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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10066069 #
Numero do processo: 10940.900078/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.664
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-001.988, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à PIS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 07 8/ 20 18 -0 5 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900078/2018-05 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900078/2018-05 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de PIS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de PIS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900078/2018-05 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900078/2018-05 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900078/2018-05 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900078/2018-05 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900078/2018-05 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900078/2018-05 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900078/2018-05 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.736921/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da multa decorrente da não homologação de declarações de compensação em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF
Numero da decisão: 3201-010.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.831, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728327/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da multa decorrente da não homologação de declarações de compensação em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.831, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728327/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 69 21 /2 01 8- 15 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.836 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736921/2018-15 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos de Pis-pasep/Cofins. Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao despacho decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação, cancelando parcela da multa proporcionalmente ao reconhecimento do crédito no processo da compensação. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos da Cofins não cumulativa. A DRJ cancelou parcela da multa proporcionalmente ao direito creditório por ela reconhecido no processo da compensação. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira intância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Nesse sentido, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.836 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736921/2018-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 43DF CARF MF Original

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10062086 #
Numero do processo: 35318.001513/2003-08
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/06/2001 ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO GERAM RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. De acordo com o previsto no inciso III do art.16 do Decreto n° 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Analisando em conjunto o Decreto n° 70.235 e o CPC, o sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE PERíCIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSIDERAR-SE-À NÃO FORMULADO. DESNECESSIDADE. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos.
Numero da decisão: 205-01.267
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/06/2001 ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO GERAM RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. De acordo com o previsto no inciso III do art.16 do Decreto n° 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Analisando em conjunto o Decreto n° 70.235 e o CPC, o sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE PERíCIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSIDERAR-SE-À NÃO FORMULADO. DESNECESSIDADE. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:59:03Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:59:03Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:59:03Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:59:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:59:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:59:03Z; created: 2009-08-12T15:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-12T15:59:03Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:59:03Z | Conteúdo => CCO2/CO5• Fls. 1.380 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA MF-segundo Con.selhoo t no .>árl(i f Processo n° 35318.001513/2003-08 Publin. do Rubrico Recurso n° 153.014 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-01.267 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente SOCIPLAN ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA SA . Recorrida DRP - NITERÓI / Ri• ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/06/2001 ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO GERAM RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n ° 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e 4zle direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Analisando em ot,v • conjunto o Decreto n ° 70.235 e o CPC, o sujeito passivo tem o 04:97--N ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, O considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização ° r eN n federal. A recorrente não tem que protestar_pelas_provas___ documentais no processo administrativo, mas sim tem que ° ^00 000 0.440 . produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas ox 02 documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE PERíCIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSIDERAR-SE-À NÃO FORMULADO. DESNECESSIDADE. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo n° 35318.001513/2003-08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.267 Fls. 1.381 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. \\ 'wht JÚLIO C: R IEIRA GOMES Presidente • 0:411,,,id- ifrk(aii: jrj,• Relator au"%gl) • oiln G °O j/ 1.0 054 i • o .0. . re,9 0°' II ' ÇO‘" . n00°szooioos, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcelo Oliveira Manoel Coelho.Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • 2 Processo n° 35318.001513/2003-08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.267 Fls. 1.382 2° CC/MF - Quínt-..4 c. CONFERE COM O ORtGiNAL j ,(\ Brasília, £0 1.../kv Cid Rosilene Aires So Metr. 119837 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram declarados em GFIP, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1999 a junho de 2001, conforme relatório fiscal às fls. 164 a 166. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa parcial pela sociedade empresária, fls. 186 a 200, juntadas cópias às fls. 203 a 284. A Receita Previdenciária comandou diligência na forma da fl. 286, a fim de que a fiscalização emitisse Parecer conclusivo acerca da documentação juntada na impugnação. Foram juntadas cópias às fls. 287 a 290, sendo prestadas as informações às fls. 291 a 292, sugerindo a retificação parcial do lançamento. Foi emitida Decisão-Notificação, fls. 347 a 350, mantendo o lançamento parcialmente. O notificado não concordando com a Decisão de primeira instância emitida pelo órgão fazendário interpôs recurso, fls. 364, solicitando a análise da processo em função das divergências apuradas pelo INSS e a situação da empresa. A fiscalização prestou informações às fls. 378 e 379, sugerindo a retificação do lançamento em parte. Às fls. 1.046 a 1.051 foi apresentado aditamento à impugnação, juntadas cópias às fls. 1.052 a 1.186. • • Foi comandada diligência fiscal, fl. 1.202. A fiscalização formulou quesitos, fl. 1.203, emitiu TIAD solicitando documentação. A empresa respondeu aos quesitos conforme fl. 1.205. A fiscalização emitiu formulário de retificação, fls. 1.208 a 1.210; sendo prestadas as informações às fls. 1.211 a 1.212. Foi reaberto prazo para manifestação do contribuinte, conforme fls. 1.214. Foi emitido discriminativo retificado conforme fls. 1.315 a 1.335; sendo emitida reforma da decisão-notificação, conforme fls. 1.336 a 1.340. Inconformada com a decisão proferida pelo órgão fazendário, foi interposto recurso pela sociedade empresária, na forma das fls. 1.343 a 1.344. A recorrente alega em síntese: deve ser revista a decisão de primeira instância; requer a realização de perícia técnica. