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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9677742 #
Numero do processo: 13971.720400/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 00 /2 01 8- 37 Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2013: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720400/2018-37 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1732DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16641.000229/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos "Terceiros" não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pela imunidade tributária prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-010.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que deu-lhe provimento. O conselheiro Rodrigo Duarte Firmino foi designado para redigir o voto vencedor . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos "Terceiros" não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pela imunidade tributária prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que deu-lhe provimento. O conselheiro Rodrigo Duarte Firmino foi designado para redigir o voto vencedor . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 02 29 /2 00 9- 85 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 80 a 86) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.222.025-8 (fls. 2 a 15), consolidado em 18/11/2009, no valor de R$ 32.712,12, relativo às contribuições devidas a Outras Entidades (Terceiros), no período de 01/2006 a 12/2007, apuradas com base nas informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Consta no Relatório Fiscal (fls. 16 a 19) que a fundação apresentou dois certificados de Entidade Beneficente de Assistência (CEBAS), um com validade de 04/04/2000 a 03/04/2003 e o outro com validade de 04/05/2007 a 03/05/2010 (fls. 53 e 57). Como a entidade não apresentou o “Ato Declaratório de Isenção”, a fiscalização concluiu como indevido o enquadramento em GFIP com o código 639 do FPAS (para entidades beneficentes) e lançou as contribuições previdenciárias parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Impugnação às fls. 21 a 33. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo (fl. 80): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Auto de Infração nº DEBCAD 37.222.025-8 1. ISENÇÃO. A isenção das contribuições sociais prevista no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 deve ser requerida. 2. RFFP. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil pronunciar-se acerca de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, cuja emissão constitui dever funcional dos Auditores Fiscais. 3. DECISÃO JUDICIAL. A impugnante não se beneficia da decisão judicial proferida em processo no qual não tenha sido parte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/02/2011 (fls. 89) e apresentou recurso voluntário em 10/03/2011 (fls. 90 a 96) sustentando: a) nulidade da decisão recorrida por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa; b) possui todos os requisitos necessários para fazer jus à imunidade tributária das entidades beneficentes. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da imunidade tributária A recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. A DRJ concluiu que a recorrente não possuía CEBAS válido no período 04/04/2003 a 03/05/2007 e não possuía Ato Declaratório de Isenção, descumprindo os requisitos exigidos pelo art. 55, inciso II, e § 1º, da Lei nº 8.212/91 para fazer jus à imunidade tributária. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LEANDRO PAULSEN (2020, p. 173) explica que “por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, o uso da palavras ‘isentas’ é impróprio. Não se trata de benefício fiscal, mas de verdadeira imunidade, conforme já reconheceu o STF na ADI 2.028”. LUÍS EDUARDO SCHOUERI (2022, p. 519) assevera que “embora o constituinte tenha empregado o termo isentas, mais adequado seria dizer imunes, já que se trata de uma proteção constitucional”. Há mais de vinte anos esse já era o entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...) ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada que necessita de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 1 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 2 . 1 O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas as ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei 12.101/09, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesmo tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. 2 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 108DF CARF MF Original http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. No último dia de agosto de 2022, foi publicada a ata do julgamento que rejeitou os últimos embargos declaratórios opostos no RE nº 566.622, em conclusão pela definitividade da decisão já proferida, a despeito do cenário de falta de alinhamento decisivo entre os tribunais federais e o CARF. O trânsito em julgado ocorreu em 27/09/2022. Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, permanece que o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 3 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. O Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior ao julgamento do Tema 32 pelo STF, consolidou na Súmula de nº 612 que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Assim decidiu sob o fundamento de que a decisão administrativa que reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o 3 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) esse cumprimento. No julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 4 (que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91), que indicavam que apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, nos termos já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 612. No caso, o lançamento refere-se ao período de 01/2006 a 13/2007 e a recorrente apresentou 2 Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS): a) com validade de 04/04/2000 a 03/04/2003 e; b) com validade de 04/05/2007 a 03/05/2010. A entidade solicitou a concessão do certificado em 06/04/1995 (fl. 61): De acordo com a Fiscalização, a recorrente não tinha CEBAS válido para o período e não apresentou Ato Declaratório de Isenção (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91). Contudo, este requisito foi declarado inconstitucional pelo STF. Desse modo, seguindo o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e a Súmula 612/STJ, o CEBAS apresentado pela recorrente tem natureza declaratória para fins tributários e seus efeitos são retroativos. A jurisprudência do CARF adota o mesmo entendimento: (...) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) gera efeitos ex tunc, isto é, eles (efeitos) retroagem à data da protocolização do requerimento do Certificado. (Acórdão nº 2202-009.129, Conselheiro Relator Samis Antônio de Queiroz, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 28/04/2022) (...) ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, APROVADO PELO ATO 4 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (Acórdão nº 2201-009.256, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 01/11/2021) ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. CARÁTER DECLARATÓRIO. O Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 05/2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Recurso Especial da Procuradoria negado. (Acórdão nº 9303-004.340, Conselheiro Relator Charles Mayer Castro Souza, 3ª Turma da Câmara Superior, publicado em 02/01/2017) Por todo o exposto, sendo o CEBAS a única contrapartida exigível das entidades beneficentes para que façam jus aos benefícios da imunidade, concluo que o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária para cancelar o crédito constituído pelo Auto de Infração em análise. 2) Contribuições devidas a Outras Entidades O Supremo Tribunal Federal já assentou, ao analisar a imunidade recíproca dos entes políticos, que, apesar do art. 150, VI, alínea a, da CF, se referir a “patrimônio, renda e serviços”, a proteção constitucional não se restringe aos impostos sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre os serviços do ente imune, alcançando todo e qualquer imposto que os entes políticos figurem como contribuinte de direito. A Suprema Corte afirmou que a aplicabilidade da imunidade deve observar alguns requisitos, conforme sintetiza a ementa do RE nº 253.472: (...) Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. (...) (RE 253472, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2010, PUBLIC 01-02-2011) Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 O caso aqui analisado não se refere a imunidade mas, sim, a isenção. Importa para a análise a ratio decidendi extraída. Na ocasião, o Ministro Joaquim Barbosa concluiu que tratava-se da prestação de um serviço público (assim como no presente caso), com a “finalidade de executar um mister que a Constituição atribuiu à própria União” (como no presente caso), sendo essas as razões da proteção constitucional. A norma protetiva tem como finalidade assegurar a concretude das normas constitucionais 5 . Hely Lopes Meirelles explica que, os serviços sociais autônomos são “todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupo profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais” (2003, p. 362). Contribui Hely Lopes Meirelles: “não integram a administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que “essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado)” (2011, p. 505). Importa observar que o art. 1º, § 1º, V, da Lei 9.766/98, dispõe que estão isentas do recolhimento da contribuição social ao salário educação as organizações hospitalares e de assistência social que atendam os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, como é a hipótese dos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico de que a isenção conferida pela Lei nº 2.613/35 abrange não somente os impostos, mas também as contribuições. 5 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca em relação ao Programa de Arrendamento Residencial estão presentes, bem como a estratégia de organização administrativa utilizada pela União – com a utilização instrumental da Caixa Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III, ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por meio da integralização de cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio, contudo, não se confunde com o da empresa pública e está afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido ao ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a fixação da seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. (RE 928902, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-09-2019) Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 9.424/96. ART. 1°, § 3, DA LEI N. 9.766/98. ARTIGOS 966 E 982 DO CC E ART. 110 DO CTN. CONCEITO DE EMPRESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (...) V - Todavia, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC - , seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.589.030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016; STJ, REsp n. 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 23/5/2005; AgRg no REsp n. 1.303.483/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp n. 1.417.601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 73.797/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; REsp n. 220.625/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 20/6/2005. VI - Embargos de declaração acolhidos para correção do erro material, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e nesta parte dar-lhe provimento para fins de reconhecer a isenção da parte recorrente. (EDcl no AgInt no REsp 1633581/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SESC. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO INCRA. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. QUOTA PATRONAL. ISENÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. (...) IV. O Tribunal de origem, ao se manifestar pela isenção, em benefício do SESC, na qualidade de serviço social autônomo, do pagamento do salário-educação, da contribuição patronal, da contribuição ao INCRA e da contribuição ao PIS, com base nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; AgInt no REsp 1.589.030/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2016; AgInt no REsp 1.307.211/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2016; AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp 1.417.601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015; REsp 301.486/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 17/09/2001). (...) (AgInt no REsp 1448097/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO SENAI. ISENÇÃO. LEI 2.613/1955. DIPLOMA LEGAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO E PREVIU A REGRA ISENTIVA. SUJEITO PASSIVO. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXERÇA UMA DAS ATIVIDADES LISTADAS NO ART. 6° DA LEI 2.613/1955. MODIFICAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO PREVIRAM OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS COMO SUJEITOS PASSIVOS. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o SENAI é sujeito passivo da contribuição ao Incra, instituída pela Lei 2.613/1955. 2. O STJ tem afirmado que os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam à contribuição ao Incra, tanto em razão da natureza jurídica dessas entidades, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 (REsp 363.175/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.6.2004, p. 188; REsp Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 23.5.2005, p. 196; REsp 766.796/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 223). 3. O Senai, por não exercer atividade empresarial, mas se caracterizar como entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e ainda por ser beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55, não está obrigado a recolher contribuição para o Incra. 4. Além disso, há um aspecto que parece ter passado despercebido pela recorrente e que não foi abordado nos precedentes mencionados. A Lei 2.613/1955, em seu art. 6°, definiu o sujeito passivo do tributo em questão como a pessoa natural ou jurídica que exerça uma das atividades industriais nele previstas. 5. Posteriormente, o Decreto-Lei 1.146/1970, que promoveu algumas modificações no regime jurídico da contribuição ao INCRA, continuou a vincular a sujeição passiva do tributo ao exercício de determinadas atividades, entre as quais não se encontram os serviços sociais autônomos (art. 2°). 