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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572334 #
Numero do processo: 10680.724922/2010-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Não há que se falar em diligência para vincular processo que trata da obrigação acessória a processo que discute a obrigação principal, quando a obrigação acessória é independente, ou seja, o resultado do seu julgamento não está vinculado ao da obrigação principal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de diligência arguida pela conselheira Patrícia da Silva (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Redatora designada. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.283  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 09/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA.  NÃO  CABIMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  diligência  para  vincular  processo  que  trata  da  obrigação  acessória  a processo  que discute  a  obrigação  principal,  quando  a  obrigação  acessória  é  independente,  ou  seja,  o  resultado  do  seu  julgamento  não está vinculado ao da obrigação principal.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  da preliminar de diligência arguida pela conselheira Patrícia da Silva (relatora). Designada para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Redatora designada.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 22 /2 01 0- 38 Fl. 924DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 2302­003.180, proferido na sessão de 14 de maio de 2014, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.  Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n°  8212/91  c/c  art.  225,  I,  e  §9°  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  deixar  a  empresa  de  inclui  na  folha  de  pagamento  rubricas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a título de  comissões  mensais  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  INSS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CURSOS  TÉCNICOS  E  DE  GRADUAÇÃO  OFERECIDOS  A  PEQUENA  PARCELA  DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis  à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o  Salário  de Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na Lei  de  Custeio da Seguridade Social.   Recurso Voluntário Negado   A decisão foi assim registrada :   ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  Código  de  Fundamento  Legal  30.  Os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  acompanharam  pelas conclusões.  A Contribuinte  interpôs  embargos declaratórios que não  foram acolhidos  e,  assim que comunicado dessa negativa, interpôs o presente Recurso visando que seja reformado  parcialmente  o  acórdão 2302­003.180,  anular o  lançamento  de  oficio  da multa  aplicada  em  relação à rubrica Auxílio­educação.  Trouxe os seguintes Paradigmas:  1º Acórdão Paradigma­ n.º 2301­003.541   Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10680.724922/2010­38  Acórdão n.º 9202­007.283  CSRF­T2  Fl. 925          3 2º Acórdão Paradigma­ n.º 2803­003.688  A discussão fica aduzida ao auxílio­educação, em síntese:  ­ que, conforme destacado no próprio relatório fiscal, a Ajuda de Custo para  Formação – Auxílio Educação ­ foi instituída através da cláusula décima sétima dos Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  ou  seja,  trata­se  de  um  acordo  firmado  entre  as  partes,  no  qual  a  Recorrente  incentiva  seus  funcionários,  através  de  uma  ajuda  de  custo  vinculada  ao  cumprimento de requisitos também acordados, a estudarem;  ­  que  não  se  trata  de  um  pagamento  ou  contraprestação  de  um  serviço  prestado, mas, sim, de um incentivo, conforme entendimento pacificado no STJ (vide AgRg no  AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em  26/02/2013,  DJe  07/03/2013;  AgRg  no  REsp  1079978/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008);  ­ que tal posição também foi reconhecida pelo CARF;  ­  que o presente  recurso  especial  deve ser provido, vez que não  se  trata de  referida verba ter sido paga descumprindo o requisito disposto nos art. 28, parágrafo 9º, alínea  “t”  e  art.  214,  parágrafo  9º,  inciso  XIX  da  Lei  8.212,  uma  vez  que  o  Auxílio­Educação,  independentemente do disposto  em artigo  supracitado, por não possuir  natureza  salarial,  não  deve ser incluído na base do salário contribuição.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  PRELIMINAR  A matéria referente à obrigação principal deste processo sub analise ­ auxílio­ educação – alegadamente tratada como parcela da remuneração ajustada em Acordo Coletivo  do Trabalho – ACT, segundo o qual a empresa concederia ajuda de custo para formação aos  empregados matriculados  em cursos  técnicos  e de graduação a mil  empregados  com salário­ base máximo de R$ 3.150,00 (ACT 2005/2006), ainda não foi julgado por esta Câmara.  Ressalte­se  que  o  presente  recurso  deve  ser  julgado  simultaneamente  aos  recursos  vinculados  aos  Autos  de  Infração  nº  37.289.511­5  e  37.289.519­0  (10.680.724921/2010­93  e  10.680.724928/2010­13),  não  só  em  razão  dos  reflexos  que  os  referidos  lançamentos  causaram  ao  auto  de  infração  ora  combatido,  como  há  documentos  juntados  nos  referidos  processos  administrativos  que  corroboram  as  alegações  postas  no  presente Recurso Especial.   Caso vencida,  CONHECIMENTO  Fl. 926DF CARF MF     4 Os  paradigmas  trazidos  não  tem  similitude  fática  suficiente  para  desafiar a imposição da multa do CFL 30.    O fato desses benefícios terem sido concedidos em formato distinto daquele  previsto no artigo 28, §9º não altera a sua finalidade e, portanto, não poderia ser motivo capaz  de alterar a sua natureza jurídica.  As  exigências  contidas  nas  hipóteses  descritas  no  artigo  28,  §9º  da  Lei  8.212/91, quando condicionam a não  incidência das contribuições previdenciárias  a um  fator  alheio à natureza e à finalidade do pagamento realizado, contrariam a hipótese de incidência do  próprio tributo (artigo 22), o que é inaceitável.  Noutra  perspectiva,  ao  analisarmos  a  intenção  do  legislador  quando  da  redação das disposições  contidas no artigo 28, §9º, nos parece  restar  confirmado de que não  estamos diante de normas de isenção tributária.  Da leitura da exposição de motivos da Lei 8.212/91 é possível verificar que a  finalidade  da  normatização  das  hipóteses  descritas  no  artigo  28,  §9º  foi  a  de  acabar  com  os  questionamentos e dúvidas relacionadas à natureza não remuneratória de determinadas verbas.  No mesmo sentido encontramos os motivos que justificaram a inclusão, pela Lei 9.528/97, de  outras verbas no rol das desprovidas de natureza remuneratória:  “19.  A  alteração  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212  de  1991,  faz­se  necessária  para melhor  caracterizar  o  salário­de­contribuição,  identificando, detalhadamente, as parcelas que o  integram e as  que  não  sofrem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  possibilitando maior segurança ao contribuinte nessa obrigação  que ora se lhe pretende imputar, além de reunir num só ato legal  diversas  disposições  esparsas  em  várias  leis. Por  outro  lado,  é  antecipada,  no  âmbito  da  Previdência  Social,  a  alteração  do  conceito  de  remuneração,  para  fins  de  incidência  de  contribuição previdenciária, visando à unificação com o Fundo  de Garantia do Tempos de Serviço – FGTS, que, em breve, dar­ se­á na área trabalhista.”  (destaques nossos  em: Diário do Congresso Nacional  –  Sessão  Conjunta, 02/12/1997 – p. 17.837)  Raciocínio  diverso  afronta  não  só  a  própria  legislação  previdenciária,  que  restringiu  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  aos  pagamentos  de  natureza  remuneratória,  mas  também  desafia  a  legislação  trabalhista,  contrariando  expressamente  as  disposições contidas no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.  Conclusivamente, é notório que as disposições contidas no artigo 28, §9º da  Lei  8.212/91  não  podem  ser  interpretadas  como  normas  de  isenção  tributária  e,  por  isso,  a  imposição  de  condições  para  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  que  não  possuem  natureza  remuneratória  configura  evidente  ilegalidade,  passível  de  questionamento perante o Poder Judiciário.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o posicionamento do Carf em  relação às verbas  descritas no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91 exige que empresa dispense tratamentos de ordem  trabalhista  e  previdenciária  totalmente  distintos  sobre  um  único  e  idêntico  fato,  apesar  da  legislação e as declarações requeridas pelas autoridades fiscalizadoras (em especial o e­Social,  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10680.724922/2010­38  Acórdão n.º 9202­007.283  CSRF­T2  Fl. 926          5 que deve  entrar  em vigor num  futuro não muito distante) orientarem  justamente o  contrário.  Logo,  deve­se  combater  veementemente  os  recentes  posicionamentos  do  Carf,  sob  pena  de  configuração de graves e injustificados prejuízos aos contribuintes.    Assim, voto em consonância ao constante do Acórdão 9202006.578, da lavra  da Conselheira Ana Paula Fernandes, que reflete meu entendimento sobre a questão:  Independentemente  desta  argumentação  a  qual  aproveita  o  contribuinte ter sido dada apenas na nova redação dada ao tema  pela L.  11.741/2008 e  que  poderia  ser  considerada possível  de  aplicação  para  eventos  passados  em  razão  de  ser  norma mais  favorável  e  razão  de  legiferar  do  legislador  que  representa  a  vontade  do  Estado,  registro  o  mesmo  encaminhamento  com  a  inclusão  de  outros  argumentos.  Para  dirimir  esta  questão  me  aproveito  de  alguns  entendimentos  veiculados  no  voto  da  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que  segue: Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário  utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles  é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do  bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho,  deve  estar  presente  a  idéia  de  ser  uma  prestação  de  repetição  uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende  que  é  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar  (p. 712): Nesse quadro,  não  terá caráter retributivo o  fornecimento de bens ou serviços  feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da  prestação  laboral. É claro que não se  trata,  restritivamente, de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço  possa  ocorrer;  o  que  é  importante,  para  ordem  jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza  salarial  a  utilidade  fornecida  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho.  E  quanto  ao  fornecimento  e  provimento  da  educação  referido  Ministro ainda destaca que tratase de dever imposto à empresa  pela  própria  Constituição  Federal,  e  por  tal  razão  o  bem  ou  serviço  ofertado  não  pode  ser  classificado  como  salário  utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de  interesse  de  outrem  imposta  a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece  o  sujeito  passivo  de  uma  relação  jurídica  direta  (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distinguese  da  simples  obrigação  contratual.  Pode,  assim,  a  conduta  derivada  da  tutela  de  interesse  de  outrem  reportarse a uma comunidade DF CARF MF Fl. 4461 Processo  nº 10480.722303/201146 Acórdão n.º 9202006.578 CSRFT2 Fl.  Fl. 928DF CARF MF     6 12  7  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever  não  se  restringe  a  seus  exclusivos  empregados  estendese  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição parafiscal chamada salárioeducação (art. 212, §5º,  CF/88;  DecretoLei  n.  1.422/75).  Há,  pois,  fixado  em  norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretizase  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salárioeducação. Estáse, desse modo, perante um dever jurídico  geral  e  não  mera  obrigação  contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça tratase de  conduta  técnicojuridico extremamente controvertida, o Ministro  Delgado admite sua aplicação em casos específicos  (p. 718): É  claro  que  ocorrem,  na  prática  juslaborativa,  algumas  poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Tratase  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negarlhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente  convincentes.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada das bolsas à totalidade dos empregados, a utilização do  benefício  pelo  obreiro  é  facultativa  e  onerosa,  já  que  condicionada ao pagamento da parcela da mensalidade devida,  e salvo na hipóteses de realização de cursos sucessivos, teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período  letivo)  não  se  estendendo  por  todo  contrato  de  trabalho.  Por  força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  e  com  base  nessa  premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser  interpretado  utilizandose  os  conceitos  construídos  pelo  Direito  do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do  direito  competente  para  se  manifestar  sobre  as  relações  e  reflexos dos contratos de trabalho. Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  DF  CARF  MF  Fl.  4462  8  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma da  lei,  incidentes  sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  ... Em contrapartida o art.  458, §2º,  inciso  II  da  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10680.724922/2010­38  Acórdão n.º 9202­007.283  CSRF­T2  Fl. 927          7 Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art.  458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário,  para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  § 2o Para os efeitos previstos  neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados  pela CLT como  verbas  não  salariais,  não  pode  a  fiscalização  interpretar  a  norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dandolhes  caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº  8.212/91,  somente  após  2011  e  em  situações  restritas,  tenha  admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário  de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia  pacificado  seu  entendimento  pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  saláriodecontribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que  negou seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional  entendo  que  a  decisão  recorrida  seguia  a  jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­ educação.  Nessa  linha:  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA DE  OMISSÃO.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  DF  CARF  MF  Fl.  4463  Processo  nº  10480.722303/201146 Acórdão n.º 9202006.578 CSRFT2 Fl. 13  9  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VALETRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  (...)  5.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílioeducação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda Nacional  estar  cobrando  indevidamente  tal  tributo.  6.  Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa  provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/05/2016,  DJe  24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  BASE  DE  Fl. 930DF CARF MF     8 CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílioeducação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2.  In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destinase a  auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior  e  pósgraduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições  de ensino ou a  repetição do ano  letivo  implica na exigência de  devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental  desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010,  DJe  01/12/2010)  DF CARF MF Fl.  4464 10  In  casu,  tendo o acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar  pela  incidência  da  Súmula  83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial.  Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela  instituição  aos  empregados  e  seus  respectivos  dependentes  não  possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou  superior,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência  do  tributo  lançado.” Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal  Administrativo deve ser útil à sociedade, motivo pelo qual deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim  de  evitar  a  repetitiva  judicialização  de  demandas  (tão  nefasta ao orçamento público), mesmo que não esteja adstrita a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia  (STJ),  nem de  repercussão  geral  (STF).  Saliento aqui,  que  não  desconheço  a  previsão  legal  que  restringe  os  critérios  para  a  concessão de bolsas de estudo, bem como suas alterações legais,  mas considerando o princípio da juridicidade, abarcado no Art.  2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no âmbito do  Tribunal  Administrativo  deve  atuar  conforme  a  lei  o  Direito,  sendo  a  Jurisprudência  do  STJ  uma  das  fontes  do  Direito,  aplicoa  como  razão  de  decidir. Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar  o  ordenamento  jurídico  com  base  em  uma  das  fontes  do  Direito  previstas em Lei Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que “a Lei não prevê palavras inúteis”, a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal,  vez  que  este  está  abarcado  no  Procedimento  Administrativo  Federal.  E  assim  acredito  que  a  melhor interpretação seja aquela dada pelo STJ na ementa que  transcrita  na  citação  acima,  não  devendo  incidir  Contribuição  Previdenciária sobre as verbas decorrentes de bolsa de estudos  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10680.724922/2010­38  Acórdão n.º 9202­007.283  CSRF­T2  Fl. 928          9 concedidas  aos  empregados,  mesmo  em  se  tratando  se  ensino  superior.  Ressalto  que  a  maioria  do  colegiado  possui  outro  posicionamento  quanto  as  questões  aqui  suscitadas,  contudo  para este caso concreto este posicionamento possibilita a mesma  solução dada ao caso.  Assim, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela  PGFN.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange à preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  vinculação  do  presente  processo  aos  de  nºs  10680.724921/2010­93  e  10680.724928/2010­13),  que  tratariam  de  obrigação  principal  vinculada.   Com efeito, o Colegiado rotineiramente adota o procedimento acima, no caso  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  cujo  julgamento  está  efetivamente atrelado ao resultado do julgamento da NFLD que trata da obrigação principal. É  o caso, por exemplo, do Auto de Infração CLF­68, referente a multa por falta de declaração em  GFIP.  Entretanto,  no  presente  caso,  trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória que é independente da obrigação principal, qual seja, o  CLF­30. Confira­se o que consta da ação fiscal:  "CFL 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS."  Assim, tendo em vista que o julgamento da presente obrigação acessória não  depende do resultado do julgamento da obrigação principal, não há que se falar em necessidade  de  apensação  de  processos,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar  de  diligência,  arguida  pela  Relatora.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 932DF CARF MF     10                 Fl. 933DF CARF MF

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7577715 #
Numero do processo: 11065.001348/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 14/04/1989 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE O pedido de habilitação tem como objetivo a análise dos requisitos preliminares sobre a existência do crédito, da legitimidade do sujeito passivo e da inexistência de ação judicial de execução da sentença, além da verificação de ocorrência de prescr4ição do direito do sujeito passivo. O deferimento da habilitação e o valor habilitado como crédito apenas indica que o crédito está apto para ser utilizado em compensação com débitos tributários, a qual deve ser objeto de procedimento específico, para análise da compensação e sua posterior homologação ou não, por despacho decisório sujeito ao contencioso administrativo
Numero da decisão: 3301-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 14/04/1989 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE O pedido de habilitação tem como objetivo a análise dos requisitos preliminares sobre a existência do crédito, da legitimidade do sujeito passivo e da inexistência de ação judicial de execução da sentença, além da verificação de ocorrência de prescr4ição do direito do sujeito passivo. O deferimento da habilitação e o valor habilitado como crédito apenas indica que o crédito está apto para ser utilizado em compensação com débitos tributários, a qual deve ser objeto de procedimento específico, para análise da compensação e sua posterior homologação ou não, por despacho decisório sujeito ao contencioso administrativo

