: (...) 2 Multa isolada por compensação falsa em GFIP Discute-se nos autos se é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, por compensação indevida e falsa em GFIP. No entender da Fazenda Nacional, é desnecessária a comprovação de dolo do sujeito passivo e a responsabilidade por infração tributária independe de intenção do agente. Deve ser frisado que a Fazenda Nacional, em seu apelo extraordinário, não indicou qualquer outra circunstância fática ou jurídica para a manutenção da penalidade de 150%, de modo que o julgamento do seu recurso circunscreve-se à necessidade (ou não) de comprovação de conduta dolosa do sujeito passivo. Pois bem. Inicialmente, é importante frisar que a tese recursal, segundo a qual, para a aplicação de multa por não homologação de compensação seria desnecessária a comprovação de dolo do sujeito passivo e a responsabilidade por infração tributária independeria de intenção do agente, está em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4905. No referido julgado, conquanto não estivesse em discussão a constitucionalidade da norma inserta no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, decidiu-se, com eficácia erga omnes, que “é inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade”. É exatamente esta a hipótese dos autos, em que aplicada multa de 150% (superior, inclusive, àquela prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996), sem caracterização de má-fé, falsidade, dolo ou fraude Disso, entendo que o recurso voluntário deve ter seu provimento negado para, de ofício, ser cancelada a multa isolada aplicada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, cancelar a multa isolada aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723299/2018-81 Fl. 205DF CARF MF Original

score : 1.0
10493948 #
Numero do processo: 10380.725149/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISCUSSÃO JUDICIAL. SIMULTANEIDADE. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISCUSSÃO JUDICIAL. SIMULTANEIDADE. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.725149/2010-10

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7079933

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.775

nome_arquivo_s : Decisao_10380725149201010.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10380725149201010_7079933.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10493948

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815657455616

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-12T17:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-12T17:40:24Z; Last-Modified: 2024-06-12T17:40:24Z; dcterms:modified: 2024-06-12T17:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-12T17:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-12T17:40:24Z; meta:save-date: 2024-06-12T17:40:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-12T17:40:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-12T17:40:24Z; created: 2024-06-12T17:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-12T17:40:24Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-12T17:40:24Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.725149/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.775 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2024 Recorrente COLEGIO SANTO INACIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISCUSSÃO JUDICIAL. SIMULTANEIDADE. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 49 /2 01 0- 10 Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725149/2010-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.043/1.049) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) de fls. 1.033/1.038, que não conheceu da impugnação em razão da entidade ter submetido à apreciação judicial a matéria objeto da impugnação, renunciando assim ao contencioso administrativo, e manteve o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD 37.295.558-4, consolidado em 10/11/2010, no montante de R$ 1.465.888,51, já incluídos juros e multa de mora, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2006 a 12/2007 (fls. 02/21), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 22/32). Do Lançamento Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.034/1.035): Da Autuação São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI DEBCAD nº 37.295.558-4, no montante de R$ 1.465.888,51 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), consolidado em 10/11/2010, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2006 a 12/2007; O Relatório Fiscal, de fls.22 a 32, em suma, traz as seguintes informações: Em 12/02/2003, o contribuinte, por meio do Serviço de Análises de Defesa e Recursos do INSS, do cancelamento do benefício de isenção de contribuições sociais de que gozava a partir de 01/01/1995, em cumprimento aos comandos inscritos nos arts. 7°, 8° e 9° do art. 206 do Decreto n° 3.048/99 c/c o artigo 55, II da Lei n° 8.212/91, porquanto não foi apresentado o Certificado de Entidade Filantrópica de Assistência Social relativo ao lapso temporal de 01/01/1995 a 25/02/1999. Face o exposto, foram lavradas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD de n°s 35.474.840-8, 35.474.842-4 e 35.474.843-2, bem como o Auto de Infração n° 35.474.848-3, todos datados de 29 de novembro de 2002. O contribuinte ajuizou na Sexta Vara da Seção Judiciária Federal do Ceará as ações declaratórias de nulidade 2003.81.00.06904-5 e 2004.81.00008856-1. Foi concedida antecipação de tutela para declarar nulo o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 001/2003, referente à parte autora na ação 2003.81.00.06904- Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725149/2010-10 5. O INSS interpôs pedido de suspensão de execução de liminar, com fundamento no art. 4° da Lei 8.437/92, porém não logrou êxito. Ambos os processos foram julgados pela mesma sentença, sujeita ao duplo grau obrigatório, que julgou procedente o pedido autoral veiculado no Processo de n. 2003.81.00.06904-5, anulando o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 001/2003, da Chefe do Serviço de Análise de Defesa e Recursos do INSS, bem como julgou parcialmente procedente o pedido veiculado nos autos do processo n° 2004.81.00.00856-1, para: i) reconhecer a extinção parcial dos créditos objeto da NFLD n° 35.474.842-4, restando apenas aqueles compreendidos entre 01/1997 e 12/1998; ii) anular a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° s35.474.842-4 e 35.474.843-2, no que concerne aos débitos constituídos em razão do fornecimento de auxílio-alimentação in natura aos empregados. A Fazenda Nacional interpôs recurso de Apelação contra a referida sentença, o qual ainda não foi recebido. No que tange à possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento do crédito previdenciário devido para prevenir a decadência, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151 do CTN, a autoridade fazendária não está impedida de promover o seu lançamento. Assim, segundo a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, o Fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, como a inscrição em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não impede o lançamento de créditos previdenciários unicamente para evitar a decadência de tributos, na medida em que a decisão de primeiro grau ainda não transitou em julgado, estando sujeita à apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região da Apelação interposta pela Fazenda Nacional. No mesmo sentido, no âmbito de recurso administrativo, a Nota Copes/Disep n. 2009/68, interpretando o art. 206, §8° do Decreto 3.048/1999 redigido abaixo, estabeleceu o entendimento de que o efeito suspensivo de eventual recurso que ataca o Ato Cancelatório tem o efeito apenas para desobrigar a entidade recorrente de iniciar o recolhimento da parcela patronal das contribuições, em virtude de inexistência de dispositivo legal expresso. Assim dispõe o art. 206, §8° do Decreto 3.048/1999. Nos termos da citada Nota, constatado o descumprimento das condições para o benefício da isenção e tendo sido expedido o Ato Cancelatório, a Fazenda Nacional deverá proceder de imediato à constituição do crédito devido, ainda que seja interposto recurso administrativo recurso administrativo contra a decisão e o referido Ato. Face todo o exposto, o crédito previdenciário patronal de 2006 e 2007, oriundo do salário de contribuição de segurados empregados e contribuintes individuais informados em GFIP foi lançado tão somente para prevenir a decadência do tributo. (...) Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 17/11/2010 (fls. 02) e apresentou impugnação em 06/12/2010 (fls. 172/185), acompanhada de documentos (fls. 186/1.009), com os seguintes argumentos extraídos do acórdão recorrido (fl. 1.036): (...) Impugnação O contribuinte em sua defesa informa que logrou êxito na Ação Declaratória de Nulidade, que tramita na Justiça Federal do Ceará, conseguindo a anulação do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais lavrado pelo INSS. Acrescenta que por conta da decisão favorável, obteve certidão positiva com efeitos de negativa pela União Federal e o reconhecimento parcial da extinção dos créditos. Alega que o Colégio Santo Inácio é um associação civil sem fins econômicos e que cumpre todos os requisitos para o gozo da isenção. Defende ainda que sempre foi Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725149/2010-10 portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS, relatando o histórico dos requerimentos e concessões dos certificados. Argumenta que no período fiscalizado, 01/2006 a 12/2007, a entidade era portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e que jamais poderia ter sido autuada. Acrescenta ainda que o TRF5 reconheceu a imunidade do Colégio Santo Inácio no processo 2003.81.00.006904-5. Requer o Cancelamento do Auto de Infração nº 37.295.558-4, reconhecimento da Imunidade Tributária, juntada de novos meios de prova, apresentação de impugnação complementar e juntada de outros documentos. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), em sessão de 12 de setembro de 2014, no acórdão nº 01-30.034, não conheceu da impugnação (fls. 1.033/1.038), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.033): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA Com a propositura de ação judicial o contribuinte manifestou recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição é objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão em 10/03/2015 (AR de fl. 1.041) e interpôs recurso voluntário em 08/04/2015 (fls. 1.043/1.049), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I - DA TEMPESTIVIDADE II - DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO — PETIÇÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL COM EFEITOS INFRINGENTES DO MÉRITO: I — OS EFEITOS INFRINGENTES NO PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL II — DA CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO E VOTO/RELATÓRIO. NECESSÁRIA CORREÇÃO DE LAPSO MANIFESTO. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. DOS PEDIDOS: Em face do exposto e em prestígio do bom senso e razoabilidade das decisões emanadas dessa ínclita Delegacia, concluímos da patente existência do erro material à divergência entre o Acórdão do Relator e o Relatório e o voto da Presidente e demais julgadores, requerendo, portanto, desde já que seja proferido novo Acórdão, no sentido de determinar o acompanhamento do processo judicial de n° 1475617 e 1483204 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como, mantendo-se suspenso o crédito Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725149/2010-10 tributário até que o assunto esteja pacificado perante a justiça. Em face da retificação de erro material, impõe-se o chamamento do feito à ordem, para que seja cancelado o julgamento/acórdão ora atacado com o fito de proceder-se a um novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito do Recurso. Por último, reitera o pedido de que todas as notificações, intimações e/ou publicações sejam feitas em nome dos advogados FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO, inscrito na OAB/CE n° 8638 com escritório na Rua Marcos Macêdo, n° 1333, sala 1018, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará — CEP: 60.150-190, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais posteriores. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso voluntário a Recorrente insurge-se alegando exclusivamente que no acórdão recorrido há contradição entre a fundamentação do voto (“não conhecimento da impugnação apresentada, com a suspensão do crédito tributário até que o assunto esteja pacificado perante a justiça”) e o dispositivo do acórdão (ordem de intimação para o pagamento do crédito tributário, salvo a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), aduzindo que ao não ser conhecida a impugnação por renúncia à esfera administrativa, foi determinado o pagamento do crédito tributário exigido. Afirma que a contradição é um vício que subtrai da decisão a devida fundamentação. Em outras palavras, para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em contradição. Deste modo, devem ser sanadas as omissões e contradição da sentença de mérito quanto aos fundamentos e análise dos critérios objetivos para as questões acima apontadas através da presente petição de correção de erro material com efeitos infringentes, justificando-se o seu cabimento. Ao final requer que seja anulado o acórdão recorrido, impondo-se novo julgamento para: (i) determinar o acompanhamento do processo judicial de n° 1475617 e 1483204 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como, seja mantido suspenso o crédito tributário até que o assunto esteja pacificado perante a justiça e (ii) ser apreciado o mérito do Recurso. Reitera o pedido para que todas as notificações, intimações e/ou publicações sejam feitas em nome dos advogados FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO, inscrito na OAB/CE n° 8638 com escritório na Rua Marcos Macêdo, n° 1333, sala 1018, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará — CEP: 60.150-190, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais posteriores. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário patronal de 2006 e 2007, oriundo do salário de contribuição de segurados empregados e contribuintes individuais informados em GFIP foi lançado tão somente para prevenir a decadência do tributo, em virtude do contribuinte ter ajuizado ações declaratórias de nulidade nº 2003.81.00.06904-5 e 2004.81.00008856-1 na Sexta Vara da Seção Judiciária Federal do Ceará, em razão do Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725149/2010-10 cancelamento do benefício da isenção de contribuições sociais de que gozava a partir de 01/01/1995, por não ter apresentado o Certificado de Entidade Filantrópica de Assistência Social relativo ao lapso temporal de 01/01/1995 a 25/02/1999. Na impugnação a entidade argumenta que, em relação ao período lançado, objeto dos presentes autos, que sempre atendeu aos requisitos estabelecidos na Lei de n° 8.212 de 1991 e na Lei de n° 12.101 de 2009, continuando a gozar da imunidade relativa às contribuições sociais, além de ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), relativo ao período de 26/02/2005 a 25/02/2008 (fl. 228). A decisão recorrida, deixou de conhecer da impugnação da contribuinte quanto ao mérito propriamente dito, sob o fundamento de ter sido submetido à apreciação judicial, pendente de decisão definitiva, nos processos nº 2003.81.00.06904-5, referente a ação declaratória de nulidade do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 001/2003, exarado em 12/02/2003 e 2004.81.00,008856-1, em que a instituição objetiva a anulação das Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos – NFLD nºs 35.474.840-8, 35.474.842-4 e 35.474.843-2, bem como do auto de infração nº 35.474.818-3, todos datados de 29 de novembro de 2002. É matéria sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objeto da Súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida, a renúncia às instâncias administrativas de julgamento feita pelo contribuinte que ajuíza ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou depois do lançamento, restando prejudicada a apreciação da matéria em litígio pelos órgão julgadores da Administração Fiscal: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nada obsta que a autoridade administrativa possa proceder a constituição do crédito tributário, que se encontre com a exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional, desde que permaneçam suspensos os atos de cobrança, tendo em vista ser a atividade de lançamento obrigatória e vinculada à lei. Neste sentido o teor da Súmula CARF nº 48: Súmula CARF nº 48 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda que tenha sido informado no dispositivo do acórdão a ordem de intimação para o pagamento do crédito tributário, salvo a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, constou no voto que o crédito tributário estava suspenso até a decisão definitiva do processo judicial, incumbindo à Delegacia de Origem o acompanhamento do processo judicial. Além disso, havendo o deslocamento da lide para o poder judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa, como pleiteia a Recorrente. Do Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725149/2010-10 contrário, ter-se-ia a hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Assim, ao contrário do alegado pela Recorrente, não se vislumbra nenhum vicio capaz de motivar a decretação de nulidade do que foi decidido no acórdão recorrido. Do Pedido de Ciência do Patrono. Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, cumpre destacar que semelhantemente ao que constou do acórdão recorrido, cabe à unidade de origem aplicar ao presente processo os reflexos do que foi decidido nos processos judiciais. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário por este tratar de matérias submetidas à apreciação judicial e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 1070DF CARF MF Original

score : 1.0
4743755 #
Numero do processo: 13827.000028/2003-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO. De se acolher Embargos de Declaração para dar efeitos modificativos a julgamento que tenha incorrido em lapso manifesto. No caso, de se retirar do resultado a menção à matéria “Aquisição de insumos de cooperativas”, bem como de modificar o resultado, de “Recurso Provido em Parte”, para “Recurso Negado, bem como para adequar a ementa ao contexto do julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3401-001.554
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em acolher-se os embargos para reconhecer a presença de lapso manifesto, passando o resultado do julgamento a ser RECURSO NEGADO. Por proposta do relator, suprimiu-se também contradição entre a ementa e a decisão.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO. De se acolher Embargos de Declaração para dar efeitos modificativos a julgamento que tenha incorrido em lapso manifesto. No caso, de se retirar do resultado a menção à matéria “Aquisição de insumos de cooperativas”, bem como de modificar o resultado, de “Recurso Provido em Parte”, para “Recurso Negado, bem como para adequar a ementa ao contexto do julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13827.000028/2003-26

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4973412

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.554

nome_arquivo_s : 3401001554_13827000028200326_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13827000028200326_4973412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em acolher-se os embargos para reconhecer a presença de lapso manifesto, passando o resultado do julgamento a ser RECURSO NEGADO. Por proposta do relator, suprimiu-se também contradição entre a ementa e a decisão.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4743755

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815679475712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 239          1 238  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000028/2003­26  Recurso nº  13.827.000028200326   Embargos  Acórdão nº  3401­01.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ DECISÃO EXTRA PETITA  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA CÂNDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  LAPSO  MANIFESTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO.  De  se  acolher  Embargos  de  Declaração  para  dar  efeitos  modificativos  a  julgamento que tenha incorrido em lapso manifesto. No caso, de se retirar do  resultado a menção à matéria “Aquisição de insumos de cooperativas”, bem  como  de  modificar  o  resultado,  de  “Recurso  Provido  em  Parte”,  para  “Recurso  Negado,  bem  como  para  adequar  a  ementa  ao  contexto  do  julgamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.   O  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Embargos Acolhidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em acolher­ se  os  embargos  para  reconhecer  a  presença  de  lapso  manifesto,  passando  o  resultado  do  julgamento  a  ser  RECURSO  NEGADO.  Por  proposta  do  relator,  suprimiu­se  também  contradição entre a ementa e a decisão.   (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000028/2003­26  Acórdão n.º 3401­01.554  S3­C4T1  Fl. 240          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  203­13.729,  de  4  de  dezembro  de  2008,  de  relatoria  do  ex­ Conselheiro desta Turma, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, e voto vencedor do também ex­ Conselheiro desta Turma,  José Adão Vitorino de Morais,  sob o  argumento de que o mesmo  necessitaria  ser  retificado  de  modo  a  ser  excluído  o  excesso  verificado  no  resultado  do  julgamento.  Argumenta  a Embargante que,  não  obstante  a  lide  estivesse  circunscrita  ao  aproveitamento dos insumos adquiridos junto a pessoas físicas para fins de apuração do valor  do crédito presumido, matéria essa que restou desfavorável às pretensões da Recorrente, ficou  consignado no resultado do julgamento um tópico adicional, vazado nos seguintes termos:  “(...)  e  II)  deu­se  provimento,  quanto  ao  aproveitamento  dos  insumos  adquiridos  de  cooperativas.  Vencido  o  Conselheiro  (...)” (grifei)   Por  conta  disso,  a  ora Embargante  configurou  a  existência  de  uma  decisão  ultra petita que mereceria ser reformada neste particular,  invocando dois  julgados do STJ no  sentido de que os embargos declaratórios se mostram adequados para esse desiderato.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Tempestivamente  interpostos,  haveremos  primeiramente  acerca  da  possibilidade dos embargos serem admitidos para corrigir decisão que foi além do que constou  da lide instaurada.  Sim, pois, de fato, não há dúvida que o tema “aquisição de insumos junto a  cooperativa” não fez parte da lide e a sua menção no resultado do julgamento implicou em que  restou configurada a figura do julgamento ultra petita.  Neste ponto, estou de acordo com a proposição da Embargante – de acolher  os embargos de declaração para corrigir decisão que foi além do que continha a lide ­, valendo­ me, igualmente de precedentes do STJ e do próprio Carf, conforme ementas abaixo:  “Superior  Tribunal  de  Justiça.  1ª  Turma­  EDcl  no  REsp  6339  /  SP­  17/02/1992­  ­PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  ULTRA  PETITA.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EFEITO  MODIFICATIVO.  I­  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  QUE  SE  ACOLHEM,  CONFERINDO  AOS  MESMOS  EFEITOS  MODIFICATIVOS,  EM  RAZÃO  DE  CONFIGURADA  A  DECISÃO  "ULTRA PETITA".  II­ ACÓRDÃO QUE SE ESCLARECE NOS TERMOS DO  VOTO  DOS  EMBARGOS.  Decisão  POR  UNANIMIDADE,  ACOLHER  OS  EMBARGOS.”  "EDRESP 110901/SP DJ: 03/05/1999 PG:00159 Relator Min. Edson Vidigal  Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. CABIMENTO.  1.  Verificada  que  a  decisão  se  fez  "ultra  petita",  servem  os  Embargos  de  Declaração para adequar o provimento judicial aos termos do pedido.  2.  Embargos  acolhidos  para  adequar  o  dispositivo  do  acórdão, mantendo­se  sua fundamentação."  “Acórdão  nº  204­03.084,  de  12  de  março  de  2008,  votação  unânime.Embargos da PFN.  Ementa: Verificado que houve decisão ultra petita, há que se  retificá­la para  que  exprima  o  exato  alcance  do  que  fora  decidido  pelo  Colegiado.  No  presente  caso,.retira­se da decisão a parte referente à inclusão dos produtos NT na receita de  exportação.”  Voto, então, pelo acolhimento dos presentes embargos.”  Durante os debates, todavia, prevaleceu a tese de que, na verdade, estaríamos  diante de um lapso manifesto a ser corrigido, daí a concordância unânime pela admissibilidade  dos embargos.  E, uma vez acolhidos, é de ser provido o pedido nele contido, uma vez que,  claramente, mostrou­se fora do contexto a  inserção do item “II” no resultado do Acórdão, na  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000028/2003­26  Acórdão n.º 3401­01.554  S3­C4T1  Fl. 241          5 parte em que dele consta, verbis, “(...)  II) deu­se provimento, quanto ao aproveitamento dos  insumos adquiridos de cooperativa. Vencido o Conselheiro  José Adão Vitorino de Morais”.,  uma vez que,  repita­se, o questionamento quanto às aquisições  junto a cooperativas não  fora  feito nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário.  Assim,  aos  presentes  embargos  interpostos  pela  PFN  deve  ser  dado  efeito  modificativo, de modo que o resultado do julgamento passe a ser:  “ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  negar  provimento  ao  recurso  pelo  voto  de  qualidade.  Vencidos  os  Conselheiros  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva,  Andréia  Dantas  Lacerda Moneta  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte,  e  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda  (Relator).  Designado  o  Conselheiro  José  Adão Vitorino  de Morais  para  redigir  o  voto  vencedor.”  Aproveitando  esta  oportunidade  processual,  invoco  a  necessidade  de  procedermos  outras  duas  modificações  no  Acórdão  ora  embargado,  quais  sejam,  uma  no  resultado  que  deve  constar  logo  abaixo  da  ementa,  isto  é,  em  vez  de  “Recurso  Provido  em  Parte”, o correto é “Recurso Negado”. A outra, na ementa em si,  já que,  tendo prevalecido a  tese de que é vedado a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos  de pessoas físicas não poderia ela permanecer como ficou, em sentido contrário ao voto.   Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  admitir  os  presentes  embargos  de  declaração e dar­lhes efeitos modificativos ao Acórdão, para que seja rerratificado o resultado  do  julgamento, de  forma que nele conste que o Recurso Voluntário  foi negado, bem como a  adequação da ementa ao contexto do julgamento.   É como voto.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
10486909 #
Numero do processo: 13971.004709/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. A Autoridade Fiscal justificou o motivo para ter emitido 2 despachos de decisórios para DCOMPs distintas (proximidade do prazo legal apara análise das DCOMPs mais antigas)., estando conforme, portanto o que determina o art. 50 da Lei n° 9.784/99. Também não se verificou que devido ao procedimento adotado pela Autoridade Fiscal causou prejuízo ao contribuinte, eis que este tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da capitulação legal correspondente, apresentou sua manifestação de inconformidade, que foi analisada pela DRJ, ressaltando que a Autoridade atendeu aos pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela Recorrente para atendimento das intimações. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO -FISCAL. SÚMULA CARF N° 11. No âmbito do contencioso administrativo-tributário, não se aplica a prescrição intercorrente haja vista a suspensão do crédito tributário. Como a Fazenda Pública não pode exercer a pretensão de cobrança, não há falar-se em inércia, com efeito, não se inicia o prazo prescricional. Entendimento pacificado no CARF com a Súmula n° 11. COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES EM FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INTERESSADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS NÃO HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. Reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, o CARF assentou essa possibilidade na Súmula CARF n° 143. Contudo, em se tratando de compensação, o ônus da prova é do interessado, no caso a Recorrente , nos termos do art. 373 do CPC. No presnete caso os documentos juntados no recurso não são hábeis a comprovar as retenções. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES PARA DECISÃO DO JULGADOR. No presente caso, como se verifica, os documentos juntados ao processo foram analisados e considerados suficientes para convicção deste Relator quando a impossibilidade de serem considerados hábeis para comprovação das retenções. Além de ser ônus da Recorrente a apresentação de documentos para comprovar as retenções, não cabe ao julgador administrativo determinar diligência para que a Autoridade Fiscal junte documentos para comprovação de retenções que a interessada é que deveria ter providenciado.
Numero da decisão: 1302-007.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. A Autoridade Fiscal justificou o motivo para ter emitido 2 despachos de decisórios para DCOMPs distintas (proximidade do prazo legal apara análise das DCOMPs mais antigas)., estando conforme, portanto o que determina o art. 50 da Lei n° 9.784/99. Também não se verificou que devido ao procedimento adotado pela Autoridade Fiscal causou prejuízo ao contribuinte, eis que este tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da capitulação legal correspondente, apresentou sua manifestação de inconformidade, que foi analisada pela DRJ, ressaltando que a Autoridade atendeu aos pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela Recorrente para atendimento das intimações. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO -FISCAL. SÚMULA CARF N° 11. No âmbito do contencioso administrativo-tributário, não se aplica a prescrição intercorrente haja vista a suspensão do crédito tributário. Como a Fazenda Pública não pode exercer a pretensão de cobrança, não há falar-se em inércia, com efeito, não se inicia o prazo prescricional. Entendimento pacificado no CARF com a Súmula n° 11. COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES EM FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INTERESSADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS NÃO HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. Reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, o CARF assentou essa possibilidade na Súmula CARF n° 143. Contudo, em se tratando de compensação, o ônus da prova é do interessado, no caso a Recorrente , nos termos do art. 373 do CPC. No presnete caso os documentos juntados no recurso não são hábeis a comprovar as retenções. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES PARA DECISÃO DO JULGADOR. No presente caso, como se verifica, os documentos juntados ao processo foram analisados e considerados suficientes para convicção deste Relator quando a impossibilidade de serem considerados hábeis para comprovação das retenções. Além de ser ônus da Recorrente a apresentação de documentos para comprovar as retenções, não cabe ao julgador administrativo determinar diligência para que a Autoridade Fiscal junte documentos para comprovação de retenções que a interessada é que deveria ter providenciado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.004709/2010-29

