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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832339 #
Numero do processo: 13007.000101/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação realizada com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19513
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO' AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação realizada com base em decisão judicial • "S que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito • em julgado. 71; f'd 2 1'c. o Q, .42 735. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE o o a, 0 MORA. TAXA SELIC. irS .5 • r3 Le2 ri) .= cf) • A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua• 03 ti exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. O e co tr: E 12 "Ui -6 E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com vi 4 ik a União decorrentes de 'tributos e contribuições administrados • pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa . referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic - para títulos federais -(Súmula n2 3, do 22 CC). ' Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA -do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Domingos de Sá Filho, que deram provimento para que a compensação fossé homologada sob condição resolutiva, nos , • ., • , • Processo n° 13007.000101/2003-13 MF - SZ(›ÇWO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.513 ^ . Brasília, 13 C) 3- Fls. 959 Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia . e 94442 40 termos da SCI n° 10/20e . Designado o Conselheiro An 4nio Zomer para redigir o voto H• jvencedor. " /7/0 • ANTMIO C RLOS A ' IM • Pre idente • A TO • * I. ER • Relator-Designa o • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto , Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • • Relatório Trata-se de pedido de compensação de IPI com IPI, indeferido na origem sob o ; • fundamento de que os créditos oferecidos para a compensação são . decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com o art. 170-A do CTN, 74 da Lei n° 9.430/96 e outros, e do fato de que a decisão na referida medida judicial não concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes de fatos geradores posteriores à sua impetração. • Da referida decisão é apresentada manifestação de inconformidade, onde se alega que: . a 'norma a ser aplicada é aquela vigente no momento da interposição do recurso; - a decisão é nula, pois a carta cobrança foi endereçada à OPP química, quando ela, Braskem S/A, por tê-la incorporado, responde pelos tributos devidos até a data da • incorporação; - a interpretação da decisão judicial foi realizada pela SRF de forma equivocada, ao não reconhecer os créditos dos fatos geradores posteriores à impetração da ação judicial; - afirma que teria havido trânsito em julgado material, pois o único recurso pendente não ataca integralmente o mérito da demanda; - é inaplicável o art. 170-A do CTN, pois tal norma se aplica tão-somente às ações judiciais impetradas posteriormente à sua vigência; - discute o mérito do direito aproveitamento dos créditos alegados. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, é o indeferimento mantido, pelos seguintes fundamentos: 2 • ". MF - CIADO CONSELHO DE CONTRISUIRTL. • CONFERE COM O ORIGINAL fé • Processo n°13007.000101/2003-13 I CCO2/CO2‘) / 051 Acórdão n.° 202-19.513 Brasília, 960 • Coima Maria de Albuquer•ue Fls. • Mat. Sia • e 94442 dr-% • - o efeito suspensivo decorre da própria norma processual, nada havendo a se deferir neste sentido; ! - a carta cobrança, bem como as demais intimações, foram emitidas em nome da Recorrente, como sucessora da OPP Química, não havendo que se falar em nulidade; - no mérito, é informado que a questãO já fora decidida em outras oportunidades, sendo certo que sobre a decisão judicial há pareceres da PGFN, que concluem que a) a decisão judicial denegou a segurança quanto a possibilidade de aproveitamento dos créditos, pela •" aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota-zero após a impetração do mandamus; b) o lançamento elisivo da decadência é aplicável à hipótese; c) o creditamento de insumos desonerados também esbarra no art. 170-A do CTN; - é afastada a possibilidade de creditamento para os insumos posteriores à impetração do mandamus; • - inocorre trânsito em julgado material; • - aplica-se o art. 170-A do CTN; - sobre o creditamento, aplica-se a renúncia à esfera administrativa; • • ' - são mantidos os juros e multa por inexistir provimento judicial que suspenda a •• exigibilidade do crédito tributário. • • •Recorre a empresa, alegando em síntese: • • - o órgão julgador errou ao interpretar que o pedido na ação judicial foi negado para o futuro; • - existe decisão favorável transitada em. julgado materialmente; - o art. 170-A é inaplicável; - há pareceres de doutrinadores do Direito Processual corroborando o entendimento da recorrente; • - no mérito, existe o direito ao creditamento; • - são indevidos os juros e a multa, tendo em vista que a contribuinte se pautou na decisão judicial. É o Relatório. • • Voto Vencido • Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. • 3 è - CONSELHO DE CONTR;-, CONFERE COMO MORAL Processo n° 13007.000101/2003-13 Brasil/a, CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202-19.513 Celma Maria de Albuquerque Fls. 961 Mat. Sia 0 e 94442 A discussão nos presentes autos cinge-se à interpretação da decisão judicial , proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente.. Vej amos. . A leitura isolada do dispositivo da sentença no mandamus impetrado mostra que foi reconhecido o direito ao creditamento dos insumoá . desonerados nos cinco anos anteriores à propositura do writ, sendo denegada a segurança quanto ao restante. Da referida decisão houve recurso de apelação de ambas as partes, sendo certo que a apelação do ora Recorrente cingiu-se ao pedido de extensão retroativa dos efeitos da decisão por dez anos, contra cinco já deferidos em primeiro grau, bem como para obter provimento que lhe permitisse compensar o IPI com outros tributos administrados pela Receita Federal. . A demanda se encontra hoje na pendência de apreciação de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, tão-somente para afastar o direito ao creditamento de insumos não tributados, tributados à alíquota zero e a aplicação da correção monetária. As compensações foram glosadas com base na interpretação da decisão judicial . dada Pelo Fisco, amparada em entendimento da Ilma. PGFN, manifestado no Parecer SERDC/PFN/RS n° 482/2007, que defende que o Exmo. Juiz de Primeiro Grau denegou a segurança quanto ao direito ao creditamento de fatos geradores posteriores à impetração, e tal capítulo da sentença já teria transitado em julgado face à inexistência de recurso à época própria. Por tal, e tendo em vista que a integralidade dos créditos utilizados na presente compensação são posteriores à impetração, é glosada a compensação e lançado o crédito • tributário, com juros e multa. • Inobstante este argumento, ainda há a questão do art. 170-A do CTN e sua• • potencial aplicabilidade aos créditos relativos à referida ação judicial, eis que esta ainda não • transitou em julgado por completo. • Por fim, a título apenas ilustrativo, ainda releva mencionar a incorporação ocorrida entre a parte no mandado de segurança e a ora recorrente. - Tudo a seu tempo, senão vejamos. DA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA Antes de discorrermos sobre a correta leitura a ser dada da decisão judicial, • convém traçar algumas premissas, legais, constitucionais, e, arriscamos dizer, incontroversas: • - mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou; habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente da pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público — art. 5° inciso LXIX da CRFB; • - caberá mandado de segurança sempre que, ilegalmente ou com abuso do , poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça — Lei n° 1.533/51, art. • - a coisa julgada se limita ao dispositivo da decisão, não a integrando os •motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença — CPC, art. 469; • 4 MF - CDNSiLl10 DE CONTRIBUIN • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13007.000101/2003-13CCO2/CO2 19 Brastlia, t".1 Oal 0 9' Acórdão n.° 202-.513 ^ Fls. 962CeIma Maria de Albuquer ue • L Mat. Sia e 94442 Colocadas as premissas, encontramo-nos prontos para interpretar a sentença do caso em tela: tendo em vista a inconstitucionalidade da limitação ao princípio da não- cumulatividade (ilegalidade/abuso de poder), é de se reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante ao creditamento do IPI na aquisição de insumos desonerados do imposto (isentos, não tributados ou tributados à alíquota-zero). • O dispositivo da sentença concede apenas o direito ao creditamento - retroativamente a cinco anos da impetração (e não dez, como desejado pela Impetrante), e nega provimento quanto ao restante.. Entendeu a PGFN.,' e o Fisco que o Judiciário teria então limitado o creditamento para os períodos anteriores à impetração, negando quanto aos períodos posteriores. Outrossim, tal raciocínio não se coaduna com a correta técnica processual, Prevista • em lei inclusive, de interpretação das decisões judiciais. Explicamos. Em que pese a restrição da coisa julgada ao dispositivo da sentença, não há que se falar em interpretação literal e restritiva do mesmo, como realizado pelo Fisco e pela PGFN, ainda mais quando esta interpretação fulmina de morte o necessário silogismo entre a fundamentação e o dispositivo, silogismo este que, caso inexistente, toma a sentença nula de pleno direito. Não faz o menor sentido, sob nenhum aspecto, que o Judiciário tenha ' reconhecido a inconstitucionalidade e a ilegalidade das limitações à não-cumulatividade do IPI para o passado, entendendo-as entretanto constitucionais e legais para o futuro. Achar tal coisa é um absurdo e inclusive nega vigência ao próprio art. 469 do CPC já mencionado, que é claro ao afirmar, sobre a fundamentação, que os motivos nela contidos são "importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". • .Vejamos nota de Theotonio Negrão, citada inclusive na • N0ta/PRFN/4a Região/N.002/2007: • "E exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença; a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial • - e não formalista, de modo que abranja não só a parte final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz • eventualmente provido sobre os pedidos das partes "RT 623/125 — in Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Saraiva E não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim de se efetuar a correta interpretação da sentença. Aliás, não a correta, mas a única forma possível de interpretação, pelos motivos já expostos. • E a leitura da sentença é clara, claríssima até: "TRIBUTÁRIO. IPL Insumos adquiridos Sob o regime de isenção, não tributação, ou de tributação à aliquota zero. Aproveitamento dos • créditos para abatimento do imposto a recolher na operação de venda • dos produtos elaborados. Possibilidade. Cômputo pelo valor absoluto • das operações, e não pelo sistema dos créditos. Limite temporal. • Decadência. Correção monetária. Segurança parcialmente concedida , • 5 MF - 8 n74L'I.00 CONFERE COM O ORIGINAL •d' Processo n° 13007.000101/2003-13 Brasília, 1 fL...giki Q CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.513 • Celma Maria de Albuquer- ue Fls. 963 Mat. Sia • e 94442 4r:" • Fundamentação. O Imposto sobre Produtos industrializados — IPI — previsto constitucionalmente [inc. IV,. art. 153, CF1988.1 é qualificado • com o princípio da não-cumulatividade [inc. II, §3°, art. 153, CF1988] • nos seguintes termos: ! ' • A interpretação do vocábulo cobrado proposta pela autoridade impetrada não pode ser admitida, pois limita-se a utilizar o método gramatical para realizar seu verdadeiro Conteúdo. Mais consentâneo com o sistema estabelecido, de não-cuMulatividade, e com o • colimado, de evitar a multiplicação dos custos tributários na cadeia • produtiva, é tê-lo como correspondente a incidente, ,e não exclusivamente quanto efetiva é a exigência. Está evidente a conformidade com o Direito no pleito das impetrantes, a justificar a concessão da medida pretendida. Limites temporais do aproveitamento dos créditos. Decadência. A • decadência é o instituto jurídico que fulmina o direito do indivíduo. • Incide em função da inércia do cidadão em defender seus interesses. • hnpende reconhecer a prescrição da pretensão de reclamar a repetição ou utilização de créditos para compensação de recolhimentos a título ; de IPI relativos a operações de aquisição de insumos anteriores a 5/7/1995, cinco anos antes da data do ajuizamento desta ação. • • Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de , . aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não- tributadas, ou tributadas com alíquota zero do IPI como abatimento do • valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado .fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao • ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o §4", do art. 39, da L 9.25/1995(sic). Denego a segurança quanto aos demais pedidos." (grifos nossos e do original) • A conclusão é cristalina. " Vejamos ainda trecho do recurso de apelação da Fazenda Nacional: "A sentença que se pretende ver reformada através do presente apelo concedeu parcialmente a segurança reconhecendo às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias-primas • • 6 • MF CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4FERE COMO ORIGINAL ,• Processo n° 13007.00010112003-13 CCO2/002 Brasília, /N3 / 001"/ 09 • Acórdão n.° 2ó2-19.513 Fls. 96.4 Celma Maria de /0buquerque Mat. Slape 94442 •• isentas, não-tributadas ou tributadas à aliquota zero de IPI como baso do entodrfido evraloo ibr tributo." utvenda dós produtos que elaboram, paraabatimento apurtiapuração Nota-se que a Fazenda Nacional interpretou, à época, a sentença da maneira correta, entendimento este ratificado pelas claríssimas contra-razões ao Recurso de Apelação - da impetrante: • "O recurso a que ora se responde volta-se contra sentença que, embora tenha concedido a segurança, não o fez nos exatos termo's - pretendidos pela Impetrantes(sic), uma vez que: a) entendeu que o limite temporal abrangido pela ação é de cinco anos, e não de dez • anos, em contrariedade com o entendimento fixado pelo STJ; • b)restringiu a compensação dos créditos exclusivamente ao próprio IPI, impedindo-a relativamente aos demais tributos administrados pela receita Federal; c) não explicitou a impossibilidade de a fiscalização autuar as Impetrantes caso procedam de acordo com a sentença." Por esta razão, entendo superada a glosa das compensações por este aspecto. Nos rega entretanto a questão do art. 130-A do CTN, e sua aplicação ou não ao• caso em tela. • • DO ART. 170-A DO CTN E SUA APLICAÇÃO AO CASO EM TELA • Inicialmente, vale mencionar o art. 12 da Lei n° 1.533/51, que permite a execução provisória da sentença mesmo estando ela sujeita ao duplo grau de jurisdição. Logo, este dispositivo não é óbice à execução imediata do julgado. "Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. • Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo; entretanto, ser executada provisoriamente." • Caso a apelação da Fazenda Nacional tivesse iido recebida no duplo efeito, o que não ocorreu,- pois o Egrégio TRF da 4' Região indeferiu expressamente seu pedido, • poderíamos questionar a execução da sentença. Mas, como já visto, não é o caso. Resta então o art. 170-A do CTN, incluído pela LC n° 104/01, que veda a compensação mediante.° aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Entendeu o TRF da 4' Região que o art. 170-A do CTN somente se aplica a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras de • direito intertemporal, e restringe sua aplicação à compensação com base na Lei n° 9.430/96, ou seja, compensação com outros tributos e contribuições, determinando que a compensação com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91 não obedece ao preceito mencionado, podendo, portanto, ser efetuada de plano. Defende oficial e expressamente a PGFN, através do Parecer SERDC/PFN/RS . • n° 482/2007, que teria havido o trânsito em julgado material desfavorável ao contribuinte 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINALProcesso n° 13007.000101/2003-13 CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-19.513 Brasília, 1 1, Fls. 965 Celma Maria de Albuquerq • Mat. Siape 94442 - quanto aos fatos geradores posteriores à impetração, face à denegação da segurança quanto a este pedido. Seria então o trânsito em julgado do capítulo da sentença relativo aos fatos geradores posteriores à impetração. Outrossim, restando cabalmente demonstrado que a decisão judicial, concedeu a ^ segurança também para estes fatos geradores, vamos pelo contrariu sensu: ocorreu o trânsito em julgado material deste capítulo da sentença, eis que o mesmo, ratificado pelo TRF da 4a Região, não foi objeto de recurso específico por parte da Fazenda Nacional, pois seu Recurso ,1 Extraordinário se limita a requerer seja declarado inviável o reconhecimento de créditos na . aquisição de insumos não-tributados ou sujeitos à .alíquota zero, bem comó ser descabida a • correção monetária dos créditos escriturais. Assim, restam inapelavelmente transitados em julgado os capítulos da sentença e do acórdão que não foram objeto de Recurso às instâncias Superiores, quais sejam: • - a decadência de dez anos; - o direito para o futuro; • - o direito ao creditamento nas aquisições isentas; • - a compensação com outros tributos. E esta possibilidade é real, por prevista em lei e amparada pela melhor doutrina e jurisprudência. Vejamos, nos socorrendo de exceleute artigo publicado por Flávia Sapucahy Coppio, disponível em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=841. • Cândido Rangel Dinamarco é o grande' defensor da tese dos chamados Capítulos de Sentença (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de Sentença. Malheiros, RJ, 2006), e o faz de forma científica e sempre visando um máximo de efetividade e de instrumentalidade para o processo, ou seja, norteando-se pelos pontos chave do processo civil contemporâneo. Uma sentença deve ser composta por relatório, fundamentos e o dispositivo, de acordo com o art. 458 do Código de Processo Civil. Entretanto, estes elementos nem sempre têm seus contornos bem delineados, podendo parte do dispositivo encontrar-se inserido na fundamentação c vice e versa. Podemos encontrar, ademais, e com muito mais freqüência, demandas com cúmulo de Pedidos, quando um mesmo processo abarca diversas pretensões para satisfação. É o caso em que a sentença deverá conter necessariamente mais de um • capítulo, pois decidirá sobre mais de um pedido. - São capítulos de uma mesma sentença quando o juiz discorre sobre cada pedido formulado pela parte, sendo certo entretanto que somente o dispositivo transita em julgado. Apenas para o dispositivo haverá capítulos passíveis de transitarem em julgado, inclusive em momentos.diversos na eventualidade de recurso parcial. Cândido Rangel Dinamarco ensina com muita propriedade, de maneira inconteste, que: . "Cada capítulo do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos, é uma unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica; cada uma dessas deliberações é distinta das contidas nos demais capítulos e resulta da vercação de A, pressupostos próprios, que não se confundem com os pressupostos das • 8 MF - dO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,..+NFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13007.000101/2003-13CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.513 Brasília, sj Fls. 966 . • Celma Maria de Albuquer ue Mat. Sia e 94442 outras. Nesse plano, a autonomia dos diversos capítulos de sentença revela apenas uma distinção funcional entre . eles, sem que necessariamente todos sejam portadores de aptidão a constituir objeto • de julgamentos separados, em processos distintos e mediante mais de uma sentença: a autonomia absoluta só se dá entre os capítulos de mérito, não porém em relação ao que contém julgamento da pretensãO ao julgamento deste." • Dessa forma, pode-se dizer que capítulos de sentença são definidos como unidades autônomas da sentença (ob. Cit.). É o que ensina o professor Dinamarco em sua obra específica sobre o terna em questão. Disso se extrai clue devem entendidas como capítulos de sentença os preceitos imperativos sobre a causa e seu processo, excluindo-se a motivação referente à mesma causa e processo, pois são "coisas" distintas. Devemos então rever o processo civil como um todo para visualizarmos a questão da coisa julgada nas sentenças com capítulos. Para isso, relembremos alguns preceitos fundamentais do direito. Formação da coisa julgada ou das coisas julgadas O que é a coisa julgada material senão a decisão de mérito da qual não cabe mais recurso? Os conflitos submetidos ao judiciário são julgados, e a partir do momento em que não estão mais passíveis de impugnações as questões referentes ao objeto" do processo, quando o assunto foi exaustivamente discutido em juízo, decorre, conseqüentemente, que não pode voltar a ser palco de discussões ou controvérsias pela observância da autoridade da coisa • julgada. . Dá-se a coisa julgada, assim, por determinação legal, expressão de caráter político'com o escopo da pacificação social, alcançando o fim do conflito. Tendeu o legislador, para dar o efeito da coisa julgada apenas à sentença, lendo-se ampliativamente, com a inclusão do acórdão. Os capítulos de uma sentença Os capítulos de sentença podem ocorrer por diversos fatores no processo e em seu decisório, notadamente quando da cumulação objetiva (pluralidade de pedidos). Cada • pedido faz menção a uma demanda, a uma pretensão diferente ,que, via de regra, poderia ter sido proposta autonomamente. Nestes casos, haverá tantos capítulos de sentença quantos forem • os pedidos, sendo eles alternativos, eventuais, sucessivos ou simples, assim como os pedidos . - implícitos, (juros e correção monetária). Decomposição do objeto No caso em tela, há pluralidade de pedidos. A sentença concedeu parte, e denegou outras. Houve recurso parcial, não abrangendo o direito ao creditarnento para períodos posteriores à impetração. Assim, haverá cisão no objeto da sentença, havendo capítulos que foram objeto de recurso, e outros em que não houve recurso. Resta claro então que pode haver formação de coisa julgada em vários momentos do processo, inclusive antes de proferida a sentença. Poderia haver num processo até mesmo um julgamento de mérito em decisão interlocutória, como por exemplo a decisão 9 • MF ---•;.:‘400 CONSELHO DE C'' • CONFERE COM O ORien .),,À;.' Bretaltia,, Processo n0 13007.000101/200343 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.513 Fls. 967 Ceima Maria de Albuquerq Mat. Sia e 94442 que exclui litisconsorte no curso do processo por decadência de seu direito, ou que indefere liminarmente reconvenção por prescrição ou decadência, cabendo agravo desta decisão. • Precluindo, caberia rescisória, é este aspecto que mantém relevante o assunto. É uma prova de .que a coisa julgada tem o condão de influir num processo em andamento, pois neste caso, em apelação, não adiantará a parte sustentar novamente a prescrição ou a decadência, pelo instituto da coisa julgada material, no caso. Não há que se fazer confusão, pois que a reconvenção tem natureza de ação no que se refere ao pedido: A partir do momento em que trabalhamos com essas anomalias, como a decisão interlocutória de mérito, temos que encontrar meios de manuseá-las. • A IMPORTÂNCIA PRÁTICA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA Da execução definitiva Não se discute que a parte da sentença que não foi objeto do recurso interposto transita em julgado, e é aí que se concentra nossa tese. A parte da sentença que não foi objeto do recurso transitará em julgado antes do fim do processo, e esta parte poderá ser objeto de EXECUÇÃO definitiva. Mesmo por que inexiste no ordenamento ligação que una o fim do processo à • constatação da coisa julgada, eis que esta se refere ao ato processual e não ao processo strictu sensu. Não se trata de uma execução provisória, em hipótese alguma. Trata-se de execução definitiva e como tal deve ser tratada. • O problema está no fato de que se tornou tradição em nosso sistema que só quando o processo terminar, ou seja, com o trânsitó em julgado da última decisão, que na maioria das vezes é um acórdão, é que nasce para a parte vencedora o direito à execução, o que não é verdade, pois isto inclusive negaria a hodierna noção de efetividade da prestação jurisdiciorial pelo Estado. Aliás, o próprio artigo 170-A do CTN fala em trânsito em julgado da decisão judicial que autorizou a compensação, e não em fim do processo • E tal é plenamente justificado. Numa apelação, em que a parte sucumbente apela apenas de parte da sentença, mesmo que o magistrado receba o recurso com efeito suspensivo, •1 esse efeito suspensivo deve atingir apenas e tão somente a parte impugnada da sentença. É de • concluir-se, diante do exposto, que haveria de suspender o processo apenas no "quantum apelatum". "Tantum devolutum quantum apelatum" é a sabedoria grega ainda hoje muito ' utilizada em outros aspectos do processo, como nos recursos, mas não usualmente utilizada quando se trata de suspender apenas uma parte do processo, prosseguindo com a execução quanto a parte que não foi objeto do recurso. Haveria, neste caso, uma cisão processual formada pelas decisões nos capítulos de sentença e pelo eventual recurso parcial. A apelação meramente protelatória seria um atributo que não faria vezes em diversas ocasiões., O professor Luiz Orione Neto ensina: • MF - SEÇÃO° CONSELHO DE CJ • CONFERE COMO ORIC.ft ‘.. 