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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9679473 #
Numero do processo: 11516.720742/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Impugnação Procedente em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 07 42 /2 01 6- 37 Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720742/2016-37 Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)) - Ano-calendário: 2012 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720742/2016-37 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1994DF CARF MF Original

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9650208 #
Numero do processo: 13984.000023/2002-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA DA AUTORIDADE LOCAL. Configura reexame a ação fiscal empreendida sobre o mesmo contribuinte, mesmo tributo e mesmo período de apuração. Ação depende de autorização específica e expressa da autoridade local. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CANCELAMENTO. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções ou decorram de reexame de ofício;
Numero da decisão: 3803-002.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o relator, que deu provimento apenas parcial. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000023/2002­18  Recurso nº  882.511   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.232  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  AUTORIZAÇÃO  ESPECÍFICA E EXPRESSA DA AUTORIDADE LOCAL.  Configura  reexame  a  ação  fiscal  empreendida  sobre  o mesmo  contribuinte,  mesmo tributo e mesmo período de apuração. Ação depende de autorização  específica e expressa da autoridade local.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTOS.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  CANCELAMENTO.   Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou  sanções ou decorram de reexame de ofício;    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencido o relator, que deu provimento apenas parcial. Designado para a redação do  voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator designado     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 24/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge Victor  Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da  repartição  de  origem,  onde  se  realizaram  as  verificações fiscais requeridas por esta Terceira Turma Especial em 2 de março de 2011, por  meio da Resolução nº 3803­00.096 (fls. 95 a 96).  Em  28  de  dezembro  de  2001,  o  contribuinte  supra  identificado  protocolizou  junto  à Receita Federal  Impugnação  ao  auto  de  infração  n°  0000019,  datado  de  30/10/2001,  referente a  lançamento de ofício da Contribuição para o PIS do período de apuração 1º/01 a  28/02/1997, em razão da não localização dos pagamentos declarados em DCTF (fls. 1 a 27).  Em sua peça impugnatória, o contribuinte requereu a declaração de extinção do  lançamento,  alegando  que  o  crédito  tributário  se  encontraria  suspenso,  tendo  em  vista  que  efetuara depósitos judiciais dos valores lançados, dado o ajuizamento de ação destinada a obter  o reconhecimento judicial da “inconstitucionalidade das exações do FINSOCIAL, da diferença  de  contribuição  ao  PIS  provocada  pelos  Decretos­leis  n.°  2.445.  e  2.449  de  1988  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro” (fl. 2).  Além disso, alegou que a Contribuição para o PIS relativa aos  fatos geradores  ocorridos em janeiro e fevereiro de 1997 já haviam sido objeto de outro auto de infração, que  se  encontraria  com  a  exigibilidade  suspensa,  aguardando  decisão  do  então  Conselho  de  Contribuintes.  No  mérito,  alegou  que,  diferentemente  do  entendimento  da  Receita  Federal,  dever­se­ia aplicar a regra da semestralidade na apuração da contribuição fundada nos preceitos  da Lei Complementar nº 7/1970.  Quanto  aos  acréscimos  legais,  ressaltou  que  a  jurisprudência  administrativa  vinha se manifestando no sentido de afastar a exigência de multa de ofício e juros de mora nos  casos de existência de depósito do montante integral do tributo.  Ao analisar a impugnação do contribuinte, a DRJ Florianópolis/SC decidiu por  converter  o  julgamento  em diligência  à  repartição  de  origem  (fl.  34) para  que  se  apurasse  a  possível  conversão  dos  depósitos  judiciais  em  renda  da União  e  se  verificasse  se  os  valores  lançados  anteriormente  seriam  diferentes  dos  exigidos  no  presente  auto  de  infração,  tendo  obtido a resposta de que os valores ainda se encontravam à disposição do juízo da causa (fl. 47)  e, em relação à possível duplicidade de lançamentos, juntaram­se aos autos cópias de decisões  do então Segundo Conselho de Contribuintes relativas ao outro auto de infração referenciado  pelo então Impugnante.  Após  a diligência  requerida,  a DRJ  julgou  procedente  em parte  a  impugnação  (fls. 61 a 63), decidindo pelo cancelamento da multa de ofício, dado  tratar­se de  lançamento  para fins de prevenção da decadência, bem como dos juros de mora em face da existência dos  depósitos judiciais aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário.  A autoridade julgadora a quo afastou a alegação de duplicidade de lançamentos,  com  base  nas  decisões  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  se  detectava  a  não  inclusão dos valores relativos à contribuição de janeiro e fevereiro de 1997.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 24/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13984.000023/2002­18  Acórdão n.º 3803­002.232  S3­TE03  Fl. 104          3 Também decidiu­se pela inaplicabilidade da regra da semestralidade em face da  legislação tributária superveniente aplicável à época do lançamento.  Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 70 a 92) e requer o  reconhecimento  da  existência  do  depósito  judicial  integral,  declarando­se  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário e mantendo­se o cancelamento dos juros e multa.  Reitera  a  alegação  de  duplicidade  de  lançamentos  e,  por  fim,  reafirma  a  necessidade da declaração de extinção do crédito tributário.  Em 2 de março de 2011, esta Terceira Turma Especial, por meio da Resolução  nº  3803­00­096,  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  se  confirmasse ou não a duplicidade de lançamentos da Contribuição para o PIS relativa aos fatos  geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1997, em razão da impossibilidade de conclusão  acerca da  incidência do  tributo sobre a mesma base de cálculo em ambos os  lançamentos,  já  que,  no  acórdão  nº  203­07.657,  de 18  de  setembro  de  2001,  do  então Segundo Conselho  de  Contribuintes  acima  referenciado,  proferido  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  10925.001799/97­99, não se conseguira obter tal informação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Lages/SC procedeu à  análise do  pedido de diligência (fls. 98 a 99), cujas conclusões foram assim redigidas:  1) Do processo 13984.000023/2002­18  Neste processo foram lançadas .diferenças de PIS referentes aos  períodos  de  apuração  01/1997  e  02/1997.  As  diferenças  resultaram da  fiscalização  eletrônica  da DCTF  relativa  ao  1  °  trim/1997. A DCTF recebeu o número 0000100199700055647 e  foi apresentada em 26/09/1997 (fl. 1­9).  2) Do processo 10925.001799/97­99 ,  Nesse  processo­foram  lançadas  as  contribuições  para  o  PIS.  relativas  a  vários  períodos  de  apuração,  dentre  eles,  o  PIS  relativo  aos  períodos  de  apuração  01/1997  e  02/1997.  O  lançamento  corresponde  à  diferença  entre  a  contribuição  apurada e a declarada em DCTF. Nos documentos de.fls.  47 a  61, o auditor autuante assinou carimbo "Confere com o original"  datado de 22/09/1997, fato que configuraria, salvo melhor juízo',  início do procedimento fiscal em data anterior à da entrega da  DCTF. Partindo desse pressuposto, o lançamento levado a efeito  naquele  processo  em 30/09/1997  compreende  o  valor  total  das  contribuições  para  os  meses  em  comento,  já  que  ocorreu  sem  considerar  os  dados  constantes  da  DCTF  do  período.  Esse  entendimento, se adotado, permite concluir pela duplicidade de  lançamento  do  PIS  para  os  períodos  dè  apuração  01/1997  e  02/1997.  É o relatório.      Fl. 130DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 24/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme  acima  relatado,  submetidos  os  autos  à  repartição  de  origem para  fins de se esclarecer a ocorrência ou não de duplicidade de lançamentos da Contribuição para o  PIS devida nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, a autoridade administrativa, partindo do  pressuposto  de  que  o  lançamento  levado  a  efeito  no  processo  administrativo  nº  10925.001799/97­99,  formalizado  em  30/09/1997,  compreenderia  o  valor  total  das  contribuições para os meses em comento, e  tendo­se em conta a não consideração dos dados  constantes da DCTF do período, concluiu pela possibilidade de ocorrência de duplicidade de  lançamentos.  Analisando­se o processo nº 10925.001799/97­99, percebe­se que a data de  sua  formalização  se  deu  após  somente  quatro  dias  da  data  da  entrega,  pelo  contribuinte,  da  DCTF que serviu de base para o  lançamento de ofício eletrônico sobre o qual se controverte  neste processo.  Na  planilha  presente  à  fl.  131  do  processo  administrativo  nº  10925.001799/97­99,  elaborado  pela  Fiscalização,  obtém­se  a  informação,  na  coluna  VEd  (parcela declarada em DCTF que não foi paga nem suspensa), de que, no que tange às parcelas  da contribuição devidas nos meses de  janeiro e  fevereiro de 1997, não houve declaração em  DCTF, o que confirma a conclusão da autoridade administrativa da repartição de origem.  Contudo, confrontando­se os valores apurados nos dois processos, verifica­se  uma pequena divergência entre os valores devidos da contribuição apurados pela Fiscalização  com os declarados em DCTF pelo contribuinte.  No  processo  nº  10925.001799/97­99,  tendo­se  em  conta  os  faturamentos  levantados  pela  Fiscalização  de  R$  641.769,89  para  janeiro  de  1997  e  R$  648.822,39  para  fevereiro  do  mesmo  ano  (fl.  61),  apuraram­se  os  valores  devidos  da  contribuição  de  R$  4.171,50 em janeiro e R$ 4.217,35 em fevereiro (fl. 66), que, após as imputações/alocações de  pagamentos  e  de  depósitos  judiciais,  se  reduziram,  respectivamente,  a  R$  1.945,32  e  R$  1.973,69 (fl. 21 a 22).  Não se pode perder de vista que tais valores apurados no âmbito do processo  nº  10925.001799/97­99  não  foram  impactados  pelos  valores  posteriormente  declarados  pelo  contribuinte em DCTF, pois, àquela época, ainda não havia ocorrido a apresentação espontânea  dessa declaração, conforme se constata do demonstrativo à fl. 128.  No  presente  processo,  consta  do  auto  de  infração  eletrônico  que  o  contribuinte declarou em DCTF os valores devidos da contribuição de R$ 4.172,61 em janeiro  de  1997  e  de  R$  4.466,48  em  fevereiro  de  1997,  superiores  aos  valores  apurados  pela  Fiscalização no outro processo nos montantes de R$ 1,11 e R$ 249,13 respectivamente.  Tais  diferenças  não  foram pagas  e  nem apuradas  pela  Fiscalização,  do  que  decorre a conclusão de que o lançamento de ofício em relação a elas se deu em conformidade  com a legislação tributária vigente à época, qual seja, o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, no sentido de cancelar, no auto de infração eletrônico, as parcelas da Contribuição  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 24/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13984.000023/2002­18  Acórdão n.º 3803­002.232  S3­TE03  Fl. 105          5 para o PIS de R$ 1.907,05 e R$ 1.808,57, referentes, respectivamente, aos meses de janeiro e  fevereiro  de  1997,  em  razão  da  existência  de  outro  lançamento  de  ofício  abrangendo  tais  parcelas, mantendo­se nos presentes  autos os valores de R$ 1,11  (janeiro/1997) e R$ 249,13  (fevereiro/1997).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  O Conselheiro Belchior Melo de Sousa  Como ponto  de partida,  destaco  a  constatação  feita  pelo D. Relator  de  que  houve duplicidade de lançamento levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba.   Confirmo a ocorrência.   Endosso, também, que os valores lançados no primeiro auto de infração ­ que  constituiu o processo nº 10925.001799/97­99  ­  tiveram como base o que  fora  apurado como  devido  da  contribuição,  R$  4.171,50  e  R$  4.217,35,  a  menor  em  R$  1,11  e  R$  249,13  respectivamente,  em  janeiro  e  fevereiro  de  1997,  já  que,  posteriormente,  a  contribuinte  confessou R$ 4.172,60 e R$ 4.466,48.  Após as alocações dos pagamentos e dos depósitos judiciais, a ação fiscal que  resultou no processo acima, apresentou as exigências de R$ 1.945,32 e R$ 1.973,69, e o auto  de  infração  ora  em  apreço,  feitas  as  mesmas  cautelas  dedutivas,  exige  para  estes  mesmos  períodos, R$ 1.908,16 e R$ 2.057,70, para janeiro e fevereiro de 1997, respectivamente.  Com  o  respeito  que  é  devido  à  notável  e  costumeira  perspicácia  do  D.  Relator,  observo  que  fez  ele  um  indevido  cálculo  aritmético  de  subtração  entre  os  valores  integrais apurados da contribuição e informados na DCTF, e que serviram apenas de base para  a presente  autuação,  e os valores  integrais da mesma contribuição  e períodos  constantes das  planilhas de apuração integrantes do processo nº 10925.001799/97­99, e que serviram também  apenas de base para o lançamento no referido processo, apensado a este.   Os números que deduziu do cálculo, R$ 1,11 e R$ 249,13, já acima referidos,  entendeu­os como contribuição devida extra apuração fiscal, os considerou  lançados no bojo  do presente auto de infração. Portanto, para o D. Relator, cabível remanescerem como rescaldo  das presentes exigências.  Referente ao mês de janeiro de 1997   Foi alvo de lançamento no processo nº 10925.001799/97­99 o valor principal  de R$  1.945,32,  e  no  presente  lançamento  exige­se  a  quantia  de R$  1.908,16,  feitos  num  e  noutro  procedimento  fiscal  os  aproveitamentos  de  créditos  que  ao  tempo  de  cada  um  foram  localizados nos sistemas da SRF.   Fl. 132DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 24/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Ante a conclusão numérica a que chegou o I. Relator, cabe a pergunta: como  decidir­se  pela mantença  de  qualquer  valor  do  segundo  lançamento,  que  partiu  de  uma base  (contribuição)  devida maior,  informada  na DCTF,  e, mesmo  assim,  o  lançamento  exige  um  valor  menor  que  o  anteriormente  lançado?  Como  manter  se  o  segundo  está  contido  no  primeiro?  O  valor  menor  lançado  da  contribuição  decorrente  do  procedimento  de  auditoria  interna  deveu­se  a  um  pagamento  a  mais  localizado  não  considerado  no  primeiro  lançamento, de R$ 38,27, efetuado em 15 de abril de 1997 (v. anexo Ia ­ Relatório de Auditoria  Interna de Pagamentos Informados na DCTF, fl. 22).  Referente ao mês de fevereiro de 1997  Conquanto partindo de uma base devida (contribuição confessada) maior que  a apurada pela Fiscalização, em R$ 249,13, o valor aqui  lançado ultrapassa o ali exigido em  apenas R$ 84,00  (R$ 1.973,69  ­ R$ 2.057,70). Não há  como manter­se  do  presente  auto  de  infração  valor  maior  que  a  diferença  entre  os  lançamentos  dúplices.  Também  lá,  não  foi  considerado  o  pagamento  de R$  165,13,  aqui  deduzido.  Fazê­lo  é  tornar  a  soma  das  partes  maior que o todo.   Cancelamento das exigências  Contudo, nem mesmo este valor  relativo ao mês de  fevereiro de 1997 deve  ser mantido, pelos dois fundamentos a seguir.   A  decisão  recorrida  (neste  processo)  também  reconheceu,  tacitamente,  a  duplicidade do lançamento, bem como que o ensejo de provê­lo se deu pelo desconhecimento  da  existência  de  depósitos  judiciais.  Tais  depósitos  o  Relator  a  quo  os  identificou  com  precisão: R$ 1.908,16 em janeiro de 1997, e R$ 1.922,84 e R$ 157,76, cuja soma alcança R$  2.057,70, em fevereiro de 1997, e corresponde aos exatos valores lançados no presente auto de  infração. Transcrevo excerto do voto, fl. 62:   De  plano,  dos  comprovantes  juntados  às  fls.  25  a  27,  confirmados em extrato de conta de depósito judicial de fls. 37 a  39,  extrai­se  a  informação  de  que  o  depósito  judicial  referente  ao  mês  de  janeiro  de  1997  (vencimento  em  14/02/1997)  foi  efetuado  em  seu  montante  integral  (R$  1.908,18)  na  data  do  vencimento,  confirmando  a  existência  da  causa  suspensiva  de  exigibilidade estabelecida pelo artigo 151, Inciso II, do CTN. No  tocante ao período de apuração fevereiro de 1997 (R$ 2.057,70,  vencimento  em  14/03/1997),  observa­se  a  existência  de  dois  depósitos  judiciais,  o  primeiro  de  R$  1.922,84,  efetuado  em  14/03/97, e o segundo de 157,76, efetuado em 15/04/97.  Em  face  e  apesar  dessa  constatação,  o  órgão  julgador  a  quo  modificou  os  fundamentos  do  auto  de  infração,  por  considerar  o  lançamento  como  a  prevenir  decadência,  que não foi o motivo que o originou, cancelou a multa de ofício e os juros de mora, e manteve­ o  integralmente  em  seus  valores  principais.  Decerto,  vislumbrou  ­  e  aqui  especulo  ­  que  o  desfecho  da  sua mantença  seria  a  extinção  do  lançamento  ou  pela  conversão  em  renda  dos  depósitos, ou pela sua insubsistência, se o incidente viesse a ser o levantamento dos depósitos,  deferido judicialmente.   O ato administrativo deve sempre não só ser sustido de motivo, não só que  este  deva  ser  verdadeiro,  como  também  a  motivação  deva  ser  explícita  e  clara,  sobretudo  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 24/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13984.000023/2002­18  Acórdão n.º 3803­002.232  S3­TE03  Fl. 106          7 quando “imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções [...] e decorram de reexame de  ofício”, a teor do art. 50 da Lei nº 9.784/991.  Ora, a reedição do lançamento substanciado no procedimento de auditoria de  DCTF  não  é  outra  coisa  senão  reexame  do  período  já  fiscalizado.  Se  a  jurisprudência  desta  Corte  se  conforma no entendimento de que o mandado de procedimento  fiscal­MPF  supre  a  expressa autorização do Delegado/Inspetor,  legalmente exigida para o  reexame de período  já  fiscalizado, e se, regulamentarmente, o procedimento de auditoria em apreço dispensa emissão  do mandado de procedimento fiscal, vejo que ambas as disposições não dão guarida à presente  situação.  Nada há que vede revestir o procedimento de auditoria de DCTF do caráter  de  reexame,  uma vez  substanciado  nele  a  tônica  que  caracteriza  a  revisão  de  ofício: mesmo  período e mesmo tributo. Se ele dispensa a emissão do MPF, não implica que deva dispensar a  autorização da autoridade local, ao assumir as feições do reexame.  Assim considerado, a presente ação fiscal não expressou este motivo, e nem  se o apreende, em seu campo próprio, de forma velada ou implícita. Sendo reexame, tampouco  houve  autorização  para  sua  implementação,  nos  termos  como  rege  o  art.  7º,  §  2º,  da  lei  nº  2.354/54, ainda vigente, verbis:  Art. 7º. [...]  § 2º Em relação ao mesmo exercício  só  é possível  um  segundo  exame  da  escrita  mediante  ordem  escrita  dos  delegados  seccional  ou  regional  ou  do  diretor  da Divisão  do  Impôsto  de  Renda.”  Este dispositivo perfaz a matriz do art. 906, do Decreto nº 3.000/99, RIR/99,  verbo ad verbum:  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).  A ciência do auto de infração deu­se em 21/11/2002.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII  ­  deixem de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a questão  ou discrepem de pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios oficiais;  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.      Fl. 134DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 24/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 E  se  se  quiser  entender  que  não  configura  reexame,  a  duplicidade  do  resultado das ações fiscais empreendidas (o lançamento não foi sobre diferenças de bases de  cálculo) para o mesmo período e tributo, impondo­se duplamente a mesma carga tributária por  meio de dois instrumentos distintos, por si só desmaterializa o motivo sobre o qual o auto de  infração se ampara. Noutra palavra, o procedimento foi desprovido de motivação.  O  valor  residual,  de  R$  84,00,  que,  porventura,  se  pensasse  em  manter,  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  1997,  não  desnatura  a  duplicidade,  e  não  tem  força  para  reconstruir o motivo do ato.  Desse  modo,  por  ambas  as  razões  e  fundamentos  expostos,  deve  o  lançamento ser cancelado.  É como voto.  Sala das sessões, 11 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 24/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13984.000023/2002­18  Acórdão n.º 3803­002.232  S3­TE03  Fl. 107          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13984.000023/2002­18  Interessada:  CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­002.232002.232, de 09 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 09 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                Fl. 136DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 24/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     10     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 24/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.003624/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CONHECIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que comprove as exceções previstas em lei. Na ausência de prova de situação permissiva da apresentação a destempo, os documentos não podem ser conhecidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, a origem dos recursos. Alegações desprovidas de provas não são suficientes para afastar a presunção da lei.
Numero da decisão: 2301-009.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, não conhecendo, em razão da prescrição, da petição aditiva apresentada pelo recorrente e respectiva matéria veiculada, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal que conheceram da petição aditiva, e, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: João Maurício Vital
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DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que comprove as exceções previstas em lei. Na ausência de prova de situação permissiva da apresentação a destempo, os documentos não podem ser conhecidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, a origem dos recursos. Alegações desprovidas de provas não são suficientes para afastar a presunção da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, não conhecendo, em razão da prescrição, da petição aditiva apresentada pelo recorrente e respectiva matéria veiculada, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal que conheceram da petição aditiva, e, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 24 /2 00 9- 11 Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF incidente sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativos aos anos-calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007. Considerando que as contas bancárias eram de titularidade conjunta entre o recorrente e seu cônjuge, aplicou-se o § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para considerar rendimentos omitidos do recorrente cinquenta por cento dos valores dos depósitos. O lançamento foi impugnado (e-fls. 889 a 908) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 1033 a 1041). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 1049 a 1064) em que se alegou: a) que, por se tratar de conta conjunta entre o recorrente, Emílio Carlos Zanon, e sua esposa, Sandra Bordin Zanon, foram efetuados lançamentos em cada um dos contribuinte, mas a responsabilidade sobre os fatos geradores cabe exclusivamente ao recorrente, razão pela qual os termos do recurso devem ser também considerados para o processo do cônjuge, Processo nº 11020.003625/2009-58; b) que a presunção legal prevista no art. 43 a Lei nº 9.430, de 1996, não é suficiente para estabelecer a ocorrência do fato gerador do tributo, sendo imprescindível que se comprove o consumo da renda; c) que devem ser excluídos, das bases de cálculo, os valores escriturados no Livro Caixa do contribuinte, que foram devidamente declarados nas declarações de ajuste anual; d) que devem ser excluídos, das bases de cálculo, os rendimentos percebidos pelo cônjuge; e) que parte dos depósitos correspondeu a alienações de bens, cujos valores transitaram pela conta bancária, embora não em montantes e datas idênticos ao que constou dos comprovantes; f) que deverão ser excluídos das bases de cálculo os valores de descontos de cheques efetuados a familiares. O recorrente apresentou, em 15/12/2016, por meio de juntada de arquivo não paginável, aditamento ao recurso voluntário em razão de superveniente decisão do STJ que teria reconhecido a ilegalidade da Busca e Apreensão Criminal nº 2008.71.13.001793-3, de cujo Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 procedimento teriam sido obtidos, pelo Fisco, os documentos que deram supedâneo ao lançamento. Em 03/12/2020, por meio da Resolução nº 2301-000.883 (e-fls. 1075 a 1078), este colegiado resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para determinar a vinculação, por conexão, deste processo ao Processo nº 11020.003625/2009-58, relativo ao seu cônjuge. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Registre-se que a recorrente e seu cônjuge foram igualmente intimados a comprovar a origem dos depósitos. O recurso é tempestivo. 1 Sobre a decisão do STJ que anulou a busca e apreensão criminal O recorrente, em aditivo ao recurso voluntário (termo de juntada de arquivo não paginável na e-fl. 1073), alegou fato superveniente a justificar a petição apresentada em 15/12/2016. Tal fato seria a decisão do STJ acerca da legalidade da busca e apreensão da qual provieram os extratos bancários que fundamentaram o lançamento: Em 13/08/2013, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciou o HC n° 211.393/RS, impetrado em favor de João Cesar Presotto (que, tal qual o contribuinte, consta da cautelar de busca e apreensão 2008.71.13.001793-3), visando "a concessão da ordem para o fim de ser declarada a nulidade da decisão, em relação ao paciente, que deferiu a medida de busca e apreensão e o afastamento do sigilo bancário no Pedido de Busca e Apreensão Criminal n° 2008.71.13001793-3" Ocorre que o recurso voluntário foi interposto em 11/04/2014 (e-fl. 1049). Como bem afirmou o recorrente, a decisão judicial ocorreu em 13/8/2013; portanto, ela já existia no momento da interposição do recurso, não cabendo a alegação de superveniência de fato ou direito a justificar a intempestividade da alegação recursal, nos termos da alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não há, pois, como afastar a preclusão, com fundamento no § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. Além da preclusão relacionada à apresentação da decisão judicial, há também a preclusão relativa à matéria alegada. O recorrente sustentou que sua petição deveria ser recebida e apreciada no julgamento em razão do princípio da verdade material. Ocorre que esse princípio pode, eventualmente, ser aplicado para que o julgador admita, ainda que extemporaneamente e a despeito de formalidades legais, provas que esclareçam fatos que componham a lide. No presente caso, a ilegalidade do meio de obtenção das provas não foi objeto de questionamento na impugnação nem no recurso voluntário, estando totalmente fora da controvérsia, o que impede o Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 conhecimento da matéria em face da preclusão, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Além disso, a decisão judicial invocada pelo recorrente não decorreu de processo em que tenha sido parte. Ainda que aquela decisão tenha declarado ilegal, em favor de outro paciente, o modo de obtenção das provas, não há como estender seus efeitos ao recorrente, porquanto a sentença faz coisa julgada somente entre as partes entre as quais é dada, ao teor do art. 506 do Código de Processo Civil. Voto, pois, por conhecer do recurso, não conhecendo da petição intercorrente apresentada pelo recorrente e respectiva matéria veiculada em razão da prescrição. 2 Preliminar 2.1 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO RECORRENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS O recorrente alegou que sua esposa, Sandra Bordin Zanon, cotitular da conta corrente em que os depósitos bancários foram identificados, não teria nenhuma responsabilidade sobre os fatos geradores, porquanto ele, o recorrente, seria o “cabeça do casal” e o matrimônio se deu sob o regime de comunhão universal de bens. Em desfavor de Sandra Bordin Zanon foram lavrados os autos de infração constantes do Processo nº 11020.003625/2009-58, em face da aplicação do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Ocorre que o cônjuge é contribuinte que apresenta declaração de ajuste anual em separado, amoldando-se exatamente ao que dispõe a lei acerca da responsabilidade tributária sobre omissão de rendimentos caracterizados por depósitos injustificados realizados em contas conjuntas. Note-se que o critério de atribuição da responsabilidade não decorre de eleição pelo contribuinte, mas de disposição específica de lei. Assim, não há vício algum no lançamento quanto à divisão, entre os dois titulares, dos valores de rendimentos presumidos. Ademais, considerando que os rendimentos presumidamente omitidos foram repartidos em 50% para cada titular, o que o recorrente pleiteia implicaria em somar, às bases de cálculo do lançamento em seu desfavor, os valores que constaram das bases de cálculo dos lançamentos efetuados em nome de sua esposa, o que, a rigor, aumentaria o valor lançado e corresponderia em reforma em prejuízo. Nego provimento ao recurso na matéria. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 3 Mérito 3.1 DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO O caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que corresponda a omissão de rendimento os valores depositados em conta bancária cuja origem o titular da conta, regularmente intimado, não tenha comprovado mediante documentação hábil e idônea. Trata-se de presunção legal que devolve ao contribuinte o dever de comprovar que os valores recebidos foram devidamente tributados ou que não estariam sujeitos a tributação. Portanto, a mera existência do depósito sem justificativa implica na ocorrência presumida de rendimento, que se sujeita à tributação. O recorrente, em síntese, alegou que a presunção legal de omissão de rendimentos em face da ausência de justificativa dos depósitos bancários não guardaria relação com o fato gerador do imposto de renda, pois seria necessário se comprovar que a renda teria sido recebida e consumida pelo contribuinte. Sobre essa questão, invoco a Súmula Carf nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 3.2 DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO O art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que os depósitos não justificados pelo contribuinte devidamente intimado caracterizam omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum e, portanto, poderia, o recorrente, afastá-la mediante a apresentação de prova em contrário. A própria lei determina que a presunção seja ilidida pela comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados. O recorrente alegou que parte dos depósitos decorreu de valores lançados em Livro-Caixa, de valores recebidos por sua esposa, de alienações de bens e de descontos de cheques de familiares. Entretanto, para afastar a presunção, não é suficiente que o contribuinte comprove ter recebido e declarado regularmente valores, mas sobretudo que relacione esses valores a cada um dos depósitos, de modo a justificá-los como rendimentos que compuseram sua declaração de ajuste anual e, portanto, ilidir o pressuposto legal. Para esse fim, a lei determina que os depósitos devam ser comprovados com documentação hábil e idônea. Por hábil, entende-se a documentação que pelo menos seja compatível, em datas e valores, com o depósito que se pretende justificar, essa é uma decorrência lógica da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O recorrente alegou que a lei não traz, expressamente, a necessidade de coincidência de datas e valores entre o que consta da documentação e o depósito. Ora, ao estabelecer que o afastamento da presunção se dá apenas mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a lei certamente impôs a necessidade de que essa documentação contenha elementos que, de forma incontestável, demonstrem a origem do depósito a que se refiram. Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 Para nenhum dos casos apontados pelo contribuinte apresentou-se documentação hábil a afastar a presunção de rendimento caracterizada pelo depósito. Na verdade, o recorrente não fez mais do que alegar que tudo o que tenha recebido, seja de venda de bens, de salário da esposa, do exercício de sua profissão liberal ou de cheques descontados de familiares, teria transitado pela sua conta, sem, entretanto, vincular essas operações a cada um dos depósitos. Registre-se que os valores escriturados em Livro-Caixa que correspondiam a depósitos bancários não foram incluídos no lançamento, conforme constou da decisão recorrida (e-fl. 1040): O contribuinte entende que devem ser excluídos os rendimentos recebidos pelos atendimentos que prestou em sua clínica dentária de acordo com os registros do Livro Caixa. A fiscalização explica que de 210 cópias de recibos dos clientes da clínica apresentados, somente para oito foi possível identificar um depósito correspondente nas contas correntes. Para o restante não houve correspondência de data e valor. Registre-se também que, no caso de desconto de cheques de familiares, a própria autoridade lançadora considerou justificados os depósitos que, pelas características, se assemelharam a empréstimos realizados por parentes. É o que consta do relatório fiscal (e-fl. 875) e da decisão recorrida (e-fl. 1040). Conclusão Voto por conhecer do recurso, não conhecendo, em razão da prescrição, da petição intercorrente apresentada pelo recorrente e respectiva matéria veiculada, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Declaração de Voto O colegiado proferiu, com ampla maioria , o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, não conhecendo, em razão da prescrição, da petição aditiva apresentada pelo recorrente e respectiva matéria veiculada, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal que conheceram da petição aditiva, e, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 Esse Conselheiro divergiu dos demais colegas de julgamento no tocando ao conhecimento da apreciação das provas apresentadas ao processo, que teria sido posterior ao recurso voluntário. Assim, data vênia à decisão soberana do colegiado, apresento os motivos da declaração de voto. O recorrente trouxe aos autos documentos, em manifestação superveniente ao seu recurso, que traziam informações que no seu entender poderiam favorecer sua defesa. Segundo sua manifestação, os fatos se deram pelo seguinte: “presente processo administrativo n. 11020.003624/2009-11, teve inicio através do Pedido do Ministério Público Federal de Busca e Apreensão Criminal n.º 2008.71.13001793-3, o qual autorizou, por meio de Alvará expedido pela Justiça Federal, o afastamento do sigilo bancário do contribuinte, ora recorrente, conforme verifica-se abaixo Pela determinação no Alvará, as instituições financeiras forneceram os extratos bancários do contribuinte, os quais serviram de base para a lavratura do presente processo Do momento da apresentação Verifica-se que o Fisco, utilizando-se dos documentos apreendidos na referida cautelar criminal n° 2008.71.13.001793-3, deu inicio à Ação Fiscal, que resultou na lavratura do Auto de Infração relativamente à "Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada", o qual versa sobre os anos-calendários compreendidos entre 2004 e 2007. Veja-se que a Fiscalização apenas acompanhou a busca e apreensão. sem estar munida de nenhum Mandado de Procedimento Fiscal que a autorizasse apreender ou solicitar qualquer documento. Ou seja. antes dos documentos serem apreendidos pelo Parquet Federal, através da cautelar criminal. sequer havia mandado de procedimento fiscal autorizando a fiscalização/investigação do contribuinte. Ocorre que, em 13/08/2013, sobreveio decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ que, em sede de Habeas Corpus, concedeu ordem ex offlcio para reconhecer a ilicitude de TODAa prova coletada (documentos apreendidos pelo mandado de busca e apreensão deferido antes do início da ação fiscal processo judicial n°. 2008.71.13.001793-3). Frisa-se que tais documentos, cuja ilicitude fora reconhecida pelo STJ, foram os únicos que serviram de base para a lavratura da autuação. Ocorre que, em 13/08/2013, sobreveio decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ que, em sede de Habeas Corpus, concedeu ordem ex offlcio para reconhecer a ilicitude de TODA a prova coletada (documentos apreendidos pelo mandado de busca e apreensão deferido antes do início da ação fiscal processo judicial n°. 2008.71.13.001793-3). A decisão informada no processo pela recorrente foi em demanda judicial em que essa não teria sido parte, mas que decorreu, segundo a contribuinte, de investigação policial que serviram de base para a lavratura da presente ação fiscal, sendo que que tais documentos foram declarados ilícitos e obtidos de forma ilegal, conforme reconhecimento pelo STJ. Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 Assim, no entendimento da contribuinte, em decorrência da ilegalidade reconhecida da coleta de provas, o processo fiscal deveria ser invalidado/nulo, já que decorreu de prova “contaminada” e viciada, apresentando a teoria “dos frutos da árvore envenenada”, que leva em consideração o art. 5º, inciso LVI, da qual dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícito”. Já no processo administrativo federal o mesmo ocorre com o artigo 30 da Lei 9.784/99, que diz o seguinte: “são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos”. Nesse sentido, o Conselheiro Hélcio Lafeta Reis discorreu referente ao tema em seu artigo, em obra publicada sobre eficiência probatória e Jurisprudência do CARF, assim transcrito: “A prova ilícita é aquela que não encontra amparo na lei, seja por não estar incluída dentre aquelas autorizadas taxativamente em rol exaustivo, seja por ser tratar de prova proibida, assim definida na legislação, por afrontar normas de direito processual ou de direito material, ou seja, ilícita é toda aprova que contraria qualquer norma do ordenamento jurídico. São exemplos de provas ilícitas: (i) interceptação telefônica clandestina ou sem autorização judicial, (ii) busca e apreensão sem mandado judicial, quando exigível, (iii) violação do sigilo bancário ou fiscal, (iv) confissão sob ameaça ou tortura e (v) testemunho em juízo sem a presença do defensor ou sob coação moral” (Helcio Lafeta Reis, Coordenação de Gisele Bossa Barra, in “Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF, A teoria dos Frutos da Árvore envenenada na jurisprudência do CARF”. Editora Almedina, São Paulo-SP, 2020, pág. 677). Conforme se verifica das informações trazidas ao processo o fato ocorrido seria justamente a prova que o recorrente junta aos autos para análise da sua defesa, indicando assim os direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição. Entretanto, esse debate não foi possível ser realizado no presente julgamento, já que o colegiado entendeu que teria ocorrido a preclusão da apresentação da prova pelo contribuinte. No PAF a prova deve ser obedecer alguns requisitos para sua apresentação, conforme especificado pelo art. 16, Decreto Nº 70.235, de 6 de março de 1972. in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 Analisando o dispositivo acima citado, referente à alínea “a”, do parágrafo 4º, do citado Decreto, verifica-se, aplicando ao presente caso, que recorrente não teria como ter juntado a pretendida prova antes ou durante a impugnação, já que a decisão judicial foi superveniente ao referido ato processual (por fato superveniente entende-se aquele constitutivo, modificativo ou extintivo de um direito). Assim, conforme se constata dos autos a defesa em primeira instância no processo administrativo foi apresentada em 21.09.2009, e a decisão proferida pelo STJ ocorreu em 13/08/2013, e que no entender da recorrente poderia colaborar nos argumentos da sua defesa. Portanto, depois da impugnação. Por outro lado, a respectiva decisão judicial ocorreu antes da apresentação do Recurso Voluntário no presente processo, que teria sido protocolado em 11.04.2014. Entretanto, como dito, o processo judicial que considerou a operação e também todo o conteúdo probatório, contendo efeitos para outras partes e contribuintes, não tinha como parte a recorrente, e sim parte diversa, o que tornaria difícil o conhecimento dos autos e o teor do conteúdo decido pelo STJ. Logo, não haveria como exigir do contribuinte que ele juntasse ao Recurso Voluntário a presente informação já que esse não teria tido nenhuma intimação em seu nome no processo que considerou ilícita a prova carreada aos autos e que também embasou a presente autuação. Diante dessa situação, entendo que a prova trazida aos autos estaria revestida sob o manto da “matéria de ordem pública” 1 , já que na compreensão da recorrente teve a juntada de informações que poderia afetar o pressuposto válido de constituição e de desenvolvimento regular do processo, e que justamente segundo informações da recorrente outros contribuintes que tiveram seus processos fiscais anulados em razão da decisão do STJ, tornando, a prova que constituiu a presente atuação precária (contaminada) que poderia indicar uma anulação da autuação, e, portanto, passível de conhecimento para apreciação no colegiado. Por outro lado, o CPC aplicado de forma subsidiária ao PAF, tem como premissa reconhecer matérias de ordem pública, antes do trânsito em julgado, inclusive de ofício pelo juiz, nas seguintes condições: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) 1 Segundo Cândido Rangel Dinamarco, são de ordem pública todas as norams (processuais ou substanciais) referentes a relações que trasncedam a esfera de interesses dos suheitos privados, disciplinando relaões que os envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse da sociedade como um todo, ou ao interesse público (Ver DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. V. 1. p. 87). Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Portanto, esse Conselheiro não votou apenas para acolher a prova trazida pelo contribuinte, mas também para acolher a prova que tem característica e pressuposto relevante sobre matéria de ordem pública. Ainda, deve-se lembrar que o processo judicial possui condição formal sine qua non, diferente do processo administrativo que é orientado pela informalidade, ou seja o princípio do formalismo moderado 2 dá oportunidade com que a situação no caso dos autos, possa acolher a pretensão do contribuinte, relativizando o acolhimento da prova para ser apreciada e que permitiria o debate sobre a defesa oferecida, já que houve fato superveniente ao momento da apresentação da impugnação, e quando da apresentação do Recurso o contribuinte não teria tido intimação da decisão transitada em julgado do poder judiciário, em razão de não ter sido parte na demanda citada, mas que o conteúdo decidido lá diz respeito à presente autuação. Com isso, seria possível abrir possibilidade para análise e verificação sobre a verdade material, consonante a prova juntada, prestigiando assim a princípio da ampla defesa, intitulada pela Constituição (inciso LV, do art. 5º). Na mesma linha o professor Roque Carraza explica que: “(...) Na busca da verdade material, Fisco e contribuinte podem, em qualquer fase do processo, quer administrativo, quer judicial, inclusive em grau de recurso, produzir provas (laudos, documentos, perícias, testemunhos etc.). Além disso, compete ao julgador tributário considerar, ponto por ponto, os argumentos apresentados pelo contribuinte, até para se for o caso, rebatê-los, desde que o faça fundamentadamente (princípio da motivação), sempre assegurado o direito constitucional à ampla defesa” (In CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 33ª Ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2021, p. 415. Nesse sentido, transcreve-se Acórdãos da 2ª Turma: EMENTA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF Exercício: 1998, 1999. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL X PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tanto o princípio da verdade material como o princípio da preclusão são princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a impugnação fixará os limites da controvérsia, sendo considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências, por força do princípio da verdade material. Pois o Princípio da Verdade Material está em permanente tensão com o da Preclusão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. Constatada a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade fiscal procede ao lançamento formal do crédito tributário que o contribuinte, não concordando com a imputação poderá impugná-la. Instalado o contraditório, o julgador deve empreender no sentido de comprovar se a hipótese abstratamente prevista na norma ocorreu de verdade, sem limitar-se ao alegado e apresentado como prova. Não há verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez 2 Nesse sentido, o cita-se o inciso IX, do artigo 2º da Lei 9.784/1999 determina que haja a “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 que ora poderá prevalecer um ora outro, devendo ser feito o teste de proporcionalidade, para decidir qual regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto. Não merece reparo o acórdão recorrido no ponto em que norteado pelo princípio da verdade material concluiu inexistir valor a ser tributado a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano calendário de 1998. Recurso especial negado (Acórdão n° 9202-00.818 — 2ª Turma – CSRF - Sessão, de 10 de maio de 2010 – Relator Elias Sampaio Freire). EMENTA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. Exercício: 2003, 2004, 2005. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal, bem como se prestam a corroborar alegações suscitadas desde o início do processo. Recurso especial negado. (Acórdão 9202-02.162 – 2ª Turma – CSRF. Sessão: 26 de junho de 2012. Relator Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira). Por essas razões, votei pelo acolhimento da prova ofertada após a juntada da manifestação recursal. (assinado digitalmente) Wesley Rocha- Conselheiro. Fl. 1108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900862/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas à terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-009.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira acompanharam a relatora pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima contendo o entendimento majoritário que ensejou a votação pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.882, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900856/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas à terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 62 /2 01 4- 88 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira acompanharam a relatora pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima contendo o entendimento majoritário que ensejou a votação pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.882, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900856/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta na decisão da DRJ: Em [...] a contribuinte identificada acima, cooperativa agropecuária, transmitiu o Pedido de Ressarcimento – PER nº [...] de crédito de R$ [...] apurado no [...] trimestre de [...] em relação a receitas não tributadas no mercado interno. Parte do direito de crédito pleiteado no PER foi aproveitado por compensação. Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do [...] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 Segundo a autoridade responsável, os seguintes estabelecimentos da cooperativa realizaram operações de entrada e saída com interesse para a tributação do PIS e da Cofins: ... Segundo o Termo, o direito creditório solicitado nos pedidos de ressarcimento teria como origem créditos básicos e créditos presumidos. Os primeiros estariam vinculados à aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais; à compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de créditos básicos calculados sobre despesas de alugueis, armazenagem e frete nas operações de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Os créditos presumidos, por sua vez, referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios; e também à compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho adquirido direcionada a revenda, com incidência de PIS e de Cofins. O relato segue com os detalhes dos trabalhos de auditoria. Com base nos livros, documentos, memórias de cálculo, arquivos digitais e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, a autoridade analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Essa análise segue abaixo resumida, por tópico. AJUSTES DAS EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS Avaliando a composição das exclusões da base de cálculo, a fiscalização identificou que o sujeito passivo excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. As mercadorias vendidas por essas duas unidades, segundo a auditoria, não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, conforme exigido no §1º do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e por isso as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo. Os ajustes estão demonstrados no Anexo 1. CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO De acordo com a distribuição, na receita total, das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e ainda com base na proporção dos produtos recebidos de associados, a fiscalização demonstra, no Anexo 2, em bases mensais, os valores dos débitos apurados para o PIS e para a Cofins já considerando os ajustes das exclusões permitidas às sociedades cooperativas nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. O Anexo ainda explicita os percentuais mensais das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. PERCENTUAIS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE CRU ADQUIRIDO DE PESSOAS FÍSICAS OU COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS Os percentuais de utilização referentes à utilização própria do leite adquirido de pessoas físicas ou com suspensão foram demonstrados no Anexo 3. Acentua o Termo que os percentuais mensais são relevantes na apuração dos créditos presumidos vinculados, Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 uma vez que as vendas com suspensão obrigatória das contribuições Cofins e PIS impedem o aproveitamento desses créditos pela cooperativa adquirente, conforme consta no §4º do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. CÁLCULO DOS CRÉDITOS –E APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS Os totais mensais considerados na base de cálculos dos créditos compõem o Anexo 4. A autoria adverte que não foram admitidos como geradores de créditos os valores cujos documentos fiscais não foram apresentados. Anota ainda a auditoria que a base de cálculo dos créditos presumidos relativos à aquisição de leite cru foi reduzida levando- se em conta o desconto efetuado pela cooperativa a título de frete contra as pessoas físicas fornecedoras. CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO Os créditos básicos e presumidos, na proporção vinculada às receitas tributadas e não tributadas, foram demonstrados, mês a mês, no Anexo 5. Ressalta-se no Termo de Verificação que os montantes mensais das bases de cálculo com direito aos créditos presumidos vinculados à aquisição de leite cru de pessoas físicas foram obtidos por meio da exclusão proporcional das vendas a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, já que o aproveitamento do crédito presumido referente a essas aquisições é vedado expressamente pelo §4º do artigo 8º da mesma lei. CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ANTES DOS RESSARCIMENTOS O controle de utilização e os saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de COFINS e PIS, vinculados às receitas tributadas e às receitas não tributadas, estão presentes no Anexo 6. No demonstrativo, a fiscalização destacou em negrito os valores referentes aos créditos passíveis de ressarcimento. A autoridade assinala, com base na citada tabulação, a utilização integral de todos os créditos não passíveis de ressarcimento na forma de dedução dos valores devidos das contribuições no período auditado, não restando saldo desses créditos em dezembro de 2008. Acrescenta o auditor fiscal que, para o caso sob análise, seriam passíveis de ressarcimento no final de cada trimestre-calendário de apuração apenas os créditos básicos (ou seja, aqueles apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) referentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MAPA DE CRÉDITOS PLEITEADOS, GLOSAS E VALORES ADMITIDOS O comparativo dos Créditos de COFINS e de PIS pleiteados, glosados e apurados pela Fiscalização foram objeto do Anexo 7. No Anexo 8, o quadro resumo com a situação dos pedidos de ressarcimento: ... De acordo com o resultado do procedimento fiscal, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG emitiu Despacho Decisório no qual defere parcialmente o pedido de ressarcimento, Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 reconhecendo em parte o crédito apurado pela auditoria em relação trimestre objeto do pedido. Anota ainda que o crédito deve ser atualizado a partir do protocolo do pedido de ressarcimento com base na taxa Selic, conforme decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança processo nº 5553-56.2012.4.01.3811, do que resulta no valor indicado no quadro presente no despacho decisório. Os documentos que seguem nos autos indicam a consideração dos efeitos na decisão judicial em Mandado de Segurança, processo nº 7584-15.2013.4.01.3811, na operacionalização do ressarcimento do crédito reconhecido tendo em vista a ordem para que a autoridade fiscal se abstivesse da compensação de ofício do crédito com débitos tributários da autora que foram objeto de regular parcelamento. Notificada do despacho decisório e das compensações de ofício em 29/12/2015, em 25/01/2016 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pontuando em síntese o que segue: - homologação tácita ... - falta de apresentação de notas fiscais e encargo probatório ... - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins ... - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais ... - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais ... - solicitação de diligência ... DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário onde alega em síntese: - homologação tácita - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins - cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais - solicitação de diligência É o relatório. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da homologação tácita. A recorrente informa que realizou a apuração das contribuições e declarou devidamente os valores no DACON, após formalizou o pedido de ressarcimento dos saldos credores acumulados em função das vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. O pedido de ressarcimento foi transmitido em 26/09/2009, e tomou ciência do despacho decisório em 29/12/2015, ou seja, mais de 6 anos depois da transmissão, o que torna os créditos tributários tacitamente homologados, de acordo com o art. 150 do CTN. No tocante a análise dos autos, esta não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório no bojo de pedido de ressarcimento - PER/DCOMP. Nesse caso, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Com efeito, como amplamente sabido, somente nas análises de declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Acrescente-se, que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Deixo de acatar a preliminar. Da necessidade de diligência ou perícia. Apresenta quesitos para que seja efetuada diligência, com indicação de técnico para acompanhar os trabalhos. A conversão do julgamento em diligência é decisão do Colegiado, após proposta do relator que verifica sua necessidade conforme as informações constantes dos autos, conforme disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No caso em exame, não vislumbro sua necessidade, já que todas as informações necessárias ao julgamento do contencioso encontram- se presentes nos autos. E ademais as questões apresentadas como quesitos não são imprescindíveis para que ocorra um justo e correto julgamento. Cabe acentuar, ainda sobre o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixo de acatar a preliminar. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas. A autoridade fiscalizadora alega que a Recorrente excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições o valor das vendas de produtos tributados para associados, quando essas vendas foram realizadas nas filiais com atividade de SUPERMERCADO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS. Segundo seu entendimento, não podem ser objeto de exclusão da base de cálculo as mercadorias que não se vinculam diretamente a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 5 da MP nº 2.158-35, de 2001. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 A recorrente é sociedade cooperativa agropecuária, e também possui filiais de fábrica de laticínios, postos de combustível, lojas agroveterinária, fábrica de rações, supermercado, plataformas rodoviária, e depósito de mercadorias. A Lei nº 5.764/71 que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. Note-se que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Importante trazer à baila a exposição efetuada pelo acórdão a quo: Como relatado, ao analisar a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu todas as receitas de vendas de mercadorias tributadas efetuadas a seus associados. A auditoria, porém, não concordou com a exclusão das receitas de vendas dos estabelecimentos que funcionam como postos de combustíveis e supermercado. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo com a seguinte redação: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Contrapondo-se à glosa, a cooperativa, em resumo, desenvolve argumentação no intuito de demonstrar a diferença que haveria no tratamento tributário entre os chamados atos cooperados e não cooperados. Defende que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa não representariam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por não se caracterizar ato de comércio nessas operações, não se teria faturamento e consequentemente base imponível para a incidência de PIS e de Cofins. Em primeiro lugar, é importante lembrar que a caracterização do que é ou não ato cooperado passou a ter menos relevância no que diz respeito à tributação do PIS e da Cofins. Uma inspeção na evolução da incidência do PIS e da Cofins em relação às sociedades cooperativas aponta os motivos da afirmação acima. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PIS E COFINS) Até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista em seu art. 6°: Lei Complementar nº 70, de 1970: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...] Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (realces acrescidos) [...] (destacou-se) A partir de 1º de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS passou a ser regida pela Lei nº 9.718, de 1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998), na forma do disposto nos arts. 2° e 3°, em suas redações originais: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. § 3° - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 § 4° - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra na moeda estrangeira. § 5° - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, inc. II, “a” da MP n° 1.878-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões, litteris: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Essas exclusões foram ampliadas por meio da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que introduziu os incisos III a V e alterou a redação dos parágrafos: III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base na análise evolutiva dos dispositivos legais, conclui-se que a isenção da Cofins para as cooperativas vigorou até outubro de 1999 e, a partir de novembro desse no, a base de cálculo da Cofins das cooperativas passou a ser a mesma aplicável às demais sociedades, com as exclusões específicas. Faça-se agora, essa mesma análise da evolução da legislação no tocante à contribuição ao PIS. Até 31/01/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive das cooperativas, era determinada pelo art. 2º da MP no 1.212, de 1995, posteriormente convalidada na Lei 9.715, de 1998, que assim determinava: § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (destacado) O já citado Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, como se viu, esclareceu que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP no 1.858-7, de 1999. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Confira-se: Lei nº 10.684, de 2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Essa situação em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária não se modificou no ambiente não cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. As cooperativas de produção agropecuária vieram compor o universo de pessoas jurídicas submetidas à incidência não cumulativa de Cofins e de PIS, por força do disposto na Lei nº 10.865, de 2004 que alterou o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. O mencionado art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, lista as pessoas jurídicas que ficaram excluídas da sistemática não cumulatividade, excepcionado, na redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005). [...] VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se debruçou o Termo de Verificação, 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008, não há que distinguir atos cooperativos de atos não- cooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001 e, no caso das sociedades Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 cooperativas de produção agropecuária, também há de ser considerada a possibilidade de exclusão dos custos agregados prevista no acima transcrito art. 17 da Lei 10.684, de 2003. Ao contrário do que desenvolveu a cooperativa, a glosa fiscal não se voltou contra as receitas da comercialização de produtos entregues pelos associados à cooperativa, hipótese de exclusão alojada no inciso I do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. Pelo contrário, como se vê no Anexo 2, a auditoria considerou em seus cálculos, como exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas tributadas auferidas nas vendas efetuadas a associados pelas lojas agroveterinárias. Os valores recusados das exclusões restringem-se às receitas de vendas aos associados, efetuadas no supermercado e nos postos de combustíveis mantidos como estabelecimentos da cooperativa. Trata-se, sem dúvida, de estabelecimentos que vendem mercadorias que não tem, nos termos do §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2011, relação direta com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. São filiais que comercializam bens para a conveniência do associado na manutenção do abastecimento doméstico e de seus veículos. Por essas razões, correta a glosa de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Conforme já explicado as vendas foram realizadas nas filiais com atividade de supermercado e postos de combustíveis, e esses bens revendidos não são relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite). Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Assim, é difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Relevante a colação que o STJ, na sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (arts. 1.035 e ss. do nCPC), tem se manifestado sobre a definição do que é ato cooperativo, vide REsp 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Entretanto o tema nº363: “incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71”), Encontra-se em repercussão geral no STF, tema 0536 Título: Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. E a PGFN publicou a Nota CRJ nº 561/2016 em que se posiciona haver necessidade de delimitação da matéria já que se encontra pendente de apreciação pelo STF. E a RFB e o CARF se manifestaram a respeito, esclarecendo que: Resumo: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. JUSTIFICATIVA: Não obstante a fixação da tese acima esposada, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, os Procuradores da Fazenda Nacional deverão continuar a contestar e a recorrer nas causas que discutam o tema acima exposto, conforme ressalva o art. 19, V, da Lei nº 10.522/02, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 672.215/CE (tema nº 536 de repercussão geral), que abrange a controvérsia. Entende-se que a controvérsia ostenta viés constitucional (recepção do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 para fins tributários, a adequação de sua compreensão como hipótese de não incidência ao disposto nos arts. 146, III, “c”, 150, § 6º, 194, parágrafo único, 195, I, “b” e § 7º, e 239 da Constituição Federal, no art. 34, § 5º, do ADCT e na legislação federal superveniente à revogação do art. 6º, I, da LC nº 70/91, etc.), devendo-se evitar a interposição de REsp quanto à matéria (ressalvada a discussão de matéria não abrangida pelo julgamento do tema nº 363 de recursos repetitivos ou eventual distinção) e insistir na interposição somente de RE. Para tanto, a matéria constitucional deve estar devidamente prequestionada. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 OBSERVAÇÃO: o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto. A partir dos julgados a PGFN enfatiza que não se definiu que tipos de cooperativas, atos, negócios e situações estariam compreendidos na disciplina de suposta não incidência tributária do art. 79 da Lei nº 5.764/71, apenas tendo sido enunciada a tese firmada, cuja aplicação depende, das peculiaridades e controvérsias fático- probatórias e do regime jurídico aplicável a cada caso concreto. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Do cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada. Após os ajustes nas exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior, o agente fiscalizador recalculou a proporção da receita tributada e não tributada considerando às exclusões glosadas como sendo receita tributada. Solicita a recorrente que após a reversão das exclusões efetuadas na base de cálculo, relativas a receitas que foram consideradas como tributadas, que também seja revisto o cálculo do percentual. Como as glosas foram mantidas e a única alegação da recorrente é a respeito dessas glosas, não cabe qualquer ajuste nas proporções entre receitas tributadas e não tributadas. Do direito ao crédito presumido. O fato é que a Recorrente é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura, milho e sorgo de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. O agente fiscalizador alega que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com base nessa premissa, glosou o crédito presumido, proporcionalmente às vendas de leite in natura com suspensão das contribuições. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 Contudo, o agente fiscalizador não observou as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, vale dizer, lei posterior a Lei nº 10.925. Reproduz o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, esclarecendo que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. O Decreto nº 2.138/97, determina que cabe ao contribuinte o direito de ver ressarcido o seu crédito em moeda corrente ou que o mesmo seja utilizado para compensar com outros tributos. Além disso, entende que é indevida a exclusão do frete que foi descontado dos cooperados produtores. O direito ao crédito presumido apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Merece ser reproduzida a parte do acórdão de piso que tratou do assunto: A primeira questão a ser examinada envolve a possibilidade de apuração, manutenção e aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas quando vinculados a saídas com a suspensão da incidência das contribuições. A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: ... Nos termos do artigo transcrito e já trazendo a matriz legal para o caso em exame, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido/recebido. O mecanismo de créditos presumidos, introduzido pelo art. 8º em foco, visa à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade no ramo sensível da economia que é o da agroindústria, possibilitando que fábricas de produtos para a alimentação humana ou animal sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições deduzam créditos sobre aquisições que não dariam direito a crédito por se vincularem a operações com fornecedores pessoas físicas que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins. Com o fim de evitar distorções de mercado, a legislação incluiu também como geradoras de créditos presumidos as aquisições, pela agroindústria de alimentação humana ou animal, feitas de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pessoas jurídicas que cumulativamente transportem, resfriem e vendam o leite in natura a granel. Essa é a disposição do §1º. Trata-se aqui, como se vê, de pessoas jurídicas que atuam no mesmo nível da cadeia econômica das pessoas físicas fornecedoras de insumos de origem animal ou vegetal para a agroindústria. No entanto, ao mesmo tempo em que possibilita a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes nas aquisições feitas desses fornecedores, a legislação, prevenindo desequilíbrios no sistema da não Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 cumulatividade, impede o aproveitamento dos créditos presumidos por esses fornecedores e estabelece a suspensão obrigatória das contribuições para a Cofins e para o PIS quando eles vendem os insumos agropecuários para as indústrias de alimentos ou de rações animais. Essa é a intenção do §4º quando impede o aproveitamento dos créditos presumidos pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a III do §1º agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária) e do art. 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que trata da suspensão das contribuições: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Portanto, quando a cooperativa repassa leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão. A defesa argumenta que à situação se aplicariam as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, lei posterior à de nº 10.925, de 2004, que autorizam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Por sua vez, diz, a possibilidade de ressarcimento desses créditos estaria garantida pelo disposto na Lei nº 13.137, de 2015 e Decreto nº 8.533, de 2015. A alegação embute a ideia de revogação ou derrogação da vedação ao aproveitamento de créditos presumidos. Em primeiro lugar, a Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 antecedência da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à de nº 11.033, do mesmo ano, ocorre somente em relação ao texto original da lei. Isto porque a vedação prevista ao aproveitamento de créditos presumidos prescrita no §4º do art. 8º foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, diploma posterior à edição da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte o art. 16 da Lei nº 11.116 de 2005, que abre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos da não cumulatividade vinculados a saídas não tributadas, distingue sim, a origem deles, restringindo o benefício aos créditos básicos apurados com base nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e aos créditos de PIS e Cofins importação previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Assim, no período objeto dos pedidos de ressarcimento, não havia a possibilidade de ressarcimento de saldo de créditos presumidos. Sobre a possibilidade de ressarcimento, lembre-se que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 emprega a expressão "poderão deduzir" das contribuições devidas o crédito presumido referido no artigo, o que significa um encontro de contas no período de apuração entre os créditos e o PIS e a Cofins devidas e não a autorização para a compensação/ressarcimento. Essa é aliás a interpretação fixada pela Administração ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005: ... A possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, desde que atendidas determinadas condições, somente veio integrar o ordenamento com a edição da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004. Essa autorização porém, influencia somente períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos. Ademais, vale ressaltar que a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos para o caso em foco é irrelevante. Conforme verifica-se na planilha constantes dos anexos ao Termo de |Verificação, todo o crédito presumido foi consumido como desconto das contribuições devidas nos períodos de apuração não havendo sobra para, não fosse a vedação legal, eventual ressarcimento. Ainda, vale anotar que, não havendo saldo de crédito presumido e diante da impossibilidade de ressarcimento de créditos dessa natureza à época, não há hipótese para a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo escopo, ademais, trata do aproveitamento de ofício de eventual direito de crédito detido por contribuinte com débitos perante a Fazenda Pública. No acórdão nº 9303-009.858 CSRF, foi debatida a vedação ao crédito nos casos de vendas efetuadas com suspensão, por voto de qualidade negado provimento ao recurso especial do contribuinte: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO. O acórdão é importante, apesar de decidido por voto de qualidade, porque o relator traz ponto importante ao debate. Trata-se de Lei instituidora do regime REPORTO, e portanto deve ser interpretada de maneira restritiva. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, tem a seguinte dicção: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva no contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. O direito somente ao crédito presumido foi reconhecido no acórdão nº3201-006.063, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, e também no acórdão nº 3201-006.061 de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, ambos providos por unanimidade de votos, com ementas de igual teor: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. E também recente julgado dessa turma, de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, Acórdão nº 3201-008.341, negado provimento por unanimidade. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Nego provimento ao pedido. Da exclusão indevida do frete descontado dos cooperados produtores. Continua a recorrente apresentando que a fiscalização glosou da base de cálculo do crédito presumido a parcela referente ao frete que compõe o valor da nota fiscal de compra do leite, e que foi descontada dos produtores rurais cooperados. Segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido deverá ser apurado considerando o valor da nota fiscal, independentemente se no acerto financeiro o valor do frete foi ou não descontado dos produtores. O valor do leite recebido corresponde ao montante despendido pela cooperativa. Se parte do valor da nota fiscal de entrada é descontado dos produtores rurais cooperados, é evidente que o valor dos bens recebidos é reduzido nesse mesmo montante. Nego provimento ao pedido. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900862/2014-88 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.001201/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2007 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples Nacional deve recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-010.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples Nacional deve recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-26T18:33:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-26T18:33:33Z; Last-Modified: 2022-12-26T18:33:33Z; dcterms:modified: 2022-12-26T18:33:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-26T18:33:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-26T18:33:33Z; meta:save-date: 2022-12-26T18:33:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-26T18:33:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-26T18:33:33Z; created: 2022-12-26T18:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-12-26T18:33:33Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-26T18:33:33Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.001201/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.733 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente CLAROXAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2007 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 12 01 /2 00 9- 10 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples Nacional deve recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 149 e ss). Pois bem. Conforme esclarece o relatório fiscal de fls. 63/68: 1. Em atendimento do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 08.1.05.00.2009.00I54-7, de 16/02/2009 lavramos o presente relatório que faz parte integrante do Auto de Infração em epígrafe, referente contribuição destinada aos terceiros, arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e destinadas ao Salário Educação, Incra, Senac, Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 Sesc e Sebrae, incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados constantes em folhas de pagamento, declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, após o início do procedimento fiscal, no período de 06/2004 a 06/2007. (...) 4. A empresa foi excluída do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conforme Acórdão n. 302-39.679 de 10.07.2008 do Terceiro Conselho de Contribuintes, a partir de 01/01/2002. "Foi constatado que um dos sócios participa de outra empresa com mais de 10% do capital e a receita global do ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, vez que se encontra expressamente consignado na legislação como sendo impeditiva. No recurso voluntário apresentado pela empresa, ela não negou o fato que motivou a sua exclusão, tendo se limitado a discutir a legalidade e inconstitucionalidade do ato de exclusão, não sendo possível reformar sua exclusão”. – Processo 10835.002732/2004-15 -Recurso Voluntário n. 138.409. 5. Constitui fato gerador da contribuição da empresa os valores das bases de cálculo referentes ao presente auto de infração discriminados no Relatório de Lançamentos - RL e no Discriminativo Analítico de Débito - DAD: 5.1 -Código de Levantamento: GFA - REMUNERAÇÃO - período de 06/04 a 06/07. (...) A Autuada foi intimada pessoalmente em 22/07/2009, conforme se pode verificar às fls. 01, tendo ingressado com defesa juntada às fls. 74/124, protocolada em 21/08/2009, conforme se verifica às fls. 74. 