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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617521 #
Numero do processo: 10768.004380/2001-22
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Afastada, porque houve clara possibilidade de produção de provas por parte do Contribuinte, que, contudo, preferiu permanecer inerte, sem trazer aos autos material probatório das suas alegações. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que no caso concreto, se trata do ano de 1995. Tendo o tributo sido lançado em 1996, foi tempestiva a atuação da Fazenda. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Correto o entendimento de que a interposição de reclamação administrativa em face do lançamento interrompe o prazo prescricional. BASE DE CALCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não sendo comprovados os fatos alegados na impugnação, deve-se manter a exigência fiscal relativa à impugnação.
Numero da decisão: 393-00.094
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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Afastada, porque houve clara possibilidade de produção de provas por parte do Contribuinte, que, contudo, preferiu permanecer inerte, sem trazer aos autos material probatório das suas alegações. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que no caso concreto, se trata do ano de 1995. Tendo o tributo sido lançado em 1996, foi tempestiva a atuação da Fazenda. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Correto o entendimento de que a interposição de reclamação administrativa em face do lançamento interrompe o prazo prescricional. BASE DE CALCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço jeal da terra nua do imóvel rural especificado. Não sendo co provados os 1 Presid Relato Processo n° 10768.004380/2001-22 Acórdão n.° 393-00.094 CC03/T93 Fls. 36 fatos alegados na impugnação, deve-se manter a exigência fiscal relativa à impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANE ISv AU RIETO ANDRI o BONAT t ORDEIRO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. 2 Processo n° 10768.004380/2001-22 Acórdão n.° 393-00.094 CC03/T93 Fls. 37 Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 06), lavrada em nome do espólio de Jose Maria Rollas, proprietário do imóvel, recebida pela inventariante dativa Sra. MariIda Rosa dos Santos, referente ao imposto ITR195, do imóvel n° 4094086-1, guia de Fev/96-Set/96, no valor de R$ 83,66, apuração feita em 01/01/1995. Tempestivamente, a inventariante apresentou SRL — Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 5), requerendo a retificação do CPF e nome do contribuinte e impugnando o valor do tributo cobrado, por desconformidade com o valor declarado. Analisando o pedido, a DRF asseverou que: (1°) o imposto, objeto do lançamento ora impugnado, ITR/95, constitui uma retificação de lançamento anterior, suspenso em razão de Instrução Normativa SRF n° 16/96, que determinou a revisão de oficio do lançamento; (2°) posteriormente, a IN/SRF n° 42/96 determinou a revisão de oficio dos tributos antes tutelados pela IN/SRF n° 16/96, utilizando tabela anexada à Instrução, fixando o VTNM - (Valor da Terra Nua Minima), por hectare, de acordo com a localização do imóvel, nos termos contidos no art. 3°, § 2°, Lei 8847/94; (3°) no caso especifico, a revisão do lançamento foi feita utilizando-se o VTNm de R$ 836,96 por hectare, fixado para o Município de Parati, acarretando no VTN tributado de R$ 12.135,92; (4°) diante desta análise fática, foi proferido despacho pela DRF-RJ, que acatou o pedido de retificação do nome e n° do CPF do contribuinte e determinou o prosseguimento da cobrança do valor do imposto e demais contribuições em razão da legislação que assim determinava à época do fato gerador do imposto. Ciente do despacho proferido pela DRF-RJ, o espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e com a ciência da inventariante dativa, interpôs impugnação de fls. 13/14, alegando, em suma, que: a) A notificação teria sido lançada em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional, tendo em vista que os créditos tributários prescrevem em cinco anos. b) 0 espólio, diferentemente do que consta na notificação de lançamento, não se encaixaria na condição de empregador, não cabendo tributação neste sentido, tendo em vista que o bem pelo qual recai o tributo é atualmente ocupado por posseiros que ali executam suas atividades rurais, motivo este que acarretaria, sucessivamente, a cobrança de quaisquer débitos, através de processo administrativo. c) 0 processo de inventário estaria emjtrâmite perante o Juizo da 11 2 Vara de Orfdos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro. 3 Processo no 10768.004380/2001-22 Acórao n.° 393-00.094 CC03/T93 Fls. 38 d) Não existiria amparo legal para a cobrança intentada, motivo que deveria acarretar o arquivamento da presente notificação. Os autos foram encaminhados A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), que, após analisar os argumentos apresentados na impugnação, julgou procedente o lançamento constante na notificação de lançamento do ITR195, nos termos da ementa transcrita adiante (fls. 19/22): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA 0 direito de Fazenda Pública constituir o crédito tributário s6 se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art.151, da Lei n° 5.172/1996 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR. 0 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. Ê empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem o empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural e lhe garanta a subsistência social e econômica em área igual ou superior A dimensão do módulo rural da respectiva regido. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-Lei n° 1.166/1971. Lançamento Procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, (fls. 24/26), argumentando, em síntese: a) A decisão proferida em acórdão, DRJ/ tecife, seria nula por ofender aos preceitos Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditóriof art. 5 0 , inciso LV, quanto A. falta de 4 Processo n° 10768.004380/2001-22 Acórdão n.° 393-00.094 CC03/T93 Fls. 39 instrução processual, mediante a qual seriam apresentadas as provas pertinentes à comprovação dos fatos alegados. b) Requerendo, portanto, o deferimento de abertura de prazo para vista dos autos e juntada de provas das mencionadas alegações, conforme os termos do acórdão proferido pela DRJ/Recife. Ao final reiter u t dos os pedidos já apresentados a sua Defesa. É o relatório. 5 Processo n° 10768.004380/2001-22 Acórdão n.° 393-00.094 CC03/T93 Fls. 40 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Inicio com a análise da preliminar de nulidade do processo por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, a qual entendo não ser procedente. Sabe-se que o processo administrativo tern uma maior flexibilidade em relação aos processos judiciais, sendo certo que neles a produção de provas (e até a complementação das razões de defesa) é constantemente aceita. Não obstante, o que se observa no presente caso é que o Recorrente limita-se a alegar a nulidade por cerceamento de defesa, mas, em momento algum, juntou um documento sequer que embasasse suas alegações. Limita-se ao formalismo, esquecendo de seu próprio ônus, qual seja, produzir um mínimo de prova que seja, para possibilitar o acatamento das suas razões de defesa. Assim, rejeito a preliminar. Já quanto As demais razões de Defesa apresentadas pelo contribuinte, tenho que está correta a decisão recorrida. Nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Sob este enfoque, tendo sido o contribuinte intimado no ano de 1996 do lançamento do ITR do ano de 1995, não há dúvida que não se operou a decadência. Não bastasse isso, antes mesmo do vencimento do prazo de pagamento do tributo, constante da notificação de lançamento, o Recorrente apresentou reclamação administrativa, impugnando a exação, suspendendo, outrossim, inclusive, o prazo prescricional posterior para a cobrança do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN. No mérito, consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, pela procedência do lançamento, tendo em vista que a Base de Cálculo do ITR deve resultar do VTNm/ha (Valor da Terra Nua mínimo por hectare) fixado pela IN/SRF n° 42/1996 nos termos da Lei n.° 8.847/94 (revogada em 19/12/1996 pela Lei 9.393/96, atual lei do ITR) aplicáveis na oportunidade, e não do VTN declarado, bem como da necessidade, no caso de revisão, da apresentação de laudo de avaliação e outros documentos de modo a evidenciar o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado. Com efeito, a legislação possibilita A autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em 6 ( BONAT CO EIRO - Relator Processo n° 10768.004380/2001-22 Acórdão n.° 393-00.094 CC03/T93 Fls. 41 decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF — Secretaria da Receita Federal. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3°- (..) ,¢* 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita cão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei) Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, dever á apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando A convicção sobre o valor atribuído ao imóvel por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos As transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. Entretanto, não obstante existir tal possibilidade, o Recorrente — sendo o contribuinte responsável pelo ITR do imóvel — não juntou um documento sequer para comprovar eventual equivoco no VTN mínimo estabelecido pela SRF, de modo que deve ser mantido o lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala Sessões, em 20 de novembro de 2008 7

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9784982 #
Numero do processo: 12268.000062/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Rodrigo Duarte Firmino, que entenderam dispensável reportada diligência. O conselheiro José Márcio Bittes foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Rodrigo Duarte Firmino, que entenderam dispensável reportada diligência. O conselheiro José Márcio Bittes foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Contextualização processual No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, dos quais estão pautados para julgamento nesta reunião os sintetizados no quadro abaixo, consoante Termo de Encerramento e Relatório da Ação Fiscal acostados ao processo, tido por principal, nº 12268.000054/2009-60 (processo digital, fls. 22 a 37 e 58): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 68 .0 00 06 2/ 20 09 -1 4 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000062/2009-14 Debcad Rubrica Período PAF 37.184.860-1 Cont. patronal + SAT 1/04 a 12/04 12268.000054/2009-60 37.184.861-0 Contribuição dos segurados 1/04 a 12/04 12268.000062/2009-14 37.184.863-6 Contribuição destinada a terceiros 2/04 a 12/04 12268.000061/2009-61 Autuação Manifestado crédito tributário decorre tanto do pagamento da PLR em desacordo com a legislação aplicável como da omissão de pagamentos realizados a contribuintes individuais, conforme se vê nos excertos do Relatório da Ação Fiscal, que passo a transcrever (processo digital, fls. 24 e 30): a) A empresa apresentou dois Acordos Coletivos para Participação dos Empregados nos Resultados da empresa, primeiro semestre e segundo semestre , firmados com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e Empresas Prestadoras de Serviços do Estado do Paraná - SINDASPP, datados em 05/01/2004 e 05/07/2004, situado na Av.Mal Floriano Peixoto, 56 terceiro andar, em Curitiba, Paraná. Assinaram este documento o Sr. Ivo Petry Sobrinho – CPF 496.503.439-20, representante do Sindicato, e pela empresa, O Sr. Carlos Lucidório Trindade - CPF 111.326.399-72. Este Acordo cita o artigo sétimo, inciso XI e XXVI da Constituição Federal (Direitos dos Trabalhadores ) e a Lei 10.101 de 1911212000, que regula a Participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa. Esta Lei, em seu artigo terceiro, parágrafo segundo estabelece: " É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil". [...] j) Autônomos: Levantamento CI • Levantamento CI: A empresa deixou de incluir em folha de pagamento de salários e deixou de declarar em GFIP, os trabalhadores autônomos abaixo citado: [...] (Destaque no original) Impugnação Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-23.392 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (processo digital, fls. 96 a 98): 3. Cientificada do lançamento em 30/01/09 (fl. 01), a empresa autuada apresentou impugnação (fls. 47/74), tempestiva em 02/03/09 (fl. 47), acompanhada dos anexos de fls. 75/81, alegando, em síntese, que: a) A fiscalização desconsiderou os contratos de empréstimo celebrados entre a empresa e seus funcionários, nos termos dos arts. 586 a 592 do Código Civil. Os documentos apresentados, que concretizam esta relação contratual de direito privado, ilidem por completo a imputação efetuada pela Fiscalização, através da presunção simples. Os contratos estão individualizados, acompanhados dos recibos de pagamento e dos demonstrativos, inclusive com discriminação dos juros pagos pelos funcionários mutuários, demonstrando legalmente a existência de atos e negócios jurídicos lícitos e amparados pela legislação de direito privado. Carreia aos autos também, de forma Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000062/2009-14 didática, descrição do negócio jurídico praticado, bem como seus registros contábeis. Observadas a Constituição e a Lei Civil, o art. 110 do CTN veda qualquer alteração de conceito legalmente definido pelas normas de direito privado para fins tributários. Portanto, os valores pagos com amparo em contrato de empréstimo não integram o conceito de salário. b) A participação nos lucros assegurada aos trabalhadores é desvinculada do salário, nos termos do art. 7º XI, da Constituição. Note-se que a parte final do referido inciso, ao declarar "conforme definido em lei", não se refere à participação nos lucros, mas apenas, à participação na gestão da empresa. A participação nos lucros ou resultados foi disciplinada pela Lei n° 10.101/2000, tendo a impugnante observado suas determinações, conforme comprovam os Acordos Coletivos celebrados entre a impugnante e o respectivo sindicato. Não é relevante o fato do instrumento coletivo ter sido firmado em determinada data e o pagamento ter-se efetivado poucos dias após, pois, a norma coletiva representa mera materialização do montante do resultado a ser partilhado entre os empregados a título de PRL, apurado conforme critérios pré- estabelecidos. Os pagamentos feitos decorreram de lucros/resultados apresentados pela empresa, com os pagamentos regularmente efetuados ao final de cada semestre, conforme disposto na Lei n° 10.101/2000, não bastasse a imunidade tributária antes examinada. c) O auto de infração perde validade jurídica por considerar os contratos de empréstimo mensal celebrados como dissimulação de antecipação de valores a título de PRL, quando ainda não atingido o final do respectivo semestre. O cumprimento do Acordo Coletivo é demonstrado pelas cópias em anexo das cartas encaminhadas pela impugnante ao coordenador do Sindicato dos Empregados noticiando os pagamentos dos montantes a título de PRL. Assim, diante do conjunto probatório, não se mantém a presunção simples de dissimulação, pois o que se pagou "supostamente antes" foram valores decorrentes de relações jurídicas de direito privado autônomas e que configuram simplesmente empréstimos que eram descontados por ocasião do momento previsto para o pagamento da parcela do PRL, no seu valor líquido. d) Não há na legislação previdenciária previsão normativa quer inclua os valores decorrentes de contratos de empréstimo no conceito de salário de contribuição. A presunção simples da autuação não tem fundamento de validade na legislação previdenciária, violando o princípio da legalidade tributária (CF, arts. 5º II, e 150, 1). e) Não houve falseamento da realidade, inexistindo dissimulação ou fraude à lei. A presunção relativa de dissimulação é ilidida pela contundente prova documental em anexo. Inclusive no polêmico art. 116 do CTN, para que haja desconsideração é necessário que o ato ou negócio tenha a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. A dissimulação deve ser provada e não meramente alegada, ou seja, deve haver prova de inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio (empréstimos) se apresenta e o conteúdo do fato efetivamente realizado. Em face das provas, não há autorização para que a fiscalização alcance atos ou negócios lícitos e legais com o fim de desprezar os atos formalmente válidos praticados pela impugnante. Simples considerações subjetivas não afastam as formas jurídicas lícitas eleitas com vistas à economia de tributos. Supostos argumentos de que o fato realizado por outro procedimento (inclusão em folha de salários dos valores a título de empréstimos) ensejaria uma tributação maior, não podem prevalecer sobre os magnos princípios consagrados pela ordem jurídica nacional. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é favorável ao impugnante, afastando a figura dos atos jurídicos simulados e dissimulados quando presente e demonstrada a relação negocial entre as partes, sendo absurda a alegada constatação de fraude à lei. Não houve intenção de ilícita exclusão de valores na base de cálculo, caso contrário não teriam sido celebrados os contratos de empréstimo, nem tampouco contabilizados nos termos das regras gerais de contabilidade aceitas. Nada se diga dos Acordos Coletivos celebrados. Não há como se caracterizar a fraude sem confirmação de prova por parte do fisco. Contra os fatos descritos de modo presumido e não comprovado no auto dá infração, há uma gama de Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000062/2009-14 argumentos todos comprovados documentalmente, impondo-se a improcedência total da autuação f) Por fim, postula o recebimento da impugnação; o apensamento e análise conjunta dos autos de infração n° 37.182.038-3, 37.182.039-1, 37.182.040-5, 37.184.863-6 e 37.184.861-0 e a improcedência total do auto de infração. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 95 a 105): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO. Diante do art. 3°, §2, da Lei n° 10.101, de 2000, do art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho, do entendimento atual e majoritário da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e dos arts. 22, I, II e § 2°, e 28, § 9',j, da Lei n° 8.212, de 1991, não há como se negar que a antecipação de participação nos lucros ou resultados, ainda que mediante empréstimo, integra a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente ratificando os argumentando apresentados na impugnação, mas nada acrescentando de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 109 a 135). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/9/2009 (processo digital, fl. 107), e a peça recursal foi interposta em 9/10/2009 (processo digital, fl. 109), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Conversão do julgamento em diligência Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000062/2009-14 Voto Vencedor A questão trazida a lume pelo presente RECURSO cinge-se em julgar se os valores percebidos pelos funcionários da RECORRENTE seriam empréstimos de mútuo, como alegado, ou caracterizariam adiantamento irregular de participação nos resultados – PLR, o que caracterizaria verbas trabalhistas a serem consideradas nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. A fim de dirimir eventuais dúvidas e, em homenagem ao princípio da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, a turma, por maioria, decidiu converter o presente julgamento em diligência, com a seguinte determinação: Encaminhar os presente autos à autoridade preparadora, para que a mesma verifique se há alguma prova, seja na contabilidade ou nos contratos juntados pela RECORRENTE, dos juros recebidos dos empregados/mutuários. Após esta verificação, deve a autoridade preparadora juntar relatório conclusivo sobre a existência ou não da cobrança de juros destes alegados empréstimos e cientificar o Sujeito Passivo para que se manifeste no prazo de 30 (trinta dias), devendo, após a juntada das peças mencionadas, devolver ao CARF para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.007272/2008-24