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078433

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.127

nome_arquivo_s : Decisao_13971004709201029.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13971004709201029_7078433.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10486909

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815685767168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-27T22:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-27T22:48:56Z; Last-Modified: 2024-05-27T22:48:56Z; dcterms:modified: 2024-05-27T22:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-27T22:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-27T22:48:56Z; meta:save-date: 2024-05-27T22:48:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-27T22:48:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-27T22:48:56Z; created: 2024-05-27T22:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-05-27T22:48:56Z; pdf:charsPerPage: 2515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-27T22:48:56Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.004709/2010-29 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-007.127 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. A Autoridade Fiscal justificou o motivo para ter emitido 2 despachos de decisórios para DCOMPs distintas (proximidade do prazo legal apara análise das DCOMPs mais antigas)., estando conforme, portanto o que determina o art. 50 da Lei n° 9.784/99. Também não se verificou que devido ao procedimento adotado pela Autoridade Fiscal causou prejuízo ao contribuinte, eis que este tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da capitulação legal correspondente, apresentou sua manifestação de inconformidade, que foi analisada pela DRJ, ressaltando que a Autoridade atendeu aos pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela Recorrente para atendimento das intimações. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO -FISCAL. SÚMULA CARF N° 11. No âmbito do contencioso administrativo-tributário, não se aplica a prescrição intercorrente haja vista a suspensão do crédito tributário. Como a Fazenda Pública não pode exercer a pretensão de cobrança, não há falar-se em inércia, com efeito, não se inicia o prazo prescricional. Entendimento pacificado no CARF com a Súmula n° 11. COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES EM FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INTERESSADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS NÃO HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. Reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, o CARF assentou essa possibilidade na Súmula CARF n° 143. Contudo, em se tratando de compensação, o ônus da prova é do interessado, no caso a Recorrente , nos termos do art. 373 do CPC. No presnete caso os documentos juntados no recurso não são hábeis a comprovar as retenções. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES PARA DECISÃO DO JULGADOR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 47 09 /2 01 0- 29 Fl. 2493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 No presente caso, como se verifica, os documentos juntados ao processo foram analisados e considerados suficientes para convicção deste Relator quando a impossibilidade de serem considerados hábeis para comprovação das retenções. Além de ser ônus da Recorrente a apresentação de documentos para comprovar as retenções, não cabe ao julgador administrativo determinar diligência para que a Autoridade Fiscal junte documentos para comprovação de retenções que a interessada é que deveria ter providenciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado por UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra o acórdão 02-68.911, da 3ª Turma da DRJ/BHE, prolatado em 15 de junho de 2016, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando apenas em parte as compensações declaradas. Por considerar que o relatório do acórdão da DRJ/BHE confere narrativa fiel aos fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e por economia processual, transcrevo-o abaixo, complementando-o em seguida com a síntese da decisão de 1ª instância de julgamento e os motivos e justificativas recursais interpostos pela Recorrente Trata-se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização de “IRRF – Cooperativas” ocorrido no decorrer do ano calendário de 2006. Apreciação da DRF 2. Foram identificadas inconsistências nas DCOMP’s apresentadas pelo contribuinte, de modo que, foi efetuada intimação para retificação das declarações. As DCOMP’s retificadoras foram admitidas através de Revisão de Ofício em análise manual. 3. A partir de então foram analisadas as declarações listadas à fl. 1388, com utilização de crédito de IRRF na extinção de débitos de IRRF – 0588. Fl. 2494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 4. Na análise do crédito, foram efetuadas correções manuais, tendo em vista identificação incorreta do CNPJ da fonte pagadora; foram extraídas dos sistemas da RFB as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF. 4.1 O contribuinte foi intimado a apresentar a cópia dos comprovantes de rendimento e IRF; foi solicitada dilatação do prazo para apresentação de documentos, concedida ao contribuinte. Foram apresentados diversos documentos, todos anexados ao processo. 4.2 Novo pedido de prorrogação de prazo foi apresentado. Tendo em vista a proximidade do prazo legal para apreciação de parte das DCOMP`s, as 05 (cinco) declarações mais antigas foram analisadas em separado, computando-se somente a primeira prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Contudo, tendo em vista a dificuldade do contribuinte na apresentação dos documentos, foi concedido prazo maior para sua apresentação, mas somente para amparar o crédito utilizado nas demais DCOMP`s. O contribuinte foi informado desta restrição. 4.2.1 Neste contexto, os documentos anexados às fls. 728 a 752 não foram apreciados quando da análise das cinco primeiras DCOMP`s. 5. A DRF transcreve a legislação que ampara as DCOMP`s apresentadas pelo contribuinte, esclarecendo que “a contribuinte tem o direito legal de utilizar, no transcorrer do ano calendário, os valores das retenções efetuadas sobre seus rendimentos, a título de IRRF –3280, para compensar com seus débitos relativos ao IRRF incidente sobre os pagamentos por ela efetuados aos seus cooperados”. 6. Foi elaborada planilha intitulada “Relatório de retenções confirmadas e glosadas”, anexada ao processo. Foram efetuadas as seguintes considerações acerca do resultado da análise efetuada:  No confronto entre as informações apresentadas pelo contribuinte e as prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, quando diferentes, foi considerado o maior deles como valor da retenção comprovada.  Nos casos em que o valor da retenção informada na DCOMP era superior ao confirmado, o crédito confirmado ficou limitado ao valor confirmado. Foi computado como válido o valor informado na DCOMP quando inferior ou igual à fonte confirmada.  Foram computadas todas as fontes confirmadas pelo número básico do CNPJ, independentemente da identificação da filial do estabelecimento.  Diversas fontes pagadoras informaram a retenção do IRF para o código 1708; tendo em vista a natureza jurídica da interessada e suas atividades, entendeu-se que esta identificação decorreu de erros cometidos pelas fontes pagadoras. Desta forma, estas retenções foram consideradas válidas.  Não foram computadas como válidas as retenções efetuadas com o código de receita 6190, que se refere às retenções relativas ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre pagamentos efetuados por Órgãos Públicos, cujos valores devem ser considerados com antecipações de cada um destes tributos; ou seja, o IRF em comento somente pode ser deduzido do Imposto de Renda devido no final do período de apuração. Fl. 2495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29  Em inúmeros casos a contribuinte utilizou uma única retenção duas ou mais vezes; somente foi validada a primeira utilização. Para estas hipóteses foi elaborada planilha específica denominada “Relatório parcial de duplicidades”. 7. Da análise efetuada, o crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP`s em análise foi parcialmente reconhecido e homologadas parcialmente as compensações declaradas. 8. Na sequência, a DRF prosseguiu na análise das demais DCOMP’s apresentadas pelo contribuinte, emitindo o Despacho Decisório 159, de 2011, anexado às fls. 1666 a 1680, onde, em síntese, se manifestou: 9. As declarações analisadas no documento em comento estão identificadas à fl. 1670 e foram transmitidas em data posterior às já analisadas anteriormente; a análise em separado tem origem no prazo concedido ao contribuinte para apresentação de novos documentos. 10. O procedimento e critérios utilizados na análise destas declarações foi mesmo já descrito anteriormente, resultando no reconhecimento parcial do crédito utilizado pelo contribuinte e na homologação parcial das compensações declaradas. 11. O primeiro Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte aos 01/08/2011, conforme AR à fl. 1400. O Segundo Despacho Decisório foi cientificado aos 16/08/2011, conforme AR à fl. 1682. Primeira Manifestação de Inconformidade 12. Inconformado, o contribuinte apresenta a primeira manifestação de inconformidade aos 31/08/2011, onde, em síntese, argumenta: 13. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 14. A manifestação em comento reporta-se unicamente às compensações apontadas no Parecer SAORT 145/2011. 14.1 Tratando-se de cooperativa de trabalho, a legislação correlata permite a compensação dos créditos no curso do próprio ano calendário. Encontrando inconsistências nas declarações apresentadas pela cooperativa, o fisco requereu a apresentação de documentos que comprovassem a origem dos créditos utilizados. Considerando que a manifestante possui mais de 2500 fontes pagadoras, foi necessária a prorrogação do prazo inicial estabelecido por duas oportunidades. Nulidade do processo – impossibilidade de desmembramento 15. Os pareceres SAORT 145 e 159 cindiram no mesmo processo em dois períodos, e ao mesmo tempo foram concedidos dois prazos para apresentação da manifestação de inconformidade, o que viola o princípio da unicidade processual. 15.1 Tal procedimento configura vício de procedimento, não havendo, nas leis de regência qualquer permissivo para o ato administrativo praticado pela autoridade fiscal. O processamento de duas manifestações de inconformidade para o mesmo processo prejudica o direito de defesa da contribuinte. Desta feita, requer-se a nulidade do processo, tornando nulos todos os seus efeitos. Da não apreciação dos documentos de fls. 725/752 – cerceamento do direito de defesa Fl. 2496DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 16. O pedido de prorrogação de prazo formulado pela empresa foi deferido com ressalvas. A despeito do conhecimento da autoridade acerca da dificuldade da empresa em atender as intimações em prazo tão exíguo, a documentação comprobatória às fls. 728 a 752 não foi considerada para fins de homologação da compensação. Tal procedimento caracteriza cerceamento do direito de defesa. 16.1 O manifestante tece diversas considerações acerca do assunto, ilustrando com jurisprudência administrativa e passagens doutrinárias. Da confirmação das compensações efetuadas sob o código 6190 17. A autoridade fiscal não confirmou os créditos oriundos do código 6190; não se pode onerar a manifestante em função de erros das fontes pagadoras. Destarte, todos os pagamentos, independentemente do código realizado merecem ser considerados para fins do pedido de compensação realizado. Da inexigibilidade da retenção 18. Conforme interpretação exarada pela RFB na Solução de Consulta SRRF 09/DISIT, de 29 de janeiro, quando se tratarem de mensalidades pagas de forma pré-determinada a retenção é inexigível, pois o pagamento não é realizado independentemente dos serviços prestados. Do pedido em baixa de diligência 19. Constata-se que a maioria dos erros se deu por iniciativa exclusiva das fontes pagadoras, que, ou deixaram de efetuar os pagamentos a tempo e a modo ou efetuaram o pagamento sob forma e codificação equivocada. 19.1 Verificou-se ainda que algumas empresas não estão mais ativas e tal fato implica na impossibilidade de obtenção das informações necessárias, principalmente nos prazos concedidos. 19.2 Diante deste cenário, requer-se a determinação de diligência no prazo de 90 dias, para que a empresa manifestante possa apresentar de forma adequada a documentação que esteja em nome das fontes pagadoras ou, alternativamente, seja determinada à autoridade fiscal realizar de ofício com a intimação destas mesmas fontes pagadoras a fim de que sejam comprovados os pagamentos de IRRF utilizados na compensação. Requerimento 20. Diante do exposto, requer:  O recebimento e processamento da manifestação de inconformidade.  O acolhimento da preliminar de nulidade.  O acolhimento das razões de defesa, com a homologação integral das compensações.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Comprovar o alegado pelas provas juridicamente admissíveis, documental, pericial, bem como a baixa do processo em diligência. 21. A segunda manifestação de inconformidade foi apresentada aos 13/09/2011, e tem como objetivo contestar o Despacho Decisório de no 159, de 2011. Em síntese, os argumentos apresentados pelo manifestante: Segunda Manifestação de Inconformidade 22. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 2497DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 23. Tratando-se de cooperativa de trabalho, a legislação correlata permite a compensação dos créditos no curso do próprio ano calendário. Encontrando inconsistências nas declarações apresentadas pela cooperativa, o fisco requereu a apresentação de documentos que comprovassem a origem dos créditos utilizados. Considerando que a manifestante possui mais de 2500 fontes pagadoras, foi necessária a prorrogação do prazo inicial estabelecido por duas oportunidades. Nulidade do processo – impossibilidade de desmembramento 24. Os pareceres SAORT 145 e 159 cindiram no mesmo processo em dois períodos, e ao mesmo tempo foram concedidos dois prazos para apresentação da manifestação de inconformidade, o que viola o princípio da unicidade processual. 24.1 Tal procedimento configura vício de procedimento, não havendo, nas leis de regência qualquer permissivo para o ato administrativo praticado pela autoridade fiscal. O processamento de duas manifestações de inconformidade para o mesmo processo prejudica o direito de defesa da contribuinte. Desta feita, requer-se a nulidade do processo, tornando nulos todos os seus efeitos. Da confirmação das compensações efetuadas sob o código 6190 25. A autoridade fiscal não confirmou os créditos oriundos do código 6190; não se pode onerar a manifestante em função de erros das fontes pagadoras. Destarte, todos os pagamentos, independentemente do código realizado merecem ser considerados para fins do pedido de compensação realizado. Da inexigibilidade da retenção 26. Conforme interpretação exarada pela RFB na Solução de Consulta SRRF 09/DISIT, de 29 de janeiro, quando se tratarem de mensalidades pagas de forma pré-determinada a retenção é inexigível, pois o pagamento não é realizado independentemente dos serviços prestados. Do pedido em baixa de diligência 27. Constata-se que a maioria dos erros se deu por iniciativa exclusiva das fontes pagadoras, que, ou deixaram de efetuar os pagamentos a tempo e a modo ou efetuaram o pagamento sob forma e codificação equivocada. 27.1 Verificou-se ainda que algumas empresas não estão mais ativas e tal fato implica na impossibilidade de obtenção das informações necessárias, principalmente nos prazos concedidos. 27.2 Diante deste cenário, requer-se a determinação de diligência no prazo de 90 dias, para que a empresa manifestante possa apresentar de forma adequada a documentação que esteja em nome das fontes pagadoras ou, alternativamente, seja determinada à autoridade fiscal realizar de ofício com a intimação destas mesmas fontes pagadoras a fim de que sejam comprovados os pagamentos de IRRF utilizados na compensação. Requerimento 28. Diante do exposto, requer:  O recebimento e processamento da manifestação de inconformidade.  O acolhimento da preliminar de nulidade.  O acolhimento das razões de defesa, com a homologação integral das compensações. Fl. 2498DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Comprovar o alegado pelas provas juridicamente admissíveis, documental, pericial, bem como a baixa do processo em diligência. 29. Tendo em vista as manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ, para solução do litígio. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BHE, que rejeitou a arguição de nulidade do despacho decisório, indeferiu o pedido de diligência, e , no mérito: (i)decidiu que não é passível de compensação as retenções sob o código de receita 6190 no decorrer do ano-calendário, mas somente pode ser deduzido do IRPJ apurado no final do período, gerando o Saldo Negativo de IRPJ, e neste caso, não é possível utilizar-se todo o valor retido, eis que nesse código de arrecadação também estão incluídas retenções relativas à CSLL, PIS e COFINS; (ii)a Solução de Consulta DISIT/SRRF-09 Nº 2, de 16 de Janeiro de 2014, que a contribuinte se referiu como fundamento para a não incidência do IRRF se trata de pagamentos relativos a mensalidades de plano saúde à cooperativa, e que a questão aqui analisada não é a exigência do IRRF, mas verificação da procedência das compensações declaradas pela contribuinte; (iii) que os créditos pleiteados que atenderam aos requisitos de liquidez e certeza foram reconhecidos pela DRF e utilizados para compensação débitos declarados; (iv) esclareceu que últimos documentos apresentados pelo contribuinte, que não haviam sido analisados pelo fisco quando da emissão do primeiro Despacho Decisório, foram analisados quando da emissão do segundo Despacho Decisório, e ; (v) o IRRF comprovado neste processo já foi validado pelo fisco e utilizado na homologação parcial das compensações, e quanto as compensações em litígio neste processo não podem ser homologadas, por falta de confirmação das retenções. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte apresentou recurso voluntário às e-fls 1983 a 2001, onde alega, em síntese, o seguinte: 1) Nulidade do processo por vício de procedimento ao dividir a análise desse mesmo processo em dois períodos, concedendo prazos diferenciados para apresentação da manifestação de inconformidade, violando dessa forma o princípio da unicidade processual. 2) Prescrição intercorrente pelo fato da manifestação de inconformidade não ter ficado sem apreciação por quase cinco anos; 3) No mérito alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é das fontes pagadoras, não sendo justo que a Recorrente tenha recebido um valor menor na época da prestação do serviço, e quando foi compensar os valores retidos, com base em preceitos legais, foi impedida pelo fato da fonte pagadora não ter cumprido com a exigência tributária a ela conferida legalmente; 4)afirma que juntou aos autos alguns extratos bancários que comprovam que os valores glosados dos créditos constantes nas planilhas elaboradas pelo fisco federal foram descontados das parcelas que lhe eram devidas pela execução dos seus serviços; Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 5)afirma que juntou alguns documentos como amostragem para comprovar a retenção dos valores infirmados como não comprovados na planilha elaborada pela Fiscalização, com os seguintes documentos: Anexo 1: Planilha em formato Excel elaborada e dividida por número da fatura, data de pagamento, empresa contratante e o valor de IR retido, e para auxiliar os julgadores, consta em qual arquivo bancário está o pagamento daquela fatura e em qual página especificamente. Anexo 2: Cópia das faturas que demonstram que os valores foram recebidos pela Recorrente com a devida retenção; Anexo 3: Extratos bancários que demonstram que os valores foram recebidos pela Recorrente com a devida retenção. 6)alega que os julgadores a quo desconsideraram a busca pela verdade material inerente aos atos administrativos, e não tendo sido considerado suficientes os elementos de prova apresentados pela Recorrente, o processo deveria ter sido baixado em diligência para verificação da real situação dos créditos pleiteados; Requereu ao final o provimento do recuso com a reforma do acórdão recorrido, decretando-se a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, ou que seja reconhecida a prescrição intercorrente, homologando-se as compensações, ou subsidiariamente, baixando o processo em diligência para verificação do direito creditório pleiteado. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF, que declinou de competência para julgamento do processo em razão do valor em litígio fixado no Regimento Interno do CARF (60 salários mínimos, valores à época do julgamento) O processo foi então redistribuído, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, assim dele conheço. 1.Das preliminares 1.1 Nulidade do processo A Recorrente aduz que o procedimento adotado pela Autoridade Administrativa, ao dividir em dois a análise das compensações do mesmo processo, violou o princípio da unicidade processual, configurando vício de procedimento, não havendo previsão legal para tal conduta nas lei de regência bem como no Decreto no 70.235/72. Afirma que a emissão de dois despachos decisórios prejudicou a Recorrente, pois após a apresentação de suas manifestações de inconformidade os 24 processos com as DCOMPs foram apensados ao presente processo: Ocorre que, conforme pode ser verificado com uma simples análise do processo em questão, o fisco federal ao realizar os trâmites processuais não teve uma atuação clara e precisa, sendo esta inerentes aos atos administrativos, tendo em Fl. 2500DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 vista a necessidade de preservar os direitos de ampla defesa e contraditório dos contribuintes, bem como respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade alicerces da administração pública. Isto porque, percebe-se que em um primeiro momento, através dos pareceres SAORT no 145/2011 e no 159/2011, o processo n° 13971-004709/2010-29, foi dividido em dois períodos, sendo que para o mesmo processo restou ofertado dois prazos para apresentação de manifestação de inconformidade, o que violou o princípio da unicidade processual. Tal situação configura vício de procedimento, não havendo nas Leis de Regência, bem como no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e também na IN 900/2008 qualquer permissivo para o ato praticado pela autoridade fiscal. Mesmo, diante disto, a Delegacia ao julgar a demanda desconsiderou esta afronta na defesa do contribuinte, pois tal desmembramento, considerando que todos os pedidos faziam referência ao mesmo ano calendário, prejudica e interfere no direito de ampla defesa da Recorrente, tenho em vista a dificuldade de operacionalizar um processo desta complexidade em que a autoridade fiscal criou percalços que afetam diretamente o contraditório da Cooperativa. Isto tanto é verdade, que depois, mediante despacho de encaminhamento proferido no dia 14/10/2011(pg. 1098), a autoridade julgadora resolve de forma unilateral reunir novamente todo o processo, ou melhor ela percebe que é impossível e problemático operacionalizar uma demanda complexa mediante a cisão dos processos. Contudo, tal ato foi novamente proferido com o intuito de prejudicar a recorrente, pois foi realizado depois que esta já havia protocolado suas manifestações de inconformidade, nos seguintes termos: "Diante da apresentação das manifestações de inconformidade por parte do contribuinte combatendo os dois despachos decisórios já mencionados, foi efetuada a apensação dos autos 24 processos de crédito ao presente processo de no 13971.004709/2010-29..." Deste modo, depois que a Recorrente já proferiu defesa nos autos, estes foram unilateralmente alterados, fica, portanto, constatada a presença de vício insanável, requer -se a decretação de nulidade do processo n° 13971- 004709/2010-29, tornando nulo os seus efeitos, principalmente pois as atitudes da autoridade fiscal prejudicaram, cercearam, completamente a defesa da ora Recorrente. Não assiste razão à Recorrente. A Recorrente apresentou uma grande quantidade de DCOMPs, relacionadas na e- fl. 45, abaixo reproduzida, e cujas retenções foram detalhadas em planilhas pela Autoridade Fiscal às e-fls. 46 a 373: Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 Conforme se constata pelas intimações fiscais, juntadas às e-fls. 4 a 13, a Autoridade Fiscal constatou que algumas DCOMPs apresentavam inconsistências (a data das retenções era data posterior à data da apresentação da DCOMP), o que ensejou o encaminhamento de intimações para apresentação de DCOMPs retificadoras para correção do erro. A Autoridade Fiscal justificou a emissão de 2 despachos decisórios (que diga-se não são excludentes entres si, mas referem-se a DCOMPs distintas) porque o prazo para análise das DCOMPs retificadoras estava próximo ao final do prazo legal para análise. Ademais, é preciso ressaltar que, embora as DCOMPs retificadoras encaminhadas não tenham sido, a priori, admitidas pelo fato da retificadora conter débitos próximos ao prazo prescricional, foram feitas revisões de ofício admitindo as DCOMPs retificadoras, como se verifica nas “Informações Fiscais” às e-fls. 19 a 43. Vê-se, portanto, que a Autoridade Fiscal envidou esforços para corrigir erros de preenchimento das DCOMPs e assim garantir que fossem analisadas as compensações. A emissão de 2 despachos decisórios foi decorrente da proximidade do prazo final para análise das compensações, que se deveu pelo atendimento parcial das intimações por parte da Recorrente, inclusive por deferimento de pedido de prorrogação de prazo por parte da Recorrente, conforme excerto abaixo do Parecer SAORT/DRF/Blumenau n° 145/2011, juntado às e-fls. 1387 a 1398) (realces acrescentados): FUNDAMENTAÇÃO DELIMITAÇÃO DO OBJETO DESTE PARECER Embora devam ser analisados neste processo todos os PER/DCOMP relacionados no quadro de fls. 02/03 deste parecer, por ora trataremos apenas dos PER/DCOMP n° 20018.66045.060406.1.3.05-0733, n° 01463.73124.060606.1.3.05-9902, n° 39168.31467.060606.1.3.05-2883, n° 18631.29100.040806.1.3.05-4867 e n° 36774.38543.040806.1.3.05-4826. Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 Esta análise parcial se deve ao fato de que, no dia 06/07/2011, a contribuinte, ao atender parcialmente à intimação Saort/DRF/Blumenau n° 260/2011 (à qual se referiu como 206/2011), apresentando os documentos de fls. 623/723, também apresentou um pedido de prorrogação do prazo estabelecido para seu atendimento (fl. 724). Embora se tratasse já do segundo pedido de prorrogação do prazo para o atendimento desta intimação (o primeiro foi atendido sem ressalvas), a prorrogação foi concedida, por meio do Termo de Prorrogação de Prazo de fl. 725, no qual ressalvamos, porém, que "esta prorrogação e os documentos que venham a ser apresentados no novo prazo concedido não produzirão efeitos no tocante aos PER/DCOMP n° 20018.66045.060406.1.3.05-0733, n° 01463.73124.060606.1.3.05-9902, n° 39168.31467.060606.1.3.05-2883 n° 18631.29100.040806.1.3.05-4867 e n° 36774.38543.040806.1.3.05-4826 Esta restrição se deve ao grande número de documentos a serem analisados, que demanda vários dias de trabalho para a finalização de seu exame, combinado com o fato de que, nos termos do § 5 o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no dia 04/08/2011 se esgota o prazo de cinco anos para a homologação ou não dos dois últimos PER/DCOMP mencionados. Sensibilizados com a dificuldade relatada pela contribuinte para o atendimento da intimação, consideramos adequada a concessão da prorrogação solicitada. Todavia, em face do princípio da prevalência do interesse público e do limite temporal imposto pelo §5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, fizemos a restrição acima referida. Deste modo, como já dito, o presente parecer trata apenas das declarações de compensação eletrônicas n° 20018.66045.060406.1.3.05-0733, n° 01463.73124.060606.1.3.05-9902, n° 39168.31467.060606.1.3.05-2883, n° 18631.29100.040806.1.3.05-4867 e n° 36774.38543.040806.1.3.05-4826. Além disto, nos termos da restrição estabelecida no Termo de Prorrogação de Prazo de fl. 725, no exame destas declarações de compensação, não serão considerados os documentos apresentados no dia 26/07/2011 (fls. 728/752). Vê-se, portanto, que a Autoridade Fiscal justificou o motivo do Despacho Decisório 145/2011 ter sido emitido para parte da DCOMPs (as cinco mais antigas)., estando conforme, portanto o que determina o art. 50 da Lei n° 9.784/99 1 . 