Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8549456 #
Numero do processo: 11128.731611/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/12/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-007.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.847, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005949/2010-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/12/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.731611/2013-14

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6296454

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.864

nome_arquivo_s : Decisao_11128731611201314.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11128731611201314_6296454.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.847, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005949/2010-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8549456

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937720885248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T19:16:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T19:16:24Z; Last-Modified: 2020-11-16T19:16:24Z; dcterms:modified: 2020-11-16T19:16:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T19:16:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T19:16:24Z; meta:save-date: 2020-11-16T19:16:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T19:16:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T19:16:24Z; created: 2020-11-16T19:16:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-11-16T19:16:24Z; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T19:16:24Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.731611/2013-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.864 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/12/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.847, de 29 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 16 11 /2 01 3- 14 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005949/2010-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de o interessado ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo ou carga transportada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, abaixo transcrita, estão sumariados os fundamentos da decisão constantes do voto: . DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. 2) Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou a redação do Decreto- Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. 1) Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house trazidos nos autos às fls. 27 e 29, respectivamente: Master (MHBL): Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. 2) Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. a. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia espontânea”, deve-se esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. 3) Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731611/2013-14 do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Redatora Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8518053 #
Numero do processo: 10120.005978/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/06/1991 a 28/12/1995 EMBARGOS INOMINADOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Tendo sido prolatada decisão judicial transitada em julgado considerando precluso o direito do contribuinte de apresentar Recurso Voluntário, por ter sido apresentado de forma intempestiva, o Acórdão que conheceu e julgou o referido recurso deve ser considerado nulo, e outro deve ser proferido em sua substituição.
Numero da decisão: 3401-008.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Voluntário apresentado em 11/07/2014 e declarar a nulidade do Acórdão CARF nº 3102-002.335, que deverá ser substituído pelo presente Acórdão, e todos os atos que lhe são posteriores. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/06/1991 a 28/12/1995 EMBARGOS INOMINADOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Tendo sido prolatada decisão judicial transitada em julgado considerando precluso o direito do contribuinte de apresentar Recurso Voluntário, por ter sido apresentado de forma intempestiva, o Acórdão que conheceu e julgou o referido recurso deve ser considerado nulo, e outro deve ser proferido em sua substituição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.005978/99-41

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286599

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.054

nome_arquivo_s : Decisao_101200059789941.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 101200059789941_6286599.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Voluntário apresentado em 11/07/2014 e declarar a nulidade do Acórdão CARF nº 3102-002.335, que deverá ser substituído pelo presente Acórdão, e todos os atos que lhe são posteriores. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8518053