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores apurados pela fiscalização na competência 07/2003, estabelecimento matriz. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. REFISCALIZAÇÃO. NOVOS CRÉDITOS APURADOS. POSSIBILIDADE. Submetida a nova fiscalização em período já abarcado por ação fiscal pretérita, é legítima a apuração de valores não recolhidos, desde que não se configure duplo lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência dos valores referentes à competência 07/2003, estabelecimento matriz.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.007272/2008­24  Acórdão n.º 2803­01.174  S2­TE03  Fl. 57          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência dos valores referentes à competência 07/2003, estabelecimento matriz.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.007272/2008­24  Acórdão n.º 2803­01.174  S2­TE03  Fl. 58          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a diferenças de contribuições da  empresa e destinadas a outras Entidades e Fundos  (Salário­Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga,  devida ou creditada aos segurados empregados nas competências  01/2003, 03/2003, 07/2003,  12/2003 e 13º. salário/2003.  A  Decisão­Notificação  –  fls  90  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada, retificando o valor do auto de R$ 28.241,68 para R$ 11.198,49 (onze  mil,  cento  e  noventa  e  oito  reais  e  quarenta  e  nove  centavos)  em  razão  da  decadência  considerada  na  matriz  e  estabelecimento  0002­78  –  competências  anteriores  à  03/2003,  inclusive. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em  síntese, o seguinte :  •  Decadência do direito de efetuar o lançamento em relação a todos os  fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2003.  •  É  a  existência  de  recolhimentos  que  define  qual  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  o mínimo  que  poderá  ser  feito,  no  presente caso, é o cômputo de todos os recolhimentos vinculados ao  ano  de  2003  (e  não  apenas  de  parte  deles,  como  fez  a  decisão  administrativa  recorrida),  o  que  apenas  se  poderá  fazer  mediante  a  análise da (i) conta­corrente da empresa, bem como das (ii) NFLD'S  n.°  35.765.098­0  e  35.765.099­9,  o  que  se  requer  seja  efetuado  por  meio de diligência administrativa.  •  Retificação/Complementação  de  Lançamento  por  erro  de  direito.  Impossibilidade. Nulidade da presente  autuação  fiscal. A Recorrente  já havia sido alvo de procedimento fiscalização anterior, que abrangeu  o período de 2000 a 2005, em que foram lavradas duas notificações de  lançamento de débito, com autuação especifica para o ano de 2003.  •  A  fiscalização  ao  promover  o  "relançamento"  das  contribuições  em  questão, relativas ao ano de 2003, acabou por retificar lançamentos já  definitivos,  o  fazendo,  contudo,  em  hipótese  não  autorizada  pelo  CTN, ou seja, em virtude da ocorrência de supostos erro de direito.  •  Não  merece  prosperar  a  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito  à  manutenção  da  multa  aplicada,  uma  vez  que  é  de  se  levar  em  consideração que a ora Recorrente em momento algum agiu com má  fé, tendo inclusive corrigido INTEGRALMENTE as faltas incorridas,  através de GFIP  retificadora durante  a  ação  fiscal,  pelo que deve  se  aplicar  ao  caso  o  quanto  dispõe  o  §1°  do  artigo  291,  do  Decreto  n°3.048/99.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.007272/2008­24  Acórdão n.º 2803­01.174  S2­TE03  Fl. 59          4 •  Imprestabilidade da Selic para Efeitos de Cômputo dos Juros de Mora  •  Requer  provido  o  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  integralmente  o  crédito  tributário  em  questão,  seja  em  razão  de  sua  extinção  pela  ocorrência  da  decadência,  seja  devido  à  nulidade  flagrante da  autuação, ou, quando menos,  para  que  seja  relevada ou  reduzida a multa e reconhecida a imprestabilidade da taxa selic como  índice de cálculo de juros e correção monetária  •  Requer, ainda, a realização de diligencia administrativa no sentido de  que sejam juntadas aos autos cópias da (i) conta­corrente da empresa  relativamente  aos  recolhimentos  de  contribuições  sociais  vinculadas  às  competências  do  ano  de  2003,  bem  como  das  (ii)  NFLD'S  n.°  35.765.098­0 e n.° 35.765.099­9, providência essa que apenas se fez  necessária após a prolação da decisão administrativa e em função do  posicionamento  por  ela  adotado  no  que  diz  respeito  a  fixação  do  termo inicial para a contagem do prazo decadencial.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.007272/2008­24  Acórdão n.º 2803­01.174  S2­TE03  Fl. 60          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.007272/2008­24  Acórdão n.º 2803­01.174  S2­TE03  Fl. 61          6 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Aplicando­se  as  regras  dos  arts.  150  e  173,  temos  que  as  competências  posteriores à 11/2003, inclusive, não estão decadentes, uma vez que a ciência do débito foi em  24/11/2008.  Resta  então  decidir  acerca  das  duas  únicas  competências  anteriores  à  11/2003, quais sejam ­ 07/2003 – estabelecimento matriz e 01/2003 – estabelecimento 0005­10  pois, se aplicável o art. 150, estarão decadentes, se o 173, não.  Do relatório RDA ­ RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS  – fls 12 e 13, temos a apresentação de guias de pagamentos para as duas competências, sendo  que somente a competência 07/2003 – matriz, o pagamento foi realizado em 25/04/2007, antes  do  início  da  ação  fiscal,  atraindo  a  aplicabilidade  do  art.  150,  estando  assim  decadentes  os  valores apurados nessa competência.  Para  a  competência  01/2003,  aplica­se  a  regra  do  art.  173  do  CTN,  não  estando assim abarcada pela decadência.   Fica  então  indeferido  o  pedido  de  diligência  uma  vez  que  as  informações  constantes no processo foram suficientes a definir o prazo decadencial a ser considerado, como  explanado, esvaziando as razões do pedido formulado.  Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.  DA TAXA SELIC   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.007272/2008­24  Acórdão n.º 2803­01.174  S2­TE03  Fl. 62          7 A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.    Dessa feita,  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DA  REFISCALIZACAO  E  INAPLICABILIDADE  DO  §1°  DO  ARTIGO 291, DO DECRETO N°3.048/99.    Acerca  de  eventual  irregular  refiscalização,  o  relatório  fiscal,  fls  56,  esclarece:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.007272/2008­24  Acórdão n.º 2803­01.174  S2­TE03  Fl. 63          8 5.1.3.  Ressalta­se  ainda  que,  a  empresa  SCAC  Fundações  e  Estruturas Ltda. sofreu auditoria fiscal de n° 09257806, na qual  foram  lavradas  as  Notificações  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  n°35.765.098­0  (contribuição  a  cargo  do  segurado)  e  n°35.765.099­9  (contribuição  patronal),  relativo  ao período de 02/2000 a 07/2005.  5.1.4.  Desse  modo,  na  apuração  do  crédito  previdenciário,  foram considerados os valores apurados nas notificações supra  citadas.  As  guias  de  recolhimento  (GPS)  ­  código  2100  constantes  das  contas­correntes  e  recolhidas  pela  empresa  até  26/09/2005 (data da consolidação do débito), já foram abatidas  das  notificações  de  n°35.765.098­0  (contribuição  a  cargo  do  segurado) e n°35.765.099­9 (contribuição patronal), lavradas na  ação fiscal n° 09257806, anteriormente mencionada. As guias de  recolhimento  —  código  2100  recolhidas  pela  empresa  após  26/09/2005, relativas ao período do débito,  foram aproveitadas  por esta fiscalização na apuração do crédito previdenciário  (...)  O  fato  de  a  empresa  já  ter  sido  fiscalizada  não  afasta  o  dever  da  administração  tributária  de  apurar  novos  débitos,  no  mesmo  período,  que  não  tenham  sido  lançados quando da primeira ação fiscal.  Auditoria  fiscal  não  gera  a  extinção  dos  créditos  no  período  fiscalizado.  Apurados novos valores devidos ao fisco, mesmo que a empresa tenha sido alvo de ação fiscal  anterior, deve ser efetivado o correspondente lançamento.   O  que  não  se  permite,  por  óbvio,  é  o  duplo  lançamento,  o  que  não  restou  demonstrado nos  autos,  tendo  inclusive o Auditor autuante  se  referido expressamente à ação  fiscal pretérita e esclarecido que os valores anteriormente apurados foram considerados.  Quanto  a  relevação  pleiteada,  conforme  §1°  do  artigo  291,  do  Decreto  n°3.048/99, esta só é aplicada no caso de autos de infração por descumprimento de obrigação  acessória, e não pela falta de recolhimento de obrigação principal, caso dos autos.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  dos  valores  referentes  à  competência  07/2003,  estabelecimento matriz.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.007272/2008­24  Acórdão n.º 2803­01.174  S2­TE03  Fl. 64          9                   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35462.002531/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. § 3° DO ARTIGO 126, DA LEI N° 8.213/91. 1. O § 3°, do artigo 126 da Lei n. 8.213/91, determina que: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." 2. No presente caso a empresa discute na ação ordinária n. 2005.61.00012753-9 (fls. 633/705), as mesmas questões tratadas na presente NFLD, devendo ser aplicado ao caso a regra do § 3° do artigo 126 da Lei n. 8.213/91 e, conseqüentemente, decretada a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-00.426
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Fez sustentação oral o advoga a recorrente, o Dr. Arthur Carlos da Silva.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. § 3° DO ARTIGO 126, DA LEI N° 8.213/91. 1. O § 3°, do artigo 126 da Lei n. 8.213/91, determina que: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." 2. No presente caso a empresa discute na ação ordinária n. 2005.61.00012753-9 (fls. 633/705), as mesmas questões tratadas na presente NFLD, devendo ser aplicado ao caso a regra do § 3° do artigo 126 da Lei n. 8.213/91 e, conseqüentemente, decretada a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.L.W1 SEXTA CÂMARA Processo n° 35462.002531/2004-16 Recurso n° 145.767 Voluntário Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL - REGULARIZAÇÃO DE OBRA Acórdão n° 206-00.426 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO OESTE - SP 84 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias #C1)::6"‘rf. • Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/2003 „Fr\ b cP;4',7 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. § 3° DO ARTIGO 126, DA LEI N° 8.213/91. tia 1. O § 3°, do artigo 126 da Lei n. 8.213/91, ddetermina que: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." 2. No presente caso a empresa discute na ação ordinária n. 2005.61.00012753-9 (fls. 633/705), as mesmas questões tratadas na presente NFLD, devendo ser aplicado ao caso a regra do § 3° do artigo 126 da Lei n. 8.213/91 e, conseqüentemente, decretada a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido. (31-. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MT • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORtGINALProcesso n.° 35462.002531/2004-16 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.426 Braa " Apj)• 1-S1-- Fls. 740 Sins asa OS 5~ 877362 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Fez sustentação oral o advoga a recorrente, o Dr. Arthur Carlos da Silva. ELIAS SAMPPAIO FREIRE Presidente AN/lEgYREI KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35462.002531/2004-16 CCO2.1C06 • Acórdão n.° 206-00.426 RIBUIN s. 741ssoutmocotocoNsen cEctufireoRCONIGINAL T ,TES Fl 0)6 Relatório Bras:he. C 5 Una AIS de Maga a. sapa sr7862 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa Administradora e Construtora Soma Ltda., correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos empregados utilizados nas obras de construção civil de responsabilidade do contribuinte, devidamente apurados por aferição indireta. Foram enviados 12 (doze) TIAD's para a empresa (fls. 192/203), devidamente recebidos, entretanto, sem a apresentação dos documentos solicitados. O débito foi apurado no período de 01/01/1993 a 30/11/2003. O crédito apurado pelo Fisco foi de R$ 86.103.048,07 (oitenta e seis milhões, cento e três mil quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), consolidado em 16.12.2003. Ás fls. 212/258, consta defesa tempestiva da Recorrente. Nova manifestação do contribuinte às fls. 280/283. Às fls. 286/292 foi proferido despacho pela SRP. A terceira manifestação do contribuinte ocorreu às fls. 303/309. Às fls. 315/328, foi proferida Decisão-Notificação, julgando procedente o lançamento fiscal, para declarar o contribuinte devedor do valor de R$ 86.103.048,07 (oitenta e seis milhões cento e três mil quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). Transcreve-se a ementa: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Havendo recusa na apresentação de qualquer documento, ou sua apresentação deficiente, o fisco previdenciário pode apurar o montante dos salários pagos na execução de obra de construção civil, e as respectivas contribuições incidentes, mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e o padrão da execução da obra, cabendo ao sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, o ónus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3 0 e 4°, da Lei n°8.212/91. AÇÃO FISCAL. CIÊNCIA PELO SUJEITO PASSIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não há que se cogitar da nulidade de intimação para apresentação de documentos e da própria ciência pela empresa da ação fiscal quando o agente fiscal foi atendido na sede da empresa diversas vezes por pessoa devidamente identificada e compro vadamente vinculada à empresa, tendo havido apresentação da defesa, no prazo, pela empresa, com a instauração do processo administrativo fiscal, face às notificações de lançamento de débitos lavrados na respectiva ação fiscal regularmente precedida do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35462.002531/2004-16CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.426 &MIS. tr)2- I 05 02 Fls. 742 &Penar Met. SWei 877852 As contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, não recolhidas no vencimento, são exigíveis na forma de legislação aplicável, com acréscimos de juros e multa. Lei n.° 8.212/91, Art. 34, Art. 35 e Art. 94. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando seguinte (375/414): (i) nulidade das intimações realizadas; (ii) não observância, pelo Fisco, do rito procedimental; (iii) nulidade do arbitramento realizado; (iv) existência de decadência; (v) inconstitucional e ilegal majoração do valor das contribuições; (vi) cerceamento do direito de contraditar o procedimento de arbitramento; (vii) falta de especificação dos índices de correção monetária utilizada; (viii) inconstitucionalidade da contribuição para o SAT; (ix) inexigibilidade do salário-educação; (x) inexigibilidade das contribuições para o custeio do INCRA e SEBRAE; (10 inexigibilidade da multa aplicada — violação do princípio do não-confisco; e (xii) inconstitucionalidade da taxa selic. À fl. 506, consta oficio SRP enviado ao contribuinte, informando que o débito atualizado até 24.05.2005, é de R$ 100.352.772,45 (cem milhões trezentos e cinqüenta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Às fls. 525/527, consta despacho da SRP com o seguinte teor: "1. Conforme as cópias de fls. 516 a 522 e a fl. 524, a qual juntamos aos autos, a empresa ingressou com ação judicial (Ação Ordinária — processo n.° 2005.61.00012752-9) visando suspender a exigibilidade dos débitos da presente NFLD e dos demais débitos lançados na mesma ação fiscal. Em decisão no Agravo de Instrumento n.° 2005.03.00.045976-4, publicada em 22/07/2005 (cópia fis. 516 a 522), a empresa teve deferido parcialmente seu pedido para considerar com a exigibilidade suspensa pane dos lançamentos com base na aplicação da decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional. Transcrevemos, nos itens seguintes, nossa manifestação abordando o desmembramento do processo da presente NFLD n.° 35.373.837-9, face à referida decisão judicial não definitiva, a qual encaminhamos à • MF - SEGUNDO CCe‘SELMO DE CONTRi8UnsTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35462.002531/2004-16 Brasil*. 