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 Ademais, não houve prejuízo à defesa da Recorrente, pois como consignado no acórdão recorrido, uma vez que esta tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da capitulação legal correspondente, apresentou sua manifestação de inconformidade, que foi analisada pela DRJ, ressaltando que a Autoridade atendeu aos pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela Recorrente para atendimento das intimações: 37.1.1 Note-se então que, tratando-se de declarações apresentadas ao fisco – utilizando crédito como moeda de troca – DCOMP – a comprovação deste crédito já deveria estar de posse do contribuinte deste a transmissão das respectivas declarações; neste caso, o prazo previsto na legislação é de 05 (cinco) dias úteis; entretanto, o fisco concedeu ao contribuinte iniciais 20 dias, prorrogando por mais 20 dias a pedido do contribuinte (fl. 789). Novo pedido de prorrogação foi apresentado a seguir; somente quando do atendimento a este segundo pedido de prorrogação o fisco informou ao contribuinte que para parte destas DCOMP`s o prazo não seria concedido. 37.1.2 Dos fatos relatados, constata-se que o fisco concedeu ao contribuinte um tempo bastante superior ao previsto na legislação para apresentação de documentos. 38. Como se vê, não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade dos atos realizados pelo Fisco, uma vez que efetuados nos moldes estabelecidos pela legislação afeta ao procedimento. Constata-se que os Despachos Decisórios combatidos foram prolatados por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. 38.1 Por outro lado, constata-se ainda que a motivação para homologação parcial das DCOMP’s foi perfeitamente identificada pela autoridade competente, e, por sua vez, a argumentação desenvolvida pelo interessado nas manifestações de inconformidade permite concluir que esta motivação foi compreendida, tanto que contestada. 39. Enfim, a argumentação acerca da nulidade apresentada pelo manifestante não tem razão de ser: o ato em questão não resultou em cerceamento do direito de defesa do interessado, uma vez que o mesmo tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da capitulação legal correspondente. Prova inequívoca de que inocorre o cerceamento do direito de defesa é que o ato foi impugnado e a sua manifestação está sendo examinada por essa autoridade julgadora. Ressalte-se ainda que, se as razões apresentadas pelo impugnante forem procedentes, a solução para o litígio será a reforma dos Despachos Decisórios - parcial ou total - e não a sua nulidade. Além disso, conforme consignado no acórdão recorrido, o ato foi lavrado por pessoa competente, e a Recorrente teve toda oportunidade para apresentar suas contrarrazões, não se verificando prejuízo à defesa da Recorrente. A Recorrente afirma que foi prejudicada, eis que depois que apresentou suas manifestações de inconformidade os 24 processos contendo as DCOMPs foram apensadas ao presente processo. Não lhe assiste razão. § 3 A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 Conforme se verifica nos apensos do presente processo, há a juntada de apenas um “Termo de Apensação do Processo Apensado”, e tratam-se das DCOMPs cuja compensação está sendo analisada nos presentes autos. Portanto, rejeito a nulidade arguida. 1.2 Da prescrição intercorrente A Recorrente alega que a Lei n° 11.941/09 elenca 3 prazos a serem observados para conclusão de procedimento administrativo, dentre os quais o prazo de 3 anos, de acordo como o artigo 1º , § 1º da Lei n° 9.873/99. Afirma que apresentou a manifestação de inconformidade em 14/10/2011 e que foi encaminhado para julgamento apenas em 12/01/2016, tendo ficado sem apreciação por quase cinco anos, caracterizando-se assim a prescrição intercorrente: Ocorre que, no âmbito do contencioso administrativo–tributário, não se aplica a prescrição intercorrente haja vista a suspensão do crédito tributário. Como a Fazenda Pública não pode exercer a pretensão de cobrança, não há falar-se em inércia, com efeito, não se inicia o prazo prescricional (Princípio da Actio Nata). Segundo o STJ1, “não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente”. O CARF também consolidou esse entendimento nos termos da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Fica, portanto, rejeitada a alegação. 2.Do mérito A Recorrente encaminhou DCOMPs cujos créditos tem origem na retenção que as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços da cooperativa devem fazer ao efetuar o pagamento à cooperativa pelos serviços pessoais prestados pelos médicos cooperados, de acordo com o disposto no art. 652 do Decreto 3.000/99, então vigente: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2 O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º). Fl. 2505DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 A Recorrente pretende compensar o imposto retido por ocasião do pagamento a ela realizado pelas pessoas jurídicas, com o IRRF que deve realizar quando do pagamento aos médicos cooperados pelos serviços prestados, de acordo com o disposto no § 1º do art. 652 do RIR/99. Ao apreciar as compensações apresentadas, a Autoridade Fiscal confrontou as retenções informadas nas DCOMPs com as que constavam em DIRF e como parte delas não constavam, intimou a Recorrente a apresentar os Comprovantes de Retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Analisados os documentos apresentados pela Recorrente (e-fls 795 a 1092 e 1106 a 1311), a Autoridade Fiscal considerou não comprovados parte das retenções e lavrou os pareceres Saort 145/2011 de 28/07/2011 (e-fl. 1387/1398), e Saort 159/2011 de 08/08/2011(e-fls. 1666/1678), nos quais estão descritos em detalhe o procedimento de análise manual das DCOM|Ps levado a efeito pela Autoridade Fiscal, tendo sido elaborado 2 planilhas com as indicações da retenções confirmadas e não confirmadas denominadas “Relatório de retenções confirmadas e glosadas às e-fls. 1312 a 1386 (relativa ao Parecer Saort 145/2011) e às e-fls. 1408 a 1665 (relativa ao Parecer Saort 159/2011). A Recorrente alegou na manifestação de inconformidade, e repetiu no recurso voluntário, que a responsabilidade pelas retenções e recolhimentos é da fonte pagadora, cabendo a ela, Recorrente, a emissão da nota fiscal descontando(sic) o valor do imposto, não lhe parecendo justo que além de ter recebido um valor menor à época da prestação do serviço e ao tentar compensar os valores retidos, com base em preceitos legais, a compensação lhe seja negada porque a fonte pagadora deixou de cumprir as exigências tributárias que legalmente lhe competia. Afirma que juntou aos autos extratos bancários que comprovariam que os valores glosados dos créditos constantes nas planilhas elaboradas pelo fisco federal foram descontados das parcelas que lhe eram devidas pela execução dos seus serviço. Informa que os documentos juntados aos autos serem uma amostragem, tendo como base as glosas relacionadas em planilhas pela Fiscalização: Deste modo, resta claro que a decisão aqui atacada não deve prosperar, pois o instituto da retenção do imposto de renda determina com base na sua sistemática, que é de responsabilidade da fonte pagadora, sendo esta, no caso em análise as empresas que tomaram os serviços da Recorrente, a responsabilidade pelo recolhimento da retenção, até porque esta ao emitir suas notas fiscais, o fez considerando, ou melhor descontando, o valor do imposto. Portanto, não parece justo que a Recorrente tenha recebido um valor menor na época da prestação do serviço, e quando foi compensar os valores retidos, com base em preceitos legais, foi impedida pelo fato da fonte pagadora não ter cumprido com a exigência tributária a ela conferida legalmente. Como forma de comprovar tal discrepância, a Recorrente junta aos autos, alguns extratos bancários que comprovam que os valores glosados dos créditos constantes nas planilhas elaboradas pelo fisco federal foram descontados das parcelas que lhe eram devidas pela execução dos seus serviços, sendo assim, não parece certo ter efetuado tal desconto naquela época e, agora ter que arcar com este ônus de ter suas compensações não homologadas. (grifei) Sendo que, os documentos acostados nestes autos são uma amostragem, na qual teve como base os valores elencados nas planilhas elaboradas pelos fiscais que constam nas páginas 770 até 940 e, estão assim distribuídos: Fl. 2506DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 Anexo 1: Planilha em formato Excel elaborada e dividida por número da fatura, data de pagamento, empresa contratante e o valor de IR retido, e para auxiliar os julgadores, consta em qual arquivo bancário está o pagamento daquela fatura e em qual página especificamente. Anexo 2: Cópia das faturas que demonstram que os valores foram recebidos pela Recorrente com a devida retenção; Anexo 3: Extratos bancários que demonstram que os valores foram recebidos pela Recorrente com a devida retenção. (grifei) Ao analisar estes documentos, resta claro que caso tal decisão prospere, a Recorrente estaria sendo condenada a efetuar o pagamento destes valores duas vezes, isto é totalmente contrário à legislação as orientações da própria Receita Federal do Brasil. Inclusive, ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, que é o caso concreto, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 19646, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei no 8.866, de 11 de abril de 1994. Sendo que, a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Ante ao exposto, a decisão em primeira instância proferida nos autos não deve prosperar, tendo em vista, o fato de não ser de responsabilidade da recorrente e sim da fonte pagadora, o recolhimento do imposto retido, pois a Cooperativa esgotou sua responsabilidade ao, de forma legal, descontar dos seus valores o percentual de retenção do imposto. Portanto, requer-se que sejam homologados todos os pedidos de compensação que compõem este processo e, consequente validade dos créditos utilizados pela Recorrente, tendo em vista, que esta atuou com fundamento legal e é da fonte pagadora a obrigação de comprovar o recolhimento das retenções de imposto de renda, pois efetuo o pagamento para a Recorrente descontando estes valores do seu pagamento. De fato, a responsabilidade pelas retenções e recolhimento aqui analisados é da fonte pagadora, que deveria fornecer os comprovantes ao beneficiário do pagamento, nos termos do art. 942 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores 2 . Contudo, para fins de compensação do IRRF, o documento que comprova a retenção é aquele emitido pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/85, não podendo ser provido por terceiro que não é parte na relação tributária. Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 2 Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Fl. 2507DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 Contudo, infelizmente ocorre com frequência das fontes pagadoras não encaminharem, ou encaminharem com erro as DIRFs, o que acaba por causar a não confirmação de retenções informadas em DCOMPs pelos interessados. É certo que as fontes pagadoras que não recolhem as retenções enquadram-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Mas não é razoável atribuir ao beneficiário do pagamento o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. E por isso, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, o CARF assentou essa possibilidade na Súmula CARF n° 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Há que se ressaltar, que em se tratando de compensação, o ônus da prova é do interessado, no caso a Recorrente , nos termos do art. 373 do CPC 3 , de modo que incumbe à Recorrente outros elementos de prova para comprovar as retenções pleiteadas. No presente caso, no recurso voluntário a Recorrente apresenta alguns documentos, que disse ser uma amostra para comprovação das retenções, dentre os quais planilha no formato excel no qual informa o número da fatura, data de pagamento, fonte pagadora e o valor do IRRF e em qual arquivo bancário está informado o pagamento da fatura indicando a página; cópia das faturas e extratos bancários: Como forma de comprovar tal discrepância, a Recorrente junta aos autos, alguns extratos bancários que comprovam que os valores glosados dos créditos constantes nas planilhas elaboradas pelo fisco federal foram descontados das parcelas que lhe eram devidas pela execução dos seus serviços, sendo assim, não parece certo ter efetuado tal desconto naquela época e, agora ter que arcar com este ônus de ter suas compensações não homologadas. Sendo que, os documentos acostados nestes autos são uma amostragem, na qual teve como base os valores elencados nas planilhas elaboradas pelos fiscais que constam nas páginas 770 até 940 e, estão assim distribuídos: 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 2508DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 Anexo 1: Planilha em formato Excel elaborada e dividida por número da fatura, data de pagamento, empresa contratante e o valor de IR retido, e para auxiliar os julgadores, consta em qual arquivo bancário está o pagamento daquela fatura e em qual página especificamente. Anexo 2: Cópia das faturas que demonstram que os valores foram recebidos pela Recorrente com a devida retenção; Anexo 3: Extratos bancários que demonstram que os valores foram recebidos pela Recorrente com a devida retenção. Ao analisar estes documentos, resta claro que caso tal decisão prospere, a Recorrente estaria sendo condenada a efetuar o pagamento destes valores duas vezes, isto é totalmente contrário à legislação as orientações da própria Receita Federal do Brasil. Ao analisar os documentos juntados no recurso, conclui que não são hábeis a comprovar as retenções. Primeiro, porque não constam no processo os extratos bancários que a Recorrente afirma que teria juntado. Além disso, dado o grande volume de retenções, e provavelmente de uma grande movimentação financeira, caso tivesse apresentado os extratos bancários, teria que ser apresentado um documento, uma planilha por exemplo, que relacionasse as faturas, com o valor pago, de modo a demonstrar o recebimento líquido do IRRF, que também não consta do processo. Segundo, a planilha juntada ao processo (e-fls. 2105 a 2107), de sua própria elaboração, cujo excerto reproduzo abaixo, não contém informação hábil para comprovação das retenções: A Recorrente não esclarece se a tabela juntadas às e-fls. 2108 a 2330 seria reprodução do contido nos arquivo “cbxxxxxx.pdf” referidos na planilha acima. Mas , conforme se verifica no excerto abaixo, também não contém informação hábil a comprovar as retenções, eis que não está discriminado o valor da retenção em fonte, apenas os valores do documento, valor recebido e valor baixado: Fl. 2509DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 E em relação às faturas apresentadas (e-fls. 2332 a 2483) entendo que também não são hábeis a comprovar as retenções sob o código de arrecadação 3280 – IRRF – Remuneração por Serviços Prestados por Associados de Cooperativa de Trabalho). Explico. Os valores pagos às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, conforme Parecer Normativo CST nº 8, de 1986, abaixo transcrito. PARECER NORMATIVO CST Nº8, DE 17 DE ABRIL DE 1986 Critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de proteção de serviços caracterizadamente de natureza profissional [...] 2 - Medicina 22. O rol de atividades constantes da lista anexa à Instrução Normativa 23/86 refere, no seu item 24, a categoria profissional de medicina de forma genérica, da qual exclui expressamente "a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro". 23. A restrição comentada permite deduzir desde logo que estão fora da faixa impositiva sob exame os serviços inerentes ao desempenho das atividades profissionais da medicina, quando executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados, prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular de empreendimento. Dentro do mesmo critério, também não será exigida a retenção na fonte em relação a rendimentos decorrentes da prestação de serviços correlatos ao exercício da medicina, tais como análise clínica laboratorial, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicanálise, raio X e radioterapia. De notar que as exceções postas em evidência trazem de forma explícita o objetivo da lei e conduzem às mesmas conclusões definidas nos itens 10 a 13 deste parecer, ou seja, o campo de incidência da retenção na fonte se restringe aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante a interveniência de sociedades civis ou mercantis. (grifei) 25. Por outro lado, não estão abrangidos pela imposição tributária em análise os rendimentos provenientes da execução de contratos de prestação de serviços médicos pactuados com pessoas jurídicas, visando a assistência módica de empregados e seus dependentes em ambulatório, casa de saúde, pronto-socorro, hospital e estabelecimentos assemelhados; essa modalidade de assistência médica está contida nas exceções previstas no item 24 da Instrução Normativa 23/86. desde que a prestação dos serviços seja realizada nos estabelecimentos de saúde mencionados, próprios ou de terceiros. (grifei) 26. Igualmente, não estão sujeitos à hipótese de incidência em foco os rendimentos pagos ou creditados a sociedades cooperativas de serviços profissionais de medicina. (grifei) Fl. 2510DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 27. É óbvio ressaltar que os estabelecimentos de saúde qualificados no ato normativo são aqueles que estão devidamente regularizados perante o órgão público competente da administração estadual ou municipal, possuidores, portanto, de alvará de instalação e licença de funcionamento atualizado, regularmente expedidos. Por conseguinte, os estabelecimentos que funcionem sem atender aos requisitos legais não serão considerados para efeito de enquadramento nos casos excepcionados, ainda que se intitulem entre aqueles. A obrigatoriedade das cooperativas de trabalho discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais está discriminado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1, publicado no Diário Oficial da União em 11/02/1993, e, ainda, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. Veja-se: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº1/ 1993 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 1.2 - A alíquota de cinco por cento incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. 2. No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou de passageiros, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados deverão, ainda, ser discriminados em parcela tributável e parcela não tributável de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ocorre, que nas faturas apresentadas pela Recorrente, o que se constata, é que parecem tratar-se de cobrança de mensalidade de plano de saúde, e não de serviços prestados pelo médicos cooperados, como se verificam em várias das faturas, como no exemplos abaixo colacionados, em que a cobrança é de mensalidade de plano de saúde por faixa etária: Fatura contra a Rigesa – Celulose Papel e Embalagens Ltda (e-fl. 2338): Fl. 2511DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 Fatura contra a Fundação Universidade Regional de Blumenau (e-fl. 2376): Fatura contra a Bianchini Comércio de Madeiras Ltda (e-fl. 2394): Fl. 2512DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 Na modalidade pré-pagamento, a contratante paga à cooperativa uma quantia mensal fixa por usuário dos seus serviços, não havendo correlação entre os honorários pagos aos médicos cooperados, prestador do serviço, e a receita da mensalidade. Não se caracterizando como um ato cooperado, mas uma comercialização de serviços médico, cujo resultado, se positivo, é tributável por não serem prestados a cooperados e sim a terceiros (usuários de planos de saúde, ou para a empresa patrocinadora a quem a cooperativa vende os serviços médicos que previamente contrata), por pagamento de uma mensalidade previamente fixada. Portanto, na modalidade de contrato de pré-pagamento, a remuneração dos serviços médicos vendidos aos usuários do plano de saúde é efetuada pela cooperativa e não com recursos originários da cobrança do preço dos serviços prestados pelos médicos, mas com aqueles arrecadados mediante cobrança de mensalidade, configurando atividade comercial. Há que se observar, que ao pagar o médico cooperado pelos serviços prestados, incide a retenção sobre pagamento a trabalho sem vínculo empregatício (código de arrecadação 0588), cuja retenção e recolhimento é de responsabilidade da cooperativa. O que, aliás, a Recorrente pretende compensar com a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos dos seus clientes (as empresas patrocinadoras do plano de saúde a seus funcionários). É claro que não há relação entre o valor da mensalidade e o preço cobrado pelo serviço prestado pelo médico cooperado, a menos, é claro, que o total das mensalidades do plano de saúde tenham sido utilizadas para pagamento aos médicos cooperados. Mas mesmo nesse caso, nas faturas deveriam ser segregadas as parcelas referentes a serviços pessoais dos associados, para fins da retenção de que trata o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, consoante Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: [...] 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica Fl. 2513DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 1.2 - A alíquota de cinco por cento incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos servidores4. 2. No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou de passageiros, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados deverão, ainda, ser discriminados em parcela tributável e parcela não tributável de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Grifo nosso) Assim, como se verifica, nas faturas apresentadas, como não foram discriminados os cooperados prestadores dos serviços (prestadores dos serviços), embora a Recorrente tenha calculado o IRRF, não há como considerar que sejam retenções por pagamento relativos a atos cooperados, passíveis de compensação com o pagamento realizado pela cooperativa aos médicos cooperados, de modo que o documento não é hábil a comprovar as retenções. Portanto, a Recorrente não foi capaz de comprovar com documentos hábeis e idôneos o direito creditório pleietado. 3.Do pedido de conversão do julgamento em diligência A Recorrente solicita a conversão do julgamento em diligência ao argumento que as provas juntadas aos autos não foram analisadas pela Autoridade Fiscal e pelo julgador de 1ª instância, e que a documentação esteve sempre à disposição das autoridades, na entidade: No caso em tela, verifica-se que, na ânsia de se atingir a exaustão da busca pela verdade material com base nos documentos apresentados pela Recorrente, tanto o fiscal quanto o julgador de primeira instância analisou-os de forma a não encontrar o direito creditório tendo em vista a ausência de prova contundente do crédito em questão. Frise-se que a documentação atinente ao caso esteve à disposição dos julgadores e da fiscalização, in loco, na própria entidade, tendo em vista o seu volume. A função precípua do fiscal que analisou inicialmente o crédito bem como do julgador, neste caso que demanda provas, seria a de indicar ao contribuinte a eventual apresentação de documentos completares, intimando-o se fosse o caso, a apresentar nova documentação, para então, após a análise, determinar se caberia ou não direito de crédito para a contribuinte. Sobre a verdade material, Odete Medauar assim se manifestou: "O princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem julgar jungida os aspectos considerados pelo sujeito." Isso porque, de posse dos documentos e após efetuar sua análise, o julgador pode realizar sua avaliação. Além do que, se de fato tivesse levado em consideração o princípio da verdade material, inarredavelmente constataria que, por mais que as planilhas inicialmente apresentadas detivessem os cálculos de um direito, ainda assim não lhe seria cabível apurar que os créditos postulados são ilíquidos ou incertos, face ao princípio acima referido, tendo em vista que a entidade disponibilizou os documentos. Fl. 2514DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 Assim sendo, restará ao julgador deste Conselho, a análise do processo administrativo, com os documentos que até o momento foram anexados aos presentes autos, para que assim, possa, respeitando-se o princípio da verdade material e levando em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como pela legislação aplicável ao caso, inicialmente recanalizá-los e baixar os autos em diligências, a fim de julgar se cabe ou não direito de crédito, de forma pontual com o direito pleiteado pela contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Primeiramente não se constata o que a Recorrente alega, que a Autoridade Fiscal não analisou os documentos juntados aos autos, antes pelo contrário. O que se verifica é que houve um cuidadoso e diligente trabalho da Autoridade Fiscal, corrigindo os erros da contribuinte informados nas DCOMPs (identificação incorreta do período de apuração, considerando apenas o CNPJ básico e considerando como erro das fontes pagadoras a identificação de código de arrecadação 1708, considerando-os como 3280). Além disso, constata-se que a Autoridade Fiscal concedeu prorrogações de prazo solicitados pela Recorrente para o atendimento das intimações e envidou esforços para rever de ofício despachos decisórios que indeferiram o recebimento de DCOMPs retificadoras. E, por fim, verifica-se que a Autoridade Fiscal empreendeu enorme esforço para a análise manual das DCOMPs, elaborando planilhas para confrontar as retenções informadas pela Recorrente com as que constavam em DIRF e com os comprovantes de retenção apresentados pela Recorrente. Na manifestação de inconformidade a Recorrente nada juntou de documentos, alegando apenas nulidade do procedimento da Fiscalização, tendo a DRJ validado o procedimento. Por fim, em relação à solicitação de baixa do processo em diligência cabe esclarecer que se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. No presente caso, como se verifica, os documentos juntados ao processo foram analisados e considerados suficientes para convicção deste Relator quando a impossibilidade de serem considerados hábeis para comprovação das retenções. Aplica-se a Súmula CARF nº 163 que assim dispõe: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Por fim, além de ser ônus da Recorrente a apresentação de documentos para comprovar as retenções, não cabe ao julgador administrativo determinar diligência para que a Fl. 2515DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004709/2010-29 Autoridade Fiscal junte documentos para comprovação de retenções que a interessada é que deveria ter providenciado. Portanto fica indeferido o pedido de diligência. Conclusão Por todo o exposto, rejeito as nulidades arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 2516DF CARF MF Original

