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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10154278 #
Numero do processo: 10882.001704/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF No presente caso, o MPF-Fiscalização foi regularmente emitido e cientificado à contribuinte quando iniciado o procedimento fiscal. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 171, eventual irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. 360 DIAS. Norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À HORA E LOCAL DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É descabida a alegação de nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que a instância a quo não notificou a fiscalizada quanto à hora e ao local da sessão na qual se deliberou sobre as questões impugnadas. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFIADO OU SEM CAUSA. Fica sujeito A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 0 rendimento pago será considerado liquido, cabendo o reajuste do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.
Numero da decisão: 1301-006.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 171, eventual irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. 360 DIAS. Norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À HORA E LOCAL DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É descabida a alegação de nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que a instância a quo não notificou a fiscalizada quanto à hora e ao local da sessão na qual se deliberou sobre as questões impugnadas. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFIADO OU SEM CAUSA. Fica sujeito A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 0 rendimento pago será considerado liquido, cabendo o reajuste do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 17 04 /2 00 5- 98 Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001704/2005-98 Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 05-26.023, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CPS, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo, para manter o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: Trata-se de auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, cientificado A contribuinte em 25 de agosto de 2005, no valor total de R$ 3.080.430,99, devido As irregularidades assim descritas A fi. 241: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto. 001. Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiários não Identificados/Pagamentos sem causa Importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados [Demonstrativo com fatos geradores de 26/01/2000 a 21/11/2002, valor tributável ou imposto e multa de oficio (75%)] Enquadramento Legal: Art. 674, do RIR/99." A autoridade fiscal elaborou o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 225/231, que se transcreve, parcialmente: "Dando cumprimento ao MPF-Fiscalização n.° (.), verifiquei e constatei os seguintes fatos: I) Regularmente intimada, em 21/07/2005, a comprovar a origem e o motivo das remessas de numerário para o exterior, nas datas e valores constantes da relação anexa ao Termo de Intimação, em que figuram em todas essas operações a TURISCENTER como ordenante a BEACON HILL SERVICES CORPORATION como origem e a conta NY 10022-3703 para os débitos e créditos, a fiscalizada alegou em sua correspondência datada de 22/06/2005, desconhecer as movimentações bancárias em questão, não podendo dizer do motivo, uma vez que não as fez, e, ainda, que desconhece a sociedade BEACON HILL SERVICES CORPORATION, não tendo contado com qualquer de seus titulares, por fim acrescenta que esses foram os motivos de que tais valores não constarem de seus livros fiscais. 2) As remessas, objeto da intimação acima, tiveram como ordenante a fiscalizada, conforme se verifica no relatório de Operações da Complementação Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001704/2005-98 n.° I, da Coordenação Geral de Fiscalização da SRF (cuja cópia encontra-se anexada ao processo administrativo fiscal). Compulsando os registros comerciais da fiscalizada, não foi localizado nenhum lançamento relativo às citadas remessas, tão pouco tais valores foram oferecidos a tributação, fato esse corroborado pela análise das receitas brutas constantes das DIPJ/2001, 2002 e 2003, cuja forma de tributação foi pelo Lucro Presumido. Diante do exposto, fica caracterizada omissão de receitas em virtude de manutenção de recursos a margem da receita declarada, conforme tipificado no artigo 528, do RIR/99, cujo teor transcrevemos abaixo: (...) 3) Para fins de constituição do correspondente crédito tributário, os valores em US$ das remessas ao exterior foram convertidas em Reais pela taxa de câmbio da compra, conforme tabelas abaixo: [Demonstrativo com datas, número das transferências, valores em dólares americanos, taxas de câmbio, valores em reais e totais mensais] 4) Assim sendo, ficou caracterizado como omissão de receitas o valor de R$ 2.114.789,64, base para o IRPJ e seus reflexos. 5) Constatamos também pela falta de registro nos livros fiscais que os valores remetidos não apresentam retenção do IRFonte, conforme preceitua o art. 61, parágrafos 1° e 30, da Lei n.° 8.981/95. 6) Há também incidências sobre as referidas remessas de IRRF a alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, uma vez que as operações não foram comprovadas, tampouco sua causa, conforme dispõe o artigo 61 e parágrafos da Lei 8.981/95, cujo teor transcrevemos abaixo. Para corroborar com nossa afirmativa, nenhum recolhimento a esse titulo no sistema de pagamentos da SRF, Sinal08. (...) Os valores remetidos são considerados líquidos, isto é, já deduzido o IRRFonte, motivo pelo qual é feito o reajustamento das bases de cálculo, fixando os valores brutos totais mensais sobre os quais incidirá o IRRFonte, de 35%. [Demonstrativo de fls. 229/231]" Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 249/263, em 22 de setembro de 2005, com as seguintes razões de defesa. 3.1. Afirma que, por conta da CPIM conhecida como Banestado, seu nome surgiu como sendo a ordenante de determinados depósitos bancários ao exterior, mais precisamente, na conta NY 1022-3703, identificando-se como origem a empresa Beacon Hill Service Corporation. 3.2. Informou à autoridade fiscal que desconhece as movimentações bancárias em questão, a exemplo do que ocorreu com outros depósitos no ano de 1999, objeto de auto de infração próprio. 3.3. Intimada a dar as devidas explicações, antes de formalizado o lançamento, respondeu que: "a. .t empresa de turismo e câmbio, devidamente credenciada junto ao Banco Central do Brasil e, portanto, autorizada a comprar e a vender moedas estrangeiras; b. Que em todas as vezes que praticou estas compras ou vendas autorizadas preencheu os boletos competentes, dando conta de todas as operações ao BACEN; c. Que jamais ordenou a empresa nenhuma, seja em seu nome, seja em nome de terceiros, quaisquer tipo de operação no exterior, até mesmo porque jamais Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001704/2005-98 possuiu qualquer tipo de relação seja com a conta corrente apontada, seja com a empresa Beacon Hill." 3.4. Argumenta que a autoridade fiscal não demonstrou qualquer indicio de prova no sentido de que seriam verdadeiras as alegações ensejadoras dos autos de infração, não apresentando qualquer documento. Nem mesmo foi lhe dada ciência da origem das informações e documentos disponíveis. 3.5. Aduz que é obvio não estarem contabilizadas em seus livros fiscais as receitas em questão, uma vez que não se contabiliza o que não existe. Reitera sua absoluta negativa da autoria dos fatos que lhe foram imputados. 3.6. Assevera que, para ter validade e eficácia, o auto de infração deve conter a descrição dos fatos e a fundamentação legal, a teor do inciso III, artigo 10, do Decreto n.° 70.235, de 1972. No entanto, não há nada a comprovar nem a justificar a pretensão fiscal. Menciona doutrina a respeito, fl. 272. 3.7. Acrescenta que não lhe resta outra alternativa, sendo a produção da prova negativa, a qual é descabida conforme jurisprudência que elenca. 3.8. Afirma que cabe ao Fisco o ônus da prova relativo A ocorrência do fato gerador do tributo, demonstrando cabalmente o aumento patrimonial ou o consumo. Colaciona doutrina, fls. 274/275. Em suas palavras: "22. Não se pretenda argumentar, sem (sic!!!) sentido contrário, que o art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autoriza, por presunção legal, a inversão do ônus da prova para o contribuinte. No caso em pauta, nem mesmo presunção legal existe. Ao contrário, ocorre, apenas, a afirmação do fisco de que as remessas teriam a impugnante como ordenante sem que nenhuma prova, nem mesmo indiciciria, ficasse devidamente apurada ou demonstrada." 3.9. Refere-se ao artigo 153 da Constituição Federal e cita doutrina, fl. 276, que lhe forneceria o mais moderno conceito de renda. Acrescenta que os conceitos de riqueza nova e de acúmulo patrimonial são os elementos essenciais no fato gerador do IRPJ. Destaca que sem a comprovação de tais fatos, não há fato gerador do tributo. 3.10. Reitera que cabe A autoridade administrativa o ônus de prova da existência de aumento patrimonial, fato gerador do imposto. 3.11. Disserta sobre o principio da verdade material, o qual afirma não ter sido atendido pela autoridade fiscal, que simplesmente tomou por base prova colhida pela CPIM, sem qualquer participação sua e sem se preocupar com sua negativa. 3.12. Afirma que s6 tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal quando do lançamento, não podendo aferir a extensão da ação fiscal. Acrescenta que o agir fazenddrio passou a sofrer expressiva limitação com o advento do MPF, o qual é juridicamente imprescindível para a validade e legitimidade de todos os procedimentos fiscais, e não pode ser considerado como "mero documento interno da Receita Federal". Em suas palavras: "43. Ao tomar conhecimento de seus termos, o contribuinte é remetido a solicitar a identificação do agente fiscalizar, toma conhecimento do nome e endereço da Chefia do agente responsável e, como se tal não bastasse, recebe um código numérico para que o Mandado de Procedimento Fiscal passa (sic!!!) ser "posto aprova"." 3.13. Por fim, requer que na realização da sessão de julgamento seja intimada com a devida antecedência para acompanhá-la, sozinha ou representada por advogado, oferecer memoriais, sustentar oralmente, praticando todos os atos necessários para sua ampla defesa. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001704/2005-98 Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o procedimento fiscal. Não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. A eventual inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. Ademais, no presente caso, o MPF-Fiscalização foi regularmente emitido e cientificado à contribuinte quando iniciado o procedimento fiscal. PROVA. LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA - INC. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. PROVA. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ORDENANTES. Tendo em conta que as operações foram propositadamente ocultadas, mediante a utilização de contas de interpostas pessoas, prestigia-se a identificação da autuada como responsável pelas remessas de recursos ao exterior, na medida em que há expressa vinculado à sua denominação social. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFIADO OU SEM CAUSA. Fica sujeito A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 0 rendimento pago será considerado liquido, cabendo o reajuste do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. O controle da constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em Ultima instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento. O julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Lançamento Procedente Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. É o Relatório. Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001704/2005-98 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 3.080.430,99, devido à constatação fiscal de terem sido realizados pagamentos a beneficiários não identificados, tampouco sua causa, com rimo no artigo 61 e parágrafos da Lei nº 8.981/95. Cientificado do auto de infração, o interessado apresentou impugnação, onde alega, em síntese, irregularidades no MPF; que é empresa de turismo e câmbio, devidamente credenciada junto ao Banco Central do Brasil e, portanto, autorizada a comprar e a vender moedas estrangeiras; que em todas as vezes que praticou estas compras ou vendas autorizadas preencheu os boletos competentes, dando conta de todas as operações ao BACEN; que jamais ordenou a empresa nenhuma, seja em seu nome, seja em nome de terceiros, quaisquer tipo de operação no exterior, até mesmo porque jamais possuiu qualquer tipo de relação seja com a conta corrente apontada, seja com a empresa Beacon Hill; Argumenta que a autoridade fiscal não demonstrou qualquer indicio de prova no sentido de que seriam verdadeiras as alegações ensejadoras dos autos de infração, não apresentando qualquer documento. Nem mesmo foi lhe dada ciência da origem das informações e documentos disponíveis. Aduz que é obvio não estarem contabilizadas em seus livros fiscais as receitas em questão, uma vez que não se contabiliza o que não existe. Reitera sua absoluta negativa da autoria dos fatos que lhe foram imputados, além de outros argumentos mencionados no relatório retro. Apresentada a referida impugnação, sobreveio a decisão de 1ª instância, mantendo integralmente a autuação. Cientificada da decisão, a recorrente apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por seu provimento, alegando o que se segue: - Decadência: apresentou impugnação em 22/09/2005 e o julgamento (DRJ) ocorreu apenas no dia 22/06/2009, portanto, quase quatro anos após a sua entrega, e o prazo determinado por lei é e 360 dias; - MPF. Irregularidades apontadas - Princípio da Publicidade. Julgamento ocorrido em Campinas, fora do seu domicílio fiscal, sem que fosse notificado, tendo em vista que expressamente requereu que fosse notificado do local da realização do julgamento para fins de acompanhamento; - Negativa de convocação do contribuinte para assistir e participar da audiência de julgamento; Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001704/2005-98 - Portaria Ministerial nº 258/01, que objetivou disciplinar o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, esqueceu de utilizar a palavra “contribuinte”. Logo, trata-se de julgamento administrativo eivado de suspeição de parcialidade e, por consequência, de grave ilegitimidade e ilegalidade; - cita precedentes judiciais que tornaram sem efeito julgamentos na seara administrativa por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, em abono aos seus argumentos; - aduz que nenhum dos argumentos suscitados na decisão recorrida confrontou o mérito de validade das provas levantadas pelo contribuinte - sustenta que o fisco meramente fez aceitar como boa, válida e indiscutível a prova fornecida pela autoridade policial, tomando-a como base de cálculo para o lançamento; DA ANÁLISE DO RECURSO Registre-se de inicio que a recorrente figurou como remetente de valores ao exterior no âmbito das investigações do famigerado "caso Beacon Hill", conhecido de tantas outras autuações semelhantes, e no qual, num esforço conjunto dos órgãos fazendários, policias e judiciais do Brasil, bem como, cooperação do governo Norte Americano, se chegou ao conhecido expediente de fraude. Delineado esse panorama e em vista das arguições preliminares formuladas pela recorrente, convém verificar num primeiro momento os aspectos formais da autuação, porquanto a recorrente reputa que não lhe fora dado publicidade, que o julgamento ocorreu após o transcurso de mais de 360 dias desde a apresentação da Impugnação, não sendo oportunizado acompanhar a sessão de julgamento. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei n°. 11.457/2004. Porém, isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001704/2005-98 Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Quanto ao instituto da prescrição intercorrente, que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal é a inércia da Administração Tributária em promover o deslinde das questões pugnadas pelo particular, invoca-se a Súmula CARF n° 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, inócuas as alegações. Da mesma forma, não procede o inconformismo da recorrente no que toca ao MPF. Ao contrário do que alega, o Mandado de Procedimento Fiscal n°. 08.1.13.00-2005-00186- 2, (fl. 01) foi regularmente cientificado ao Recorrente (em 11 de maio de 2005), por meio de seu preposto, Sr. Vitor Werebe, CPF 596.893.588-04, identificado como seu "Advogado/Procurador", fazendo-o, conforme mandato outorgado à folha 29 (procuração com cláusula ad judicia et extra). Ademais, como registrado na decisão recorrida, na mesma data de 11 de maio de 2005 a recorrente foi cientificada do Termo de Inicio de fiscalização (fl. 30), pelo qual era intimada a apresentar "relação das operações de transferências de recursos para ou do exterior por meio de contas tituladas por residentes ou domiciliados no exterior, a qualquer titulo, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, discriminando a data, valor, beneficiário no exterior, motivo das remessas e a folha do livro diário em que está contabilizada a operação", além de livros fiscais e contábeis e outros documentos. Na mesma ordem das ideias, em 21 de julho de 2005, foi intimada (Termo de Intimação Fiscal, fl. 31) a comprovar a origem e o motivo de remessas de numerário ao exterior, as quais foram detalhadas por data, número da operação, valores em dólares e reais. E, em 18 de agosto de 2005, foi lavrado o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, cientificado à contribuinte em 25 de agosto de 2005, na mesma pessoa do Sr. Vitor Werebe, que apresentou tempestiva Impugnação. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001704/2005-98 Em reforço, trago à colação o teor da Súmula nº 171 deste CARF, recentemente publicada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assim, rejeito a preliminar que invoca a nulidade do lançamento por ausência de notificação do MPF. Seguindo a ordem das preliminares formuladas pela recorrente, cumpre verificar se de fato houve alguma pecha de cerceamento ao seu direito de defesa, porquanto assim alega a contribuinte ao fundamento de que não foi intimada quando da apreciação de sua impugnação pela autoridade a quo, não lhe sendo noticiada a hora e o local da realização do julgamento da impugnação, o que a impediu de assistir pessoalmente à sessão, por seus advogados, para apresentar memoriais, sustentação oral ou coisa que o valha. Em prejuízo do que argumenta a recorrente, as disposições normativas que regulam o funcionamento das delegacias de julgamento, repelem sua pretensão, e redundam na rejeição da preliminar de nulidade. Superados os aspectos formais e não sendo verificado qualquer vício nos trabalhos fiscais, mister ir ao mérito, apenas para confirmar a decisão recorrida, vez que o recurso não se ocupou em contraditar as razões que confirmaram o lançamento do IRRF. Com efeito, existência de pagamentos em relação aos quais não seja possível a identificação do beneficiário ou da causa do pagamento, é legalmente autorizada a incidência de IRRF, com base na presunção de se tratar de pagamento de rendimento tributável a terceiro, sujeito a uma alíquota diferenciada em face das circunstâncias indicativas de irregularidade (falta de identificação do beneficiário ou da causa do pagamento). Trata-se de legitima incidência de IRRF devido pela fonte pagadora na qualidade de responsável tributário, nos termos do art. 128 do CTN, enfatizando que era de sua responsabilidade, como fonte pagadora, a retenção e o pagamento do IRRF incidente sobre as remessas efetuadas. Os documentos de fls. 207/22, juntamente com o Laudo de Exame Econômico Financeiro, fls. 22/28, corroboram que a contribuinte foi ordenante dos pagamentos ali relacionados e detalhados. Nestes termos, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso, para manter a exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001704/2005-98 Fl. 875DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19985.721250/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez constatada a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, procede a infração apurada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 2402-012.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Uma vez constatada a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, procede a infração apurada pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o contribuinte, já qualificado nos autos, foi lavrada em 26/03/2018, a Notificação de Lançamento de fls. 19/24, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário assim discriminado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 12 50 /2 01 8- 14 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721250/2018-14 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo contribuinte, em 27/04/2015, relativa ao exercício financeiro de 2015, ano-calendário de 2014, quando foi apontada a infração, conforme a Descrição dos Fatos de fl. 21, pelo fato de que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do lançamento, em 05/04/2018 (AR de fl. 25), apresentou impugnação (fl. 03), em 09/04/2018, na qual explana o seguinte: A documentação oferecida em conjunto com a impugnação foi analisada, em revisão de ofício pela DRF/Curitiba/PR, em obediência à IN/RFB nº 958, de 2009, art.6º-A, com a redação dada pela IN/RFB nº 1.061, de 2010, no propósito de se observar a adequação desse(s) documento(s) aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par disso, foi lavrado o Despacho Decisório nº 024, em 18/01/2019, fls. 38/40, cientificando o contribuinte em 05/02/2019 (AR de fl. 42), cuja conclusão foi pela manutenção do Lançamento, mantendo em litígio o imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 9.220,68 e consectários legais. O Despacho Decisório, acima citado, veio com a seguinte fundamentação: (...) “Analisando a impugnação, os documentos apresentados, os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, juntamente com a legislação pertinente, especificamente o que determina o PERG.72 e art. 8º Dec. 3000/19991, no que tange a rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes do trabalho ou de valores pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios à titulo de aposentadoria verifica-se: − Pelas normas legais que regulam a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, especifica que ao arrolar o cônjuge como dependente na declaração de ajuste anual, o contribuinte fica vinculado ao dever de submeter à tributação, também os rendimentos deste. − Depreende-se das informações em DIRF – AC 2014 que o valor do lançamento contestado – R$ 37.781,00, refere-se a rendimentos de trabalho assalariados - código 0561. Não se tratando portanto de rendimentos cuja tributação seja exclusiva na fonte; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721250/2018-14 − Não consta que a senhora Sandra Maria Pivatto Paes tenha apresentado Declaração de Ajuste para o ano calendário 2014 em separado oferecendo à tributação o referido rendimento. Pelo tudo exposto e ainda, tendo em vista ausência de documentação hábil que possam dar acolhimento às alegações da impugnação, consigna-se pelo indeferimento da impugnação.” O contribuinte, devidamente cientificado do Despacho Decisório de fls. 38/40, anteriormente mencionado, não se manifestou. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 13/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Analisando a impugnação, os documentos apresentados, os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no tocante a rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes do trabalho ou de valores pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios à titulo de aposentadoria verifica-se: indicar o cônjuge como dependente, na declaração de ajuste anual, o contribuinte fica vinculado ao dever de submeter à tributação, também os rendimentos deste. Depreende-se das informações em Declaração de Ajuste Anual -DAA/2015 que o valor do lançamento, R$ 37.781,00, refere-se a rendimentos de trabalho assalariados - código 0561. Não se tratando portanto de rendimentos cuja tributação seja exclusiva na fonte. Ademais, não consta que a contribuinte Sandra Maria Pivatto Paes, esposa do impugnante, tenha apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado, oferecendo à tributação o referido rendimento. Esclareça-se, por oportuno, que, uma vez efetuada a constituição do crédito tributário, cabe à parte interessada, que com ele não concordar, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721250/2018-14 Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifou-se) Acerca de provas, por pertinente, traz-se o esclarecimento de Paulo Celso B. Bonilha (Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997): “(…) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” (Grifou-se) Assim, a prova da contrariedade suscitada na impugnação, cujo prazo esgotou-se trinta dias após a ciência do lançamento, deve ser produzida pela parte interessada. O que não ocorreu , no presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente)n Diogo Cristian Denny Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720868/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/11/2008 PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência final de manifesto. Considera-se importada a mercadoria extraviada, e os tributos e penalidades incidentes sobre a importação devem ser imputados ao responsável pelo extravio. MANIFESTO DE CARGA. CONFERÊNCIA FINAL. FALTA DE MERCADORIA POR NÃO ARMAZENAMENTO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. O não armazenamento de mercadoria registrada em manifesto de carga, juntamente com prova de que ocorreu efetivamente o seu extravio, leva a imputação da responsabilidade ao transportador.
