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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8715246 #
Numero do processo: 10314.004508/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/04/2001, 17/06/2002 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DENOMINADO SWITCH. CÓDIGO NCM. O produto denominado switch classifica-se no código 8471.80.19 da NCM, em conformidade com o disposto na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RGI1), combinado com o estabelecido na Regra Geral Complementar nº 1 (RGC1). MULTA DE OFÍCIO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ADN COSIT 10/1997. PRODUTO CORRETAMENTE DESCRITO NA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOLO OU MÁ FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. No período de vigência do Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit 10/1997, que vai até 10/9/2002, não constituía infração punível com a multa de ofício 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, a classificação tarifária errônea, desde que o produto estivesse corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constatasse intuito doloso ou má fé por parte do declarante.
Numero da decisão: 3302-010.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate do julgamento em relação a exclusão da multa de ofício, para exclui-la referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia 10.09.2002. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud e Carlos Alberto da Silva Esteves que excluíam a multa de ofício para os fatos geradores ocorridos até 27/08/2001. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/04/2001, 17/06/2002 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DENOMINADO SWITCH. CÓDIGO NCM. O produto denominado switch classifica-se no código 8471.80.19 da NCM, em conformidade com o disposto na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RGI1), combinado com o estabelecido na Regra Geral Complementar nº 1 (RGC1). MULTA DE OFÍCIO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ADN COSIT 10/1997. PRODUTO CORRETAMENTE DESCRITO NA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOLO OU MÁ FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. No período de vigência do Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit 10/1997, que vai até 10/9/2002, não constituía infração punível com a multa de ofício 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, a classificação tarifária errônea, desde que o produto estivesse corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constatasse intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate do julgamento em relação a exclusão da multa de ofício, para exclui-la referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia 10.09.2002. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud e Carlos Alberto da Silva Esteves que excluíam a multa de ofício para os fatos geradores ocorridos até 27/08/2001. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 45 08 /2 00 2- 77 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004508/2002-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para cobrança da diferença do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, multas de oficio e juros moratórios, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, conforme folhas 01 a 16. Aduz a fiscalização, no quadro "Descrição dos Fatos", que: - o importador promoveu a entrada em território nacional de bens descritos como "distribuidores de conexões para redes", nos modelos: - SUPERSTACK 3 BASELINE 10/100/10006 PORTAS (Ref. 3C16468), 411 - 3COM SWITCH 4007 LAYER 2 GIGABIT ETHERNET AGGREGATON (Ref. 3C16810), - SUPERSTACK 3 SWITCH 4900, - 3CON1 OFFICECONNECT SWITCH 5 (Ref. 3CI6790), As citadas mercadorias foram submtidas a despacho aduaneiro sendo classificadas no código NCM 8471.80.14, com alíquotas de 4% para 01.1. e de 0% para o IPI; - a posição adotada pelo importador é de uso restrito e específico para os equipamentos do tipo "distribuidor de conexões fisicas para equipamentos para redes locais — FIU13" , cuja função principal é a distribuição de conexões para redes de dados; - os equipamentos efetivamente importados são equipamentos do tipo SWITCH que embora possibilitem a distribuição de conexões físicas, têm como função principal o chaveamento de pacotes ("fremes ou células"), baseado no endereçamento MAC ("médium access colmar), que é o endereço físico de cada adaptador de rede; - a DIANA/SRRF/e.RE proferiu decisões em processos de consulta *.olução e Consulta no. 80, 81 e 82 de 06/10/2001) sobre classificação das mercadorias acima especificadas, determinando que a correta classificação tarifária dos equipamentos em questão é dada pelo código 8471.80.19; - o autuado teve ciência em 19/11/20W das referidas soluções de consulta, porém não apresentou comprovação de recolhimento da diferença dos tributos devidos; - às folhas 15116 encontra-se anexada planilha com a relação das Declarações de Importações, e suas respectivas adições, objeto da autuação Fiscal; - desta feita, foram lavrados aos Autos de Infração para exigir o recolhimento da diferença dos tributos devidos e acréscimos legais. Ciente da exigência fiscal em 04/1212002 (fl. 52— verso), a autuada apresentou • tempestivamente, em 27/12/2003, a Impai/nação (fls. 68 e seguintes), onde traz suas razões de fato e de direito, alegando em síntese que: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004508/2002-77 - a empresa dedica-se a importação e comercialização de software e equipamentos ligados à área da computação, entre eles o produto denominado "switching hub" ou "SWITCH", sendo que tal produto é utilizado para a distribuição de conexões para redes, com classificação no código NCM 8471.80.14 — Distribuidores de conexões para redes ('hubs"); - apresentou diversas consultas à Receita Federal, trazendo aos autos a Solução de Consulta no. 73 (doc. 03). Nas respostas às consultas formuladas, foi aludido que em função das propriedades específicas do "switching hub", derivadas do aperfeiçoamento técnico do "hub", os equipamentos não poderiam ser classificados na forma pleiteada pela Requerente, - em conseqüência o Fisco Federal lavrou as autuações ora impugnadas, entretanto, entende que tais exigências fiscais não dispõem de base legal; - o equipamento "SWITCHNG HUB", assim como o "1-1Ulr, é um aparelho utilizado para distribuir conexões de rede na topologia "estrela", com o plus de enviar informação apenas ao elemento de rede que é realmente seu destinatário, em tecnologia denominada "ehaveamento" (de onde, aliás, provém a expressão inglesa "switch"). Assim, a qualidade adicional do "SWITCHING HUB" em relação ao "IIUB" é a possibilidade de direcionamento do pacote de dados a um elemento de rede especifico, sendo certo, porém, que a utilidade do 1HU13" e do "SWITCI LING I IUB" é a já aludida distribuição de conexões para redes; - a própria fiscalização reconhece (solução de consulta no. 73) que tanto o "HUB" quanto o "SWITCHING HUB" prestam-se justamente à aludida distribuição de conexões para redes, sendo que um é tecnologicamente mais avançado que o outro, trata-se apenas de uma característica adicional, nunca distintiva; - da análise dos produtos constantes aos itens e subitens da posição e subposição 8471.80, conclui-se que sua segregação é feita a partir da função de cada um deles, não de seu estágio tecnológico. Assim, o código 8471.80.19 — OUTROS se refere a outras "Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais" — 8471.80.1, que não sejam aqueles equipamentos especificados nos códigos 8471.80.12, 8471.80.13 ou 8471.80.14; - a regra 3-A (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) e a Regra Geral Complementar deixam claro que, na hipótese de dúvida entre duas classificações tarifarias — no caso a NCM 8471.80.19 ("outras") e a NCM 8471.80.14 ("distribuidores de conexões para redes") deverá prevalecer aquela que for mais especifica; I - o termo "NGB"? trazido ao lado da indicação "distribuidores de conexões para redes" é meramente exemplific )ivo e evidentemente não impede a inclusão de outras espécies de distribuidores de conexões tais como os "bridges" ou os "switching hubs" — na mesma classificação; - em relação á multa aplicada entende que ê abusiva, com nítido caráter arrecadatório. Esta multa é ina licável consoante o Ato Deelaratório 10/97; - no tocante aok juros de mora aduz que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIq aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada 41 por lei para fins tributários; - por fim, o ac himento de sua impugnação para o cancelamento das exigências fiscais inserias nos referidos autos de Infração. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004508/2002-77 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/04/20W, 17/06/2002 • CLASSIFICAÇÃO FISCAL EQUIPAMENTO TIPO "SWITCH". Produto denominado "Distribuidor de conexão para redes - tipo SWITCH", modelos SUPERSTACK 3 BASELINE 10/100/1000 6 PORTAS (Ref. 3C16468), 3COM SWUCH 4007 LA YER 2 GIGABIT ETIIERNET AGGREGATON (Ref. 30 6810), SUPERS'FACK 3 SWITCH 4900 e 3COM OFFICECONNECT SWITCH 5 (Ref. 3C16790), devem ser classificado no código NCM 8471.8019. Tanto o equipamento tipo 4 11U13 1, como o tipo `SVN/ITC11 1 são distribuidores de conexões de rede, entretanto, o primeiro não possui a capacidade de identificar os pacotes de dados que trafegam de um segmento de rede a outro, e o segundo possui esta capacidade. Portanto, eles têm funções diferentes. Para o caso, existem Soluções de Consulta regularmente exaradas especificamente para as mercadorias objeto do litígio fiscal, a pedido da própria autuada. Cabíveis a diferença do tributo, juros moratórias e multa por declaração inexata da mercadoria. Não conformada com a decisão de primeiro grau, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litigio consiste em determinar a correta classificação tarifária dos produtos desembaraçados através das Declarações de Importações objeto da presente autuação fiscal, especificamente para os equipamentos descritos pelo importador como "distribuidores de conexões para redes", denominados de “SWITCH” ou “SWITCH-HUB (nome comercialmente utilizado)”. A Fiscalização entende que se trata de "unidade de distribuição de conexões de rede do tipo 'SWITCH' com classificação tarifária no código NCM 8571.80.19, ao passo que o contribuinte o classificou no código NCM 8571.80.14 com base em suas alegações de defesa já mencionadas anteriormente. Essa questão já foi enfrentada por este relator no julgamento do PA 10314.004997/2002-67 (acórdão 3302-003.083, de relatoria do i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento), instaurada contra a ora Recorrente. Naquele oportunidade, votei a favor do contribuinte, por entender que os produtos “SWITCH” e “HUB” por conter características principais idênticas ou semelhantes, qual seja, distribuição de conexões para redes, deveriam ser classificadas no código NCM 8571.80.14. Entretanto, ao aprofundar o estudo da matéria, mormente ao ler o voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão 9303.007.979, de 19.02.2019, opto por mudar meu entendimento anteriormente expressado naquele julgamento. Demais disso, a jurisprudência sobre a questão, está majoritariamente consolidada no sentido de que as mercadorias sob análise Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004508/2002-77 devem ser classificadas no código 8571.80.19 1 , de forma que nos termos do §1º, do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, adoto e transcrevo o voto do julgamento que participei na sessão passada, a saber: Inicialmente, cabe esclarecer que, no caso em tela, inexiste controvérsia quanto a identificação/descrição do produto denominado Switch ou Switching hub. Esta última denominação é utilizada no meio comercial. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte excerto extraído do recurso voluntário em apreço: Em primeiro lugar é importante destacar que a Recorrente, em nenhum momento, refutou a existência de contrastes técnicos e operacionais entre os dois produtos. Pelo contrário, esta, de fato, usou-os como base perene à sua argumentação. A controvérsia limita-se ao enquadramento do referido produto a nível de subitem da NCM. Em outras palavras, também inexiste dissenso quanto ao fato de o produto pertencer ao item 8471.80.1 da NCM, que compreende as “Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais”, desdobradas nos seguintes subitens, in verbis: 8471.80.1 Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais 8471.80.12 Controladora de comunicações (“frontend processor”) 8471.80.13 Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes ("gateways") 8471.80.14 Distribuidores de conexões para redes ("hubs") 8471.80.19 Outras (grifos não originais) Assim, a questão que precisa ser dirimida reside no enquadramento do produto em nível de subitem, pertencente ao item 8471.80.1 da NCM. Para a recorrente, o citado produto pertence ao subitem 4, código completo da NCM 8471.80.14, destinado aos “Distribuidores de conexões para redes ("hubs")”. Enquanto que para a fiscalização, o referido produto pertence ao subitem 9, código NCM completo da 8471.80.19, destinado as “Outras” “Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais”. Para o enquadramento do citado produto no código NCM 8471.80.19, a fiscalização alegou que, embora o Switch também possibilitasse a distribuição de conexões físicas de equipamentos numa rede local, da mesma forma que o Hub, aquele tinha como função principal o chaveamento de pacotes (“frames ou células”), baseado no endereçamento MAC (“Médium Access Control”), que é o endereço físico de cada adaptador de rede. Por sua vez, a recorrente justificou a classificação do produto no código 8471.80.14, com base no argumento de que o enquadramento do Switch em nível de subitem era feito na sua função e não no seu estágio tecnológico. Assim, se o Switching hub na realização da sua função de distribuir conexões de rede utiliza o sistema de “chaveamento”, tecnologicamente mais sofisticado, ele devia ser classificado no subitem que melhor refletisse tal função. E, no entender da recorrente, o texto do código NCM 8471.80.14 era o que melhor descrevia o produto, uma vez que abrange todos distribuidores de conexões para redes e não somente o Hub com entendera a fiscalização. 1 Nesse sentido, cito os seguintes arestos: 9303-006.141; 3402-002986; 3202-00256. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004508/2002-77 Do cotejo dos dois posicionamentos, verifica-se que não há controvérsia em relação à função que desempenham ambos os equipamentos, pois tanto o Hub quanto Switch exercem a função de equipamento distribuidor de conexões para redes, bem como na arquitetura física, uma vez que ambos se interligam aos computadores da rede por meio de fios. A divergência reside na tecnologia e forma de trabalho de cada equipamento, ou seja, como cada um recebe e distribuição os pacotes de dados entre os computadores interligados fisicamente na rede. O Hub trabalha na camada 1 (nível físico) do modelo ISO/OSI, que é um modelo padrão de interconectividade entre computadores. Ele recebe dados vindos de um computador e os transmite a todos os outros computadores da rede. No momento em que isso ocorre, nenhum outro computador consegue enviar sinal. O recebimento e envio de novo sinal somente acontece após o sinal anterior ter sido completamente distribuído a todos os computadores. Enquanto o Switch trabalha na camada 2 (nível de enlace) do modelo ISO/OSI. Ele inspeciona os primeiros “bytes” do pacote para descobrir o endereço de destino, em seguida, baseado em sua tabela de endereçamento, construída dinamicamente, redireciona o pacote de dados para a porta correspondente e quando uma porta está “ocupada”, ele armazena os dados num “buffer” interno e depois os envia automaticamente ao computador de destino. Portanto, é evidente a diferença da forma de trabalho do Hub e do Switch. Este recebe os dados do computador de origem e os repassa somente ao computador de destino. E isso é realizado porque os Switches criam uma espécie de canal de comunicação exclusiva entre o computador de origem e o de destino. Dessa forma, a rede não fica “presa” a único computador no envio de informações, aumentando o desempenho da rede, já que a comunicação está sempre disponível. Dada essa característica, tem-se que a função principal do Switch não é o recebimento e a remessa dos dados, mas o chaveamento de pacotes (“frames” ou células), baseado no endereçamento MAC (“Medium Access Control”), que é o endereço físico de cada adaptador na rede. Assim, apesar do Switch também realizar a distribuição de conexões físicas entre os equipamentos de uma rede local, da mesma forma que o Hub, a sua função principal é a de realizar o chaveamento e o direcionamento de pacotes de dados entre suas portas, portanto, indo além do nível físico e atuando no nível de enlace. O Hub, por sua vez, não realiza nenhuma destas funções, ou seja, ele não lê endereços de frames de entrada para determinar a porta de saída e não possui uma estrutura de comutação para fazer que o frame chegue à porta desejada. Ele simplesmente é um repetidor, enviando um quadro recebido por uma porta para todas as outras portas. Em outras palavras, o Hub simplesmente distribui a informação recebida para todas as conexões de rede ao qual está vinculado, daí a sua identificação como “distribuidor de conexões para redes”. Uma vez definida a função principal do Switch, o texto da nota 3 da Seção XVI, que compreende os Capítulos 84 e 85, orienta como deve ser feita a sua classificação na NCM, ao dispor que as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal, conforme dispõe o referido texto, que segue transcrito: 3.Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004508/2002-77 alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. (grifos não originais) Com base nessas considerações, fica demonstrado que o Switch não pode ser considerado como um dos equipamentos “Distribuidores de conexões para redes (“hubs”)”, o que exclui a possibilidade de seu enquadramento no código NCM 8471.80.14, destinado exclusivamente para os hubs. Dessa forma, como Switch está compreendido entre as unidades de controle ou de adaptação do item 8471.80.1 da NCM, por falta de código mais específico, em conformidade com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RGI1), combinado com Regra Geral Complementar nº 1 (RGC1), ele enquadra-se no subitem residual das “outras unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais” do código NCM 8471.80.19. Por fim, cabe ressaltar ainda que não se aplica ao caso em tela os critérios de classificação da RGI-3a, específica para a classificação dos produtos misturados ou os artigos compostos, o que, obviamente, não é o caso da classificação do produto em destaque. Também não serve para classificar o Switch, em nível de subitem, o texto da nota D4 da posição 84.71 das NESH2, a seguir transcrito: D.UNIDADES APRESENTADAS ISOLADAMENTE A presente posição compreende também as diversas unidades constitutivas dos sistemas para processamento de dados apresentadas isoladamente. Estas podem apresentar-se na forma de máquinas alojadas em um gabinete ou invólucro distinto, concebidas para serem conectados por cabos, por exemplo, a outras máquinas fazendo parte do sistema, ou na forma de unidades sem gabinete ou invólucro distinto, concebidas para serem introduzidas em uma máquina (no circuito principal de uma unidade central de processamento, por exemplo). Consideram-se como unidades constitutivas destes sistemas as unidades definidas nas partes A e B acima apresentadas como fazendo parte de sistemas completos. Entre as unidades constitutivas visadas, convém assinalar as unidades de visualização (display units) de máquinas automáticas para processamento de dados que apresentam de modo gráfico os dados processados. Estas unidades diferem dos monitores de vídeo e dos receptores de televisão da posição 85.28 em vários aspectos e, em especial, nos seguintes pontos: [...] 4) As unidades de controle ou de adaptação tais como as destinadas a efetuar a interconexão da unidade central com outras máquinas digitais para processamento de dados, ou com grupos de unidades de entrada ou de saída que possam compreender as unidades de visualização (display units), os terminais remotos, etc. Pertencem a esta categoria os controladores de comunicação ou roteadores, os distribuidores de conexão (bridges e hubs), utilizados para controlar e dirigir as comunicações entre as diferentes máquinas de uma rede local (LAN) e os adaptadores de canais, que servem para ligar entre si dois sistemas digitais (duas redes locais, por exemplo). (os trechos em negritos e sublinhados não constam dos originais). Da simples leitura do texto em destaque, verifica-se que ele trata do enquadramento dos produtos no item 8471.80.1 Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais, e não do enquadramento dos produtos no subitem 8471.80.14 Distribuidores de conexões para redes ("hubs"), como alegou Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004508/2002-77 a recorrente. Ademais, em consonância com os esclarecimentos anteriormente aduzidos, o texto expressamente menciona que os distribuidores de conexão são apenas os bridges e os hubs. Assim, ao não mencionar o switch como um equipamento distribuidor de conexões, o texto da nota em comento ratifica o entendimento aqui esposado de que, para fim de classificação fiscal, o switch não pode ser considerado unidade distribuidora de conexões para redes. No mesmo sentido, cabe trazer à colação os seguintes julgados do extinto 3º Conselho de Contribuintes e, mais recentemente, do CARF: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA. A melhor classificação tarifária para o produto identificado comercialmente como "switching hub" é no código NCM 8471.80.19, conforme indicado pelo Fisco. (Terceiro Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara, Ac. 30237.197, de 6/12/2005, rel. Paulo Roberto Cucco Antunes) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. EQUIPAMENTO WSC3524XLEN – "SWITCH". Correta a classificação fiscal no código NCM 8471.80.19. (Terceiro Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara, Ac. 30133.265, de 18/10/2006, rel. Susy Gomes Hoffmann) II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado switch classifica-se no código 8471.80.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul. (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Ac. 3202001.400, de 12/11/2014, rel. Gilberto de Castro Moreira Junior) Por todas essas razões, fica demonstrado que a classificação fiscal correta do produto denominado de Switch é no código 8471.80.19 da NCM, vigente na data dos fatos geradores dos tributos lançados, conforme entendimento da fiscalização. Neste contexto, concluo que algo seja um distribuidor de conexão semelhante a um "hub", mas que possui funções que o diferenciam de um "hub", não pode ser classificado no código de "hub", deve ser classificado no código genérico "outros". Além disso, é evidente que o item 14 se destinava exclusivamente a "hubs", já que esse equipamento estava nominalmente citado no texto do item. O que não era "hub", deveria ser classificado no item 19 como "outros". No tocante às multas de ofício por falta de pagamento de tributos, previstas no art. 44, I, do Lei 9.430/1996, em relação ao II, e no art. 8º da Lei 4.502/1964, com a redação do art. 45 da Lei 9.430/1996, este relator no julgamento proferido no PA 10314.004997/2002-67 restou vencedor, por maioria de votos, para afastar a penalidade nos seguintes termos: Em que pese as razões arroladas pelo ilustre Relator, peço licença para divergir do ponto que restringiu a exclusão da multa de ofício de 75% (setenta cinco por cento) somente em relação aos fatos geradores ocorridos antes do dia 27/8/2001. Como se vê, o entendimento do ilustre Relator é no sentido que o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 16 de janeiro de 1997, que eximia a aplicação de multa nos casos de apuração de diferença de tributos decorrentes de “classificação tarifária errônea”, desde que o produto estivesse corretamente descrito na DI, foi tacitamente revogado pelo § 2º do art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, publicado em 27.08.2001. Por esse motivo, restringiu a exclusão da multa de ofício de 75% (setenta cinco por cento) somente em relação aos fatos geradores ocorridos antes do dia 27/8/2001. Todavia, ao tempo em que ocorreram os fatos geradores sob análise, período Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004508/2002-77 compreendido entre 08/12/1998 a 02/09/2002, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 16 de janeiro de 1997, estava em plena vigência e estabelecia regra de exclusão nos seguintes termos: (...) Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Referida norma, ao contrário do entendimento apresentado pelo ilustre Relator, foi excluída do ordenamento jurídico (revogação expressa) quando da publicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 10.09.2002, veiculado no Diário Oficial da União em 11.09.2002, e não pelo § 2º do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158352001. Desta forma, considerando que a Recorrente não agiu com dolo quando prestou informações sobre a classificação das mercadorias importadas, as quais foram corretamente descritas, não merece prosperar a cobrança da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento recurso voluntário para excluir a multa de ofício de 75% (setenta cinco por cento), incidente sobre a diferença dos impostos lançados, referentes aos fatos geradores ocorrido até o dia 10.09.2002. Entendimento neste caminho foi adotado no julgamento do PA 10314.005143/2004-60 (acórdão 3402-002.986), que ao julgar o recurso de ofício, referendou a decisão da DRJ, senão vejamos: 8) Exoneração das multas proporcionais por falta de recolhimento dos tributos, com base no ADN COSIT 10/97, até a data da sua revogação pelo ADI SRF 13/2002, em relação aos equipamentos corretamente identificados como Switches e corretamente descritos como tais e também em relação às partes e peças que também foram corretamente descritas (fl. 2864); (...) Com relação a todas essas exonerações, considero que a decisão recorrida não merece reparos, pois na parte fática tal decisão está escorada nos aspectos técnicos das perícias realizadas, as quais permitiram identificar as características da maior parte das mercadorias reclassificadas. Assim, afasta-se a aplicação da multa de ofício. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento recurso voluntário para excluir a multa de ofício de 75% (setenta cinco por cento), incidente sobre a diferença dos impostos lançados, referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia 10.09.2002. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004508/2002-77 É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.912482/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, cabível a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação, consoante expressa previsão legal. ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE SOBRE DÉBITOS DE ESTIMATIVA. Os valores devidos mensalmente a título de estimativa de IRPJ e CSLL, consoante disposto no art. 2º. e 6º; caput da Lei no. 9.430, de 1996, são débitos decorrentes da sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL estabelecida pelo referido dispositivo e, assim, sujeitos à incidência da multa de mora quando extintos após o vencimento, na forma prevista pelo art. 61 da mesma Lei no. 9.430, de 1996. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para que se caracterize a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-005.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bárbara Santos Guedes, que votaram por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IRPJ. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, cabível a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação, consoante expressa previsão legal. ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE SOBRE DÉBITOS DE ESTIMATIVA. Os valores devidos mensalmente a título de estimativa de IRPJ e CSLL, consoante disposto no art. 2º. e 6º; caput da Lei n o . 9.430, de 1996, são débitos decorrentes da sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL estabelecida pelo referido dispositivo e, assim, sujeitos à incidência da multa de mora quando extintos após o vencimento, na forma prevista pelo art. 61 da mesma Lei n o . 9.430, de 1996. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para que se caracterize a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bárbara Santos Guedes, que votaram por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 24 82 /2 01 1- 07 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912482/2011-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório Trata-se de Declarações de Compensação (DComp) de n os . 39592.59298.040107.1.7.02-0128 (anexa às e-fls. 02 a 14) e 10025.33029.040107.1.3.02-8024, objeto de Despacho Decisório de e-fls. 15 e 17 a 19. O direito creditório sob análise refere-se a Saldo Negativo de IRPJ apurado pela Recorrente para o ano-calendário de 2002, no valor de R$ 860.089,41. 2. Consoante o Despacho Decisório citado, o direito creditório alegado revelou-se insuficiente para quitação dos débitos informados em PER/DComp, permanecendo um saldo devedor de R$ 145.386,34, referente aos débitos: a) de estimativa de IRPJ apurados para os períodos de apuração (PA) de 05/2003 e 12/2003 e b) de IRRF, apurado em 12/2006, código 5706 (vide e-fl. 19). 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de homologação de suas DComps em 08.04.2011 (e-fl. 16), apresentou, em 10.05.2011 (e-fl. 20), manifestação de inconformidade de e-fls. 20 a 36 e anexos (de e-fls. 37 a 149), aduzindo a seguinte argumentação e pedido, conforme muito propriamente relatado pela autoridade julgadora de 1ª. instância (e-fls. 174/175): “(...)  No ano-calendário 2002, a Requerente apurou SN de IRPJ de R$ 860.089,41, transmitindo os perdcomp –0128 e –8024. O fisco, ao analisar as compensações em questão, reconheceu quase a totalidade do crédito, pelo fato de a requerente não ter acrescido a multa moratória, em relação aos débitos quitados, e houve por homologar parcialmente a compensação formalizada no perdcomp –0128, e não homologar a compensação do perdcomp –8025. Dessa forma, a não homologação decorreu exclusivamente da errada apropriação de parte do crédito para quitação de multas de mora inexistentes, eis que os débitos foram denunciados espontaneamente.  Em DCTF, a requerente confessou apenas o valor “principal” do IRPJ/Estimativa, acrescido de juros de mora, desconsiderando qualquer quantia a título de multa moratória. isto porque apenas no encerramento do ano-calendário, quando o contribuinte apura o lucro real, efetua o desconto dos pagamentos feitos de forma antecipada, de modo a apurar o saldo credor ou devedor (ajuste). Os pagamentos antecipados são apenas valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja precariedade perdura até o final do período de apuração, não se confundindo com a obrigação tributária que surgirá apenas no fim do exercício.  Por sua vez, a multa de mora que pretende ver adimplida o i. auditor, é aquela do art. 61 da Lei nº 9.430/96, que incide sobre o pagamento em atraso de débitos para com a União. A leitura do invocado dispositivo Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912482/2011-07 não deixa dúvida de que a multa de mora só é devida quando do pagamento em atraso de tributos e contribuições, os quais, por sua vez, só passam a ser devidos depois da ocorrência do fato gerador, que dá nascimento à obrigação de pagar. Antes da ocorrência do fato gerador, não há tributo e, portanto, não tem aplicabilidade o disposto no art. 61, da Lei nº 9.430/96.  Cuida-se de simples antecipações financeiras não tributárias, mesmo porque, se tributárias fossem, contrariariam o CTN, que impede a exigência do tributo antes da ocorrência do fato gerador da obrigação. Assim, pagamentos antecipados jamais serão submetidos à penalidade prevista no art. 61, da Lei nº 9.430/96 (apresenta julgado do CARF sobre a questão, fl. 29).  Alternativamente, na hipótese remota de não se seguir o mesmo entendimento adotado pela corte revisional, ainda assim, haverá de se reconhecer a não-incidência das multas, ao passo que os mesmos foram objeto de denúncia espontânea (prevista no art. 138 do CTN), antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização (apresenta novo julgado sobre a questão, fl. 32). Argui que a denúncia espontânea é sim aplicada aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, desde que o débito em questão não tenha sido previamente declarado pelo particular em DCTF. Ressalte-se que as DCTF originais, nas quais os débitos de IRPJ haviam sido declarados a priori, foram transmitidas tempestivamente, em maio e agosto, e fevereiro de 2004. No fim de 2004 e 2005 foram transmitidas DCTF retificadoras com o propósito de confessar os débitos de IRPJ/estimativa que haviam sido declarados a menor quando da transmissão das DCTF originais.  Com isso, os débitos foram objeto de denúncia espontânea. (...)” 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 30.06.2015, o Acórdão DRJ/RJO n o . 12-78.073, de e-fls. 172 a 179, onde se julgou improcedente a referida manifestação, A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A DESTEMPO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de auto lançamento, o contribuinte substitui a Administração no lançamento do tributo. Se assim ocorre, o procedimento pode se limitar ao próprio ato do contribuinte, que deve recolher imediatamente a dívida lançada. Em não se efetivando o recolhimento imediato, ou no prazo admitido por lei, ele terá ocorrido depois do lançamento. Assim, descabe argüição de aproveitamento do benefício da denúncia espontânea por parte de contribuinte em mora com tributo por ele mesmo lançado. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE MULTA DE MORA SOBRE DÉBITOS DE ESTIMATIVA, APÓS 31/12. Ainda que se alegue que a inaplicabilidade da multa de mora, que só seria devida depois da ocorrência do fato gerador, e de que as estimativas são meras Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912482/2011-07 antecipações financeiras e não tributárias, impedindo a exigência do tributo antes da ocorrência do fato gerador da obrigação, deve-se considerar inicialmente que: i) não houvesse incidência de juros e multa sobre o débito de estimativa, bastaria ao contribuinte deixar de recolhe-las e aguardar o momento do fato gerador, em 31/12, pelo quê, a sistemática das antecipações restaria inócua, o que é inconcebível; e, ii) a previsão legal trata o termo inicial para o cômputo dos juros e aplicação de multa de mora como sendo a data do vencimento do débito, sendo silente sobre a data do fato gerador do tributo, nesse sentido, ainda que se revistam do caráter de antecipação, as estimativas são débitos decorrentes de tributo e/ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, não fossem, nem poderiam ser consideradas no ajuste de 31/12, de forma que deve-se-lhes reconhecer a incidência de juros e multa de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 04.11.2015 (cf. e-fl. 183), a contribuinte apresentou, em 04.12.2015 (cf. e-fl. 185), Recurso Voluntário de e-fls. 185 a 200 e anexos, onde, em breve síntese, após defender sua tempestividade e traçar breve histórico processual até a decisão da DRJ em análise, reprisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. 6. Registra adicionalmente que o recorrido partiu de premissa equivocada, de que as estimativas mensais seriam tributos, quando não o são, se tratando apenas de valores estimados, sem caráter definitivo até a data do fato gerador do IRPJ, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. 7. Pontua, ainda, que a denúncia espontânea se estende também às multas de mora, reiterando que o instituto é aplicável à confissão de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante jurisprudência colacionada aos autos, desde que o tributo não tenha sido previamente declarado em DCTF, o que é o caso dos autos, com as DCTFs retificadoras tendo sido transmitidas após a alegada denúncia espontânea ocorrida em 09.12.2004 (mais especificamente em 28.12.2004 e 07.12.2005). 8. Ressalta entender que o instituto da denúncia espontânea também pode ser implementado pelo procedimento de compensação, que deve ser equiparado ao pagamento para todos os seus efeitos. 9. Assim, requer a reforma do recorrido, a fim de que sejam integralmente homologadas as compensações em litígio. É o relatório. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912482/2011-07 Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 10. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 04.11.2015 (cf. e-fl. 183), a Contribuinte apresentou, em 04.12.2015 (cf. e-fl. 185), Recurso Voluntário de e-fls. 185 a 200 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto á aplicabilidade da multa de mora aos débitos de estimativa mensais 11. Acerca da engenhosa tese de inaplicabilidade da multa de mora às estimativas mensais, nenhum reparo a fazer à fundamentação da autoridade julgadora de 1ª. instância, acerca da necessidade de incidência de multa e juros de mora quando da análise da extinção (ou não) dos débitos que se tencionava compensar, uma vez que: 11.1) No caso em questão, o contribuinte somente transmitiu a DComp, que continha inicialmente o direito creditório em litígio, em 09.12.2004 (vide e-fl. 59), e, destarte, àquele momento, era de se acrescer, ao principal dos débitos vencidos de estimativa que se tencionava compensar, Juros Selic e a respectiva multa de mora, consoante o disposto no art. 61, caput e parágrafos 1º. a 3º. da Lei n o . 9.430, de 1996 e o art. 28 da IN SRF n o . 460, de 2004, verbis: Lei 9.430/96 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010). (grifou-se) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. (grifou-se) §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. IN SRF 460/04 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. 11.2) A propósito, integralmente aplicável aos valores devidos a título de estimativa mensal de IRPJ e CSLL o teor do caput do art. 61 da Lei n o . 9.430, de 1996 acima Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912482/2011-07 reproduzido, uma vez que os débitos a título de estimativa de IRPJ e/ou CSLL, antes da data de ocorrência do fato gerador (note-se complexivo, no caso do IRPJ e da CSLL), existem, como decorrência legal da sistemática de apuração realizada consoante previsto pelos arts. 2º. e 6º., caput, ainda da referida Lei n o . 9.430, de 1996; 11.3) Ainda, no caso em questão, tal existência dos débitos de estimativa litigados (e não pagos em seu vencimento) é incontroversa, visto ter restado corroborada pela própria declaração pelo contribuinte em suas DComps 1 (possuidoras de caráter de confissão de dívida, consoante art. 74, §6º. da Lei n o . 9.430, de 1996), onde se buscou extinguir tais débitos por compensação; 11.4) Assim, se trata, aqui, de extinção por compensação de débitos regularmente existentes na forma legalmente determinada, sendo que tal existência dos débitos de estimativa não recolhidos no prazo de vencimento, é ratificada, inclusive, pela confissão do sujeito passivo, quando da transmissão das DComps sob análise; 11.5) Ou seja, quando da declaração, pelo sujeito passivo, de principal devido após o vencimento do tributo, necessária a incidência de multas e demais acréscimos moratórios para fins de verificação de sua extinção (parcial ou total, in casu, extinção parcial por compensação, na forma de demonstrativo de e-fl. 19); 11.6) Conclusivamente, contrariamente ao alegado pela Contribuinte, tais débitos de estimativa mensal são, assim, existentes e decorrentes da sistemática de IRPJ/CSLL adotada, restando: a) perfeitamente exigíveis durante o ciclo (ano-calendário) em que se aufere a disponibilidade econômica ou jurídica mensurada no dia final do citado ciclo (dia estabelecido como data de ocorrência do fato gerador), e, assim, b) desta forma, abrangidos pelo caput do art. 61 da Lei n o . 9.430, de 1996, devendo-se notar ainda que, em linha com a fundamentação estabelecida pelo acórdão recorrido: a) O parágrafo 1º. do referido art. 61 da Lei n o . 9.430, de 1996, é expresso em estabelecer a incidência da multa de mora a partir do vencimento do prazo para recolhimento do débito de estimativa (na forma acima descrita, débito existente), não fazendo menção o legislador, no caso do IRPJ ou da CSLL, à qualquer deslocamento do termo inicial de incidência para a data de encerramento do ano-calendário, como sugere indiretamente a tese ventilada pela Contribuinte; b) Sob uma ótica sistemática-teleológica, a tese de inaplicabilidade dos juros de mora aos débitos mensais de estimativa apurados teria o mesmo efeito prático da inexistência de tais débitos de até o fim do ano-calendário respectivo, afrontando assim, de maneira antinômica, a escolha feita pelo legislador de estabelecimento da obrigação expressa de antecipação mensal no caso de adoção da sistemática do Lucro Real anual com pagamento mensal sobre a base estimada (art. 2º. e 6º., caput da Lei no. 9.430, de 1996). Destarte, teleológica e sistematicamente tal tese também deve ser rechaçada; 11.7) Ainda a propósito, de se ressaltar que para fins de incidência da multa de mora (bem como para as demais searas de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), não se confundem os débitos de estimativa mensal (com seus respectivos vencimentos) com o eventual débito apurado quando do ajuste anual (de vencimento diverso), ambos, porém, na forma acima defendida, sujeitos à incidência da multa de mora caso extintos para além de seu vencimento. 1 Onde, note-se, além do valor principal dos débitos de estimativa, consta expressamente seu vencimento estabelecido pela legislação em vigor, ou seja, sua característica de débito "vencido". Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912482/2011-07 12. Diante do exposto, afasto a alegação da contribuinte de não incidência da multa de mora sobre os débitos de estimativa de IRPJ compensados, de forma a afastar a insuficiência do direito creditório constatada, e, assim, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tema. Quanto à denúncia espontânea 13. Aqui, quanto ao tema, alinho-me ao posicionamento recentemente prevalecente no âmbito da 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito do Acórdão n o . 9.303-10.228, de 11 de março de 2020, no sentido de se limitar o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CTN, à extinção do crédito tributário por pagamento (prevista no art. 156, I do CTN), forma de extinção que, veja-se, o legislador optou por estabelecer como expressamente distinta da compensação (que encontra-se elencada no art. 156, II do CTN). 14. Abrangendo tal consideração e através dos seguintes fundamentos adicionais, também aqui adotados como razões de decidir deste Relator, assim se posicionou aquele julgado da CSRF, de forma elucidativa, em seu Voto Vencedor de lavra do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, verbis: “(...) A discussão travada nos presentes autos refere-se à possibilidade de se afastar a exigência da multa de mora nas situações em que o contribuinte utilizou-se de compensação para efetuar a quitação do débito. Esclarecendo que a compensação foi realizada após o vencimento do débito. O contribuinte alega que tendo efetuada a compensação, mesmo que a destempo, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Como visto, a relatora e o acórdão paradigma adotaram esse entendimento. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912482/2011-07 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." (grifos não presentes no original) 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912482/2011-07 (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte não efetuou o pagamento dos débitos, mas efetuou a sua compensação. (grifos não presentes no original) No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (...)” 15. Desta forma, alinhando-me ao posicionamento acima, inexistindo extinção por pagamento dos débitos em litígio (que se tencionou extinguir por compensação, através da protocolização das Declarações de Compensação), de se descartar a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo de se manter a incidência das multas de mora sobre os débitos extintos além de seu vencimento, na forma que apontada pelo Despacho Decisório de e-fls. 15 e 17 a 19 e mantida pelo Acórdão de 1ª. instância. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912482/2011-07 16. Diante do exposto, nenhum reparo a fazer ao Despacho Decisório guerreado ou à decisão de 1ª. instância que o manteve, e, assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.904003/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PERDCOMP. CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência do direito creditório alegado, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações ou comprovantes de arrecadação. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-005.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PERDCOMP. CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência do direito creditório alegado, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações ou comprovantes de arrecadação. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 40 03 /2 01 4- 58 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904003/2014-58 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ competente, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp), por intermédio do qual o contribuinte compensou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2013, com débitos próprios. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, por inexistência do crédito, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, instruída com documentos, alegando, em síntese, que se equivocou quando do preenchimento da DCTF original, e que, após ciência do Despacho Decisório, retificou sua DCTF, gerando um crédito de recolhimento a maior. Suas razões foram rejeitadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação por ausência de provas quanto à existência do crédito pleiteado. Nas razões de decidir, a DRJ aduziu que os documentos juntados seriam insuficientes para comprovação do erro apontado, e que o demonstrativo de apuração de sua lavra deveria vir acompanhado de livros contábeis e fiscais (Razão, Lalur, etc), e até de documentos fiscais, conforme o caso, consignando que aquele documento não possuía (como não possui), por si só, qualquer valor probante. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, fazendo juntada de uma cópia da DIPJ/2014, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, o qual foi indeferido, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que se tratava de erro no preenchimento de DCTF, limitando-se a juntar DCOMP , DCTF retificadora e um demonstrativo de apuração do tributo de sua lavra, para demonstrar a existência de crédito pleiteado. A DRF julgou a manifestação improcedente, pois entendeu que apesar da possibilidade legal de retificação da DCTF, mesmo após a ciência da decisão de indeferimento do pleito, seria imprescindível que a Interessada comprovasse com documentos hábeis e idôneos (livros contábeis e fiscais) a correção do valor devido, mas não o fez. E diante da ausência de documentos que comprovem a existência do direito líquido e certo à compensação, a decisão Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904003/2014-58 recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado. Observe-se que na oportunidade, a decisão recorrida se reportou ao demonstrativo de apuração do tributo confeccionado pelo contribuinte e juntado aos autos quando do protocolo de sua manifestação, dizendo que ele, por si só, não possuía força probante, e que deveria vir acompanhado dos livros contábeis e fiscais (Razão, Lalur, etc). Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando suas alegações, sem, no entanto, anexar cópia da escrituração contábil, limitando-se a juntar cópia da DIPJ do período. No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, ratifico o entendimento do Colegiado a quo, no sentido de que é possível a retificação da declaração para corrigir erro de preenchimento, mas os valores retificados devem ser comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal. No caso em tela, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar os valores retificados através de escrituração contábil e fiscal, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações (DIPJ, DCTF, DCOMP), e desacompanhada de qualquer outro documento. O demonstrativo de apuração do tributo de sua lavra, como se disse, por si só não possui força probante. O contribuinte mais uma vez teve a oportunidade de tentar provar a existência de seu direito creditório, mas limitou-se tão somente a apresentação de declarações, ainda que retificadora, documentos que isoladamente não fazem prova da existência do direito creditório. Nunca é demais lembrar que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. No lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), devendo o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o descabimento do lançamento, produzindo as provas necessárias para tanto. Por sua vez, nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. Portanto, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904003/2014-58 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8714628 #