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o relatório. 3 Processo n°35318.001513/2003-08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.267 Fls. 1.383 20 acrCE/FtMEF guivroataoCirurçal- GON • Brasília, —014) Rosimleanter.Aine7°7-"r?1,41111 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Em sendo o recurso tempestivo, fls. 1.376, passo ao exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não merece reforma a decisão de primeira instância administrativa. Os documentos colacionados pela recorrente foram analisados pela fiscalização, o que gerou a retificação do lançamento, conforme itens 13 a 17 da Decisão-Notificação à fl. 1.338. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n ° 70.235 na redação conferida pela Lei n ° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n ° 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A redação do art. 17 do Decreto n ° 70.235 retrata o disposto no art. 302 do CPC, nestu.palavras . • • Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: 1- se não for admissivel, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificado dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n ° 70.235 e o CPC, o sujeito passivo tem o ônus da impugnação especifica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual, não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art. 16, inciso III do Decreto n ° 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em que se proíbe à parte 4 • Processo n° 35318.001513/2003-08 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.267 Fls. 1.384 discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, todas as alegações devem ser concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo. Entretanto, há matérias que independentemente de argüição pelo sujeito passivo na impugnação podem ser conhecidas de oficio pelo órgão julgador. São elas: a relativa a direito superveniente, surgida somente após a impugnação, ou no corpo da decisão de primeiro grau; ou as relativas às questões que o julgador pode conhecer de oficio como a decadência e os pressupostos processuais; ou às questões que envolvam nulidade absoluta, que são aquelas não passíveis de convalidação. As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art.• 59 do Decreto n ° 70.235 de 1972, nestas palavras: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 41" te• - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente v4- e ou com preterição do direito de defesa. At. Ar' sf 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele ' 4 4' oo diretamente dependam ou sejam conseqüência. Cre- o '• § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, 0 0 e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou '" solução do processo. "yr § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto n ° 70.235, as demais irregularidades serão sanadas apenas se resultarem prejuízo ao sujeito passivo, e desde que tenham sido argüidas pelo sujeito passivo, pois caso contrário haverá preclusão, na forma do art. 17 do Decreto n ° 70.235. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Conforme previsto no art. 61 do Decreto n ° 70.235, a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Assim, pode o Conselho de Contribuintes como órgão julgador da legitimidade do lançamento fiscal reconhecer a nulidade absoluta. • Processo n°35318.001513/2003-08 CCO2/C0S Acórdão n.° 205-01.267 Fls. 1.385 Este colegiado somente se manifestará se houver a interposição de recurso, seja o voluntário, seja o de oficio. O limite para julgamento será o objeto do recurso, aplicando-se o princípio: tantum devolutum quantum apelatum, e desde que a matéria tenha sido impugnada 'em primeira instância, ou seja questões que este colegiado possa conhecer de oficio. Conforme previsto no art. 33 do Decreto n ° 70.235, a interposição de recurso é uma faculdade para o sujeito passivo, podendo recorrer total ou parcialmente. Assim, a matéria não recorrida se tornará definitiva no âmbito administrativo, com as ressalvas já mencionadas. No recurso voluntário às fls. 1.343 a 1.344, o contribuinte não impugnou expressamente os pontos sobre os quais não concordaria com a fiscalização. Não indicou guias de recolhimento não consideradas pelo fisco; ou fatos geradores apurados de forma errada. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo,* mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação, sob pena de preclusão. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. De acordo com o disposto no art. 9°, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras: Art. 9°A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; v 4. IrII - a qualificação do impugnante; ..„0goy/ - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de ç/ o N, 4r) discordância e as razões e provas que possuir; • \ 4, IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam 13P(P efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de42. rt,'" quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de0 c• • 40 ‘V' perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito.o ,o 0 `c- ,sç 1" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. • sÇ 2°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com • 6 Processo n° 35318.001513/2003-08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.267 Fls. 1.386 fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 3 0 Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. § 4°A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra-razões, se houver recurso. § 5° A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for pertinente.043.• 4'0 o ,f 6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido 4 '9 AS` expressamente contestada.7 .-^',5‘ \o 0.72 o 7" As provas documentais, quando em cópias, deverão ser 04-4r 1°. ,5" autenticadas, por servidor da Previdência Social, mediante conferência G' iCr (;) com os originais ou em cartório. .0- § 8° Em caso de discussão judicial que tenha relação com os fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou Auto de Infração, o contribuinte deverá juntar cópia da petição inicial, do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e do acórdão proferidos. No presente caso, não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para realização da perícia, assim considera-se não formulado tal pedido. Desse modo, pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o princípio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11 0 da Portaria MPAS n ° 520/2004: Art. 11 A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelató rias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9". § 2° O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho, que indicará o procedimento a ser observado. No mesmo sentido dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS (época do processamento do presente feito), nestas palavras: Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a • requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 7 • 2° CC/MF - Quiurts- • CONFERE COM O C>, ,ZÁGUsA,t-,- k- Q Processo n° 35318.001513/2003-08 CCO2/CO5Brasília. ,9 -3_, Acórdão n.