0 / O S o'g CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.426 C Fls. 743 Sie Ma 0.- Sas en$62 Procuradoria da Fazenda Nacional Dra, Renata Cristina Moreno, esta manifestação juntamente com as planilhas demonstrativas dos cálculos do respectivo desmembramento, para subsidiar o processo judicial, especificamente fizemos de forma antecipada face o teor do despacho do juiz de primeiro grau, a qual juntamos —fl. 524. OBS: Na planilha geral foi demonstrado o resultado final separando os valores da contribuição lançada — sem os valores dos juros e multa, somente o valor principal do lançamento (total R$ 65.727,93), a qual deve ser separada na seguinte proporção: 71, 06304 ou seja. R$ 46.707.918,37 referente ao período até 07/12/1999 (decadente de acordo com a decisão judicial), e 28,937%, ou seja, R$ 19.019.599,55 referente ao período a partir de 08/12/1999. Com o acréscimo dos juros e multa, na presente data, o valor total do débito é R$ 106.379.985,94, que seria separado em RS 75.596.809,40 referente ao período até 07/12/1999 (decadente de acordo com a decisão judicial) e R$ 30.783.176,52 referente ao período a partir de 08/12/1999." A integra da ação judicial proposta pelo contribuinte se encontra às fls. 640/705. Foram apresentadas contra-razões ao Recurso Voluntário, requerendo o não conhecimento do Recurso Voluntário, nos termos do § 3° do artigo 126 da Lei n°8.213/91 e, na hipótese de ser conhecido, o seu não provimento fls. 706/719. O contribuinte apresentou aditamento ao Recurso Voluntário em 11.09.2006, anexo I. A SRP apreciou as razões do contribuinte e apresentou manifestação às fls. 727/732. É o Relatório. • Processo n.° 35462.00253 I /2004-16 CCO2C06 • Acórdão n.° 206-00.426 ME 744 1-21151--- wasaisE SE,"DiFCEr fE CE00.11-"LODEOR5"IGINAL TRIBUMTES Sone AttiSeara Voto met: Saimern$62 Conselheiro DANIEL AYRES 1CALUME REIS, Relator Com razão a Fiscalização quanto ao não conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, nos termos do § 3° do artigo 126, da Lei n. 8.213/91. O artigo 126, § 3° da Lei n. 8.213/91, dispõe o seguinte: "Art.I 26. Das decisões do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o regulamento. § 3' A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ademais, o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda também sumulou a questão, por meio da Súmula n. 01, publicada no DOU de 26.09.2007, nos seguintes termos: "Súmula n°1 Importa renúncia às instemcias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Conforme se verifica da petição inicial da proposta pelo contribuinte, fls. 640/705, verifica-se que seu objeto é idêntico ao do Recurso Voluntário, conforme demonstra a transcrição abaixo, in verbis: "98. Em síntese: Procedimento fiscal é nulo em razão de as intimações (TIAD es) não terem sido feitas a represente legal da autora (C.1.1); É nulo o Auto de Infração por falta de entrega de documentos, por não ter sido a autora validamente intimada para apresenta-los (C. 1.2); O arbitramento realizado é nulo por não ter havido recusa na entrega dos documentos, já que não devidamente intimada a autora para apresentá-los (C.1.3); O procedimento fiscal é nulo por ter que a ré pretendido invertê-lo, para depois fiscalizar, quando o correto seria o inverso: primeiro fiscalizar para depois, se o caso, arbitrar (C.1.4); ai" MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES - Processo n.° 35462002531/2004-16 CONFERE COM O OR/G1NAL CO2C06 • Acórdão n.° 206-00.426 Brasas. 02-- 1 js Fls. 745 Sane AXCess Met: Sue ene& O arbitramento é nulo por ter sido levado a efeito sem oitiva da autora (C.1.5); As NFLD's são nulas por ter a ré majorado as bases de cálculo das contribuições cobradas (C.1.6); e, As NFLD n."35.373.837-9 e 35.373.838-7 são nulas por não ter a ré respeitado o prazo decadencial previsto no CTN (C.1.7). F-) DO PEDIDO E DOS REQUIREMENTOS. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de tutela jurisdicional de desconstituição do Auto de Infração n.° 35.373.836-0 e das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito n.° 31373.837-9, 31373.838-7 e 35.373.839-5, ressalvado o direito da ré de realizar nova fiscalização, desde que respeitando o prazo decadencial qüinqüenal previsto no CTN, bem como assegurando à autora o direito de ser cientificada pessoalmente de todos os atos administrativos e de manifestar-se, apresentando sua documentação fiscal, informações sobre seu método construtivo das obras por ela realizadas — conformando-se, ao cabo, a medida liminar cautelar deferida e extinguindo-se o processo com julgamento do mérito ex vi do artigo 268, I, c/c 460, ambos do CPC; " Diante disso, ante ao acima exposto, entendo que a empresa discute na ação ordinária n. 2005.61.00012753-9 (fls. 633/705), as mesmas questões tratadas na presente NFLD, devendo ser aplicado ao caso a regra do § 3° do artigo 126 da Lei n. 8.213/91 e, conseqüentemente, decretada a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Por tais razões voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, nos termos do § 3° do artigo 126 da Lei n°8.213/91 Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 D IL A • ES LUME REIS — Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004993/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de Participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ­ REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir­se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. GANHOS EVENTUAIS. REMUNERAÇÃO. A eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Assim, a eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna suscitado em memoriais, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly (relatora) e Christiano Rocha Pinheiro; e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna suscitado em memoriais, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly (relatora) e Christiano Rocha Pinheiro; e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-19T18:25:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T18:25:02Z; Last-Modified: 2022-10-19T18:25:02Z; dcterms:modified: 2022-10-19T18:25:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T18:25:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T18:25:02Z; meta:save-date: 2022-10-19T18:25:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T18:25:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T18:25:02Z; created: 2022-10-19T18:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-10-19T18:25:02Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T18:25:02Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004993/2008-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.327 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente COMPANHIA METALÚRGICA PRADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de Participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. GANHOS EVENTUAIS. REMUNERAÇÃO. A eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Assim, a eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna suscitado em memoriais, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly (relatora) e Christiano Rocha Pinheiro; e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 49 93 /2 00 8- 82 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 233 e ss) interposto contra decisão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 217 e ss) que manteve a autuação 37.153.254-0,, em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros (FNDE e Salário Educação), nas competências 09/2003 e 04/2004, abrangendo os empregados da matriz e filiais, decorrentes de pagamentos a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 217 e ss) analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: DA NOTIFICAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração - AI n° 37.153.254-0, lavrado contra a empresa acima identificada que, de acordo com 0 Relatório Fiscal de fls. 22/28, se refere a contribuições previdenciárias relativas à contribuição destinada aos Terceiros (FNDE - Salário Educação), nas competências 09/2003 e 04/2004, abrangendo os empregados da matriz e filiais, no valor de R$ 48.771,81 (quarenta e oito mil e setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), consolidado em 26/08/2008.. 1.1. Os lançamentos contidos no referido AI têm por base as remunerações apuradas através das folhas de pagamento digitalizadas dos empregados, abrangendo a rubrica/provento “71 - PLR Lei 10.101/200” quanto à competência 09/2003 e a rubrica/provento “l60 - Lei 10101 AC 260304” na competência 04/2004. 2. O referido Relatório Fiscal informa, ainda, em síntese, a legislação de regência acerca dos valores referentes à participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa - PLR (Decreto n° 3.048/99, art. 214, § 9°, X c/c Lei n° 10.101/00), e o que segue: 2.1. A constituição do crédito tributário consubstanciado no AI em questão, deveu-se ao fato de, no tangente ao exercício de 2003, a supracitada empresa não ter alcançado o Resultado Operacional mínimo estabelecido como condicionante, nos termos de Acordo Coletivo de Trabalho, ao pagamento de participações nos lucros ou resultados aos seus empregados. Tendo tal pagamento sido efetuado em desacordo com a legislação de regência, restou desconfigurada a PLR e entendido pela autoridade fiscalizadora como remuneração espontânea paga por liberalidade aos empregados. 2.2. Conforme carta enviada pela direção da Notificada à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, anexa ao AI em questão, fica evidenciado e caracterizado o reconhecimento da Notificada quanto ao fato de não ser devida a parcela de PLR diante do não atingimento do Resultado Operacional estipulado nos Termos do Acordo Coletivo firmado. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 2.3 Em Termos de Aditamento aos Acordos Coletivos do Trabalho, assinados em data posterior ao encerramento do exercicio de 2003, sem evidências de arquivamento nos respectivos sindicatos, ficou patente o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados, uma vez que as condições para o pagamento da PLR não foram adimplidas. 2.4. Os pagamentos das parcelas lançadas não resultaram de aferição de resultados ou metas previamente estabelecidos, conforme exigido pela legislação de regência da PLR. 2.5. Às fls. 29/80 do processo 195l5.004999/200/-50, encontra-se planilha discriminativa da competência lançada, estabelecimento da Notificada, código do trabalhador, nome do trabalhador, Nit e valor do pagamento lançado. 2.6. O crédito tributário consubstanciado no AI em apreço, resulta do cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros (INCRA e SEBRAE), apuradas pela Fiscalização à alíquota de 0,8% sobre as remunerações pagas aos empregados a titulo de PLR e discriminadas na referida planilha do item “2.5” deste Relatório. 3. Foram lavrados, adicionalmente, os seguintes Autos de Infração: - AI 37.021.355-6 - Contribuição da empresa (quota patronal) e GIILRAT; - AI 37.153.354-8 - Contribuição dos Segurados; - AI 37.153.254-0 - Contribuição para o FNDE e Sal. Educação; - AI 37.153.253-l - Obrigação Acessória; - AI 37.153.256-6 - Obrigação Acessória; _ 4. Em virtude da prática, ao menos em tese, de crime, foram emitidas Representações Fiscais para Fins Penais - RFFP, referentes às tipificações a seguir: - Sonegação de Contribuição Previdenciária - Art. 337-A, III do Códi go Penal; - Falsificação de Documento Público - Art. 297, § 3°, III do Código Penal 5. Para o correto esclarecimento do contribuinte, também fazem parte do AI os anexos IPC - Instruções para o Contribuinte; DAD - Discriminativo Analítico do Débito (que contem bases de cálculo e contribuições em valores originários e em moedas da época); DSD - Discriminativo Sintético do Débito (que contém as contribuições em valores originários, os acréscimos legais, totais por competência e total geral); DSE - Discriminativo Sintético por Estabelecimento; RL - Relatório de Lançamentos; FLD - Fundamentos Legais do Débito; REPLEG - Relatório de Representantes Legais; e Vínculos (fls. 02/13). 6. Às fls. 14/21, encontram-se cópias dos seguintes documentos: Mandados de Procedimento Fiscal, TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, e TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fiscal, relativos ao procedimento realizado na empresa. DA IMPUGNAÇÃO 7. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 34 e 90), a empresa impugnou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 35/47, acompanhado dos documentos de fls. 48/87 (procuração, Ata da Reunião do Conselho de Administração, Ata de Assembleia Geral Extraordinária, cópias dos documentos dos substabelecidos, Substabelecimento e Termo de Aditamento ao Acordo Coletivo do Trabalho - Matriz, cópia do Al lavrado e demais documentos integrantes deste), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 7.1. Em 27.08.2003 foi firmado, entre a Impugnante e seus empregados, Termos -de Acordo Coletivo - TAC no qual forma previstas as regras atinentes ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) relativa ao ano-calendário de 2003. 7.2. Tal Termo previa o pagamento de PLR no caso de a Impugnante apurar lucro no referido período, podendo a verba ser majorada ou reduzida em razão do alcance das metas pactuadas (por parte dos empregados) no programa de metas. 7.3. O resultado da Impugnante para o ano de 2003 foi prejudicado em virtude de crises vivenciadas por seus dois maiores clientes. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 7.4. Em virtude do resultado negativo da Impugnante, referido no item precedente, e tendo em vista que o art. 6° do TAC previa que “na ocorrência de fatos que venham a alterar significativamente as atividades da EMPRESA, com reflexos diretos sobre o programa de metas, as partes retomarão as negociações, visando à revisão das condições ora pactuadas", firmou-se o Termo de Aditamento ao TAC a partir do qual novos parâmetros para o pagamento de PLR para o ano de referência foram firmados. 7.5. Registra a Impugnante que as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, têm como base de cálculo a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários (contribuições previdenciárias). 7.6. Entende a Impugnante pelo cancelamento do Al em virtude do previsto no texto constitucional, art. 7°, XI, cuja regulação se deu, primeiro, pela MP n° 794/94 e que, convertida em lei, ingressou no mundo jurídico pelo n° 10.101/01, em forma de lei ordinária. 7.7. Ao citar trecho do normativo regulador de PLR, conclui a Impugnante ser plenamente possível que a participação paga aos empregados recaia sobre parcelas que não correspondam a lucros e, ademais, que não há exigência de que seja estabelecido prévio programa de metas para que os empregados façam jus ao percebimento da referida parcela. 7.8. Conclui, ainda, a Impugnante que, caso as partes optem pelo pagamento de PLR em razão do cumprimento de determinado programa de metas, resultados ou prazos, a previsão relativa à necessidade de tal programa ser pactuado previamente deve prever as hipóteses para a sua revisão (alusão ao mencionado no item '7.4'). 7.9. Foi em virtude de fatos alheios aos empregados e à própria gestão da Impugnante, já referenciados no item “7.3”, que a impugnante acabou incorrendo em prejuízo no ano-calendário de 2003, o que justificou a revisão do acordo (TAC) então firmado. 7.10. Assim, em 26.03.2004, foi aditado o TAC para previsão de novos parâmetros para o pagamento da PLR relativa ao ano de 2003. Tal revisão, aos olhos da Impugnante, não descaracteriza a natureza de tal verba e, antes pelo contrário, atende ao princípio da livre negociação, inteligência maior da previsão contida no art. 2°, I, da Lei n° 10.101. 7.10. Pelo exposto, tendo a Impugnante pago a verba de PLR na conformidade com a lei de regência, entende_ que esta não é passível de integrar a base de cálculo das contribuições. 7.11. Por fim, ainda que as parcelas pagas pela Impugnante a seus empregados não pudesse ser caracterizada como PLR, o AI restaria improcedente por tratar-se de verba paga a titulo de ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário, conforme previsto no art. 28, § 9°, 'e', '7°, da Lei 8.212/91. 7.12. Espera, pelo que expôs, que o AI seja cancelado e o consequente crédito tributário extinto. O R. Acórdão Recorrido trouxe a seguinte ementa: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 BIS IN IDEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Em não havendo vedação explícita na Constituição, senão quanto aos casos de exercício da competência residual, nada obsta que mais de uma contribuição tenha a idêntico fato gerador e mesma base de cálculo. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei especifica. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 CONVENÇÃO COLETIVA/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. As Convenções Coletivas /Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/02/2009 (fls. 230), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/03/2009 (fls. 233 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao fundamento de que, apesar de não ter apurado lucro em decorrência das graves crises econômicas, de repercussão nacional, aditou o Termo de Acordo Coletivo em 26/03/2004, fixando novos parâmetros e possibilitando o pagamento de PLR. Assinala ser plenamente possível o pagamento de PLR sobre parcelas que não correspondam a lucros. Alternativamente, busca que os valores sejam concebidos como ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário, nos termos do art. 28, §9º, alínea ‘e’ e item ‘7’, da Lei 8.212/91. Busca o cancelamento da autuação. Em sede de memorais e sustentação oral, o Recorrente postulou pela redução da multa aplicada considerada a retroação benigna. Esta Relatora restou vencida no não conhecimento da alegação apresentada em sede recursal, pela preclusão processual. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Do Mérito. O Recorrente alega que que apesar de não ter apurado lucro (em decorrência das graves crises econômicas, de repercussão nacional), aditou o Termo de Acordo Coletivo em 26/03/2004, fixando novos parâmetros e possibilitando o pagamento de PLR. Vejamos o que constou do Relatório Fiscal (fls. 148 e ss): 1.1 O crédito incluído neste Auto de Infração refere-se às contribuições relativas à rubrica “FNDE”, devidas pela empresa com relação ao Salário Educação, relativas às competências 09/2003 e O4/2004, abrangendo os empregados da matriz e filiais, tendo sido apuradas durante a ação fiscal realizada no contribuinte, sobre as remunerações lançadas . através do Levantamento PLR. 1.2 No Levantamento PLR foram lançadas as remunerações apuradas através das folhas de pagamento digitalizadas dos empregados, as quais foram entregues à Fiscalização no formato previsto pelo MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais, abrangendo a rubrica/provento “71 - PLR Lei 10101/2000” na competência 09/2003 e a rubrica/provento “l60 - Lei 10101 AC 260304” na Competência 04/2004. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 1.3 O RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 e alterações posteriores, em seu Artigo 214, Parágrafo 9°., Inciso X, estabelece que não integra o salário de contribuição, a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (...) 1.5 A constituição deste crédito previdenciário sobre pagamentos efetuados pela Prada a título de PLR, deveu-se pelo fato de que relativamente ao exercício de 2003, a Prada não alcançou o Resultado Operacional mínimo estabelecido como condicionante nos Termos de Acordo Coletivo de Trabalho (vide cópias em anexo), para pagamento de participações nos lucros ou resultados aos seus empregados, ficando tais pagamentos desamparados pelos preceitos da Lei 10.101 de 19/12/2000; e portanto, não se caracterizando como PLR, mas sim como remuneração espontânea paga por liberalidade aos empregados, mesmo diante do prejuízo operacional apurado. 1.6 Conforme cópia de carta anexa, encaminhada pela direção da Prada à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, contra-notificando possível deflagração de greve dos empregados em razão do não pagamento da 2º Parcela da PLR referente ao exercício de 2003, fica evidenciado e caracterizado o reconhecimento da Prada de que não era devido o pagamento da PLR. Diante do não atingimento do Resultado Operacional (Lucro) estipulado no Termo de Acordo Coletivo firmado; inclusive no que se refere ao pagamento da 1º Parcela a título de adiantamento. 1.7 As cópias anexas dos Termos de Aditamento aos Acordos Coletivos de Trabalho, assinados em 26/03/2004 (no final do 3°. mês subsequente ao do encerramento do exercício de 2003), mencionam que em razão do não atingimento do resultado operacional da empresa que justificasse o pagamento da PLR e de que nem todas as metas estabelecidas foram atingidas pelos empregados, a Prada faria pagamento aos empregados, “POR LIBERALIDADE“, caracterizando a devida incidência da contribuição previdenciária lançada neste Auto de Infração. Ressalte-se que nenhum dos Termos de Aditamento apresentados, possuíam evidência de número de arquivo nos respectivos Sindicatos, através de carimbo de registro chancelado no próprio Termo, como feito no Termo de Acordo assinado inicialmente; e portanto, em desacordo com o Artigo 2°. Parágrafo 2°. da Lei 10.101/2000. 1.8 A Lei 10.101/2000 em seu Artigo 2°., Parág. 1°., Inc. II, estabelece que programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados “previamente” entre as partes, devendo existir mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; não autorizando que sejam efetuadas alterações dos parâmetros após decorrido o exercício fiscal, ou até mesmo, a eliminação ou a desconsideração das regras pré-definidas nos Acordos. Da mesma forma, a norma legal específica da PLR torna essencial o atingimento dos parâmetros pré-estabelecidos nos Acordos prévios negociados e formalizados. No caso dos pagamentos efetuados pela Prada, POR LIBERALIDADE, através de valores fixos de acordo com as faixas salariais dos empregados, os mesmos não resultaram de aferição de resultados ou metas, nem mesmo foram previstos anteriormente, apenas sendo efetivados pela Prada, visando eliminar a possibilidade de greve dos empregados. Compreendida a fundamentação da autuação, vamos examinar do Acórdão recorrido. Segundo documento de fls. 217 e ss: 9. Cumpre ressaltar, preambularmente, que, recentemente, as dúvidas que circundavam a contribuição destinada ao Salário-Educação, quanto a sua constitucionalidade, foram dirimidas com a edição da Súmula n° 732, STF, nos termos transcritos: (...) Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 9.3. Cumpre salientarmos que não cabe razão à Impugnante no que diz respeito à insinuação de ocorrência de bis in idem, pois, em não havendo vedação explícita na Constituição, senão quanto aos casos de exercicio da competência residual, que não é o caso, nada obsta que mais de uma contribuição tenha a mesma base de cálculo. 9.4. Ademais, constam dos autos, fls. 97/139 e 215/218, Termos de Acordo, firmado entre a Impugnante, matriz e filiais, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico (cuja base territorial sindical varia conforme a região do domicilio da filial da Impugnante), nos quais, invariavelmente, em sua cláusula segunda, vem estabelecida condição para, dependendo do resultado operacional da Impugnada para o ano de 2003, ser considerado devido aos empregados valor a título de participação nos resultados, vulgo PLR. 9.5. Conforme se depreende de tal cláusula, somente no caso de a Impugnada atingir resultado operacional superior a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) para o ano de referência, é que passaria a ser devida a participação fixa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por trabalhador. Ademais, para efeito do pagamento de tal verba, previu-se, a título de antecipação, pagamento parcial, equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 15/09/2003 e, após a apuração das metas e do resultado operacional da EMPRESA, o pagamento da parcela correspondente ao restante do valor acordado, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na data de 15/03/2004. 9.6. Posteriormente, foi firmado, entre as mesmas partes integrantes dos Termos de Acordo acima referenciados, Termos de Aditamento ao Acordo Coletivo de Trabalho, dos quais constam, expressamente, nas considerações iniciais destes, os seguintes dizeres: CONSIDERANDO que a EMPRESA não obteve resultado operacional que justificasse o pagamento, inexistindo lucro no ano contábil de 2003, fatos impeditivos para o pagamento da segunda parcela no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de PLR, bem como nem todos as metas estabelecidas foram atingidas pelos EMPREGADOS. (grifamos) 9.7. Quanto ao conteúdo de tais aditamentos, em sua cláusula primeira, invariavelmente, consta: A EMPRESA pagará aos seus EMPREGADOS, por liberalidade, a título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados 9.8. Pelo exposto até então, é de se ressaltar que o inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212/91 conceitua o salário-de-contribuição como segue: (...) 9.9. A incidência de contribuições previdenciárias somente pode ser afastada nas hipóteses previstas no §9° do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, que, no referente aos valores pagos pela empresa a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados, vem previsto e condicionado na alínea “j”: (...) 9.12. Assim, a Constituição Federal de .1988, apesar de desvincular expressamente a PLR das verbas salariais, não é auto-aplicável, tendo em vista que a referida norma veiculada no seu' artigo 7°, inciso Xl, não tem aplicabilidade imediata, dada a sua eficácia limitada. Necessitava, pois, de regulamentação, que acabou acontecendo por meio da Medida Provisória n° 794, de 29.12.94 e suas diversas reedições, até que, com a Lei n° 10.101/2000, a matéria foi definitivamente regulamentada. (...) 9.15. Desta sorte, exsurge como desarrazoada a interpretação trazida pela Impugnante em sua defesa, item “2.6', “(i)”, entendendo como “plenamente possível que a participação paga aos empregados recaia sobre parcelas que não correspondam a lucros”. A lei reguladora cuida específica, exclusiva e indubitavelmente da participação Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Não há como se interpretar de oura forma o que tão claramente positivou o legislador ordinário. 9.16. Ademais, a inteligência das previsões constitucionais transcritas retro, meramente reguladas pela Lei à qual estamos aludindo, objetiva possibilitar que os trabalhadores possam participar dos resultados positivos das empresas. E norma que visa a beneficiar e incentivar a “distribuição” dos bons frutos colhidos por estas com o concurso daqueles. Até porquê, desnecessário lembrar, não haveria possibilidade legal nem, tampouco, interesse dos trabalhadores em repartir eventuais resultados negativos da atividade do empregador que, ao final, é a quem cumpre arcar com o risco do negócio. 9.17. Conclui-se, assim, cabalmente, que incorrendo a empresa em prejuízo contábil em determinado exercício, não se poderá cogitar o pagamento de PLR aos empregados, referente a este mesmo exercício, vez que a o resultado positivo, precedente necessário para a existência de tal pagamento, não veio, sequer, a existir. 9.18. Cumpre ratificar, por derradeiro, que para entender-se por possibilitada a percepção pelos empregados de PLR, faz-se indeclinável a verificação de sua premissa primeira: resultado positivo da empresa para o exercício em questão. 9.19 Reforçando o entendimento exposto, temos que a participação do empregado no lucro da empresa distingue-se da gratificação, pois aquele exige a existência de lucro no final do exercício para .seu pagamento, ou seja, havendo prejuízo na empresa, não se poderá distribuir algo que não existiu. Já gratificação, tem o significado de dar graças, mostrar-se reconhecimento. É uma liberalidade do empregador. (...) 9.21. Outra conclusão trazida pela Impugnante em sua defesa, transcrita no item “2.6”, “(ii)', assevera que “não há exigência de que seja estabelecido prévio programa de metas para que os empregados façam jus ao percebimento da PLR Com relação a tal assertiva, tendo em vista o texto contido no art. 2°, § 1° (parte final), da Lei 10.101, parece-nos bastante razoável tal interpretação. 9.22. Contudo, ainda que a lei possibilite a escolha de outros critérios e condições para fins de aferição do cumprimento do acordado entre a empresa e os empregados quanto à fixação dos direitos substantivos da participação destes nos resultados daquela, não olvidemos da escolha feita pela Impugnante no Termo de Acordo, firmado por esta junto ao Sindicato representativo de seus trabalhadores. Neste documento verifica-se, em seu preâmbulo e em sua cláusula primeira, clareza meridiana quanto à adoção de PROGRAMA DE METAS, para o ano de 2003, objetivando atender ao disposto na aludida Lei (Lei n° 10.101), que regula a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresas. 9.23. Assim, tendo a empresa optado pela adoção de Plano de Metas para o fim específico do atendimento às regras previstas pela Lei 10.101, não há que se entender como razoável a alegação da Impugnada, transcrita acima, nem, tampouco, o pagamento de PLR em desacordo com o Plano de Metas convencionado pela Impugnante com seus trabalhadores (...) 9.24. Quanto à alegação da Impugnante no que concerne à previsão, na própria Lei 10.101, da possibilidade de revisão, parece-nos que a Impugnante interpretou tal dispositivo de forma inapropriada. (...) 9.26. Assim, quando a norma de regência refere-se à revisão, parece-nos que quis prever prazos ou intervalos de tempo regulares nos quais os critérios convencionados seriam revistos, não se referindo, contudo, à possibilidade de revisão quando da ocorrência pontual de fatos ou eventos que tivessem o condão de inviabilizar o pagamento da parcela sub examine, o PLR, ainda mais quando aqueles eventos têm reflexo direto sobre condições previamente convencionadas e prejudiciais do direito à percepção da dita parcela. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 9.27. Entendemos, entretanto, possível e válida a cláusula constante do Termo de Acordo firmado entre a Impugnante e o Sindicado representativo de seus trabalhadores para a revisão das condições pactuadas no caso de sobrevir evento que altere a atividade da empresa. 9.28. Cumpre ressaltar, contudo, que, ainda que possa ser revisto o Programa de Metas acordado, para que se possa entender pela validade quanto ao pagamento da participação aqui analisada, a revisão tem de ser tão prévia ao direito de percepção de tal parcela quanto o próprio Programa de Metas, sob pena de, em caso contrário, restarem inexoravelmente atacadas as regras claras e objetivas da fixação dos direitos substantivos dos trabalhadores, tanto quanto, os mecanismos de aferição do acordado e, por via oblíqua, o próprio regramento legal. 9.29. A Lei n° 10.101/00 é bastante clara quando, em seu art. 2°, § 1° dispõe que devem constar dos instrumentos de negociação da PLR “mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado” e que os “critérios e condições” devem ser “pactuados previamente”. Assim, é bastante claro, não havendo espaço para dubiedade na interpretação, o acordo deve ser firmado em data anterior ao inicio do periodo a que se referem os lucros e resultados, para que os participantes possam ter ciência dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a titulo de participação nos lucros e, então, poderem direcionar seus esforços em tal sentido. (...) 9.31. Ademais, no presente caso, a empresa efetuou o pagamento a título de participação nos resultados, sem que as metas estabelecidas nos acordos coletivos firmados e anexos aos autos fossem atingidas, tanto no que diz respeito à Impugnante quanto no tangente aos empregados. 9.32. Consoante transcrito no item “9.2” deste voto, nas considerações iniciais dos Termos de Aditamento ao Acordo Coletivo - de Trabalho, reconhecem as partes (Impugnante e Sindicato) que o resultado operacional capaz de propiciar o pagamento da verba considerada pela Autoridade Fiscal como salário-de-contribuição (PLR), bem como as metas estabelecidas para os empregados, não foram atingidos. 9.33. Nos mesmos aludidos documentos, resta incontroverso que, por liberalidade a Impugnante decidiu pagar aos seus empregados valores á título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, alijando peremptoriamente o programa de metas exigido pela Lei de regência (1 0.101) e, por via transversa, à própria Lei. (...) 9.41. Por derradeiro, alega a Impugnante que os pagamentos efetuados, constituídos por meio do crédito tributário em análise, vez que não se repetiram nos anos seguintes, em não sendo considerados como PLR, deveriam ser considerados ganhos eventuais e, por conseguinte, parcelas não componentes do salário-de-contribuição por força do previsto no art. 28, § 9°, “e', “7°, da Lei 8.212. 9.42. Contudo, a pretensão da Impugnante não merece prosperar, tendo em vista que, lançando olhar um quê mais acurado sobre o dispositivo utilizado por aquela para embasar o seu intento, verificamos que a dicção legal é outra, senão vejamos: (...) 9.43. Desta sorte, ressalte-se que, por tudo exposto no transcorrer deste voto, restou claro que a intenção da Impugnante, expressa, inclusive, no texto dos acordos firmados, foi a de efetuar o pagamento de parcelas aos seus empregados a título de PLR, que, em consequência do desrespeito à legislação de regência, conforme bem demonstrado, culminou descaracterizado como tal passando, por consequência prevista na mesma legislação, a integrar o salário-de-contribuição. 9.44. E, assevere se, por último, que não cabe à Impugnante determinar a natureza ou tratamento tributário a ser dado a esta ou-aquela parcela componente da remuneração de seus trabalhadores. Cabe, isto sim, à lei tais definições, que devem ser por todos Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 observadas e, em caso de desrespeito ou burla, passam a ser aplicáveis as cominações previstas para tais infrações. A fls. 99 e ss dos autos nº 19515.004999/2008-50, julgados nesta mesma sessão de julgamento e relativos a cota patronal, consta o Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados, para o exercício de 2003, donde se extrai as cláusulas abaixo reproduzidas: CLÁUSULA PRIMEIRA Conforme dispõem o Parágrafo 1° e seus incisos I e II, do artigo 2°, da Lei mencionada, as partes convencionam a adoção do PROGRAMA DE METAS a seguir exposto, com vigência para o ano de 2003 CLÁUSULA SEGUNDA O valor fixo da participação nos resultados, pelo cumprimento do PROGRAMA DE METAS abaixo, para o ano de 2003, é de R$ 750,00 conforme a seguinte tabela: RESULTADO OPERACIONAL VALOR FIXO – R$ ATÉ R$ 11.000.000,00 NADA Acima de R$ 11.000.000,00 R$ 750,00 (...) O pagamento será feito em duas parcelas, sendo a primeira em 15/09/2.003, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de antecipação. A parcela correspondente ao restante será paga em 15/03/2004;`após a apuração das metas e do resultado operacional da EMPRESA. (...) Para fins do presente acordo entende-se como Resultado Operacional o valor Lucro Bruto após a dedução das seguintes Despesas Operacionais com :Vendas Gerais e Administrativas, Depreciação e Amortização e o próprio débito da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados das Empresas relativo ao exercício de competência, valores estes que estarão contidos na Demonstração de Resultado em 31/12/2003 do balanço auditado. (...) CLÁUSULA SEXTA - A participação pactuada na forma das cláusulas antecedentes aqui descritas não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhes aplicando o princípio da habitualidade, conforme dispõe o artigo 3°, da citada Lei. Parágrafo Primeiro - Qualquer mudança na legislação o que resulte em prejuízo para as partes ora pactuantes, juntas ou separadamente, notadamente quanto à criação de encargos trabalhistas ou previdenciários , será motivo determinante para o seu rompimento ou alterações nas condições ora ajustadas, não cabendo às partes indenização a qualquer título. 