Numero da decisão: 3402-010.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T19:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T19:27:11Z; Last-Modified: 2023-10-20T19:27:11Z; dcterms:modified: 2023-10-20T19:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T19:27:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T19:27:11Z; meta:save-date: 2023-10-20T19:27:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T19:27:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T19:27:11Z; created: 2023-10-20T19:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-10-20T19:27:11Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T19:27:11Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720868/2008-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.995 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/11/2008 PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência final de manifesto. Considera-se importada a mercadoria extraviada, e os tributos e penalidades incidentes sobre a importação devem ser imputados ao responsável pelo extravio. MANIFESTO DE CARGA. CONFERÊNCIA FINAL. FALTA DE MERCADORIA POR NÃO ARMAZENAMENTO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. O não armazenamento de mercadoria registrada em manifesto de carga, juntamente com prova de que ocorreu efetivamente o seu extravio, leva a imputação da responsabilidade ao transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 68 /2 00 8- 76 Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720868/2008-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Cuida-se de processo administrativo fiscal, no qual a Autoridade Aduaneira, por meio de Autos de Infração às fls. 02 a 47 (do processo eletrônico), e documentos anexados, constituiu crédito tributário em face de ABSA – AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A., inscrito no CNPJ sob o número 00.074.635/0001-33, doravante denominado, preponderantemente, impugnante, no valor total de R$ 58.277,17 (cinqüenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), conforme é obtido do somatório dos valores sintetizados à fl. 47 (Termo de Encerramento da Ação Fiscal). O crédito lançado se refere à infração descrita como falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto e consiste na cobrança de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Importação, PIS/PASEP na Importação e COFINS na Importação, além de multa. Da Autuação Fiscal Consoante a dicção dos Autos de Infração e respectiva Descrição dos Fatos, foi constatado pela Autoridade Aduaneira, em síntese, que: 1. Em ato de conferência final de manifesto, efetuada nos termos do Decreto nº 4.543/2002, em seus arts. 51 e 589 (Decreto-Lei n° 37/66, art. 39, § 1°), constatou esta fiscalização o não armazenamento e/ou desembaraço das seguintes cargas no armazém de importação desta alfândega: 1) 01 (um) volume, peso 4,700 kg, sob o Termo de Entrada no 06000137-2, de 12/01/2006, com o documento de carga aérea MAWB 045 6240 2605 HAWB 208866, no Vôo TUS8531; 2) 01 (um) volume, peso 2,500 kg, sob o Termo de Entrada n° 06000622-6, de 20/02/2006, com o documento de carga AWB 045 5098 4754, no vôo FWL0721; 3) 05 (cinco) volumes, peso 13,800 kg, sob o Termo de Entrada n° 06001276-5, de 07/04/2006, com o documento de carga MAWB 549 1158 5361 HAWB 2WA0397, no vôo TUS8541; 4) 01 (um) volume, peso 61,680 kg, sob o Termo de Entrada n° 06001746-5, de 09/05/2006, com o documento de carga MAWB 549 1158 6794 HAWB 5892805248, no vôo TOS8511; 5) 03 (três) volumes, peso 9,070 kg, sob o Termo de Entrada n° 06002696- 0, de 12/07/2006, com o documento de carga MAWB 549 1158 9830 HAWB 8728805164, no vôo TUS8421; Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720868/2008-76 6) 01 (um) volume, peso 7,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 06002696-0, de 12/07/2006, com o documento de carga MAWB 549 1158 9830 HAWB 9622544606, no vôo TUS8421; 7) 01 (um) volume, peso 1,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 06003061-5, de 05/08/2006, com o documento de carga MAWB 549 1158 9966 HAWB 2268953164, no vôo TUS8451; 8) 01 (um) volume, peso 7,300 kg, sob o Termo de Entrada n° 06003697-4, de 16/09/2006, com o documento de carga MAWB 549 1157 1862 HAVVB 7712198815, no vôo TUS8451; 9) 01 (um) volume, peso 1,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 06003905-1, de 30/09/2006, com o documento de carga MAWB 549 1163 4140 HAWB 333728, no vôo TUS8451; 10) 01 (um) volume, peso 1,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 06004954-5, de 06/12/2006, com o documento de carga MAWS 549 1161 2495 HAWB 9177232326, no vôo TUS8421; 11) 01 (um) volume, peso 0,450 kg, sob o Termo de Entrada n° 06005115-9, de 16/12/2006, com o documento de carga MAWB 549 1161 2381 HAWS 9204114216, no vôo TUS8451; 12) 01 (um) volume, peso 57,600 kg, sob o Termo de Entrada n° 06005232-5, de 23/12/2006, com o documento de carga MAWB 045 6346 0095 HAWB 5LLD481, no vôo FWL0741. 2. Que os documentos de carga supracitados foram devidamente declarados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, instituído pela IN SRF n° 102/94. E que considerando o disposto no art, 4°, caput e incisos, art. 6°, caput e incisos e art. 8° da IN SRF n° 102/94, onde se dispõe que: "As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veiculo transportador" (grifo nosso), depreendendo-se dai que o transportador poderia ter solicitado a exclusão do documento de carga supracitado, dentro do prazo previsto, caso esse documento tivesse sido informado erroneamente, e não o fazendo, a carga foi, para todos os efeitos legais, considerada manifestada junto a esta unidade da SRF. 3. A Autoridade Aduaneira apresenta, em seguida, os dispositivos legais que consideram ocorrido o fato gerador do II, do IPI, do PIS e da COFINS no caso de extravio de mercadoria, e que este é considerado em face da não comprovação da descarga ou do armazenamento de mercadoria manifestada. Apresenta, assim, respectivamente, o art. 1º, § 2°, do Decreto-lei nº 37/66; o art. 2°, § 3° da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 80 da Lei 10.833/03; e o art. 3º, § 1° da Lei 10.865/04. 4. Na sequência da autuação, é apresentado, individualmente, cada um dos casos de extravio das mercadorias. No caso de alguns conhecimentos de embarque, o próprio contribuinte, ora Impugnante, declarou que a mercadoria faltou (i.e., não foi embarcada no exterior), vide, v.g., à fl. 34, primeira parte e os casos descritos à fl. 35 e à fl. 39. No caso de outros conhecimentos, a mercadoria já havia sido desembaraçada anteriormente, ou seja, foi manifestada indevidamente ulteriormente ao desembaraço, em outro voo, e tal erro não foi corrigido no prazo regulamentar (vide, v.g., à fl. 34, primeira parte; o caso descrito à fl. 36). 5. Em seguida, a Autoridade Aduaneira expõe as formas de identificação e valoração das mercadorias extraviadas. No caso de alguns conhecimentos de embarque, foram utilizados valores do conhecimento aéreo e da fatura comercial (invoice). Em casos de impossibilidade de identificação da mercadoria importada, aplicou a Fiscalização, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas de 50% (cinquenta por cento) para o calculo do Imposto de Importação e de 50% (cinquenta por Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720868/2008-76 cento) para o calculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do artigo 67, caput da Lei nº 10.833/2003. E, ainda, em outros casos, em virtude da impossibilidade de identificação e valoração da mercadoria importada, para fins de determinação dos tributos, arbitrou a Fiscalização a base de cálculo do imposto de importação em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas, a titulo definitivo e pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no respectivo período de apuração, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico e alíquota de 50% para os impostos II e IPI, nos termos do artigo 67, caput e § 1° da Lei n.° 10.833/2003. Já nos casos de conhecimentos de cuja mercadoria havia sido desembaraçada, foi adotada a alíquota correspondente à NCM (nomenclatura comum do Mercosul) informada na DI (Declaração de Importação), conforme exemplos à fl. 41 dos autos. Com fulcro no acima sintetizado, a Autoridade Aduaneira, baseando-se ainda no que dispõe o art. 6° da IN SRF 102/94, entendeu que as cargas foram, para todos os efeitos legais, consideradas manifestadas, e não foram localizadas por ocasião dos registros de descarga e/ou armazenamento, e depreendeu que foram as mercadorias extraviadas. Diante disso, e com fundamento no então vigente art. 72, § 1º, do Decreto 4.543/2002 (Decreto-lei n° 37/66, art. 1°, § 2°, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, art 1°, e art. 23 § único do Decreto-lei 37/66), que consideram como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, e ainda reputam, por presunção legal, ocorrido o fato gerador do imposto de importação, foi lançado crédito tributário em face do contribuinte, ora impugnante, a título de II e de IPI. A Impugnação Acerca da autuação fiscal, o impugnante alega, em apertado resumo (às fls. 775 a 805 dos autos do e-processo), que: 1. Não há que se falar em extravio ou falta de qualquer mercadoria, razão pela qual deverá o processo administrativo em apreço ser julgado totalmente improcedente, o que demonstrará – conforme afirma – na Impugnação. 2. Que “embora não tenha ocorrido o extravio das mercadorias acima discriminadas, deve-se frisar que o fato de carga não ter sido objeto de armazenamento não autoriza presumir o seu extravio em relação aos registros constantes no manifesto de carga. Não obstante, tal acontecimento também não autoriza imputar a responsabilidade pelo suposto extravio ao transportador, ora Impugnante, uma vez que não há qualquer previsão legal para tanto” (vide fl. 777 dos autos – 3a. lauda da peça impugnatória). 3. Cita julgado da Egrégia 1º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Florianópolis/SC, e com base nela argumenta que “no caso concreto, equivocadamente chamou-se de conferencia final de manifesto o procedimento destinado a verificar o não armazenamento de carga registrada no Sistema MANTRA”. 4. Passa o Impugnante, a partir da 5ª lauda de sua peça de defesa (fl. 779 e ss. dos autos) a esclarecer o que de fato ocorreu com as mercadorias. Em relação ao primeiro conhecimento de embarque que menciona, afirma que “após apuração interna por parte da Impugnante, ficou constatado que a referida carga, embora manifestada, jamais foi embarcada pela transportadora, uma vez não confiada para transporte pelo agente consolidador” (g.n.). 5. Em relação ao segundo conhecimento de embarque que menciona, alega também que “não há que se falar em extravio ou falta da mercadoria, uma vez que a mesma (sic) já havia desembarcado regularmente em território nacional, mas em vôo distinto, mais Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720868/2008-76 precisamente o de numero TUS8421 do dia 15 de fevereiro de 2006, termo de entrada 06000550-5” (g.n.). 6. Em relação ao terceiro conhecimento de embarque que menciona, alega rigorosamente o mesmo que havia alegado em face do primeiro, ou seja, que a referida carga, embora manifestada, jamais foi embarcada pela transportadora (jamais ingressou, portanto, no território nacional). Nessa linha, aduz que tal fato não se confunde com falta da mercadoria, posto que carga não transportada não pode ser objeto de extravio. E afirma que a referida situação adveio de ato de responsabilidade exclusiva do agente de cargas, já que as informações inseridas no MANTRA são baseadas nos conhecimentos aéreos emitidos pelo agente, que responde judicial e administrativamente pela exatidão de tais dados, conforme disciplina a legislação civil e aduaneira. E conclui que “todas as mercadorias por ele relacionadas nos conhecimentos aéreos são inseridas no MANTRA pela transportadora, que não possui o dever legal de fiscalizar ou checar minuciosamente a precisão das informações a ela passadas, razão pela qual a legislação vigente é enfática ao dispor que o expedidor do conhecimento aéreo responde por quaisquer danos, o que inclui o embaraço à atividade aduaneira, que possam resultar da imprecisão dos dados inseridos no AWB”. 7. No que tange ao quarto, quinto, sexto, nono, décimo, décimo primeiro, e décimo segundo conhecimentos de embarque que menciona, alega o Impugnante exatamente o mesmo que alegou em relação ao terceiro e ao primeiro (sintetizado em item acima), ou seja, que a referida carga, embora manifestada, jamais foi embarcada pela transportadora, uma vez não confiada para transporte pelo agente consolidador (jamais ingressou, portanto, no território nacional). E que tal fato não se confunde com falta da mercadoria, posto que carga não transportada não pode ser objeto de extravio. E afirma que a referida situação adveio de ato de responsabilidade exclusiva do agente de cargas, já que as informações inseridas no MANTRA são baseadas nos conhecimentos aéreos emitidos pelo agente, que responde judicial e administrativamente pela exatidão de tais dados, conforme disciplina a legislação civil e aduaneira. 8. Por fim, em relação aos demais conhecimentos de embarque que menciona (sétimo e oitavo, na ordem que cita), alega que, respectivamente, em razão de um equivoco do agente de cargas, a mesma mercadoria foi informada em duplicidade, com o mesmo numero de HAWB, mas sob dois MAWB distintos, e ainda o agente de cargas cometeu o erro de comunicar dois pesos distintos para a mesma mercadoria; e que a dita mercadoria desembarcou regularmente no referido voo, contudo amparada por numero de HAWB distinto, e que em razão de um equivoco do agente de cargas, a mesma mercadoria foi informada em duplicidade, com numerações distintas. 9. Invoca o Impugnante a RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS, e afirma que: “é responsabilidade exclusiva do agente de carga fazer constar informações precisas e corretas no bojo do documento de conhecimento aéreo”; que consoante o artigo 10 da Convenção de Montreal (Decreto nº. 5910 de 2006), “o expedidor indenizará o transportador por todo o dano que este haja sofrido, ou qualquer outra pessoa em relação a qual o transportador seja responsável, em consequência das indicações e declarações irregulares, inexatas ou incompletas feitas por ele ou em seu nome”. E invoca, ainda, o Código Civil, citando que em seu artigo 745 há previsão de que, em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento de conhecimento aéreo, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer. 10. Alega que o artigo 592, inciso II, do Decreto 4.543/2002 determina que somente é responsável, para efeitos fiscais, o transportador pelo extravio de mercadoria quando houver claro e evidente descarregamento de volume com indício de violação, o que não se observa no caso concreto, uma vez que sequer houve extravio, como cabalmente demonstrado. Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720868/2008-76 11. À fl. 805 (31ª lauda da impugnação), afirma que: “… se por remoto ensejo insistir na cobrança tributária, deve a mesma (sic) ser destinada única e exclusivamente aos respectivos agentes consolidadores em virtude dos inegáveis fatos aqui demonstrados”. 12. Por derradeiro, alega que a autuação fiscal em pauta transgride os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência, proporcionalidade e moralidade. Requer, à guisa de diligência, a realização de Vistoria Aduaneira em relação a mercadorias que menciona e, no mérito, o cancelamento do auto de infração em referência, bem como dos tributos nele lançados. A 11ª Turma da DRJ em São Paulo (fls. 833 a 857) julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, no valor de R$ 58.277,17 (cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/11/2008 CARGA MANIFESTADA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO INFORMATIZADO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EX VI LEGIS. Comprova a falta ou o extravio de mercadoria manifestada, os registros do MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. A lei atribui ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre falta ou extravio, de mercadorias manifestadas. Inteligência do art. 1º, § 2º, c/c art. 39, caput, ambos do Decreto-lei nº 37, de 1966. QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração Após tratar da tempestividade do recurso interposto e relatar brevemente os fatos que originaram o Auto de Infração, a recorrente faz menção ao art. 106 do CTN, que trata da Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720868/2008-76 retroatividade da legislação tributária, e argumenta no sentido de que deveria servir como enquadramento legal da autuação o Decreto 4.543/2002. Pugna ainda pela aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material, pedindo pelo provimento do recurso voluntário, para que seja declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração e desconstituído o referido crédito tributário. De início, insta destacar que tanto o Auto de Infração (fls. 2 a 47) quanto os documentos que lhe são anexos atestam a realização da conferência final de manifesto e constatam o não armazenamento das cargas objeto da autuação, todas devidamente manifestadas no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento – MANTRA, ocorrido o lançamento na data de 05 de novembro de 2011. Ainda, ao contrário do que afirma a recorrente, o Auto de Infração está corretamente enquadrado, com amparo no Decreto-Lei nº 37/1966, bem como no Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente na data dos fatos). Portanto, como se percebe, a legislação utilizada como enquadramento legal na autuação encontrava-se vigente à época dos fatos, não merecendo acolhida o argumento que trata da aplicação do artigo 106 do CTN. Da mesma forma, não se vislumbra na autuação qualquer violação aos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Muito pelo contrário, o que se verifica é um conjunto de intimações que buscam o entendimento da situação fática antes da autuação, corretamente fundamentada na legislação vigente à época dos fatos e corroborada integralmente pela decisão de piso. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. Da presunção de extravio e da conferência final de manifesto O controle aduaneiro, em razão do bem jurídico que visa tutelar, prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria. Trata-se de presunção iures tantum – que comporta prova em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao responsável, conforme previsto pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 (grifos nossos): Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (...) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. No mesmo sentido dispõe o art. 72, §1º do Decreto 4.543/2002: Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720868/2008-76 Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. O art. 60 do Decreto-Lei 37/1966, replicado no art. 580 do Decreto 4.543/2002, prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria quando for constatada a falta. Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: (...) II – extravio – toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. A presunção de extravio pode ser afastada, conforme prevê a própria legislação aduaneira, cuja prova incumbe ao responsável. Entretanto, pela análise do conjunto probatório trazido aos autos, e nos termos da decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou qualquer meio de prova idôneo apto a afastar a presunção de extravio. Conforme descrito no Auto de Infração, em ato de conferência final de manifesto, a Autoridade Fiscal constatou o não armazenamento das cargas objeto da autuação, apurando assim a divergência entre o manifesto de carga no Sistema MANTRA e o que foi efetivamente descarregado, e presumindo, portanto, o extravio da carga. Assim determina o art. 39 do Decreto-Lei 37/1966 quando trata da conferência final de manifesto (grifos nossos): Art.39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. § 1º - O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. Cabe observar que os §§ 2º e 3º acima transcritos já atribuem ao transportador a responsabilidade pelos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apurados na conferência final de manifesto. A previsão de conferência final de manifesto encontra-se replicada ainda nos artigos 51 e 589 do Decreto nº 4.543/2002 (grifos nossos): Art. 51. O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a extravio ou a acréscimo de mercadoria. (...) Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720868/2008-76 Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga. O cerne da polêmica travada nos autos diz respeito ao fato de que o confronto das informações contidas no manifesto de carga foi realizado não com o registro de descarga propriamente dito, mas com os registros de armazenamento fornecidos pelo Sistema Mantra. Assim, segundo entendimento da jurisprudência confrontada com a decisão recorrida, o procedimento por meio do qual foi constatada a falta de mercadoria e, por consequência, lavrado o auto de infração, não encontra respaldo legal, uma vez que a legislação aduaneira previa, à época dos fatos, apenas o confronto entre a mercadoria manifestada e a mercadoria descarregada, e não entre a mercadoria manifestada e a mercadoria armazenada. Nesse sentido, reproduzo trechos do voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no Acórdão nº 9303-008.803, que muito bem abordou a questão aqui discutida, os quais adoto como razões de decidir (grifos nossos): Com efeito, não há como, a priori, refutar o argumento de que a legislação aplicável (art. 39, § 1º, do Decreto-lei nº 37/66), ao disciplinar a Conferência Final de Manifesto, referia-se exclusivamente ao confronto das informações contidas no Manifesto de Carga com as informações obtidas a partir dos registros de descarga, sem fazer menção a registros de armazenamento. Mas a razão por trás dessa aparente omissão não guarda qualquer relação com a precisão, fidedignidade ou responsabilidade pelas informações obtidas com base nos registros de armazenagem, e sim com certas particularidades no transporte da mercadoria importada ao tempo em que a legislação aplicável foi editada - ano de 1966. À época, o transporte internacional de mercadorias era realizado, quase que exclusivamente, por via marítima. Nos portos, a operação de descarga não é realizada da mesma forma como acontece nos aeroportos. Quando o transporte é realizado por via marítima, é sempre realizado o controle específico da descarga da mercadoria chegada ao porto, que, após, pode seguir para armazenamento ou mesmo ser imediatamente desembaraçada. Isso, contudo, não acontece no transporte aéreo. Quando a mercadoria é descarregada no aeroporto, ela segue imediata e diretamente para o depósito, e é no depósito que é feita Conferência Final de Manifesto, circunstância que deu margem ao entendimento de que o procedimento estava sendo realizado pelo confronto entre as informações contidas no Manifesto com as informações sobre a mercadoria armazenada e não sobre a mercadoria descarregada. Concessa venia, o que se vê não é mais do que uma confusão terminológica. No caso de mercadorias transportadas por via aérea, as informações associadas à descarga da mercadoria são obtidas com base nos dados processados pelo Sistema Mantra, pois toda a mercadoria descarregada segue para armazenamento e são pelo Sistema controladas. Trata-se, apenas, de uma mecânica decorrente da racionalização e otimização do processamento das importações nos aeroportos, com base em disponibilidades tecnológicas crescentes, que não estavam a disposição quando a regulamentação legal do sistema foi concebida. A despeito disso, na essência, não há qualquer distinção entre o controle de descarga das mercadorias e controle que é realizado dentro do armazém, muito pelo contrário. Como disse, no propósito de dar maior celeridade às importações realizadas por via aérea, o controle de que se trata foi unificado. E, de fato, o entendimento ora defendido é tão verdadeiro que, no intento de adaptar a legislação às circunstâncias operacionais observadas nos aeroportos nos dias de hoje, o vernáculo armazenamento foi incluído no texto legal. Observe-se. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720868/2008-76 Art. 658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) E que não se fale em aplicação da legislação tributária a fatos, pois não é disso que se trata. Como é de amplo conhecimento, é mais do que comum que a legislação tributária seja alterada com o único propósito de evitar interpretações divergentes daquela que retrata a verdadeira intenção da Administração ao editar um decreto ou encaminhar um projeto de lei ao Poder Legislativo. Foi o que aconteceu. Para que fosse evitado o tipo de discussão travada no vertente processo, foi editado o Decreto nº 8.010/2013, incluindo no texto legal a palavra armazenamento, resolvendo assim qualquer dúvida sobre a correta interpretação acerca da aplicação do disposto no § 1º do art. 39 do Decreto-Lei 37/66 quando o controle é realizado com base nos dados obtidos do Sistema Mantra. Da responsabilidade do transportador Sobre a responsabilidade pelo extravio de mercadorias, assim determina o Decreto nº 4.543/2002, com o texto vigente à época da lavratura do Auto de Infração (grifos nossos): Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 41): (...) VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: I - no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; e (...) A regra igualmente consta no art. 60, §2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: (...) §1º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. §2º Para os efeitos do disposto no §1º, considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; (...) Conforme destacado anteriormente, cabe observar ainda a previsão constante nos §§ 2º e 3º do art. 39 do Decreto-Lei nº 37/1966, que também atribui ao veículo (transportador) a responsabilidade pelos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apurados na conferência final de manifesto. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720868/2008-76 Da não ocorrência dos fatos geradores Alega ainda a recorrente que o Auto de Infração deve ser declarado totalmente insubsistente, uma vez que baseado unicamente na presunção de extravio das mercadorias, pela simples constatação de não armazenamento das mesmas. Segundo tal entendimento, sequer haveria ocorrido o fato gerador dos tributos lançados. Mais uma vez não assiste razão à recorrente. Conforme tratado nos tópicos anteriores, por existir previsão legal para a presunção de extravio das mercadorias na situação enfrentada nos autos, considera-se ocorrido o fato gerador dos tributos, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, já transcrito anteriormente. Portanto, entendo que acertou a Fiscalização na lavratura do Auto de Infração. Sendo assim, quanto ao acórdão atacado, resta clara a ausência de elementos probatórios que afastem a presunção de extravio das mercadorias, assim como encontra-se perfeitamente caracterizada a responsabilidade da recorrente, razão pela qual deve o mesmo ser mantido na sua integralidade. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 943DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720008/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte apresentar seu pleito é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Após a data de 09/06/2005, observará o lapso temporal preceituado no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. No caso, considerando que o contribuinte transmitiu a Per/Dcomp na data de 25/10/2006, ratifica-se a decisão recorrida, que reconheceu a decadência/prescrição do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1301-006.