4, • Processo n° 13007.000101/2003-13 Brasília, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.513 Calma Maria de Albuquerq e Fls. 968 • Mat. Sia e 94442 A extensão do efeito devolutivo da apelação da impugnação. Daí a máxima • tantum devolutum quantum appellatum. Nesse sentido, aliás, a regra do caput do art. 515 do CPC, consoante a qual "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". A jurisprudência abarca a tese: • , '!"1 quaestio trazida à baila no presente recurso especial diz respeito à definição de a partir de quando deve ser contado o prazo decadencial . de 2 (dois) anos para ajuizar ação rescisória, de conformidade com o art. 495 do Código de Processo Civil, no caso de parte do pedido concedido pela sentença não tiver sido bbjeto de recurso. A questão merece algumas considerações. De fato, esta Corte, no que tange à controvérsia acerca do início do prazo decadencial em casos em que • há na sentença ' decisões autônomas, apresentava orientações divergentes que, resumidamente, cingiam-se a duas correntes. A primeira adotava o entendimento de que o ponto da sentença não • impugnado deve ser atacado pela rescisória a partir do trânsito em julgado dessa parte do decisum, sob pena de decadência do direito. Nesse sentido, cito os vv. acórdãos: 'RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. • TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou, o entendimento de que `se partes distintas da sentença transitaram em julgado -em momentos também distintos, a cada qual corresponderá um prazo decadencial com seu próprio clies a quo, para fins de ajuizamento de ação rescisória'." - ` REsp 336310, DJ 22/10/2004 — Min. Felix Fischer. • São alguns dos precedentes: "RESP 331888/RS, 5" Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de02/12/2002 • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. • • I - O recurso ordinário ou extraordinário, desde que em ataque a • decisão com partes autônomas, não impede o trânsito em julgado da parte do deciswn que não foi impugnada, sendo a partir daí contado o prazo decadencial para propositura da ação rescisória versando sobre o tema não recorrido. Precedentes. -• ; - Quanto ao prazo para manejo da rescisória, a decisão recorrida analisou o tema pelo ângulo da eficácia das sucessivas reedições da MP em questão, tema que diz respeito unicamente à aplicabilidade do art. 62 da CF. Assim, em se tratando de matéria vinculada à Constituição, não cabe aqui examiná-la, porquanto, nos termos do art. 105, III, da CF, a via do recuso especial se presta apenas para discutir aplicação de lei federal. Recurso especial não conhecido' (REsp 293267/RS, de minha relatoria, DJU de 27/05/2002).`Ação rescisória. Termo inicial. • 11 • MF - 4JiGUNDO CONSELHO DE CO?1,":.-.i.1TES ' Processo n° 13007.000101/2003-13 CONFERE COM O OffiCiNAL CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202.19.513 Brasília, 13 f 04/1 09 Fls. 969• , Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia se 94442 deft I. Transita em julgado a decisão que permaneceu irr , corrida, pouco . importando, para efeito da contagem do prazo,. que tenha havido recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória,. assim, no caso, sobre custas e honorários, interposto pela ora ré. 2. Recurso especial conhecido e provido'. REsp 267451/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de • 20/08/2001 'PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO • DEC.ADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO MATERIAL DA DECISÃO. 1. O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado material dá decisão rescindenda, e não do trânsito formal. Aplicação da regra de que o recurso parcial não impede o trânsito em julgado da parte da, sentença recorrida que não foi por ele impugnada. • 2. Não abrangendo a Apelação nem o Recurso Especial interpostos o tema que ora motiva a rescisão, é a partir da sentença de 1° grau que deve correr o biênio legal. Proposta a ação rescisória fora desse prazo, imperioso o reconhecimento da decadência. 3. Recurso não conhecido'." (REsp 201668/PR, Rel. Min. Edson Vidigat, DJU de 28/06/99). É forçoso então concluir que, como defende a Fazenda Nacional no Parecer SERDC/PFN/RS no 482/2007, houve trânsito em julgado da parte da sentença que não foi objeto de recurso, mas esta parte favorece o Recorrente, razão pela qual ainda que se aplicasse o art. 170-A do CTN, a compensação já está autorizada pelo trânsito em julgado da decisão que •a concedeu, pois a isenção não foi objeto de recurso extraordinário. - .1 Vejamos trecho do prefalado Parecer: • "12. Em nosso entender, a questão jUrídica controvertida não é respeitante exclusivamente à eficácia ou à extensão da decisão proferida no citado writ, mas também à existência de coisa julgada • material relativamente ao pedido autoral tangente ao aproveitamento • de créditos de IPI concernentes a operações de aquisição de insumos realizadas depois da propositura da ação. (.) • (.) Tal pedido foi explicitado na inicial e expressamente negado na sentença, tornando-se irrecorrível — por preclusão consumativa — quando do protocolo da apelação das Itnpetrantes, eis que, frise-se, • • não apregoaram, naquela oportunidade, qualquer resquício de insatisfação contra o indeferimento de seu pleito." Logo, ainda que se entenda pela aplicação do art. 170-A do CTN ao caso em tela, as compensações foram realizadas sob o amparo de decisão judicial materialmente transitada em julgado. H. • 12 MF - SZGL;cfrjOFEROENcSE0Lmélge/.1,C:iCe,,,A't......TES Processo n° 13007.000101/2003-13 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.513 Fls. 970 Celma Maria do Albuquerque Mat. Sia • e 94442 40.,,,d1 • • Um último argumento; novel na hipótese, é a questao da incorporação. Nem a DRF tampouco a DRJ adentraram nesta seara, mas, vale algumas •• palavras a respeito. Resta claro que a decisão recorrida jamais tocou no assunto, razão pela qual não podemos, nesta esfera, inovar e limitar o aproveitamento dos créditos aos períodos anteriores à • ' incorporação. Entendo que tal questão encontra-se preclusa, eis que o Recurso do contribuinte se limita a requerer a homologação da compensação e o cancelamento do lançamento efetuado. Trata-se simplesmente da aplicação do preceito inafastável do tantum - devollutum quantum appellatum, brocardo máximo da teoria geral dos recursos. Caso houvesse recurso de oficio, aí sim, a questão estaria apta a ser novamente discutida. Como não houve, o ponto em questãO encontra-se afastado, sob pena 'inclusive de violação ao duplo grau e usurpação de competência. Operou-se a preclusão tanto nas modalidades consumativa como temporal. A rediscussão, a fim de negar o direito sob o argumento de "outros fundamentos" também não é cabível, pois estaríamos no caso permitindo que num mesmo processo dois regimes jurídicos subsistam. Se nada foi falado na DRF, tampouco pela DRJ, não podemos rever a matéria, pois estamos afrontando a extensão do recurso, e de forma a ensejar a reformatio in pejus. • E a reformatio in pejus não existe somente quando há prejuízo financeiro, mas sim, em qualquer hipótese em que há efetivo prejuízo Para a parte recorrente. • Analisemos a origem da expressão "reformatio in pejus", eis que não expressamente prevista na lei, mas que decorre de essencialmente três princípios: a) princípio dispositivo, segundo o qual julga-se tão-somente o que é requisitado pelas partes, como se vê nos arts. 128 e 460 do código Processual Civil; b) princípio da sucumbência, segundo o qual recorre-se somente daquilo em que se foi vencido, sem o qual, não há interesse em recorrer; c) e, por fim, do efeito devolutivo dos recursos, segundo o qual devolve-se apenas aquilo que foi objeto do recurso, nada mais, à exceção das matérias de ordem pública. No caso aqui tratado entendo que violaríamos a vedação à reformatio in pejus. Não vejo possibilidade de dois regimes jurídicos subsistirem numa mesma situação jurídica, ainda mais se o segundo regime foi aplicado de oficio. Trago inclusive dois exemplos que mostram com clareza a questão, pela impossibilidade de se agir de oficio em hipóteses como esta: Exemplo 1 - quando o contribuinte, ao discutir o PIS, questiona a semestalidade (questão ).micamente de direito), mas, em seu recurso voluntário,. deixa de novamente questioná-la, dificilmente a semestralidade é dada de oficio, em que pese ser o regime jurídico adequado — a bem da verdade, o único regime possível — para a aplicação da LC n°07/70; • 13 RIF - szeuNpo CONSELHO DE CC,• • CONFERE COMO ORCiNAL ,- • Processo n° 13007.000101/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.513 Brasília, / OoL/ O si Fls. 971 Celma Maria de Atbuquerqu Mat. Sia • e 94442 ••,:ánee Exemplo - 2 — impossibilidade de concessão de oficio da taxa Selic no ressarcimento. Os exemplos acima citados hoje não mais persistem, por razões óbvias, mas durante longa data eram predominantes no Colegiado, salvo entendimentos contrários inclusive deste julgador. A jurisprudência administrativa já apreciou situações semelhantes, decidindo pela impossibilidade de concessão de matérias de oficio, pela observância da devolutividade recursal e pela impossibilidade de reformado in pejus ou in mellius. Vejamos alguns precedentes, em questões similares: "RV 124790 - Processo 13923.000042/00-18 • SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E • CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS PERANTE A PGFN.Incabivel a manutenção da exclusão do Simples, quando a decisão de primeira instância acata as razões contidas na impugnação, porém declara a insuficiência de provas, colacionadas por ocasião do recurso. Cabe ao Colegiado tão-somente o exame de tais provas e, se for o caso, o seu acatamento, sob pena de operar-se a reformatio in pejus.RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Transcrevo inclusive trecho de voto j vencedor, exarado na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo n° : 13133.000402/95-11: "Processo n° : 13133.000402/95-11 Recurso n° : 301-120885 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LANÇAMENTO • • Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUPÉRCIO JAYME MARTINS Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF • Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão : CSRF/03-04-012 Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notcação de Lançamento, por vicio formal. De fato, a; atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 460 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: 'Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- • lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. • 14 wiF JE CONTRIBUINTES ,j;:,GIN.V. Processo n° 13007.000101/2003-13 ra 1 1 ia , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.513 Celma Maria de. Atbuquer• e Fls. 972 Mat. Sia • e 94442 atila Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.' • No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão • ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo • Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo 1. Conselheiro relator, a decisão teria extrapolado os, limites da lide, apenando, • inclusive, a interessada. • Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena de ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado • reformatio in pejus. Assim descrita por Nelson Nety Junior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RI', p.183: ! • • 'A expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesnzo tempo em que se tem a 'reforma' como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a `pioPa' como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de 'princípio do efeito devolutivo' e de princípio de defesa da coisa julgada parcial', a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposiçã ó do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. • A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. • Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes.' Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo 1. Conselheiro relator." Emn. ambos os casos mencionados desejou-se criar um novo regime jurídico fora do âmbito da devolutividade recursal, alterando questão já preclusa, num caso, o regime • jurídico do Simples, e, no outro, a formalidade do lançamento tributário. Tais decisões refletem bem o entendimento que ora defendo, e neste ponto resumo-minhas conclusões: - a decisão judicial reconheceu o direito ao creditamento dos fatos geradores posteriores à impetração, tendo transitado em julgado face à inexistência de recurso; - caso o art. 170-A seja aplicado, como a decisão judicial já transitou em julgado quanto ao creditamento posterior à impetração, não houve violação ao mesmo; - o art. 170-A, caso aplicável, somente se aplica à compensação com outros tributos, e não com o próprio IPI; 15 MF -SEGUNDO Cf•A;F!.1.10 DE CONTRIBUiNTES CONFLNE Ce.'ât. O OF<ONAL Processo n°13007.000101/2003-13 Etrasttia, j_sif oa, o g? CO2/CO2 Acórdão n.° 20219.513 Celma Maria de Altuque F1s. 973 Mat. Sia 911.442 41/%11111 • - não se pode inovar na fundamentação da autuação, sob pena de reformatio in pejus, vedada em nosso ordenamento. DA MULTA Sobre a multa de mora lançada, entendo que o lançamento deva ser efetuado sem a mesma, pois o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, face tanto à decisão judicial como também pela discussão adminisirativa 'sobre as compensações efetuadas. É assim que entende a Corte Superior, como se depreende do julgado abaixo: "informativo STJ 357 — 26 a 30 de maio de 2008 — f Seção - CERTIDÃO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. • EXIGIBILIDADE. Uma vez pendente de julgamento o recurso administrativo interposto contra decisão que nega a homologação da • compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa,1 de que trata o art. 206 do C7N. No caso, não se levaram em consideração as refonnulações da Lei n. 10.637/2002, por ainda não estar Vigente quando do pedido de conzpensação. EREsp 850.332-SP, ReL Min. Eliana Calmon, julgados, em 28/5/2008." Assim, voto no sentido de que as compensações devem ser homologadas sob condição suspensiva, a depender da conclusão da ação judicial, sendo certo que o lançamento das competências compensadas deve ocorrer sem a- inflição de multa, face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro cie 2008. • GU A O L ENCAR Voto Vencedor 4-"P Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto das questões relativas ao pedido de compensação de créditos de IPI, posteriores à data de impetração do mandado de segurança, com débitos do próprio IPI, intentada fora do livro de apuração do referido imposto, via Declaração de Compensação. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUIMICA S/A. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença 16 NIF - SECU OCC DECONTRIBUINTES CONFEt:C Cu,. C CNIGINAL Processo ri° 13007.000101/2003 -13 Brasília CCO2/CO2, la Acórdão o.° 202-19.513 Fl Colma Maria de Albuquerque s. 974 Mat. Sia • e 94442 4" • Duas empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos • expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida .e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de ' seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos flscalizatórios da SRF. • A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, corno já defendera na contestação. •O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. . A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado Por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o. agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justijicadamente, deste julgamento a Ministra - Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." 1 No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado - inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal • deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IN Crédito Presumido. • Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cuntulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI paraw contribuinte adquirente de LX 17 • 1 ARF SEG n.i..i30:C):'1Gc s MO DE CONTRIBUINTESCONFL-Ae" O ORIGINAL Brasiliam,a.L.3t. sia Processo n° 13007.000101/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.513 • Fls. 975 • Calma Maria de Albuque• derrete :---224e 9444 insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero." (grifos acrescidos) Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4st- Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida. Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito , de ' reconhecer às impetrantes o direito dá aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apura?ão do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica" . limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao • ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo • aproveitamento segundo o sç 40, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de . compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n i's 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do • trânsito em julgado .da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela, Lcp n° 104, de 10.1.2001)" 11 18 rcei; .--L f- Fl MF - SEGUNDO COK F I.H0 DE CONTRiEW`T Processo n° 13007.000101/2003-13 CONFERE Cell; O ONiCUAL k4". CCO2/CO2 a11aria deA113d Acórdão n.° 202-19.513 asi mia querque s. 976 Mat. Si *e 94442 alto• Desta forma, não resta dúvida de que a compens: ção dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, dão encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou DComp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic Em razão da não-homologação das compensações, há que se analisar, também, a questão da possibilidade de cobrança, ou não, da multa e dos juros de mora, sobre os débitos indevidamente compensados. A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: • "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos • fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na. legislação específica, serão , acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, • por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5 0, a partir do primeiro • dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. • A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de' dispo sçção legal. Estas matérias foram, inclusive, simuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2- O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos • para com a União decorrentes de, tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial ! de Liquidação e Custódia — Salte para títulos federais." j/ 1\‘ 19 • MF - SEG;J0 '.."f.^!_HO DE CONTRIBLWES CONFERE COMO ORiGINAL Processo n° 13007.000101/2003-13 . Brasilia, 12„2), SI CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.513 Fls.• 977Ce'ma Maria de Albuquerque Mat. Sia .e 94442 40. Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectáriós legais, expressamente previstos em lei. . . Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sal • as S' 'sões, em 03 de dezembro de 2008. itt!,4110 I e• • ER • - .• t: • ". • 4. :4 •• . •:, ‘o••.. • • o • • 1 1 • • • • • 20 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000158/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09133