27/08/2003 Posteriormente, -não com lastro na cláusula 6ª, mas ante a ausência de apuração de resultado positivo -, o Recorrente promoveu um aditamento ao Termo de Acordo (fls. 109 e ss dos autos nº 19515.004999/2008-50, julgados nesta mesma sessão de julgamento e relativos a cota patronal), nos seguintes termos: CONSIDERANDO que o Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 04.09.2003 objetivou regular a questão da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da EMPRESA, com fulcro no artigo 7°, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, através de um conjunto de metas a serem atingidas; Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 CONSIDERANDO que a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados tratar-se-ia de evento futuro e condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas e também do . resultado operacional da EMPRESA que justificasse o pagamento;` CONSIDERANDO que a EMPRESA não obteve resultado operacional que justificasse o pagamento, inexistindo lucro no ano contábil de 2003, fatos impeditivos para o pagamento da segunda parcela, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título PLR bem como nem todas as metas estabelecidas foram atingidas pelos EMPREGADOS As partes vêm celebrar o presente aditamento ao Termo de Acordo firmado em 4 de setembro de 2003, que se regerá pelas seguintes cláusulas: CLAUSULA PRIMEIRA: A EMPRESA pagará aos seus EMPREGADOS ativos em 19/03/2004, por liberalidade, a título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). 26/03/2004 Como se observa, o Termo de Acordo previa pagamento de valor consoante programa de metas disposto na cláusula terceira do TAC, e mais um valor fixo, tudo por conta do resultado operacional positivo do Recorrente (lucro bruto), para o exercício de 2003. Entretanto, no período, o Recorrente auferiu prejuízo, sendo certo que não havendo lucros não haveria o que partilhar a esse título, em razão da própria natureza jurídica do instituto PLR conforme disposto no acordo. A ocorrência de resultados empresariais econômico-financeiros positivos constituía pré-requisito básico e eliminatório à participação, conforme dispunha o TAC. A participação nos lucros ou resultados, regida pelas disposições da Lei nº 10.101/00, requer, por óbvio, que sejam apurados lucros ou resultados pela pessoa jurídica aptos a serem distribuídos aos trabalhadores. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.005, de 05/02/2020, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Extrai-se do Acórdão supra mencionado o trecho abaixo reproduzido: Por sua vez, a participação nos lucros ou resultados, regida pelas disposições da Lei nº 10.101/00, requer, por óbvio, que sejam apurados lucros ou resultados pela pessoa jurídica aptos a serem distribuídos aos trabalhadores. No particular, a empresa operava com prejuízo, e não foram demonstrados contabilmente os resultados que poderiam dar suporte aos pagamentos em questão No presente caso, a empresa operava com prejuízo, e não foram demonstrados contabilmente os resultados que poderiam dar suporte aos pagamentos em questão. Sendo assim, o aditamento celebrado em março de 2004 não poderia ter o condão de alterar os pré-requisitos materiais ao pagamento, mesmo que mantida a denominação ao valores pagos. A natureza jurídica dos valores pagos, consideradas as cláusulas do TAC, não depende da denominação dada pelo empregador. Doutro lado e mesmo que assim não fosse, a Lei 10.101/00 estabelece a necessária fixação prévia de metas, resultados e prazos, de forma a restar inconteste que o pacto e seu aditamento devam ser firmados antes do pagamento a que se refere o Acordo. O “aditamento” firmado em março de 2004, além de desnaturar a verba paga, afastando pré-requisito qual seja o lucro, foi celebrado em exercício posterior àquele relativo ao TAC, travestindo-se de verdadeira verba remuneratória. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 Observa-se, por fim, correta a fundamentação do R. Acórdão, quando afasta a alegação alternativa de que os pagamentos foram recebidos a títulos de ganhos eventuais, desvinculados do salário. Ora, primeiramente, é preciso ressaltar que os pagamentos determinados em aditamento eram intencionalmente relacionados com os resultados auferidos pelo Recorrente. Não eram participação nos lucros, já que o exercício não contabilizou lucro operacional. Entretanto, estavam diretamente vinculados a metas estabelecidas inicialmente. Doutro lado, a eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Assim, a eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito. No caso concreto, não se está diante de circunstância aleatória, imprevisível ou incerta , uma vez que existia uma expectativa de receber o PLR. Dessa forma, em que pese os argumentos da defesa, há se reconhecer o caráter remuneratório dos valores pagos em decorrência de acordos firmados entre empregador e empregado, devidamente lançados pela Autoridade Fiscal. Com lastro na jurisprudência acima reproduzida, e nos fundamentos do R. Acórdão Recorrido, somente nos cumpre manter as autuações pelas obrigações principais. Por fim, quanto à jurisprudência e à doutrina trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros" . Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Da Retroatividade Benigna Quanto ao pedido relativo à aplicação das disposições da Lei 11.941/09 no cálculo da exação, necessário ressaltar que essa matéria estava sujeita à observância da Súmula CARF nº 119, revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em verdade, a jurisprudência do STJ pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que resultou seu cancelamento. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/220/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004993/2008-82 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula nº 119 do CARF, não há motivos a não observância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições de\idas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) CONCLUSÃO. Pelo exposto, vencida quanto ao conhecimento do pedido de redução da multa, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. . É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 286DF CARF MF Original

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9789216 #
Numero do processo: 11516.008018/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Francisco Ibiapino Luz, que entenderam dispensável reportada diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Francisco Ibiapino Luz, que entenderam dispensável reportada diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 18/12/2008, precisamente às 11:42, foi constituído o Crédito Tributário ao amparo do Auto de Infração DEBCAD nº 37.172.838-0, no valor de R$ 12.548,77, em decorrência de descumprimento de obrigação acessória previdenciária de fazer, CFL 34, nos termos em que encerra a autuação, conforme fls. 2 e ss. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 08 01 8/ 20 08 -2 1 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008018/2008-21 Referida exação está instruída com relatório circunstanciando o fato e aplicação do direito, fls. 12 e ss, sendo precedida de fiscalização tributária previdenciária, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920100.2008.00571, fls. 20 e ss. O lançamento das contribuições patronais foi constituído ao amparo do PAF 11516.008015/2008-98, tendo o deslinde do contencioso resultado final desfavorável ao contribuinte, conforme Acórdão nº 2401-02.359 deste Conselho em 17/04/2012. Em apertada síntese, a ratio essendi do lançamento é a seguinte, fls. 2: Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,1 art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. O processo administrativo fiscal está instruído com cópias das documentações fiscalizadas, fls. 28 e ss. DEFESA O contribuinte, por seu advogado representado, apresentou impugnação a fls. 44 e ss, em que questiona o método de apuração do lançamento, apresentou suas teses de defesa e pugnou, ao final, pela improcedência da exação, juntando também diversas cópias de documentos, conforme fls. 116 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF julgou em 21/09/2010 a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 03-39.178, fls. 278 e ss, conforme ementa abaixo: Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. O contribuinte foi notificado da decisão a quo em 21/10/2010, fls. 292/296. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 19/11/2010 o recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 298 e ss, em que novamente apresenta seu descontentamento com o arbitramento e o método de aferição utilizado na exação, assim sendo, aproveita-se o relatório da decisão de primeiro grau, para expor a mesma tese já utilizada na impugnação. I - Da ilegalidade do arbitramento Alega a Impugnante que o arbitramento das contribuições para a seguridade social pressupõe a ausência de registro ou a existência de vícios substanciais na contabilidade, que inviabilizem a identificação do movimento real de remuneração dos segurados a Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008018/2008-21 serviço do contribuinte. Assim, trata-se de medida excepcional, que só deve ser utilizada em hipótese de erro substancial na contabilidade. Que, no presente caso, os supostos vícios contábeis apontados, além de não afetarem ou prejudicarem a aferição do movimento real de remuneração dos segurados a serviço da Impugnante, estão longe de serem considerados substanciais. São irregularidades sanáveis e sem nenhuma relação com o fato gerador ou com a base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos; Que, no que tange aos itens 4 a 8 do relatório, nos quais a Autoridade Fiscal traz algumas divergências entre a data do registro das operações na Conta Caixa e a data efetiva do pagamento das despesas, todos os registros aconteceram dentro da competência devida e de forma alguma influenciam na apuração das contribuições cobradas da empresa; Ressalta que, conforme entendimento jurisprudencial, se os vícios são passíveis de correção, não há que se falar em documentação imprestável ou arbitramento; No item 9, a fiscalização menciona dois pagamentos feitos em 17/07/2006, no valor de R$236,21 e R$21,50, que, apesar de terem sido registrados oportunamente, foram efetuados por meio de Internet Banking na conta-corrente da sócia Caroline Daros, entendendo que tais operações teriam ferido o princípio da entidade, o qual estabelece que o patrimônio dos sócios não pode se misturar ao da empresa; porém, o pagamento pela sócia de duas contas que juntas totalizam R$ 257,71, dentro de uma empresa que realizou, entre os anos de 2003 e 2007, mais de dez mil lançamentos contábeis, não pode ser considerado relevante para fins de tornar imprestável a sua escrita contábil; Que a fiscalização presumiu a ocorrência de irregularidades em sua contabilidade, em relação à folha de pagamento ou à utilização de mão de obra própria na construção do Comercial Kosmos; entretanto não logrou demonstrá-las; Nos itens 10 e 11, menciona o fato de que a Impugnante, mesmo após ter efetuado vários pagamentos, contabilizou saldo credor na Conta Caixa, no valor de R$8.550,24; entretanto, a justificativa para que o caixa apresentasse tal saldo credor entre os dias 10/10/2006 e 16/10/2006, encontra-se nos lançamentos que relaciona (item 19 da Impugnação), e, mesmo que existam tais divergências, todas as operações foram registradas dentro da competência devida, e de forma alguma influenciaram na apuração das contribuições cobradas da empresa; No mesmo sentido, irrelevantes as divergências indicadas nos itens 12 el3, cujas alterações não acarretariam em qualquer prejuízo ao fisco, na medida em que a Impugnante é tributada com base no lucro presumido. Que a Nota Fiscal emitida pela IDL Empreiteira de Mão de Obra, no valor de R$23.282,23,-foi-contabilizada,-por-engano,-no custo^da obra doComercial Kosmos pertencendo ao Comercial Daros, entretanto, tal equívoco pode ser facilmente corrigido através do estorno do lançamento, debitando Ajustes de Exercícios Anteriores e creditando o Custo da Obra do Comercial Kosmos; Com relação aos cheques elencados no item 14, foram sacados diretamente no caixa do Banco do Brasil, para suprimento de caixa da empresa, conforme extratos da conta, em anexo. O que ocorreu, na verdade, foi o simples preenchimento incorreto da cópia de cheques. Assim, na medida em que o pagamento não se deu por compensação em conta- corrente, não há como precisar que os valores foram repassados à pessoa física "Oswaldo" ou à IDL Empreiteira de Mão de Obra; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008018/2008-21 A contabilização da Nota Fiscal n. 1048 em duplicidade (uma vez pelo valor bruto e outra pelo líquido), resultou de erro operacional no momento da escrituração, podendo ser facilmente corrigido por meio de Retificação de lançamentos contábeis; Ressalta que a falha na escrituração ao registrar os custos da Residencial José Daros.Com na conta referente ao Comercial Kosmos refere-se a simples incorreção na alocação dos lançamentos na conta contábil adequada, o que não acarreta em qualquer repercussão para fins de tributação, na medida em que tais contas são patrimoniais e do mesmo Subgrupo. II - Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do Fato Gerador Dispõe que, embora a obra tenha sido executada quase que integralmente nos anos de 2006 e 2007, quando o CUB variou de R$ 627,08 a R$ 980,00, o arbitramento foi realizado com base no CUB vigente em outubro de 2008, no valor de R$1.156,36, implicando no aumento indevido do montante do crédito tributário; Que o cálculo do tributo deve refletir essa variação, devendo ser revisto, porque o fato gerador da contribuição, como se sabe, é o pagamento ou creditamento do salário ou da remuneração, que ocorreu quando da prestação dos serviços e não no momento do lançamento do tributo. III- Da base de Cálculo Efetiva do Tributo Ressalta que possui apenas dois sócios, remunerados por meio de pró-labore, e não possui empregados registrados em seu nome; Que as obras de construção civil foram executadas por meio de terceirização de mão de obra, mediante assinatura de contratos de empreitadas, com a utilização de material próprio; Em tais casos, a empresa, como contratante, tem apenas a obrigação de promover a retenção de 11 % do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da prestação de serviços, recolhendo a importância retida, em nome da empresa cedente da mão de obra, o que vem sendo rigorosamente cumprido, nos moldes do art. 31, da Lei Federal n.° 8.212/91. Informa que todos estes fatos foram esclarecidos e comprovados durante a fiscalização, mediante apresentação dos documentos solicitados, impondo-se, assim, o cancelamento do presente auto de infração. IV- Do não cabimento da Multa Isolada Alega não ser cabível, no presente caso, a cominação da multa prevista no art. 92 da Lei n.° 8.212/91, uma vez que tal multa pressupõe a inexistência de outra penalidade expressamente cominada ao contribuinte, E, no caso, o contribuinte já foi submetido à cominação da multa de ofício prevista no art. 35 da referida Lei. Ao final requer: Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, a Vossa Senhoria: a)o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário, tempestivamente apresentado, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto n2 70.235/1972 e art. 305, § Ia, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ns 3.048/99; b)a reforma da decisão recorrida e, por conseguinte, o cancelamento do auto de infração, tendo em vista (i) à ilegalidade do arbitramento e/ou (ii) à prova de que a Recorrente recolheu todas as contribuições sociais incidentes sobre o pagamento da mão-de-obra própria utilizada em seus empreendimentos; alternativamente, caso mantido o lançamento, requer-se o provimento do recurso, determinando-se o re-cálculo Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008018/2008-21 do crédito tributário considerando CUB vigente no momento da ocorrência do fato gerador e/ou para fins de exclusão da multa prevista no art. 92 da Lei Federal n.s 8.212/1991. Posteriormente, foi apresentada petição em 13/08/2013, fls. 344 e ss, em que informa decisões posteriores deste Conselho e favoráveis ao recorrente, quanto à adoção de método de aferição indireta, conforme abaixo transcrito: 2.O crédito tributário foi apurado por arbitramento, mediante aplicação da metodologia de apuração indireta da mão-de-obra tendo por base o Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil, "[...] em função da desconsideração do custo de mão-de-obra contabilizado pelo contribuinte, tendo em vista que a empresa não registrou o movimento real das despesas efetuadas para as obras". 3.Ambas as empresas, outrossim, apresentaram impugnações, as quais foram denegadas pela DRJ Florianópolis. Em ato contínuo, foram interpostos os competentes Recursos Voluntários a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em um total de oito. 4.Destes, sete foram distribuídos à Quarta Câmara, dentre os quais quatro relativos à Daros Construções e Edificações Ltda (processos nº 11516.008127/2008-49; 11516.008131/2008-15; 11.516.008129/ 2008¬38; 11516.008130/2008-62), julgados de forma definitiva em 13/03/2013, com acórdão publicado em 22/05/2013 (transitado em julgado), anulando os autos de infração, conforme ementa que segue: (...) Diante disso, requer a juntada do acórdão em anexo (doe. 01), bem como que o referido precedente seja levado em consideração quando da análise dos recursos relativos à empresa Daros Edificações Ltda, tendo em vista que se tratam acerca dos mesmos fatos (mesma fiscalização e mesmo procedimento de apuração do crédito tributário). É o relatório! Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário apresentado é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008018/2008-21 Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator designado. Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 12), trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.172.838-0 (p. 2), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art32, II, combinado com o art.225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que, da análise da contabilidade e dos documentos fornecidos pela empresa como: folhas de pagamento, férias, rescisões, e documentos referentes às obras realizadas (Edifício Comercial Kosmos e Edifício Residencial José Daros), a fiscalização verificou que sua escrita contábil não merecia fé, pois não registrava seu movimento real. A Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * ilegalidade do arbitramento; * obrigatoriedade da adoção do CUB vigente ao tempo do fato gerador; * da efetiva base de cálculo do tributo; e * não cabimento da multa isolada. Ato contínuo, após a apresentação da sua peça recursal, a Contribuinte peticiona nos autos (p. 344), informando que: 1. As obras das empresas do grupo Daros - Daros Engenharia Ltda e Daros Construções e Edificações Ltda - foram fiscalizadas quanto aos exercícios de 2006 e 2007. Ambas tiveram contra si lavrados diversos autos de infração, todos no dia 12/12/2008, relativamente as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração (de segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos), e a devida a terceiros, bem como o SAT. 2. O crédito tributário foi apurado por arbitramento, mediante aplicação da metodologia de apuração indireta da mão-de-obra tendo por base o Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil, "[...] em função da desconsideração do custo de mão-de-obra contabilizado pelo contribuinte, tendo em vista que a empresa não registrou o movimento real das despesas efetuadas para as obras". 