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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649405 #
Numero do processo: 10283.000178/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17807
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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A" consed3 Matéria Processo Administrativo Fiscal• w...s i tegut\-- 000 pu 1 Acórdão n° 202-17.807 de ftoeffl Sessão de" • 01 de março de 2007 Recorrente • ORIENTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA - . . . . Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 • Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintidio previsto no caput do art. 33 do Decreto n-2 70.235/72. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM 95.. . Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBrINTES, pRrunanimidade de votos, em não conhecer do recurso,--- por intempestivo. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL •f Brasilia. 014 / 01- ANTO I • • OS AT t IM Presidente e Relator lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 _ . _ _ - -Participaram, ainda, _do_ presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegr' etti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10283.000178/2002-55 - SE.GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.807 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, 11 I °t4 ()4- Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mal Siape 92136 Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de declaração inexata prestada em DCTF. A 2R Turma da DRJ em Belém - PA, por meio do Acórdão n 2 1.732, de 10/11/2003 (fls. 248/254), manteve o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 24/12/2003 (fls. 248v e 302), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 255/273, em 27/01/2004, instruido com os documentos de fls. 274/293, onde constou' o arrolamento de bens. Alegou, em preliminar, que foi notificado do acórdão de primeira instância em 26/12/2003 e de acordo com o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 o prazo de trinta dias expirou em 27/01/2004. Tendo efetivado o. _ . protocolo nesta data, o recurso é tempeãtiVô e deve ser conhecido. • • - - É o Relatório. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTESProcesso n.° 10283.000178/2002-55 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.807 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, I( 1 401.1 O/- 4./. . Ivana Cláudia Silva Castro - Voto Mat. Siape 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se verifica à fl. 248v existem dois carimbos apostos, com datas dos dias 23 e 24/12/2003, que não permitem identificar com precisão o dia exato em que a correspondência foi entregue ao contribuinte. Por outro lado, nas fls. 255 e seguintes consta o recurso voluntário com carimbo de recepção datado do dia 27/01/2004. I Diante da incerteza quanto à tempestividade do recurso, o julgamento foi convertido em diligência à repartição fiscal de origem para que fosse certificada a data exata da recepção da correspondência que continha o Acórdão da DRJ em Belém — PA. À fl. 302, o Diretor Regional dos Correios no Amazonas informou que a correspondência fora entregue no endereço da contribuinte no dia 24/12/2003. Ora, o art. 23, § 22, II, do Decreto n2 70.235/72 estabelece que se considera feita a notificação na data do recebimento da correspondência no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Portanto, no caso concreto, deve ser considerado o dia 24/12/2003 como a data em que ocorreu a notificação do Acórdão da DRJ em Belém - PA. O prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 começou a fluir no dia 26/12/2003 e expirou no dia 26/01/2004. Tendo a contribuinte apresentado seu recurso somente no dia seguinte, em 27/01/2004, a Câmara não pode conhecer do recurso, pois é manifestamente intempestivo. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não preencher o requisito da tempestividade. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. IP/ 'MV ANTO 10 CARLOS ATUL 1 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4651998 #
Numero do processo: 10380.008407/2002-81
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - ALIENAÇÃO MENTAL - DOENÇA DE ALZHEIMER – O estado de alienação mental incipiente ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos da aposentadoria. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7, ''' -'71( ( ' i i JOSÉ RIBAMAR BAR SPENHA RELATOR , FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 'eliii5, YSSO Processo n°: 10380.008407/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.121 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6,1,71 1 2 Processo n°: 10380.00840712002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.121 Recurso n° : 102-137.291 Recorrente : Fazenda Nacional Interessada : ANTONIO ALVES FRANCO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 102- 46.343, prolatado por maioria de votos em 15.04.2004 (fls. 140-144), provendo o recurso voluntário relativo ao reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia grave especificada em lei. Conforme o Acórdão recorrido encontra-se no relatório a ementa das razões do julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza nos seguintes termos: RENDIMENTOS ISENTOS - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - São isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa acometida de alienação mental, comprovada por laudo médico pericial emitido por Junta Médica Oficial da União, com vigência a partir da data da emissão do laudo, quando não comprovada a data do acometimento da doença. Já no voto proferido pela relatora da Segunda Câmara, o seguinte excerto: A meu ver ficou incontroverso que o recorrente é portador da Doença de Alzheimer - moléstia grave atestada pela junta médica do IPEC (fls. 2 dos autos), onde fica claro que o mesmo já sofre da doença desde dezembro de 1997. O fato da junta pericial do Ministério da Fazenda atestar que o recorrente é portador da doença de Alzheimer somente a partir de abril de 2002, quando então foi realizada a perícia pela junta médica da Receita Federal, a meu ver, não invalida o laudo da Junta médica do IPEC, que ao que parece, também é um órgão da administração pública. A ementa do julgado recorrido é a seguinte: 3 Processo n°: 10380.008407/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.121 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovada moléstia grave do contribuinte, através de laudo de junta médica do Governo do Estado, diferentemente do que atesta o laudo da Receita Federal no caso, Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, está o contribuinte isento, nos termos do artigo XIV, da Lei 7713/88. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Pública afirma que a decisão é contrária à prova dos autos e não se amolda completamente à hipótese legal. Quanto às provas, destaca que na tomografia computadorizada do crânio realizada em 03 de agosto de 1998, diagnosticou que o paciente encontrava-se em estado de saúde compatível com a idade, e que "Verdade que a clínica é soberana". Prossegue, a cerca do exame médico-pericial realizado em 18.04.2002 em que o diagnóstico refere-se a "Doença de Alzheimer e Estado de Alienação Mental Incipiente", para afirmar que aquela não se encontra, isoladamente, contemplada no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713/88. Auxiliado em dicionário da língua pátria, o recorrente analisa o sentido do termo "incipiente" concluindo significar o "que inicia, que está no começo, inicial, iniciante, principiante". Finalmente, defende o julgamento de Primeira Instância que defere a "isenção a partir de abril de 2002, data em que marca a alienação mental como incipiente". Recebido o Recurso Especial, mediante o Despacho do Presidente n° 102-0.015/05 (fls. 156-157), a I. Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a ida dos autos à repartição de origem para a ciência do interessado e, querendo, as contra-razões ao recurso fazendário. Intimado, por meio de procuradora, o contribuinte Antônio Alves Franco comparece aos autos para afirmar que o Laudo Médico Pericial do serviço médico do Estaco do Ceará — IPEC afirma que a doença alienação mental tem início em dezembro de 1997, sendo 18 de abril de 2002 a data da emissão do laudo. 4 Processo n°: 10380.008407/2002-81 Acórdão n° CSRF/04-00.121 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi interposto em 26 08.2004 no prazo previsto no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, posto que o Senhor Procurador da Fazenda Nacional teve vista oficial do teor do Acórdão 102-46.343, em 17.08.2004 (fl. 145). O julgamento de primeira instância considerou o recorrente portador de alienação mental a partir da data de emissão do Laudo Médico Pericial pelo Instituto de Previdência do Estado do Ceará — IPEC, ao passo que, no voto condutor do Acórdão recorrido, a Conselheira considera que "ficou incontroverso que o recorrente é portador da Doença de Alzheimer (...) desde dezembro de 1997", termo que reconheceu para início da isenção dos proventos do contribuinte. E que, o laudo pericial do Ministério da Fazenda atestou que o recorrente é portador desta doença somente a partir de abril de 2002. Nestes termos, poder-se-ia identificar a existência no acórdão recorrido de obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos posto que o dispositivo legal relativo à isenção do imposto de renda por moléstia especificada não inclui a Doença de Alzheimer. Contudo o Procurador da Fazenda Nacional não opôs Embargos a demonstrar consciente de que a Conselheira teve em conta a equiparação da Doença de Alzheimer a alienação mental. Conheço do Recurso Especial Segundo o representante da Fazenda Pública a decisão é contrária à prova dos autos e não se amolda completamente à hipótese legal por não ser a Doença de Alzheimer especificada em lei, isoladamente, e o Estado de Alienação Mental Incipiente coadunar-se com a data de abril de 2002, para contagem do termo de início do benefício. A esta matéria os seguintes dispositivos legais. Lei n°7.713, de 1988, com alteração da Lei n°8.541, de 1992: â),„) 7-2 5 Processo n°: 10380.008407/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.121 Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: .„. XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose- múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Lei n°9.250, de 1995: Art. 30. A partir de 10 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8,541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como de ver, efetivamente a Doença de Alzheimer não se encontra especificada no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Consta Alienação mental, Simplesmente. Sem qualificação. Por este aspecto, desnecessário enfrentar a questão relativa à Doença de Alzheimer como variante da alienação mental. É que o laudo do IPEC reconhece o acometimento de alienação mental ao contribuinte. Quanto ao Laudo médico, verifica-se atendida a formalidade exigida pela Lei n° 9250, de 1995. Foi emitido por órgão médico oficial do Estado do Ceará. Em face do exame das provas o julgamento de primeira instância considerou como termo inicial, para a fruição do benefício fiscal, a data de 18 de abril de 2002, emissão do Laudo Médico Pericial, trazido aos autos em instrução do pedido protocolizado em 20.06.2002 (fls. 01-02). O laudo médico foi firmado nos seguintes termos: O Departamento de Perícia Médica do Instituto de Previdência do Estado do Ceará — IPEC realizou exame médico-pericial no Sr. 6 Processo n°: 10380.008407/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.121 ANTÔNIO ALVES FRANCO, C P F n° 000.053.123-53 e constatou ser portador de: - doença atual diagnosticada como Doença de ALZHEIMER, caracterizada pela síndrome demencial, constituída da demência senil, comprometimento para memória recente, indiferença ao ambiente e aos que o cercam e com inexpressão facial para afeto emoções e/ou sentimentos reacionais, desde dezembro de 1997. CID: G30.9 Consideramos DOENÇA DE ALZHEIMER e ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL INCIPIENTE. Conforme destacado no documento expedido pelo IPEC, a doença atual acomete o paciente desde dezembro de 1997. É diagnosticada como Doença de Alzheimer e estado de alienação mental incipiente. Da leitura do laudo pericial, a julgadora da DRJ Fortaleza vota no sentido de que "os médicos afirmam que o contribuinte é portador da Doença de Alzheimer, desde 1997, (...) e somente depois o consideram com Doença de Alzheimer e Estado de Alienação Mental Incipiente", datando o referido Laudo em 18.04.2002, donde se conclui que somente a partir desta data o examinado começou a apresentar alienação mental, (...). Fato este ratificado pelo Laudo da Junta Médica da GRA/CE, de 04.04.2003 (fl. 99)". Verifica-se que o entendimento esposado não reflete a inteireza do laudo. Referidos profissionais médicos atestam que a doença atual acomete o paciente desde agosto de 1997. Confirmam as moléstias como