6. Precede, portanto, a análise da isenção a necessidade de identificar se o SENAI se enquadra na norma que disciplina a sujeição passiva da contribuição ao INCRA. A resposta, como visto, é negativa. 7. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a isenção in casu encontra-se prevista especificamente no mesmo diploma legal que criou a contribuição ao Incra, não havendo falar em interpretação extensiva. 8. A suposta afronta aos arts. 150, § 6°, da CF/88 e 41 do ADCT, além de configurar matéria constitucional não apreciável em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF, representa descabida inovação recursal. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1293322/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA. FUNRURAL. ISENÇÃO. LEI N.º 2.613/55. 1. Os "Serviços Sociais Autônomos", gênero do qual é espécie o SENAI, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados à entidades empresariais para fins fiscais. 2. A Lei n.º 2.613/55, que autorizou a União a criar a entidade autárquica denominada Serviço Social Rural - S.S.R., em seu art. 12, concedeu à mesma isenção fiscal, ao assim dispor: "Art. 12. Os serviços e bens do S.S.R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União". 3. Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC), porquanto restou consignado no mesmo, in verbis: "Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)." 4. É cediço na Corte que "o SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei nº 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA", exegese esta que, por óbvio, há de ser estendida ao SENAI (Precedentes: REsp n.º 220.625/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; REsp n.º 363.175/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/06/2004; REsp n.º 361.472/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003; AgRg no AG n.º 355.012/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/08/2002; e AgRg no AG n.º 342.735/PR, Rel. Min. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 José Delgado, DJ de 11/06/2001). 5. Recurso especial desprovido. (REsp 766.796/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 223) Igualmente é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais quanto à ampla isenção concedida à recorrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SISTEMA S. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ISENÇÃO. ART. 12 E ART. 13 DA LEI Nº 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.. (...) 2. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ (AGRESP 141.760-1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). 3. Desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. 4. A Lei nº 2.613/1955 estabelece a ampla isenção fiscal às entidades integrantes do sistema S (SESI, SESC, SENAI e SENAC)" (AC 1001242-80.2018.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, e-DJF1 de 08/01/2020). 5. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições (AC 0006945-08.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016). (...) (TRF1. Processo 1008778-92.2019.4.01.3400, Relator Des. Fed. Hercules Fajoses, Publicado em 07/08/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I, II E III SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO NATUREZA JURÍDICA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA LEI Nº 2.613/95 APLICABILIDADE ATIVIDADE EMPRESARIAL INEXISTENTE HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORAÇÃO DEFERIDA. 1 Os serviços sociais autônomos, gênero do qual é espécie o SENAC, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados à entidades empresariais para fins fiscais. (REsp nº 766.796/RJ Relator: Ministro Luiz Fux STJ Primeira Turma Unânime D.J. 06/3/2006 pág. 223.) 2 A Lei nº 2.613/1995 (art. 12 e 13) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e a receita de serviços do SESC aos da União, igualdade ficta que a 7ª Turma desta Corte abona (AGTAG nº 2008.01.00.026673-1/PI e AMS nº 1999.38.00.032489-2/MG), até porque o STF (RE nº 235.737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do status de serviço social autônomo. (AC nº 2007.33.00.012122-3/BA Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral TRF/1ª Região Sétima Turma Unânime e-DJF1 14/5/2010 pág.301.) Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 3. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: STJ, REsp 552.089/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 23/05/2005; AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp 1.417.601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; REsp 220.625/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/06/2005. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. Processo 1025304-71.2018.4.01.3400, Relator Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, Publicado em 26/08/2019) TRIBUTÁRIO. SESI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ISENÇÃO LEGAL. O SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da; isenção prevista na Lei nº 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA, exegese esta que há de ser estendida ao SENAI. Precedentes. - Por força do art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC), porquanto restou consignado no mesmo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.024834-6/RS, Primeira Turma, DJU 21-6- 2006) EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. ISENÇÃO. DE CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Por força de isenção fiscal não são devidas pelo Serviço Social da Indústria - SESI, contribuições para o INCRA e Salário-Educação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.005601-5/RS, Primeira Turma, DJU 12-01- 2005) (...) ENTIDADES DO SISTEMA S (SESI, SESC, SENAC, SENAI). CONTRIBUIÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ART. 240 DA CF/88 E ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. ISENÇÃO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para declarar nulo o auto de infração nº 51.043.921-7, referente ao processo administrativo nº 10510.720.919/2014-21, considerando que o SESI goza da isenção prevista nos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55, em relação à contribuição para o INCRA e para o salário-educação. II - As entidades integrantes do sistema "S" (SESI, SESC, SENAC e SENAI), com natureza de entidades privadas de serviço social de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, são, nos termos do art. 240 da CF/88, isentas do recolhimento de contribuições previdenciárias. Além disso, os arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 atribuem ampla isenção tributária a essas entidades. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam à contribuição ao Incra, tanto em razão da natureza jurídica dessas entidades, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 (REsp 363.175/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.6.2004, p. 188; REsp 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 23.5.2005, p. 196; REsp 766.796/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 223)" (REsp 1293322/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 IV - Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal entende que o SESI não está obrigado ao pagamento das contribuições do INCRA, FUNRURAL e salário- educação, com apoio nos arts. 12 e 13, da Lei 2.613/55; o que indica sua compatibilidade com a CF/88 e que estão fora do alcance do disposto no art. 41 do ADCT. Precedentes: APELREEX 35044, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), Quarta Turma, julgamento: 15/05/2018; APELREEX 34961, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgamento: 20/03/2018. V - Encaminha-se no mesmo sentido a jurisprudência do STJ: "A reiterada jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o INCRA, FUNRURAL e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55" (...) (TRF5. PROCESSO: 08057383820184058500, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020) Desse cenário decorre que a entidade beneficente de assistência social está imune do recolhimento das contribuições devidas a Terceiros. Por todo o exposto, o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária e cancelar o crédito constituído pelo Auto de Infração em análise. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator. Em que pese os contundentes argumentos apresentados pela relatora, as contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados "Terceiros" não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não podem ser abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Adoto como ratio decidendi o Acórdão nº 2402-009.524, de 08/03/2021, que abaixo transcrevo: Ocorre que, na espécie, trata-se de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), que, muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, vez que são contribuições gerais, que não se confundem com contribuições para a Seguridade Social, e, portanto, não abrigadas no manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7o., da Constituição Federal, tornando despicienda a discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 14 do CTN, para fins de reconhecimento de imunidade. Nesse sentido, colaciono decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com entendimento sumarizado na ementa abaixo: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000229/2009-85 JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7°, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rei. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/4/2017) (grifo original) Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.722455/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO - CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas tiverem o condão de alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 1001-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanada a omissão apontada, revogar a decisão anterior para dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito adicional, no valor de R$10.642,97, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas tiverem o condão de alterar a decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanada a omissão apontada, revogar a decisão anterior para dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito adicional, no valor de R$10.642,97, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela contribuinte em epígrafe, em face do Acórdão nº 1001-002.372, de 06 de abril de 2021, por meio do qual o Colegiado, negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão embargado, na ocasião, foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 55 /2 01 1- 13 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.754 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722455/2011-13 Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. DILIGÊNCIAS Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Em 14/09/2021, a contribuinte teve ciência da decisão acima referida, e em 20/09/2021, ela apresentou tempestivamente os embargos, conforme o prazo previsto no art. 65, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações supervenientes. Nos presentes embargos, a contribuinte alega que o acórdão recorrido contém vício de omissão em relação às seguintes matérias: 1. Em primeiro lugar, porque possui contradição que tem prejudicado duramente a Embargante neste processo. 2. Isso porque o v. Acórdão utilizou expressamente a Súmula nº 143, deste E. CARF, e reconheceu que “Na ausência do comprovante de rendimentos, é possível comprovar a retenção na fonte por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento, por parte do prestador do serviço/fornecedor de mercadorias, em montante tal que configure a efetiva retenção do tributo por parte da fonte pagadora”. (Grifamos). 3. Entretanto, de forma contraditória, simplesmente deixou de considerar todos os fundamentos e documentos apresentados pela contribuinte ao longo do processo (inclusive o comprovante de retenção de fl. 349), os quais comprovam cabalmente tanto o faturamento como a incidência de tributos quanto as retenções informadas. 4. Embora reconheça o direito da contribuinte de provar a retenção por outros meios (NFs, comprovantes, extratos etc.), este E. CARF, contraditoriamente, não analisou as provas apresentadas. 5. Logo, esta contradição precisa ser sanada. É o Relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Os embargos foram admitidos parcialmente, conforme a conclusão, a seguir reproduzida: Conclusão Ante o exposto, e nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração opostos pela Interessada, para: Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.754 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722455/2011-13 a) submeter à apreciação da Turma a alegação de omissão na análise de fundamentos e provas referentes à retenção realizada pelo Hospital Geral de Bonsucesso; e b) rejeitar, em caráter definitivo, os demais itens dos Embargos. Como se vê, os embargos foram admitidos parcialmente para que esta turma analisasse a documentação anexada às folhas 347 e 348, como segue: Em análise a esse excerto do voto que conduziu a decisão embargada, constata- se que, de fato, provas relevantes para o argumento da então Recorrente não foram analisadas. Refiro-me aos comprovantes de inscrição cadastral no CNPJ de fls. 347 e 348, que demonstram a alegada duplicidade no registro do estabelecimento público de saúde. Essas provas foram mencionadas no parágrafo 28 do Recurso Voluntário, mas realmente não foram apreciadas. E em conjunto com o informe de rendimentos acostado à fl. 349, elas possuem relevância na tentativa da Recorrente em demonstrar a causa da divergência apontada pela Autoridade Fiscal no Parecer de fls. 136 a 144 que fundamentou Despacho Decisório expedido neste processo. Ante o exposto, conclui-se que assiste razão à Embargante quando afirma que o Acórdão deixou de analisar fundamentos e provas referentes à retenção realizada pelo Hospital Geral de Bonsucesso. A recorrente argumentou, como mencionado nos embargos, que a empresa obteve novos comprovantes de retenção, no item 28 e seguintes, do RV, conforme aqui reproduzo: Por outro lado, destaca-se que a empresa obteve, recentemente, novos comprovantes de retenções ocorridas no período, as quais não foram anteriormente vinculadas por questões de "confusão" entre os CNPJs envolvidos. É o caso do Hospital Geral de Bonsucesso - CNPJ n° 29.979.143/0445-40 (cliente registrado pela empresa - doc. n° 2, cujos pagamentos e retenções dos tributos foram feitos pela "fonte pagadora" - Ministério da Saúde, inscrito no CNPJ n° 00.394.544/0202-91 (doc. 3). Como se sabe, é prática comum que as compras e entregas sejam faturadas contra um CNPJ, mas o pagamento (e consequentemente, o comprovante de retenção) seja emitido por outro É o que acontece neste caso e inclusive ocorreu também no ano calendário anterior (2004) com tais órgãos. E se forem consultados os Cartões de CNPJ, cujas cópias seguem em anexo, constata-se que os dois órgãos púbicos em comento se encontram no mesmo endereço. Também o nome fantasia é o mesmo. Assim sendo, através de comprovante de rendimentos que ora se junta (doc. 4), emitido pela fonte pagadora, confirma-se que no ano de 2005 a empresa sofreu retenção no montante de R$ 31.963,54, a qual não foi considerada para apuração do saldo credor do período, conforme se constata pelas informações contidas no presente processo (não foi relacionada nenhuma retenção vinculada à fonte pagadora inscrita no CNPJ n° 00.394.544/0202-91). Mas a informação não foi prestada anteriormente pois somente agora, com a remessa do recibo, é que a Recorrente tomou ciência da real fonte pagadora das notas emitidas. Esta informação, associada aos documentos já juntados, reforça que o crédito da empresa é maior que o acatado pela fiscalização até o presente momento. De fato, verifica-se tratar-se da mesmo pessoa, tendo havido apenas um equívoco na emissão do documento, conforme descrito nos parágrafos anteriores, o que não foi observado quando da análise documental para fins do julgamento original. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.754 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722455/2011-13 Conforme tratado anteriormente, no acórdão, a Súmula 143 deste CARF assim dispõe: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para que se reexamine as provas trazidas aos autos, como antes dito. Desta forma, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados, concedendo-lhe efeitos infringentes, para sanar a omissão tratada no item "a", antes descrita, que seria analisar os fundamentos e provas referentes à retenção realizada pelo Hospital Geral de Bonsucesso e dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecida a parcela glosada do crédito, no valor de R$10.642,97, correspondente à diferença entre o valor declarado no PER/DCOMP (R$143.074,64) e o valor confirmado no Despacho Decisório (R$132.431,67). É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.010309/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 SEGURADO EMPREGADO. FORNECIMENTO DE MORADIA PELO EMPREGADOR. HABITUALIDADE. A moradia fornecida gratuitamente ao segurado empregado. caracterizada a habitualidade. Somente deixa de constituir remuneração se o trabalhador for contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, que exija deslocamento e estada (Lei n° 8.212/91. art. 22. 1 e §2°. c/c an. 28. §9°). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-010.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Wesley Rocha, o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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FORNECIMENTO DE MORADIA PELO EMPREGADOR. HABITUALIDADE. A moradia fornecida gratuitamente ao segurado empregado. caracterizada a habitualidade. Somente deixa de constituir remuneração se o trabalhador for contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, que exija deslocamento e estada (Lei n° 8.212/91. art. 22. 1 e §2°. c/c an. 28. §9°). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Wesley Rocha, o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 03 09 /2 00 7- 19 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 29/08/2007, no nome da empresa em epígrafe, abrangendo o período 02/2003 a 12/2006 e referente às seguintes contribuições, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados: a) contribuição patronal prevista na Lei n” 8.212/91, art. 22. I; b) contribuição patronal destinada ao financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, tendo sido utilizada a alíquota de 2% (Lei n° 8.212/91, art. 22. ll); c) contribuições destinadas a outras entidades (Salário-Educação , INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Consta no Relatório Fiscal que: I) A atividade da empresa é a fabricação de calçados de couro e comércio varejista de calçados. Il) Foram examinados os seguintes documentos: folhas de pagamento, aditivos aos contratos de trabalho, livros contábeis, convenção coletiva de trabalho, Guias da Previdência Social - GPSS e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFlPs. III) Da análise da documentação, o auditor fiscal constatou o fornecimento de moradia, imóvel da empregadora, a título de salário-utilidade a alguns empregados. IV) No aditamento ao contrato de trabalho, consta que “Empregado e Empregadora ajustam que, face à utilidade fornecida e acima mencionada, nenhum valor será descontado do Empregado a título de prestação in natura. Em virtude do fornecimento de moradia em questão não estar de acordo com a Lei n° 8.212/91, art. 28, §9°, “m”, a auditoria arbitrou o valor de cada residência como sendo salário indireto. V) Como a empresa paga aluguéis de habitação para outros empregados, os auditores fiscais fizeram a média aritmética simples dos valores pagos em fevereiro/2003, desprezando o maior e o menor valor pago. O resultado dessa operação foi considerado como salário indireto pago a cada empregado que ocupava as casas cedidas pela empresa. O crédito tributário alcançou o montante de R$ 69.305,40, consolidados em 22/08/2007 em RS 115.263,73 (cento e quinze mil. duzentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos). A empresa foi regularmente notificada e apresentou defesa, tendo alegado, em síntese, que: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 1) O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que o fornecimento de moradia não integra o salário-de-contribuição (Junta várias decisões no sentido de que habitação fornecida em decorrência do serviço, para a prestação do trabalho não constitui salário in natura). 2) A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 458, §3°, dispõe que a habitação fornecida somo salário-utilidade deve atender aos fins a que se destina e não pode exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual. Essa previsão não foi aplicada pela fiscalização. Como não houve qualquer parametrização para aferir se a habitação fornecida excedia os 25% do salário contratual de cada um dos funcionários, restou dificultada a sua defesa. 3) O fornecimento de moradia não teve como objetivo remunerar os funcionários. mas indenizar o impacto econômico advindo da mudança de domicílio do Rio Grande do Sul para o Ceará. Assim, dado que os funcionários não receberam o beneficio de forma habitual, muito menos em pecúnia. não integram o salário-de-contribuição, nos moldes do §3° do art. 458 da CLT. 4) A fiscalização desconsiderou também o disposto no §4° do art. 458 da CLT que dispõe que, tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. 5) Houve a necessidade de construção de unidades residenciais nos municípios de Uruburetama e ltapajé em face do déficit habitacional lá existente. 6) A cobrança de contribuição sobre os valores em tela é inconstitucional. Uma interpretação do ordenamento jurídico de forma a onerar-se as atividades empresariais destinadas a auxiliar diretamente o Estado na assistência dos trabalhadores enfraquece os valores relativos à concretização da justiça social. A busca da eficácia máxima dos direitos fundamentais sociais deve ser feita a partir de esforços conjuntos dos órgãos públicos e do setor empresarial, diante da ausência de recursos orçamentários do Estado. Face ao art. 170, da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de utilidades destinadas a melhorar as condições sociais do trabalhador. Por essa razão se entende que a fiscalização tentou desvirtuar a realidade fática, sendo a cobrança exigência de formulação em tese de conduta infracional através de lei em sentido formal. 7) Dessa forma, houve um excesso normativo e a desobediência ao principio da proporcionalidade, já que o notificado foi onerado acima do necessário para se alcançar a finalidade da lei. 8) A fundamentação existente no relatório diz respeito ao art. 32, IV da Lei n° 8.212/91. Porém, é impossível apresentar em GFIP as informações veiculadas. já que as despesas não integram a remuneração dos funcionários da empresa. 9) Assim, exigências, descritas no RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO, estão a ocultar os dispositivos legais a facilitarem o direito de ampla defesa do recorrente, advindo apenas fundamentação genérica. A legalidade do ato administrativo está relacionada ao motivo real, o momento previsto na lei para a prática do ato. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 Sendo inexistente a atividade da empresa a malferir a Lei da Seguridade Social, não se concretiza a situação fática a gerar a autuação. O ato administrativo praticado sem motivação é ilegítimo e invalidável. A falta de motivação do ato é vício insanável pois gera ilegalidade e prejuízos ao exercício dos direitos fundamentais. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que o tomem ilegais. Há também a possibilidade de a própria Administração revogar o ato pelo reconhecimento da irregularidade, qual seja. a omissão em atender ao pedido protocolado pela empresa. 10) A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à ampla defesa. Impossibilitada está a empresa de defender-se, pois não há sequer expressa previsão de texto legal autorizativo de cominação de infração. Portanto, a empresa não pode ser penalizada por um ato a que não deu causa, devendo ser tomado irrito o ato, devendo a nulidade ser sanada e devendo o auto de infração retomar a diligências para resolver o erro, com retorno do prazo para defesa. 11) Há nulidade frente à aplicação da multa, pois os valores aplicados pelo auditor fiscal estão em consonância com a Portaria n° 525/02, a qual alterou os valores da multa especificados no decreto, sem sequer mencioná-lo subsidiariamente. Foi assim, desobedecido o processo legislativo, já que uma portaria emitida por um ministro de Estado não pode modificar substancialmente um decreto. Ademais. a multa com efeito confiscatório já foi tema de decisão do Supremo Tribunal Federal - STF e deve também ser obedecido o principio da proporcionalidade. Deve ser. assim, reduzida a multa, caso subsista a NFLD. 12) Não se pode aceitar a aferição indireta, pois o art. 597 da IN n° 03/05 afirma que a sua realização somente pode acontecer quando a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados, o que não ocorreu no caso concreto. Não havendo lei especifica prevendo a cobrança de débitos quando os segurados não estiverem individualizados, malfere-se o principio da estrita legalidade. 13) Requer: a. O recebimento da defesa e seu conhecimento: b. No mérito, que a impugnação seja conhecida e provida, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre a moradia fornecida aos funcionários; c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo, juntada posterior de documentos e perícia a ser realizada nas unidades da empresa: d. Que as intimações relativas ao julgamento da impugnação sejam enviadas ao endereço dos procuradores. DA DILIGÊNCIA. Em 21/02/2008. através do Despacho n° 1.224, o julgamento foi convertido em diligência para que o auditor fiscal notificante emitisse Relatório Fiscal Complementar com a fundamentação legal para o procedimento de aferição indireta utilizado. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 Em 02/06/2008, o auditor fiscal notificante emitiu Relatório Fiscal Complementar. no qual expôs o seguinte: “Analisando o documentação apresentada e respondendo a solicitação da DRJ-Fortaleza. complementamos a fundamentação legal que autoriza a aplicação da alíquota mínima para cobrança dos segurados empregados e aferição indireta do base de cálculo conforme o art. 33 da Lei 8.212...” O Relatório Fiscal Complementar foi recebido em 05/06/2008 pelo mesmo procurador que assinou o rosto da NF LD. conforme atesta o recibo de fls. 166. Em 27/06/2008. a empresa apresentou nova petição. na qual diz, em resumo que: I) O fundamento legal é discrepante da realidade fática, pois não há recusa ou sonegação de documentos, tendo a fiscalização tido acesso a toda a documentação. não podendo ser aplicado o art. 33, §3°, da Lei n° 8.212/91. A inversão do ônus da prova é, portanto, ilegal, atingindo o seu direito a ampla defesa e ao contraditório. 2) No mais, ratifica as alegações apresentadas na primeira petição. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Quanto às decisões pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, o Supremo Tribunal Federal é o Órgão do Poder Judiciário o qual tem competência paga julgar ação direta de inconstitucionalidade, devendo a decisão ser aplicada erga omnes, ou seja, tem aplicação obrigatória para todos. Se a declaração de inconstitucionalidade for incidental, apenas pode ser aplicada no caso concreto examinado, a não ser que o Senado Federal, através de resolução, suspenda a execução da lei ou ato normativo. Desta forma. as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pela impugnante não podem ser acatadas. DA MORADIA CONCEDIDA GRATUITAMENTE AO EMPREGADO. Para fundamentar sua tese de que o fornecimento de moradia aos empregados não integra o salário- de-contribuição. a empresa notificada se vale de julgados oriundos da Justiça do Trabalho. No sistema tributário brasileiro, o princípio da legalidade estrita obriga a que as definições da hipótese de incidência e da base de cálculo sejam efetuadas por lei, lei não apenas em sentido material. mas também no formal. Em primeiro lugar, há de ser dito que, sendo as contribuições previdenciárias tributos, para se verificar se ocorreu o fato gerador correspondente, deve ser avaliado se a situação concretizada se subsume à lei que instituiu a contribuição. Portanto, no presente caso, o que realmente importa é o conceito de remuneração atinente ao Direito Previdenciário, ou seja, a hipótese de incidência descrita na Lei n° 8.212/91, uma vez que não necessariamente o que é remuneração para esta o é também na seara trabalhista. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 Assim, mesmo que o fornecimento de moradia fosse descaracterizado como remuneração para fins trabalhistas, não se garantiria sua exclusão do campo de incidência das contribuições aqui debatidas. Mesmo assim, a titulo de observação. merece destaque o fato de que, em condições semelhantes, o próprio Tribunal Superior do Trabalho já decidiu pela natureza salarial do fornecimento de habitação. Dos valores pagos em retribuição à prestação de serviços por parte do empregado, somente se excluem as parcelas previstas no §9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. No caso, a impugnante alega que houve a necessidade de construção de unidades residenciais nos municípios de Uruburetama e Itapajé, em face do déficit habitacional lá existente. Entretanto, essa afirmação não foi efetuada com lastro em nenhuma prova apresentada ou, ao menos, mencionada. Mesmo que houvesse carência de moradias nesses municípios e a empresa tivesse construído unidades residenciais para viabilizar a vinda dos trabalhadores, nada impedia o desconto de valor compatível com esse custo da remuneração dos mesmos. Na realidade, é a ausência desse desconto que configura o beneficio recebido pelos segurados empregados em questão. Em flagrante contradição com o que disse a respeito do déficit habitacional, a empresa argumenta que o fornecimento de moradia teve como objetivo indenizar os seus funcionários pelo impacto econômico advindo da mudança de domicílio do Rio Grande do Sul para o Ceará. Entretanto, para que o empregado não tenha prejuízo com a transferência de domicilio, as despesas decorrentes da sua transferência deve ser objeto de ajuda de custo, em parcela única, na form do art. 470 da CLT, verba essa excluída da incidência das contribuições previdenciárias pela Lei n° 8.212/91, art. 28. §9°, alínea com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97. Além disso, pela própria natureza da utilidade fornecida, bem como pelos aditamentos aos contratos de trabalho anexados pelo auditor fiscal e pelos períodos nos quais os usuários desfrutaram das moradias (planilha do auditor fiscal - fls. 84), vê-se que houve sim habitualidade ao contrário do que diz a notificada. Ademais, o fato de não ter havido pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza de remuneração da moradia fornecida, conforme se constata da leitura do art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, o qual contempla expressamente como remuneração os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Por outro lado, a moradia em questão não se enquadra no art. 28 da Lei n° 8.212/91, já que não se trata de atividade desenvolvida em local que exija deslocamento e estada. Na verdade, as habitações sob enfoque situam-se no perímetro urbano da mesma cidade onde se encontra a empresa na qual os segurados empregados prestavam os serviços. Quanto ao limite percentual previsto na CLT, art. 458,§3°, para o fornecimento de habitação, não há qualquer demarcação similar na lei de custeio previdenciária. Portanto, Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 totalmente descabida a alegação de que, por o auditor fiscal não ter avaliado tal percentual teria sido dificultada a defesa da impugnante. Também não procede o argumento de que o auditor fiscal desconsiderou o disposto no §4° do art. 458 da CLT. A divisão do valor correspondente à moradia pelo número de ocupantes não influencia em nada no cálculo das contribuições cobradas, já que as habitações em questão eram utilizadas integralmente por empregados. Assim, como na NFLD somente estão incluídas contribuições patronais, é indiferente a aplicação das alíquotas sobre as bases de cálculo individuais e a posterior soma ou o cômputo inicial do total das bases de cálculo para a ulterior aplicação das alíquotas, pois o resultado é o mesmo. Por outro lado, se a lei trabalhista veda a utilização de uma mesma unidade residencial por mais de uma família. O descumprimento dessa disposição em nada altera o que prevê a lei de custeio previdenciária. Logo, não assiste razão à empresa quanto aos seus argumentos. consistindo a moradia em questão em remuneração, conforme definido pela lei de custeio previdenciária. DA AFERIÇÃO INDIRETA. Conforme consta no Relatório Fiscal, o valor correspondente à moradia fornecida aos segurados empregados foi arbitrado face à ausência de elementos que possibilitassem a sua apuração direta. Foi emitido despacho no qual foi manifestado não haver no relatório nenhuma referência a dispositivo legal atinente à aferição indireta realizada. Diante disso, o auditor fiscal emitiu o Relatório Fiscal Complementar onde consta menção à Lei n° 8.212/91, art. 33. §§3° e 6°, os quais preveem casos de aplicação do procedimento de aferição indireta para apuração da base de cálculo, com a transferência do ônus da prova para o contribuinte. Vale salientar que, havendo salário-utilidade (moradia) fornecido de forma habitual pela empresa, diante da previsão legal expressa de que este constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, tinha a empresa obrigação de avaliar a expressão econômica da utilidade e lançar na contabilidade esse valor como remuneração dos segurados empregados beneficiados. Todo salário in natura substitui pagamento em pecúnia e é suscetível de apreciação econômica. No Direito do Trabalho, é necessária a avaliação econômica da utilidade fornecida ao empregado para o cálculo de outras verbas em cujo cômputo se inclui o salário enquanto que no Direito Previdenciário também se impõe a apreciação do valor econômico do beneficio concedido ao segurado empregado sob a forma de utilidade, tendo em vista o cálculo das contribuições previdenciárias. Mesmo porque, por serem inquestionavelmente tributos, essas contribuições consistem em prestações pecuniárias, sendo, pois, óbvio que os ganhos sob a forma de utilidades têm tuna expressão econômica a qual deve ser apurada, para aplicação da alíquota prevista em lei e o consequente cálculo do valor devido. Uma vez apurada essa expressão econômica, deve o montante correspondente ser contabilizado em conta apropriada, já que a empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 próprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições (Lei n° 8.212/9l . art. 32. Il). Por sua vez. o an. 33. §6°, da Lei n° 8.212/91. citado no Relatório Fiscal Complementar, determina que se a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa, devem ser apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Ora. se a notificada não lançou na sua contabilidade o valor correspondente à moradia fornecida, resta evidente que deixou de registrar o movimento real da remuneração dos segurados empregados que recebiam tal beneficio. Dessa forma. resultam improcedentes os argumentos da empresa. estando a aferição indireta plenamente justificada. DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Ao contrário do que alega a defendente, o fato narrado pelo auditor fiscal subsume-se às normas que compõem o relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, bem como os dispositivos citados nos relatórios (original e complementar), conforme já avaliado. No que pertine à fundamentação legal do lançamento, o Relatório Fiscal fez menção aos dispositivos legais presentes no “Fundamentos Legais do Débito - FLD”, anexo da NFLD, o que é perfeitamente possível, uma vez que o relatório FLD tem como escopo informar ao contribuinte os Fundamentos Legais do Débito, sendo desnecessária a repetição no Relatório Fiscal. Além disso. no relatório FLD a legislação encontra-se separada por competência e agrupada sob títulos que identificam perfeitamente cada assunto. Houve vicio de motivação face à falta de referência à norma que autoriza o procedimento de aferição indireta no que diz respeito à apuração do valor correspondente à moradia fornecida aos segurados empregados em tela. Porém, o princípio da economia processual preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. Ademais, por esse principio não deve ser pronunciada a nulidade se o ato não prejudicar a pane a quem poderia aproveitar a declaração (Código de Processo Civil- CPC. art. 249, §l°). O principio da salvabilidade, que é corolário de outros princípios dentre os quais o da economia processual, torna-se efetivo por meio da sanabilidade dos atos e termos processuais, designando que o julgador tudo deve fazer para salvar o processo. que é instrumento e não um fim em sí, deixando a declaração de nulidade como última opção. Assim antes de declarar a nulidade do ato processual, faz-se necessário o exame da possibilidade de aproveitamento do ato realizado. com o saneamento do vicio que o macula. É nesse sentido que o art. 60 do Decreto n° 70.235/72 determina que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade e devem ser sanadas quando resultam em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes tiver dado causa ou quando não influem na solução do litígio. O ato administrativo consistente na lavratura da NFLD foi realizado por pessoa competente e o vício admitido pelo auditor fiscal notificante não enseja a nulidade absoluta. sendo plenamente passível de saneamento. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 Vale observar que não havia que se falar em ausência de motivação, como alegou a impugnante. mas motivação incompleta. defeito que podia ser corrigido. Mormente porque o que causa a nulidade absoluta do ato administrativo é a ausência do motivo e não da motivação. Vale observar que a própria impugnante se contradiz quando propugna pela nulidade do lançamento e, ao mesmo tempo, requer que essa mesma nulidade seja sanada e lhe seja retomado o prazo para defesa. Quanto à revogação. somente se pode cogita-la para atos administrativos discricionários. todavia nunca para atos vinculados, modalidade na qual o lançamento se ajusta (Código Tributário Nacional. art. l42. parágrafo único). Dessa forma, após a diligência. com a emissão do Relatório Fiscal Complementar e a intimação da empresa, com a reabertura do prazo ara defesa, foi plenamente atendido o direito da notificada à ampla defesa e sanado o vicio inicialmente presente. O contribuinte dispôs de todos os prazos legais e regulamentares para o exercício do lídimo direito de defesa, tanto é que tempestivamente apresentou impugnação e aditamento à impugnação, refutando os mais diversos aspectos do lançamento. DA MULTA. A empresa argumenta que a fundamentação existente no relatório diz respeito ao art. 32 da Lei n° 8.212/91, mas que é impossível apresentar em GFIP as informações veiculadas, já que as despesas não integram a remuneração dos funcionários da empresa. Entretanto, ao inverso do que diz a notificada, o auditor fiscal não fundamenta a existência dos fatos geradores nesse artigo. A não informação dos fatos geradores incluídos na NFLD em GFIP influencia no cálculo da multa, conforme Lei n° 8.212/91, art. 35, tudo tendo sido especificado no Relatório Fundamentos Legais do Débito, item “60l - ACRESCIMOS LEGAIS - MULTA”. Foi assim cumprido fielmente o que preceitua a lei. mormente em face do reconhecimento da própria empresa de que não informou os valores em GFIP. O outro argumento da impugnante relacionado à aplicação da multa carece de sentido. Ela se refere à Portaria MPAS n° 525/02, a qual atualizou multas por descumprimento de obrigações acessórias, tendo vigorado para o período 01/06/2002 a 31/05/2003. Como se vê, essa portaria está totalmente dissonante com o que foi cobrado, não tendo sido mencionada em momento algum pelo auditor fiscal notificante. Quanto à alegação de efeito confiscatório da multa, já foi dito que não cabe a avaliação da constitucionalidade de lei neste âmbito administrativo. DA INTIMAÇÃO. O Decreto n” 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal. No seu art. 23 trata da intimação dos atos do processo. A intimação do contribuinte sobre decisão de primeira instância de lide relacionada ao lançamento tributário não é procedida por esta DRJ, mas sim pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Fortaleza, conforme se depreende da Portaria da Secretaria da Receita Federal - SRF n° 1.769. de 12/07/2005. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 Tratando-se de um ato discricionário, o agente que efetivar terá melhor condição de avaliar qual das opções legais permite o seu cumprimento de maneira mais eficiente e compatível com as diretrizes e condições materiais da unidade. Por essa razão. entendo não ser este o momento adequado para eleição da forma como será efetuada a intimação. Entretanto, vale observar que caso a intimação seja efetuada por via postal, telegráfica, por meio eletrônico ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, o destino da correspondência previsto no Decreto n° 70.235/72 é o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. não tendo como ser atendido 0 pedido efetuado na defesa. Por todo o exposto, vota a DRJ no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento com a manutenção do crédito tributário. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, aduz que teve seu direito de defesa cerceado e requer que a impugnação seja conhecida e provida, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre a moradia fornecida aos funcionários. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto às questões de cerceamento de defesa, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Portanto, não há como falar-se aqui em desrespeito ao princípio da legalidade ou em falta de motivação do ato administrativo Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Dessa forma, após a diligência, com a emissão do Relatório Fiscal Complementar e a intimação da empresa, com a reabertura do prazo para defesa, foi plenamente atendido o direito da notificada à ampla defesa e sanado o vicio inicialmente presente. O contribuinte dispôs de todos os prazos legais e regulamentares para o exercício do lídimo direito de defesa, tanto é que tempestivamente apresentou impugnação e aditamento à impugnação, refutando os mais diversos aspectos do lançamento. DO AUXILIO MORADIA No caso, a impugnante alega que houve a necessidade de construção de unidades residenciais nos municípios de Uruburetama e Itapajé, em face do déficit habitacional lá existente. Relembre-se que tal afirmação não foi efetuada com lastro em nenhuma prova apresentada ou, ao menos, mencionada. Mesmo que houvesse carência de moradias nesses municípios e a empresa tivesse construído unidades residenciais para viabilizar a vinda dos trabalhadores, nada impedia o desconto de valor compatível com esse custo da remuneração dos mesmos. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 Em flagrante contradição com o que disse a respeito do déficit habitacional, a empresa argumenta que o fornecimento de moradia teve como objetivo indenizar os seus funcionários pelo impacto econômico advindo da mudança de domicílio do Rio Grande do Sul para o Ceará. Entretanto, para que o empregado não tenha prejuízo com a transferência de domicilio, as despesas decorrentes da sua transferência deve ser objeto de ajuda de custo, em parcela única. Além disso, pela própria natureza da utilidade fornecida, bem como pelos aditamentos aos contratos de trabalho anexados pelo auditor fiscal e pelos períodos nos quais os usuários desfrutaram das moradias (planilha do auditor fiscal - fls. 84), vê-se que houve sim habitualidade ao contrário do que diz a notificada. Ademais, o fato de não ter havido pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza de remuneração da moradia fornecida, conforme se constata da leitura do art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, o qual contempla expressamente como remuneração os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Logo, entendo que NÃO assiste razão à empresa quanto aos seus argumentos consistindo a moradia em questão em remuneração. DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Este colegiado não tem competência para analisar qualquer aspecto relativo a constitucionalidade de normas. Vejamos a súmula: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Desta forma, as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pela impugnante não podem ser conhecidas. DA AFERIÇÃO DA BASE Conforme consta no Relatório Fiscal, e registrado na decisão de piso, o valor correspondente à moradia fornecida aos segurados empregados foi arbitrado face à ausência de elementos que possibilitassem a sua apuração direta. Havendo salário-utilidade (moradia) fornecido de forma habitual pela empresa, diante da previsão legal expressa de que este constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, tinha a empresa obrigação de avaliar a expressão econômica da utilidade e lançar na contabilidade esse valor como remuneração dos segurados empregados beneficiados. Uma vez apurada essa expressão econômica, deve o montante correspondente ser contabilizado em conta apropriada, já que a empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 Se a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa, devem ser apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Se a notificada não lançou na sua contabilidade o valor correspondente à moradia fornecida, resta evidente que deixou de registrar o movimento real da remuneração dos segurados empregados que recebiam tal beneficio. Este ponto, entendo que deve se mantido. DA APLICAÇÃO DO MULTA No que se refere a aplicação da multa, e juros Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010309/2007-19 recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Neste ponto, pois, nego provimento ao Recurso e entendo que não há discussão sobre a aplicabilidade dos juros e da multa. Desta feita, entendo que deve ser rejeitada a preliminar, desconhecer as alegações de constitucionalidade e no mérito, na parte conhecida, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, e no mérito conhecer parcialmente, não conhecendo das alegações de constitucionalidade, e na parte conhecida NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 254DF CARF MF Original

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9605506 #
Numero do processo: 10783.915543/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-006.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da Resolução deste CARF : A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30.05.2008, fls. 26-30, utilizandose do crédito relativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 55 43 /2 00 9- 63 Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915543/2009-63 ao pagamento a maior no valor total de R$ 10.106,86 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 28.12.2007, fato gerador ocorrido em 30.11.2007, fl. 04. O julgamento foi convertido em diligência através da resolução da 1a Turma Especial 3a Câmara /CARF (e-fls. 75/79) para esclarecer a situação fática, qual seja, a existência do suscitado pagamento a maior (no valor total de R$ 10.106,86 de CSLL referente ao fato gerador ocorrido em 30.11.2007). Entre outros comandos, foi requerido da recorrente: A Recorrente deve ser intimada a juntar a escrituração completa mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior Por bem descrever todos os fatos, transcrevo a seguir as razões daquele resolução: Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. A Recorrente foi cientificada em 19.10.2009, fls. 25 e apresentou a manifestação de inconformidade em 10.11.2009, fls. 0102, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. (...) Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 1239.352, de 11.08.2011, fls. 33/36:“ Manifestação de Inconformidade Improcedente”.”. Conta no Voto condutor: "Por sua vez, a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A DCTF, sendo confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. O Darf foi alocado conforme DCTF. A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito." (...) Notificada em 31.08.2011, fl. 39, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.09.2011, fls. 41-55, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Acrescenta que os atos administrativos são nulos, uma vez que houve preterição do seu direito de defesa, haja vista que a DCTF retificadora deve ser considerada para fins de compensação, porque ela tem a mesma natureza daquela originalmente apresentada e a substitui integralmente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. (...) Voto Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915543/2009-63 Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. A Recorrente suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. (...) Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido. Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática, qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior. Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior no valor total de R$ 10.106,86 de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 28.12.2007, referente ao fato gerador ocorrido em 30.11.2007, fl. 04: : 1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com: 1.a) as cópias das DCTF, original e retificadoras, se houver; 1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver. 2) A Recorrente deve ser intimada a juntar a escrituração completa mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior. A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. A Unidade de Origem respondeu através do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0782/2017 (e-fls. 303/304) em que aduz que a Recorrente respondeu a intimação no prazo, mas não juntou os elementos necessários ao cumprimento da Diligência impossibilitando assim a análise conclusiva em sua escrituração fiscal. A Recorrente alegou que figura como parte em outro caso (10783.917232/200939), no qual esta mesma E. Primeira Seção houve por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte , devendo a "r. decisão funcionar neste caso que ora se prima como prova emprestada". Transcrevo a seguir os principais relatos do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0782/2017: "2. Em atendimento a Resolução de fls 75/79 em que nos é solicitado em Diligência a juntada de Declarações do contribuinte e para a elaboração de Relatório Fiscal após a Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915543/2009-63 conclusão das intimações para que o contribuinte junte escrituração completa mantida “com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior” encaminhamos resposta conforme segue abaixo. 3. Verificamos que o contribuinte foi regularmente intimado para o cumprimento da Diligência pelo Termo de intimação fiscal n. 516/2012 de 17/08/2012 fls. 281. Conforme se pode verificar no processo, o contribuinte tomou ciência por AR em 24/08/2012 fls. 282. 4. Em resposta a intimação o contribuinte atravessou a petição de fls. 285/286, e em síntese argumenta que: “Peticionante figura como parte em outro caso, em muito semelhante ao que neste se prima, está-se falando dos autos do processo administrativo autuado sob o n. 10783.917232/200939, o qual, esta mesma E. Primeira Seção, houve por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte no último dia 07 de agosto de 2013 (…) Portanto, em homenagem ao primado da verdade real, a r. decisão acima colacionada deve funcionar neste caso que ora se prima como prova emprestada, de maneira que o seu desfecho venha a correr no mesmo sentido daquele, ie, com o julgamento de modo favorável às colocações e perpetrações ventiladas pela contribuinte.” 5. Contudo, apesar de responder a intimação no prazo, não juntou os elementos necessários ao cumprimento da Diligência de modo a não atender a intimação impossibilitando assim a nossa análise conclusiva em sua escrituração fiscal. 6. Em tempo, informamos que paralelamente juntamos as Declarações DCTF e DIPJ às fls. 104/459 conforme solicitado. 7. Por fim, sem mais a fazer para o momento, encaminhamos o presente processo para adoção das providências sob sua alçada. O julgamento foi convertido em nova diligência através da Resolução n. 1001000.045 – Turma Extraordinária / 1ª Turma/CARF (efls. 316 e ss). A Turma Juntou, na oportunidade (efls. 308 e ss) cópia do acórdão 1801001.554, processo n. 10783.917232/200939, e constatou, naquela resolução, que o crédito pleiteado do valor de IRPJ foi reconhecido com base em documentos anexados no processo, em sua maioria referentes ao mês de julho/2006, quais sejam: Diário, Razão, DCTF, Livro de Apuração de ICMS, Livro Razão de Receita de Venda de Mercadorias e de Custo de Mercadorias. Como nos presentes autos o Recorrente requer o reconhecimento de crédito relativo ao pagamento a maior (de CSLL) ao mês diverso (novembro de 2006, e-fl. 04), a Turma presumiu não ser possível a análise do pleito do contribuinte com base nos documentos acostados n. 10783.917232/200939, como afirma a Recorrente. Desta forma, a Turma converteu o julgamento em diligência através da qual solicitou à Unidade de Origem que: a) cientifique o contribuinte do teor desta resolução; b) reintime o contribuinte a fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF (efls. 75/79), juntando os documentos requeridos, em especial os que se referem ao mês de novembro de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito. A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar Relatório Fiscal sobre a procedência e suficiência do crédito frente aos documentos anexados e débitos a serem compensados, e ao final cientificar o contribuinte daquele Relatório. Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915543/2009-63 A Unidade de Origem respondeu através do Despacho VR-DEVAT07-RENDA- EQAUD-IRPJCSLL nº 0.356/2020 (e-fls. 1111 e ss) em que aduz, com base nos registros contábeis apresentados, que confirmou que o contribuinte informou seu débito de estimativa de CSLL no mês novembro de 2007 em conformidade com os dados de sua contabilidade, e que portanto, smj, o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Transcrevo a seguir os relatos do Despacho VR-DEVAT07-RENDA-EQAUD- IRPJCSLL nº0.356/2020: O CARF nos encaminhou o presente processo em que se debate o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PERDCOMP) utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total R$10.106,86 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente a novembro 2007 determinado sobre a base de cálculo estimada, conforme se abstrai da leitura dos autos do presente processo 2. Em atendimento a Resolução em que nos é solicitado em Diligência a juntada de documentos fiscais do contribuinte e para a elaboração de Relatório Fiscal após a conclusão das intimações para que o contribuinte junte escrituração completa mantida “A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar Relatório Fiscal sobre a procedência e suficiência do crédito frente aos documentos anexados e débitos a serem compensados, e ao final cientificar ao contribuinte daquele Relatório.” Encaminhamos resposta conforme segue abaixo. 3. Verificamos que o contribuinte foi regularmente intimado para o cumprimento da Diligência e juntou os documentos fiscais ao presente processo a fim de possibilitar a análise de seu pleito. 4. A diligência foi realizada com escopo no argumento apresentado pelo contribuinte de que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na PERDCOMP e na DIPJ originalmente apresentadas. 5. Sobre os livros apresentados pelo contribuinte, a diligência foi realizada mais precisamente sobre os livros diário, Lalur, Razão, Apuração de ICMS e notas fiscais de entrada e saída, e extratos destes documentos, naquilo pertinente à análise que foram juntados ao processo. Registre-se que não há indício de irregularidade na escrituração, e, portanto, foram consideradas válidas. 6. Preliminarmente cotejamos as notas fiscais de entrada e saída com os valores escriturados de mercadorias e vendas, não tendo sido encontrada discordância entre os valores. Da mesma forma, a verificação dos valores escriturados mostrou coerência entre os livros e suas declarações fiscais. 7. Nesta linha, observamos no balancete analítico acumulado, obtido no livro diário, o qual demonstra coerência entre os valores apurados e declarados em DCTF de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar no período, por guardarem ralação entre si. 8. Nessa talvegue com base nos registros contábeis apresentados, confirma-se que o contribuinte informou seu débito de estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no mês novembro de 2007 em conformidade com os dados de sua contabilidade, portanto smj. o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915543/2009-63 9. Por fim, considerando atendida a Diligência, em ato continuo dou ciência ao contribuinte e encaminho os autos para adoção das providências cabíveis ao feito e me coloco a disposição para quaisquer outros esclarecimentos. O Contribuinte acessou o teor do Relatório de Diligência na data 27/08/2020 (e- fls. 1114). Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30.05.2008, fls. 26-30, utilizandose do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$ 10.106,86 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 28.12.2007, fato gerador ocorrido em 30.11.2007, fl. 04. O pedido foi indeferido através do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, segundo o qual as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. A Recorrente suscitou em manifestação de inconformidade que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. A DRJ por sua vez asseverou que a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sendo confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. O Darf foi alocado conforme DCTF. A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito." Apresentado Recurso voluntário este CARF diligenciou duas vezes. A Unidade de Origem respondeu através do Despacho Despacho VR-DEVAT07-RENDA-EQAUD-IRPJCSLL nº 0.356/2020 (e-fls. 1111 e ss) em que aduz, com base nos registros contábeis apresentados, que confirmou que o contribuinte informou seu débito de estimativa de CSLL no mês de novembro de 2007 em conformidade com os dados de sua contabilidade, e que portanto, o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Desta forma, comprovada a disponibilidade do crédito, voto por dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915543/2009-63 Fl. 1125DF CARF MF Original