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preliminares sobre a existência do crédito, da legitimidade do sujeito passivo  e  da  inexistência  de  ação  judicial  de  execução  da  sentença,  além  da  verificação  de  ocorrência  de  prescr4ição  do  direito  do  sujeito  passivo.  O  deferimento  da  habilitação  e  o  valor  habilitado  como  crédito  apenas  indica  que  o  crédito  está  apto  para  ser  utilizado  em  compensação  com  débitos  tributários, a qual deve ser objeto de procedimento específico, para análise da  compensação  e  sua  posterior  homologação  ou  não,  por  despacho  decisório  sujeito ao contencioso administrativo       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 48 /2 00 9- 22 Fl. 442DF CARF MF     2 Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva  (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto em face do Acórdão  DRJ/RIBEIRÃO PRETO nº 14­60.974 exarado pela 4ª Turma daquele órgão julgador.    2.    Reproduzo o relatório do Acórdão DRJ/RPO, por bem descrever os fatos :    Relatório  Trata­se  de  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  discriminadas  no  despacho  decisório  recorrido,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  da  contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS), efetuados entre as datas de 14/4/1989  e  31/12/1995,  cujo  direito  à  repetição/compensação  foi  reconhecido  ao  interessado,  na  esfera  judicial,  mediante  processo  nº  1999.71.08.002554­ 7/RS.    Inicialmente,  o  interessado  apresentou  pedido  de  habilitação  do  crédito  financeiro  reconhecido  na esfera  judicial  que  foi  analisado e deferido pela  DRF em Novo Hamburgo, RS, por meio do despacho às fls. 134/135, datado  de 21/12/2007.    Intimado  do  deferimento  da  habilitação,  o  interessado  transmitiu,  entre  as  datas  de  18/1/2008  e  23/11/2011,  as  Dcomps  discriminadas  no  despacho  decisório às fls. 284/285, visando à homologação da compensação do crédito  financeiro com os débitos tributários declarados.    Aquela  DRF,  com  base  no  Parecer  nº  305  às  fls.  233/236,  datado  de  29/6/2009, emitiu o despacho decisório às fls. 284/286, datado de 26/8/2011,  homologando,  em  parte,  as  Dcomps,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  apurado  de  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado foi insuficiente para homologar todas as declarações.    Intimado  daquele  despacho,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  293/308),  insistindo  na  homologação  integral  das  Dcomps,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  do  crédito  financeiro  utilizado  nas  declarações  já  lhe  havia  sido  deferido  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13054.001686/2007­57,  formalizado  para  analisar  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  nos  termos  do  Despacho  DRF/NHO  nº  428/2007;  assim tem direito adquirido à repetição/ compensação do valor deferido no  despacho daquele processo, não cabendo à autoridade administrativa apurar  novo montante sob pena de afrontar o princípio constitucional da segurança  jurídica  e  o  princípio  tributário  da  não  surpresa  do  contribuinte;  alegou  ainda equívoco na homologação da compensação do débito tributário do PIS  (6912), competência de  fevereiro de 2011, vencido em 25/3/2011  (fls. 273),  tendo  em  vista  que  na  compensação  foi  considerada  a  data  de  28/2/2011,  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11065.001348/2009­22  Acórdão n.º 3301­005.560  S3­C3T1  Fl. 443          3 como  vencimento,  o  que  implicou  cobrança  de  juros  e multa moratória  de  forma indevida.    Para  fundamentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  expendeu  extenso  arrazoado sobre:   "I ­ SÍNTESE FÁTICA; DO DIREITO:   A) Do Direito Adquirido  à  utilização  do  crédito  habilitado  no  valor  de R$  1.292.368,86;   B) Da impossibilidade de redução do valor do crédito habilitado, haja vista  a  necessidade  de  observância  do  PRINCÍPIO  DA  NÃO­SURPRESA  do  contribuinte; C) Do  equívoco  na  análise  das  compensações  efetuadas  pela  contribuinte; DOS PEDIDOS",  Cconcluindo, ao final, que possui direito adquirido à repetição/compensação  do  crédito  financeiro  habilitado/deferido  no  pedido  de  habilitação,  houve  equivoco na compensação do débito de fevereiro de 2011; assim, corrigido o  equívoco e considerando que o crédito  financeiro  já  lhe  foi reconhecido no  processo de habilitação, todas as Dcomps devem ser homologadas.  É o relatório.    4.    A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  que  restou assim redigido :    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 14/04/1989 a 31/12/1995  HABILITAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO. DIREITO. RECONHECIMENTO.  O  pedido  de  habilitação  tem  como  objetivo  a  análise  dos  requisitos  preliminares sobre a existência do crédito financeiro, de sentença transitada  em julgado, da legitimidade do reclamante, da inexistência de ação judicial  em  curso  e/  ou  da  execução  do  julgado,  e  a  prescrição  do  direito  do  interessado.  O  deferimento  e  a  quantificação  do  crédito  financeiro  reconhecido  judicialmente,  passível  de  repetição/compensação,  na  instância  administrativa,  obrigatoriamente,  deve  ser  objeto  de  processo  específico  protocolado depois do deferimento do pedido de habilitação.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/05/2011, 24/06/2011, 25/07/2011  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  Reconhecida  a  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  reclamado  pelo contribuinte, homologa­se a Dcomp até o limite do valor reconhecido.     Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    5.    Diante de  tal decisão,  foi apresentado Recurso Voluntário,  repisando as  razões  de defesa expostas na impugnação que se resumem nos seguintes argumentos :    Fl. 444DF CARF MF     4 ­ diante da habilitação de crédito obtido na esfera judicial, por despacho exarado em processo  valor administrativo, defende a recorrente que o valor do crédito habilitado caracteriza­se como  direito  adquirido  e,  portanto,  suficiente para que  seja  totalmente utilizado para compensação  dos seus débitos, pro Declarações de Compensação;  ­ este crédito habilitado não pode ser reduzido quando da análise das DCOMPs, pois  tal fato  seria uam afronta ao princípio da não surpresa do recorrente;  ­  pugna,  portanto,  pela  homologação  total  de  suas  compensações,  no  limite  do  crédito  habilitado.    9.    O processo veio a mim distribuído para relatar.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  10.    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.    11.    Á  época  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  regia  o  instituto  a  Instrução Normativa  da  SRF  de  nª  600/2005,  que  disciplinava  a  operacionalidade  e  as  regras  para  a  compensação  administrativa  de  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária,  conforme  autorização  dada  pelo  §  14  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996.    12.    Nos  artigos  50  e  51  do  diploma  normativo  constavam  as  regras  para  a  apresentação dos documentos referentes á ação judicial onde o crédito tenha sido reconhecido,  por processo administrativo, destinado á habilitação do citado crédito.    13.    O parágrafo 6º do artigo 51 citado assim dispunha :    Art.  51.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão  recepcionados  pela  SRF  após  prévia  habilitação  do  crédito  pela  Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do  sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta  Instrução Normativa, devidamente preenchido; II  ­  a  certidão  de  inteiro  teor  do  processo  expedida  pela  Justiça  Federal;  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11065.001348/2009­22  Acórdão n.º 3301­005.560  S3­C3T1  Fl. 444          5 III  ­  a  cópia  do  contrato  social  ou  do  estatuto  da  pessoa  jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em  que houve mudança da administração ou da ata  da  assembléia que  elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso; V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal e do  documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal  do  sujeito  passivo; e VI  ­  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular  e  cópia  do  documento  de  identidade  do  outorgado,  na  hipótese  de  pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo.  §  2º O  pedido  de  habilitação  do  crédito  será  deferido  pelo  titular  da  DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo  ou contribuição administrados pela SRF; III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada  em julgado; IV ­ foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado  da decisão; e V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios  referentes ao processo de execução.  §  3º  Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos a que se referem os  incisos  I a V do § 1º, o requerente  será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da data de ciência da intimação.  § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do  pedido  ou da  regularização de pendências  de que  trata o § 3º,  será  proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito.  § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes  hipóteses: I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do §  2º; ou II  ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas no  prazo nele previsto.  Fl. 446DF CARF MF     6 §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento. (grifos nossos)    14.    Portanto,  claro  estava  no  texto  normatizador  da  habilitação  do  crédito  que  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação  não  significaria,  em  qualquer  hipótese,  que  eventual  compensação do valor habilitado estaria homologada    15.    Assim, a habilitação do crédito simplesmente indica a sua admissibilidade como  apto  para  sua  utilizado  em  compensação  com  débitos  tributários,  através  de  transmissão  de  DCOMP por via eletrônica.    16.    Esta compensação se resolveria por condição resolutória, como determinava o §  .º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, assim redigido :  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão  §  1o A  compensação de que  trata o  caput  será efetuada mediante a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   17.    Portanto,  a  compensação  transmitida  só  seria  resolvida  (homologada,  não  homologada,  homologada  parcialmente)  após  análise  do  instituto  da  compensação,  ou  seja,  uma análise da situação do crédito e dos débitos, se estão aptos a serem compensados entre si,  para isso a autoridade deveria expedir um despacho decisório onde explicitaria a condição dos  débitos  e  dos  créditos  e  homologaria  ou  não  a  compensação,  inclusive  sendo  este  despacho  sujeito ao contraditório, no contencioso fiscal.    18.    Assim,  não  assiste  razão  á  recorrente  no  seu  pleito,  pois  o  valor  do  crédito  habilitado não se constitui em direito adquirido para homologação da compensação pretendida.    19.    Nem  se  alegue  o  ferimento  do  princípio  da  não  surpresa,  pois  não  havia  nenhuma  garantia  para  a  recorrente  de  que  o  crédito  habilitado  seria  suficiente  para  a  total  compensação dos débitos pretendidos, como não o foi, pois a compensação apresentada seria  ainda objeto de análise.    Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11065.001348/2009­22  Acórdão n.º 3301­005.560  S3­C3T1  Fl. 445          7 Conclusão  20.    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto.      É o meu voto.  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 448DF CARF MF

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7620144 #
Numero do processo: 10830.911733/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3301-005.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 33 /2 01 2- 02 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.911733/2012­02  Acórdão n.º 3301­005.649  S3­C3T1  Fl. 66          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  38  a  47)  interposto  pelo Contribuinte,  em 24 de junho de 2016, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­68.567 (fls. 26 a  29), de 24 de maio de 2016, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  e  3)  apresentada  pelo  Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41008984  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente ao PER/DCOMP nº 37495.61396.270111.1.3.04­5483.   A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  2172,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 14/07/2006, no valor de R$52.616,93.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório por meio de Edital, o interessado apresentou a  manifestação de inconformidade em 18/01/2013, alegando que, conforme intimação  recebida, foram apresentados os documentos comprobatórios (Darf) que garantem o  crédito pleiteado.  Informou que  foi  orientado a  retificar o PER/DCOMP, porém o  sistema atual não  permite  a  inserção  do  número  de  referência  constante  do  Darf,  relatando  ainda  a  impossibilidade de efetuar o  agendamento  eletrônico para  regularizar  a pendência.  Solicitou  que  a  alteração  fosse  feita  de  forma manual  pelo  setor  responsável,  não  prejudicando  os  direitos  do  contribuinte.  Fez  ainda  referência  ao  comprovante  de  arrecadação Darf datado de 30/06/2006.  Por fim, pediu o acolhimento da manifestação.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.911733/2012­02  Acórdão n.º 3301­005.649  S3­C3T1  Fl. 67          3 Diante da decisão da DRJ o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário agora  em análise para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 02­68.567 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O entendimento da autoridade administrativa fiscal, referendada pela decisão  ora  recorrida,  pela homologação parcial  do pedido de  compensação,  reside no  fato de que o  valor correspondente ao DARF indicado ter sido parcialmente utilizado para quitação de débito  do  Contribuinte  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O Contribuinte  alega  quando  da  interposição  do Recurso Voluntário  que  o  processo  administrativo  deve  seguir  o  due  process  of  Law  e  o  contraditório,  bem  como,  o  direito a ampla defesa. Cita neste sentido o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Por fim, requer  a homologação das  compensações pleiteadas na  sua  integralidade, visto que entende que seu  pedido tem liquidez e certeza lastreado em documentos hábeis.  Não  vislumbro  em  nenhum  momento  do  processo  algum  procedimento  contrário a lei e ou que impediu ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa.  No  que  diz  respeito  ao  crédito  tributário  é  importante  verificar  trecho  da  decisão ora recorrida:  O  fato  evidenciado  pelo  Despacho  Decisório  é  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  já  foi utilizado para quitação de débito especificado no demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  consoante  informação  prestada  em  Declaração  de  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.911733/2012­02  Acórdão n.º 3301­005.649  S3­C3T1  Fl. 68          4 Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa, não restando crédito passível  de compensação, além do montante já considerado no referido despacho.   No  caso,  o  manifestante  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento  do  despacho decisório.   Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas  da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas:   Pagamento  Data de arrecadação  PA  Vr Total (R$)  Darf   14/07/2006   30/06/2006      52.616,93     DCTF – situação e número  Data  da  entrega  Débito  vinculado  Ativa   100200620112030373973  26/05/2011   10.523,38      Valor original disponível (já considerado  no Despacho Decisório)   42.093,55  Saldo de crédito disponível   0,00     Cabe  ao  Contribuinte  em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação o ônus da prova quanto a existência do seu direito ao aproveitamento do crédito,  para que a autoridade administrativa possa autorizar a compensação de créditos tributários com  créditos líquidos e certos, de acordo com o disposto no art. 170 do CTN.  O  Contribuinte  não  faz  prova  da  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  e  não  aponta  a  existência  de  algum  erro  que  possa  alterar  o  fundamento  do  despacho  decisório,  inclusive não o faz em sede de Recurso Voluntário.  Portanto, de acordo com os autos do processo e a legislação vigente, voto no  sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720135/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2008 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2202-004.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Wilderson Botto (suplente convocado), que votaram por haver nulidade por vício material no lançamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 72          1 71  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720135/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.857  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOSE GRANJEIRO DE MORAIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos  termos da lei.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2008.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF.  Aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  recebidos  no  ano­ calendário  de  2008  aplica­se  o  regime  de  competência,  calculando­se  o  imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o  rendimento.  Aplicação  do  entendimento  manifesto  pelo  STF  no  RE  614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Wilderson Botto (suplente convocado), que votaram  por  haver  nulidade  por  vício material  no  lançamento. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Ronnie Soares Anderson, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 01 35 /2 01 1- 82 Fl. 72DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Wilderson  Botto  (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  08­24.428,  proferido pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  ­  CE  (DRJ/FOR)  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra  o  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrada  Notificação de Lançamento ­  Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física ­ IRPF, relativa ao ano­calendário de 2008, exercício de  2009,  para  formalização  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor de R$ 88.569,71, incluídos juros de mora e multa de mora,  conforme  informado na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento  Legal de fls. 24, abaixo transcrito:  Da análise das Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa  Jurídica, Decorrente de Ação Trabalhista.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  235.308,15,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração do imposto devido foi deduzido R$ 100.846,35 pagos a  título  de  honorários  advocatícios  e  compensado  o  Imposto  Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor  de R$ 10.084,64.  Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls.  02/07, argumentando que:  JOSÉ  GRANGEIRO  DE  MORAIS,  brasileiro,  casado,  aposentado, portador da Cédula de Identidade n° 190.960 SSP­ CE,  cadastrado  no  Ministério  da  Fazenda  (CNPF)  sob  n°  000.157.333­00, residente e domiciliado nesta Capital à Rua Dr.  José Lourenço n° 2805 ­ Bairro Joaquim Távora, Cep: 60.115­ Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10380.720135/2011­82  Acórdão n.º 2202­004.857  S2­C2T2  Fl. 73          3 282, vem mui respeitosamente perante V. Senhoria, no prazo que  lhe  reserva  a  lei,  oferecer  na  forma  do  art  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  e  posteriores  alterações  IMPUGNAÇÃO  a  Notificação  de  Lançamento  em  epígrafe,  o  que  faz  ante  aos  fundamentos de fato e de direito a seguir alinhavados:  I ­ SINOPSE DESCRITIVA DA AUTUAÇÃO  Funda­se a notificação na  falta de  recolhimento de  Imposto de  Renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  através  do  Precatório  n°  61905­CE,  decorrente  de  ação  revisional  de  benefícios previdenciários relativos ao período de Maio/1987 a  Abril/2003 ­Processo n° 92.0006268­7, que tramitou na 7a Vara  da Justiça Federal no Ceará.  O impugnante recebeu do referido órgão previdenciário no Ano­  Calendário  de  2008,  a  título  de  benefício  de  aposentadoria  acumulada a importância de R$ 336.154,50 (trezentos e trinta e  seis mil, cento e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos),  sobre  o  qual  foi  retido R$ 10.084,64  (dez mil,  oitenta  e  quatro  reais e sessenta e quatro centavos) a título de IRF na forma do  art. 27, da Lei n° 10.833/2003, deduzido ainda o Fl. 3 valor de  R$  100.846,35  (cem  mil,oitocentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  trinta  e  cinco  centavos)relativo  a  verba  honorária  contratada  para a sua obtenção, restando líquido R$ 235.308,15 (duzentos e  trinta  e  cinco  mil,  trezentos  e  oito  reais  e  quinze  centavos),  valores  estes  que  foram  devidamente  informados  na  sua  Declaração de Ajuste Anual do exercício fiscal de 2009.  Por  tratar­se  de  crédito  de  proventos  de  aposentadoria  pagos  acumuladamente,  optou  o  contribuinte  por  declarar  o  rendimento  líquido  como não  tributável,  tendo  em  vista  que  de  acordo  com  a  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  em  decorrência  de  ação  judicial, mas  sobre cada uma das parcelas devidas  e não  pagas  na  época  própria,  ou  seja,  mês  a  mês,  que  no  caso  vertente  não  resultou  em  valor  mensal  maior  que  o  limite  fixado para isenção do referido imposto.  Com  efeito,  esse  entendimento  jurisprudencial  foi  convalidado  pela  Medida  Provisória  n°  497,  de  27  de  julho  de  2010  que  introduziu  o  art,  12­A na Lei n°  7.713,  de 22 de  dezembro de  1988, acabando de  vez com as  discussões  relativas à  forma de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  valores  recebidos acumuladamente em reclamatórias  trabalhistas e dos  proventos  de  aposentadoria  e  pensão,  definindo  que  deve  ser  aplicada  a  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  referiram os  rendimentos pelos  valores  constantes  na  tabela  progressiva  mensal  correspondente ao mês do recebimento ou crédito, podendo ser  excluída  da  base  de  cálculo  (rendimentos  tributáveis)  as  despesas  com  a  ação  judicial,  inclusive  advogados,  desde  que  pagas pelo contribuinte sem indenização.  Fl. 74DF CARF MF     4 Todavia,  a  autoridade  fazendária  contrariando  esse  entendimento, revisando a declaração de renda do impugnante e  as informações e documentos apresentados, lança de ofício, por  intermédio dessa notificação, a cobrança do imposto sobre esse  líquido rendimento, capitulando­o como ato infrator em razão de  sua omissão nos rendimentos tributáveis.  II ­ DO DIREITO  Da Tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  O  art.  12  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  assim  expressa:  'Art.  12. No caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização,"  (Grifos Nossos)'.  Como  se  vê,  a  regra  estabelece  que  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial,  sofrerão  incidência do  IRF sobre o quantum  total,  no mês do  recebimento ou crédito. A interpretação literal desse dispositivo  legal implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  pois  a  renda  a  ser  tributada  é  aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, e não o rendimento  total recebido de forma acumulada,  tendo em vista que caso as  parcelas fossem pagas na época própria, ou seja, mensalmente,  poderiam estar isentas de tributação, sendo, portanto, descabido  punir  o  contribuinte  com  a  retenção  do  imposto  sobre  o  montante  integral  percebido,  sob  pena  de  promover  o  locupletemento ilícito da Fazenda Nacional.  Nesse  mesmo  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  reiteradas  decisões  a  respeito  da matéria  firmou  entendimento  de  que  no  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos".  Confira­se dentre outros os seguintes julgados:  "(ver fls. 04/05)"  Convalidando  esse  entendimento  do  Judiciário,  o  Poder  Executivo editou a Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de  2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010, que introduziu o art. 12­A na Lei n° 7.713, de  22 de dezembro de 1988, disciplinando de vez a forma de cálculo  do  IRRF de rendimentos  recebidos acumuladamente, pondo  fim  às discussões acerca da matéria:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10380.720135/2011­82  Acórdão n.º 2202­004.857  S2­C2T2  Fl. 74          5 indenização.  (Vide:  Lei  n°  8.134,  de  1990,  Lei  n°  8.383,  de  1991, Lei n° 8.848, de 1994, Lei n° 9.250, de 1995)  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010)  §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010)  §  2o Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei n° 12.350,  de 2010)  §  3o  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010)  ­ importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010)  ­  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei  n° 12.350, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art.  27  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  salvo  o  previsto  nos  seus  §§  1o  e  3o.  (Incluído  pela  Lei  n°  12.350,  de  2010)  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.  (Incluído  pela Lei n° 12.350, de 2010)  §  6o Na hipótese  do §  5o,  o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei n° 12.350, de  2010)  Fl. 76DF CARF MF     6 § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1° de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Lei  n°  12.350,  de  2010)  § 8o (VETADO) (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010)  §  9o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010)  Do artigo suso transcrito, constata­se que os rendimentos pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial  deverão  tributados  exclusivamente  na  fonte  no  mês  do  recebimento  ou  crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  O  imposto  será calculado sobre o  total dos valores percebidos,  utilizando­se  para  tanto  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  referiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito,  podendo  ser  excluída  da  base  de  cálculo  (rendimentos  tributáveis)  as  despesas  com  a  ação  judicial,  inclusive  advogados, desde que pagas pelo contribuinte sem indenização.  