Doença de Alzheimer e Estado de Alienação Mental Incipiente. Não se diz que uma ocorreu em 1997 e outra em data diferente. Não há prioridade temporal na constatação de uma doença em relação à outra. À fl. 97, expediente à Junta Médica / GRA-CE no sentido de, em face dos exames anexados ao presente processo, "emitir Laudo Médico Pericial, bem como se pronunciar sobre a partir de que data o contribuinte é portador da doença especificada na Lei n° 7.713/98, (...)". A resposta da junta é que "examinou o Sr. Antônio Alves Franco nesta data e contatou que o mesmo apresente quadro demencial moderado de acordo com o documento de folha 02 (laudo médico pericial do IPEC), em abril de 2002 o mesmo já apresentava tal quadro de maneira incipiente. Consideramos 7 Processo n°: 10380.008407/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.121 portanto que aquela data (18 de abril de 2002) como a do enquadramento na lei 7713/88" (fl. 99). Ou seja, o julgamento proferido pela Segunda Câmara conferiu legalidade ao Laudo Médico Pericial emitido pelo IPEC. Por isso, reconheceu como termo inicial para o auferimento do benefício da isenção fiscal dezembro de 1997 O Senhor Procurador da Fazenda, em análise literal do termo incipiente, constante do laudo médico pericial emitido pelo IPEC para qualificar o estado de doença mental, considera adequado o termo inicial do benefício em abril de 2002. É que naquela data, em face do termo incipiente — está no começo, inicial, iniciante, principiante - a doença não teria ocorrido em 1997. Como antes mencionado, a legislação não estabelece níveis de qualificação ao estado de alienação mental; se a doença está no começo, meio ou fim, mas alienação mental. Neste aspecto se em 1997, o paciente já era portador da Doença de Alzheimer, caracterizada pela síndrome demencial, constituída da demência senil, comprometimento da memória recente é de ser entendido que o contribuinte já se encontrava em estado de alienação mental, como descreve o laudo médico emitido pelo IPEC. Esta matéria — alienação mental em face da Doença de Alzheimer — foi objeto de assentado estudo, no âmbito da Sexta Câmara, pelo Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho, formado em Medicina e Advocacia, advindo o Acórdão 106-13.418, de 02.07.2003, cuja ementa é a seguinte: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - ISENÇÃO - DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - 1. A demência na Doença de Alzheimer tem como uma de suas manifestações o que, na falta de melhor expressão, trata-se como "alienação mental"; via de conseqüência, segundo dispõem os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/1988, na redação que lhes foi dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.451/92, estão isentos do imposto de renda os valores que o doente receber a titulo de pensão. 2. A fixação de um termo no qual se tem como estabelecida determinada enfermidade, na falta de informação constante de laudo J,12 8 Processo n°: 10380.008407/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.121 oficial, deve levar em conta outros elementos de convicção, desde que não impugnados pelo Estado-Administração e merecedores de fé. Recurso provido. Dito Acórdão da Sexta Câmara foi submetido ao crivo da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 29.11.2004, que sob a relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol, foi confirmado nos termos do Acórdão CSRF/01- 05.165, ementa, verbis: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - ALIENAÇÃO MENTAL - DOENÇA DE ALZHEIMER - Quando o quadro clinico de "alienação mental e/ou demência" decorrer da Doença de Alzheimer, fica caracterizado o pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação, devendo ser reconhecida a isenção do imposto sobre os rendimentos da aposentadoria percebidos pelo paciente. Recurso especial negado. Do exposto, verifica-se que o contribuinte, posto ser aposentado desde dezembro de 1993, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria a partir de dezembro de 1997, como requerido e confirmado pelo julgamento proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessiães —DF, em 22 de setembro de 2005. / 7 JOSÉ R\él A A 7 Pi140S PENHA Relato ., (cj 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000297/97-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11906
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Oaz.4s. C I r. 'e a"I 1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•atr- Processo : 10305.000297/97-57 Acórdão : 202-11.906 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 113.009 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Recorrida : DR] no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elelvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões,- m 24 de fevereiro de 2000 A / t 1 / M e• inicius Neder de Lima P i 'dente e Relator g Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 c,2 7 _ . • “.-ENL MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.1 tift15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000297197-57 Acórdão : 202-11.906 Recurso : 113.009 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/06, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente ao meses de dezembro/96 e janeiro/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Pela Informação de fls. 24/25, manifesta-se a Divisão de Tributação da SRRF/7* RF concluindo pela ausência de previsão legal para concessão do pleito. Às fls. 29/35, reportando-se ao artigo 2 2 da Portaria if 4.980/94, a contribuinte requer, preliminarmente, o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, para apreciação. Tece considerações a respeito dos direitos creditórios relativos aos TDA, solicitando, ainda, o reconhecimento da compensação pretendida, excluindo-se eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. A Decisão tf 107/98, proferida pela DRF no Rio de Janeiro - RJ indefere o pleito (fls. 39/40). Contestando a decisão acima referida, a interessada reitera as alegações expendidas anteriormente, inclusive a solicitação de que a presente reclamação seja encaminhada à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Aduz, ainda, que, deixando de abordar a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária e de se pronunciar quanto à regulamentação do instituto da compensação por lei complementar, reveste-se de nulidade a decisão denegatória, por inobservância da garantia constitucional de ampla defesa (fls. 46/53). Conclusos os autos à DRJ no Rio de Janeiro - RJ, a autoridade julgadora de primeira instância mantém a decisão impugnada, indeferindo a compensação pleiteada, por falta de amparo legal. Não reconhece legitimidade à declaração de denúncia espontânea, inoperando-se os efeitos que lhe são próprios, porque desatendidos os requisitos do artigo 138 do CTN (fls. 54/58). Em tempo hábil, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de 63/72, cujos principais argumentos apresentados leio em Sessão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74itit• fita., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 24, Processo : 10305.000297/97-57 Acórdão : 202-11.906 Às fls. 74, a Divisão de Tributação/DRF no Rio de Janeiro - RJ informa que a exigência de depósito recursal, nos termos do artigo 32, § 2 2, da MP n2 1.699-41/98 e reedições posteriores, aplica-se aos contenciosos administrativos de exigência de créditos tributários e contribuições federais, o que não é o caso dos autos. É o relatório. 