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9660213 #
Numero do processo: 10280.901763/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS, assim, mostra-se inviável o creditamento pretendido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste na legislação tributária previsão de qualquer acréscimo no tocante à juros ou correção monetária no que tange ao ressarcimento de créditos presumidos de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-002.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 360          1 359  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901763/2008­90  Recurso nº  868.603   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.411  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  PER ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZONICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno  porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal,  bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS, assim, mostra­se inviável o creditamento pretendido.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestação  do  serviço de transporte.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.   Inexiste na legislação tributária previsão de qualquer acréscimo no tocante à  juros  ou  correção  monetária  no  que  tange  ao  ressarcimento  de  créditos  presumidos de IPI.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     Fl. 389DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2   (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo Lirani.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido  de IPI, no montante de R$137.064,36, referente ao 3° trimestre de 2003 (PER/DCOMP de fls.  01/24), acompanhado de Declarações de Compensação (fls. 95/98, 99/102 e 103/109).  A unidade de origem em procedimento de apuração do crédito declarado pelo  contribuinte, concluiu pelas seguintes glosas, em relatório fiscal de fls. 30/39:  Madeira:  As  notas  fiscais  de  entradas  referentes  à  madeira  adquirida  para  industrialização  indicam  que  a  contribuinte  compra  este  insumo  como  se  fosse  produto  destinado  à  exportação,  sem  incidência,  portanto,  de  tributação  (ICMS  ,  PIS/Pasep  e  COFINS).  Consta  do  referido  documentário  fiscal  (Notas de aquisição) referencia a regime especial de exportação  n°  31/2003,  outorgado  em  nome  da  contribuinte.  (..)  Além  dos  aspectos  salientados  acima,  a  análise  da  documentação  apresentada indicou que o sujeito passivo adquiriu a maior parte  de  sua  madeira  de  empresas  optantes  do  SIMPLES,  o  que  legalmente veda a transferência de créditos de IPI (artigo 149 do  RIPI/98 e artigo 5°, parágrafo 5° da Lei 9.317/96).  Frete: Os  insumos  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI devem guardar relação com aqueles produtos  conceitualmente  considerados  na  legislação  de  IPI  como  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  conforme  contido  no  parágrafo  único  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.363/96,  dispondo,  portanto,  que  a  legislação  do  IPI  será  utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem a serem utilizados no cômputo do crédito presumido  de IPI. (..) Os valores referentes ao serviço de transporte (frete)  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  Produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  por  não  integrar  o  produto  final,  nem se desgastar  em decorrência de ação direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  deste  sobre  o  insumo.  (..)  No  caso  concreto,  o  valor  do  frete  não  está  em  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.901763/2008­90  Acórdão n.º 3803­02.411  S3­TE03  Fl. 361          3 destaque  no  corpo  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  tendo  sido prestado por  empresas  especializadas em  transporte  de  cargas,  que  não  apresentam  qualquer  ligação  com  as  fornecedoras  de  insumos  utilizados  na  produção  do  sujeito  passivo.  Tomando por base o relatório fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Belém expediu os despachos decisórios de fls. 93 e 113/114: reconhecendo parcialmente o  pedido  de  ressarcimento,  na  importância  de  R$1.525,56,  valor  esse  utilizado  para  quitação  parcial  do  débito  indicado  na  PER/DCOMP  de  fls.  95/98,  homologando  parcialmente  a  PER/DCOMP de fls. 95/98; e não homologando as PER/DCOMPs de fls. 99/102 e 103/109.  Cientificado  em  09/01/2009,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, onde aduz que:  a) A glosa da madeira adquirida pela impugnante baseou seu entendimento e  indeferimento em norma legal (regime especial estadual) que não tem o  condão  de  produzir  efeitos  sobre  a  esfera  federal;  A  glosa  combatida  apoiou­se  no  entendimento  de  que  o  contribuinte  teria  adquirido  matéria­prima  sem  a  incidência  de  PIS  e  Cofins,  por  força  do  regime  especial estadual que cita, porém, esses efeitos se dão somente quanto ao  tributo  do  ICMS e  não  em  relação  ao PIS  e Cofins,  Para  que  pudesse  adquirir matérias primas com suspensão de PIS e Cofins, a impugnante  estaria  obrigada  a  habilitar­se  junto  à  Fazenda  Federal,  o  que  não  foi  feito  face  à  inexistência  de  regulamentação  legal  à  época.  Eventualmente, se o fornecedor deixou de tributar pelo PIS e COFINS a  venda  da  matéria­prima  que  fez  à  impugnante,  não  pode  ela  ser  penalizada pelo inadimplemento de outro contribuinte;  b) A ilegalidade do procedimento fiscal continua quando há glosa de parcela  do crédito sob o argumento de que as aquisições de insumos de optantes  pelo Simples não dariam origem ao crédito presumido de IPI, haja vista  que  o  crédito  presumido de  IPI  não  se  confunde  com o  crédito  de  IPI  Assim, o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre a aquisição  de insumos de fornecedores optantes do Simples não encontra qualquer  limitação, uma vez que se refere ao ressarcimento de PIS e Cofins, não  encontrando  fundamento  legal  ou  fático  a  pretensão  do  agente  fazendário. Ademais, o optante pelo Simples é contribuinte do PIS e da  Cofins,  ainda  que  em  alíquotas  diferenciadas  agrupadas  em  alíquota  única do Simples;  c) A  glosa  do  frete  sobre  a  matéria­prima  é  verdadeiro  absurdo,  já  que  distorce  o  conceito  de  custo  da  matéria­prima  e,  portanto,  o  custo  de  produção  dos  bens  exportados,  dando  tiro  de  morte  no  objetivo  existencial do  incentivo  fiscal em questão, qual  seja,  a desoneração do  PIS  e  da Cofins  incidentes  ao  longo da  cadeia  produtiva  dos  produtos  exportados. Não há como sustentar que o  frete pago pelo exportador  a  empresas transportadoras (cuja receita está sujeita ao PIS e à Cofins) não  faça parte do custo e da matéria­prima do produto exportado;  d) Argúi afronta aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 e) Discorre  sobre  o  artigo  39  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,que  reconheceu  o  direito à correção monetária sobre os créditos que possua junto ao fisco  por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou  a maior, até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento,  de  acordo  com  a  taxa  Selic,  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver sendo efetuada.  A DRJ/BEL decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  e  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório.  Acórdão  este,  de  onde  se  extrai  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos as decisões judiciais e administrativas trazidas  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE VALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza  de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2003 a  30/09/2003  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO­CONTRIBUINTES.  Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins em relação  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  que  não  suportaram  o  pagamento dessas contribuições.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO.  Geram o  direito  ao  crédito,  além dos  bens  que  se  integram ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  "stricto  senso",  e material  de  embalagem),  apenas  aqueles  que  sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou,  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam  ser  incluídos  no  ativo  permanente.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.901763/2008­90  Acórdão n.º 3803­02.411  S3­TE03  Fl. 362          5 A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  Cientificada  do  acórdão  em  13/01/2010,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário para este Colegiado em 05/02/2010, onde reitera o aduzido em sede de manifestação  de inconformidade e mais, requer a realização de perícia contábil no caso de dúvida quanto ao  direito alegado por esta.  Pleiteia, ao final, o  recebimento do presente recurso com a possibilidade da  juntada  de  novos  documentos  e  informações  comprobatórios  da  veracidade  de  tudo  quanto  alegado,  inclusive  periciais,  caso  necessários  à  formação  do  convencimento  pleno  deste  Egrégio Conselho e a reforma do acórdão atacado para reconhecer o direito da contribuinte ao  crédito e à correção monetária do mesmo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Da Glosa Referente  aos Fretes  cobrados da Contribuinte para Aquisição  de  Insumos Aplicados no Processo Industrial.  Insurge a contribuinte contra glosa realizada pela autoridade fazendária sob o  argumento de que o frete não integraria o produto final, nem se desgastaria em decorrência de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.  Alega  a EXMAM que  a  glosa  do  frete  sobre  a matéria­prima  é  verdadeiro  absurdo, já que distorce o conceito de custo da matéria­prima e, portanto, o custo de produção  dos bens exportados.  Quanto  à  controvérsia,  entendo  que  o  contribuinte  somente  fará  jus  ao  creditamento  relativo  ao  frete  desde  que  estejam  estes  discriminados  nas  notas  fiscais  na  compra  dos  produtos,  o  que  significa  dizer  que  o  valor  do  frete  encontra­se  absorvido  pelo  valor dos insumos adquiridos pela empresa.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  cópias  de  Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas (fls. 176/179), onde consta a prestação de  serviço  de  transporte  de  madeira  serrada,  com  identificação  das  notas  fiscais  de  aquisição.  Muito embora tenham esses documentos sido emitidos em abril e maio de 2003, ou seja, fora  do período em apuração, o agente fiscal não informou que tal circunstância inexistia nas notas  fiscais relativas ao 3º trimestre de 2003, todas auditadas por ele.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Portanto, em primazia ao princípio da verdade material, deve­se autorizar o  direito à inclusão no cálculo do crédito presumido do IPI dos valores dos fretes, referentes às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, desde que estejam estes  discriminados nas notas fiscais na compra dos produtos.  Da Glosa Referente a Madeira Destinada à Exportação  No  que  tange  a  glosa  da  madeira  adquirida  pela  EXMAM,  justificou  a  autoridade fiscal que a Recorrente não faria jus a referido crédito porquanto não se enquadraria  no conceito de empresa comercial exportadora nos termos do Convenio 113/96. Isto porque, no  entender desta, o processo produtivo adotado pela empresa a enquadra no conceito de empresa  de  industrialização,  uma vez  que beneficia  a madeira  serrada  adquirida,  transformando­a  em  pisos  e  decks,  para  posterior  exportação,  portanto,  o  fim  específico  de  exportação  conforme  exige o Decreto­Lei n° 1.248/72 se encontraria desrespeitado.  Como  conseqüência  direta,  a  Recorrente  estaria  adquirindo  indevidamente  o  insumo  como  produto  destinado  a  exportação  e,  por  conseguinte,  sem  a  incidência  de  tributação. Em não incidindo PIS/PASEP, COFINS e ICMS sobre o produto, não haveria que  se falar em ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Ocorre  que  do  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  exportação  da  madeira  beneficiada pelo contribuinte não foi questionada, tendo decorrido a glosa somente a partir da  análise da natureza e da origem dos insumos empregados na produção.  Conforme consignou o agente fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar  a  documentação  suporte  de  constituição  de  seu  crédito  presumido,  tendo  sido  apresentado  “mapa de apuração detalhado contendo os valores utilizados no preenchimento da Declaração  de  Crédito  Presumido,  bem  como  a  documentação  suporte”  (fls.  33).  Neste  ponto,  cumpre  esclarecer  que  da  leitura  dos  autos  observa­se  que  a  fiscalização  não  se  pronunciou  sobre  eventual operação que não objetivasse a exportação dos produtos.  Além  disso,  o  contribuinte,  trouxe  em  momento  oportuno  cópias  de  notas  fiscais de exportação (fls. 180/186), abrangendo o período sob análise, em que informa a venda  para exportação de madeira da espécie Cumarú e Jatobá.  No  que  se  refere  a  aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  optantes  pelo  Simples, disciplinados pela Lei nº 9.317/1996, há que se observar o que preceitua o art. 5º, § 5º  da referida Lei:  "a  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS".  Nesse  contexto,  na  hipótese  de  adesão  ao  SIMPLES,  a  empresa  recolhe  os  tributos de forma unificada e, em relação ao IPI, ele incide cumulado com outros impostos, por  alíquota fixa sobre a receita bruta, e não sobre os produtos vendidos. Assim, mostra­se inviável  o creditamento pretendido.  No que tange às aquisições de madeira destinadas à exportação e com isenção  de  ICMS  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  87/96  de  03/09/96,  publicada  no  DOU  em  16/09/96, art. 3º inciso II, parágrafo único e art.32 incisos I e II, observa­se que somente com  base nessas informações, não é possível afirmar que “As notas de entradas referentes à madeira  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.901763/2008­90  Acórdão n.