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte apresentar seu pleito é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Após a data de 09/06/2005, observará o lapso temporal preceituado no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. No caso, considerando que o contribuinte transmitiu a Per/Dcomp na data de 25/10/2006, ratifica-se a decisão recorrida, que reconheceu a decadência/prescrição do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 08 /2 01 0- 38 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720008/2010-38 Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-64.092, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, para reconhecer a decadência do direito, não homologando a compensação realizada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório de fls. 90/92, mediante o qual a DRF/Ribeirão Preto/SP não homologou as compensações declaradas por meio do PER/DCOMP nº 28471.07916.251006.1.3.05- 4782, em virtude da decadência do direito de pleitear o crédito, com base no artigo 34, § 10º, da IN SRF de 28/12/2005. Os créditos compensados se referem a IRF incidentes sobre importâncias pagas a cooperativa de trabalho no ano-calendário de 2000 e totalizam R$ 79.187,72, para fins de compensação com débitos de CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte). Inconformada com a mencionada decisão, da qual tomou ciência em 17/08/2011 (AR a fl. 97), a interessada apresentou, em 17/09/2011, manifestação de inconformidade a fls. 98/102 e fls. 118/127, com as alegações abaixo sintetizadas: imperam na legislação tributária, o prazo decadencial para a formulação de pedido, administrativo ou judicial, de repetição de indébitos tributários, inclusive através de compensação, se inicia na data em que o pagamento antecipado do tributo foi homologado por ato expresso da competente autoridade fiscal. Na ausência de procedimento homologatório, e transcorridos os 5 anos, previstos no § 4º do art. 150 do CTN, se perfectibiliza a homologação tácita, a partir da qual começa a contagem do prazo de decadência cominado no art. 168, I, do CTN; indevidamente, ou a maior que o devido, conta-se, não a partir da data do pagamento indevido, mas da data em que expirou, para a autoridade administrativa lançadora, o prazo de 5 anos de que esta dispôs para formalizar o ato homologatório, sem o fazer; Normativas) não pode prevalecer sobre a legislação aplicável à especial (Constituição e Leis complementares) sob pena de infringir o princípio constitucional da hierarquia das leis. É o relatório. A seguir, o voto Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. IRRF DE COOPERATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720008/2010-38 IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PRAZO DECENAL NOS PLEITOS FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A interpretação da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada em sede do Recurso Extraordinário - RE nº 566.621/RS, não amplia a abrangência de seus efeitos para fins de resguardar as pretensões ajuizadas a partir da eficácia plena da norma interpretativa, bem como não outorga sua aplicação de forma ampla e irrestrita quanto ao exercício do direito de restituição ou de compensação de indébito tributário formulado exclusivamente na esfera administrativa. Nesta última hipótese, o juízo de admissibilidade dos pedidos de restituição ou de declarações de compensação formulados administrativamente com base nos ditames firmados pela legislação tributária de regência observará o lapso temporal preceituado no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Tratam os autos de Declaração de Compensação, formalizada em 25/10/2006, onde se busca créditos de IRF, incidentes sobre importâncias pagas a cooperativa de trabalho no ano-calendário de 2000 e totalizam R$ 79.187,72. Conforme visto no relato, as decisões anteriores denegaram o pleito apresentado, tendo em vista o decurso do prazo prescricional/decadencial. Inconformada com a decisão a quo, a recorrente apresenta recurso, fundamentando seu pleito na denominada “tese dos dez anos de decadência”, também conhecida por tese dos “cinco mais cinco”, em alusão aos cinco anos que seriam necessários para que o “auto-lançamento” restasse tacitamente homologado e mais cinco anos contados a partir de então. . Relativamente a essa matéria, de fato, destaca-se que o pronunciamento do STF no julgamento do RE nº 566.621 Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.269.570 Minas Gerais, Relator Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, com efeito repetitivo. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720008/2010-38 De acordo com estes julgamentos, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese dos 5 + 5. E, se os pedidos forem protocolizados após a data de 09/06/2005, o prazo de será de 5 anos, a contar da data do pagamento, de acordo com o preceituado no artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), à luz da interpretação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005. O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720008/2010-38 Aplicação do art. 543-B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original) O entendimento acima foi inclusive sumulado por este Tribunal Administrativo conforme a seguir: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Dessa forma, efetuando a subsunção do caso concreto com observância dos limites de aplicabilidade da decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal e do ordenamento jurídico vigente, constata-se que a transmissão do PER/DCOMP integrante do presente processo administrativo promoveu-se em 25/10/2006, ou seja, após o decurso do lapso temporal norteado pelos artigos. 150 § 4º, e art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), à luz da interpretação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720008/2010-38 Portanto, na data da apresentação do PER/DCOMP em comento (25/10/2006) já estava decaído o direito de utilização de indébito relativo a pagamentos de IRF efetuados no curso do ano-calendário de 2000. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para ratificar o despacho decisório e a decisão recorrida, que não reconheceram o crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 222DF CARF MF Original

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10156057 #
Numero do processo: 10783.908801/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido resta prejudicado após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § 1º, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido resta prejudicado após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § 1º, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.13008.Y4L1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.13008.Y4L1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 86DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.13008.Y4L1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.13008.Y4L1. 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A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 30/07/2014 13:06:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Documento autenticado digitalmente em 30/07/2014 13:06:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1023.13008.Y4L1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3F583E2A0A690AB2BD3C7595DECBCD962E5AAD23 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.908801/2012-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4611460 #
Numero do processo: 10980.004878/00-09
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Compensação de P1S/COFINS com crédito de IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA — DESPACHO NÃO HOMOLOGATÓRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Contados cinco anos da data do pedido, resta ele homologado tacitamente, padecendo o posterior despacho não homologatório da decadência conforme artigo 150 do CTN. ÔNUS DA PROVA — DIREITO AO CRÉDITO COMPENSADO — O ônus de comprovar a efetiva existência, liquidez e certeza do crédito é do contribuinte que pede a compensação e esse ônus só se satisfaz com documentos que comprovem a efetiva retenção, pagamento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 197-00.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para homologar a compensação do débito de PIS e COFINS vencido em 14/07/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I ,,, a . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA -' 4 1 -;:..; t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC&L.:ist-,, "---,--Ínt r SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10980.004878/00-09 Recurso n° 158.097 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2000 Acórdão n° 197-000118 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Recorrida P TUR/VIA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Compensação de P1S/COFINS com crédito de 1RPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA — DESPACHO NÃO HOMOLOGATORIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Contados cinco anos da data do pedido, resta ele homologado tacitamente, padecendo o posterior despacho não homologatório da decadência conforme artigo 150 do CTN. ÔNUS DA PROVA — DIREITO AO CRÉDITO COMPENSADO — O ônus de comprovar a efetiva existência, liquidez e certeza do crédito é do contribuinte que pede a ---.... compensação e esse ônus só se satisfaz com documentos que comprovem a efetiva retenção, pagamento a maior ou indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para homologar a compensação do débit sa, ' e PIS e COFINS vencido em 14/07/2000, nos termos do relatório e voto que passam a . te/ o presente julgado. 1 6 lie (C\reMARC* US NEDER DE LIMA Presid - - „,n•••••:., --:-- A reWORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA fira 1 Processo n°10980.004878/00-09 CCOWT97 • Acórdão n.° 197-000118 Fls. 2 Formalizado em: 28 M A I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. Relatório O contribuinte apresentou pedido de restituição do saldo de IRPJ pago a maior em sua declaração de DWJ do ano-calendário de 1999, culminado com pedidos de compensação (fls. 57, feito em 14/07/2000, fls. 59 de 15/08/2000 e fls. 63 de 13/09/2000), somando a seguinte monta. Tributo Valor Veto COFINS 63.008,61 14/07/2000 PIS 13.875,59 14/07/2000 COFINS 66.286,68 15/08/2000 PIS 14.582,41 15/08/2000 COF I NS 71.506,88 15/09/2000 PIS 15.493,15 15/09/2000 Total 244.753,32 As compensações implicaram na evolução do saldo de IRPJ a restituir apresentada pelo contribuinte às fls. 64 e 65. - Em 21/07/2005, a delegacia da Receita Federal de origem emitiu o seu despacho decisório (fls. 66 e 67), decidindo não homologar as compensações pedidas pelo contribuinte, alegando que a DIPJ (fls. 27 a 30) não constata a existência do pretenso crédito de IRPJ e que no mais o contribuinte não logrou comprovar a existência de seu direito. Foi expedida cobrança dos valores compensados (fls. 69 a 72). Ciente do despacho em 26/07/2005 (fls. 73), o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 79 a 82), em síntese alegando que a compensação, cujo pedido foi apresentado em 14/07/2000, estaria tacitamente homologada, já que o despacho decisório ocorreu em 21/07/2005, portanto, mais do que 5 anos depois do pedido inicial. Restara portanto decaído o direito de cobrar do fisco, nesse quantum. Quanto às demais compensações, o interessado alega ter procedido corretamente à compensação de seus créditos conforme documentação adicional acostada aos autos, a despeito das dificuldades de encontrar mais ampla documentação. Em ocasião posterior (fls. 92 e 93) o contribuinte informou que a prova de seu direito creditório de IRPJ consta à folha 32 deste processo (ficha 25 A, linha 10, da DIPJ, que apresenta o saldo de "impostos e contribuições a recuperar" de RS 600.554,27) e também no seu livro razão registrado na Junta Comercial do Paraná (fls. 94 a 272). '.11? 2 Processo n°10980.004878/00-09 CCOVI-97 Acórdão n.° 197-00018• Fls. 3 A Delegacia Regional de Julgamento, em despacho de 07/12/2005, decidiu devolver o processo à repartição de origem para que ela pudesse avaliar os novos documentos • trazidos pelo interessado ao processo (fls. 296). O auditor fiscal abriu nova oportunidade para o contribuinte explicar a origem de seus créditos de imposto de renda (fls. 297). Em resposta, o recorrente explica que o crédito de IRPJ do ano-calendário de 1999 teve origem em 1RRF relativo aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, resultando efetivamente no saldo negativo pleiteado. Retificou algumas declarações feitas à autoridade fiscal para refletir esses créditos e juntou relatório de consultor independente (fls. 1005 a 1010) para explicitar a evolução dos saldos de IRPJ a compensar e seu direito a crédito. O interessado visa comprovar seu direito a crédito também com os registros contábeis correspondentes (fls. 302 a 551, volumes III e IV completos). Todas essas informações foram devidamente analisadas pelo auditor fiscal (fls. 1011 e 1012), que também diligenciou os sistemas da Secretaria da Receita Federal que informavam os valores de imposto de renda retido na fonte do contribuinte, os saldos de créditos, compensações e pagamentos do interessado para os períodos em discussão (fls. 1044 a 1164, 1169 ai 171). Após nova intimação e novos esclarecimentos do contribuinte, decidiu a repartição de origem (fls. 1172 a 1179), em 10/10/2006, indeferir o direito do contribuinte à restituição do saldo de IRPJ e portanto não homologar as compensações correspondentes, por entender que: o saldo de IRPJ a compensar do contribuinte era inferior ao pleiteado (R$ 122.507,78 em comparação com R$ 264.207,52 pleiteados), (ii) cr contribuinte não comprovou a existência efetiva de créditos pela diferença e - - (iii) o crédito encontrado pela autoridade fiscal já havia sido integralmente compensado espontaneamente pelo contribuinte sob o mando da IN 21/97, com outros débitos de IRPJ, não restando saldo a alocar aos créditos objeto da compensação não homologada. Sobre esse novo despacho decisório foi apresentada nova manifestação de inconformidade pelo contribuinte (fls. 1191 a 1199), em que ele pede que sejam homologadas as compensações ou que seja parcialmente reconhecida a decadência do direito de exigir o tributo compensado, esclarecendo, em apertada síntese. (1) A compensação pedida em 14/07/2000 não pode mais ser revista ou indeferida pela autoridade pois houve a homologação tácita e a decadência do direito de exigir o respectivo tributo compensado. (2) Quanto às demais compensações, após se queixar da forma como este processo foi conduzido, o recorrente esclarece que só precisa guardar os informes de rendimento e notas fiscais de prestação de serviços pelo prazo prescricional (art. 195 do Código Tributário Nacional — CTN), que no caso seria de cinco anos. Como os créditos de imposto de renda na fonte reportam-se aos anos de 1995, 1996 e 1997, não caberia ao recorrente ter esses documentos disponíveis em 2005, quando a autoridade fiscal os pediu pela primeira vez. A ausência desses documentos não pode portanto prejudicar o recorrente. Processo n° 10980.004878/00-09 CC01/197 • Acórdão n.