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937728225280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-18T16:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-18T16:58:03Z; Last-Modified: 2020-10-18T16:58:03Z; dcterms:modified: 2020-10-18T16:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-18T16:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-18T16:58:03Z; meta:save-date: 2020-10-18T16:58:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-18T16:58:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-18T16:58:03Z; created: 2020-10-18T16:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-18T16:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-18T16:58:03Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.005978/99-41 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3401-008.054 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado SANEAMENTO DE GOIÁS S/A E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/06/1991 a 28/12/1995 EMBARGOS INOMINADOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Tendo sido prolatada decisão judicial transitada em julgado considerando precluso o direito do contribuinte de apresentar Recurso Voluntário, por ter sido apresentado de forma intempestiva, o Acórdão que conheceu e julgou o referido recurso deve ser considerado nulo, e outro deve ser proferido em sua substituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Voluntário apresentado em 11/07/2014 e declarar a nulidade do Acórdão CARF nº 3102-002.335, que deverá ser substituído pelo presente Acórdão, e todos os atos que lhe são posteriores. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 59 78 /9 9- 41 Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005978/99-41 Relatório O presente processo tratava, originalmente, de compensação de débitos da Cofins dos meses de julho de 1999 a setembro de 2000, discriminados nos Pedidos de Compensação de fls. 05 e 130, com crédito de Pasep do período de junho de 1991 a fevereiro de 1995, objeto do Pedido de Restituição de fl. 03, referente a pagamento a maior do que o devido, decorrente da diferença de correção monetária apurada com base nos Decretos-lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, ao invés da sistemática da Lei Complementar 8/70, que fixava o faturamento do sexto mês anterior a data do pagamento como sendo a base cálculo da citada contribuição. Por meio do Despacho Decisório de fls. 190/196, a autoridade fiscal da Unidade da Receita Federal de origem não reconheceu o valor do crédito pleiteado e nem homologou as correspondentes compensações, sob argumento de que, no período de apuração dos alegados indébitos, estava vigente a Lei nº 7.691/1988, que alterara o referenciado prazo para pagamento de seis meses, contado do fato gerador, sendo, portanto, devida a correção monetária desde a data do fato gerador até a data do efetivo pagamento. Em caráter alternativo, alegou a ainda a decadência parcial do direito creditório pleiteado, sob o argumento de que o citado Pedido de Restituição fora protocolado em 11/11/1999, logo, todos os créditos relativos aos recolhimentos realizados anteriormente a 11/11/1994 estavam extintos pelo efeito da caducidade, pois, na data da apresentação do pleito, já havia decorrido o prazo fatal de cinco anos, fixado no art. 168 do CTN. Em sede de Manifestação de Inconformidade, em síntese, a recorrente alegou que o prazo (prescricional) para a repetição do crédito pleiteado seria de 10 anos e que a base de cálculo seria calculada com base no valor do faturamento dos 6 meses anteriores (critério da semestralidade). Sobreveio a decisão de primeira instância administrativa, o Acórdão DRJ/BSA n° 02.429, de 08/08/2002 (fls. 227/229) em que, por unanimidade de votos, a Manifestação de Inconformidade foi indeferida, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 03/06/1991 a 28/12/1995 Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO - O prazo de recolhimento do Pasep não é matéria reservada à lei complementar, não havendo, desse modo, óbice a sua fixação ou alteração por lei ordinária. A Receita Federal alegou que a ciência desta decisão foi dada em 13/11/2002, através do fornecimento de cópia integral do processo em epígrafe, solicitada pelo seu representante legal (conforme documento à fl. 241), e que, decorrido o prazo de trinta dias desta ciência, o interessado não interpôs recurso voluntário contra a decisão, com o consequente arquivamento do processo e cobrança dos débitos. O contribuinte alegou, por sua vez, que esta ciência não pode ser considerada válida, por não obedecer às regras do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, com a redação vigente à época dos fatos: Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005978/99-41 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. Com base neste fundamento, impetrou Mandado de Segurança junto à Seção Judiciária do Estado de Goiás, obtendo decisão liminar favorável em 11/06/2007 (fls. 273/275), nos seguintes termos: Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SANEAGO SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, contra ato do PRESIDENTE DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES - MINISTÉRIO DA FAZENDA E OUTRO, para assegurar à Impetrante o direito de lhe ser fornecida Certidão Conjunta Negativa de Débitos RPlativo3 a Tributos Federais e à Divida Ativa da União CND (ou mesmo de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Fazendários e à Divida Ativa da União – CPEN) pela segunda autoridade coatora. Defende que o recurso voluntário interposto não foi admitido por decisão incompatível com o devido processo legal e a ampla defesa, pois não tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido por procedimento regular, isto é, nos termos do art. 23, I, do Decreto nº 70.235/72: "assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto". Acostou documentos (fls. 24/847). Custas recolhidas (fl. 848). É o relatório. DECIDO. (...) No caso concreto, é inafastável que o art. 23, I do Decreto n° 70.235/72 exige a "assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto". Assim, não pode a autoridade impetrada, escudada no informalismo, considerar intimação a vista do processo se o rito exige forma, ou seja, aposição de assinatura. É ato, no mínimo, desarrazoado. A informalidade faz-se presente na ausência de forma definida em lei, o que não é caso dos autos. Observo que a única razão para a indeferimento do recurso da impetrante é a preclusão (fls. 730/733). A autoridade considerou que a vista dos autos poderia ser considerada intimação para fins de recurso. Todavia, conforme demonstrado acima, não há falar em intimação sem a formalidade exigida no art. 23, I do Decreto nº 70.235/72. (...) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR e DETERMINO à segunda autoridade impetrada que emita a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005978/99-41 Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União - CPEN, desde que os únicos débitos tributários sejam os constantes do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10120.005978/99-41. O CARF, em cumprimento à decisão judicial, exarou a Resolução n° 3402- 000.198, na sessão de 02/03/2011, convertendo o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Por esse motivo, entendo que a conseqüência do julgado não é direcionada propriamente a esta Casa. Seu cumprimento apenas requer que se afaste aquela interpretação e NÃO SE CONSIDERE DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 10120.005978/99-41. (...) Em conseqüência, proponho o retorno destes autos à unidade preparadora para que, uma vez transitada em julgado a decisão no mandado de segurança impetrado, dê ciência formal à empresa da decisão administrativa proferida nos autos do processo n° 10120.005978/99-41, facultando-lhe o prazo de trinta dias para apresentação de recurso ao CARF daquela decisão. Os presentes autos somente devem retornar a esta instância com a cópia da decisão administrativa final naquele processo, seja a já proferida, seja a que venha o CARF a proferir em cumprimento da decisão judicial caso esta se torne definitiva. Na primeira hipótese, se a decisão judicial vier a ser modificada em grau de recurso. Finalmente, em 02/07/2014, a DRF – Goiânia providenciou a ciência do contribuinte sobre o resultado do julgamento da DRJ no processo nº 10120.005978/99-41, conforme documento à fl. 387. Em 11/07/2014 foi apresentado o Recurso Voluntário, e na sessão de 12/12/2014 foi proferido o Acórdão CARF nº 3102-002.335, com a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. APLICABILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.112/1995. POSSIBILIDADE. Até 28 de fevereiro de 1996, data da vigência da Medida Provisória 1.212/1995, a base de cálculo da Contribuição para o Pasep era determinada com base no valor, sem correção monetária, da receita e transferências recebidas no sexto mês anterior, conforme estabelecido no art. 14 do Decreto 71.618/1972 e Súmula CARF nº 15. PRAZO DE DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. POSSIBILIDADE. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Provido em Parte. Entretanto, em 21/06/2016 foi encaminhado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 726) o Memorando SEI n° 455/201-8/CALCULO/DIDE1JPDF1R/PRFN1/PGFN- MF, comunicando a Segurança concedida havia sido revertida pelo STJ: Ação Ordinária n°. 2007.34.00.035613-0 (0035460-24.2007.4.01.3400) Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005978/99-41 Senhor Delegado, Em conformidade com a Portaria Conjunta SRF/PGFN n°. 02, de 09/08/99, encaminho a Vossa Senhoria, em anexo, para conhecimento e cumprimento, cópia da petição inicial (fls.03 à 26) e .da decisão,(fls.956 à 960)proferida ,pelo MM., Juiz Federal da 3a Vara- da Seção, Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação em epígrafe, proposta por SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (CNPJ n° 01.616.929/0001-02). A decisão trata-se do recurso de apelação interposto pela União contra a sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 3» Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança requerida, para determinar à primeira autoridade impetrada que retome o processamento do PAF n° 10120.005929/2003-73. Assim, com o fundamento na legislação de regência e amparado no entendimento do Superior Tribunal de justiça, incabível ,a restituição do prazo para a apresentação de recurso, uma vez que a alegada nulidade da intimação foi suprida pela carga dos autos realizada por pessoa expressamente autorizada e em data posterior à decisão administrativa. Ante o exposto dou provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. O v. acórdão de fls. 960 transitou em julgado em 21 de junho 2016. Nesse contexto, foi emitido o Despacho EAC7/SEORT/DRF/GOI, em 25/07/2019, à fl. 739: O presente processo foi encaminhado com a finalidade de executar o Acórdão proferido pelo CARF em decorrência do Processo Judicial nº 2007.34.00.035613-0, que em decisão de primeiro grau determinou a devolução do prazo recursal ao contribuinte junto ao processo administrativo 10120.005978/99-41 que, por sua vez, havia declarado administrativamente a prescrição dos créditos de PASEP solicitados e, por consequência, não homologou as compensações. Tal decisão administrativa já havia sido julgada e mantida pela DRJ sem interposição de recurso voluntário no prazo de 30 dias da ciência do acórdão da DRJ, cientificado por meio de obtenção de cópia integral do referido processo. Em decorrência da não homologação, foram lavrados Autos de Infração decorrentes das compensações indevidamente efetuadas em relação ao PIS (PA nº 10120.005929/2003- 73) e em relação à COFINS (PA nº 10120.005927/2003-84). Ocorre que a referida medida judicial nº 2007.34.00.035613-0 que em decisão de primeiro grau havia devolvido o prazo para o recurso voluntário ao CARF foi revertida pelo TRF01, com trânsito em julgado em 21/06/2016, onde o TRF01 afirmou não ter havido vício na ciência sobre a decisão da DRJ, julgando improcedente o pedido do autor em favor da União (fls. 726 a 738). Diante a referida decisão judicial transitada em julgado, não cabe mais nenhuma discussão acerca da efetividade da ciência sobre a decisão da DRJ que manteve a não homologação das compensações junto ao processo administrativo 10120.005978/99-41, com a consequente perda de prazo para o recurso voluntário em relação ao referido processo. Entretanto, durante a vigência da referida decisão judicial de primeiro grau em favor do contribuinte, o PA nº 10120.005978/99-41 e o PA nº 10120.005927/2003-84, tiveram seus recursos voluntários apreciados e parcialmente providos junto ao CARF (Acórdão nº 3102-002335 da 1ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária junto ao PA 10120.005978/99-41 e Acórdão 3201-003.271- 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária junto ao PA 10120.005927/2003-84), o que agora, diante a reversão da medida judicial pelo TRF01 com trânsito em julgado em favor da União, requer, s.m.j., a reapreciação das decisões proferidas com base na devolução do prazo recursal que havia sido Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005978/99-41 determinada de forma precária, em primeiro grau, e que foi revertida pelo TRF01 de forma definitiva. Neste caso, tendo em vista a prevalência das decisões Judiciais sobre as Administrativas e, considerando as decisões administrativas proferidas sob os efeitos produzidos pela liminar, não caberia ao órgão preparador qualquer tipo de revisão de ofício sobre questões já apreciadas pelas instâncias julgadoras, entretanto, s.m.j., caberia a estas instâncias a apreciação dos efeitos decorrentes do julgamento definitivo da medida judicial que reverteu a medida anterior. Por todo exposto, encaminho os processos administrativos 10120.005978/99-41, 10120.005929/2003-73 e 10120.005927/2003-84 ao CARF para que sejam apreciados à luz do Acórdão proferido pelo TRF-01 na ação nº 2007.34.00.035613-0, transitado em julgado em 21/06/2019, em favor da União que reconheceu a perempção do prazo para recurso voluntário ao CARF em relação ao PA 10120.005978/99-41. Em decorrência desta comunicação, a Câmara Superior de Recursos Fiscais emitiu, em 11/09/2019, o Despacho de fls. 741/742: De acordo com o Despacho EAC7/SEROT/DRF/GOI (fl. 739), a contribuinte havia originalmente deixado passar in albis o prazo para recurso voluntário referente ao processo administrativo fiscal 10120.005978/99-41 (que discute compensação) e, em função disso, foram lançados autos de infração, respectivamente relativos a PIS/Pasep (processo administrativo fiscal 10120.005929/2003-73) e Cofins (processo administrativo fiscal 10120.005927/2003-84). Todavia, posteriormente, a contribuinte conseguiu provimento judicial (no âmbito do processo judicial 2007.34.00.035613-0), para devolução do prazo recursal. Tal provimento judicial afetou a discussão dos processos administrativos anteriormente citados. No processo administrativo fiscal 10120.005978/99-41, houve julgamento do Recurso Voluntário, considerado tempestivo por conta do provimento judicial, com decisão consubstanciada no acórdão 3102-002.335, na qual o colegiado deu provimento parcial ao recurso. No processo administrativo fiscal 10120.005929/2003-73, o julgamento do recurso voluntário, nos termos da Resolução 3401-001.342, foi convertido em diligência à unidade de origem, para aguardar o trânsito em julgado da ação judicial prejudicial ao julgamento do recurso. No processo administrativo fiscal 10120.005927/2003-84, foi proferida decisão consubstanciada no acórdão 3201-003.271, na qual o colegiado deu provimento parcial ao recurso. Ocorre que a decisão judicial foi revertida, com trânsito em julgado, implicando a perda do prazo recursal e a intempestividade do recurso voluntário cujo julgamento havia resultado no acórdão 3102-002.335, com possíveis efeitos no julgamento dos recursos que resultaram na resolução 3401-001.342 e no acórdão 3201-003.271. Em vista do exposto, proponho que os três processos retornem aos colegiados, para julgamento, considerando o trânsito em julgado da decisão judicial e tendo o Despacho EAC7/SEROT/DRF/GOI como: - embargos inominados ao acórdão 3102-002.335, nos autos do processo administrativo fiscal 10120.005978/99-41; - informação de retorno da diligência objeto da resolução 3401-001.342, nos autos do processo administrativo fiscal 10120.005929/2003-73; e - embargos inominados ao Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005978/99-41 acórdão 3201-003.271, nos autos do processo administrativo fiscal 10120.005927/2003- 84. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Conforme relatado, foi exarada decisão judicial dando provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido do contribuinte (fls. 729/730): Com efeito, entendo que assiste razão à União, tendo-se em vista que, conforme se verifica do inciso I do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, a intimação pode ser feita na repartição, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. No caso dos autos, não há que se falar em falta de intimação, uma vez que a impetrante, por seu representante legal, apresentou requerimento e obteve cópia integral do processo administrativo e não apresentou recurso voluntário no momento oportuno, conforme se pode verificar à fl. 852 dos autos. Logo, não há que se falar em falta de intimação, considerando que o acesso aos autos para a confecção de cópias, evidencia que a impetrante teve ciência da decisão. Assim, a alegada nulidade de sua intimação foi suprida pela carga dos autos, porque realizada por pessoa expressamente autorizada e em data posterior à decisão proferida no processo administrativo. Legítima a intimação, portanto, na data da carga dos autos. Eis os precedentes aplicáveis ao caso: (....) Assim, com fundamento na legislação de regência e amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a restituição do prazo para apresentação de recurso, uma vez que a alegada nulidade da intimação foi suprida pela carga dos autos realizada por pessoa expressamente autorizada e em data posterior à decisão administrativa. Essa decisão transitou em julgado em 21/06/2016, conforme Certidão à fl. 734. Pelo exposto, voto por CONHECER os embargos do titular de unidade da RFB, com efeitos infringentes, para NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado em 11/07/2014 e declarar a nulidade do Acórdão CARF nº 3102-002.335, que deverá ser substituído pelo presente Acórdão. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005978/99-41 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8538177 #
Numero do processo: 19679.009627/2005-02
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CONSELHEIROS PARTICIPANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. Verificada incorreção na relação de conselheiros participantes da sessão de julgamento, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.
Numero da decisão: 1302-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CONSELHEIROS PARTICIPANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. Verificada incorreção na relação de conselheiros participantes da sessão de julgamento, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19679.009627/2005-02

