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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674395 #
Numero do processo: 10830.005806/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE EXCLUSÃO. EFICÁCIA. A exclusão do SIMPLES por opção da contribuinte surtirá efeito a partir do ano calendário subsequente (artigo 15, inciso I, Lei nº 9.317/1996). Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13594
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Maximillian Kóberle.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico 6. _ _ _ _ _ Processo n° : 10830.005806/99-24 Recurso n° : 118.145 Acórdão n° : 202-13.594 Recorrente : SORO-CAMP COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES. PEDIDO DE EXCLUSÃO. EFICÁCIA. A exclusão do SIMPLES por opção da contribuinte surtirá efeito _ a partir do ano calendário subseqüente (artigo 15, inciso I, Lei n° 9.317/1996). Recurso voluntário ao qual se nega provimento. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SORO-CAMP COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Maximillian Koberle. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 • ar • • Vinicius Neder de Lima = z, z Práidente — Eduardo da Rocha Schmidt Relator - — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, - •-• —•- Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs/ja 1 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.005806/99-24 Recurso n° : 118.145 Acórdão n° : 202-13.594 Recorrente : SORO-CAMP COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o processo de pedido de desenquadramemo retroativo da sistemática do Simples, protocolizado em 27 de julho de 1999, visando à exclusão desde 01/01/1998, sob a alegação de que a contribuinte teria cumprido todas as obrigações legais estabelecidas (fls. 01 e 02). Juntou ao pedido ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) preenchida com o código 302 — exclusão do Simples por opção do contribuinte — e com data de vigência 01/01/1998. A DRF Campinas indeferiu o pleito da contribuinte sob o fundamento de que o pedido de exclusão somente surte efeitos a partir do ano calendário subsequente, conforme estabelecido no artigo 15, inciso 1, da Lei 9.317/96, não podendo ser alterada a forma de tributação durante o ano da opção pela exclusão (fls. 86/88). Por outro lado, constatando que durante o ano calendário de 1998, a empresa ultrapassou o limite da receita bruta permitida, sem que tenha efetuado a comunicação no prazo disposto no artigo 13 da Lei 9317/1996, o Fisco autorizou a exclusão solicitada, porém somente a partir de 01/01/1999, por aplicação do artigo 16 daquela Lei. Em 06/01/2000, a contribuinte apresentou seu inconformismo com o despacho denegatário de seu pedido (fls. 89/97), sustentando, inicialmente, que a Lei 9317/1996 visa a um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte o que não pode ser afastado pela interpretação literal dada pelo Fisco, não podendo prevalecer tal interpretação frente ao princípio constitucional da capacidade contributiva e à interpretação sistemática da norma. Sustenta que cumpriu regularmente todas as obrigações relativas ao regime de tributação normal sobre o lucro real e que, na sua realidade operacional, o pagamento pelo Simples se tornou muito mais oneroso, tendo, ainda, solicitado sua exclusão do Simples e pedido a compensação sobre o pagamento indevido por esse regime. 5 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;;Ct ÁJ 2- Processo no : 10830.005806/99-24 Recurso rã° : 118.145 Acórdão n° : 202-13.594 Assevera que o Fisco, ao exigir o recolhimento do Simples dos meses de abril a dezembro de 1998. está contrariando o principio da raz.oabilidade »indica e aplicando a odiosa regra do 'solve et repete', por exigir que pague tal tributo e depois peça restituição/compensação dos pagamentos efetuados no Lucro ReaL Assim, pretende que seja autorizado o desenquadramento desde 1998." A solicitação da contribuinte foi indeferida pela decisão recorrida, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário. 1998 Ementa: PEDIDO IDE EXCLUSÃO. EFICÁCIA. A exclusão da Sistemática do Simples por opção da contribuinte surtirá efeito a partir do ano calendário subsequente.. (artigo 15. inciso I. Lei 9.317/1996)." Inconformada, interpôs a contribuinte recurso voluntário. É o relatório. "5 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1/2 C)\ Processo n° : 10830.005806/99-24 Recurso n° : 118.145 Acórdão n° : 202-13.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIVHDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Em que pese o brilhante arrazoado do patrono da recorrente, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conquanto os magnos princípios de direito invocados pela contribuinte se prestem, indubitavelmente, a nortear e dirigir a atividade do intérprete, não se pode, sem que o texto legal proporcione mais de um caminho interpretativo, dele extrair norma absolutamente contrária a seus enunciados, a pretexto de se prestigiar determinado principio de direito, como se pretende através do recurso voluntário em exame. O artigo 15, I, da Lei n° 9.317/96, corretamente aplicado pela decisão recorrida, não deixa margem a dúvidas: a exclusão do regime somente produz efeitos a partir do ano- calendário subseqüente, donde se infere que a pretensão da recorrente esbarra em expressa disposição legal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 1-- EDUARDO DA ROCHA SCHN1IDT 4

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4676684 #
Numero do processo: 10840.001222/92-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93557
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.527, de 25/7/2001.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA p? <g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~." PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.001222/92-94 Recurso n°. : 86.461 Matéria: : IRF- Ano de 1986 Recorrente : SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA Recorrida . DRJ RIBEIRÃO PRETO —SP Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n°. : 101-93.557 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101- 93.527, de 25.07 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • _ SON PER - - • DRIGUES PRESIDENTE-- Processo n° 10840.001222/92-94 2 Acórdão n.° 101-93.557 _ 3\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA ntlf), FORMALIZADO EM A C, :JÁ:1U Cf N,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10840001222/92-94 3 Acórdão n.° 101-93.557 Recurso n°. 82.461 Recorrente SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi submetido à reapreciação desta Câmara na sessão de 11 de junho de 1999, quando o lançamento foi cancelado em razão do acolhimento da preliminar de decadência (Ac. 101-92.727). A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda do mesmo exercício, que deu origem ao processo n° 10840..001239/92-97. Tendo, o processo matriz, sido objeto de recurso especial por parte do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar-lhe provimento, considerando improcedente a preliminar de decadência e determinando o retorno dos autos, principal e decorrentes, à Câmara para análise do mérito. O acórdão da CSRF proferido no presente, e que ensejou o retorno dos autos à Câmara, é o de n° 01-03303, de 16 de abril de 2001. A autoridade a quo julgou procedente em parte a exigência, para conformá-la ao decidido no processo matriz, em decisão assim ementada "A redução de lucros tributáveis pela pessoa jurídica implica exigência igualmente de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25% sobre o valor efetivamente omitido". No recurso apresentado, a Recorrente estende ao presente as razões de recurso apresentadas no processo principal, fazendo-as anexar. Nessas, argüi preliminar de cerceamento de defesa, pede a realização de perícia, e requer que, caso não aceitos os documentos ou parte dos mesmos, a incidência da TRD só se faça a partir de 30/08/91. É o relatório. Processo n° 10840„ 001222/92-94 5 Acórdão n,° 101-93.557 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatara Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n°. 10840.001239/92-97, há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição Este Conselho, atendendo ao determinado no Acórdão CSRF 01- 03300, de 16/04/2001, apreciou as razões de mérito contidas no recurso interposto no processo matriz , proveu-o em parte, reduzindo em parte a exigência fundada em omissão de receita ( Acórdão n° 101-93.527, sessão de 25/07/2001 ). Quanto aos juros de mora segundo a TRD, a jurisprudência pacífica neste Conselho é no sentido da impossibilidade de sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Pelas razões supra, dou provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 2001 t/\ SANDRA MARIA FARON I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4676656 #
Numero do processo: 10840.001085/99-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - O custo de aquisição de participação societária alienada, constante da declaração anual de ajuste do exercício de 1992, tempestivamente apresentada, não é passível de contestação, presente a decadência, prevalecendo, se maior, sobre outro que venha a ser apurado pelo fisco. IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - VALOR DE ALIENAÇÃO - Para efeito de apuração de eventual ganho de capital na alienação de participação societária constitui valor de alienação aquele da operação e não o valor patrimonial da participação alienada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-18701
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar: l - como custo de aquisição da participação societária da sociedade limitada, no montante de ... UFIR, e II - o percentual de ... no valor das alienações das participações.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar: l - como custo de aquisição da participação societária da sociedade limitada, no montante de ... UFIR, e II - o percentual de ... no valor das alienações das participações.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:56:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:56:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:56:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:56:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:56:41Z; created: 2009-08-17T16:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T16:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:56:41Z | Conteúdo => ' s' ta• '‘fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA -'9/4.<11,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10840.001085/99-91 Recurso n°. : 127.032 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : CECíLIA HELENA RIBEIRO PINTO MOREIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.701 • IRPF - ALIENAÇÃO . DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - O custo de aquisição de participação societária alienada, constante da declaração anual de ajuste do exercício de 1992, tempestivamente apresentada, não é passível de contestação, presente a decadência, prevalecendo, se maior, sobre outro que venha a ser apurado pelo fisco. IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - VALOR DE ALIENAÇÃO - Para efeito de apuração de eventual ganho de capital na alienação de participação societária constitui valor de alienação aquele da operação e não o valor patrimonial da participação alienada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECÍLIA HELENA RIBEIRO PINTO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar: I - como custo de aquisição da participação societária da sociedade limitada, o montante de 303.960 UFIR, e II — o percentual de 9,6457 no valor das alienações das participações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. El • MARIA S HERRER LEITÃO • •I :t- IDENTE 1,1 Rire R BERTO VVILLIAM GONÇAL S RELATOR . , MINISTÉRIO DA FAZENDAwics-.