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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833398 #
Numero do processo: 13411.000141/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Acusação de omissão de receita que não se apóia em prova suficiente nem em presunção legal fixada em norma pertinente à contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68621
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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RECORRI DESTA DLICISiII.0 C 20 RECURSO NO2,0,1-0,3E7 C Rubrica NumstÉmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMê t O- m:MA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O 3 cis de 1993 1C ; Processo no 1.3.411-000 .141/90-81 Pr, curador Rep. da Faz. Nacion Sessào de: 12 de novembro de 1992 ACORDMO no 201-68.621 Recurso no: 87.533 Recorrente CARRANCA DIESEL LTDA. Recorrida; »RI EM CARUARU - PE FINSOCIAL-FATURAMEWO Acusaçào de OffliS~ de n~..a que n2Co se apóia em prova suficiente nem em presunOo legal fixada em norma pertinente à contribui0o. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por CARRANCA DIESEL LTDA. ACORDAI] OS Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Conb-ibuint2s, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTOFAIES FiffiNIMIRA DE: HOLANDA e FIENTSSAUE NEVES DA SILVA, que mantinham a exigencia na parte relativa ao passivo fictIcie. Sala das Sessdes, em 12 de novembro de 1992. 9itft/25* ÁRINTOFAN JFI yr DE HOLANDA Presi d en te FIASTE:1 O BRANCO -- Relator * MP_RA SOUZu iA VEIGA - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional • VIsTi; Di SESSPie j 21 OUT 1903 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN n9 356. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros 1.1m DE: AZEVEDO NIE=JITA, SELMA SANTOS SALOMPO WOISZCZAK, DOMINGOS PLFEM COLENCI DA SILVA NETO e SERGIO GONES VE111)80. CF1MWS/CF/AC 4itk Iffir7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO StiC~:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.411-000.141/90-81 Recurso no: 87.533 AcórcWo no: 201-68.621 Recorrente: CARRANCA DIESEL LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infra 0o (fls. 05), decorrente da fiscalizacXo do Imposto de Renda Pessoa jurídica, exercícios 1997 e 1988, caracterizado por 001150 de receita operacional. Através de informaçgio fornecida a banco e passivo fictício. Tempestivamente, a Autuada apresentou Impugnaao (fls- 07/08), solicitando a improcedencia do lançamento, Uffla veí qLÃ e ri houve a alegaria omisso de receita por absoluta falta de fato gerador. O fiscal autuante manilta c.se às fls. 11 apenas aduzindo ao tato de ser este . processo decorrente do IRPj, estando sua apreciae&J diretamente dependeste do processo matriz. A Autoridade julgadora de Primeira Instância (fls. 19) julgou procedente, em parte, a açãb fiscal. -Ciestifleada em 27.05.91, a Empresa anexou cópia do recurso do processo pri~ âs fls. 22/27, em 25.06.91, que leio em Sessab. E o relatório. ... l't t°n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 3450 24,4,....kc2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13.411-000.141/90-81 AcórcWo no : 201-68.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Cabe à fiscalizaçao comprovar a existencia da omissa° de receita no caso da contribuiçao ora cobrada. A presunçao legal de omissao de receita é válida apenas para o Imposto de Renda, pois assim prescreve a lei.. Ao tomar como base que o processo é decornmte do =o, e COMO prova de um do ponte :, em que ocorreu a omissa° de receita, uma deciaraçao feita. à entidimle bancária, incorreu a fiscalizaçao em ter como prova emprestada a deciaraçao, fato este que nao tenho como válido para a imputaçao de 0Mi5S2(0 de receita. Suoto ao passivo ficticio, necessário se faz saber se os. t1tulos foram realmente pagos no ane posterior OU Se ià estavam p~ no e.O0 que serviu de base para a autuacao, como foi levantada pela fiscalizaao c, a autuada nao logrou comprovar a existOncia do pagamento dos compromissos. Novamente vemos surgir a figura da presunOo legal de OffliSS'á0 de receita. que serve apenas ao Imposto de . Renda, 1 MEA0 necessário, portanto, que a f1 113caliza0o localiza-se como pagos e mantidos no passivo os compromissos levantados para que tose comprovada a omissao de receita mencionada. Como Wáo encontro nos autos nada que caracterize a hipótese mencionada, voto no sentido de dar provimento ao recurso. . Sala das Sess3es, em 12 de novembro de 1992. : ANTONI j/W:: STELO BRANCO . w smmoemmommitt PrOcesSO n9 13411-000.141/90-al Foi dada vista do acardão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sessão de 21 de out. de 1993, para efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. 41 el• " .7$o na/ efeoliat4".'r Chick! Sea de @mero e Ace~c. de Pinemos • • 1102= 11142 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES filo „ Sr Presidem te da 1. a . rn a ra do 2o. Cor e lhc, do Can t 1-1. bui ri tela, - O-2)7 Autos n ..r. a, 3411 -0001 11/90-21. Rancor rido:: Carranca Diesel Ltda. tenda 1-1a onal „ laca- seu. ria in ir asan tan •t e „ coro • o (1f 11512211. CIOO 1 O ilevido„ d. ri contornada 1::orn r e c a$2iln pino ferida nos LOIS a c: :1 ifinan çp n ad „ veia coo, apoio no a r• ,, CH. 15(1) E. dc, 2) O C l'fi?'( O 304/79 „ eic o a rat ,. 27 „ 1r, ciso do I ;i:anai men -to C:n tia r• n o d es 'te Coriscai ho „ inter Of1) l'' O 11)resen RECURSO ESPECIAL„ reg acama cl ca 0 1..1 a tad a o p os ter i o :" remessa .7. Lama ra Superi. or ra I !:‘,;?1/4 r p rec.:lar:ao tz'iinif era mento :anatai „ 03 de - ovembro J... 913._ r mi", y. .1 I 1 O o f. 1. 1. 1 00i. O 170211 - ff ti :1 01 'cl enda nina " „ ~4 MMMTÉRIODAECONOMIA,FAZENDAEPUMEMMIENTO SEGUNDOCONSMHODECONTRIBUNTES :UnwEr,„ Srs., Membros da CUmara SuperZor de Recurson Fiscais Razi.les da recorrente A r. decisao recorrida, preterida por maioría de votos pela E. ia, Càmara do 2o. Conselho de Contribuintes, acatou a nretens dedi.v.skia pela contritminte em SUAS razffes do recurso voluntário„ julgando improcedente a a rao fiscal. 02. Firmou tal posiciulamento ao argumento de que. com rolação à omissão de receita, a deciaraço da empresa, prestada. a determinado eotabelecímento bancário, de que teria obtIdo receita. brita sluierior A declarada ao -CiSCD., llb eximiria c! agente fisc-al de comprovar :min outros elessfitos a aludida csisiao;: e de sues, CDM relasSo ao passivo fictício.) caberia Z. g k.“‘ IMSS te az, ag Eli I.C.` da -1' :I e. ca Li. z a ç„ao cem', p reva 1- á man uten ç„M:: „ gel :.!. em pree a „ g e ci c:::,::„:1. 'Los • i á quit adem e mau t idos no pASSS ve .. 1 - Nulidade da decisão recorrida,. PrsSkiminaroente, a Fazenda Nacional argiii a . nulidade da r, decilaCo recorrida !, haja vista ter oido pretenda sem que a contribuinte houvesse manifestado insurqé'ncia contra .a ..,-. . - • ._.. ,. ._ .. -... , tg,,,i1,,:! ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, EMENDA E PLANEJAMENTO ng'- MMUNMD CONSELHO DE CONTRIBUINTES decisão proferida em primeiro grau. 4. Com efeito, nos presentes autos fora juntada cópia do recurso manifestado pela contribuinte nos autos do processo administrativo n. 13.411.000.140/90-13. referente ao IRP3, que n'So pode ser aceito como substitutivo do recurso próprio contra a decisao que culminou por exigir o pagamento da cultribUiSKO ora em análise.. • 5. Assim. ante e. ausÊncia de re ‘mArs:3 manifestada pela parte no caso em análise. postula-se a nulidade da r. ele: :L proferida pado colegiada "a quo". 6. Na hipó 'am;ce de restar' ultrapassada a prelieiezJ a ni A:L da. a Faz en d a '-la c:: i ou ai ex rtn-à suas F a z Cdes de insu 'ui â'“AL a guante, ae merito. II - Omissão de receita. 7. (. atividade empueiumiial exiget transparenciA e , duA docuffientazAb cmitekbil cieve . espelhar a realidade da eiteaOre econbmica da empresa. /n OS. Se durante A Atividade fiticalizadora o 1iti= se . . • _ ...J..: . . . ....•• • • • : ... ...... . . ... . . . .. . ... . .. . _. •.• . . . .. ,••.. , 2 ... . !nn•::••".c::*•1,:i.• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . depara comi) declaracao firmada por ela própria, infirmando os registros contábeis que serviram de base à tributaçao, correta se revela a conduta de utilizir tais dados para apuraçao do imposto ou contribuição devidos, haja vista a notória imprestabilidade daqueles a .tal fim. 9. Á mali i pulaçáb cl o: dados contábeis segundo o interesse da empresa merece. a repulsa do poder pUblico, que nao pode conferi I^ chancela a diversos demonstrativos financeiros., servindo uns para fins cadastrais !, out.1^015 para fins tributários. Outros ainda para fins comerciais !, (»te. ,, 1:.1.1.dc.) em detrimento do interesse Oblico. 