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. ..,_ 2'' cs.G25" /...Q±..../ 1923:— Pw C 401-- -— -- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,,•YiVii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , , Processo : 13161.000158/95-13 , Sessão .: 16 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.133 Recurso : 99.868 Recorrente : JOSÉ ADOLFO DE LIMA SOUZA E OUTRO 1 Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS , , , ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ADOLFO DE LIMA SOUZA E OUTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. , Sala das . , loes ' em 16 de abril de 1997 M.e . micius Neder de Lima P tei , M... i 1 4 , , José . e Al -ida oelho Relat r , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Beijas (Suplente). , mdm/CF/GB I , . 1 I , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,r•j, 4_ Processo : 13161.000158/95-13 Acórdão : 202-09.133 Recurso : 99.868 Recorrente : JOSÉ ADOLFO DE LIMA SOUZA E OUTRO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante dos autos a partir de fls. 16: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 30, § 2° da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE O contribuinte supracaracterizado inconformado com o lançamento do Imposto Territorial Rural sobre sua propriedade denominada Fazenda Itamoroty, localizada no município de Porto Murtinho (MS), relativamente ao exercício de 1.994, através de SRL impugna o lançamento trazendo à colação que deseja redução do VTN, para tanto, apresenta o necessário Laudo de Avaliação (fls. 02). Instrui seu pedido com os autos de fls. 02 a 14." "Revisão do Valor da Terra Nua uma vez que o mesmo está supervalorizado, também queremos informar que há erro na declaração, quadro de distribuição da área no imóvel (Quadro 04) item 32 (área total aproveitável)." "Infere-se da informação de fls. 28 que da decisão 033/96, fls. 16 e 17, houve recurso. Não há, por outro lado, notícia sobre a decisão que foi dada ao recurso. Isto posto, o processo deve ser restituído à DRF/MS - SASAR para que esclareça sobre a situação do recurso. 2 15i MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13161.000158/95-13 Acórdão : 202-09.133 Se o crédito estiver em condições de ser exigido neste processo, o que não é possível de se inferir até o momento, deve ser elaborado um demonstrativo de seu valor. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul, 29 de agosto de 1996." "Inconformado com a respeitável decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, insurge-se o Contribuinte através das razões de fl. 20, requerendo desse Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes a reforma do decisório de primeira instância. Todavia, não obstante as parcas argumentações e os documentos trazidos, a decisão de primeiro grau não merece reforma desse Sodalício, conquanto escorreita. Vejamos. Pretendeu o contribuinte retificar, após o lançamento, a declaração ensejadora desse próprio lançamento tributário, conforme se deduz da peça acostada às fls. iniciais deste processo administrativo. Observa-se, claramente, que o lançamento, fruto de retificação de erro material acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, diga-se de passagem, se deu em 03/04/95 (fl. 03), enquanto a impugnação que pleiteou a retificação dos valores declarados pelo próprio Contribuinte/Recorrente foi protocolizada em 30/06/95 (fl. 01). Posteriormente ao lançamento, portanto. De forma equivocada, como já dito, procura o Recorrente justificar legalmente seu pleito enquadrando-o no preceptivo da Lei n° 8.847/94 que prevê a possibilidade de alteração do valor do VTNm, pela autoridade administrativa, desde que justificado com laudo técnico emitido na forma ali prevista (§ 40 do art. 30 da referida Lei). Ora, Nobres Julgadores, a previsão de alteração ali estatuída refere-se, textualmente, ao Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm -, que é justamente aquele apurado conforme regras estabelecidas no § 2° do mesmo preceptivo legal, não referindo-se, por óbvio, àquele valor atribuído pelo próprio contribuinte, proprietário do imóvel rural. Por simples dedução lógica, conclui-se que uma vez considerado no lançamento do ITR o valor atribuído pelo próprio sujeito passivo, não há se falar em utilização do VTNm apurado 3 155 MINISTÉRIO DA FAZENDA re:,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000158/95-13 Acórdão : 202-09.133 pela Secretaria da Receita Federal, não sendo, por conseguinte, passível de revisão tal valor. Uma vez impossível utilizar-se das disposições do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 para alteração do valor da terra nua declarado pelo próprio Recorrente, só lhe restaria pleitear correção da referida declaração anual com base nas disposição da lei geral aplicável, qual seja, o artigo 147, § 1°, do CTN. Só que, conforme muito bem esclarecido na decisão recorrida, tal pleito não preenche o requisito básico exigido pelo Código Tributário Nacional, que é, justamente, a exigência que a pretensão conetiva se dê anteriormente à notificação do lançamento. No caso do presente auto, como já demonstrado, 'o Recorrente não preenche tal requisito estabelecido na Lei, eis que apresentou impugnação, visando redução do tributo lançado, após o recebimento da respectiva notificação. Não é de ser olvidada, no entanto, a existência de decisão prolatada em processo judicial, a qual declarou nulas todas as notificações de lançamento do ITR, no estado do Mato Grosso do Sul, para o ano-base de 1994. No entanto, tal decisão judicial proferida em Ação Civil Pública, encontra- se, ainda, sub judice, eis que fora objeto de recurso de apelação endereçado ao Tribunal Regional Federal da V Região, restando certo que a decisão judicial monocrática não tem o condão de conferir efeitos concretos enquanto não transitado em julgado seus termos, o que só ocorrerá após a apreciação do noticiado apelo, além de possíveis outros recursos cabíveis em outras esferas (recursos especial e extraordinário). Desse modo, enquanto não reformada aquela decisão judicial, ou, por outro turno, transitado em julgado seus termos, perfeitamente válida, eficaz e hábil para produzir seus legais efeitos, a notificação de lançamento do ITR do ano- base de 1.994, relativa ao imóvel de propriedade do Recorrente, regularmente realizada conforme comprovantes de fls. 03 e 18, junto aos presentes autos. Portanto, de se concluir que a decisão de primeiro , grau não merece reprimenda, mantendo-se o reconhecimento da obrigação tributária do Recorrente, quanto ao ITR do exercício de 1.994, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 1078500.0, vez que incabível o acolhimento do pleito apresentado, haja vista a flagrante intempestividade do mesmo, à luz do disposto na parte final do § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional. 4 I - r..?"seY( MINISTÉRIO DA FAZENDA 0I7,SVY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo 13161.000158/95-13 Acórdão 202-09.133 Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, requer-se de Vossas Senhorias que acaso conhecido o presente recurso, não deêm-lhe provimento, mantendo o decisório recorrido nos moldes em que exarado, por medida de verdadeira JUSTIÇA!" É o relatório. ,/ I I MINISTÉRIO DA FAZENDA •kle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13161.000158/95-13 Acórdão : 202-09.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso é tempestivo e dele conheço. O presente processo trata da exigência do ITR g das contribuições a ele vinculadas, exercício de 1994, cujo VTN declarado, inferior ao mínimo fixado para o município, nos termos do disposto no artigo 3 0, § 2° da Lei n° 8.847/95, foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal. Conforme relatado, a autoridade monocrática acatou as razões de impugnação para reduzir o VTN tributado para o valor declarado pelo interessado, determinando que se proceda a novo lançamento, com retificação do VTN tributável. Entretanto, após receber o novo lançamento (Notificação de fls. 18), o contribuinte insurge-se contra o mesmo, aduzindo que o VTN está supervalorizado. Também alega erro no preenchimento da declaração no quadro de distribuição ' da área do imóvel (quadro 04) e área total aproveitável (item 32). O alegado erro material no preenchimento da Declaração Anual de Informações é questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, desta matéria não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. No mérito, por tratar de igual matéria - retificação do VTN declarado - adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 202-08.838 (Recurso n° 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4° integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. 6 t O ã-/ \ "" \MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 4. , '4 tO ,:k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +:;-';a 5" >,_ es - . - Processo : 13161.000158/95-13 Acórdão : 202-09.133 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 0 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: ,, , I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele' incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados.". , No caso presente, o "Laudo Técnico" de fls. 23/25, apresentado na fase de recurso, além de ser conflitante com aquele apresentado na inauguração do litígio, não atende aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), pois não demonstra os métodos avaliatórios nem cita as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 1. • . bril de 1997Ál _ , I I I i IJOSÉ DE ALA, E IPA COELHO -," 1 I I 1 7 I I i' I ,

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4830482 #
Numero do processo: 11065.001005/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79864
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:28:42Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:28:42Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:28:42Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:28:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:28:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:28:42Z; created: 2009-08-04T21:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:28:42Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE* , o: CONFERE COMO ORIGINAL c 1-Is. 30 Brasitta, 1 /0 (5k .2etts, MINISTÉRIO DA FAZENISIkcia Criatoreira Garcia Mat Sue: 0117502 SEGINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001005;2002-91 Recurso n° 135.152 Voluntário Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI contmntes Acórdão n° 201-7').864 consoo deaat ‘)."e itSegtiliteto Sessão de 08 de dezembro de 2006 011 Ã5 Race Recorrente DISPORT DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do beneficio deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente. ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em pane. km. SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES M O ORIGINAL COFERE CO AAF Processo o.' 11065.001605 20C-9; CC.: Ci., Acórdão n.` 201-79.864 Flà 231 BraSilia,_ja../ Mareia Cristina i? NIUSX rei are-aVistos. relatados e isc • - • ect tes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAN,' ARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos. em dar provimento parcial ao recurso. • b ct • 14 r.- MARIA COELHO MARQUES sekitt kaa,k •OSEPA E Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausente a Conselheira Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente convocada). Processo n.° 11065.0010052002-91 ME - SEGUNDO CCO2C0 t ! Acórdão n.° 201-79.864 CONFERE CCONSELHO DE0 o 1 Fls. 232 I RCIGONINTIARILBUINTES Márcia Criíti a ira Cardat,..., . Mar si • 0117502 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 182 a 196), apresentado contra o Acórdão ng 8.250, de 20 de abril de 2006, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 171 a 179). Em 13 de março de 2002 a interessada apresentou pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI (Lei ng 9.363, de 1996), seguido de pedidos de compensação, relativamente ao quarto trimestre de 2001. Com base no parecer da Sacat/Novo Hamburgo de fls. 77 a 80, a Delegacia da Receita Federal deferiu parcialmente o pedido, pelo Despacho de fl. 81, de 3 de junho de 2003. Segundo a DRF, apuraram-se as seguintes irregularidades na apuração do . crédito presumido pela interessada: "descumprimento, por parte do contribuinte, da legislação pertinente no que se refere a não inclusão no total da Receita Bruta Operacional, da receita com vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros", e à "inclusão indevida nos valores das compras da meio-de-obra da industrialização efetuada por outras empresas". A DRJ manteve o entendimento, nos seguintes termos. "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Os valores provenientes da simples revenda de mercadorias devem integrar a receita bruta operacional nos termos da legislação em vigor. Solicitação Indeferida". • Segundo a DRJ, na receita operacional bruta incluem-se as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, inclusive a dos comerciais varejistas; serviços de terceiros não podem ser incluídos nas aquisições, por não se tratar de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, e não há previsão legai para incidência da Selic. No recurso alegou a interessada que suas atividades dividir-se-iam erra dois agentes econômicos: produtor exportador e distribuidor comercial. Alceou, ainda, que a Lei ri.2 9.779, de 1999, não alterou a Lei ri g 9.363, de 1996, e que a apuração centralizada seria mera opção e não poderia prejudicar os contribuintes, pela inclusão das receitas dos estabelecimentos cómerciais. Requereu, ao final, correção monetária, exclusão das receitas de revendas do total da receita operacional bruta, exclusão da receita de vendas de outros itens não industrializados e de vendas do próprio exportador, inclusão dos serviços de industrialização, e homologação do crédito pleiteado. É o Relatório. ?)0L , t , , _, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 1106$.001005 CONFERE COM O ORIGINAL .2002-91 n CCOran Acórdão n.° 201-79.864 Fls. 233 Márcia Cristinaerdira. Garcia Mal. Seapc 0117502 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tornar conhecimento. De forrna geral, adoto os fundamentos do Acórdão n2 201-77.754, desta 1A Câmara. 1 - APURAÇÃO CENTRALIZADA - BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO A questão da apuração centralizada nada tem a ver, em princípio, com a definição da receita operacional da Portaria mencionada, que manda incluir em seu valor o resultado das revendas de mercadorias exportadas, causando artificiosamente uma redução do percentual entre receita de exportação e receita bruta a ser aplicado sobre o valor dos iiistimos adquiridos para produção. Portanto, a rejeição do conceito de receita bruta contido na Portaria não justifica a conclusão de que a apuração centralizada deva ser afastada. De fato, a redação original da disposição que instituiu o crédito presumido, contida na MP n2 674, de 25 de outubro de 1994, definiu como beneficiário do incentivo o "produtor exportador de mercadorias nacionais". Considerando que os conceitos adotados deveriam ser os da legislação do IPI, cada um dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados de urna empresa representava um titular distinto do incentivo fiscal. Esta situação pemianecen até a KIP n2 1.484-26, de 24 de .-mtubro cie 1996, tendo sido a redação alterada na última reedição da MP, antes de sua conversão na Lei n2 9.363, de 1996, passando o direito a ser da "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". _ . Portanto, na realidade, a apuração centralizada como opção somente fez sentido até a publicação da MP n 2 1.484-27, de 1996, uma vez que, a partir da última reedição, o titular do incentivo era a pessoa jurídica. A Portaria MF n2 93, de 2004, art. 3 2, 12, I, estabelece claramente que a receita operacional bruta é representada pelo "produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo", ficando claro que as receitas relativas às vendas realizadas pelas filiais comerciais de produtos fabricados pela matriz não podem ser excluídas. Ademais, a referida portaria refere-se à apuração do incentivo pela empresa, que é a única titular do incentivo. Veja-se que a apuração centralizada, antes da alteração da redação já mencionada, pressupunha a existência de mais de um titular do incentivo (mais de um estabelecimento industrial de uma mesma empresa). No caso de existência de um único estabelecimento industrial, não haveria que se falar em apuração centralizada. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.' 11065.001005,2002-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2,C01 Acórdão n.° 201-79.864 Brasilia / Ç1 Fls. 234 Márcia Cristin&iteirà Garcia - . _ De fato, ao afirmar cate Mia. fez inde -idamente a apuração descentralizada, a Fiscalização não foi muito feliz, uma ez que somente há um estabelecimento industrial. Entretanto, foi precisa ao afirmar que a recorrente excluiu indevidamente as receitas das filiais da apuração da receita bruta operacional. Dessa forma, é preciso verificar as conseqüências dos fatos narrados pela Fiscalização e pela recorrente, pois a apuração descentralizada, efetuada pela interessada, na realidade, pode comportar a utilização de um artificio para reduzir indevidamente o valor da receita bruta, que é o denominador da razão que determina o percentual de utilização dos insumos empregados em produtos exportados. Essa questão, de extrema relevância, refere-se à exclusão da receita bruta dos valores relativos às vendas realizadas pelas filiais da recorrente de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz. A outra questão, que é pertinente, diz respeito ao fato de a Fiscalização, ao incluir as receitas das filiais, não ter feito distinção relativamente a vendas de produtos de fabricação da própria empresa das relativas a revendas. Portanto, no presente caso, as duas situações acima descritas podem ocorrer simultaneamente: 1) o estabelecimento matriz (produtor) transfere produtos de sua fabricação para as filiais para que promovam sua venda no mercado interno; e 2) as filiais adquirem, também, produtos de terceiros para revenda. Segundo o esquema ilustrativo relativo ao que a interessada chamou de "agente econômico 1: produtor exportador" (estabelecimento matriz), constante da impugnação (fl. 114), haveriam vendas no mercado interno, .que, obviamente, seriam também efetuadas pelas filiais, que são comerciantes atacadistas e varejistas. Ademais, a matriz efetuava vendas de produtos de fabricação própria diretamente a terceiros. Já segundo o esquema ilustrativo chamado de "agente econômico II" (estabelecimentos filiais), haveriam também aquisições de mercadorias para revenda, atividade que, supõe-se, seria também efetuada pelas filiais. As duas situações são notoriamente distintas. A receita de venda, pelas filiais, de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz compõem o valor da receita bruta operacional da empresa. O fato de não haver venda na operação de transferência física entre o estabelecimento produtor e o comercial não implica que o valor total das vendas desses produtos pelos estabelecimentos não produtores deva ser excl .ddo da receita bruta. Repita-se que o critério adotado pela recorrente causou distorção na apuração do percentual dos insumos utilizados nos produtos exportados, urna vez que parte dos inswnos adquiridos foi utilizada na fabricação dos produtos de fabricacão própria vendidos pelas filiais. A apuração feita pela recorrente, portanto, está completamente incorreta, pois pretende excluir o valor das vendas realizadas pelas filiais de produtos de industrialização da matriz do denominador relativo à razão do percentual de apuração a ser aplicado sobre o valor das aquisições e manter no numerador o total das aquisições, incluindo as receitas relativas a insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos pelas filiais. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11065.001005 CONFERE COM O ORIGINAL.2002-91 CCO2,C01 Acórdão n•` 201-79.864 Brasiba O Fls. 235 Márcia Cristina ToktíGarcia . Mal Stape 11117502 . . . — Relativame evendas. e incarel ue a sua inclusão no valor total da receita bruta, da forma originalmente determinada pela Portaria MF n 2 38. de 1997, também causa distorções na apuração do percentual, de forma desfavorável ao contribuinte. A razão entre receita de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar o percentual dos insumos que são utilizados em produtos exportados. Dessa forma, a receita bruta somente poderia referir-se à receita de vendas de produtos fabricados com os insurnos. A inclusão da receita de revendas diminui artificialmente o percentual, de forma injustificada. Nesse ponto, a Portaria MF n2 93, de 2004, art. 3 2, § 12, I, alterou corretamente a definição do percentual, deixando claro que a razão deve incluir no denominador apenas a receita bruta de produtos industrializados pela pessoa jurídica. Portanto, em relação às vendas efetuadas pelas filiais, se, de um lado, devem ser incluídas as receitas de vendas da produtos de fabricação própria, de outro devem ser excluídas as receitas de revenda. 2- RECEITA OPERACIONAL BRUTA Trata-se de discussão merecedora de cuidadoso exame. Acerca do tema ora examinado estabelece a Lei n2 9.363/96: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará fia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares trQs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fisca l será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." 6431 CONFERE COMO Processo n.° 11065.001005 CCO2,1C0igAnSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ORIGINALAcórdão n.* 201-79.864 Fls. 236 C istina Ng Fira É ciar' o reltite t tis ypii2 l Garciaeal ao ou leria} o ". bSfefício a qualquer estabelecimento que . . eens. Pessa orgia, a centralização reivindicada pelo Fisco apenas deverá ocorrer na hipótese de mais de um estabelecimento produtor exportador, o que não ocorre no caso em tela, sendo cediço que as filiais da recorrente mio o são. Não há. portanto,' que se falar em centralização no tema ora examinado. Aliás, a própria Fazenda Pública, na Portaria n2 93, de 27/04/2004, permite que o cálculo do crédito presumido de IPI seja efetuado nos exatos termos em que a recorrente procedeu, isto é, com a segregação de estabelecimentos dentro de uma mesma pessoa jurídica. Isso porque, além de definir Receita Operacional Bruta e Receita Bruta de Exportação, vislumbra a possibilidade de utilização dos créditos apurados, por outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para efeito de dedução do valor do IPI devido nas operações de mercado interno. Vejamos: "Art. 3 0 O crédito presumido será apurado ao final de cada més em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com ()fim específico de exportação. .5ç 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receit6 bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora; III - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. _ Art 4 0 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora para dedução do valor do IPI devido nas vendas para o mercado interno. .5S I° O crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da pessoa jurídica para efeito de dedução do valor do IPI devido nas operações de mercado interno. Restando clara a correição da postura adotada pela recorrente, no tocante à extensão do beneficio concedido pela Lei n 2 9.363196, nesse ponto, deve ser dado provimento ao recurso. W"" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11063.0010052002-9 CONFERE COM O ORIGINAL ccozcoi Ac6rclâo n.° 201-79.864 i Fls. 237 Brasília 0> / ICYS- / CP" Márcia Cristin Garcia._ 3 - SERVIÇOS DE INDtkCilik.al ittsCAU POR ENCOMENDA - Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda, segundo descrição do Termo de Verificação Fiscal. A conclusão da Fiscalização tomou por base o Código Fiscal da Operação (CFOP) 1.13, indicado nos demonstrativos apresentados pela interessada como relativos a "industrialização efetuada por outras empresas". Na impugnação a interessada alegou que a conclusão da Fiscalização fora equivocada e que o valor excluído da base de cálculo do incentivo referir-se-ia exclusivamente às aquisições previstas no art. 1 9 da Lei ns 9.363, de 1996. Entretanto, a interessada não justificou a alegação, nem apresentou documentação que a comprovasse. De fato, é inadmissível a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao restringir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem tampouco é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que restringiu de forma clara e inequívoca o direito ao crédito. Portanto, considerar que se outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes é tomar o lugar do legislador, o que é completamente inadmissível. 4- TAXA SELIC Em relação aos juros, esclareça-se que, a partir de 1995, não existe mais correção monetária, nem mesmo para os indébitos, que estão sujeitos à atualização por juros compensatórios, calculados pela taxa Selic. A incidência de juros compensatórios, por sua vez, não poderia ser aplicada aos créditos de IPI, uma vez que incidem somente na hipótese de retenção consentida de capital alheio. No caso de indébito, embora possa ocorrer recolhimento indevido por culpa exclusiva do sujeito passivo, a exceção da incidência de juros compensatórios se dá por expressa disposição legal, que não se aplica ao caso do crédito presumido de IPI. 5 - DISPOSITIVO Com essas conSideraçõeá, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir a exclusão da receita bruta operacional no cálculo do percentual a ser aplicado sobre o valor dá insumos adquiridos para industrialização, unicamente dos valores comprovados das • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso 11065.001005/2002 CCO2JCO1 Acórdão n." 201-79.864 CONFERE COM O ORIGINAL t Fls. 238 Brasília I) -41 0 5 0-4 revendas de mercadoria de fargliir5hgs.Sia 11.": V gercitiquiridts pelas filiais da recorrente5 (mercadorias adquiridas ar a r c rd o). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. 0.440c0u..ck... taELFIICALMARIA COELHO MARQUE • _ _ . Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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4830417 #