No  caso  concreto,  o  impugnante  ingressou  no  Judiciário  com  ação revisional de benefícios previdenciários devidos no período  de  Maio/1987  a  Abril/2003  ­Processo  n°  92.0006268­7,  que  tramitou  na  7aVara  da  Justiça Federal  no Ceará,  tendo  obtido  êxito ao final da demanda e recebido do INSS, em 31.01.2008, a  importância de R$ 336.154,50 (trezentos e trinta e seis mil, cento  e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos) sobre a qual foi  retido R$ 10.084,64 (dez mil, oitenta e quatro reais e sessenta e  quatro centavos) a título de IRF na forma do art. 27, da Lei n°  10.833/2003,  e  pago  o  valor  de  R$  100.846,35  (cem  mil,  oitocentos e quarenta  e  seis  reais  e  trinta  e  cinco centavos) de  honorários contratuais ao patrono da causa, restando líquido R$  235 308,15 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oito reais e  quinze  centavos),  valores  estes  que  foram  devidamente  informados  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  fiscal de 2009.  Pela  regra de cálculo do  IRRF prevista no art.  12­A da Lei n°  7.713/88, resta claro que o crédito recebido de forma acumulada  da  Autarquia  Previdenciária  não  está  sujeito  a  tributação,  porque resulta em valor inferior ao limite de isenção, razão pela  qual  o  impugnante  declarou­o  como  rendimento  não  tributável  em sua declaração de ajuste anual do exercício fiscal de 2009.  Vejamos.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF  Total dos rendimentos tributáveis recebidos da ação judicial R$ 336.154,50  (­) Honorários Advocatícios R$ 100.846,35   Valor Líquido R$ 235.308,15  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10380.720135/2011­82  Acórdão n.º 2202­004.857  S2­C2T2  Fl. 75          7 As  diferenças  dos  benefícios  de  aposentadoria  recebidas  de  forma complementar acumuladamente referem­se ao período de  Maio/1987  a  Abril/2003,  ou  seja,  16  anos,  equivalente  a  192  meses  (16  x  12 =  192). De  acordo  com  a  regra  de  cálculo  do  art.12­A, da Lei n° 7.713/88, a base de cálculo líquida no valor  de R$ 235.308,15 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oito  reais e quinze centavos), dividida por 192 meses, resulta em R$  1.225,61 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e um  centavos),  valor  inferior  a  faixa  de  tributação  constante  na  tabela  progressiva mensal  vigente  à  época  do  seu  recebimento  ou crédito, ocorrido em 31.01.2008. Confira­se.  TABELA  PROGRESSIVA  MENSAL  DO  IRRF:  PERÍODO  DE 01/01/2008 A 31.12.2008.  Ver fls. 08  Como se vê, sem maior esforço é fácil concluir ser arbitrário o  entendimento  da  autoridade  administrativa  fazendária  ao  interpretar  de  forma  diferente  a  legislação  aplicável  ao  caso,  quando  pretende  por  ato  notificador  de  lançamento  de  crédito  tributário, cobrar o que não é devido pelo impugnante.  Ao contrário da pretensão fiscal, assiste ao impugnante o direito  a restituição do indébito tributário, haja vista que sobre referido  rendimento isento foi retido no ato de seu recebimento o valor de  R$ 10.084,64 (dez mil, oitenta e quatro reais e sessenta e quatro  centavos)  a  título  de  IRRF  de  forma  indevida,  consoante  se  verifica na documentação acostada (v, docs. 02/24).  III ­ DO PEDIDO  EX POSITIS, diante dos fatos e da legislação demonstrada, e da  especificada  prova,  não  restam  dúvidas  que  o  lançamento  de  ofício do suposto crédito tributário não deve prevalecer por falta  de amparo legal, razão pela qual requer o impugnante que o ato  notificador (AI) seja julgado improcedente, e por ato contínuo, a  retificação  de  sua  declaração  com  direito  à  restituição  da  indevida retenção, acrescida dos devidos ajustes monetários por  ser a melhor forma de se fazer JUSTIÇA.  Termos em que  Pede e espera deferimento  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/FOR,  já  que  os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma  recebidos  acumuladamente  anteriores  a  28/07/2010,  são  tributados de acordo com o art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do  recebimento ou  crédito,  sobre o  total dos  rendimentos. No caso em exame, o  rendimento  foi  recebido acumuladamente no ano­calendário 2008. A decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2009  Fl. 78DF CARF MF     8 OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES  DE  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA  Sujeitam­se  à  tributação  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  considerando  a  legislação  pertinente vigente à época da percepção dos rendimentos.  O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ/FOR em 23/01/2013 (e­fl.  53).  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/02/2013  (e­fls.  55/66), repisando os argumentos da impugnação na parte mantida pela decisão de piso.    Voto             Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/1972, portanto,  dela tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Aduz o Recorrente que os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente  em decorrência de ação  judicial é aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, e não o  total  recebido  de  forma  acumulada,  tendo  em  vista  que  caso  as  parcelas  fossem  pagas  na  época  própria, ou seja mensalmente, poderiam estar isentas de tributação,  logo deve ser decretada a  nulidade do lançamento de ofício, por falta de amparo legal.   Ressalto  que,  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  é  regido  pelo Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, observado o art. 142 e  seu parágrafo único, da Lei nº  5.172/66, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  A  questão  sobre  se  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial  devem  ou  não  serem  tributados mensalmente,  por  se  referir  ao  próprio mérito, será analisada, em momento oportuno.  EX POSITIS, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  DO MÉRITO   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10380.720135/2011­82  Acórdão n.º 2202­004.857  S2­C2T2  Fl. 76          9 O  presente  lançamento  trata  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, ano­calendário 2008, do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS através do  Precatório  n°  61905­CE,  decorrente  de  ação  revisional  de  benefícios  previdenciários  relativos  ao  período  de Maio/1987  a Abril/2003  ­Processo  n°  92.0006268­7,  que  tramitou  na  7a Vara  da  Justiça  Federal no Ceará.  No  ano­calendário  sob  referência,  a  forma  de  tributação  dos  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente – RRA era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988:   Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   A partir  do  ano­calendário  2010,  os RRA  tornaram­se  sujeitos  à  tributação  exclusiva na fonte e ao ajuste dos valores da tabela mensal mediante a multiplicação dos RRA  pelo  número  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos,  conforme  a Medida  Provisória  n°  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  acrescentou  o  artigo  12­A  à  Lei  n°  7.713/1988.  Portanto,  correta  inicialmente  a  decisão  do  tribunal  a  quo,  já  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2008,  anteriores  a  28/07/2010,  seriam tributados de acordo com o art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988,  incidindo o imposto, no  mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, decisão esta de 18 de dezembro  2012.  Entretanto, imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406,  do STF, que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem  redução de texto, do art 12 da Lei n° 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência  para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA.  Entendem alguns Conselheiros deste CARF que para aplicação do regime de  competência,  os  lançamentos  relativos aos períodos anteriores à MP 497/2010, que alterou  a  redação  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/88,  devem  ser  desconstituídos  em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  (regime  de  caixa, quando deveria ser regime de competência).  Contudo, não se trata de um lançamento eivado de vício material, conforme  bem exposto nas fundamentações dos votos vencedores prolatados pelos nobres Conselheiros  Heitor de Souza Lima Júnior e Ana Cecília Lustosa da Cruz, nos Acórdãos ns ° 9202­006.000  e 9202­006870, ambos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vejamos:   Acórdão 9202­006.000  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora,  ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material  no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento,  na  forma  proposta  pelo Colegiado  recorrido.  Sem  dúvida,  reconhecesse  aqui,  em  linha  com  o  recorrido,  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  Fl. 80DF CARF MF     10 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art,  543B  do Código  de Processo Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09  de  junho  de  2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada,  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento  percebido  a  menor  regime  de  competência  (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui  também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  21,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Acórdão 9202­006870  Consoante narrado, a controvérsia suscitada tem como objeto a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.720135/2011­82  Acórdão n.º 2202­004.857  S2­C2T2  Fl. 77          11 Tribunal Federal,  no  julgamento do Recurso Extraordinário n°  614.406 RS. o qual  foi  submetido à  sistemática da repercussão  geral prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se  discute,  neste  Colegiado,  sobre  os  efeitos  da  decisão  proferida no mencionado RE. que tratou da aplicação do regime  de  cobrança  do  imposto  de  renda  incidente  "sobre  as  verbas  recebidas, de forma acumulada, em ação judicial", se regime de  caixa,  previsto  no  art.  12  da  Lei  7.713/88  ou  de  competência  (posteriormente  positivado  pelo  art.  12­A  do  mesmo  diploma  legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução de texto do art. 12 da Lei 7.713/88. o que determinou a  orientação  para  aplicação  do  regime  de  competência,  para  alguns  Conselheiros,  os  lançamentos  relativos  aos  períodos  anteriores à MP 497 2010. que alterou a redação do art. 12­A da  Lei  7.713  88.  devem  ser  desconstituídos  em  sua  integralidade,  pois eivado de vício material, em razão da utilização de critério  jurídico equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime  de competência).  Por  outro  lado.  há  entendimento  diverso  no  sentido  da  manutenção  parcial  do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento ao regime de competência, pois não há que se falar  em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406.  tem­se  que  a  inconstitucionalidade reconhecida  foi parcial e  sem redução de  texto,  ou  seja.  em  uma  interpretação  conforme  a  constituição,  como  se  extrai  do  trecho  abaixo  da  ementa  do  Acórdão  do  TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepciona!  a  justificar  a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de  legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza.  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação da lei, ou em dado sentido interpretativo. Neste último  caso,  o  STF  indica  qual  seria  a  interpretação  conforme,  pela  qual não se configura a inconstitucionalidade.  Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do  artigo  de  lei.  razão  pela  qual  não  se  poderia  considerar  a  nulidade  do  dispositivo,  mas  sim  a  aplicação  de  uma  interpretação  conforme,  o  que  afasta  a  existência  de  tal  nulidade.  Corroborando o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97 da CF que  estabelece  a  cláusula  de  reserva  de  plenário,  de  modo  que  "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos  Fl. 82DF CARF MF     12 membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público".  Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da  mencionada cláusula, dentre outras, quando o Tribunal utilizar a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá declaração de inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou decidida, na ocasião do  julgamento do RE em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental de pagar o  tributo,  em observância aos princípios  constitucionais  da  isonomia.  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  sendo mantida  a  exação,  naquele  caso.  em  razão da interpretação atribuída.  Ademais,  não  se  vislumbra  a  existência  de  prejuízo  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  recalculo  a  ser  aplicado  se  mostra  mais  benéfico  que  o  originário,  motivo  deve  ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo  imperiosa  apenas  a  aplicação do  regime de  competência,  a  fim  de  atender  a  interpretação  conforme  a  constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Conclui­se, então, que consoante o  inc.  II do § 12 do art. 67 do Regimento  Interno  do  Carf  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  9  de  junho  de  2015  é  imperiosa  a  aplicação  do  entendimento  esposado no RE 614.406 do STF,  que.  sob  o  rito  de  repercussão  geral,  reconheceu a  inconstitucionalidade parcial,  sem redução de  texto, do art. 12 da Lei n°  7.713  de  1988  e  estabeleceu  o  regime de  competência  para  efeito  do  cálculo  do  Imposto  de  Renda sobre RRA.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos  acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sateles­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.720135/2011­82  Acórdão n.º 2202­004.857  S2­C2T2  Fl. 78          13 Quanto  à  matéria  em  evidência  ­  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de ações judiciais, relativo a competências  anteriores à edição da MP nº 497/10 ­ este conselheiro vinha votando, de maneira consistente,  por cancelar as autuações que aplicavam a antiga redação do art. 12 da Lei nº 7.713/88.  Em  apertada  síntese,  isso  se  dava  em  virtude  do  entendimento  de  que  a  decisão do STF no RE nº 614.406/RS, a qual examinou recurso da União contra arguição de  inconstitucionalidade  2002.72.05.000434­0/SC,  estabelecera  que  a  interpretação  correta  daquele  dispositivo  legal  era  de  que  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  a  percepção  cumulativa de valores deveria observar o regime de competência.  Por  conseguinte,  o  ato  administrativo  do  lançamento,  constituindo  crédito  tributário sob diferentes termos, ou seja, calculando o imposto de renda sob o regime de caixa,  restaria incompatível com tal decisão, a qual, não submetida a efeitos modulatórios, retroagiria  de modo a levar ao cancelamento da autuação.  Nesse sentido, repita­se, vinha este conselheiro reiteradamente votando, seja  como relator, seja como componente de colegiado, até o presente momento.  Friso,  aliás,  que  ainda  considero  ser  esta  compreensão  a  que  melhor  se  coaduna  com  o  tema,  tanto  sob  o  prisma  fático,  quanto  sob  o  enfoque  normativo­ jurisprudencial.  Sem embargo, é fato que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem  apreciando  o  tema,  e  decidindo  por  maioria,  seguidamente,  por  promover  o  recálculo  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  tomando­se  por  base  o  regime  de  competência,  conforme exposto no voto do relator.  Deve ser ressaltado que tal posicionamento tem sido adotado, inclusive, para  fins  de  promover  o  julgamento  em  lote  dentro  da  sistemática  regimental  denominada  julgamento  de  recursos  repetitivos. Desse modo,  já  são  centenas  os  acórdãos  prolatados  em  derradeira  instância  administrativa,  na qual  vem  sendo  aplicada  a  indigitada  solução  em  tais  controvérsias.  Há  que  se  admitir,  por  outra  via,  que,  a  despeito  do  entendimento  deste  relator no sentido de que a  situação analisada mereça  tratamento distinto, não se pode negar  que os argumentos que embasam a solução adotada pela CSRF são dotados de razoabilidade e  traduzem­se  em  uma  abordagem  possível  da  matéria  enfrentada,  cabendo  destacar  que  não  prejudicam o administrado.  Isso  porque,  na  ampla  maioria  dos  casos,  o  recálculo  da  autuação  com  amparo  nas  alíquotas  vigentes  à  época  dos  fatos,  sob  o  regime  de  competência,  leva  à  insubsistência total do crédito tributário lançado de ofício, por recaírem os valores envolvidos  em faixas de isenção tributária.  Ou seja, na prática, o recálculo do lançamento tal como proposto pelo relator,  em consonância  com a  jurisprudência da CSRF,  resta por alcançar o mesmo resultado que o  entendimento  dos  que  propugnam  pelo  cancelamento  da  exação,  ou  pela  decretação  de  seu  vício material, com base em incompatibilidade do ato administrativo com a decisão do STF.  Fl. 84DF CARF MF     14 Nessa  toada, e considerando os princípios constitucionais da eficiência e da  duração  razoável  do  processo,  bem  como  a  missão  do  CARF  de  pacificar  os  conflitos  tributários  no  âmbito  federal,  curvo­me,  com  as  ressalvas  já mencionadas,  ao  entendimento  preponderante  no  âmbito  desta  corte  administrativa  espelhado  na  fundamentação  do  relator,  acompanhando o seu voto pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson            Fl. 85DF CARF MF

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7595028 #
Numero do processo: 10120.722284/2017-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA DO PREÇO SEM VALOR DETERMINADO. A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de "escrow account" integra o preço de venda da participação societária e deverá ser tributada como ganho de capital quando do seu auferimento. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL E RESERVAS DE LUCROS. DISTINÇÃO. CONCEITO, NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. As reservas de capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que conceitualmente têm natureza contábil e fiscal distintas e atendem a finalidades completamente diferentes. A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aproveitado, no ano-calendário de 2012, nos termos do voto vencedor, o custo total das ações alienadas, apurado pela fiscalização, segundo o critério temporal adotado pela contribuinte. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Quanto à glosa do custo de aquisição, por voto de qualidade, negado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao custo total das ações alienadas, o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA DO PREÇO SEM VALOR DETERMINADO. A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de "escrow account" integra o preço de venda da participação societária e deverá ser tributada como ganho de capital quando do seu auferimento. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL E RESERVAS DE LUCROS. DISTINÇÃO. CONCEITO, NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. As reservas de capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que conceitualmente têm natureza contábil e fiscal distintas e atendem a finalidades completamente diferentes. A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aproveitado, no ano-calendário de 2012, nos termos do voto vencedor, o custo total das ações alienadas, apurado pela fiscalização, segundo o critério temporal adotado pela contribuinte. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Quanto à glosa do custo de aquisição, por voto de qualidade, negado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao custo total das ações alienadas, o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 673          1 672  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.722284/2017­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.870  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ GCAP  Recorrente  ANA PAULA PANARELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. PARCELA DO PREÇO SEM VALOR DETERMINADO.   A  parcela  do  valor  da  operação  de  alienação  de  participação  societária  auferida  a  título  de  "escrow  account"  integra  o  preço  de  venda  da  participação societária e deverá ser  tributada como ganho de capital quando  do seu auferimento.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. RESERVA DE  CAPITAL  E  RESERVAS  DE  LUCROS.  DISTINÇÃO.  CONCEITO,  NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS.  Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.  As reservas de capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que  conceitualmente  têm  natureza  contábil  e  fiscal  distintas  e  atendem  a  finalidades completamente diferentes.  A  incorporação  ao  capital  social  das  reservas  de  capital  não  permite  o  aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  LEGALIDADE. SÚMULA CARF 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 22 84 /2 01 7- 32 Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 674          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que seja aproveitado, no ano­calendário de 2012, nos termos  do  voto  vencedor,  o  custo  total  das  ações  alienadas,  apurado  pela  fiscalização,  segundo  o  critério  temporal  adotado  pela  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti  (Relator),  Luís  Henrique  Dias  Lima  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram  provimento ao recurso. Quanto à glosa do custo de aquisição, por voto de qualidade, negado  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul  Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao custo total das ações alienadas, o  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata  Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Foi lavrado Auto de Infração em face da recorrente para exigência do IR na  monta  de R$  4.032.283.17  (principal)  sobre  o Ganho  de Capital  ­ GCAP  experimentado  na  alienação de 2.610.579 ações da PANPHARMA PARTICIPAÇÕES S/A para a ADMENTA  FRANCE,  por  intermédio  da  ADMINETA  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  em  10.5.12. (TVF às fls. 568/584)  O  lançamento  decorreu  do  inconformismo  do  Fisco  quanto  ao  custo  de  aquisição  utilizado  pela  recorrente  no  cálculo  do  GCAP,  bem  como  quanto  ao  valor  da  alienação na operação (com ou sem o escrow account).  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 675          3 Regulamente  cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Impugnação, nos termos a seguir, que, como já dito, foi julgada improcedente pela DRJ ­ fls.  625/642.      O acórdão de piso foi assim ementado:  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 676          4     Cientificado  do  acórdão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  651/669,  por meio do qual reafirmou os argumentos de sua Impugnação.  É, em resumo, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  autuada  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  31.10.17,  consoante  se  denota  de  fls.  647/648  e  apresentou,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em  10.11.17  (fls. 650). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  Como  já noticiado,  a  lide versa  acerca do  valor  adotado  pelo Fisco  no  que  toca à alienação (critério do cálculo), assim como ao custo de aquisição das ações.  Passo a, doravante, examinar o tema relativo ao valor de alienação.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 677          5 DA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL ­ CRITÉRIO ADOTADO.  