1. Alegou a Impugnante: (...) Desta forma, houve expresso cerceamento de direito de defesa por parte da i. Fiscalização em relação a ora defendente, que não há correta descrição das infrações em relação aos dispositivos apontados como infringidos, e não se venha falar em presunção, pois isso não existe em Direito Público, ou há ou não há. (...) A informação correta do dispositivo infringido, bem como o correto enquadramento, é condição de validade para o auto de infração e, por conseqüência, para todo o processo administrativo dele decorrente. 2. Outro argumento apresentado foi o de que: “Também há nulidade formal na medida em que peças fundamentais da acusação foram entregues ao contribuinte através de CD (mídia eletrônica), transferindo-se ao contribuinte ônus exclusivo do Fisco, consistente em imprimir todos os documentos e organizá-los”. 3. Argumenta a Defendente: Mister, portanto, se faz considerar que todas as operações invocadas pelo Fisco ocorridas entre 01/06/2004 e 22/07/2004 encontram-se consumidas pela decadência, vez que quando da lavratura do guerreado auto de infração já se encontrava ultrapassado o prazo legal de 05 (cinco) anos sem o pronunciamento do Fisco, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 4. A Defendente questionou sua exclusão do regime do Simples: Conforme relatado pela I. Fiscalização, a lavratura do guerreado AI tem por única premissa fática o desenquadramento da defendente do Simples com efeitos retroativos, o que, por conseguinte, gerou o recálculo das diferenças entre as contribuições apuradas de acordo com aquele regime tributário e as contribuições apuradas pelas empresas sujeitas ao regime normal de tributação. Entretanto, há de se notar que a exclusão da defendente daquele regime e principalmente, os reflexos tributários desta exclusão nao podem prosperar, seja do ponto de vista formal, seja do material, conforme passa a demonstrar. (...) Assim, de se questionar: qual seria a finalidade da norma que restringiu a adesão e permanência, no regime do antigo Simples, de empresa que possuísse em seu quadro societário, sócio com participação de mais de 10% (dez por cento) em quadro social de outra empresa? O objetivo da restrição é nítido: impedir que empreendimentos com faturamento superior ao limite legal fixado como caracterizador de micro e pequena empresa pudessem, através da constituição de diversas empresas, dividir seu faturamento, fazendo com que cada um, individualmente considerado, ficasse contido dentro daquele limite, fazendo assim jus aos benefícios do regime. (...) Ou seja, a vedação não visa impedir o livre exercício, por uma determinada pessoa, de diferentes atividades empresariais de pequeno porte, através de mais de uma empresa, mas sim que pessoas, na tentativa de manipular o exercício deste benefício, pudessem dividir o faturamento excedente do limite legal através da constituição de tantas empresas quantas forem necessárias para esse desiderato. De forma alguma se pretendeu, com a restrição em estudo, vedar que uma determinada pessoa se lançasse em mais de uma atividade empresarial através de empresas diversas, e a razão de ser dessa conclusão é simples e óbvia: a própria Carta Magna, através do retro citado art. 170, assegura a todos o livre exercício da atividade econômica, garantia esta que, por óbvio, não se coaduna com o impedimento de uma empresa ter sócio que também integra outra empresa, atuante em ramo de atividade econômica totalmente diverso. (...) 5. A Defendente questionou que a sua exclusão do regime do Simples somente se tomou definitiva, na esfera administrativa, no exercício de 2008, com o indeferimento de seu recurso voluntário, e, assim sendo, não pode o Fisco, em decorrência da mencionada exclusão, cobrar contribuições incidentes sobre fatos geradores ocorridos em 2004. Tal procedimento, no entender da Impugnante, representa clara ofensa a diversos dispositivos constitucionais. 6. Foi questionada a constitucionalidade da cobrança da contribuição para o salário educação: “A exigência da contribuição denominada Salário Educação nos termos em que pretendida pela Autoridade Fiscal mostra-se totalmente incompatível com a atual sistemática constitucional, a qual exige a figura da 'Lei' para se instituir a referida exação”. 7. Para a Impugnante: absolutamente inexigível a contribuição ao INCRA, pretendida pela Autoridade Fiscal, pois as contribuições sociais para atender a Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 determinadas categorias profissionais devem ser custeadas por contribuintes que sejam vinculados àquele determinado setor. 8. Questionou a Defendente as contribuições para o SESC e SENAC: Não se sustenta as contribuições devidas ao SESC e ao SENAC vez que, tal como nas contribuições devidas ao INCRA, não se visualiza a referibilidade que deve estar presente em todas as contribuições desta espécie. Ora, mais uma vez a defendente é forçada a esclarecer que não desenvolve atividade de comércio, mas sim de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. 9. A Impugnante insurgiu-se contra a cobrança de contribuições para o SEBRAE: Outrossim, se concluir pela efetiva exclusão da empresa do Simples, com efeitos retroativos, então deixa de existir referibilidade entre a situação da defendente e o Sebrae, vez que neste caso a empresa perde a condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte. (...) 10. Nesse interim, é importante destacar que somente pode contribuir com o Sebrae aqueles contribuintes que se enquadrem, na época dos respectivos fatos geradores, no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte. (...) 11. Desta feita, é de rigor o afastamento da exigência da contribuição ao Sebrae, primeiro porque ausente a referibilidade entre as atividades desenvolvidas pela defendente e aquelas objeto da autuação do Sebrae, e segundo, porque a sua instituição não respeitou o rito previsto na Carta Magna, a qual exige lei para a criação ou majoração de tributos. 12. Alegou a Defendente que para exigir o acréscimo de juros legais por ocasião da lavratura do presente AI, a Auditoria invocou o artigo 34 da Lei 8.212/1991 que já havia sido revogado pela Medida Provisória n° 449/2008. 13. Alega a Impugnante que para exigir a multa a Auditoria invocou o artigo 35, incisos I, II e III, da Lei 8.212/1991, “entretanto na data da autuação, ou seja, em 22/07/2009, o dispositivo supra transcrito havia sido totalmente alterado por força da Medida Provisória n°449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 25/05/2009, demonstrando a total inépcia da acusação, vez que o dispositivo invocado quando da sua lavratura já não mais existia 14. A Impugnante questiona a constitucionalidade da progressão da multa. 15. Solicitou, ainda, a Defendente que lhe seja deferido o direito de posterior juntada de documentos; que lhe seja deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico; bem como a realização de sustentação oral perante o e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 149 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 Descabida a alegação de cerceamento de defesa, se o relatório fiscal contém a descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas. DOCUMENTOS ENTREGUES EM MÍDIA ELETRÔNICA. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo AFRFB por meio de sistema informatizado próprio da RFB, desde que sejam também entregues em meio impresso os termos, intimações, folhas de rosto dos documentos de lançamento, bem como o Relatório Fiscal e Fundamentos Legais desses lançamentos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APRESENTAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS PELO CONTRIBUINTE. Somente no processo específico onde fiai proposta a exclusão do SIMPLES, é que cabe apreciar os questionamentos do contribuinte sobre o cabimento de sua exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A data a partir da qual a exclusão do SIMPLES passa a gerar efeitos é aquela indicada no artigo 15 da Lei 9.317, de 05/12/1996. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE SERVE DE FUNDAMENTO PARA O LANÇAMENTO FISCAL. Conforme estabelece o artigo 26-A do Decreto 70.235/1972 no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. RETROATIVIDADE BENIGNA Na hipótese de revogação da legislação vigente à época da lavratura do auto de infração, na ocasião do pagamento ou parcelamento do auto, deverá ser comparado o valor da multa aplicada, com o valor estabelecido pela nova legislação, prevalecendo o mais benéfico, nos termos da alínea “c” do inciso II, do artigo 106 do CTN. SALÁRIO-EDUCAÇÃO O Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é constitucional a cobrança da contribuição do Salário-Educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação do art. 557, da CLT. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE Se a exclusão do SIMPLES não se deu em razão de ter o contribuinte ultrapassado o limite de faturamento previsto na legislação, não pode ele alegar que, em razão da referida exclusão, estaria dispensado de recolher a contribuição para o SEBRAE. PRAZO DECADENCIAL Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 Na falta de recolhimentos, o prazo decadencial é fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 170 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, quais sejam: (i) Nulidade da decisão recorrida, por não ter enfrentado todas as questões de fato e de direito suscitadas pela defesa; (ii) Cerceamento de defesa e ausência dos requisitos formais para a lavratura da acusação; (iii) Encontram-se fulminados pela decadência o período entre 01/06/2004 e 22/07/2004, considerando que a constituição do crédito se deu em 22/07/2009; (iv) Alegar que não cabe ao julgador analisar a constitucionalidade de uma norma é uma forma clara de desrespeito à Carta Magna; (v) A exclusão do recorrente do Simples e principalmente os reflexos desta exclusão, não podem prosperar, seja do ponto de vista formal, seja do material; (vi) A prevalecer a pretensão do Fisco quanto ao impedimento de uma empresa do Simples ter sócio que participe também de outra empresa, implicará, necessariamente, em vedação ao livre exercício da atividade econômica; (vii) Embora o desenquadramento apenas tenha se tornado definitivo na esfera administrativa a partir do exercício de 2008, pretende o Fisco, a partir do exercício de 2004, época em que o ato ainda nao era definitivo, de forma retroativa, apurar pretensas diferenças que seriam reflexos desse desenquadramento; (viii) Ilegalidade das contribuições devidas a terceiros (salário-educação, INCRA, SESC/SENAC e SEBRAE); (ix) A cominação de juros ao pretenso débito foi realizada com fundamento em dispositivo legal que na época da acusação, já não mais existia há aproximadamente 03 (três) meses, corroborando assim com todo o já demonstrado quanto aos defeitos formais que corroem a acusação, ensejando a sua inépcia; (x) A multa imposta no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do pretenso imposto revela-se sobremaneira abusiva e confiscatória e de benéfica não tem nada, visto que a multa na atividade privada é limitada 2% (dois por cento); (xi) A responsabilidade do sócio depende ainda da comprovação de que este agiu com excesso de poderes, infração a lei ou ainda infração ao contrato social, tudo nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, comprovação esta totalmente ausente nos presentes autos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). 2. Alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária. Em seu recurso, o sujeito passivo mantém sua linha de defesa, e argumenta ferimento de princípios constitucionais e legais em relação à exigência consubstanciada no presente lançamento, inclusive em relação à multa aplicada. Contudo, já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. A exceção fica por conta das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), cuja interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Para além do exposto, neste contexto, apenas a título de esclarecimento, sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição para o salário-educação, cabe destacar que a mesma se reveste de total legitimidade, ratificada na declaração de constitucionalidade da Lei nº 9.424, de 24/12/96, pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a Ação Declaratória de Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 Constitucionalidade n° 10, por meio da decisão publicada no Diário Oficial da União de 13/12/99, aduzindo decisão do STF, no mesmo sentido, que considerou recepcionados pela Carta Magna de 1988, o Decreto-Lei n.° 1.422/75 e o Decreto n ° 87.043/82, ao julgar, em 17/10/2001, o Recurso Extraordinário n.° 290/079-6, ratificando assim, a exigibilidade da cobrança da Contribuição do Salário- Educação, desde o seu nascedouro, até o advento da Lei n° 9.424196. Ademais, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 732, pacificando entendimento sobre a constitucionalidade da cobrança do salário educação, nos seguintes termos: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Já no que concerne à cobrança das contribuições ao sistema “S”, SESC, SENAC e SEBRAE, importante destacar que dizem respeito a contribuições sociais devidas ao INSS, com finalidades assistenciais, que tem por objetivo patrocinar as iniciativas do Poder Público previstas no art. 203, da Constituição Federal, motivo pelo qual são devidas por todas as empresas, com base no princípio da solidariedade social, sendo, portanto, irrelevante se a empresa desenvolve atividade comercial ou empresarial. E, ainda, em relação às contribuições para o SESC e SENAC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n° 499, assentou expressamente serem devidas pelas empresas prestadoras de serviço, eis que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do art. 577, da CLT e seu anexo: STJ - Súmula n° 499: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições aos Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Ademais, é igualmente devida a contribuição para o SEBRAE, pelas empresas prestadoras de serviço, considerando que é prescindível a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE 635.682/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 227 da repercussão geral): Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) Em relação à contribuição destinada ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 495 da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que “é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001” (Tema 495 da repercussão geral). Fixada as premissas acima, passa-se ao exame das preliminares suscitadas no apelo recursal. 3. Preliminares. 3.1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade da decisão de piso, sob a alegação de que a DRJ teria deixado de apreciar a totalidade dos argumentos suscitados em sua defesa. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, verifico que a decisão de piso foi devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Para além do exposto, conforme visto acima, o processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade, motivo pelo qual, correta a decisão recorrida ao não se manifestar sobre a constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3.2. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que teria ocorrido cerceamento de defesa em razão da ausência dos requisitos formais para a lavratura da acusação. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. E, ainda, entendo que foram oferecidas ao recorrente todas as informações relevantes para apresentar sua defesa. Tanto o foi que, tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. As demais alegações do recorrente, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta, não se tratando de preliminar, eis que o lançamento foi devidamente motivado, não havendo qualquer prejuízo para a compreensão dos fatos narrados e as infrações imputadas ao sujeito passivo. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992 e na Lei nº 8.212/91, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3.3. Preliminar de ausência de responsabilidade solidária. O Recorrente alega, ainda, que a responsabilidade dos sócios dependeria da comprovação de que teriam agido com excesso de poderes, infração a lei ou ainda infração ao contrato social, tudo nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, comprovação esta, ausente no caso dos autos. No caso em questão, verifico que apenas a pessoa jurídica foi autuada, tanto é assim, que nenhum sócio foi cientificado pessoalmente. A relação de sócios constantes nos documentos anexos ao auto de infração, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. A questão, inclusive, já foi objeto de Súmula neste Conselho: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, trata-se de matéria substancialmente alheia ao presente lançamento, não tendo sido instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho. 4. Prejudicial de Mérito. Do que se depreende dos autos, o lançamento se refere ao período 01/06/2004 a 30/06/2007, tendo a decisão recorrida afastado a decadência, aplicando-se os termos do art. 173, I, do CTN, levando em consideração que o sujeito passivo não teria efetuado recolhimentos para Outras Entidades ou Fundos, conforme se verifica no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA às fls. 22. O sujeito passivo, em seu recurso, alega que se encontram fulminados pela decadência o período entre 01/06/2004 e 22/07/2004, considerando que a constituição do crédito se deu em 22/07/2009. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/06/2004 a 30/06/2007, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 22/07/2009 (e-fl. 02). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para se constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173, I, do CTN. Em outras palavras, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72 e 106). No caso em apreço, apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento, ainda que parcial, em relação às Contribuições Previdenciárias destinadas a Outras Entidades ou Fundos (terceiros). Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário em epígrafe, sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. Tem-se, pois, que não constato nos autos a documentação comprobatória e nem mesmo os demonstrativos arrolados pela fiscalização permitem compreender neste sentido, sobretudo considerando que não houve apropriação de GPS em nenhuma competência. A propósito, por se tratar de matéria controvertida, levando em consideração, ainda, que o recorrente teve oportunidade de tecer maiores esclarecimentos a esse respeito, inclusive juntando a documentação necessária em seu recurso, mas, em contrapartida, limitou-se a reproduzir o teor de sua impugnação, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, deve ser mantida. Dessa forma, diante da ausência de constatação da antecipação de pagamento, cujo ônus o sujeito passivo não se desincumbiu, deve ser aplicada a regra insculpida no art. 173, inciso I, do CTN. Assim, uma vez que o sujeito passivo, foi cientificado do lançamento no dia 22/07/2009 (e-fl. 02), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias destinadas a Outras Entidades ou Fundos (terceiros), relativo ao período de apuração 01/06/2004 a 30/06/2007, não há que se falar em decadência do crédito tributário, pelo art. 173, I, do CTN. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, em relação ao prazo decadencial. 5. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo alega que a exclusão do Simples, que por sua vez ensejou a lavratura da guerreada acusação, violaria disposições constitucionais, inclusive a consagrada no art. 170 e parágrafo único da Constituição da República. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 Ademais, alega que a retroatividade dos efeitos da exclusão não mereceria prosperar, sob pena de afronta aos princípios da certeza do direito, da segurança jurídica, e o princípio constitucional tributário da irretroatividade. Pois bem. Conforme antecipado, o processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas (Súmula CARF n° 02). Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Para além do exposto, cabe destacar que, nos autos do Processo n° 10835.002732/2004-15, transitado em julgado, foi confirmado o Ato Declaratório Executivo n° 566.853 de 02 de agosto de 2004, que determinou a exclusão do sujeito passivo, a partir de 01/01/2002, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), na forma da Lei n° 9.317, de 05 de cfezernbro de 1996 e alterações posteriores. É ver a ementa daquele julgado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não tendo o contribuinte negado o fato que motivou sua exclusão da sistemática tributária do Simples, não é possível reformar sua exclusão. RECUSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Pelo que se percebe, o recorrente procura rediscutir, no âmbito deste processo, a exclusão do SIMPLES. Contudo, não é possível, neste processo de lançamento de crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, relativos à exclusão do Simples. Isso porque, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Cabe esclarecer, ainda, que um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições de terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972, tendo, inclusive, apresentado manifestação de inconformidade no processo atinente à exclusão do SIMPLES. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 Já no tocante à “proteção constitucional das micro e pequenas empresas”, arguida pelo recorrente, entendo não é possível invocá-la para legitimar o descumprimento das obrigações tributárias que lhe recaem por força da legislação. A propósito, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Prosseguindo no exame das razões recursais, no tocante à utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados, sua incidência já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, neste ponto, sem razão ao recorrente. No tocante à impossibilidade de “progressividade no cálculo da multa”, a argumentação do recorrente também não procede, eis que, na verdade, ocorre a redução da multa aplicada, como forma de incentivar o adimplemento da obrigação tributário, possuindo respaldo, ainda, na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a", "b" e "c", parágrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). E, ainda, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente alega, ainda, que a autoridade lançadora teria se equivocado no procedimento de calcular a multa mais benéfica ao sujeito passivo, em desrespeito ao art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Pois bem. Entendo que assiste razão ao recorrente, pois a metodologia utilizada pela fiscalização para comparar a multa mais benéfica foi equivocada, estando pautada em critério que não mais encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho. A esse respeito, levando em consideração o entendimento recente que tem prevalecido na jurisprudência deste Conselho, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 Tem-se, pois, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Para além do exposto, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-009.753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, embora a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tenha sido expressamente tratada no Parecer SEI 11315/2020, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, é de rigor que, em obediência ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Dessa forma, os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. E, ainda, os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001201/2009-10 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei. Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Dessa forma, consolidando o raciocínio esposado, entendo que, no caso dos autos, faz-se necessário determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 234DF CARF MF Original

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9646908 #
Numero do processo: 15889.000157/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. FRETES. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. LIDE. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. CAPÍTULO ESPECÍFICO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. Ante a sucumbência da Contribuinte quanto à plausibilidade de sua contestação, não se conhece do manifestado capítulo recursal, propondo discussão de matéria alheia à controvérsia pela Turma ora enfrentada. Afinal, sendo o interesse recursal decorrente do binômio necessidade e adequação, o exame da demanda que a Recorrente manejou tem seus contornos delimitados no conteúdo do acórdão recorrido a ela desfavorável. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRODUTOS RURAIS. AQUISIÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS RURAIS. AQUISIÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. OBRIGATORIEDADE. A aquisição dos produtos rurais de pessoas físicas por pessoa jurídica traduz base de cálculo tanto das contribuições previdenciárias como daquelas destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo à adquirente efetivar o respectivo recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar nela suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. FRETES. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. LIDE. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. CAPÍTULO ESPECÍFICO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. Ante a sucumbência da Contribuinte quanto à plausibilidade de sua contestação, não se conhece do manifestado capítulo recursal, propondo discussão de matéria alheia à controvérsia pela Turma ora enfrentada. Afinal, sendo o interesse recursal decorrente do binômio necessidade e adequação, o exame da demanda que a Recorrente manejou tem seus contornos delimitados no conteúdo do acórdão recorrido a ela desfavorável. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRODUTOS RURAIS. AQUISIÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 57 /2 00 9- 19 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS RURAIS. AQUISIÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. OBRIGATORIEDADE. A aquisição dos produtos rurais de pessoas físicas por pessoa jurídica traduz base de cálculo tanto das contribuições previdenciárias como daquelas destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo à adquirente efetivar o respectivo recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar nela suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos. Contextualização processual No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações dos segurados contribuintes individuais, assim como da aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, os quais estão pautados para julgamento nesta reunião, conforme Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 síntese do quadro abaixo, extraída do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (processo digital, fl. 28): Debcad Rubrica Período PAF 37.207.932-6 Cont. patronal + SAT 1/05 a 12/05 15889.000155/2009-11 37.207.933-4 Contribuição dos segurados 1/05 a 12/05 15889.000156/2009-66 37.207.934-2 Contribuição destinada a terceiros 1/05 a 10/05 15889.000157/2009-19 37.207.935-0 CFL 68 6/09 15889.000158/2009-55 Autuação A Recorrente deixou de recolher as contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre aquisições de produtos rurais de pessoas físicas, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado, conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 29 e 30): RELATÓRIO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO Ref.: Processo: n° 15889.000157/2009-19 (Debcad n° 37.207.934-2) [...] 5- Assim, trata-se o presente Auto de Infração, de exigência de contribuições devidas ao INSS e destinadas ao SENAR, do período de 0112005 a 1212005, incidentes sobre aquisições de produtos rurais de pessoas físicas. (Destaque no original) Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 12-34.172 - proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1, de onde transcrevo os seguintes excertos (processo digital, fls. 67 a 70): DA IMPUGNAÇÃO 4. A empresa contestou o lançamento, conforme as razões expostas através do instrumento de fls. 36/47, alegando, em síntese: 4.1. DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS DE PESSOAS FÍSICAS “Nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528 de 1997 ié, 10.256, de 2001, a partir de 01/01/2002, a contribuição do Produtor Rural Pessoa Física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural é de 2,3% (2,0% destinado a Previdência Social, 0,1% ao SAT e 0,2% ao SENAR), sendo que o recolhimento deve ser efetuado pelas empregas adquirentes, consumidoras, consignatárias ou cooperativas. A Embargante é pessoa jurídica de direito privado, explorando comercialmente nesta cidade de Bariri o ramo de "comércio varejista e atacadista de óleo de mamona, torta de mamona e compra e venda de cereais" como se comprova a cláusula 2 a do Contrato Social e posterior alteração contratual, cuja cópia dos documentos ora juntamos. Para o exercício de sua atividade, contrata e assalaria empregados para trabalhar no setor comercial, razão pela qual é sujeita passiva da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, inclusive da extinta Contribuição Previdenciária ao Funrural. Pela cópia do contrato e dos documentos acostados, comprova-se que a EMBARGANTE sempre desenvolveu atividade totalmente estranha à atividade RURAL. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 Portanto, mesmo antes do advento do Regime Geral de Previdência Social, já estava vinculada exclusivamente atividade econômica URBANA, NA ZONA URBANA. Por esta e por outras razoes, das quais passamos a abordar abaixo, a contribuição ao Funrural pleiteada pelo Embargado nesta ação é totalmente improcedente e inconstitucional, vejamos: A inexigibilidade da cobrança das contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA foram definitivamente firmadas recentemente pelo EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por ocasião dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 173.380/DF, DJ 05/03/2001: [...] Desde a Constituição de 1.967. quando o regime de previdência social era bipartido em rural e urbano, havia sérias dúvidas a respeito da constitucionalidade da contribuição previdenciária denominada INCRA. A Lei n° 7.787/89 extinguiu por completo o Plano de Previdência do Trabalhador Rural, sendo que as Leis n°s 8.212/91 e 8.213/91 unificaram o regime de previdência rural e urbano. Assim, não mais subsiste a obrigatoriedade das empresas contribuírem para o INCRA. A partir da criação do Regime Geral de Previdência Social não faz mais sentido o empregador urbano contribuir para previdência que foi extinta, havendo superposição de contribuições (bis in idem). E o mesmo Sodalício responsável pela correta aplicação e vigência da Lei Federal, no Recurso Especial n° 3.411-RJ, em que funcionou como relator o Ministro Vicente Cernicchiaro, manifestou-se no sentido de que indústria que se encontra na zona rural, em razão da atividade meio de produção de matéria prima, cuja atividade fim é a industrialização, não pode se sujeitar à cobrança do FUNRURAL, em razão da SUPERPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. [...] Neste sentido é a Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal que "ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador". Assim, mesmo que as empresas que possuam empregador em atividade rural, diga-se em atividade meio, não é o bastante para determinar a incidência das aludidas contribuições, em face da Súmula acima epigrafada. É indevida, portanto, a sujeição das empresas urbanas à contribuição ao INCRA, pois suas atividades são exclusivamente urbanas, em nada vinculada com a zona rural, não podendo, por isso, serem compelidas ao pagamento de exações totalmente alheias aos seus empregados e à suas finalidades, e já extintas. [...] 4.4. DOS JUROS SELIC 4.5 DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA 4.5.1 Requer o cancelamento da multa imposta e, "ad argumentandum tantum", tendo em vista seu caráter confiscatório, esta deve ser REDUZIDA, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 2 o , da Lei n. 9.430/96, c/c. MP 449/2008, retificando-se o auto de infração lavrado. (Destaques no original) A despeito do relatório da decisão de origem nada se referir acerca dos juros Selic, exceto quanto destacar referido tópico (“4.4. DOS JUROS SELIC”), a Contribuinte contra eles se insurgiu em sua impugnação, nestes termos (processo digital, fls. 43 e 70): Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 Por isso, a sua adoção como supostos juros "moratórios" (sic) é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; a TAXA SELIC, da forma como existente e calculada hoje, não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios. 0 caráter estritamente remuneratório da TAXA SELIC NÃO PERMITE SUA UTILIZAÇÃO para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios. Julgamento de primeira instância A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 66 a 74): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES. É devida a contribuição a Outras entidades - Terceiros incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados (art.94 da Lei 8.212/91) Impugnação improcedente. (Destaque no original) Recurso voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 80 a 96): 1. Inova, manifestando: 1.1. suposta nulidade do lançamento sob o pressuposto de que, além da forma de apuração não ter respaldo legal, a fiscalização não demonstrou os elementos que compõem reportado “fato tributário”. Não impugnado 1.2. que dita apuração se deu de forma ilegal e inconstitucional, em suas palavras, porque a Lei n° 8.212, de 1991, embora prevendo aferição indireta das contribuições ante a falta de registro da remuneração dos segurados, “não explicita a forma pela qual se dará a exata apuração do débito supostamente existente”. Não impugnado 1.3. que a fiscalização desconsiderou o movimento contábil referente ao pagamento dos fretes e carretos contabilizados e, a partir dos registros das notas fiscais, presumiu que todas as operações de entrada e saída do estabelecimento importavam frete a ele devido. Não impugnado 1.4. não haver prova de que todas as notas fiscais referem-se a transporte realizado por terceiros ou funcionários, o que implicaria a retenção dos 11% (onze por cento) sobre os respectivos pagamentos. Não impugnado 2. Salienta que a cobrança dos juros à taxa SELIC está maculada de inconstitucionalidade e ilegalidade, no seu entender, por desnaturar sua finalidade. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 3. Enfatiza que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. 4. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 9/12/10 (processo digital, fl. 78), e a peça recursal foi interposta em 29/12/10 (processo digital, fl. 80), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a ausência de interesse recursal e preclusão consumativa vistas no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada e falta de interesse recursal Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge contra a remuneração dos contribuintes individuais, tanto correspondente aos fretes como aquela aferida indiretamente, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, a Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente aos reportados tópicos torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando referido entendimento, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Fl. 105DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Ademais, dita questão não está inserida na controvérsia posta, eis que sequer presente nos autos, vez as contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, não incidem sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais. Nesse sentido, ante a sucumbência da Recorrente quanto à plausibilidade da referida pretensão, não há como se conhecer desta parte do recurso voluntário, pois seu objeto é matéria alheia à controvérsia pela Turma ora enfrentada. Afinal, considerando-se que o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação, não há dúvidas de que o recurso interposto é adequado à pretensão da Contribuinte somente no que se refere a conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Ademais, dita alegação não se constitui suposta matéria de ordem pública, que, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Matéria não contestada no recurso voluntário A Recorrente discorda parcialmente da decisão recorrida, não se insurgindo contra as contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre aquisições de produtos rurais de pessoas físicas, razão por que referida matéria torna-se incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Grifo nosso) Fl. 106DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros de mora e multa adotados, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: 2. Salienta que a cobrança dos juros à taxa SELIC está maculada de inconstitucionalidade e ilegalidade, no seu entender, por desnaturar sua finalidade. 3. Enfatiza que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Multa de ofício e juros de mora aplicáveis Inicialmente, vale consignar que dito lançamento teve seus acréscimos legais fundamentados conforme trechos extraídos dos “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, abaixo transcritos (processo digital, fls. 15 a 16): 603 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA - PRODUTO RURAL 603.07 - Competências: 01/2005 a 02/2005, 06/2005, 08/2005 a 10/2005 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a", “b” e "c', parágrafos 2 ao 6 e 11, e art. 242, parágrafos 1 e 2 (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: [...] 604 - ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS MULTA - PRODUTO RURAL 604.07 - Competências: 01/2005 a 02/2005, 06/2005, 08/2005 a 10/2005 Fl. 108DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação dada pela MP n. 1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedições posteriores ate a MP n. 1.523-8, de 28.05.97, e reedições, republicada na MP n. 1.596-14, de 10.11.97, convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58 , II, “a”, "b", "c", parágrafos 1, 4 e 5 e art. 61, parágrafo único; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, “a”', "b" e "c', parágrafos 1, 6. e 7. e art. 242, parágrafos 1 e 2.; CALCULO DOS JUROS: [...] No entanto, a MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova redação ao art. 35 e incluiu o art. 35-A, ambos da reportada Lei nº 8.212, de 1991. Por conseguinte, a configuração da matriz legal que baliza tais acréscimos, passou a estes termos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, quando do pagamento ou parcelamento do débito correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista na nova redação do art. 35 da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" Fl. 109DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Dito isso, exceto quanto à exceção abaixo replicada, depreende-se que a multa de ofício e os juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Naturalmente, como visto precedentemente, tratando-se de débito não pago até 31/12/2008, a verificação da multa mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do débito, considerando-se todos os processos conexos. Afinal, há de se respeitar a alteração da Lei Previdenciária introduzida pela Lei nº 11.941, de 2009, que, por um lado, acrescentou-lhe o art. 32-A e, por outro, deu-lhe nova redação ao seu art. 35, exatamente como prescreve o no § 4° do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009. Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência transcritos na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), Fl. 110DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000157/2009-19 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar nela suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.909933/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins.