Numero do processo: 11634.000344/2008-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.460, de 28/01/2020, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.460, de 28/01/2020, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 44 /2 00 8- 44 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.038 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000344/2008-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 191) contra o acórdão nº 2003-000.460 (fls. 187/190), proferido na sessão de 28/01/2020, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. As disposições previstas no Código Civil se prestam a regular as relações privadas e, embora possam ser mencionadas a título exemplificativo, tanto pelo contribuinte quanto pela Administração Fiscal, não podem ser aplicadas aos processos administrativo- fiscais, à mercê da legislação tributária, conforme determina o princípio da especialidade. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Federais, órgão da Administração Pública, apreciar suposta inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, segundo firme jurisprudência deste próprio colegiado. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, ao passo que o resultado é por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas referentes ao ano calendário de 2004, no valor de R$ 2.600,00, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 191). Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 191), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.038 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000344/2008-44 Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo à retificação da ementa e das razões de decidir, no que tange exclusivamente às despesas médicas em litígio, ao teor dos fundamentos a seguir lançados, com especial destaque para o mérito recursal e a conclusão do julgado: Ementa IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. Mérito Das glosas em litígio das despesas médicas declaradas: Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas pagas ao cirurgião-dentista Claudinei João Pelisson, no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 2.600,00. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da glosa mantida na decisão de recorrida no particular (fls. 167): 7.6. Nesse contexto, passa-se à análise concreta das deduções ora discutidas. 7.7. Em relação à glosa do valor de R$ 2.600,00, relativa ao ano-calendário de 2004 (recibo às fls. 140), observa-se que não traz a identificação do beneficiário dos serviços prestados (paciente), constando apenas "Referente Tratamento Odontológico", sendo que o Impugnante também não esclarece a quem se destinava o referido tratamento, eis que não traz aos autos qualquer documento (prontuário, exames, laudo médico, etc.), capaz de comprovar que o tratamento a que se refere o citado recibo tenha por paciente o Impugnante e/ou seu dependente, uma vez que nada impede que o Contribuinte pague pelo tratamento de uma terceira pessoa, não-dependente. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.038 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000344/2008-44 Pois bem. Entendo que a insurgência recursal, neste ponto, merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à despesa odontológica realizada no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 2.600,00, entendo que a indicação do beneficiário dos serviços restou suprida, diante da emissão do recibo em nome do contribuinte, podendo-se presumir que o paciente foi o próprio Recorrente, aliado ao fato de que não foram constatados outros indícios de irregularidades pela autoridade lançadora em relação à aludida despesa, entendimento este, aliás, corroborado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 23, de 30/08/2013, razão pela qual restabeleço a despesa declarada e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da despesa médica referente ao ano- calendário de 2004, no valor de R$ 2.600,00. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720497/2016-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por associação de classe, embora associado o contribuinte, não tem o condão de definir como renúncia pelo contribuinte ao objeto em litígio na esfera administrativa, tampouco concomitância.
Numero da decisão: 3002-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por associação de classe, embora associado o contribuinte, não tem o condão de definir como renúncia pelo contribuinte ao objeto em litígio na esfera administrativa, tampouco concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 16-79.970, pela 22ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, mantendo integralmente o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal para exigência de multa em razão de retificação extemporânea dos dados da carga, decisão assim ementada (e-fls. 90/104): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 04 97 /2 01 6- 31 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.785 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720497/2016-31 O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, a agente de carga NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA, concluiu a desconsolidação relativa a conhecimento de transporte de forma intempestiva conforme resumo apresentado nas fls. 13 a 14. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 por carga não informada. Alega a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Intimada do Auto de Infração em 05/07/2016 (fl. 44), a interessada apresentou impugnação e documentos em 19/07/2016, juntados às fls. 47 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que agiu nos fatos como agente desconsolidador de carga, representante no Brasil do NVOCC estrangeiro. Alega que não tem legitimidade passiva para ser demandada em nome próprio. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Afirma que não tem meios de verificar a correção das informações que lhe são fornecidas. Cita jurisprudência sobre agência marítima. Alega a aplicação de analogia nos termos do art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil. Cita a Súmula 192 do TFR. Cita jurisprudência judicial sobre representação. 2. Alega que não houve prejuízo ao Erário e que as condutas devem ser relevadas. Cita doutrina sobre imposição de penalidades. Alega violação aos Princípios da Proporcionalidade, e Razoabilidade. Cita doutrina sobre o tema. Cita doutrina sobre o ICMS. Cita o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Alega que o valor da multa supera o valor do frete na operação. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Alega que não se demonstrou o prejuízo à Administração ou aos cofres públicos. 3. Alega que o atraso na informação decorreu de demora na prestação de informações por terceiros, no caso o agente consolidador estrangeiro e o importador. Alega ainda que o transportador adiantou a atracação do navio. 4. Alega que agiu de boa fé e que houve ausência de culpa e dolo. Alega que não teve intenção de embaraçar a fiscalização. Alega que o art. 136 do CTN está restrito a questões de natureza tributária e não a infrações previstas em instrução normativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial sobre o tema. Alega também a inaplicabilidade do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66. Cita o art. 28, §1° do ADE Corep n° 03/08. Alega que a interpretação deve ocorrer à luz do art. 112 do CTN. Alega que com a entrada em vigor da IN RFB n° 800/07 a carta de correção passou a ser Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.785 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720497/2016-31 desconsiderada pela fiscalização. Cita o art. 24 da IN SRF n° 800/07 e o art. 46 do RA de 2009. 5. Alega que se enquadra na hipótese de relevação de sansão do art. 654 do RA de 2002 e art. 736 do RA de 2009. 6. Alega a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/66, art. 138 do CTN e artigos 612 e 683 respectivamente do RA de 2002 e 2009. Cita decisão judicial nos autos da Ação Ordinária n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Cita trecho de referida decisão. 7. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja declarado insubsistente o presente auto de infração. É o relatório. Intimada do r. decisum em 12/12/2017, a recorrente interpôs recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: a. Preliminarmente, a. necessidade de apreciação do mérito da impugnação; e, b. a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação; e, b. No mérito, a. que o atraso nas informações se deu por culpa de terceiros; b. a ausência de dano ao erário; c. a ocorrência de denúncia espontânea; e, por fim, d. que seja a penalidade relevada, possibilidade prevista no art. 654 do Decreto nº 4.543/02. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário se mostra tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso na retificação das informações referentes às cargas vinculadas ao conhecimento master. Adentro a tese da defesa. 1. Preliminar de nulidade do auto de infração. a. Ilegitimidade do sujeito passivo. Sem sede de preliminar, suscita a recorrente necessidade de reforma da decisão recorrida, porque não apreciado o argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo, arguindo ser mero agente desconsolidador. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.785 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720497/2016-31 Não assiste razão a recorrente, consoante previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, que tratam da responsabilidade solidária entre a agência marítima e o transportador. In casu, tendo a recorrente atuada na figura de desconsolidador (agente de carga) está obrigada a desconsolidar a carga, para tanto efetuando a sua obrigação acessória junta ao Siscomex Carga. Logo, inevitável à manutenção da recorrente na autuação lavrada como, ainda, destaco que tal tese foi enfrentada pelo juízo a quo, por isso, rejeito a presente preliminar. b. Da concomitância entre processo administrativo e judicial – denúncia espontânea. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que parte da impugnação da recorrente não foi conhecida dada a concomitância com o processo judicial. Vejamos: Apesar de tais considerações, constata-se do Auto de Infração, decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), garantindo a não aplicação da multa aqui discutida quando caracterizada a prestação da informação sobre a carga de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. A impugnante consta do rol de associadas presente na petição inicial da ação judicial. Conclui-se, portanto, que em relação à espontaneidade, o presente processo administrativo e a Ação Judicial supra tratam do mesmo objeto, qual seja, a aplicação da multa por informação intempestiva de carga e as consequências da denúncia espontânea. Segundo dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Com a devida venia, a meu ver, o simples ingresso via mandamus pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), por si só não é causa suficiente para o não processamento da impugnação da recorrente, mesmo que associada, eis que estar-se diante de ação coletiva. Tal evento não traduz concomitância, simplesmente pelo fato de ter sido ajuizada por entidade de classe e, também, por ser uma faculdade do associado valer-se de medida própria para que seja válida – o que no caso em tela não está evidenciado. Nesse contexto, os argumentos contidos na impugnação que não conhecidos pelo juízo a quo sob o argumento de concomitância (Súmula CARF nº 01), devem ser conhecidos e apreciados, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. Afastada a concomitância, deixo de analisar as demais matérias em recurso. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.785 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720497/2016-31 2. Conclusão. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolvo os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.100251/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS. Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. De se enquadrar nessa descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a remoção de lixo industrial.