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6292815

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.904

nome_arquivo_s : Decisao_19679009627200502.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 19679009627200502_6292815.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8538177

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937732419584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T03:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T03:16:18Z; Last-Modified: 2020-10-28T03:16:18Z; dcterms:modified: 2020-10-28T03:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T03:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T03:16:18Z; meta:save-date: 2020-10-28T03:16:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T03:16:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T03:16:18Z; created: 2020-10-28T03:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-28T03:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T03:16:18Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.009627/2005-02 Recurso Embargos Acórdão nº 1302-004.904 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Embargante PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO (CONSELHEIRO RELATOR) Interessado INDUSTRIA NOVACKI S/A E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CONSELHEIROS PARTICIPANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. Verificada incorreção na relação de conselheiros participantes da sessão de julgamento, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Em 14 de maio de 2019, esta turma proferiu, em relação a estes autos, o Acórdão nº 1302-003.569 (fls. 140/145), por meio do qual negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado por INDÚSTRIAS NOVACKI S/A. No referido Acórdão, contudo, houve erro na discriminação dos Conselheiros que participaram da sessão de julgamento, constando erroneamente a participação do Conselheiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 96 27 /2 00 5- 02 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009627/2005-02 Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, quando este estava ausente durante toda a sessão de julgamento, tendo sido substituído pelo Conselheiro Suplente Marcelo José Luz de Macedo. Por tal razão, este Relator opôs os Embargos Inominados de fls. 150/151, visando à correção da inexatidão material constante da referida decisão. Os Embargos foram admitidos pelo Sr. Presidente desta Turma Julgadora, por meio do Despacho de fls. 154/155. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator Conforme relatado, os Embargos opostos por este Conselheiro foram regularmente admitidos, na forma do art. 66 do RI/CARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Trata-se de questão extremamente simples. A inexatidão material diz respeito à incorreção da relação dos conselheiros que participaram do julgamento que resultou no Acórdão embargado. É que, indevidamente, constou do referido documento a participação do Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, quando o referido Conselheiro estava ausente durante toda a sessão de julgamento, tendo sido substituído pelo Conselheiro Suplente Marcelo José Luz de Macedo, conforme se constata do teor da ata da reunião de julgamento: Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às quatorze horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, estando presentes os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. (Destaquei) Isto posto, faz-se necessária a correção da referida inexatidão, de modo que a redação: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Seja substituída por: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009627/2005-02 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Cabe, portanto, o conhecimento dos Embargos e o seu acolhimento, de modo a promover a referida correção. Isto posto, voto por conhecer e acolher os embargos inominados opostos por este Conselheiro Relator, sem efeitos infringentes, para, sanando a inexatidão apontada, promover a correção do Acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8567291 #
Numero do processo: 19647.004733/2005-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 9101-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa –Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19647.004733/2005-69

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6302766

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.129

nome_arquivo_s : Decisao_19647004733200569.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 19647004733200569_6302766.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa –Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8567291