Numero da decisão: 3201-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 99 33 /2 01 1- 82 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021. Relatório Reproduzo o relatório trazido pela relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior: O presente processo administrativo fiscal foi assim relatado pela DRJ: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 Trata-se de Manifestação de Inconformidade que visa combater Despacho Decisório que indeferiu pedido de restituição PER nº 36745.54695.131005.1.2.04-0538 transmitido para virtude de alegado pagamento a maior no valor de R$ 149.958,66 sob o código de receita 4574, referente ao PA 31/12/2000, recolhido em 15/01/2001. Em 03/01/2012, por meio de Despacho Decisório a autoridade tributária indefere o pedido de restituição sob a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Em 16/01/2012, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 14/02/2012, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório. A manifestante inicia sua petição alegando cerceamento de direito de defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos antes da prolação do Despacho Decisório. Alega no mérito ter recolhido Contribuição para o PIS sobre base de cálculo majorada em virtude da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aduz que a presente análise deveria ser sobrestada até decisão em definitivo pelo STF do RE nº 609.096, em que se discute o conceito de receita bruta/faturamento. Afirma, em síntese, que não há relação entre faturamento e o objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Alega, para acolhimento, pelo menos, parcial de sua restituição, que, no caso de instituição financeira, não há que se falar em intermediação financeira quando se presta serviço a si própria, ainda que com recursos de terceiros. Pede que seja julgada procedente a manifestação e deferida a restituição. A interessada traz como elementos de prova DIPJ e balancetes referentes à apuração da contribuição em apreço. Seguindo a marcha processual normal, foi assim ementado o acórdão DRJ: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo que se inicia com a manifestação de inconformidade. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 A receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica relativas a seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O exercício de operação financeira por instituição financeira em diversos tipos de mercados financeiros, por conta própria ou para clientes, é receita bruta típica de sua atividade empresarial, uma vez que se consubstancia em seu objeto social. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica relativas a seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O exercício de operação financeira por instituição financeira em diversos tipos de mercados financeiros, por conta própria ou para clientes, é receita bruta típica de sua atividade empresarial, uma vez que se consubstancia em seu objeto social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que: a) houve cerceamento de defesa por se tratar de pedido de restituição eletrônico, devia a Unidade de Origem ter intimado o contribuinte a apresentar os documentos necessários antes de proferir o despacho eletrônico; b) o direito ao crédito é decorrente da empresa incorporada pela Recorrente ter efetuado recolhimento do PIS/COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98, antes da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. c) em manifestação de inconformidade foi apresentado os seguintes documentos: i) planilha demonstrativa da base de cálculo sobre a qual foi calculada e recolhida a contribuição e do pagamento efetuado a maior; ii) DIPJ; iii) balancete; d) faz digressão legislativa e jurisprudencial sobre o seu direito ao crédito; e) que aufere receita diante do seu fluxo de caixa, nos termos do art. 17, do Decreto-Lei nº 1598/17, e art. 373 do RIR - outros resultados operacionais – receitas e despesas financeiras; f) que houve alteração legislativa por advento da Lei nº 12.973/2014; g) que são as receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros não devem compor a base de cálculo; É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, ad hoc. Como relator Ad hoc, sirvo-me da minuta de voto disponibilizada pela relator original, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, a seguir reproduzida ipsis litteris: O Recurso Voluntário é tempestivo. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente a contribuinte alega cerceamento de defesa, sem razão As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Também sobre sua produção de prova, em manifestação de inconformidade a contribuinte foi diligente e apresentou os documentos necessários para o prosseguimento do processo administrativo fiscal, assim, não existindo nenhum prejuízo. Ainda nesse sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, nego provimento. 2 MÉRITO Trata-se de pedido de restituição de PIS o qual foi negado o pleito da contribuinte por já ter sido utilizado o crédito. Em manifestação de inconformidade, é sustentado que o direito ao crédito decorre da base de cálculo do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que posteriormente foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido compreendeu a DRJ: Resta claro, pelo exposto, que o conceito de faturamento não se limita à receita decorrente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Neste quesito, a autoridade tributária age de acordo às diversas manifestações da RFB no que se refere ao assunto Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 em análise. Neste ponto, refutamos a alegação da interessada de que o conceito de faturamento não guarda relação com a atividade principal dos contribuintes (...) Por fim, ainda quanto ao mérito, a litigante solicita acolhimento ao menos parcial do pedido de restituição relativo às receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus próprios recursos ou de terceiros nas hipóteses que não envolvam intermediação financeira. (...) Podemos extrair do transcrito acima, que uma instituição financeira obtém seu faturamento, dentre outros, pelo exercício de operação comercial, ainda que por conta própria, em diversos tipos de mercados financeiros. Apenas para salientar, o rol de operações comerciais elencadas trata de operações financeiras. A matéria envolvendo a mesma contribuinte e fatos, já foi objeto de julgamento nessa Turma de lavra do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, vejamos: Numero da decisão:3201-005.204 Numero do processo:16327.720171/2014-10 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Ainda em seus fundamentos assim constou: O contribuinte, uma instituição financeira, insurge-se no litígio em face do indeferimento às restituições de PIS/Pasep e Cofins com supedâneo na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 - o alargamento da base de cálculo dessas Contribuições. Assevera que suas receitas são de natureza financeira e, assim, estariam excluídas do faturamento sujeito à exação A autoridade administrativa, por intermédio de despacho decisório, negou ao contribuinte o direito creditório sob fundamento de que as decisões do STF são inter partes e somente a partir da publicação da Lei nº 11.941/2009 os efeitos da inconstitucionalidade alcançaria os demais contribuintes. A decisão recorrida, superou o fundamento do indeferimento - a inaplicabilidade dos RE´s ao contribuinte - e adentrou no mérito da inconformidade para assentar que o conceito de faturamento identificado nos votos dos Ministros do STF não se limita à receita decorrente de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Ainda, apontou que as receitas financeiras são obtidas da aplicação de recursos próprios e de terceiros em operações nos diversos tipos de mercados financeiros, caracterizando-se serviços bancários/financeiros, com base na Solução de Consulta Cosit nº 112/2015. Enfrento as matérias que restaram litigiosos. Receitas das instituições financeiras: financeira x operacional De modo geral, faz-se certa confusão com dois temas distintos submetidos à sistemática da repercussão geral com base no art. 343-B do CPC/1973, quais sejam, (i) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 - RE 585.235-1/MG, e (ii) a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras - RE 609.096/RS. Quanto ao primeiro tema restou decidido pelo STF nos precedentes (REs nºs. 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmada no RE 585.235-1/MG. O segundo tema, tratado no RE 609.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 03/03/2001, não se tem sua decisão pela Suprema Corte: De pronto, insta constatar que o tema receita financeira das instituições financeiras não fora objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.235-1/MG, o que implica pendência de decisão no STF. Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em 06/04/2010, esclareceu que a inclusão das receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme excerto da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. Extrai-se do julgamento do RE 582.258/MG, em especial do debate entre seus ministros que o cerne da discussão, e que restou assentado, fora o alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins em relação às atividades empresarias típicas, por conseguinte, excluindo as receitas obtidas com as atividades secundárias da entidade. A análise da transcrição desse debate e síntese de seu resultado foi apontado pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator do voto condutor do acórdão nº 3302- 003.239, sessão de 22/06/2016, como se vê no excerto: Cumpre observar que, de forma geral, restou assentada a sinonímia entre faturamento e receita bruta, abrangendo o produto das atividades típicas no dizer do Ministro Cezar Peluso, ou a atividade precípua da empresa, expressão utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, ou ainda, os ingressos que decorram da razão social da empresa, termos utilizados pelo Ministro Carlos Britto. Menciona-se, corroborando tal assertiva, o julgamento do agravo regimental no RE 400.4798/RJ, que questionava, dentre outros, a inclusão dos prêmios de seguros recebidos na base de cálculo da COFINS, no qual o Ministro Peluso confirmou a jurisprudência da Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes termos: “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” Outrossim, importante mencionar que, se a matéria objeto da presente demanda já tivesse sido tratada nas decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98 não haveria razão para o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido repercussão geral nos autos do RE n° 609.096/RS, pois não o faria em caso já definitivamente julgado por este mesmo Tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 Nesse contexto, as receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Argumento que julgo secundário mas que no caso de receitas de instituições financeiras ganha relevo gira em torno da afirmativa do contribuinte de que não há relação entre faturamento e o objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Ora, se assim não fosse o próprio STF não teria admitido como repercussão geral a incidência das Contribuições sobre a receita bruta/faturamento das pessoas jurídicas, em geral, e também no caso específico das instituições financeiras. Tal fato revela tratamento distinto às receitas que para sociedades empresárias mercantis não são inerentes a suas atividades, caso das financeiras, e às instituições financeiras, é ínsita à consecução de seu objeto. De se notar que não está dizendo que há mera e cega correspondência entre a atividade que consta na descrição do objeto social e as materialidades da incidência das Contribuições, pois ainda que a atividade não conste no rol do contrato/estatuto poderá denotar uma receita típica da pessoa jurídica a ser tributada pelo PIS/Cofins. Assim, o faturamento deve ser examinado a partir das características da atividade fim exercida pelo contribuinte. (...) O conceito de receita bruta introduzido pela MP n. 627/13, convertido na Lei nº 12.973/2014. Afirma o recorrente que somente a introdução da Lei nº 12.973/14 é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III" (não só para as instituições financeiras, seguradoras, empresas de previdência complementar e de capitalização, mas para qualquer pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo), o que evidencia o equívoco do entendimento defendido pela r. decisão recorrida. Percebe-se em essência o inconformismo do contribuinte com a interpretação dada pelo STF ao conceito e abrangência de receita bruta que a tornou sinônimo de faturamento. A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento da empresa já existia antes da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. Tanto que a conclusão a que chegaram alguns Ministros do STF ao deduzir que faturamento seria sinônimo de receita bruta, esta entendida como a receita oriunda das atividades típicas da empresa, foi obtida independentemente do teor da Lei n. 12.973/2014 (a decisão proferida no RE 346.084/PR, por exemplo, data de 2006). Entendo, portanto, que a Lei n. 12.973/2014 veio apenas deixar expresso e claro aquilo que já era interpretação do STF sobre o conceito de "faturamento", não representando uma inovação normativa. Já no que tange à exclusão das receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros, no mesmo processo divergi dando provimento em maior extensão ao recurso, sendo que o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, assim proferiu sua declaração de voto: Possuo muitos entendimentos convergentes com o do nobre colega relator, mas neste caso em concreto, venho por meio desta declaração de voto apresentar Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 entendimento divergente com relação à inclusão das receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. A presente lide administrativa fiscal encontra-se em situação semelhantes à julgada no Acórdão de n.º 3201-003.264, precedente desta Turma de julgamento. Em razão desta equivalência temática, é coerente que este julgamento possua a mesma conclusão: a não inclusão da receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. Em razão dos exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais do mencionado precedente: "Ou seja, foi exposto o entendimento de que a receita de venda de serviços, de acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros. Esta é uma conclusão que não trata das receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se trata de uma exceção lógica direta da conclusão das decisões, uma vez que não pode ser considerada "receita operacional", como pode ser verificado em trecho do próprio Estatuto do Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir: (...) O objeto social registrado no Estatuto do Banco é o trabalho financeiro por meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atividade que não se assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de receitas financeiras. O conceito de "carteiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado ao objetivo de promover o desenvolvimento sócio-econômico e não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos próprios. O objeto social do banco está somente ligado à prestação dos serviços à sociedade como um todo, e não à aplicação de recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido. No mundo fático, empresas ou instituições que são criadas somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais (se é que existem), visto que não seria possível uma empresa obter recursos próprios, sem possuir uma outra atividade que gere receitas, decorrentes de alguma atividade de prestação de serviços, de comércio ou de indústria. Desse modo, toda empresa ou instituição que aplica recursos próprios e aufere receita financeira decorrente disto, necessariamente irá possuir uma outra atividade que gere receita, seja decorrente da prestação de serviços, da comercialização ou industrialização. De forma lógica, nenhuma empresa ou instituição, seja um banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos próprios para obtenção de receitas financeiras. Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita financeira decorrente da aplicação de recursos próprios pode ser caracterizada como uma receita operacional. Porque, de operacional, nada tem esta atividade. Logo, por força das atribuições concedidas aos Conselheiros deste nobre Conselho, é importante reconhecer a omissão e obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem suas convicções sobre a concessão ou não dos efeitos infringentes. Antes mesmo de expor se haverá a necessidade de conceder efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS por não se tratarem de "receitas operacionais". Por se tratar de "receita financeira" resultante de aplicações com recursos próprios, o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços). Vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou claro o entendimento das decisões a quo, inclusive expresso que estão incluídas na base de cálculo da COFINS aquelas "receitas financeiras" provenientes das aplicações com recursos de terceiros, de clientes. São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao realizar o serviços de empréstimo bancário, pois os clientes pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço. Uma "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço. Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras? O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do Patrimônio Líquidos Obrigatório, conforme disposições constantes no Acordo de Basiléia e originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94. O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios não há cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do Consumidor. Este recursos próprios são aplicados, investidos e geram "receitas financeiras" não operacionais. Em análise da Resolução 2.099/94, vigente a época e portanto aplicável ao caso, conforme Anexo II, verifica-se que há um limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de sete milhões de reais, à época. Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio Líquido na própria Resolução, é possível verificar que este é 0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente. Portanto, para que seja concedido efeito infringente aos Embargos, com o objetivo de reconhecer direito creditório, é importante que fique claro que, do ativo circulante, serão considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira. Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira. Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro que, em razão de todos o exposto, inclusive no relatório, foi possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359, fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais seriam as receitas operacionais ou não para as instituições financeiras. Da mesma forma, esta Turma de julgamento sugeriu que fosse citado como precedente Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 recente a decisão proferida no âmbito da Câmara Superio de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF 9303005-051. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e em observação ao decidido no M.S. 2007.85.00.005835-9 e decisões do STF, vota-se para que os Embargos de Declaração sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS para sanar a obscuridade constante nas decisões a quo sobre a exclusão das "receitas financeiras" decorrentes de aplicações de recursos próprios da base de cálculo da COFINS e conseqüentemente reformar parcialmente o Acórdão 3403-003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando também os fundamentos do Acórdão 3403-003.375, para que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos pagamentos indevidos resultantes de base de cálculo declarada inconstitucional, excluídas desde já da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios. Voto proferido. (assinatura digital) ConselheiroRelatorPedroRinaldideOliveiraLima." No mesmo sentido, com respaldo de precedente da CSRF, é importante transcrever a declaração de voto proferida pelo ex Presidente Substituto desta Turma, o nobre colega e conselheiro Winderley Morais Pereira: "Conselheiro Winderley Morais Pereira A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no julgamento do presente processo, que decidiu por afastar a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-005.051, que foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Neste caminho transcrevo a seguir o voto vencedor do Conselheiro Charles de Mayer Castro, que adotei como fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado. "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Winderley Morais Pereira Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo, basta que a Receita Federal observe a Resolução Bacen vigente à época das apurações e determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente: "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira." Diante do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para também excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. Declaração de voto proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Diante de todo o exposto, adoto como razão de decidir os argumentos acima transcrito, para dar parcial provimento ao recurso voluntário. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. Foi como votou a relator. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa ad hoc Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 A presente lide administrativa fiscal encontra-se em situação semelhante à julgada no Acórdão de n.º 3201-003.264, precedente desta Turma de julgamento que firmou entendimento pela não inclusão das receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições incidentes sobre as atividades de instituições financeiras. Em razão da equivalência temática e da regra constitucional da segurança jurídica, o presente processo deve possuir a mesma conclusão: a não inclusão da receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. Em razão do exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais do mencionado precedente: "Ou seja, foi exposto o entendimento de que a receita de venda de serviços, de acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros. Esta é uma conclusão que não trata das receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se trata de uma exceção lógica direta da conclusão das decisões, uma vez que não pode ser considerada "receita operacional", como pode ser verificado em trecho do próprio Estatuto do Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir: O objeto social registrado no Estatuto do Banco é o trabalho financeiro por meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atividade que não se assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de receitas financeiras. O conceito de "carteiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado ao objetivo de promover o desenvolvimento sócio- econômico e não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos próprios. O objeto social do banco está somente ligado à prestação dos serviços à sociedade como um todo, e não à aplicação de recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido. No mundo fático, empresas ou instituições que são criadas somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais (se é que existem), visto que não seria possível uma empresa obter recursos próprios, sem possuir uma outra atividade que gere receitas, decorrentes de alguma atividade de prestação de serviços, de comércio ou de indústria. Desse modo, toda empresa ou instituição que aplica recursos próprios e aufere receita financeira decorrente disto, necessariamente irá possuir uma outra atividade que gere receita, seja decorrente da prestação de serviços, da comercialização ou industrialização. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 De forma lógica, nenhuma empresa ou instituição, seja um banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos próprios para obtenção de receitas financeiras. Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita financeira decorrente da aplicação de recursos próprios pode ser caracterizada como uma receita operacional. Porque, de operacional, nada tem esta atividade. Logo, por força das atribuições concedidas aos Conselheiros deste nobre Conselho, é importante reconhecer a omissão e obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem suas convicções sobre a concessão ou não dos efeitos infringentes. Antes mesmo de expor se haverá a necessidade de conceder efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS por não se tratarem de "receitas operacionais". Por se tratar de "receita financeira" resultante de aplicações com recursos próprios, o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços). Vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou claro o entendimento das decisões a quo, inclusive expresso que estão incluídas na base de cálculo da COFINS aquelas "receitas financeiras" provenientes das aplicações com recursos de terceiros, de clientes. São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao realizar o serviços de empréstimo bancário, pois os clientes pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço. Uma "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras? O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do Patrimônio Líquidos Obrigatório, conforme disposições constantes no Acordo de Basiléia e originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94. O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios não há cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do Consumidor. Este recursos próprios são aplicados, investidos e geram "receitas financeiras" não operacionais. Em análise da Resolução 2.099/94, vigente a época e portanto aplicável ao caso, conforme Anexo II, verifica-se que há um limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de sete milhões de reais, à época. Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio Líquido na própria Resolução, é possível verificar que este é 0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente. Portanto, para que seja concedido efeito infringente aos Embargos, com o objetivo de reconhecer direito creditório, é importante que fique claro que, do ativo circulante, serão considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira. Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira. Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro que, em razão de todos o exposto, inclusive no relatório, foi possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359, fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais seriam as receitas operacionais ou não para as instituições financeiras. Da mesma forma, esta Turma de julgamento sugeriu que fosse citado como precedente recente a decisão proferida no âmbito da Câmara Superio de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF 9303005-051. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e em observação ao decidido no M.S. 2007.85.00.005835-9 e decisões do STF, vota-se para que os Embargos de Declaração sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS para sanar a obscuridade constante nas decisões a quo sobre a exclusão das "receitas financeiras" decorrentes de aplicações de recursos próprios da base de cálculo da COFINS e conseqüentemente reformar parcialmente o Acórdão 3403-003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando também os fundamentos do Acórdão 3403-003.375, para que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos pagamentos indevidos resultantes de base de cálculo declarada inconstitucional, excluídas desde já da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios. Voto proferido. (assinatura digital) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima." No mesmo sentido, com respaldo de precedente de julgamento realizado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, Acórdão 9303-005.051, é importante transcrever a declaração de voto proferida pelo Ex-Presidente desta Turma, o nobre conselheiro Winderley Morais Pereira: "Conselheiro Winderley Morais Pereira A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no julgamento do presente processo, que decidiu por afastar a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-005.051, que foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Neste caminho transcrevo a seguir o voto vencedor do Conselheiro Charles de Mayer Castro, que adotei como fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado. "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909933/2011-82 Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Winderley Morais Pereira” Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo, basta que a Receita Federal observe a Resolução Bacen vigente à época das apurações e determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente: "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira." Diante do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para também excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000750/2007-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Arbitramento do lucro: não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido não tenha analisado o argumento que o recorrente utiliza como tese recursal, especialmente em se verificando que tal argumento sequer foi aventado no recurso voluntário analisado pela decisão recorrida. Responsabilidade tributária: também não se conhece de recurso especial quanto a matéria que não corresponda a tese jurídica, mas que pretenda essencialmente a reanálise de provas. A Câmara Superior de Recursos Fiscais é instancia especial de julgamento dedicada à solução de divergência entre teses jurídicas e não deve conhecer de recurso especial cujas razões estejam baseadas essencialmente na pretensão de reanálise de provas visando à requalificação dos fatos realizada pela decisão recorrida. Multa qualificada: não se conhece de recurso especial quanto a matéria que não tenha sido questionada em sede de recurso voluntário, e que tenha sido mantida pelo acórdão recorrido exatamente em função da ausência de defesa específica.
Numero da decisão: 9101-006.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Arbitramento do lucro: não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido não tenha analisado o argumento que o recorrente utiliza como tese recursal, especialmente em se verificando que tal argumento sequer foi aventado no recurso voluntário analisado pela decisão recorrida. Responsabilidade tributária: também não se conhece de recurso especial quanto a matéria que não corresponda a tese jurídica, mas que pretenda essencialmente a reanálise de provas. A Câmara Superior de Recursos Fiscais é instancia especial de julgamento dedicada à solução de divergência entre teses jurídicas e não deve conhecer de recurso especial cujas razões estejam baseadas essencialmente na pretensão de reanálise de provas visando à requalificação dos fatos realizada pela decisão recorrida. Multa qualificada: não se conhece de recurso especial quanto a matéria que não tenha sido questionada em sede de recurso voluntário, e que tenha sido mantida pelo acórdão recorrido exatamente em função da ausência de defesa específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 50 /2 00 7- 94 Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelos sujeitos passivos em face do acórdão 1401-003.648, de 14 de agosto de 2019, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1401-003.648 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão-somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração, no que tange à comprovação das origens dos créditos bancários. INTIMAÇÃO À ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO. O agravamento da multa de ofício permitido pelo inciso I do art.959 do RIR/99 é para contemplar aquelas situações em que o não atendimento às demandas da Fiscalização dificulta e/ou impede o exercício da investigação do fato em si, não havendo, normalmente, nenhuma sanção específica para a ausência dos necessários esclarecimentos por parte do fiscalizado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para tão somente afastar o agravamento da multa de ofício qualificada, mantendo-se a responsabilização solidária de todos os apontados como responsáveis tributários. Versa o presente sobre os autos de infração de IRPJ e reflexos, referente ao ano- calendário de 2002, apurados no regime do lucro real trimestral, com multa de ofício qualificada e agravada, de 225%, lavrados em decorrência da constatação de omissão de receitas por conta de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art.42 da Lei 9.430/1996. Foram responsabilizados acionistas e administradores, com base no artigo 135 do CTN. Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 A Fazenda Nacional manifestou ciência de tal decisão e não apresentou recurso. Os responsáveis solidários opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados por despacho. No despacho que rejeitou os embargos de declaração, o Presidente da Turma não concordou com a alegação de “contradição entre as premissas fáticas da própria fiscalização e os fundamentos de decidir em que se apoiou o voto proferido no acórdão embargado”, ou, ainda, entre “a premissa adotada na Resolução que converteu o julgamento na realização de diligência”, observando que a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve ser interna, verificada entre a decisão e seus próprios fundamentos, e observando ainda que “são os Embargantes que alicerçam seu raciocínio em uma premissa inexistente no caso”. Também foram rejeitadas as alegações de omissão da turma em apreciar provas da ausência de responsabilidade, de obscuridade nos fundamentos adotados para manter a responsabilização e de contradição porque a decisão não teria acatado “elementos de prova” apresentados pela defesa. Nesse ponto, o despacho de embargos concluiu: O que a interessada denomina "omissão" é, apenas, a eventual ausência de interpretação do dispositivo da forma pretendida pela Embargante, situação que se refere ao mérito do que restou decidido e cuja reapreciação é vedada em sede de embargos. Demonstra, também, que está devidamente fundamentada a decisão que não acatou como verdadeira a alteração contratual que pretendeu registrar mudança no quadro societário e, com base nessa premissa, manteve a imputação da responsabilidade dos coobrigados, o que afasta a alegação de obscuridade. Ora, em momento algum o racional exposto implica contradição com a decisão, pois o voto condutor não acolheu os argumentos dos coobrigados nem deu provimento ao seus apelos, como claramente se depreende do voto proferido no acórdão. Constata-se, sem margem para dúvidas, que o racional adotado pelo voto condutor é claro, no sentido de que o argumento dos defendentes não prospera. O sujeito passivo e os responsáveis apresentaram recursos especiais. O recurso especial do sujeito passivo pleiteava o arbitramento do lucro, indicando como paradigmas os acórdãos 108-08.929, 1201-002.259 e 1201-002.471 (este último rejeitado por exceder o limite regimental de 2 paradigmas por matéria). O recurso especial dos responsáveis solidários questionou as matérias: (i) Dever de autoridade fiscal realizar o arbitramento do lucro diante da omissão significativa de receitas, em face dos paradigmas 9101-001.900 e no. 1301-004.186, (ii) Nulidade da presunção de omissão de receitas por ausência de intimação dos Recorrentes para comprovar a origem dos depósitos, em face dos paradigmas 2101-001.010 e 9202-002.398, (iii) Responsabilização pessoal dos Recorrentes, em face dos paradigmas 1302-003.397 e 1301-003.160 , e (iv) Qualificação da multa de ofício, e face dos paradigmas 1301-003.160 e 2401-005.929. Em 06 de abril de 2020, Presidente de Câmara atestou a tempestividade dos recursos especiais, negou seguimento ao recurso especial do contribuinte e deu seguimento parcial ao recurso especial dos responsáveis, entendendo como caracterizada a divergência jurisprudencial quanto aos seguintes temas e paradigmas: Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 (i) Dever de autoridade fiscal realizar o arbitramento do lucro diante da omissão significativa de receitas: paradigma 9101-001.900, (ii) Responsabilização pessoal dos Recorrentes: paradigmas 1302-003.397 e 1301-003.160 , e (iii) Qualificação da multa de ofício: paradigma 1301-003.160. Os sujeitos passivos apresentaram agravo, que foi rejeitado, confirmando-se assim o seguimento parcial do recurso especial por eles apresentado. Transcrevem-se abaixo trechos do despacho de admissibilidade do recurso especial dos sujeitos passivos, quanto às matérias que tiveram seguimento (grifos do original): Assim estabeleceu o recorrido quanto ao tema (e-fls. 1.989 a 1.993): “(...) Consoante consta no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL (Volume 4), a Fiscalização não acatou o Razão contábil e Balancete apresentados, como elementos de prova do que fora demandado na intimação fiscal. (...) Uma vez que nada foi apresentado pela fiscalizada, além de razão contábil, que, evidentemente, não se presta à comprovação do que se demandou na intimação, não restou alternativa a não ser dar aplicação às consequências estabelecidas no art.42 da Lei 9.430/96: (...) De se esclarecer que o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, no caso dos autos, não as apresentou durante a ação de fiscalização. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de rendimentos então omitidos. Durante a ação fiscal, a contribuinte, regularmente intimada, não trouxe qualquer documento acerca da origem dos créditos bancários, o que deixou a Fiscalização Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 em uma posição de inércia, sem poder avalizar de maneira adequada a natureza dos créditos bancários, (afinal, qual o correto tratamento jurídico a ser dado a estes valores?). No Volume 3 (e-fls. 425 a 439), encontra-se o Anexo ao Termo de Intimação Fiscal, a RELAÇÃO DOS DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS A COMPROVAR A ORIGEM, e que foram objeto da presente tributação, como receita omitida. Causa estranheza a alegação da Recorrente de que a autoridade fiscal teria desconsiderado “totalmente os documentos fiscais apresentados”, quando, conforme relatoriado, a Contribuinte apresentou somente razão contábil - representado por uma conta denominada de Caixa Geral - e balancetes mensais. (grifou-se) Esse Caixa Geral informa uma grande quantidade de registros (lançamentos a crédito, de valores expressivos e todo mês) a título de DINHEIRO ARRECADADO, N/DEPOSITO OU DEPÓSITO CFE. CAIXA RECEBEDOR e AVISO DE CRÉDITO N/DATA N/DEPÓSITO, além de pagamentos diversos e, curiosamente, nenhuma informação a título de receitas decorrentes da atividade econômica da Recorrente. A decisão de piso já havia bem rechaçado esta posição da Contribuinte: DO MÉRITO. A autuação decorreu da verificação da existência de depósitos bancários efetuados junto aos bancos Bradesco, BBV e Sudameris, cuja origem não foi comprovada pela contribuinte, apesar de regularmente intimada para tal (fls.424/439), ocasionando a tributação, como omissão de receita, das diferenças apuradas do confronto com os valores da DIPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A empresa insinua que os documentos apresentados (fls.444/578), fora do prazo da intimação, comprovariam essa origem e que não teriam sido analisados pelo Auditor-fiscal. Sabemos que um dos princípios que informam o processo administrativo é o princípio da verdade material. Por seu turno, a comprovação dessa verdade material, seu ônus, recai sobre a contribuinte quando a fiscalização demonstra a omissão de receitas mediante documentação robusta (extratos bancários em nome da contribuinte). Esse ônus significa que a comprovação da origem e tributação dos valores indicados, evidentemente, deve vir acompanhada de elementos que mostrem coincidência de valores, datas e histórico esclarecedor dos lançamentos. Compulsando os documentos, não se apreende os elementos solicitados, não existe correlação entre os valores dos extratos com a listagem do Razão. Era de se esperar da contribuinte, a indicação dos valores dos extratos solicitados e seus correspondentes lançamentos e, conforme o caso, com pormenores, detalhes de sua origem e documentos lastreando a origem. Ao juntar a listagem do razão, sem apresentar, ao menos, nenhum demonstrativo com correspondência de valores, fica a clara impressão tratar-se de procedimento protelatório, de descaso com a autoridade fiscal que fez a solicitação, como a dizer que a comprovação da origem estaria ali, como uma agulha perdida no palheiro. Ademais, apesar da impugnante alegar que a fiscalização não se ateve a esses documentos, não é o que se depreende de sua conclusão no relatório fiscal. Neste, o Auditor fiscal refuta a documentação dizendo que não se prestavam à Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 comprovação da origem, principalmente pelo fato da DIPJ não apresentar valores de receitas. Portanto, por não haver coincidência de valores, datas, histórico esclarecedor, bem como documentos que lastreiam os lançamentos contábeis e, ainda, principalmente, por estar caracterizada a omissão, conforme comprovado pela entrega da DIPJ com ausência de receitas, é de se confirmar os lançamentos realizados. [grifo é deste conselheiro Relator] Transcorrida toda a fase da autuação, quedando-se a Contribuinte completamente inerte em relação à apresentação da documentação da origem dos créditos bancários, a Contribuinte deve arcar com o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada, nesta fase recursal, se ficasse comprovado, indubitavelmente, que os depósitos bancários tem origem em eventos fora do campo de incidência do imposto de renda ou, se renda fossem, que já teriam sido tributados. Em outra alegação, suscita que poderia ter sido o lançamento feito sob as regras do lucro arbitrado, utilizando-se dos coeficientes de presunção do lucro presumido, acrescido do percentual de 20%. De se esclarecer devidamente esta questão, até porque como já mencionado nos recursos voluntários dos responsáveis solidários, todos suscitam que caberia a hipótese de arbitramento de lucro. Primeiramente, se a Contribuinte tivesse apresentado a documentação solicitada, no momento em que foi intimada a fazê-lo, no sentido de demonstrar de que aqueles depósitos bancários não se constituem em receita tributável ou, se assim fossem, já teriam sido tributados, a autoridade autuante teria elementos suficientes para dirigir a sua fiscalização em outro sentido, mas tal não foi o caso, uma vez que a Contribuinte, durante a ação fiscal, simplesmente nada disponibilizou à autoridade fiscal acerca da documentação da origem dos créditos bancários. A Fiscalização foi praticamente empurrada para a tributação por presunção legal, uma vez que ficou impedida de exercer seu papel institucional, pois nada lhe foi disponibilizado em termos de documentação para que, assim, pudesse exercer plenamente seu trabalho investigativo. Entendo que não possuo aqui neste Colegiado, poderes para intervir nesta decisão da autoridade fiscal, ocasião em que canalizou a sua investigação para a movimentação bancária da Contribuinte. Trata-se de um ato discricionário desta autoridade, cabendo a este Colegiado verificar apenas a correção do procedimento adotado à luz do que se tem nos autos e naquilo que foi objeto de contestação. Encontra-se nos autos cópia (Volume 4) da DIPJ da Contribuinte, do exercício de 2003, ano calendário de 2002, onde se optou pela forma de tributação com base no Lucro Real. Em assim sendo, o lançamento de ofício ora contestado obedeceu a opção feita pela Contribuinte, não havendo que se cogitar de que a apuração do IRPJ e da CSLL devesse se dar sob as regras do lucro arbitrado. Além disso, não há um único documento nos autos que mostrassem que os ingressos de recursos representados por créditos bancários seriam provenientes de atividade da empresa. Ainda, apesar da DIPJ não apresentar qualquer registro, a autoridade fiscal não fez qualquer restrição à escrituração da Contribuinte, se boa ou ruim, além de não haver tecido comentários/exames sobre/em livros fiscais, ou Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 seja, não trabalhou com nenhuma das hipóteses de arbitramento de lucros, pois deteve-se unicamente na análise da movimentação bancária. (grifou-se) A autoridade autuante, como já se disse aqui, desenvolveu sua investigação em cima daquilo que tinha de palpável, - os extratos bancários - e desenvolveu seu trabalho nos termos do que lhe permite o art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996, não apontando, ressalte-se, qualquer situação que se pudesse enquadrar o lançamento nas hipóteses legais de arbitramento de lucros.” (...) 3.2.1 Quanto à obrigatoriedade de aplicação da sistemática do Lucro Arbitrado, diante da omissão significativa de receitas (Paradigmas apontados – Acórdãos CARF de no. 9101-001.900 e de no. 1301-004.186) Já se reproduziu o teor do recorrido quanto ao tema, no âmbito do item 3.1 do presente Parecer. a) Já ao se analisar o 1º. Paradigma indicado (Acórdão CARF no. 9101-001.900, em sua fl. 7), tem-se: “(...) No que tange à forma de tributação escolhida pela autoridade fiscal, apesar de estar sedimentado que a omissão de receitas, por si só, não torna a contabilidade imprestável, autorizando ipso facto o arbitramento do lucro, fato é que se a movimentação mantida à margem da escrituração é significativa se comparada à movimentação financeira escriturada nos livros fiscais, cabível o arbitramento do lucro. (grifou-se) Isto porque, a vasta e significativa movimentação financeira mantida à margem da escrituração deixa desprovida de segurança a escrituração do contribuinte, não só quanto às suas receitas, como também quanto aos seus custos e despesas escriturados. Existindo previsão legal para o arbitramento do lucro e existindo, também, previsão legal para que se utilize, na dúvida, em relação às circunstâncias materiais do fato, a forma de tributação mais benéfica ao contribuinte, entendo que andou bem o acórdão guerreado, sendo relevante, inclusive, observar o seguinte excerto: “Ainda que se entenda que os depósitos bancários de origem não comprovada sejam integralmente receitas tributáveis, tal como ocorre nesses autos, é necessário reconhecer que o lucro delas decorrente resulta sempre da subtração entre tais valores (receitas) e os (inegáveis) custos auferidos pela pessoa jurídica para o desenvolvimento de atividades econômicas, quaisquer que sejam elas. Nesses casos, não há como admitir que a receita presumida decorrente dos depósitos bancários sem origem comprovada, reflita integralmente sonegado, tal como sustenta a Fiscalização nos lançamentos. (grifou-se) (...) Diante de tais elementos, a Fiscalização deveria ter procedido à apuração do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro arbitrado, que considera, por ficção legal, os custos incorridos pelo contribuinte para geração da receita. Ao deixar de fazê-lo, a Fiscalização procedeu ao lançamento de tais tributos com base em quantias que sabidamente não eram renda (lucro) do contribuinte, o que afasta a legitimidade dos lançamentos nos moldes em que lavrados. (grifou-se)” Fl. 2587DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 O que se depreende do trecho acima é que o Colegiado paradigmático defende que em situações onde se tenha constatado omissão relevante de receitas com base em créditos oriundos de depósito bancário, não devidamente comprovados (art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996), mesmo que não tenha restado considerada imprestável a contabilidade do contribuinte (não havendo tal exceção no trecho supra), mandatório que se utilize a sistemática do Lucro Arbitrado, de forma a considerar, por ficção legal, a existência de custos incorridos pelo contribuinte para a geração das receitas omitidas. Daí, entendo que, ainda que nos presentes autos se esteja diante de situação fática onde os livros contábeis e fiscais sequer tenham sido apresentados e onde inexiste acusação fiscal quanto à imprestabilidade da escrituração da autuada, a tese acima reproduzida é genérica o suficiente, de forma a permitir que se conclua que, uma vez analisados os presentes autos pelo Colegiado paradigmático, o julgado se reverteria, com a conclusão no sentido de necessidade da adoção do arbitramento (tal como se concluiu para o caso dos autos paradigmáticos). Ou seja, realizado o teste de aderência, o resultado, segundo o Colegiado do paradigma, passaria a ser no sentido de necessidade de adoção pelo arbitramento pela autoridade fiscal e, destarte, entendo caracterizada a divergência quanto á matéria recorrida, com fulcro no 1º. Paradigma. (...) Assim, rejeito a caracterização de divergência interpretativa quanto ao tema com fulcro no 2º. Paradigma. Todavia, uma vez tendo restado caracterizada a ocorrência de divergência interpretativa com base no 1º. Paradigma apresentado, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial de iniciativa dos responsáveis solidários, de e-fls. 2.149 a 2.198, quanto ao tema de obrigatoriedade de aplicação da sistemática do Lucro Arbitrado, diante da omissão significativa de receitas. (...) 3.2.3 Quanto à responsabilização pessoal dos Recorrentes, com fulcro no art. 135, III do CTN (Paradigmas apontados – Acórdão CARF no. 1302-003.397 e no. 1301- 003.160) a) Acerca do tema, estabeleceu o Colegiado a quo (e-fls. 1.996 a 2.001): “(...) Segundo o TVF, a Fiscalização na empresa foi iniciada em 2006, sendo remetido intimação (Termo de Início) à autuada em seu endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil, mas que não logrou êxito, pois a correspondência retornou com a mensagem de que a empresa tinha mudado de endereço. Em visita ao local, uma funcionária da Cooperativa de Trabalho no Transporte Coletivo da Grande São Paulo informou que a autuada não mais atuava ali e desconhecia seu paradeiro. As pessoas que constavam como sócias da autuada foram também intimadas (e reintimadas), conforme Termo de Início de Ação Fiscal (Volume 1): o Sr. Juraci Avelino recebeu a intimação; a intimação enviada ao Sr.Cláudio Risis de Carvalho e Sr. João Marcelo Ferreira Nunes retornaram em face de mudança de endereço. Intimações (Termos de Intimação Fiscal para apresentação de escrituração contábil e documentos fiscais - Volume 2, fls.243 a 366) foram enviadas também aos Recorrentes, por estarem estas pessoas ligadas societariamente com sociedades empresárias, então com vínculos societários com a autuada. Fl. 2588DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 Com base em informações coletadas junto à JUCESP, tem-se que a Autuada Viação Cachoeira Ltda. foi constituída em 02/10/2001, tendo como sócias as empresas ÁUREA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e CONSTANTE ADMINISTRAÇÃO e PARTICIPAÇÕES LTDA., com percentuais de participação no capital da Autuada de 96% e 4%, respectivamente, sendo que os sócios destas duas empresas eram os Srs. HENRIQUE CONSTANTINO e RICARDO CONSTANTINO. Conforme informação obtida com a JUCESP (Volume 1, fls.032) estes senhores e os Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR e JOAQUIM CONSTANTINO NET foram nomeados para ocuparem cargos de gerentes, representando e assinando pela empresa. Ainda conforme informações obtidas junto a JUCESP, as empresas ÁUREA CONSTANTE retiram-se da sociedade (Autuada), em 04/02/2002, sendo admitido como sócios os Srs. Juraci Avelino, Cláudio Risis de Carvalho e João Marcelo Ferreira Nunes, sendo eleito os Srs. Antonio Avelino Cruz e Tomaz Eustáquio de Aquino Nunes como ocupantes de cargo de Diretor, assinando pela empresa. Em Volume 2 (fls.391) cópia da Segunda Alteração Contratual, da Autuada: (...) O Recorrente se apoia no fato de que havia se retirado do quadro societário da empresa autuada em fevereiro de 2002, o que é, sim, um fato e registrado na JUCESP, como mostrado, entretanto, de se indagar como se deu esta transferência de quotas? Cessão gratuita? Onerosa? Porque o recorrente não apresentou as condições pactuadas com os novos sócios, que se anuncia que foram tratadas em separado? (grifou-se) A Fiscalização concluiu que estes novos sócios não detinham condições financeiras para adquirir as quotas da Autuada, uma vez que constataram as seguintes situações em torno dos mesmos: Com base em ação judicial acostada aos autos (Justiça do Trabalho), transcreve-se excertos de decisão judicial, mencionada no Termo Fiscal, onde consta a seguinte citação ao Sr. Juraci Avelino: (...) Eis o relato fiscal: Corroborando a indução, acima feita, o sócio Juraci Avelino reside no conjunto habitacional Promorar Raposo Tavares, no bairro Butantã, São Paulo-SP, indicativo da baixa capacidade econômica deste senhor, o qual não possui bens para garantir o crédito tributário numa eventual execução fiscal. O único bem declarado como de sua propriedade é um automóvel Gol, modelo CL I, ano 1995, placa CCE 4163, no valor total de R$15.020,00 (quinze mil e vinte reais), comprado com financiamento do Banco Santander. Quanto aos dois outros adquirentes das quotas da sociedade empresária Viação Cachoeira Ltda, apurou-se o seguinte, em consulta aos arquivos da Secretaria da Receita Federal: a) João Marcelo Ferreira Nunes está com a situação pendente de regularização perante este órgão; b) Cláudio Risis de Carvalho declara como ocupação principal ser "dirigente, presidente e diretor de empresa", código 120. Todavia, quanto aos rendimentos Fl. 2589DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 informou ter recebido de pessoa física/exterior a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais); Quanto aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, informa nada haver recebido. Não há outros rendimentos declarados. Então, o que se tem de tudo isto que se mostrou nos autos é que estes novos sócios não tinham condições de arcar com a aquisição das quotas da Autuada, razão pela qual aquela CLÁUSULA SEGUNDA sinaliza fortemente que tudo não passou de um artifício engendrado por aqueles antigos sócios, aí incluído o Recorrente, que supostamente cederam as suas quotas aos novos sócios. Eis a conclusão fiscal: Está, assim, caracterizada, em tese, falsidade ideológica na segunda alteração contratual consubstanciada nas declarações dos senhores HENRIQUE CONSTANTINO E RICARDO CONSTANTINO, respectivamente acionistas da sociedade empresária Áurea Administração e Participações S.A. e sócios da sociedade empresária Constante Administração e Participações Ltda, bem como dos senhores JURACI AVELINO, JOÃO FERREIRA NUNES e CLAUDIO RISIS DE CARVALHO. Pelo que se depreende das informações acima, Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira e Cláudio Risis de Carvalho não possuem poder econômico suficiente para adquirir um bem do porte das quotas sociais da empresa Viação Cachoeira Ltda que, consoante consta na ação declaratória de sócio oculto, possuía 110 ativos no valor de R$20.989.735,00. Assim, há indícios de que a transferência de quotas da Viação Cachoeira Ltda, pertencentes às empresas Aurea Administração e Participações Ltda e Constante Administração e Participações Ltda, para Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira Nunes e Cláudio Risis de Carvalho, é, supostamente fraudulenta. Há, pelos fortes indícios, na segunda alteração contratual, ter sido feita declaração falsa, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a transferência e cessão das quotas sociais da Viação Cachoeira Ltda das sociedades empresárias Áurea Administração e Participações S.A. e Constante Administração e Participações Ltda para Juraci Avelino, João Ferreira Nunes e Cláudio Risis de Carvalho. O Recorrente alega que não se pode responsabilizar ex-sócios, que tal situação não está contemplada no art. 135 do CTN. Entretanto, o que se quis mostrar foi que houve uma fraudulenta transferência de quotas da Autuada -, quando o Recorrente era sócio ou administrador de direito da empresa que controlava a Autuada – para os novos sócios Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira Nunes e Cláudio Risis de Carvalho, situação já comentada e evidenciada nos autos. Alega, ainda, o Recorrente, que os administradores nomeados por estes novos sócios é que devem responder pelos atos fiscais à época dos fatos geradores, no caso, as pessoas de Antonio Avelino e Tomaz Eustàquio de Aquino Nunes. Acrescenta também que outras pessoas deveriam ser chamadas/responsabilizadas pelo crédito tributário, no caso, as pessoas físicas Marcelo Ângelo D’Almeida e José Araújo da Costa e a pessoa jurídica Aracorp Assessoria de Marketing Comunicação Ltda., então tratados como “sócios ocultos” em sentença judicial já mencionada no Termo de Verificação Fiscal. Contrariamente ao alegado, o Sr. TOMAZ EUSTÁQUIO DE AQUINO NUNES foi intimado para apresentação de documentos e dados contábeis de 2002, conforme Termo de Reiteração do Termo de Início Ação Fiscal, acostado em Volume 1, fls.027. Fl. 2590DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 Consta no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: A reiteração do Termo de Início de Fiscalização enviada ao diretor Tomaz Estáquio de Aquino Nunes, CPF desconhecido, retornou com a informação "mudou-se", embora tenha sido recebida em 10/08/2006, conforme consta no AR "RC 54622446 2 BR". Os Srs. Marcelo Ângelo D’Almeida e José Araújo da Costa e a pessoa jurídica Aracorp Assessoria de Marketing Comunicação Ltda., também foram intimados para apresentação de documentos e dados contábeis de 2002, conforme Termo de Intimação Fiscal, acostado em Volume 2, fls.235, 237 e 240. Consta no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Destas intimações, aquelas enviadas a Aracorp Assessoria de Marketing Comunicação Ltda e José Araújo Costa retornaram ao remetente. Bem, não faltou intimação para ninguém que aparece citado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. Ocorre que estamos diante de uma movimentação financeira durante o ano de 2002 em um montante de pouco mais de R$ 24 milhões de reais, sem qualquer registro de receita na DIPJ, como já comentado. Pelas informações fornecidas pelas instituições financeiras que enviaram os extratos bancários, cujas contas revelaram inúmeros créditos bancários - que fizeram parte da relação objeto de intimação à Autuada para identificação das suas origens -, extrai-se que: BANCO SUDAMERIS (Volume 1, fls.058 a 091) Apresentou os extratos bancários e informou que “não foram encontrados instrumentos de procuração outorgando poderes para terceiros movimentar a conta corrente, cartão de assinatura e aplicações financeiras no período solicitado.” BANCO BRADESCO S.A (Volume 1, fls.122 a 157 e Volume 2, fls.219) Para a Conta 130.090/3, Conta 130.100/4 e Conta 130.105/5, apresentou os extratos bancários e constou em Cadastro de Clientes (fls.135 e fls.158) como sócios os Srs. Joaquim Constantino, Henrique Constantino, Constantino de Oliveira Junior e Ricardo Constantino. Constou como data de último acerto, em ambas as contas, a data de 21/07/2004 (fls.134 e 157). Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, não há nos autos nenhum documento que evidencie que os sócios de direito da Autuada, os Srs. Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira Nunes e Cláudio Risis de Carvalho, bem como os administradores por eles nomeados, os Srs. Antonio Avelino Cruz e Tomaz Eustáquio de Aquino Nunes tenham participado da gerência da Autuada. Nem tampouco existem evidências de participação na Autuada daquelas pessoas então arroladas como “sócias ocultas” em sentença judicial já mencionada no Termo de Verificação Fiscal, item 3. Em Volume 3, fls. 594, consta sentença judicial do Poder Judiciário, São Paulo, nos seguintes termos: (...) Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, a DRJ não fez uso de tal ação judicial no sentido de responsabilizar o recorrente, a motivação foi outra, conforme já destacado neste Voto, que ora se reproduz: Fl. 2591DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 Posto o direito, vemos quanto aos fatos que a ligação entre os responsáveis envolvidos e a autuada dá-se pelo fato inequívoco e reconhecido nos autos da participação deles como acionistas/sócios das empresas Áurea e Constante, estas sim as verdadeiras "donas" da empresa autuada, com participação de 96% e 4%, respectivamente. Mas apenas essa condição de sócio/acionistas não seria suficiente a conferir-lhes o condão de responsabilidade tributária no caso. O nexo causal da responsabilidade vem das circunstâncias envolvendo a alienação das cotas da empresa autuada pelas empresas Áurea e Constante, ocorrida em 04/02/02 aos novos sócios, os Srs.Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira Nunes e Cláudio Risis de Carvalho, conforme segunda alteração contratual de fls.392/397, de 07/01/02. Nesta transferência, há indícios veementes de que ocorreu simulação, um deles é o despacho judicial de fls.579/580 onde a Exma. Juíza da 73a Vara do Trabalho de SP informa ao Ministério Público Federal e à Receita Federal que o Sr. Juraci Avelino ostenta uma capacidade econômica (sócio da Viação Cachoeira) incompatível com suas funções de porteiro/recepcionista da Universidade de São Paulo. (grifou-se) Ainda a deixar uma cortina de fumaça sobre a alienação societária está a ação declaratória de sócio oculto (fls.581/595), processo judicial n° 002.05.067.044-3/2875, movida por Juraci Avelino contra o Sr. Marcelo Ângelo D'Almeida e Silva, CPF 071.471.528-08, Aracorp Assessoria de Marketing e Comunicação Ltda, CNPJ 01.654.361/0001-14, e José Araújo Costa, CPF 045.184.898-53. Essa conjunção de fatos, aliada ao fato da total ausência de valores na DIPJ (fls. 601/652) em antinomia com a vultosa movimentação financeira da empresa, bem como a não localização da empresa no endereço informado à RFB, vindo a informação da mudança de domicílio primeiramente por terceiros (fls.6), leva-nos a caracterizar cabalmente a ofensa à legislação tributária, por meio de atos que, em tese, também configurariam ilícitos, pois permite-nos também concluir que houve a intenção em se omitir do Fisco a ocorrência de fatos geradores do imposto de renda e contribuições sociais, restando plenamente demonstrado outrossim, o elemento subjetivo da conduta de todos os envolvidos, em face da alienação fraudulenta, mostrando-se acertada a imputação da responsabilidade tributária. Diante do exposto, rejeito a preliminar de exclusão da responsabilidade tributária dos impugnantes Henrique Constantino (fls.705/744), Constantino de Oliveira Júnior (fls.746/785), Ricardo Constantino (fls.787/829) e Joaquim Constantino Neto (fls.831/870) . Com relação à alegação do Recorrente que a autoridade fiscal teria desconsiderado os atos e negócios jurídicos perfeitos, conforme arrazoado no item IV.II – DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DA AUTORIDADE FISCAL DESCONSIDERAR ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PERFEITOS, com citação ao art. 116, parágrafo único do CTN, de se dizer apenas que tal instituto não foi utilizado pela autoridade fiscal, até porque ainda carece de regulamentação. O que se tem nos autos é que a SEGUNDA CLÁUSULA já fartamente reverberado nos autos, possui, como já demonstrado, caráter fraudulento, não tendo, para fins fiscais, qualquer consequência de seus termos, ou seja, a autoridade autuante não considerou seus efeitos, por força das evidências já comentadas, de forma que, em assim sendo, permanecem, para fins de responsabilização pessoal tributária, os sócios que estavam na Autuada antes desta transferência de quotas da Autuada, aí incluído o Recorrente.” (grifou-se) Verifica-se que a conclusão pela responsabilidade pessoal dos Recorrentes, no presente caso, decorre da análise da seguinte circunstância fático-probatória: apesar de haver alegação de retirada dos Recorrentes, em 02/2002, do quadro societário e/ou adminsitração da autuada (mais especificamente, quando da alienação das cotas detidas pelas empresas “Áurea” e “Constante) constatou-se que: Fl. 2592DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 s sócios), com base em indícios relevantes e consistentes carreados aos autos, não tinham, nenhum deles, condição econômica condizente com tal aquisição; aquisição que não pelo registro daquela na JUCESP; -se, até 21/07/2004, junto ao Banco Bradesco S/A, o registro dos Recorrentes como sócios da empresa titular de contas-correntes mantidas junto àquele Banco, onde se comprovou a existência de movimentação financeira credora expressiva e não comprovada quanto à sua origem, em sede de ação fiscal. Diante deste conjunto de circunstâncias é que se imputou caráter fraudulento à alienação alegada, permanecendo assim, os Recorrentes (sócios/administradores das empresas cotistas “Áurea” e “Constante”) no polo passivo da autuação, com responsabilidade pessoal com fulcro no art. 135, III do CTN. b) Já no caso do primeiro paradigma, tem-se: 1º. Acórdão paradigma (Acórdão CARF no. 1302-003.397. fls. 14/15): Pois bem. Passamos a análise. A imputação da responsabilidade inscrita no art. 135, III, CTN, verifica-se que a existência de uma infração é uma condição necessária, mas não suficiente. Isto porque a separação das personalidades e a necessidade de gerir sociedades economicamente estáveis e instáveis, somadas ao direito constitucional à propriedade e ao princípio da não-utilização do tributo com efeitos confiscatórios, vedam que o administrador seja responsável por ato não-doloso. Para Maria Rita Ferragut, a infração prevista no caput do art. 135, CTN, diz respeito não ao fato jurídico tributário – que é sempre lícito – mas à decisão de sua prática, contrária aos limites fixados em lei.(...) (...) No caso em cotejo, a fiscalização atribuiu aos Srs. Romolo Odorici e Stefano Guermandi a condição de coobrigados sob fundamento de ter participado da administração da sociedade e “de forma ilícita” e a alteração no quadro dirigente da companhia em 2016 teve por pressuposto afastar a responsabilidade do patrimônio dos verdadeiros gestores da pessoa jurídica, ensejando a aplicação do art.135, inciso III da Lei nº 5.172/66 (CTN). No caso, o ato praticado com infração à lei que gerou a obrigação tributária foi a sonegação fiscal. Por sua vez, a fiscalização destacou que a imputação da responsabilidade acorreu pelo fato de "não ter justifica que os novos diretores outorguem procurações a terceiros, ex-diretores, para que desempenhem as suas funções. Se a intenção é que os ex-diretores continuem administrando a sociedade, a alteração de direito no quadro dirigente da companhia configura apenas uma realidade artificial. Caracterizada a infração à lei, a fiscalização deve considerar no lançamento de oficio os diretores, gerentes, administradores e representantes da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, III, do CTN. Embora amplamente comprovado nos autos a utilização da pessoa jurídica autuada para a realização dos fatos geradores das obrigações tributárias, não existe qualquer comprovação de que os Recorrentes praticaram algum ato com excesso de poderes ou infração a lei. Fl. 2593DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 A imputação realizada pela autoridade fiscal e pelo Acórdão recorrido, de fato, realizasse de forma genérica. Nada é provado, acerca das condutas praticadas pelos recorrentes no que tange comprovação de que o ato infrator resultou em situação que constituiu fato gerador da obrigação tributária, incorreta, portanto, a imputação da responsabilidade solidária capitulada no art. 135, III, CTN. Nota-se que, em situação notadamente similar (alteração artificial do quadro de diretores de empresa, com os antigos mandatários, com base em indícios consistentes e relevantes trazidos aos autos, permanecendo na administração da empresa), requereu o Colegiado recorrido, além da referida alegação, comprovação de que os Recorrente praticaram algum ato com excesso de poderes ou infração a lei, ou seja, prova das condutas praticadas pelos Recorrentes, mais especificamente no que tange à comprovação de que o ato infrator resultou em situação que constituiu fato gerador da obrigação tributária, rechaçando a tese defendida pelo Colegiado a quo, no sentido de que a responsabilização pessoal dos administradores pudesse ser caracterizada somente a partir da referida alteração ilícita (artificial, segundo o Colegiado paradigmático, ou fraudulenta, segundo o Colegiado a quo). Assim, concluo que realizado o teste de aderência, uma vez não tendo sido produzida prova quanto às condutas com infração de lei realizadas de forma que resultassem no lançamento, também aqui o Colegiado paradigmático afastaria a responsabilidade pessoal dos Recorrentes, excluindo-os do polo passivo. Assim, entendo caracterizada a divergência interpretativa quanto ao tema, com base no 1º. Paradigma apresentado. Analiso o 2º. Paradigma, a bem do debate e como subsídio ao Colegiado da CSRF. 2º. Acórdão paradigma (Acórdão CARF no. 1301-003.160, fls.47/48): (,,,) Quanto à imputação de responsabilidade tributária ao sócio da Recorrente, há dois pontos que merecem destaque. O primeiro é a profusão de dispositivos aplicados pela fiscalização para a imputação da responsabilidade tributária ao administrador: art. 124,I; 134 e 135 do CTN, bem como art. 1080 do Código Civil. Ora, quem em tudo fundamenta, não fundamenta em absolutamente nada, parecendo-me haver, através do recurso a esse feixe de dispositivos, por um lado a incapacidade da fiscalização de individualização da conduta que gerou a responsabilidade, e por outro, uma oclusão do direito de defesa do contribuinte, por não ter acesso às razões fáticas e jurídicas que materialmente implicaram a responsabilização pessoal.(grifou-se) Friso que tal observação, entretanto, é de cunho eminentemente pessoal deste redator e não representa o entendimento votado em sessão, que será apontado a seguir. Há que se frisar, também que com todas as vênias ao entendimento proferido pelo Ilustre Relator entendemos que o art. 124, I do CTN não é instrumento apto para a imputação de responsabilidade de sócios e administradores, pois o interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele simplesmente econômico, ligado à geração de valores por parte das atividades da empresa, mas aquele jurídico, ligado a uma coparticipação na realização do fato gerador do tributo (o exemplo mais básico que consigo pensar é a compra e venda de um imóvel, operação esta sujeita ao ITBI e na qual tanto o comprador quanto o vendedor tem interesse jurídico comum na realização do fato gerador). A interpretação de que o interesse comum seria de cunho econômico tornaria o art. 124, I do CTN, na precisa observação do Conselheiro Caio Nader Quintela, em voto vencedor do Acórdão nº 1402-002.958, instrumento de uma desconsideração indireta Fl. 2594DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 da personalidade jurídica das empresas, em razão da óbvia ilação de que os sócios e administradores sempre terão interesse no sucesso econômico do negócio. A descrição fática, entretanto, leva a crer que a fiscalização se pautou pelo art. 135 do CTN, como se depreende dos seguintes trechos do TVF (fls. 74 e ss.): Isto demonstra a intenção dolosa de seus sócios e procurador, preocupados o tempo todo em ocultar a realidade dos fatos com o intuito único de eximir-se de pagamento de tributo. Ficou clara a prática de atos que transgridem o contrato social, pois a empresa, em momento algum, beneficiou-se dos frutos de sua atividade. Mais ainda, inclusive, aduz a fiscalização que o onus probandi quanto à não atuação do sócio ou administrador com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, seria do próprio responsabilizado, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça versado no REsp nº 731.308. Todavia, o equívoco da fiscalização é patente no texto da ementa da própria decisão mencionada: Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios na execução fiscal. Se o nome do sócio consta da CDA, não há que se falar em violação ao art. 135 do CTN, porquanto sua responsabilidade se presume, incumbindo-lhe fazer prova em contrário por meio de embargos à execução." Trata-se, pois, de precedente calcado em outra presunção a de liquidez e certeza da CDA cujas condições de aplicação não estão presentes durante o procedimento administrativo fiscal, e muito menos durante a fase fiscalizatória, devendo a RFB produzir provas hábeis e idôneas do dolo do sujeito responsabilizado na realização de condutas subsumíveis à descrição legal do art. 135 do CTN. Em não logrando a fiscalização em produzir tal prova, sobretudo por ter construído a autuação sobre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e escorado a presunção de responsabilidade do sócio ou administrador em precedente do STJ erroneamente aplicado ao presente caso, há que se afastar a responsabilização pessoal pretendida. (grifou-se) Desse modo, em razão da ausência de prova do dolo específico do responsabilizado, voto por afastar a responsabilidade tributária do Sr. Jorge Bussab Azzuz. Entendo que também quanto ao 2º. paradigma a divergência interpretativa resta configurada, a partir da exigência do Colegiado paradigmático de provas hábeis idôneas do dolo especifico do sujeito passivo responsabilizado, em dissonância em relação ao Colegiado a quo, que, note-se, fundamentou a sua decisão pela manutenção da responsabilidade pessoal dos Recorrentes com base no caráter fraudulento da alienação de quotas realizadas e consequente retirada dos Recorrentes do quadro societário e da administração da autuada. Diante do exposto, caracterizada a divergência interpretativa suscitada, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial dos solidários quanto à matéria responsabilização pessoal dos Recorrentes, com fulcro no art. 135, III do CTN. 3.2.4 Quanto à qualificação da multa de ofício (Paradigmas apontados – Acórdãos CARF de nos. 1301-003.160 e 2401-005.929). Comparando-se o teor dos Acórdãos recorrido e paradigmas quanto à matéria, tem-se: Acórdão Recorrido (e-fls. 1.993 e 2.004): Fl. 2595DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 “(...) DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA No recurso voluntário vimos que a Recorrente estende-se em defender a inexistência de embaraço à fiscalização, que entendeu ser a causa da penalidade agravada, conforme já comentamos e que ora já decidi pelo cancelamento do agravamento da multa de ofício. Agora, com relação à multa de ofício qualificada, não vislumbrei no recurso qualquer menção explícita à sua aplicação, ou seja, qualquer contestação à motivação que deu causa à qualificação da multa e que se encontra no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (Volume 4): Em decorrência do que foi exposto, impõem-se a tributação de ofício dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias objeto da intimação indicada no parágrafo precedente, como deliberada omissão de receitas, uma vez que a empresa, após a intimação fiscal, preparou e apresentou a listagem do razão e balancetes em folhas soltas, confirmando a entrada de numerário em suas contas bancárias, sem, todavia, comprovar e demonstrar sua origem, bem como, não os haver incluído na apuração do Imposto de Renda e contribuições federais. O fato de a empresa ostentar no seu quadro societário o nome de pessoas que, pela baixa capacidade econômica, supostamente encobrem a identidade dos seus verdadeiros administradores, aliado a haver declarado à SRF não ter recebido receitas, com o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, implica no agravamento da multa, a qual sofrerá acréscimo, face ao embaraço à ação fiscal e representação fiscal para fins penais das pessoas abaixo indicadas, ficando estas responsáveis pelo crédito tributário apurado nesta ação fiscal: Onde se lê agravamento acima, entenda qualificação, permanecendo, portanto, incólume a multa de ofício qualificada. (...) DOS MEMORIAIS AO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS (...) Relativamente à multa de ofício qualificada, esta faz parte do crédito tributário e foi mantida no presente Voto, de forma que, mantida também a atribuição de responsabilidade solidária aos Recorrentes, não há reparos a fazer no lançamento da penalidade. (...)” 