º 3803­02.411  S3­TE03  Fl. 363          7 adquirida para industrialização indicam que a contribuinte compra este insumo como se fosse  produto  destinado  à  exportação,  sem  incidência,  portanto,  de  tributação  (ICMS, PIS/Pasep  e  COFINS)”.   Há  que  se  ressaltar  que  o  fato  de  a  ora  Recorrente  adquirir  a  madeira  de  fornecedores que  se beneficiam com a  isenção do  ICMS não  significa,  necessariamente,  que  não tenha havido pagamento das contribuições sociais para o PIS/Pasep e para a COFINS na  etapa anterior.  Neste caso, as aquisições de madeira de empresas que não são optantes pelo  SIMPLES geram crédito presumido de IPI.  Quanto a aquisição de insumos de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS  e  da  COFINS,  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  993.164,  j.  13/12/2010),  entendeu  que  o  crédito  presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96,  não poderia  ter  sua  aplicação  restringida por  força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não tem o condão de  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Nesse  sentido  afastou­se  a  restrição  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/1997,  de  que  o  crédito  presumido  somente  seria  calculado  com  base  em  insumos  adquiridos  de  contribuintes  das  contribuições sociais, de maneira que possibilitou o creditamento da aquisição de insumos de  fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins.  Inconformada  com  o  resultado  desfavorável,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional interpôs embargos declaratórios os quais foram rejeitados sob o argumento  de que não pode os mesmos serem utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção  do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a  viabilizar,  em  sede  processual  inadequada,  a  desconstituição  de  ato  judicial  regularmente  proferido.  Recentemente,  em  24/11/2011,  foi  interposto  Recurso  Extraordinário  para  pronunciamento da matéria pelo Pretório Excelso, sem repercussão geral. Assim, o art. 62­A  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não será  refletido no  presente julgado, em razão de não ter ocorrido o trânsito em julgado no referido RE.  Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.363/1996, o crédito presumido de IPI  busca ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo.  Da  leitura  do  dispositivo  retromencionado  é  possível  vislumbrar  que  a  verdadeira  intenção  do  legislador  ao  elaborar  referida  lei  foi  de  beneficiar os  adquirentes  de  insumos no mercado nacional que busquem a exportação do produto final de maneira que, uma  vez  não  tributado  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  o  insumo  adquirido  não  gera  direito  ao  ressarcimento.  Esse  mesmo  posicionamento  encontra­se  cristalizado  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.363/1996 que assim dispõe:  Art.5oA  eventual  restituição,  ao  fornecedor,  das  importâncias  recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o,  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN     8 bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.  No  que  concerne  à  correção  monetária  exigida  com  base  na  taxa  SELIC,  aplicáveis nos casos de compensação ou de restituição, em substituição à correção monetária  pela antiga UFIR, compete colacionar o que dispõe o art. 52, II e §5º da Instrução Normativa nº  600 de 18 de dezembro de 2005:  Art.  52.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  II – houver a entrega da Declaração de Compensação  §  5º  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Neste  diapasão,  cumpre  salientar  que  inexiste  na  legislação  tributária  previsão  de  qualquer  acréscimo  no  tocante  à  juros  ou  correção  monetária  no  que  tange  ao  ressarcimento de créditos presumidos de IPI. No caso em comento, não se aplicam as mesmas  regras da restituição uma vez que os créditos de IPI visam operacionalizar um objetivo de uso  facultativo do Contribuinte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  firmou  entendimento  de  que  o  tratamento  reservado  aos  créditos  de  IPI  não  viola  os  princípios  constitucionais  da  isonomia.  Senão  vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  de  IPI.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE  410795  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda Turma,  julgado em 29/09/2009, DJe­204 DIVULG 28­ 10­2009 PUBLIC 29­10­2009 EMENT VOL­02380­05 PP­00880  LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 209­213)   Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário, para a) autorizar o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de  IPI dos valores relativos à aquisição de madeira junto a empresas não optantes pelo SIMPLES,  contribuintes  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  condicionada  a  sua  aplicação  na  fabricação  de  produtos  industrializados  efetivamente  exportados  entre  01/07/2003  a  30/09/2003; b) autorizar o direito à  inclusão dos valores  referentes aos fretes suportados pela  ora  Recorrente,  desde  que  estejam  estes  discriminados  nas  notas  fiscais  na  compra  dos  produtos e que tenham sido admitidos na base de cálculo do benefício.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.901763/2008­90  Acórdão n.º 3803­02.411  S3­TE03  Fl. 364          9                             Fl. 397DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10280.901763/2008­90  Interessada:  EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZONICA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.411, de 13 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 13 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 398DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.905325/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.590, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905326/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.590, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905326/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS–PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS–PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS–PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 25 /2 01 1- 73 Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS–PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS–PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS–PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.590, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905326/2011- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Pis-paesp/Cofins não cumulativa. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade reconhecendo crédito suplementar, em Acórdão com o seguinte teor: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. PERCENTUAIS DE RATEIO. Comprovado o erro de fato no cálculo dos percentuais de rateio para fins de apropriação dos créditos vinculados às receitas de venda no mercado interno e de exportação, refaz- se o cálculo do crédito deferido com base nos percentuais corretos. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. A Recorrente, então, apresentou Recurso Voluntário a esta Casa em peça que reitera o constante na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) e produtos intermediários utilizados no processo produtivo – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Instalações Produtivas; Utilizadas no Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; Produtivo; Produtivo; so Produtivo; Resfriamento; Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. Embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo), as demais despesas são administrativas, que não geram créditos das contribuições. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; Serviço de tratamento de águas; recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; Suínos reprodutores adquiridos para revenda; Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; Das despesas com a manutenção de poço artesiano; Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905325/2011-73 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 682DF CARF MF Original

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9685140 #
Numero do processo: 15940.720055/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3301-012.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.215, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10835.902253/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.215, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10835.902253/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 55 /2 01 2- 39 Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720055/2012-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo - exportação, referente ao 1º trimestre/2008, no valor de R$ 387.539,26, transmitido através do PER/Dcomp nº 10804.54572.080709.1.5.08-4531. Em regular procedimento fiscal foram instaurados os MPFs (Mandados de Procedimento Fiscal). A autoridade fiscal proferiu Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, através do qual esclareceu que analisou as exportações efetuadas pela empresa durante o período fiscalizado, através das notas fiscais de saída, livros contábeis digitais e escrituração fiscal. ocasião que ante a constatações de irregularidades realizou glosas referente às aquisições efetuadas de fornecedores pessoas físicas e pessoas jurídicas em situação irregular (inexistentes de fato, inativas, omissas). Em fiscalização foram apuradas as seguintes irregularidades: a) O contribuinte teria aproveitado créditos extemporâneos, mas não apresentou a documentação comprobatória referente à origem do crédito; b) O contribuinte também teria se aproveitado, indevidamente, do crédito presumido de IPI; c) O contribuinte recebeu abatimentos/descontos junto aos fornecedores, entretanto, efetuava o registro das notas fiscais de entrada de mercadorias pelo seu valor integral, desconsiderando os abatimentos/descontos concedidos pelos fornecedores, o que por consequência, gerava créditos sobre o valor integral; d) Os descontos/abatimentos recebidos pelos fornecedores davam-se, sob condição de evento futuro e incerto e após a emissão da nota fiscal, por tal razão deveria o contribuinte classificá-los como "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS; A autoridade fiscal confirmou tal entendimento através da Solução de Consulta Disit/09 nº 306/2007, da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/93. Assim, a base de cálculo do PIS e da Cofins foram recompostas, reduzindo o montante a ser ressarcido. O Despacho Decisório exarado pela DRF/Presidente Prudente reconheceu apenas parcialmente o direito creditório referente a contribuição para o PIS não cumulativo e a COFINS não cumulativa. A autoridade fiscal efetuou 02 tipos de glosas: Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720055/2012-39 i) pelos abatimentos/descontos junto aos fornecedores, os quais deveriam ter sido classificados "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS; e ii) No que diz respeito a PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo pelo aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias fornecidas por Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, CNPJ nº 04.444.281/0003-94, já que, após regular verificação fiscal do direito creditório do Recorrente, constatou-se que as mercadorias foram adquiridas de empresa considerada inidônea, bem como, as respectivas notas fiscais emitidas não possuíam identificação do transportador, nem placa do veículo utilizado no transporte das mercadorias. Sendo assim, foram glosados os créditos decorrentes das aquisições efetuadas junto à inidônea empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda., deferindo-se parcialmente o pleito. Em sede de manifestação de conformidade, o Recorrente sustentou a legalidade dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias da empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda. E no que diz respeito aos abatimentos obtidos pela Recorrente perante os fornecedores, alegou que tais receitas não seriam tributáveis, e que eventual diferença do valor devido do PIS e da Cofins apenas poderia ser lançada através de auto de infração, mas não poderia ser deduzida dos créditos pleiteados. Todavia, não foi este o entendimento do julgador “a quo” que ao fundamentar o seu r. voto defendeu estarem os lançamentos respaldados por consolidado entendimento da SRF no tocante aos descontos condicionais e sua sujeição à tributação pelo PIS e pela COFINS, para tanto transcreveu ‘in litteris” a Solução de Consulta Cosit nº 531/2017: “30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; 30.4 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores; 30.5. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e 30.6. Para fins de determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720055/2012-39 caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Portanto, não restam dúvidas de que tal tipo de desconto é tributável”. No tocante à parcial glosa dos créditos decorrentes das aquisições efetuadas junto à inidônea empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, o r. julgador de piso entendeu que as alegações da Recorrente eram, sobremaneira, frágeis para afastar o conjunto probatório construído pela fiscalização- a ausência de efetividade das operações comerciais. Neste interim, ainda a respeito da declaração de inidoneidade da empresa fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, o julgador de piso discorreu quanto aos fatos e razões subjacentes à declaração de inidoneidade, para, ao final, demonstrar que a inaptidão da respectiva empresa fornecedora se deu por participação em organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada. Por todo exposto, mediante o acórdão recorrido, julgou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando: i) Não ter fundamento legal a recomposição da base de cálculo das contribuições, sob o entendimento de que os descontos que o recorrente obteve junto a seus fornecedores por quebra no recebimento de couros constitui receita não tributável das contribuições; ii) No que tange às aquisições da empresa “Fronteiras”, o recorrente defende a efetividade das operações, sendo ilegal a glosa dos créditos sobre as mercadorias adquiridas. Em síntese, é o Relatório. Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720055/2012-39 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar as matérias aventadas no presente recurso. 