° 205-01.267 Fls. 1.387 Rosilene Airas Matr. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de -perícia, o nome e o endereço do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1" da Lei e 8.748/93) (.) A Portaria MPAS n ° 520/2004 é a que regulamentava o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, conforme autorização expressa no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas palavras: Art.304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações. Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, que transferiu a competência para o Ministério da Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. E como demonstrado, o assunto acerca de perícias e diligencias está tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972. • A_necessidade-de-o-requerimento-da-perícia-ter-que-constar-na peça—de impugnação não fere a ampla defesa, pois no processo judicial, rito sumário, os quesitos da perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal. Os documentos juntados foram todos analisados, gerando a retificação do lançamento nos termos das informações fiscais colacionadas aos autos. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP e folhas de pagamento, elaborados pela própria recorrente. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a co ra- prova. 8 r , -4 .. Processo n° 35318.001513/2003-08 CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-01.267 Fls. 1.388 , CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-- LHE PROVIMENTO. É como voto. -, • Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 • 4101:0_,O,.. /-1.4 Ál . .i) •''''-'•10--- '1 i— RAMO . IEIRA40 ,, -GtOVIP3— .. GLIOVOft e Glt0 coo 1r) , °_,Gfe.ftr ai% lask‘i • Pi.•••---01-els 1 1:0 V.09"10 • "9 . i • 111111""— , , . . . I - 1.. .. . . • I .. 9 . . .....—. . .,

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Numero do processo: 19311.720122/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T23:56:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T23:56:23Z; Last-Modified: 2023-08-24T23:56:23Z; dcterms:modified: 2023-08-24T23:56:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T23:56:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T23:56:23Z; meta:save-date: 2023-08-24T23:56:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T23:56:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T23:56:23Z; created: 2023-08-24T23:56:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T23:56:23Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T23:56:23Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.720122/2016-14 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.769 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado I.B.F. INDUSTRIA BRASILEIRA DE FERROLIGAS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 22 /2 01 6- 14 Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720122/2016-14 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720122/2016-14 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1620DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.724608/2015-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso  Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 46 08 /2 01 5- 07 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.010 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724608/2015-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 96 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 80 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 6 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda da Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 06/10), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, ano-calendário de 2010. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 08/09, procedeu-se à glosa sobre as despesas médicas declaradas no valor total de R$ 21.616,45, relativas aos prestadores de serviços abaixo relacionados, tendo em vista que, embora regularmente intimada (cf Dossiê n 10010.022208/0215-27) a apresentar o efetivo pagamento de todas as despesas médicas informadas nas Declarações dos exercícios 2012 e 2011, a interessada não apresentou os documentos solicitados: Após a revisão, foi apurado o saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 4.668,32, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificada da Notificação na data de 07/08/2015 (fl 25), a contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 08/09/2015 (fls 03/05 e 12/21), onde discorda da glosa efetuada e alega, em síntese, que: -possui rendimentos suficientes e compatíveis para o pagamento dos tratamentos médicos, tendo feito prova de todas as despesas declaradas através de recibos idôneos apresentados ao AFRFB; -cita o art 80 do RIR/99 e informa que não houve falta de documentação no caso concreto, pouco importando a vontade do AFRFB autuante, tendo em vista que a Administração deve se submeter à vontade da lei; -cita doutrina e jurisprudência a seu favor, afirmando não poderem prosperar os interesses meramente arrecadatórios do Estado, manifestação típica de interesse público secundário; -defende a necessidade da realização de diligência fiscal para se cotejar as despesas declaradas pelo contribuinte com as receitas que os prestadores de serviços declararam; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.010 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724608/2015-07 -cita doutrina sobre presunções, princípios tributários e informa que a fiscalização não pode criar critérios diferentes do que determina o inciso III do §1º do art 80 do RIR/99, tendo em vista que os comprovantes solicitados foram apresentados e juntados. -desta forma, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento em tela, por medida de Justiça. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão não sujeito à Ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2019 (e-fls. 93), o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2019 (e-fls. 96), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: - em sede preliminar, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; - a necessidade de diligências junto aos prestadores de serviço; - a ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, do não confisco, da legalidade e da ausência de arbitrariedade; - inaplicabilidade da taxa Selic; - aplicação de multa de ofício com caráter confiscatório, além da falta de cabimento de sua aplicação; - e nulidade do lançamento e da decisão por falta de fundamento. - em sede meritória, novamente aduz que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; - e que possui respaldo financeiro para arcar com suas despesas médicas. - aponta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$21.616,45. Preliminarmente aponte-se que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.010 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724608/2015-07 "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. A defesa alega, em preliminar, nulidade do lançamento e do Acórdão guerreado em virtude de ofensa ao princípio da legalidade. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio." Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação, pois antes do lançamento a autoridade fiscal intimou o contribuinte, por duas vezes, a comprovar as deduções questionadas e, após efetuado o lançamento, foi-lhe concedido o prazo de trinta dias para apresentação de defesa. O procedimento fiscal instaurou-se contra o Impugnante, e não em face dos profissionais contratados. Assim, o ônus de provar o direito às deduções é de quem as aproveita. Toda a fundamentação legal em que baseia-se o lançamento está presente na Notificação de Lançamento e foi novamente indicada na Decisão guerreada. Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não assiste razão ao impugnante quanto à alegação de nulidade não houve cerceamento do direito de defesa como também não se configurou nenhum vício formal no lançamento. E cumprido o princípio da legalidade na espécie, afastada está a ofensa a qualquer outro princípio constitucional. Ademais diante da violação da legislação tributária pátria, e da validade desta, não há que se furtar a autoridade fiscal de, constatada a infração, proceder à lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa de ofício e dos juros cabíveis, sob pena de responsabilidade funcional, em atendimento ao que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. A atividade da Aditoria é plenamente vinculada à determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito, e sem previsão legal para inaplicabilidade da multa prevista: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.010 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724608/2015-07 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Quanto à indisposição face à aplicação da Taxa SELIC, já basta a citação da seguinte Súmula Vinculante deste Egrégio Conselho, plenamente auto explicativa: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A realização de diligência na espécie é desnecessária. Só se justificaria se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, abaixo colacionado, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (ora grifado). Prosseguindo com a análise do mérito da contenda, quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Fl. 146DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.010 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724608/2015-07 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 08) e Termo de Intimação Fiscal n. 123/2015 (e-fl. 68). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Mesmo se o interessado alega que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, ou mesmo se possuía capacidade financeira de arcar com seus dispêndios, não se revela a devida comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados de forma contundente pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Aponte-se que mesmo o Comprovante de Pagamentos Recebidos pela pessoa jurídica Unimed Campinas (e- fl. 45) não se aproveita em favor da interessada, por ser referente a ano calendário diverso desta lide. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.010 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724608/2015-07 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$21.616,45. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 148DF CARF MF Original

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10057828 #
Numero do processo: 10830.017378/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 73 78 /2 01 0- 11 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.122 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017378/2010-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 19/21, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa e juros de mora, totalizando R$ 2.871,47, calculados até 30/11/2010, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2008, ano- calendário de 2007. A fiscalização informa que o lançamento de crédito tributário foi apurado com base nos seguintes elementos: - Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.963,12. O contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 04/05, alegando em síntese: - Os documentos que ora apresenta comprovam a retenção do imposto de renda na fonte. Conforme consta às fls. 28, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, após análise dos argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, decidiu pela manutenção integral da Notificação de Lançamento. Foi informado ao contribuinte que foram apreciadas apenas as questões de fato impugnadas. Foi aberto prazo de trinta dias ao contribuinte para apresentação de manifestação de inconformidade quanto aos termos do Termo Circunstanciado. O contribuinte tomou ciência em 18/01/2012. Em 16/02/2012 apresentou instrumento de fls. 32/39 manifestando sua inconformidade contra a decisão da DRF que manteve o lançamento em sua integralidade. Em preliminar, afirmou restar comprovada nos autos a retenção do imposto de renda na fonte. No mérito, disse, resumidamente, que os honorários das causas trabalhistas patrocinadas representam a parte líquida, ou seja, com a dedução do imposto de renda retido na fonte. O mesmo percentual fixado para os honorários sobre o valor pago ao reclamante (seu contratante) deve ser utilizado para o imposto de renda retido na fonte. Assim, do valor retido, parte deve ser destinada ao reclamante e outra parte ao patrono da causa. Provas anexadas às fls. 06/18. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A falta de comprovação do efetivo desconto do imposto de renda por parte da fonte pagadora dos rendimentos determina a manutenção do lançamento de crédito tributário. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.122 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017378/2010-11 Cientificado da decisão de primeira instância em 17/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto As razões apresentadas pelo contribuinte não merecem prosperar por absoluta ausência de amparo legal. O reclamante (seu contratante) sofre a retenção do imposto de renda retido na fonte quando do recebimento dos rendimentos decorrentes de ação impetrada na Justiça do Trabalho. A reclamada (fonte pagadora) efetua o depósito do valor determinado na decisão judicial. Passo seguinte, mediante alvará judicial, o valor Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.122 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017378/2010-11 depositado é disponibilizado ao reclamante com a retenção do imposto de renda na fonte. A retenção ocorrida não tem qualquer relação com os honorários recebidos pelo patrono da causa pagos pelo reclamado. São atos distintos que não se confundem. Quem sofreu a retenção sobre os rendimentos recebidos foi o reclamante. Este, em cumprimento à relação contratual previamente estabelecida, pagou os honorários advogado. O reclamante/contribuinte, ao apurar o imposto devido, no momento da entrega da sua Declaração de Ajuste Anual, poderá deduzir a retenção sofrida de acordo com a previsão do art. 87, inciso IV do Regulamento do Imposto de Renda. Em vista disso, deve ser mantida integralmente a glosa promovida pela fiscalização. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 89DF CARF MF Original

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10059770 #
Numero do processo: 10325.002032/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. IRPF. CSLL. PIS. COFINS. LIDE. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. Ante a sucumbência da Contribuinte quanto à plausibilidade de sua contestação, não se conhece do recurso interposto, propondo discussão de matéria não controvertida. Afinal, sendo o interesse recursal decorrente do binômio necessidade e adequação, o exame da demanda que a Recorrente manejou tem seus contornos delimitados no conteúdo do acórdão recorrido a ela desfavorável.