Numero do processo: 11065.000639/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS À SIDERURGIA - O descumprimento das obrigações assumidas para fazer jus ao benefício do Decreto-Lei nr. 1.544/77 implica devolução do benefício fiscal corrigido monetariamente, sem prejuízo do que dispuser a legislação aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01900
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA1\%5 2.2 I De 0 0 / 01‘ / 19 C3 '' 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Jair • ,,'„wv Rubrica Processo a° 11065.000639/92-30 Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.900 Recurso n.°: 93.248 Recorrente : FUNDIROSSI S.A. METALÚRGICA Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS , IPI - INCENTIVOS À SIDERURGIA - O descumprimento das obrigações . assumidas para fazer jus ao benefício do Decreto-Lei a' 1.547/77 implica devolução do beneficio fiscal corrigido monetariamente, sem prejuízo do que dispuser a legislação aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIROSSI S.A. METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Terceira CArnara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustenta- ção oral, pela recorrente o Dr. José Luiz Mossmann Filho. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994 ,''' —..r1011100:-....41-~11114,.... • a 4er• • . IR 'e --'.. it - • e ...í -9-- eSluClIt./* r a l ''. - r / dr , . 4111 ÁALÁ• i • : * o -ite • .9 gues - • ; ator ." dfi ' • • 4 ifilli~ an . Diniz B. era .- 'rocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE '2 5 IV A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasc,oncellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges TagiRry. fclb/ 1 11,13: 11-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ff::k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11065.000639192-30 Recurso n.°: 93.248 Acórdão O. 203-01.900 Recorrente : FUNDIROSSI S.A. METALÚRGICA RELATÓRIO A empresa foi autuada por ter sido constatado o efetivo aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido ao beneficio concedido a ela pela Resolução 170/84 - CONS1DER -, porém, com descumprimento das exigências previstas no citado ato. Pelo não-cumprimento das obrigações assumidas, a Secretaria Especial de . Desenvolvimento Industrial - SDI, baixou a Portaria n.° 112, em 03.01.90, revogando o Ato Administrativo que concedeu incentivos fiscais para a então Arn.adeo Rossi S/A Metalúrgica e Munições, hoje, nuadirossi S.A. Metalúrgica Fina, expedindo oficio à Coordenação do Siste- ma de Tributação da Receita Federal para a cobrança dos tributos decorrentes do inadimple- mento dos compromissos assumidos. Em impugnação tempestiva, a autuada, em resumo, argüiu: a) que, por culpa de outra empresa, não pode terminar seu projeto, por conse- guintepão cumpriu com os compromissos assumidos; b) que o inadimplemento inexiste, pois ela não teve culpa como acima expos- to; c) que realizou 78,50% do prometido correspondente a 100% dos valores recebidos, logo não se pode cobrar multa e juros, quando muito os valores recebidos a titulo de incentivo; e d) que é inconstitucional a cobrança da TRD e a indexação feita através do índice de variação da UFlR. O autuante se pronunciou favorável à manutenção do feito. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, emen- tando assim sua decisão (fls. 348): 2 +1 • 5" . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.": 11065.000639/92-30 Acórdão n.": 203-01.900 "OUTRAS HIPÓTESES DE CRÉDITO CRÉDITOS COMO INCENTIVOS Conforme art. 11 da Resolução CDI n.° 16, de 12/07/89, o descumprimento das obrigações assumidas para fazer jus ao beneficio do DL n.° 1547, de 18/04/77, implica a devolução dos créditos utilizados, corrigidos monetaria- mente e acrescidos de juros e multa. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão singular, a recorrente interpôs recurso voluntá- rio usando argumentos expendidos na peça impugn.atória e aduzindo o seguinte: a) que a decisão recorrida, além de não apreciar em toda sua plenitude a impugnação, foi muito sintética baseando-se unicamente no artigo 11 da Resolução CDI n.° 16/89; e b) que existe jurisprudência neste Conselho sobre o assunto questionado e cita o Acórdão n.° 201-59.786. É o relatório. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11065.000639/92-30 Acórdão n.°: 203-01.900 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR RICARDO LEHE RODRIGUES A questão em epígrafe consiste unicamente na cobrança ou não dos créditos de IPI já restituídos à recorrente devido ao incentivo fiscal obtido pela mesma, já que ela admi- te que não cumpriu, na totalidade, com as obrigações assumidas. A Resolução CDI n.° 16, de 12 de julho de 1989, é muito clara quando estabe- lece, em seu artigo 11, o que segue: "Art. 11 - O de-scumprimento de quaisquer das obrigações assumidas implica- rá na devolução do beneficio fiscal corrigido monetariamente, sem prejuízo do que dispuser a legislação aplicável." (grifei) Ora, a própria recorrente admite, em várias ocasiões nestes autos, que não cumpriu com a totalidade de seu projeto, ficando, assim, sujeita à devolução do beneficio fiscal corrigido monetariamente e às sanções previstas na legislação aplicável ao caso, que é a do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo Decreto n.° 87.981/82 (RIPI) e suas atualizações. Por outro lado, mesmo sendo uma "decisão sintética*, segundo a recorrente, a decisão a qua abordou a essencialidade da questão com muita propriedade e sabedoria, porém, sem delongas. Finalmente, quanto aos acórdãos citados, nada tem que ver com o caso em tela. O Acórdão n.° 201-69.176 trata de lavratura de auto de infração devido a descumprimento da obrigação da autuada em depositar os valores recebidos devido ao benefi- cio fiscal, em conta específica no Banco do Brasil. • Já o Acórdão n.° 201-69.194, embora pareça assemelhar-se com o caso ora em julgamento quando da leitura de sua ementa, nada existe de comum entre eles, pois, neste se questiona o incentivo à siderurgia previsto na Lei n.° 7.554/86, concedido por autoridade competente à empresa autuada e que depois foi revogada, pois tal incentivo não deveria ter sido autorizado. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da Sessões, em 09 de novembro de 1994 n - ( 0 / # RI' ARDO IiI RODRIt UES - 4

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4833772 #
Numero do processo: 13603.001444/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso não interposto no prazo legal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00968
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EFIGENIO MOREIRA NETO. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por'perempto. Sala das SessOes em 28 de janeiro de 1994. -ffielgadhn. )1::: s. IZA Prest ci .1..ce 1 2. 145-v rri-rec SPBASTIMik B.R ES TAOIARY - Relatar SILVIO J FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional vssTA EM sEssgo DE 2 g 48R 1994 param „ iA:iIdIi:\ cIc prosei') t j g ame n o • os Coo is e 1 licei. ros RI CARDO LE I TE RODR OUES „ MARIA THEREZA VA SCONCEI.1.09 DE: A LATE IDA SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. HF/i.ris/CF-GB 1 TIS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,440, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13603.001444/91-26 Recurso no: 93.158 Acórdao No: 203-00.968 Recorrente: EFIGENIO MOREIRA NETO RELATORIO O Contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural, CNA e CONTAG no montante de Cr$ 374.194,31 correspondente ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Santa Cruz Monte Alegre", cadastrado no INCRA sob o código 431.044.010.979-2, localizado no Município de Brunadinho - MG. Nao aceitando tal notificaçgo, o Requerente procedeu à impugnaçao (fl. 01) alegando que: a) reajuste de 3409,31% sobre o valor do ITR exercício 1989/90, num período em que a infiaçgo NECI (IBGE) foi de 1.391,42%g b) em áreas de módulos fiscais semelhantes é cobrado um valor bem inferior (taxa mínima) ao do imóvel em questaog c) isençao para área de preservaçao permanente. A autoridade julgadora de primeira instância, ás fls. 06/07, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROF. TERRITORIAL RURAL E de se manter o lançamento efetivado COM base em dadws fornecidos pelo próprio contribuinte fundamentado em determinaçgo legal.". Cientificado em 27.06.92, o Requerente apenas apresentou recurso voluntário em 08.01.93 (fls. 13) alegando que: a) nao recebeu a notificaçao do débito existente, uma vez que se encontrava em viagem e sua correspondOncia deve ter sido entregue a terceirosg b) nao encontrou resposta ao requerimento encaminhado à Receita Federal em 25.11.92g c) a área remanescente do imóvel, na data do requerimento, é de 68,6 ha, conforme certidao de registro anexog d) solicita revisa() do ITR lançado para pagamento imediato, e isentado da puniçao estabelecida na NR 126/92. E o relatório. 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4 gi Mi: •i my•W-c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs.,:..., Processo no 13603.001444/91-26 AcórdWo ng 203-00.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAGUARY • Preliminarmente, verifico que o recurso voluntário é perempto, porque a intimaçao da decisao singular é de 27.06.92, e o apelo veio no dia 08.01.93 (fls. 06/07 e 13). Isto post .o, nao conheço do recurso. Sala das Sessefes, em 28 de janeiro de 1994. [\\'' s sAst-Ins B)P4.8 TAOU.RY gc..1) , 3

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Numero do processo: 13502.001041/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RECURSO DE OFICIO. Demonstrado que o contribuinte possuía créditos, suficientemente para a compensação efetuada há de se proceder à exata extinção do crédito tributário. Recurso de ofício negado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. I. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP Nº 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS, bem como da COFINS, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. Excepcionalmente e a critério do contribuinte, com relação ao ano de 1999 poderão ser feitos ajustes segundo o regime de caixa. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. IV. TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento das contribuições PIS e COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a Taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-10258
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:14:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:14:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:14:35Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:14:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:14:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:14:35Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:14:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:14:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:14:34Z; created: 2009-10-24T06:14:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-10-24T06:14:34Z; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:14:34Z | Conteúdo => 1 rio da Fazenda Fl. tfr.:":-..,1t Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC.-hW Ministé Processo n° : 13502.001041/2003-65 Recurso n° : 128.031 Acórdão n° : 203-10.258 MF-Ifflagundo Conselho da Contribuintes PubVekdo r.; da lisit RO-Recorrente : DRJ EM SALVADOR — BA de W RubricaRO-Interessada : Caraiba Metais S/A ter RV-Recorrente : CARAIBA METAIS S/A RV-Recorrida : DRJ em Salvador — BA PIS. RECURSO DE OFICIO. Demonstrado que o contribuinte possuía créditos, suficientemente para a compensação efetuada há de se proceder à exata extinção do crédito tributário. Recurso de oficio negado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. I. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. PERíODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI N° 9.718/98, ART. 9°. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP N° 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 90 da Lei n° 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS, bem como da COFINS, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001. Excepcionalmente e a critério do contribuinte, com relação ao ano de 1999 poderão ser feitos ajustes segundo o regime de caixa. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento MINISTÉRIO UP, do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da Brasiiia,, /05- autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. 'PI 4/ ' V - TO IV. TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento das contribuições PIS e COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio com a Taxa SELIC. É licita a MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE Cyll O ORIGINAL 2 CC-ME ' Ministério da Fazenda kr Segundo Conselho de Contribuintes Bras Fl. Processo n° : 13502.001041/2003-65 vi z TO Recurso n° : 128.031 Acórdão n° : 203-10.258 exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDel no RE n° 550.396 — SC Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAlBA METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito: a) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação ao momento do reconhecimento das receitas de variações cambiais. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor referente ao item 1I-a. Sala das Sessões, em 06 de Julho de 2005. s/9tuitonicierrre:Nie";" Presidente 40-5ProfrÃO are. EmpO tw os . - Assis R 4- or-Designa ir.• Participaram, ainda, do present r julg, ento os Conselheiros Leonardo Couto e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Carmino da Contribuintes 22 CC-N4F Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 0:F-,7:nir' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília „P ./ / OS"." I . Processo n° : 13502.001041/2003-65 ' 09 II 00,014R, Recurso n° : 128.031 VI. TO Acórdão n° : 203-10.258 Recorrente : CARAIBA METAIS S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/01/1999 a 31/01/1999, 31/03/1999 a 30/04/1999, 31/07/1999 a 31/12/2002. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: Trata-se de Auto de Infração, fls. 70/86, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração de janeiro, março e abril de 1999, e julho de 1999 a dezembro de 2002. 2. O enquadramento legal inclui: art. 77, inciso 111 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966; arts. 1°e 3° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2°, 3° e 9° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n°1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n°1.858, de 19 de junho de 1999, e suas reedições; arts. 30 e 31 da Medida Provisória n°1.858-10, de 26 de outubro de 1999, com as alterações da Medida Provisória n°1.991-14, de 11 de fevereiro de 2000; art. 30 e sç 1° e 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001; arts. 1°a 6°e 8°a II da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 45 da Lei n°8.212, de 1991; art. 95 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002; art. 23 da Instrução Normativa SRF n°210, de 2002. 3. Quanto ao item 001 do lançamento, o autuante informa ter constatado falta de recolhimento da contribuição para o PIS apurada a partir do confronto entre as bases de cálculo registradas na escrituração contábil da autuada (fls. 205/299 e 302/550) e os valores por ela declarados/pagos (extratos das DCTF às fls. 134/204), conforme demonstrativos defis. 87/94. 4. O item 002 do Auto de Infração refere-se à falta de recolhimento da contribuição para o PIS no período de janeiro de 1999 a junho de 2000, em face do indeferimento pela DRF/Salvador da compensação pleiteada no processo administrativo n°13502.000113/96-30 (fls. 97/132), de débitos do PIS com crédito do próprio PIS, cuja Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por esta Delegacia de Julgamento. Entretanto, o Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso da contribuinte, estando o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ainda pendente de apreciação. 5. O agente do Fisco salienta que a contribuinte adotou o regime de competência para o cálculo das variações monetárias em função da taxa de câmbio, no ano de 1999 em decorrência de determinação legal, e por opção nos demais anos, conforme carta resposta (fl. 07) entregue à fiscalização. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ae;t:•.;% Ministério da Fazenda 24 Conselho de Confitti:ntai r CC-MF "tas: crf CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, 4 , f Processo n° : 13502.001041/2003-65 t • 4 Recurso n° : 128.031 ISTO Acórdão n° 203-10.258 6. Foi informado também que a contribuinte ingressou judicialmente (Processo n° 1999.33.00.008031-3/BA) questionando a constitucionalidade da cobrança do PIS nos moldes da Lei n°9.718, de 1998, e apesar de ter sido concedida segurança em primeira instância, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da I° Região, em 12/03/2002, por unanimidade, deu provimento ao apelo da União, reformando a sentença para negar a segurança (fls. 28/63). 7. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 22/09/2003 (fl. 70) e apresenta, em 21/10/2003, a impugnação de fls. 561/570, alegando em sua defesa, em síntese: • Quanto à alegada falta de recolhimento da contribuição para o PIS em face de compensação com crédito do próprio PIS nos períodos de apuração de janeiro de 1999 a junho de 2000, de fato, a compensação pleiteada foi indeferida pela DRF/Salvador e julgada improcedente pela DRJ/Salvador (fls. 615/622), mas se enganou a fiscalização no tocante ao estágio do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fIs. 638/644), pois ao mesmo foi negado provimento (fls. 645/649), encontrando-se aquele processo atualmente na SAORT da Delegacia da Receita Federal em Camaçari (II. 651); • A atividade econômica da empresa inclui importação de matérias primas e in.sumos, cujos fornecedores Me concedem considerável prazo para pagamento, em média 300 a 360 dias, conforme documentos às fls. 652/654, fato que acarreta a manutenção contínua de valores expressivos como exigível em moeda estrangeira, que são alterados pelas sucessivas taxas de câmbio vigentes entre o último dia útil de cada mês e o respectivo vencimento; • A apropriação contábil por competência dessas receitas e despesas constitui, inquestionavelmente, uma situação transitória e de efeito final financeiro ou mesmo econômico inteiramente nulo, pois irá importar para a impugnante apenas e tão somente a taxa de câmbio que estiver vigente na data do efetivo pagamento; • A rigor, a apropriação inicial da divida, quando da contratação da compra, é apenas um lançamento contábil indicativo, mas não conclusivo, pois o montante que irá efetivamente importar é aquele do efetivo pagamento; • As diversas taxas de câmbio que vigoraram no decurso do prazo entre a data da compra e o efetivo pagamento, conquanto reconhecidas, provisoriamente, por competência, nos registros contábeis da impugnante, não chegam a constituir efetivas receitas auferidas nem tampouco despesas incorridas; • Nos períodos abrangidos pelo Auto de Infração, por motivos econômicos diversos, o dólar passou longos ou curtos períodos em alta, para, ato continuo, adentrar numa fase de baixa, e essas variações geraram inicialmente uma despesa de variação não dedutível na apuração do PIS, para gerarem posteriormente nada menos que uma receita pelo simples e mero estorno da despesa anterior; • Portanto, esta exação representa um verdadeiro confisco, ao arrepio do art. 150, IV da Constituição Federal; • A Medida Provisória n° 2.158-35, em vigor por força da Emenda Constitucional n° 32, cuidou de estabelecer a norma regulamentada pela Instrução Normativa SRF n°247, de 2002, que admite, à opção do contribuinte, e apenas a partir de 2000, o reconhecimento desses efeitos tanto pelo regime de caixa como pelo de competência; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho do Contotuintes 2 ..""•;-twAY • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-N1F Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,16 : 'gr Processo n° 13502.001041/2003-65 v To Recurso n° : 128.031 Acórdão n° : 203-10.258 • Mas o primeiro despropósito dessa regra é a limitação temporal, pois não foi apenas a partir de 1° de janeiro de 2000 que essa situação tornou-se descabida e carecedora de acerto, impondo-se que se admita no ano de 1999 idêntico permissivo, transcrevendo jurisprudência que entende corroborar seus argumentos; • Ademais, a autuação pretende incluir na base de cálculo da contribuição para o PIS estornos de débitos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias — ICMS concedidos por força da legislação estadual do Estado da Bahia, onde estão localizadas as instalações industriais da impugnante; e Se a própria Lei n°9.718, de 1998, no § 2° do seu art. 3', permite a exclusão de todo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, razão não há para limitar a exclusão do estorno do débito fiscal do referido imposto, correspondente ao incentivo fiscal que aproveita a impugnante; • A Lei n° 10.637, de 2002, admite, na apuração da contribuição para o PIS e para o PASEP, a exclusão das compensações com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, e tratando-se de regra meramente declaratória, inteiramente improcedente limitar tais exclusões aos tributos administrados pela SRF, afinal, nenhum fundamento existe para excluir os demais, inclusive, como no caso em tela, tributos estaduais; • Também carece de fundamento a inclusão na base de cálculo de créditos do IPI decorrentes das vendas de vergalhões pela contribuinte, bem como o crédito presumido do mesmo imposto previsto na Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, conforme prevê o art. 3°, § 2° da Lei n°9.718, de 1998; • Da mesma forma, não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS valores registrados nas contas 35.13.003 (Juros-Impostos s/ Ação Judicial) no mês de abril de 2000 e 37.01.001 (Variação Monetária s/ Impostos) no mês de maio de 2001, pois as referidas contas originam-se de reclassificação das contas 46.02.001 e 35.90.003, respectivamente, já tributadas pelo PIS; • Igualmente, não pode ser incluído na base de cálculo do PIS o valor registrado na conta 37.01.006 (Variação Monetária s/ Financ. Fosfórico Cibrafértil) no mês de maio de 2000, uma vez que houve estorno do registro desta conta ainda no mesmo mês; • A utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) no âmbito do direito tributário, conforme determinado pelo art. 