° 197-00018 Fls. 4 (3) Mesmo assim, o interessado desincumbiu-se do ônus probante ao apresentar seus livros contábeis, devidamente registrados na Junta Comercial do Paraná, que refletiam os ingressos e aproveitamentos do saldo de IRPJ a compensar, e também ao apresentar o laudo pericial independente. Os registros contábeis têm força probante (artigos 226 do Código Civil e 378 e seguintes do Código Comercial) e deixaram de ser avaliados como tal pela autoridade fiscal, afirma o recorrente. O contribuinte anexa a seu recurso novo laudo pericial (fls. 1195 a 1208). Em 30/03/2007 (fls. 1209 a 1218), a turma recorrida da DRJ decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter integralmente o despacho decisório recorrido, vencido o julgador Sérgio Rodrigues Mendes que considerou tacitamente homologada a compensação pedida em 14/07/2000. Em síntese, a DRJ entendeu que o pedido de compensação de folhas 57 não estava sendo objeto de cobrança neste processo, apenas o pedido de folhas 63, que seria integralmente diferente do primeiro. A revisão fiscal do pedido de folhas 63 não estava sujeita à decadência. A DRJ entendeu que cabia sim ao contribuinte apresentar os informes de rendimento para poder compensar o IRRF que formou o saldo devedor de IRPJ, primeiro por força do comando do artigo 55 da Lei 7.450/85. Segundo porque o prazo prescricional a que se _ refere o artigo 195 do CTN é contado a partir da data da compensação do IRPJ com os outros tributos federais, já que corre a partir dessa data o direito da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário relacionado aos tributos compensados com o IRPJ. Nessa mesma linha, de qualquer forma, o contribuinte tem que guardar os informes de rendimento e as notas fiscais com retenção de imposto de renda até que seja concluído o processo que discute o respectivo pedido de restituição e compensação (art. 4 o. da Lei 486/69, artigo 195 do CTN). Em terceiro lugar, porque o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, no caso, ao contribuinte que alega ter o crédito de IRPJ e pede sua compensação (artigo 333 do Código de Processo Civil — CPC). A DRJ esclareceu ainda que os registros contábeis do contribuinte só servem como prova se forem confirmados por outros subsídios e documentos hábeis, nos termos da legislação aplicável, o mesmo valendo para o laudo pericial. Por isso, a DRJ esclareceu que o contribuinte não trouxe esses outros subsídios e documentos hábeis necessários para comprovar seu direito a crédito. Ciente da decisão em 11/04/2007 (fls.1222), em 09/05/2007 o recorrente apresentou seu recurso voluntário (fls. 1223 a 1231), reforçando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Mais uma vez o recorrente frisou a decadência de parte do direito de exigir do fisco e seu entendimento de que deveria guardar os informes de rendimentos e notas fiscais durante cinco anos a contar do encerramento do ano de 1997, que foi o ano originário dos créditos compensados (além dos anos anteriores). Em4005, já4 ' Processo n° 10980.004878100-09 CCO l/T97 Acórdão n.° 197-00018• Fls. 5 decorrera o prazo da autoridade de fiscalizar esses créditos e a falta desses documentos não pode prejudicar o contribuinte. Reforçou também a validade, como prova, de seus registros contábeis e laudo pericial e pediu provimento para o recurso voluntário, visando homologar todas as compensações feitas pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Declaro-me competente para julgar esta matéria nos termos do artigo 2 o. caput e inciso I da Portaria 92/08, já que este processo discute o indeferimento do direito creditório de imposto de renda inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Assim, sigo analisando o caso. Preliminarmente, é necessário avaliar a matéria da decadência. Confrontando o pedido postulado pelo contribuinte à folha 57, com o pedido postulado à folha 63, e ainda com a movimentação do saldo de IRPJ compensado conforme declarado pelo contribuinte no manifesto anexo à folha 63 (fls. 62). Verifico assim que houve um e apenas um débito de PIS no valor de R$ 13.875,59 e um débito de COFINS no valor de R$ 63.008,61, vencidos em 14/07/2000, para os quais o contribuinte pediu compensação pela primeira vez na mesma data. No pedido de fls. 63, o contribuinte apenas reproduziu o mesmo valor, de mesmo vencimento, retificando algumas outras informações a respeito, e agregou outros pedidos e valores a compensar. No caso dos débitos objeto do pedido de fls. 57, a manifestação de fls. 63 consiste em mera retificação de algumas informações, sendo que a retificação, que não altera valores ou vencimentos, não tem o condão de suspender ou interromper decadência. Nessa medida, como o pedido de compensação inicial foi de 14/07/2000 (fls. 57) e a não homologação expressa desse pedido deu-se apenas em 21/07/2005 (fls. 66 e 67), concluo que restou o pedido tacitamente homologado em 14/07/2005 e que o despacho decisório ora em discussão, na proporção da COFINS e da PIS compensadas em 14/07/2000, deve ser anulado por força de sua decadência. Seguindo na análise do mérito, de fato, entendo que a prova do direito creditório cabe a quem alega (artigo 333 do CPC) e que neste caso cabia sim ao contribuinte guardar os informes de rendimento e as notas fiscais de prestação de serviços (artigo 55 da Lei 7.450/85) que consubstanciaram seus registros contábeis, até a prescrição do direito de compensar esses créditos ou até a prescrição do direito da fazenda de cobrar os débitos com eles compensados (artigo 195 do CTN). A prescrição é interrompida pela citação pessoal feita ao contribuinte da ação de cobrança do fisco (artigo 174 do CTN). Então, o contribuinte tem que guardar os documentos exigidos por Lei até o trânsito em julgado dos processos que discutem a compensação do crédito do contribuinte com débitos junto ao fisco. s __ Processo n0 10980.004878/00-09 CC01/797 • Acórdão n.° 197-00018 Fls. 6 Tanto mais porque, neste caso, o contribuinte sequer preencheu corretamente sua DIPJ denunciando seus créditos de IRPJ, tempestivamente, à autoridade fiscal. Pleiteou compensação do saldo negativo de IRPJ que primeiro alegou ter no ano-calendário de 1999, mas sua DIPJ não apontava, na ficha competente, esse saldo negativo de IRPJ (ficha 13A, fls. 27). O próprio contribuinte neste processo confessou erro de preenchimento dessa ficha da declaração e erro na declaração de compensação, dizendo posteriormente que o saldo de IRPJ era de anos anteriores (decorrente da evolução do saldo de IRPJ a compensar de 1995, 1996, 1997, 1998, até 1999). Mais uma vez, demonstrou erro no preenchimento das declarações desses anos anteriores, que não apontavam a existência do saldo negativo de IRPJ pleiteado, sendo que tais declarações só foram retificadas em 2006. Em casos de erro de declaração, cabe ao contribuinte comprovar que errou e comprovar que tinha o alegado direito ao crédito de IRPJ, até então novidade para a autoridade fiscal que não foi disso antes informada na DIPJ do contribuinte. A prova do crédito exige, neste caso, por Lei, a apresentação dos informes de rendimento e notas fiscais de prestação de serviços, que o contribuinte não se desincumbiu de apresentar. Na ausência desses documentos, o saldo de IRPJ a compensar poderia, alternativamente, ser comprovado pelo razão contábil do contribuinte (resumido no laudo pericial), consistido com as DIPJ dos anos-calendários de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 (em parte disponíveis às fls.1025 a 1043, 1075 a 1082, 1168), retificadoras, desde que consistidas pelos registros da retenção de imposto de renda na fonte controlados pelo sistema da autoridade fiscal (nos intervalos de fls. 1025 a 1168). Nas tabelas abaixo, resumo o confronto dos documentos do processo a esse respeito. Verifico que muitas das informações não estão disponíveis no processo (referência n/d na tabela abaixo equivale a não disponível, referência n/a na tabela equivale a não aplicável para esse tipo de informação). No tanto que estão disponíveis, não estão consistentes entre si. Chamamos atenção para a inconsistência: o crédito de IRPJ cuja retenção as fontes pagadoras declararam ao fisco é muito menor do que o quanto alega o contribuinte possuir (sem prova de retenção, informe de rendimento ou nota fiscal). 1 - Até 1997, =tonto de ~mentosé:bre crédtos de IRPJ pleiteados pelo contribuinte. Período I Descrição I Laudo Peridal I DIPJ DOE I astema de IIF dez/95 9:dclo negativo de IRDJ -60.176 n/ d N d deã 96 931 do negativo de IFRI -86.631 n/d n/d Totã até 1996 -146.807 mar/ 97 IRdevido 12.813 12.813 rifa IR retido na fonte -95.964 -95.964 rifa IRa pagar ou (-IRa compensar) -83.150 -83.150 rifa jun/97 1Rdevido 583 583 rifa IR retido na fonte -53.881 -53.881 rifa IRa pagar ou (-IR a compensar) -53298 -53298 rifa set/97 IRdaido 12.566 12.566 IRretido na fonte -63.273 -63.273 rifa IRa pagar ou (-IRa compenwr) -50.708 -50.708 ria de7/97 IRdevido 138.660 138.660 rifa IRretido na fonte -72.283 -72.283 rifa 1Ra pner ou (-IRa compensar) 66.377 66.377 rifa Total 1997 IRdevido 164.622 164.622 IRretido nafonte(Ftincipal) -285.401 -285 401 -41.869,80 fls. 1044 IRa pagar ou (-IRa compensar) -120.779 -120.779 rifa 44 6 I, _ • Processo n° 10980.004878/00-09 CCO I r197 • Acórdão n.° 197-00018 Fls. 7 2-1998, ocnfrato de documentossobre créditos de IRPJ pleiteados pelo contribtinte. Período 1 Desaição I laudo Pericial 1 DIPJ DCTF I 9stema de IRF ma/98 IR devido 100.657 Nd Na IR retido na fonte -73.479 nld Na IRa paga ou (-IRa compensar) 27.178 n/d Na jun/98 IRdevido 86.117 Nd n/ a IRrendo na fonte -73.981 n/ d Na IR a paga ou (-IRa compensar) 12.136 Nd Na set/98 IR devido 152.105 n/ d rifa IR retido na fonte -73197 Nd Na IRa pagar ou (-IRa compensar) 78.307 Nd rifa dez/98 IRdevido 7.768 7.768 Na IR retido na fonte -47.880 -47.880 rifa IR a paga ou (-IRa compensa) -40.113 -40.113 Na Total 1998 IRdevido ern 1998 346.646 rild rifa IR retido na fonte em 1998 (Rindpal) -269.138 n/ d -44.371,52 f1s.1083 IRa pagar ou (-IR a mmperlar) 77.508 Nd Na 3 - 1999, confronto de documentos sobre créditos de IRPJpieiteados pelo contribuinte. Período 1 Descrição I laudo Peridal I DIPJ DCIF 1 Sstema de IW ma-/99 IRdevido 149.800 n/ d Na IR retido na fonte -62.633 n/ d Na IRa pagar ou (-IRa compensa) 87.166 n/ d rifa jun/99 IR devido 104.212 Nd rifa IRretido na fonte -55.747 Nd Na IRa pegar ou (-IRa compensar) 48.465 n/ d Na set/99 IRdevido 122.480 n/ d rifa IR retido na fonte -54.395 n/d Na IRa pagar ou (-IRa compensar) 68.085 68.085 Na _ _ - dezi99 IRdedido - 94206 94206 - ria - - IRraido na fonte -58.878 -58.878 rifa IR a pagar ou (-IR a compensa) 35.328 35.328 Na Tota 1999 IR devido em 1999 470698 n/ d Na IR ret ido na fonte em 1999 (frindpal) _ -231.654 ri/ d Nd IRa paga ou (-IRa compensa) 239.043 n/ d Na A ausência dos informes de rendimento, das notas fiscais de prestação de serviços, a indisponibilidade de outras informações e a inconsistência nas informações disponíveis acerca do saldo de IRPJ a compensar não nos permite constatar neste processo a liquidez e a certeza esse direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte Essas qualidades são essenciais para que a compensação pleiteada fosse homologada na esfera administrativa. Concluo, portanto, que o contribuinte não logrou comprovar a existência, a liquidez e a certeza dos direitos creditórios compensados, ônus que lhe cabia conforme legislação aplicável. Nessa medida, dou apenas parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para homologar a compensação consumada por decadência relativa ao crédito tributário de PIS no valor de R$ 13.875,59 e de COFINS no valor de R$ 63.008,61, vencidos em 14/07/2000. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 / ...sen,sorr"---14,IrL • PrRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000686/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-011.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre o direito de aproveitamento dos créditos de IPI, em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre o direito de aproveitamento dos créditos de IPI, em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 06 86 /2 00 8- 57 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adoto parte do relatório da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, no Acórdão nº 09-30.276 (fls. 281/287), o que faço nos seguintes termos: Trata-se de processo formalizado para analisar a declaração de compensação (DCOMP) n° 23778.38143.310706.1.3.01-1854, transmitida pelo estabelecimento matriz, cujo objeto foi a compensação de débitos próprios da COFINS e do PIS/PASEP no total de R$2.107.931,75 (fl. 119), com crédito de IPI informado à fl. 02, atinente ao 1° trimestre-calendário de 2006 e apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ 01.134.263/0002-37, tendo como amparo normativo o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Para verificação da legitimidade do direito creditório a lastrear a compensação declarada foi instaurado procedimento fiscal cujos resultados estão consolidados no relatório verificação fiscal de fls. 122/126, no qual constou, em síntese, que: - as verificações fiscais abrangeram o período de janeiro/2005 a junho/2006, estando o procedimento detalhado no processo n° 10976000282/2009-44, sendo que, no período de que trata o presente processo, houve apropriações de créditos de IPI não legitimados pela legislação de regência; - o direito ao creditamento em questão também estava sendo discutido perante o Poder Judiciário sem que a autora tivesse obtido medida liminar ou decisão favorável ao seu pleito, além da inexistência de trânsitos em julgado. Foram, então, glosados de oficio da escrita fiscal os referidos créditos; - como decorrência das glosas efetuadas, foi inteiramente reconstituída a escrituração do livro fiscal registro de apuração do IPI (RAIPI) no período de janeiro/2005 a junho/2006, conforme indicado nos tópicos da fl. 125-verso e na tabela de fl. 126, redundando na apuração de saldo credor do imposto ao final do 1° trimestre de 2006 no valor de R$253.535,06; - propôs-se, então, o reconhecimento parcial, no valor acima, do direito creditório pretendido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações declaradas. A proposição acima foi integralmente ratificada pelo despacho decisório de fls. 132/133, que, outrossim, reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido e homologou em parte as compensações declaradas, Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 conforme indicado na tabela de fls. 132-verso, com efetivação pelas telas de fls. 128/131. Por sua vez, a interessada apresentou às fls. 137/155 sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, tendo focado seus argumentos, essencialmente, no sentido de que: - o despacho decisório era lacônico por não ter minudenciado as razões que justificariam as glosas de crédito, tendo apenas indicado como embasamento legal o relatório fiscal, o qual, entretanto, contemplava situações diversas das atinentes ao período trimestral a que se referia o pleito de ressarcimento objeto do presente processo. Sendo assim, o despacho decisório feria a determinação do inciso VII do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, que regulamentava o processo administrativo no âmbito federal, ensejando, ainda, cerceamento do direito de defesa da interessada, implicando a nulidade do ato decisório, a teor do an. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972; - o não-aproveitamento integral dos créditos do IPI aviltava o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI; - o art. 165 do RIPI dava direito à interessada de utilizar-se dos créditos de IPI oriundos da aquisição de sucata junto a fornecedores que não destacaram tal imposto em suas notas fiscais de saída em razão de não serem contribuintes do IPI; - era necessário baixar o processo em diligência para a comprovação de que as sucatas adquiridas encontravam-se oneradas pelo IPI; - houve formulação de consulta à Receita Federal em maio/2004 sobre o direito de crédito na aquisição de sucatas, sendo que nunca houve resposta do Fisco, o que ensejava a inaplicabilidade de juros de mora sobre o crédito tributário exigido; - as razões de defesa apresentadas contavam com arrimo na doutrina e em decisões judiciais, cujos excertos foram mencionados. A sobredita impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, nos termos do referido Acórdão, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO DECLARADA. AÇÃO JUDICIAL. Tendo em vista que a compensação declarada tem como lastro o ressarcimento de créditos do IPI discutidos judicialmente, sem que haja o trânsito em julgado de decisão favorável, é de indeferir o ressarcimento e não homologar as compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 296/312, oportunidade na qual aduziu que as ações judiciais propostas teriam um caráter preventivo e, por Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 conta disso, não se contraporiam ao presente processo administrativo em particular, o que afastaria a ocorrência da concomitância. Além da ausência de concomitância entre a matéria discutida em âmbito administrativo e a matéria discutida em âmbito judicial, peticionou a recorrente pela necessidade de baixa em diligência do referido processo, nos seguintes termos: 51. Desta feita, a Recorrente pretende seja baixado o processo em diligência no intuito de demonstrar que o valor do IPI cobrado quando da industrialização dos produtos por ela utilizados como sucata (matéria-prima) não podem ser desprezados, vez que seus fornecedores atendem aos requisitos do .mencionado artigo do Regulamento do IPI, razão pela qual o imposto em comento já se encontra inserido no preço da mercadoria comercializada. Não obstante, após a interposição do citado recurso, o presente processo foi apensado ao processo nº 10976.000382/2009-44, que contém o Auto de Infração, nos termos da Resolução nº 3402-001.385, de 21 de junho de 2018. Cabe salientar que, quando da referida resolução, já se encontrava julgado o processo administrativo nº 13603.000715/2008-81, que também trata de compensação vinculada ao Auto de Infração que originou a discussão, através do Acórdão nº 3403-001.138, de 11 de agosto de 2011, que reconheceu a concomitância nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. DIREITO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 1. A Súmula CARF nº 1 consolidou o entendimento de que a existência de discussão judicial em andamento impede a análise do mesmo tema no âmbito administrativo. O que caracteriza a concomitância, portanto, não é o fato de o processo judicial atacar ou não o lançamento fiscal ou o pedido de compensação, ou referir-se diretamente à discussão administrativa. A vedação da concomitância, determinada pela Súmula, consiste na impossibilidade de discutir-se o mesmo tema nas vias administrativa e a judicial, ou seja, que a causa de pedir não pode ser a mesma nos dois âmbitos. Recurso não conhecido. Posteriormente, através da Resolução nº 3402-002.114, de 18 de junho de 2019 (fls. 328/331), esta colenda Turma decidiu converter o presente julgamento em diligência, nos seguintes termos (grifos nossos): 6. Conforme se observa do relatório acima desenvolvido, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não foi conhecida ao fundamento de que a discussão nela travada já estaria sendo discutida em uma das ações judiciais propostas pelo contribuinte (autos n. 2003.38.00.027343-2; 2004.38.00.003560 e 2004.38.00.011214-5) e referidas no relatório fiscal. 7. Em suma, o contribuinte vindica o crédito do IPI nas aquisições de sucatas classificadas na TIPI como NT e adquiridas de não-contribuintes do IPI, o que já estaria sendo objeto de discussão no âmbito das sobreditas ações judiciais. 8. Ocorre que, compulsando os autos, bem como os anexos, não há cópias das iniciais e das decisões judiciais proferidas em tais processos judiciais. Os únicos documentos Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 que se referem a tais demandas são as certidões de inteiro teor acostados as fls. 222/224 do PTA n. 10976.000382/2009-44 (auto de infração). 9. Neste sentido, é temerário afirmar se de fato há ou não concomitância entre as instâncias judicial e administrativa sem que esta Turma julgadora tenha acesso a íntegra de tais documentos. Logo, resolvo converter o presente julgamento em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: (i) seja providenciada a juntada de cópias das iniciais e decisões judiciais (sentenças e acórdão) veiculadas nos autos n. 2003.38.00.027343-2; 2004.38.00.003560 e 2004.38.00.011214-5, bem como as respectivas certidões de inteiro teor devidamente atualizadas; (ii) ato contínuo, o recorrente deverá ser intimado para que facultativamente apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. 10. É a resolução. Após diversas intimações, tanto no presente processo quanto no processo principal (Auto de Infração) e demais apensos, datando a última ciência de 26/11/2021 (fl. 403 - 10976.000382/2009-44), a recorrente não apresentou os documentos solicitados, conforme despacho de encaminhamento (fl. 404 - 10976.000382/2009-44), in verbis: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Considerando que não houve manifestação do interessado após ciência da Intimação de fls. 401, retorne-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para prosseguimento. Ressalte-se que regularmente intimado das Resoluções específicas aos processos apensados, o interessado não se manifestou. DATA DE EMISSÃO : 24/02/2022 É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O recurso é tempestivo. Contudo, não pode ser conhecido na parte que trata do direito de aproveitamento dos créditos de IPI, e da consequente homologação da compensação solicitada, em razão de toda a matéria de defesa estar sendo discutida em ações judiciais, como será à seguir demonstrado. Da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial A descrição do objeto das ações judiciais feitas pela recorrente em seu Recurso Voluntário apenas confirma a descrição feita pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (processo nº 10976.000382/2009-44 – Auto de Infração), o que permite considerar como certo que a causa de pedir é a mesma nas vias administrativa e judicial. Com efeito, a recorrente descreve o objeto das ações judiciais (fl. 299) nos seguintes termos (grifos nossos): Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 MS 2004.38.00.003560-2 - Reconhecimento do direito de aproveitamento dos créditos presumidos de IPI correspondente ao valor do imposto pago por seus fornecedores na etapa anterior da cadeia produtiva em decorrência de norma exonerativa, seja em decorrência de isenção ou alíquota zero. MS 2004.38.00.011214-5 - Reconhecimento do direito de aproveitamento dos créditos de IPI em sua totalidade correspondentes ao resultado da aplicação da alíquota que incidira sobre o material caso não fosse sucata e fosse adquirida de contribuinte do imposto, sobre o valor total da nota fiscal, afastando-se a restrição do art. 6° do D-Lei n°400/68 e do art. 148 do RIPI/2002. AO 2004.51.01.007071-3 - Declaração do direito aos créditos de IPI, oriundos das aquisições de matérias-primas isentas, em relação ao IPI, isentas ou tributas com alíquota zero, e da aquisição de sucatas (não-incidência). Ainda sobre o tema das ações judiciais, assim concluiu a fiscalização no citado Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/23 - 10976.000382/2009-44): Intimado, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 99 a 100, a apresentar certidões de objeto e pé, além das respectivas petições iniciais, de ações judiciais concernentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o contribuinte nos apresentou, em 20/04/2009, a documentação solicitada, conforme fls. 140 a 144. Embora seu representante tenha afirmado que em todos os processos verificam-se apenas discussões sobre teses jurídicas, sem que tenha havido debate acerca de matéria fática, torna-se mister analisar a situação de cada um deles, para que não restem dúvidas acerca da procedência do feito fiscal. Mandado de Segurança - n° 2003.38.00.027343-2: Baixado, segundo declaração do contribuinte (fls. 130 e 131). Conforme pesquisa no site do TRF-1, o processo refere-se, porém, a desembaraço aduaneiro, havendo sido a liminar deferida e a segurança posteriormente negada, em julho de 2004. Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada - n° 2004.51.01.007071-3 (fls. 142): objetiva a declaração do direito da autora ao aproveitamento amplo e total dos créditos presumidos de IPI decorrentes da aquisição de sucatas (100%) de não contribuintes e decorrentes da aquisição de matérias-primas em geral isentas ou sujeitas à alíquota zero. O pedido foi julgado improcedente na inicial, pelo juiz. Inconformada, a empresa recorreu, havendo o Tribunal negado a apelação. Ainda inconformada, apresentou os recursos especial e extraordinário, sendo admitido o último, o qual ainda não foi julgado. Mandado de Segurança - n° 2004.38.00.011214-5 (fls. 143): objetiva aproveitar os créditos de IPI, em sua totalidade (100%), correspondentes ao resultado da aplicação da alíquota do imposto que incidiria sobre o material caso não fosse sucata e fosse adquirida de contribuinte do imposto, sobre o valor total da nota fiscal. Liminar e segurança indeferidas. Interposto recurso de apelação, encontram-se os autos conclusos ao Desembargador Federal. Mandado de Segurança - n° 2004.38.00.003560-2 (fls. 144): objetiva o aproveitamento de créditos presumidos de IPI, correspondentes ao valor do imposto não pago pelos fornecedores em decorrência de isenção ou alíquota zero, equivalente ao preço de entrada multiplicado pela alíquota prevista para a saída, nas operações dos últimos dez anos, bem como nas operações futuras. Liminar e segurança indeferidas. Interposto recurso de apelação, encontram-se os autos conclusos ao Desembargador Federal. Face ao acima exposto, verifica-se que o contribuinte tentou, pela via judicial, obter autorização para o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de sucatas, calculados pela aplicação da alíquota de saída dos produtos finais, seja sobre 100% ou 50% do valor de compra. Entretanto, não obteve sucesso, ainda que Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 temporário, podendo-se concluir que não há, até o momento, qualquer decisão judicial favorável ao contribuinte, no âmbito da legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, que lhe permita tal procedimento. Ora, são exatamente estes mesmos fundamentos de direito que deram causa à autuação e, consequentemente, a não homologação da compensação pretendida, e que o contribuinte pretende ver discutido neste processo administrativo. Ocorre que é entendimento consolidado deste Conselho que a discussão pela via judicial prejudica de maneira irremediável o debate administrativo a respeito dos mesmos fundamentos, conforme categoricamente previsto na Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ou seja, é inviável a concomitância da discussão pelas duas vias, de sorte que a existência de uma ação judicial torna prejudicada a discussão do mesmo tema pela via administrativa. Nesse sentido, o que caracteriza a concomitância não é o fato de o processo judicial atacar ou não o ato administrativo do lançamento fiscal ou da decisão do pedido de compensação, ou ainda referir-se diretamente à discussão administrativa. A vedação da concomitância, determinada pela Súmula, consiste na impossibilidade de discutir-se o mesmo tema nas vias administrativa e judicial. Ressalvada a possibilidade de o contribuinte provar o contrário, o que não foi feito nos autos, uma vez que o mesmo sequer respondeu às intimações determinadas a partir da Resolução nº 3402-002.114, a informação acima evidencia que a ação judicial proposta pelo contribuinte trata de matéria estritamente relacionada com a discutida no presente processo administrativo. Do pedido de diligência No que se refere ao pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. A realização de diligências ou perícias pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos adicionais acerca de questões específicas porventura obscuras no processo. Devem, portanto, limitar-se ao aprofundamento da investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova que se encontram nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 Isto posto, quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário aqui analisado, considera-se desnecessária a realização de diligência, porquanto presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar tal procedimento à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso na parte que trata do direito de aproveitamento dos créditos de IPI, em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial. E na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.006790/2007-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados àqueles recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste anual. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2002-007.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados àqueles recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste anual. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de notificação de lançamento do exercício 2005, ano-calendário 2004, lavrada em 12/11/2007, em face de omissão de rendimentos no valor de R$ 11.739,17, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 67 90 /2 00 7- 56 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.970 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006790/2007-56 resultando em imposto de renda-suplementar de R$ 3.228,27, e respectivos acréscimos legais. 2. A notificação de lançamento teve como base a omissão de rendimentos em decorrência de pagamentos ao filho Pedro Baierle Neto incluído como dependente em sua DIRPF. 