score : 1.0
10487015 #
Numero do processo: 11020.907495/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INSUFICIÊNCIA DO SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE HOMOLOGAR INTEGRALMENTE AS COMPENSAÇÕES. O crédito pleiteado foi integralmente reconhecido, mas não é suficiente para compensar a totalidade de débitos declarados pela Contribuinte.
Numero da decisão: 3101-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INSUFICIÊNCIA DO SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE HOMOLOGAR INTEGRALMENTE AS COMPENSAÇÕES. O crédito pleiteado foi integralmente reconhecido, mas não é suficiente para compensar a totalidade de débitos declarados pela Contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11020.907495/2010-68

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078453

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.899

nome_arquivo_s : Decisao_11020907495201068.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11020907495201068_7078453.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10487015

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815695204352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-07T10:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-07T10:10:02Z; Last-Modified: 2024-06-07T10:10:02Z; dcterms:modified: 2024-06-07T10:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-07T10:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-07T10:10:02Z; meta:save-date: 2024-06-07T10:10:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-07T10:10:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-07T10:10:02Z; created: 2024-06-07T10:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-06-07T10:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-07T10:10:02Z | Conteúdo => S3-C 1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.907495/2010-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3101-001.899 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente IMSB INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INSUFICIÊNCIA DO SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE HOMOLOGAR INTEGRALMENTE AS COMPENSAÇÕES. O crédito pleiteado foi integralmente reconhecido, mas não é suficiente para compensar a totalidade de débitos declarados pela Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório, emitido em 01/03/2012, não reconheceu a integralidade do crédito declarado por meio da PER/DCOMP n.° 09479.67246.171006.1.3.01-6036, referente à utilização do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2006. Como consequência, não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 74 95 /2 01 0- 68 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.899 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907495/2010-68 homologou a compensação declarada por meio da PER/DCOMP n.° 00526.35493.161110.1.3.01-0774 e entendeu que não haveria saldo a ressarcir no que se refere a PER/DCOMP n.° 07514.12643.161110.1.1.01-8482. A DRF de Caxias do Sul, por meio do Despacho Decisório (fls. 05 e fls. 86/90), constatou a utilização do saldo credor ressarcível em períodos subsequentes ao trimestre em referência até a data da apresentação da PER/DCOMP em análise e também glosou créditos indevidos por terem origem em notas fiscais de aquisição de insumos de fornecedores optantes pelo Simples Nacional. Cientificada do despacho, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 02/04, na qual somente relacionou os PER/DCOMPs que pediu ressarcimento dos créditos do 3° trimestre de 2006, pugnando pela realocação do débito cobrado no despacho, e não impugnou as glosas no que se refere os fornecedores optantes pelo Simples Nacional. Ao analisar a questão, a DRJ, por meio do acórdão n.º 09-68.118, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, observando que: “Os documentos transmitidos, excluídos os do período de apuração em causa, estão relacionados no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO, reproduzido às fls. 87/88. Nota-se que, quando o contribuinte transmitiu o PER Residual nº 07514.12643.161110.1.1.01.8482, exatamente para dar suporte à quitação dos débitos declarados na DCOMP nº 00526.35493.161110.1.3.01.0774, vários outros documentos já tinham sido transmitidos, relativamente aos períodos de apuração subsequentes. Quando se iniciou a transmissão dos demais PER/DCOMP, o contribuinte possuía o saldo credor ressarcível de R$94.010,01 e um saldo credor total de R$97.877,12 (ressarcível + não�ressarcível). Esses saldos foram apurados pelo processamento eletrônico da DCOMP nº 09479.67246.171006.1.3.01-6036, primeiro documento relativo ao trimestre e no qual foi demonstrada a totalidade do saldo credor do 3º trimestre de 2006, conforme pode ser visto no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL da DCOMP. O segundo documento a ser transmitido foi o de nº 16506.54347.071106.1.3.01-4047, também anteriormente aos demais documentos que constam do DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO. Tendo em vista que antes de quaisquer outros PER/DCOMP, o contribuinte transmitira as DCOMP nos 09479.67246.171006.1.3.01-6036 (17/10/2006) e 16506.54347.071106.1.3.01-4047 (07/11/2006), os débitos ali indicados foram prontamente compensados, ou seja, as compensações a que se referiam foram homologadas. (...) De se notar, ainda, que o menor saldo credor obtido no período, no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO, foi de R$7.029,41, e que o contribuinte recebeu, como Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.899 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907495/2010-68 ressarcimento do 3º trimestre de 2006, R$11.248,44, mediante compensação. Isto é, valor superior ao que lhe era devido.” Ato contínuo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 159/168) no qual alega o direito ao crédito em razão do principio da não cumulatividade e da autorização legislativa para a utilização de saldo credor do IPI para o pagamento de outros tributos federais. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Aduz a Recorrente que qualquer erro no preenchimento de formulários, não pode ser suficiente para a glosa do seu direito creditório. Afirma ainda que o IPI é tributo não-cumulativo e que, por isso, o saldo credor acumulado pode ser utilizado para pagamento de outros impostos e contribuições federais, ou que simplesmente pode ser objeto de ressarcimento. No que tange as glosas, tem-se que ocorreram em razão do crédito aproveitado ter sido escriturado de nota fiscal proveniente de empresa optante pelo Simples Nacional, o que não foi contestado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. Assim, tem-se que as glosas estão fora do litígio, pela ausência de contestação da Contribuinte, conforme estabelece o artigo 58, do Decreto n.º 7.574/2011. Além disso, tem-se que o saldo credor deferido não foi suficiente para homologar as compensações declaradas, ante a constatação da utilização do saldo credor ressarcível em períodos subsequentes ao 3° trimestre de 2006 até a data da apresentação da PER/DCOMP em análise. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.899 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907495/2010-68 Assim, em julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ procedeu a análise e a observância do consumo do saldo credor do 3° trimestre de 2006, cujos trechos abaixo se destacam: “Os documentos transmitidos, excluídos os do período de apuração em causa, estão relacionados no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO, reproduzido às fls. 87/88. Nota-se que, quando o contribuinte transmitiu o PER Residual nº 07514.12643.161110.1.1.01.8482, exatamente para dar suporte à quitação dos débitos declarados na DCOMP nº 00526.35493.161110.1.3.01.0774, vários outros documentos já tinham sido transmitidos, relativamente aos períodos de apuração subsequentes. Quando se iniciou a transmissão dos demais PER/DCOMP, o contribuinte possuía o saldo credor ressarcível de R$94.010,01 e um saldo credor total de R$97.877,12 (ressarcível + não�ressarcível). Esses saldos foram apurados pelo processamento eletrônico da DCOMP nº 09479.67246.171006.1.3.01-6036, primeiro documento relativo ao trimestre e no qual foi demonstrada a totalidade do saldo credor do 3º trimestre de 2006, conforme pode ser visto no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL da DCOMP. O segundo documento a ser transmitido foi o de nº 16506.54347.071106.1.3.01-4047, também anteriormente aos demais documentos que constam do DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO. Tendo em vista que antes de quaisquer outros PER/DCOMP, o contribuinte transmitira as DCOMP nos 09479.67246.171006.1.3.01-6036 (17/10/2006) e 16506.54347.071106.1.3.01-4047 (07/11/2006), os débitos ali indicados foram prontamente compensados, ou seja, as compensações a que se referiam foram homologadas. Antes de se prosseguir nessa análise, é de bom alvitre esclarecer que é o contribuinte quem determina a ordem de compensações que deseja realizar. Isso é definido pelas Instruções Normativas que cuidam do Ressarcimento, Restituição, Reembolso e Compensação. Tendo em vista que os procedimentos de compensação por parte do contribuinte se iniciaram em 17/10/2006, data da transmissão da 1ª DCOMP relativa ao 3º trimestre de 2006, cita-se aqui a IN RFB nº 900, de 30/12/2008: (...) O §7º do art. 34 da IN RFB nº 900, de 2008, é categórico. Cabe ao contribuinte definir a ordem das compensações a serem realizadas, quando essa compensação se faz por meio de PER/DCOMP. Assim, dada a orientação normativa, e decidido pelo contribuinte, por meio de entregas sucessivas de Declarações de Compensação/Pedidos de Ressarcimento, de se esperar que a cronologia de entrega dos PER/DCOMP determinariam a ordem a ser observada na compensação: a medida em que os PER/DCOMP fossem transmitidos teriam a preferência para a realização de compensações. E assim foi feito: atendida a preferência estabelecida pelo contribuinte. (...) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.899 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907495/2010-68 Em face do princípio da não-cumulatividade os créditos remanescentes são levados de um período de apuração para o seguinte, com vistas a dedução de débitos. Ademais, houve a mencionada série de pedidos de ressarcimento e compensações, determinando, assim, mais rapidamente, consumos de saldos credores antes mesmo que o contribuinte, em 16/11/2010, resolvesse transmitir o PER nº 07514.12643.161110.1.1.01-8482 e a DCOMP nº 00526.35493.161110.1.3.01-0774, com os quais pretendia utilizar suposto saldo credor ainda remanescente do 3º trimestre de 2006. Entretanto, esse saldo já se encontrava totalmente consumido pelas deduções de débitos de períodos de apuração subsequentes, fortalecido também o consumo relativamente aos períodos de apuração subsequentes pelos ressarcimentos solicitados a partir do 4º trimestre de 2006 até 3º trimestre de 2010. Desse modo, quando o PER nº 14631.41518.201010.1.1.01-8029, relativo ao 3º trimestre de 2010, foi transmitido em 20/10/2010, período imediatamente anterior a transmissão dos PER/DCOMP nº 07514.12643.161110.1.1.01-8482 e nº 00526.35493.161110.1.3.01-0774, nada mais havia de saldo credor a ser ressarcido no que tange ao 3º trimestre de 2006. De se notar, ainda, que o menor saldo credor obtido no período, no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO, foi de R$7.029,41, e que o contribuinte recebeu, como ressarcimento do 3º trimestre de 2006, R$11.248,44, mediante compensação. Isto é, valor superior ao que lhe era devido.” Ora, tal como se poderia ter verificado às fls. 87/88 do Despacho Decisório, a DRJ procedeu a detalhada explicação e análise da utilização do saldo credor acumulado de período anterior. Dessa forma, verificou-se que o saldo credor remanescente do 3° trimestre de 2006 já restava consumido pelas deduções de débitos de períodos posteriores, além do consumo relativamente aos períodos de apuração subsequentes pelos ressarcimentos solicitados a partir do 4° trimestre de 2006 até o 3° trimestre de 2010. Ressaltou-se, assim, que primeiro fora transmitida, em 20/10/2010, a PER/DCOMP n.° 14631.41518.201010.1.1.01-8029, no que se refere o 3° trimestre de 2010, no que se refere a saldo credor ressarcível de IPI. Verifica-se, assim, que o crédito do 3° trimestre de 2006, declarado nas PER/DCOMPs n.ºs 07514.12643.161110.1.1.01-8482 e 00526.35493.161110.1.3.01-0774, ambas transmitidas em 16/11/2010 (período posterior à PER/DCOMP n.° 14631.41518.201010.1.1.01-8029), já havia sido, portanto, consumido. Ocorre que a Recorrente desconsiderou a análise da DRJ e, assim, alegou genericamente o seu direito ao crédito, argumentando sobre o princípio da não cumulatividade e da autorização legislativa para a utilização de saldo credor do IPI para o pagamento de outros tributos federais. Nesse sentido, a Recorrente não traz aos autos qualquer prova ou argumentação para o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Não há elemento novo e não rebate o acórdão recorrido. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.899 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907495/2010-68 Cabe ao contribuinte que requer o ressarcimento de crédito, o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a sua existência, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, a Recorrente deveria ter feito prova contrária, apresentado cálculos, junto com documentação suporte, demonstrando seu direito integral ao crédito. Reitera-se, nesse sentido, que quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a Recorrente que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, no mesmo sentido do Código de Processo Civil, tal como acima transcrito, que se aplica subsidiariamente aos Decreto n.ºs 7.574/2011 e 70.235/1972. Conclui-se, portanto, que não restou comprovada o direito integral ao creditório pleiteado. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 169DF CARF MF Original

score : 1.0
10493778 #
Numero do processo: 13896.722654/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13896.722654/2019-11

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7079917

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.701

nome_arquivo_s : Decisao_13896722654201911.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13896722654201911_7079917.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10493778

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815706738688

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-13T19:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-13T19:50:35Z; Last-Modified: 2024-06-13T19:50:35Z; dcterms:modified: 2024-06-13T19:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-13T19:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-13T19:50:35Z; meta:save-date: 2024-06-13T19:50:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-13T19:50:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-13T19:50:35Z; created: 2024-06-13T19:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-13T19:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-13T19:50:35Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.722654/2019-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.671 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 54 /2 01 9- 11 Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722654/2019-11 Tratam-se das Declarações de Compensação eletrônica (DCOMP) nº [...], transmitida em [...], cujo crédito é oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de [...] sob o regime não cumulativo. O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº [...]. Tal análise resultou na homologação parcial e não homologação das DCOMPs acima citadas, conforme cópia do Despacho Decisório juntada ao presente processo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs acima mencionadas, conforme segue: ... Cientificada dessa autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese e fundamentalmente: a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - ausência de fundamentação para a exigência da multa, haja vista que não foram comprovados as condições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (falsidade de declaração e evidente intuito de fraude), que se sobrepõe a norma prevista no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda que assim não se entenda, a multa aplicada viola os princípios do direito de petição, proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se ainda como sanção política a contribuintes de boa fé; - ilegalidade da concomitância de multa isolada com a multa de mora. Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722654/2019-11 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722654/2019-11 penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722654/2019-11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 735DF CARF MF Original

score : 1.0
10485212 #
Numero do processo: 10660.723607/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2301-011.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10660.723607/2012-93

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077750

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.171

nome_arquivo_s : Decisao_10660723607201293.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10660723607201293_7077750.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10485212

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815708835840

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T13:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T13:48:17Z; Last-Modified: 2024-06-04T13:48:17Z; dcterms:modified: 2024-06-04T13:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T13:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T13:48:17Z; meta:save-date: 2024-06-04T13:48:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T13:48:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T13:48:17Z; created: 2024-06-04T13:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-06-04T13:48:17Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T13:48:17Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.723607/2012-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.171 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2024 Recorrente DENIVAL DE OLIVEIRA DORTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por DENIVAL DE OLIVEIRA DORTA contra o Acórdão de primeira instância, que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 36 07 /2 01 2- 93 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.171 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723607/2012-93 Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 22/10/2012 a Notificação de Lançamento às fls. 32, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2010, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 5.915,94, dos quais R$ 3.113,00, correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 2.334,75 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 458,19 de Juros de Mora (calculados até 31/10/2012). De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, e-fls. 33/34, quando da revisão da declaração de ajuste anual, foi considerada indevida dedução das despesas médicas, no valor de R$ 11.320,00. A DRJ de origem entendeu que não houve de fato a comprovação da prestação de serviços e dos valores depreendidos com todos os profissionais indicados pelo contribuinte. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em apertada síntese, que comprova a integralidade das despesas glosadas, confirmando a efetividade da prestação/recebimento desses serviços, bem como do seu pagamento, considerando-as na mesma ordem em que consta na sua declaração de rendimentos, juntando documentos ao processo em segunda instância. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS: Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos havidos com as despesas médicas indicadas e questionadas, bem como demais elementos levantadas pela autuação. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.171 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723607/2012-93 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". A DRJ de origem entendeu que nem todas as glosas de despesas médicas teriam sido comprovadas, acolhendo a comprovação para alguns profissionais, conforme sua conclusão e fundamentação 12. Entretanto, verifica-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados. A tônica do art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Não obstante, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando restarem dúvidas razoáveis ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 12.1 Esclareça-se ainda que a autuação em análise não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 13. No que diz respeito a glosa da dedução das despesas médicas, à despesa declarada com a Unimed Cooperativa Médico de Pouso Alegre, o contribuinte alega que trata-se de despesas sua mãe a Sra. Iraídes Gaiad Dorta, que por um erro esqueceu de incluí-la com sua dependente, motivo pelo qual gerou a glosa da dedução da despesa médica com plano de saúde. De conformidade com dados dos Sistema da Receita Federal, no de 2011, a contribuinteIraídes Gaiad Dorta, apresentou declaração de ajuste anual. Portanto, o contribuinte não pode incluí-la com sua dependente. De conformidade com legislação vigente não há previsão legal para deduzir despesas com pessoas não indicadas como dependentes do imposto de renda do declarante. Portanto, é de se manter a glosa total com o plano de saúde em nome da Sra. Iraídes Gaiad Dorta, no valor de R$ 2.320,00, plano de saúde Unimed Cooperativa Médico de Pouso Alegre. 14. O contribuinte anexou cópia do Termo de Curatela que comprova que sua filha e dependente é portadora de deficiência mental e da profissional a psicóloga Maria Beatriz de Souza Oliveira Bianchi, nos seguintes termos: 14.1 Observe-se que a glosa foi por falta de comprovação do efetivo pagamento, o contribuinte não apresentou a efetividade dos pagamentos durante a fase da auditoria de sua declaração de ajuste anual, devidamente intimado pelo Termo de Intimação Fiscal. Também deixou de apresentar qualquer comprovação quando da formalização do presente processo. Esse julgador tem por praxe examinar as provas de maneira sistemática, onde o conjunto probatório possa formar convicção de que determinada situação possa ter ocorrido, ou nesse caso, que a prestação de serviços médicos tenham efetivamente prestada. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.171 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723607/2012-93 Apesar da Recorrente juntar cópia da declaração de imposto de renda da psicóloga Ana Maria Beatriz de Souza Oliveira Bianchi na e-fl. 73, onde consta a informação das despesas de R$ 750,00, entendo que não houve informação dos valores depreendidos decorrentes dos serviços prestados à filha do contribuinte, considerada sua dependente. Acredito que se não havia provas suficientes para convencer o julgador, nesse momento, em sede de segunda instância, o recorrente junta aos autos, Apesar de não haver recibos e notas fiscais que pudessem comprovar tais pagamentos, e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem recebeu os supostos valores pagos, inscrições nos Conselhos Profissionais indicados (e conferidos no endereço eletrônico dos respectivos Conselhos de Classe). Porém, as informações estão divergentes. Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No que diz respeito aos comprovantes de pagamento, cito ainda Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: "Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Nesse sentido o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73 e § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.171 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723607/2012-93 Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Contudo, as informações prestadas com dados e valores divergentes dos serviços descritos, aliados ao fato de haver outras provas que pudessem afastar a glosa lançada, não permite que esse julgador nesse processo acolha os pedidos do recorrente. Cumpre destacar que, a prova isolada da emissão dos recibos por si só, pode não convencer o julgador, mas o conjunto probatório pode levar a convicção do acolhimento do direito pretendido ser provado, já que o recorrente em todo o processo apresentou as comprovações, e informou por todos as formas e meios que estava ao seu alcance para afastar a acusação fiscal. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Portanto, sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se ser deferido o recurso do recorrente Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que houve comprovação não houve comprovação por parte do contribuinte dos efetivos valores depreendidos com os serviços prestados, deve ser mantida a glosa ser afastada a glosa da dedução pleiteada no valor total de No que diz respeito à glosa de dependentes a DRJ de origem concluiu de forma suficientemente satisfatória as razões de não acolher a pretensão do recorrente: 13. No que diz respeito a glosa da dedução das despesas médicas, à despesa declarada com a Unimed Cooperativa Médico de Pouso Alegre, o contribuinte alega que trata-se de despesas sua mãe a Sra. Iraídes Gaiad Dorta, que por um erro esqueceu de incluí-la com sua dependente, motivo pelo qual gerou a glosa da dedução da despesa médica com plano de saúde. De conformidade com dados dos Sistema da Receita Federal, no de 2011, a contribuinte Iraídes Gaiad Dorta, apresentou declaração de ajuste anual. Portanto, o contribuinte não pode incluí-la com sua dependente. De conformidade com legislação vigente não há previsão legal para deduzir despesas com pessoas não indicadas como dependentes do imposto de renda do declarante. Portanto, é de se manter a glosa total com o plano de saúde em nome da Sra. Iraídes Gaiad Dorta, no valor de R$ 2.320,00, plano de saúde Unimed Cooperativa Médico de Pouso Alegre. Nessas circunstâncias, não há como acolher a pretensão do recorrente. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.171 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723607/2012-93 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 86DF CARF MF Original

score : 1.0
10486012 #
Numero do processo: 13888.720361/2014-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e José Roberto Adelino  da Silva, que lhe davam provimento parcial. Votou pelas conclusões o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13888.720361/2014-93

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077853

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.416

nome_arquivo_s : Decisao_13888720361201493.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13888720361201493_7077853.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e José Roberto Adelino  da Silva, que lhe davam provimento parcial. Votou pelas conclusões o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10486012