3 .•2(3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000297/97-57 Acórdão : 202-11.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacífico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados, em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão ri 2 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT1V, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 4 3,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ir-A.1e -4:itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000297/97-57 Acórdão : 202-11.906 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especca: enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição. no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacionaL Ora, a Lei ii.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiinção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504'64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei 17.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os IDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 5 h9j MINISTÉRIO DA FAZENDA Cz 1 3. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000297197-57 Acórdão : 202-11.906 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou _findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei espec (fica, artigo 170 do C77V, que a Lei tt.° 4.504'64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 96 para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em •• de fevereiro de 2000 der o MA • e' • NICIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 10314.000202/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - NULIDADE - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-11438
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. José Roberto da Silva.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:57:22Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:57:22Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:57:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:57:22Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:57:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:57:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:57:22Z; created: 2010-01-30T05:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T05:57:22Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:57:22Z | Conteúdo => ..° I 2 ' -(2 De -1--/ L 2-- / ig 5 I c = ' PUBLICADO NO D. O. O. IIÇ .,,: ,n .......... ........ — y 4. 1 ; - - ' , ,'2S,/ Ç. , „ O .................... Rubrica - '"4,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10314.000202/95-70 Acórdão : 202-11.438 Sessão • . 18 de agosto de 1999 Recurso : 110.989 Recorrente : BANCO SAFRA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA — NULIDADE - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO SAFRA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. José Roberto da Silva. Sala das S- '.es, em 18 de agosto de 1999 À r i - I , , "arctsi mcius Neder de Lima i res e : fite e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000202/95-70 Acórdão : 202-11.438 Recurso : 110.989 Recorrente : BANCO SAFRA S/A RELATÓRIO Contra o estabelecimento financeiro acima identificado - na qualidade de responsável tributário - foi lavrado o Auto de Infração de fls. 70/77 para formalização da exigência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF corrigido monetariamente, acrescido dos demais encargos legais (juros de mora e multa), em decorrência de descaracterização parcial do regime especial de "drawback", por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, por inadimplemento do compromisso de exportar. Inconformado, defende-se o autuado, alegando, em síntese, que: a) os valores a que se refere o crédito tributário estão legalmente extintos pelo instituto da decadência, à luz do artigo 173 do Código Tributário Nacional, visto que os respectivos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos antes da lavratura do auto de infração; e b) o impugnante é contribuinte de direito nas operações normais de importação, sendo responsável pela cobrança e recolhimento dos impostos à Receita Federal. Contesta, porém, a sua responsabilidade na descaracterização do regime de "drawback", sob a alegação de que, neste caso, não tinha sequer conhecimento de que a AUTOLATINA incorrera no descumprimento das obrigações tributárias. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP conclui pela procedência da ação fiscal, ementando assim sua decisão: "A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela cobrança do 1OF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b", da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". 2 „ re:r- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000202/95-70 Acórdão : 202-11.438 Intimado da decisão monocrática em 06/11/96, conforme Aviso de Recebimento de fls. 137, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes em 04/12/96, reiterando as razões expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k9; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000202/95-70 Acórdão : 202-11.