Numero da decisão: 3401-001.100
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo dos valores relativos à “Cessão Onerosa de Créditos de ICMS” e o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto ao aproveitamento do crédito relacionado aos custos com combustíveis e lubrificantes. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS. Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. De se enquadrar nessa descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a remoção de lixo industrial. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo dos valores relativos à “Cessão Onerosa de Créditos de ICMS” e o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto ao aproveitamento do crédito relacionado aos custos com combustíveis e lubrificantes. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho – Relator (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Pereira de Mello, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 29/02/2008 na qual foi indicado crédito de PIS/Pasep a ser ressarcido com fundamento no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, relacionado ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 355.124,92, cujo reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 346.093,70. Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a) pela não inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à cessão de crédito do ICMS a terceiros; e pelo aproveitamento de créditos originados: b.1) da aquisição de combustíveis utilizados na frota própria de veículos; b.2) do pagamento de serviços a terceiros, pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de remoção de resíduos industriais; b.3) da aquisição de mercadorias com o fim de exportação; e b.4) de bonificações, doações, amostras e indenizações recebidas. Na Manifestação de Inconformidade a interessada, que tem como atividade o curtimento, a industrialização, a comercialização e a exportação de peles e tapetes, de móveis (sofás), de capas de couro bovino e materiais para sofá, argumentou, em resumo, e, em relação ao item “a”, que, primeiro, o valor da cessão de créditos do ICMS é bastante inferior ao apurado pelo Fisco, consoante os comprovantes que diz ter anexado, e, segundo, que tal operação não gera receitas, haja vista a forma de sua contabilização (como um direito, no ativo) e de sua utilização (pagamento de fornecedores). Assim, segundo ela, conhecimentos elementares de contabilidade ensejariam a percepção de que não se trata de receita. Ainda sobre esse tópico citou várias decisões da então denominada Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e decisão do TRF da 4ª Região na linha de seu entendimento. Quanto ao item “b.1”, argumentou que o combustível glosado é utilizado na sua frota de veículos (doze caminhões e duas kombis) , os quais têm vínculo direto com a sua Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100251/2008-11 Acórdão n.º 3401-01.100 S3-C4T1 Fl. 202 3 atividade operacional, haja vista que os mesmos são utilizados nas operações de transporte de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa, bem como no transporte de funcionários da produção. Ainda sobre esse tópico ressaltou que a acima citada Primeira Câmara julgara vinte e dois recursos de seu interesse sobre o mesmo assunto, nos quais obteve o provimento. Cita o Acórdão nº 201- 81120. Quanto ao item “b.2”, explicou que os resíduos cujo serviço de remoção fora glosado pelo Fisco consistem em resíduos industriais formados por restos de couro, lodo que se forma no fundo dos tanques onde o mesmo é tratado, gordura e demais impurezas que saem das pelas do produto durante o processo de seu tratamento e outros itens de menor grandeza, e que, de tão grande seu volume, são necessárias duas a três viagens diárias de um ou de dois caminhões basculantes. Assim, entende que tais dispêndios fazem parte do custo de industrialização de seus produtos, daí ser possível o aproveitamento dos créditos correspondentes. Citou o Acórdão listado no item anterior em seu favor. Por fim, invocando o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, pediu pelo reconhecimento dos juros calculados com base na taxa Selic, desde a data de encerramento do trimestre, ou, alternativamente, desde a data da formalização do pedido. Citou decisão da CSRF, Acórdão nº 02-02027, de 17/10/2005, que lhe socorreria. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS não acolheu a nenhum dos argumentos da interessada em decisão assim ementada: “TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos de PIS e ou Cofins sobre valores pagos a título de combustíveis utilizados pelos veículos da empresa, tampouco sobre o montante despendido a título de remoção de resíduos industriais, uma vez que ambos não se caracterizam como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. TAXA SELIC - VEDAÇÃO LEGAL - De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de ressarcimento. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA - A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida” No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repetiu os termos de sua impugnação, refutando a utilização por parte da instância recorrida dos termos de uma Solução de Consulta Interna – SCI Cosit nº 48, de 30/12/2004 – acerca da matéria relacionada à cessão de créditos de ICMS, sob o argumento de que a mesma sequer foi levada ao conhecimento dos contribuintes e de que somente a lei pode determinar o que integra ou não o fato gerador. Não mais teceu qualquer consideração acerca da diferença de valores envolvendo a cessão de créditos de ICMS e tampouco se manifestou acerca da Selic então reclamada para seus créditos. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 No essencial, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 02/03/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/03/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Cessão de créditos do ICMS De se esclarecer, inicialmente, que essa "cessão" de crédito de ICMS se deu a título oneroso, ou seja, a cedente utilizou o “crédito” de que dispunha junto à Secretaria de Fazenda Estadual para o pagamento de seus débitos junto a fornecedores. Assim, o cessionário passou a ser o novo titular do direito frente ao Estado, o cedido. E esse "crédito de ICMS", por sua vez, surge para o cedente por conta de as circunstâncias de seu negócio não lhe permitirem seja aproveitado total ou parcialmente para fins de dedução do imposto a ser pago no mês, o que se dá, por exemplo, com as empresas exportadoras, as quais, via de regra tendem a auferir saldo credor nas operações envolvendo o ICMS; saldo credor este que algumas legislações estaduais permitem sejam transferidos a terceiros. Contabilmente, esse saldo credor é registrado em conta de ativo circulante ("ICMS a Recuperar") o que, mutatis mutandis, pode ser comparada a uma conta, digamos, de "Mercadorias em Estoque", "Duplicatas a Receber" etc. Por outro lado, dúvida não há que quando se cede um direito a outrem mediante paga, está se fazendo, na verdade, uma alienação, uma venda, operação essa que, contabilmente falando, deve transitar, obrigatoriamente, por uma conta de receita. E isso, mesmo que, em vez de se receber a paga em dinheiro, se usa o valor da cessão para quitar, digamos, uma dívida junto a fornecedor e/ou credor da empresa cedente, ainda que esse fornecedor e/ou credor seja o próprio cessionário. Sim, pois, na verdade, ocorreu uma operação de venda na qual, em vez de o vendedor receber o dinheiro e empregá-lo na quitação de uma dívida junto ao seu fornecedor e/ou credor, optou-se por suprimir essa etapa da operação e considerar-se quitada a dívida por meio de mera escrituração contábil entre os envolvidos, de modo que não se verifica o fluxo (físico) de dinheiro na transação. Essa queima de etapas, todavia, não elimina a necessidade de se registrar o produto da venda em uma conta de "receita", no caso, a cessão de direito de utilização de créditos do ICMS, tenha sido ela realizada com deságio, ágio, ou mesmo pelo próprio "valor de face" dos créditos. Diferentemente do que alega a Recorrente, não estamos diante de uma simples "mutação patrimonial", que ocorre, por exemplo, quando se realiza o valor de um direito constante do Ativo Circulante; quando o cliente paga a "Duplicata a Receber", ou, mesmo, para ficar no caso em comento, quando se aproveita o saldo credor do ICMS. Nesses casos, de mutação ou de substituição patrimonial, como se queira, por óbvio, não há o ingresso de nenhuma receita já que o que ocorreu foi a realização de um ativo Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100251/2008-11 Acórdão n.º 3401-01.100 S3-C4T1 Fl. 203 5 por conta de sua maturação natural. Agora, se, em vez de se esperar essa "maturação" normal do título, se busca antecipar a sua realização mediante uma alienação, aí, sim, estaremos diante do auferimento de uma receita. Exemplifico, continuando a linha do raciocínio anterior, com a venda para uma empresa de factoring, daquele direito representado pelo valor da "Duplicata a Receber", o que, via de regra, se dará com deságio, por conta da necessidade de fluxo de caixa da cedente. Ora, nessa situação estar-se-á diante de uma alienação, de uma venda, que, como tal, produz uma receita, independentemente do resultado (lucro ou prejuízo) que com ela se obterá. Essa operação em nada difere da cessão de créditos de ICMS a terceiros, que, como dito alhures, nada mais é que uma alienação, uma venda, que, dê-se com lucro, prejuízo ou pelo valor de face, gera uma receita. Com essas considerações – a de que a operação de cessão de créditos de ICMS – produz uma receita, analisa-se agora se essa receita integra ou não a base de cálculo do PIS/Pasep sob o regime da não-cumulatividade. De acordo com a Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assim, claramente subsumida aos referidos dispositivos legais o produto da venda dos créditos de ICMS, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso quanto a esta matéria. Combustíveis e lubrificantes Não obstante a inegável importância de que se revestem para os fins precípuos da empresa as atividades de transporte (de insumos e de mão-de-obra), não foi esse o critério fixado pelo legislador ordinário para identificar os valores suscetíveis de gerarem o créditos do PIS/Pasep e da Cofins no regime da não-cumulatividade. Diferentemente disso, e de forma bastante clara e não extensiva, as condições para a fruição do benefício em comento constam do art. 66 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, a seguir transcritas: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: a) (...); b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (...) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) (...)” (grifei) Primeiramente, de se esclarecer que, segundo o art. 1º da referida Instrução Normativa, “Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”, e que o já citado artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Assim, da leitura dos dispositivos acima e especialmente daquele infralegal, não é dado ao intérprete, com a devida vênia, ir além do seu enunciado, de sorte que, procurando resumi-lo, o mesmo está a dizer, palavras minhas, que “Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, a matéria- prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram, dentre outras alterações, o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. A partir desse entendimento e a ele subsumindo o combustível utilizado na frota da empresa, concluo, na linha do entendimento do Fisco e da DRJ, que os mesmos, por óbvio, não fazem parte do processo produtivo da empresa e não podem ser considerados como matéria-prima, como produto intermediário, como material de embalagem e tampouco no genérico “quaisquer outros bens”, neste caso, pelo fato de suas alterações (desgaste, dano, ou a perda de suas propriedades físicas ou químicas) não decorrerem da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. De se negar provimento, pois, ao recurso quanto a essa matéria. Serviços de remoção de resíduos Os argumentos da Recorrente mostraram-se convincentes no sentido de que as impurezas que são produzidas em grande quantidade na sua atividade industrial produzem Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100251/2008-11 Acórdão n.