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001085/99-91 Acórdão n°. : 104-18.701 FORMALIZADO EM: 21 JUN 2062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLi 2 • • • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 1?t.;J:..st,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001085/99-91 Acórdão n°. : 104-18.701 Recurso n°. : 127.032 Recorrente : CECÍLIA HELENA RIBEIRO PINTO MOREIRA RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente a exação de fls.01, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física fundado em ganho de capital em alienação de participações societárias ocorridas em 1995, cua tributação foi diferida para as datas dos efetivos recebimentos dos valores, fls. 03. Conforme termo de constatação fiscal de fls. 55/68, o ganho de capital se relaciona à alienação das participações societárias das empresas Empréstimento S/C Ltda. E Usina Santa Lídia S/A, conforme contratos de fls. 40/52, proporcionalmente à participação da contribuinte nessas empresas: 7% da cotas de Empreendimentos S/C Ltda. e 3,67% das ações de Usir., Santa Lídia S/A, sendo que a primeira possuía 85,26% do capital desta última, fls. 56. 3 • 4.----•,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ...ein---s„. it: ,:i:gk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001085/99-91 Acórdão n°. : 104-18.701 O valor constatado das alienações seria de R$ 10.000.000,00, havendo sido pagos R$ 2.000.000,00 em novembro/95, mais o repasse do Sítio São João ou Recreio e da empresa Santal Equipamentos S/A Comércio e Indústria, que os compradores adquiridas da Usina Santa Lídia S/A e repassaram aos vendedores em 05/06/96 e 10/09/96. Uma aeronave CESSNA, também componente do preço da transação foi repassada exclusivamente ao sócios majoritários das empresas alienadas, não afetando a apuração do ganho de capital da contribuinte. Por não haver comprovado o custo de aquisição das participações alienadas, constante de sua declaração de bens do exercício de 1992, a fiscalização considerou, como custos, os valores atribuídos aos patrimônios líquidos das pessoas jurídicas alienadas, de acordo com as respectivas declarações de rendimentos, proporcionalmente à participação da alienante no capital dessas empresas, fixado o percentual de participação em 9.6462%, fls. 65/68. Do imposto apurado, foi deduzido aquele apurado e declarado pela contribuinte, fls. 236/238. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega, em síntese: - a fiscalização desconsiderou os valores das participações societárias constantes da DIRPF/92 por falta de comprovação do critério utilizado para sua avaliação a valor de mercado, quando o prazo decadencial já havia sido atingido, haja vista que a própria SRF recomendava a guarda da documentação relativa ao exercício de 1992 até 31.12.1997; - quanto ao Sítio, constante do valor da alienação, não possui seu domínio, pois, foi dado posteriormente pela Usina Santa Lídia em garantia de transação; 4 • • • • 4:•-*-4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001085/99-91 Acórdão n°. : 104-18.701 - quanto às ações da empresa Santal Equipamentos S/A, também dadas em pagamento das aquisições de participações societárias pelos compradores, não participou da formação do preço, também no que se relaciona ao sitio, e desconhecia as datas de sua transferência para os vendedores. Finalmente, insurge-se contra a SELIC, como juros moratórios. Ao apreciar o feito a autoridade monocrática reconhece que a fiscalização, ultrapassado prazo decadencial, não poderia alterar os valores de aquisição constantes da DIRPF/92. Entretanto, os custos de aquisição considerados pela fiscalização, de 303.087,12 UFIR para a S/L Empreendimentos S/C Ltda e de 286.185,62 UFIR para a Usina Santa Lídia S/A, totalizando 589.272,74 UFIR, são superiores àqueles considerados pela contribuinte: 303.960 UFIR para a primeira empresa, após a cisão desta e 270.460,80 UFR para a Usina Santa Lídia S/A, totalizando 574.420,80 UFIR. Quanto à alegação de não participação na formação dos preços da Santal Equipamentos S/A e do sitio, os contratos de fls. .40/52 consta a assinatura da contribuinte, constam tais bens como integrantes do valor da transação. As transferências foram efetuadas conforme contratos de fls. 91/93 e 97/99 e seus valores constantes dos contratos de suas aquisições, fls. 88/90 e 94/96. O valor de transferência das ações da SANTAL S/A foi, inclusive, confirmado pelo sócio majoritário das empresas alienadas e pai da impugnante, fls. 267. Ainda no tocante ao sítio, a contribuinte integralizou aumento de capital na empresa GRP S/A mediante conferência de sua participação no imóvel rural em questão, fls. 103/110. O fato de a Usina Santa Lídia utilizar o sitio como garantia de transação posterior, foi, segundo a própria contribuinte "manobra, claramente ilegal", providenciando os vendedores da Usina Santa Lídia prenotação junto ao Cartório de Registro Imobiliário, a f 5 — _ . , . , • 24 41 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA• . wctie -tiri tur."?*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001085/99-91 Acórdão n°. : 104-18.701 de impedir que a Usina registrasse o sítio em seu nome, conforme manifestação de fls. 70. O que demonstraria não possuir a Usina, de direito, o sítio em questão. Finalmente, quanto à SELIC, argumenta a autoridade recorrida estar sua exigência amparada no artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, acrescentando o sujeito passivo, em síntese que: a) quanto ao sítio, legalmente, de acordo com a lei a jurisprudência, ainda não é legítima proprietária de parte deste, não podendo a conferência desse bem em outra empresa se suporte do lançamento; b) quanto ao valor da empresa Santa! Equipamentos, R$ 2.044.600,00, além de figurar em contrato do qual a contribuinte não participou, não refletiu, à época, a realidade patrimonial, eis que a empresa se encontrava em concordata. Ocorreu, outrossim, duplicidade de critérios da fiscalização, que utilizou, como custo de aquisição da Usina Santa Lídia S/A, seu valor de patrimônio líquido, e, como valor da aquisição das ações da SANTAL, aquele de contrato desconhecido pela recorrente. Ainda a considerar que o valor de patrimônio líquido da SANTA!, em 31.07.96, época dos fatos, era de R$ 2.199.828,54, diferente daquele do contrato. iÉ o Relatório.Z 6 . • st?L',44 •- ''''.• "."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''17:.,•-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001085/99-91 Acórdão n°. : 104-18.701 VOTO Conselheiro ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em primeiro lugar há equívoco, tanto da contribuinte, quando da fiscalização quanto ao efetivo percentual representativo da parte da recorrente nas alienações de participações societárias: se sua participação na empresa S.L. Empreendimentos S/C Ltda era de 7% e na Usina Santa Lydia AS de 3,6775%, fls. 56 e 62, e a S.L. Empreendimentos S/C Ltda. detinha 85,26% do capital da Usina tem-se que a participação nas alienações será representada por 3,6775% (participação direta) + 5,9682 % (=7% de 85,26%)(participação indireta = 9,6457%. No que respeita a custo de aquisição, presente a decadência, a fiscalização não poderia questionar valores de mercado constantes da DIRPF/92, como ressaltado pela autoridade recorrida. Não cabe, entretanto, o argumento de que os custos totais das aquisições alienadas, apurados pela fiscalização, beneficiaram o sujeito passivo porque maiores do que aqueles constantes da mesma declaração. De fato, um dos custos de aquisição das participações alienadas, tomados pela fiscalização com base em valor patrimonial é superior ao declarado. Outro, entretanto, inferior. Ora, se a operação de alienação das participações foi única, a aquisição das mesmas é distinta, devendo ser respeitado cada custo especifico de aquisição. Mstvl, se o 7 br.:`.4 • 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001085/99-91 Acórdão n°. : 104-18.701 fisco beneficiou determinado custo, porque apurado pelo valor patrimonial, tal procedimento não justifica o descarte do custo da outra participação, tempestivamente declarado, ante um custo, também por valor patrimonial, apurado a menor. Admitido o procedimento e estar-se- ia a referendar, parcialmente, o procedimento fiscal, rechaçado pela decadência! Isto posto, mantém-se o custo de aquisição utilizado pela fiscalização para a participação alienada da Usina Santa Lydia 286.185,62 UFIR. Entretanto, quanto à S.L. Empreendimentos Ltda, o custo de aquisição a ser considerado será de 303.960 UFIR, como constante da DIRPF/92. O que perfaz o custo total das alienações em 590.145,62 UFIR. Por outro lado, a farta documentação acostada aos autos pela fiscalização, examinada detalhadamente na decisão recorrida, corrobora em sentido contrário às demais alegações da recorrente. Por oportuno, mencione-se que: - quanto ao sítio, parte do preço da transação, se não era, na participação percentual, de direito da recorrente, como esta o utiliza na integralização de capital de terceira pessoa jurídica, mediante conferência de bens, fls. 109? Se a Usina Santa Lydia utilizou o sítio em garantida de dívida, por que foi considerada manobra ilegal, pela recorrente, a qual, junto com os demais vendedores, providenciaram pré-notação junto ao Registro Imobiliário, a fim de impedir a reivindicação da propriedade pela Usina, conforme fls. 70/71 ? Por que, na execução judicial da divida dos adquirentes das participações societárias alienadas não consta a propriedade do sitio, fls. 2581263? - na apuração de eventual ganho de capital em alienações de participações societárias, o valor de alienação, que não se confunde com custo de aquisição, é o valor efetivo da operação. Não, o valor patrimonial da participação alienada, como pretendido. Se o valor da Santal Equipamentos componente do preço da transação R$ 2.044.600,0c fls. ali 8 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA jg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001085/99-91 Acórdão n°. : 104-18.701 94/96, "não refletiu, à época, a realidade patrimonial, eis que a Santal estava em regime de concordata, com razoável perda de patrimônio", fls. 405, como conciliar tal alegação se "o valor de patrimônio liquido da Sentai Equipamentos era, à época dos fatos, em 31.07.96, R$ 2.199.828,54", fls. 409. Finalmente, em relação à SELIC, como juros moratórios, por sua origem, natureza e finalidades — instrumento de controle da política monetária e remuneração de capital financeiro, esta não se coaduna com o conceito exarado no artigo 161 do CTN. Entretanto, impõe-se que as relações Estado/contribuinte se realizem sob equilíbrio. Assim, o afastamento da SELIC, como juros moratórios tributários, deve se processar nos dois sentidos. O que foge à alçada deste Conselho de Contribuintes. Unilateralmente, beneficiaria um em detrimento do outro. Dai, a única e exclusiva razão por parte deste conselheiro, de mantença da SELIC. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para considerar: a) como custo de aquisição da participação societária alienada correspondente à SL Empreendimentos Ltda, 303.960 UF; b) o percentual de 9,6457%, como parte da contribuinte no valor das alienações. • :1 ,as 41 Sessões - P - em 18 de abril de 2002 1111 ‘..h, . •-•• 41 . A ROBERTO VV1LLIAM GONÇAL ES 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4676409 #