1º. Acórdão paradigma (Voto Vencedor - Acórdão CARF no. 1301-003.160. fls. 43 a 46): “(...) A presente autuação fiscal se baseou, em seu cerne, na presunção legal de omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430), que aduz: (...) Durante o procedimento fiscalizatório, verificou-se que diversos valores foram depositados na conta corrente da HORIZONTE, bem como diversos cheques foram Fl. 2596DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 compensados contra essa conta para o adimplemento de compromissos das demais empresas administradas pelo Sr. Jorge Bussab Azzuz. O modus operandi parece-me absolutamente claro: as empresas realizam contratos com terceiros, em suas operações usuais, com a determinação dos pagamentos serem realizados diretamente na conta da HORIZONTE, que por sua vez utilizada esses recursos para adimplir compromissos das outras empresas. Friso, todavia, que tal operação não restou plenamente demonstrada nos autos pela Recorrente, pois não se tinham como constatar a origem dos recursos nos contratos feitos pelas demais empresas do grupo, a despeito das declarações dos beneficiários dos cheques emitidos pela Recorrente, que sem dúvida são indícios do fato apontado. A própria fiscalização aponta a utilização da Recorrente como interposta pessoa, para realização da movimentação financeira de terceiros, em fl.74: A irregularidade tributária praticada pela empresa sujeito passivo desta fiscalização, no ano-calendário de 2005, ficando claro no Relatório da Fiscalização que a mesma foi utilizada como interposta pessoa para realizar a sua movimentação financeira do procurador Jorge Bussab Azzuz e suas empresas, ato afirmado pelo próprio. Entretanto, não há nos autos provas suficientes dessa interposição que de resto tampouco foi o fundamento real da autuação, mas sim a aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9430/96. Tal matéria foi fartamente discutida pelo Colegiado, à luz das provas constantes nos autos, para a verificação da aplicação do caput do art. 42 ou do seu §5º (mais adequado para os casos de interposição). Diante desse contexto fático e das provas apresentadas, a Fiscalização quedou-se diante de uma escolha: ou frui-se da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 e se reconhece a omissão de receita, com a cobrança dos tributos e da multa pelo não recolhimento, ou prossegue-se na atividade fiscalizatória, identificando as origens dos depósitos na conta da HORIZONTE e solicitando a documentação fiscal das demais empresas do Sr. Jorge Bussab, visando verificar se houve ou não o recolhimento dos tributos devidos naquelas empresas e analisando, devidamente, não apenas a existência de ausência de pagamento, como também eventual dolo, fraude ou simulação na conduta, aptos a justificar uma punição qualificada. A lógica da presunção legal estabelecida é oferecer um trade-off à fiscalização: abstém- se a fiscalização de uma fiscalização mais custosa em prol de uma facilidade na autuação, prescindindo assim de um conhecimento mais aprofundado da realidade fática, inclusive para fim de imputação de todas as normas tributárias incidentes. (grifou-se) No voto vencido, o Conselheiro Relator aduziu as seguintes razões para a qualificação: que a imputação da multa qualificada pelo fisco e mantida pela decisão recorrida é equivocada, pois a declaração ou informação prestada à fiscalização pelo Sr. Jorge Bussab Azzuz (fl. 99) de que a movimentação de recursos particulares própri procurador (suas empresas: Posto Lago Azul e Jomar Administração de Imóveis) na conta corrente da autuada não se deu com intenção dolosa, mas unicamente em razão da precária situação financeira dessas pessoas; que a comprovação disso se dá pela própria declaração de fl. 99, bem como pelos documentos abaixo listados: a) relação de cheques emitidos sem provisão de fundos no valor de R$ 2.276.782,45 (fl. 1098/1137); b) consultas ao S.P.C e SERASA (fl. 1164/1169); Fl. 2597DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 c) consultas referentes a ações de cobrança (fl. 1170/1178), que provam a precária situação financeira (fl. 99) desde o início da fiscalização, justificando o uso de uma só conta bancária; A despeito da opinião do relator, nenhuma das condutas indicadas pela fiscalização apresenta características indiciárias quanto ao dolo necessário para a conduta fraudulenta descrita no art. 72 da Lei 4.502/64 pelo contrário, servem como índice de uma fraude, sim, mas não aquela perpetrada contra o Erário, justificadora da qualificação da multa, mas sim contra eventuais credores das demais empresas, que encontrariam maiores óbices na localização de ativos penhoráveis. Não cabe, entretanto, a este Colegiado fazer qualquer juízo positivo ou negativo acerca desse fato, de resto irrelevante para fins de imposição de multa tributária. Aduz o art. 72 da Lei nº 4.502/64: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Os verbos que indicam as condutas fraudulentas são impedir ou retardar o fato gerador, e excluir ou modificar suas características essenciais. No presente caso, não há qualquer conduta do contribuinte nesse sentido, mas simplesmente depósitos bancários de origem não justificada, o que qualifica por presunção a omissão de receitas e, sucessivamente, a incidência dos tributos sobre esses montantes. Deveria a Fiscalização, para poder verificar a presença ou não desta qualificadora, sair das raias de segurança da presunção e prosseguir na atividade fiscalizatória, analisando, por exemplo, se os recursos foram oferecidos à tributação pelas empresas que seriam titulares de tais valores, como afirmado pelo Recorrente, para identificar, com precisão, as condutas relacionadas ao fato gerador. Quedando-se apenas nos limites da presunção, o fato gerador é presumido, de modo que seria um disparate imaginar alguém lograr êxito em impedir ou retardar uma ocorrência tributariamente relevante cujo as características e a sua própria existência é presumida pela fiscalização, com base em lei. Ora, se a fiscalização sequer logrou demonstrar o fato gerador dos tributos cobrados, optando por autuar exclusivamente através da presunção de omissão de receitas, como se poderia considerar provado nos autos a presença de dolo do contribuinte, elemento este que dependeria largamente da verificação efetiva do fato gerador e de atos tendentes a realizar as condutas descritas no art. 72 da Lei nº 4502/64? (grifou-se) Nessa linha, o CARF possui súmula de sua jurisprudência, vinculante para os Conselheiros (a súmula CARF nº 25 não foi incluída entre aquelas tornadas vinculantes para toda a administração tributária federal por força da Portaria MF nº 277/2018), que aduz precisamente: Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Essa é, também, a interpretação dada por este Colegiado, em composição pretérita, posto que recente, no Acórdão nº 1301-002.665, de relatoria do Conselheiro José Eduardo Dornelas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2011 Fl. 2598DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receitas. Nos casos em que o contribuinte comprovar a exigibilidade por meio de documentação hábil e idônea, estabelecendo o vínculo necessário entre o registro contábil e a operação que lhe deu causa, o valor correspondente deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 (Súmula CARF nº 25). É preciso, pois, que à aplicação da presunção de omissão de receitas se agregue também a comprovação específica esta com ônus probatório recaindo sobre o auditor da RFB relativamente a circunstâncias específicas indiciárias da conduta fraudulenta relativa aos fatos geradores realizados. A redistribuição do ônus da prova quanto à ocorrência do fato gerador através da aplicação de regra de presunção não tem como efeito automático o comprometimento do dever ordinário da fiscalização de comprovar os demais aspectos da autuação. (grifou-se) Em razão disto, voto por afastar a qualificadora sobre a multa de ofício aplicada” Da comparação do recorrido com o 1º. Paradigma, verifica-se que: I) O recorrido, além de ressaltar a omissão de receitas constatada, decorrente da aplicação da presunção estabelecida pelo art. 42, da Lei no. 9.430, de 1996 ao presente caso, fundamenta a qualificadora no fato da autuada ostentar, em seu quadro societário, o nome de pessoas que, pela baixa capacidade econômica, supostamente encobriram a identidade dos seus verdadeiros administradores, daí concluindo pelo intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal. II) Já o 1º. Colegiado paradigmático entende, por seu turno, incompatível a tributação por omissão de receitas cm fulcro no art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996 com a qualificação da multa de ofício por fraude, caracterizada naquele referido art. 72 da Lei no. 4.502, de 1964, uma vez que, nesta hipótese, nos seus dizeres “o fato gerador é presumido, de modo que seria um disparate imaginar alguém lograr êxito em impedir ou retardar uma ocorrência tributariamente relevante cujo as características e a sua própria existência é presumida pela fiscalização, com base em lei”. Referido colegiado entendeu, ainda, que, para fins de aplicação da penalidade qualificada, “caberia a comprovação específica, esta com ônus probatório recaindo sobre o auditor da RFB relativamente a circunstâncias específicas indiciárias da conduta fraudulenta relativa aos fatos geradores realizados”, tendo ali se rechaçado que a movimentação financeira de recursos de terceiros nas contas da autuada, mesmo que sem origem devidamente comprovada (e assim tributadas na forma da presunção supracitada), fosse suficiente para fins de tal comprovação quanto à necessidade da qualificadora. Assim, dada a larga abrangência da tese paradigmática e a similitude fático-probatória suficiente para realização do teste de aderência (note-se se estar, nos presentes autos, também diante de tributação por presunção de omissão de receitas com fulcro no art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, com simultânea imputação de qualificadora com fulcro no art. 72 da Lei no. 4.502, de 1964), entendo se poder concluir que, uma vez transmudado Fl. 2599DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 o presente caso ao Colegiado do 1º. paradigma, tal Colegiado manteria também aqui o afastamento da qualificadora, revertendo o julgado quanto ao tema recorrido. Assim, entende-se caracterizada a divergência suscitada com relação à qualificação da multa de ofício, com base no 1º. paradigma. (...) Todavia, uma vez caracterizada a divergência interpretativa suscitada com base no 1º. Paradigma indicado, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial dos solidários também quanto à matéria de qualificação da multa de ofício. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 2600DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Quando se discute a aplicação de multa qualificada, ademais, muitas vezes as razões do precedente em questão estão intimamente vinculadas ao contexto fático da operação, de maneira que a verificação da existência de divergência jurisprudencial pode se revelar tarefa ainda mais minuciosa, eis que circunstancial. Passo à análise do conhecimento do recurso especial dos responsáveis, por matéria. (i) Dever de autoridade fiscal realizar o arbitramento do lucro diante da omissão significativa de receitas: paradigma 9101-001.900 Nesse tópico, a decisão recorrida entendeu que foi correta a tributação no regime escolhido pelo sujeito passivo (lucro real), observando eu a fiscalização se ateve ao objeto de sua investigação (os extratos bancários). A decisão menciona que o sujeito passivo apresentou o Razão pretendendo que este servisse de prova para os valores creditados em suas contas bancárias, mas a fiscalização entendeu que os documentos não era suficientes a comprovar a origem dos recursos, observando ainda que os valores ali constantes não estariam compatíveis com a DIPJ, que foi apresentada zerada. Neste sentido, a decisão recorrida concluiu que, “apesar da DIPJ não apresentar qualquer registro, a autoridade fiscal não fez qualquer restrição à escrituração da Contribuinte, se boa ou ruim, além de não haver tecido comentários/exames sobre/em livros fiscais, ou seja, não trabalhou com nenhuma das hipóteses de arbitramento de lucros, pois deteve-se unicamente na análise da movimentação bancária” e observou, também, que “não há um único documento nos autos que mostrassem que os ingressos de recursos representados por créditos bancários seriam provenientes de atividade da empresa” (grifamos). Ou seja, a decisão recorrida considerou que o regime de apuração do lucro real estava correto, eis que a autoridade fiscal analisou a escrituração do sujeito passivo e não apontou nenhuma inconsistência que pudesse levar ao arbitramento do lucro, bem como porque não foram trazidos aos autos provas de que as receitas omitidas corresponderiam a receitas da atividade (o que a levou a descartar a possibilidade de existirem também despesas omitidas da escrituração). De se notar que a decisão recorrida foi proferida após a turma ter decidido por converter o julgamento em diligência, observando o então Relator, na resolução, que existiriam Fl. 2601DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 “fortes indícios de que a recorrente cometera erros de contabilização de custos”, em especial porque a contabilidade registrava alguns custos mas a DIPJ foi apresentada zerada. Solicitada a apresentar documentos no contexto da diligência, o sujeito passivo limitou-se a alegar que “há, indiscutivelmente a necessidade do arbitramento dos lucros do contribuinte. Isso porque, essa nunca deixou de atender essa fiscalização e entregou toda a documentação de que dispunha” (grifamos). A diligência foi então encerrada pela autoridade local “tendo em vista que não foi apresentada nenhuma nova documentação contábil\ fiscal, a esta ação fiscal , que ensejasse algum fato novo que permitisse um aprofundamento na investigação do conjunto probatório” (fl. 1612). Foi esse o contexto analisado pela decisão recorrida que levou a Turma a entender que, não obstante a contabilidade conter custos registrados mas a DIPJ ter sido apresentada zerada, não seria o caso de arbitramento do lucro, eis que não se verificou quaisquer erros na escrituração. A decisão recorrida analisou os argumentos constantes dos recursos voluntários, que não continham expressamente a alegação de que a omissão significativa de receitas deveria levar ao arbitramento do lucro. De fato, o recurso voluntário da contribuinte pleiteava a tributação pelo lucro real, considerando-se as despesas (fl. 1.338). Já o recurso voluntário dos responsáveis continha tópico dedicado a o lucro arbitrado, mas neste o argumento foi de que “havendo o sr. auditor fiscal desconsiderado os livros fiscais apresentados pela Viação Cachoeira, séria absolutamente compulsória a aplicação do cálculo do lucro arbitrado” (fl. 1.312). Os questionamentos dos sujeitos passivos quanto à base de cálculo da autuação se voltavam a pedir a consideração dos custos escriturados ou, ao se decidir por desconsiderar os custos escriturados, aí sim se arbitrar o lucro, mas não se debateu sobre o argumento de que seria dever da autoridade fiscal realizar o arbitramento do lucro diante da omissão significativa de receitas. O argumento trazido em sede de recurso especial carece, assim, de prequestionamento, eis que não abordado pelo acórdão recorrido, sendo de se observar que a ausência se deveu exatamente porque não trazido nos recursos voluntários. Na decisão recorrida não há, propriamente, qualquer juízo de valor entre a proporção das receitas omitidas versus os valores escriturados e ou tributados, de maneira que o argumento trazido inauguralmente em sede de recurso especial não pode ser analisado. O § 5ºdo artigo 67 ao Anexo II do RICARF/2015 estabelece que “O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.” Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial. A demonstração da divergência jurisprudencial em face do paradigma apontado também não é capaz de alcançar o objetivo pretendido pelo sujeito passivo. Fl. 2602DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 O despacho de admissibilidade entendeu demonstrada a divergência com relação ao paradigma 9101-001.900, eis que tal decisão considerou que “apesar de estar sedimentado que a omissão de receitas, por si só, não torna a contabilidade imprestável, autorizando ipso facto o arbitramento do lucro, fato é que se a movimentação mantida à margem da escrituração é significativa se comparada à movimentação financeira escriturada nos livros fiscais, cabível o arbitramento do lucro. Isto porque, a vasta e significativa movimentação financeira mantida à margem da escrituração deixa desprovida de segurança a escrituração do contribuinte, não só quanto às suas receitas, como também quanto aos seus custos e despesas escriturados” (grifamos). O paradigma estabelece uma relação entre os valores de receita considerados como omitidos e a escrituração do sujeito passivo, considerando ser o caso de arbitramento do lucro em caso de grande desproporção entre os valores omitidos à tributação e os valores escriturados, inferindo que, ao deixar de escriturar receitas, isso poderia ser indício de que haveria também omissão quanto à escrituração de despesas. Esta Turma já rejeitou o paradigma 9101-001.900 quando em comparação com precedente que, assim como no caso dos autos, a movimentação financeira presumidamente omitida consta como escriturada (reitero, aqui, que a decisão ora recorrida aponta que o próprio sujeito passivo apresentou o Razão quando intimado a provar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias) 1 . Destaco ementa e trecho do voto vencedor, da Conselheira Edeli Pereira Bessa: RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. LUCRO ARBITRADO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DE OMISSÃO SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático distinto, concernente à não contabilização da movimentação financeira a partir da qual são presumidas receitas omitidas em montante significativo, e não em face de omissão de receitas com relevo semelhante, mas presumidas a partir da não comprovação da origem de depósitos bancários escriturados. Trecho do voto: Ocorre que o paradigma nº 9101-001.900 não decidiu pelo arbitramento em razão de qualquer omissão significativa de receitas tributáveis, mas sim, especificamente, de omissão refletida em movimentação financeira mantida à margem da escrituração, circunstância indicativa, também, da possibilidade de custos e despesas correlatos não terem sido escriturados, em prejuízo da regular aferição do lucro real. Veja-se o que consta de seu voto condutor: 1 Acórdão 9101-005.529, sessão de 14 de julho de 2021. Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob, e divergiram para conhecer do recurso os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 2603DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 No que tange à forma de tributação escolhida pela autoridade fiscal, apesar de estar sedimentado que a omissão de receitas, por si só, não torna a contabilidade imprestável, autorizando ipso facto o arbitramento do lucro, fato é que se a movimentação mantida à margem da escrituração é significativa se comparada à movimentação financeira escriturada nos livros fiscais, cabível o arbitramento do lucro. Isto porque, a vasta e significativa movimentação financeira mantida à margem da escrituração deixa desprovida de segurança a escrituração do contribuinte, não só quanto às suas receitas, como também quanto aos seus custos e despesas escriturados. Existindo previsão legal para o arbitramento do lucro e existindo, também, previsão legal para que se utilize, na dúvida, em relação às circunstâncias materiais do fato, a forma de tributação mais benéfica ao contribuinte, entendo que andou bem o acórdão guerreado, sendo relevante, inclusive, observar o seguinte excerto: “Ainda que se entenda que os depósitos bancários de origem não comprovada sejam integralmente receitas tributáveis, tal como ocorre nesses autos, é necessário reconhecer que o lucro delas decorrente resulta sempre da subtração entre tais valores (receitas) e os (inegáveis) custos auferidos pela pessoa jurídica para o desenvolvimento de atividades econômicas, quaisquer que sejam elas. Nesses casos, não há como admitir que a receita presumida decorrente dos depósitos bancários sem origem comprovada, reflit integralmente sonegado, tal como sustenta a Fiscalização nos lançamentos. (...) Diante de tais elementos, a Fiscalização deveria ter procedido à apuração do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro arbitrado, que considera, por ficção legal, os custos incorridos pelo contribuinte para geração da receita. Ao deixar de fazêlo, a Fiscalização procedeu ao lançamento de tais tributos com base em quantias que sabidamente não eram renda (lucro) do contribuinte, o que afasta a legitimidade dos lançamentos nos moldes em que lavrados.” Nessa parte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL da Fazenda, quanto ao arbitramento do lucro. (negrejou-se) No presente caso, a movimentação financeira foi escriturada pelo sujeito passivo e a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, da qual resultou a significativa omissão de receitas referida pela Contribuinte, foi presumida em razão da rejeição dos documentos apresentados à autoridade fiscal para provar a natureza dos valores questionados. Também por isso o julgamento da impugnação foi convertido em diligência, exigindo-se a aferição da correspondência entre a documentação apresentada pelo sujeito passivo e os valores escriturados no Livro Razão, a débito da conta “Bancos” e crédito na conta “Contas Receber/Fornecedores”. Ao final, a autoridade fiscal diligenciante concluiu que (e-fls. 69.232/69.250): Passando, portanto, a examinar os comprovantes e documentos ora apresentados na impugnação, bem assim aqueles disponibilizados pelo contribuinte no curso da diligência fiscal e tomando-se idêntico critério que pautou o exame de suas operações no curso do procedimento de fiscalização, cotejando por amostragem os depósitos e créditos em conta corrente com os relatórios de cobrança elaborados pelas instituições financeiras denominado "Aviso Movimento Cobrança" (Banco do Brasil), "Relação das Cobranças Especiais Recebidas" (Unibanco) e "Aviso de Movimentação da Carteira de Títulos" (Banespa) e com Fl. 2604DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 as faturas neles relacionados e através deles liquidados, verificou-se que os créditos e depósitos ora comprovados foram quase que na sua totalidade provenientes da cobrança das faturas de seus clientes e que não constituem receitas da sua atividade. Esses recebimentos, conforme indicado na planilha e cópias do razão apresentada pelo contribuinte em 27042012 (fl. 22.928 a 23.114) foram contabilizados a débito da conta do banco correspondente e a crédito da conta 1.1.2.02.001 Duplicatas a Receber e, em alguns casos, a crédito da conta transitória 1.1.1.03.004 Valores a Classificar. Em complemento ao relatório (doc.05) apresentado pelo contribuinte na sua impugnação, para corroborar os repasses e os pagamentos efetuados à rede hoteleira, às companhias aéreas e outros diversos prestadores de serviços, no curso da diligência fiscal foram apresentadas também as faturas emitidas pelo sistema Billing and Sttlement Plan ("BSP") da Internacional Air Transport Association (IATA-BSP-Brasil) (fls.26.250 a 66.095), contabilizados à conta do passivo 21102013 Parte Aérea, correspondentes aos repasses efetuados às diversas companhias aéreas internacionais no ano de 2003 dos valores dos bilhetes aéreos vendidos. Todavia, em relação aos créditos a seguir relacionados, foram apresentados apenas os extratos dos comprovantes de transferência (TED) efetuados pelas companhias aéreas ali indicadas (fls. 69.197 a 69.209), sendo que os comprovantes das operações que os originaram não foram disponibilizados. [...] Conforme acima arrazoado, excetuados os depósitos e créditos retro indicados, que são receitas provenientes dos incentivos e metas de vendas pagas pelas companhias aéreas, a fiscalização entende e conclui que todos os demais encontram-se satisfatoriamente comprovados, considerando que, de acordo com a documentação apresentada na impugnação e no curso da diligência fiscal, se mostram provenientes do recebimento de bilhetes aéreos, reservas de hotéis e pacotes de viagens intermediados pelo contribuinte e repassados aos prestadores de serviços e que, portanto, não constitui receitas suas. [...] (destacou-se) Note-se que, em razão destas apurações, os depósitos bancários de origem não comprovada foram reduzidos de R$ 53.899.172,40 para R$ 384.098,59. De toda a sorte, mesmo tendo em conta a representatividade da omissão de receitas originalmente imputada à Contribuinte, como a movimentação financeira correspondente estava contabilizada, não é possível inferir se o Colegiado que proferiu o primeiro paradigma também decidiria pelo arbitramento dos lucros nas circunstâncias presentes nestes autos. Como antes destacado, no entender do Colegiado que proferiu o paradigma, é a falta de contabilização da movimentação financeira que opera em favor da cogitação de que custos e despesas também deixaram de ser contabilizados, circunstância na qual se evidenciaria a imprestabilidade da escrituração para aferição do lucro real. Neste sentido, compreendo que, além de ausente o prequestionamento, a divergência jurisprudencial não resta demonstrada em face do paradigma 9101-001.900. Assim, não conheço do recurso especial quanto ao tema “Dever de autoridade fiscal realizar o arbitramento do lucro diante da omissão significativa de receitas”. Fl. 2605DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 (ii) Responsabilização pessoal dos Recorrentes: paradigmas 1302-003.397 e 1301- 003.160 O acórdão recorrido manteve a responsabilização dos supostos ex-sócios após observar que a retirada dos Recorrentes do quadro societário teria sido artificial, havendo provas de que eles permaneceram administrando a sociedade e movimentando as contas bancárias de onde se extraíram as receitas tidas por omitidas, o que seria suficiente para a responsabilização nos termos do artigo 135, III, do CTN. O despacho de admissibilidade bem resumiu o conteúdo da decisão recorrida: (...) apesar de haver alegação de retirada dos Recorrentes, em 02/2002, do quadro societário e/ou administração da autuada (mais especificamente, quando da alienação das cotas detidas pelas empresas “Áurea” e “Constante) constatou-se que: consistentes carreados aos autos, não tinham, nenhum deles, condição econômica condizente com tal aquisição; registro daquela na JUCESP; -se, até 21/07/2004, junto ao Banco Bradesco S/A, o registro dos Recorrentes como sócios da empresa titular de contas-correntes mantidas junto àquele Banco, onde se comprovou a existência de movimentação financeira credora expressiva e não comprovada quanto à sua origem, em sede de ação fiscal. Diante deste conjunto de circunstâncias é que se imputou caráter fraudulento à alienação alegada, permanecendo assim, os Recorrentes (sócios/administradores das empresas cotistas “Áurea” e “Constante”) no polo passivo da autuação, com responsabilidade pessoal com fulcro no art. 135, III do CTN. Em seu recurso especial, os responsáveis assim expõem a divergência jurisprudencial (fl. 2165): Argumentam, assim, que o acórdão recorrido teria responsabilizado pessoas que não mais estavam na empresa, com base em acusação genérica, enquanto que os paradigmas teria exigido que a fiscalização comprovasse os atos de gestão dos responsabilizados. Na parte de mérito dedicada a este tema, os recorrentes buscam sustentar que teriam trazido provas de que a alienação não foi fraudulenta e que ela ocorreu antes dos fatos geradores, e que por isso as pessoas físicas em questão não poderiam ser responsabilizadas pela omissão de receitas. Pedem assim que seja reanalisado o conteúdo do inquérito policial e das ações judiciais que versam sobre a administração da Viação Cachoeira, em franca pretensão de reanálise de provas. Fl. 2606DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 Percebe-se a discrepância entre a interpretação quanto ao conteúdo da decisão recorrida dada pelo despacho de admissibilidade versus o próprio recurso especial do sujeito passivo. O despacho de admissibilidade entendeu que a divergência jurisprudencial teria restado demonstrada porque, “em situação notadamente similar (alteração artificial do quadro de diretores de empresa, com os antigos mandatários, com base em indícios consistentes e relevantes trazidos aos autos, permanecendo na administração da empresa), requereu o Colegiado recorrido, além da referida alegação, comprovação de que os Recorrente praticaram algum ato com excesso de poderes ou infração a lei, ou seja, prova das condutas praticadas pelos Recorrentes, mais especificamente no que tange à comprovação de que o ato infrator resultou em situação que constituiu fato gerador da obrigação tributária, rechaçando a tese defendida pelo Colegiado a quo, no sentido de que a responsabilização pessoal dos administradores pudesse ser caracterizada somente a partir da referida alteração ilícita (artificial, segundo o Colegiado paradigmático, ou fraudulenta, segundo o Colegiado a quo)” Nota-se que a divergência jurisprudencial foi alcançada pelo despacho de admissibilidade em sentido muito além do que o efetivamente argumentado pelos recorrentes. O despacho de admissibilidade interpretou que a decisão recorrida manteve a responsabilidade em razão da alteração artificial do quadro de diretores, que teriam permanecido na administração da empresa (esta seria a infração de lei do artigo 135, III, do CTN capaz de levar à responsabilização), mas em seu recurso especial, os responsáveis apenas buscaram demonstrar que a alienação não foi fraudulenta. Diferentemente do que se concluiu no despacho de admissibilidade, o recurso especial dos responsáveis não traz, como argumento, a tese de que a responsabilidade pelo artigo 135, III, do CTN depende de comprovação de que a pessoa física responsabilizada praticou ato que deu ensejo ao fato gerador da obrigação tributária. O recurso especial dos responsáveis buscou, tão somente, sustentar que as pessoas físicas teriam se retirado da sociedade antes dos fatos geradores. O recurso especial, tal como se apresenta, pretende a reavaliação de provas para verificar se as pessoas físicas teriam ou não se retirado da sociedade antes dos fatos geradores que deram ensejo à omissão de receitas. Responder a essa questão não é solucionar divergência jurisprudencial mas reanalisar as provas dos autos. Isso não é competência desta CSRF, eis que aqui não se trata de terceira instância do processo administrativo, mas instância dedicada a solução de divergência entre teses jurídicas julgadas por turmas deste CARF. Não se discorda do despacho de admissibilidade quanto este interpreta a decisão recorrida em face dos paradigmas e compreende a divergência jurisprudencial do confronto entre as teses jurídicas ali expostas. A questão é que esta não foi a divergência jurisprudencial alegada no recurso especial dos responsáveis. Assim, por mais que a divergência jurisprudencial tenha apresentado em tese, o recurso especial não pode ser conhecido eis que o recurso especial do sujeito passivo não está baseado na divergência entre teses jurídicas captada pelo despacho de admissibilidade, estando baseado exclusivamente na pretensão de reanálise das provas, sendo o seu pleito que se conclua, quanto aos fatos, que diferentemente do que entendeu o acórdão recorrido, a alienação efetivamente ocorreu antes dos fatos geradores. Fl. 2607DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 Neste sentido, não conheço do recurso especial, eis que os fundamentos trazidos nas razões recursais não levam a uma solução de divergência entre teses jugadas por este CARF quanto à hipótese de responsabilidade tributária do artigo 135, III, do CTN, pretendendo-se apenas uma conclusão diferente quanto às provas dos autos acerca da ocorrência ou não de efetiva alienação da participação societária antes dos fatos geradores. Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à demonstração da divergência jurisprudencial com base nos paradigmas apresentados. No caso, os paradigmas precisam infirmar a tese jurídica que pode ser extraída do conteúdo da decisão recorrida, qual seja: a de que a alteração artificial do quadro societário, permanecendo as pessoas físicas atuando como administradores inclusive quanto às contas bancárias consideradas como presumidamente omitidas, caracterizaria infração à lei capaz de levar à responsabilização nos termos do artigo 135, III, do CTN. O paradigma 1302-003.397 afastou a responsabilidade das pessoas físicas por entender que a hipótese de responsabilidade tributária do artigo 135, III, do CTN depende de prova de que as pessoas físicas em questão praticaram os atos que deram ensejo aos fatos geradores. Ali, as infrações apontadas foram a manutenção de passivo fictício a caracterizar receita omitida por presunção e despesas não comprovadas, e não havia prova de que as pessoas físicas em questão praticaram tais atos. No caso do recorrido, as decisão considerou que as pessoas físicas detinham poderem de administração quanto às contas bancárias consideradas como omitidas, sendo que o paradigma não tratou da hipótese de omissão de receitas por depósitos bancários e não se analisou tal circunstância. A divergência entre os entendimentos expressos nos votos condutores dos acórdãos comparados se dá em virtude da diferença entre as situações analisadas e consideradas como relevantes pelas turmas julgadoras, e não em razão de uma diferença entre teses jurídicas. Neste sentido, compreendo que a divergência jurisprudencial não se caracteriza quanto ao paradigma 1302-003.397. Já o paradigma 1301-003.160 afastou a responsabilidade solidária por considerar que a fiscalização construiu a autuação sobre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, escorando a presunção de responsabilidade do sócio ou administrador em precedente do STJ que tratou da presunção de certeza e liquidez da CDA, o que o voto considerou como tendo sido erroneamente aplicado em sede de processo administrativo. In verbis: Trata-se, pois, de precedente calcado em outra presunção a de liquidez e certeza da CDA cujas condições de aplicação não estão presentes durante o procedimento administrativo fiscal, e muito menos durante a fase fiscalizatória, devendo a RFB produzir provas hábeis e idôneas do dolo do sujeito responsabilizado na realização de condutas subsumíveis à descrição legal do art. 135 do CTN. Em não logrando a fiscalização em produzir tal prova, sobretudo por ter construído a autuação sobre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e escorado a presunção de responsabilidade do sócio ou administrador em precedente do STJ erroneamente aplicado ao presente caso, há que se afastar a responsabilização pretendida. Desse modo, em razão da ausência de prova do dolo específico do responsabilizado, voto por afastar a responsabilidade tributária do Sr. Jorge Bussab Azzuz. Fl. 2608DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 Como se percebe, ali a responsabilidade do administrador foi calcada na presunção de liquidez da CDA, e por isso a responsabilidade foi afastada. Não se sabe o que a turma decidiria se estivesse diante do caso dos autos, de acusação de responsabilidade baseada em retirada do sócios da sociedade supostamente artificial. Não verifico, assim, divergência entre teses jurídicas, mas entre os fatos decididos pelos julgados comparados. Ante o exposto, não conheço do recurso especial quanto ao tema da responsabilidade tributária. (iii) Qualificação da multa de ofício: paradigma 1301-003.160 O acórdão recorrido manteve a multa qualificada após observar que não houve contestação específica quanto ao tema no recurso voluntário, citando em seguida o trecho da acusação fiscal que fundamentou a qualificação, dentre outros fatos, na interposição de pessoas na sociedade que não seriam os verdadeiros administradores: Agora, com relação à multa de ofício qualificada, não vislumbrei no recurso qualquer menção explícita à sua aplicação, ou seja, qualquer contestação à motivação que deu causa à qualificação da multa e que se encontra no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (Volume 4): Em decorrência do que foi exposto, impõem-se a tributação de ofício dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias objeto da intimação indicada no parágrafo precedente, como deliberada omissão de receitas, uma vez que a empresa, após a intimação fiscal, preparou e apresentou a listagem do razão e balancetes em folhas soltas, confirmando a entrada de numerário em suas contas bancárias, sem, todavia, comprovar e demonstrar sua origem, bem como, não os haver incluído na apuração do Imposto de Renda e contribuições federais. O fato de a empresa ostentar no seu quadro societário o nome de pessoas que, pela baixa capacidade econômica, supostamente encobrem a identidade dos seus verdadeiros administradores, aliado a haver declarado à SRF não ter recebido receitas, com o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, implica no agravamento da multa, a qual sofrerá acréscimo, face ao embaraço à ação fiscal e representação fiscal para fins penais das pessoas abaixo indicadas, ficando estas responsáveis pelo crédito tributário apurado nesta ação fiscal: Onde se lê agravamento acima, entenda qualificação, permanecendo, portanto, incólume a multa de ofício qualificada. Ou seja, o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que, ausente a contestação especifica, deve ser mantida a qualificação da multa, tal como fundamentada pela autoridade autuante. O despacho de admissibilidade entendeu que a divergência jurisprudencial estaria caracterizada quanto ao paradigma 1301-003.160, porque assim leu o acórdão recorrido: I) O recorrido, além de ressaltar a omissão de receitas constatada, decorrente da aplicação da presunção estabelecida pelo art. 42, da Lei no. 9.430, de 1996 ao presente caso, fundamenta a qualificadora no fato da autuada ostentar, em seu quadro societário, o nome de pessoas que, pela baixa capacidade econômica, supostamente encobriram a Fl. 2609DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 identidade dos seus verdadeiros administradores, daí concluindo pelo intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal. Como se percebe, temos uma leitura diferente do acórdão recorrido eis que entendo que este manteve a qualificação não diante de uma fundamentação específica, mas essencialmente em vista da ausência de contestação por parte do sujeito passivo, tendo se limitado a transcrever o trecho do TVF nesse ponto apenas para indicar que a autoridade autuante havia fundamentado a qualificação em atitudes que foram entendidas como caracterizadoras do dolo. Assim, compreendo que a divergência jurisprudencial restaria demonstrada apenas se o paradigma também tratasse de caso em que a qualificação da multa não foi contestada pelo sujeito passivo, mas a despeito disso foi analisada pela turma julgadora, tendo esta excluído a exasperação da penalidade diante de circunstâncias fáticas semelhantes às dos presentes autos (em especial a interposição de pessoas na sociedade que não seriam os verdadeiros administradores, como compreendeu o recorrido). Não é o caso. O paradigma 1301-003.160 analisou as razões de recurso voluntário trazidas pelo sujeito passivo quanto à multa qualificada, a qual foi aplicada em circunstâncias fáticas não semelhantes Às dos presentes autos. Lá houve contestação específica quanto à qualificação a multa e esta não foi aplicada diante de inserção de pessoas no quadro societário. Assim, não verifico divergência entre teses jurídicas a ser solucionada por esta CSRF quanto à qualificação da multa aplicada nos presentes autos. Ante o exposto, não conheço do recurso especial quanto ao tema da qualificação da multa. Em conclusão, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 2610DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000750/2007-94 Fl. 2611DF CARF MF Original

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9655663 #
Numero do processo: 16004.001559/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. Incidem contribuições a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) sobre as remunerações dos segurados empregado e contribuinte individual. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades.