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937751293952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T21:03:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T21:03:00Z; Last-Modified: 2020-11-17T21:03:00Z; dcterms:modified: 2020-11-17T21:03:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T21:03:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T21:03:00Z; meta:save-date: 2020-11-17T21:03:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T21:03:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T21:03:00Z; created: 2020-11-17T21:03:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-11-17T21:03:00Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T21:03:00Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19647.004733/2005-69 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.129 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 05 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee TELEPISA CELULAR S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa –Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 33 /2 00 5- 69 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 281 a 293) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1803-00.725 (fls. 261 a 277), proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 15 de dezembro de 2010, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. Em resumo, a contenda tem como objeto PER/DCOMP referente a compensação de diversos débitos de estimativas de CSLL devidas em meses dos anos de 1999, 2000 e 2001, com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, apurado ao final do ano-calendário de 1998, homologado apenas parcialmente, por suposta insuficiência creditícia. Registre-se desde já que a celeuma que prevalece nos autos é a imputação proporcional do crédito utilizado na compensação, sendo alocado na quitação do principal, juros e multa de mora, ensejando a homologação apenas parcial da manobra compensatória. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 01/20, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL com débitos relativos a estimativas de meses dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001. O crédito informado, no valor de R$ 139.441,22, seria decorrente de saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/1998. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife (relatório de fls. 21/26), concluiu-se pela existência de direito creditório no valor de R$ 141.870,00, superior, portanto, ao pleiteado nas DCOMPS. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 Contudo, o crédito reconhecido não foi suficiente para compensar todos os débitos arrolados pela contribuinte, conforme demonstrativos de fls. 23/26. Por meio do Despacho Decisório de fl. 27, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, reconheceu integralmente o direito creditório no valor de R$ 141.870,00 e homologou parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido. 3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELEPISA CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 32/44),alegando, em síntese: a) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; b) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal e c) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CIN [SIC]. 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologados os débitos em sua integralidade.” A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 74): a) Processo n° 19647.009690/2006-99: diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que o débito da estimativa não homologado será cobrado, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99, nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e o débito que será cobrado por via do presente processo é rigorosamente aquele espontaneamente declarado pela contribuinte na DCOMP. Não sofreu o débito, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. b) A empresa atualizou o valor do crédito pleiteado, porém, em relação ao débito, considerou apenas o valor principal, sem preencher os campos atinentes aos juros e à multa de mora, não obstante o débito já estivesse vencido à data da compensação. c) Tem expressa previsão legal a incidência dos juros e da multa de mora sobre débitos pagos ou compensados após o vencimento, ainda que a extinção se dê por ato espontâneo do sujeito passivo. d) A Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, previu, em seu art. 28, §1°, que a compensação do tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Atualmente a regra está disposta no art. 36, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) A contribuinte constatou que possuía débitos fiscais relacionados à CSLL (devida pelo regime de estimativa) de janeiro a fevereiro de1999, de janeiro de 2000 e de dezembro de 2001. Decidiu, então, regularizar sua situação perante a Administração Fiscal e realizou, espontaneamente, a compensação com Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 crédito fiscal que detinha, relacionado ao saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 1998. b) A compensação foi realizada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que configura a espontaneidade, requisito para que a denúncia afaste a responsabilidade do contribuinte e as penalidades a ela inerentes. c) Ao realizar compensação e apresentar a DCOMP indicando débito fiscal com data vencida, fez uma denúncia espontânea. d) Se o contribuinte deve (no entender da Administração) recolher o tributo não pago com acréscimo da multa de mora e não o faz, deve a Administração exigi- la. Ou seja, em tais situações a exigência a ser feita limita-se à multa de mora. e) A Administração não pode, diversamente, pretender transmudar o pagamento feito pelo contribuinte e tratar o recolhimento de tributo, feito pelo contribuinte, como pagamento de parte da multa de mora. Em outras palavras, ela não pode qualificar como pagamento de multa o recolhimento de tributo. A Administração Fiscal não tem o poder/competência para alterar a natureza de um pagamento. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo a denegação parcial da compensação (fls. 106 a 111). Inconformada, a ora Recorrente apresentou Apelo Voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações de defesa, o qual - como já mencionado - restou, igualmente julgado improcedente. Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a suposta existência de dissídios jurisprudenciais, trazendo decisões em que se entendeu como ilegal a imputação proporcional realizada pela Autoridade Fiscal e, também, sobre a impossibilidade cominação de multa de mora sobre estimativas recolhida em atraso, pugnando pela reforma do v. Acórdão da C. Turma Ordinária. Processado, o Recurso Especial da Contribuinte foi parcialmente acatado, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 322 e 326, dando seguimento apenas em relação ao tema da legitimidade da imputação proporcional. Contra tal r. decisão foi oposto Agravo (fls. 342 a 347), que restou rejeitado, sendo mantida a admissão parcial do Apelo pelo r. Despacho de fls. 464 a 468. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 505 a 509), que não questiona a admissão da reclamação manejada, pugnando apenas pela manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 256/2009. Conforme relatado, a Fazenda Nacional em suas Contrarrazões não se insurge contra o conhecimento do Apelo. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise do v. Acórdão nº 1102- 00.134, trazido como paradigma singular para a matéria preliminarmente admitida, referente à ilegalidade da imputação proporcional, resta certa a similitude fática e a notória presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1803-00.725, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer no Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 322 e 326. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a singular matéria submetida a julgamento, qual seja, a ilegalidade do método da imputação proporcional, adotado pela Autoridade Fiscal na homologação da compensação manejada. O tema não é novo e há muito vem sendo tratado nas C. Instância desse E. CARF. A Recorrente, em suma, defende que a Administração não pode (...) pretender transmutar o pagamento feito pelo contribuinte e tratar o recolhimento de tributo, feito pelo contribuinte, como pagamento de parte da multa de mora. Em outras palavras, ela não pode qualificar como pagamento de multa o recolhimento de tributo. A administração Fiscal não tem o poder/competência para alterar a natureza de uma pagamento. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 Entende que na hipótese de se entender devida a multa moratória, ela eventualmente deverá vir a ser posteriormente imposta e exigida pela Delegacia da Receita Federal, de forma correta, e não por meio do irregular e mais oneroso procedimento da imputação. Invoca o art. 43 da Lei nº 9.430/96 e o art. 138 do CTN como base de seus argumentos. Por sua vez, a Fazenda Nacional, em resumo, apresenta o Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005 que compila os principais fundamentos para a defesa da validade do método da imputação proporcional. Confira-se sua conclusão, que igualmente invoca a Nota COSIT nº 116/2004: 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega- se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário”. 17. Com esses argumentos, não nos restam dúvidas de que o método de amortização proporcional é o único atualmente admitido pelo Código Tributário Nacional. Pois bem, este Conselheiro entende que assiste razão à Recorrente, sendo a matéria intimamente relacionada à prerrogativa dos contribuintes procederem à denuncia espontânea, instituto o qual, na medida em que carrega verdadeira sanção premial, conforme textualmente reconhecido pelos Exmo. Ministros do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, sob a dinâmica e efeitos previstos no art. 543-C do CPC/73, dispensa a aplicação de qualquer pena, inclusive aquela referente à mora percebida. O art. 138 1 do CTN garante que qualquer obrigação tributária principal vencida poderá ser objeto de quitação voluntária pelo contribuinte (antes da constituição do tributo ou do início de fiscalização pertinente), devidamente acompanhada dos juros de mora percebidos até o momento da satisfação tardia, com a exclusão das penalidade correspondentes à infração ocorrida. 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 Como se observa, o Legislador complementar de 1966 atribuiu relevância e efeitos jurídicos diretamente ao ato volitivo do contribuinte de saldar tributo devido e vencido, acrescidos apenas juros, espontaneamente. Na medida em que a Administração Tributária estabelece procedimento arrecadatório em que, ignorando e contrariando essa vontade exprimida pela conduta do contribuinte, deliberadamente aloca na satisfação de sanção parte dos recursos manifestamente destinados à satisfação do principal e dos juros devidos pela obrigação tributária vencida, está sendo tolhida do particular a prerrogativa legal, de prestigiada hierarquia kelseniana, de somente quitar o tributo e os encargos moratórios. O resultado é uma inafastável distorção, motivada unilateralmente, da relação que o contribuinte desejava estabelecer com o Fisco quando procedeu a tal manobra. Como inclusive se observa nos presentes autos, a intenção da Contribuinte nunca foi de compensar apenas parcialmente as estimativas de CSLL devidas e os juros correspondentes; tampouco entendeu como devida a multa de mora – a qual acabou, contra sua expressa vontade estampada em declaração, parcialmente saldada. Tem-se, aqui, uma coibição indevida a hipótese de conduta legalmente delineada e prestigiada, assim como a direta limitação do alcance da norma contida no art. 138 do CTN. Ainda que a Administração Tributária possa (e deva) estabelecer seus procedimentos e todo o iter de sua atividade com base em interpretação institucional da legislação fiscal vigente, sua implementação não pode conflitar com institutos de Direito Tributário, colidir com prerrogativas dos contribuinte ou representar restrição (ou imposição) sem o objetivo respaldo legal. Lembre-se que a previsão do procedimento de imputação proporcional está formalizada em normas e atos infralegais, como em Manuais, veiculados em Instruções Normativas, e em Notas e Pareceres de Órgãos fazendários federais. Inclusive, na mesma esteira, tal situação remete ao fato de que ainda que se reconheça a presença corolário da praticabilidade tributária 2 como elemento informador de diversas normas do sistema tributário nacional e a sua devida observância na execução das mesmas, é certo que as prerrogativas da Fazenda Pública - e mesmo os privilégios do crédito tributário - encontrarão invencível limitação nos institutos de Direito Tributário e nas garantias dos contribuinte, constitucional e legalmente previstos. Os arts. 163 e 167 do CTN não respaldam expressamente o procedimento da imputação proporcional que, nos presentes autos, deu margem à homologação parcial da compensação dos débitos da contribuinte pela imposição da satisfação automática de multa de mor. A interpretação fazendária que lhes invoca como fundamento mediato deve ser sistemática 2 COSTA, Min. Regina Helena. Praticabilidade e Justiça Tributária - Exequibilidade da Lei Tributária e Direitos do Contribuinte. São Paulo : Malheiros Editores, 2007. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 e não podendo olvidar de outros dispositivos legais, sejam do próprio Codex Tributário ou mesmo de legislação ordinária vigente. Nesse sentido, a leitura institucional de tais regras não pode culminar em desprestígio do instituo previsto no art. 138 do CTN, principalmente em ambiente legislativo posterior à edição do art. 43 3 da Lei nº 9.430/96, interpretado em conjunto com o art. 44 da mesma Lei, o qual permite a formalização independente de exigência de penalidade e/ou juros devidos. Ora, se o contribuinte decide apenas saldar débito vencido (principal) acompanhado dos juros correspondentes (seja por compensação ou não) e a Administração Tributária entende que, naquela circunstância, seria, também, devida a sanção moratória, existem meios legais disponíveis para a sua imposição autônoma ao sujeito passivo, de modo a permitir sua quitação posterior ou um eventual contencioso preciso e adstrito apenas à penalidade (enquanto já satisfeitos o tributo e os juros) – e não distorcer a vontade e a conduta do contribuinte, gerando situação em que o principal, os juros e a multa restam, todos, parcialmente quitados, criando complexidade, e envolvendo todos esses elementos do crédito tributário em conflito interpretativo que exclusivamente se relaciona à questão da dispensa ou não da sanção imposta. A adoção de hermenêutica que permite a criação de tal circunstância e ocorrências, inclusive excluindo a ponderação da existência de outras normas, que revelariam outra solução institucional menos complexa e litigiosa, não pode prevalecer. A I. Relatora do v. Acórdão recorrido, quando confronta tal argumentação, chega a afirmar que é uma faculdade da autoridade administrativa realizar esta imputação, que aliás é mais coerente com o disposto no art. 161, e com a natureza acessória da multa e dos juros de mora. A imputação proporcional foi prevista expressamente no “Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais, aprovado pela IN SRF n° 19/1984. A possibilidade de formalização de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, introduzida pelo art. 43 da Lei n° 9.430/1996, é uma faculdade e não uma obrigação como pretende a recorrente (destacamos). Está solução jurisdicional em que entende-se que seria uma faculdade da Autoridade Tributária promover a imputação proporcional (prevista em Manual) ou lançar a multa de mora de maneira isolada (prevista em Lei ordinária), submetendo toda a situação enfrentada à livre discricionariedade do Auditor Fiscal individualmente competente (em colisão frontal com valores de segurança jurídica e certeza do Direito), reforça a ilegitimidade de tal procedimento adotado e, agora, compele ao seu afastamento por este Conselheiro. 3 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 Desse forma, como registrado, assiste razão à Contribuinte, sendo indevido o procedimento de imputação proporcional, restando insubsistente o ato de não homologação da compensação debatida no presente feito. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando o v. Acórdão nº 1803-00.725. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário à imputação proporcional. A maioria do Colegiado concluiu que deveria ser dado provimento ao recurso especial da PGFN porque seria correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal para imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso pelo sujeito passivo, com base nos mesmos fundamentos expressos por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.093, proferido na última reunião de julgamento, e a seguir transcrito: Relativamente à matéria conhecida, descrita no exame de admissibilidade como “sistemática de cálculo para constituição de créditos tributários nos casos de postergação de pagamento, isto é, se por ‘dedução linear’ (prevista no Parecer Normativo COSIT nº 02/1996) ou ‘imputação proporcional’”, a maioria do Colegiado afirmou válida a aplicação da imputação proporcional. Primeiramente no que se refere ao citado item 6.2 do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, cabe observar que o destaque ali feito acerca da exigência exclusiva dos acréscimos relativos a juros e multa não pode ser interpretado como determinação para lançamento isolado destes acréscimos, a indicar que a imputação linear seria o procedimento adequado para esta exigência. Seu item 7 confirma que a imputação seria proporcional ao determinar que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em razão do pagamento posterior, porque se a imputação fosse linear, o pagamento do principal em atraso liquidaria o principal originalmente devido, e só caberia exigir a multa e o juros de mora, isoladamente. A imputação proporcional, de seu lado, redistribui o valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um novo valor de principal recolhido que, por se reduzido, na comparação com o valor principal original resulta em parcela a descoberto, que representa o dito valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito. Observe-se, ainda, que a imputação proporcional sempre foi a regra de cálculo para alocação de tributos pagos em atraso. A discussão quanto ao cabimento da imputação linear surge depois do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, com a edição da Lei nº 9.430/96, que assim dispôs em sua redação original: Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; [...] Nestes termos, se o tributo fosse pago em atraso, mas sem o acréscimo de multa de mora, era possível interpretar que não deveria ser feita a redistribuição do valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um menor valor de principal recolhido a ser imputado ao principal devido. A multa de mora não paga ensejaria o lançamento de multa de ofício isolada na forma do art. 44, § 1º, inciso II da referida Lei, e os juros de mora não pagos, infere-se, seriam lançados isoladamente, conforme seu art. 43. Ocorre, porém, que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Confrontando os dispositivos da Lei nº 9.430/96 com o CTN, prevaleceu o entendimento, na Administração Tributária, de que inexistindo naquele, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deveria observá-lo. Significa dizer que o valor total pago deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data do recolhimento inicial, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado, como procedeu a Fiscalização. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, segundo a intepretação ao norte, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente seria aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação proporcional procedida pela Receita Federal, nos casos de reconhecimento de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A regra dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplica às compensações tributárias. 2. Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3. O art. 163 do CTN regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4. A compensação tributária deve ser feita de acordo com as regras específicas estabelecidas para regular tal forma de extinção do débito. Não-aplicabilidade do sistema adotado pelo Código Civil. 5. Não-aplicação de analogia para decidir litígio tributário quando a questão enfrentada não é disciplinada pelo CTN. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 que disciplinaram a imputação na forma adotada no acórdão recorrido. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002" (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 –não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN, a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN. 6. Agravo regimental não provido. Acórdão seguinte, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. Assim, não há reparos ao acórdão recorrido que se pauta nos seguintes fundamentos expostos no Acórdão nº 1402-002.201: Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Nota Cosit n° 106/2004: " (...) 5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verificase que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV – na ordem decrescente dos montantes.' 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda , poderseia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...) 14. Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)" Neste mesmo sentido, cita-se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 – Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifei) Com este mesmo entendimento, citam-se trechos do PARECER PGFN CAT N° 74/2012: 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora , e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era insta dizelo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/N° 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado) II - (revogado) [...]. 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 150. Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela versada — deixando-se de lado a chamada "imputação linear". (grifei) Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional", como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado. In casu, restou caracterizada, após a imputação proporcional do pagamento postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Observe-se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a de se valer da imputação proporcional para ajustar tais valores aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência do tributo remanescente. A respeito da matéria, traz-se à colação, em contraponto aos acórdãos mencionados na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 16327.004099/200246 Recurso n° 148.714 Especial do Procurador Acórdão n° 910100.426– 12 Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO (...) Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotando-se, para tanto, o método da imputação proporcional (destacou-se). É de se notar, portanto, pelos demonstrativos de IRPJ e de CSLL dos autos de infração, que a autoridade fiscal observou de forma escorreita a norma legal, não havendo erro na apuração do tributo postergado. Este posicionamento, expresso pelo ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, foi renovado nesta 1ª Turma, no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.231 4 , com o seguinte acréscimo ao final: Assim, em que pese os argumentos dispendidos pelo contribuinte, a imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no caso concreto. Poder-se-ia argumentar, neste ponto, que o art. 354, do Código Civil, tem regra diferente, na medida que determina primeiro o pagamento dos juros e, somente depois, do capital. Contudo, nos termos da Súmula STJ 464, “a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária”. Desta forma, a imputação proporcional na esfera tributária é técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. Assim, evidenciada a correção do procedimento pautado em imputação proporcional, não merece reparos o acórdão recorrido. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.129 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004733/2005-69 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8555736 #
Numero do processo: 13674.720117/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13674.720117/2018-60