10. Em suma., SC` a própria ignpresa declara Cp..te C) b t.E?VE• um taturaAento superior ao espelhado em puas demonstraçffes firniu“â-ipiras„ deve, arcar com 05 Mnus de, tal declaraço„ dentre:, eles, o de recolher aos cofres públicos os impostos e contribuiqXds incid.mtes. II - Passivo fictício, 11. Com reiacáb à constataçãO d p manutenço, na conta passivo, de débitos jâ quitados, a. prepria recorrida, quando de, emap ra yjdes de recuro wiluntário„ reccheoe que ao menos algumas dessas dividas ia haviam sido quitadas no ano de 1.997./2 - -,- . • • - . . ..... ... . .... - . i .-... ,la \tC7-~fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ao afirmar que "Ho que concerne à presunção de inexistência de Passivo Circulante no ano-base 1.987 - exercício 1.988, deixaram os Srs. Julgadores de Primeira Instência Administrativa de observar que a maior parte dos títulos vencidos em 1.987, somente foram pagos no ano seguinte (1.988), como se vê devidamente demonstrado atreves dos competentes comprovantes de pagamento carreados aos autos por ocasião da apresentação da Defesa Impugnatória, bem como os documentos juntados neste ato". 12- • Compuisando-se os autos, contudo, nab se vislumbra a presença de qualquer dos elementos citados, sendo corta que ao apontar fato obstativo à pretensa'o da fiSCX4 tomou para si a empresa o anus de comprová-lco Onus do qual nM.) logrou desin-mabia. 13. Effi face do ex~„ requer-se, m-e , liminarmente. a docrotacNo de maliKlad e da r. decisca recorrida,. Caiso ultrapassada a prell:limimaiH. requer-se o provamento do presente apelo, a f:, fil do restabecer-se a derimo de priffleirn grau. P. deterim'ento. Stamilia„ 03 de outubro de 1.993. . P..rton Duen Junior FromArmitp r da r. a zenda fria c: MUNO MILICO FEI" Processo n9 13411-000.141/90-81 Ri' n9 201-0.317/93 Recurso n9 87.533 Acardão n9 201-68.621 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. Ã consideração do Sr. Presidente. I4 a„ci_cRÀ/0 afa gar • a JiCaríat 0,(4-cluida Chefe da Se ao da Preparo • Acompanhamento de Proceeme 4- 'yr:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Procem N2 13411-000.141/90-81 RP/201-0.317/93 _Recurso N2: 87.533 Acaras N2: 201-68.621 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 CÂMARA Sujeito Passivo: CARRANCA DIESEL LTDA. DESPACHO NQ 201-1.559 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Cãmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão 12 de novembro de 1992, e consubstanciada no Acórdão n g 201-68.621. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 21 de outubro de 1993. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Cãmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unãnime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 5Q, § 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, § 3Q, do Decreto n9 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto n g 89.892/84. Brasilia-DF, 2 NOV 1993 EDISON GO e.' .'a IRA ent-

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4829835 #
Numero do processo: 11020.002832/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL. É defeso ao órgão julgador administrativo negar vigência a dispositivo de lei por alegada inconstitucionalidade. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCABÍVEL. A falta da indicação do débito ou da infração não configura denúncia, afastando-se a possibilidade de caracterização do instituto da denúncia espontânea previsto no CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.089
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,, • ; 4 g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W...i..... TERCEIRA CÂMARA . Processo n0 11020.002832/2001-38 Recurso n° 130.247 Voluntário Matéria COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Acórdão n° 203-12.089 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente DAMBROZ S/A INDÚSTRIA MECÂNICA E METALÚRGICA. Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da come Seguridade Social - Cofins rnnseociSciajA.. e ,segund°;;010._al Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2001 & groso-rex:ri i ii, ir° Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.te.------w" os .... INCONSTITUCIONALIDADE. INCABIVEL. É defeso ao órgão julgador administrativo negar vigência a dispositivo de lei por alegada inconstitucionalidade. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCABÍVEL • A falta da indicação do débito ou da infração não configura denúncia, afastando-se a possibilidade de caracterização do instituto da denúncia espontânea previsto no CTN. Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 7NCt...... ...7)-j, ....z?,....._TONIi‘BEZERRA NETO . J _ ....... ... ............,.... Presidente ...,-.....4.Q.,niCONSEL.1 n100Liccn4i-VirTK:rJuiniTES 88151 01" f c4 Moikieffitrsino de Oliveira Wad. ' 81850 . • Processo n. • 11020.00283212001-38 CCO2/CO3 Acórdão o. 203-12.089 Fls. 190 IN )1) yr_ . o o 'EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Allegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano de Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bruna, ns 0R- Ma5159 h de OIN999 MM.13km• 91850 • Processo n.°11020.002832/2001-38 CCO2CO3 Acórdão n.°203-12.089 Fls. 191• Relatório Trata-se de pedido de restituição, formalizado em 10 de dezembro de 2001, de valores pagos a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (CM -1ns) no período de 15 de maio de 2000 a 14 de setembro de 2001. Em seu pedido, a peticionária reclamou a aplicação do princípio constitucional da isonomia, invocando os arts. 5°, 60, § 4°, e 150, inc. II, da Constituição Federal, para que lhe seja dispensado, em relação à apuração da base de cálculo da referida contribuição, o mesmo tratamento previsto para as entidades financeiras no art. 3°, §§ 5° e 6°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Também foi objeto do pedido a não-incidência de multa de mora, por força do art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), sobre "débitos a serem oportunamente protocolizados para a compensação". A Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul-RS indeferiu o pleito, conforme despacho decisório de fls. 131 a 138, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/P0A), onde se proferiu o Acórdão n° 5.743, de 24 de maio de 2005, às fls. 159 a 164, para manter o indeferimento do pedido. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso constante das fls. 167 a 184, para argüir, em apertada síntese, que não pode o legislador estabelecer normas que sejam incompatíveis com a ordem constitucional positivada, com visível desequilíbrio, relativamente à base de cálculo da Cofins, entre as entidades financeiras e os demais contribuintes configura privilégio desarrazoado a uma classe empresarial beneficiada pela conjuntura econômica. Também reiterou a contribuinte o pedido de não-incidência de multa moratória "em seu pedido de compensação", tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. Ao final, solicitou a recorrente que seja reconhecido seu direito à restituição e que não haja incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. 514 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bresfia OS— / C") MeeildSnods OMS 918.50 Processo n.° 11020.002832/2001-38 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.089 FIs..192 Voto . . Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. As razões recursais trazidas nestes autos que, em suma, é a inobservância de princípio constitucional em disposição de lei ordinária, consubstanciam-se em argumentos de inconstitucionalidade de dispositivo legal, conforme reconhece a própria recorrente, com a seguinte assertiva: É, evidentemente, o que se quer na presente demanda, ou seja, que a Constituição Federal se sobreponha às normas que a contrariam." (...) Ora, nos termos do art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de T Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar a aplicação de lei em virtude de inconstitucionalidade, por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para emitir juízo sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico nacional. Tal matéria é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Assim, nesse aspecto, ratifico a decisão recorrida para asseverar que a base de cálculo da Cofins deve ser a receita bruta ajustada apenas pelas exclusões previstas no art. 3°, § 2°, da Lei n° 9.718, de 1998, não havendo previsão legal para que as deduções permitidas às pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, sejam estendidas às demais pessoas jurídicas. - Sobre o instituto da denúncia espontânea, as razões da recorrente tomam-se ineptas, tendo em vista que não consta dos autos que a recorrente tenha apresentado alguma informação sobre débitos seus, limitando-se a requerer que seus pretensos créditos sejam compensando com débitos "a serem oportunamente protocolados", não havendo, pois que se falar em denúncia. Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal, julga-se caso concreto, ocorrência fática com perfeita delimitação do litígio, sendo incabível manifestação sobre situação em tese, pois não é este colegiado órgão consultivo. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso. Sala d ssões, em 24 de maio de 2007 4. a, Si "TN., :awi otiiáv MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL emala, 0C 1 (34- 3- --ate Marido Cureino 011wits MM. Slape 91650 Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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4830442 #
Numero do processo: 11065.000807/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04917
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4831295 #
Numero do processo: 11080.006731/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Constitui infração administrativa ao controle das importações o pagamento em dobro do frete cursando no território do país exportador, tipificada como superfaturamento (Art. 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro). O frete integra a base de cálculo do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produto Industrializado.
Numero da decisão: 302-32642
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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O frete integra a base de cálculo do Im- posto de Importação e do Imposto sobre Produto Indus- trializado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes que da- va provimento e o Conselheiro Sérgio de Castro Neves que dava provi- mento parcial para excluir a penalidade do art. 526, III do R.A., na forma do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF. em 23 de junho de 1993. _ • — SERGIO DE CASTRO rEVES - President - , , JOSE s._ -fi liEL lt,_ s _ Relatar ,12 j P, AF ONSO IEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSA0 DE: 2 8 A BR 14,-, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Wlademir Clovis Moreira e Elizabeth Emí- lio Moraes Chieregatto. Ausentes os Conselheiros Luiz Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto. i I , 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. 115.045 - ACORDO N. 302-32.642 RECORRENTE : NEVOEIRO S/A COMERCIO DE PNEUS RECORRIDA : DRF - Porto Alegre - RS RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORI 0 No curso da ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do importador, examinadas D.I's. dos exercí- cios 1988 e 1989, verificou-se que foram efetuados pagamen- tos indevidos de fretes terrestres, cursados no território do pais exportador, em que pesem terem sido consignados nas respectivas declaraçães de importação. A prática de tais atos constituiu infração ás legislaçães do imposto de impor- tação, imposto sobre produtos industrializados e do controle administrativo das importaçbes, sujeitando-se o infrator às sançães cabíveis: a) No ãmbito da importação: a.1 - Subavaliaçâo da base de cálculo por omissão da parcela do custo efetiva- mente suportado pelo importador (Art. 89, inciso II, 90, parágrafo do R.A. e arts. 63 inciso I do RI- P1182 aprovado pelo Decreto 87.981/82). a.2 - Sanção - cobrança da diferença de imposto, acrescida de multa, juros e correção monetária conforme arts. 83 e 524. combinado com 508 do R.A. - — 1. do D.L. 2323/82 e art. 16 do D.L. 2331/89. b) No âmbito do controle administrativo das importaçbes: b.1 - Infração - pagamento de fretes in- ternos já incluídos no preço FOB da importação, configurando a ocorrên- cia de superfaturamento do valor da mercadoria importada (comunicado BA- CEN/DECAM n. 436/82; definição dos inconterms). b.2 - Sanção - multa igual do valor dos fretes indevidamente pagos, corrigi- dos monetariamente (art. 526, III combinado com 651 (541) parágrafo único do R.A.). 3 Rec.: 115.045 Ac.: 302-32.642 Intimada, a empresa solicitou prazo maior pa- ra apresentar a defesa, tendo sido concedidos mais 15 dias, de acordo com o art. 6., I do Decreto 70.235/72. Em 17/07/89, tempestivamente, apresentou de- fesa fls. 193/201 com as seguintes razões: 1) Que a base de cálculo para o I.P.I. está correta, os valores dos fretes internos foram consignados em todas as D.I's. e conforme o CTN, em seu art. 20 deixa claro que a base de cálculo do I.P.I. é o preço normal da mercado- ria e demais encargos; 2) 0 valor dos fretes das D.I's corresponde ao valor do percurso dentro do pais exportador até a fron- teira com o Brasil e o Fisco quer aumentar a Base de Cálculo do I.P.I.; nela incluindo o frete dentro do Brasil (Pais im- portador); 3) Que o Comunicado BACEN/DECAM 436/82 não vincula o importador e há lei hierarquicamente superior ao citado Comunicado que a desobriga reconhecê-lo, mencionando o art. 5. da Constituição contestando o procedimento fiscal quanto à multa sobre Controle Administrativo das Importa- ções. Alega, também, que não há Lei alguma que autorize o teor do referido Comunicado e que o mesmo está eivado de vi- cio de competência insanável, pois, alega, que o art. 7. do CTN impossibilita a delegação de competência em matéria tri- butária; 4) Que o Brasil é signatário do GATT e que tal acordo em seu art. VII faculta a inclusão ou não do cus- to dos transportes dos produtos importados; 5) O Decreto 92.930/86 que promulgou o Acordo do GATT, estabelece as regras que foram obedecidas pela im- pugnante, quanto a inclusão do frete na base de cálculo. Es- sa norma é superior ao Comunicado do BACEN. Não configura, assim, pagamento de frete indevido; 6) O fisco tomou o valor do frete constante do conhecimento de exportação e considerou 50% de seu valor como pago indevidamente no país exportador, mas, não abateu desse valor o montante 'já declarado na "Guia" de importação, configurando dessa forma um caso de bitributação. A autoridade de la. instância contestou a im- pugnação com os argumentos de fls. 222/224 (que leio em ses- são) e em decisão de fls. 270/276 julgou procedente a ação fiscal e mandou intimar a autuada a recolher o crédito tri- butário. Não conformada e tempestivamente a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde, em síntese, e enfaticamente, reforça as teses apresen- tadas quando da impugnação. E o relatório. 4 Rec.: 115.045 i Ac.: 302-32.642 i VOTO E muito clara a lógica e a Lei que, se o pre- ço pago pelo importador inclui o frete interno do pais ex- portador, tal valor, integrará a base de cálculo do imposto de importação e também do I.P.I. O art. 89 do Regulamento Aduaneiro-Dec. 91.030, de 05/03/85, diz que a base de cálcu- lo do Imposto de Importação será o valor Aduaneiro definido no art. VII do GATT, que nada mais é que o valor da transa- ção. Parece bastante evidente que tal valor terá que conter todos os custos, inclusive os fretes. — O importador, ao pagar o frete, no Brasil, ao _ transportador, desde a fábrica até o destino, pagou em dobro a parcela relativa ao percurso no pais exportador, pois, tal parcela já integrava o valor FOB da mercadoria, conforme de- finia o item I do Comunicado DECAM 436/82. Ao assim agir, o importador, que não pode desconhecer a Lei e os atos complementares, elevou o valor da mercadoria indevidamente e como consequência prejudicou o Controle Administrativo da Importação. Se o valor, apesar de pago pelo importador, estava eivado de um sobre-preço igual ao frete no território do pais exportador, houve um superfa- turamento, tipificando a infração ao art. 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro. Por tudo que do processo consta nego provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de junho de 1993. ,J4' )f-j-- JOSE SO . N1 TEL E MENE - Relator 1