Em  síntese,  sustenta  a  recorrente  que  a  autuação  teria  se  equivocado  no  aspecto temporal do lançamento, na medida em que teria considerado o valor de alienação no  importe  de  R$  90.554.606,52,  que  seria  o  valor  bruto  da  venda,  abatido  da  comissão,  sem,  todavia,  deduzir  o  valor  destinado  à  formação  do  fundo  escrow. Assim  sendo,  haveria  vício  material no lançamento.   Não é bem assim. Vejamos:  A composição do quadro de acionistas na data  da operação pode  ser  assim  representada, no que toca aos alienantes:     Tomando a operação como um todo, pode­se dizer que a alienação das ações  dos  4  (quatro)  últimos  acionistas  acima  dar­se­ia,  a  rigor,  pelo  valor  total  de  R$  644.849.033,14, composto da seguinte forma:  => R$  564.849.033,14 depositados  em  10/05/2012  e  os  R$  80.000.000,00  restantes, relativos à cláusula escrow accout, a ser depositados em 2013 e 2014.  Todavia, desses R$ 80.000.000,00, R$ 31.731.597,46 teriam sido devolvidos  ao  adquirente  como  indenização  por  despesas  de  contingência,  de  categorias  pré­definidas,  efetuadas  por  ela,  cujas  origens  foram  anteriores  ao  negócio  jurídico  e  que  era,  assim,  de  responsabilidade dos vendedores.  Nesse sentido, o valor remanescente de R$ 48.268.402,54 (R$ 80.000.000,00  ­ R$ 31.731.597,46) teria sido creditado aos alienantes da seguinte forma, perfazendo o total de  R$ 613.117.435,68 (R$ 564.849.033,14 depositados em 10.05.2012, mais os R$ 48.268.402,54  creditados em 2013 e 2014) :     Já  no  que  diz  respeito  à  recorrente,  os  valores  a  ela  devido  e  que  foram,  acertadamente, considerados pelo autuante, deram­se da seguinte forma:  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 678          6    Por  sua vez,  o Custo Unitário Médio  ­ CUM das  ações  foi  determinado da  seguinte forma, chegando­se ao valor de R$ 21,21700121:     A  partir  desse  Custo  Médio,  aplicado  sobre  o  total  das  ações  alienadas,  chegou­se ao custo total de R$ 55.388.657,80 (2.610.579 ações X CUM de 21,21700121), que  quando comparado ao valor total devido à recorrente, na monta de R$ 90.554.806,52, revelou  um  GCAP  de  R$  35.166.148,72,  que  correspondeu  a  38,83%  do  valor  total  de  alienação.  Confira­se:      E  foi  justamente  esse  percentual  de  38,83%  é  que  foi  aplicado  sobre  cada  parcela  recebida  pela  recorrente  para  se  chegar  aos  respectivos  GCAP/IR  e  posterior  comparação com aquele por ela apurado. Veja­se:    Com isso, como acima demonstrado, pôde­se perceber que a autuação não se  deu sobre a parcela denominada escrow account, tampouco teria havido lançamento quando de  sua liberação em 2013 e 2014.  Em  outras  palavras,  a  parcela  que  integrou  a  base  de  cálculo  para  o  lançamento  já  se  encontrava  descontada  da  comissão  de  R$  3.054.000,00,  bem  como  dos  valores  creditados  em  2013  e  2014,  que  seriam,  esses  sim,  a  liberação  de  parte  dos  R$  80.000.000,00 que cabia à recorrente. Não ha, pois, que se falar em erro no aspecto temporal  do lançamento, na medida em que, definitivamente, não teria havido a alegada antecipação da  tributação.   Vale destacar, que quando o Fisco determinou a relação como sendo o ganho  de  capital  na operação  (38,83%),  as  situações  envolvidas  já  se  encontravam consolidadas. É  dizer, já se tinha, do total da operação, os valores efetivamente recebidos pela recorrente (R$  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 679          7 90.554.806,52). Daí, não haveria outro procedimento a ser realizado que não a aplicação, desse  percentual, sobre as três parcelas recebidas.  Por sua vez, nota­se que o contribuinte, ao apurar o GCAP sobre as 2º e 3º  parcelas,  não  se  valeu  de  qualquer  custo,  eis  que,  em  tese,  esgotou­o  na  apuração  daquela  primeira.   Nesse  sentido,  reputo  até  então  correto  o  procedimento  fiscal,  salientando,  ainda, que os valores eventualmente recolhidos a maior em 2013 e 2014 devem ser objeto de  procedimento próprio (restituição e/ou compensação) no âmbito da RFB, na medida em que a  pretensa  utilização  dos  mesmos  neste  lançamento  caracterizaria  compensação  de  oficio  não  autorizada  em  lei,  por  tratar­se  de  eventos  autônomos,  ainda  que  integrantes  de  um mesmo  negócio.   Por fim, vale destacar que acaso deferido o pleito de restituição/compensação  dos  valores  eventualmente  recolhidos  a  maior  nas  duas  últimas  parcelas,  o  crédito  será  regularmente corrigido pela Selic.  DA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL ­ CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Prosseguindo  na  análise,  aduz  a  recorrente  que  o  valor  incorporado  proveniente de Reserva de Capital formada por ágio na subscrição de ações deveria compor o  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  acarretando,  assim  sendo,  a  redução  no  GCAP  tributável.   Por  sua  vez,  o  Fisco,  ao  demonstrar  a  evolução  histórica  da  participação  societária da recorrente, fez registrar que em 8.5.12, pouco antes da celebração do negócio em  tela, teria havido um aumento do capital social da empresa em R$ 879.733.264,00, por meio da  capitalização de recursos provenientes de reservas de lucro (R$ 586.057.937,00) e de reservas  de capital (R$ 293.675.327,00), sem a emissão de novas ações ordinárias.  Todavia, a Fiscalização, para  chegar no valor do Custo Unitário Médio das  ações em R$ 21,21700121, considerou tão somente a capitalização dos recursos provenientes  das  reservas  de  lucro,  desprezado  aquela  lastreada nas  reservas  de  capital. Eis  aí  o  cerne  da  questão.  A matéria não é nova neste colegiado.  Na  sessão  de  13/9/18,  foi  julgado  o  processo  10120.722096/2017­12,  de  relatoria  do  Conselheiro  Luis  Henrique  Dias  Lima,  que,  após  discussão  envolvendo  tema  semelhante ao destes autos, contou com o seguinte acórdão:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em afastar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser  Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Naquela oportunidade, votei com o relator por entender pela impossibilidade  legal  de  se  adicionar  ao  custo  de  aquisição  das  ações,  valores  capitalizados  que  não  fossem  decorrentes de lucros ou de reservar constituídas a partir desses lucros, pelo simples fato de a  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 680          8 lei assim não o autorizar. Pelo contrário, há expressa restrição no ­ vigente à época ­ § único do  artigo 10 da Lei 9.249/95, verbis:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência de aumento de capital por incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.     Perceba­se, a pretensão em se aumentar o custo de aquisição, que implicará,  em última análise, redução do IR devido sem que para tanto haja um permissivo legal expresso,  tende a afrontar, penso eu, o disposto no artigo 111 do CTN.   Nessa linha, peço venia para reproduzir excerto do voto proferido na sessão  encimada, da lavra do Ilustre Conselheiro Relator, que passo a adotar como razões de decidir,  por entender bem resolver a questão.  "Desta  forma,  o  cerne  do  questionamento  em  tela  concentra­se  na  possibilidade  de  se utilizar  (ou  não)  a  reserva de  capital  na  composição  do  custo de aquisição de ações para fins de apuração do ganho de capital quando  de sua alienação.  Preliminarmente,  é  oportuno  resgatar  o  fenômeno  contábil  de  aumento  de  capital  mediante  incorporação  de  reservas,  previsto  no  art.  169  da  Lei  n.  6.404/76, verbis:  Art.  169.  O  aumento  mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes  ao  aumento,  entre  acionistas,  na  proporção  do  número  de  ações  que  possuírem.  §  1º  Na  companhia  com  ações  sem  valor  nominal,  a  capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem  modificação do número de ações.  §  2º  Às  ações  distribuídas  de  acordo  com  este  artigo  se  estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os  tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade  que  porventura  gravarem  as  ações  de  que elas forem derivadas.  § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada  acionista  serão  vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 681          9 venda, proporcionalmente, pelos  titulares das  frações; antes da  venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias,  durante  o  qual  os  acionistas  poderão  transferir  as  frações  de  ação.  Entretanto,  as  reservas  em  tela  possuem  conceito,  natureza  e  finalidades  distintas.  As reservas de capital são constituídas com valores recebidos pela empresa e  que não transitam pelo resultado, por não se  referirem à entrega de bens ou  serviços  pela  empresa.  Tais  reservas  devem  refletir,  essencialmente,  as  contribuições  feitas pelos  acionistas que  estejam diretamente  relacionadas  à  formação ou ao  incremento do capital  social. Assim, não são constituídas a  partir  dos  lucros  auferidos  pela  empresa,  e,  portanto,  não  se  caracterizam  como reserva de lucros.  Com efeito, o art. 182, §§ 1°., 2°. e 4°., da Lei n. 6.404/1976, é elucidativo ao  esclarecer que:  [...]  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c) até 31/12/2007 ­ ex vi Lei n. 11.638/2007 ­ o prêmio recebido  na emissão de debêntures;  d) até 31/12/2007  ­  ex  vi Lei n.  11.638/2007  ­ as doações  e as  subvenções para investimentos.  § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  enquanto  não­ capitalizado.  [...]  §  4º  Serão  classificados  como  reservas  de  lucros  as  contas  constituídas pela apropriação de lucros da companhia.  [...]  A Lei n. 6.404/1976 classifica como reservas de lucros as seguintes reservas:  i)  reserva  legal;  ii)  reservas  estatutárias;  iii)  reservas  para  contigências;  iv)  reserva para incentivos fiscais; e v) reserva de lucros a realizar.   Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 682          10 Por sua vez, o art. 200 da Lei n. 6.404/1976 delimita a utilização das reservas  de capital, verbis:  Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas  para:  I  ­  absorção  de  prejuízos  que  ultrapassarem  os  lucros  acumulados  e  as  reservas  de  lucros  (artigo  189,  parágrafo  único);  II ­ resgate, reembolso ou compra de ações;  III ­ resgate de partes beneficiárias;  IV ­ incorporação ao capital social;  V ­ pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa  vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º).  Parágrafo único. A reserva constituída com o produto da venda  de  partes  beneficiárias  poderá  ser  destinada  ao  resgate  desses  títulos.   Nessa  perspectiva,  não  há  qualquer  resquício  de  dúvida  que  as  reservas  de  capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que conceitualmente  têm  natureza  contábil  e  fiscal  distintas  e  atendem  a  finalidades  completamente diferentes.  Não à toa, a Solução de Consulta n. 10 ­ Cosit, de 03 de fevereiro de 2016,  com bastante propriedade, esclarece que a incorporação ao capital social das  reservas  de  capital não  permite  o  aumento  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  e,  que  admitir  essa  possibilidade  traria como conseqüência a  redução da base de  cálculo do ganho de capital  apurado no negócio, devendo­se recordar que a redução de base de cálculo de  tributos  é  matéria  reservada  exclusivamente  a  dispositivo  de  lei,  conforme  determinação do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 97,  inciso  IV, do CTN.  Em  face  do  disposto  no  art.  16,  §  2°.,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  84/2001, em vigor até os dias atuais, estabelecendo que, no caso de ações ou  quotas  recebidas  em  bonificação  em  virtude  de  incorporação  de  lucros  ou  reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera­se custo de aquisição  da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao  acionista ou  sócio,  independentemente  da  forma de  tributação  adotada  pela  empresa, esclarece a Solução de Consulta n. 10 ­ Cosit, de 03 de fevereiro de  2016, que, considerando a isenção somente concedida ao valor da parcela da  reserva  de  lucro  capitalizada  que  corresponder  ao  sócio,  estabelecida  no  parágrafo  único  (atualmente  §  1º)  do  art.  10  da  Lei  n.  9.249,  de  1995,  somente resta concluir que o art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 84/2001,  e  o  art.  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  1.500/2014,  ao  mencionarem  “incorporação  de  reservas  ao  capital”,  estão  se  referindo  somente  às  reservas constituídas com lucros.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 683          11 O  raciocínio  esposado  na  Solução  de  Consulta  n.  10  ­  Cosit,  de  03  de  fevereiro de 2016, abarca, por óbvio, o disposto no art. 47, § 1°., da Instrução  Normativa RFB n. 1.022/2010, resgatado pela Recorrente em virtude de sua  contemporaneidade  com  o  fato  gerador,  vez  que  o  retrocitado  dispositivo,  essencialmente, é mera reprodução do art. 16, § 2°., da Instrução Normativa  SRF n. 84/2001:  Art. 47. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído  pela diferença positiva  entre o  valor de alienação do ativo  e o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela  média  ponderada  dos  custos unitários.  § 1° No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de  incorporação ao capital  social da pessoa  jurídica de  lucros ou  reservas,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder  ao  acionista  ou  sócio,  independentemente  da  forma  de  tributação  adotada pela empresa.  [...]  Desta forma, não prospera a alegação da Recorrente, vez que a a reserva de  capital  não  se  presta  para  o  aumento  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração do ganho de capital.  Nessa  perspectiva,  não  há  reparo  a  fazer  na  decisão  a  quo  no  que  tange  à  apuração do  ganho de capital,  tendo em vista que o  custo de  aquisição  e  o  valor  de  alienação  das  ações  foram  devidamente  quantificados  pela  Fiscalização da RFB no lançamento em litígio."  Por fim, no que toca ao pleito de exclusão dos juros sobre a multa de oficio,  trago à colação a recente Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória por este Colegiado,  que assim estabelece:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Voto Vencedor  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 684          12 Com o devido respeito, divirjo do ilustre relator no tocante à sistemática de  apuração  do  ganho de  capital. O procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo,  abstraindo­se  a  questão relativa à glosa de parte do custo de aquisição, ponto no qual fui vencido, está correto e  de acordo com a legislação que rege o imposto de renda sobre o ganho de capital.   Do  valor  total  da  operação  (R$  613.117.435,68),  parte  foi  depositada  em  conta conjunta entre a compradora e um dos alienantes, como parcela variável e dependente de  evento  futuro  e  incerto  (R$ 80.000.000,00),  e  a  outra parte  foi  paga  à vista  aos  vendedores,  mais  precisamente  em  10/05/2012  (R$  564.849.033,14).  Àquela  parcela  variável  deu­se  o  nome  de  escrow  account.  Da  quantia  total  do  escrow  account,  R$  31.731.597,46  foram  liberados à compradora a título de indenização por despesas com contingências, pré­definidas  antes do fechamento do negócio, e o restante foi liberado aos vendedores em duas parcelas, em  22/11/2013  e  02/07/2014,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  19.316.715,00  e  R$  28.951.687,54. Para facilitar a visualização das parcelas, vale reproduzir (item 52 do TVF):    Resumidamente, a negociação previa um valor fixo e um valor variável, este  último  denominado  de  escrow  account,  para  eventual  pagamento  de  contingências  pré­ definidas  entre  as  partes.  Considerando­se  a  participação  acionária  da  recorrente,  os  valores  foram pagos na seguinte proporção e nas seguintes datas:    Pois bem.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens ou direitos está  fundamentada nos arts. 117 e seguintes do Regulamento do  Imposto de  Renda (RIR) vigente à época dos fatos geradores, com a redação da Lei 7713/88. Basicamente,  o ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de  aquisição (art. 138) e estará sujeito ao pagamento do  imposto à alíquota de quinze por cento  (art. 142).  Abstraindo­se  a  temática  relativa  à  incorporação  de  reservas  ao  custo  de  aquisição, ponto no qual fui vencido, tem­se que tal custo era de R$ 55.388.657,80 (2.610.579  ações  x  Custo  Unitário  Médio  ­  CUM  de  R$  de  21,21700121),  conforme  apurado  pela  fiscalização, com a concordância do ilustre conselheiro relator.   Já no tocante ao valor de alienação, não subsiste qualquer  lide, de tal modo  que a controvérsia se resume à sistemática de cálculo adotada pela recorrente, que apurou, em  2012,  o  ganho  de  capital  com  base  nos  valores  que  lhe  foram  pagos/disponibilizados,  comparando­os  com  o  custo  de  aquisição  igualmente  conhecido,  e  desconsiderando­se,  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 685          13 obviamente,  as  parcelas  do  escrow  account,  visto  que  totalmente  incertas  e  indefinidas.  A  propósito,  a  incerteza  e  indefinição  da  parcela  variável  é  confirmada  pelo  cotejo  entre  a  sua  pré­determinação,  de  R$  80.000.000,00,  e  os  montantes  efetivamente  recebidos  pelos  compradores, de R$ 19.316.715,00 e R$ 28.951.687,54.   Como,  na  dicção  do  art.  2º  da  Lei  7713/88,  o  imposto  de  renda  é  devido  mensalmente,  na  medida  em  que  os  ganhos  de  capital  forem  sendo  percebidos,  devendo  o  imposto ser apurado no mês em que os ganhos forem sendo auferidos (vide § 2º do art. 117 do  Regulamento), a contribuinte, ao fazer tal apuração, em 2012, corretamente calculou o imposto  de renda sobre o ganho de capital com base na parcela fixa que lhe foi paga, cotejando­a com o  custo integral de aquisição de sua participação acionária. Àquela época, não se poderia exigir  que  ela  tivesse  adotado  conduta  diversa,  pois  os  valores  relativos  ao  escrow  account  eram  incertos  e  inclusive  poderiam  ser  iguais  a  zero,  caso  a  indenização  por  contingências  pré­ definidas em favor da adquirente consumisse toda a parcela variável.   É inegável que, quando a fiscalização efetuou o lançamento, a situação e os  valores já estavam consolidados, mas quando a recorrente fez a apuração mensal do imposto,  conforme  exige  a  legislação,  somente  a  parcela  fixa  era  realmente  conhecida.  Como  bem  alegado pela recorrente, "eventual resgate posterior do fundo escrow deveria ser tratado como  ganho  apenas  no  momento  em  que  não  mais  pendesse  qualquer  dúvida  sobre  sua  disponibilidade".   Mais  ainda,  a  recorrente  também  não  tinha  como  desdobrar  o  custo  de  aquisição  da  participação  acionária,  pois  a  incerteza  e  indefinição  dos  valores  do  escrow  account  indubitavelmente  impedia  a  proporcionalização  de  valores.  Insista­se  que  a  parcela  variável poderia até mesmo ser igual a zero, caso a indenização por contingências fosse igual  ou superior a R$ 80.000.000,00.   Noutro  giro,  a  contribuinte  teria  que  fazer  um  verdadeiro  exercício  de  adivinhação para, à época da apuração do imposto, chegar ao mesmo valor apurado pelo agente  fazendário.   De acordo com a Solução de Consulta nº 282 ­ Cosit  ­ 2014, "a parcela do  valor  da  operação  de  alienação  de  participação  societária  auferida  a  título  de  valor  suplementar integra o preço de venda da participação societária e deverá ser tributada como  ganho de  capital  quando do  seu auferimento".  Isto  é,  as parcelas  complementares pagas  em  2013 e 2014  somente deveriam  ter  sido  tributados nos  respectivos  anos,  o que  foi  feito pela  contribuinte.   Conforme  preceitua  o  art.  116,  inc.  II,  do  CTN,  tratando­se  de  situação  jurídica, considera­se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente  constituída,  e,  sendo  suspensiva  a  condição  pactuada  em  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais,  o  fato  gerador  considera­se  ocorrido  desde  o  momento  do  implemento  da  condição. E "considera­se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das  partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto"  (art. 121 do Código  Civil),  situação  que  se  amolda  ao  caso  concreto,  cuja  parcela  variável  era  induvidosamente  dependente de evento futuro e incerto.   Logo,  as  verbas  auferidas  a  título  de  valor  suplementar,  ou  complementar,  relativamente ao preço da alienação de participação societária configuram ganho de capital e se  sujeitam à tributação correspondente quando do seu recebimento.   Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 686          14 Em  sendo  assim,  divirjo  do  ilustríssimo  relator,  para  entender  que  a  contribuinte agiu conforme determinado pela legislação, mormente de acordo com o art. 2º da  Lei 7713/88 e com o § 2º do art. 117 do Regulamento.   Questão  idêntica,  e  relativa  a  outro  vendedor,  foi  tratada  no  acórdão  2401005.811  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  decidido  por  unanimidade,  cujos  seguintes  fundamentos igualmente adoto como razões de decidir:  [...].  Contudo,  o  recorrente  tem  razão  quando  afirma  que  a  fiscalização  se  utilizou  de  informações  não  conhecidas  no  momento  da  apuração  do  ganho  de  capital,  ou  seja,  a  fiscalização  considerou  um  valor  de  alienação  total  de  R$  170.531.165,43 para apurar percentual de diferimento  e,  ainda  que para tanto, destaque­se, tenha a fiscalização desconsiderado  os  valores  revertidos  da  conta  de  depósito  em  garantia  para  a  compradora.  [...]  Nesse contexto, deve ser observada a resposta à Pergunta n° 555  do Perguntas e Respostas do Exercício 2012:  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — ALIENAÇÃO SEM PREÇO  PREDETERMINADO  555  —  Como  devem  ser  tributados  os  resultados  obtidos  em  alienações de participações societárias quando o preço não pode  ser predeterminado?  Quando  não  houver  valor  determinado,  por  impossibilidade  absoluta  de  quantificá­lo  de  imediato  (ex.:  a  determinação  do  valor das prestações e do preço depende do faturamento futuro  da  empresa  adquirida,  no  curso  do  período  do  pagamento  das  parcelas contratadas), o ganho de capital deve ser tributado na  medida  em  que  o  preço  for  determinado  e  as  parcelas  forem  pagas.  Não  obstante  ser  indeterminado  o  preço  de  alienação,  toma­se  como  data  de  alienação  a  da  concretização  da  operação  ou  a  data  em  que  foi  cumprida  a  cláusula  preestabelecida  nos  atos  contratados sob condição suspensiva.  Contudo,  alerte­se  que  o  tratamento  descrito  deve  ser  comprovado pelas partes contratantes sempre que a autoridade  lançadora assim o determinar.  (PMF  nº  454,  de  1977;  PMF  nº  227,  de  1980;  Parecer  Normativo CST nº 70, de 1976; Parecer Normativo CST nº 68,  de 1977)  De  toda  forma,  não  houve  vício material  no  lançamento,  o  qual,  conforme  exposto acima, pode ser ajustado na forma deste voto mediante simples cálculo aritmético.   Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10120.722284/2017­32  Acórdão n.º 2402­006.870  S2­C4T2  Fl. 687          15 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, por considerar  que  a  sistemática  de  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  utilizada  pela  contribuinte está em conformidade com a legislação.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                  Fl. 687DF CARF MF

score : 1.0
7605306 #
Numero do processo: 13971.910753/2009-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É permitida a compensação de pagamentos indevidos de estimativas aos processos pendentes de julgamento, devendo ser aplicado o disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008. Súmula CARF 84.