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298149

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.222

nome_arquivo_s : Decisao_13674720117201860.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13674720117201860_6298149.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8555736

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937771216896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T11:21:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T11:21:02Z; Last-Modified: 2020-11-17T11:21:02Z; dcterms:modified: 2020-11-17T11:21:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T11:21:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T11:21:02Z; meta:save-date: 2020-11-17T11:21:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T11:21:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T11:21:02Z; created: 2020-11-17T11:21:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T11:21:02Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T11:21:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13674.720117/2018-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.222 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente MAURO DE MOURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 01 17 /2 01 8- 60 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720117/2018-60 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720117/2018-60 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720117/2018-60 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720117/2018-60 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720117/2018-60 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8557120 #
Numero do processo: 14055.720989/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.073, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.723766/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14055.720989/2015-35

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298210

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.088

nome_arquivo_s : Decisao_14055720989201535.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 14055720989201535_6298210.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.073, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.723766/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8557120

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937777508352

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T10:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T10:39:26Z; Last-Modified: 2020-11-17T10:39:26Z; dcterms:modified: 2020-11-17T10:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T10:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T10:39:26Z; meta:save-date: 2020-11-17T10:39:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T10:39:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T10:39:26Z; created: 2020-11-17T10:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-11-17T10:39:26Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T10:39:26Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14055.720989/2015-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.088 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente BARRETO & BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 72 09 89 /2 01 5- 35 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.073, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.723766/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação de GFIPs fora do prazo legal estabelecido, com consequente aplicação de penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da modificação do critério jurídico do lançamento e da impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa: - Que a entrega extemporânea das GFIP’s foi pautada nas orientações da própria Receita Federal, que sempre entendeu que a entrega da referida declaração fora do prazo e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório não ensejava a aplicação de multa punitiva, já que tal informação sempre constou do Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP, sendo que, à toda evidência, essa situação acaba contrariando o artigo 146 do CTN; e - Que o artigo 146 do CTN dispõe que a alteração de posicionamento jurídico deve abarcar apenas fatos geradores posteriores ao novo posicionamento, sendo que, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, a autoridade fiscal acabou violando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. (ii) Da ocorrência da denúncia espontânea: - Que ainda que a posição da jurisprudência administrativa e judicial seja no sentido de que o artigo 138 do Código Tributário Nacional apenas seria aplicado nos casos de obrigações tributárias principais, todavia há casos em que há disposição legal expressa autorizando a aplicação deste benefício tributário no âmbito das obrigações acessórias; e - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. (iii) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que a regra constante do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 está sendo descumprida por parte da autoridade fiscal, uma vez que tal dispositivo dispõe sobre a obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para que possam prestar esclarecimentos para, após, poder lavrar o respectivo Auto de Infração. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, bem assim que o recurso seja provido e o Auto de Infração seja desconstituído. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado1, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen2, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 2. Das alegações de violação a princípios constitucionais e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 3. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720989/2015-35 Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8537079 #
Numero do processo: 10880.991827/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-009.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.991827/2012-53

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6292503

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.591

nome_arquivo_s : Decisao_10880991827201253.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10880991827201253_6292503.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8537079