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso é tempestivo e dele conheço. Cabe examinar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Essa matéria é bem conhecida por este Conselho, que firmou jurisprudência no sentido de que a exigência de IOF deve ser endereçada ao contribuinte originário, quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Em situação semelhante à presente, esse entendimento foi defendido, com o costumeiro brilho, pelo ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho nas razões de decidir do Acórdão n2 201-70.645, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Nas operações de câmbio são contribuintes do I0F, conforme art. 66 do C TN c/c o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Autolatina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso II, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao I0F, fii baixado o Decreto-Lei n° 1.783/80 que em seu art. 3°, inciso III, atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez, a Resolução BACEN n° 1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do IOF quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CIN, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-er V• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000202/95-70 Acórdão : 202-11.438 do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue oposta à disposição por este. A Resolução BACEN n° 1.301/87 indica no seu item 4.4.2,1, alíneas a e b, que o fato gerador do I0F, nas operações de câmbio relativas às importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do I0F. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a alíquota do 10F é O% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Autolatina Brasil S/A e, conseqüentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parte da Autolatina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Conces.sório, o 10F passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do IOF no caso de descumprimento do reginzen especial de drawback por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe às instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia à instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes à instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que permita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . _ Processo : 10314.000202/95-70 Acórdão : 202-11.438 Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Autolatina Brasil S/A, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente, pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária." Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por erro de eleição do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 1: 7d , agosto de 1999 „ry„, k MARCO n AKIUS NEDER DE LIMA 6

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4650416 #
Numero do processo: 10293.001464/97-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS - Por ter a indenização percebida em razão de sentença judicial a finalidade única de recomposição pelos danos patrimoniais causados, não se enquadra no conceito de renda ou de proventos previsto no artigo 43 do CTN, pelo que não está sujeita à imposição do imposto de renda ante a inocorrência do fato gerador do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11643
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonino de Souza (Suplente) e Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NíCIA SAKUR DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provirnento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonino de Souza (Suplente) e Dimas Rodrigues de Oliveira. jr--- Dl _ardi • 4- *D IGU k iE E OLIVEIRA •aw-1"--: NTE WIL IDO GUS 'O afillWaS RELATOR FORMALIZADO EM: 09 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001464197-18 Acórdão n°. : 106-11.643 Recurso n°. : 122.201 Recorrente : NICIA SAKUR DE AZEVEDO RELATÓRIO Pleiteia a contribuinte restituição do Imposto Retido na Fonte em 24.04.1997, no valor de R$ 51.205,05 (cinquenta e um mil, duzentos e cinco reais e cinco centavos). O imposto foi retido pela Caixa Econômica Federal - CEF quando do pagamento de indenização a que foi condenada, sendo os fatos os seguintes: - Em 18 de outubro de 1967 os pais da contribuinte se desquitaram amigavelmente sendo que da sentença (fls. 06/08) consta que os pais decidiram "passar em usufruto à propriedade dos filhos o único bem do casal". De acordo com a contribuinte tal sentença transferiu a propriedade do terreno situado à Rua Benjamin Constant n° 580 para os filhos do casal; - Sucede que a despeito deste fato a genitora vendeu o imóvel à Caixa Econômica Federal em 07.08.1974, o fazendo como se ela fosse a proprietária do bem; - Os filhos prejudicados obtiveram em 14.03.1991 sentença que determinou a anulação do ato jurídico, pelo que, posteriormente, ingressaram com ação, na qual foi a CEF condenada a indenizá-los no valor de NCZ$ 5.929.316,86 (fls. 21); - Quando do pagamento da quantia a cada um dos filhos a CEF recolheu imposto na fonte calculado pela alíquota de 25%; 2 )5Y , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001464197-18 Acórdão n°. : 106-11.643 - Para a contribuinte tal valor não deveria ser descontado cabendo, in casu, a apuração de ganho de capital, o qual, tendo em vista que o imóvel foi adquirido em 1967 (ano da sentença do desquite amigável), já teria desconto de 100%, de acordo com o que preceitua o artigo 32 da IN/SRF 31/96, pelo que não haveria imposto a pagar. A DRF em Rio Branco indeferiu o pedido de restituição asseverando que "(...) verifica-se que a verta percebida pelos autores da Ação Judicial foi paga a título de indenização, pleiteada alternativamente por eles (..) Dessa forma, tal fato não é alcançado pelo disposto na Instrução Normativa SRF 31/96, já que a mesma trata de apuração de ganho de capital em operações que importem em alienação. (..) Portanto, verifica-se que a importância recebida tem caráter indenizató rio. (..) O valor em foco, conforme consta da respeitável sentença de fis. 09/22, foi pago à título de indenização. (..) Assim, ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão, do cômputo dos rendimentos brutos, de valor recebido a título de "indenização", para fins de apuração da base de cálculo do imposto, na fonte e na declaração de ajuste, deverá esse valor ser incluído entre os rendimentos brutos para tais fins. (..) Logo, o rendimento levantado pela contribuinte mediante Alvará Judicial, por configurar aquisição de disponibilidade econômica e por não se enquadrar como rendimento isento e não tributável, enseja a aplicação do dispositivo legal supramencionado, o que torna legítima a retenção efetuadaTM. Em Impugnação (fls. 55/65) a contribuinte aduz que o valor percebido não se enquadra no conceito de renda decorrente de trabalho, de capital ou da combinação de ambos, nem em proventos de qualquer natureza, pelo que não cabe a sua tributação. Transcreve lição de Eminentes doutrinadores, bem como algumas ementas que tratam de indenização por