Numero da decisão: 2401-010.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. Incidem contribuições a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) sobre as remunerações dos segurados empregado e contribuinte individual. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-10T15:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-10T15:44:35Z; Last-Modified: 2022-12-10T15:44:35Z; dcterms:modified: 2022-12-10T15:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-10T15:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-10T15:44:35Z; meta:save-date: 2022-12-10T15:44:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-10T15:44:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-10T15:44:35Z; created: 2022-12-10T15:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2022-12-10T15:44:35Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-10T15:44:35Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.001559/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.502 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2022 Recorrente FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 15 59 /2 00 8- 12 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. Incidem contribuições a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) sobre as remunerações dos segurados empregado e contribuinte individual. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 413 e ss). Pois bem. Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.098.840-0, lavrado em 28/11/2008, atinente à contribuição destinada às entidades e fundos — Terceiros — incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), e contribuintes individuais (SEST/SENAT) a serviço da empresa não recolhidas pela mesma, totalizando o montante de R$ 59.963,71 (cinqüenta e nove mil, novecentos e sessenta e três mil e setenta e um centavos). No Relatório Fiscal é informado que a base de cálculo das contribuições lançadas corresponde aos totais das remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa, constantes em folhas de pagamento; valores pagos na aquisição de cestas básicas sem a devida inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT pagamentos de fretes a contribuintes individuais. Foram examinados os seguintes documentos: folhas de pagamento, livros razão, recibos de pagamentos a autônomos, relações de pagamentos, notas fiscais de serviços e GFIP. A base de cálculo das contribuições lançadas não foi informada em GFIP. São mencionadas planilhas demonstrativas dos valores apurados, discorrendo-se acerca dos Crimes contra a Seguridade Social, da obrigação por sub-rogação e a operação "Grandes Lagos" desencadeada pela Polícia Federal com vistas a apuração de ilícitos relacionados à sonegação tributária e expedientes para eximir a responsabilidade das pessoas que, de fato, deveriam responder nas esferas tributária, trabalhista e previdenciária. Esclarece que a Friverde integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. Discorre acerca do grupo econômico de fato do qual faz parte a autuada, reportando-se ao "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II", integrantes do presente AI. Sinteticamente, apresenta informações sobre cada integrante do grupo econômico: Pedretti e Magri Ltda — empresa constituída em 02/10/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios dois ex-empregados do Frigorífico Caromar. Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Nogueira e Poggi Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios ex-empregados do Frigorífico Caromar e Frigorífico Boi Rio. Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Coferfrigo ATC Ltda — empresa constituída em 13/03/2001, sucessora da Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, com a finalidade de abate e comercialização Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda — empresa constituída em 11/03/1997, tendo como sócio gerente o Sr. Valter Francisco Rodrigues Júnior, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Comércio de Carnes Boi Rio Ltda — empresa constituída em 10/05/1994, realizando abate e comercialização dos produtos provenientes do abate até que parte do seu faturamento fosse penhorado (em 08/2001), passando a prestar serviços de abate a terceiros até 15/07/2003, data em que a Coferfrigo transferiu uma filial para o local. Em ações trabalhistas e na Justiça Federal, a Coferfrigo foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada da Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar. Frigorífico Caromar Ltda — empresa constituída em 18/04/1983, com objetivo social de prestação de serviços, trabalhando para a Comércio de Carnes Boi Rio e Coferfrigo. Friverde Indústria de Alimentos Ltda — empresa constituída em 16/04/2004, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate, instalada em prédios onde a CM4 era sócia, utilizando mão-de-obra terceirizada. Frigorífico Mega Boi Ltda – empresa constituída em 23/11/1999 para a prestação de serviços, trabalhando para a Coferfrigo e Friverde. Por determinação do Ministério do Trabalho, todos seus empregados foram transferidos para a Friverde em 08/2005. Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, trabalhando exclusivamente para Indústrias Reunidas CMA Ltda. Transverde Produtos Alimentícios Ltda — empresa constituída em 25/11/1999 com a finalidade de transporte rodoviário de cargas para o grupo econômico. Tinha como sócio o Sr. Álvaro Antonio Miranda, também sócio da Coferfrigo, substituído pelo Sr. Otacílio José Rezende Freitas, que se declara pessoa interposta até nas ações trabalhistas. Wood Comercial Ltda — empresa constituída em 25/03/2002 para explorar a atividade de frigorífico, optante do SIMPLES, posteriormente ampliando seu objetivo social para "abate de bovinos por conta própria e de terceiros, comercialização de carnes e seus subprodutos, prestação de serviços de mão de obra para abate de bovinos em estabelecimentos de terceiros", fornecendo mão-de-obra para a Coferfrigo. Indústrias Reunidas CMA Ltda — empresa constituída em 30/10/1978, e com a finalidade de curtimento e outras preparações de couro, era a destinatária do couro proveniente das demais empresas do grupo. CM4 Participações Ltda — empresa constituída em 05/09/1997 tendo como objeto social o aluguel de imóveis próprios. É detentora dos imóveis do Grupo Mozaquatro. João Pereira Fraga — sócio juntamente com a CM4 da Cofercames Comercial Femandópolis de Carnes Ltda, arrendadora de instalações à Coferfrigo. Alfeu Crozato Mozaquatro — sócio gerente da Indústrias Reunidas e CM4. Marcelo Buzolin Mozaquatro — sócio gerente da CM4 e administrador da Indústrias Reunidas. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 Patrícia Buzolin Mozaquatro — sócia gerente da CM4 e administradora da Indústrias Reunidas. Segue transcrição do Relatório da Polícia Federal no que tange às pessoas ocupantes das funções de chefia do grupo, no caso, as quatro pessoas físicas acima relacionadas, destacando a ascendência no grupo do Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro. Após a elaboração de planilha discriminando os quadros societários das empresas em questão, discorre o Relatório Fiscal acerca da solidariedade entre empresas integrantes de grupo econômico, transcrevendo-se os dispositivos legais que dão fundamento àmesma, também sendo colacionadas decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes. Finaliza mencionando os elementos anexados ao AI e integrantes do mesmo, o arrolamento de bens e tece considerações acerca do encaminhamento de vias da autuação aos sujeitos passivos solidários, esclarecendo que o "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II" tem encaminhamento em arquivo digital conforme previsto na Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005. Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas frigoríficas utilizadas pelo grupo; das empresas constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de fornecer a mão-de-obra de que o grupo necessitava. Discorre-se detalhadamente sobre cada empresa integrante do grupo, inclusive a Friverde, e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo econômico e da solidariedade existente entre as empresas que o integram, procedendo-se, ainda, ajuntada de inúmeros documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes. O Anexo II igualmente é composto por inúmeros documentos, tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO — 'GRUPO MOZAQUATRO'", no qual são relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático. Das Impugnações: Regularmente cientificados os sujeitos passivos, apresentaram impugnação tempestiva em conjunto os Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual se alega, em síntese, que: 1. A autuação é inconsistente quanto à responsabilização dos impugnantes, baseando-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, violando o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia. 2. Afirma que a prova emprestada, para ter validade, tem que ser produzida em outro processo no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, destacando a necessidade que estes corolários constitucionais sejam observados "no processo onde ela foi produzida", sendo o inquérito policial peça meramente Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 informativa e não probatória, não podendo servir de prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. 3. Prossegue argüindo que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. 4. Ao final, requerem a anulação da autuação e protestam pela produção dos meios de prova admitidos, notadamente documentos que já se encontram nos autos, bem como, testemunhas. Também impugnou o lançamento JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), discorrendo sobre a tempestividade da defesa, os fatos ocorridos, a condição de inventariante, e alegando que: 1. A empresa Cofercarnes foi constituída pelo Sr. João Pereira e sua esposa, a qual, após a separação do casal, transferiu suas quotas equivalentes a 50% à Alfeu Mozaquatro, que colocou as mesmas em nome da empresa CM4 Participações Ltda. 2. O Sr. Alfeu impôs o arrendamento do imóvel industrial à Coferfrigo, mediante aluguel mensal de R$ 15.000,00, sendo que foi confidenciado pelo Sr. João Pereira ao inventariante, que embora tal pessoa jurídica estivesse em nome de Valter Francisco Rodrigues Júnior, havia fortes suspeitas de que pertencia ao Sr. Alfeu, dado o interesse que demonstrava. 3. O Sr. Alfeu tinha temperamento explosivo, havendo comentários sobre a existência de "capangas" e ameaças, tendo a sociedade durado exatos 08 meses, terminando brigados os sócios, sendo o Sr. João arrolado como principal testemunha de acusação nos processos movidos em relação aos Srs. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia (nesse ponto, discorre sobre as desavenças entre João e Alfeu, classificando-os como "inimigos mortais"). 4. Depois, a ex-esposa do Sr. João recomprou a participação da CM4 na empresa Cofercarnes, foi feita a redivisão das quotas (ficando o Sr. João com 90%) sendo a parte restante posteriormente vendida pela ex-esposa do Sr. João ao Sr. Jéferson César Gonçalves Resende. 5. Quando vencido o contrato de arrendamento (prazo de 24 meses), não foi desocupado o imóvel, sendo que em 30/11/2006, após toda sorte de bate bocas e ameaças, a arrendatária Coferfrigo procedeu a desocupação, restituiu as chaves e levou consigo a documentação fiscal e contábil relativa à sua movimentação, sem pagar os alugueres vencidos que estavam em aberto. 6. O Sr. João Pereira não mantinha relação mercantil com o grupo Mozaquatro [seguem-se relatos individualizados para cada empresa do grupo: Pedretti e Magri, Nogueira e Poggi, Friverde, Frigorífico Mega Boi, Comercial Reis, Wool (Wood) Comercial, Frigorífico Caromar e Coferfrigo]. 7. Quanto à Coferfrigo, ressalta que houve apenas o arrendamento já citado. Existem inúmeros estabelecimentos desta empresa, sendo impossível atribuir a responsabilidade de todos eles pelo arrendamento por curto período de um imóvel a uma de suas filiais. 8. O Sr. João não tinha o menor conhecimento e não participava das empresas do grupo Mozaquatro, e imputar-lhe a responsabilidade por todas as dívidas dessas empresas, antes e após o desfazimento da sociedade, é o mesmo que dizer que o Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 Sr. João teria sido sócio do curtume, dos aviões, carrões, fazendas, imóveis, empresas e lucros obtidos pelo Sr. Alfeu, devendo este, com seus filhos, arcar com as conseqüências de seus atos, excluindo-se a responsabilidade imputada ao Sr. João. 9. Ocorreu a decadência para o período anterior a 11/2003, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4º. do Código Tributário Nacional - CTN. 10. Não foi explicada a origem das importâncias lançadas, não sendo elencados os segurados cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo das contribuições lançadas, não se demonstrando vínculo empregatício entre os funcionários das empresas anunciadas e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era verdadeiramente proprietário e qual a responsabilidade deste quanto às empresas mencionadas. Carente de precisão e clareza, é nula a autuação e o termo de solidariedade que ofendem o direito de defesa. 11. Houve cerceamento de defesa quando da entrega ao inventariante do Sr. João apenas um CD-R, impossibilitando-lhe de ver ou manipular os documentos que embasam o Termo de Sujeição Passiva e resultaram no lançamento por presunção. 12. As empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome mediante a entrega das devidas DCTF e declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não podendo a responsabilidade ser estendida ao Sr. João por força do disposto no artigo 135, III do CTN, que não foi diretor, gerente ou representante de tais empresas. 13. Não houve a comprovação individual dos vínculos empregatícios entre as partes, pressuposto para que fosse feita a desconsideração da personalidade jurídica. 14. Possui eficácia limitada a norma contida no artigo 116, parágrafo único do CTN, não servindo como fundamento da autuação. 15. Com o contrato de arrendamento, a empresa Cofercarnes paralisou suas atividades, tendo sua inscrição estadual definitivamente cancelada, necessitando requerer outra inscrição em 2007 com a rescisão do arrendamento. Assim, o Sr. João não esteve estabelecido no período de 15/10/2004 ao início de 2007, não podendo responder pelos débitos que lhe são atribuídos (transcreve jurisprudência que trata da não ocorrência da responsabilidade por sucessão). 16. Os auditores agiram por presunção, atribuindo a responsabilidade solidária com base em suposições, não restando provada a participação do Sr. João nas empresas do grupo Mozaquatro, nem que seria solidariamente responsável. 17. Os agentes fiscais afirmaram não possuir os documentos (livros fiscais, notas fiscais, etc.) exceto um ou outro, atribuindo os valores de compras e vendas nos períodos mencionados por presunção, valendo-se de documentos de terceiras pessoas não relacionadas ao Sr. João, não demonstrando a responsabilidade deste nas operações do grupo Mozaquatro. O Sr. João não teve acesso aos documentos das empresas do grupo Mozaquatro, não podendo ser utilizada a prova emprestada, faltando motivação e fundamentação. 18. Ao final, pugna pela nulidade do lançamento ou o acolhimento das razões de mérito. Apresentou impugnação, ainda, a empresa FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., alegando que: Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 1. A multa aplicada afronta aos princípios constitucionais da vedação ao confisco e ao direito de propriedade. 2. Ao final, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o cancelamento do débito lançado ou caso assim não seja entendido, com a revisão do valor da multa confiscatória aplicada. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, embora regularmente intimados, não apresentaram impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 413 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. Incidem contribuições a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) sobre as remunerações dos segurados empregado e contribuinte individual. MULTA. Ê devida a multa aplicada com respaldo na legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo auditor-fiscal da RFB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, embora tenha apresentado impugnação, não apresentou Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, além de não terem apresentado impugnação, também não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, inconformados com a decisão prolatada, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), inconformado com a decisão prolatada, apresentou Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme relatado, o contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, bem como os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário, em conjunto. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário. Dessa forma, neste voto, serão examinados apenas os argumentos apresentados nos apelos recursais dos seguintes contribuintes:  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO;  PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO;  MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO;  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA;  CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA;  JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO. Dessa forma, os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda). Em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, foi atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), por integrar grupo econômico de fato com a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda, juntamente com outras pessoas jurídicas. Tem-se, pois, que referidas pessoas físicas e jurídicas foram incluídas no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. De acordo com a decisão recorrida, em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Mais adiante, pontuou que, em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrem a responsabilidade tributária que lhe caberia. Ademais, em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, entendeu que deveria ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Ao final, concluiu que que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Em seguida, os responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, alegando, em síntese, que a acusação fiscal teria sido lastreada em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade de que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmaram, ainda, que tendo o inquérito policial natureza informativa, não se prestaria como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos recorrentes. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. A começar, é certo que as provas ilícitas não se revestem de eficácia jurídica e nem podem ser admitidas como suporte de juízos acusatórios ou de juízos condenatórios. Tem-se que a prova é considerada ilícita quando caracterizar violação às normas legais ou aos princípios do ordenamento, de natureza processual ou material, obtida mediante a infração às garantias individuais e legais. No caso dos autos, o compartilhamento das provas obtidas pela Polícia Federal, junto à Receita Federal do Brasil (RFB), foi expressamente autorizado pelo Poder Judiciário, não podendo, portanto, serem consideradas ilegais. Cabe destacar que os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 Dessa forma, não podem ser consideradas provas ilegais aquelas remetidas ao fisco com respaldo em autorização expressa da Justiça Federal. Sendo assim, a disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador e a devida atribuição de responsabilidade tributária. Para além do exposto, descabe a alegação no sentido de que houve nulidade no procedimento fiscal, eis que assegurados a ampla defesa e o contraditório. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, além do compartilhamento das provas ter sido objeto de expressa autorização judicial, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Entendo, portanto, que não merecem prosperar as alegações trazidas pelos recorrentes. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação dos sujeitos arrolados no esquema artificioso criado, com a correta atribuição da responsabilidade solidária aos recorrentes, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda), bem como com espeque no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Ao se confundirem as operações travadas, com a participação das pessoas físicas arroladas pela fiscalização, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta dos sujeitos arrolados. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias e ora recorrentes, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 1 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, 1 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. Em relação à alegação de absolvição da responsável solidária Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), no julgamento do HC 86.175/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vislumbro que a decisão foi pela inépcia da denúncia e não pelo reconhecimento da inexistência do fato típico ou pela negativa de autoria, de modo que não há qualquer vinculação da esfera administrativa com a decisão proferida no processo penal. A propósito, não é possível afirmar que os elementos de prova que subsidiaram a ação penal sejam idênticos aos que subsidiaram o presente lançamento, sobretudo considerando o exaustivo trabalho desempenhado pela fiscalização que individualizou adequadamente as condutas praticadas, em especial no documento "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II". Dessa forma, entendo que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão dos recorrentes no polo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis solidários. Nesse sentido, em que pese a insatisfação dos recorrentes, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às atribuições de responsabilidade tributária ora questionadas: [...] Da responsabilidade atribuída a Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Paticipações Ltda: As pessoas físicas e jurídicas supracitadas foram incluídas no pólo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento mas não pagava os tributos devidos. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. Os autuados impugnaram o lançamento questionando sua inclusão como responsáveis solidários, alegando que esta imputação baseia-se em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmam que, tendo o inquérito policial natureza informativa, não se presta como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. Tais argumentos não merecem prosperar. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 A apuração penal tem curso em esfera distinta daquela em que se discute o lançamento. Por outro lado, compõem o fundamento fático da autuação não só os fatos narrados no Relatório Fiscal e nos Anexos I e II diretamente pela autoridade lançadora, mas também aqueles trazidos por meio de transcrições dos trabalhos produzidos pela Polícia Federal, procedimento justificado uma vez que o suporte fático dos delitos penais apurados guarda identidade com o fundamento de fato da autuação. Portanto, existe uma estreita relação entre os delitos objeto da investigação policial e os tributos lançados pela autoridade fiscal, justificando-se a citação pela fiscalização dos procedimentos realizados pela Polícia Federal. Assim, as questões extraídas pela fiscalização dos trabalhos realizados pela Polícia Federal integram o conjunto probatório que lastreia o lançamento fiscal, mas não se tem no presente caso sua utilização exclusiva como elemento de prova dos trabalhos produzidos pela autoridade policial, pois, a fiscalização realizou seus próprios procedimentos, os quais incluíram, pelas razões já expostas, a citação aos trabalhos policiais em virtude da relação entre os tributos lançados e os delitos investigados. Muito menos se pode acolher o argumento de que houve ofensa ao princípio da inocência ou a produção de provas sem o crivo do contraditório posto encontrar-se o mesmo em curso. Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individuação da obrigação tributária — lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como oficiosa ou não contenciosa, a autoridade administrativa coleta dados, examina documentos, solicita esclarecimento do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização não havendo que se falar em processo. Qualquer intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa. A fase oficiosa ou não contenciosa encerra-se com a ciência do contribuinte do lançamento tributário (caso haja lançamento), podendo ele nada alegar, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é instaurada a fase contraditória) ou, exercendo o direito de defesa e do exercício do contraditório, poderá impugnar o lançamento. Assim não houve a alegada ilicitude na produção de provas, não subsistindo a alegação de que o contraditório e ampla defesa deveriam ser observados "no processo onde ela foi produzida", pois, tanto as provas coletadas diretamente pela fiscalização quanto aquelas obtidas por intermédio dos trabalhos de investigação policial não se submetem ao contraditório e à ampla defesa nessas fases, mas posteriormente e, apenas se instaurado o contencioso. Bastante elucidativa a decisão administrativa a seguir transcrita: "NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros." (Acórdão 101-96.145, de 23/05/2007, la. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, Rel. Sandra Maria Faroni) Corroborando a presente exposição, o consagrado artigo 5°. LV da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes3, sendo que só se pode falar em litígio após a impugnação do lançamento, nos termos do já citado artigo 14 do Decreto 70.235/72. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 Os mesmos impugnantes aduzem que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. Porém, não se trata de transferir-lhes o ônus probante que pertence à fiscalização sob a pecha de legitimidade do ato do lançamento. Nos termos do artigo 9°. do Decreto 70.235/72, a exigência de crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificação de lançamento os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e no presente caso a fiscalização trouxe aos autos essa necessária comprovação. Conforme já mencionado, o crédito tributário foi lançado com amparo na legislação vigente e discriminada no FLD — Fundamentos Legais do Débito, relatório integrante da autuação, e a atribuição da responsabilidade aos impugnantes deu-se ante a constatação de que tais pessoas participaram do esquema que consistia na criação de empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) com o intuito de eximirem-se da responsabilização pelos tributos devidos. Assim, levando-se em conta o procedimento adotado pela fiscalização, antes de ingressar na análise *do conjunto probatório dos autos é necessário consignar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. As pessoas físicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosas. No entanto, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando estende a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Portanto, deve ficar claro que não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise não menos importante dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização e quanto a este particular, verifica-se que o lançamento em nome dos impugnantes sustenta-se num consistente conjunto probatório, ao contrário da alegação de que a fiscalização valeu-se da presunção de legitimidade do lançamento para transferir-lhes a maior carga probante dos fatos. Oportuno reprisar que a atribuição da responsabilidade pelo crédito lançado aos impugnantes decorre da participação destes num esquema com o objetivo de transferir a Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 responsabilidade tributária relativa a negócios que praticavam as empresas constituídas em nome de interpostas pessoas. Nesse contexto, considerando-se o envolvimento de inúmeras pessoas físicas e jurídicas, procedeu a fiscalização a atribuição da responsabilidade tributária solidária a todas elas, no caso sob análise, em relação aos tributos relacionados a operações aparente e formalmente realizadas pela empresa Friverde, a qual no entanto, está inserida neste esquema na condição de empresa criada para suportar a carga tributária do grupo. A relação do Sr. Alfeu, de seus filhos Marcelo e Patrícia e das empresas Indústrias Reunidas CMA e CM4 Participações com a Friverde emerge nitidamente dos autos, que traz vasto conjunto probatório confirmando-a, provas estas que não foram elididas pelos impugnantes. A fiscalização discorreu acerca da existência de interpostas pessoas "laranjas" na condição de sócios das empresas que de fato faziam parte do Grupo Mozaquatro. Os depoimentos colhidos confirmam as afirmações fiscais: "QUE era comum a constituição de empresas em nome de laranjas, não sabendo informar qual a finalidade de tal constituição." (extraído do interrogatório de Paulo Sérgio Homsi Mortari — fls. 418 do Anexo I) Em seu interrogatório às fls. 734 do Anexo I, a Sra. Adriana, que afirma trabalhar na área financeira da Friverde, admite que a empresa, além de outras, pertencia ao Sr. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia: "QUE o dono de fato das empresas `Coferfrigo', 'Mega Boi', 'Friverde' e Transverde' sempre foi ALFEU MOZAQUATRO; QUE costumava manter contato com PATRÍCIA MOZA QUATRO filha de ALFEU para passar informação acerca da área financeira da empresa; QUE MARCELO MOZA QUATRO irmão de PATRÍCIA, às vezes aparecia na empresa para verificar seu funcionamento" A relação se reforça com a nota fiscal emitida pela empresa Walbor em nome da Friverde na qual consta como local da entrega as Indústrias Reunidas CMA, cujo sócio gerente é Alfeu Mozaquatro (relatado às fls. 4.011 do Anexo II). No Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão às fls. 170/174 do Anexo I consta a apreensão junto às dependências da CM4 Participações de notas fiscais (item 01) e carimbo (item 10), todos da Friverde. Já às fls. 178 do mesmo Anexo I consta a apreensão, também nas dependências da CM4, de um documento/formulário denominado "Friverde Ind de Alimentos Ltda — Balancete de verificação". Estes fatos, sem dúvida, revelam a ligação existente entre a Friverde e a CM4, empresa pertencente formalmente à família Mozaquatro. Em relação a estes fatos, e aos muitos outros apurados pela fiscalização nesse sentido, não houve por parte dos impugnantes - aos quais foi assegurado o regular exercício do direito de defesa - a apresentação de qualquer argumento capaz de elidir as conclusões a que chegaram os agentes fiscais, que desaguam na responsabilização de referidas pessoas físicas e jurídicas em relação aos crédito tributário lançado. A empresa Friverde, conforme reza seus instrumentos societários, tem como administradores em seus estatutos as pessoas que formalmente ocupam a condição de sócios da mesma — Srs. Álvaro Antonio Miranda e Otacílio José Rezende Freitas — aos quais no entanto, não são conferidos poderes para representar a sociedade em suas relações financeiras, tendo sido nomeado para este mister o administrador Djalma Buzolin4, fato este que não foi objeto de qualquer argumentação por parte dos impugnantes. Inclusive a própria Friverde, que também impugnou o lançamento, não forneceu qualquer explicação quanto à situação que foge à normalidade em que se verifica os sócios administradores tolhidos dos poderes para realizar operações financeiras em nome da empresa. Os impugnantes negam os fatos apurados pela fiscalização sem contudo, apresentar elementos que dêem suporte às suas alegações. Por outro lado, constata-se na análise da Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 prova coligida aos autos que o Sr. Djalma Buzolin, além de procurador da Friverde, mantinha relação com o "Frigorífico Mozaquatro" (fls. 651 do Anexo I — foram apreendidos na residência do Sr. Djalma cartões pessoais de apresentação, tanto da Friverde quanto do "Frigorífico Mozaquatro"), demonstrando-se também em virtude desse fato a ligação entre as diversas pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização. Assim, o Sr. Djalma que administrava financeiramente a Friverde, também se apresentava em nome do "Frigorífico Mozaquatro", verificando-se um liame que une a empresa Friverde ao grupo Mozaquatro conforme apurado pela fiscalização. A prova dos autos expõe também o esquema mencionado: "O interrogando, por esses fatos, participou de reunião dos taxistas no frigorífico de Alfeu Mozaquatro, de nome Coferfrigo, na cidade de Fernandópolis, ocasião em que ficou acordado que seria feito procurações públicas com amplos poderes em São José do Rio Preto, a fim de que fosse movimentada as transações com os pecuaristas em nome da Coferfrigo. O interrogando afirma que Alfeu Mozaquatro nessa reunião propôs aos taxistas como forma de resolver o problema abrir contas bancárias mediante procuração pública com amplos poderes registrada no Cartório de São José do Rio Preto em nome da Coferfrigo ATC Ltda e (..) O interrogando afirma que quem assinava os cartões de abertura de conta bancária da empresa Coferfrigo era o Valtinho — Valter Francisco Rodrigues Júnior a mando de Alfeu Mozaquatro (..) Os taxistas utilizavam, no período de 2002 a 2004, as instalações frigoríficas de Alfeu Crozato Mozaquatro (Coferfrigo, São Luiz, Pereira & Pereira, Boi e Friverde)" (extraído do interrogatório de Marcotúlio Nilsen Viola— fls. 530/533 do Anexo I) Outros depoimentos reforçam os vínculos do Sr. Alfeu e seus familiares com as empresas participantes do esquema e a finalidade deste: "Em 2000 ou 2001 foi contratado pelos MOZA QUATRO para trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo certo que foi registrado junto a CAROMAR, sociedade aberta pela família para fazer contratação de funcionários para o frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para compor quadro funcional de outra sociedade tem como um dos objetivos a sonegação de impostos, conhecimento que o interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo precisar se esta é a finalidade objetivada por ALFEU, acreditando que sim." (extraído do interrogatório de Jéferson César Gonçalves Rezende — fls. 509 do Anexo I) "QUE é responsável pela escrita fiscal da sociedade INDUSTRIA REUNIDA CMA LTDA (..) QUE no MOZA QUATRO em que o interrogando trabalha quem manda é o filho de ALFEU, MARCELO e que a PATRÍCIA é responsável pelo financeiro” (extraído do interrogatório de Marcos Antonio Camatta – fls. 723- 726 do Anexo I). "O depoente trabalhou para a empresa denominada FRIGORÍFICO BOI RIO LTDA (..)QUE após o senhor ALBINÉ vendeu citada empresa, a qual veio a pertencer ao senhor ALFEU MOZAQUATRO(...)QUE, o depoente sabe informar que o senhor ALFEU MOZA QUATRO adquiriu aquela empresa do senhor JESUS ROSSI, fato esse ocorrido no ano de 1999, quando foi demitido pelo senhor ALFEU." (extraído do depoimento de Luiz Sabino Alves — fls. 286/287 do Anexo I) Junto à Coferfrigo, que não pertence formalmente à família Mozaquatro, foram encontrados extratos bancários de conta da mesma com registro de transferências para o