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937787994112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T20:24:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T20:24:36Z; Last-Modified: 2020-10-28T20:24:36Z; dcterms:modified: 2020-10-28T20:24:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T20:24:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T20:24:36Z; meta:save-date: 2020-10-28T20:24:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T20:24:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T20:24:36Z; created: 2020-10-28T20:24:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-28T20:24:36Z; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T20:24:36Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.991827/2012-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.591 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente ROYAL BLUE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 18 27 /2 01 2- 53 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991827/2012-53 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 02/2012, realizado em 26/03/2012, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção da própria contribuição social, declarada em DCTF, relativa ao período de apuração do suposto recolhimento indevido. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que alterou o regime de tributação do lucro real para o lucro presumido, passando à apuração cumulativa das contribuições para o PIS/COFINS, fato que tornaria indevido o recolhimento inicial a título de contribuição não cumulativa. Sustentou, ainda, que o não reconhecimento do crédito se deu pelo fato de não terem sido retificadas as DCTFs em tempo oportuno, razão pela qual procedeu à retificação, após a ciência do despacho decisório, das referidas declarações. Trouxe, na manifestação, Razão Analítico da conta “Cofins s/ Faturamento”. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tendo se eximido de apresentar elementos probatórios suficientes para comprovar suas alegações. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma a existência do direito creditório postulado e repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a alteração de regime, saindo do lucro real para o lucro presumido, teria sido a causa do direito creditório postulado. Junta diversos documentos para buscar comprovar o crédito pleiteado. Postula pelo reconhecimento do direito creditório, com a homologação da compensação, ou, ainda, pela realização de diligência para a análise dos documentos juntados aos autos. Pede, por fim, que seja realizada intimação pessoal em nome dos patronos da empresa. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991827/2012-53 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Esclareça-se, inicialmente, que os Conselheiros que votaram pelas conclusões assim o fizeram por entender que ocorreu a preclusão probatória, uma vez que, em sede de manifestação de inconformidade, não houve a apresentação de provas contábeis e documentais para sustentar a alteração alegada pelo sujeito passivo. Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório e junta documentos diversos para comprovar suas alegações: páginas de livros contábeis às fls. 161 a 184, cópias de notas fiscais, cópias de documentos de arrecadação, cópias de declarações retificadoras (DCTF e DACON), entre outros. Em essência, a recorrente, sustenta que o processo administrativo visa o controle de legalidade dos atos estatais e está sujeito a diversos princípios. Nesse contexto, invocando especialmente a verdade material, a recorrente assevera que a flexibilização na preclusão probatória é medida que se impõe, estando diretamente relacionada ao controle de legalidade dos atos administrativos. Com o reconhecimento da possibilidade de instrução probatória em segunda instância, a recorrente postula pela realização de diligência, para que sejam analisados os créditos deduzidos nos autos. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outras palavras, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Decorre daí que é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991827/2012-53 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, documentos suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito postulado, em especial, para comprovar se o valor devido a título de COFINS, período de apuração 02/2012, é aquele alegado, ao invés do valor regularmente constituído na DCTF original. Diante da insuficiência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao manter o despacho decisório. Mesmo não tendo ocorrido qualquer das exceções enunciadas no art. 16 do Decreto-Lei nº. 70.235/72, para justificar a produção de provas extemporâneas, analisei os documentos trazidos com o recurso voluntário, chegando à conclusão de que não restou comprovado o direito creditório alegado pela recorrente. Explico. Primeiramente, há que se assinalar, com base na explicação trazida na manifestação de inconformidade, que o sujeito passivo adotou, nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, o regime de apuração pelo lucro real, tendo constatado, apenas em março de 2012, que a tributação pelo lucro presumido seria mais vantajosa, razão pela qual procedeu à nova apuração e novos recolhimentos de PIS/COFINS na sistemática cumulativa para os meses de janeiro e fevereiro de 2002. Nesse contexto, na ótica do sujeito passivo, o direito creditório postulado decorreria precisamente do pagamento efetuado em 26/03/2012 a título de débito insubsistente de contribuição social, uma vez que apurado sob a sistemática não cumulativa, afastado com a nova apuração realizada posteriormente. Entendo que o entendimento do sujeito passivo não merece prosperar. Isso porque existe expressa vedação legal para a alteração de regime de tributação no decorrer do ano- calendário. Veja-se, nesse sentido, no tocante à irretratabilidade da opção pelo lucro real, o art. 3º da Lei nº. 9430/96, a seguir transcrito: Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Também é definitiva a opção pelo lucro presumido, conforme expressamente prescreve o art. 13, § 1º da Lei nº. 9.718/88, in verbis: Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência) § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. A vedação à mudança de regime de tributação durante o decorrer do ano- calendário é ponto pacífico na jurisprudência do CARF: vejam-se, por exemplo, os Acórdãos nº s . 1401-001.052 e 1401-001.504. Nessa linha, não há como acolher o argumento da recorrente quanto à insubsistência do débito de COFINS, competência 02/2012, pois a opção feita pelo lucro real, nos primeiros meses de 2012, é definitiva para todo o ano-calendário, revelando-se subsistente a apuração da contribuição social na sistemática cumulativa, decorrendo daí que não resta crédito remanescente do recolhimento apontado na declaração de compensação, uma vez que foi integralmente utilizado na extinção do débito regularmente constituído na sistemática não cumulativa. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art9p Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991827/2012-53 Lembre-se que o próprio sujeito passivo reconheceu que o lucro presumido foi adotado somente a partir de março de 2012, tendo, inclusive, transmitido DCTFs, para os períodos de janeiro e fevereiro, com a indicação da sistemática não cumulativa, retificando-as apenas em dezembro de 2015, após a ciência do despacho decisório. Desse modo, não restou comprovado nos autos a insubsistência do débito de COFINS, período de apuração 02/2012: não há elementos suficientes para demonstrar a legitimidade da alteração de apuração de regime ou de sua inaplicabilidade no caso dos autos – o simples recolhimento mensal do imposto de renda, por estimativa, nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, já tornaria a opção pelo lucro real irretratável, ex vi do art. 2º, §3º da Lei nº. 9.430/96. Como consequência das considerações acima, não faz sentido (i) afastar o débito de COFINS, período de apuração 02/2012, calculado sob o regime da não cumulatividade, regularmente constituído em DCTF nem (ii) desconsiderar a sua extinção pelo recolhimento realizado em 26/03/2012, utilizado integralmente naquele débito. Destaque-se, ademais, que os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar a própria base de cálculo da contribuição controversa. Explico. Compulsando a documentação acostada aos autos, verifica-se que foram juntadas notas fiscais de vendas, planilha de cálculo e páginas dos livros Diário e Razão. Tais documentos não bastam, entretanto, para concluirmos se somente as receitas decorrentes da conta contábil 21520 – 01.1.5.01.0001 – Estoque de Mercadorias – Matriz integram a base de cálculo da contribuição devida. Nesse ponto, observe-se que apenas algumas páginas dos livros contábeis foram juntadas, não sendo possível concluir se há outras contas de receita que deveriam integrar a apuração do PIS/COFINS, como, por exemplo, receitas de vendas de outros estabelecimentos filiais cujas notas fiscais não foram juntadas nem valores computados nas planilhas apresentadas. Saliente-se, também, que não há, no recurso voluntário, qualquer esclarecimento ou explicação analítica sobre a incongruência entre os valores expressos na DCTF retificadora e no DACON, como havia sublinhado, de forma precisa, o aresto recorrido. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da contribuição social devida no mês de fevereiro de 2012 e, como consequência, do próprio direito creditório postulado. Como visto, a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, etc.), planilhas de cálculo para uso interno da empresa ou simples alegações desacompanhadas de provas. Nesse aspecto, observe-se que a negativa de provimento à manifestação de inconformidade se deu pela inexistência de comprovação do direito creditório alegado, em especial, do valor da contribuição devida. Nessa linha, não há que se falar em afronta ao princípio da verdade material, quando a decisão administrativa, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação de seu direito. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991827/2012-53 Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Com efeito, existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, da razoabilidade, da proporcionalidade, dentre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Na verdade, no caso concreto, a preclusão probatória foi de certo modo flexibilizada, tendo em vista que foram analisadas as provas juntadas em sede de recurso voluntário. Não obstante, mesmo diante dos novos elementos reunidos pelo sujeito passivo, não restaram suficientemente comprovadas suas alegações, de maneira que não vejo razão para a realização de diligência fiscal para buscar suprir provas documentais e explicações que já deveriam ter sido trazidas ao processo. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal dos patronos, há que se lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 110, de observância obrigatória por parte deste colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assim, tendo em vista que não foram apresentados documentos suficientes e necessários para a comprovação do direito creditório alegado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8541447 #
Numero do processo: 10840.907735/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo regularmente intimado de decisão, na forma disposta no art. 23, III, "a" e § 2º, III, "a" c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-007.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo regularmente intimado de decisão, na forma disposta no art. 23, III, "a" e § 2º, III, "a" c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.907735/2011-99

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294140

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.425

nome_arquivo_s : Decisao_10840907735201199.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Paulo Roberto Duarte Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 10840907735201199_6294140.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8541447