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, é ilegal e inconstitucional; • A ampliação da base de cálculo do PIS efetuada pela Lei n° 9.718, de 1998, é inconstitucional, e por isso ingressou com o Mandado de Segurança Preventivo n° 99.8031-30, ainda em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1° Região (fih. 655/756); • Ao final, requer a insubsistência do lançamento, ou, se assim não se entender, que se converta o julgamento em diligência para se apurar os valores originados da compensação efetuada por meio do processo administrativo n° 13502.000113/96-30, as parcelas que devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e que foram alegadas pela itnpugnante, e ainda, a substituição da taxa SELIC pela taxa de juros de mora prevista no art. 161, § 1° do Código tributário Nacional - CTN. 5 - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho Os Contribuintes 22 CC-MF "• -•-r-rir Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. trcz<1%. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. ji II 1 OS"-„. Processo n° : 13502.00104112003-65 (c29,(9)USt v - TO Recurso n° : 128.031 Acórdão n° : 203-10.258 8. Em face das alegações apresentadas pela impugnante, foi determinada por esta DRJ 07. 766) a realização de diligência para informar se o crédito tributário referente aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a junho de 2000, objeto do item 002 do lançamento em litígio, foi extinto pela alegada compensação, pleiteada no processo n°13502.000113/96-30. 9. Desta forma, foram anexados os documentos de jIs. 767/790. Por meio do Acórdão/DRJ/SDR n° 5-615 , de 17 de agosto de 2004, os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e quanto às demais matérias questionadas pela impugnante, consideraram procedente em parte o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 3.896.437,87 (três milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescido dos juros de mora e da multa de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1 999 a 31/01/1999, 31/03/1999 a 30/04/1999, 31/07/1999 a 31/12/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, corno órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à irzconstitucionalidade de norma legal CO1VCOMITÁNCIA E1VTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. VARIAÇÃO MOIVETÁRLA. BASE DE CÁLCULO DO PIS. INCLUSÃO. No ano-calendário de 1999, a variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em _função da taxa de câmbio, deve ser reconhecida mês a mês, segundo o regime de competência, procedendo-se aos pertinentes ajustes quando da liquidação das obrigações. A partir de 1° de janeiro de 2000, a variação monetária deve ser reconhecida quando da liquidação da correspondente operação, podendo, à opção da pessoa jurídica, ser considerada segundo o regime de competência. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. 6 MINISTÉRt0 DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho In Contribuintes A. --"z-.?"-n,g Segundo Conselho de Contribuintes "-->45ttb-P- CONFERE • Ai O • GINAL Brasília, 11061 Processo n° 13502.001041/2003-65 jia% •as• • o. . Recurso n° : 128.031 vi- To Acórdão n° : 203-10.258 Inconformada a contribuinte com a decisão proferida pela primeira instância, interpõe recurso onde em síntese e fundamentalmente alega que: - o indeferimento de diligências acarretou cerceamento de defesa; - o momento de apuração da variação cambial deve ocorrer por ocasião da liquidação da obrigação, independentemente do regime adotado pela contribuinte. Traz Parecer do doutrinador Hiromi Higuchi; - improcedente a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS estornos de débitos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias — ICMS concedidos por força da legislação estadual n° 7.508/99, do Estado da Bahia, onde estão localizadas as instalações industriais da contribuinte. Alega que a incidência de PIS sobre o ICMS é confisco; - também não pode ser incluído na base de cálculo do PIS o valor registrado na conta 37.01.006 (Variação Monetária s/ Financ. Fosfórico Cibrafértil) no mês de maio de 2000, uma vez que houve estorno do registro desta conta ainda no mesmo mês; e - quanto à compensação de PIS deferida em outro Processo Administrativo, n° 13502.000113/96-30, relativo ao período de janeiro/99 a junho/2000, alega que: De acordo com o descrito no item 65 da r. decisão recorrida, foi informado na DCTF o valor de R$ 402.225,92, sendo que o valor compensado foi de R$ 224.510,20. Ocorre que, conforme cópia da DCTF ora anexada (doc 07), o débito de PIS apurado naquele período era de R$ 402.225,92, sendo que este valor foi compensado (R$ 228.601,33) e o restante foi pago através de DARF no montante de R$ 173.624,59. Ao final, ad cautelam, reitera o seu inconfonnismo quanto à Taxa SELIC. Pede a substituição da taxa SELIC pela taxa de juros de mora prevista no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional - CTN. Quanto ao crédito exonerado, foi submetido à apreciação do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e Portaria MF n°375, de 07 de dezembro de 2001, por força de recurso necessário. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF no 264, de 20/12/2002. É o relatório. 7 - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ----•=r7 Ministério da Fazenda 24 Conselho Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C) iJ • GINAL Fl 4•:•=t» Bras! lia, 4,1 / OS" Processo n° : 13502.001041/2003-65 tu:~ 9! . Recurso n° : 128.031 v To Acórdão n° : 203-10.258 VOTO DA RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO AO MOMENTO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS Os Recursos de Oficio e o Voluntário atendem aos pressupostos genéricos de regularidade formal e tempestividade merecendo ser conhecidos. I- Recurso de Oficio Primeiramente, há de se tratar do necessário reexame da parte exonerada - recurso de oficio, interposto nos termos do art. 34 do PAF. Consta da decisão de primeira instância o que a seguir reproduzo: 54. Por outro lado, assiste razão à impugnante quanto ao valor registrado na conta 37.01.001 em maio de 2001. No mês anterior inexistia a referida conta, e o saldo inicial existente na conta 35.90.003 é idêntico ao valor debitado naquela conta. Desta forma, neste voto exclui-se da base de cálculo da contribuição para o PIS do mês de maio de 2001 o valor de R$ 428.762,26. 56. Conforme se constata do extrato do processo n°13502.000113/96-30 «is. 767/773), relativo à compensação de débitos do PIS com crédito do próprio PIS, e da informação de fl. 790, o crédito tributário lançado de oficio foi parcialmente extinto. 57. Apenas remanesceu saldo do PIS indevidamente compensado referente ao fato gerador ocorrido em junho de 2000, uma vez que na DCTF foi informado o valor devido de R$ 402.225,92, enquanto o valor compensado foi de apenas de R$ 224.510,40. Logo, mantém-se neste voto o valor do PIS de .R$ 177.715,52. 58. A diferença existente entre o valor do PIS lançado de oficio relativo a março de 1999 (R$ 339.683,58) e o valor compensado no processo 13502.000113/96-30 (R$ 323.644,16) foi esclarecida à fl. 790. O autuante considerou o valor do PIS inicialmente informado em DCTF, mas que foi posteriormente retificado para R$ 323.644,16. Destaque-se que no item 001 do Auto de Infração o autuante já considerara o valor retificado, conforme demonstrativo de fl. 91. Consta dos autos (fl. 766) que a contribuinte possuía pedido de compensação - Processo n° 13502.000113/96-30 e que o Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário, mas que à época da autuação, o mencionado processo se encontrava pendente de apreciação na CSRF em face do Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Posteriormente, a CSRF negou provimento ao recurso interposto pelo PGFN e em 8 _ f Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF 2• Conselho ce C . :Intrib ulntesW-L•Cgt Segundo Conselho de Contribuintes ,b.:31kkfr CONFERE Brasília t Fl. ,Cfi 1 i à O OR/GINAL»z,rerr.- ',. OS- PrOcesso no : 13502.001041/2003-65 kr — Recurso n° : 128.031 01 " g ef 0949441/ Acórdão n° : 203-10.258 'ir . • diligência, foram informados os créditos referente aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a junho de 2000 e procedido à extinção do débito pela alegada compensação. (veja-se fls. 767 a 790). Nesse sentido, veja-se o que inserido está à fl. 790, observando que os negritos não constam do texto. Em despacho à folha 766, a DRJ/SALVADOR encaminha o presente processo, em diligência, para que seja informado se o crédito tributário objeto do item 002 do lançamento em litígio, correspondente aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a junho de 2000 da Contribuição para o Programa de Integração Social -PIS, foi extinto pela compensação pleiteada no processo 13502.000113/96-30. Analisando o extrato do processo de compensação em questão (fls.767 a 781), emitido pelo sistema PROFISC, bem como despacho exarado no processo, cuja cópia se fez anexar ao presente (lis. 782 a 786), verifica-se que a compensação extinguiu o crédito tributário de todo o período mencionado acima, exceto o período de apuração de junho de 2000, em que a compensação foi parcial, restando saldo do crédito tributário, compensado indevidamente, no montante de R$ 177.715,52 (cento e setenta e sete mil, setecentos e quinze reais e cinqüenta e dois centavos). Deve-se frisar que o valor do crédito tributário compensado indevidamente, informado com erro no despacho mencionado no parágrafo anterior, diverge do valor acima, que está correto, em alguns centavos; tal erro decorre do sistema auxiliar utilizado no cálculo de compensação, o SAPO (sistema de apoio operacional), diferente do cálculo único do PROFISC. Ressalva seja feita à divergência do valor referente ao período de apuração de março de 1999, decorrente da retificação da DCTF do 1° trimestre de 1999: o lançamento baseou-se no valor declarado na DCTF ativa na época, que foi de R$ 339.683,58, e o valor compensado foi o informado na DCTF retificadora, no montante de R$ 323.644,16, conforme extratos do sistema DCTF-GER, anexados às folhas 787 a 789. Portanto, demonstrado que a contribuinte possuía créditos, suficientemente para a compensação efetuada, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. II- Recuso voluntário Passo a seguir à análise das matérias tratadas no recurso voluntário, assim discriminadas: 1- Como preliminar - do indeferimento de diligências e do suposto cerceamento do direito de defesa; 11- No mérito: a) do momento de apuração da variação cambial; f9 MINISTÉRIO OA FAZENDA Conaotho do C imitr(bulnto 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO ORIGINAL- Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes I3rasmia, t 1 OS' Processo n° : 13502.001041/2003-65 Coam_ Recurso n° : 128.031 Acórdão n° : 203-10.258 b)- da procedência da inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS de estornos de débitos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias — ICMS concedidos por força da legislação estadual n°7.508/99, do Estado da Bahia. (PROCOBRE). c)- que, também não pode ser incluído na base de cálculo do PIS o valor registrado na conta 35.13_003 (Juros- impostos s/ Ação Judicial) no mês de abril/2000, bem como na conta 37.01.006 (Variação Monetária s/ Financ. Fosfórico Cibrafértil) no mês de maio de 2000, uma vez que houve estorno do registro desta conta ainda no mesmo mês; d)- quanto à compensação de PIS deferida em outro processo administrativo, n° 13502.000113/96-30, relativo ao período de janeiro/99 a junho/2000, alega que: De acordo com o descrito no item 65 da r. decisão recorrida, foi informado na DCTF o valor de R$ 402.225,92, sendo que o valor compensado foi de R$ 224_510,20. Ocorre que, conforme cópia da DCTF ora anexada (doc 07), o débito de PIS apurado naquele período era de R$ 402.225,92, sendo que este valor foi compensado (R$ 228.601,33) e o restante foi pago através de DARF no montante de R$ 173.624,59. e)- Ao final, reitera o seu inconforrnismo quanto à Taxa SELIC. Pede a substituição da taxa SELIC pela taxa de juros de mora prevista no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional - CTN. 1- Preliminar - do indeferimento de diligências e do suposto cerceamento do direito de defesa; A recorrente alega que o indeferimento de diligências requeridas constitui flagrante cerceamento ao direito de defesa e faz (SIC) "tabula rasa ao principio da verdade material, de importância impar no processo administrativo fiscal". Sobre a matéria, consta da decisão ora guerreada o que a seguir transcrevo: 3. A impugnante protestou pela realização de diligência. 4. Quanto à alegação sobre a compensação dos débitos do PIS com crédito do próprio PIS, foi deterrnirzada a realização de diligência para confirmar se o crédito tributário em litígio fOi, de fato, extinto pela alegado compensação, tendo sido anexados ao presente processo os documentos de .fis. 767/790. 5. No que concerne às demais alegações, deve-se observar o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF. O seu art.16, item IV— com redação do art. /0 da Lei n° 8. 748, de 9 de dezembro de 1993 — dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. 6. Embora no caso em exame o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua I 0 MINISTÉRIO IDA FACENOA •4,":1;:ser 2" Conselho a. Ccsott:Guititok 22 CC-MF --•..~^;;;; Ministério da Fazenda.4fre r CONFERE Cpy O 41n - 1GINAL Fl. Z'.")7---,-74n K. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. /1-1 / 1ns- Jr. Processo n° : 13502.001041/2003-65 ---- • L1 nobxk, • TO Recurso n" : 128.031 Acórdão n° : 203-10.25 8 aceitação, se contribuísse para formar a convicção desta autoridade julgadora. Entretanto, indefiro o pleito por considerar a diligência desnecessária. 7. Ao processo _foram anexados demonstrativos com as bases de cálculo consideradas pela contribuinte e pelo agente do Fisco, além da escrituração contábil que suportou o lançamento de ofício. Constam também dos autos fotocópias das DCTF e da ação judicial proposta pela autuada. Portanto, o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador, conforme prevê o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: Art. 18 - ,4 autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do irnpugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993). 8. Ademais, os questionamentos apresentados pela impugnante quanto às bases de cálculo do Auto de Infração não se fizeram acompanhar de nenhum elemento de prova que motivasse a realização da diligência. Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal (art. 18 acima reproduzido), segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no artigo 420 do Código de Processo Civil: Art. 420_ A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: 1- a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; 11- for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III- a verificação for impraticável. O que há de comum nos dois dispositivos, é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de dificil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Deste modo, destinam-se as perícias à. formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura por via indireta, da ação fiscal. O julgador, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados. O que não se pode conceber é o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Por exemplo, não é 11 _ _ _ MINISTÉMG DA FAZENCA 22 CC-N1F Ministério da Fazenda r Consoaras f.:a C:Avituintes Fl. 111-.—"Vr- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE", o 'MAL , emitia, / OS". Processo n° : 13502.001041/2003-65 Recurso n° : 128.031 . ti VI. • Acórdão n° : 203-10.258 plausível que o sujeito passivo da relação tributária, intimado a apresentar sua escrituração e os documentos que a embasam (obrigação expressamente prevista em lei), supra sua responsabilidade simplesmente pleiteando a produção de prova pericial que, neste caso, estará sendo usada para a produção de elementos que a contribuinte já estava obrigada a manter cotidianamente. Manutenção de escrituração contábil e guarda dos documentos que a embasam, bem como a explicitação dos registros contábeis, são obrigações previstas em lei, não sendo razoável cntendê-las supridas pelo pleito de perícias quando da impugnação a um lançamento de oficio. E no caso que aqui se discute é praticamente isto que se tem: quer a contribuinte que por via da prova pericial sejam produzidas as provas que embasam as informações que já forneceu à autoridade fiscal, por via de declarações e de livros fiscais, Em outras palavras, as dificuldades do presente processo estão associadas não a dúvidas existentes entre provas apresentadas pelas partes, mas na falta de apresentação de informações e documentos que embasam alegações que pretensamente infirmariam os levantamentos efetuados durante a ação fiscal. Assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia/ diligência pleiteada. Como se viu, o lançamento limitou-se a formalizar exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos documentos/ dados fornecidos pela própria contribuinte e de seus livros fiscais, não havendo matéria controversa ou de complexidade tal que justifique parecer técnico complementar. Não há, in casu, matéria contábil não elucidada que inviabilize, ou mesmo prejudique, o perfeito conhecimento dos fatos por parte deste juízo. Repita-se: não se tem no presente processo dubiedades oriundas da apreciação de provas trazidas pelas partes; o que há, e isto sim, é a não apresentação de provas pela contribuinte, em tempo oportuno - não se sabe se por conta de sua absoluta falta de organização ou por uma conduta deliberada neste sentido. No mais, a autoridade julgadora ao entender ser desnecessária a diligência, motivou a sua recusa, afastando qualquer suposta nulidade da decisão de primeira instância. Cumprida a exigência da motivação do indeferimento, e por entender não ter ocorrido cerceamento do direito de defesa alegado pela recorrente, voto, com relação a este item, por rejeitar a preliminar. No mérito, passo igualmente às matérias discriminadas: a) Do momento de apuração da variação cambial Consta de decisão recorrida o que a seguir transcrevo: 23. Quanto às bases de cálculo do lançamento, a autuada foi intimada a informar qual o regime adotado para apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS (fl. 06), no que concerne às variações monetárias em função da taxa de cámbio. Desta forma, através de seu procurador, informou ét 11. 07 ter adotado o regime de competência nos períodos de 2000, 2001 e 2002. Logo, por opção sua, nos períodos mencionados não tributou os resultados positivos quando da efetiva liquidação da correspondente operação. 12 (11/ da Fazenda MIN1STtRIO DA FAZENDA 22 CC-MF—. ar "ir Ministério 2• Conte lho de Cerstribuintis A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 27 ORIGINAL / OS— Processo n° : 13502.001041/2003-65 joi • Recurso n° : 128.031 01,4Pier. • Acórdão n° : 203-10.258 ISTO O ceme da questão diz respeito quanto ao momento do reconhecimento das variações monetárias. Inexistem dúvidas que as referidas variações monetárias devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 90 da Lei n" 9.718, de 1999, que assim dispõe: Art. 9°. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, claro está que os efeitos tributários das variações cambiais só podem ser adicionados às bases de cálculo da contribuição, por ocasião da liquidação da operação, ocasião em que deixará de haver expectativa de receita para se tornar autêntica receita. Em outras palavras, para a apuração do montante devido aos cofres públicos em relação aos tributos mencionados, o legislador detenninou que a pessoa jurídica deve considerar os valores representativos de variações cambiais como receita financeira ou como despesa financeira. Há de se observar que, tanto a valorização da moeda nacional quanto a sua desvalorização, frente a essa moeda estrangeira, dão origem à variação cambial ativa, já que tal variação afeta o valor, em moeda nacional, de bens e direitos — ativos — da pessoa jurídica. Assim, duas situações são possíveis: (i) o registro de um débito no resultado, na conta de variação cambial ativa, por conta do reflexo da valorização do Real frente a moeda estrangeira, em contrapartida a uma diminuição no valor dos direitos expressos nessa moeda; e (ii) o registro de um crédito no mesmo resultado, na mesma conta de variação cambial ativa, em contrapartida a um aumento no valor do ativo correspondente, por conta do reflexo da desvalorização do real frente à moeda estrangeira. Na primeira situação, o valor dos bens e direitos registrados no ativo sofre alteração (diminuição), provocando o registro de despesa com variação cambial, despesa esta que, como redutora do resultado do exercício, não constitui base de cálculo da contribuição No entanto, após o registro dessa despesa, no mês seguinte, pode ocorrer uma valorização da moeda estrangeira frente à nacional, fazendo-se necessário o aumento do valor dos bens ou direitos registrados, ou seja, um ajuste (estorno) da despesa de variação cambial ativa anteriormente registrada. Por mais que, contabilmente esse ajuste gere o registro de um crédito no resultado da pessoa jurídica, este não representa uma receita do ponto de vista tributário. Portanto, por entender, quanto aos efeitos da variação cambial, que o ajuste mencionado não representa ingresso de receita para a pessoa jurídica, igualmente não deverá compor a base de cálculo da contribuição. 13 rn MINISTÉRIO DA FAZENDA j 2' CU r.selho eia C.';;ard.ribuinfes 2Q CC-MF C.t= -.2.r • ministério da Fazenda 9 Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE 13nasIlla, ) !-71 O iGiNAL. Fl. / CDS' arai- Processo n° : 13502.00 1 04 1/2003-65 LUIS - Recurso n° : 128.031 v z to Acórdão n° 203-10.258 Ainda que a contribuinte esteja obrigada a ajustar os valores patrimoniais em face à oscilação da cotação da moeda estrangeira frente ao valor da moeda nacional, regime de competência, nem sempre os valores creditados em contas de resultado, em decorrência desse procedimento, representam efetivamente receitas, sob o ponto de vista jurídico-tributário. Os arts. 30 e 31 da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.991-14, de 11 de fevereiro de 2000, vieram a disciplinar especificamente a situação a que se reporta o presente litígio, nos seguintes termos: Art. 30. A partir de J 0 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o P1S/PASEP e COHNS, bem assim da determinação do lucro de exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2°A opção prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendários subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e contribuições, serão observadas as nornzczs expedidas pela Secretaria da Receita Federal Art. 31. 1'/a determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e • COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado". (grifos nossos) Claro está que para o ano de 1999, as empresas podiam recalcular a Contribuição para o PIS e a COFINS, excluindo da tributação as variações monetárias em função da taxa de câmbio. As variações monetárias não deveriam ser reconhecidas pelo regime de competência, eis que de "receitas" não se tratou. Deste modo, com relação às contribuições devidas no ano de 1999, incorreto está a autuação fiscal, em não ter procedido a exclusão dos valores concernentes à variação monetária efetivamente realizada. 