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4833117 #
Numero do processo: 13153.000199/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70872
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. Dag / / 19 CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica à1!Ug! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000199/95-18 Acórdão : 201-70.872 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.512 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 fil/ , Luiza 1-1,‘ -na Galante de Moraes Prei/sidel ar" Va et.. . n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 - • ir ,A.•tx• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i L- ",11!$-• Processo : 13153.000199/95-18 Acórdão : 201-70.872 Recurso : 100.512 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UF1R, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITIV94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CIN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 , *tx, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000199/95-18 Acórdão : 201-70.872 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. e . o ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo est. esta matér preclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala da. S- -4: n es, em 02 de julho de 1997 3

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4830935 #
Numero do processo: 11075.000952/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32340
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T23:55:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T23:55:44Z; Last-Modified: 2010-01-17T23:55:44Z; dcterms:modified: 2010-01-17T23:55:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T23:55:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T23:55:44Z; meta:save-date: 2010-01-17T23:55:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T23:55:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T23:55:44Z; created: 2010-01-17T23:55:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T23:55:44Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T23:55:44Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. rffs. PROCESSO N 9 11075-000952/91-50. Sessão de 22/julho de1992 ACORDAO N° 302-32.340 Recurso n 2 : 114.277 Recorrente: CALÇADOS SÂNDALOS S.A. Recorrida DRF - URUGUAIANA - RS. Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do negociado não caracteriza in fração punível com a multa capitulada no inéiso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo De creto n g. 91.030/85. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatól"io e voto que passam a integrar o presente julgado. BrasMa-DF, 22 de julho de 1992. SÉRGIO DE CASTRO N CS - Presidente. á=tec.4;acaejek.R7 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora. en54. 4.~ A U-NeR FF NSO NEVES BAPTISTA - Proc. e: azenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 8 sEi 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, WLA DEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLMSuplente). Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e INALDO DE-VASCONCELOS SOARES. -2- MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 2 CÂMARA. RECURSO N 2 114.277 AORD10 N 2 302-32.340 RECORRENTE: CALÇADOS SANDALOS S.A. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS. RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO. RELATORI 0 Em ato de revisão aduaneira previsto nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, a autoridade fiscal constatou que o importador informou ao DECEX, através do PGI, que o valor da transa ção era FOB-Paso de Los Libres - quando, na verdade, foi FOB-Buenos I Aires, não incluindo a despesa de frete até a fronteira. Conside rando o Comunicado CACEX 209/88 e o Comunicado DECAM 1150/89, e fa ce à omissão de informação exigida pela CACEX, quando da formulação do pedido de emissão de Guia de Importação, o auditor fiscal con cluiu que houve infração administrativa ao controle das importa çb'es, cuja penalidade está prevista no inciso IX do Artigo 526 do Regulamento Aduaneiro c/c parágrafo único do artigó 541 do mesmo Re gulamento, Lei 7799/89 e Lei 8178/91. Lavrado o Auto deInfração (fls.01), a autuada impugnou tempestivamente a ação fiscal, com as alegaçBes que, sinteticamen te, descrevo a seguir: 1) o preço da negociação foi acertado FOB-Paso de Los Libres. 2) os Conhecimentos de Carga emitidos pela transportadora rdiscrimi naram os valores dos fretes no pads de Qrigem (pré-pago ) e no país de destino (a ser pago no Brasil). 3) As DIs foram preenchidas utilizando, na valoração aduaneira o primeiro método, com o ajuste relativo ao frete previsto no artigo 8 2 do Acordo de Valoração Aduaneira e foram registradas na DRF- Urj. guaiana, institiadas com toda a documentação pertinente, em 14/11/ 90, 03/12/90, 06/12/90 e 20/12/90. 4) O que se discute é se uma mercadoria regularmente importada, pe lo fato de se ter constatado no Conhecimento o valor do frete pré- pago do percurso internacional e ter sido este mesmo frete ofereci I do à tributação nas DIs, constitui infração ao Controle Administra he..515e...5LJ ^Ff1 111PUBLILO ri t,f tivo das Importações, com capitulação no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. 5) O Comunicado CACEX 187/88 dispôs que quaisquer modalidades de "Incoterms" praticadas no comércio internacional serão aceitas, nas importações brasileiras da Argentina, sendo que o frete, quando con signado na Guia de Importação, terá valor meramente indicativo. Es te Comunicado nada impõe em relação ao assunto. 6) O Comunicado DECAM n 1150/89, 'em seu atem II, estabelece que especial atenção deve ser dispensada ao "Termo de Comércio" - INCO TERMS - e respectivo local de entrega, necessariamente constantes das Guias de:Importação e correspondentes faturas comerciais. Este comunicado trata do pagamento das importações e não do controle ad ministrativo das mesmas. 7) O fato de incluir no valor aduaneiro os fretes do percurso argen tino em nada prejudicou o erário público pois trata-se de importa -L ção beneficiada pelo regime de Drawback. 8) Foram cumpridos todos os requisitos de controle administrativo das importações. 9) Os conhecimentos não consignam que os valores dos fretes da ori gem até Uruguaiana seriam pagos no destino. Está claro que somente aqueles a partir de Uruguaiana seriam a pagar PO destino. 10) Tal fato não tipifica a infração do inciso IX uma vez que o incoterm registrado na GI foi obedecido, dado que o frete externo foi suportado pelo exportador. 11) Se houvesse alteração do ponto de entrega da mercadoria ao im portador eoesta alteração viesse a exercer influência sobre o valor da mesma, estaria ocorrendo infração ao ' inciso III do artigo 526 e não ao inciso IX do mesmo artigo. 12) A importação foi efetuada sem cobertura cambial, não havendo, portanto, remessa de divisas e nenhuma parcela de frete foi incluí- da em qualquer contrato de cambio pass(vel de considerar-se como du plicidade de pagamento. 13) Mesmo que houvesse cobertura cambial, o valor do frete não re presenta 10% do valor da mercadoria, não podendo haver infração por força do parágrafo 7Q, inciso I do próprio artigo 526 do RA. Na informação fiscal, o autor do feito considerou as argumentações da autuada improcedentes, pelo que expôs: p‘e.c'et. -4- Rec. 114.277 Ac .302-32.340V.:0 létn IÇO rim ,0,1 1) O fato de, nos conhecimentos de transporte, constar a informação de que o frete no percurso argentino era pré-pago não socorre a im pugnante pois consta também dos mesmos conhecimentos que o valor da transação foi FOB-Buenos Aires e não Paso de(f Los Libres. O erro es tá na Guia de Importação, emitida em 22/10/90, onde consta o valor' sem o frete do percurso argentino como sendo FOB Paso de Los Libres. 2) O Comunicado CACEX 204/88 dfspõe que somente serão admitidas co mo "despesas diversas", acrescidas ao preço das mercadorias para constituir o valor FOB total da operação, indicado o porto de embar que, a despesa com frete interno, abrangendo, inclusive, as- despe sas diretamente ligadas 'a carga e descarga da mercadoria importada. 3) O Comunicado DECAM n g 1150/89 determina que especial atenção de ve ser dispensada ao "termo de comércio" e respectivo local de en trega da mercadoria. 4) Assim sendo, um dos requisitos a ser atendido pelo importador é informar corretamente o Incoterm da negociação e o local de entre ga, quando solicitada a licença de importação junto ao DECEX, pois este requisito é essencial ao controle de preços. 