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937794285568

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-02T18:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-02T18:17:33Z; Last-Modified: 2020-11-02T18:17:33Z; dcterms:modified: 2020-11-02T18:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-02T18:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-02T18:17:33Z; meta:save-date: 2020-11-02T18:17:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-02T18:17:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-02T18:17:33Z; created: 2020-11-02T18:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-02T18:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-02T18:17:33Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.907735/2011-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.425 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo regularmente intimado de decisão, na forma disposta no art. 23, III, "a" e § 2º, III, "a" c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório A interessada acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo nas partes que interessam à lide: Trata-se de manifestação de inconformidade em que se busca a revisão do despacho decisório eletrônico à fl. 76, que homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp nº 06842.04182.311007.1.3.01-5766. Os créditos que dariam ensejo à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 77 35 /2 01 1- 99 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907735/2011-99 extinção da obrigação tributária teriam origem no ressarcimento de IPI, apurado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, no segundo trimestre de 2006. 2. Conforme se extrai dos anexos ao despacho decisório às fl. 77 a 79, a requerente teria calculado erroneamente os créditos passíveis de ressarcimento, apurando créditos em aquisições a pessoas jurídicas optantes pelo Simples e a pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ encontrava-se cancelada, bem assim em operações de aquisições de material de consumo (CFOP 1.556 e 2556). 3. Regularmente cientificada, a requerente apresenta manifestação de inconformidade às fls. 86 a 100 onde, após descrever os fatos que, na sua visão seriam relevantes para a solução do litígio, argúi, em síntese: 3.1 Possuiria saldo credor apto a fazer face às compensações e que a denegação do pedido teria se baseado em presunção [...] 3.2 Todos os seus procedimentos estariam amparados pela legislação, inclusiva a Constituição Federal; [...] 3.4. Seus direitos à ampla defesa e ao contraditório teriam sido cerceados, pois não teria sido realizada qualquer intimação para prestação de esclarecimentos. [...] 3.5. Observado o relatório anexo à manifestação de inconformidade, verificarse- iam os valores estornados, que poderiam ser utilizados para compensação. O valor para o qual foi pleiteado ressarcimento seria exatamente aquele o valor dos créditos ressarcíveis R$ 1.430.731,45. A origem desses créditos, obtidos na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderia ser comprovada a partir da análise do Livro Registro de Apuração do IPI, igualmente anexo à manifestação de inconformidade.. 3.6. O saldo disponível para ressarcimento teria sido obtido automaticamente e, como tal, não poderia ser alterado. Tanto a indicação quanto a limitação do valor decorreriam das informações lançadas na ficha “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento. Transcreve trecho extraído das orientações para preenchimento do programa PER/Dcomp; 3.7 Os produtos que retornam após industrialização por encomenda serão tributados pelo valor acrescido e integralmente consumidos no processo industrial, na qualidade de matérias-primas e produtos intermediários que não se agregariam diretamente ao produto final, mas seriam consumidos durante a industrialização. 3.8. A legislação aplicável, em especial o Regulamento de IPI não traria qualquer restrição à tomada de crédito em razão do código de CFOP empregado na escrituração [...]. 3.9 Caberia à autoridade intimar a requerente para produzir novos esclarecimentos ou converter o processo em diligência, ao invés de não homologar as compensações [...]. 3.10. Uma vez demonstrada, no seu sentir, a procedência dos créditos, a manutenção da cobrança representaria exigência em duplicidade e, consequentemente, locupletamento por parte do Fisco. [...] A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório da contribuinte. A decisão foi assim ementada: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907735/2011-99 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A juntada de provas após a impugnação é medida excepcional, só justificável se apresentado requerimento em que se demonstre a caracterização de uma das hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na legislação pertinente, em especial o Decreto nº 70.235/72 e a Portaria MF. nº 341, de 2011. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação ou manifestação de inconformidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO SALDO. A aquisição de material de consumo (CFOP 1556 e 2556), não gera créditos passiveis de ressarcimento. EMPREGO DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. ORDEM PREFERENCIAL Somente serão passíveis de ressarcimento os créditos que, no trimestre de apuração, não puderem ser empregados para dedução do IPI devido na saída. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ fundamentou sua decisão com o que segue: 1. Não houve o cerceamento do direito de defesa e ofensa ao contraditório em razão do exercícios desses direitos ocorreram a partir da instauração do litígio (manifestação de inconformidade) e não na fase inquisitória; 2. O reconhecimento do direito à compensação depende de prévia apuração dos créditos cujo ônus é da contribuinte nos termos da legislação o que não o fez; 3. A apuração dos créditos passíveis de ressarcimentos está correta e de acordo com a legislação que disciplina a matéria, pois as entradas decorrentes de devolução de produtos Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907735/2011-99 e transferência entre estabelecimentos não se prestariam ao ressarcimento, além de que os créditos apurados devem abater os débitos do próprio IPI informado; 4. A requerente não trouxe qualquer argumento no sentido de que os débitos apurados pelo Fisco seriam diversos daqueles que emanariam da sua escrita. Foram disponibilizado, em 09/06/2014, os documentos de ciência à contribuinte, através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do site da Receita Federal, o qual, por decurso de prazo, foi cientificada da decisão da DRJ em 24/06/2014 (fl.146). Consta do referido Termo a disponibilização dos documentos a seguir: (1) a intimação 348/2014; (2) o Acórdão de Manifestação de Inconformidade; e (3) o extrato do processo. A Contribuinte acessou o teor dos documentos de ciência na data 22/07/2014, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados na sua Caixa Posta desde 09/06/2014, conforme Termo de Abertura de Documento (fl.147). Na data de 18/08/2014, conforme atestado por carimbo aposto à folha 149, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, no qual reprisa quase que o mesmo texto argumentativo apresentado em manifestação de inconformidade, nada acrescentando. Antes do encaminhamento dos autos para julgamento neste CARF, a Unidade Preparadora formulou despacho (fl. 176) no qual atesta a opção efetuada pela contribuinte acerca da utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Inicialmente é de se analisar o conhecimento ou não do Recurso quanto à sua tempestividade. Ressalta-se que no Recurso não consta qualquer argumentação no tocante à tempestividade, além da afirmação de sua regularidade. Tampouco inexiste insurgência quanto à modalidade ou regularidade da ciência ou a prática de comunicação dos atos processuais por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Há de se verificar então a legislação que trata das formas e datas de ciência dos atos processuais - Decreto nº 70.235/1972 e atos infralegais da Receita Federal e Ministério da Fazenda. Vejamos aquelas pertinentes à solução da lide: Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907735/2011-99 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (...) Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. (...) Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pelo órgão competente do MF mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de Opção, por meio do centro Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907735/2011-99 virtual, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. Depreende-se da legislação acima que a ciência de forma eletrônica foi regular e a aplicação de seus dispositivos faz concluir que a contagem do prazo legal para a interposição do recurso voluntária dar-se-á com a conjugação do art. 23, inciso III, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 (PAF) com o § 2º, III, “a”, cuja norma assim se constrói: Far-se-á a intimação, por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante o envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; e considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Reza ainda o art. 33 1 do PAF que a interposição de recurso voluntário deve-se dar dentro do prazo de 30 dias seguinte à ciência da decisão recorrida, cujos termos inicial e final de fluência do prazo segue o disposto no art. 5º 2 do mesmo Decreto. Conclui-se que o recurso voluntário é intempestivo, não atendendo os pressuposto de admissibilidade, uma vez que o contribuinte foi considerado ciente da decisão da DRJ, em 24/06/2014, e a apresentação da peça recursal deu-se em 18/08/2014, ou seja, após transcorrido o decurso de prazo de 30 dias da ciência. Destarte, resta prejudicada qualquer possibilidade relativa à apreciação das matérias recursais. Dispositivo Isto posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8565757 #
Numero do processo: 13889.720231/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 2402-009.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.057, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13889.720225/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13889.720231/2018-74

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301941

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.060

nome_arquivo_s : Decisao_13889720231201874.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13889720231201874_6301941.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.057, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13889.720225/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8565757