Numero da decisão: 1003-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de origem, para que esta se pronuncie a respeito da existência do direito creditório pleiteado e, caso exista, se o valor é suficiente para homologar os débitos confessados no PER/DCOMP nº 34830.55367.140607.1.3.04-9014. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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processos pendentes de julgamento, devendo ser aplicado o disposto no art.  11 da IN RFB nº 900, de 2008. Súmula CARF 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Delegacia da Receita  Federal  de  origem,  para  que  esta  se  pronuncie  a  respeito  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado  e,  caso  exista,  se  o  valor  é  suficiente  para  homologar  os  débitos  confessados  no  PER/DCOMP nº 34830.55367.140607.1.3.04­9014.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 07 53 /2 00 9- 36 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13971.910753/2009­36  Acórdão n.º 1003­000.359  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07­23.881, de 15 de abril  de  2011,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  29/10/2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório  (fl. 24),  rastreamento n° 848552820, emitido em 07/10/2009, que  não homologou a compensação declarada no PER/DCMP nº 34830.55367.140607.1.3.04­9014,  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto da Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte defendeu ser optante  do regime de lucro real e que efetua o pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal e,  em  22/02/2007,  recolheu  um  valor  maior  do  que  o  devido  à  título  de  IRPJ  por  estimativa  mensal, de forma que ficou com um crédito por este recolhimento indevido. Tal recolhimento  indevido foi de R$ 30.891,98. Aduz ter realizado, em 14/06/2007, declaração de compensação  através de PER/DCOMP no valor de R$ 32.133,84, utilizando o  seu  crédito. Declara que os  artigos utilizados para negar a homologação não vedam a compensação realizada.  A DRJ/BSB  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Imposto Sobre Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006  RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO  A MAIOR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  pago  indevidamente  ou  a maior  de  IR  ou  de CSLL,  a  título de  estimativa mensal,  no âmbito do  regime de  tributação  pelo lucro real anual, não pode ser objeto de compensação, pois  esse valor só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i) ser optante do regime de lucro real e que efetua o pagamento do IRPJ e da  CSLL por  estimativa mensal  e,  em 22/02/2007,  recolheu um valor maior do que o devido  à  título de IRPJ por estimativa mensal, de forma que ficou com um crédito por este recolhimento  indevido. O  recolhimento  indevido  foi de R$ 30.891,98. Aduz  ter  realizado,  em 14/06/2007,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13971.910753/2009­36  Acórdão n.º 1003­000.359  S1­C0T3  Fl. 4          3 declaração de compensação através de PER/DCOMP no valor de R$ 32.133,84, utilizando o  seu crédito;  (ii)  que  o  Despacho  Decisório  fundamentou  a  não  homologação  da  declaração com base nos arts. 165 e 170 do CTN, art. 10 da IN SRF nº 600/2005 e no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, porém esses artigos não vedam a compensação pleiteada;  (iii) que a Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, igualmente não veda a  compensação e, caso esse  fosse o entendimento, estaria a  instrução  inovando e indo além da  determinação legal, demonstrando ser ilegal e inconstitucional tal entendimento.  Por  fim,  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido  e  do  despacho decisório,  determinando à autoridade administrativa o deferimento da declaração de compensação.  É o Relatório    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  34830.55367.140607.1.3.04­9014, em razão de créditos decorrentes de pagamento indevido ou  a maior relativos à Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ.   Conforme se depreende do Despacho Decisório, a partir das características do  DARF foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em  que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL) devida ao  final do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Diante  disso,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  declaração  de  compensação  pleiteada  e  que  é  objeto  destes  autos,  tendo  a  Recorrente,  por  seu  turno,  apresentado manifestação de inconformidade.   A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, manteve a decisão do  Despacho Decisório, sob o fundamento de que a interessada apresentou DCOMP no período de  vigência da IN SRF n° 600/2005, na qual pretende utilizar pagamento indevido ou a maior de  estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL, como crédito na compensação com débitos em aberto.  Entretanto,  defendeu  não  existir  previsão  legal  para  tal  compensação,  de modo  que  ela  não  poderia ser aceita.   Ocorre que, tendo em vista a publicação da Solução de Consulta Interna nº 19  – Cosit,  de 5/12/2011,  que homogeneizou  o  entendimento  da RFB a  respeito  dessa  questão,  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13971.910753/2009­36  Acórdão n.º 1003­000.359  S1­C0T3  Fl. 5          4 conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  A competência para reconhecimento do direito creditório e homologação da  compensação declarada pelo contribuinte, contudo, é da DRF ou da Delegacia Especial (arts.  76­A e 76­C da IN RFB nº 1.300/ 2012), não podendo esse julgador, sob pena de supressão de  instância, analisar o mérito.  Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal de origem para que essa analise a DCOMP objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001784/2008-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.001784/2008­58  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.596  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 84 /2 00 8- 58 Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.291, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 9303­007.596  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 712DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721525/2012-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DESMUTUALIZAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece recurso especial de divergência cujo paradigma, à época da análise da admissibilidade pela Turma de julgamento, contrariar súmula do CARF, conforme artigo 67, §12, do RICARF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2008 despesas de juros no ano de 2004, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naquele período passado, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao tema "JCP" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araujo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Ad Hoc (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.814  –  1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  JCP  Recorrente  BANCO FIBRA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DESMUTUALIZAÇÃO.  MATÉRIA SUMULADA.  Não se conhece recurso especial de divergência cujo paradigma, à época da  análise  da  admissibilidade pela Turma de  julgamento,  contrariar  súmula  do  CARF, conforme artigo 67, §12, do RICARF.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 25 /2 01 2- 81 Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 948          2  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  5­ O caso  aqui não é de mera  inexatidão da  escrituração de  receita/despesa  quanto  ao  período  de  apuração,  não  é  de  simples  aproveitamento  extemporâneo  de  uma  despesa  verdadeira,  que  já  existia  em  momento  anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2008 despesas de  juros  no ano de 2004, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos  sócios  que  foi  disponibilizado  para  a  empresa  naquele  período  passado,  despesas  que  estariam  correlacionadas  às  receitas  e  aos  resultados  daquele  ano  já  devidamente  encerrado,  e  isso  realmente  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não  apenas  do  princípio  da  competência,  mas  da  própria contabilidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial,  apenas  em  relação  ao  tema  "JCP"  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araujo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Redatora Ad Hoc    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 949          3    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).    Relatório  Inicialmente  esclareço  que  fui  nomeada  redatora  ad  hoc  para  formalização de acórdão relatado pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra. O relatório a  seguir reproduzido foi apresentado pelo Relator em sessão de julgamento.    Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe diante do acórdão 1201­001.436, onde restou decidido, no que se interessa ao presente  julgamento, que:   (i)  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  computando­se  na  determinação  do  lucro  real  do  exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos  recebidos  de  instituição  isenta  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido  entregue para a formação do referido patrimônio; e   (ii)  o pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime  de  competência.  Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja  pela  ofensa  ao  regime  de  competência,  seja  pela  apropriação  de  despesas  em  exercício distinto daquele que as ensejou.  Na  origem,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL, em decorrência da constatação das seguintes infrações:  1.  custo  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  deduzido  indevidamente  como  custo  ou  despesa  operacional  (despesa  de  variação cambial);  2.  omissão de ganho de capital auferido na devolução do patrimônio  social de entidade isenta;  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 950          4  3.  excesso de  juros pagos ou creditados a  título de remuneração do  capital próprio no ano­calendário 2008, por duas razões, a saber:  i.  diferença  na  TJLP  aplicada  no  4º  trimestre  do  ano­ calendário 2008; e  ii.  Registro de despesa de JCP calculado com base no PL de  2004, no ano­calendário 2008.  Analisando  Impugnação  proposta  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  manteve  as  exigências fiscais.  Interposto  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  1ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu o acórdão ora recorrido, no qual decidiu, por maioria de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. É a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. GANHO  SUJEITO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à  incidência do imposto de  renda, computando­se na  determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue para a formação do referido patrimônio.  GANHO  DE  CAPITAL  APURADO  PELO  CUSTO.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  O  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  o  custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O  método  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da CETIP.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 951          5  Existem  regras  expressas  e  limites  temporais  que  regem  a  matéria, razão pela qual o não exercício da faculdade conferida  pela lei implica em renúncia e  preclusão de direito, até porque parece razoável que os direitos,  notadamente  aqueles  de  que  resultam  efeitos  tributários,  não  podem ser exercidos a qualquer tempo, mediante simples e pura  liberalidade do interessado.  AUMENTO DE CAPITAL EM CONTROLADA NO EXTERIOR.  VARIAÇÃO CAMBIAL ENTRE A DATA DE SUBSCRIÇÃO E A  DATA DE  REMESSA.  PARTE  INTEGRANTE DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO (ATIVO). IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO  COMO DESPESA.  A variação cambial relacionada ao período compreendido entre  a  data  da  deliberação  do  aumento  de  capital,  subscrição  e  registro  contábil  e  a  data  da  efetiva  liquidação  através  da  remessa  dos  valores  (câmbio)  deve  ser  contabilizada  como  acréscimo  do  valor  do  investimento  no  exterior  e  não  como  despesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  DEMAIS  TRIBUTOS.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador de vários  tributos impõe a constituição dos respectivos  créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido quanto ao  IRPJ aplicase à CSLL  dele decorrente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator e os  Conselheiros  João  Figueiredo  e  Ronaldo  Apelbaum,  que  lhe  davam  parcial  provimento  para  afastar  as  exigências  decorrentes  da  desmutualização da CETIP  e  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida.  Cientificado  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresenta  embargos de declaração,  alegando haver omissões no  acórdão. Os  embargos,  entretanto,  não  foram admitidos.  Assim sendo, cientificado do despacho de inadimissibilidade dos embargos o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresenta  recurso  especial  objetivando  discutir  as  seguintes  matérias  (i)  Indevida  Manutenção  da  Glosa  de  Despesas  de  Variação  Cambial;  (ii)  Inaplicabilidade  do Artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97  na Desmutualização  da CETIP;  (iii)  Juros  sobre  o  Capital  Próprio:  Ausência  de  Limitação  Temporal  Prevista  na  Legislação  e  Necessidade  de  Respeito  ao  Princípio  da  Legalidade;  (iv)  Juros  sobre  o  Capital  Próprio:  Ausência de Renúncia/Preclusão no Presente Caso.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 952          6  O Recurso do Contribuinte foi parcialmente conhecido, exceto em relação à  matéria  (i),  acima  (Indevida  Manutenção  da  Glosa  de  Despesas  de  Variação  Cambial)  conforme despacho de admissibilidade.  Houve  a  interposição  de  agravo  pelo  Contribuinte,  porém  tal  agravo  foi  rejeitado, mantendo­se o conhecimento parcial do recurso.  Intimada  do  recurso  Fazenda  apresenta  contrarrazões,  pedindo  o  não  provimento do recurso do Contribuinte. Não há insurgência quanto ao conhecimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora ad hoc    Conforme  exposto  no  relatório  supra,  fui  designada  redatora  ad  hoc  para formalizar o presente acórdão, utilizando relatório e voto apresentados pelo Relator  em  sessão  de  julgamento.  Nestes  termos,  o  conteúdo  do  voto  a  seguir  transcrito  corresponde ao voto proferido pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra:      Sobre a admissibilidade do Recurso em relação à matéria JCP, entendo que  bem se posicionou o Presidente da Câmara. Deste modo,  conheço do  recurso nos  termos do  despacho de admissibilidade.  Por  outro  lado,  com  relação  à matéria  desmutualização,  como  amplamente  divulgado,  em  sessão  realizada  em  03/09/2018  foi  aprovada  proposta  de  súmula CARF  118  com a seguinte redação:  Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no  país  a  diferença  positiva  entre  o  valor  das  ações  ou  quotas  de  capital  recebidas  em  razão  da  transferência  do  patrimônio  de  entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor  despendido na aquisição de título patrimonial.  Nesse contexto, com base no §12º do artigo 67, do RICARF, não conheço do  recurso quanto à essa matéria.  Nesse contexto, passo à análise de mérito da parte conhecida.    POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE JCP RETROATIVOS    Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 953          7  Inobstante o fato de o despacho de admissibilidade ter  tratado os temas  (iii)  (Ausência de Limitação Temporal Prevista na Legislação para deliberação sobre os JCP) e (iv)  (ausência previsão  legal  sobre  a  configuração  de  renúncia  de  direito  no  caso  de  ausência  da  deliberação  do  pagamento  dos  JCP  ­  preclusão)  como  matérias  distintas,  entendo  que,  na  realidade se tratam de fundamentos para justificar o entendimento segundo o qual é possível a  dedução de JCP de períodos anteriores (JCP retroativo).   Isso porque, o acórdão recorrido trata dos referidos temas com a finalidade de  construir o raciocínio de serem indedutíveis os JCP calculados em relação a períodos anteriores  ao pagamento ou crédito. Vale a transcrição da conclusão do relator do acórdão a quo:  À  guisa  de  conclusão,  e  com  esteio  em  tudo  o  que  foi  demonstrado,  penso  ser  incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios  anteriores  ao  da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja  pela  ofensa  ao  regime  de  competência,  seja  pela  apropriação  de  despesas em exercício distinto daquele que as ensejou.  Creio  que  há,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  regras  expressas  e  limites  temporais  que  regem  a matéria,  razão  pela  qual o não exercício da faculdade conferida pela lei implica em  renúncia e preclusão de direito, até porque parece razoável que  os  direitos,  notadamente  aqueles  de  que  resultam  efeitos  tributários, não podem ser exercidos a qualquer tempo, mediante  simples e pura liberalidade do interessado.  Diante disso, conheço do recurso, mas entendo serem tais temas fundamentos  e não matérias isoladas. Analiso o mérito, então, sob essa perspectiva.  Pois bem.  A  questão  posta  em  discussão  no  presente  processo  diz  respeito  à  dedutibilidade da despesa com juros sobre o capital próprio.  A controvérsia está representada pela seguinte questão: apurados e não pagos  ou creditados contabilmente como passivo devido aos sócios os  juros sobre o capital próprio  em  determinado  ano­calendário,  a  dedução  dessa  despesa  poderia  ser  feita  em  outro  ano­ calendário, isto é, em período de apuração diverso do correspondente ao de apuração?  Pois bem.  A  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  encontra­se  disciplinada no artigo 9º da Lei nº. 9.249, de 1995.  Ali está estabelecido, verbis:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 954          8  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;   § 4º REVOGADO PELA LEI Nº. 9.430/96   §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º do DecretoLei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto  poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento  dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º REVOGADO PELA LEI Nº. 9.430/96   §10 REVOGADO PELA LEI Nº 9.430/96  Das regras acima transcritas, vale destacar o seguinte:   ü  que  os  juros  dedutíveis  devem  ser  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido e devem ser limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo – TJLP; e   Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 955          9  ü  que  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor  de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.   Releva  notar  que  antes  da  edição  da  Lei  nº.  9.249/95  não  eram  admitidas,  como  custo  ou  despesa  dedutível,  as  importâncias  creditadas  ao  titular  ou  aos  sócios  da  empresa, a título de juros sobre o capital (artigo 49 da Lei nº. 4.506/64).   Ao  introduzir  a  possibilidade  de  dedução,  a  norma  tributária  impôs  condições, como anteriormente explicitado.   A Instrução Normativa SRF nº. 11, de 1996, complementando as disposições  trazidas pelo art. 9º da Lei nº. 9.249, de 1995, estabeleceu:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  Interpretando  essa  norma  regulamentar,  com  as  normas  trazidas  pela  Lei  9.249/95  retro  transcritas,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  a  de  que  o  período  de  competência  para  reconhecimento  da  despesa  com  o  JCP  coincide  com  a  deliberação  de  pagamento  aos  sócios.  Ou  seja,  contabilmente,  apenas  se  reconhece  a  despesa  quando  se  delibera o pagamento dos juros.   Mesmo na eventualidade de considerar que a ausência de deliberação do JCP  em exercícios anteriores conduziria à caducidade do direito à dedução do valor do  lucro real  (direito material),  o  argumento  não  prosperaria  em  virtude  da  ausência  de  fundamento  legal  que ampare esse raciocínio.   Isso  porque,  a  deliberação  do  pagamento  de  JCP  é  uma  faculdade  dos  acionistas. Lado outro, a caducidade extingue o direito pelo fato de seu Titular quedar­se inerte  e não exercer seu direito dentro do prazo legal ou convencional. Ora, se a lei não define prazo  para que seja exercida a faculdade atribuída ao contribuinte, não há que se falar em perda do  direito  por  decurso  de  prazo  que  não  foi  limitado  ou  fixado  por  ato  legal. Deste modo,  não  merece prosperar o argumento de preclusão temporal, vez que esse  Sobre  estes  tema,  vale  transcrever  excertos  da  manifestação  do  ilustre  Professor  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho1,  que  aborda  com  propriedade  a  questão,  nos  seguintes termos:  "De  fato,  a  remuneração do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Essa  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera particular de ação das pessoas. Nessa esfera as ações são                                                              1 ANDRADE FILHO, Edimar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. São Paulo: Atlas, 2006. p. 240­242.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 956          10  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento  jurídico.  Portanto,  em  princípio,  uma  sociedade  pode  –  no  presente – deliberar a respeito dos pagamento de juros sobre o  capital  para  períodos  passados,  ou  seja,  pode  adotar  como  marco  inicial  para  a  contagem dos  juros  o momento  em que a  empresa passou a utilizálo ou outro momento qualquer.  Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais  juros.  De  fato,  como  visto,  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  está  sujeita  à  observância  de  limites  quantitativos  objetivos. Assim, há um primeiro limite que diz respeito à taxa de  juros  aceita  como  dedutível  e  um  outro  que  diz  respeito  ao  montante  máximo  do  encargo  que  pode  ser  deduzido,  e  além  desses  critérios  existem  dúvidas  se  tais  encargos  têm  a  sua  dedutibilidade subordinada ou não ao regime de competência.  O  art.  29  da  Instrução  Normativa  nº.  11/96  determina  que  a  dedutibilidade dos  juros sobre o capital será aferida de acordo  com o regime de competência, o que está correto; o problema é  saber quando surge a despesa e quando o atendimento ao regime  de  competência  é  exigível.  Em  outras  palavras,  há  dúvida  do  momento em que a despesa se torna incorrida, ou seja, quando  houve a formação da relação jurídica incondicional pela qual a  pessoa jurídica tornase devedora dos juros.  Pois bem, o “regime de competência” é um princípio geral que  sofre recortes de várias espécies segundo a vontade da lei.  Assim,  por  exemplo,  algumas  receitas  são  tributadas  em  cash  basis  e  algumas  despesas  não  são  dedutíveis  a  despeito  de  estarem  incorridas,  e,  em  outras  situações,  o  critério  de  imputação é o pro rata tempore. Não há um regime especial de  imputação  temporal  dos  juros  sobre  o  capital,  de  modo  que  é  intuitivo  que  eles  devem  ser  registrados  segundo  o  regime  de  competência.  Tanto  a  Lei  nº.  9.249/95,  quanto  a  Lei  nº.  9.430/96,  não  revogaram ou modificaram a regra geral do art. 6º do Decretolei  nº. 1.598/77. Embora posteriores ao Decretolei nº. 1.598/77, as  referidas  leis  não  revogaram  expressamente  ou  tacitamente  aquele diploma normativo. Não há que se cogitar, no caso, da  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  1º  do  art.  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  segundo  o  qual  a  lei  posterior  revoga a anterior “quando regule inteiramente a matéria de que  tratava a lei anterior”. As Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96, embora  tenham  trazido  diversas  modificações  na  legislação  até  então  vigente,  não  regularam  inteiramente  a  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do  parágrafo 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código  Civil,  segundo  o  qual  “a  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não  revoga  nem  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 957          11  modifica a lei anterior”. As leis, nesse caso, se entrelaçam, não  se excluem.  Portanto,  é  falsa  a  conclusão  de  que  o  art.  29  da  Instrução  Normativa  nº.  11/96  padece  do  vício  da  ilegalidade.  Ela  tem  fundamento de validade no art. 6º do Decretolei nº. 1.598/77 e,  além  disso,  não  é  incompatível  com  as  Leis  nºs.  9.249/95  e  9.430/96.  Se a dedutibilidade dos  juros estivesse subordinada unicamente  ao  regime  de  competência,  isto  é,  se  não  existissem  limites  objetivos  a  serem  observados,  a  eventual  inobservância  do  regime de competência não traria maiores conseqüência porque  a observância – e a eventual inobservância – desse regime não é  fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade2.  A  observância  do  regime  de  competência  surge,  no  caso  dos  juros  sobre  o  capital,  no  momento  em  que  eles  são  pagos  ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas.  O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a  existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha  condição  suspensiva  para  o  aperfeiçoamento  do  direito  e  da  correspondente obrigação. Antes da formalização do ato jurídico  que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não  têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre  com  os  lucros  e  dividendos.  Ora,  se  os  dividendos,  que  estão  previstos em norma de ordem pública, não existem como crédito  antes de deliberação societária, o que se dirá dos juros sobre o  capital  que  não  ostentam  essa  mesma  natureza  jurídica?  O  pagamento ou crédito de juros sobre o capital é uma faculdade  e,  como  tal,  pode  ou  não  ser  exercida  pelos  próprios  sócios,  razão pela  qual  os  juros não  decorrem de  um direito  subjetivo  inerente à condição de sócio ou acionista.  Portanto,  o  período  da  competência  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre o  capital  é aquele  em que ocorre a deliberação de  seu  pagamento  ou  crédito  de  forma  incondicional.  Sem  essa  deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação)  e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título  jurídico  que  legitime  a  sua  pretensão. Do  ponto  de  vista  fiscal,  é  no  momento  (período)  em  que  o  valor  dos  juros  é  imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá  observar  os  critérios  e  limites  existentes  segundo  o  direito  aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não houver o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar  os  juros  não  existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar  de dedutibilidade de algo ainda inexistente."  