Numero do processo: 10835.003134/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Rejeitada a preliminar, por não ser competência da esfera administrativa o julgamento de inconstitucionalidade das leis. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. A sentença proferida para o Mato Grosso do Sul só anula os lançamentos referentes ao ITR/94 daquele território. PRELIMINARES REJEITADAS ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO. A falta do laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural impossibilita a revisão do VTNm tributado. A exigência da contribuição sindical do empregador é compulsória e independente de filiação a sindicatos. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29362
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão com relação a preliminar de majoração da base de cálculo. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Rejeitada a preliminar, por não ser competência da esfera administrativa o julgamento de inconstitucionalidade das leis; NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL — A sentença proferida para o Mato Grosso do Sul só anula os lançamentos • referentes ao 1TR/94 daquele território. PRELIMINARES REJEITADAS 1TR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO. A falta do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural impossibilita a revisão do VTNrri tributado. A exigência da contribuição sindical do empregador é compulsória e independente de filiação a sindicatos. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão com relação à preliminar de majoração da base de cálculo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 fr,..t11i4!--- • D REIROS Presidente 1.9 tof5- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. Irne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.168 ACÓRDÃO N' : 301-29.362 RECORRENTE - ALEXANDRE ANTONIO MEIRELLES SIQUEIRA FILHO RECORRIDA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (UR) e da contribuição sindical do empregador, exercício de 1995, no montante • de RS 796,45. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/05) alegando, em síntese: - forte majoração do VTN tributado e conseqüentemente do imposto a recolher, bem como das contribuições sindicais e ao Senar; - ruptura de jurisdicidade do lançamento administrativo, uma vez que o VTN, base de cálculo do tributo, não poderia ter subido além da correção monetária de um exercício para o outro; o ocorrido fere frontalmente julgados dos altos Tribunais que limitaram a variação de impostos territoriais à correção monetária; • - que somente a Lei em sentido estrito pode estabelecer a majoração de tributos, violando o principio constitucional da legalidade, uma vez que nenhum ato administrativo pode fazê-lo sem respaldo legal; - que neste sentido o Tribunal de Recursos já decidiu que a alteração do valor venal do imóvel em bases excedentes dos índices oficiais da correção monetária, instituídos por meio de Instrução Normativa (Ap. cível n.° 1080-PR 41* Turma do T.F.R., 21/10/89 - RTFR 152/141-145); - que além dos princípios afetados não ocorreu a aplicação do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, uma vez que a IN SRF n°42/96, fixou os VTN/ha por município utilizando-se do art. 1°, da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/91, inaplicável para a fixação da base de cálculo; Pt. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.168 ACÓRDÃO N° : 301-29.362 - que a dissonância entre a Lei Federal e Interrninisterial leva ao não abatimento das benfeitorias da base de cálculo, que foi ilegalmente majorada; - que a exuberante majoração do tributo conflita frontalmente com a capacidade contributiva do proprietário rural; não há, hoje, qualquer atividade rural que produza receita que tenha ao menos se aproximado desse crescimento; - que os valores de comercialização dos ativos "terras nuas", talvez, nem o maior deles pode atingir o VTINTin lançado, aliás, praticamente não estão ocorrendo negócios imobiliários por perda de renda, portanto, o VTN tributado não coincide com a necessária fixação da base de cálculo pelo menor valor de comercialização apurado, em 31 de dezembro de exercício anterior, excluindo-se o valor dos bens incorporados ao imóvel; - não concorda com a cobrança da contribuição sindical do empregador, e cita o art. 80, da Constituição Federal e o inciso V desse artigo. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO A ausência de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, acompanhado da ART respectiva, impossibilita a revisão do VTNm tributado 411 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical do empregador é compulsória e exigida dos proprietários e empregadores rurais, independentemente de filiações a sindicatos, federações e confederações. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso para alegar Preliminarmente, a majoração da base de cálculo já alegada na fase impugnatória, e a preliminar de Nulidade do procedimento administrativo fiscal, com base na seguinte argumentação: ekt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.168 ACÓRDÃO N° : 301-29.362 - com fundamento na R. Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3. vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Pública n.° 950002928-6 (doc. anexo 13 fls.) requer a nulidade do lançamento por não ter sido feito nos termos delimitados pela Lei n.° 8.847/94. Sendo fixado o valor da terra nua unilateralmente pela Receita Federal, desacatando frontalmente as normas traçadas pela Lei 8.847/94. No mérito: - que a decisão exigindo laudo técnico não está observando o principio da igualdade. Que a confecção de laudo, dentro das • normas da ABNT (NBR 8.799) demanda recurso financeiro para a contratação de profissional habilitado que muitos proprietários não possuem, o que lhe impediria de justamente conseguir a correção de um erro procedido pelo fisco. Assim estaria sendo coagido a ficar inadimplente com a Receita Federal, pois não pode pagar o imposto por estar ilegal e muito acima de sua capacidade financeira, e não pode contestá-lo por não ter condições de arcar com os custos dos honorários de um profissional habilitado para lhe fornecer um laudo técnico. O interessado apresentou cópia do DARF referente ao Depósito para interposição de recurso, conforme determina a MP 1.621-30, de 12112/97. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 121.168 ACÓRDÃO /%1" : 301-29.362 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN menor do que o V'TNm determinado pela Receita Federal. Com relação às Preliminares: 111 a- Majoração da base de cálculo Concordo com a decisão da Autoridade de Primeira Instância, no sentido de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. b- Nulidade do procedimento administrativo fiscal. É importante esclarecer que esta preliminar só foi arguida na fase recursal. Ainda que não fosse preclusa a preliminar de nulidade do procedimento administrativo fiscal, o processo não é nulo senão vejamos: Inicialmente, é importante observar que a sentença proferida pelo 411 MM. Juiz Federal da 3* Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (fls.40152), anexada somente na fase recursal, está restrita ao território do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme verifica-se às fls. 52, quando assim concluiu: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a ação fiscal e declaro a nulidade do lançamento referente ao imposto territorial rural (DK) de 1994, no âmbito territorial do Estado do Mato Grosso do Sul." (grifo nosso). Conforme se verifica, o imóvel não está situado no território do Estado do Mato Grosso do Sul, ou seja, a sentença anexada aos autos só anula os lançamento referente ao ITR194 daquele território. Preliminares rejeitadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.168 ACÓRDÃO N° : 301-29.362 Com relação ao Mérito É importante observar que, o recorrente apenas questiona o Valor da Terra Nua, mas não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, conforme determina o § 4°, do art. 3°, da lei 8.847, para que a autoridade administrativa reveja o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ou seja, apenas alega que o valor está alto, deixando de fornecer os subsídios para a revisão. Sobre esta questão, entendo que a decisão da Autoridade de Primeira Instância está correta, quando assim esclareceu: "A ausência de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, • acompanhado da ART respectiva, impossibilita a revisão do VTNm tributado" Com relação às contribuições sindicais rurais, nada mais há que ser discutido, uma vez que, o argumento desenvolvido pela Autoridade Monocrãica não merece reparo, senão vejamos: "A contribuição sindical do empregador, lançada e exigida juntamente com o ITR, distingue-se da contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. A contribuição, ora exigida, é compulsória, tem natureza tributária e é exigida dos proprietários de imóveis rurais considerados empregadores nos termos do Decreto-lei n° 1.166/72, art. 1°, II, independentemente de filiação a sindicatos." Desta forma, entendo que diante da impossibilidade da revisão do • VTNm tributado, pela falta do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, está correta a exigência do imposto territorial rural. Considero correta também a exigência da contribuição sindical do empregador, por ser compulsória e independente de filiação a sindicatos. Por todo o exposto, e como bem decidiu a autoridade de primeira instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 Pula" /-*R-- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 6 , /41<, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10835.003134/n°:10835.003134/ 96-75 Recurso n° :121.168 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.362. Brasília-DF, 'd g 0KX» Atenciosamente, e :01 4rilailné M e t ' fros Presi - : I a L1"reira Câmara Ciente em Z ele Zoai cdoiff‘ dia# q9u.n. Mona" UA MOAM /NACIONAL Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000654/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO – Será negado provimento ao Recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo-julgadora singular, contra decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Recurso ex officio parcialmente provido.(Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20879