5) A omissão desta informação tipifica infração administrativa ao controle das importações, penalizada pelo inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. 6) É pela manutenção da ação fiscal. A autoridade a quo decidiu receber a impugnação por tem pestiva para, no mérito, julgar procedente a ação fiscal. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singular a este-Colegiado, insistindo em suas ratões da fase impugnat6ria. É o relatório Uac",d/a.e.epi425"- -5- Rec. 114.277 Ac.302-32. 340 VOTO A autuada é acusada de ter descumprido requisitos ao controle das importaçèes porque, ao importar mercadorias negociadas FOB-Buenos Aires enquanto o licenciamento junto à CACEX era para importaçèes FOB-Paso de Los Libres, infringiu o Comunicado CACEX n2 209/88 e o Comunicado DECAM n 2 1150/89. O Comunicado CACEX 209, de 01/12/88, tornou público que "serão aceitas, nas importaçèes brasileiras, quaisquer modalidades da INCOTERMS praticadas no comércio internacional (FOB, FOR, FOT C & F, etc)" e que "o frete, quando consignado nacGuia de Importa ção, terá valor meramente indicàtivo". O Comunicado DECAM n 2 1150/89 só gera efeitos na esfera de competência do Banco Central, no caso, na área cambial, uma vez que trata do pagamento de importações brasileiras. O controle do co mércio exterior é questão estranha ao BACEN e, desta forma, as nor mas por ele baixadas nno podem servir de suporte para caracteriz;- ção de infração ao controle administrativo das importaçèes. Uma vez que a própria CACEX através do Comunicado 227/ 89, à época em vigor, declara que o frete, quando indicado na GI, tem valor meramente estimativo e que o exame d.e preço por ela rea lizado não abrange a parcela de frete, não se pode ter como releva te para o controle administrativo das importaçèes o nome do local de entrega, após o INCOTERM FOB, o qual só influiria no valor do frete. Assim, por considerar não estar caracterizado o descum- primento de requisito ao controle administrativo das importaçèes pu nível com a multa prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamen to Aduaneiro (Decreto n 2 91.030/85), voto no sentido de dar provi mento ao recurso. Sala das Séssèes, em 22 de julho de 1992. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora.

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Numero do processo: 11080.013184/95-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CUSTO DE AQUISIÇÃO - No cálculo do custo de aquisição de ações devem ser admitidos os valores relativos à compra de ações, ainda que em moeda estrangeira, desde que comprovados por documentação idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17421
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CUSTO DE AQUISIÇÃO - No cálculo do custo de aquisição de ações devem ser admitidos os valores relativos à compra de ações, ainda que em moeda estrangeira, desde que comprovados por documentação idônea. Recurso parcialmente provido.

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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETER HEINRICH RUMP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório voto e que passam a integrar o presente julgado. LEILIORWICHERFTEW LEITÃO PRESIDENTE J LUIS DE S P EIRA R • OR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON NIALLInAANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇAt.VtS, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ _ et 1. • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA•:* t *CP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013184/95-02 Acórdão n°. : 104-17.421 Recurso n°. : 121.113 Recorrente : PETER HEINRICH RUMP RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face à decisão monocrática que manteve parcialmente o lançamento do IRPF e encargos legais nos exercícios 1992 e 1993 em razão da apuração de ganho de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa, conforme notificação de lançamento de fls. 54 a 61. Através da impugnação de fls. 64 o sujeito passivo informa que a exigência não procede, visto inexistir lucro tributável. Informa ainda que vendeu o total de 73.655 ações. Juntou os documentos de fls. 65 a 83. Às fls. 87/93, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS decidiu pela manutenção parcial da exigência através de decisão que recebeu a seguinte ementa: GANHO DE CAPITAL. Comprovado o custo de acjiiisição de parte das ações, esse valor deve ser levado em consideração no cálculo do ganhs de capital, atualizado pela IN- SRF n° 45/90. MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE BEGNIGNA. Aplica-se o percentual de 75% sobre o valor do imposto, a título de multa de ofício, prevista na Lei n° 9.430/96, art. 44, inc, I, em atendimento ao disposto no art. 106, inc. II, do Código Tributário Nacional. 2 ( -• • " ,tyn-0, 4 •• --. MINISTÉRIO DA FAZENDA...-;:••.... t trikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013184/95-02 Acórdão n°. : 104-17.421 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Subtraída do crédito tributário a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 julho de 1991, em face da disposição do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09 de abril de 1997. Irresignado quanto à decisão de monocrática, o sujeito passivo interpõe o recurso voluntário de fls. 102/112 sustentando, em síntese, que: (a) o valor de DM$ 278.000,00 corresponde, em valores atualizados, a R$ 281.731,97; (b) tratando-se de sociedade por ações são desnecessários quaisquer documentos da empresa, visto que as ações são livremente transacionáveis pelos acionistas; (c) os documentos de fls. 65 a 71 comprovam que as 36.586 ações foram recebidas através de sucessão; (d) a inexistência de comprovação do custo de aquisição da integralidade das ações esbarra no fato de que a lei vigente à época permitia a emissão de ações ao portador; (e) vendeu 73.655 ações, das quais comprova o custo de aquisição de 54.584; (f) as ações cujo custo não conseguiu comprovar possivelmente foram adquiridas de pessoa cujos sucessores estão na Alemanha; (g) não foi intimado a comprovar o número de ações vendias. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. nt> É o Relatóri ,o. t-----\ 3 . . • ..à -- . • • , - • ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA tu+ •-... t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":kVI•t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013184/95-02 Acórdão n°. : 104-17.421 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator A questão da tempestividade da impugnação foi superada pela informação de fls. 86. A parte está legitimamente representada (fls. 100 e 113). Há comprovação do depósito recursal (fls. 101). Constato o atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Como se sabe, as discussões envolvendo a tributação dos ganhos de capital referem-se ao valor apurado como custo de aquisição do bem ou ao valor da respectiva alienação. No caso dos autos, a discussão está restrita à questão do custo de aquisição, visto que não há qualquer inconformismo do recorrente em relação ao valor da alienação apurado pela autoridade lançadora. Parece-me que os argumentos utilizados pela decisão singular para recusar, no cômputo do custo de aquisição, o valor equivalente às 36.586 ações são pouco consistentes. O documento de fls. 71, segundo depreendo da análise que fiz, é suficientemente claro e idôneo para comprovar a aquisição das ações e valor objeto da vc.\ operação. _\ 4 . . c*, I.. a • •tri, MINISTÉRIO DA FAZENDA44. ,-tí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013184/95-02 Acórdão n°. : 104-17.421 Caso pairasse alguma dúvida quando à veracidade do documento de fls. 71, entendo que caberia à autoridade julgadora, no exercício do princípio da verdade material, determinar as diligências necessárias à comprovação das informações contidas no documento - coisa que, a meu ver, é absolutamente desnecessária. Deixo de tecer considerações sobre eventuais outras ações adquiridas porque, como bem destacou a autoridade julgadora de primeira instância, tal fato não restou comprovado. Desta forma, entendo que deva ser considerado o valor de DM 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil marcos alemãs), convertidos pelo câmbio da época e devidamente atualizados no custo de aquisição das ações alienadas pelo recorrente. Assim, DOU provimento PARCIAL ao recurso para admitir no cálculo do custo de aquisição o valor correspondente à compra de 36.586 ações descrita no documento de fls. 71. Sala das Sessões - DF, em de de março de 2000 • J LUIS DE S ZA -0" • 5 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13560.000166/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03532