Diante disso, é forçoso concluir que concluir que os limites de que trata o §1º  do art. 9 da Lei 9.249/95 (ou seja, que o pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de  lucros,  em montante  igual ou  superior ao  valor de duas  vezes os  juros a  serem  pagos ou creditados) são referentes ao ano em que há o pagamento ou o crédito (e deliberação  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 958          12  societária),  já  a  variação  da  TJLP  de  que  trata  o  caput  do  artigo  9º  pode  ser  de  qualquer  período, inclusive de anos anteriores.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte quanto  a essa matéria, devendo o lançamento ser integralmente cancelado.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.    É o que se reproduz do voto do Relator original.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 959          13    Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  à  possibilidade  de  dedução  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP)  referentes  a  períodos pretéritos.  O dispositivo legal que dá ensejo à divergência jurisprudencial sob exame é o  art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o abaixo:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os  juros pagos ou creditados  individualizadamente a  titular, sócios ou  acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei  nº 9.430, de 1996)  § 2º Os  juros  ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o  disposto no § 4º;  ...  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de  tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  sócios  beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 960          14  dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  contribuinte,  pelos  motivos  que  passo  a  expor.  DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs.  Cito  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros  sobre  Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a segunda  é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos  sócios com o patrimônio da  sociedade, bem como prever o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE  (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  é  obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das  Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  §2º  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer  sobre  seus aspectos formais.  CAPÍTULO  II  ­  DA  CONCEITUAÇÃO,  DA  AMPLITUDE  E  DA  ENUMERAÇÃO  ...  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 961          15  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE  reconhece o Patrimônio como objeto da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de  pessoas, uma sociedade ou  instituição de qualquer natureza ou finalidade,  com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio  não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de  sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca  não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos  como  de  autonomia  patrimonial,  de  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo,  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação  à  Resolução  CFC  nº  750/93,  por  meio  de  um  apêndice.  Sobre  o  princípio  da  entidade  foi  melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  2.1.1 – A autonomia patrimonial    O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a  ela  pertencente.  O  Princípio  em  exame  afirma  que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos  e  obrigações.  A  autonomia  tem  por  corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­ se  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade  poderá  ser  desde  uma  pessoa  física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades  beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer,  técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 962          16    No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou  que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância  seja a mais usual.    O  Patrimônio,  na  sua  condição  de  objeto  da  Contabilidade,  é,  no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade,  com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do  Princípio  da  Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial  fundada na propriedade,  os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a  referir­se a um universo de limites imprecisos.    A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos. Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades.  Carece,  pois,  de  sentido,  a  idéia  de  que  as  divisões  ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará  o  atributo  da  autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será  aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for  transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento.  Mas, no caso,  teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra  Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles  divisionais,  que  podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  de  novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.  Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Desse  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação2  do lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros  sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipo de juros sempre são despesas para quem  os deve.                                                              2 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 963          17  Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:    Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença  essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do  capital  investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo que os  dividendos  correspondem a distribuição do  resultado. Como  despesa,  conceitualmente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  antecedem  a  apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o  capital  próprio,  portanto,  exige  o  seu  prévio  provisionamento,  de  modo  a  reduzir o  lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de  lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ainda que  os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e  lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a  descapitalização da pessoa  jurídica com a remuneração dos sócios, e não  evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam  ter  sua natureza  revertida,  por  deliberação  futura,  de  lucro para despesa.    Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período  ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida  em que a legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou  crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial para evitar que tais  valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.     Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão  deve  ser  tomada antes da destinação do  lucro  líquido do exercício, na forma do art.  192  da  Lei  nº  6.404/76.  Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente.  Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência  disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que, para aqueles  que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  Tudo isso apenas confirma o acerto na consideração dos JCP como despesas,  despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento  de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo"  do capital dos sócios.   Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pago  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 964          18  Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a  "dívida" que motiva o pagamento de  JCP também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição  da  empresa.  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo  legal acima  referido estabelece que essa  taxa deve ser aplicada "pro  rata die", ou  seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa.   A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos  sócios  ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial para a  identificação do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCP).  Pois bem, uma vez  sedimentado que os  JCP  transitam pelo  resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento  de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  encerram­se  as  receitas  e  as  despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas  de  resultado de um exercício não podem  influenciar  anos  subseqüentes,  é um pilar essencial  que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 965          19  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III ­ as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras  despesas  operacionais;  IV  ­  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  receitas  e  despesas  não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão  para o imposto;  VI ­ as participações de debêntures, empregados, administradores e partes  beneficiárias, e as contribuições para  instituições ou  fundos de assistência  ou previdência de empregados;  VII ­ o lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da  sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A.  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término  será fixada no estatuto.  Parágrafo  único.  Na  constituição  da  companhia  e  nos  casos  de  alteração  estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.  Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de  resultado e de  lucro  líquido estão  sobre  eles  assentados,  é o que  se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 966          20  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta  Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação  de métodos ou critérios contábeis,  de efeitos  relevantes, deverão  indicá­la  em nota e ressaltar esses efeitos.  ...  Dessa imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção própria ao  regime de competência, daí  então se conclui que elas  estão submetidas a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior).  Assim  regime  de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou­ se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer sua geração.  (...)  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 967          21  O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização  do  regime  de  competência  para  as  despesas  consiste  no  reconhecimento  das  despesas  no momento  em  que  incorridas,  não  estando  relacionado  (sendo  o  reconhecimento  independente) com recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI3, em seu Manual4:  3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM  AS  RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS    ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas  em  determinado  período,  com  as  mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados  como despesa do período em que ocorrerem..."    É  importante  notar  que  a  base  do  confronto  não  está  relacionada  ao  montante  dos  recursos  efetivamente  recebido  em  dinheiro  ou  pago,  no  período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas,  e às despesas incorridas (consumidas) no período.    Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que  pode nem existir hoje).    Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em  determinado  período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais:  a) os gastos de períodos em que a entidade é  total ou parcialmente  pré­operacional.  São  normalmente  ativados  para  amortização  como  despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo,  começar a gerar receitas;  b)  a  parcela  dos  gastos  dos  departamentos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  que  superar  o montante  necessário  para manter  o  setor em  funcionamento,  independentemente do número  de projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá  ser  ativado  e,  quando  o  projeto  iniciar  a  geração  de  receitas,  amortizado contra as receitas.    Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter  seus  valores  específicos  descarregados  como  perda  no  período  em                                                              3 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  4  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 968          22  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso ou desmobilização do projeto.    Os  gastos  com  propaganda  e  promoção  de  venda,  mesmo  institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos  em que ocorrerem.    Somente  um motivo muito  forte  e  preponderante  pode  fazer  com que  um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do  confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores  no  reconhecimento  da  receita,  devemos  sê­lo,  em  sentido  oposto,  com  a  atribuição de despesas.    Os  juros e  encargos  financeiros decorrentes da  obtenção de  recursos  para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou  construção  somente  poderão  ser  ativados  durante  o  período  pré­ operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas.  Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  excetuado  os  casos  de  despesas  pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza­se a quebra da consideração  da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu investido na sociedade.   Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que  empregado o capital objeto da remuneração.  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro citado, de 10/09/2013:  a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a  pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício  das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que,  em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas  do  exercício  anterior,  ou  com as  receitas  do  exercício  de  dois,  três,  quatro  ou  cinco  anos anteriores? Parece­me que nada.   Fl. 968DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 969          23  De fato, as despesas de  JCP só guardam alguma correlação com as  receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício.  Portanto, eventual data da assembleia que determine pagamento de JCP não  consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que  este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a  data de assembleia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi  disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins  de confrontação.  Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembleia que  delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência,  no  qual  o  tempo  do  pagamento  é  totalmente  irrelevante para o reconhecimento das despesas.   Sabendo­se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do  capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto  desse  capital),  ou  ainda,  que  o  incorrimento  da  despesas  num  exercício  se  opera  quando  há  correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere  sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas  de JCPs.   Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCP  de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não  haverá  lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA  DE  PAGAR  JCPs,  que  formará  uma  dívida  da  sociedade  para  com  os  sócios  (sendo  registrada  no  passivo),  de  forma  que  esse DEVER  da  empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  eventual exercício em que houver o pagamento.  Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95.  DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER  INCORRER EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES  DESPESAS  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  NÃO  INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCP  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 970          24  em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu,  frente à  legislação societária, o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento  adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao  regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas  (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento  para sua dedução na contabilidade societária.   Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então  essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do  exercício  em  curso;  havendo,  portanto,  flagrante  desrespeito  à  regra  do  confronto,  e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo  do art.  175 da Lei das S.A.,  ou  seja,  no  exercício,  assim não  existe direito de  fazer  incorrer  despesa  de  exercícios  anteriores  (art.  187,  III  e  IV  e  §1º  b).  Na  observância  do  regime  de  competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes.  Ademais,  as  despesas  de  exercícios  anteriores  que  deveriam  ter  lá  tido  seu  incorrimento não podem ser  incorridas em exercícios  futuros,  conforme vedação do art. 186,  §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. ...  ...  § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  ...  Portanto,  o  que  ocorreu  nos  autos  não  foi  mudança  de  critério  contábil  e  também  não  foi  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum5  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do  lucro  líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por  não  se  enquadrar no  art.  186,  §1º,  e  no  art.  187,  III  e  IV  e  §1ºb,  todos  da Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro                                                              5 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 971          25  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto  nos  artigos  193  a  203  e  no  estatuto,  proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A  destinação  do  lucro  é  uma  decisão  submetida  à  assembleia  de  sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva  no  seu  art.  186,  §1º,  em  razão  da  seriedade  que  envolve  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros.  Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um  quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a  despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   A possibilidade de se estar remunerando com pagamento de JCP quem nem  era sócio na época da alegada despesa evidencia um nítido problema.  Tais questões só não seriam pertinentes se a estrutura societária se mantivesse  sempre a mesma, o que é muito improvável.  E isso evidencia mais um aspecto negativo para a tese de que "despesas" que  poderiam/deveriam ter reduzido o lucro do ano­calendário de 2004 (se tivessem efetivamente  existido naquela época) sejam computadas como tal no ano­calendário de 2008.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/95  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária,  pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro  real  das  despesas  incorridas6  e  pagas,  não  concedeu  esse  tratamento  para  despesas  pagas  e  não  incorridas  (como  é  o  caso  de  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas  no  exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não  são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas).  Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido  do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há  qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa  a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de  JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei  nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º  "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no                                                              6 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 972          26  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no  passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá­los. Foi visto que essa forma de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A  expressão  utilizada  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  foi  "despesa  de  juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar  esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas  no mesmo  exercício.  Portanto,  os  "juros"  devem  ser  entendidos  como  "despesa  de  juros"  e  "obrigações/dívidas7 de juros".  Assim,  pode­se  falar  em  direito  em  relação  a  descontar  juros  pagos,  seja  pagamento  das  despesas  de  JCPs  do  exercício,  seja  satisfação  pelo  pagamento  da  dívida  de  pagar  JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Esse  segunda  hipótese não impossibilita a dedução da despesa.   O  contribuinte  alega  inexistir  restrição  temporal  neste  artigo.  Não  há,  propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é  necessário que os JCP a  serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no  exercício,  o  que  dispensa  a  necessidade  da  constituir  obrigação  de  pagar)  ou  existir  obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em  razão  das  despesas  de  juros  relativas  a  exercícios  anteriores  não  terem  sido  pagas  nos  exercícios em que incorridas.  Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  de  pagar  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/95.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977.  No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da  sociedade,  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores, estas dívidas  inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP ­ já que essas  somente as incorridas no exercício).                                                               7 Ou juros a pagar.  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 973          27  Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do  prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê­lo, entendo  por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCP para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa  ­  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  conversão  da  obrigação de pagar JCP).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCP  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito,  o  enquadramento  ao  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  do  lucro  real.  O  que  foi  pago  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento  ou  crédito)  de  obrigações  com  despesas  incorridas de JCP.   Portanto,  não  há  que  se  cogitar  de  renúncia  no  âmbito  tributário.  Se  não  atendo aos  requisitos para usufruto de um benefício  fiscal,  isso não  implica em concluir que  estou renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá­ lo; ou que se o  fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a  algo que não obteria ainda que não houvesse renunciado.  Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim, renúncia/perda  de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do  lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  também da decadência é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito  dos  sócios  de  exigir  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  tampouco  há  obrigação  da  sociedade,  quando da ausência da deliberação de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através  de  JCP;  o mero  fato  da  permanência  do  capital  dos  sócios  na  empresa não  pode,  na  ausência  de  ficções  legais  (a  exemplo  de  presunção)  ou  de  manifestação  de  vontade,  ser  juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Caso  se  aceite  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que  não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que  fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido.  Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  haver aplicação de nenhuma das suas vedações.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 974          28  Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados,  a  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência  (ausência  de  correlação  despesa­receita/capital),  bem  como  se  encaixou  na  vedação das possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento  de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito  de  deduzir  do  lucro  líquido  despesas  incorridas  em  anos  anteriores  ou  permita  essa  dedução,  desde  que  esse  direito  não  seja  renunciado. Na  verdade,  o  regime  de  competência  simplesmente  não  permite8  a  dedução  do  lucro  líquido  de  despesas  incorridas  em  anos  anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer  incorrer a despesa.   Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de JCP incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar nos institutos  jurídicos da renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos.  Na esteira de tudo o que já foi dito, também é importante registrar que não se  aplicam aqui as  regras que  tratam dos casos  em que o "cômputo" de uma  receita ou de uma  despesa se dá em período distinto daquele em que esses eventos efetivamente ocorreram.  Não cabem argumentos que tomam como referência o art. 273 do RIR/1999,  no  sentido  de  que  estaria  havendo  uma  mera  postergação  de  despesa,  com  antecipação  de  imposto,  sem  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  e  que,  desse modo,  ao menos  caberia  recompor  o  resultado do ano­calendário ao qual deveria corresponder as despesas (no caso, ano­calendário  de 2004).  Só  se  poderia  aceitar  a  ideia  de  simples  postergação  de  despesa  se  os  pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto,  não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que  está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior.  O  caso  aqui  não  é  de  mera  inexatidão  da  escrituração  de  receita/despesa  quanto  ao  período  de  apuração,  não  é  de  simples  aproveitamento  extemporâneo  de  uma  despesa verdadeira, que já existia em momento anterior.  O que a contribuinte pretende é "criar" em 2008 despesa de juros no ano de  2004,  despesas  que  corresponderiam  à  remuneração  do  capital  dos  sócios  que  foi  disponibilizado  para  a  empresa  naquele  período  passado,  despesas  que  estariam  correlacionadas  às  receitas  e  aos  resultados  daquele  ano  já  devidamente  encerrado,  e  isso  realmente  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não  apenas  do  princípio  da  competência, mas da própria contabilidade.  Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembleia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP, na parte  que excede ao limite legal .                                                              8  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.814  CSRF­T1  Fl. 975          29  Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações  anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta  apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para  registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos,  etc.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso especial da contribuinte, para manter o lançamento de IRPJ e CSLL fundado na glosa  da despesa a título de JCP de períodos anteriores.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 975DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005137/2004-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado como base de cálculo do PIS e da Cofins o preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito.