Numero da decisão: 2402-011.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. IRPF. CSLL. PIS. COFINS. LIDE. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. Ante a sucumbência da Contribuinte quanto à plausibilidade de sua contestação, não se conhece do recurso interposto, propondo discussão de matéria não controvertida. Afinal, sendo o interesse recursal decorrente do binômio necessidade e adequação, o exame da demanda que a Recorrente manejou tem seus contornos delimitados no conteúdo do acórdão recorrido a ela desfavorável.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-23T11:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-23T11:00:57Z; Last-Modified: 2023-08-23T11:00:57Z; dcterms:modified: 2023-08-23T11:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-23T11:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-23T11:00:57Z; meta:save-date: 2023-08-23T11:00:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-23T11:00:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-23T11:00:57Z; created: 2023-08-23T11:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-23T11:00:57Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-23T11:00:57Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.002032/2008-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.974 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de agosto de 2023 Recorrente COMERCIAL DE CARNE MATIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. IRPF. CSLL. PIS. COFINS. LIDE. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. Ante a sucumbência da Contribuinte quanto à plausibilidade de sua contestação, não se conhece do recurso interposto, propondo discussão de matéria não controvertida. Afinal, sendo o interesse recursal decorrente do binômio necessidade e adequação, o exame da demanda que a Recorrente manejou tem seus contornos delimitados no conteúdo do acórdão recorrido a ela desfavorável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 20 32 /2 00 8- 04 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002032/2008-04 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições destinadas ao terceiro, Senar. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 07.34.739 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), transcritos a seguir (processo digital, fls. 73 a 76): Trata-se de auto de infração lavrado contra a sociedade empresária Comercial de Carne Matil Ltda (DEBCAD nº 37.207.628-9), onde, conforme registrado no Discriminativo do Débito referente à autuação (fls. 62 a 69), que foi extraído dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foram lançadas contribuições para o SENAR (0,20%), relativas às competências 01/2003 a 12/2006. De acordo com a autoridade fiscal, o lançamento das referidas contribuições foi efetuado com base em valores correspondentes aos bois adquiridos pela Autuada, nas competências de 01/2003 a 12/2006, de produtores rurais pessoas físicas. Tais valores, ainda de acordo com a autoridade fiscal, foram apurados por arbitramento/aferição indireta, com base no disposto nos §§3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991, devido aos seguintes motivos: Regularmente intimada (fls____) a empresa não apresentou os seguintes documentos solicitados – Livros Contábeis, arquivos digitais, resuma das folhas de pagamento. Declara expressamente que não possui escrita contábil referente aos anos de 2004, 2005 e 2006 (fls____ do processo 10325.002030/2008-15). Não foi apresentada a escrita referente ao ano de 2003. Na prefalada declaração anexado ao processo o responsável legal atesta sua principal atividade ser “...mais do tipo intermediário entre o fornecedor que é produtor na zona rural, fornece a vaca que é repassada ao matador...” sic, o que está em consonância com o objeto da sociedade, porquanto reza em seu contrato social “...46346/01 – Comércio Atacadista de carnes bovinas e derivados, 46346/02 – Comércio atacadista de aves abatidas e derivados, 46346/99 – Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais” (Fls___ do processo 10325.002030/2008-15). Temos então que a atividade da empresa é a intermediação de gato. A compra de gado enquadra-se como fato gerador de contribuição à seguridade social se realizada com produtor rural pessoa física, o que de fato acontece, demonstrado pelas notas fiscais de entrada e registros no livro de entrada de mercadoria (fls____ do processo 10325.002030/2008-15) que comprovam a compra de boi vivo de pessoas físicas. As notas fiscais de saída (fls___ do processo 10325.002030/2008-15) comprovam a venda da carne, demonstrando mais uma vez a atividade comercial - (compra boi de Pessoa Física → venda de carne/bois) - desempenhada. Através de mapa do abate da empresa Vale do Tocantins S/A, demonstra-se que a empresa MATIL entregou, somente a esta empresa, 13347 (treze mil, trezentos e quarenta e sete) bois para abate no período de 2003 a 2006 (fls___ do processo 10325.002030/2008-15), novamente comprovando sua atividade de intermediação de bois como declarado pelo proprietário (fls___ do processo 10325.002030/2008-15). Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002032/2008-04 Tudo isso com apenas um empregado constando do livro de registro de empregados, nas GFIPs e RAIS entregues(fls___ do processo 10325.002030/2008-15). Apenas na competência fevereiro de 2006 foi declarado em GFIP o valor de R$ 90.832,00 em aquisição de produto rural de pessoa física, nada foi declarado nos outros anos. Destacamos que foram apresentados os livros de registro de entradas (Fls____ do processo 10325.002030/2008-15), o quais apresentam uns poucos lançamentos totalmente incompatíveis com a movimentação financeira apresentada nos extratos bancários (fls___ do processo 10325.002030/2008-15), especialmente considerando a atividade da empresa – intermediação comercial de gado/carne – e com a quantidade de bois repassadas à empresa Vale do Tocantins, senão vejamos. A título de informação, o valor atual de pauta do boi vivo, consoante portaria 0233/08 da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, é de R$ 540,00. 