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.

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O. U. 2.- De C2 5) / OS / ig OR...C MINISTÉRIO DA FAZENDA -4(b.2-1,1-4:(Áffir Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000166/96-84 Acórdão : 203-03.532 Sessão • . 14 de outubro de 1997 Recurso : 102.012 Recorrente : CARMEM CELLI DE FREITAS Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARMEM CELLI DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de yotos,. em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa noiiiem de Carvalho. , , Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 : J , . s . • n , flt‘; ,, , _ . . . ‘,. Otacílio- 1. ta artaxo . Presidente ..,I" . ., , ..„ • 4_,‘._ , .- 'rancisco Sério Nalini Relator Participaram, ainda, do present julgamento, Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/GB 1 b242 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000166/96-84 Acórdão : 203-03.532 Recurso : 102.012 Recorrente : CARMEM CELLI DE FREITAS RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 11: "Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário no valor de R$ 2.423,18 relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei n° 8.847/94 e Lei n° 8.981/95, e Lei n° 9.065/95 e Contribuições (Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, combinado com Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§. Lei 8.315/91 e Decreto-lei 1.166/71, art. 4° e §§), exercício de 1995, do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 0603788-7 com área de 466,8ha. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta a impugnação ao feito, alegando que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado para cálculo do imposto, não corresponde ao seu efetivo e real valor." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PRODECENTE." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 18 e seguintes, onde reitera os argumentados defendidos inicialmente, apresentando um Laudo Técnico às fls. 21 a 23. Atendendo à Portaria n.° 260/95, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Salvador - BA suas contra-razões ao recurso (fls. 25), onde requer que seja negado provimento ao pleito da interessada. (J\ É o relatório. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000166/96-84 Acórdão : 203-03.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 0 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 31/35. 3 ..2 q4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 13560.000166/96-84 Acórdão : 203-03.532 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 51), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido laudo de avaliação. Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo em exame se limitou a identificar o imóvel e a descrevê-lo, segundo vários aspectos, para, afinal, atribuir o Valor da Terra Nua - VTN, meramente indicando as fontes que teriam sido levadas em conta. Portanto, não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o toma imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. Daí porque nego provimento ao recurso. 01Sala das Sessões, 4 de outubro de 1997 n - „ ! --1 CISCO SÉ' GIO NALINI 4

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4829697 #
Numero do processo: 11020.000389/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE. A compensação indevida de débitos de PIS com crédito de natureza não tributária (título público) sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75%, salvo se ficar comprovada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79371
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:09:39Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:09:39Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:09:39Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:09:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:09:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:09:39Z; created: 2009-08-03T20:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T20:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:09:39Z | Conteúdo => . • .• ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 1,20&_ Processo ti2 11020.000389/2004 -11 oz 'arhanaRecurso n9 : 132.053 Eude siare 91 io Acórdão n2 201-79.371 Recorrente : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • ntáburs PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃOconinfrcAda 000 ignsado-Setkind°00 00 I TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE. Roo, A compensação indevida de débitos de PIS com crédito de • natureza não tributária (titulo público) sujeita o contribuinte à multa de oficio de 75%, salvo se ficar comprovada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas votaram pelas conclusões, por fundamentos diversos. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • gk,ce-J-2-1 a. CL 6a)liei, fi.aear.. Uosef2 Maria Coelho Marques Presidente • Walbe osé da Si'ta Rela te • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 1 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ' CONFERE COMO ORIGINAL 2Q CC-MF Ministério da Fazenda L Brasilia _Da__i jee teatfa Fl."ta Segundo Conselho de Contribuintes Eude Pessoa ada Processo e : 11020.000389/2004-11 nim Seape 91440 Recurso n' : 132.053 Acórdão n 201-79371 Recorrente : TRANSPORTADORA TEGON VALEM"' S/A RELATÓRIO A empresa TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A efetuou compensações de débitos de PIS com crédito de natureza não tributária (titulo público) e • solicitou sua homologação junto à DRF em Caxias do Sul - RS (vários processos), que indeferiu os pedidos e determinou a lavratura de auto de infração para exigir o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Foi lavrado o auto de infração (Processo n 11020.000776/2003-69) exigindo os débitos com multa de oficio de 75% (fls. 09/20). Não se conformando com o lançamento, a empresa impugnou o feito. A DRJ em Porto Alegre - RS deu parcial provimento à impugnação da interessada, nos termos do Acórdão DRJ/P0A n't 2.758, de 2 de setembro de 2003 (fls. 21/32), e no voto condutor do voto vencedor o julgador fez referência ao ADI n' 17/2002, que deveria ter sido observado na lavratura do auto de infração. A DRF em Caxias do Sul - RS lavrou, então, o auto de infração objeto deste processo para exigir a diferença entre a multa de oficio (75%) lançada no auto de infração acima referido e a multa de oficio qualificada a que se refere o ADI ri' 17/2002. Inconformada com esta nova autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 45/58, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o acórdão da DRJ não determinou o agravamento da multa até porque lhe falece competência para tal; 2 - o auto de infração é nulo por ausência de fundamentação legal e pela impossibilidade de aplicação retroativa da lei; • 3- não cometeu fraude e não se aplica o ADI SRF n 2 17/2002 e nem as alterações promovidas na Lei n' 9.430/96, com vigência posterior à ocorrência dos fatos geradores, objeto do auto de infração (arts. 105 e 106 do CTN). A 2' Turma de Julgainento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DREPOA n" 4.419, de 23/9/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002 Ementa: REVISÃO DE LANÇAMENTO Constatado equívoco em prejuízo do Fisco quanto à penalidade aplicável por parte da autoridade administrativa no lançamento, cabível revisão de oficio para a exigência da diferença entre uma penalidade e outra. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. %JÁ- 2 _ .• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF-•-•?