1.1) Dos abatimentos/ descontos condicionais tributáveis pelas contribuições A Recorrente recebeu abatimentos/descontos condicionais junto aos fornecedores- em geral- pela quebra do couro. Entretanto, a Recorrente efetuava o registro das notas fiscais de entrada de mercadorias pelo seu valor integral, desconsiderando os abatimentos/descontos concedidos pelos fornecedores, o que por consequência, gerava créditos sobre o valor integral. Os abatimentos/descontos de fornecedores davam-se, sob condição, após a emissão da nota fiscal, daí, por tal razão, entendeu a autoridade fiscalizadora, confirmado tal entendimento pelo julgador de piso, que deveria a Recorrente ter os classificados como "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS em observância ao disposto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aqui com razão o acórdão recorrido, pois os abatimentos/descontos obtidos pela Recorrente não possuem natureza jurídica de desconto incondicional a fazer jus à exclusão da base de cálculo das contribuições, em outros termos, tais abatimentos/descontos não são mero redutores da receita bruta dado que não são capazes de reduzirem o valor da operação- do preço pago pelos seus insumos. Os abatimentos/descontos recebidos decorriam da quebra do couro, de um evento futuro e incerto, incapaz de alterar o negócio jurídico já firmado entre as partes, e por consequência, de afastar a incidência da norma tributária nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, “a”, da Lei no 10.637/2002. Neste tópico recursal, nos termos da legislação tributária vigente, a decisão de piso não merece reforma, por isso voto por manter hígida a glosa. Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720055/2012-39 1.2) Glosa dos créditos relativos a aquisições de matéria prima de empresas declaradas inaptas No tocante a este processo e a PERD/COMP a ele vinculada, a autoridade fiscal efetuou glosa referente ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias fornecidas por Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, já que, após regular verificação fiscal do direito creditório do Recorrente, constatou-se que as mercadorias foram adquiridas de empresa considerada inidônea. Em seu recurso voluntário, a Recorrente defende a efetividade da operação comercial, conduz-se pela afirmação de que eventual declaração de inaptidão da empresa “Fronteiras”, tão somente, ocorreu, no âmbito estadual e/ou federal, após a aquisição das mercadorias. Ainda afirma já ter juntado as notas fiscais da operação e, que as mesmas foram devidamente registradas nos livros contábeis, bem como, ter acostado os comprovantes de pagamentos destinados ao fornecedor: Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, em suma, defende já ter construído a robustez probatória da efetividade das operações comerciais, para ao final, pleitear o reconhecimento de seu direito creditório. Pois bem. Em relação ao fornecedor Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda., durante o procedimento investigatório apurou-se: i) a empresa tinha inscrição estadual não habilitada desde 07/2007; ii) em 2008, apresentou DCTF e Dacon zeradas; na DIPJ do mesmo ano, a filial não teria qualquer receita declarada. Primeiro, as supostas operações comerciais deram-se entre 01/07/2008 a 30/09/2008. E no que pese a empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos constar como regular junto ao Fisco Estadual, em consulta efetuada em 2008 e 2009, findo o processo de inaptidão, foi considerada a inatividade da empresa, retroativamente, desde 31/07/2007. Registra-se que, de acordo com a SRF, a inaptidão da empresa deu-se por participação em organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada. A respeito da declaração de inidoneidade, os critérios estão devidamente regulamentados no art. 80 da Lei 9.430/96, que em homenagem ao princípio “tempus regit actum” transcrevemos abaixo o dispositivo com redação vigente à época dos fatos: Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720055/2012-39 intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (...) Art. 80 A- Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (...) Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (...) § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, no tocante aos efeitos subjacentes do reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes das aquisições de mercadorias e insumos por pessoas jurídicas declaradas inaptas já havia previsão expressa da ausência de produção de efeitos em favor de terceiros de documentos expedidos por pessoas jurídicas declaradas inaptas, conforme previsão do art. 82 do diploma legal supra mencionado: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Todavia, nos termos do caput do art. 82, incumbe ao Recorrente o ônus probatório da demonstração cabal da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Entretanto, compulsando-se os autos, a Recorrente limita-se a apresentar documentos com o objetivo de comprovar a escrituração fiscal das notas fiscais inidôneas, sem contudo, se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe- comprovar a efetividade da operação comercial. A escrituração fiscal das notas fiscais consideradas inidôneas é procedimento exigível nos termos da legislação tributária, entretanto, não fazem prova a favor do emitente nem de terceiros, mas tão somente, a Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720055/2012-39 favor do Fisco no que cerne à constituição do crédito tributário nos termos do art. 322, c/c o art. 353, ambos do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002)- vigente à época dos fatos: Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I- não seja o legalmente previsto para a operação; II- omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III- esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV- não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (...) Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª): I- não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e t, do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339 e das alíneas a até d, f, h, e i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); O trabalho da fiscalização foi, demasiadamente, técnico e minucioso na construção do conjunto probatório arrolado nos autos, dado que, embora tenha o contribuinte tecido uma série de argumentos na manifestação, para afirmar que as mercadorias teriam sido efetivamente recebidas e os pagamentos efetuados, remanescem fatos, ainda, controversos que merecem ser considerados para o deslinde do feito. Vejamos. Segundo, quanto ao pagamento do preço das mercadorias, parte teria se dado por cessão de créditos, e a outra parte, por meio da emissão de cheques nominais destinados a própria fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, no entanto, o efetivo pagamento, mediante recibo e possível endosso, teria sido efetuado ao Sr. Octávio Pellin Junior. Quanto à cessão de créditos, alega a Recorrente ter cedido o seu direito creditório às "Factoring"- Actas e Personalite, as quais tornaram-se titulares perante credores do crédito cedido pela Recorrente. Em sede de impugnação, a Recorrente apresentou os seguintes documentos que comprovariam pagamentos efetuados ao fornecedor Fronteiras: uma transferência bancária, uma intimação para pagá-lo, um boleto bancário, extrato da conta corrente do Curtume Touro no Banco do Brasil de 19/09/2008 a 22/09/2008, e-fls. 133-138. Quanto à cessão de crédito trata-se de legítimo negócio jurídico, por meio do qual o cedente (no caso dos autos, o fornecedor- Fronteiras ) transfere ao cessionário (terceiro- Factoring) a sua posição de credor de um direito perante o devedor (contribuinte- Curtume). Nos termos dos art. 107 e 108 do Código Civil, nada há de irregular nos pagamentos feitos via cessão de créditos. Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720055/2012-39 Entretanto, outra parte dos pagamentos deram-se por meio da emissão de cheques nominais destinados a própria fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, no entanto, o efetivo pagamento, mediante recibo e possível endosso, teria sido efetuado ao Sr. Octávio Pellin Junior. Alega a Recorrente que trata-se de procedimento habitual dado que o Sr. Octávio Pellin Junior seria agente comercial da fornecedora, e, pessoa autorizada para retirada dos cheques. Acontece que, na fase instrutória, não se confirmou a relação comercial alegada pela Recorrente, constatou-se, por outro lado, que o Sr. Octávio Pellin Júnior tinha sido titular da empresa de CNPJ nº 05.579.410/0001- 52, a qual estaria em situação não habilitada junto à Fazenda Pública Paulista desde 31/08/2007. Sendo assim, o fato de a Recorrente ter realizado pagamentos a pessoas sem qualquer relação comercial com a fornecedora- Fronteiras, causa certa estranheza, além de apontar que podem os supostos pagamentos não terem sido decorrentes da aquisição de couro junto a suposta fornecedora. Registra-se que paira sobre o presente caso, a presunção de ineficácia tributária das notas fiscais emitida pela empresa declarada inidônea, que, tão somente, para fazer prova a favor de terceiros, é necessário seguir o procedimento determinado pelo parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, exigindo da Recorrente a comprovação, cumulativa, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, o que, todavia, efetivamente, não foi realizado pela Recorrente. Por isso, é mister registrar que o ônus da prova, no caso, recai sobre a Recorrente, uma vez que as citadas notas fiscais foram emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato, à época de sua emissão. Terceiro, para fins de comprovação da efetividade da operação comercial, alega a Recorrente que as entregas teriam sido efetuadas por meio do caminhão Fiat FNM-180, placa ADC 6618, com capacidade para transportar até 24.000 Kilos, Entretanto, as informações prestadas pela Recorrente não puderam ser confirmadas pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo dado que a capacidade atestada do veículo de entrega é de 8.100 kilos. Ainda, a Recorrente alega que o transporte se deu por meio de 02 viagens diárias, percorrendo a distância de 1.200 km, mediante 2 carregamentos e descarregamentos no mesmo dia, o que, sem dúvida, pelo menos, a meu ver, aparenta ser, no mínimo, inexequível. Ante todo o exposto, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo recebimento do couro bovino a que aludem as notas fiscais objeto da glosa, nem sequer a comprovação do pagamento do respectivo preço, uma vez que o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 exige Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720055/2012-39 que a contribuinte comprove tanto o recebimento da mercadoria quanto o seu pagamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13365.720138/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não exige prévia intimação ao contribuinte. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe o reconhecimento de nulidade do lançamento, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 49. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Conforme Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não exige prévia intimação ao contribuinte. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe o reconhecimento de nulidade do lançamento, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 49. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Conforme Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 5. 72 01 38 /2 01 5- 26 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720138/2015-26 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância administrativa, versando o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ proferido nos autos do processo nº 13365.720138/2015-26, que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720138/2015-26 Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720138/2015-26 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF n º 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720138/2015-26 Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração [...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: N º 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720138/2015-26 I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n* 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp nº 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp nº 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp nº 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N º 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2.Agravo Regimental não provido. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720138/2015-26 (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.” Portanto, verifica-se que carece de razão aos argumentos da contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Por fim, acrescento quanto aos questionamentos relativos à inconstitucionalidade, ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada neste Conselho, conforme dispõe Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022 Recentemente foi publicada a Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, que estabeleceu anistia as infrações as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720138/2015-26 julho de 1991, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação da referida legislação. Conforme se verifica, estabelece o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.397/22 os requisitos para aplicação da anistia: casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que não implique restituição ou compensação de quantias pagas. Diante disso, deve Unidade da Receita Federal do Brasil, quando da execução do presente acórdão, analisar se aplicável ou não, no presente caso, a anistia prevista na Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, caso se verifique que cumpridos os requisitos para a concessão da benesse legal. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731498/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 14 98 /2 01 3- 69 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731498/2013-69 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731498/2013-69 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731498/2013-69 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731498/2013-69 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731498/2013-69 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731498/2013-69 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731498/2013-69 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original

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