3. Ambas as empresas, outrossim, apresentaram impugnações, as quais foram denegadas pela DRJ Florianópolis. Em ato contínuo, foram interpostos os competentes Recursos Voluntários a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em um total de oito. 4. Destes, sete foram distribuídos à Quarta Câmara, dentre os quais quatro relativos à Daros Construções e Edificações Ltda (processos nº 11516.008127/2008-49; 11516.008131/2008-15; 11.516.008129/ 2008-38; 11516.008130/2008-62), julgados de Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008018/2008-21 forma definitiva em 13/03/2013, com acórdão publicado em 22/05/2013 (transitado em julgado), anulando os autos de infração, conforme ementa que segue: "VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. TABELA DO CUB. Quando a escrituração contábil registra o período de realização da obra de construção civil se aplica a tabela do CUB vigente no período de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido. (CARF – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Processo nº 11516.008127/200849. Recurso Voluntário. Acórdão nº 2402003.458. -Sessão de 13 de março de 2013). 5. Diante disso, requer a juntada do acórdão em anexo (doc. 01), bem como que o referido precedente seja levado em consideração quando da análise dos recursos relativos à empresa Daros Edificações Ltda, tendo em vista que se tratam acerca dos mesmos fatos (mesma fiscalização e mesmo procedimento de apuração do crédito tributário). Por fim, mas não menos importante, na presente sessão de julgamento, realizada em 01/02/2023, a patrona da Contribuinte informou que esta obteve êxito em ação judicial, na qual, inclusive, teria sido produzida perícia, validando a sua contabilidade. Como se vê, a Contribuinte defende, desde o princípio, a validade dos seus registros contábeis e, por conseguinte, a ilegalidade do arbitramento realizado pela Fiscalização, o que seria corroborado pelos precedentes administrativos e judiciais citados. Verifica-se que tais alegações / informações, em tese e a princípio, e sem que isso represente qualquer juízo de valor nesta oportunidade, podem repercutir no presente lançamento fiscal. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para apresentar os seguintes documentos e informações: (i.i) resultado da pericia relizada no âmbito do processo judicial; (i.ii) pincipais peças do processo judicial (petição inicial, sentença, acórdãos, etc); (i.iii) informar se a ação judicial já transitou em julgado ou não. Caso positivo, informar quando ocorreu o trânsito em julgado. Caso negativo, informar o status atual do processo judicial, destacndo a última decisão válida proferida naqueles autos; Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008018/2008-21 (i.iv) quadro esquemático referentes às autuações lavradas em 12/12/2008, relativas às obras das empresas do grupo Daros - Daros Engenharia Ltda e Daros Construções e Edificações Ltda, informando, dentre outros, os seguintes dados: número do processo, objeto (tributo exigido), período fiscalizado, conteúdo (resumido) e número de acórdão de todas as decisões (DRJ e/ou CARF) já proferidas em cada um dos processos administrativos e status atual do processo. (ii) com base nas informações e documentos que vierem a ser apresentados pela Contribuinte, elaborar informação fiscal conclusiva acerca da procedência ou não do lançamento fiscal, prestando, dentre outras, as seguintes informações: há identidade de matéria (total ou parcial) entre a ação judicial e o presente processo administrativo? As autuações lavradas em 12/12/2008, relativas às obras das empresas do grupo Daros - Daros Engenharia Ltda e Daros Construções e Edificações Ltda, seguiram o mesmo racional? Caso positivo, eventual decisão definitiva (favorável ou desfavorável) proferida em um processo administrativo (ou, se for o caso, na ação judicial mencionada pela Contribuinte) é aplicável aos demais casos? (iii) cientificar a Contribuinte do resultado da diligência fiscal para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 380DF CARF MF Original

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9784904 #
Numero do processo: 13771.000375/2009-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO SUBSCRITO PELAS ALIMENTADAS DESCONSIDERADO EM RAZÃO DA FALTA DE CAPACIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PESSOA CIVILMENTE CAPAZ. ÚNICO OBSTÁCULO IDENTIFICADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM SUPERADO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. Superado o único obstáculo identificado pelo órgão de origem para manter a glosa da dedução pleiteada, com a apresentação de declaração de pagamento da pensão alimentícia, subscrita pelas alimentadas, agora com capacidade civil plena pela passagem à idade adulta, o direito invocado deve ser restabelecido.
Numero da decisão: 2001-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO SUBSCRITO PELAS ALIMENTADAS DESCONSIDERADO EM RAZÃO DA FALTA DE CAPACIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PESSOA CIVILMENTE CAPAZ. ÚNICO OBSTÁCULO IDENTIFICADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM SUPERADO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. Superado o único obstáculo identificado pelo órgão de origem para manter a glosa da dedução pleiteada, com a apresentação de declaração de pagamento da pensão alimentícia, subscrita pelas alimentadas, agora com capacidade civil plena pela passagem à idade adulta, o direito invocado deve ser restabelecido.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO SUBSCRITO PELAS ALIMENTADAS DESCONSIDERADO EM RAZÃO DA FALTA DE CAPACIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PESSOA CIVILMENTE CAPAZ. ÚNICO OBSTÁCULO IDENTIFICADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM SUPERADO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. Superado o único obstáculo identificado pelo órgão de origem para manter a glosa da dedução pleiteada, com a apresentação de declaração de pagamento da pensão alimentícia, subscrita pelas alimentadas, agora com capacidade civil plena pela passagem à idade adulta, o direito invocado deve ser restabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 03 75 /2 00 9- 37 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.403 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000375/2009-37 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 01/07/2009, conforme Aviso de Recebimento (fl. 40). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 1.461,67 Multa de Ofício (passível de redução) 1.096,25 Juros de Mora (cálculo até 30/6/2009) 359,86 Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora - Multa de Mora (não passível de redução) - Juros de Mora (cálculo até 30/6/2009) - Crédito Tributário Apurado 2.917,78 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, Pgbl E FAPI Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva: Fonte Pagadora CNPJ Dirf Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF s/omissão Caixa Vida e Previdência S/A 03.730.204/0001- 76 595,04 0,00 595,04 89,25 - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por falta de apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, fixando o valor da pensão alimentícia, bem como não apresentou os respectivos comprovantes de pagamentos. Valor glosado: R$ 31.400,00. O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 14/7/2009, no pedido de impugnação (fl. 03/04), acompanhado dos documentos de fls. 05/25, o contribuinte alega que: - possui o acordo homologado judicialmente por meio do processo nº 035.990.140.937 (8425) da 2ª Vara de Família de Vila Velha – Comarca da Capital – ES, no qual ficou estabelecido o valor a ser pago; - junta os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia judicial referente ao ano- calendário 2006; - cumpriu, na íntegra, o que determina a legislação e o manual da Declaração de Ajuste Anual; - refez o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e o Demonstrativo do Crédito Tributário, apurando imposto a restituir. Requer acolhida a presente impugnação, considerando indevidos os valores constantes da notificação de lançamento. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.403 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000375/2009-37 A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Conforme consignado no Relatório, é exigido do contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 2.917,78, por infrações cometidas à legislação tributária descritas no Relatório. Inicialmente, deve-se destacar que o contribuinte não questiona, expressamente, a infração referente a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição à previdência privada, PGBL e Fapi no valor de R$ 595,04 com retenção do imposto de renda na fonte de R$ 89,25. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011. À análise da infração apurada. – Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial O art. 78, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). . . . Depreende-se da legislação mencionada que somente a pensão alimentícia paga em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente pode ser dedutível. Deve ser comprovado, também, o valor pago a este título. O impugnante junta aos autos decisão que transformou a separação em divórcio consensual, homologando o acordo efetuado (fls 12/13). A pensão alimentícia judicial está descrita no item 4 do acordo de separação judicial: 4. Da Pensão às filhas do casal: 4.1 O marido se obriga a participar da manutenção das filhas do casal separando, com o pagamento de pensão alimentícia em seu favor, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) reajustados anualmente pelo INPC, incidindo o reajuste sempre no mês correspondente em que for prolatada a sentença homologatória destes autos. 4.2 Os separandos, por possuírem recursos financeiros suficientes para própria mantença dispensam, reciprocamente, pensão alimentícia. As filhas do casal são Julia da Penha Piccoli Rangel, nascida em 13/02/1989 e Gabriela Piccoli Rangel, nascida em 28/10/1991, no ano-calendário 2006, com 17 e 15 anos, respectivamente. Para comprovar o pagamento da pensão alimentícia judicial, o sujeito passivo junta aos autos recibos assinados por Julia da Penha Piccoli Rangel (fls. 18/21), que totalizam R$ 15.700,00 e por Gabriela Piccoli Rangel (fls. 22/25) que totalizam, também, R$ 15.700,00. O Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406, de 10/01/2002 define os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; . . . Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.403 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000375/2009-37 . . . Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Os absolutamente incapazes são representados pelos pais e os relativamente incapazes são assistidos pelos pais, no caso concreto em análise a mãe, detentora da guarda das filhas, conforme item 5 – Da Posse, Guarda e Visitação das filhas constante do acordo de separação judicial (fl. 16). Portanto, não possuem efeito legal e não servem de provas contra terceiros os documentos assinados pelas menores, não podendo ser utilizado como comprovação do pagamento da pensão alimentícia judicial. Assim, mantém-se a infração apurada de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Diante do exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo as infrações apuradas pela autoridade lançadora. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, com a redação da Lei nº 9.532/97. O crédito tributário correspondente se sujeita à imediata cobrança. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a título de pensão alimentícia estipulada em sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; e que b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.403 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000375/2009-37 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento da pensão alimentícia cuja dedução é pleiteada. O órgão de origem manteve o lançamento ao rejeitar o recibo de pagamento da pensão alimentícia, porquanto firmado pelos alimentandos, sujeitos de direito sem o pleno exercício das faculdades civis (incapazes). Em resposta, o sujeito passivo apresenta novas declarações, assinadas também pelas alimentandas, porém em momento na qual ambas já teriam adquirido todas as faculdades civis, pela passagem à idade adulta (fls. 55). O sujeito passivo não informa a idade, tampouco a data de nascimento, das alimentandas em referido documento. Ele também não juntou aos autos cópia de certidão de nascimento, nem de documento de identificação, para que fosse possível rapidamente aferir a idade delas. Não obstante, há registro das respectivas datas de nascimento, na petição de divórcio (fls. 15). Como tal dado não foi contestado, é possível utiliza-lo para aferir a capacidade civil por idade das subscritoras do nóvel documento, que seria plena, se não houver impeditivo de outra ordem (24 anos, 07 meses e 10 dias e 21 anos, 10 meses e 26 dias, respectivamente). Dado que o único obstáculo identificado pelo órgão de origem fora a incapacidade civil das subscritoras do recibo/declaração, superado o óbice pela declaração agora subscrita por pessoas civilmente capazes, a dedução pleiteada deve ser restaurada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.726477/2011-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reestabelecer as despesas tidas com os profissionais Silvana Graeff, de R$ 10.500,00, e Paulo Fernando, de R$ 3.800,00, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reestabelecer as despesas tidas com os profissionais Silvana Graeff, de R$ 10.500,00, e Paulo Fernando, de R$ 3.800,00, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 64 77 /2 01 1- 53 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726477/2011-53 Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/15), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2008 (ano 2007)(fls. 23/28). A notificação tratou das deduções indevidas de dependente (R$ 1.584,60) e de despesas médicas (R$ 24.740,96), além da omissão de rendimentos (R$ 12.847,75), todas pelo não atendimento à intimação. Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 10.255,00, mais multa de ofício e juros de mora. A ciência ocorreu em 05/07/11 (fls. 21/22) e a impugnação foi apresentada em 01/08/11 (fls. 2/3), acompanhada dos documentos às fls. 4/19. O Impugnante contesta a glosa de dependente, apresentando certidão de casamento. Concorda com a omissão de rendimentos, esclarecendo que se esquecera de declará-los por não ter recebido o informe de rendimentos à época. Contesta a glosa de despesas médicas, haja vista que efetivamente realizadas, conforme comprovantes que apresenta. Elabora demonstrativo com os valores que julga corretos. Tendo em vista o disposto no art. 6º-A da IN RFB nº 958/09, os documentos apresentados e as questões de fato alegadas foram analisados pela Autoridade Lançadora, sendo lavrados Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 37/39), que decidiram por manter a glosa das despesas médicas e a omissão de rendimentos, reduzindo o imposto suplementar para R$ 9.819,24, mais multa de ofício e juros de mora. Cientificado (fls. 43/44), o Contribuinte não se manifestou posteriormente. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser mantida a glosa das deduções médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos não preenchem todos os requisitos estabelecidos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o detalhamento dos serviços prestados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A notificação da lançamento baseou-se na dedução indevida de dependente (R$1.584,60), dedução indevida de despesas médicas (R$24.740,96), além da omissão de rendimentos (R$12.847,75), Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 10.255,00, mais multa de ofício e juros de mora. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726477/2011-53 Quanto ao profissional Lucas Spanemberg, o recibo à fl. 17 não foi aceito na revisão por se referir ao valor global pleiteado, datado no final do ano, com a pretensão de comprovar diversos pagamentos realizados durante o ano, sem especificar os procedimentos/números de atendimentos prestados. Não obstante, consideramos hábil o referido recibo por este obedecer ao disposto no art. 80 acima, restabelecendo a dedução no valor de R$ 7.000,00. Ainda, o contribuinte não apresentou irresignação quanto omissão de rendimentos e a dedução indevida com dependente, motivo pelo qual aplico o teor do artigo17 do decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726477/2011-53 falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726477/2011-53 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726477/2011-53 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 63 e seguintes há comprovação das despesas médicas com Unimed R$3.440,96, Silvana Graeff R$10.500,00 e Paulo Fernando Bittencourt Soares R$3.800,00 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726477/2011-53 Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que foi apresentada documentação hábil e idônea, comprobatória das despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, apenas em relação aos profissionais Silvana Graeff, de R$ 10.500,00, e Paulo Fernando Bittencourt Soares, de R$3.800,00. . Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reestabelecer as despesas médicas de R$14.300,00. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18184.003146/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 01. A propositura de ação judicial onde se discute o mérito dos fatos geradores lançados importa em renúncia da vida administrativa.