desapropriação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001464197-18 Acórdão n°. : 106-11.643 Alega que por ter a indenização a finalidade de reparação de dano causado não constitui renda ou acréscimo patrimonial, uma vez que se apresenta como mera reposição do patrimônio. Alternativamente, pede que se atribua ao valor percebido a natureza de ganho de capital argumentando que o artigo 670 do RIR/94 considera como ganho de capital qualquer ato que importe em negócio, independentemente de sua denominação. A DRJ em Manaus entendeu tratar-se de desapropriação e, assim, de modalidade de alienação, pelo que deveria ser apurado o ganho de capital. Para fins de apuração do ano de aquisição do bem converteu o julgamento em diligência, determinando a juntada aos autos de inúmeros documentos, relacionados à fls. 78/79. Em cumprimento à diligência foram juntados aos autos os documentos de fls. 88/129 remetendo-se o processo novamente à DRJ para julgamento. Desta feita a autoridade julgadora, entendendo que não restou comprovada a transferência do imóvel pela contribuinte à CEF, rejeitou a argumentação daquela relativamente ao ganho de capital, declarando que o valor recebido tem natureza indenizatória, não se enquadrando como rendimento isento ou não tributável, razão porque aplica-se ao caso o disposto no artigo 792, caput e §3°, do RIR/94 (fls. 132/140). Insurgiu-se a contribuinte mediante Recurso Voluntário de fls. 144/153 em que explica que em razão da ação anulatória ajuizada foi cancelado o Registro n° AV.1-4.070 relativo à venda do imóvel pela genitora à CEF. Posteriormente, em razão da ação ordinária proposta, na qual foi deferida a indenização, registrou-se nova Averbação — AV2 - onde está consignado que "Fica cancelada e sem nenhum efeito para todos os fins de direito a Av-1, supra'. Com o 4 a 9151 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001464/97-18 Acórdão n°. : 106-11.643 cancelamento da averbação e restauração do registro Av.1.4.070 este readquiriu valor jurídico, para todos os fins legais, retornando o bem à propriedade da CEF. Em razão de tal fato pede que seja considerada como produto de alienação o valor percebido, apurando-se o ganho de capital. Alternativamente, aduz que o valor percebido tem caráter indenizatório reproduzindo em seu recurso os argumentos já erigidos por ocasião da Impugnação. É o Relatório. 5 Sr/. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001464/97-18 Acórdão n°. : 106-11.643 VOTO • Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Percebeu a contribuinte a soma de R$ 206.260,19 em decorrência de sentença judicial, a qual foi anexada à fls. 09/22. Da sentença verifica-se que, na impossibilidade de retornar-se ao status quo ante, ou seja, de imitir a contribuinte e seus irmãos na posse e propriedade do imóvel, determinou-se o pagamento pela CEF, proprietária do bem, do valor de NCZ$ 5.929.316,86, o qual corresponderia ao dano causado, haja vista que o imóvel foi vendido por pessoa que não lhe tinha a propriedade. O valor acima indicado tem nítido caráter indenizatório com a finalidade de compensar a perda patrimonial, uma vez que pela venda do bem os legítimos proprietários nada perceberam, já que este foi alienado por terceira pessoa que não lhe detinha a propriedade. Quanto ao pedido de apuração de ganho de capital, não há como pretender-se tal apuração uma vez que inexistiu alienação. Com efeito, conforme indica a própria contribuinte em seu recurso, a primeira sentença, proferida na ação de anulação de ato jurídica, determinou apenas e tão somente o cancelamçnto do registro de venda. Por seu turno, a sentença juntada à fls. 157/158 somente determinou a restauração do registro de venda, asseverando que "Assim, já paga a indenização pela CEF aos exeqüentes em quitação da propriedade do terreno, a solução mais razoável que se impõe é a revogação do cancelamento do registro imobiliário anteriormente consumado para que o bem imóvel volte à propriedade da 6 al? = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001464/97-18 Acórdão n°. : 106-11.643 Caixa Econômica Federal, porque inteiramente satisfeitos os afirmados proprietários, os quais, embora não tivessem o bem registrado, nos respectivos nomes, receberam pela reparação pecuniária como se vendessem a coisa à Caixa Econômicas'. Vê-se, portanto, que a propriedade do bem nunca foi transferida à contribuinte e aos seus irmãos, validando-se, por sentença, a alienação do bem efetuada pela mãe em razão de os filhos terem percebido indenização pelos danos patrimoniais causados. A operação, portanto, não se enquadra nos limites previstos no artigo 799 do RIR/94, razão porque não pode ser levada a efeito a apuração de ganho de capital, uma vez que o valor percebido tem nítido caráter indenizatório, conforme ressaltado pela decisão recorrida Errou, contudo, a decisão ao entender que sobre tal valor haveria de incidir imposto. Com efeito, trata-se de verba que não tem natureza de renda ou de acréscimo patrimonial visando, tão somente, a recomposição do patrimônio em razão do dano causado. Assim sendo, a verba percebida não se enquadra nos limites do artigo 43 do CTN, razão porque não houve fato gerador do Imposto de Renda. Na lição de Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, Editora Malheiros, pág. 218/219: "O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (CTN, art. 43).° Ora, o valor percebido não decorreu de produto de trabalho ou de capital, pelo que não se enquadra no conceito de renda. Tal verba não se enquadra, também, no conceitos de proventos de qualquer natureza, uma vez que 7 . • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10293.001464/97-18 Acórdão n°. : 106-11.643 • não houve acréscimo patrimonial, mas recomposição do dano, conforme salientado pela sentença de fls. 157/158 acima transcrita. A verba percebida teve a finalidade única de indenizar a contribuinte pelos prejuízos causados em decorrência da venda do imóvel por pessoa que não era sua legitima proprietária. A finalidade de recomposição do dano causado está patente, pelo que não se caracteriza o acréscimo patrimonial, e por tal razão não estão presentes qualquer dos fatos geradores do Imposto de Renda. Em caso similar a 2° Câmara desse Egrégio Conselho, por unanimidade, deu provimento ao Recurso 013070, prolatando o acórdão 102- 43020, cuja ementa transcreve-se abaixo: "IRPF — INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À PROPRIEDADE RURAL, POR SERVIDÃO PELA PASSAGEM DE OLEODUTOS. A reposição do patrimônio pré-existente, culturas e benfeitorias, na medida do dano provocado pela beneficiária da servidão é indenização e, como tal, não passível de enquadramento como renda ou como acréscimo patrimonial a descoberto; consequentemente não está sujeita à imposição do imposto de renda pela inocorréncia do fato gerador do tributo. Recurso provido.° ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir a restituição pleiteada pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 WILFRIDO UGUST MA UES 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001464/97-18 Acórdão n°. : 106-11.643 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 09 MAR 2001 DIMAS Lite., RIGILIVEIRA P ' DA SEXTA CÂMARA Ciente em 29 MAR 2001 areS diriebir ang, PRO Pin • D 07 R DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001401/94-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de nr. 49/95, que suspendeu a excução dos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Com a edição do Decreto nr. 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nr. 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-04011
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. D e . ,W /. o3 / 19 2.9 , c arte-etuctitts O Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "..at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,C.11:4,11.Q..r.th -3114---.7,.» Processo : 10283.001401/94-56 Acórdão : 203-04.011 .Sessão . 18 de março de 1998 Recurso : 101.310 Recorrente : LABORATÓRIO SONORA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de n° 49/95, que suspendeu a excução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omites, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Com a edição do Decreto n° 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n2 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO SONORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 tk‘" nN'iOtacilio D.11 tas Cartaxo Presidente Á'nato SIGO qUierdoe 3/49/bn Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/GB 1 1 R MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10283.001401/94-56 Acórdão : 203-04.011 Recurso : 101.310 Recorrente : LABORATÓRIO SONORA LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 04 e seguintes, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS dos meses de janeiro de 1991 a dezembro de 1993. O lançamento foi efetuado com a alíquota e base de cálculos previstas nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ou seja, 0,65% incidente sobre a receita operacional bruta. Devidamente cientificada da autuação (fl. 04), a interessada interpôs tempestivamente impugnação a feito fiscal, por meio do arrazoado de fls. 19 e 20, onde pede a realização de uma perícia para apuração dos valores devidos, a não aplicação da TRD no período compreendido entre janeiro e dezembro de 1991, e o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, fazendo valer os critérios de apuração da contribuição previstos na legislação anterior. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 28, manteve a exigência fiscal integralmente. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 34 e 35), onde reitera seus pedidos já formulados na impugnação pelo reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos-leis e no sentido da exclusão da correção monetária calculada pela TRD. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentar contra-razões ao Recurso (fl. 40), esta silenciou, É o relatório. 2 l5"-C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:;"»..:se;* ‘çP:e.W5" Processo : 10283.001401/94-56 Acórdão : 203-04.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve-se registrar que o Senado Federal, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, baixou a Resolução rf 49/95, suspendendo a execução dos referidos decretos- leis. Diz a citada norma legal, verbis: "Art. 1°. É suspensa a execução dos Decretos-leis n 2.445, de 28 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Como a referida norma legal tem efeitos erga omnes, e os Decretos-leis são retirados do ordenamento jurídico, é imperioso que sejam considerados os seus efeitos no lançamento de que trata o presente processo. Assim, o crédito tributário deve ser recalculado pela autoridade preparadora, desconsiderando os referidos decretos-leis, ou seja, segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70 (computando-se a alíquota e base de cálculo vigentes à época), devendo ser cancelado o crédito tributário excedente a esse limite. Na eventualidade de, em determinado mês, ser maior o crédito tributário devido, se calculado pela Lei Complementar n° 7/70, prevalecerá o valor lançado no auto de infração. Com relação à aplicação da TRD, o recurso perdeu parcialmente seu objeto com a edição da Instrução Normativa SRF ri t' 32, de 09 de abril de 1997, editada com fundamento no Decreto n° 2.194/97. Segundo a referida Instrução normativa, deve ser subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 a TRD incidente sobre os créditos tributários. Essa matéria, portanto, deixou de ser litigiosa por reconhecer a autoridade administrativa a sua aplicação indevida. No que se refere ao período diferente daquele referido na norma legal (04 de fevereiro a 29 de julho de 1991) nenhuma razão assiste à recorrente. Até mesmo o Poder Judiciário tem entendido que a aplicação da TRD após a edição da Medida Provisória rt" 298, de 29 de julho de 1991, posteriormente convertida na Lei n g- 8.218, de 29 de agosto de 1991, é legítima. Por esses motivos, deve ser mantida a aplicação do referido índice no período posterior a29 de julho de 1991. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reduzir o crédito tributário lançado aos limites da Lei 3 () MINISTÉRIO DA FAZENDA N'tflpg.s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001401/94-56 Acórdão : 203-04.011 Complementar n° 7/70 e demais normas posteriores não declaradas inconstitucionais, excluídos, portanto, os efeitos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, considerando prejudicada, por perda de objeto, a matéria relativa à aplicação da TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, cuja exclusão deverá ser feita de oficio pela autoridade administrativa, por força da Instrução Normativa SRF n9 32/97. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 O ÍC/ 9e/fileA Á2L ALISQUIERDO 4

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4651654 #