Sr. Alfeu, conforme relatado pela fiscalização às fls. 3.976 do Anexo II. Relatou também a fiscalização às fls. 3.977 do Anexo II o controle de entrega de talões de cheques da Coferfrigo aos cuidados do Sr. Alfeu, às fls. 3.986 do mesmo anexo a emissão de cheques da Coferfrigo em favor do Sr. Alfeu e ainda às fls. 3.996 do citado Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 anexo correspondência relativa a serviços a serem prestados pela JR Pavimentação e Construções Ltda à Coferfrigo, endereçada ao Sr. Alfeu. A ligação entre essas diversas empresas se confirma com os documentos apreendidos como o demonstrativo de pagamento de salário pela empresa Frigorífico Mega Boi em favor de Adriana da Silva Souto Vieira em abril de 2002 (fls. 733 do Anexo I — item 03). Na época a Sra. Adriana era formalmente "sócia" desta empresa e o recebimento de "salário", verba incompatível com a condição de sócio, demonstra que a realidade diverge da situação formal. O trecho do depoimento transcrito a seguir reforça a relação do Sr. Alfeu com diversas empresas às quais foi atribuída responsabilidade pelo crédito tributário lançado: "4) QUANTAS EMPRESAS TEM OU JÁ TEVE EM SEU NOME? a) FRIGORÍFICO CAROMAR (..) Por volta de 1992, o interrogado passou a alugar mão-de-obra para o FRIGORÍFICO BOI RIO pertencente de direito a seu tio SEBASTIÃO BATISTA CUNHA (falecido em 2005), porém de fato a ALFEU MOZAQUATRO. Os empregados eram registrados pela empresa FRIGORÍFICO CAROM4R, porém prestando serviços na empresa BOI RIO, medida esta que visava afastar ALFEU das dívidas trabalhistas geradas, uma vez que o patrimônio que acabava sofrendo constrições era o do FRIGORIFICO CAROMAR, o qual sequer possuía patrimônio. Questionado acerca da quantidade de empregados que eram desviados juridicamente' para as empresas BOI RIO e COFERFRIGO, ambas pertencentes de fato a ALFEU, afirma que eram em torno de 500 funcionários para ambas. Ressalta que uma fiscalização do INSS já havia constatado a irregularidade no recolhimento do imposto que não era pago (a parte do empregado era efetivamente recolhida), o que gerou um procedimento fiscal em que o interrogado vem respondendo sozinho no lugar do verdadeiro devedor, o senhor ALFEU B) WOOD COMERCIAL: por volta de 2002 o interrogado abriu a empresa (..) O objetivo desta empresa era a prestação de mão-de-obra para ALFEU na COFERFRIGO de Fernandópolis." (extraído do interrogatório de Marco Antonio Cunha— fls. 577/578 do Anexo I) Às fls. 586/587 do Anexo I, o interrogatório de Luis Carlos Cunha, irmão de Marco Antonio Cunha, corroborando o teor da transcrição supra. A participação de Patrícia Buzolin Mozaquatro também é demonstrada por inúmeros elementos, como a constatação de que a mesma recebeu pagamentos em cheques emitidos pela Coferfrigo, conforme relatado pela fiscalização às fls. 4.077/4.078 do Anexo II, da mesma forma como seu irmão Marcelo Buzolin Mozaquatro (Anexo II fls. 4.079/4.080). Outros documentos corroboram o liame existente entre empresas participantes do esquema que não pertenciam formalmente à família Mozaquatro, como aqueles apreendidos na Coferfrigo, tais como, instrumento de alteração de contrato social e talões de cheques das empresas Nogueira & Poggi e Pedretti e Magri (fls. 458/459 do Anexo I), documentos diversos relacionados às empresas Transverde e Frigorífico Mega Boi, conforme relacionado às fls. 4.003/4.004 do Anexo II, documentos que demonstram pagamentos feitos pela Coferfrigo para Denice Rosa Poggi na condição de sua empregada quando formalmente a mesma era sócia da outra empresa envolvida no esquema - Nogueira & Poggi (fls. 4.037 do Anexo II), respondendo a Sra. Denice perante o Bradesco pela Coferfrigo (fls. 4.038 do Anexo II). Ainda no Anexo II (fls. 3.979/3.981) a fiscalização relaciona inúmeros pagamentos efetuados pela Coferfrigo a favor de pessoas ligadas a outras empresas do grupo como Denice Rosa Poggi e Luiz Carlos Nogueira (Nogueira & Poggi), Auro de Freitas Pedretti e Antonio Aparecido Magri (Pedretti & Magri). Os depoimentos prestados confirmam o que apurou a fiscalização: "QUE, esclarece o interrogando que no ano de 2001, salvo engano, através de currículo chegou à pessoa de VAL TER FRANCISCO RODRIGUES JÚNIOR, vulgo `VALTINHO', dono da Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 empresa denominada COFERFRIGO ATC LTDA., o qual o empregou como auxiliar de escritório, porém registrado na empresa FRIGORÍFICO GAROA/1AR LTDA." (extraído do interrogatório de Emerson Aparecido Mouco — fls. 551/552 do Anexo I) Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. Em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Já as pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrém a responsabilidade tributária que lhe caberia. A respeito da possibilidade de sujeição passiva solidária com fulcro no artigo 124, I do CTN pode ser citado o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 20170155788-4. (-) 3. O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso I determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários. Agravo Regimental Improvido." (Ministro Humberto Martins — 2'. Turma — 04/12/2007 — DOU 14/12/2007). O Conselho de Contribuintes já entendeu pela possibilidade de responsabilização solidária da pessoa física na condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124, I do CTN. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal." (Processo n° 13603.002869/2003-01, Recurso n° 148917 do 1°. Conselho de Contribuintes, Sessão de 16 de agosto de 2006, Acórdão n°: 107-08692) Em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, deve ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Por tudo que se expôs, pode-se afirmar que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Uma vez verificada nos autos a situação descrita no parágrafo anterior, resta escorreito o procedimento fiscal que desaguou nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" lavrados. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Relatório Fiscal - em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas pela empresa Friverde — o qual não foi elidido, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado. Ante o exposto, tendo em vista que os recorrentes repetem, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. 3. Do Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (Espólio). Novamente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga (sócio juntamente com a CM4 Participações Ltda da empresa Cofercarnes Comercial Fernandópolis de Carnes Ltda, arrendadora das instalações situada na Estrada Municipal Fernandópolis a Meridiano, S/N, Zona rural em Fernandópolis/SP para a Coferfrigo ATC Ltda). Tem-se, pois, que referida pessoa física foi incluída no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária ao impugnante com fulcro nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e da lavratura do respectivo "Termo de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tal pessoa física, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação. De acordo com a decisão recorrida, em relação à pessoa física João Pereira Fraga, esta atuação revela-se pelo fato de que efetivamente administrava a empresa Coferfrigo com poderes para movimentar constas bancárias de titularidade desta, empresa colocada em nome de "laranjas" e integrante do Grupo Mozaquatro. Em seguida, o responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (espólio), apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tornar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Nesse sentido, pontuou que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, não vislumbro nulidade do ato administrativo de lançamento, pois entendo que motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Também não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, já que o recorrente teve acesso a toda documentação arrolada pela fiscalização, tendo sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. A propósito, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ademais, em relação ao mérito da exigência tributária, cabe esclarecer que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto, não assiste razão ao contribuinte. A propósito, o recorrente não questionou, expressamente, a incidência das contribuições em epígrafe, sobre os valores pagos na aquisição de cestas básicas sem a devida inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT, o que impede o exame desta matéria. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação do recorrente no esquema fraudulento, com a correta atribuição da responsabilidade solidária, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga. A meu ver, a prova acostada aos autos, bem demonstra que o Sr. João Pereira Fraga seria um dos "cabeças" do Núcleo Mozaquatro, sendo o proprietário de fato e administrador de fato da filial da empresa Coferfrigo em Femandópolis/SP, registrada em nome de “laranjas”. Ademais, também resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá- la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. Nesse sentido, ao se confundirem as operações travadas pelo Núcleo Mozaquatro, tem-se que todos participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão do recorrente no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributário solidário pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta do sujeito Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 arrolado, ainda que formalmente a administração não tenha ficado a seu cargo, mas sendo proprietário e administrador de fato da Coferfrigo. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva da pessoa física arrolada como responsável solidária e ora recorrente, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. Conforme visto, resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá-la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 2 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. Dessa forma, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário. Nesse sentido, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às alegações trazidas pelo Sr. João Pereira Fraga, ora recorrente: [...] Da responsabilidade atribuída a João Pereira Fraga Quanto à responsabilização do Sr. João, a impugnação traz como argumento o fato de que o mesmo era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tomar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Afirma que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. No entanto, a fiscalização apurou que o Sr. João era procurador da Coferfrigo com poderes para movimentar contas bancárias de titularidade desta, inclusive de acordo com o depoimento do próprio Sr. João: 2 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 "QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias de terceiros por meio de procuração, respondeu que já foi procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIZ LTDA., e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA. As contas são utilizadas para pagar o gado que é adquirido pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos em que estas empresas abrem as contas têm conhecimento de que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim." (fls. 496 do Anexo 1) Justificou o impugnante à época que a procuração outorgada pela Coferfrigo prestou-se apenas para compra de gado para as empresas do Sr. Alfeu, alegação rechaçada ante a constatação fiscal que o Sr. João efetivamente administrava tal empresa, conforme outros documentos apreendidos e mencionados pela fiscalização no Anexo II (fls. 4.086/4.091). A relação entre o Sr. João e as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio do Sr. João na Cofercarnes informou que trabalhou no frigorífico de Alfeu estando registrado como empregado da empresa Caromar (fls. 509 do Anexo I). O Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em depoimento às fls. 532 do Anexo I também menciona a ligação entre o Sr. João e a Coferfrigo: "O interrogado informa que no ano de 2004 houve um desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari, sendo que como o Frigorifico em Fernandópolis era de propriedade de Alfeu Mozaquatro retirou todos os taxistas e mandou para o Frigorifico de propriedade de João Pereira Fraga, denominado dissimuladamente Coferfrigo, mas o estabelecimento de fato era Cofercarnes." Por outro lado, conforme já aventado, a Coferfrigo e a Friverde são empresas que mantém relações que vão além daquelas ordinariamente entabuladas entre empresas de um mesmo ramo, sendo a prova dos autos no sentido de que ambas integram o mesmo grupo econômico de fato. Reforça essa constatação, por exemplo, os talões de cheque, muitos em branco, da Coferfrigo apreendidos nas dependências da Friverde (Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão — anexo 1— fls. 634/635). Eliana Sabino Alves, que trabalhou no "Frigorífico Mozaquatro", em seu depoimento (Anexo I fls. 290), confirma que a ligação existente entre os Srs. João e Alfeu não era simplesmente aquela aventada pelo impugnante de que eram sócios na Cofercarnes: "Outra pessoa que a depoente lembra era de João Pereira Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorifico junto com Alfeu Mozaquatro." Diante do esquema facilitador da prática de sonegação tributária, não se pode dizer que as empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome, vez que tais declarações, embora a princípio apresentem-se regulares do ponto de vista formal, não refletem materialmente as operações realizadas, como também não corresponde ao ocorrido o contrato de arrendamento celebrado pela Cofercarnes (empresa da qual o Sr. João era formalmente proprietário) e a Coferfrigo. A responsabilidade atribuída ao Sr. João não decorre do fato de que o mesmo era o proprietário da Cofercarnes, carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado período. Diferente disso, responde o Sr. João por atos praticados e comprovados pela fiscalização de maneira consistente, em relação à empresa Coferfrigo e também em relação à empresa Friverde, ante a demonstração de que ambas, e as demais pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização, compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e comungando esforços para a consecução de seus objetivos comuns, embora formalmente fosse o Sr. João apenas proprietário da empresa que arrendava as instalações à Coferfrigo. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 Como se vê, os auditores não agiram a partir de meras suposições, mas pautados num conjunto probatório amplo, justificando a responsabilização solidária atribuída ao Sr. João pelo crédito tributário lançado, o qual foi determinado não com base em presunções e documentos de terceiras pessoas, mas na análise dos elementos mencionados no Relatório Fiscal - notas fiscais de entrada - todos eles da empresa Friverde, os quais encontram-se consolidados em valores nas planilhas confeccionadas pela fiscalização e que integram o AI. Pelo exposto neste item, somado às razões apresentadas no tópico anterior do presente Voto no que se refere à possibilidade de desconsideração dos atos praticados – a qual se reporta para rebater a alegação de que o fisco não poderia desconsiderar a personalidade jurídica das empresas pelo fato de possuir eficácia limitada o artigo 116, parágrafo único do CTN - e da imputação da responsabilidade solidária a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador, irretocável o procedimento fiscal no que se refere ao "Termo de Sujeição Passiva Solidária" lavrado em relação ao Sr. João Pereira Fraga. Da origem das importâncias lançadas: Na impugnação em nome do Sr. João também é suscitada a ausência de explicação da origem dos valores lançados, sob o argumento de que não foram elencados os segurados cujas remunerações integraram a base de cálculo, não havendo demonstração da comprovação do vínculo empregatício entre funcionários das empresas em questão e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era proprietário. Alega-se que a falta de precisão e clareza enseja a nulidade. Tais argumentos devem ser rechaçados, ante a verificação de planilhas lavradas pela fiscalização que discriminam os beneficiários dos pagamentos efetuados e que serviram de base de cálculo para as contribuições lançadas. Também se encontram nos autos planilhas que não apresentam a relação nominal dos segurados, como aquelas relativas às cestas básicas adquiridas pela empresa, cujos documentos considerados não possibilitaram a identificação desses segurados, mas que certamente representam fatos geradores das contribuições lançadas uma vez que correspondem à alimentação fornecida aos empregados. No entanto, deve-se considerar que todas elas foram elaboradas a partir dos documentos da própria empresa, cabendo nesta situação aos autuados à prova da incorreção dos trabalhos fiscais. Cerceamento do Direito de Defesa: Não se caracterizou o alegado cerceamento de defesa em virtude da entrega ao inventariante do Sr. João apenas de um CD-R. O Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. João foi devidamente publicado em edital e no mesmo consta a existência do AI ora analisado, e também que: "Todos os documentos que integram os Autos de Infração bem como o Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II estão à disposição da empresa e responsáveis solidários na Agência da Receita Federal do Brasil em Fernandópolis a Rua. ..." Conforme registrado no Relatório Fiscal do AI item "23", foram encaminhados ao Sr. João uma via do relatório em questão e do auto-de-infração, enquanto os Anexos I e II tiveram encaminhamento por arquivo digital, tudo em conformidade com a previsão contida no artigo 663 da Instrução Normativa 03 de 14/07/2005. Os documentos dos quais se extraiu a base de cálculo das contribuições lançadas encontram-se presentes nos autos por meio de cópias ou com seus valores consolidados em planilhas que integram os AI lavrados, e uma vez disponibilizado o acesso do interessado aos autos, cabia aos impugnantes a apresentação de contra-prova caso entendessem incorreto qualquer desses valores. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 Dessa maneira, deve ser afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa, tendo os procedimentos fiscais inclusive no que se refere à entrega de relatórios em arquivo digital, se pautado na legislação atinente. Por fim, não surte qualquer efeito a alegação de que o inventariante do Sr. João não tenha tido acesso a tais documentos junto à Coferfrigo, vez que a participação do Sr. João nas atividades desenvolvidas pela citada empresa, que integra o mesmo grupo econômico do qual faz parte a Friverde, restou cabalmente demonstrada. Da produção de provas: Quanto ao pleito de produção de provas documental e testemunhal tem-se que a dilação probatória fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora e ao atendimento, por parte de seu requerente, dos requisitos previstos na legislação. Nesse sentido, os elementos apresentados são suficientes à formação da convicção necessária à prolação do presente Voto. Todos os documentos trazidos aos autos oportunamente foram devidamente analisados e considerados neste julgamento, sendo que a prova documental, nos termos do artigo 7°, § 10 da Portaria RFB 10.875 de 16 de agosto de 2007 e artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, deveria ser apresentada na impugnação, precluindo o direito dos impugnantes de fazê-lo em outro momento processual, a menos que ficasse demonstrada a impossibilidade de que sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, fosse referente a fato ou a direito superveniente ou destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que nenhuma dessas situações restou demonstrada. A produção de prova testemunhal, além de desnecessária à formação da convicção para o julgamento, a qual tomou corpo por tudo que aqui se expôs, não se encontra prevista na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim sendo, descabe falar em dilação probatória. Da Decadência: Considerando-se que o presente lançamento abrange competências a partir de 08/2004, resta prejudicada a alegação de decadência para as competências até 11/2003. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda e João Pereira Fraga (Espólio), para NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-010.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001559/2008-12 Fl. 696DF CARF MF Original

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9663760 #
Numero do processo: 10380.017476/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESA COM VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF N. 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. Não incidem contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura, ainda que fornecido por empresa não inscrita no programa de alimentação aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Numero da decisão: 2201-009.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre os valores pagos a título de vale transporte e alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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DESPESA COM VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF N. 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. Não incidem contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura, ainda que fornecido por empresa não inscrita no programa de alimentação aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre os valores pagos a título de vale transporte e alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 74 76 /2 00 8- 71 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017476/2008-71 Conforme o Auto de Infração DEBCAD 37.198.045-3, consolidado em 16/10/2008 (fl. 02), o débito consta em R$ 5.433,32. O débito corresponde a competência 01/2004 a 12/2004. Conforme o Auto de Infração de Obrigações Principais (fl. 47-53), trata-se de valores das contribuições sociais a cargo da empresa, destinado às outras entidades e fundos (terceiros), devidos e não recolhidos em época própria, apuradas a partir das Folhas de Pagamentos, Recibos/Notas Fiscais de Prestação de Serviço, Livro Diário e Guias de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) – AIOP Parte Terceiros. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 95 a 126) em 25/11/2008 ao Auto de Infração. O sujeito passivo procedeu à verificação detalhada da folha de pagamento, GFIP, documentos de suporte da contabilidade e dos relatórios do auto de infração, a fim de identificar eventuais divergências no lançamento. Reconhece o débito da contribuição previdenciária no valor de R$ 9.693,55. a) Alega que os valores pagos a título de alimentação não incidem contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 758 da IN n. 03/2005. b) Que o recadastramento da empresa no PAT previsto na Portaria 66 da Secretaria de Inspeção do Trabalho tinha o objetivo específico de atualização das informações, e não poderia revogar dispositivos da Portaria Interministerial n. 4, que dispõe que a suspensão ou o cancelamento no PAT pode ocorrer por opção da empresa ou execução inadequada do programa. c) Que ainda que não estivesse recadastrada no PAT, cumpriu todas as determinações na Portaria 66. d) Afirma que diversos prestadores e serviços (contribuintes individuais) como de limpeza, conservação e marcenaria, não dispõem de número de identificação junto à Previdência, agindo na informalidade, havendo dificuldade na aplicação do diploma legal. e) Acresce que os pagamentos de vale transporte, ocasionais, representam despesas de transporte para com o deslocamento dos funcionários a fim de resolver assuntos de interesse da empresa. f) No caso dos transportadores autônomos (taxistas/mototaxistas) há, além da dificuldade de operacionalização da retenção, a falta de habitualidade na prestação do serviço, razão pela qual não existiria vínculo entre o sujeito passivo e o prestador de serviço. Em documento datado de 01/04/2009 a contribuinte solicitou que fossem anexados à Impugnação os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas à Previdência Social na competência 2004. Em 26/07/2010, entendeu-se (fl. 193) que deveriam estar apensados os Autos de Infração ao processo 10380.0l7478/2008-61 (DEBCAD 37.198.047-0) contribuições sociais a cargo da empresa os processos 10380017477/2008-16 (DEBCAD 37.198.046-1) e 10380.0l7476/2008-71 (DEBCAD 37.198.045-3). Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017476/2008-71 O Acórdão 08-19.131 – 6ª Turma da DRJ/FOR, em Sessão de 21/10/2010 a Impugnação foi julgada improcedente, com o crédito tributário mantido,. Inicialmente o Acórdão relata a autuação, lastreada em: a) valores constantes em folha de pagamento não declarados em GFIP pela empresa (pagamentos a médicos terceirizados, segurados empregados e pró-labore dos sócios constantes em folha de pagamento e não declarados em GFIP; valores pagos em folha de pagamento e declarados em GFIP em valor menor; pagamento efetuado a médicos terceirizados em uma competência e declarados em GFIP na competência seguinte); b) não apresentação do comprovante de recadastramento no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT para 2004. Além disso, foi verificado através da análise dos lançamentos contábeis na conta 46111.0008 (Auxílio Refeição) que a empresa repassou valores em pecúnia a título de alimentação a seus trabalhadores referente a vale-refeição; c) pagamento em pecúnia do vale transporte; d) pagamento a prestadores de serviços pessoa física não declarados em GFIP e cuja contribuição previdenciária não foi recolhida à Previdência Social; e) pagamentos a transportadores autônomos de veículo rodoviário (taxistas) – contribuintes individuais. Pagamentos não foram declarados em GFIP, nem houve recolhimento de contribuição. Expõe que se considerou como salário-de-contribuição do transportador autônomo de veículo rodoviário o percentual de 20% do valor bruto do transporte. Também se expôs sobre a Representação Fiscal para Fins Penais. Em seguida traz o relato da defesa. a) Sobre a alimentação, afirma que a Lei 8.212/1991 traz como salário-de- contribuição inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidade, e que para que haja não incidência sobre fornecimento ode alimentação in natura deve haver a inscrição no PAT. In casu, houve exclusão automática do programa por não se efetuar o recadastramento (fl. 194); b) Sobre o fornecimento de vale-transporte em pecúnia, julgou-se que só é admissível em caso de insuficiência de estoque para o atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Irrelevante também a forma ocasional dos pagamentos, dado que não modificam a natureza do fato tributário. c) Quanto aos pagamentos a transportadores autônomos (serviços de táxi e moto táxi), que no caso decorrem de despesas de transporte de diretores da empresa em viagens a serviço ou na sede da empresa, vota que o art. 9º, §15, I, do Decreto 3.048/1999 dispõe que o condutor autônomo de veículo automotor é segurado obrigatório da Previdência Social, e que a não habitualidade na prestação do serviço não constitui razão para a falta de recolhimento da contribuição previdenciária. O contribuinte foi cientificado do Acórdão proferido, mediante Intimação, em 14/02/2011 (fl. 174), e interpôs Recurso Voluntário em 11/03/2011 (fl. 175 a 185): Aduz que o relator do julgamento não faz menção às retificações realizadas pelo sujeito passivo, como preceitua o art. 656 da IN 03/2005, mantendo-se os autos de infração (fl. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017476/2008-71 248). Aduz que todas as declarações foram anexadas aos autos, comprovando a nova base de cálculo. Também argumenta, tal como na impugnação, de a inscrição no PAT ser prescindível. Sobre as despesas com serviços de limpeza e conservação, marcenaria e outros, argui pela que a grande maioria dos prestadores de serviços do mercado de trabalho informal não dispõe da inscrição junto a Secretaria da Receita Previdenciária, o que impossibilita a retenção na fonte da contribuição do segurado e o seu recolhimento. Sobre as despesas com Vale Transporte, afirma que a) quando concedidos conforme a Lei 7.418/1985 e Decreto n. 95.247/87 são considerados salário in natura e não compõem a base de cálculo do salário contribuição; b) o valor não deve compor a base de cálculo, dado que em decorrência de deslocamento de funcionários a fim de resolver assuntos de interesse da empresa; c) que não eram destinados como auxílio, tendo sido erro escriturar os valores na rubrica Vale Transporte; e d) os valores são ínfimos frente aos custos totais, e que a empresa não iria proceder a ilícitos fiscais sobre um percentual irrelevante frente aos seus custos totais. Sobre as despesas com serviços de taxi e mototaxi, concernentes às despesas com transportes utilizados pelos Diretores da Empresa, há dificuldade no que concerne à retenção e recolhimento de contribuição previdenciária, dada a dificuldade na obtenção da inscrição previdenciária do segurado facultativo e consequente retenção da contribuição após a prestação dos serviços. Ao fim, ressalta que existe dificuldade na operacionalização dos procedimentos previdenciários quando se trata de serviços prestados por terceiros, “considerando que estes trabalhadores vivem na informalidade e não contribuem para a Previdência Social, onde os mesmo sequer aceitam a retenção de 11% (onze por cento) do valor do serviço. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente admito o Recurso Voluntário, dada em especial a tempestividade. O contribuinte foi cientificado do Acórdão em 14/02/2011, e interpôs Recurso Voluntário em 11/03/2011. Pagamentos não declarados ou declarados a menor em GFIP Trata o Auto de Infração de valores constantes em folha de pagamento não declarados em GFIP pela empresa ou a menor. O então impugnante afirmou que procedeu a verificação detalhada da folha de pagamento, GFIP, documentos de suporte da contabilidade e dos relatórios do auto de infração, a fim de identificar eventuais divergências no lançamento, e com isso reconheceu parte do débito da contribuição previdenciária. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017476/2008-71 Agora, no Recurso Voluntário, o contribuinte aduz que o relator do julgamento não faz menção às retificações realizadas pelo sujeito passivo, como preceitua o art. 656 da IN 03/2005, mantendo-se os autos de infração. Aduz que todas as declarações foram anexadas aos autos, comprovando a nova base de cálculo. Cabe inicialmente observar que o art. 656 da IN 03/2005 normatiza que “constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação do Auto-de-Infração”. Ocorre que a 1ª instância retificou o lançamento considerando exclusivamente os valores constantes das declarações anexadas aos autos: nos casos em que não houve lançamento de contribuição do segurado, conforme demonstrado no Anexo I do Relatório Fiscal, não há que se falar em retificação do lançamento, ainda que a defendente tenha anexado declaração do prestador de serviço. Nos casos em que a soma da contribuição descontada em outros vínculos e o valor lançado são inferiores à contribuição correspondente ao limite máximo do salário de contribuição, também não há que se retificar o lançamento. No mais, a decisão de 1ª instância também pormenorizadamente expôs, mês a mês, quando a divergência apontada pela defendente não resultava em exigência de contribuição previdenciária superior à devida e quando a contribuinte alega que houve erro na apuração do salário de contribuição, todavia não anexa aos autos provas da alegação. Indefiro, neste ponto, o pedido do contribuinte. Despesas com alimentação. Inscrição no PAT Aqui o único questionamento da 1ª instância foi o de que só há não incidência sobre fornecimento de alimentação in natura quando há inscrição no PAT. In casu, houve exclusão automática do programa por não se efetuar o recadastramento. A jurisprudência é pacífica quanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura, ainda que fornecido por empresa não inscrita no programa de alimentação aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT). No Superior Tribunal de Justiça, a questão está pacificada. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio-alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes: EREsp 603.509/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017476/2008-71 3. Agravo regimental não provido. A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fins de tributação da alimentação in natura. Seção V. Das Parcelas Não-Integrantes da Base de Cálculo Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: III - a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; III - a parcela in natura do auxílio alimentação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) III - o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, observado o disposto no § 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Dado que o único argumento constante no Acórdão é que somente integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação fornecida sem a devida inscrição no programa oficial instituído pela Lei n 6.321/1976: PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e que essa exigência não mais persiste a partir de 2014, não cabe manter a exigência da inscrição no PAT por este Conselho. Dou provimento, neste item, ao contribuinte. Despesas com serviços de limpeza e conservação, marcenaria e outros O contribuinte argui para que a grande maioria dos prestadores de serviços do mercado de trabalho informal não dispõe da inscrição junto a Secretaria da Receita Previdenciária, o que impossibilita a retenção na fonte da contribuição do segurado e o seu recolhimento. A argumentação é similar quanto às despesas com com serviços de taxi e mototaxi (transportes utilizados pelos Diretores da Empresa). Nesse ponto também concordo com a 1ª instância. O art. 9º, §15, I, do Decreto 3.048/1999 dispõe que o condutor autônomo de veículo automotor é segurado obrigatório da Previdência Social, e que a não habitualidade na prestação do serviço não constitui razão para a falta de recolhimento da contribuição previdenciária: Decreto 3.048/1999. Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: §15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017476/2008-71 Lei 8.212/1991. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). A mera dificuldade na operacionalização da retenção da contribuição previdenciária não é hipótese de extinção da obrigação tributária, nem dos deveres que a instrumentalizam. Neste ponto, não dou provimento ao argumento. Despesas com vale transporte A contribuinte alega que o vale-transporte não integra a remuneração dos empregados, mesmo se pago em dinheiro. Também aduz que o valor serve unicamente para deslocamento dos funcionários a fim de resolver assuntos de interesse da empresa e ressalta que os valores são ínfimos. O assunto, de fato, está encerrado neste Conselho. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). Dado que foi este o ponto pelo qual se negou o reconhecimento da não incidência, dou provimento ao contribuinte quanto às despesas com vale transporte. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento para retirar da base de cálculo as despesas com vale transporte e alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 607DF CARF MF Original

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