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-"si; zn .2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000654/99-41 Recurso n° : 122.133 — EX OFFICIO Matéria IRRF - Ex(s): 1994 a 1997 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SAO PAU- LO — SP. Interessada : CEUBAN — CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n° : 103-20.879 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO — Será negado provimento ao Recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo- julgadora singular, contra decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da intima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao Recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRIG ES 31"="r: • " ESIDENTE JRÉSISÂti.F0d9H ttratOZ FORMALIZADO EM: .4 .telrire Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS E SALLES FREIRE. Joire — 19/06/2002 1-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;Ssf4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000654/99-41 Acórdão n° :103-20.879 Recurso n° : 122.133 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAU- LO — SP. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso ex officio, interposto pela Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 209, em obediência ao artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores c/c a Portaria n° 333/1997, por haver aquela autoridade julgadora singular, por meio da Decisão DRJ/SPO n° 003665/1999 1 julgado parcialmente procedentes os lançamentos de ofício efetuados contra a pessoa jurídica CEUBAN — CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, proferindo julgamento no sentido de exonerar crédito tributário em valor ao excedente ao limite de alçada. Consoante os elementos constantes dos presentes auto verifica-se que foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte, relativamente à exigência para o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, às fls. 131, períodos anos-base de 1993 a 1995, em decorrência do fato de haver sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica em relação ao IRPJ o qual foi considerado como distribuído aos respectivos sócios, sobre ele incidindo a tributação exclusiva na fonte cuja exigência integra o presente processo. Enquadramento legal: artigo 22 da Lei n° 8.541/1992: - art. 50 e parágrafo único, da Lei n° 9.064/1995 e artigo 54, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.981/1995. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 16/114 do processo, a apuração dos resultados da pessoa jurídica com base no lucro arbitrado é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal, nos períodos relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1993, janeiro a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro do ano de 1996, apurou irregularidades que jrns - 19/06/2002 2 yr' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttí-0. '`'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA Processo n° :10845.000654/99-41 Acórdão n° :103-20.879 motivaram a suspensão da imunidade e a lavratura de Auto de Infração para o IRPJ, cujo processo tomou o n° 10845.000653/99-88. O citado lançamento é relativo ao arbitramento do lucro de empresa extinta SUSAN, com crédito tributário lançado na sucessora por cisão CEUBAN, tendo em vista o fato de que as autoridades fiscais consideraram que a escrituração mantida pela contribuinte era imprestável para a determinação do lucro real em virtude de existirem falhas, vícios e erros que tornaram impossível a aferição exata dos resultados, com relação, entre outros fatos: ao descumprimento das leis comerciais e fiscais e princípios contábeis; a adoção de registros por partidas mensais e anuais, transportando, apenas, os saldos finais, sem livros auxiliares; divergência entre os documentos apresentados para lastrear os lançamentos e os respectivos registros contábeis; os valores ativados não foram objeto de depreciação nem de correção monetária; aquisição de bens imóveis sem a devida contabilização; não foram comprovadas as aplicações financeiras realizadas, e especificamente: 1. Falta de baixa de CGC/MF - irregularidades no Cadastro Geral de Contribuintes (NF — item tf, e TVF — item 2.1) — a CEUBAN, quando da extinção por fusão pela SUSAN, não deu baixa no cadastro do Ministério da Fazenda — CGC, e, quando da posterior cisão da SUSAN, simplesmente reativou o antigo CGC. A SUSAN, após a sua extinção pela cisão, igualmente, não deu baixa na respectiva inscrição no CGC; 2. Inscrição de empresa no CNPJ/MF (TVF — item 2.2) — após a fusão o CEUBAN não poderia praticar nenhuma atividade em conseqüência da sua extinção. Entretanto, pelas leituras das atas das assembléias, verifica-se a pré-disposição do CEUBAN de continuar as suas atividades, pois, mesmo estando extinta, a entidade continuou a apresentar declarações para a Secretaria da Receita Federal sem movimento; \kV ims .19/06/2002 3 rt* ' 4` .an." •r• - MINISTÉRIO DA FAZENDA .".et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14:t".).n" TERCEIRA CÁMARA Processo n" :10845.000654/99-41 Acórdão n° : 103-20.879 3. O CEUBAN foi considerado como responsável tributário na sucessão (TVF — item 3), nos termos dos artigos 132 do CTN e Decreto-lei n° 1.598/1977 e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, art. 139 c/c o artigo 169 do Decreto n° 1.041/1994. A responsabilidade decorreu do fato de o CEUBAN haver ressurgido em decorrência da cisão da SUSAN, o que levou à conclusão de o CEUBAN tratar-se de uma nova entidade; 4. Distribuição de lucros - Remuneração aos membros da diretoria (TVF — item 4, e NF - itens d e h) contrariando as disposições dos artigos 9°, IV, 'c' e 14, II, do CTN; e artigo 126, I, II e III e seus §§ 1° e 2° do RIR/1980 e artigo 147, II, § 2° do RIR/1994, c/c PN CST n° 71/73 — foi considerada como distribuição indireta de resultado a remuneração de diretores da entidade revelada pelos seguintes fatos: 3.a)remuneração dos associados quando registrados como professores, consoante declarações de rendimentos apresentadas pelas respectivas pessoas físicas, o que contraria a Resolução n°34 de 10/10/1994 do CNAS (NF — item h, e TVF — item 4); 3.b)pagamento de benefícios indiretos, sob a forma de despesas com viagens, alimentação, combustíveis, veículos destinados a diretoria, impostos etc. (NF — item h e TVF — item 4.1); 3.c)transferência de recursos através da conta 2.1.1.98.0.001 — Valores a Classificar — dando saída a pessoas não identificadas (NF — item h, e TVF — item 4.2); 3.d)saídas de bancos a pessoas não identificadas, sob o título Valor Transferido, histórico como valor transferido e cuja contrapartida foi a conta Valores a Classificar, referida no item '3.c' retro; bem como, em alguns períodos, a contrapartida foi bolsas ima- 19/06/2002 4 e a MINISTÉRIO DA FAZENDA tifr -;.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000654/99-41 Acórdão n° :103-20.879 de estudos em alguns anos e em 1996, matriculas canceladas (NF — item h, e TVF — item 4.3); 3.e) falta de retenção e recolhimento de impostos quando de pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas (NF — item g, e TVF — item 4.4); 3.d) transferências entre a SUSAN, ISESC e AESC sem cobrança de juros ou correção monetária (NF — item h); 3.e) desvio de recursos através de pagamentos de IPTU e materiais de construção relativos a imóveis não pertencentes à entidade mas de propriedade de seus diretores (NF — item h) 5. Quanto à contabilidade (NF — item 'o', e TVF — item 5), verifica-se que foram desobedecidas as leis, normas e princípios contábeis, sendo feita rudimentarmente sem a observância dos mais elementares princípios, adotando partidas contábeis mensais ou anuais, com contas do tipo Valores a Regularizar, transposição de saldos sem respaldo de comprovantes para as diversas contas. Raramente foi contabilizada a conta Caixa e/ou Bancos. Foram ignorados os princípios da entidade e da competência dos exercícios. Outros: empréstimos contabilizados e não correspondidos (TVF - item 8.4.6.2); distribuição de lucros (TVF — item 8.4.6.3); saídas a título de bolsas de estudos (TVF — item 8.4.6.3); valores ativados e não depreciados; inexistência de livros auxiliares, grande parte das despesas são comprovadas com notas simplificadas e cupons de máquinas registradoras nas quais não consta a identificação do beneficiário; 6. Não escrituração do Livro Caixa e também não foram apresentados os controles financeiros dos pagamentos efetuados. No ano-calendário de 1992 essa conta recebeu um só lançamento de n° 580 em 31/12/1992 a débito da mesma conta no valor de Cr$ jms - 19/06/2002 5 wr, f "it743,'"0"; MINISTÉRIO DA FAZENDA w n-;;:.;,..kr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000654/99-41 Acórdão n° :103-20.879 13.711.981,95 e a crédito da conta 211.98.0.001 — Valores a classificar (TVF — item 8.1.2); 7. Declaração de IRPJ inidbnea, as declarações de IRPJ relativas à imunidade foram entregues com valores irreais, resultando em informações inickineas (NF — item 'e'). No período em que a CEUBAN encontrava-se extinta por fusão pela SUSAN, ela continuou a apresentar declarações de isenção, sem movimento, não tendo apresentado qualquer documento comprobatório de tal situação. Foi constatada a omissão de informações quando da apresentação das declarações de isenção, sem movimento, como fundação para manter um CGC que deveria ter sido baixado; 8. Pagamento de despesas com SABESP e ELETROPAULO, de imóveis dos sócios não pertencente à entidade (NF — item f); 9. Não retenção/recolhimento de imposto de renda — fonte (NF — item g, TVF — item 4.4), caracterizado como descumprimento de dispositivo legal fundamental para enquadramento da imunidade; 10.Contas bancárias movimentadas apenas uma vez no ano (TVF — itens 8.1.3 e 8.1.4) — histórico da conta "movimento da conta no ano" e, como contrapartida, a conta "Valores a Classificar. Essa conta também era utilizada na SUSAN e CEUBAN, na qual não foi registrada nenhuma reclassificação de lançamentos em todos os 05 exercícios fiscalizados; 11.Saldos credores bancários — anos de 1994, 1995 e 1996, procedimento idêntico ao saldo credor de caixa aplicando-se, por analogia, à conta bancos (NF — item i); jms - 19/06/2002 6 0)1) itY MINISTÉRIO DA FAZENDA It; ,4?- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-:,-“tv,11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000654199-41 Acórdão n° : 103-20.879 12. No ano-calendário de 1994 no Livro Diário não há movimentação da conta Caixa, existindo um único lançamento contábil de n° 2985 no dia 02/01/1994, no valor de Cr$ 12.128.444,12 (R$ 4.410,34), com o objetivo de zerar o saldo da conta Caixa, transformando o saldo da conta em depósito bancário, não tendo sido encontrado o documento do depósito bancário (TVF - item 8.3.1); 13. No ano-calendário de 1994, embora a fiscalizada tenha apresentado extratos bancários de 15 contas bancárias, todos os extratos foram contabilizados em uma única conta do Banco Itaú, bem assim no tocante às aplicações financeiras. Para as demais contas houve um só lançamento no final do período contendo o histórico "Transf. Ref. Saldo em 31/12/1994", destinado a zerar a conta bancária principal (TVF - item 8.3.1) 14.A contabilização das folhas de pagamentos não foi efetuada a contento porque não levou em conta os descontos e adiantamentos que, igualmente, não foram contabilizados; 15.Pagamentos de imobilizações sem a efetiva comprovação (NF - item j); 16. Despesas de bolsas de estudos inexistentes (NF - item 1'); 17. Irregularidades na conta Ativo Imobilizado (NF - item Í rn'): contabilização de recibo de pagamentos à Serralharia Tiradentes Ltda. emitido em 14/06/1994 em Cruzeiro Real no valor de CR$ 1.792.000,00, sem conversão. Após a conversão, que daria o total de R$ 651,63, o mesmo foi lançado por R$ 1.791.348,37, cuja contrapartida foi bancos (lançamento n° 2098), porém, se for analisada a conta Bancos, o lançamento n° 2098 refere-se ao valor de R$ 1.921.328,71 cujo histórico é relativo a "Vr. Ref. Cheques compensados e pagos no mês", fato esse que alterou tanto a conta Bancos como a jens - 19/0612002 7 ‘k) jmosr.....ie MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:frà7;:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000654/99-41 Acórdão n° : 103-20.879 conta Prédios e Benfeitorias. No final do mês a conta bancos ficou com um saldo credor e a conta Benfeitorias passou do valor de R$ 39.841,38 para um saldo fictício de R$ 1.835.022,39 que assim foi absorvido pelo CEUBAN quando da cisão da SUSAN; 18.Despesas contabilizadas por um valor absurdo — recibo de pagamento à empresa de decorações W. A de PAULA & CIA LTDA — ME — WAGNER DECORAÇÕES, pela compra de um balcão para a secretaria no valor Cr$175.000,00, contabilizado como se o recibo fosse real pelo valor equivalente a U$ 206.246,32, causando, além de distorção no resultado do período, saída de numerário da conta Bancos — gerando disponibilidade financeira e distribuição de valores, pois não foi efetuado qualquer ajuste na contabilidade; 19.Compras de veículos não contabilizados (NF — item 'm',). De acordo, com aludido Termo, em decorrência da constatação das citadas irregularidades, foi considerada como suspensa a imunidade que a contribuinte vinha gozando como estabelecimento de ensino, através do processo de n° 10845.004530/98-07. Consoante as autoridades fiscais, a contribuinte, como sucessora de estabelecimento cindido, tendo a CEUBAN incorporado parte do patrimônio da SUSAN, quando da cisão realizada