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815710932992

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-05T00:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-05T00:00:04Z; Last-Modified: 2024-06-05T00:00:04Z; dcterms:modified: 2024-06-05T00:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-05T00:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-05T00:00:04Z; meta:save-date: 2024-06-05T00:00:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-05T00:00:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-05T00:00:04Z; created: 2024-06-05T00:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2024-06-05T00:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-05T00:00:04Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.720361/2014-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.416 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de maio de 2024 Recorrente UNIMED DE PIRACICABA SOC COOP DE SERVICOS MEDICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e José Roberto Adelino da Silva, que lhe davam provimento parcial. Votou pelas conclusões o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 03 61 /2 01 4- 93 Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 07-46.247 - 6ª Turma da DRJ/FNS, Sessão de 25 de março de 2020 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de manifestação de inconformidade (f. 835) interposta em 03/07/2014 contra o Despacho Decisório (f. 822), cuja ciência ocorreu em 03/06/2014 e por meio do qual a autoridade administrativa homologou parcialmente o PER/DCOMP 04043.03714.200809.1.3.05-8944, cujo objeto são créditos oriundos de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280), cujos recolhimentos ocorreram no período de 01/07/2009 a 31/07/2009. O valor total do crédito pleiteado é de R$ 50.777,29, tendo o referido Despacho glosado R$ 37.086,92 e homologado o valor de R$ 13.690,37. Conforme Despacho Decisório: (...) Analisa a diferença entre contrato com preço pré-estabelecido e pós-estabelecido, concluindo que: Portanto, nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como se vê acima, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no artigo 652 do RIR, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Assim, nos termos do Despacho Decisório, conclui-se que: Assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do artigo 652 do RIR. Consequentemente, as retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § I o do artigo 652 do RIR. Argumenta ainda que: Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 Ademais, a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 11 de fevereiro de 93 (D.O.U de 15/02/93), que declara, em seu subitem 1.1, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item 1.2, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores: Dessa forma, esclarece que: Portanto, somente serão admitidas como comprovação aquelas faturas que discriminem as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. Concluída a análise da documentação entregue em atendimento a intimação, o despacho assim explicita as motivações para a homologação parcial conforme as situações abaixo descritas: A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às lis. 817 e 818, com valor total de R$ 24.187,32, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 819, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de RS 7.290,03) devem ser excluídas do crédito informado na Dcomp; As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 820 e 821. além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem famras que nào discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), nào foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções nào estào confirmadas, e, por isso, também nào devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam RS 5.063,38 (conforme indicado na Tabela 3); De acordo com as faturas apresentadas, a retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ n° 01.881.601/0001-13, no montante de RS 81,61, decorre total ou parcialmente de serviços pessoais efeuiados por médicos associados à interessada. Contudo, essa retenção nào foi corroborada na Dirf apresentada pela referida fonte pagadora e, portanto, deve ser excluída do crédito em análise; As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n°s 00.329.959/0001-75 e 03.857.070/0001-59, nos montantes de RS 123,74 e RS 149,07, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções nào confirmadas e aquelas referentes a planos de saúde (com valor total de RS 235,32) devem ser excluídas do crédito informado ua Dcomp; As retenções de IR efemadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n°s 03.528.268/0001-99, 04.596.502/0001-88, 56.173.529/0001-61 e 61.149.084/0015-10, nos montantes de RS Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 55,08, RS 31,50, R$25,45 e RS 117,23, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. Todas sào referentes a pagamento de mensalidade de planos de saúde (com valor total de RS 229,26), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na Dcomp. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade. II. 1. Da Natureza de Antecipação do IRRF/PF dos Cooperados das Retenções Sofridas - Possibilidade de Compensação nos Termos do Art 652 do RIR Destaca que o prestador de serviço de medicina é o médico cooperado e não a cooperativa: "...deve-se elucidar que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico cooperado, e não a cooperativa. A cooperativa, figurando como mera intermediária naquela relação, somente presta serviços a seus cooperados (médicos associados), angariando clientes (usuários pacientes) para aqueles profissionais. Sendo assim, a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários,...” (negritos no original) Defende a possibilidade de enquadramento das mensalidades recebidas no art. 652 do RIR, pois a Cooperativa tem caráter representativo que consiste em angariar pacientes aos seus cooperados e que o prestador de serviço de medicina é o médico cooperado e não a cooperativa, que apenas intermedeia a prestação de serviços médicos efetivado pelo médico cooperado; Colaciona julgado do antigo Conselho de Contribuintes; Esclarece a diferença: “...que envolve as contratações denominadas pela Receita Federal como "pré-pagamento" e "custo operacional" — as quais são tratadas tecnicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como preço pré-estabelecido e preço pós- estabelecido — pontos chave da presente defesa.”; Reitera sua posição de intermediária: “...que a Manifestante, seja vista sob a perspectiva de cooperativa de trabalho médico, seja como operadora de planos de saúde, figura como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc.”; Repisa que, nos dois tipos de contratações, a Interessada é mera intermediária: “Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc.”; Colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende corroborar sua tese de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos; Comenta sobre a Solução de Consulta no. 267 – SRRF08/Disit (juntada como Doc. 03); Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 Defende que : “Ora, da leitura do dispositivo acima, a outra conclusão não se pode chegar, a não ser de que as retenções do Imposto a que se refere o artigo 652 do RIR não se limitam à situação em que tais valores se refiram a pagamentos pela prestação efetiva de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Conforme expressamente previsto, sobre tais importâncias pagas ou creditadas deve incidir a retenção mesmo que se destinem à simples disponibilidade dos serviços pessoais a serem prestados. Uma vez que o serviço é colocado à disposição do contratante a sua utilização se mostra facultativa, podendo ou não ser usufruída, o que reitera a desnecessidade da relação entre as importâncias pagas ou creditadas entre os serviços efetivamente prestados para a incidência da retenção do imposto, sendo esta apenas uma das suas possibilidades de incidência...” (negritos e sublinhados no original) Argumenta que o não enquadramento da retenção no artigo 652 só seria cabível após o recebimento da Solução de Consulta; Reitera que somente este enquadramento seria possível já que: 1. Não se trata de antecipação de IRPJ da própria cooperativa; 2. E tampouco se enquadra no art. 647 do RIR/99 que contém lista em que não há referência aos serviços prestados pela Interessada; II. 2 – Da Existência do Crédito a Compensar (f. 852) Afirma que a documentação juntada (faturas e contratos) demonstram o imposto retido, independentemente de as fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções efetuadas, conforme Doc 04. Aduz que: “...independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas. Tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da cooperativa. Esse nasce da ocorrência do desconto em fonte do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio da cooperativa e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais.” Defende que: “...inexiste qualquer extensão de poder à cooperativa para verificação e comprovação do cumprimento correto de obrigações acessórias e principais pelas fontes pagadoras.” Acompanham a Manifestação: cópias de estatutos sociais e assembléias, cópia da Solução de Consulta no. 267 - 8a. SRRF de 31/10/2012 (fls. 872 a 876), cópias de Informe de Rendimentos (fls. 939 a 1053), cópias de razão contábil (fls. 1054 a 1110) e cópia da PER/DCOMP. A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: (...) 1. Itens “a” , “b” , “c”, “f”, serão analisados em conjunto considerando que a mesma razão principal embasou a glosa efetuada, qual seja, retenções sobre pagamentos que não se enquadram no art. 652 do então vigente RIR/99. A controvérsia que se examina gira em torno da incidência ou não de retenção na fonte, no caso dos contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, na regra prevista no Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 art. 45 da Lei no. 8.541/92, com redação dada pelo art. 64 da Lei 8.891/95, regulamentado pelo art. 652 do então vigente RIR/99. Com relação a estes quesitos, constata-se que não assiste razão à Interessada. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 2013), traz a seguinte ementa: (...) A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na Fonte prevista no art. 647 do RIR/99, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/99. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada em decorrência dos contratos de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. Primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do art. 652 do RIR/99, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da interessada de homologar a compensação. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do Imposto de Renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço preestabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, vigente à época da compensação pretendida (...) Assim, a cooperativa visa à prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida em que são consequência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Portanto, tendo em vista todo o exposto, devem ser mantidas as glosas de IRRF da apuração do crédito em análise que tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido (itens "a", "b", "c", "f", deste voto e do Despacho). 2. Retenções que decorreram (total ou parcialmente) de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada, porém não foram corroboradas nas DIRFs apresentadas pelas referidas fontes pagadoras. (item “d” , “e” deste voto e do Despacho Decisório) Com relação às glosas de retenções dos itens “d” e “e”, verifico que assiste parcial razão à Interessada. Neste caso, a motivação para as glosas foi a falta de informação dessas retenções, nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. A título exemplificativo, examinaremos em detalhe o CNPJ 01.881.601. em que foi glosado o valor de R$ 12,20, por falta de confirmação em DIRF. A fatura de f. 459, relativa ao sacado: SMV Válvulas Industriais Ltda., tem vencimento em 15/07/2009, com valor bruto de R$ 1.037,48, do qual se deduz o IRRF de R$ 12,20, resultando no valor líquido a receber de R$ 1.025,28. Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 No razão contábil de f. 1098, consta o recebimento da fatura acima reproduzida (no. 54- 000779/09) no valor líquido de R$ 1.025,28, na data de 16/07/2009. Abaixo informo as folhas em que podem ser encontradas as provas em relação às retenções glosadas dos demais CNPJ. Desse modo, o conjunto probatório presente nos autos permite concluir que as acima discriminadas retenções de fato ocorreram e que a Interessada de fato suportou o ônus econômico das retenções na fonte acima apresentadas, sendo de se reconhecer direito creditório original no montante de R$ 51,63. Em resumo, correta a glosa dos créditos relativos a pagamentos de mensalidades de planos de saúde por contratos da modalidade pré-pagamento, em que não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas e os valores pagos aos profissionais de saúde, não se enquadrando, portanto, na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Com relação às glosas relativas aos itens “d” e “e”, assiste parcial razão à Interessada, devendo ser reconhecido direito creditório adicional no valor original de R$ 51,63, pois ficou devidamente comprovada a efetiva retenção na fonte por meio das faturas e da escrituração contábil juntadas. Conclusão Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 Com estas considerações, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo-se direito creditório adicional no valor original de R$ 51,63. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)II – DO MÉRITO II.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS PLANOS A PREÇO PREESTABELECIDO A decisão recorrida negou a possibilidade de compensação dos créditos de Imposto de Renda retido na fonte com relação aos contratos firmados a preço preestabelecido/pré pagamento, ao argumento de que, naquela modalidade contratual, não haveria prática de atos cooperativos. No entanto, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei n.º 8.541/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos. Uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, se segmentar economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou os coloca à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. Ou seja, se uma pessoa jurídica contratou serviços de uma cooperativa de trabalho, aos quais foram prestados ou colocados à disposição, no todo ou em parte, serviços de cooperados, tal retenção, se ocorrida, só pode se tratar da hipótese do artigo 45 da Lei 8.541/1992 (artigo 652 do RIR/99), e em obediência plena aos seus procedimentos, inclusive de compensação, já que o tributo retido é antecipação do tributo do cooperado. Nasce aqui a necessidade de elucidar a diferença que envolve as contratações como “pré-pagamento” e “custo operacional” – as quais são tratadas tecnicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como a preço pré-estabelecido e a preço pós estabelecido. Além de ser cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico- econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), que recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. A própria legislação que regula o setor, a Lei n.º 9.656/98 (artigo 1º), ao definir “operadora de plano de assistência à saúde” assim conceitua: “pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo.” Por sua vez, traz o inciso I do artigo 1º da mencionada norma: (...) Percebe-se, portanto, que a Recorrente, seja vista sob a perspectiva de cooperativa de trabalho médico, seja como operadora de planos de saúde, figura como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 Neste contexto, os serviços prestados de representação do médico cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso, independentemente da fatura emitida pela Recorrente referir-se a preço fixo ou não, já que a própria Lei n.º 9.656/98 reconhece os dois gêneros de formação de preço de planos, nas modalidades de: (i) custo operacional/preço pós-estabelecido, na qual o contratante paga a cada serviço prestado por intermédio da Recorrente, e em função desta utilização específica e; (ii) pré-pagamento/preço pré-estabelecido, na qual o pagamento é anterior a qualquer tipo de fruição dos serviços médico-hospitalares prestados em determinado mês, também por intermédio da Recorrente, não implicando necessariamente em utilização efetiva. Tal realidade apenas estabelece dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada no objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está aí, exatamente na representação de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar, tanto quanto possível, os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc.. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção aos cooperados. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. E como é sabido, atuando as sociedades cooperativas pela otimização do trabalho dos seus cooperados, repartindo entre eles as despesas da atividade, durante todo o exercício, deve perquirir a atuação pelo custo, de modo a preservar, ao máximo, a incolumidade da remuneração destinada àqueles profissionais individualmente considerados, mês a mês, a qual é meramente intermediada pela entidade (paciente – cooperativa – cooperado), seja em se tratando de contratos a preço fixo ou a preço variável. E a individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 A própria decisão recorrida reconhece tal realidade, a despeito da contradição abaixo detectada: (...) Afinal, como pode a venda de planos de saúde ser uma forte alavancagem para a prestação individual do trabalho pelos médicos cooperados e, ao mesmo tempo, não constituir ato de apoio à atividade profissional do cooperado? Realmente incompreensível a lógica da DRJ. Não se pode olvidar, ainda, da existência de segunda hipótese de retenção do imposto na fonte prevista no mencionado dispositivo, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. Veja- se novamente: (...) Uma vez que o serviço é colocado à disposição do contratante, a sua utilização se mostra facultativa, podendo ou não ser usufruída, o que reitera a desnecessidade da relação entre as importâncias pagas ou creditadas entre os serviços efetivamente prestados para a incidência da retenção do imposto, sendo esta apenas uma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. O que se deve ter em mente é que a impossibilidade de se exigir a retenção do tomador sobre os valores pagos a preço preestabelecido, repita-se, decorre da impossibilidade temporal de se definir a base de cálculo para a retenção no momento da emissão da fatura. Essa é a razão de ser das Soluções de Consulta que reconhecem a impossibilidade de que a retenção se opere e que foram citadas pelo acórdão do CARF cujas razões foram absorvidas como fundamentação do acórdão da DRJ. Ou seja, a espécie de preço do contrato não implica em dizer que não haveria prestação de serviços por cooperados, tampouco que a cooperativa não estaria atuando em prol dos seus cooperados. Não por outro motivo que, para fins de apuração da base de cálculo de Contribuição Previdenciária, ante a impossibilidade de identificar-se no momento da emissão da nota fiscal a quantidade de serviços de cooperados a serem tomados, a própria Receita Federal os pressupõe em 30% ou 60% do total cobrado, conforme trate-se de cobertura que assegure atendimento completo em consultório e hospitais ou o que assegura apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas intervenções. Observe-se os exatos termos da antiga Instrução Normativa n.º 03/2005: (...) A referida Contribuição foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da incompetência da sua instituição por lei ordinária, mas o fato a saber, independente disso, é que, no pré-pagamento, o próprio Fisco Previdenciário pressupõe que o valor dos serviços de cooperados corresponde à 30% ou 60% da nota Fiscal, ou seja, há serviços de cooperados mesmo nos pagamentos a preço preestabelecido que contemplem outros serviços. Assim, mesmo que demonstrado alhures que os valores referentes aos pagamentos na modalidade de preço preestabelecido não afastam o seu repasse aos cooperados pelos atendimentos realizados, configurando tal situação na primeira hipótese de incidência da retenção acima tratada, não se pode negar a possibilidade do seu enquadramento à segunda hipótese, ensejadora, da mesma forma, da compensação prevista no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992. Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 Não se pode, portanto, restringir a compensação efetuada, sob pena de agir em desconformidade com a norma tributária vigente, em clara ofensa ao princípio da legalidade. Isso porque, estar-se-ia limitando a aplicação de hipótese prescrita em dispositivo normativo, que expressamente prevê a retenção sobre a colocação de serviços à disposição, situação dos contratos de pré-pagamento. E outra não poderia ser a capitulação das retenções de Imposto de Renda sofridas pela Recorrente por contratantes que não aquela prevista no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 para cooperativas de trabalho, eis que a Recorrente não se sujeita a qualquer outra retenção do imposto (exceto apenas a retenção específica aplicável a pessoas jurídicas e órgãos do Poder Público Federal no artigo 64 da Lei n.º 9.430/96). Como se pode ver, não há nenhuma diferença substancial entre as duas formas de pagamento e as consequentes formas de prestação do serviço, sendo os dois tipos exatamente da mesma natureza. A diferença entre os contratos tem caráter meramente regulatório, não descaracterizando o objetivo da cooperativa que envolve a relação entre a operadora do plano e o prestador do serviço. Por outro lado, completamente distinta é a fundamentação que justifica as Soluções de Consultas Fiscais quanto à dispensa de retenção do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (artigo 652 RIR/99) para os contratos a preço fixo, inclusive a Solução de Consulta 59/2013, citada pelo acórdão recorrido. Tem-se que o direcionamento daqueles dispositivos é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia. Não por outra razão, obedecendo à norma geral, os contratantes de tais entidades sempre procederam à retenção regular do IRRF com base naquele dispositivo, sob pena de descumprimento da norma geral. No entanto, o momento da retenção determinada pela legislação é incompatível com a quantificação, de antemão, dos serviços de cooperados nos contratos de valor pré determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere à mensalidade paga. Tal descompasso temporal acabaria por fazer incidir a retenção do IRRF sobre valor aquém ou além do real aferido após a utilização do plano pelo usuário. Diante da ausência de norma expressa no tocante ao reconhecimento da não retenção, especialmente em face da regra geral prevista no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (e que era obedecido por contratantes e cooperativas), a Recorrente e diversas outras operadoras do país submeteram a dificuldade de apartação destes serviços no momento de emissão da fatura à Receita Federal, por meio de Consulta Fiscal. No entanto, não se trata de não aplicação da retenção por se tratar da prática de atos cooperativos, mas sim de dificuldade de quantificação da base de cálculo no momento da retenção. Confira-se o teor da Solução de Consulta n.º 267/2012, formulada pela Unimed Piracicaba, cuja resposta foi recebida em 07/12/2012 (fls.872/876): (...) Neste contexto, até o recebimento da Solução de Consulta acima transcrita, pairava a incerteza quanto à inaplicabilidade da referida retenção, cuja inadequação decorre da mera impossibilidade temporal de quantificação da base de cálculo. Destaque-se que a DCOMP abrangida pelo presente processo se refere a crédito formado (retenção) antes do recebimento da mencionada Solução de Consulta – ano calendário 2009. Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 Caso a legislação fosse clara sobre o não enquadramento dos contratos a preço preestabelecido, a Consulta seria declarada ineficaz! Ou seja, havia dúvida fundada, tanto que inúmeros contratantes, de diversas cooperativas do país, procediam à retenção nessas hipóteses de contratos. Desta forma, se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR), cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado. E, nesta linha, conduz-se ao necessário procedimento de compensação procedido pela Recorrente, na linha do § 1º daquele dispositivo. Destaque-se a não sujeição da Recorrente à retenção do Imposto de Renda Próprio, já que o então vigente artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde. Observe-se: (...) Tal retenção de IRPJ não se aplica nem mesmo sobre a prática de atos não cooperativos. Uma coisa é haver a incidência do imposto e nesse ponto, não se nega que o IRPJ incide sobre atos não cooperativos, todos devidamente recolhidos pela Recorrente. Outra coisa, completamente diferente, é o tomador de serviços estar sujeito a reter na fonte o mencionado IRPJ com base no artigo 647 do então vigente RIR/99. Dessa forma, por inadequação ao mencionado dispositivo legal (artigo 647 do RIR/99), a retenção procedida pelos tomadores de planos, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ prevista no artigo 647 do RIR/99, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.º 3.000/99 (artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992), e outra conclusão não há além da possibilidade de compensação de tais créditos na forma do § 1º, o que leva à homologação do procedimento adotado pela Recorrente. Ademais, importante destacar que, conforme redação expressa acima do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92, a obrigatoriedade da retenção e a utilização do crédito em compensação aplica-se aos pagamentos realizados não apenas às cooperativas de trabalho, mas, também, às associações de profissionais ou assemelhadas, afastando-se, portanto, qualquer tentativa de condicionar a sua aplicação à incidência sobre atos cooperativos. Ou às associações de profissionais também é reconhecida a possibilidade da prática de ato cooperativo sendo esta uma condicionante para o aproveitamento do crédito pelas referidas entidades? Tal requisito sequer está previsto no artigo! Ainda que, por absurdo, assim não se entenda, destacando-se que não há tal condicionante nos dispositivos mencionados, seguem considerações abaixo, reitera-se que a operacionalização de planos de saúde, em qualquer modalidade, não descaracteriza a prática do ato cooperativo da Recorrente. (...) Pelos fundamentos acima, resguarda-se a Recorrente de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Lançadora, uma vez inadmissível a introdução de novo fundamento jurídico. II.2 – DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES - IRRELEVÂNCIA DA CONFIRMAÇÃO EM DIRF – ERROS MATERIAIS – PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 (...)Em que pese a desnecessidade de serem apresentados outros documentos para fins de comprovação das retenções sofridas, uma vez apresentada documentação suficiente para tanto, informa a Recorrente que, em atenção à decisão vergastada, requereu junto ao Banco Santander os extratos bancários referentes ao período do recebimento dos valores das faturas, em que poderá ser verificado novamente os valores líquidos recebidos. No entanto, a documentação não foi fornecida pelo Banco em tempo hábil para protocolo de forma anexa ao presente Recurso, razão pela qual a Recorrente a juntará aos autos assim que disponibilizada. Nesse sentido, a recentíssima edição da Súmula n.º 143 deste Conselho Administrativo, aprovada em 03/09/2019, aplicada diretamente à presente situação, que determina a observância ao princípio da verdade material, ampliando os meios de comprovação da retenção do Imposto de Renda. Observe-se: (...) Trata-se de informação da qual não dispõe a Recorrente, mas, na eventualidade de se confirmar a ausência de recolhimento, o que somente pode ser apurado a partir de verificação pela própria Receita Federal, lembre-se tratar de apropriação indébita (aqui citada exclusivamente como hipótese). Tal adendo se faz apenas para destacar, de modo ainda mais veemente, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do Imposto, sua declaração em DIRF e pelo respectivo recolhimento, de modo que, caso qualquer desses fatos não ocorra ou ocorra com erros, não pode, de forma alguma, ser responsabilizada a pessoa retida. Vale lembrar que o Parecer Normativo n.º 01/2002 é claro ao dispor que o tributo não pode ser exigido do beneficiário quando a fonte pagadora eventualmente o tenha retido e não recolhido. (...) Destaque-se acórdão do CARF que, em situação similar à presente, entendeu estarem comprovadas as retenções declaradas e, portanto, existente o direito ao crédito, por estarem destacadas nas faturas e registradas nos livros contábeis da contribuinte, em confronto com informações divergentes nas DIRFs das fontes pagadoras. Confira-se: (...) Ademais, a obrigação de indicação do código de receita é do tomador de serviços, o qual informou, em alguns casos, dentre outros, o código de recolhimento de nº 1708 correspondente a “IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica” por decisão própria que, possivelmente, desconsiderou ou ignorou o fato de que a Receita Federal disponibiliza código específico para tal recolhimento e respectivas declarações. De fato, a escolha correta do código de retenção ocorrida nos termos do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92, seria o de nº 3280 que corresponde à IRRF – Remuneração sobre serviços prestados por Associações e Cooperativa de Trabalho. Neste sim, enquadram-se as cooperativas de trabalho. Cabe aqui refletir sobre o imenso risco de erro que envolve a escolha de definição de tal código, já que o código 1708 (por exemplo), analisado friamente, seria aplicável a Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 qualquer retenção de Imposto de Renda em pagamentos realizados a pessoas jurídicas, como é o caso, já que a Recorrente, antes de ser cooperativa, é pessoa jurídica. De forma alguma, se repele o fato de que o tomador de serviços está obrigado a atentar-se para todos os códigos disponibilizados pela Receita Federal e, assim, filtrar os mais específicos, em detrimento dos genéricos. (...) Além disso, para fins de garantir a verdade material, na continuação do acórdão acima, a Câmara Superior, pautando-se no §1º, do artigo 9º11 do Decreto-Lei n.º 1.598 de 1977, estabeleceu como documento hábil para comprovação dos créditos a “escrituração devidamente mantida e devidamente suportada por documentos hábeis”, seguindo a linha de entendimento que já vinha sendo adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme os acórdãos n.º 2202-002.867 e n.º 1401-001.874 anteriormente citados, caso contrário configuraria cerceamento de defesa do contribuinte. III – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação já presente nos autos. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Nesse sentido, o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme recente acórdão relatado pelo Ilmo. Conselheiro Rosaldo Trevisan12 . Portanto, na ausência de provas suficientes à formação da convicção do julgador, converta-se o julgamento em diligência, em prestígio à consagrada verdade material, que deve ser buscada a todo custo e a qualquer tempo. (...) IV – PEDIDO Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida e, por consequência, o Despacho Decisório, em face: IV.1 – Da regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela comprovação da retenção, procedida pelos tomadores com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, independente da modalidade contratual; IV.2 – Da operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnaturar a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 267/2012; IV.3 – Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; IV.4 – A operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; IV.5 – Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; IV.6 – Em qualquer hipótese: IV.6.1 – Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadoras, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento etc.) IV. 6.2 – Que se reconheça a impossibilidade de inovação de fundamentação utilizada no despacho decisório, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; Pleiteia ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do crédito, o que deve seguir todo o trâmite processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 DA PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente suscita preliminar de nulidade e, para tanto formula o seguinte requerimento, in verbis: (...) Por fim, de se ressalvar que todas as retenções constantes nas Tabelas 1 e 2 apresentadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, junto ao Despacho Decisório de fls. 822/830, foram indeferidas apenas em razão da modalidade de preço contratual que lhes originou, qual seja, pré-pagamento, bem como parte das retenções previstas nos itens “d”, “e” e “f” não tendo sido questionada sua comprovação, diferenciando-se das retenções constantes da tabela 3, cujas retenções, além de decorrentes de contratos na modalidade pré-pagamento, foram consideradas não confirmadas pelas DIRFs das fontes pagadoras. (...) Ao final requereu: IV. 6.2 – Que se reconheça a impossibilidade de inovação de fundamentação utilizada no despacho decisório, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; Vale destacar, a priori, que não houve qualquer alteração no critério jurídico utilizado pela DRJ quanto aos critérios incialmente aventados pela DRF, vislumbro, inclusive que a análise realizada pela DRJ ao fazer a consulta nos seus sistemas internos configurou em acréscimo financeiro no reconhecimento da parcela de retenção. Vale ressaltar ainda que nas Tabelas 1 e 2 dado ao fato da constatação de que os contratos decorreram de modo que as glosas desde o início do despacho decisório se deram pelos motivos de que as retenções seriam decorrentes de contratos na modalidade pré-pagamento, razão pela ainda que comprovado as retenções, a instância inferior entendia pela não homologação, o que, na visão deste relator, a referida matéria diz respeito ao mérito e será oportunamente analisada no tópico apropriado. Nesse sentido, entendo que não estão presentes as hipóteses legais de nulidades, em especifico os incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, mesmo porque a recorrente desenvolveu cinquenta páginas demonstrando pormenorizadamente os motivos de sua irresignação, razão pela qual pôde ser constatado que exerceu lidimamente o seu direito de contraditório e ampla defesa, sem qualquer cerceamento do direito de defesa, sobretudo porque apresentou argumentos concisos e claros a respeito de sua irresignação. Por essa razão a preliminar deve ser rejeitada Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 DO PEDIDO PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA No que diz respeito ao pedido de conversão do julgamento em diligência, cabe afastá-la, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Por essa razão, por entender que nos autos já e encontram elementos suficientes para a análise do direito creditório, nada a se acolher em relação a conversão do julgamento em diligência. DO MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o reconhecimento integral do crédito proveniente dos PER/DCOMP eletrônicas em que a contribuinte informou ser o crédito utilizado oriundo de saldo negativo de IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos, no ano de 2009, no valor original de R$ 50.777,29, tendo sido validado pela DRF o montante de R$ 13.690,37 e a DRJ, após reanálise validou a quantia de R$ 51,63, totalizando o valor de R$ 13.742,00, portanto, resta em litigio o valor de R$ 37.035,29. Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 Conforme relatado, o despacho decisório proferido, os créditos seriam oriundos de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280). Sendo assim, passo a análise da referida glosa referente a questão inerente a eventual (im)possibilidade de compensação da modalidade de contrato de Pré-Pagamento. GLOSA EM RAZÃO DA MODALIDADE DE CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO No que diz respeito a não homologação do valor de R$ 37.035,29 decorrentes de glosas oriundas de Contratos de Pré-Pagamento, saliento que este relator já proferiu votos sobre o mesmo tema no sentido de afastar o óbice jurídico sobre ausência de previsão legal para a compensação dos respectivos valores e determinar o retorno dos autos para a DRJ para enfrentar a matéria, explico. Conforme exposto no relatório acima, ao analisar as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, a Fiscalização não reconheceu os créditos de IRRF decorrentes dos contratos firmados na modalidade de “pré-pagamento”, contratos estes que haviam sido firmados entre a Recorrente e os tomadores de serviços informados. Destaca-se que nos autos, inclusive, o contribuinte, além dos comprovantes de rendimento (939/1053) anexou o Livro Razão (e-fls. 1054/1110), além de uma planilha as e- fls.804/816 correlacionando o número do CNPJ, o valor retido e o número da folha no processo em que são identificados os valores de IRRF e outra tabela com as Retenções de IR na fonte decorrentes de mensalidades de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (e-fls. 817/821). Assim, em resumo, o fundamento utilizado pelo Acórdão recorrido para não aceitar os créditos de IRRF foi no sentido de que no contrato de “pré-pagamento”, não haveria prestação de serviços e, portanto, a retenção do IRRF seria indevida, in verbis: (...)As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na Fonte prevista no art. 647 do RIR/99, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/99. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada em decorrência dos contratos de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. Primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. No entanto, vale salientar que o óbice para o reconhecimento do direito creditório merece ser superado, tendo em vista que de fato, as retenções foram efetivamente realizadas e, convém esclarecer que à época em que se deram as retenções, a Receita Federal do Brasil não tinha entendimento firmado a respeito da obrigatoriedade de haver retenções nos pagamentos decorrentes dos contratos de pré-pagamento, contratos estes que são firmados pelas cooperativas que comercializam planos de saúde, como é o caso da Recorrente. Não se pode perder de vista, que diante do contexto de desconhecimento da obrigatoriedade, ao que parece, por cautela, independentemente do tipo de contrato celebrado entre a Recorrente e diversos dos seus tomadores de serviços, estas procederam a retenção e recolhimentos do Imposto de Renda em nome da Recorrente, o qual foi posteriormente indicado como créditos nos PER/DCOMP apresentados à Receita Federal do Brasil Assim, em que pese se ter identificado as retenções e recolhimento do IRRF no período, sob o entendimento, reitere-se, de que na modalidade de contrato denominado pré- pagamento não haveria que se falar em retenção do IRRF, não tendo sido, portanto, reconhecido o direito creditório decorrente desta modalidade de contrato. Nessa esteira, ressalta-se ainda que o entendimento atual firmado pela fiscalização e por este relator corrobora a não obrigatoriedade de retenção do IRRF nos contratos denominados de pré-pagamento, não se pode negar de que em tendo sido retido e recolhido o tributo invariavelmente nasce a pretensão do direito creditório ao contribuinte em face da impossibilidade do enriquecimento sem causa do erário, sobretudo em fatos jurídicos tributários anteriores a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013. Não obstante, deve se destacar que o entendimento acerca da situação IRRF no caso das Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde veio a ser pacificado apenas em dezembro do ano de 2013, com a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013 (anexo V), que assim estabeleceu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços préestabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 Dessa forma, em 2009, quando ocorreram as retenções realizadas pelas Fontes Pagadoras da Recorrente, objeto controvertido do presente processo, o entendimento sobre a necessidade ou não da retenção do IRRF-Cooperativas era deveras controvertido, nos casos dos contratos celebrados na modalidade pré-pagamento. Dessa forma, ao que parece as Fontes Pagadoras independente da modalidade de contrato decidiram, por cautela, reter e recolher o imposto nos pagamentos realizados. Assim, levando em consideração que a prerrogativa de realizar as retenções e recolhimento é da empresa tomadora de serviço, não havia por parte da recorrente a opção de escolha em relação as retenções, inclusive com a informação dos códigos. Nesse sentido, levando em consideração as controvérsias em relação ao recolhimento e retenção do IRRF – Cooperativas no período da transmissão dos PER/DCOMPS não seria proporcional ou razoável exigir a formalização excessiva em relação ao direito creditório, sobretudo em um período anterior a sedimentação do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a classificação destes créditos Para ilustrar, transcrevo a Ementa do Acórdão 1003-004.074 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, proferido pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça no processo 13888.722189/2014-11, Sessão de 08 de novembro de 2023, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 IRRF. CONTRATOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTOS. Somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico. Tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2013. Destaco ainda, a Ementa do Acórdão 1302-006.133 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, proferido pelo Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias no processo 16306.720516/2011-31, Sessão de 21 de setembro de 2022, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Só com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 59, de 30/12/2013, é que a Receita Federal do Brasil se posicionou de forma definitiva acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF, nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de “pré-pagamento, contratos estes que são comercializados pelas cooperativas de trabalho médico. Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 Antes daquela Solução de Consulta, havia dúvida quanto ao procedimento a ser realizado, sendo certo que, em diversas oportunidades, os tomadores de serviços realizavam a retenção e o recolhimento do IRRF, independentemente da modalidade do contrato firmado (se de pós ou pré-pagamento). Não pode o contribuinte, neste sentido, ver tolhida a análise do direito creditório de IRRF, indicado em declarações de compensação, sob o argumento (motivação) de que não caberia a retenção do imposto na modalidade de contrato em pré-pagamento, notadamente quando estas retenções e recolhimentos se deram antes de a Receita Federal do Brasil se posicionar de forma definitiva sob o tema. Assim, se faz necessário o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta, superando o óbice constante no despacho decisório, analise o direito creditório do contribuinte, independentemente da modalidade de contrato de prestação de serviços firmado entre o contribuinte e os seus tomadores de serviços. Dessa forma , é de se afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Por fim, cabe destacar que despiciendo a reanálise quanto aos contratos que já foram analisados e restou comprovado que não houve retenções nem pelo código 3280 (IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho), tampouco pelo código 1708, uma vez que o Acórdão recorrido já enfrentou esta matéria nos seguintes termos, in verbis: 2. Retenções que decorreram (total ou parcialmente) de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada, porém não foram corroboradas nas DIRFs apresentadas pelas referidas fontes pagadoras. (item “d” , “e” deste voto e do Despacho Decisório) Com relação às glosas de retenções dos itens “d” e “e”, verifico que assiste parcial razão à Interessada. Neste caso, a motivação para as glosas foi a falta de informação dessas retenções, nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. A título exemplificativo, examinaremos em detalhe o CNPJ 01.881.601. em que foi glosado o valor de R$ 12,20, por falta de confirmação em DIRF. A fatura de f. 459, relativa ao sacado: SMV Válvulas Industriais Ltda., tem vencimento em 15/07/2009, com valor bruto de R$ 1.037,48, do qual se deduz o IRRF de R$ 12,20, resultando no valor líquido a receber de R$ 1.025,28. Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 No razão contábil de f. 1098, consta o recebimento da fatura acima reproduzida (no. 54- 000779/09) no valor líquido de R$ 1.025,28, na data de 16/07/2009. Abaixo informo as folhas em que podem ser encontradas as provas em relação às retenções glosadas dos demais CNPJ. Desse modo, o conjunto probatório presente nos autos permite concluir que as acima discriminadas retenções de fato ocorreram e que a Interessada de fato suportou o ônus econômico das retenções na fonte acima apresentadas, sendo de se reconhecer direito creditório original no montante de R$ 51,63. Em resumo, correta a glosa dos créditos relativos a pagamentos de mensalidades de planos de saúde por contratos da modalidade pré-pagamento, em que não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas e os valores pagos aos profissionais de saúde, não se enquadrando, portanto, na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Com relação às glosas relativas aos itens “d” e “e”, assiste parcial razão à Interessada, devendo ser reconhecido direito creditório adicional no valor original de R$ 51,63, pois ficou devidamente comprovada a efetiva retenção na fonte por meio das faturas e da escrituração contábil juntadas. Conclusão Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 Com estas considerações, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo-se direito creditório adicional no valor original de R$ 51,63. CONCLUSÃO Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Voto Vencedor Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Redator designado. Com as vênias de praxe, dissinto do posicionamento do eminente Relator no sentido de que, somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que teria restado pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, somente a partir daí, resultando em retenções indevidas e não compensáveis na forma do art. 652, do RIR/99. Destaca-se que os valores indevidamente retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção, não podendo ser utilizados na compensação prevista no §1º, do art. 652, do RIR/99 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal, interpretando que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ- PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Como bem ressaltado no voto vencido, o entendimento atual acerca da situação IRRF no caso das Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde, firmado pela fiscalização e pelo próprio Relator, corrobora a não obrigatoriedade de retenção do IRRF nos contratos denominados de pré-pagamento, não obstante, nesse ponto único de divergência, destaque o voto Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 vencido que tal entendimento só veio a ser pacificado com a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013, não alcançando as retenções efetivadas em 2009, caso dos autos. Posicionamento corroborado pelos Acórdão nº 1003-004.074, de 08/11/2023 – 1ª Sejul / 3ª TE e Acórdão 1302-006.133, de 21/09/2022 – 1ª Sejul / 3ª Câm / 2ª TO, no sentido de que, antes da Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013, havia dúvida quanto ao procedimento a ser realizado, sendo certo que, em diversas oportunidades, os tomadores de serviços realizavam a retenção e o recolhimento do IRRF, independentemente da modalidade do contrato firmado (se de pós ou pré-pagamento), não podendo o contribuinte, neste sentido, ver tolhida a análise do direito creditório de IRRF, indicado em declarações de compensação, sob o argumento (motivação) de que não caberia a retenção do imposto na modalidade de contrato em pré-pagamento, notadamente quando estas retenções e recolhimentos se deram antes de a Receita Federal do Brasil se posicionar de forma definitiva sob o tema. Nesse ponto, não há reparos à fazer nas conclusões alcançadas pela decisão recorrida, no sentido de que, in verbis: “A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação.”. A matéria também encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado (1ª Sejul / 2ª Turma Extraordinária), como se pode notar das diversas decisões sob a relatoria da Conselheira Miriam Costa Faccin, v.g., o Acórdão nº 1002-002.545, 07/12/2022, ementa abaixo reproduzida, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Processo nº 13888.720621/2017-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.545 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1002-003.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720361/2014-93 do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. É o que basta para decidir. Portanto, no mesmo sentido da decisão recorrida, devem ser mantidas as glosas de IRRF da apuração do crédito em análise que tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido (itens "a", "b", "c", "f", do voto condutor do Acórdão DRJ e do Despacho). Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado. Fl. 1304DF CARF MF Original