º 3401-01.100 S3-C4T1 Fl. 204 7 grande impacto na sua linha de produção, necessitando de sua remoção constante para que possa levar a bom termo a elaboração de seus produtos finais. E, tomando de empréstimo o mesmo dispositivo legal do qual me vali acima, qual seja, o art. 66 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, a ela acrescento o enunciado que trata dos serviços que geram créditos, qual seja, a alínea “b”, do inciso II, do § 5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: a) (...); b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) (...) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003); (...)” (grifei) Assim, da leitura dos dispositivos acima e especialmente daquele infralegal, considero que os serviços em questão podem ser enquadrados na alínea “b” do inciso I, do § 5º do art. 66 da referida Instrução Normativa. De se dar provimento, pois, ao recurso quanto a esta matéria. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Voto Vencedor Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, designado para elaborar o voto vencedor quanto à não inclusão na base de cálculo da contribuição, dos valores relativos à cessão onerosa de créditos do ICMS e quanto ao aproveitamento dos créditos relacionados aos combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de- obra do parque industrial. Reconhecendo a solidez dos argumentos do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, dele divirjo em duas matérias por interpretar, primeiro, que a cessão onerosa de créditos do ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, e segundo, que no regime da não-cumulatividade dessas Contribuições as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão- de-ora do parque industrial. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100251/2008-11 Acórdão n.º 3401-01.100 S3-C4T1 Fl. 205 9 utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96 e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 10 I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100251/2008-11 Acórdão n.º 3401-01.100 S3-C4T1 Fl. 206 11 emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 12 pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100251/2008-11 Acórdão n.º 3401-01.100 S3-C4T1 Fl. 207 13 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL Admitindo a polêmica que os créditos da não-cumulatividade do PIS e Cofins encerra, considero que na situação em tela – de combustíveis consumidos por veículos que transportam insumos e mão-de-obra do parque industrial - o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (para a Cofins), alberga o direito da Recorrente. Na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, os dois dispositivos informam (verbis): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). Por inexistir um dispositivo específico tratando dos valores em questão (o que ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em debate há de ser extraída do inc. II, acima transcrita. Este inc. II contempla regra mais genérica, segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”, destaco) prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Se em vez de “na” tivesse sido empregado “para” ou expressão com significado similar, a norma ora construída poderia ser baseada numa interpretação funcional ou necessidade à produção, empregando-se o método teleológico. Mas tal interpretação (funcional) não me parece a melhor, haja vista o texto legal exigir que determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no serviço ou no produto final (“... na prestação de serviços e na produção...”, nos termos da dicção legal). Pode, o insumo, estar ligado a um produto ou serviço intermediário. Mas há necessidade de se identificar a qual produto ou serviço está relacionado o insumo. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou serviço o insumo – outro bem ou outro serviço - é empregado), inexiste o crédito. Por essa regra geral, os créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, por um lado, não parecem tão abrangentes quanto as deduções do IRPJ, onde se admitem todas as despesas são necessárias à atividade empresarial. Por outro, não se restringem aos insumos empregados em processo industrial, como se dá no âmbito do IPI. Das normas extraídas das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e da amplitude do aspecto material das duas Contribuições - que incidem sobre o faturamento ou receita bruta, nesta incluídas as demais receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços -, o que se tem é um meio-termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI. A mais, em relação aos insumos do IPI, a não-cumulatividade do PIS e Cofins admite créditos sobre os valores da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, da amortização edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa, da energia elétrica e térmica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica etc. A menos, em relação às despesas necessárias do IRPJ, não se admite Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 14 créditos sobre pagamentos a não contribuintes das duas Contribuições (pessoas físicas, especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo. Por ser mais ampla do que a não-cumulatividade do IPI, que tem sede constitucional – ao contrário da do PIS e COFINS, de suporte infraconstitucional e com nascedouro nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 -, não há exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº 65/79. Este Parecer Normativo é aplicável apenas no âmbito do IPI. Diferentemente do pretendem as IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que parecem remeter ao referido Parecer (refiro-me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na não-cumulatividade das Contribuições que “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004). Afastado o contato direto, o que importa verificar é se há vinculação do insumo com esse ou aquele bem produzido (ou serviço prestado). Na situação sob exame, os combustíveis dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial (transporte dos operários, na ida e retorno da indústria) estão diretamente vinculados aos bens industriais produzidos pela Recorrente. Não se trata de qualquer combustível (os dos automóveis da administração, por exemplo, não geram créditos), mas apenas daquele consumido no serviço (transporte da indústria) vinculado diretamente à fabricação dos bens destinados à venda. Daí se admitir os créditos pleiteados. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição o valor do crédito do ICMS transferido a terceiros e determinar o ressarcimento sem a glosa respectiva, bem como para admitir, além do crédito correspondente aos serviços de remoção de resíduos (aqui, sem divergência com o voto vencido), o crédito referente aos dispêndios com o combustível e lubrificantes efetivamente consumidos no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16112.TDC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 21/01/2011 18:44:58. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 21/01/2011. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 08/02/2011, ODASSI GUERZONI FILHO em 22/01/2011 e EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 21/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0321.16112.TDC6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 59454D1537FF33DFA01193BEA5539A0D7998F6BB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.100251/2008-11. 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8742208 #
Numero do processo: 10850.905414/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Comprovada pelo contribuinte a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz-se jus à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3301-009.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.449, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905408/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Comprovada pelo contribuinte a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz-se jus à compensação pleiteada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.449, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905408/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Visando à elucidação do caso, adoto e cito partes do relatório do constante da decisão recorrida da turma de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 14 /2 01 1- 31 Fl. 4090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905414/2011-31 Tratam os autos de pedidos de ressarcimento, cuja origem são créditos não-cumulativos de PIS/Pasep – Mercado Interno [...] Fundamentação e Decisão Em relação ao crédito de PIS/Pasep que se encontra em discussão, a Seção de Fiscalização da DRF manifestou-se por intermédio da Informação Fiscal [...]. As infrações encontram-se resumidas a seguir: 1) Glosa de insumos adquiridos com a alíquota reduzida a 0 (zero) Foram glosados os valores relativos aos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela contribuinte, que não poderiam gerar créditos um razão da vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.833/2003, conforme descrição a seguir: 2) Glosa de compras de Cooperativas Quanto aos produtos fornecidos por cooperativas, diligências demonstraram que as compras efetuadas pela contribuinte não geram direitos a créditos básicos para os compradores. Em diligências, as cooperativas que forneceram ao fiscalizado soja em grãos desativados, farelo de soja e farelo peletizado foram:[...] as quais informaram que até 2006, comercializaram seus produtos sem a incidência do PIS e da COFINS de acordo com a citada Medida Provisória e que a partir de 2006, se enquadravam como cooperativa de produção agropecuária e, portanto, comercializaram seus produtos com suspensão das citadas contribuições sociais. Com base nisto, as compras de produtos destas cooperativas não geram direitos a créditos básicos aos seus compradores. 3) Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo Houve glosa de créditos calculados sobre produtos que não eram aplicados diretamente na fabricação. A identificação destes produtos foi feita com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. Segue a relação de produtos/insumos: • Depreciações de equipamento de informática e software; • Mensalidade Embratel; • Serviços Prestados por Terceiros PJ; • Fretes. 4) Falta de aplicação de índice de receitas de vendas no mercado interno e exportação com utilização de insumos comuns no ano calendário de 2005 Exclusivamente em relação ao ano-calendário de 2005, a Fiscalização constatou que teria ocorrido erro no critério de rateio aplicado sobre insumos comuns decorrente das receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e de exportação, conforme determina o § 8°, inciso II da Lei 10.833/2003. O rateio efetuado utilizou os mesmos critérios adotados pelo contribuinte nos demais anos-calendário. Além disso, foram glosados os créditos referentes às vendas exportadas, já que estes deveriam ter sido solicitados em PER/DCOMP separado. Conclusão: Em função das glosas efetuadas, a Seção de Fiscalização da DRF [...] concluiu pela existência parcial de créditos de PIS/Pasep – não cumulativo - mercado interno, referente ao período em discussão. Foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório, cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Não há valor a ser ressarcido no Pedido de Ressarcimento nº[...] Fl. 4091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905414/2011-31 Ciência Cientificado, via postal, dessa decisão[...], bem como da cobrança dos débitos não compensados por insuficiência de crédito, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, seguida de documentação anexa. Manifestação de Inconformidade Em sua defesa, a contribuinte alega que não seria correto o entendimento de que teria utilizado na apuração dos créditos decorrentes de frete nas operações de venda, valores pagos a título de pedágio para a empresa Trans Ema Transporte Rodoviário Ltda, com base no exposto a seguir: A época da apuração desses créditos, no período dos anos calendário 2005 e 2006, o RICMS do Estado de São Paulo (art. 136) já permitia que o contribuinte ao final de cada mês, com base nos C7RC’s emitisse uma única nota fiscal de entrada, o que foi utilizado para fins de contabilidade, não se tratando, portanto de pagamento de despesas de pedágio e sim de pagamento de frete de operações de venda. Para que não pairem dúvidas sobre os créditos apurados junta-se a presente DVD com cópias digitalizadas dos C7RC’s do período em questão, demonstrando a legitimidade do crédito de transporte para fins de ressarcimento /compensação. Apresenta memória de cálculo com os valores referentes aos créditos de PIS que teriam sido apurados, desconsideradas as glosas efetuadas. Argumenta, ainda, que nos valores devedores consolidados nos Despachos Decisórios não teriam sido descontados a multa e os juros apurados a época da transmissão dos PER/DCOMP, para a compensação dos débitos, que, no seu entendimento, deveriam ter sido descontados dos cálculos efetuados pela DRF para fins de apuração de eventual valor devedor consolidado, evitando-se, assim, a duplicidade de pagamento de encargos a título de multa e juros. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Embora haja permissivo legal para o desconto de créditos com relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", nos termos do art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, não dão direito ao crédito outros itens que compõem a Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte, como GRIS (Gerenciamento de Risco), taxas, pedágio, despacho, movimentação mecânica, transporte de malote, uma vez que tais despesas fogem dos conceitos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 4092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905414/2011-31 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresentam-se questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente defende seu direito de compensar créditos decorrentes de fretes sobre a operação de venda. Defende que o artigo 3º, inciso IX da Lei no. 10.833/2003, consigna expressamente esse direito. Lembra a Recorrente que, apesar da disposição legal mencionada, seu direito foi negado com base no seguinte argumento: Afirma também que o julgador se piso se equivocou, ao concluir que os documentos apresentados pela Recorrente se referem a pedágios. Assevera a Recorrente: Em seguida junta uma parte da planilha apresentada e apresenta as seguintes informações: Fl. 4093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905414/2011-31 Além disso, a Recorrente anexou comprovantes de pagamento de pedágios, com o intuito de demonstrar a distinção dos valores destes com os valores efetivamente pagos a título de frete de venda. Tendo em conta as notas ficais e documentos contábeis (fls. 66/4002) apresentadas pela Recorrente, as quais demonstram que efetivamente houve dispêndio com frete de venda; considerando também os documentos juntados com o Recurso Voluntários (fls. 4049/4064), proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 4094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905414/2011-31 Fl. 4095DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.904573/2009-09
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 45 73 /2 00 9- 09 Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904573/2009-09 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904573/2009-09 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904573/2009-09 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904573/2009-09 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904573/2009-09 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904573/2009-09 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital

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8720541 #
Numero do processo: 13819.907674/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-008.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 74 /2 01 2- 14 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.009 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907674/2012-14 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.009 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907674/2012-14 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.009 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907674/2012-14 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.009 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907674/2012-14 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8732204 #
Numero do processo: 19515.003284/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2004 GLOSA DE CRÉDITO - LEGALIDADE. Todo crédito efetivado na escrituração do sujeito passivo, que não tiver como fundamento um dispositivo do regulamento do IPI, que lhe confira esta qualidade, autoriza a glosa, posto que é indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO BÁSICO. Não há previsão legal para que o contribuinte promova a correção monetária de eventual crédito extemporâneo.
Numero da decisão: 3401-007.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2004 GLOSA DE CRÉDITO - LEGALIDADE. Todo crédito efetivado na escrituração do sujeito passivo, que não tiver como fundamento um dispositivo do regulamento do IPI, que lhe confira esta qualidade, autoriza a glosa, posto que é indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO BÁSICO. Não há previsão legal para que o contribuinte promova a correção monetária de eventual crédito extemporâneo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-15T14:51:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-15T14:51:32Z; Last-Modified: 2020-07-15T14:51:32Z; dcterms:modified: 2020-07-15T14:51:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-15T14:51:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-15T14:51:32Z; meta:save-date: 2020-07-15T14:51:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-15T14:51:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-15T14:51:32Z; created: 2020-07-15T14:51:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-15T14:51:32Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-15T14:51:32Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003284/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.486 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (ANTIGA DOW BRASIL S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2004 GLOSA DE CRÉDITO - LEGALIDADE. Todo crédito efetivado na escrituração do sujeito passivo, que não tiver como fundamento um dispositivo do regulamento do IPI, que lhe confira esta qualidade, autoriza a glosa, posto que é indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO BÁSICO. Não há previsão legal para que o contribuinte promova a correção monetária de eventual crédito extemporâneo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 84 /2 00 9- 61 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003284/2009-61 Trata o presente processo de impugnação a Auto de Infração do IPI, no valor de R$ 272.662,57, decorrente da constatação de recolhimento a menor do imposto, nos períodos de 07/2004 a 11/2004, em virtude da utilização de créditos indevidos do IPI, conforme Auto de Infração de fls. 144/150 e planilhas de Reconstituição de Escrita Fiscal –LAIPI, fls 142/143. Conforme fls. 151, a interessada tomou ciência do Auto de Infração em 25/08/2009 e irresignada apresentou sua Impugnação em 25/09/2009, fls. 153/157, deduzindo em sua defesa, os seguintes argumentos, em síntese. 1. Preliminarmente, alega decadência dos períodos de apuração anteriores a 09/2004; 2. Que “os procedimentos adotados pela Impugnante estão suportados pela própria legislação do IPI, que prevê a escrituração das rubricas denominadas "outros créditos", "outros créditos", "estornos de créditos" e "estornos de débitos". Em tais rubricas o contribuinte é livre para registrar os fatos fiscais que influenciam na apuração do IPI, conforme previsto no Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 4.544/2002, onde o mencionado livro prevê especificadamente esse tipo de informação”; 3. Que “citada norma regulamentar subsiste de há muito tempo e note-se não foi revogada com o advento da IN 210/2002, nem mesmo com a Lei 10.637/2002, conforme se comprova do texto atual do artigo 207 e 208 do aludido RI PI, aprovado pelo Decreto 4.544/2002” 4. Critério para utilização dos créditos de IPI nas aquisições; 5. Que tem direito à correção dos créditos, uma vez que a vedação ao aproveitamento de tais créditos foi imposto pela própria Fazenda Nacional. Este é o relatório. A DRJ Ribeirão Preto julgou a impugnação, acórdão nº 14-42.318, de 28 de maio de 2013, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - o art. 207 do Decreto nº 4.544/02 dá respaldo a sua pretensão de compensar independente de requerimento, diretamente em sua escrita fiscal; - apenas a partir do Decreto nº 7.212/2010 passou a haver a necessidade de pedido de compensação; - enriquecimento ilícito do Estado. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, efl. 138 e sgs: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003284/2009-61 Foram analisadas as razões apresentadas às fls. , com os lançamentos do LAIPI e ficou demonstrado que o contribuinte paga o IPI em valor maior do que o débito apurado, e esse valor a maior é lançado como "outros créditos", no período seguinte. O contribuinte esclarece que esse fato decorre da impossibilidade do fechamento da apuração do IPI até a data do vencimento e para não ficar devedor do IPI a empresa opta por recolher um valor estimado a maior, recuperando o que excedeu ao valor devido no período seguinte. Para melhor entender o contencioso nos socorremos dos esclarecimentos prestados pela recorrente, efl. 135 e 156: 9. Por outro lado, a Impugnante já esclareceu que a razão para que tenha registrado tais débitos e créditos no livro de apuração de IPI decorre da antiga apuração decendial do imposto, na qual as empresas necessitavam fazer apurações parciais dentro de cada mês, totalmente diferentes do período mensal da contabilidade e mesmo da apuração do ICMS, que segue a mesma sistemática de apuração do IPI, ambos os tributos regulamentados originalmente pelo convênio s/nr de 1970. Nessa linha, dada a dificuldade de se realizar fechamentos decendiais, adotou-se o procedimento de se fazer uma estimativa de débitos/créditos na apuração decendial para se ter o valor mais próximo possível do imposto devido em cada decêndio, considerando-se que na data do vencimento não era possível ter o movimento das operações "quebrado" no sistema de informática. 10. Assim, o débito estimado/complementar era lançado em um decêndio e estornado no decêndio seguinte, no qual também era lançado a nova estimativa do decêndio posterior, e assim sucessivamente. 11. De notar, vale repetir, que esses ajustes na apuração do IPI não foram revogados pela legislação que normatiza a restituição/compensação por meio do PER/DComp. Conforme se verifica a questão central está adstrita a forma de escrituração dos créditos do IPI. A Lei n° 10.637/2002 determina que como as restituições serão efetuadas: Art.74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. E a IN SRF nº 210/2002, define o procedimento a ser adotado: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. ... Art.21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003284/2009-61 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". Não se trata apenas de o contribuinte não ter adotado a forma prevista de encaminhamento de Declaração de Compensação, mas também a forma não prevista em norma legal como o crédito foi escriturado. E pagamento a maior de IPI não pode ser restituído pela escrituração como crédito de IPI, por falta de amparo legal. A restituição de imposto pago a maior deve ser efetuada por meio da utilização do sistema PER/Dcomp, conforme IN 210/2002. Também não há previsão legal para que o contribuinte promova a correção monetária de eventual crédito extemporâneo. Pelo exposto conheço do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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