Numero da decisão: 3001-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.711  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  TRANSJA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  suposta  diferença  entre  o  valor  retido  da  contribuinte  pela  refinaria  (substituto  tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado  como base de cálculo do PIS e da Cofins o preço efetivamente praticado no  mercado varejista não é passível de restituição por absoluta falta de previsão  legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS.  Por falta de previsão legal, ressalvando­se a hipótese de atualização pela taxa  Selic no  caso de  eventual  reconhecimento do direito  creditório,  o  atraso na  análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou  mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do  pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 51 37 /2 00 4- 50 Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10980.005137/2004­50  Acórdão n.º 3001­000.711  S3­C0T1  Fl. 544          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 528 a 539) interposto contra o Acórdão  06­39.811, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba /PR  ­DRJ/CTA­ que, na  sessão de  julgamento  realizada em 20.03.2013  (e­fls. 519 a 525),  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  sua  objetividade  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, verbis:  Relatório  (...)  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de formulário) de Cofins, protocolizado em 08/07/2004, o qual,  consoante  demonstrativo  integrante  do  pedido  (fl.  12),  corresponde a recolhimentos efetuados em relação aos períodos  de  apuração  04/1999  a  06/2000,  no  montante  atualizado  (até  30/06/2004) de R$ 48.279,39.  À  fl. 03, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido  constam os  seguintes  esclarecimentos: “Restituição da Cofins  ­  Substituição  Tributária  ­  sobre  aquisição  de  gasolina  e  óleo  diesel da revendedora (distribuidora), nos termos dos arts. 4º a  6º da Lei nº 9.718/98 alterada pelo art. 3º da Lei nº 9.990/2000,  art. 6º da IN/SRF nº 06/99 alterada pela IN/SRF nº 24/99, e arts.  42 e 92, II, da Medida Provisória nº 2.15835/2001.”  Consta  do  pedido,  ainda,  que  “as  bases  de  cálculo  para  apuração do crédito a restituir foram obtidas nas notas fiscais de  aquisição de gasolina e óleo diesel diretamente da revendedora  (distribuidora) cujas planilhas estão em anexo.”  Em  11/04/2012,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Maringá, despacho  decisório  às  fls.  440/446,  parte  em  razão  da  decadência  do  direito de a contribuinte pleitear seu suposto indébito tributário,  parte  em  face  da  falta  de  previsão  legal  capaz  de  autorizar  a  restituição.   Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10980.005137/2004­50  Acórdão n.º 3001­000.711  S3­C0T1  Fl. 545          3 Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  interpôs,  em  04/05/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  450/456, cujo teor será sintetizado a seguir.  Primeiramente, após breve relato dos fatos, discorre sobre o seu  direito e afirma que, independente da fundamentação exposta “o  fato  é  que  passados  mais  de  5  (cinco)  anos  do  protocolo  da  Declaração  de  Compensação,  o  FISCO  não  proferiu  nenhuma  manifestação/despacho,  nem  para  instrução  do  feito,  nem para  julgamento.”  Salienta que o direito buscado foi tacitamente homologado “por  ausência total do FISCO em analisar tal pedido.”  Acrescenta  que,  por  não  ter  analisado  o  pedido  no  prazo  de  cinco  anos,  houve  infração  a  dispositivos  da  Lei  nº  9.784,  de  1999, e que “não cabe ao FISCO alegar insuficiência de provas,  pois  os  procedimentos  administrativos  instaurados  foram  iniciados  com  todas  as  Notas  Fiscais  adquiridas  pelo  Contribuinte/Contribuinte (sic).”  Transcreve  dispositivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  diz  que  “apesar de muitos não acreditar  (sic) na  existência de  lacunas  na  Lei,  existe  nesse  caso,  uma  lacuna  exposta,  que  garante  ao  contribuinte o direito de ser restituído por valores pagos a maior  após  decurso  de  prazo  por  parte  do  FISCO  sem  qualquer  decisão quanto ao pedido formulado.”  Insiste  que  o  silêncio  do  Fisco  importa  o  reconhecimento  do  pedido  e,  após  citar  doutrina,  diz  que  a  Administração  pode  anular seus atos. Afirma, ainda, que não está enquadrado no rol  do parágrafo  terceiro do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que  limita o direito à compensação/restituição.  Ao final, requer o recebimento da manifestação apresentada e o  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição,  inclusive,  com  a  incidência  de  juros  (de  1%)  e  correção monetária  (pela  Selic),  desde a data de protocolo do pedido, nos termos da legislação de  regência.  É o relatório.  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o contribuinte interpôs recurso voluntário para  tão  somente  reiterar  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  15.04.2013  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  540),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10980.005137/2004­50  Acórdão n.º 3001­000.711  S3­C0T1  Fl. 546          4 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo, na medida em que foi apresentado em  11.04.2013, conforme depreende­se do carimbo de protocolo aposto, pela ARF/Jandaia do Sul­ PR, em sua "Folha de Rosto" (e­fl. 528); após ciência em 03.04.2013, conforme observa­se do  carimbo de datador aposto pela agência dos Correios de Jandaia do Sul­PR, no "AR" de e­fl.  527),  posto  que  foi  respeitado  o  trintídio  legal,  conforme dicção  do  artigo  33  do Decreto  nº  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329 de 2017.  Do mérito  Como é cediço, no que diz respeito aos argumentos defensivos, não há reparo  à decisão recorrida.  ­Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10980.005137/2004­50  Acórdão n.º 3001­000.711  S3­C0T1  Fl. 547          5 partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  ­Da fundamentação  Verificando­se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido e por uma questão de praticidade,  economicidade e coerência,  haja  vista  que  acolho  integralmente  o  entendimento  nele  expresso,  adoto,  naquilo  que  é  pertinente  ao presente  recurso voluntário  e  com a devida  licença,  como  razão de decidir  por  seus  próprios  fundamentos,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  da  lavra  do  I.  Relator  Marcelo Miranda Ribeiro, que transcrevo, verbis:  Voto  (...)  Da alegação de crédito ­ da substituição tributária  A  contribuinte  discorre  sobre  o  seu  direito  e  afirma  que  “apresentou  pedido  de  restituição  do(sic)  Cofins  relativo  às  operações  que  julga  ter  pago  imposto  a  maior”  em  face  do  disposto no art. 4º, par. único da Lei nº 9.718, de 1998.  Ao  dispor  sobre  a  Cofins,  a  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  cujos  dispositivos  relevantes  entraram  em  vigor  em  01/02/1999,  atribuiu  às  refinarias  de  petróleo  ­  como  substitutas  nas  operações com derivados de petróleo ­ a responsabilidade pelas  contribuições devidas pelas distribuidoras e pelos comerciantes  varejistas:  Art. 4º. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo, inclusive gás.”  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Mais  adiante,  foi  editada a MP n  º  1.807,  de  28  de  janeiro  de  1999,  cujo  art.  4º,  reproduzido  a  seguir,  alterou  o  valor  tributável supramencionado, ficando tal modificação no entanto  restrita às vendas de óleo diesel:  Art.  4º  O  disposto  no  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina automotiva e óleo diesel.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10980.005137/2004­50  Acórdão n.º 3001­000.711  S3­C0T1  Fl. 548          6 Parágrafo  único. Nas  vendas  de  óleo  diesel  ocorridas  a  partir de 1º de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação  previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.718, de  1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e  três centésimos. (Grifou­se)  Convém  observar  que,  muito  embora  tenha  sido  extinto  posteriormente, o regime de substituição vigorava nos moldes da  sistemática  acima  descrita  na  época  objeto  do  pedido  de  restituição: fevereiro/1999 a junho/2000.  Em  sua  manifestação  a  interessada  informa  que  acredita  ter  pago  imposto  a  maior  já  que  as  bases  de  cálculo  estimadas  foram  bem  “maiores  que  as  efetivamente  praticadas  pelo  contribuinte  no  momento  da  revenda  final  dos  produtos  comercializados.”  Pois bem, a Instrução Normativa SRF n.º 06, de 29 de janeiro de  1999, que regulamentava a Lei n.º 9.718, de 1998, previa em seu  art. 6º a seguinte hipótese de restituição:  Art.  6°  Fica  assegurado  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  das  contribuições  referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência  na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina  automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora.”  §  1º  Para  efeito  do  ressarcimento  a  que  se  refere  este  artigo,  a  distribuidora  deverá  informar,  destacadamente,  na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a  ser ressarcido.  § 2º A base de cálculo de que  trata o parágrafo anterior  será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será  obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a  base de cálculo referida no parágrafo anterior.  §  4º  O  ressarcimento  de  que  trata  este  artigo  dar­se­á  mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 21,  de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto  nos arts. 7º a 14 desta Instrução Normativa. (Grifou­se)  Posteriormente,  foi  editada  a  Instrução Normativa  SRF  n.º  24,  de  25  de  fevereiro  de  1999,  a  seguir  reproduzida,  que  alterou  apenas o § 2º do dispositivo transcrito:  O Art.  1º  § 2º do art.  6º da  Instrução Normativa SRF nº  006, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:”  ‘Art.  6º...........................................................................................  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10980.005137/2004­50  Acórdão n.º 3001­000.711  S3­C0T1  Fl. 549          7 § 2º A base de cálculo de que  trata o parágrafo anterior  será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro  e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel, respectivamente.  Assim, a legislação pertinente à matéria arrola portanto apenas  uma  hipótese  de  restituição  aplicável  ao  PIS  e  à  Cofins  incidentes sobre a comercialização de combustíveis derivados de  petróleo,  como  ficou  visto  acima.  Ocorre,  contudo,  que  a  contribuinte não se enquadra nessa previsão.  Com efeito, a IN SRF n.º 06, de 1999, alterada pela IN SRF n.º  24,  de  1999,  autorizava  o  ressarcimento  apenas  aos  consumidores  finais  pessoas  jurídicas,  caso  houvessem  adquirido o combustível diretamente da distribuidora, ao passo  que  a  contribuinte,  na  qualidade  de  revendedora  de  combustíveis,  não  pode  evidentemente  ser  qualificada  como  consumidora final.  Não há, portanto, possibilidade de estender o benefício fiscal à  interessada, posto que inexiste legislação que o autorize.  Na verdade a argumentação da interessada pretende evidenciar  uma retenção indevida já que haveria, ao seu ver, uma diferença  entre o preço de venda no mercado varejista e a base de cálculo  utilizada  pela  substituta  tributária.  Tal  linha  de  argumentação,  no entanto, não encontra respaldo na legislação.  Ao  contrário,  consoante  a  sistemática  introduzida  pela  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  o  cálculo  do  PIS  e  Cofins  a  ser  retido  pela  refinaria  independe  do  preço  efetivamente  praticado  pela  substituída  ao  revender  o  produto  no  mercado  varejista,  conforme deixa claro o art. 4º do referido diploma legal, que, na  redação dada pela MP n.º  1.807, de 1999, elege como base de  cálculo o preço de venda da substituta multiplicado por quatro,  no  caso  de  gasolina automotiva,  ou  três  inteiros  e  trinta  e  três  centésimos, no caso de óleo diesel.  Ora,  se  tal  sistemática  de  recolhimento  (por  substituição  tributária)  é  fixada  pela  lei,  não  se  pode  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  havendo  razão  para  o  pedido de restituição.  De  resto,  admitir  a  possibilidade  da  restituição  pleiteada  implicaria  admitir  também  que,  no  sentido  oposto,  ou  seja,  na  hipótese de o preço no mercado varejista ser superior à base de  cálculo utilizada na  retenção,  caberia a  cobrança da diferença  em  favor  da  Fazenda  Pública,  o  que  na  verdade  não  ocorre,  visto não haver previsão legal nesse sentido, o que evidencia não  ser essa a lógica do regime de substituição em exame.  Ademais,  é  oportuno  assinalar  que  os  valores  retidos  pela  refinaria compõem o custo da mercadoria para a substituída, de  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10980.005137/2004­50  Acórdão n.º 3001­000.711  S3­C0T1  Fl. 550          8 modo  que,  além  de  ser  repassado  ao  consumidor  final,  é  contabilizado como despesa, reduzindo destarte tanto o valor do  imposto de renda a pagar quanto o da contribuição social sobre  o lucro líquido.  Em  suma,  não  existem  reparos  a  serem  feitos  no  despacho  decisório  reclamado,  já  que  seu  autor,  em  face  da  legislação  pertinente  à  matéria,  procedeu  corretamente  ao  indeferir  o  pedido de restituição em exame.  Do prazo para decisão ­ da alegação de “homologação tácita”  A  contribuinte  discorre  sobre  o  seu  direito  e  afirma  que,  independente da fundamentação exposta “o fato é que passados  mais  de  5  (cinco)  anos  do  protocolo  da  Declaração  de  Compensação,  o  FISCO  não  proferiu  nenhuma  manifestação/despacho,  nem  para  instrução  do  feito,  nem para  julgamento.”  Salienta  que  o  direito  buscado  foi  tacitamente  homologado  “por  ausência  total  do  FISCO  em  analisar  tal  pedido.” Diz que houve infração a dispositivos da Lei nº 9.784,  de 1999 e que o contribuinte tem o direito de ser restituído por  valores  pagos  a  maior  após  decurso  de  prazo  “por  parte  do  FISCO  sem  qualquer  decisão  quanto  ao  pedido  formulado.”  Insiste no direito à restituição.  A  interessada  confunde  as  normas  aplicáveis  à  espécie,  principalmente quando clama para si o direito de, por analogia,  ter a sua restituição homologada tacitamente em face do decurso  do prazo de cinco anos.  Com  efeito,  tratando  de  pedido  de  restituição  ­  em  que  pesem  não haver como censurar suas considerações acerca da demora  na  elaboração  da  decisão  por  parte  da  autoridade  administrativa  ­  é  importante  asseverar  que  nas  normas  de  regência  não  há  previsão  de  qualquer  penalidade  ou mesmo  a  previsão  de  reconhecimento  tácito  do  direito  buscado  pela  contribuinte  em  função  de  uma  eventual  demora  na  análise  do  pedido.  Quanto ao previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  sua simples leitura parece ser totalmente esclarecedora:  Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  ..............................................................................................  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10980.005137/2004­50  Acórdão n.º 3001­000.711  S3­C0T1  Fl. 551          9 Ou  seja,  a  lei  não  diz  que  o  prazo  para  o  reconhecimento  do  direito de restituição que for pleiteado é de cinco anos sob pena  de  reconhecimento  tácito.  Diz,  apenas,  que  o  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos.  São  institutos  distintos.  Sendo  coisas  diversas, evidente que não razão na argumentação desenvolvida,  sendo totalmente descabida a aplicação de analogia.  Em suma ­ e ainda que existam previsões no direito comparado ­ , não há, no direito pátrio, qualquer previsão legal no sentido de  autorizar  a  restituição  de  supostos  pagamentos  indevidos  em  função da mera demora do fisco em analisar o pedido. O fato de  o fisco ter silenciado por mais de cinco anos para só então negar  o direito não autoriza o seu reconhecimento (lembre­se que, na  hipótese de ser reconhecido o pleito, nessa ou em qualquer outra  instância,  eventual  demora  acabaria  sendo  compensada  pela  atualização do valor pleiteado, com base na taxa Selic).  Nesse  sentido,  não  há  como  alterar  o  entendimento  já  manifestado, mantendo­se os termos do despacho decisório.  (...)  Da conclusão  Com  supedâneo no parágrafo 3º do  artigo 57, Anexo  II,  da Portaria MF nº  343, de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017,  haja  vista  a  reiteração  dos  argumentos  já  aventados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  adota­se  como  razão  de  decidir,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  voto  condutor da decisão  recorrida, para,  conhecendo do  recurso voluntário,  no mérito, negou­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 551DF CARF MF

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7596530 #
Numero do processo: 13888.001039/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VALOR PAGO NA IMPORTAÇÃO. VENDAS NO MERCADO INTERNO. RECOF. Os créditos de Cofins Importação apurados em relação à nacionalização de bens ou insumos importados sob o regime do RECOF somente podem ser aproveitados por desconto da contribuição devida no mercado interno, não sendo incluídos no montante passível de rateio proporcional às receitas de exportação para determinação da parcela de crédito aproveitável por compensação ou ressarcimento, tendo em vista que as contribuições somente incidiram sobre a importação porque o produto resultante foi destinado ao mercado nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001039/2005­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.540  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VALOR  PAGO  NA  IMPORTAÇÃO.  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO. RECOF.  Os  créditos de Cofins  Importação apurados  em  relação à nacionalização de  bens  ou  insumos  importados  sob  o  regime  do RECOF  somente  podem  ser  aproveitados  por  desconto  da  contribuição  devida  no mercado  interno,  não  sendo  incluídos  no montante  passível  de  rateio  proporcional  às  receitas  de  exportação  para  determinação  da  parcela  de  crédito  aproveitável  por  compensação ou ressarcimento, tendo em vista que as contribuições somente  incidiram  sobre  a  importação  porque  o  produto  resultante  foi  destinado  ao  mercado nacional.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 10 39 /2 00 5- 71 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13888.001039/2005­71  Acórdão n.º 3301­005.540  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Declaração  de Compensação  (DCOMP)  referente  a  créditos  da  contribuição (PIS/Cofins) não cumulativa relacionados a receitas de exportação.  A  Fiscalização  homologou  em  parte  a  compensação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório quanto  ao  crédito presumido calculado  sobre o  estoque de  abertura,  dada a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  valor  do  ICMS,  e  aos  créditos  apurados  na  importação  submetida ao RECOF de insumos utilizados na industrialização de produtos que não  tiveram  sua exportação realizada:  Segundo  a  Fiscalização,  as  contribuições  somente  seriam  devidas  na  importação  caso  o  produto  final  fosse  nacionalizado,  não  podendo,  portanto,  o  custo  pela  importação  integrar  a  base  de  cálculo  do  rateio  de  despesas  comuns  às  receitas  do mercado  interno  e de  exportação,  isto  porque  este  custo  relaciona­se  à  nacionalização  do  produto  e  o  crédito  de  PIS  e  Cofins  só  poderia  ser  utilizado  para  deduzir  o  débito  das  próprias  contribuições devidas ao auferir receita do mercado interno.  Intimado  do  despacho  decisório,  o  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  para  se  contrapor  à  glosa  relativa  aos  créditos  apurados  na  importação  submetida  ao  RECOF,  dada  a  destinação  do  produto  ao  mercado  nacional,  admitindo  o  equívoco  ocorrido  na  apuração  do  crédito  presumido  calculado  sobre  o  estoque  de  abertura,  quitando o débito relativo a essa parte e juntando aos autos o comprovante de recolhimento.  Os  argumentos  de  defesa  apresentados  pelo  contribuinte  podem  ser  assim  sintetizados:  a) o  §  2º  do  art.  6°  da Lei  n°  10.833/2003  expressamente  estabelece  que o  crédito poderá ser mantido integralmente em relação a custos, despesas e encargos vinculados a  receita de exportação, observado, contudo, a metodologia de cálculo prevista nos §§ 7º e 8° do  art. 3° da Lei 10.833/2003, ou seja,  a apropriação direta ou  rateio proporcional, neste último  caso, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  possibilitando  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB;  b) no momento da importação, sob o regime aduaneiro RECOF, os insumos  poderiam  integrar  a  fabricação  de  produtos  destinados  ao mercado  nacional  e  internacional,  sendo apenas possível identificar o seu exato destino quando da ocasião da venda do produto  final ao qual foi incorporado;  c) os produtos importados fazem parte do estoque de insumos sem qualquer  vinculação ao tipo de receita a ser auferida, compondo o custo comum de produção, não sendo  possível fazer a apropriação direta do custo do insumo a determinado tipo de receita ainda não  auferida;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13888.001039/2005­71  Acórdão n.