em 23/0211996, responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, nos termos da Lei n° 5.176, art. 132 e Decreto-lei n° 1.598/1977. Ainda, aquelas autoridades apontam que tendo a contribuinte descumprido dispositivos legais regentes da imunidade tributária que vinha gozando por desenvolver atividades de ensino, mediante o processo n° 10845.004530/98-07, jus- 19/06/2002 8 (IV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3."; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000654/99-41 Acórdão n° :103-20.879 protocolado em 24/1111998, restou suspensa a imunidade conforme ato específico do Sr. Delegado de Santos-SP, publicado no Diário Oficial de 25/02/1998. Esclarecendo que a suspensão da imunidade deu-se por ter havido distribuição de resultados, ferindo o artigo 9°, IV, c do CTN, bem como não foram atendidas as condições colocadas no artigo 147, II, § 2° do RIR/1994. Tal distribuição foi efetivada através de benefícios indiretos sob a forma de pagamento de despesas de viagens, refeições de diretores, combustíveis de veículos destinados à diretoria, despesas de impostos de dirigentes, aplicações maciças de recursos em imóveis dos dirigentes. Em sua defesa, às fls. 151/181, a empresa solicitou a improcedência do lançamento argüindo, sinteticamente, a conexão da exigência objeto dos presentes autos com o lançamento constante do processo n° 10845.000653/99-88, haja vista que o respectivo fundamento foi a suspensão da imunidade tributária que vinha gozando e o arbitramento do lucro dos períodos, passando a adotar as mesmas razões de defesa já expostas quando da impugnação apresentada para aquele processo, cuja cópia anexa às fls. 154/180. Às fls. 185/205 foi juntada a cópia da R. Decisão a quo n° 003667/1999, proferida no processo relativo à exigência para o IRPJ, do qual esse foi considerado reflexo, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 29102/1996 Ementa: LUCRO ARBITRADO. É procedente o arbitramento do lucro quando a escrituração contiver imperfeições que impeçam a apuração do lucro real. MULTA NA SUCESSÃO. O lançamento é ato vinculado e obriga a autoridade tributária a constituir o crédito nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo e, em conseqüência, havendo sido constituído crédito tributário a menor, é cabível o agravamento do valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." t)e jun - 19/06/2002 9 " )174-....;t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-íZri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000654/99-41 Acórdão n° :103-20.879 Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 003665/1999, às fls. 206/209, a autoridade julgadora a quo manteve, parcialmente, o lançamento objeto deste processo consoante ementa transcrita a seguir 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 0110111993 a 0111211995 Ementa: DECORRENCIA. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, havendo lançamento a menor, cabe agravamento do valor lançado LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Consoante a R. julgamento verifica-se que os motivos de decidir foram justificados, como a seguir exposto: 1. No caso do IRRF houve lançamento a menor no período compreendido entre 01/01/1993 e 31/12/1994, em razão da inobservância da Portada n° 524/1993, entretanto o respectivo valor não poderá ser objeto de lançamento tendo em vista que já transcorreu mais de cinco anos da apresentação da Declaração de Isenção para o Imposto sobre a Renda; 2. Foi exonerado parte do crédito relativo ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 1995 e mantida a exigência relativa ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1994. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado, foi superior ao limite de alçada, foi interposto Recurso ex offico para essa instância colegiada, pela autoridade administrativo-julgadora singular no sentido de atender as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n°333/1997. ‘kle frita - 19/0612002 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAX, N:4 if. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000654/99-41 Acórdão n° : 103-20.879 Às fls. 213 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo na data de 30/11/1999. Foi juntado às fls. 214/220, cópia do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte para o Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizado na data de 28/12/1999, por meio do qual a recorrente insurge-se contra a R. Decisão singular, ratificando os termos da impugnação no tocante à conexão processual e a insurgência quanto à suspensão da imunidade. Às fls. 363 consta cópia da liminar concedida em mandado de segurança, favorável à contribuinte, por meio da qual foi dispensado o depósito prévio de 30% para interposição do recurso voluntário à instância administrativo-julgadora ad quem. Às fls. 222 consta representação do SASAR da DRF Santos-SP, no qual foi efetivada a separação entre os processos cujo débito foi mantido, o qual passou a fazer parte do processo de n° 10845.000086/00-75, bem assim foi constituído o processo n° 10845003459/99-81 relativo à parte agrava. Portanto, o presente processo passou a tratar, apenas, do Recurso de Ofício. Às fls. 224, foi juntado aos presentes autos, requerimento apresentado pela contribuinte, por meio do qual ela argüi a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado, argumentando em seu favor que o citado é tempestivo e, em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 32 da MP n° 1973— 63/2000, apresenta, às fls. 226, lista de bens do seu ativo permanente, para fins de arrolamento, alegando que, inclusive, à época da ação fiscal já havia sido objeto de procedimento análogo, efetuado pelas autoridades fiscais. j11111 19/0612002 11 é M.e 7C .4t, }:"-..'‘;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA •sfr.,,,,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n o :10845.000654/99-41 Acórdão n° :103-20.879 Por meio do Acórdão de n° 103-20852, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 121.732, apresentado contra a Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve a suspensão da imunidade da recorrente, consoante o processo de n° 10845.004530/98-07, cuja ementa transcreve-se a seguir "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. ÓNUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributária o ónus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PRAZO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — Tratando a lei tributária de suspensão de direito, a medida deverá perdurar pelo período fiscalizado e objeto de autuação, em que ficou comprovado o descumprimento das condições para a fruição da imunidade, readquirindo a entidade o respectivo direito, após esse prazo, desde que esteja cumprindo todas as condições da Lei Complementar. SUJEIÇÃO PASSIVA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE POR ATOS PRÓPRIOS — Justificada a suspensão da imunidade da entidade, o lançamento será efetuado contra a pessoa jurídica que deixar de atender os requisitos colocados na Lei Complementar para a respectiva fruição no período em que já se encontrava em pleno exercício das atividades institucionais e realizando atos próprios. RESPONSABILJDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO DECORRENTE DE CISÃO — A pessoa jurídica que resultar de cisão toma-se sucessora dos direitos e obrigações da entidade extinta que deixou de integrar o mundo fático-jurídico, sendo responsável também por todos os fatos, operações e tributos devidos pela sucedida no período anterior ao evento de transmissão. Apesar de existir solidariedade entre as sucessoras, o Fisco poderá optar por proceder ao lançamento ex officio contra qualquer uma delas por não existir benefício de ordem a ser oposto no campo tributário. ‘üej Recurso improvido." jrns - 19/06/2002 12 2, ti 11•5:a.4 =-", V.-- . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./.L.titni1/4" --=.` TERCEIRA CÂMARA Processo n ° : 10845.000654/99-41 Acórdão n° :103-20.879 Igualmente, transcreve-se abaixo a ementa do Acórdão n° 103-20.859, prolatado no processo tido como principal, referente ao Recurso ex officio interposto no processo do IRPJ: "NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO — Será negado provimento ao Recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo-julgadora singular, contra decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa Recurso ex officio improvido" 4 É o relatório. , jms - 19/06/2002 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n o :10845.000654/99-41 Acórdão n° :103-20.879 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso ex officio, interposto pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, por estar ele de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, ex_ vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, haja vista que o valor do crédito tributário exonerado excede o limite legal de alçada que se encontra abrangido pela competência daquela instância julgadora. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo-se que se encontra sub judice, neste colegiado, apenas, a exoneração do crédito relativo à aplicação dos percentuais de arbitramento utilizados quando do lançamento do crédito tributário, nos exercícios de 1995 e 1997, anos-calendários de 1994 e 1996. Preliminarmente, observa-se que não existe nos presentes autos qualquer prejudicial que possa obstar a sua apreciação por esse colegiado, uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas reguladoras do Processo AdministrativoTributário Federal. Foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, ci base na lei e na prova dos ims- 19/06/2002 14 -ç4j .Vi MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t :ot<..L,5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n ° :10845.000654/99-41 Acórdão n° :103-20.879 autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido, não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, às fls. 1326/1346, consoante a leitura das motivações relativas apresentadas quando da apreciação do lançamento tributário em confronto com a impugnação apresentada naquela instância. Analisando-se a matéria e os fatos à luz das provas e disposições legais que regem à espécie, em uma interpretação sistemática e conjunta com as demais regras do ordenamento jurídico, conclui-se que o entendimento adotado pela autoridade singular, no tocante à exoneração do crédito tributário é o que melhor traduz a aplicação do bom direito e atende aos princípios da legalidade e verdade material, com vista à realização da certeza e segurança jurídicas, na busca da isonomia e justiça fiscal. Adentrando-se no mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, constata-se que a matéria ora em apreciação tem seu cerne em questão de direito, cujo exame demanda um acurado exame do assunto e dos elementos acostados aos autos, à luz das normas tributárias em confronto com o julgamento proferido pela autoridade administrativo-julgadora singular, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e a formação do livre convencimento e subsidiaram o entendimento adotado no presente voto, como a seguir passa-se a expor. É importante salientar que no presente voto não será feita qualquer análise de mérito acerca da procedência, ou não do arbitramento, haja vista o fim que é ínsito e a que se destina o Recurso ex officio, interposto em decorrência de imposição legal como um instrumento para o reexame necessário das decisões administrativas desfavoráveis à Fazenda Nacional para que seja assegurado duplo grau de jurisdição. ‘Ikj jms-19tt1612002 15 ,4., • ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n ° :10845.000654199-41 Acórdão n° :103-20.879 No presente voto, serão adotadas como premissas a suspensão da imunidade e o arbitramento do lucro efetuado ex offido para, admitindo-se a procedência de tal forma de apuração dos resultados da pessoa jurídica, cuja matéria não se encontra, nesse momento, em julgamento por essa instância colegiada, aferir a sua perfectibilidade e respectiva correção dos percentuais aplicados pela autoridade fiscal lançadora, que não foram acolhidos pela autoridade administrativo-julgadora, cujo crédito foi objeto de - exoneração. Por meio do Acórdão n°103-20.859, essa Egrégia Terceira Câmara, apreciando do Recurso ex officio, interposto nos autos tidos como principais decidiu rejeitar o citado recurso, por considerar que a exoneração do crédito tributário encontrava- se de acordo com o melhor direito aplicável à espécie. Tendo em vista que as irregularidades apuradas pela fiscalização, que ensejaram o lançamento tributário para o IRPJ, igualmente, caracterizam-se como fato gerador da obrigação tributária prevista na hipótese de incidência abstrata prevista para o Imposto sobre a Renda sob a forma de retenção de fonte - IRRF, idêntico entendimento e julgamento deverão ser adotados no tocante à exigência objeto do presente, considerada reflexo em virtude da íntima relação de causa e efeito. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso ex officio, mantendo-se integralmente a decisão administrativo-julgadora singular. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 *-44LBCU4E-S ima - 19/06/2002 16 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001038/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que exercem atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda tenham sido definitivamente excluídas. COMPENSAÇÃO - Quando a exclusão de ofício do SIMPLES se der por força de uma das vedações constantes do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, em razão do disposto no artigo 15, II, do mesmo diploma legal, somente serão produzidos seus efeitos "a partir do mês subsequente àquele em que ocorrida". Cabível a compensação de tributos pagos antes da opção. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13301
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Montelo declarou-se impedito de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:26:49Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:26:49Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:26:49Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:26:49Z; created: 2009-10-23T18:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T18:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:26:49Z | Conteúdo => Publicado no Diário Oficial da Unido r, e • de .1 i n _1 / ..4-- — u--- Rubrica a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 942;:; 1", ` 4,,,extm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:Yek . Processo : 10835.001038/97-91 Acórdão : 202-13.301 Recurso : 116.512 Sessão : 20 de setembro de 2001 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIO DE SOL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES – OPÇÃO - Com o advento da Lei ri2 10.034/00, as empresas que exercem atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. COMPENSAÇÃO - Quando a exclusão de oficio do SIMPLES se der por força de uma das vedações constantes do inciso XIII do artigo 9 2 da Lei n' 9.317/96, em razão do disposto no artigo 15, 11, do mesmo diploma legal, somente serão produzidos seus efeitos "a partir do mês subseqüente àquele em que ocorrida". Cabível a compensação de tributos pagos antes da opção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIO DE SOL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. i ,Sala das Ses. i,-, em 20 de setembro de 2001 IV Ma cos '. can Neder de Lima Pres , : e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cUcesa 1 Up‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1e44.7;3. ‘.754 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001038/97-91 Acórdão : 202-13.301 Recurso : 116.512 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIO DE SOL S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores da COFINS e do PIS, de janeiro e fevereiro/1997, supostamente recolhidos indevidamente, pelo fato de ter a empresa optado anteriormente pelo SIMPLES. Inconformada com o indeferimento dado pela DRF ao seu pedido, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 19/21, alegando, em síntese, que: a) a Receita Federal desconsiderou a opção, efetivada pela contribuinte junto à DRF em Presidente Prudente - SP, pelo SIMPLES. Porém, o processo em questão não sofreu qualquer exame — público, ao menos — e não houve qualquer desconstituição da opção feita; e b) a empresa não pode estar incluída na vedação do art. 9' da Lei n' 9.317/96, pois sua atividade não se enquadra na de professor. A autoridade monocrática indeferiu a solicitação, nos termos da Decisão de fls. 24/26, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1997, 14/02/1997, 28/02/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECISÃO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste possibilidade de cerceamento de defesa na prolatação de decisão de Delegado da Receita Federal, indeferindo pedido de restituição e compensação, uma vez que o contencioso inicia-se com a apresentação da impugnação ao Delegado de Julgamento. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 2 'aLti• MINISTÉRIO DA FAZENDA “tegfr t;`,45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001038197-91 Acórdão : 202-13.301 Recurso : 116.512 Data do fato gerador: 31/01/1997, 14/02/1997, 28/02/1997 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE PIS E CONFINS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO PELO SIMPLES. É vedada a estabelecimento de ensino a opção pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 29/36), referindo-se à Lei n° 10.034/00, que, em seu art. 1, excetua da restrição tratada pelo art. 9', XIII, da Lei n2 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Assim, em se tratando de lei mais benigna ao contribuinte e não tendo o ato administrativo alcançado o seu trânsito em julgado, invalida-se a exclusão da opção pelo SIMPLES sofrida pela requerente. É o relatório. 3 sf45Y: MINISTÉRIO DA FAZENDA "4. Z4Lrfa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'Alrf.e.rt* Processo : 10835.001038/97-91 Acórdão : 202-13.301 Recurso : 116.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n2 10.034, de 24 de outubro de 2000, as empresas que se dedicam às atividades de creche, educação infantil e ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O artigo 1, § 32, da Instrução Normativa SRF n' 115, de 27 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes que não tenham sido excluídas, ou, se excluídas, com efeitos da exclusão somente após a edição da Lei n2 10.034/00. Constata-se dos autos - pelo Documento de fls. 10 -, que a recorrente é estabelecimento de educação infantil e ensino fundamental, ainda não excluída do Sistema em razão da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no SIMPLES. Com referência à compensação pleiteada, esta Câmara tem-se posicionado favoravelmente ao contribuinte em hipóteses semelhantes, com base na Lei n 2 9.317/96, cujo artigo 15, II, prevê que "somente a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão é que passará a mesma a produzir seus efeitos". Assim, tendo a recorrente provado que efetuou pagamentos a maior de tributos, por não ter observado os regramentos próprios do SIMPLES antes de sua exclusão, é de se reconhecer a existência do indébito e, por conseguinte, dar provimento ao pedido de compensação. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõe e 20 de setembro de 2001 , MARC te CIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 10830.002494/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I. R. P. J. – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Até o advento da Lei nº 8.981/95, todos os créditos, exceto aqueles com garantia real e os decorrentes de operações realizadas com reserva de domínio ou com alienação fiduciária em garantia, integram a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa PIS SOBRE A EXPORTAÇÃO. – DEDUÇÃO. – CORREÇÃO MONETÁRIA. – – ADMISSIBILIDADE. – A incorreta apropriação contábil do valor recolhido a título de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, incidente sobre o faturamento decorrente da exportação de produtos manufaturados, não implica perda do direito ao benefício previsto no artigo 10 do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, uma vez corrigido, atempadamente, o equívoco verificado. A fruição do favor fiscal, mediante dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica, é efetivado pelo seu valor monetariamente atualizado. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92557
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n•°• : 101-92.557 I. R. P. J. — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Até o advento da Lei n° 8.981/95, todos os créditos, exceto aqueles com garantia real e os decorrentes de operações realizadas com reserva de domínio ou com alienação fiduciária em garantia, integram a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa PIS SOBRE A EXPORTAÇÃO. — DEDUÇÃO. — CORREÇÃO MONETÁRIA. — — ADMISSIBILIDADE. — A incorreta apropriação contábil do valor recolhido a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, incidente sobre o faturamento decorrente da exportação de produtos manufaturados, não implica perda do direito ao benefício previsto no artigo 10 do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, uma vez corrigido, atempadamente, o equívoco verificado. A fruição do favor fiscal, mediante dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica, é efetivado pelo seu valor monetariamente atualizado. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 interposto, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDEN / SEBAST 7, O i' • i" S CABRAL RELATO '' - t r ---- FORMALIZADO EM: 0, sEr 1999 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 RELATÓRIO ROBERT BOSCH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob o n. 45.990.181/0001-89, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular As matérias objeto de tributação encontram-se resumidas no relato da decisão recorrida, nestes termos: "... refere-se à glosa da Provisão para Devedores Duvidosos, incidente sobre aplicações financeiras, créditos com funcionários e com a Eletrobrás, consignadas nos exercícios de 1986 a 1988, períodos-base de 01/01 a 31/12/85, 01/01 a 30/06/86, 01/07 a 31/12/86 e 01/01 a 31/12/87, e à glosa da correção monetária do PIS sobre exportação, excluída do Lucro Real do exercício de 1989, período-base de 1988, por Ter sido adicionado no período base anterior (1987) e com isso controlado na parte "B" do LALUR;" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 134/149, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, cuja ementa tem esta redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 1985/1989 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS: somente os créditos oriundos das operações normais da empresa e necessários ao 3 Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 desenvolvimento de seu objeto social podem compor a base de cálculo da previsão. EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO: somente são admitidas aquelas permitidas ou autorizadas pela legislação tributária. O controle na parte B do LALUR decorre de imposição legal e não de opção da empresa, sendo vedada a sua utilização para excluir efeito de lançamento incorreto ou não realizado na escrituração comercial. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 22 de dezembro de 1997, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado em 21 de janeiro seguinte, onde sustenta em resumo: a) pela simples leitura dos fundamentos de decidir verifica-se que os mesmos não infirmam as alegações da recorrente, mesmo porque são argumentos que não encontram amparo legal, pois, conforme se verifica, a exação decorre de manifestação do agente fiscal, que apresentando entendimento pessoal sobre a matéria fática, procura caracterizar as aplicações fmanceiras como atividade não abrangida pelas atividades sociais, razão pela qual não aceitou a inclusão das mesmas na base de cálculo da provisão; b) longe de atender às normas legais, tal posicionamento se mostra totalmente contrário ao direito, na medida em que não considera as receitas fmanceiras como parte do objeto social, mas considera como receitas tributáveis, para todos os efeitos legais; c) se, por um lado, o ADN 34/76 vincula a ação do agente fiscal, de outro, não é Lei e, muito menos, pode modificar ou contrariar a Lei, esto porque a Constituição Federal consagra o Estado Democrático de 4 Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 Direito e, para garantir os "Direitos Fundamentais" determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; d) a provisão é constituída no montante de3% do total dos créditos existentes no fim de cada exercício, menos os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio e de operações em garantia real; e) a receita financeira integra o lucro operacional e compõe a soma algébrica deste lucro, figurando na declaração anual de rendimentos e na demonstração do lucro líquido do exercício, não podendo ser dito que num País onde a economia era toda ela indexada, para se poder enfrentar o carcinoma da desvalorização diária da moeda, a aplicação financeira não é atividade operacional de pessoa jurídica de direito privado; O não fora esta realidade de que a receita financeira é parte da atividade operacional de qualquer empresa, o mais grave é que o ADN-CST n° 34/76 é ato nulo, mito, coisa nenhuma, isto porque, pretende impor restrição que a lei não autoriza para qualquer tipo de crédito, exceção dos créditos acompanhados de garantia real ou reserva de domínio; g) errou o fisco quando, ao apurar as diferenças que apontou, considerou cada uma delas como diferenças a tributar, vez que, caso a pretensão do fisco fosse correta, deveria ter observado o que dispõe o parágrafo sexto do artigo sexto do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, e a diferença foi, pela reversão, tributada no exercício seguinte, não havendo, portanto, falta de recolhimento do imposto; h) pela sistemática adotada, e se a recorrente não tivesse efetuado a reversão da provisão, haveria uma diferença na base de cálculo que não corresponderia ao somatório de todos os valores, como pretende o fisco; (t 5 Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 i) o entendimento deste Conselho diverge da posição fiscal, conforme se constata pela leitura das ementas que estão transcritas; j) ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a correção monetária efetuada pela recorrente encontrava amparo legal no item 4 da Instrução Normativa n° 101, de 1987, devendo ser consignado que a lei concedeu opção ao contribuinte , com o que o próprio julgador singular reconhece; k) o procedimento adotado, embora possa não parecer, foi correto e, mais do que isso, como foi muito bem esclarecido pelo próprio julgador de primeira instância,, a recorrente optou por uma das condições que a lei lhe facultava; 1) a insurgência do fisco quanto à forma de contabilização adotada não pode lhe negar o direito estabelecido em lei, pois se for obrigada a efetuar o recolhimento do imposto como exigido estará, sem sombra de qualquer dúvida, pagando em duplicidade o referido tributo; m) a questão encontra-se atualmente resolvida com o advento do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e pelo artigo 39 da Lei n° 9.250, de 1995, tendo em vista que todo imposto pago a maior ou indevidamente deve ser compensado no período seguinte, devidamente atualizado até dezembro de 1995,pela variação da UFIR e a partir de janeiro de 1996, pela Taxa SELIC; n) são válidos os mesmos princípios são válidos os mesmos princípios, ou seja, os valores pagos indevidamente deveriam ser corrigidos pela variação da OTN e compensados diretamente com o imposto a pagar, conforme Parecer n° AGU/MF-01/96, editado nos termos do artigo 41' da Lei Complementar n° 73, de 1993. o Relatório. 6 Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo lega. Conheço-o por tempestivo. A questão relacionada com a constituição de Provisão para Devedores Duvidosos já foi objeto de cuidadosa análise por parte das diversas Câmaras deste Conselho, tendo sido firmado entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n° 9.249, de 1995, não cabia ao intérprete do comando legal inserto no artigo 221 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, fazer distinções a propósito da causa ou da origem dos créditos que deveriam compor a base de cálculo da provisão, vez que não havia, implícita ou explicitamente, autorização legal para tanto. Entendeu este Colegiado, por conseguinte, que a Provisão para Devedores Duvidosos incidia sobre todos os créditos da pessoa jurídica, à exceção daqueles expressamente vedados pelo artigo 221 do citado Regulamento, quais sejam, os créditos com garantia real e aqueles decorrentes de operações realizadas com reserva de domínio e com alienação fiduciária em garantia. Todos os demais, por não excluídos pela lei, integravam a base de cálculo da provisão. Dentre os incontáveis Acórdãos que tratam da matéria, invocamos aqui os de números 101-91.655, de 09 de dezembro de 1997, e 101-91.827, de 18 de fevereiro de 1998 cujas ementas, na parte relacionada com a questão sob comento, têm esta redação: 7 , , Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 "IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - , PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Até o advento da Lei n° 8.981/95, os créditos com empresas coligadas e controladas integram a base de cálculo da provisão para créditos de 1 liquidação duvidosa." , "IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Não integra a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, os créditos correspondentes às vendas com reserva de domínio. Entretanto, os créditos relativos as aplicações financeiras, por , não estarem excluídas no artigo 221 do RIR/80, integram a base de cálculo da referida provisão até o advento da Lei n° 8.891/95." Confirmando a Jurisprudência consagrada por este Conselho, entendo que a decisão recorrida, no particular, merece reforma. , , Às fls. 68 dos presentes autos, a autoridade lançadora fez consignar, com vistas a descrever a matéria tributada: "1i - PIS SOBRE EXPORTAÇÃO — EXCLUSÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. No período base de 1.987, a empresa ofereceu à tributação o montante de (...), referente ao Pis s/exportação, , o qual havia sido contabilizado como despesa e, na verdade se tratava de parcela a compensar com o IRPJ devido na declaração de rendimentos. Ocorre que em 31.12.88 a empresa EXCLUIU da tributação, além dos cz$ 15.017.660,25, a sua correção monetária do período janeiro/dezembro-88, cuja correção montou (...), conforme estampado no LALUR. Como não existe base legal para a referida correção monetária, proceder-se-á à sua glosa." Apreciando o feito a autoridade julgadora monocrática fundamentou seu ato decisório, "verbis": f 8 Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 "A pendenga, como se viu, gira em torno do benefício fiscal concernente à dedução do imposto devido e/ou restituição do valor das contribuições para o PIS/PASEP calculadas com base no faturamento decorrente da exportação incentivada de produtos manufaturados nacionais, instituído pelo DL 2.303/86, art. 10. Obviamente que, como benefício fiscal que é, sua fruição é facultativa, tanto assim o é que o dispositivo legal instituidor — art. 10, DL 2.303/86 — prescreve: "Art. 10 — As pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto de renda devido, ...". Agora, feita a opção pela dedução, dever-se-ia proceder na forma determinada pela IN supra, qual seja, registrar o valor a ser deduzido em conta do ativo circulante, posto que o dispêndio passaria a ter natureza de despesas a recuperar e, finalmente, com o implemento da dedução — o que equivale à efetiva recuperação das despesas — sua apropriação a resultado do exercício como outras receitas. A opção, como já dito, consistia em deduzir ou não do imposto devido, valores correspondentes a despesas — PIS/PASEP sobre faturamento de exportação incentivada — efetivamente incorridas, legítimas, devidas e necessárias e que, por conseguinte, deveriam (como o foram) assim ser escrituradas. Feita a opção — a dedução -, deveriam elas ser escoimadas do resultado contábil, o que se processaria via registro em conta do ativo circulante." (Grifos do original). A autoridade julgadora singular, mesmo dando destaque aos equívocos que a recorrente, no seu entendimento, teria cometido, reconheceu haver ocorrido o ajuste fiscal, do que resultou a recomposição do lucro real e, de 9 Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 conseqüência, o oferecimento do valor apropriado como despesa operacional à tributação. Em síntese, temos que a questão pode ser colocada nestes termos: i) — no exercício de 1988, ano-base de 1987, a contribuinte apropriou, como despesa operacional, o valor da contribuição para o PIS, calculada sobre o faturamento decorrente das exportações de produtos manufaturados; ii) ao elaborar sua declaração de rendimentos, adicionou o saldo dessa conta ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real; iii) no ano de 1988, base do exercício de 1989, o valor em questão foi apropriado em conta de resultado, com conseqüente dedução do lucro real, já que anteriormente tributado; iv) quando da redução por força do disposto no artigo 10 do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, o valor restou atualizado monetariamente. Ao apropriar como despesa operacional o saldo da conta que registrava as contribuições para o PIS, calculada sobre o faturamento decorrente das exportações de produtos manufaturados, a conclusão que se impõe, logicamente, é de que seu lucro contábil, naquele período, restou reduzido da mesma quantia e, por conseqüência, seu patrimônio líquido sofreu redução de mesma magnitude. (;# 10 Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 Sendo menor o valor do patrimônio líquido, também sua correção monetária, que tem natureza devedora, sofreu os mesmos efeitos, ou seja, o resultado alcançado foi inferior àquele que seria obtido caso o saldo das contribuições para o PIS não houvesse sido apropriado como despesa. Com os ajustes promovidos no ano de 1988, o lucro contábil restou majorado. No entanto, o Ativo Circulante sofreu acréscimo de igual valor. A correção monetária devedora que se obteve em razão do acréscimo verificado no patrimônio líquido, foi neutralizada pela correção monetária de natureza credora que o aumento do Ativo Circulante produziu. Em termos de reflexo na correção monetária do balanço, em razão da sua natureza, foi mantida a neutralidade que o princípio propugna e o ordenamento jurídico promove. Na essência, o que se apresenta relevante, essencial, no caso sob exame, é o fato de a recorrente haver postergado a fruição do beneficio fiscal previsto no artigo 10 do Decreto-lei if 2.303, de 1986. Como se trata de dedução do valor do Imposto de Renda devido, o que foi efetivamente promovido somente no exercício subsequente, a preservação do poder de compra da moeda, que se alcança com a atualização monetária do crédito, é imperativa, vez que sua negativa implica ver frustrado o objetivo buscado pela norma jurídica que instituiu o beneficio fiscal. E não é só. A atualização monetária resulta de um dever do Estado, enquanto devedor, e constituí-se em um direito da pessoa jurídica credora, conforme jurisprudência firmada tanto no âmbito deste Conselho quanto na esfera do Podre Judiciário. Não só o imposto de renda devido, como também asde 11 Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 parcelas que dele devem ser deduzidas, sofrem atualização monetária segundo os índices oficiais. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento o recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. 4/ .„i UES CABRAL — Relator. 12 ,, Processo n°. :10830.002.494/90-69 Acórdão n.°. :101-92.557 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da , decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 20 SET 1999 - .!.::-/---- E ø ON PERE - á RODRI UES ei RESIDENTE /' 7 , , Ciente em ? I ..; 999f•/ , /// '. Roi - t o ui REIRA DE MELLOi PRO RADOR DA FAZENDA NACIONAL 13 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4673951 #