score : 1.0
10492814 #
Numero do processo: 10830.729089/2017-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2012 a 01/01/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTO-ENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o auto-enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE (SÓCIOS) ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES. DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA À PESSOA NATURAL, QUALIFICADA PELO EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS. AUSÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DESCARTADO EVENTUAL ERRO DE INTERPRETAÇÃO. A atribuição de sujeição passiva por responsabilidade, prevista no art. 135 do CTN, pressupõe (a) a identificação objetiva, específica e ostensiva da conduta do administrador, qualificada pelo excesso de poderes, infração da lei, do contrato social ou dos estatutos, bem como que (b) tal conduta não se reduza a mero erro de interpretação, simples inadimplemento, negligência, imperícia ou imprudência.
Numero da decisão: 2202-010.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos, apenas para excluir do polo passivo os responsáveis solidários Nilson Pereira, Riccardo Barberis, e Décio dos Santos. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2012 a 01/01/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTO-ENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o auto-enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE (SÓCIOS) ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES. DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA À PESSOA NATURAL, QUALIFICADA PELO EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS. AUSÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DESCARTADO EVENTUAL ERRO DE INTERPRETAÇÃO. A atribuição de sujeição passiva por responsabilidade, prevista no art. 135 do CTN, pressupõe (a) a identificação objetiva, específica e ostensiva da conduta do administrador, qualificada pelo excesso de poderes, infração da lei, do contrato social ou dos estatutos, bem como que (b) tal conduta não se reduza a mero erro de interpretação, simples inadimplemento, negligência, imperícia ou imprudência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.729089/2017-27

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078830

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.697

nome_arquivo_s : Decisao_10830729089201727.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10830729089201727_7078830.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos, apenas para excluir do polo passivo os responsáveis solidários Nilson Pereira, Riccardo Barberis, e Décio dos Santos. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10492814