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937799528448

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T19:42:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T19:42:01Z; Last-Modified: 2020-11-23T19:42:01Z; dcterms:modified: 2020-11-23T19:42:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T19:42:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T19:42:01Z; meta:save-date: 2020-11-23T19:42:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T19:42:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T19:42:01Z; created: 2020-11-23T19:42:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-23T19:42:01Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T19:42:01Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13889.720231/2018-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.060 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente LUZIA BARIONI MEIRELLES HORTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.057, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13889.720225/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 02 31 /2 01 8- 74 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720231/2018-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio da Notificação de Lançamento, decorrente da revisão da Declaração do Imposto Sobre a Renda (DIRPF). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A Fiscalização desconsiderou o laudo pericial apresentado para comprovar moléstia grave porque assinado por médico que não faz parte da rede municipal de saúde do Município de Pirassununga/SP. Através do Despacho, a DRJ determinou o encaminhamento dos autos para diligências. Em resposta ao ofício nº 181 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira, o Secretário Municipal de Saúde de Pirassununga informou que o médico Christopher Neves de Castilho de fato trabalhava na Unidade de Saúde da Família Dr. Arthur Del Nero Jr na data da emissão do laudo; todavia não estava entre as suas atribuições emitir laudo pericial. A DRJ julgou a Manifestação improcedente consignando que o “laudo médico ora analisado foi de fato emitido por profissional integrante do serviço médico oficial do Município de Pirassununga. Todavia o médico que o emitiu não tinha atribuição para fazê-lo”; portanto, considerou o laudo médico sem validade. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou Recurso Voluntário sustentando: a) inexistência de norma legal exigindo que o laudo seja emitido por médico com essa atribuição; b) comprovação dos requisitos da isenção por novo laudo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720231/2018-74 Do laudo apresentado A recorrente sustenta a inexistência de norma legal exigindo que o laudo seja emitido por médico com essa atribuição. Entendo que assiste razão à recorrente. O imposto de renda, é regido pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Esta Lei prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma – art. 6º, XIV 2 . O art. 30 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995 3 , por sua vez, afirma que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E, nos termos do art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, são isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a questão encontra-se sumulada desde o ano de 2017 no sentido de ser prescindível a apresentação de laudo médico oficial, privilegiando o livre convencimento motivado do julgador, constantes nos arts. 371 e 479 do CPC. Confira-se: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017). Mais do que a discussão sobre a vinculação do Enunciado, é entender que fazemos parte de um só ordenamento jurídico, no qual a coerência é imprescindível dentro da finalidade de paz inerente a todos os homens; ou, ao menos, àqueles que buscam pela democracia. C ns n v c ndu d s c d qu “onde não houver legislação ou norma interna acerca desta designação, poderá o médico vinculado ao serviço médico oficial exercer as atividades de perito para emitir laudo pericial” (f 60) No entanto, de forma contraditória sob o meu ponto de vista, concluiu que: No caso concreto, os documentos trazidos pela impugnante (doc. fls. 17) e mais as informações obtidas da Prefeitura Municipal de Pirassununga (docs. fls. 39 a 41) demonstram que o laudo médico ora analisado foi de fato emitido por 2 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720231/2018-74 profissional integrante do serviço médico oficial do Município de Pirassununga. Todavia o médico que o emitiu não tinha atribuição para fazê-lo. Portanto, conforme se infere da legislação há pouco apresentada, o laudo não tem validade. Em outras palavras não ficou provado por documentação hábil e idônea ser a contribuinte portadora de moléstia profissional/grave e nem, consequentemente, ter direito a isenção de imposto de renda. Resta claro que o laudo médico foi emitido por profissional integrante do serviço médico oficial do Município de Pirassununga e é plenamente válido para comprovar a doença grave da recorrente. Nesse sentido é o Enunciado nº 63 da Súmula do CARF. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, deve ser considerada a condição alegada pela recorrente de ser portadora de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda, por ser o relatório médico apresentado plenamente válido. Dos novos documentos anexados aos autos Outrossim, em sede de recurso voluntário, a recorrente junta laudo médico emitido pelo Centro de Saúde de Tambáu, assinado pelo Dr. Alberto Zogbi Filho, CRM 85.679, que confirma ser a recorrente portadora de doença grave (fls. 73 a 76). O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Portanto, como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo a contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720231/2018-74 constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). Assim sendo, a doença grave está devidamente comprovado por dois laudos periciais emitido por serviço médico oficial, e desta forma deve ser afastada a infração de omissão de rendimentos e em consequência exonerado o crédito tributário lançado. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8554401 #
Numero do processo: 10880.903785/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.155
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.153, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.908009/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.903785/2016-35

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298048

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.155

nome_arquivo_s : Decisao_10880903785201635.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880903785201635_6298048.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.153, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.908009/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8554401

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937803722752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T19:04:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T19:04:50Z; Last-Modified: 2020-11-18T19:04:50Z; dcterms:modified: 2020-11-18T19:04:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T19:04:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T19:04:50Z; meta:save-date: 2020-11-18T19:04:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T19:04:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T19:04:50Z; created: 2020-11-18T19:04:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-18T19:04:50Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T19:04:50Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903785/2016-35 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.155 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Assunto PER/DCOMP Recorrente GLOBAL SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.153, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.908009/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o pedido de direito creditório objeto de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão de primeira instância ora recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariados na ementa abaixo transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 78 5/ 20 16 -3 5 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903785/2016-35 [...] RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO POR AMOSTRAGEM. DIRF. APRESENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Comprovado nos autos, o fato alegado, por meio de amostragem de comprovantes de retenção confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que a manifestante sofreu retenções na fonte de Imposto de Renda que não foram consideradas pela autoridade recorrida na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. Cientificada do acórdão recorrido, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual requer a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a comprovação dos valores não reconhecidos na decisão recorrida estão em poder das tomadoras de serviço da Recorrente sendo impossível a ela produzir uma prova de retenção/pagamento que está em poder de terceiros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade (fls.3/6) a ora Recorrente esclareceu que a ausência de homologação do crédito pela autoridade fiscal decorreria dos seguintes fatos: a) Ao analisar o documento anexo ao despacho decisório denominado “Análise de crédito” a autoridade fazendária não localizou diversos valores retidos por tomadores de serviços. Isto se deu porque não foi verificado que alguns tomadores efetuaram a retenção informando o CNPJ da filial da Impugnante e não de sua Matriz, enquanto que no PER/DCOMP foi informado o CNPJ da Matriz; b) Não foram considerados os valores informados no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF” que levam em consideração que o valor devido num mês, foi recolhido pelo tomador por DARF somente no mês seguinte, não constando nos comprovantes de Retenção do Trimestre, portanto, os valores dos quais a Impugnante sofreu retenção e não constam no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF no devido trimestre e que foram como antecipação de tributo pela Impugnante. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903785/2016-35 c) Tratando-se de crédito de IRRF/Fonte retida e recolhida pela fonte pagadora, claro e razoável que deveriam ter sido solicitados provas para as referidas fontes. A decisão recorrida deu provimento à manifestação de inconformidade reconhecendo o crédito pela raiz do CNPJ. Em relação a alegação de erro entre as informações prestadas pela fonte pagadora a decisão recorrida negou provimento às alegações da Recorrente por entender que caberia a ela o ônus da prova de tais alegações. Confira-se: 13.1 Registre-se, ainda, que o Art. 373 do Novo CPC (Art. 333 do antigo CPC) assim também dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 14.0. Desta forma, são sem quaisquer efeitos as alegações genéricas da manifestante sobre eventuais omissões ou erros cometidos pelas fontes pagadoras ao apresentar à administração tributária as informações sobre as retenções na fonte do imposto de renda (por exemplo, divergências entre regime de caixa e competência) e não entrega dos comprovantes referentes a estas retenções, já que a contribuinte não aponta, nos autos, quais são estes erros, que fontes pagadoras os cometeram e, também, não junta a este, documentos que confirmem esses eventuais erros e omissões. A autoridade recorrida disse detalhadamente as fontes que aceitou, não aceitou ou aceitou parcialmente (fls. 147 a 155). Caberia à manifestante contestar detalhada e embasadamente a conclusão da autoridade fiscal que considera incorreta. Finalmente, em relação as divergências entre os regimes de caixa e competência entendeu a autoridade fiscal que estas deveriam ter sido apontadas pela contribuinte, a qual também deveria ter comprovado o oferecimento de tais valores à tributação. Confira-se: 16.0. Cabem alguns esclarecimentos sobre a análise contida no quadro a seguir. Eventuais divergências entre regimes de caixa e competência deveriam ter sido apontadas especificamente pela manifestante. Pelo mesmo motivo, quando o comprovante confirmado ou a informação constante do sistema corporativo DIRF continha mais IRRF do que o informado em PER/DCOMP, o valor reconhecido foi limitado ao segundo. Também somente foram reconhecidas as retenções na fonte de imposto de renda cujos rendimentos foram informados na ficha 57 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ, exercício 2010, constante do sistema corporativo da RFB, já que é um dos requisitos para o reconhecimento do saldo negativo formado por retenções na fonte que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação no ajuste do período de apuração. Ainda, quanto a esse requisito, foi constatado na DIPJ/2010, que a soma dos valores declarados trimestralmente na Ficha 06A, linha 05 (R$ 79.064.450,87), são compatíveis com o valor da Receita de Prestação de Serviços apurada com base no valor declarado na Linha - Total do Imposto de Renda Retido na Fonte (1x100) (R$ 74.363.526,00). As comparações entre os comprovantes de retenção Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903785/2016-35 apresentados e as informações contidas no sistema DIRF foram realizadas independentemente dos CNPJ serem da matriz ou das filiais, de modo a não prejudicar a manifestante por eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras nos preenchimentos dos comprovantes e/ou das declarações de retenção apresentadas à Receita Federal do Brasil. Por fim, cabe lembrar que apenas uma parte do valor retido com o código 5952 (Retenção Contribuições pagt. de PJ a PJ Dir. Priv. – CSLL/COFINS/PIS) se refere a CSLL, ou seja, 1% do montante de 4,65%. O valor confirmado na DIRF declarado com o código 5987 CSLL - Retenção sobre Pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado amparada por medida judicial não pode ser reconhecido como direito creditório disponível pois não consta dos autos o deslinde do litígio judicial 16.1 Cabe registrar que nos termos do Artigo 30, da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP ocorrerá no momento do pagamento, não cabendo a escolha entre os regimes de caixa e competência. Vejamos o excerto legal: LEI N 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. ... Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de- obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.(negritei) Nesse ponto, entendo corretas as alegações da impugnante. Isso porque o artigo 373 do Código de Processo Civil, mencionado na decisão recorrida, estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903785/2016-35 proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Sendo assim, em atenção aos dispositivos acima mencionados, bem como ao princípio da verdade material entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação; b) Verifique eventuais inconsistências entre os valores apurados pela Recorrente pelo regime de caixa e aqueles declarados pela fonte pagadora pelo regime de competência.1 c) Verifique se as receitas relativas às retenções na fonte foram oferecidas à tributação.; d) Apresente relatório conclusivo podendo, se assim entender necessário, intimar as fontes pagadoras para esclarecer eventuais inconsistências. e) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0