Numero do processo: 10830.004044/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06..01..99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco„ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BAPTISTA NETO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004044/99-11 Acórdão n° 102-45.415 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM 1 9 A o R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : , n -4s: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004044/99-11 Acórdão n° 102-45.415 Recurso n° 127.721 Recorrente JOSÉ BAPTISTA NETO RELATÓRIO JOSÉ BAPTISTA NETO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1992 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia . a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório , , ,/ 7 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004044/99-11 Acórdão n° 102-45415 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relatar Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece. o "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que. I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatária, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• s( ;". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004044/99-11 Acórdão n° 102-45.415 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k =f- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830004044/99-11 Acórdão n° 102-45415 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003462/99-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13523
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,..-"!-• 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,* p,. .- * . SEXTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10840.003462/99-45 Recurso n°. : 135.064 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : FRANCISCO CARLOS DOMINGOS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.523 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS DOMINGOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UI(JOS I z Bi\R‘OS PENHA PRESIDENTE i(ted:::fez.. "IS"- • TH JANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 22 CUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003462/99-45 Acórdão n°. : 106-13.523 Recurso n°. : 135.064 Recorrente : FRANCISCO CARLOS DOMINGOS RELATÓRIO Francisco Carlos Domingos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do recurso protocolado em 29.12.99 (fls. 17 e 18), tendo dela tomado ciência em 06.12.99 (fl. 16). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, o qual impôs a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, no valor de R$ 165,74. A impugnação (fl. 05) traz a alegação de que entregou espontaneamente suas Declarações de Ajuste Anual. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 10 a 13), decidiu por julgar o lançamento procedente. Afirma que o art. 138, do Código Tributário Nacional, não alberga os casos de multas compensatórias, mas sim das punitivas. O recurso voluntário (fls. 17 e 18) reitera os argumentos da impugnação, acrescentando que não houve transtorno ou embaraço à fiscalização e afirmando não haver comparação entre o atraso das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte e o de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O arrolamento de bens pode ser comprovado pelo documento de fl. 34 e despachos de fls. 33 e 35. É o Relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003462/99-45 Acórdão n°. : 106-13.523 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o art. 88, da Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Deve-se de inicio observar que o contribuinte era obrigado a apresentar suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, posto que 3 O if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003462/99-45 Acórdão n°. : 106-13.523 recebeu rendimentos superiores ao limite de isenção e é titular da empresa Framar Materiais para Construção Ltda. (fl. 09). Pode-se observar, do preceito legal transcrito, a preocupação com a tennpestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento, o qual, deferente do que afirma o recorrente, traz prejuízos à administração tributária, que deixa de ter os instrumentos necessários a tempo para desincumbir-se de suas competências. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, 1 que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Se a autoridade administrativa não havia efetuado o ato de lançamento até o momento da entrega da à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo contribuinte, não significa que e e não tivesse conhecimento do atraso, assim como não pode ser acusada de não ter 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003462/99-45 Acórdão n°. : 106-13.523 cumprido a sua atividade vinculada, posto que dispõe dos prazos legais, antes de ocorrer a decadência, para lançar. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, apurado ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender, por maioria de votos, que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003462/99-45 Acórdão n°. : 106-13.523 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." ... VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 setembro de 2003• õy----"-,...a.a.... .„,..224,0S----c--> - • THA ANSEN PEREIRA 6 1 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000395/00-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ e CSLL - Ex. 1.996 - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO - MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 90.234; Resp 90.249/MG, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, DJU de 20/04/98 - O Superior Tribunal de Justiça considerou constitucional a limitação na compensação de Prejuízo Fiscal e da Contribuição Social Lucro Liquido previstas no art. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-06546
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCANDINÁVIA VEICULOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ME' e. CL 'ASA S / PRESIDENTE ,iO4r / ED A •P. '- DOS SANTOS R : .áite FORMALIZADO EM: 2 O MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10840.000395/00-59 2 Acórdão n° : 107-06.546 Recurso n° : 127.541 Recorrente : ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte já qualificado nestes autos recorre a este Colegiado através da petição de fls. 152/176 (protocolada em 08-01-2001), da decisão de fls. 138/145 (cientificada em 07-12-2000), que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06 relativo ao IRPJ; Fls. 07/12 relativo a C.S.L.L. referente ao ano calendário de 1.995, exercício de 1.996. As infrações fiscais vêem assim descritas nas exordiais inauguradoras do procedimento fiscal: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES - ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n°8.981/95, art. 42 e Lei n°9.065/95, art. 12". "COMPENSAÇÃO DA BASE CE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS BASES ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n° 7689, art. 2°; Lei 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, art. 12e 16". A Decisão recorrida vem assim ementada: `COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. CONCEITO DE RENDA. A compensação de prejuízos é elemento exterior è definição legal de renda. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. Nova sistemática de compensação de prejuízos, prevista em lei resultante de aprovação de medida provisória publicada no exercício anterior, não traduz ofensa ao princípio da anterioridade tributária. DIREITO ADQUIRIDO. A modificação da legislação pretérita, no rcaso de exercício anterior, impede o seu aperfeiçoamenig_ , Processo n° : 10840.000395/00-59 3 Acórdão n° : 107-06.546 • COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. De forma análoga ao imposto de renda, na determinação da base de cálculo da contribuição social, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em razão do aproveitamento da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores, em, no máximo (trinta por cento). ATIVIDADE VINCULADA. É dever da autoridade fiscal aplicar a lei, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, pois o lançamento é uma atividade vinculada." LANÇAMENTO PROCEDENTE. O apelo do contribuinte é lido em plenário. SÍNTESE: • Que houve infringéncia ao principio da Publicidade e da Anterioridade - do principio da reserva legal e da ineficácia de Medida Provisória como instrumento Normativo à majoração de tributos; • Que houve ofensa ao direito adquirido; • Da tributação do patrimônio e não da renda; • Efeito da Postergação do imposto - vez que o lançamento original não foi vinculado às normas que delimitam a constituição do crédito, principalmente se cotejado com a interpretação dada pelo próprio fisco mediante edição do Parecer Normativo CST n° 02/96. Documentos acostado aos autos referente arrolamento de bens: • fls. 177/279 relações dos ativos permanentes; • fls. 282 intimação para que identifique os elementos encaminhados; • fls. 294/316 nova listagem de bens com declaração de fls. 317; • fls. 331/332 informa o contribuinte que o bem oferecido em garantia encontra-se hipotecado a favor da Scania Latin América Ltda, inclusive que não possui bens imóveis livres; • fls. 339 confirmação do arrolamento de bens. g 7 É o relatório )11 á , . . Processo n° : 10840.000395/00-59 4 Acórdão n° : 107-06.546 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado aponta "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12. Na questão central, anote-se que o contribuinte optou pela tributação de Lucro Real Anual (Doc. fls.). Nesta direção, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria nas Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário — verbis: "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1.Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagara Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2.O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário r Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua 7f--- , . Processo n° : 10840.000395/00-59 5 Acórdão n° : 107-06.546 efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater. 5. Em conseq0ência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, ReL Min. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; Resp 142.3641RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7.Recurso impam/ido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação da base negativa da Contribuição Social, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95. Nesta ordem de Juízos, é imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. ala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002. á ,A1 I#044 ED DOS SANTOS Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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