-a-ie, Ministério da Fazenda Fl. ttre. Segundo Conselho de Contribuintes Brasile, /2 1 j/ Processo n2 : 11020.000389/2004-11 Eude Pessoa antana Siape91110 Recurso : 132.053 Acórdão n2 : 201-79.371 • • É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se reveste de natureza tributária. • Lançamento Procedente". • Cientificada da decisão de primeira instância em 26/10/2004 (fl. 93) e sem • inovações relevantes, a interessada interpôs o presente recurso voluntário em 23/11/2004 sem arrolar bens em garantia de instância. Negado seguimento ao recurso, os autos subiram a este Segundo Conselho de • Contribuintes por força de decisão liminar proferida em mandado de segurança, cuja cópia encontra-se às fls. 187/191. Na forma regimental, o processo foi a mim. distribuído no dia 28/3/2006, • conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 196. • É o relatório. • . . \ k" 451k- . . • • • • • • • • • • • • 3 .• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda /Segundo Conselho de Contribuintes Brasile, ( Ljta Fl. Processo e : 11020.000389/2004-11 1 Eude, essoa adua sidpu 91431) Recurso n2 : 132.053 Acórdão n : 201-79.371 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA • • O recurso voluntário é tempestivo, teve seguimento por força de medida liminar • concedida em mandado de segurança e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. • Como relatado, a recorrente pretender anular o lançamento alegando que a DRJ não determinou o agravamento da multa de oficio; que seu procedimento não evidencia intuito ' de fraude; que a autuação carece de fundamentação legal e que não é possível a aplicação retroativa das alterações da Lei n2 9.430/96. . . •• Por seu turno, a decisão recorrida sustenta que, independente de determinação da • DRJ (que não houve), a autoridade administrativa está vinculada à lei e tem o dever de efetuar o lançamento em questão, fato que o fez dentro da legalidade, posto que houve erro de fato no lançamento anterior. Antes de adentrar no mérito, cumpre esclarecer que o débito de PIS foi incluído no Paes, segundo noticiam as peças dos autos. Também devo ressaltar que as compensações efetuadas referem-se a débitos cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 2000 e 2002 e a recorrente, posteriormente, protocolizou pedidos de compensação (fl. 14). • • O fato imputado à recorrente, não contestado no recurso voluntário, é o seguinte: efetuar compensações de débitos de PIS com crédito de natureza não tributária, no caso "obrigação ao portador emitida pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A". • Portanto, à época da ocorrência da infração (compensação indevida), que resultou na lavratura do primeiro auto de infração, estava em vigor o art. 90 da Medida Provisória n2 2.135-38/2001. Reza o referido art. 90: •• "Art 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração • prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou • suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e • - • às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." • Não há dúvidas de que é indevida a compensação efetuada pela recorrente, tanto é que incluiu o débito no Paes. Nestas condições, foi aplicado o disposto no acima reproduzido art. 90 da Medida Provisória n2 2.135-38/2001, com aplicação da multa de oficio de 75%, prevista no inciso Ido art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996. • • O delito fiscal praticado pela recorrente (compensação indevida — compensar débito de PIS com crédito de natureza não tributária) teve tratamento legal, a partir da Lei n2 10.637, ora como um delito qualificado ora como delito comum. Senão vejamos. Até a edição da Lei n2 10.833/2003, não havia referência na legislação sobre qual das penalidades previstas no art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, aplicar-se-ia no caso específico de compensação com crédito de natureza não tributária. O art. 18 desta lei indicou qual seria a multa a ser aplicada e determinou a lavratura do auto de infração unicamente para exigir o pagamento da multa isolada, nos seguintes casos: o débito ou o crédito não serem passíveis de compensação; o crédito for de natureza não tributária; ou quando houver fraude, sonegação ou conluio. Verbis: ;r)k ti,t 4 • Í MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . • :44102,, .a;--et+ Ministério da Fazenda Stasilia. /7 I lC 2 CC-MF Fl. Z.4.3?, Segundo Conselho de Contribuintes Eude Pessoa S tona Processo n't : 11020.000389/2004-11 Mal Siapc 444) Recurso n't : 132.053 Acórdão n2 201-79371 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória re 2.158- 35. de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 • de novembro de 1964. (-) § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e H ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso." (grifei) Pela leitura deste dispositivo legal, o que se concluiu é que, nas hipóteses de o , crédito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal, ou de o crédito ser de natureza não tributária, pode ou não ficar caracterizada uma das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502/64, abaixo reproduzidos. "Art 71. Sonegação é toda lição ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; H - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou mochficar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas. naturais ou jurídicas, visando qualquer dos.efeitos referidos nos art.s. 71 e 72." Portanto, a Lei ri2 10.833/2003 não alterou a regra de aplicação da multa qualificada. E a aplicação desta depende de prova, cujo ônus é do Fisco, de que o contribuinte sonegou, fraudou ou agiu em conluio. O fato, por si só, de o contribuinte ter efetuado a • - compensação com crédito de natureza não tributária e solicitado à SRF a homologação da compensação não caracteriza evidente intuito de fraude como entende o ADI n 2 17/2002. A legislação superveniente desautoriza este entendimento. A Lei n2 11.051, de 2004, alteroU o art. 18 da Lei n2 10.833/2003 para determinar a aplicação unicamente da multa qualificada (isolada), nos casos de evidente intuito de fraude e no caso de compensação considerada não declarada. O referido art.18 passou a ter a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ara. 71 a 74 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004) (.) § 20 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso H do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de • :sok_ @( 5 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . COM O ORIGINAL 2a CC-MF Ministério da Fazenda ttit,t4kr- Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. ? 1 ,,4/ 1~ ri. Processo n2 : 11020.000389/2004-11 Eude Pessoa S tana Mal 91110 Recurso n2 : L32.053 Acórdão n2 201-79371 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei 132 11.051, de 2004) (grifei). § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 73 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n't 11.051, de 2004). (grifei). A mesma Lei n2 11.051, de 2004, também alterou o art. 74 da Lei n2 9.430/96 para considerar como não declarada a compensação em que o crédito refira-se a titulo público, que é o caso em tela: Art. 74. (omissis) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (.) • - em que o crédito: • • (.) c) refira-se a título público;" (grifei) Portanto, a única multa passível de aplicação no caso de compensação indevida • passou a ser a multa qualificada, prevista no inciso lido art. 44 da Lei ri 2 9.430, de 1996. • Posteriormente, a Lei n2 11.196, de 2005, mais uma vez alterou a regra de aplicação da multa isolada, especificamente no caso "de compensação considerada não declarada, permitindo a aplicação da multa prevista no inciso I ou no inciso II do art..44 da Lei n 2 9.430, de 1996, conforme o caso. Referida alteração se processou no 42 do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, que passou a ter a seguinte redação: "ss 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art.74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso Ido caput do art 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (grifei). LI - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos no& arts. 71, 72 e 73 da Lei ne 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Esta, portanto, é a regra atualmente em vigor e que corrobora o meu entendimento anteriormente esposado de que não basta a utilização de crédito de natureza não tributária na compensação para aplicar a multa qualificada. É necessário que a autoridade competente para aplicar a penalidade prove que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude (arts.71 a 73 da Lei n2 4.502/64), o que não houve no caso sob exame. Devo, no entanto, reconhecer a submissão obrigatória dos agentes fiscais às orientações emanadas do Secretário da Receita Federal. Por esta razão e em obediência ao principio da estrita legalidade, não havia alternativa para a autoridade lançadora que não efetuar o lançamento complementar para exigir a diferença de multa de oficio qualificada, por força da orientação contida no ADI n2 17/2002. 