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815728758784

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-11T11:56:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-11T11:56:25Z; Last-Modified: 2024-06-11T11:56:25Z; dcterms:modified: 2024-06-11T11:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-11T11:56:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-11T11:56:25Z; meta:save-date: 2024-06-11T11:56:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-11T11:56:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-11T11:56:25Z; created: 2024-06-11T11:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2024-06-11T11:56:25Z; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-11T11:56:25Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.729089/2017-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.697 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2024 Recorrente MANPOWER STAFFING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2012 a 01/01/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTO-ENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o auto-enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE (SÓCIOS) ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES. DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA À PESSOA NATURAL, QUALIFICADA PELO EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS. AUSÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DESCARTADO EVENTUAL ERRO DE INTERPRETAÇÃO. A atribuição de sujeição passiva por responsabilidade, prevista no art. 135 do CTN, pressupõe (a) a identificação objetiva, específica e ostensiva da conduta AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 90 89 /2 01 7- 27 Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 do administrador, qualificada pelo excesso de poderes, infração da lei, do contrato social ou dos estatutos, bem como que (b) tal conduta não se reduza a mero erro de interpretação, simples inadimplemento, negligência, imperícia ou imprudência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos, apenas para excluir do polo passivo os responsáveis solidários Nilson Pereira, Riccardo Barberis, e Décio dos Santos. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de quatro recursos voluntários interpostos de acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/SDR (15-45.998) assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2012 a 01/01/2017 SAT/RAT. ALÍQUOTA. CÓDIGO CNAE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE. O enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019). SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. MANDATÁRIO. Os administradores, gerentes, mandatários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos da legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2012 a 01/01/2017 Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 NULIDADE. Presentes os requisitos legais e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O parcial provimento da impugnação se limitou a excluir o impugnante DÉCIO DOS SANTOS da responsabilização pelo período posterior a 31/07/2014. Por bem retratar o quadro fático-jurídico, transcrevo o relatório adotado pelo órgão julgador de origem: Trata o presente processo de Autos de Infração de Obrigação Principal relativos às contribuições previdenciárias para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 01/12/2012 a 01/01/2017. No Termo de Verificação Fiscal (às fls. 1761 e seguintes), parte integrante e indissociável dos referidos Autos de Infração, a Autoridade Tributária registrou os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas no exercício de sua competência legal (conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei 10.593/2002), os quais transcrevo, em síntese: A auditoria inicialmente distribuída em formato diligencial e direcionada para verificação pormenorizada dos lançamentos contábeis-fiscais relativos à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa e Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, conforme Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – nos termos da Portaria SRRF08/G nº 33/2016, de 03/03/2017, evoluiu para uma fiscalização, tendo recebido nova numeração TDPF – nº 0810400.2017.00804 e 0810400.2017.00659, abrangendo as competências 09/2012 a 01/2017. O contribuinte em questão é uma sociedade empresária limitada, que tem como objeto social a locação de mão de obra temporária, serviços de entrega rápida, correspondentes de instituições financeiras, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, seleção e agenciamento de mão de obra, dentre outras, possuindo como únicas sócias, durante todo o período aqui considerado (anos de 2013 a 2017): MANPOWER BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo-SP, na Avenida das Nações Unidas, 17.891, cj. 701, Vila Almeida, São Paulo-SP, CEP 04795-100, CNPJ nº 03.542.892/0001- 40; • MANPOWER PROFESSIONAL LTDA, sociedade empresária limitada, sediada na Avenida das Nações Unidas, 17.891, cj. 701, Vila Almeida, São Paulo-SP, CEP: 04795- 100, CEP 04795-100, inscrita no CNPJ sob o nº 01.287.065/0001-22 Todas as empresas citadas estão representadas, conforme informações obtidas junto às alterações nº 39 a 45ª do Contrato Social da Manpower Staffing Ltda, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ da RFB, pelos seguintes diretores: • Diretor - DÉCIO DOS SANTOS, (de 01/2013 a 24/08/2015), brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador da CIRG nº 2.708.725-6-SSP-SP, CPF nº 051.953.818-87, residente na cidade de Santo André-SP, Rua vinte e quatro de fevereiro, 488, CEP 09015-610, Casa Branca, Santo André-SP; • Diretor – RICCARDO BARBERIS, italiano, casado, portador da CI-RNE nº V710857-6, e CPF nº 234.603.828-80, residente e domiciliado na Avenida das Nações Unidas, 17.891, cj. 701, Vila Almeida, São Paulo-SP,CEP 04795-100 (a partir de 24/08/2015 a 16/03/2016); e a partir de 17/03/2016, Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 • Diretor - NILSON PEREIRA, brasileiro, casado, portador da CIRG nº 17.428.662-4, SSP-SP e CPF nº 115.068.138-10, residente na Rua Fábia, 800, Aptº 202-B, CEP 05051-030, Vila Romana, São Paulo-SP e domiciliado na Avenida das Nações Unidas, 17.891, cj. 701, Vila Almeida, São Paulo-SP, CEP 04795-100, Administrador (de 25/03/2004 a 18/03/2016). Durante a ação fiscal, verificou-se que a fiscalizada quanto às obrigações principais e acessórias e outros deveres previstos na legislação, nas competências 12/2012 a 01/2017, informou no campo próprio das GFIP, a alíquota de 1% (pertinente às atividades de risco leve), quando deveria ter informado 3% (de acordo com o Anexo V (Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco - Decreto nº 6.957/09), em consonância com o CNAE informado, 7820/5-00 - locação de mão-de- obra temporária, o que resultou em recolhimento a menor de 2% (dois por cento) ao mês: “5.1 Apresentou as GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, informando, como atividade preponderante o código CNAE 7820/5- 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA, exceto a filial 0027- 58, cujo CNAE é 7810/8-00 – SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA, mas todas, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, com risco de acidente do trabalho sujeitas à ALÍQUOTA do GILRAT DE 3%, em conformidade com o Anexo V (Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco - Decreto nº 6.957/09). 5.2 No entanto, nas competências 12/2012 até 01/2017, informou no campo próprio das GFIPs, a alíquota de 1% (pertinente às atividades de risco leve), quando deveria ter informado 3%, o que resultou em recolhimento a menor de 2% (dois por cento) ao mês das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados, sem amparo qualquer legal e sem processo administrativo junto ao INSS ou à RFB ou judicial que autorizasse talredução, conforme espelho abaixo, extraído dos arquivos SEFIP enviados pela empresa.” (...) Em 17/04/2017, ainda sob a égide do TDPF- Diligência nº 08.1.04.00-2017-00202, lavrou-se o Termo de Início de Fiscalização, consubstanciado na Intimação SEORT/DRF/CPS nº 2017/212000100001012, solicitando da fiscalizada DEMONSTRAR/DETALHAR A ORIGEM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NAS COMPENSAÇÕES declaradas nas GFIP das competências 01/2012 a 01/2017. Verificou-se que a empresa, não apenas efetuou compensações indevidas sem demonstrar a origem dos créditos, como, também, continuou no período de 12/2012 a 01/2017, a proceder ao recolhimento das contribuições para o GILRAT com alíquota de 1%, portanto, inferior à devida. Ressaltado pela Fiscalização que uma vez intimada a justificar seu procedimento, a empresa asseverou que se reenquadrou na alíquota de 1% para fins de contribuição GILRAT, após observar as condições ambientais dos empregados, atestada nos laudos de engenharia de segurança da empresa, bem como pela análise pormenorizada da empresa realizada através da divisão de “departamentos/funções”, onde constatou enquadramento jurídico diverso daquele indicado no Anexo V do Decreto 3.048/99, de forma que a empresa sempre se enquadrou em grau leve. Para tanto, juntou o LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT (fls. 105 a 1509). A empresa fornece mão de obra temporária para os mais variados ramos de atividade da indústria, comércio e prestação de serviços, no entanto, os laudos (LTCAT) apresentados, trazem como estabelecimento avaliado, apenas um por unidade, o qual, em alguns casos coincide com o endereço da filial (filial 0006-23, Rua Sacramento, 134 –Campinas-SP, (fl. 592)), e não os locais da efetiva prestação de serviços. Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Constatado o erro de enquadramento, foi oportunizado ao contribuinte retificar suas GFIP antes do início do procedimento fiscal, oportunidade esta declinada conforme fls. 1565 e 1566. Relativamente às compensações indevidas, lavrou-se Despacho Decisório RFB/DRF/CPS/SEORT/DCPRE/EADIC nº 607/2017, (fls. 1723 a 1731), nos autos do processo administrativo nº 10880.730551/2017-43, que teve como resultado a não homologação das compensações efetuadas em GFIP, bem como a glosa dos valores lançados nos campos ”Compensação” das GFIP de 09/2012 a 01/2017 a título de GILRAT. Diante de tal conduta, entendeu a Fiscalização restou configurada a intenção da fiscalizada de não recolher aos cofres públicos os valores efetivamente devidos a título de GILRAT, que foram recolhidos a menor nas competências 12/2012 a 01/2017, conforme descrito no Auto de Infração, cujo levantamento fiscal teve por base as informações prestadas em GFIP. No item 18 do TVF, entendeu a Fiscalização que todas as unidades da empresa em apreço enquadram-se, na atividade preponderante de grau de risco sujeito à alíquota de 3% (três por cento) e FAP - Fator Acidentário de Prevenção de 2012 a 2017 fixado em, no mínimo, 1,0000, conforme anexo (fls 1737 a 1738). “18. No caso em tela, todas as unidades da empresa em apreço enquadram-se, tanto pelo CNPJ quanto ao CNAE, na atividade preponderante de grau de risco sujeito à alíquota de 3% (três por cento) e FAP - Fator Acidentário de Prevenção de 2012 a 2017 fixado em, no mínimo, 1,0000, conforme anexo (fls 1737 a 1738).” No item 19 do TVF, relatou a Fiscalização que os laudos (LTCAT), apresentados pela empresa, não devem ser acolhidos pois não têm o condão de aferir ou modificar o grau de risco da atividade preponderante desenvolvida, além de não fazer qualquer menção sobre os requisitos e critérios para apuração do Fator Acidentário de Prevenção – FAP: “19 Os laudos (LTCAT), apresentados pela empresa, não podem merecer guarida, pois não tem o condão de aferir ou modificar o grau de risco da atividade preponderante desenvolvida, além de não fazer qualquer menção sobre os requisitos e critérios para apuração do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, definidos pelo artigo 202-A do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.” Explicou a Fiscalização, no item 20, que nos LTCAT apresentados há a indicação como estabelecimento avaliado do endereço de apenas uma empresa ou mesmo o da própria filial e não o dos tomadores, local da efetiva prestação de serviços, o que impossibilita a aferição do efetivo risco da atividade dos trabalhadores envolvidos junto a cada tomador. “20 O fato de identificarem como estabelecimento avaliado o endereço de apenas uma empresa ou mesmo o da própria filial e não o dos tomadores, local da efetiva prestação de serviços, impossibilita a aferição do efetivo risco da atividade dos trabalhadores envolvidos junto a cada tomador.” Além disso, os LTCAT apresentados são omissos quanto aos requisitos e critérios para apuração do FAP definidos pelo artigo 202-A do RPS: “Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Há exigência de processo administrativo para redução da alíquota em apreço, que se dá nos moldes do artigo 202-B do RPS: Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010). Acrescentou a Fiscalização que equivocou-se a empresa ao enquadrar-se pelo grau de risco com base em seus laudos técnicos. Os parágrafos 4º e 5º do artigo 202 do RPS (citados pela empresa em sua justificativa) são bastante claros: § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (os grifos são nossos) Concluiu a Fiscalização que inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, normativo que permita o enquadramento da atividade preponderante em um código CNAE e o reenquadramento em alíquota diversa do Anexo do RPS. A responsabilidade pelo autoenquadramento no CNAE preponderante é da empresa, no entanto, a alíquota deve obedecer grau de risco definido no referido Anexo do RPS. Da Responsabilidade Tributária. Concluiu-se pela prática, em tese, de sonegação fiscal por parte da fiscalizada, ao deixar de recolher tributos federais mediante condutas omissivas e comissivas com o intuito de dificultar, retardar o conhecimento por parte das autoridades fiscais dos tributos federais devidos. Tais práticas constituem suposta infração à lei ensejando a responsabilidade de terceiros, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, conjugando-se o supra-transcrito art. 135, do CTN, com o que se encontra registrado na JUCESP, concluiu-se serem responsáveis solidários pela extinção do crédito tributário constituído as seguintes pessoas físicas: • DÉCIO DOS SANTOS, diretor (de 01/2013 a 24/08/2015), brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador da RG nº 2.708.725-6-SSPSP, CPF nº 051.953.818-87, residente na cidade de Santo André-SP, Rua vinte e quatro de fevereiro, 488, CEP 09015-610, Casa Branca, Santo André-SP; • RICCARDO BARBERIS, administrador (de 24/08/2015 a 16/03/2016), italiano, casado, portador da CI-RNE nº V710857-6, e CPF nº 234.603.828-80, residente e domiciliado na Avenida das Nações Unidas, 17.891, cj. 701, Vila Almeida, São Paulo- SP, CEP 04795-100 (a partir de 24/08/2015 a 16/03/2016); e a partir de 17/03/2016; • NILSON PEREIRA, administrador (a partir de 17/03/2016), brasileiro, casado, portador da CIRG nº 17.428.662-4, SSP-SP e CPF nº 115.068.138-10, residente na Rua Fábia, 800, Aptº 202-B, CEP 05051-030, Vila Romana, São Paulo-SP e domiciliado na Avenida das Nações Unidas, 17.891, cj. 701, Vila Almeida, São Paulo-SP, CEP 04795- 100. Da impugnação da Manpower. A empresa autuada Manpower foi cientificada do lançamento por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), perante a RFB, no dia 26/12/2017 (fls. 1835). Apresentou impugnação em 25/01/2018 (às fls. 1838/18727) alegando, dentre outros temas, o que segue: Suspensão da Exigibilidade. Nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional ("CTN"), requer seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário exigido, até o julgamento final e definitivo do processo administrativo. Tempestividade. A impugnante alega que tomou ciência da lavratura do Auto de Infração no dia 26 de dezembro de 2017, terça-feira, mediante consulta na sua Caixa Postal eletrônica no Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 âmbito do e-CAC (fl. 1.834). Aduz que o termo final do prazo para apresentação da defesa expira no dia 25 de janeiro de 2018, quinta-feira. Por essa razão, a impugnação é claramente tempestiva, vez que sua apresentação foi realizada dentro desse período. Resumo dos fatos. À vista da legislação pertinente e com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - "LTCAT", a Impugnante realizou, para fins de recolhimento do GILRAT, o autoenquadramento de suas atividades no grau de risco leve (correspondente à alíquota de 1%). A par disso, a RFB lavrou, no presente processo administrativo, o Auto de Infração em referência, que, em linhas gerais, imputa o recolhimento a menor da contribuição GILRAT nas competências de 12/2012 a 01/2017, tendo em vista que, com base no auto-enquadramento realizado, a Impugnante efetuou, em todo o período, o recolhimento da contribuição ao GILRAT com base na alíquota de 1% (grau de risco leve). Sendo assim, considerando a autuação em trâmite, a fim de resguardar o direito da Impugnante, indispensável trazer à tona a correta forma de aferição do grau de risco da atividade dos contribuintes para o recolhimento da contribuição em comento, bem como a nulidade da presente exigência fiscal, com o que o Auto de Infração restará insubsistente. Preliminar de nulidade. Do ônus da prova. Da ausência de constatação da atividade preponderante pela fiscalização. Aduziu a defesa total ausência de provas para o reenquadramento em grau de risco grave. Suscitou que a Autoridade Fiscal, pautada em premissas incorretas, recusou-se a avaliar as provas apresentadas voluntariamente pela Impugnante. Da despretensiosa leitura do Auto de Infração, entende que é de fácil percepção que a Autoridade Fiscal inadmitiu os laudos técnicos apresentados pela Impugnante, os quais sem dúvida conferem subsídio e robustez ao autoenquadramento por ela realizado, por duas razões, sendo uma primordial e a outra secundária. Primordial: Os laudos apresentados teriam trazido como estabelecimento avaliado o endereço de cada unidade da Impugnante (matriz e filiais) e não o dos tomadores de serviço, local da efetiva prestação do serviço e, por conseguinte, onde estariam alocados parcela significativa de seus funcionários; Secundária: os laudos apresentados não fariam menção sobre os "requisitos e critério para apuração do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, definidos pelo artigo 202-A do RPS". Dos endereços dos estabelecimentos avaliados constantes nos LTCAT: Alegou que a premissa utilizada pela Autoridade Fiscal para sustentar sua conclusão está absolutamente equivocada! A leitura das primeiras páginas de qualquer um dos laudos apresentados no procedimento administrativo fiscal mostra-nos que os estabelecimentosavaliados, ao contrário do alegado pela Autoridade Fiscal, foram os dos tomadores de serviço, onde se encontra alocada a maior parcela dos funcionários da Impugnante. A não avaliação das provas que suportariam o autoenquadramento realizado pela Impugnante configura vício material, que, como já enfatizado no início da presente defesa, é causa de nulidade do Auto de Infração. Apontou decisão do CARF. Da omissão aos critérios e requisitos do FAP na elaboração dos LTCAT Aduziu que embora o FAP e o SAT estejam intimamente conectados, tratam-se, em verdade, de institutos distintos. Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Suscitou que a discussão que permeia o presente Auto de Infração reside, como é cediço, na primeira fase, ou seja, na correta determinação do grau de risco do SAT. Após a aferição do seu grau de risco efetivo, a Impugnante aplicou corretamente os índices do FAP. A impugnante entende que a Autoridade Fiscal acabou misturando e confundindo os conceitos do SAT e do FAP, que, possuem fundamentos legais e regulamentações especificas, ao afirmar que os laudos não teriam respeitado os critérios e requisitos do FAP, definidos pelo art. 202-A do RPS. Portanto, postulou a nulidade do Auto de Infração em referência, vez que não estão devidamente consubstanciadas as alegações do Fisco quanto ao autoenquadramento realizado pela Impugnante, o que impede a formalização do crédito tributário. Do Mérito. Da Identificação da Atividade Preponderante. Entende a defesa que o cerne da discussão baseia-se no entendimento da Autoridade Fiscal de que a Impugnante realizou recolhimentos a menor, em virtude de informar alíquota atinente ao SAT em dissonância do prescrito em lei. Acrescenta a impugnante que a Autoridade Fiscal desprezou as determinações legais e afastou o enquadramento jurídico apresentado pela empresa que revelou conclusão diversa do rol exemplificativo do Anexo V do Decreto 3.048/99: Faz algumas considerações iniciais sobre a cobrança do SAT/RAT. Do Enquadramento no Grau de Risco do SAT. Informou a impugnante que considerando por cautela a hipótese da comprovação do grau de risco, realizou o autoenquadramento lastreado nas já mencionadas instruções normativas e nos decretos previdenciários que cuidam da matéria, a partir de estudo detalhado da normatização em questão e com a constatação pormenorizada das atividades desenvolvidas por seus empregados e a respectiva preponderância, além da elaboração de LTCAT capazes de justificar o devido reenquadramento da atividade preponderante. Mencionou que o autoenquadramento por ela realizado encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do então Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como do atual CARF. Dos Laudos Técnicos Apresentados. Aduziu que o referido laudo visa comprovar o exercício de funções em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos empregados para efeito de requerimento do benefício da aposentadoria especial. Suscitou que se trata, ainda, de uma prova hábil a atestar o verdadeiro grau de risco do GILRAT inerente à atividade da empresa, vez que o LTCAT é pautado nos limites máximos de exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Decreto 3.048/99, sejam esses químicos, físicos e biológicos. Ademais, o LTCAT contém a descrição das medidas de controle existentes, dentre as quais se inclui a utilização de equipamentos de proteção individuais e coletivos, os quais podem neutralizar eventuais agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Da análise dos laudos elaborados para os estabelecimentos nos quais estão alocados os funcionários da Impugnante, observa-se que as atividades exercidas pela empresa, em geral, não expõem os seus funcionários a agentes nocivos. Todavia, nas hipóteses em que se verifica a existência desses agentes, a sua exposição é neutralizada pelas medidas de controle existentes. Portanto, os laudos técnicos demonstram claramente que o enquadramento da Impugnante deve ser de risco leve, visto que a atividade por ela exercida não expõe os funcionários a risco, sendo insubsistente o Auto de Infração ora combatido. Do equilíbrio sistêmico da seguridade social - regra da contrapartida. Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Asseverou a defesa que a regra da contrapartida regula permanentemente o fluxo de entradas e saídas, de modo a prevenir a falta de dinheiro necessário à cobertura do atendimento. Assim, da mesma forma, por via inversa, o dispositivo prescreve outro comando que é vedada a entrada no Caixa do Sistema valor superior ao necessário à manutenção dos benefícios. Nessa toada, a Impugnante entende que o valor por ela recolhido a título de SAT é suficiente para cobrir os gastos despendidos pela Previdência Social com os benefícios decorrentes dos riscos a que os seus funcionários se submetem. Isso porque, consoante restou comprovado pelos LTCAT acostados aos autos, os funcionários da Impugnante não estão submetidos à exposição de agentes nocivos, seja pela ausência de risco no ambiente de trabalho, seja pela utilização de EPI suficientes para neutralização dos riscos. Logo, caso seja aceita a tributação à alíquota de 3%, como pretende a Autoridade Autuante, haverá superávit no caixa da Previdência, o que é expressamente proibido pelo comando constitucional previsto pelo § 5 do art. 195 da Constituição Federal. Da substância sobre a forma e a verdade material no processo administrativo. Pugnou a defesa pela prevalência da substância sobre a forma e que esta prevalência decorre do princípio da verdade material, segundo o qual incumbe à autoridade fiscal apurar o valor do tributo de acordo com o verdadeiro fato por ele praticado. Pleiteou pois, a correção de erros formais e materiais que, acredita-se, terem sido cometidos por mero lapso pela Autoridade Fiscal. Destarte, a Impugnante requereu o cancelamento do Auto de Infração em razão das irregularidades nele constantes, vez que a impugnante procedeu de forma legal e adequada ao enquadramento de sua atividade para fins de aferição da alíquota GILRAT no grau de risco leve. Do Pedido. Tendo em visto todo o exposto, requereu a Manpower: a) Seja julgado nulo, por vício material, o Auto de Infração lavrado, tendo em vista que a Autoridade Fiscal não produziu as provas necessárias para sustentar o lançamento, nos 235/72, especialmente no que se refere à constatação da atividade preponderante da Impugnante; b) Alternativamente, não entendendo pela nulidade, requer o integral provimento da presente Impugnação para que seja julgado improcedente o lançamento tributário ora combatido e, assim, seu consequente cancelamento; c) Sem prejuízo de todo o alegado, a Impugnante protesta pela posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada à presente, nos termos do art. 16, §§ 42 e 52 do Decreto 70.235/72. Das impugnações dos responsáveis solidários. Quanto aos responsáveis solidários, foram eles cientificados do lançamento por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), perante a RFB, no dia 26/12/2017 (fls. 1835). Apresentaram defesas, todos eles, na mesma data, 25/01/2018 (às fls. 1900/1939, 1942/1980, 1983/2020) alegando, dentre outros temas, o que segue: Suspensão da exigibilidade. Nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional ("CTN"), requer seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora exigido, até o julgamento final e definitivo do processo administrativo. Tempestividade. Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Os impugnantes tomaram ciência, informalmente, da lavratura do Auto de Infração no dia 26 de dezembro de 2017, terça-feira, mediante consulta na Caixa Postal eletrônica da empresa Manpower Staffing Ltda. no âmbito do e-CAC. (doc.03). Verifica-se, portanto, que o termo final do prazo para apresentação da presente defesa expira no dia 25 de janeiro de 2018, quinta-feira. Por essa razão, a impugnação é claramente tempestiva, vez que sua apresentação foi realizada dentro desse período. Resumo dos fatos. Suscita a defesa que, no entendimento da Fiscalização, as condutas que ensejaram a constituição do crédito tributário referido acima constituíram infração à lei, o que ensejou a atribuição de responsabilidade tributária ao Impugnante, com fulcro no art. 135, III, do CTN. Não obstante, a atribuição de responsabilidade aos Impugnantes, por meio do Auto de Infração lavrado, não merece prosperar tal como será cabalmente demonstrado nas razões de direito a seguir expostas. Do mérito. Da exclusão da responsabilidade do impugnante Décio dos Santos em relação ao período posterior a 31/07/2014. Observa a defesa que tendo em vista que durante o período fiscalizado ocorreram diversas alterações no quadro de administradores da Manpower, a Fiscalização optou por segregar as autuações das responsabilidades tributárias, tal como simplificado abaixo (vide fl. 1770): (i) DÉCIO DOS SANTOS: período de autuação de 01/2013 a 24/08/2015; (ii) RICCARDO BARBERIS: período de autuação de 24/08/2015 a 16/03/2016; (iii) NILSON PEREIRA: período de autuação a partir de 17/03/2016. Não obstante, como se verifica expressamente na Alteração de Contrato Social registrada na JUCESP sob o número 0.818.071/14-0 (fls. 1671-1679), a saída do Impugnante na condição de administrador da Manpower se deu em 31/07/2014, in verbis: "1. As sócias resolvem destituir o Sr. DÉCIO DOS SANTOS do cargo de diretor da Sociedade." Aduz a defesa que deve ser reconhecida de imediato a necessidade de exclusão do Impugnante DÉCIO DOS SANTOS da responsabilização pelo período posterior a 31/07/2014, na medida em que após este marco inexistia qualquer vínculo societário entre ele e a empresa autuada Manpower. Da ausência de responsabilidade pessoal e direta do impugnante (art. 135 do CTN) Alega a defesa que o mero inadimplemento do tributo devido, decorrente de divergência na interpretação da legislação tributária, não possui força suficiente para ensejar a responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica. Suscita que pela simples leitura do caput do artigo 135 do CTN, percebe-se que a responsabilização pessoal depende da comprovada prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Cita doutrina. Aduz que fica claro que a responsabilização pessoal do sócio depende da efetiva comprovação de que a conduta foi praticada com intuito doloso ou fraudulento, do qual resultou infração à lei tributária, o que, evidentemente, não ocorre na situação dos autos. Suscita que no caso em tela, a empresa Manpower, na condição de contribuinte da contribuição GILRAT, apenas realizou, por meio de constatação pormenorizada das atividades desenvolvidas e a respectiva preponderância, o autoenquadramento do seu grau de risco, nos termos da legislação tributária, o que resultou na aplicação de alíquota menor àquela prevista para o seu ramo empresarial. Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Assim, ao contrário do que alegado pela Autoridade Fiscal, não restou demonstrado que o inadimplemento decorreu em virtude da conduta dolosa ou fraudulenta do Impugnante, tampouco a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Cita jurisprudência administrativa e judicial. Defende que o inadimplemento de tributos ou o descumprimento de obrigações acessórias são condutas que se imputam à própria empresa autuada. Por outro lado, a responsabilização de administradores fica adstrita às hipóteses em que comprovada a conduta dolosa praticada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Portanto, como não há qualquer comprovação efetiva por parte da Fiscalização de que o Impugnante tenha atuado com dolo, intúito fraudulento ou excesso de poderes em relação às infrações imputadas à Manpower, não resta dúvida de que a aplicação do art. 135, III, do CTN deve ser inteiramente afastada. Da ausência de individualização da conduta e da interpretação mais favorável ao sujeito passivo. Pugna a defesa que além da ausência de comprovação de dolo nas condutas praticadas pelo Impugnante, a situação no presente caso é ainda mais complexa. Tendo em vista que a Manpower esteve sob o comando de diferentes administradores durante o processo fiscalizatório, a Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade pessoal a todos eles. Entende que a aplicação do art. 135 do CTN demanda não somente a comprovação de conduta dolosa, conforme abordado acima, mas também a individualização da conduta de cada administrador que tenha ensejado a sua responsabilização pessoal e direta. Alega não foi esse, contudo, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, vez que não se verifica a comprovação específica da conduta dolosa dos administradores, tampouco a individualização de cada uma delas. Em outros termos, a responsabilidade pessoal foi atribuída tão somente com base no fato de que o Impugnante e demais administradores figuraram na administração da empresa durante o período fiscalizado. Aponta posicionamento do CARF. Desta feita, considerando que a Fiscalização fundamentou suas alegações em alegações genéricas, sem a devida individualização das práticas que entendeu por infração à lei ou excesso de poderes, entende que a responsabilização pessoal dos impugnantes deve ser inteiramente afastada, inclusive por aplicação da regra hermenêutica do art. 112 do CTN. Da impossibilidade de concomitância da responsabilização da pessoa jurídica e de terceiros. Aduziu a defesa que ao Agente Fiscal não cabe autuar tanto a empresa quanto terceiros por um mesmo ato, sobretudo pois a aplicação do art. 135 do CTN não requerapenas a condição de sócio/administrador da pessoa jurídica, mas sim a prática comprovada de conduta ilícita. Citou doutrina e decisões do CARF. Suscitou que no caso em tela, além de não demonstrar de forma cabal a conduta supostamente ilícita do Impugnante, a Autoridade Autuante pretendeu punir a empresa Manpower com a multa de ofício de 75% (cf. art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), assim como atribuiu responsabilidade ao Impugnante, o que, entende que não é possível. Ante todo o exposto, postulou o cancelamento da responsabilidade tributária atribuída ao Impugnante. Da verdade material no processo administrativo. Fl. 2437DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 O Impugnante espera que o exame do presente caso, tanto no que se refere aos fatos, como no que se refere ao direito, seja realizado com especial zelo e atenção para garantir o princípio da verdade material. Requereu o reconhecimento da total improcedência do Auto de Infração, dado que não houve efetiva busca pela verdade material por parte do Agente Fiscal ao atribuir a responsabilidade pessoal do Recorrente sem demonstrar, de forma cabal e individualizada, a suposta conduta dolosa por ele praticada com excesso de poderes ou com infração à lei. Da conclusão e do pedido. Aduziu a defesa que de acordo com a pacífica jurisprudência judicial e administrativa, o mero inadimplemento ou questionamento em torno da obrigação tributária não tem o condão de, por si só, responsabilizar pessoalmente o dirigente da pessoa jurídica. Ressaltou o comando do art. 112 do CTN, o qual prevê a interpretação mais favorável ao contribuinte, no caso de existência de qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato, à extensão das circunstâncias materiais do fato, da autoria ou da natureza da penalidade aplicável, o que implica, por conseguinte, a necessidade de afastamento da responsabilidade pessoal. Diante disso, requereu o integral acolhimento da Impugnação a fim de que seja julgado improcedente o Auto de Infração, afastando, portanto, a atribuição da responsabilidade pessoal dos Impugnantes, nos termos do art. 135, III, do CTN, haja vista a inexistência de qualquer comprovação de conduta praticada com dolo ou excesso de poderes pelo Impugnante. Sem prejuízo de todo o alegado, os impugnantes protestaram pela posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada, nos termos do art. 16, §§ 42 e 59 do Decreto 70.235/72. Do Parecer. Em 15/02/2019, por meio do requerimento de fls. 2041/2180, a empresa postulou a juntada de parecer técnico (sic) elaborado pelo jurista Professor Roque Antonio Carrazza e, consequentemente, sua devida apreciação, em vista ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Diante da multiplicidade de recorrentes, apresento os dados referentes às notificações de resultado do julgamento da impugnação e das respectivas interposições dos recursos voluntários na seguinte matriz: RECORRENTE NOTIFICAÇÃO INTERPOSIÇÃO MANPOWER 18/04/2019 20/05/2019 DÉCIO DOS SANTOS 25/04/2019 24/05/2019 RICCARDO BARBERIS 24/04/2019 24/05/2019 NILSON PEREIRA 25/04/2019 24/05/2019 Em síntese, argumenta-se nas respectivas razões recursais que:  MANPOWER o A autoridade tributária não motivou, tampouco comprovou localmente, o erro de auto-enquadramento imputado ao recorrente, Fl. 2438DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 de modo a violar o art. 142 do CTN e o art. 9º do Decreto 70.235/1972; o O órgão julgador de origem não poderia ter deixado de levar em consideração parecer apresentado pelo recorrente, e, portanto, o julgamento foi nulo (art. 16, § 4º do Decreto 70.235/1972); o O órgão julgador de origem não poderia ter inovado o acervo da fundamentação do ato impugnado, ao acrescer-lhe a insuficiência dos laudos apresentados para abranger todos os estabelecimentos envolvidos na cessão de mão-de-obra, e, portanto, o julgamento é nulo; o Quanto ao mérito, aponta que o cálculo do valor do tributo deve tomar por base a atividade preponderante de cada estabelecimento, procedimento que não foi observado pela autoridade tributária. Ante o exposto, pede-se, textualmente: seja julgado nulo o Auto de Infração, tendo em vista que a Autoridade Fiscal não produziu provas que sustentem o seu lançamento, nos termos do art. 142 do CTN c/c art. 9º do Decreto nº 70.235/72; subsidiariamente, caso a D. Turma deste E. CARF não reconheça a nulidade do Auto de Infração, o reconhecimento, com fulcro no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, da nulidade da decisão expedida pela DRJ/SDR, (i) em razão do não conhecimento do parecer jurídico juntado no processo administrativo antes do julgamento, bem como (ii) pelo fato de a decisão recorrida, visivelmente com a finalidade de robustecer a autuação fiscal, ter acrescentado novo argumento sobre o qual o contribuinte não teve a oportunidade de se manifestar de forma tempestiva, e, em respeito ao duplo grau de jurisdição, o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão. no mérito, que o presente Recurso Voluntário seja integralmente acolhido, de modo a reverter a decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/SDR e, por conseguinte, reconhecer a total improcedência do Auto de Infração.  NILSON PEREIRA, RICCARDO BARBERIS, E DÉCIO DOS SANTOS o A atribuição de sujeição passiva por responsabilidade (art. 135 do CTN) é inválida, pois a autoridade tributária não individualizou as condutas supostamente praticadas pelos administradores da pessoa jurídica; o A atribuição de sujeição passiva por responsabilidade é inválida, na medida em que a autoridade tributária não identificou a intenção imputável aos administradores à prática de atos com excesso de poderes, infração da lei, do contrato social ou dos estatutos. o Abreviadamente, pede-se a desconstituição da atribuição de responsabilidade pessoal e solidária aos administradores- recorrentes. Por fim, registro a existência da seguinte anotação, no e-processo: Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Proferida sentença em mandado de segurança com o seguinte dispositivo: " 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o Impetrado não aplique a Portaria ME no 260/2020 aos Processos Administrativos nos 10830.729089/2017-27,10830.728197/2017-82 e 10830.725637/2017-40, no que toca ao voto de qualidade. Confirmo a decisão liminar. É o relatório Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator. 1. CONHECIMENTO Conheço dos recursos voluntários, porquanto tempestivos e aderentes aos demais requisitos para exame e julgamento das questões postas pelos sujeitos passivos. Passo ao exame dos recursos voluntários. 