º 3301­005.540  S3­C3T1  Fl. 4          3 d) não se pode afirmar que antes da saída da mercadoria havia vinculação do  custo  do  insumo  ao  produto  destinado  ao  mercado  interno.  Como  o  custo  de  produção  é  comum e como o regime de apuração é mensal, somente através do rateio proporcional entre  receitas no mercado  interno e externo é que o crédito da contribuição poderá ser calculado e  apropriado;  e) o auditor­fiscal  interpretou incorretamente a legislação, ao mencionar um  critério  para  cálculo  dos  créditos  da  contribuição,  vinculando  o  crédito  ao  tipo  de  receita  auferida,  pois  contribuinte  está  enquadrado  no  regime  não­cumulativo  das  contribuições  ao  PIS/Cofins  e  auferir,  concomitantemente,  receitas  no  mercado  interno  e  externo,  permite  calcular o crédito com base no rateio proporcional;  f)  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004  assegura  a  manutenção  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  nos  casos  em  que  a  receita  bruta  esteja  desonerada  por  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em questão;  g) o art. 5º da Lei 10.637/2002 dispõe acerca da não incidência do PIS sobre  receitas de exportação e permite a utilização dos créditos vinculados  com estas  receitas para  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  mesmo  solicitar o ressarcimento em dinheiro;  h)  esse  dispositivo,  por  seu  §  3º,  estabelece  que  esta  possibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  somente  se  aplica  aos  créditos  vinculados  aos  dispêndios  vinculados  à  receita  de  exportação, mas  resta  permitido  o método  de  rateio  destes  encargos  entre a receita não cumulativa e a receita total na forma dos §§ 8º e 9º do art. 3º, para fins de  cálculo e apuração dos créditos;  i)  a  manutenção  do.  crédito  do  PIS/Cofins  está  relacionada  aos  insumos,  encargos  e  despesas  vinculados  a  uma  receita  de  venda  de mercadoria  para  o  exterior,  cuja  sistemática de cálculo está prevista no art. 6° c/c. os §§ 7° e 8° do art. 3° da Lei 10.833/2003,  ou seja, o rateio proporcional do custo comum, entre receitas no mercado interno e externo;  j)  o  rateio  proporcional  é  utilizado  porque  em  nenhum  momento  da  importação  e  do  despacho  aduaneiro  encontra­se  prevista  norma,  obrigação  ou  declaração  atinente  ao  emprego  que  venha  a  ser  efetivamente  dado  aos  insumos,  assim,  os  inúmeros  e  diversificados  gastos  realizados  pela  empresa  são  comuns  às  receitas  do  mercado  interno  e  externo;  k)  o  método  de  rateio  proporcional  utilizado  impunha­se  como  medida  adequada para a implementação do direito à compensação do saldo credor das contribuições ao  PIS  e  Cofins,  o  que  torna  incorreto  o  entendimento  do  auditor­fiscal,  no  sentido  de  que  os  insumos  importados  no  RECOF,  utilizados  na  industrialização  e  tendo  o  produto  final  sido  destinado ao mercado interno, deviam ter este encargo vinculado à receita específica de venda  no mercado interno;  l)  anexou  aos  autos,  com  a  manifestação,  parecer  do  jurista  José  Eduardo  Soares de Melo, para subsidiar a possibilidade de rateio proporcional dos encargos incorridos  na importação de insumos;  m) defendeu a aplicação do princípio da legalidade, pois o entendimento do  auditor  fiscal  não  tinha  base  legal,  bem  como  a  proteção  do  art.  100  do  CTN,  pois  o  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13888.001039/2005­71  Acórdão n.º 3301­005.540  S3­C3T1  Fl. 5          4 preenchimento do Dacon dessa forma, com o rateio proporcional dos encargos, foi elaborado  de acordo com o manual, pleiteando, em razão disso, a exclusão dos juros e da multa.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  14­055.110,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  considerando que  os  créditos  apurados  em  relação  à  nacionalização  de  bens  ou  insumos  importados  sob  o  regime  do RECOF  somente  poderiam  ser  aproveitados  por  desconto  da  contribuição  devida,  não  sendo  incluídos  no  montante passível de rateio proporcional para determinação da parcela de crédito aproveitável  por compensação.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  piso,  reafirmando  todos  os  argumentos  trazidos  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando,  apenas,  um  pedido  de  diligência  fiscal  para  se  confirmar  se  os  custos  na  importação  eram  comuns  às  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  e  externo,  tendo  em  vista  as  provas  apresentadas  (inclusive  arquivos magnéticos).  Segundo o Recorrente,  a decisão guerreada não analisou as provas  juntadas  em sede de defesa, provas essas hábeis a comprovar a correção do procedimento adotado, pois  seria  atestado  que  parte  do  custo  era  vinculado  à  receita de  exportação  e  parte  destinado  ao  mercado  interno.  Assim  os  insumos  importados  foram  aplicados  na  produção  de  produtos  exportados, sendo correta a apuração por meio de rateio proporcional.  Ainda  de  acordo  com  seu  entendimento,  a  falta  de  análise  dos  documentos  pela DRJ configurou cerceamento de defesa, pois, além de ignorar as provas, a decisão baseou­ se  em  premissa  equivocada  no  sentido  de  que  todos  os  insumos  importados  teriam  sido  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  no  mercado  interno.  Caso  os  documentos tivessem sido analisados, teria sido constatado que parte dos insumos importados  havia sido utilizada na composição de produtos exportados.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.538,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.000969/2005­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.538):  O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos previstos  na legislação.  Realizado  o  breve  relato  acima,  constata­se  que  a  discussão  da  causa  reside na determinação da possibilidade de utilização dos  custos  e despesas  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13888.001039/2005­71  Acórdão n.º 3301­005.540  S3­C3T1  Fl. 6          5 incorridas na importação de insumos sob o regime do RECOF na composição  do  cálculo  de  créditos  de  PIS  pela  metodologia  do  rateio  para  receitas  vinculadas ao mercado interno e de exportação dos produtos industrializados  em que tais insumos foram aplicados.  Preliminarmente,  no  entanto,  forçoso  analisar  o  pedido  de  diligência  fiscal e os argumentos de cerceamento de defesa e nulidade da r. decisão de  piso, diante da falta de análise da documentação juntada com a manifestação  de inconformidade.  Afirma  a Recorrente  o  gritante  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em vista que a r. decisão fundamenta­se em premissa equivocada, no sentido  de que  todas as mercadorias  importadas  teriam  sido destinadas ao mercado  nacional,  ignorando  as  provas  apresentadas,  as  quais  teriam  o  condão  de  demonstrar o erro de premissa, na medida em que houve efetiva exportação de  mercadorias compostas por  insumos  importados ao amparo do RECOF, não  se justificando o impedimento da utilização do crédito apurado e vinculado às  receitas de exportação.  Não  prospera  os  argumentos  de  cerceamento  de  defesa, muito menos  o  requerimento  de  conversão  do  feito  em  diligência.  Isso  porque  a  acusação  fiscal não é de que não houve exportação, mas sim de que houve a importação  de insumos com suspensão de PIS, sob o amparo do regime RECOF, mas que  foram destinados ao mercado nacional, o que afastou a suspensão e sujeitou  ao recolhimento do PIS após a venda do produto industrializado no mercado  interno.  A  r.  decisão  recorrida  não  afirmou  que  todos  os  insumos  importados  foram destinados ao mercado nacional, mas sim que todo o PIS recolhido em  razão  da  importação  teve  como  consequência  da  aplicação  de  um  insumo  importado  em  produto  destinado  ao  mercado  nacional.  Perceba  que  a  r.  decisão recorrida afirmou algo completamente diverso.  Como a Recorrente estava amparada pelo RECOF, realizava importação  de insumos com suspensão de PIS, pois destinaria o produto daí resultante ao  mercado  internacional.  Não  se  nega  que  houve  exportações,  tanto  que  se  admite  créditos  vinculados  à  exportação  no  despacho  decisório.  O  que  se  afirma, tanto no despacho decisório, quanto na r. decisão guerreada, é que em  alguns casos houve recolhimento de PIS na importação em razão de o produto  final ter sido destinado ao mercado nacional. Frise­se, só houve recolhimento  de  PIS  importação  porque  o  produto  resultante  foi  vendido  no  mercado  nacional, já que os produtos exportados não tiveram tributação de PIS sobre a  importação de seus insumos.  Como a Recorrente era beneficiária do RECOF, significa dizer que todas  as  operações  de  importação  em  que  foi  recolhido  PIS  e  COFINS,  teve  seu  produto  final  destinado  ao  mercado  nacional.  Caso  tivesse  sido  exportado,  não haveria recolhimento das contribuições na exportação.  Documentos que não serviram para formar a convicção do julgador para  acolher  o  pleito  da  Recorrente  não  significa  que  não  foram  analisados.  Os  documentos juntados não serviram para infirmar a convicção do juízo de que  os encargos de importação sujeitos ao pagamentos de PIS não poderiam ser  incluídos  no  rateio  proporcional,  pois  vinculados  à  receitas  auferidas  no  mercado interno. Portanto, afasto os argumentos de cerceamento de defesa e  de necessidade de diligência, não havendo que se falar em nulidade.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13888.001039/2005­71  Acórdão n.º 3301­005.540  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto  aos  créditos  de  PIS  decorrentes  da  incidência  na  importação  de  insumos utilizados em produtos vendidos no mercado nacional e o RECOF  Neste  ponto,  necessária  uma  digressão  acerca  da  incidência  das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  sobre  as  importações  de  bens  e  serviços.  Com fundamento no art. 195, § 6º da Constituição, a possibilidade de tributar  o consumo nas  importações de bens e  serviços decorre da adoção brasileira  ao  princípio  do  país  de  destino,  conforme  determinado  no GATT  do  qual  o  Brasil  é  signatário,  onde  resta  o  compromisso  de  onerar  com  a  carga  tributária  nacional  as  importações  de  bens  e  serviços  e  desonerar  as  exportações.   Assim, a Lei º 10.865/2004 estabeleceu em seu art. 1º a incidência do PIS  e da COFINS sobre a importação de bens ou serviços do exterior. Para caso  em  análise,  importação  de  insumos,  o  fato  gerador  de  importar  bens  é  considerado  como  ocorrido  e  as  contribuições  devidas  quando  da  entrada  destes bens estrangeiros no território nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº  10.865/2004.  Para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições, o art. 15 autoriza a apuração de crédito das contribuições em  razão das importações sujeitas à incidência destas contribuições, verbis:  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação  às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o  desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II – bens  e  serviços utilizados como  insumo  na prestação de  serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustível e lubrificantes;  (...)  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­se  em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e  serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (grifei)  O  que  se  pretende  destacar  neste  início  é  que  o  PIS  é  devido  na  importação  de  bens  quando  da  sua  entrada  no  território  nacional, mas  que  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  é  possível  a  apuração de crédito decorrente desta  incidência, caso o bem importado seja  utilizado como insumo na produção de produto destinado à venda.  No verso da importação, há a exportação de produtos. Nesta hipótese, as  receitas auferidas na exportação são desoneradas da tributação nos termos do  art.  149  da Constituição  e  art.  5º,  I  da  Lei  º  10.637/2002.  Para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  e  para  que  estas  exportações  sejam  realmente  desoneradas,  o  art.  5º,  §  1º,  (bem  como  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004), admite a manutenção dos créditos de PIS e COFINS apurados  em  razão  da  incidência  destas  contribuições  nas  despesas  e  encargos  incorridos na aquisição de insumos vinculados às receitas de exportação para  sua  compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  inclusive  de  outros tributos administrados pela RFB.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13888.001039/2005­71  Acórdão n.º 3301­005.540  S3­C3T1  Fl. 8          7 Assim, a legislação estabelece alguns requisitos:  a) para apropriação do crédito deve haver a  incidência da contribuição  ao PIS na entrada do insumo, conforme art. 15 da Lei 10.685/2004 e art. 3º, §  2º, II da Lei nº 10.637/2002;  b)  para  a  manutenção  do  crédito  e  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  estes  encargos  tributados  na  entrada  devem  estar  vinculados à saída, isto é, receitas de exportação.  Para  os  casos  em  que  se  sabe  da  possibilidade  de  grande  volume  de  insumos importados serem aplicados em produtos destinados à exportação, e  para  evitar  a  incidência  das  contribuições  na  importação  e  o  acúmulo  de  grande  volume  de  créditos  a  compensar  ou  ressarcir  em  razão  das  subsequentes  exportações,  a  legislação  estabelece  alguns  regimes  especiais,  como o RECOF.  Com o permissivo legal presente no art. 93 do Decreto­Lei nº 37/1966 foi  publicado o Decreto nº 2.412/1997 para instituir o Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­  RECOF,  um  regime  especial  que  permite  importar,  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  as  mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização de produtos  destinados  à  exportação, nos  termos de  seu art. 2º, podendo as mercadorias  serem importadas com ou sem cobertura cambial.  Assim,  as  pessoas  jurídicas  que  atendam  os  requisitos  do  RECOF,  poderão  importar  insumos  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes pelo prazo de um ano, para integrá­los na industrialização de seus  produtos que tenham como destino o exterior.  Atendidos  os  requisitos  para  a  obtenção  da  autorização  de  operar  com  este  regime  especial,  o  sujeito  passivo  fica  submetido  a  controle  aduaneiro  para  fins de apuração mensal do destino das mercadorias  importadas. Caso  alguma  destas  mercadorias  importadas  tenham  como  destino  o  mercado  interno, o art. 10 estabelece que os tributos sobre a importação que estavam  suspensos devem ser  recolhidos no mês  seguinte ao desta verificação de  seu  destino.  Na  época  dos  fatos,  estava  vigente  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  417/2004  que  previa  a  regulamentação  do  RECOF,  tratando  inclusive  dos  requisitos para habilitação, previa que o regime permite importar ou adquirir  no mercado interno, com suspensão da exigibilidade de tributos, mercadorias  a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados a  exportação.  O regime especial RECOF é extinto no caso de exportação dos produtos,  completando  seu  ciclo,  porém,  caso  o  produto  final,  ou  mesmo  o  insumo  importado,  tenham  como  destino  uma  alienação  no  mercado  nacional,  o  sujeito  passivo  deve  recolher  os  tributos  suspensos  devidos  por  ocasião  da  importação,  dentre  eles  o  PIS  importação,  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  da  destinação  (leia­se:  alienação  no  mercado  interno).  Também é devido este  recolhimento do  tributo caso o prazo de permanência  do insumo no Brasil sem sua remessa ao exterior se expire.  Pois bem, in casu, a Recorrente estava autorizada, pelo Ato Declaratório  Executivo SRF n° 8,  de 18.03.2004, DOU de 19.03.2004, a operar  o regime  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13888.001039/2005­71  Acórdão n.º 3301­005.540  S3­C3T1  Fl. 9          8 aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para  a Indústria Automotiva (Recof Automotivo).  Desta  feita,  quando  das  importações  dos  insumos,  nenhum  PIS  ou  COFINS  devidos  pela  importação  foi  recolhido  pela  Recorrente,  pois  suspensos  pela  aplicação  do  RECOF.  Com  isto,  não  há  que  se  falar  em  inclusão  destes  custos  e  despesas  como  encargos  comuns  incorridos  pela  pessoa  jurídica  para  fins  de  apuração  de  crédito  das  contribuições.  Isso  porque,  como mencionado,  para  a  apuração de  crédito  de PIS  e COFINS  é  requisito que na entrada, no caso, na  importação,  tenha havido a  incidência  do tributo, nos termo do art. 3º, § 2º, II da Lei 10.637/2002, bem como art. 15  da Lei 10.865/2004.  Não  há  nem  mesmo  que  se  falar  do  art.  17  da  Lei  11.003/2004,  pois,  repetindo,  a  manutenção  do  crédito  sobre  estas  despesas  de  insumos  importados  só  tem cabimento  quando houver  a  incidência  das  contribuições  nesta importação, o que não é o caso.  O PIS sobre a importação, que estava suspenso, só foi recolhido no mês  seguinte  à  destinação  do  produto  industrializado  ao  mercado  nacional.  Portanto,  não  há  guarida  para  os  argumentos  da  Recorrente  no  sentido  de  que,  quando  das  importações,  não  se  sabe  o  destino  do  insumo,  daí  porque  todos  estes  encargos  são  comuns  devendo  compor  o  montante  de  despesas  para  fins  de  apuração de  crédito.  Também não podem  compor  o método de  rateio  proporcional  à  receita  total  para  fins  de  escrituração  do  crédito  vinculado à exportação.  O cenário é diferente. Quando da importação do insumo não se sabia seu  destino  exato  ­  se  seria  exportado  ou  não.  Mas  a  importação  estava  com  tributação  suspensa  em  razão  do  RECOF.  O  PIS  importação  só  foi  devido  quando se soube, efetivamente, o destino dos produtos industrializados.  Em síntese, quando da importação, tais insumos não sofreram incidência,  portanto, estes gastos não podem ser considerados para fins de compor a base  de cálculo dos créditos de PIS. Ademais, este PIS importação dos insumos só  foi  recolhido  algum  tempo  depois  da  importação, melhor  dizendo,  só  foram  recolhidos  depois  que  este  insumo  foi  utilizado  na  produção  de  um  produto  industrializado  e  somente  no  mês  seguinte  em  que  este  produto  teve  como  destino  o  mercado  nacional.  Assim,  esta  despesa  de  importação  e,  consequentemente,  o  PIS  importação  incidente  sobre  esta  despesa  só  foi  devido  porque  o  produto  foi  destinado  ao  mercado  interno,  portanto,  este  encargo  está  vinculado  a  uma  receita  auferida  em  operações  de  venda  no  mercado interno.  Assim, resta evidente que este encargo não pode compor a base de cálculo  de créditos de PIS vinculados às receitas de exportação, pelo método do rateio  proporcional  ou  não,  irrelevante,  pois  este  rateio  proporcional  é  permitido  pela  legislação  e  utilizado  pelo  contribuinte  para  fins  de  facilitar  o  cálculo  quando  há  encargos  comuns  tributados  pelas  contribuições  e  que  tenham  a  possibilidade de se vincularem à receitas de exportação.  Se o produto foi exportado, nada  foi devido de PIS importação sobre as  importações  de  insumos,  pois  amparado  pelo  RECOF.  Por  sua  vez,  se  o  produto teve como destino o mercado nacional, somente após este destino que  aquele PIS importação, antes suspenso, será recolhido.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13888.001039/2005­71  Acórdão n.º 3301­005.540  S3­C3T1  Fl. 10          9 Desta  feita,  estes  insumos  importados  sob  o  amparo  do  RECOF  com  a  suspensão  do  PIS  não  estão  sujeitos  ao  cálculo  de  créditos  neste  momento.  Quando o produto for exportado, o regime especial se extingue, sem nada de  PIS  a  recolher  pela  importação. Quando o  produto  é  destinado ao mercado  interno, o PIS importação suspenso deve ser recolhido, podendo ser apurado,  a  partir  de  então,  o  crédito  de  PIS  para  fins  de  se  descontar  das  próprias  contribuições devidas no mercado interno.  Estes créditos não podem compor os montantes de créditos vinculados à  exportação,  nem  mesmo  por  rateio,  porque  o  PIS  só  foi  devido  porque  o  produto foi destinado ao mercado interno. Assim, este crédito está vinculado  às  receitas  auferidas  no  mercado  interno,  não  podendo,  portanto,  serem  utilizados para ressarcimento ou compensação com outros tributos.  Não se nega o direito ao crédito sobre esta incidência na importação, o  que se nega é sua possibilidade de vinculá­los à receita de exportação. Assim,  este  crédito  ora  glosado  ainda  pode  ser  mantido,  mas  para  dedução  dos  débitos das próprias contribuições.  Isto posto, conheço do recuso voluntário, mas nego provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir à Contribuição  para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 424DF CARF MF

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