1/4,k 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. lY Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia. l7 Processo n2 : 11020.000389/2004-11 Eude Pessoa Santana Recurso n2 : 132.053 Mui Siapl: 91410 Acórdão n2 : 201-79.371 Nos autos não há prova de que a recorrente agiu com evidente intuito de fraude. Nestas condições, mesmo considerando que a multa qualificada aplicada era a determinada pela legislação à época do fato gerador ou da lavratura do auto de infração, não há como sustentar a sua manutenção porque, como ficou demonstrado, a legislação foi alterada para aplicar pena menor no caso de compensação indevida, por utilização de. crédito de natureza não tributária . (compensação não declarada), e é esta a legislação aplicável ao caso sob exame, conforme autoriza a alínea "c" do inciso ri do art. 106 do CTN. Em conclusão, a multa de oficio de 75% lançada no primeiro auto de infração (Processo n2 11020.00077612003-69) está correta e, inexistindo provas de que a recorrente agiu com evidente intuito de fraudar o Fisco, não há como impor à recorrente a penalidade prevista no inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para • declarar improcedente o lançamento da diferença da multa de oficio. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2006. 4 WALBE 1 OSÉ DA LVA • \}- 7 Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000148/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08681
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Il. " o, oq , 19 W- MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubricr ` 1,b0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000148/95-71 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.681 Recurso : 98.764 Recorrente : DAVID GERALDO DO NASCIMENTO Interessada : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR- Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAVID GERALDO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 "rz00101"-- Otto Cristiano •.- • liveira Glasner Presidente 41Li 0-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr-gb 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Olir. AZ0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á;,:!> Processo : 13637.000148/95-71 Acórdão : 202-08.681 Recurso : 98.764 Recorrente : DAVID GERALDO DO NASCIMENTO RELATÓRIO O Contribuinte impugnou o ITR194 em razão de ter feito a Declaração do tributo de forma errada. Informa que fez a retificação do valor na declaração nova. Juntou • "parecer" opinando quanto ao valor do imóvel. A autoridade recorrida assim lastreou sua decisão: "A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNmínimo), a partir do comando contido no artigo 3°, parágrafo 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3°-A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. parágrafo 4°-A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". De plano é indispensável firmar o entendimento, expresso na NOTA MF/SRF/COSIT N.° 203/95, que "as prefeituras de municípios não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n.° 8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, parágrafo 2° da Lei n.° 8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas prefeituras". 2 tl 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r)! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000148/95-71 Acórdão : 202-08.681 Fixe-se também o entendimento que, uma vez possível o questionamento do VTNmínimo (Lei 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°), possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. A eficácia das provas, caso apresentadas, estará condicionada à observância, por parte do impugnante, dos seguintes princípios: 1-contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se o contribuinte questionar o VTNmínimo, calculado este com base em médias por municípios ou por micro- região, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado. 2-caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado na DITR, deverá apresentar, na hipótese de pretenso • erro na avaliação do imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele antes mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentar uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região. É importante frisar que, caso o contribuinte queira questionar o VTN declarado, a acentuada discrepância entre o declarado e os parâmetros utilizados para comprovação (valores lançados para propriedades vizinhas e erros de cálculo e transposição de valores) constitui-se, a nosso juízo, como principal e talvez única via de acesso que levaria à alteração do mesmo. Cremos firmemente que as diferenças sutis, não acentuadas, perdem-se no subjetivismo da valoração de cada propriedade. A 3 Li 3 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41'-//11 Processo : 13637.000148/95-71 Acórdão : 202-08.681 valoração não possui o determinismo das leis físicas, mas sim a inconstância resultante do confronto entre oferta e procura, influenciado em diferentes épocas por diferentes fatores. Valorar, portanto, implica em aceitar intervalos de flutuação; assim, na ausência do esdrúxulo, do excêntrico, questionar valoração feita por si próprio é tarefa complexa e, freqüentemente, se revelará infrutífera. Sublinhe-se que os supostos erros de fato originados na falta de conversão, ou na conversão incorreta, para UFIR, dos valores a serem lançados nos campos a serem utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), exigem comprovação seja por meio de planilhas demonstrativas, seja pela análise comparativa com os valores declarados em exercícios anteriores. Mesmo para supostos erros de fato, inúteis são as simples declarações de erro, eficazes são as provas, nas quais se homenageia o princípio de que o ônus da prova cabe para quem esta aproveita. Esgotando a questão da identificação do agente responsável pela produção da prova, no caso da impugnação visar a redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pag. 298, Ed. Saraiva, "verbis": "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte". A apresentação, na fase litigiosa, de Declaração Retificadora para alterar dados declarados na DITR é ineficaz, por absoluta falta de amparo legal. A retificação da declaração, feita nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, só é possível antes de notificado o lançamento (art. 147, parágrafo único), o que não é o caso. Ao contribuinte ciente do lançamento é vedada a apresentação de Declaração Retificadora, sendo-lhe facultada a instauração do contencioso, nos termos do artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72. 4 35" MINISTÉRIO DA FAZENDA Xte'W,Kn‘* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000148/95-71 Acórdão : 202-08.681 Por derradeiro, estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios expostos ao longo desta DECISÃO, ou confrontado com a ausência de documentação comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo ao cumprimento da exigência tributária nele contida". O contribuinte recorre a este colegiado juntando laudo técnico de avaliação, visando a comprovar suas alegações. É o relatório 5 ci 3 ça - „t MINISTÉRIO DA FAZENDA ttir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000148/95-71 Acórdão : 202-08.681 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece reparos a decisão recorrida. Não há dúvidas, ao nosso entender, de que o contribuinte pode impugnar o VTN mesmo quando seja aquele por ele mesmo declarado. Porém, em tais circunstâncias faz- se necessário o preenchimento dos requisitos legais no que concerne aos laudo de avaliação. As provas trazidas pelo contribuinte não foram capazes de formar a convicção deste julgador quanto às suas razões. Além disso, no dizer da autoridade recorrida, diferenças sutis de avaliação, que não implicam distorções gritantes entre os valores encontrados, não justificam a revisão do lançamento. Pelo exposto e à luz das razões de fato e de direito esposadas na declaração recorrida, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 ib:;t t n( DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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