3. Em 13/12/2007 apresentou impugnação em que, em resumo, alegou que: “Informei meu filho Pedro Baeierle Neto ... em virtude do rendimento anual do mesmo ter sido inferior ao valor isento R$ 12.696,00” “Solicito a possibiliade de retificar a Declaração, retirando os valores informados na minha declaração referente meu filho Pedro Baierle Neto: com educação R$ 1.998,00 e como dependente R$ 1.272,00, totalizando uma redução na base de calculo de R$ 3.270,00.” É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É procedente o lançamento em face de omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o início do procedimento fiscal. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 23/06/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajuste b) ocorrência de erro de preenchimento da declaração É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$ 11.739,17, resultando em imposto de renda-suplementar de R$ 3.228,27, e respectivos acréscimos legais. Pleiteia a recorrente o direito de retificar sua declaração para corrigir o equívoco que levou à autuação. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.970 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006790/2007-56 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: I – DA TEMPESTIVIDADE 4. A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal estipulado pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para exame das razões trazidas à análise. II – DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES 5. As leis que tratam da tributação do imposto de renda das pessoas físicas são aquelas mencionadas à fl. 5 (Descrição dos fatos e enquadramento legal. Decorrente do exercício opcional da inclusão de dependentes, os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o §8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis. § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. 6. Assim, também, estabelece o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2005, ano-calendário 2004, quanto ao dever de se informar os rendimentos dos dependentes: “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelos dependentes Neste quadro devem ser informados o nome o número de inscrição no CNPJ da fonte pagadora, o número de inscrição no CPF do dependente, o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, pelos dependentes relacionados na declaração, em 2004, e o imposto de renda retido na fonte, conforme comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inclua também neste quadro os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas com as quais o dependente relacionado na declaração tenha vínculo empregatício. Neste caso, informe na coluna CNPJ o número de inscrição no CPF do empregador. Caso a fonte pagadora esteja desobrigada de fornecer o comprovante, pela inexistência de imposto retido na fonte, ou as informações prestadas estejam incorretas, devem ser utilizados outros documentos hábeis e idôneos para informar os rendimentos recebidos, tais como contracheques ou recibos.” 7. No mesmo Manual quando trata dos dependentes, ele dispõe que: “Os rendimentos recebidos no cano-calendário 2004 pelos dependentes relacionados na declaração devem ser informados, de acordo com sua natureza:” 8. Repise-se: relacionada a pessoa como dependente, obrigatória é a informação dos rendimentos (tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva) recebidos tanto de pessoas jurídicas como físicas. III – DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO 9. A contribuinte pretende que seja retificada a declaração apresentada com a exclusão de despesas com educação e de dependente e, conseqüentemente, não sejam considerados omitidos os rendimentos do mesmo. 10. Tal pretensão não é de ser acatada vez que a retificação pleiteada só ocorreu após o início da ação fiscal. Assim dispõem o art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto 3.000 de 26/03/99) e o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 579 de 08/12/2005: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.970 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006790/2007-56 RIR/99 Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Instrução Normativa SRF nº 579/2005 Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; II - alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); III - for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. 11. Assim, a partir do início do procedimento fiscal, tornou-se definitiva a opção da contribuinte pela declaração do dependente, não podendo mais ser retificada a sua DIRPF. 12. Dessa forma, é procedente o lançamento na declarante daqueles rendimentos informados em DIRF em nome do dependente Pedro Baierle Neto. Face ao exposto, julgo procedente o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.015946/2010-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 59 46 /2 01 0- 31 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015946/2010-31 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano- calendário 2008, emitida, após o deferimento parcial de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl. 08), para a exigência de imposto suplementar de R$ 11.017,94, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de: (a) omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 33.730,13, sendo (a.1) R$ 16.889,18, por beneficiário de CPF 005.697.438-85, da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, com compensação de R$ 30,35 de imposto de renda retido na fonte – IRRF, e (a.2) R$ 16.840,95 do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelo contribuinte, com compensação de R$ 64,08 de IRRF; e (b) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, sendo (b.1) de R$ 6.652,96, com R$ 997,93 de IRRF, por dependente de CPF 340.353.998-92, e (b.2) de R$ 8.039,49, com R$ 1.205,91 de IRRF, pelo contribuinte. Cientificado, por via postal, em 01/11/2010 (fl. 19), o interessado apresentou, tempestivamente, em 26/11/2010, impugnação (fls. 03/07), instruída com documentos (fls. 08/17), a seguir sintetizada. Apresenta demonstrativos de rendimentos e de despesas, suscitando haver disposto do valor líquido de R$ 25.024,21 no ano de 2008, indicando impugnar a exigência de R$ 20.779,82, composta pelo tributo, multa e juros. Alega que o valor recebido de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA é “referente a rescisão de contrato de trabalho, que foi declarado em 1998, valor o qual foi tributado na época, como imposto retido na fonte pagadora, o montante R$ 5.173,63”, suscitando se tratar de valor que já foi tributado, esclarecendo que “na época eu tinha aplicado em poupança, na esperança de ter uma cobertura até quando eu estivesse empregado. Bem, depois que estava novamente empregado, resolvi mudar a aplicação de poupança para previdência privada tipo PGBL. Depois de algum tempo, quando precisei fazer o resgate em 3 parcelas desta aplicação para poder comprar o apartamento que agora, vivo, novamente foi tributado valor de R$ 2.264,45, referente a impostos sobre este tipo de aplicação. Então, o valor que recebi, por rescisão de contrato de trabalho em 1998, já foi tributado impostos por 2 vezes, uma terceira vez, acredito não ser justo”. Quanto aos rendimentos de aposentadoria, diz haver informado em “campo de rendimento sujeito a tributação da declaração de renda”, salientando haver contribuído com o INSS “durante + de 30 anos” e mesmo agora “depois de aposentado”, argüindo “caracterização de beneficio premeditado por parte da União”. No que se refere aos rendimentos da Fundação Petrobrás, alega pertencerem à esposa, que diz ter apresentado declaração “em separado e ou de isenção”, aduzindo que foi informada como dependente por “vínculo de família”. Critica a regra de “agregar rendimentos de familiares à declaração de cabeça de casal”. Solicita acolhimento da impugnação, fazendo ponderações acerca dos tributos a que se sujeita, da manutenção do seu padrão de vida e de sua situação financeira. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015946/2010-31 a) os juros de mora aplicados são improcedentes b) a multa aplicada é improcedente c) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva O contribuinte contesta que os juros de mora e a multa aplicados são improcedentes. No entanto, verifica-se que esta matéria foi trazida apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância. Portanto, não pode ser apreciada em sede de recurso voluntário em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Quanto as demais questões, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O impugnante contesta a tributação dos benefícios de previdência privada, auferidos de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, argumentando que os rendimentos que teriam originado a aplicação, advindos de rescisão de contrato de trabalho, já teriam sofrido tributação, além de antes terem transitado por investimento em “poupança”. Ocorre, porém, que o fato de o contribuinte auferir rendimentos correspondentes a resgates de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi constitui fato gerador diverso daquele relativo aos rendimentos do trabalho, estando a tributação prevista expressamente na legislação tributária, a teor do art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” Portanto, deve ser mantida a tributação em questão. Em relação aos rendimentos do INSS, o impugnante alega havê-los declarado. No entanto, na declaração de ajuste anual, conforme cópia de fls. 30/35, constata-se que foram informados como tributáveis no ajuste anual apenas os rendimentos próprios auferidos da IBM BRASIL – INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, configurando, inequivocamente, a omissão dos rendimentos do INSS. Por conseguinte, deve ser mantido o lançamento no que se refere a esses rendimentos, esclarecendo que a tributação decorre de lei, sobretudo em conformidade com a previsão do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015946/2010-31 “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (…) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Já no que se refere aos rendimentos auferidos por dependente de CPF 005.697.438-85 da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, há que se dar razão ao impugnante. Apesar de o interessado não haver juntado comprovação de que RITA DE CÁSSIA GRIVOL PAULA E SILVA, CPF 005.697.438-85, apresentou declaração de ajuste anual em separado, tal fato é passível de confirmação nos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme extrato de fl. 40, que demonstra que aquela apresentou sua declaração de ajuste anual em 22/04/2009, antes do presente lançamento, o que a caracteriza como contribuinte autônoma. Nesse contexto, eventual omissão praticada por aquela contribuinte deve ser aferida em relação ao ajuste anual correspondente, não podendo ser atribuída ao notificado. No caso, todavia, para que se excluam os rendimentos daquela contribuinte (R$ 16.889,18), assim como o imposto retido na fonte correspondente (R$ 30,35), deve a mesma deixar de figurar na condição de dependente, o que, no entanto, não afeta o desconto simplificado deduzido, em que foi observado o limite anual (R$ 12.194,86, à fl. 13). Pelo exposto, o cálculo do ajuste anual pode ser assim demonstrado: Base de cálculo declarada 65.509,09 (+) omissões apuradas (lançamento) 48.422,58 (-) omissões descaracterizadas (julgamento) 16.889,18 = base de cálculo apurada 97.042,49 IR devido (tabela de ajuste anual) 20.100,75 (-) IRRF declarado 11.164,86 (-) IRRF sobre omissões mantidas 2.267,92 (-) saldo de IR a pagar declarado 264,20 = IR suplementar apurado 6.403,77 Por fim, esclareça-se que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, não sendo oponíveis argüições de cunho pessoal ao crédito tributário. Isso posto, voto para se considere procedente em parte o lançamento, cancelando a exigência de R$ 4.614,17 de imposto, além da multa de ofício e dos acréscimos correspondentes, e mantendo a de R$ 6.403,77 de imposto, além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes. Claudio Massao Morimoto – Relator Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015946/2010-31 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900015/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-006.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, devendo-se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 15 /2 00 8- 33 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900015/2008-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a situação dos autos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, da qual a Interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado. A seguir, então o Relatório: Relatório A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação — DCOMP de fls. ..., por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL/do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ [...], seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição apurada no [...] do ano-calendário [...]. 2. Através do despacho de fls. ..., emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal no Recife — DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito da(o) CSLL/IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. ...), alegando, em síntese, que retificou sua Declaração de Informações - DIPJ para demonstrar os créditos, porém não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ajustando os débitos. Argui que a falha nesse procedimento não invalida a existência dos créditos, já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual reitera suas alegações dirigidas aos órgão julgador de primeira instância. DAS DILIGÊNCIAS Esta Turma Ordinária entendeu, pelas razões e documentos trazidos na impugnação e recurso voluntário, haver fortes indícios do crédito alegado, propondo, então, a realização de diligências. Concluído o trabalho de diligência, foi encaminhado ao Carf planilha simplificada com os créditos apurados por processo. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900015/2008-33 Devidamente cientificada do resultado das diligências, a Recorrente não apresentou nenhuma manifestação. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendida, em sua plenitude, a diligência demandada pela Resolução 1401-00.571 do CARF, sem qualquer manifestação da Recorrente acerca de seu resultado, conforme relatoriado, acato o laborioso e conclusivo trabalho da unidade de origem para, então, reconhecer o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp, da ordem de R$ 4.904,46. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900015/2008-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original

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