13347 bois, a valores atuais, significariam R$ 7.207.380,00 como base de ICMS arbitrado. Neste período, 2003 a 2006, registra entradas de apenas R$ 142.776,00. A autoridade fiscal, ao descrever o procedimento adotado na apuração dos valores correspondentes aos bois adquiridos pela Autuada, nas competências de 01/2003 a 12/2006, de produtores rurais pessoas físicas, aduziu o seguinte: Na falta de informações fiscais por parte da empresa, a fiscalização solicitou ao contribuinte que justificasse as saídas de numerário da conta BRADESCO Ag 0460-0 conta 120.482-3, quando seria possível determinar o montante gasto com a compra de bois de pessoas físicas. Regularmente intimado através do Termo de Intimação Fiscal – TIF (fls____), o contribuinte nada esclareceu, o que levou essa fiscalização a considerar a saídas não justificadas como base de cálculo para a previdência social – compra de produto rural de pessoa física, na qualidade de sub-rogado ex lege, as bases de cálculo estão descritas no anexo I (fls____ do processo 10325.002030/2008-15) e foram extraídas dos extratos bancários apresentados – anos 2004 a 2006. No ano de 2003, a base de cálculo foi obtida pela multiplicação do valor de pauta determinado pela Portaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão nº 543/2003 – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para boi com inspeção sanitária, pela quantidade de bois constantes do mapa de abate de empresa Vale do Tocantins S/A (fls___ do processo 10325.002030/2008-15). Como se demonstra o abate de 3442 bois em 2003, temos R$ 400,00 x 3442 – R$ 1.376.800,00, o que determina uma comercialização mensal de R$ 114.733,30, registrado no levantamento BOI. O valor lançado correspondia, na data da consolidação (24/11/2008), ao montante de R$ 25.099,99 (vinte e cinco mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Irresignada com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 30 a 35 1 , instruída com os documentos de fls. 36 a 43. 1 As numerações de folhas citadas se referem às do processo convertido no formato digital (e-processo) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002032/2008-04 Aduz que a quebra do sigilo bancário só pode ser feita por quem tem o dever de ser imparcial, ou seja, por magistrado. Assevera que a Constituição Federal, conforme se observa no §1º do seu artigo 145, “somente acometeu ao Poder Judiciário eximir as instituições financeiras de manter o sigilo bancário”. Diz que “os parágrafos 1º e 5º do art. 38 da Lei n. 4.595/64 não permitem outra leitura, senão a de preservar a inviolabilidade de dados, na forma do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal”. Frisa que o parágrafo único do artigo 197 do Código Tributário Nacional dispensa as instituições financeiras de prestar as informações bancárias do contribuinte. Sustenta que o artigo 8º da Lei nº 8.021/1990 é inaplicável, já que regula matéria que deveria ser disposta em lei complementar, por força do disposto no artigo 192 da Constituição Federal. Afirma que a ressalva contida no parágrafo único do artigo 197 do Código Tributário Nacional implica na aplicação do artigo 38 da Lei nº 4.595/64, que foi recepcionada com status de lei complementar. Aduz que são nulas “as infrações levadas a cabo pelos autos de infração”, já que, no seu entendimento, ocorreu quebra irregular de sigilo bancário Alega que “pelo art. 174 do CTN encontram-se apanhados pela decadência as obrigações tributárias não constituídas cujos fatos geradores remontam os idos de 2003 inclusive”. Assevera que, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 46 da Lei nº 8.212/1991 é inconstitucional. Afirma que a Súmula 182 do antigo TFR era clara ao preceituar que “é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou em depósitos bancários”. Cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Ap. Cível nº 93.01.119773/PA), onde foi aplicado o entendimento da Súmula 182 do antigo TFR, para declarar a invalidade de auto de infração relativo a Imposto de Renda, que se fundamentava na presunção de que depósitos bancários correspondiam a rendimentos omitidos. Cita acórdão do antigo Conselho de Contribuintes (Recurso nº 133.413) onde restou aduzido que o lançamento de imposto de renda referente a omissão de rendimentos só pode ter como base depósitos bancários quando “ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos”. Aduz que o contribuinte pode, licitamente, alegar e demonstrar que os valores movimentados em contas correntes não se caracterizam como montantes sujeitos a tributação. Aduz que a contribuição cobrada no presente auto de infração (DEBCAD nº 37.207.628-9) é inconstitucional pois, por força do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, só poderia ser instituída por lei complementar. Sustenta que o procedimento adotado pelo Fisco fere o princípio da isonomia, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, já que os empregadores rurais pessoas físicas recebem tratamento desigual e mais oneroso se comparados aos empregadores urbanos pessoas físicas. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002032/2008-04 Por fim, requer, a declaração de nulidade do auto de infração e “a realização de perícia contábil com a apresentação de documentos e quesitos, oportunamente”. (Destaques no original) .Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 71 a 85) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições para o SENAR, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB- ROGAÇÃO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição para o SENAR prevista no artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor rural pessoa física ou com intermediário pessoa física. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Constatado pela autoridade fiscal no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. A decadência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002032/2008-04 Extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, de maneira voluntária, em atendimento às intimações efetuadas pela autoridade tributária no decorrer da ação fiscal, não caracterizam quebra de sigilo bancário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional de perito. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da controvérsia (processo digital, fls. 90 a 104). 1. Manifesta que o julgador de origem não enfrentou a tese em relação à renda (IRPJ). 2. Discorrendo acerca a omissão de receita decorrente da movimentação financeira não comprovada, aduz que a base de cálculo do IRPJ é a renda, e os extratos bancários, por si sós, não a representam. 3. Defende não estar sujeita à incidência da CSLL, por não ter empregados. 4. Entende não ter ocorrido o fato gerador do PIS e da COFINS. 5. Defende o caráter confiscatório da multa de ofício. 6. Por fim, pede: (i) a revisão da autuação, face a inocorrência dos fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; (ii) a autuação das “pessoas jurídicas ou físicas, substitutas tributárias, que deveriam promover a retenção na fonte”, conforme art. 7º, II, da Lei nº 7.713, de 1988; e (iii) Seja declarada a “inconstitucionalidade da multa de 75%”, dado o seu caráter confiscatório. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002032/2008-04 É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/08/2014 (processo digital, fls. 86 a 89), e a peça recursal foi interposta em 04/09/2014 (processo digital, fl. 90), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento, ante a ausência de interesse recursal vista no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada Efeito confiscatório da multa de ofício Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge contra o suposto efeito confiscatório da mula de ofício, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Afinal, reportado objeto não se constitui matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, a Recorrente apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando referido entendimento, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Fl. 122DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002032/2008-04 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) CSP do Produtor Rural Pessoa Física empregador e do Segurado Especial A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, conforme estabelece o art. 30, inciso III, do mesmo dispositivo legal, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Confira-se Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; A propósito, igualmente, cabe ao adquirente dos referidos produtos reter e recolher a a contribuição lançada na presente autuação, consoante art. 6º da Lei nº 9528/1997, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, verbis: Lei nº 9.528/1997 Art. 6 o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no Fl. 123DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002032/2008-04 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) Como se vê, o produtor rural pessoa física e o segurado especial têm tributação favorecida, cuja contribuição, obrigatoriamente, deverá ser retida e recolhida pela pessoa jurídica adquirente dos seus produtos. Logo, caberia à Recorrente ter efetuado reportado recolhimento tempestivamente, o que não ocorreu. No entanto, suas razões recursais sequer tangenciam as razões da autuação, pois trazem tão somente supostas considerações acerca do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tributos não inseridos na controvérsia. Por conseguinte, ante a sucumbência da Recorrente quanto à plausibilidade da referida pretensão, desconheço desta parte do recurso voluntário, já que de objeto estranha aos autos, como tal, não podendo ser enfrentado pela Turma. Afinal, considerando-se que o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação, não há dúvidas de que o recurso interposto é adequado à pretensão da Contribuinte somente no que se refere a conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, reportados argumentos não serão apreciados. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz . Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001841/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A LEI Nº 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei nº 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei nº 9.430/1996 à luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998.
Numero da decisão: 2001-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A LEI Nº 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei nº 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei nº 9.430/1996 à luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação ao lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ( IRPF ), originado da revisão da Declaração de Ajuste Anual , AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 41 /2 00 8- 19 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001841/2008-19 referente ao Ano-Calendário de 2005 , consubstanciado no Auto de Infração de fls. 29 a 39. O valor lançado inclui Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar de R$ 10.955,98, multa de ofício de 75% no valor de R$ 8.216,98 e juros de mora sobre o imposto suplementar no valor de R$ 2.805,82 e Multa exigida isoladamente no valor de R$ 5.705,28. Na descrição dos fatos, fls. 31 e 32, e no Demonstrativo de Apuração, fls. 52, verifica-se que foi apurada a omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 44.799,96 e multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê- Leão no valor de R$ 5.705,28. A Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento alegando que, quanto aos rendimentos recebidos referentes à pensão alimentícia judicial, pretende pagar o imposto devido com os encargos através de parcelamento. A multa isolada mostra-se aplicada de forma cumulativa, considerando que sobre os valores tributados que serviram de base para a mesma incidiu a multa de ofício. Ficou evidenciada a cumulatividade da penalidade, conforme entendimento contido em Acórdão do 1º Conselho de Contribuintes, transcrito na impugnação. A Instrução Normativa SRF nº 46/97, citada no Acórdão, que regulamentou a aplicação da multa isolada, exagerou na sua aplicação de forma cumulativa por não estar prevista na Lei º 9.430/96, bem como na MP 303/06, o que a invalida de forma inconstitucional. A intenção do legislador foi punir o contribuinte que declarasse os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual e que estivesse sujeito ao recolhimento do Carnê-leão. O contribuinte declarando, espontaneamente, os rendimentos, não sofre aplicação da multa de ofício, enquanto que, aquele que não incluiu rendimentos na Declaração está sujeito à multa de ofício de 75%, daí a configuração da cumulatividade da aplicação de multas sobre o mesmo fato e o mesmo rendimento. Transcreve o art. 44 da Lei nº 9.430/96, alegando que quando a Lei afirma que “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na Declaração de Ajuste, no caso de pessoa física” parte da premissa de que o rendimento foi incluído na Declaração, caso contrário aplica-se a multa de ofício de 75%. Prevalecendo a multa isolada de 50%, de forma cumulativa, resulta no absurdo de impor a totalidade de multas de 125% ( 75% + 50%), fato que contraria os princípios da Justiça Fiscal, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Pelo exposto, requer o cancelamento parcial do Auto de Infração, para que seja excluída a aplicação da multa isolada, por sua improcedência. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA- OMISSÃO DE RENDIMENTOS Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001841/2008-19 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) impossibilidade da concomitância de multa isolada e multa de ofício É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a aplicação da multa isolada, no valor de R$ 5.705,28. Do Mérito Da Aplicação de Multa Isolada Concomitante com à de Ofício Bem a controvérsia desta lide, cinge-se à possibilidade de aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Traçando uma linha temporal, verifica-se que a base legal para aplicação das referidas exações estava insculpida no artigo 44 da Lei 9.430/96, abaixo sua transcrição com a redação anterior à mudança introduzida pela Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I –de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I – juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) III – isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; A escorreita interpretação do § 1º do art. 44 deveria ser no sentido de que o mesmo não institui penalidade nova, apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, na hipótese do inciso III. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001841/2008-19 O dispositivo que instituía a penalidade estava no caput do artigo e seus incisos. Com efeito, o inciso I do art. 44, especificava os fatos típicos ensejadores da penalidade: i) a falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento; ii) falta de declaração; e iii) declaração inexata. Não existia previsão para incidência de outra penalidade senão aquelas, seus parágrafos buscavam aspectos complementares à norma nele enunciada. Não cabendo a aplicação cumulativa de multa isolada e da multa de ofício. Tal dispositivo legal foi alterado pela Lei nº 11.488/2007, que instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê leão, além da possibilidade de multa de ofício pelo seu não recolhimento, pela falta de declaração; ou sua confecção declaração inexata, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A partir desta modificação resta claro a tipificação de duas multas: De 75%: pela falta de pagamento ou recolhimento; falta de declaração; e declaração inexata. De 50%: pela falta do pagamento mensal, a título de antecipação. Entretanto, consoante o disposto nos artigos 105 e 106 do CTN, estas alterações aplicam-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001841/2008-19 Ademais, este Conselho possui a Súmula nº 147 que trata especificamente deste assunto e define como marco inicial para incidência da multa isolada sem prejuízo da aplicação simultânea da multa de ofício, a data da edição da MP 351/07, in verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Considerando, que neste caso concreto, os fatos geradores ensejadores da aplicação da multa isolada, referem-se ao ano-calendário de 2005. Voto pela exoneração da multa isolada. Conclusão Assim, e, considerando, que a multa isolada aqui imposta refere-se ao ano- calendário de 2005, ou seja, anterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, decido pela exoneração da multa isolada. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 90DF CARF MF Original

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10055893 #
Numero do processo: 11080.730590/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/11/2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/11/2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 05 90 /2 01 7- 29 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730590/2017-29 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730590/2017-29 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13936.000175/2004-40
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.280
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o. .x. . : e TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•,...;.•,,,t..4-0,: •,...-t- .... 1 Processo n° 13936.000175/2004-40 Recurso n° 339.852 Voluntário Acórdão n° 3801-00.280 - 1' Turma Especial 1 , Sessão de 15 de setembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente MADEBIL MADEREIRA BITURANA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. & J.,. G•Itia M G r* COTTA CARDOZO - Presi ente' , 1~, '4,- 1 0"-Ã ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA - Relatora EDITADO EM: 25 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento oS Conselheiros Andreia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. , , , , Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42/48) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 15/05/2007, contra acórdão n° 10-11.498 — r Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 29 de março de 2007, que indeferiu o pedido de atualização do crédito objeto do presente processo pela Taxa SELIC, nos termos da ementa do acórdão (fls. 37), abaixo transcrito: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária dos valores correspondentes a ressarcimentos de créditos de IPI. Solicitação Indeferida. Em 22/09/2004, o contribuinte apresentou pedido solicitando correção monetária pela SELIC (fls. 01/02) dos valores do ressarcimento de crédito de IPI solicitado em 30/05/2001, através do processo administrativo 13936.000049/2001-42, o qual teve deferido o direito creditório no valor de R$ 12.284,45, valor este recebido em 14/11/2003. Em 06/12/2004 (fls. 18) a autoridade local indeferiu o pedido dos presentes autos para fins de incidência de juros no ressarcimento de créditos de IPI, tendo esta, interposto manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 21/23). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser legítima a correção monetária pela SELIC nos créditos de IPI objeto do presente pedido. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Da atualização pela Taxa SELIC A decisão da instância de piso não merece reforma já que, não obstante as posições em sentido contrário, entendo que não existe — nem nunca existiu — previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou de qualquer outros acréscimos sobre créditos de 2 Processo n° 13936.000175/2004-40 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.280 Fl. 65 IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos dg compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalente à Taxa SELIC a partir de 10 de janeiro de 1996: Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Veja-se o que fora decidido pelo STJ no RESP 498.766-SC: 2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 3. Inexistindo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou menos aceitar, a incidência da correção monetária nos saldos de créditos relativos ao IN Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditamos legais que norteitim a sua função pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais. Esse entendimento, portanto, vem na linha do posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do decidido no RESP 667.308/SC: 2. Os créditos escriturais do IPI são tratados' com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. 3. A correção monetária, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. 4. O Supremo Tribunal Federal, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa aoiCMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e eSpecifica. Assim, o STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção, se aplicada a créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, 3 se comparado aos valores históricos. Além disso, o legislador ordinário não previu tal possibilidade. Na mesma linha, existem várias decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes, v. g., a teor dos Acórdãos 203.02719/96, 202-08583/96 e 203-02719/97. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ja-cen (4, #7..tÁ.,Z. ANDREIA DANTAS LACERDA MONE A f 4

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