Numero da decisão: 2201-010.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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EM TELECOMUNICACOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 01. A propositura de ação judicial onde se discute o mérito dos fatos geradores lançados importa em renúncia da vida administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Consta no DEBCAD 37.096.179-0, consolidado em 26/12/2007, o valor original de R$ 5.949.662,72. O crédito tributário é referente a contribuição devida Seguridade Social correspondente a parte da empresa referente a contribuintes individuais (autônomos) das competências 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 12/2003 (Fundamentos Legais do Débito – fls. 05 e 06). Além deste, constam dois outros DEBCADs no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 17). Conforme da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 19 a 21): A empresa não informou os fatos geradores referentes ao levantamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 31 46 /2 00 7- 46 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003146/2007-46 4. Nos anexos II e III do relatório fiscal há a explicitação destes valores e dos respectivos prestadores que os receberam. Não foi possível identificar os prestadores que receberam os valores não declarados ém GFIP nas competências de 04 a 12/2003. Trata-se de uma diferença entre valores pagos e valores declarados num universo de 2000 prestadores de serviços (mês), o que inviabilizou o cruzamento um a um para chegar à individualização. 5. A Entidade é sem fins lucrativos, tendo como atividade principal administrar plano de saúde para os funcionários em telecomunicações. Cientificado em 02/01/2008, o contribuinte apresentou em 01/02/2008 Impugnação (fl. 30 a 32), em que argumenta que a questão discutida é objeto de ação judicial há anos, estando o feito em trâmite no TRF da 3ª Região, Processo 2000.61.00.010480-3, “inclusive com contornos de inconstitucionalidade de lei (9.876/99), estando todas as guias de depósito judicial em nome e a crédito do INSS regularmente recolhidas”. Ainda informa que a ação judicial está em grau de apelação. O Acórdão n. 16-17.749 – 12ª Turma da DRJ/SPOI, em Sessão de 10/07/2008, julgou o lançamento procedente (fls. 291 a 295): a) Entendeu-se pela renúncia da via administrativa, uma vez que está pendente a ação judicial que discute os mesmo fatos geradores lançados, nos autos n° 2000.61.00.010480-3, na Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo- Capital. b) Em virtude do depósito judicial integral dos valores, reconhece-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo o lançamento ser mantido para prevenir a sua decadência. Intimado em 04/08/2008 (fl. 299), o contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 301 a 303), pugnando contra o não conhecimento da impugnação, justificando que a ação judicial ajuizada é “mera cautelar” e que não há identidade de pedidos. Em Despacho (fls. 306 a 310),a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu pelo não cabimento de retificação do Acórdão, em especial porque a peça (Embargos de Declaração) cabe para inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão. Também entendeu-se que houve identidade de pedidos entre a ação judicial e a impugnação. Cientificado em 11/12/2008 (fl. 314), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 319 a 321) em 23/01/2009. Nele alega que não houve nenhuma renúncia à instância administrativa, dado que o objeto da ação judicial não é o mesmo do processo administrativo. A ação judicial visa a declaração de inconstitucionalidade, o que a Receita Federal não é órgão hábil a julgar. Não se trata de Mandado de Segurança, Repetição do Indébito ou Pedido Anulatório. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003146/2007-46 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a tempestividade do Recurso (fl. 323), interposto dentro do prazo exigido pelo Decreto 70.235/1972. Renúncia às instâncias administrativas O entendimento sumulado por este Conselho na Súmula CARF nº 1 é que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação qualquer judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Conforme Rodrigo Dalla Pria discorre, não basta a mera identidade de partes e pedido: pressupõe-se que as alegações, os argumentos e as razões alinhavados pelo sujeito passivo no processo administrativo sejam idênticos àqueles deduzidos na demanda judicial: Desse modo, para que os efeitos extintivos do processo administrativo se operem, haverá que se demonstrar que a identidade entre os processos administrativo e judicial resulta na total impossibilidade de uma futura decisão exarada no bojo do primeiro prosperar diante de decisão emanada, em sentido contrário, no âmbito do segundo. Qualquer possibilidade de convivência entre os pronunciamentos concorrentes deve afastar o reconhecimento da concomitância. (PRIA, Rodrigo Dalla. Direito Processual Tributário. São Paulo: Noeses, 2020, p. 676) Para a decisão de 1ª instância, a ação judicial em trâmite no TRF da 3ª Região, Processo 2000.61.00.010480-3, na Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo – Capital, discute-se os mesmos fatos geradores. Para o contribuinte, não há identidade de pedidos: a ação judicial visa a declaração de inconstitucionalidade, o que a Receita Federal não é órgão hábil a julgar. Concordo, tal como a decisão de 1ª instância, que não somente através de Mandado de Segurança, Repetição do Indébito ou Pedido Anulatório que se constata a concomitância: a própria Súmula nº 1 do CARF frisa qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício. O próprio contribuinte afirma, em peça impugnatória e recursal, que o Processo 2000.61.00.010480-3 – numeração atual 0010480-51.2000.403.6100, constante no TRF3 aduz que as guias de depósito judicial estão recolhidas em nome a crédito do INSS (vide fl. 31). A alegação judicial é de declaração de inconstitucionalidade da Lei Ordinária 987/99, notadamente na parte que revoga a Lei Complementar 84/96, conforme dito no Despacho 107 – 12ª Turma da DRJ/SPOI (fl. 306). Ainda no Despacho (fl. 307), como o Impugnante afirma que a questão discutida na NFLD é objeto de ação judicial, infere-se a coincidência de fatos (“fazendo entender que os fatos geradores lançados estão sendo discutidos judicialmente”). Mas não cabe, aqui, discutir os fatos do Auto de Infração – dado que não fazem parte do questionamento do Recurso Voluntário. Mas sim, e unicamente, a concomitância do processo administrativo com o judicial. Além da concomitância, pelo fato de se tratar de lançamento por contribuinte individual, não há o que ser discutido: conforme consta no relatório, os tributos tratados são as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a contribuição parte da empresa Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003146/2007-46 referente a contribuintes individuais (autônomos). A hipótese tributária está em pagar aos contribuintes individuais remuneração, que implica no dever de pagar as contribuições objeto da NFLD. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.001785/2008-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 01/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. RETENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SAT. RUBRICA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APÓS DISTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO ATENDIDA. RUBRICA INDENIZATÓRIAS AUSENTES DO CRÉDITO. MULTA MORATÓRIA. E SELIC. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. BENÉFICA, APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.079
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), não conhecendo do pedido de compensação do SAT, pois além de não ser competência deste órgão julgador a matéria, não haveria o que compensar, pois a recorrente só recolheu o que entendia devido, não havendo excesso de recolhimentos nesta rubrica. Entretanto, nas demais matérias expressas pelo contribuinte conhece-se do recurso para no mérito afastar sua incidência, tendo em vista que as alegações do contribuinte não encontram respaldo na legislação e nos fatos. Porém, ainda, que de ofício, dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da nova multa moratória do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91 em atendimento ao artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, caso seja mais favorável ao contribuinte, situação a se perquirir na DRF no momento do pagamento ou parcelamento deste.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), não conhecendo do pedido de compensação do SAT, pois além de não ser competência deste órgão julgador a matéria, não haveria o que compensar, pois a recorrente só recolheu o que entendia devido, não havendo excesso de recolhimentos nesta rubrica. Entretanto, nas demais matérias expressas pelo contribuinte conhece-se do recurso para no mérito afastar sua incidência, tendo em vista que as alegações do contribuinte não encontram respaldo na legislação e nos fatos. Porém, ainda, que de ofício, dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da nova multa moratória do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91 em atendimento ao artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, caso seja mais favorável ao contribuinte, situação a se perquirir na DRF no momento do pagamento ou parcelamento deste.

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Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.156.252­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  segurados  obrigatórios  –  contribuintes individuais, relativamente a parte da empresa, bem como em virtude da cessão de  mão de obra de trabalhadores das prestadoras de serviço, que prestaram serviços à autuada e do  SAT,  conforme  Relatório  Fiscal  da Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  REFISC  do  AIOP, de  fls.  72  e 73,  com período de  apuração de 09/2003 a 08/2008, conforme Termo de  Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 216.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 23/12/2008, Histórico de  Objeto, de fls. 221, e AR, de fls. 251, datado de 19/12/2008.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 19/01/2009, as fls. 224  a 244, estando acompanhada dos documentos, de fls. 245 a 247.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 248 e 253.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­28.816 ­ 8ª Turma  da  DRJ/BHE,  em  29/09/2010,  fls.  254  a  257.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento deste decisório, em 21/10/2010, AR, de  fls. 259.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, as fls. 261 a 284,  datado de 19/01/2010, onde alega em síntese.  Preliminar.  •  Que ocorreu a decadência das contribuições exigidas a mais de cinco  anos da data do lançamento, que se deu em 17/12/2008;   •  Que o SAT é ilegal, pois só lei poderia definir os seus contornos;  •  Que cabe a empresa enquadrar­se no grau de risco, levando em conta  os estabelecimentos;  •  Que  a  imposição  de  alíquota  2%  não  é  justa,  pois  barracão  tem  atividade administrativa ;  •  Que  a  Administração  Pública  enquadra­se  na  divisão  84  e  que  em  muitas a maioria são dos trabalhadores são da educação que é divisão  85 com SAT 1%;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.001785/2008­39  Acórdão n.º 2803­001.079  S2­TE03  Fl. 291          4 •  Que  a  alíquota  2%  é  inconstitucional,  pois  a  atividade  da  municipalidade é burocrático­administrativa, sendo grau de risco 1%;   •  Que há erro no lançamento, pois certas notas consideradas não foram  pagas,  uma  vez  que  o  serviço  não  foi  prestado  e  que  em  razão  de  dificuldade administrativa não foi possível apresentar os documentos,  razão pela qual pedimos prazo;   •  Que  boa  parte  dos  fatos  geradores  são  incertos,  pois  não  acompanhados  de  provas,  sem  a  prestação  dos  serviços  e  do  pagamento não há contribuição;   •  Que promover  o  lançamento  sem buscar  a verdade  real  por  todos  o  meios  é  o  mesmo  que  macular  a  segurança  jurídica,  o  Estado  Democrático  de Direito  e  desconsiderar  as  garantias  constitucionais  do contribuinte;  •  Que vige no direito tributário o princípio in dúbio contra fiscum, nos  termos do artigo 112 do CTN;  •  Que no presente auto o crédito foi lavrado com meras presunções sem  a exata determinação do fato gerador, o que leva a sua nulidade;   •  Que na sigla RES, fls.59, dos autos diversos itens foram considerados  salários de contribuição, em contradição ao § 9º, do artigo 28, da Lei  8.212/91;  •  Que das rescisões que integram os autos há itens que não ensejariam  contribuição, como as indenizações de férias, adicional constitucional,  licença­prêmio, vale­transporte, ajuda de custo, e outras que nomina,  sendo, assim, improcedente o crédito;  •  Que  pela  eventualidade  a  multa  seja  reduzida,  pois  aplicada  em  percentual  exagerado,  que  só  se  justificaria  no  caso  de  fraude,  traz  jurisprudência dos CC’s, devendo a multa ser cancelada, pois não há  requisitos para a sua aplicação;  •  Que se assim não for a multa assumirá caráter de confisco, não tendo  esta,  função  exclusivamente  punitiva,  e  muito  menos  arrecadatória,  mas sim para adequação das condutas;  •  Que  o  Supremo  já  decidiu  que  multa  moratória  acima  de  30%  é  confiscatória,  devendo,  assim,  em  face  da  abusividade  da multa  ser  esta anulada;  •  Que  na  eventualidade  de  permanecer  o  auto  os  juros  devem  ser  aplicados no patamar de 12% aa, nos termos do artigo 406 do NCC;  •  Que  além  de  encargos  moratórios  excessivos,  está  ocorrendo  no  crédito  a  incidência de  anatocismo com a  incidência de  juros,  sobre  multa e os juros que integram o saldo devedor;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.001785/2008­39  Acórdão n.º 2803­001.079  S2­TE03  Fl. 292          5 •  Que fora a multa de 75%, que confirma o anatocismo, não há razão  para a aplicação da Taxa de Captação do Tesouro Nacional relativa à  dívida mobiliária federal;  •  Que  a  SELIC  é  inaplicável  nas  relações  tributárias,  conforme  jurisprudências,  estando  todos os encargos de multa e  juros viciados  de ilegalidade, devendo serem excluídos;  •  Finalizando  pede:  a)  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  contribuições  anteriores  17/12/2003;  b)  que  o  auto  seja  julgado  improcedente  ante  as  razões  do  recurso;  c)  a  compensação  com  os  demais  débitos  da  cobrança  ilegal  da  alíquota  SAT;  d)  exclusão  da  multa confiscatória e dos juros acima e 12% aa,.   O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 287.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 287.   É o Relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.001785/2008­39  Acórdão n.º 2803­001.079  S2­TE03  Fl. 293          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme, AR, de fls. 259, datado  de  21/10/2010,  e  carimbo  de  recepção  do  Recurso,  de  fls.  261,  datado  de  19/11/2010,  a  tempestividade, também, foi reconhecida, as fls. 287.   Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Nos  presentes  autos  o  período  de  lançamento  do  crédito  compreende  as  competências 12/2003 a 08/2008, incluindo o décimo ­ terceiro salário do ano de 2007, basta  observar o Discriminativo Sintético de Débito – DSD, de fls. 38 a 46.  Desta  forma,  a alegação de decadência  é  impertinente,  pois não ocorreu  no  presente caso, haja vista que o contribuinte foi cientificado do lançamento pelo AR, de fls. 251,  datado  de  19/12/2008.  Assim,  retroagindo­se  a  cinco  anos  do  lançamento  ter­se­ia  o marco  decadencial em 20/12/2003 e a primeira competência cobrada é justamente 12/2003, ou seja,  não ocorre a alegada decadência   Preliminar afastada.   O Supremo Tribunal Federal – STF em diversas ocasiões decidiu que o SAT  é legitimo.  “A cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre o total das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é  legítima.”  (AI 742.458­AgR, Rel. Min.  Eros Grau,  julgamento  em 14­4­2009, Segunda Turma, DJE de  15­5­2009.)  No  mesmo  sentido:  AI  586.109­AgR,  Rel.  Min.  Cezar Peluso, julgamento em 14­10­2008, Segunda Turma, DJE  de 21­11­2008.  “Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho – SAT: Lei 7.787/1989, art. 3º, II; Lei 8.212/1991, art.  22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  CF,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a  instituição da contribuição para o SAT.”  (RE  343.446,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  julgamento  em  20­3­ 2003,Plenário, DJ de 4­4­2003.) No mesmo sentido:AI 736.299­ AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  julgamento  em  22­2­2011,  Segunda Turma, DJE de 11­3­2011; AI 809.496­AgR, Rel. Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgamento  em  2­12­2010,  Primeira  Turma, DJE de 1º­2­2011; AI 625.653­AgR, Rel. Min. Joaquim  Barbosa,  julgamento  em  30­11­2010,  Segunda  Turma, DJE  de  1º­2­2011;  AI  744.295­AgR,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  julgamento  em  27­10­2009,  Primeira  Turma,  DJE  de  27­11­ Fl. 300DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.001785/2008­39  Acórdão n.º 2803­001.079  S2­TE03  Fl. 294          7 2009; RE 567.544­AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em  28­10­2008,  Primeira  Turma, DJE  de  27­2­2009; AI  592.269­ AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  julgamento  em  8­8­2006,  Segunda Turma, DJ de 8­9­2006.  (grifos do original).  No que tange a legalidade da determinação dos graus de risco por decreto o  Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim se pronunciou.  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO  INCIDÊNCIA.  SAT.  PARÂMETROS  ESTABELECIDOS  POR  DECRETO.  LEGALIDADE.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Afasta­se  a  aplicação  da  Súmula  126/STJ,  no  caso,  ante  a  ausência  de  intimação da  recorrente  da  decisão  que  não  admitiu  o  recurso  extraordinário.  2.  Pacífico  o  entendimento  em  relação  à  legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, no sentido de  que  o  decreto  que  estabeleça  o  que  venha  a  ser  atividade  preponderante  da  empresa  e  seus  correspondentes  graus  de  risco  ­  leve,  médio  ou  grave  ­  não  exorbita  de  seu  poder  regulamentar.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos.(EARESP  201001073930,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 14/02/2011).(grifo meu).  Embora  seja  função  da  empresa  autoenquadrar­se  nos  graus  de  risco  esta  deve observar a atividade econômica que ocupe o maior número de seus trabalhadores e o fisco  pode  rever  a  qualquer  tempo  este  autoenquadramento  e  se  necessário  cobrar  as  diferenças  cabíveis.  A  tabela  CNAE  constante  do  Anexo  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99  alterada  pelo  Decreto  6.042/2007  traz  para  a  Administração Pública em geral a alíquota 2% e assim esta e a “taxa” a ser exigida, para que  tal  seja  alterada  e  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  à  fiscalização  que  sua  situação  é  distinta, o que aqui não se  fez pois nada apresentou que demonstre que o maior números de  seus trabalhadores são ocupados em atividades com alíquota reduzida.   Nos  termos  do  artigo  333,  II,  das  Lei  5.869/73  a  prova  do  fato  extintivo,  modificativo ou impeditivo do direito do fisco cabe ao contribuinte. A simples alegação de erro  sem que  este  venha devidamente  demonstrado  não  é o  bastante  para  infirmar  o  lançamento,  ainda, que os pagamentos tenham sido demonstrados por amostragem.  O artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72 é taxativo no sentido de que a prova  deve  ser  apresentada  junto  à  impugnação.  Entretanto,  este  colegiado  vem  interpretando  tal  regra  com  temperamentos  ante  a  busca  do  princípio  da verdade  real.  Porém não  cabe  a  esta  instância julgadora devolver os autos à origem para que o contribuinte junte provas, este teve  toda  a  tramitação  processual  até  a distribuição  deste  processo  para  tomar  tal  providência,  se  não o fez é responsabilidade exclusiva, deste.   Aliás,  do  lançamento  até  a  distribuição  o  contribuinte  contou  com  aproximadamente dois (02) anos e quatro (04) meses de prazo para fazer tal prova.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.001785/2008­39  Acórdão n.º 2803­001.079  S2­TE03  Fl. 295          8 Retroceder  a marcha  processual  para  aliviar  a  inação  do  contribuinte  seria  violar o que previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Nestes termos nego a produção  de prova a destempo.  O  agente  fiscal  autuante  elaborou  as  planilhas,  de  fls.  74  a  95,  através  das  quais  demonstrou  as  diferenças  a  serem  recolhidas  em  razão  do  SAT  com base  na  folha  de  salários, as notas fiscais que foram objeto da retenção de 11% em razão da cessão de mão de  obra  e  ainda  os  trabalhadores  pessoas  físicas,  que  na  qualidade  de  contribuintes  individuais  prestaram serviços a recorrente, identificados pelos empenhos das despesas.   O lançamento foi estabelecido dentro das normas que regem a matéria e com  base nas informações cedidas e apresentadas pelo contribuinte, qualquer falha na constituição  deste  deveria  ser  apresentada  pelo  contribuinte  e  devidamente  comprovada,  bem  como  o  lançamento, também, está fundado nos contratos de prestação de serviços e aditivos, as folhas  96 a 181, e nos extratos de credor, de fls. 198 e 199; 201 a 214.   As  provas  que  aa  fiscalização  pode  encontrar  e  precisou  então  todas  nos  autos, não há violação a verdade material e a princípios constitucionais, pois o agente autuante  apenas cumpriu o seu mister.   No  presente  caso  não  se  está  cuidando  de  infração,  mas  única  e  exclusivamente  do  lançamento  da  contribuição  previdenciária  propriamente  dita,  obrigação  principal, espécie do gênero tributo, razão pela qual o artigo 112, do CTN não se aplica, uma  vez constatado pelo autuante a ocorrência do fato gerador.   No  caso  em  testilha  o  agente  fiscal  apenas  aplicou  o  artigo  142,  da  Lei  5.172/66,  como  é  seu  dever,  pois  verificado  o  no  recolhimento  espontâneo  e  voluntário  da  contribuição  social  previdenciária,  cabe  ao  agente  fiscal  promover  ao  seu  lançamento,  com  todas as exigência legais. As planilhas supracitadas deixam claro o fato gerador, assim como o  Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 47 a 66.  O contribuinte volta a alegar situações que não ocorrem no presente crédito,  as  fls.  59,  deste  não  existe  a  sigla  RES,  bem  como  no  crédito  guerreado,  está  lançado  contribuição  em  razão  de  contribuinte  individual  –  pessoa  física  –  mais  conhecido  como  Autônomo – e este via de regra não recebe as parcelas alegadas com inclusas no lançamento,  retenção  sobre  nota  fiscal  11%,  sendo  que  nestas  rubrica  não  se  recebe/inclui  as  verbas  alegadas, tais como: férias indenizadas e respectivo adicional constitucional; recebidas a título  de licença­prêmio indenizada; a parcela recebida a título de vale­transporte; a ajuda de custo,  em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do  empregado;  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  o  percentual  legal;  o  valor  da  multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT.  As verbas acima mencionadas fariam diferença apenas na rubrica SAT, uma  vez  que  esta  incide  sobre  a  folhas  de  salários.  Mas  neste  caso  tais  parcelas  também  não  incidiram  basta  ver  que  na  planilhas,  de  fls.  74,  onde  a  agente  fiscal  identificou  as  parcelas  devidas, a base de cálculo foi a própria massa salarial declarada pela municipalidade na GFIP  mensal, pois a diferença cobrada é igual ao valor recolhido espontaneamente pela recorrente, o  que afasta estas incidências.  O  recorrente  alega que  a multa  foi  aplicada  em patamar muito  alto  citando  150%,  mas  isto  não  é  verdade  de  uma  simples  averiguação  no  Discriminativo  Sintético  do  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.001785/2008­39  Acórdão n.º 2803­001.079  S2­TE03  Fl. 296          9 Débito – DSD, de fls. 38 a 46, tomando as competências 01/2004, levantamentos AUT; JMC;  SJC,  a multa  é,  respectivamente,  0%,  0%  e  0%,  na  competência  05/2006  a  multa  continua  sendo 0%, 0% e 0% e na competência 08/2008 para os levantamentos AUT e SJC, pois o JMC  não existe nesta competência a multa é 30% e 15%, assim o porcentagem da multa moratória,  por amostragem, não chega nem perto do que alegado pelo contribuinte.  Desta  forma,  a  multa  não  pode  ter  caráter  de  confiscatória,  pois  atende  perfeitamente as prescrições  inclusive o alegado pelo contribuinte de que esta deve pautar­se  em 30% do tributo.  Nos presentes autos não há multa de 150%, basta ver, as  fls. 03,  Instruções  para o Contribuinte – IPC, de fls. 02, que diz que a multa é de 12% a 30%, sendo que na fase  atual é de 15%.  A propósito da multa moratória o judiciário, assim, já se pronunciou.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº  551  ­  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio).(AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)  PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.(AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata  Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  (grifos meus).   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.001785/2008­39  Acórdão n.º 2803­001.079  S2­TE03  Fl. 297          10 No atualidade os juros tributários são representados pela taxa SELIC, sendo  esta perfeitamente aplicável e aceita pela jurisprudência.   No que tange a taxa SELIC tal material está Sumulada no CARF.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além do que,  esta  é  plenamente  aceita pelos  tribunais  como  aplicáveis  aos  créditos tributários, senão vejamos.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO.  ARTIGO  192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede  a  admissão  do  recurso  extraordinário.  2.  O  Pleno  deste  Tribunal  já  decidiu  que  o  artigo  192,  §  3º,  da Constituição  do  Brasil, que limita as taxas de juros em 12% ao ano, necessita de  regulamentação [ADI n.  4, Relator o Ministro Sydney Sanches,  DJ  de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  NULIDADE  DAS  CDAs.  SÚMULA  07/STJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  SELIC.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  6.  É  devida  a  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  7.  A  apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende  da  interpretação  da  norma  prevista  no  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal,  o  que  refoge  ao  âmbito  do  recurso  especial.  8.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  201001365825,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  23/11/2010)  TRIBUTÁRIO.  CDA.  EXAME  DE  REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  261  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  EM  PRELIMINAR  DE  CONTESTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.001785/2008­39  Acórdão n.º 2803­001.079  S2­TE03  Fl. 298          11 5. É pacífico na jurisprudência do STJ que é possível utilização  da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários.  (AGEDAG  201001476055,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 09/11/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO ART. 543­C, DO CPC  4.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp. n. 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros  ou atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da  Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN.  (AGA  200900895519, MAURO CAMPBELL MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010)  (grifos meus).  Por  fim  o  STF  no  julgamento  da Repercussão  Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209, em 08/06/2011, considerou cabível tal índice, conforme sua página de notícias.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.001785/2008­39  Acórdão n.º 2803­001.079  S2­TE03  Fl. 299          12 Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).  Engana­se o contribuinte não há no crédito a ocorrência de anatocismo, pois  aplica­se  a multa  sobre  o  valor  não  recolhido  da  competência  e  os  juros  sobre  o  valor  não  recolhido  da  competência  para  só  após  consolidar  a  competência,  para  no  fim  consolidar  o  crédito com o somatório do valor das competências, não se aplicado mais nada sobre este valor  final.  As  diversas  taxas  que  incidiram  nos  diversos  períodos  sucessivos  são  aplicadas  individualmente  em  cada  período  sem  a  cumulação  das  outras.  Basta  ver  o  Fundamentos  Legais do Débito – FLD, de fls. 68, como a seguir consta.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  0  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC, NOS  RESPECTIVOS  PERÍODOS;  C) 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  No presente crédito quando do lançamento a taxa media mensal de captação  do tesouro nacional relativa a dívida mobiliaria federal não mais existia, pois a partir de 1995  passou a incidir a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custodia – SELIC, daí  a citação nos seus respectivos períodos.   Ficou  esclarecido  acima  que  não  foi  aplicada multa  de  150  ou  de  75%  no  presente crédito, aliás, o Acórdão de primeiro grau já havia dirimido tal dúvida.  Entretanto,  não  foi  lavrado  Auto  de  Infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  —  omissão  de  contribuições em GFIP, AI Código de Fundamento Legal —CFL  68. Logo, também não foram comparadas as multas, tendo sido  lançada nos Autos de Infração acima citados a multa de 30%,  valor  inferior  aos  75%  determinado  pelo  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91.(grifo meu).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.001785/2008­39  Acórdão n.º 2803­001.079  S2­TE03  Fl. 300          13 Inexiste  razão  para  limitação  do  juros  a  12%  ao  ano  com  sugerido  pelo  contribuinte  e  nossos  tribunais  deixam  isto  claro,  pois  tal  limite  não  era  autoaplicável  e  foi  revogado, assim como a SELIC atende perfeitamente o artigo 161, §1º, da lei 5.172/66, como a  seguir explicitado.   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO.  ARTIGO  192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede a  admissão do recurso extraordinário. 2. O Pleno deste Tribunal  já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil, que  limita  as  taxas  de  juros  em  12%  ao  ano,  necessita  de  regulamentação [ADI n. 4, Relator o Ministro Sydney Sanches,  DJ  de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte.  4.  A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifos meus).  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.001785/2008­39  Acórdão n.º 2803­001.079  S2­TE03  Fl. 301          14 Desta forma,  inexiste motivos para o acatamento dos pedidos da recorrente.  A decadência  não  se  verifica,  uma vez  que  a  primeira  competência  lançada  foi  12/2003. As  razões do contribuinte não demonstram a improcedência do crédito. Não ficando configurada  nem multa e nem juros excessivos ou ilegais na presente exação.   Entretanto,  não  se  pode  perder  de  vista  o  novo  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91 com a  redação da Lei 11.941/2009, que determina  a aplicação do artigo 61, da Lei  9.430/96, ou seja, multa moratória mais benéfica de no máxima 20%, enquanto que no velho  artigo 35 esta era progressiva em função de cada fase do crédito no processo fiscal.  Desta forma, o artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 deve ser aplicado ante sua  imperatividade, ainda, que de ofício, pois,  assim,  se cumpre o princípio da  legalidade, artigo  37, caput, da CF/88.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  pedido  de  compensação do SAT, pois além de não ser competência deste órgão julgador a matéria, não  haveria o que  compensar,  pois  a  recorrente  só  recolheu o que  entendia devido, não havendo  excesso de recolhimentos neste rubrica.   Entretanto,  nas  demais matérias  expressas  pelo  contribuinte CONHEÇO do  recurso para no mérito afastar sua incidência, tendo em vista que as alegações do contribuinte  não encontram respaldo na legislação e nos fatos.  Porém, ainda, que de ofício, DOU PROVIMENTO PARCIAL, ao recurso  para determinar a aplicação da nova multa moratória do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91 em  atendimento  ao  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  como  supramencionado,  caso  esta  seja  mais favorável ao contribuinte, situação a se perquirir na DRF no momento do pagamento ou  parcelamento deste.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                             Fl. 308DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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