14 11411ranTÉ21. de0DetFsffeuEbytepiA• CONFERE2 O ORIGINAL 2g CC-MF Ministério da Fazenda 2. dee . f=7.Ait. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras g,• ! Processo n° : 13502.001041/2003-65 I Recurso n° : 128.031 adgle,v o Acórdão n° : 203-10.258 No mais, importa em definir se as variações cambiais podem ser tipificadas primeiramente como "receitas" enquanto não vencidas as operações, para fins de compor a base de cálculo das contribuições sociais. Neste caso, a do PIS. As variações cambiais, de forma geral, compreendem as atualizações do valor atribuído a direitos (ativos) e obrigações (passivos) do contribuinte, decorrentes da variação da taxa de câmbio, em virtude de disposição legal ou contratual. Com fundamento na Lei n° 9.718/98 passou-se a exigir, a partir de 10 de fevereiro de 1999, as contribuições ao PIS e COFINS sobre a totalidade das "receitas auferidas" pela pessoa jurídica. A questão ao meu ver está em se definir o conceito de "variação cambial" dentro do conceito de "receita auferida". Não existe, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, norma que, expressa e textualmente defina o conceito de receita. Nesse sentido, veja-se a lição do Jurista Ricardo Mariz de Oliveira:1 Não obstante a ausência de definição legal acerca do conceito de receita, a Lei das S/A determina, em seu artigo 177, que a escrituração da companhia deve ser mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. A contabilidade define receita como o acréscimo bruto de ativos (bens e direitos) sem qualquer contrapartida que resulte no aumento do passivo da entidade que a reconhece (obrigações perante terceiros ou perante a sociedade). A esse respeito, devem-se mencionar os ensinamentos do Professor Helio de Paula Leite 2 : "receitas são acréscimos brutos de ativos que são obtidos sem a ampliação das dívidas ou capital da empresa". Também relevante, é o entendimento do ilustre Professor Sérgio de Ludícibus sobre receita: "é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio líquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do património líquido provocados pelo esforço em produzir tal receita ". 3 1 • in Repertório 10B de Jurisprudência n° 01/2001 , Caderno 1 — p. 33 - "Ora, não existe qualquer norma em direito que diga o que se considera ser 'receita' em geral ou que define em tese as características da entidade conhecida pelo nome de 'receita'. Há, Sim inúmeras referências à receita: em inúmeros dispositivos do ordenamento jurídico, contidos nos mais variados diplomas legais, e também em regulamentos de natureza infra-legal mas nenhum deles explícita o que seja uma receita ou o critério para que algo possa ser identificado como tal" 2 In "Contabilidade para Administradores", Ed. Atlas, 4.a Edição, São Paulo, 1997, p. 55. 3 In "Teoria da Contabilidade", Ed. Atlas, 4.a Edição, São Paulo, 1995, p. 118 e 119. 15 MINISTÉRIO —nA FAZENDA212 Consel €:-.,,,tribuksites 22 CC-AIF"--22J-.a.:*p- Ministério da Fazenda ho deCOr Fl -- Segundo Conselho de Contribuintes UFEte O OR/GINAL laraSítia, / Processo n° : 13502.001041/2003-65 a - Recurso n" : 128.031 v Acórdão no : 203-10.258 Ambos os entendimentos doutrinários guardam em si o conceito de que receita corresponde ao aumento do ativo de uma entidade. Oriundo do ingresso de bens e ou direitos sem que para isso essa mesma entidade incorra em determinado tipo de obrigação ou na perda de outros bens ou direitos. Nada obstante a importância das definições trazidas à presente, é importante ressaltar que determinada mutação patrimonial não pode ser definida como receita (aumento de ativo, sem aumento do passivo) em decorrência apenas da forma pela qual foi contabilizada, nos termos do que pretendeu o legislador, de acordo com a determinação havida no § l°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98: "§ I ° -Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. "(grifos, não do original) Veja-se que a lei fala em "receitas auferidas". Auferida, de auferir, quer dizer "receber" 4, recebida. Portanto, enquanto não "auferidas" não estariam na tipicidade descrita na lei. No mais, faz-se necessário verificar se a mutação patrimonial enquadra-se na definição de receita, se representa, efetivamente, unia receita, para posteriormente, contabilizá-la como tal. A forma é ou não receita. Em sendo receita, irrelevante será a forma de contabilização. Não o inverso. É possível definir o conceito jurídico de receita, como sendo a entrada, o ingresso de bens e ou direitos (acréscimo patrimonial bruto) auferido pela pessoa jurídica, de cunho económico, inclusive aqueles que não sejam decorrentes da atividade preponderante da empresa (do cumprimento do seu objeto social) como, por exemplo, os resultados de aplicações financeiras, ou os ganhos extraordinários. É necessária, porém, a ressalva de que não é qualquer entrada que deve ser considerada como receita. Isto porque, existem entradas que ingressam de maneira provisória na pessoa jurídica, nela não permanecendo. Nesse sentido, citem-se os ensinamentos do Professor Geraldo Ataliba em suas considerações sobre a diferenciação entre ingressos e receitas, no que tange à atividade estatal: "Sob a perspectiva jurídica, costuma-se designar por entrada, todo o dinheiro que entra nos cofres públicos, seja a que titulo for. Nem toda entrada, entretanto, representa uma receita. É que muitas vezes o dinheiro ingressa a titulo precário e temporariamente, (..) Já receitas, são entradas definitivas, de dinheiro que pertencem ou passam a pertencer ao Estado e das quais ele disp5e (..). "5 4 - M ichaell is - Moderno Dicionário da Língua Portuguesa - Melhoramentos. s In "Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário"Ed. Revista dos Tribunais, Si', 1969. págs 25 e26. I 1 MINISTÉRIO C4e, FAZENDA 20 Co nse :ho da C: Ofetf U31411103 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO, C aatoiNAL Fl tls•---n:21.' Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia. JF • - ( 0_01.911Processo no : 13502.001041/2003-65 V STO Recurso n° : 128.031 Acórdão n° : 203-10.258 Desta maneira, interpretando-se analogicamente o conceito de receita no direito privado, há que se concluir, necessariamente, que a este, além da noção de acréscimo/plus ao patrimônio, não se pode atrelar o caráter de precariedade e ternporariedade. O caráter precário e temporal é inerente às variações de natureza cambial, enquanto os ativos e/ou passivos, ao qual se referem, não forem liquidados e/ou quitados. Assim, para fins de quantificação da base de cálculo das contribuições sociais PIS e da COFINS (totalidade das receitas auferidas) só podem ser consideradas as entradas que ingressam na sociedade, aumentando seu patrimônio, a título definitivo. Em nenhum momento a legislação estabelece que a adoção do regime de competência para contabilização das variações cambiais implicaria a impossibilidade de se deduzir os estornos das receitas de variação monetária ativa. Aliás, muito pelo contrário, estabeleceu o disposto no parágrafo 1°, do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, que "à opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência". Com efeito, quando a legislação estabelece que todas as variações cambiais poderão ser reconhecidas pelo regime de competência, não determinou que, neste caso, as pessoas jurídicas não poderiam mais excluir as parcelas das receitas financeiras decorrentes de -variação monetária dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada. E nem poderia, vez que não é o critério utilizado pelos contribuintes para a contabilização dos fatos ocorridos que determina o fato tributável, mas sim os limites impostos pela Lei. Diga-se, a regra-matriz de incidência é quem determina, quais os fatos jurídicos passíveis de tributação. No caso da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a variação cambial, a lei autoriza a tributação somente do resultado positivo auferido quando efetivamente recebido. Assim, se para auferir este resultado o contribuinte contabilizou as variações cambiais utilizando-se do regime de caixa, ou do regime de competência, este fato é absolutamente irrelevante para fins de tributação. A adoção do regime de competência não obriga a pessoa jurídica a considerar como receita resultados positivos da variação cambial sujeitos a evento futuro e incerto. Nesse sentido, são as conclusões que ora adoto como se minhas fossem, a que chegaram o advogado José Cassiano Borges e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Lúcia Américo dos Reis, em recente trabalho publicado na revista Dialética de Direito Tributário, do mês de outubro/2004 - n° 109, págs. 57/64 sobre a matéria em análise. Para tanto, reproduzo excertos da obra: 17 MINis-rtRic DA FAZENDA it ibbNh 7" Conselho de Contrett.notes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFIÉRE CA» IGINAL Fl. '-gil'a:nt Segundo Conselho de Contribuintes Dranflia jj / Processo n° : 13502.001041/2003-65 - CIA 9% Recurso n° : 128.031 1570 Acórdão n° : 203-10.258 VIL Conclusões Uma vez que a Cotins e a contribuição para o PIS/Pasep nào podem incidir sobre expectativa de receita decorrente de variação cambial, eis que se trata de evento futuro e incerto, nada impede que a empresas optem, pela apuração das variações monetárias segundo o regime de competência, deduzindo as variações negativas das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL e do Imposto de Renda, sem que ofereça à tributação pela Cofins e pelo PIS/Pasep as variações monetárias positivas. A nosso ver, não há nesse procedimento qualquer contradição, já que as empresas não estão utilizando simultaneamente o regime de competência para o imposto de renda da pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido . CAL e o de caixa para a Cotins e o PIS/Pasep, mas apenas o regime de competência para todos esses tributos, eis que a pessoa jurídica não pode recolher tributo sobre algo que não constitui renda, muito menos receita. . É óbvio que, na hipótese de que no momento em que se der o vencimento do Contrato de empréstimo em moeda estrangeira for apurada variação cambial positiva em relação ao momento inicial do empréstimo, deverá a empresa, independentemente de qualquer movimento de caixa, oferecer a receita gerada por essa variação à tributação pela Cotins e pelo PIS/Pasep, pois, nesse momento o que era anteriormente simples expectativa a'e receita se transforma em autêntica receita, porém nunca antes. Há que se ressaltar para concluir que o procedimento acima mencionado, além de não ser contraditório, está em plena consonância com o Princípio da Prudência ou do Conservadorismo, de que trata o art. 10 da Resolução n° 750, de 29 de dezembro de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade, cujo teor transcrevemos: "Art. 10. O Princípio da Prudência determina adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do inalar para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido. § 1 ° O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio liquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. § 20 Observado o disposto no art. 7°, o Principio da Prudência somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Principio da Competência. § 3° A aplicação do Princípio da Prudência ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável" É justamente pelo Princípio da Prudência que a empresa deve reconhecer contabilmente a expectativa de despesa quando provável e a receita apenas quando auferida, sendo esse o princípio que impõe o não-reconhecimento de expectativa de receita potencialmente decorrente de variações cambiais positivas incidentes sobre empréstimos em moeda estrangeira. 18 MI NISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Contribuintes 2" CC-MF -"ceie Ministério da Fazenda Ét, CONFERE COM O ORIGINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes ;MP1. fiC23Z Processo n° : 13502.001041/2003-65 t,./ ,„42 Recurso n° : 128.031 NA: o — Acórdão n° : 203-10.258 Em conclusão, somos da opinião que o procedimento adotado pela maioria das empresas, ao optar pelo regime de competência e ao reconhecer somente os ganhos da variação cambial efetivamente realizados, para fins de tributação pelo PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, não só está de pleno acordo com os princípios contábeis universalmente aceitos como também com a própria legislação tributária. Em tempo, oportuno registrar decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, corroborando o entendimento acima exposto. A ementa está assim redigida: RECURSO ESPECIAL N°640.059 - CE (2004/0017386-7) R E LATO R : MINISTRO FRANCIULLI NETTO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARTA SUZ1 PEIXOTO PAIVA LINARD E OUTROS RECORRIDO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADO: PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A EffiGÊNCIA DA COFINS, INCIDENTE SOBRE CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, SE DÊ POR OCASIÃO DA LIQÜIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA — ALEGADA AFRONTA AO ART. 9° DA LEI N. 9.718/98 - NÃO-OCORRÊNCIA. Constata dos autos que a recorrida não se nega em recolher as contribuições referentes ao PIS e a COFINS. Em verdade, o questionam ento apresentado trata-se do momento em que deverá ser efetivado o devido recolhimento, o qual, para o contribuinte, ocorre por ocasião da liqüidação do contrato de empréstimo realizado em moeda estrangeira. A Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabelece que os resultados das variações monetárias, oriundos de empréstimos em moeda estrangeira, deverão ser considerados, para fins de incidência do PIS e da COFINS, quando da efetiva liquidação das operações. Além do mais, não se deve esquecer que a matéria debatida no presente recurso encontra-se em sede de liminar em mandado de segurança e a superveniência de uma sentença no predito writ acabará por esvaziar a presente discussão. Recurso especial improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçonha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relato?... Sustentou oralmente o Dr. Pedro de Albuquerque pela recorrida. Brasília (DF), 05 de agosto de 2004 (Data do Julgamento) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 2* Con e ,Vho de Contribuinte. ? Ministério da Fazenda CONFERES/É O ORIGINAL 22 CC-N1F -• 11=-4 . at'n-tie.“ Fl. 4". Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, f • t2 mo, /140 • Processo n° : 13502.001041/2003-65 VI :To Recurso n° : 128.031 Acórdão n" : 203-10.258 Por tudo isso, considerando os fatos apresentados, quanto a este item, dou provimento. b) Da improcedência da inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS de crédito presumido - ICMS Penso ser procedente a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS de estornos de débitos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias — ICMS concedidos por força da legislação estadual n° 7.508/99, do Estado da Bahia. Há de se alertar, não se tratar de exclusão do ICMS da base de cálculo, matéria já pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, no sentido de ser devida, conforme respeitosamente enveredou a decisão recorrida, nos exatos termos a seguir reproduzidos: 39. Á inclusão na base de cálculo das contribuições sociais do ICMS devido pela própria empresa ao dar saída a produtos tributados por aquele imposto foi inclusive objeto das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça n° 68 (PIS) e n° 94 (FINSOCIAL). No caso dos autos, alega a contribuinte tratar-se de um redutor do ICMS, beneficio fiscal concedido. Analisando a Lei n° 7.508 de 22 de setembro de 1999, que "Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre - PROCOBRE, (revogada pelo art. 90 da Lei Estadual n° 7.981, de 12 de dezembro de 2001) autoriza a concessão de incentivos e dá outras providências"- verifica-se tratar-se de concessão de incentivos conforme excertos a seguir reproduzidos: Art 1° Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre - PROCOBRE com os seguintes objetivos: 1-fomentar a ampliação de indústrias dedicadas à mineração, metalurgia do cobre e a instalação de novos empreendimentos industriais no segmento de transformação do cobre primário e seus derivados; II - interagir com organismos internos e externos dedicados a estudos na área de desenvolvimento industrial e tecnológico, com vistas a instalação, expansão, modernização, consolidação e manutenção de empresas do setor de mineração, metalurgia e transformação do cobre no parque industrial baiano. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos aos contribuintes que se habilitarem ao PROCOBRE: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA comieino de Contribuinte* r cc-mF - -7irea.f.,i Ministério da Fazenda CONFERE COM o ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bram lia. / /. CO: 11 Processo n° : 13502.001041/2003-65 STO ," Recurso n° : 128.031 - Acórdão n° : 203-10.258 11- diferimento do lançamento e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Internzunicipal e de Comunicação - ICMS em operações relacionadas com a circulação de minério de cobre, concentrado de cobre, vergalhão, cátodo e blister de cobre e produtos resultantes de sua transformação, assim como nas aquisições no Estado e nas importações do exterior de máquinas, equipamentos, ferramenta!, moldes e modelos destinados à utilização na cadeia produtiva do cobre, conforme disposto em Regulamento: Na verdade, a recorrente não traz explicações de como obteve a habilitação, para fruição do que chamou de incentivo, discriminado tão-somente em suas planilhas de "PRO- COBRE VERGALHÃO e PRO-COBRE CATODO (FL. 87) e PRÓ-COBRE FIO TREFILADO, OLEOUM, ESCORIA (FL. 90) há de se perceber que na verdade o que existe é um diferimento do imposto. Inexiste prova de que a contribuinte tenha submetido à tributação apenas uma vez, ou seja, por ocasião do pagamento do ICMS. Em razão do exposto, nego provimento com relação a este item. c) - do valor registrado nas contas 35.13.003 (juros-impostos s/ ação judicial), e 37.01.006 (Variação Monetárias! Financ. Fosfórico Cibrafértil). Alega a recorrente que: "4- Que, também não pode ser incluído na base de cálculo do PIS o valor registrado na conta 35.13.003 (Juros- impostos s/ Ação Judicial) no mês de abril/2000, bem como na conta 37.01.006 (Variação Monetária s/ Financ. Fosfórico Cibrafértil) no mês de maio de 2000, uma vez que houve estorno do registro desta conta ainda no mesmo mês;" Consta da decisão ora guerreada o que a seguir transcrevo: 51. Em relação ao valor registrado na conta 35.13.003 (Juros-Impostos s/ Ação Judicial) no mês de abril de 2000, a impugnante afirma que seria apenas uma reclassificação da conta 46.02.001. Contudo, não foi anexado à impugnação nenhum documento que comprovasse tal assertiva. No demonstrativo de fl. 88 e no balancete mensal (11. 306), não consta a conta 46.02.001. Assim, correta a inclusão do valor registrado na conta 35.13.003 na base de cálculo do PIS. 52. Já o valor registrado na conta 37.01.006 (Variação Monetária s/ Financ Fosfórico Cibrafértil) no mês de maio de 2000, segundo a impugnante, deveria ser excluído da base de cálculo do PIS em função de estorno efetuado nesta conta ainda no mesmo mês. Porém, mais urna vez, não foi anexado pela impugnante comprovante de sua assertiva. Entretanto, confrontando-se o balancete mensal (11. 312) com o demonstrativo de fl. 88, verifica-se que o autuante subtraiu o movimento a débito registrado naquela conta. 53. Assim, tendo em vista que o valor de RS 3.084,76 já havia sido informado no demonstrativo elaborado pela contribuinte, foi acrescido à base de cálculo do PIS o valor de RS 300,98, totalizando R$ 3.385,74, resultado da diftrença entre os valores 21 - - — - • MINISTRO DA FA.: l? NDA 2• Conse:ho de _jr'r:::••2:1!es r CC-M F "•'-'4-4:ror Ministério da Fazenda CONFERE CSA4 O ." :C:NALxa'rt-rils Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Draslha,11./ kr. try Processo n° : 13502.001041/2003-65 07 °- Recurso n° : 128.031 Acórdão n° : 203-10.258 a crédito (R$ 3.686,72) e a débito (R$ 300,98) registrados na conta 37.01.006 em maio de 2000. Portanto, nenhum reparo afazer no procedimento do agente do Fisco. A recorrente, em grau de recurso, traz (Doc. 04 e 06) registros contábeis isolados, do Livro Razão, sem ao menos ter inserido cópia da capa com n° do Registro do livro na Junta comercial. É certo que uma vez promovida à escrituração contábil segundo as regras jurídicas vigentes, esta faz prova a favor da contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo ao Fisco provar a inveracidade desses mesmos fatos (Dec. Lei n° 1.598/77, art. 9°, §§ 1' e 2°). No caso dos autos, inexiste a devida comprovação, eis que segundo a autoridade os valores não batem com o balancete fiscal. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no processo Administrativo Fiscal, prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi incumbir ei qui dicit. Em face do disposto, na ausência de provas, nego provimento para este item. d)- Compensação de PIS Quanto à compensação de PIS deferida em outro Processo Administrativo, n° 13502.000113/96-30, relativo ao período de janeiro/99 a junho/2000, alega que: De acordo com o descrito no item 65 da r. decisão recorrida, foi informado na DCTF o valor de R$ 402.225,92, sendo que o valor compensado foi de R$ 224.510,20. Ocorre que, conforme cópia da DCTF ora anexada (doc 07), o débito de PIS apurado naquele período era de R$ 402.225,92, sendo que este valor foi compensado (R$ 228.601,33) e o restante foi pago através de DARF no montante de R$ 173.624,59. Reitero os argumentos externados no item anterior. No caso, demonstrado está que os créditos utilizados, decorrentes do Processo Administrativo, n° 13502.000113/96-30, relativo ao período de janeiro/99 a junho/2000, foram liquidados. Para firmar o convencimento deste colegiado, seria necessário que a pessoa interessada provasse os fatos relevantes para deslinde da questão, pois, conforme a definição de Chiovenda, citado por Paulo Celso B. Bonilha, em "Da prova no Processo Administrativo Tributário" - SP - LTR, 1992, pág. 85 - "provar significa formar o convencimento do juiz sobre a existência dos fatos relevantes no processo". Nego provimento, pelo acima exposto, quanto a este item. 22 _ _ • MINISTÉRIO DA FAIrENÚA echtikeeit/0 C.--crtitr:c wrzz e 2° CC-NIFMinistério da Fazenda, CONI'EFIE CO M C...‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a ' 711,2.k . Dre9lne, 1-/ , Processo n" : 13502.001041/2003-65 Recurso n° : 128.031 Acórdão n°n" : 203-10.258 E) da ilegalidade da Taxa SELIC e)- Ao final, reitera o seu inconfonnismo quanto à Taxa SELIC. Pede a substituição da taxa SELIC pela taxa de juros de mora prevista no art. 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional - CTN. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".6 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judi ciário. 7 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1"), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput, art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis 6 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo", p. 72/73. 7 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 23fi, . MINISTÉRIO DA F.2.