2. RECURSO VOLUNTÁRIO DE MANPOWER 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 142 DO CTN E O ART. 9º DO DECRETO 70.235/1972). Argumenta o recorrente que o ato de constituição do lançamento é nulo, por faltar-lhe motivação e fundamentação específicas, de modo a violar o art. 142 do CTN e o art. 9º do Decreto 70.235/1972. Em especial, afirma-se que a autoridade lançadora não teria apontado, de modo específico e ostensivo a razão pela qual o sujeito passivo teria classificado equivocadamente o risco da atividade desempenhada pela mão-de-obra cedida. A própria orientação firmada no seio das autoridades fiscais e da representação judicial da Fazenda Nacional reconhece que: Súmula 351/STJ A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Nesse sentido, confira-se: Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Solução de Consulta COSIT 71/2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: GILRAT. PERCENTUAL. GRAU DE RISCO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO. OPÇÃO. Com o advento do Ato Declaratório PGFN nº11, de 2011, e do Parecer PGFN/CRJ nº2.120, de 2011, e tendo em vista o § 3ºdo art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 1999, é facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aferir o grau de risco de forma individual, por estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ou unificada, pela empresa como um todo. TERCEIROS. FPAS. INDÚSTRIA. COMÉRCIO. A pessoa jurídica cujo ramo de atividade consista em indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, nos termos da Instrução Normativa RFB nº971, de 2009, deve aplicar o código FPAS 507 em relação à folha de salários dos empregados que atuam na indústria, e o código FPAS 515, quanto à folha de salários dos empregados que atuam no comércio. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº8.212, de 1991, art. 22, II; Lei nº10.522, de 2002, art. 19, II, §§ 4º, 5 e 7º; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº3.048, de 1999, art. 202, § 3º; IN RFB nº971, de 2009, arts. 72, II, § 1º, I e II, 109, 109-B, 109-C e 110; IN RFB nº1.453, de 2014, art. 1º; Ato Declaratório PGFN nº11, de 2011; e Parecer PGFN/CRJ nº2.120, de 2011. Solução de Consulta COSIT 180/2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA N71, de 28 de março de 2014. EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GILRAT. PERCENTUAL. GRAU DE RISCO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO. Por força do art. 19, da Lei nº10.522/2002, conjugado com Ato Declaratório nº11/2011, não é mais permitido o uso do critério prescrito no art. 202, § 3º, do Decreto 3.048/1999, para aferição da alíquota da contribuição previdenciária de que trata o art. 22, inciso II, da Lei 8.212/19991.Aplica-se, portanto, obrigatoriamente o critério previsto na Instrução Normativa RFB nº971/2009, art. 72, § 1º, inciso II, redação dada pela Instrução Normativa RFB nº1.453/2014. TERCEIROS. FPAS. INDÚSTRIA. COMÉRCIO. A pessoa jurídica cujo ramo de atividade consista em indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, nos termos da Instrução Normativa RFB nº971, de 2009, deve aplicar o código FPAS 507 em relação à folha de salários dos empregados que atuam na indústria, e o código FPAS 515, quanto à folha de salários dos empregados que atuam no comércio. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº8.212, de 1991, art. 22, II? Lei nº10.522, de 2002, art. 19, II, §§ 4º, 5 e 7º? Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº3.048, de 1999, art. 202, § 3º? IN RFB nº971, de 2009, arts. 72, II, § 1º, I e II, 109, 109-B, 109-C e 110? IN RFB nº1.453, de 2014, art. 1º? Ato Declaratório PGFN nº11, de 2011? e Parecer PGFN/CRJ nº2.120, de 2011. Parecer PGFN/CRJ 2.120/2011 Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Vão ao encontro dessa orientação os seguintes precedentes: Numero do processo:10580.724556/2010-45 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTO-ENQUADRAMENTO. A alíquota da contribuição ao RAT é apurada com base no grau de risco de acidente do trabalho da atividade preponderante da empresa, assim considerada a que ocupa o maior número de empregados. A empresa deve fazer o enquadramento, sob sua responsabilidade (auto-enquadramento), da atividade preponderante nos correspondentes graus de risco, mensalmente, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Numero da decisão:2202-008.424 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator:SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Numero do processo:14479.000275/2007-16 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 SAT. AUTO ENQUADRAMENTO. O contribuinte deve informar mensalmente, por meio da GFIP, a sua atividade econômica preponderante, individualizada por CNPJ ou por matrícula CEI, e a respectiva alíquota de SAT, correspondente ao grau de risco dessa atividade. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA CARF Nº 4. Os acréscimos moratórios incidentes sobre as Contribuições Sociais devidas em atraso estão previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Constatada a ocorrência de hipótese Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 prevista em lei, deve a autoridade tributária proceder ao lançamento com os devidos acréscimos legais. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Numero da decisão:2202-008.443 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator:Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Em relação ao elenco de motivos e à construção da fundamentação do ato de rejeição das compensações efetuadas, a respectiva ausência, efetivamente, implica a respectiva nulidade. Conforme observam SZENTE E LACHMEYER (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário, sem a imposição de obstáculos ergóticos ausentes da lei. A propósito: por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato Fl. 2443DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153). No caso em exame, a autoridade tributária entendeu que a documentação apresentada pelo recorrente seria insuficiente para justificar o enquadramento proposto, na medida em que o LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT (fls. 105 a 1509) se referiria tão-somente aos estabelecimentos do sujeito passivo, e não dos locais de trabalho. Por oportuno, para referência, transcrevo o seguinte trecho do ato administrativo: 8. Intimada a justificar seu procedimento, a empresa asseverou que, observando as condições ambientais dos empregados, atestada nos laudos de engenharia de segurança da empresa, bem como da análise pormenorizada da empresa realizada através da divisão de “departamentos/funções”, constatou enquadramento jurídico diverso daquele indicado no Anexo V do Decreto 3.048/99, de forma que a empresa sempre se enquadrou em grau leve, o que autoriza o seu reenquadramento na alíquota de 1% para fins de contribuição GILLRAT. Para tanto, juntou o LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT (fls. 105 a 1509). 9. A empresa fornece mão de obra temporária para os mais variados ramos de atividade da indústria, comércio e prestação de serviços, no entanto, os laudos (LTCAT) apresentados, trazem como estabelecimento avaliado, apenas um por unidade, o qual, em alguns casos coincide com o endereço da filial, e não os locais da efetiva prestação de serviços - exemplo: filial 0006-23, Rua Sacramento, 134 – Campinas-SP, (fl. 592). Segundo minha compreensão, não bastaria à autoridade tributária atestar a insuficiência do acervo probatório coligido pelo sujeito passivo. A eventual falha do laudo apresentado não motiva adequadamente a opção da autoridade tributária por alíquota específica, especialmente da maior tributação disponível. Trata-se de non sequitur, pois o ato administrativo controlado não indica quais eram as atividades desempenhadas pelos segurados do RGPS, para permitir a identificação da alíquota aplicável. Uma vez constatada a imprestabilidade das informações prestadas pelo sujeito passivo, competiria à autoridade tributária aferir o substrato fático-jurídico, sem recorrer a presunções ou a ficções. Não obstante, reconheço que este Colegiado possui orientação em sentido contrário, que estabelece o dever integral do sujeito passivo de argumentar e comprovar o enquadramento de cada estabelecimento, ou local de prestação de serviço. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. Fl. 2444DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Em apoio, transcrevo as seguintes ementas: Numero do processo:15504.729854/2014-81 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTO ENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o auto enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. Fl. 2445DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE. INDEPENDÊNCIA. A constatação da atividade preponderante da empresa para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT), independe da atividade econômica utilizada para a definição do código CNAE no CNPJ. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora reconhecer direitos creditórios, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão:2202-010.355 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator:GLEISON PIMENTA SOUSA Numero do processo: 15586.000703/2007-56 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 Nulidade - inocorrência. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. Remuneração declarada em GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. SAT - atividade preponderante. A contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, deve ser calculada com base na atividade preponderante da empresa. Retificação. Cabe retificação do lançamento quando verificado equívoco na apuração da contribuição devida. Perícia - pedido não formulado. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando este não atende requisitos mínimos descritos no §1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Súmula CARF nº163 - O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Numero da decisão: 2202-010.687 Fl. 2446DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Desse modo, rejeito a argumentação. 2.2. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM, EM RAZÃO DA FALTA DE REFERÊNCIA A PARECER JURÍDICO (ART. 16, § 4º DO DECRETO 70.235/1972) A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em se decidir se a circunstância de o órgão julgador de origem não ter conhecido de parecer jurídico implica nulidade do julgamento. A resposta é negativa. Apesar da densidade e da utilidade de pareceres jurídicos, eles não são documentos imprescindíveis ao bom entendimento do quadro fático-jurídico. O respectivo papel é essencialmente persuasivo, por oferecer uma interpretação possível, de esperada coerência, para os problemas em discussão. Assim, rejeito a argumentação. 2.3. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM, DADA A INOVAÇÃO DO ACERVO DE MOTIVOS E DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO CONTROLADO A questão de fundo devolvida ao conhecimento do Colegiado consiste em se decidir se o órgão julgador de origem violou o procedimento de controle de validade do ato administrativo, ao inovar o acervo da fundamentação do ato impugnado, com o acréscimo da insuficiência dos laudos apresentados para abranger todos os estabelecimentos envolvidos na cessão de mão-de-obra. Ocorre que a insuficiência do laudo apresentado já constava da motivação do ato controlado, como indicado há pouco. Não se trata de inovação sustentada pelo órgão julgador de origem. Apenas para fins de registro, transcrevo novamente o trecho relevante do ato administrativo controlado: Fl. 2447DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 8. Intimada a justificar seu procedimento, a empresa asseverou que, observando as condições ambientais dos empregados, atestada nos laudos de engenharia de segurança da empresa, bem como da análise pormenorizada da empresa realizada através da divisão de “departamentos/funções”, constatou enquadramento jurídico diverso daquele indicado no Anexo V do Decreto 3.048/99, de forma que a empresa sempre se enquadrou em grau leve, o que autoriza o seu reenquadramento na alíquota de 1% para fins de contribuição GILLRAT. Para tanto, juntou o LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT (fls. 105 a 1509). 9. A empresa fornece mão de obra temporária para os mais variados ramos de atividade da indústria, comércio e prestação de serviços, no entanto, os laudos (LTCAT) apresentados, trazem como estabelecimento avaliado, apenas um por unidade, o qual, em alguns casos coincide com o endereço da filial, e não os locais da efetiva prestação de serviços - exemplo: filial 0006-23, Rua Sacramento, 134 – Campinas-SP, (fl. 592). Diante da inexistência de inovação, rejeito o argumento. 3.4. MÉRITO: NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO AO EFETIVO GRAU DE RISCO EXPERIMENTADO PELOS SEGURADOS ATUANTES EM CADA ESTABELECIMENTO. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se o recorrente comprovou as características das atividades desenvolvidas por seus empregados, de modo a subsumi-las ao grau de risco adequado. A recorrente argumenta que o autoenquadramento está baseado em estudo detalhado da normatização e das atividades desenvolvidas, secundado pela elaboração de LTCATs. Apenas para referência, anoto o seguinte trecho das razões recursais: Por tais razões, a Recorrente, considerando por cautela a hipótese da comprovação do grau de risco, realizou o autoenquadramento lastreado nas já mencionadas instruções normativas e nos decretos previdenciários que cuidam da matéria, a partir de estudo detalhado da normatização em questão e com a constatação pormenorizada das atividades desenvolvidas por seus empregados e a respectiva preponderância, além da elaboração de LTCATs capazes de justificar o devido reenquadramento da atividade preponderante. A autoridade tributária considerou tais documentos insuficientes, pois eles não abrangeriam todas as atividades desempenhadas pelos empregados da recorrente, e, em especial, não se refeririam aos locais em que se dera a efetiva prestação de serviços. Para referência, transcrevo novamente o trecho relevante, do Relatório Fiscal: 7. Verificamos que a empresa, não apenas efetuou compensações indevidas sem demonstrar a origem dos créditos, como, também, continuou no período de 12/2012 a 01/2017, a proceder ao recolhimento das contribuições para o GIILRAT com alíquota de 1%, portanto, inferior à devida. Fl. 2448DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 8. Intimada a justificar seu procedimento, a empresa asseverou que, observando as condições ambientais dos empregados, atestada nos laudos de engenharia de segurança da empresa, bem como da análise pormenorizada da empresa realizada através da divisão de “departamentos/funções”, constatou enquadramento jurídico diverso daquele indicado no Anexo V do Decreto 3.048/99, de forma que a empresa sempre se enquadrou em grau leve, o que autoriza o seu reenquadramento na alíquota de 1% para fins de contribuição GILLRAT. Para tanto, juntou o LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT (fls. 105 a 1509). 9 A empresa fornece mão de obra temporária para os mais variados ramos de atividade da indústria, comércio e prestação de serviços, no entanto, os laudos (LTCAT) apresentados, trazem como estabelecimento avaliado, apenas um por unidade, o qual, em alguns casos coincide com o endereço da filial, e não o s locais da efetiva prestação de serviços - exemplo: filial 0006-23, Rua Sacramento, 134 – Campinas-SP, (fl. 592). Por seu turno, o órgão julgador de origem aderiu à motivação e à fundamentação coligidas pela autoridade julgadora de origem, no sentido de que a documentação apresentada seria insuficiente para avaliar integralmente as atividades desempenhadas pelos empregados ou agenciados pela recorrente, especialmente por não cobrir os estabelecimentos tomadores dos serviços. De fato, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Ressalte-se ainda que a Fiscalização apontou distorções nos LTCAT apresentados pela empresa. Conforme o Relato Fiscal, os LTCAT identificam como estabelecimento avaliado o endereço de apenas uma empresa ou mesmo o da própria filial e não o dos tomadores, local da efetiva prestação de serviços, o que impossibilitaria a aferição do efetivo risco da atividade dos trabalhadores envolvidos junto a cada tomador. Ainda que tenha sido evidenciado que os laudos apresentados foram elaborados, de fato, não apenas nos estabelecimentos da Manpower, mas também nos estabelecimentos de diversos tomadores de serviço, como protestou a impugnante em sua defesa, eles ainda apresentam a distorção pontuada pela Fiscalização de mencionar apenas um tomador de serviço e não todos os tomadores de serviço por estabelecimento avaliado. Repise-se: o Anexo I da IN 971/2009, que reproduziu o correspondente Anexo V do do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 não é apenas exemplificativo. É ele, e não o LTCAT, que determina o grau de risco da atividade preponderante da empresa, que deve ser observado para fins recolhimento da alíquota de SAT/RAT. Ante todo o exposto entendo que os LTCAT apresentados pela defesa são inservíveis por não se aplicarem à finalidade pretendida, qual seja de aferir ou modificar o risco da atividade preponderante da empresa. Apesar de possuir entendimento pessoal diverso, reconheço que esta Turma não aplica o chamado “princípio da verdade material”, de modo a exigir do então impugnante a apresentação de todo o acervo probatório relevante. É o que revelam as seguintes ementas: Numero do processo:10680.720185/2010-02 Fl. 2449DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue May 11 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NÃO CONHECIMENTO DE PROVAS APRESENTADAS EM NO RECURSO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no Decreto 70.235/72. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas das hipóteses de exceção, previstas no art. 16, do PAF. Ressalta-se que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Numero da decisão:2202-008.178 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos documentos juntados somente em segunda instância, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Virgílio Cansino Gil, que deles conheciam, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator:MARTIN DA SILVA GESTO Numero do processo: 18050.003886/2008-89 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 28/02/1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Fl. 2450DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Numero da decisão: 2202-010.506 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Numero do processo: 23034.022646/2002-26 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1999 a 31/05/2000 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. Numero da decisão: 2202-009.865 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Diante da insuficiência do acervo probatório apresentado juntamente com a manifestação de inconformidade, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão julgador de origem, quanto ao erro de enquandramento das atividades desempenhadas pelos empregados ou agenciados do recorrente, em relação ao respectivo grau de risco. Em relação à diligência requerida, já exposto meu entendimento acerca do endereçamento da questão como matéria típica do padrão adequado de motivação e de fundamentação do ato administrativo que rejeitou o enquadramento realizado pelo recorrente, e Fl. 2451DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 não de divisão dinâmica do ônus probatório, aplica-se a orientação firmada na Súmula CARF 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Segundo a racionalidade majoritariamente adotada por esta Turma, não ficou demonstrada a impossibilidade, ou o desproporcional sacrifício, da elaboração dos laudos e de documentação de apoio referente aos locais em que os serviços foram prestados. Assim, rejeito o argumento. 3. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE NILSON PEREIRA, RICCARDO BARBERIS, E DÉCIO DOS SANTOS Diante da comunhão do conjunto de argumentos desenvolvidos pelos três administradores da recorrente, aos quais a autoridade lançadora imputou sujeição passiva por responsabilidade, encaminho o exame conjunto do quadro fático-jurídico. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a autoridade tributária descreveu, de modo objetivo, preciso e fundamentado, as violações à lei ou ao contrato social da pessoa jurídica. A aplicação de sujeição passiva por responsabilidade pressupõe a identificação de conduta imputável ao administrador da pessoa jurídica, que represente excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social, ou estatutos. A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 2452DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplência tributária ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil, seriam admissíveis. A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). No caso em exame, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa longa latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotição, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes. Em trabalho acadêmico, apresentado por ocasião do IX Congresso do CARF, assim expus a matriz de universos possíveis: Diferentemente, o CARF não tem a competência para realizar controle de validade tão amplo quanto o Judiciário, segundo o modelo estudado. No sistema jurídico brasileiro, o papel do CARF se centra no controle de legalidade do crédito, sem o apelo a qualquer dos instrumentos disponíveis ao Judiciário, especialmente ao STF e ao STJ. Dificilmente outros órgãos qualificados de autoridade ou de poder acudiriam o CARF se ele realizasse controle de constitucionalidade, no atual modelo. Essa circunstância de se ter um papel muito mais preciso não afasta o potencial dilema vivido pelos conselheiros do CARF na aplicação de precedentes vinculantes. Isso porque, a se depender do modelo adotado, é possível ao aplicador da orientação tomar apenas o estrito objeto do dispositivo como elemento vinculante, ou, por outro lado, tomar os critérios determinantes à decisão como também de observância obrigatória. Por exemplo, no modelo deferencial ao Legislativo e ao Executivo, apenas o objeto textual do dispositivo se torna obrigatório. Assim, se o STF declara inconstitucional a expressão constante em um fictício art. 1º, que disporia “ser o imposto exigível a partir da data da publicação da respectiva lei, em 1º/01/1990”, dele nada mais se poderia inferir. Não haveria incerteza, latitude semântica ou “derrotabilidade” possíveis. Assim, por nada dizer sobre o exercício de 1991, tal precedente não poderia ser usado para orientar, com força vinculante, uma decisão sobre o exercício de 1991. Diferentemente, assumida a “derrotabilidade” do texto legal ou das próprias decisões judiciais, em uma perspectiva adaptativa ou evolutiva do direito, caberia ao intérprete Fl. 2453DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 dizer se, no exercício de 1991, estariam presentes os mesmos requisitos anotados para o exercício de 1990, e, desse modo, extrapolá-los. Sobre o dilema, assim nos manifestamos por ocasião do julgamento do RV 10166.726949/2014-16 (Ac. 2001-006.657): Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula [...] do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. [...] apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários têm a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pôde conhecer de [outros eventuais] fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: ´O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência´. Fl. 2454DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 A relevância da preleção do min. Victor Nunes Leal à atividade do CARF pode ser demonstrada a partir da Súmula CARF 46, que permite a realização do lançamento de ofício sem prévia intimação ao sujeito passivo, se dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A condição prevista na permissão limita em grande monta o escopo de validação do lançamento por dever de ofício, especialmente nos casos em que documentos ou alegações do sujeito passivo necessitarem de afastamento ou infirmação, como tende a ocorrer no controle das Declarações de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda devido pela Pessoa Física (DAA/DIRPF). A colocação, em segundo plano, dessas alegações ou documentos, pressupõe tanto (a) motivação explícita (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF e ao art. 50 da Lei 9.784/1999), quanto a efetiva participação desse interessado no processo de controle (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em retorno, aqueles que dão ênfase à legitimidade legislativa da jurisdição tendem a dar aos arts. 93, IX e 97 da Constituição uma interpretação mais rigorosa, de modo a desautorizar que órgãos fracionários do Tribunal decidam (a) monocraticamente, ou (b) em composição não plenária, questões que não foram enfrentadas como objeto do precedente. Como objeto, entende-se o exato texto legal cuja validade era controvertida (e.g., o trecho relativo à eficácia temporal). Assim, se houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 42/4242, do Município de Santo André/SP, pelo Plenário, e nada de disse sofre outros trechos do texto legal, ou sobre lei do Município de São Bernardo do Campo/SP, ainda que versante sobre matéria análoga, os ministros não poderiam julgar monocraticamente por extrapolação, tampouco o poderiam seus órgãos fracionários (as Turmas). Diferentemente, os evolucionários e os realistas compreendem que parcela relevante da legitimidade democrática repousa sobre o Judiciário, que teria melhores condições de exercê-la, como aponta Cappelletti (Cappelletti, 1984), ao menos, supostamente, em favor das minorias insulares (Supreme Court of the United States, 1938; Miller, 1987; Ackerman, 1985; Balkin, 1989). Nesse contexto está o uso de técnicas decisórias como a derrotabilidade, a transcendência dos fundamentos determinantes 1 e a ponderação de princípios. Em especial, apesar de o STF não tender a reconhecer ostensivamente o uso da técnica da transcendência dos fundamentos determinantes, o uso desse meio decisório, para legitimar e validar decisões monocráticas e fracionárias, é muito comum. Por exemplo, para não submeter os casos de mais de cinco mil e quinhentos municípios ao Plenário, para controle das leis de IPTU supostamente progressivo, anteriormente à EC 29/2000, ministros e turmas julgavam com base em um precedente plenário diverso, sem a observância do art. 97 da Constituição. Entendia-se que o exame da lei concreta de um município autorizaria o julgamento monocrático das demais leis, do mesmo ou de outros municípios, desde que a matéria versasse sobre progressividade. No caso da “pejotização”, o dilema se repete. Durante o julgamento dos precedentes vinculantes, a ADPF 324 e o RE 958.252, a discussão versava essencialmente sobre os efeitos trabalhistas da distinção entre o contrato de emprego e o contrato de autônomo ou de pessoa jurídica. Somente na ADC 66 se examinou a validade de texto legal relativo à norma eminentemente tributária, mas o resultado manteve o grau de indistinção. Nesse momento, é importante lembrar que as questões jurídicas tentem a não ter uma única resposta possível (Aarnio, 1990), e a sugerida derrotabilidade do Direito, emanada de sua textura aberta, convida ao uso de uma série de técnicas destinadas a moldar o resultado da aplicação das normas jurídicas segundo a utilidade, a função ou ao resultado tido pelo intérprete como o mais desejável possível. Conforme observa Barthes, a morte do autor dá à luz o leitor (Barthes, 2012). Em um ambiente realista, 1 Sobre critérios decisórios determinantes, cf. ALCHOURRÓN et al. (1998, c1975). Fl. 2455DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 (Frank et al., 2009; Cappelletti, 1984), a aceitação dessas ferramentas aumenta exponencialmente. Em síntese, o dilema pode ser exposto nos seguintes termos: a qual orientação deve, ou pode, filiar-se o CARF e seus conselheiros: ao mecanismo observância “deferencial” ou ao mecanismo de respeito “adaptativo, realista ou evolucionário”? Com efeito, se o art. 129 da Lei 11.196/2005, objeto da ADC 66 não estiver em jogo, o CARF deve obrigatoriamente observar as razões decisórias desse julgado? O CARF deve observar a autoridade das orientações firmadas no exame da ADPF 324 e do RE 958.252, conquanto se refiram objetivamente às questões trabalhsitas:? Se a resposta for positiva, quais seriam os respectivos critérios decisórios determinantes? [...] "Pejotização" é um termo utilizado no Brasil para descrever uma prática empresarial que consiste em contratar profissionais como se fossem empresas, em vez de empregados. O termo vem da abreviação "PJ", que significa Pessoa Jurídica. Nesse arranjo, o profissional constitui uma pessoa jurídica, e o contrato de prestação de serviços é firmado entre essa entidade legal e outra empresa. O profissional deixa ser contratado diretamente na modalidade de carteira assinada, ou seja, como pessoa natural (pessoa física – PF, no léxico da legislação tributária). Essa prática pode ter vantagens para ambas as partes: para o contratante, reduz-se o custo com encargos trabalhistas e tributários; para o contratado, pode haver um ganho líquido maior em relação ao salário que receberia como empregado formal, devido à menor carga tributária sobre pessoas jurídicas em comparação com a carga sobre o salário de pessoas físicas. No entanto, a "pejotização" também é alvo de críticas e controvérsias, principalmente porque pode levar à precarização das condições de trabalho. O profissional "pejotizado" não tem direito a benefícios trabalhistas como férias remuneradas, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego, entre outros. Além disso, essa prática pode ser vista como uma forma de burlar a legislação trabalhista, especialmente quando o profissional realiza funções idênticas às de um empregado formal, mas sem os direitos e garantias previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A princípio, “pejotização” e terceirização são expressões intercambiáveis, na linguagem natural. Porém, em alguns subdomínios do discurso, “pejotização” é contraposta à terceirização, para designar uma modalidade ilícita, e desconstituível, reclassificável ou desconsiderável pelas autoridades lançadoras. Enquanto a “terceirização” seria a versão lícita, a “pejotização” seria a versão ilícita, típica ou atipicamente (cf., sobre ilicitude atípica, ATIENZA et al., 2013). A terceirização é um fenômeno empresarial e econômico que envolve a contratação de empresas externas para realizar atividades que anteriormente eram realizadas internamente por uma empresa. Este processo pode abranger uma ampla gama de funções, desde atividades de suporte, como limpeza e manutenção, até funções mais centrais para o negócio, como a fabricação de componentes, serviços de TI, logística, e até mesmo atividades relacionadas aos “fins” da empresa. Existem várias razões pelas quais as empresas optam pela terceirização, incluindo: Redução de custos: Terceirizar pode ser mais econômico do que manter certas funções internamente, principalmente em áreas onde a empresa contratada tem economias de escala ou especialização que resulta em custos menores. Fl. 2456DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Foco em sua atividade preponderante: Permite que a empresa concentre seus recursos e atenção nas áreas que são fundamentais para sua vantagem competitiva, delegando atividades secundárias ou de suporte a terceiros. Flexibilidade e agilidade: A terceirização pode oferecer às empresas maior flexibilidade para se adaptar às mudanças de demanda ou do mercado, ajustando facilmente o nível de serviço ou a produção sem ter que lidar com as implicações de aumentar ou diminuir o número de empregados. Acesso a competências e tecnologia: Contratar empresas especializadas dá acesso a habilidades, conhecimentos e tecnologias avançadas sem a necessidade de investir diretamente nessas áreas. No entanto, a terceirização também pode apresentar desafios e riscos, como a perda de controle sobre certos processos de negócios, dependência de fornecedores, questões de qualidade e segurança, bem como possíveis impactos negativos sobre os trabalhadores terceirizados em termos de condições de trabalho, salários e benefícios. A terceirização se tornou uma prática global, com muitas empresas optando por terceirizar funções para países onde os custos de mão de obra são significativamente mais baixos, um fenômeno conhecido como offshoring. Este aspecto da terceirização tem implicações econômicas, sociais e políticas, tanto nos países que exportam quanto nos que importam esses serviços. Ademais, como bem lembrado pela Conselheira Miriam Denise Xavier, durante o IX Congresso, a escolha pelo fomento da “pejotização” ou da terceirização retiraria recursos da previdência social, de modo a abrir margem para eventual violação do princípio atuarial (art. 195, § 4º da Constituição, por extrapolação) 2 . [...] Independentemente da aceitação ostensiva da “transcendência dos fundamentos determinantes”, ainda que implicitamente, essa técnica é aplicada pela composição do STF pertinente a este estudo. Conforme vaticinado por ocasião de debate ocorrido no IX Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, o STF estendeu a autoridade dos precedentes trabalhistas à matéria tributária (Migalhas., 2023). O efetivo critério decisório utilizado pelo STF nas reclamações constitucionais que estão a modificar ou complementar o sentido dos três precedentes indicados parece ser uma suposta equivalência entre contrantes e contratados, caracterizada pela falta de hipossuficiência dos contratados. Porém, a construção e o reforço desse critério é realizada de modo descentralizado, ad hoc, em decisões desarticuladas, isto é, sem o exame aprofundado pelo gabinete de cada julgador, de modo a preponderar a escolha feita pelo relator, para cada caso concreto. A propósito, não é impossível encontrar decisões conflitantes de um mesmo relator (cf., e.g., a Rcl 59.795 e a Rcl 48.667). Uma das prováveis causas da existência de decisões contraditórias, contrárias ou tententes a modificar o sentido dos precedentes nos quais baseadas as reclamações está no modo como o STF toma suas decisões. A tomada de decisão no estilo seriatim permite que os precedentes sejam formados sem o necessário alinhamento entre os critérios decisórios determinantes (como ocorre nas decisões tomadas pelas conclusões). Ademais, embora a carga de trabalho (docket) da Corte tenha caído consideravelmente, nem todos os processos recebem a mesma atenção. Muitos casos são julgados “em lista” (um resquício do writ of certiorari indireto, como a chamada jurisprudência defensiva), nas quais o relator apresenta de modo resumido e ementado a solução para os processos. O grau de profundidade da análise individual de cada processo varia de acordo com os 2 Segundo notas taquigráficas tomadas por este autor. Fl. 2457DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 critérios estabelecidos por cada gabinete, e não é impossível que um julgamento destoe ou inove a linha na qual ele se baseia, por acidente. Por outro lado, parece também haver uma deferência às ações trabalhistas, se a atividade jurisdicional tiver apontado elementos concretos da hipossuficiência dos contratados, ou a existência de fraude. Portanto, nas perspectivas realista (a jurisdição como instrumento para operar mudanças sociais desejadas pelos intérpretes), procedimentalista (a jurisdição como instrumento para proteger minorias insulares) e evolucionária (a jurisdição como instrumento para adaptar o significado dos textos jurídicos à solução mais eficiente, ou ótima - optimal, segundo o propósito ou função da norma), o intérprete pode aplicar os referidos precedentes trabalhistas para proibir desconsideração das opções de estruturação negocial eleita pelos particulares, inclusive para fins tributários. Calha sempre lembrar uma observação feita pelo MIN. CEZAR PELUSO, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o MIN. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Retornando ao caso em exame, com base nos dados presentes, não observo inequívoca intenção de ocultar, nem de dissimular, as atividades desempenhadas pelos empregados ou associados da recorrente. A autoridade tributária se limitou a afirmar que os administradores da recorrente teriam praticado sonegação fiscal, mas, em nenhum momento, há indicação precisa do nexo de causalidade entre condutas supostamente praticadas pelas pessoas físicas, e a supressão ou a redução intencionalmente indevida de tributos. Para constatação dessa ausência, transcrevo as seguintes passagens do Relatório Fiscal: Do discorrido neste Relatório, conclui-se pela prática de sonegação fiscal por parte da fiscalizada, ao deixar de recolher tributos federais mediante condutas omissivas e comissivas com o intuito de dificultar, retardar o conhecimento por parte das autoridades fiscais dos tributos federais devidos. Tais práticas constituem infração a lei ensejando a responsabilidade de terceiros, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Vejamos, com grifos de minha autoria: [segue-se transcrição do art. 135 do CTN] Assim, conjugando o supratranscrito art. 135, do CTN, com o que se encontra registrado na JUCESP, conclui-se serem responsáveis solidários pela extinção do crédito tributário aqui constituído as seguintes pessoas físicas: • DÉCIO DOS SANTOS, diretor (de 01/2013 a 24/08/2015), [segue-se qualificação] • RICCARDO BARBERIS, administrador (de 24/08/2015 a 16/03/2016 [segue-se qualificação] Fl. 2458DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 • NILSON PEREIRA, administrador (a partir de 17/03/2016), [segue-se qualificação]. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Além da ausência de descrição das condutas imputadas aos administradores, bem como do nexo a liga-las ao excesso de poderes, infração da lei, do contrato social ou dos estatutos, também faltou à autoridade lançadora argumentar como o resultado do enquadramento decorreria de inequívoco erro intencional, e não de interpretação legal, ainda que equivocada. Nos termos do art. 135 do CTN, negligência, imprudência, imperícia ou mera leitura dos textos legais da qual resulte interpretação rechaçada pelas autoridades fiscais não são critérios válidos para a extensão da responsabilidade tributária aos administradores das pessoas jurídicas. Assim, seja pela falta de indicação da conduta qualificada pelo excesso de poderes, infração da lei, do contrato, dos estatutos, associados ao nexo causal para cada administrador, seja pela falta de demonstração de que o ato não se reduziria a interpretação meramente contrária ao entendimento estatal, negligência, imperícia ou imprudência, considero ausentes os critérios determinantes que fundamentariam a atribuição de sujeição passiva por responsabilidade, segundo o que dispõe o art. 135 do CTN. Neste ponto, faz-se necessário dar-se provimento aos recursos voluntários, para desconstituir a sujeição passiva por responsabilidade. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos voluntário, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por MANPOWER STAFFING LTDA., e DOU PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos por NILSON PEREIRA, RICCARDO BARBERIS, E DÉCIO DOS SANTOS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 2459DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-010.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Fl. 2460DF CARF MF Original

score : 1.0