-2 : : - -A 1t Conselho de CW , . , . J'. • ••• 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE C•PA O Gri.:i...2...1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes amiba 1 / / 1.21., a:P/0W' II s. Processo n° : 13502.001041/2003-65 TO Recurso n° : 128.031 Acórdão n° : 203-10.258 que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 8 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS - (.) NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de incomtitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição FederaL Recurso a que se dá provimento parcial Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Por outro lado, no que diz respeito à SELIC, fundamentada no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430 de 1996, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (.) III - É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública FederaL Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. Portanto, manifesto-me pela aplicabilidade da Taxa SELIC. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento quanto ao recurso de oficio. No que se refere ao recurso voluntário: rejeitar a preliminar de nulidade; II- no mérito: a) dar provimento quanto ao momento de apuração da variação cambial; e b) negar provimento quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. MARIA TERE 1ARTINEZ LÓPEZ a Ver a respeito, Acórdão n°201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 24 , MINISTÉPIO r- FAc'.1- 2° CGMF Ministério da Fazenda %_enimisleto ta.* C OPtrziJUlrge-CONFER_En o S V-r- t Segundo Conselho de Contribuintes Dr* sitia. OS" Processo n° : 13502.00104112003-65 LIS' La4- Recurso n° : 128.031V1• To Acórdão n° : 203-1 0.258 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO AO MOMENTO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS Divirjo da ilustre relatora por entender que, na situação em tela, em que a recorrente optou pelo regime de competência nos anos de 2000, 2001 c 2002, e não procedeu aos ajustes segundo o regime de caixa no ano de 1999, a receita decorrente das variações cambiais deve ser determinada pelo regime de competência. A Constituição, no seu art. 195, I, "b", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n° 20/98). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98 (aqui não se investiga se referida Emenda dá suporte à Lei n° 9.71 8/98, matéria afeta ao Judiciário), o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: a base de cálculo da COFINS e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida como a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718/98). A Lei n° 9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. Assim procedeu porque a definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98 já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91: Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, corno bem assinalou o eminente Ministro limar Galvc-zo, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturamerzto, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido corno o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei n°187/36). (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Gaivão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já 25 s(--Ç MINISTeRio 2* contei/10 .tA Ministério da Fazenda CONFERE Ci t.":pt.iiNAL r cc-MF . Fl. 19-5 Segundo Conselho de Contribuintes ntatifila r , ,119, 4g,(E:W4 2.tiaame !LÁ.' Processo n° : 13502.001041/2003-65 V ;TO Recurso n° : 128.031 Acórdão n° : 203-10.258 tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. Especifico das variações monetárias decorrentes de alterações na taxa do câmbio, tem-se o art. 9° da Lei n°9.718/98, a incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de fevereiro de 1999, as chamadas variações cambiais ativas (ou positivas). Observe-se: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição P1S/PASEP e da COF1NS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com o arts. 30 e 31 da MP n° 2.158-35/2001, assim redigidos: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § I° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2 0 A opção prevista no § 1 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. (45? 26 MOVISTÉRIO DA FAZENDA -onselho de Contribuinte', I 1 lb Ministério da Fazenda - RELIA" O ORI 2° CC-NIFGINAL • Fl. 3 "SzaV .t.z.,Pr; Segundo Conselho de Contribuintes 1. 1 I 03' /POé.__ _ar Processo n° : 13502.001041/2003-455 " TO Recurso n° : 128.031 Acórdão no : 203-10.258 (Negritos acrescentados). Antes do art. 9° da Lei n° 9.718/98 até se poderia investigar se a variação cambial ativa compõe ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. Atualmente, contudo, levando-se em conta que a literalidade do texto não pode ser afastada (a interpretação literal nunca é suficiente, mas é indispensável, sendo o começo da interpretação em Direito), e enquanto não julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o citado art. 90 (se for o caso), é induvidoso que os resultados positivos da variação cambial, sejam decorrentes de direitos, sejam de obrigações, integram a base de cálculo do PIS e da COFFNS. Ocorrendo variação cambial ativa há um ingresso de receitas extraordinárias, sendo que quando adotado o regime de caixa tal ingresso é permanente. Quando adotado o regime de competência, como se dá no caso em tela, tais receitas podem ser passageiras, é verdade. A depender da variação futura da moeda estrangeira em relação ao Real, as receitas em questão podem se reduzir, desaparecer ou até se tomarem negativas. Assim ocorre, todavia, noutro momento, ou seja, noutro período de apuração da COFINS e do PIS, de forma que não se pode dizer que no período anterior inexistiu a receita contabilizada mensalmente porque adotado o regime de competência. Passageira ou permanente, reversível ou não, o certo é que a adoção pelo regime de competência implica em reconhecimento contábil dos resultados positivos advindos da variação cambial, de forma a alterar o ativo da empresa ao final de cada mês. A opção não tem efeitos meramente contábeis, pois o reconhecimento mês a mês da receita, tendo como conseqüência um aumento no patrimônio da empresa (o valor do ativo aumenta, em contrapartida à receita contabilizada) implica em reconhecer alguma disponibilidade jurídica sobre o valor incorporado ao ativo. 9 Ainda que tal disponibilidade seja momentânea - afinal, a empresa só transforma a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica se puder realizar os resultados no final do mês, o que nem sempre é possível, a depender de cada contrato -, não é inexistente. É crucial atentar para a circunstância de que, sendo o período de apuração do PIS e da COFINS mensal, o aspecto temporal da hipótese de incidência é concretizado ao final de cada mês, quando ocorre o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto). No caso da hipótese de incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre as variações cambiais ativas, a regra geral inserta no art. 9° da Lei n° 9.718/98 permite que se considere o aspecto temporal no momento de realização dos contratos, com adoção do regime de caixa. Nessa hipótese só há fato gerador no mês em que finalizado o contrato. Todavia, se adotado o regime de competência, a hipótese de incidência é outra. Nesta o aspecto temporal está definido como o final de cada mês, quando deve ser apurado se houve variação cambial ativa - a servir de base de cálculo das duas Contribuições -, ou variação passiva - a ser desprezada, sem possibilidade de computo no mês seguinte, em que ocorrerá (ou não) outro fato gerador, inconfundível e dissociado dos anteriores. 9 Cf. Rubens Gomes de Sousa, in Pareceres 1 — Imposto de Renda, São Paulo, Resenha Tributária, 1976, p. 70, tem-se disponibilidade jurídica quando uni rendimento ou provento é adquirido, possuindo o beneficiário titulo jurídico que lhe permite realizá-lo em dinheiro. Não se confimde com a disponibilidade econtim . . tile corresponde a rendimento ou provento já realizado. 27 _ _ --MINI8TCR30 - COettf q10 Cas Mri.;:_..Mn. CC-MF - -":5,Lfic'et'i Ministério da Fazenda CONFERE C o» O W:.4iNiAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Eiras (tia, ./ I /os' tiba•- - , • A Processo n° : 13502.001041/2003-65 L v sTO Recurso n° : 128.031 Acórdão n° : 203-10.258 A norma do § 1" do art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 estabeleceu critério especifico para apuração das variações monetárias em função da taxa de câmbio. Independentemente do regime (de competência ou de caixa) adotado pelo contribuinte para as demais rubricas, as variações monetárias terão tratamento apartado, devendo ser apuradas pelo regime de caixa, regra geral, ou pelo de competência, opcionalmente. Apesar de haver incerteza se ao término dos contratos em moeda estrangeira haverá ganho ou perda em função da variação cambial - pelo que o regime de caixa poderia ser tido como a melhor opção, diante do princípio contábil do conservadorismo -, o certo é que a recorrente preferiu o contrário e adotou o regime de competência para a variação cambial. Como inforrnado nos autos, trata-se de empresa importadora, que contrata com fornecedores situados no exterior e com eles acorda prazos de pagamentos variáveis. Para os anos de 2000, 2001 e 2002, fez a opção pelo regime de competência com relação às variações cambiais, sendo que no ano de 1 999 preferiu não realizar os ajustes segundo o regime de caixa (quando poderia fazê-lo, nos termos do art. 31 da MP n° 2.158/35/2001). Dai a prevalência do regime de competência para todo o período autuado. Neste ponto cabe destacar que as variações cambiais ativas também decorrem de obrigações, além de direitos. Nos contratos de direitos firmados em moeda estrangeira - como o de vendas para o exterior ou o de investimentos diversos, por exemplo -, a valorização do Real acarreta variação monetária passiva, enquanto a desvalorização da moeda brasileira leva à variação monetária ativa. Nos contratos de obrigações - como as aquisições da recorrente, a fornecedores situados no exterior - acontece o contrário: a valorização da moeda brasileira, por diminuir a quantidade de unidades monetárias em Reais, leva a uma variação monetária ativa, enquanto a desvalorização acarreta variação passiva. Os lançamentos podem ser ilustrados da forma seguinte: 1) Conta do Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior (contratadas em moeda estrangeira) 1.1) Valorização do Real: acarreta redução da quantidade de Reais no ativo. D — V. Cambial Passiva C — Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior 1.2) Desvalorização do Real: acarreta aumento da quantidade de Reais no ativo. D — Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior C — V. Cambial Ativa 2) Conta do Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior 2.1) Valorização do Real: acarreta redução da quantidade de Reais no passivo. D — Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior C — V. Cambial Ativa • 28 MINISItRiO DA FAZENDA trai 2-• Canseira :te r.:.)..,!fntant 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C9à- O :.;iaGINAL E. Segundo Conselho de Contribuintes .,r4t12)•-' Drasíliaj t- 1111F. Processo n° : 13502.001041/2003-65 --- • Ufa_ Recurso n° : 128.031 ; To Acórdão n° : 203-10.258 2.2) Desvalorização do Real: acarreta aumento da quantidade de Reais no passivo. D — V. Cambial Passiva C — Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior Sendo mensal o período de apuração das do PIS e da COFINS, deve ser comparado, ao final de cada mês, as cotações das moedas envolvidas em cada contrato, de modo a definir se no momento em que concretizado o aspecto temporal do tributo (final do mês), ocorreu variação monetária ativa ou passiva. No primeiro caso há incidência das Contribuições; no segundo, não. Isto deve ser feito tanto para os contratos de direitos quanto os de obrigações, cada um de per si, sendo que nuns e noutros pode haver variação monetária ativa ou passiva. Por oportuno, destaco que os termos ativa e passiva não se referem a contas de direitos (ativo) ou de obrigações (passivo), mas sim a contas de receitas (variação monetária ou cambial ativa) ou de despesas (variação monetária ou cambial passiva). Assim, variação cambial ativa, por se constituir em receita, ou aumenta o ativo ou reduz o passivo (a conta variação cambial ativa é credora, tendo como contrapartida débito do ativo, aumentando-o, ou débito do passivo, reduzindo-o); variação cambial passiva, ao contrário, por se constituir em despesa, ou reduz o ativo ou aumenta o passivo, (a conta variação cambial passiva é devedora, tendo como contrapartida crédito do ativo, reduzindo-o, ou um crédito do passivo, aumentando-o). Por considerar que a variação monetária ativa ocorre tanto em relação a direitos como a obrigações, é que o art. 90 da Lei n° 9.718/98 emprega a locução "variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte". O AD SRF n° 73, de 09/08/99, também emprega a nomenclatura variação monetária ativa no mesmo sentido, e ainda o Dec. 4.524/2002, que no seu art. 13 contém o seguinte: "As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte...," (negritos acrescentados). Pelo exposto, cabe manter a apuração das variações cambiais pelo regime de competência. Sala das Sessões, em 06 de i o de 201 . 40"41mir EMANUEL CARI, Voto • ,0 ASSIS 29

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4832782 #
Numero do processo: 13055.000142/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.001
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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U.",:1-,:ftE COM O ORIGML _DL 0.5 in• e M . :1'2PritiNieÃo nENDA SEGUNDO CONSELHO DE CON • : ULNTES "'Fre PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13055.000142/2002-53 Recurso n° 133.163 Voluntário • Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n, 201-80.001 Ni-Segundo Conselho Contribuintes Puhllosfilo no Diário Ode: clapt. 0 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Rubis el• Recorrente CURTUME SULINO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: NOTAS FISCALS INIDÕNEAS. CONFIGURAÇÃO DEFRAUDE O uso de notas fiscais inichtineas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas • inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a fatalidade de acobertar despesas não incorndas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N 2 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERD DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contre a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • CE:. :CO CONSELHO DE COMTRIaDINTES Processo a' 13055000142/200243 C3N1tRE COM O ORIGINAL CCO2/C0 i "Acórdao-n.° 20140.001 — — — - ,575- "" 1,7 Fls: 104 — -torna, I ItMey Goni ta CruZ Ma' Áfi ACORDAM . • . .• - AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. OSEk wiktruu-‘4, J_Lt@exitztor •MARIA COELHO MARQUES Presidente JréSFRANCISCO Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. _ - - - _ -- Processo a.° 13055.000142,2002-53 L,COICO I - - - - - - --- Acórao n.st 201-80.001 - fo-E2 CONsano _ FINJO com o oRrrRieuiNnit tlnisga, _43 os Relatório mar ea2 "Iltzkina Trata-se de recurso voluntário (fls. 76 a 100) apresentado em 15 de fevereiro de 2006 contra o Acórdão n2 7.119, de 15 de dezembro de 2005, da DR.! em Porto Alegre - RS, que foi cientificado à interessada em 17 de janeiro de 2006 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do 12 trimestre de 2002, nos seguintes termos. "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializ.ados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI. Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 9 de maio de 2002. Com base no relatório fiscal de fls. 46 a 48, a Delegacia de origem indeferiu o pedido (fl. 49) em 6 de abril de 2005. No recurso alegou a interessada, inicialmente, que atua no "ramo de curtume, industrializando couro bovino". Sua matéria-prima seria o couro cru, adquirido "num mercado extremamente competitivo e também desorganizado". Segundo a recorrente, a conclusão de que, nos anos de 2000 a 2001, teria utilizado notas fiscais frias seria equivocada, conforme demonstrado no Processo n2 11065.000895/2005-67, que tratou do Imposto de Renda, Imposto de Renda na fonte e contribuição social e em que apresentou recurso. Ademais, os incentivos que ,estariam abrangidos pelo art. 59 da Lei n 2 9.069/95 seriam de PAT, doações a projetos culturais, incentivos em atividades audiovisuais, fundos dos direitos da criança e do adolescente, PDTUPDTA, etc., que se refeririam a incentivos e beneficio de redução ou isenção de imposto. Afirmou, a seguir, que o art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995, seria inaplicável, por falta de regulamentação. Alegou, também, que não teria havido registro indevido de custos e que a Fiscalização ter-se-ia utilizado de critérios subjetivos para "escolher" as notas fiscais que consideraria falsas. Segundo a interessada, a responsabilidade pelos fatos apontados pela Fiscalização seria de terceiros, não tendo havido demonstração de fraude. É o Relatório. • Processo n.°13055.0001 .12/2002-53 CCO2/C01 -----KardY-201:80:001 rr 0 ORIGINAL P9 Q;?1 Lá:2n Ididay 0's" Voto Mat: Ága 3942 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Adoto os fundamentos do Acórdão n2 201-79.702, relativo ao Recurso n2 133.178, julgado em sessão de 18 de outubro de 2006, do qual fui Relator: "O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça que o auto de infração de que trata o presente processo foi lavrado em procedimento decorrente daquele que apurou as infrações relativas à legislação do imposto de renda (processo 11065.000895/2005-67). As infrações apuradas no âmbito da legislação do imposto de renda referiram-se à utilização de notas fiscais frias', para justificar o custo de produção. 'Naquele processo, a interessada recorreu do acórdão de primeira instância (recurso 147521), tendo sido os autos distribuídos à 3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Em sessão de 22 de fevereiro de 2006, a Câmara deu provimento parcial ao recurso, no acórdão 103-22.287, 'para excluir a exigência do IRRF', mantendo, assim, as glosas efetuadas nos custos e a aplicação da multa qualificada, em face de prática de conduta fraudulenta De fato, as 'alegações da recorrente não se sustentam, a começar pela descrição que faz das supostas dificuldades que enfrentaria com os fornecedores, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Supondo -se verdadeiras tais assertivas da recorrente, ficaria evidenciada a razão que a teria levado a utilizar notas fiscais falsas para acobertar as despesas. É que, segundo alegou, os fornecedores, correntemente, negar-se-iam a emitir documentos fiscais, de forma que não poderia, assim, comprovar as despesas efetivamente incorridas. No mais, as alegações voltaram-se para a tentativa de justificar as incompatibilidades entre a escrituração e as notas fiscais, entre os pagamentos efetuados e os valores indicados na nota e entre as datas de modo em geraL Entretanto, tais alegações não podem ser aceitas como justificativa para apresentar provas contraditórias, na situação especifica em que os fatos foram apurados nesses autos. Veja-se que as irregularidades primeiramente apontadas pela fiscalização não se constituíram, ao final, na única razão para a- - consideração de que houve fraude, como pretendeu alegar a 6,7 • - ". iSELI4f:Ten(~31,8N)".4:, ~CANON& Processo ti.° 13055.00014=002-53CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.001 !!' e2 -5 _4O ?e Fls. 107 kileay GOMO drÁNal Mat: Ágil 3942 recorrente. Dessa orma, não procede a argumentação da recorrente de que teria havido contradição nos critérios adotados para seleção dos fornecedores. De fato, a fiscalização as tratou como indícios, que posteriormente foram confirmados por diligências, exceto em relação à única empresa considerada inapta No caso dessa empresa e nos demais, as provas constantes dos autos são contundentes, relativamente à impossibilidade de tais empresas haverem emitido regularmente as notas fiscais. A começar pela empresa inapta, além de ser omissa contumaz, não tinha estabelecimento que pudesse ser localizado pela Secretaria da Receita Federal Quanto às demais, apurou-se ter havido furto de talonários e se obtiveram declarações específicas de que não houve negócios comi a recorrente. Portanto, a alegação da recorrente de cizie não poderia supervisionar os atos de seus fornecedores é completamente inadequada às provas colhidas pela fiscalização, pois não se trata de emissão irregular de documentação, mas de impossibilidade de que tais documentos fiscais tenham sido emitidos pelas empresas fornécedoras. A recorrente tentou distorcer as conseqüências dos fatos apurados, pois a questão nada tem a ver com mera irregularidade cadastral: o cadastro revela a realidade das empresas, comprovadamente sem operação na época das supostas vendas e, além disso, inaptas ou inexistentes de fatos. Dessa forma, se a recorrente eventualmente efetuou negócios com terceiros, não se pode admitir que desconhecesse a origem inidõmea dos documentos emitidos, o que, da mesma forma que o uso de documentação falsa, representa fraude, na pior das hipóteses com dolo eventual. • As demais argumentações da recorrente não se sustentam, igualmente, pois pretende opor à acusação um modo duvidoso de dar suporte à escrituração contábil e fiscal. Veja-se a questão dos pagamentos. Ora, teriam sido realizados em dinheiro, sem recibo (todos.'); ora foram cheques. No caso de atraso de pagamento, se o couro fornecido inicialmente estava fora do padrão, então haveria que ser devolvido, com cancelamento da venda, por que seria o que aconteceu de fato. Não faria sentido algum reter o couro, como garantia da entrega de nova mercadoria dentro alo padrão, mantendo-se o registro do pagamento. • A explicação da recorrente para o pagamento adiantado em 'cheques não convence, uma vez os registros eram .específicos. Se o comprador 'saia a campo', não poderia a interessada 'adivinha' o que seria - comprado, de modo a registrar a venda na escrituração. . *CL," ME - SEGUND:3 J40 DE CONTRIBUINTES C. O ORIGINAL Processo n CONFI .° 13055.000142/2002- 3 L.M CCO2/C01 ACórdão zoitanar BrasIlia, e:2 ? i 99- Fls. 108 bit:, GomiS Cryz 4..4.: AO 3942 Portanto, as provas que constam dos autos indicam claramente a utilização de notas fiscais inictôneas, materialmente falsas, para dar suporte ao registro contábil, com a finalidade de justificar despesas para efeito da legislação do imposto de renda. Isso posto, passa-se ao exame do mérito do presente recurso, que se refere à aplicação do art. .59 da Lei n2 9.069, de 1995, ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n2 9.363, de 1996. • Embora a disposição do citado art. 59 não seja muito clara, há duas hipóteses abrangidas pelo dispositivo: 1) os incentivos fiscais e 2) os benefícios de redução ou isenção. Isso por que os incentivos têm finalidade extrafiscal, enquanto que a redução e a isenção são exclusões do crédito tributário que seria devido, constituindo-se em benefícios fiscais. O art. 59 da Lei n. 9.069, de 1995, refere-se a todas as hipóteses de incentivos e beneficios fiscais, não se restringindo ao IPL Assim, o fato de a ligação do crédito presumido ao IPI ser "acidental", como considera a interessada, não afasta a aplicação do dispositivo ao caso. Ademais, o art. 59 não diz em momento algum que, para que se perca o incentivo ou beneficio, a fraude tenha que estar estritamente relacionada à apuração da base de cálculo do incentivo ou beneficio. Sobre as diversas formas desonerativas infraconstitucionais, Edgard Neves da Silva e Marcello Martins Mona Filho (Outras formas desonerativas. In: Marfins, hes Gandra da Silva Curso de direito • tributária 92 ed. são Paulo, Saraiva, p. 273-92. P. 280) afirmam haver oito espécies, além da isenção: anistia, remissão, redução da base de cálculo, redução da aliquota, alíquota zero, incentivo fiscal, diferimento e crédito presumido. • Esclarecem que o incentivo fiscal destaca-se pela finalidade extrafiscal de sua instituição e que, segundo Souto Maior Borges, o incentivo fiscal poderia ser denominado 'isenção extrafiscal'. Já o crédito presumido, que poderia referir-se a qualquer tributo ou contribuição, representa um valor a ser abatido do imposto apurado que é calculado segundo um método que não resulta no valor real que o crédito, em princípio, deveria ter. Nada impede, entretanto, que um incentivo fiscal seja criado por meio de uma das outras modalidades de desoneração tributária. Aliás, em principio, não há uma forma independente de se conceder incentivos fiscais, que sempre será instituído por meio de isenções extrafiscais, reduções de base de cálculo ou alíquota, crédito presumido etc. O crédito presumido criado pela Lei n2 9.363, de 1996, é, denotativamente, um crédito presumido, na definição acima mencionada, uma vez que visou desonerar as exportações de produtos industrializados no Brasil da incidência, no mercado interno, das contribuições sociais PIS e Cofins, nas operações anteriores à _ industrialização. 450„Jk . •. SEGET.E0 nusEutO D---------n-errecti - Processo n.° 13053.000142/2002-53 CCM, dj. com aji RI,JINTe4 CCQ2LCSil Acórdão n.° 20T85 Brasas, Q CO Fls. 109 _L. 1,-::eiGarnes% P.tat A 942 . Tais operações na. • • • • • - •• • • • • onstitucional ou isenção, e, para minimizar o impacto da carga tributária interna sobre os produtos exportados, foi necessário criar um crédito presumido. Como se trata de produtos industrializados, o aproveitamento do crédito foi direcionado ao 1PI Nesse contexto, também poderia ser definido como beneficio de redução de tributo, embora não se trate de redução diretamente aplicada sobre o tributo originalmente apurado. Entretanto, é claro que a medida claramente favoreceu o setor exportador, traduzindo-se num incentivo fiscal à exportação de produtos manufaturados. Não se trata de um 'ressarcimento' geral das contribuições pagas no mercado interno, mas de um crédito especifico para os casos de exportação, o que não se confunde, de maneira alguma, com a não cumulatividade instituída pela legislação superveniente, esta, sim, geral para as pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la" Por fim, a alegação de que o art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995, não teria sido regulamentado carece de fundamentação, pois a mencionada lei não prevê a edição de decreto regulamentar. O art. 97 do CTN, por sua vez, nada dispõe sobre a necessidade de regulamentação especifica que pudesse aplicar-se ao caso dos autos. Trata, sim, da explicitação do principio da legalidade tributária. A aplicação do art. 112, ademais, não tem sustentação no caso dos autos, uma vez que se conclua que o crédito presumido de 1PI representa incentivo fiscal. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. J0905-12ANCISCO 394k" • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4833735 #
Numero do processo: 13603.000925/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08289
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRF em Contagem - MG NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NUTRIMENTOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a interessada ingressa- do na via judicial. Sala das Sessões, em 07 de fev, ro de 1996 f Helvio ove 2o Barcell o s Presidente AntpnisY ,r e o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/I-IR-GB 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.**, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000925/95-01 Acórdão : 202-08.289 Recurso : 98.361 Recorrente : NUTRIMENTOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A Recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 03 e seus anexos, de falta de lançamento e recolhimento do IPI sobre as saídas do produto açúcar de cana por ela empa- cotado, classificado na posição 1701 11 0100, sujeito à alíquota de 18%, a partir de 15.01.92. Lançada de oficio do imposto em tela, por inconformada, apresentou a Impugna- ção de fls. 26/29, assim resumida pela Decisão Recorrida de fls. 226/229: "1 - que a exigência do presente crédito tributário afronta o art. 153 da Constituição Federal de 1988, que trata da seletividade do IPI em função da es- sencialidade do produto no seu parágrafo 3°, I, já que o açúcar é produto essen- cial, não cabendo a tributação pela altíssima alíquota de 18% desde o advento do Decreto 420, de 13/01/92; II - que o açúcar é acondicionado em sacos plásticos de 5kgs e 2 kgs, poste- riormente os fardos de 25 kgs (5 x 5 kgs) ou 30 kgs (15 x 2 kgs), estritamente para facilitar o transporte, sendo que as embalagens atendem as disposições do art. 5°, I do RIPI182; que, desse modo, nos termos do art. 3°, IV, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria, não foi carac- terizada a industrialização, enfim, requereu perícia para atestar o afirmado; III - que, mesmo que o In fosse devido, haveria desrespeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 153, parágrafo 3° - II da CF/88), já que a Fiscalização creditou apenas o 1PI destacado em notas fiscais de aquisição de embalagem, e não os valores do TI cobrados pela usina produtora. A Fiscalização, nos termos do art. 19 do Decreto 70.235/72 manifestou-se nos Autos, opinando pela manutenção total do crédito tributário." A Autoridade Singular julgou parcialmente procedente o lançamento em foco, mediante a dita decisão, cujos fundamentos leio para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 251/256, onde, 2 .5 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44r45/ântNIF.-_, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13603.000925/95-01 Acórdão : 202-08.289 "Embora discorde veementemente das decisões administrativas, que negam com- petência aos órgãos julgadores administrativos - singulares e colegiados - de de- cidirem acerca da constitucionalidade ou não de normas legais, que no seu enten- der ferem o direito fundamental do contribuinte de ampla defesa e ao contraditó- rio, assegurado no art. 5 0, XXXVI da CF/88, a recorrente limitará esta peça re- cursal à matéria legal e regulamentar, já decidida em sede de impugnação." No mais, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 261/270, é anexado cópia do Mandado de Segurança n° 95.19570-4, impe- trado pela Recorrente junto à 3' Vara da Justiça Federal, no Estado de Minas Gerais, para afastar y exigência fiscal de que trata este processo, por considerar inconstitucional a sua cobrança, em face do principio da seletividade obrigatória. É o relatório. 3 ,.. - p Á,fá}.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't:*%4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000925/95-01 Acórdão : 202-08.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Como se verifica dos autos, a Recorrente impetrou ação junto à 3' Vara da Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, pela qual pretende afastar a exigência fiscal de que trata este processo. Assim, com essa medida judicial, entendo que a Recorrente renunciou ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, tendo em vista o disposto no parágrafo 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737, 20.12.79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nuli- dade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Com base nessa conclusão, tem, reiteradamente, decidido este Conselho. Isto posto, em preliminar ao mérito, não torno conhecimento do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito, aguardando o decidido na via judicial. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 ------1- ANTONIO _O • ' > UE O RIBEIRO / /v 4

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4833621 #
Numero do processo: 13601.000074/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio, interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18433
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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I •k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13601.000074/2002-99 Recurso n° 139.207 Voluntário "'~'a0 de COntlibUinteS Matéria RESSARCIMENTO DE IPI to..,scundon;:jr 4118:ffitt" PISICed° D Acórdão n• 202-18.433 P.Megi _ Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. Recorrida DRI em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio, interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à aliquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT r : INTES, Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT9 10 CARLOS A IM CONFERE COMO ORIGINAL Brasília O / / .200 Presidente , CelmarAlbuquerque Utt: (tf, " Mat. Siaoe 94442 I . I0 LISBOA CARPOSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 13601.000074/2002-99 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.433 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasilia 04 / .21 I are- Crime Matbuquerque Relatório Mat. Siape 94442 Cuida-se de recurso da interessada ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ L'TDA. (CNPJ na 66.345208/0001-50) em face do Acórdão 112 09-15.530/3! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 162/169), que manteve o indeferimento à solicitação de ressarcimento de LPI, apurado no período de 01/10/2001 a 31/12/2001, conforme o teor da seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPL RESSARCIMENTO. Indefere-se o pedido de ressarcimento quando evidente a ausência de saldo credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passíveis de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorrência de normas legais a que se submete a Administração Fiscal, já foram contabilizados no confronto com os respectivos débitos. Solicitação Indeferida". A conclusão do acórdão é a seguinte: "I- em relação à apuração de que decorreu o processo administrativo fiscal n° 13603.000976/2006-39 ficou evidente a ausência de saldo credor favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passíveis de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorrência de normas legais a que se submete à Administração Fiscal, já foram contabilizados; 2- quanto à apuração de que decorreu o processo administrativo fiscal n° 13603.000977/2006-83 não houve glosa que pudesse redundar em desobediência à decisão judicial proferida no processo n° 2003.38.00.000284-0; 3- no tocante aos créditos reclamados judicialmente foram tomadas todas as medidas administrativas no sentido de proteger o interesse da Fazenda Nacional, bem como de atender às ordens judiciais; 4- embora já considerados todos os créditos favoráveis à contribuinte, não remanesceu saldo credor, além do já deferido." A Delegacia da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil) em Contagem - MG (fls. 77/79) indeferiu o pedido de ressarcimento porque a contribuinte desistiu da compensação do saldo credor do IPI, tendo em vista a inclusão dos respectivos débitos no Paes, o que contraria a Lei n2 9.779/99 e as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No Recurso de fls. 172/175, a recorrente alega, em síntese, que em virtude da reformulação de sua conta gráfica nos autos do Processo n2 13603.000976/2006-39, ainda pendente de decisão final, resultou na extinção do almejado crédito (R$74.309,65), Processo n.° 13601.000074/2002-99 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.433 Fls. 3 evidenciando tratar-se de novo ftmdamento sobre o qual não teve oportunidade de se manifestar, caracterizando cerceamento de defesa, pela supressão de instância, razão pela qual a decisão recorrida deve ser anulada. Não sendo este o entendimento predominante, requer alternativamente que o feito seja suspenso até a análise final e irrecorrivel do Processo n 2 13603.000976/2006-39 (em trâmite neste colendo Segundo Conselho de Contribuintes). É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • , &adia °g / I / 01°1°4- hba- Celma Mariatuerque Mal. siert 94442 \».1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13601.003074/2002-99 COM O ORIGINAL CO32/032CONFERE Acórdão n.• 202-18.433 Fls. 4 Brasília 04 1 1,2' -200" Celma Miai3A;uquerque Voto Mat, Shift 94442 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e respeitados os requisitos legalmente estabelecidos. O que se discute no presente processo é o ressarcimento de IPI apurado pela fiscalização, resultando na extinção do almejado crédito (R$74.309,65), referente ao período de apuração de 01/10/2001 a 31/12/2001, tendo em vista a reconstituição da conta gráfica da recorrente, em face das irregularidades de apropriação indevida de créditos e de insuficiência no lançamento do IPI nas notas fiscais de saídas e outras irregularidades apuradas nos Processos Administrativos n2s 13603.00097612006-39 e 13063.000977/2006-83. Conforme consta do v. voto condutor, se da lavratura do auto de infração Processo n2 13603.000977/2006-83 não foram glosados os saldos credores em razão de ordem judicial (Processo n2 2003.38.00.000284-0), todavia no Processo n 2 13603.000976/2006-39, resultou na exigência de créditos tributários, logo não haveria qualquer saldo credor trimestral, senão aqueles já reconhecidos, R$6.553,02 em 30/09/2001 — Processo n 2 13601.000073/2002- 44) e R$3.249,20, em 30/06/2002 —Processo de ressarcimento n21301.000558/2002-38). Como em seu recurso a empresa alega, em síntese, que houve novo fundamento sem deferir à recorrente nova oportunidade de se manifestar sobre essa mudança, pois o Processo Administrativo n2 13603.000977/2006-83 não tinha o condão de obstar o ressarcimento pretendido, porquanto aquele feito havia sido lavrado tão-somente para obstar a decadência, pois a matéria atinente ao mesmo encontra-se pendente de decisão judicial. Enquanto, em relação ao outro Processo Administrativo de n2 13603.000976/2006-39, no qual a conta gráfica da recorrente teria sido reformulada, resultou na redução do crédito almejado nos outros processos destinado ao ressarcimento de 'PI. Assim, vejo duas possibilidades, a primeira, se este Colegiado entender que: o que for decidido nos processos mencionados (3603.000977/2006-83 — com processo judicial e o de n2 13603.000976/2006-39), sendo que em decorrência deste último a conta gráfica da empresa foi reconstituída, reduzindo o saldo credor de IPI aos novos valores apurados pela fiscalização, necessariamente teremos que converter o julgamento em diligência até a conclusão dos mesmos; a outra possibilidade é este Colegiado prosseguir no julgamento do presente processo, independentemente do resultado daqueles processos. Particularmente entendo que para a conclusão do presente feito não é necessário que se aguarde o julgamento dos Processos n2s 13603.000977/2006-83 e 13603.000976/2006- 39, primeiro porque, conforme a própria recorrente registra em seu recurso, naquele não há qualquer possibilidade de discussão no âmbito administrativo, porquanto o auto de infração foi lavrado apenas para obstar a decadência. Em relação ao segundo processo, no qual se verificou a reconstituição da conta gráfica da interessada, reduzindo o saldo credor de TI'I, em decorrência das irregularidades então verificadas, entendo também não ser necessário aguardar a finalização do processo, pois, caso a recorrente venha a lograr êxito naquele processo, retornando a escrita contábil aos íti---\\k"H Processo n.• 13601.000074/2002-99 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.433 Fls. 5 valores anteriores, o eventual saldo credor poderá ser objeto de pedido ressarcimento de IPI, oportunamente, conforme autoriza o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1.999, c/c o art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrativa administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele &geio." Assim sendo, todas as razões de defesa trazidas pela recorrente acerca do direito creditário em si não há como ser modificada no presente processo, mas sim no que se refere ao direito creditário, pois, no caso, o crédito está sendo discutido em outro processo administrativo. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada de plano, pois a empresa, apesar de alegar que teve seu direito de defesa cerceado (não vejo como isto pode ter sido possível), teve oportunidade de se defender a contento, inclusive contestando cada fato a ela imputado. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade de cerceamento de defesa ; no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. .),,1_,.%\.%)\ l• /01 I 4 ÔNIO LISBOA CA • B O MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0(4 1 42— L2oo Celma afia A uquerque Mat, Skpc 94442 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002301/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Depósitos bancários em nome do titular da pessoa jurídica cuja origem não for demonstrada e comprovada ser de outra fonte que não a própria empresa, constitui omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05154
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Ct -4‘Ot ilt ' . 1F I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOW —.2---------------7.7)Vc1. ID'UeSà......51CA/DOJ / 1 .9 .__.. SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo no 1.1„020-002.30:1/90-90 SeSSàO de ..: 07 de itil.ho de i ciel2 ACORDO Ne 202 -05.V:A Recurso np .. 25.925 Recorrente:: EM...ARRA:Fe:DORA DP: BEBIDAS JACARE LTDA. Recorrida DEI: 131 PORTO ed...EBRE: ,- E:s FINSOCIP4.-FATURAMENTO .- OMISSA° DE. RECEITA - Depósitos :t 1' em nome do titular da pessoa. dica cuia origem nlYo -for demonstrada ex. comprovada ser de outra fonte que rRYo a própria eMpreSa., constitui oeissao de receita, Recmrso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGARRAFO:DORA DE: DE:DIDÀs ;sAcinIREF. 1...TDA .. ACORDAM os membros da Segunda CRmara do Segunde Cenz0zino de Contribuintes, por unanimidade de vetes, em negar provimento ao r .emzurso. Aznentes OS Conselheiros C»SCIAR LUIS DF.: MORAIS e sE:DsEsno DoNGE.9 "reutEnRy.. 'EER 1 a cl as Se esOo. ., CEn 07 I: ,:i 1 l .1, ['Is cl e 1992 ., . 9g 4°.. E E:AE:0E1J os .- ['residente Iec s(...vo . ET:z ... (' emzeuE; TOS E Re :1. A -I C) I' 00A . :JOSE..11...05 . 1• ,t : : E:IDA 1.1:E.Elos - 1»rocur7:telor—Repre—/ zenda Nacion ,.; DIEETA EM 5.5ESD :)'0 DE e e Aso 1992 i (ai parair,„ a i. nda„ do p ries en t]a tt.lig g me n to „ es Consol.beiros EL. :1: O RUME , Acne sA DE: (ais: Das ROL R IGLIES e SARA 1...AFAYEFill HOME. roi-dl:mei (suplente). opr</mAs./mos 1. 4 245,0 Ur • ,..r r Ar4r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 11.080-002.301/90-90 Recurso ne:: 85.985 Acórdão no 202-05.154 Recorreenter ENIOARRAFADORA DE BEBIDAS Ur:CORE LTDA. R E: L A I: ORIO O presente proiepeo foi relatado pele Censelhedro Am.o= CARLOS DE EIORAdiel na sesssão de 20 de agosto de 1991, desta Câmara. Adoto o relatório proferido naquela aportunidade e o ideie para os Srs. Conselheiros. Naquela sessão, acompanhaodo por Imburimidade e voto do digno realwitmg, esta CItmarâe, entendendo que este era um crss chammles pg.:pese= demaprrímites, decidiu por converter o juLimmento do reit:urso em: dild . wim C i a. j UI' i fiD â repartiçars de oriweem para (1 ue. juntasse aos autos os- ehummmtemc que fw :Ichmnentarad a decidão nee.ar irda„ bei:: cemffo o acórdão do Eri Me i ro Conselho de Contribuiwbus, naldti ~5 a.0 processe. dito mattri-z. O processe râetemdmi a este Conselho com os ar (e: de fies 108 e: 113. Entre a doceinbóltaçnD ora rese ri encontreróce c. íâdonVão no 101-81,220 que.. por unanimidade cl e, votos, negou proveffento ao recurso te celibLb r io aprimsffmítado pela defendente no processo redativo & cobrança de 8PJ c. assim emcg:tado. ird 1:: ?c! de Receita - De pá: i if.:3E h.-kR r“ -. -A ,--- i e 1::1: (:: : DMS 'bi. td S. omiss :ri d e rd :oueld: a e x i cr Oedd:: i a do rieJl.m5sitos bancarios em nome do titular da pessoa JUY-.í dica cuja origem não liscou. comprovada ser de e: rtróg c; f on t es que. n e ....: a. p rã p rd a. :sign ddca .. Inedg licadel o cancelamento do debito fdscal a que alude o art. 9o, in Cil:1-0 VI: !, do Dei. Lei ne II: é171/8/eó pelo fato de que a materda tributad-N não 10i levantada exclusivamente com base nos extrtrlos immied1:-.8ps mas atravess de exame na documentação da pessoa jurídica, seródndo aguce. ' ES de ponto de partida e quantildcação da. rt 'CE, i ta desviada. da tributação." 1 ' , E o r.(D I ai:AM-Id.:s.. ri ./) 2 2,4‘ eiiteie.- 1 ,,ceReM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -o,",n -, .-w - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's.fr.ái4,' Processo no N 11.030-002.301/90-90 - Acórdáo ngq: 202=05.154 MOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ROSALVO VIWIL GONZAGA SANTOS Prelim .:meiem:ante, destaco que naii vejo quadguer vinculo de . edusa e eid . ito a determinar relei0ecz de decorPencia entre o presente processo e aquele que trata de Imposto de Renda da Ressaa jurídica, assumindo nestes autos pelas partes em litigjo como matriz. A Contribuisao Saciai de que trata este processo tem auterizaçEn constitueMznal, lewislaon) de reciMichm, hipeMese de inch:lamela, base de cálculo, ai :1 e -CiC16 Me".::410 erchão judiemdme em segundo grau a4ministrativo distintas daqueds do IRPU. Ademais, inexiste . na lei qualquer dispositivo que determine a c:ec:itri de um processo sobre os ffiNU.R1S!, em virtude da lavraturd, anteviu,' ou posterior, de auto de infraçUei. Também na° há, na lei tributária, qualquer hierarquia :entre os tributos_ a definir a maior importáncia de uns sobre- os demais. Sendo toda. atividade . administrativa tributária plmJamente vinculada à lei, entende que tais conceitos de processo matriz e mecessos deichrentees eido meros preconceitos, por carecerem cle. autorizaçEo legal. SE° decceemaintEhe„ COffl a devida autorizagEn heige.Elm, o lançamente de. IRPF e sua cobrança na hhzide, nos sasos de emissao de re“RPLem, nos processos de h e13 ,), ou, como ant~wcilfiz, nos casos de PIS cailelado COM bEse no Imposto de Renda devido. Mas inexiste lei que autorize a extensán da com:emito a. outros eases. Adem disso, cada tribute reportem-se a ocorrancia de Mi:terminado lato econeMitco„ único, típico, mebre o qual nEci pode incidir mais- de um tributem, sob pena . de :1 ri na ins=istStuchinal 1:) :j Assim, cada procmdmo dei cnbrdnmd. de mn tributo ha que ser único e deitado de hmizo n ,s elementos que permitam a. sua apreciaç ga quer pelo contribuinte, quer pela Fazenda Pública, a qualquer nived judimante. HO mórite, entendo que nEe tem razão a Recorrente. • Os d'atos estEo Strficii-FUNMNFLE Ch:IV - 05 nos autos para sustentar a exigAncia, com base ri es dispositivos legais mencionado, no -RtAtrj, de ierhhi0Ici. Ademais o disposto no art. 92, inceis° VI, do DecretAdmel n2 2.471/59, tem sua aplicaçEo restrita ao hnposte sobre a Renda, nEo vendo abdicável, portanto, no caso Ofll foco.. Assim, depósitos bancários . de origem indemostrada são, para efeito de apuraçao desta CentribuiçEo, ciriundos. de receita oirhZida, mmbo reccimzmiam a bom 1::PliD e a boa emitabilídmie. E aí EC funda o Direito. Por isso, nego provimento ao ~Armee. Sala dam. Sessaes, em 07 de julho de 1992. ROSAJJ1 TWYTTITZAGA SANTOS/ 3

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