Numero do processo: 10380.003299/95-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - Só é cabível deduzir, no cálculo do imposto de renda, o valor gasto com contribuição ou doação feito à instituição filantrópica que tenha sido reconhecida como de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43203
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.003299/95-89 Recurso n° 13.410 Matéria IRPF - EX.,: 1994 Recorrente MARIA JOSÉ MENEZES TIMBÓ Recorrida DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43.203 IRPF -CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - Só é cabível deduzir, no cálculo do imposto de renda, o valor gasto com contribuição ou doação feito à instituição filantrópica que tenha sido reconhecida como de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ MENEZES TIMBÓ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A v/,,.../ -'1, ,, i'------, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN 4( ii,,, ‘,/, •• 1_ e wir k v '-':, • E BRITTO RELATO' j FORMALIZADO EM 29 JAN t90 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10380 003299/95-89 Acórdão n°„ 102-43.203 Recurso n°. 13.410 Recorrente MARIA JOSÉ MENEZES TIMBÓ RELATÓRIO MARIA JOSÉ MENEZES TIMBÓ, C.P.F - MF n° 077.597.463-34, residente e domiciliada á rua República do Líbano, n° 330, Fortaleza - CE, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, da contribuinte exige-se a importância equivalente a 372,72 UFIR a título de suplemento de Imposto de Renda Pessoa Física, mais multa de oficio, decorrente da glosa do valor equivalente a 2098,82 UFIR, consignado na Declaração de Ajuste Anual do exercício 1994, como dedução a título de 'CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS". Inconformada apresentou a impugnação de fls. 01, instruída pela cópia da Lei Estadual n°11.932/92 (fls. 03). Foi anexada cópia da declaração original do exercício de 1994, ano calendário 1993, ás fls. 04/09. A autoridade julgadora "a quo» ao apreciar seu pleito, retificou o lançamento do imposto para 296,74 UFIR e da multa de oficio para 296,74 (fls. 13/17). Face ao agravamento do crédito tributário, foi emitida a notificação de lançamento de fls. 20/21, reabrindo-se o prazo para apresentação de nova defesa, que foi juntada à fl.. 26, instruída pelos recibos de fls. 27/30. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n -zt4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003299/95-89 Acórdão n° 102-43,203 Examinando os documentos integrantes dos autos, decidiu a autoridade julgadora de primeiro grau manter a glosa efetuada e reduzir o percentual aplicado para calcula da multa de oficio de 100% para 75% (fls.. 33/36) Cientificada, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 39, requerendo o cancelamento da exigência tributária, alegando, apenas, que. a documentação que comprova a irregularidade das doações encontra-se anexa ao processo, inclusive cópia da Lei n o 11932, de 13104/92, que reconhece como de utilidade pública a Associação Profissional dos Cegos. É o relatório. 3 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10380 003299/95-89 Acórdão n° 102-43,203 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatara Quanto a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Apesar de não constar nos autos o Aviso de recebimento, considero o recurso tempestivo, pois foi protocolado no dia 26106/97 e a data da pastagem da intimação dando ciência da decisão de primeiro grau foi 27/05/98 (fls. 45). De inicio, registro que todos os argumentos expendidos pela contribuinte em seu recurso já estavam consignados em suas defesas anteriores e sobre eles a autoridade julgadora "a quo" assim se manifestou. "Ressalte-se que a contribuinte, juntamente com sua nova impugnação, fez anexar os comprovantes (recibos) das doações deduzidas em sua declaração do Imposto de Renda e efetuados ã Associação Profissional dos Cegos, fis. 27/30, dos quais contam ser referida entidade "Reconhecida de Utilidade Públicas pela Lei n° 4.876, de 06/06177", não estando porém explicitado nos documentos se trata-se de lei federal ou estaduaL Pesquisada a legislação federal, verificou-se não haver relação entre a data e o número da lei e que a lei federal, com o número indicado, não se refere ao assunto pretendido." Da análise das matérias consubstanciadas na citada notificação, na peça impugnatória, fls 26, e nos demais documentos, inclusive outros meios de prova admitidos em direito, que compõem o presente processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações abaixo descritas Observa-se, conforme relatado acima, que a reabertura do prazo para impugnação conforme o art.. 1° da Lei n° 8 748, de 09 de dezembro de 1993, deveu-se ao ajuste da multa de oficio, porém, o impugnante não se reportou à inovação da multa lançada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.003299/95-89 Acórdão n° 102-43,203 Quanto a matéria Contribuições e Doações, mantém-se os mesmos argumentos e a mesma fundamentação legal, arrolados quando da Decisão DRI n° 054/96, fls 13/17 A questão se prende à analise da dedutibilidade da contribuição efetuada à Associação Profissional dos Cegos, já que a doação em causa não atendeu aos requisitos legais de admissibilidade para fins de dedução na apuração do Imposto de Renda Sobre o assunto, assim estabeleceu o art.. 2°, incisos 1 a 111, da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, in verbis. "Art 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preenche!, pelo menos os seguintes requisitos I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regula!; com exata observância dos estatutos aprovados; II- haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal, 111 - Publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior" Logo, o gozo do benefício da dedução depende de a beneficiária da doação ser reconhecida de utilidade pública pela União e pelo Estado, cumulativamente No caso em foco a impugnante não logrou comprovar que a beneficiária é reconhecida de utilidade pública por ato formal da União Ressalte-se ainda que, de acordo com o Ato Declaratório n° 17, de 28 de dezembro de 1994, da Delegada da Receita Federal em Fortaleza - CE, fls 11, a instituição beneficiária infringiu o disposto no inciso III, do art 159 do RIR/94, relativamente ao período - base fiscalizado O citado inciso refere-se à escrituração de receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Isso ratifica a indedutibilídade em causa." (GRIFEI) 59 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA K; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 7,9 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003299/95-89 Acórdão n° 102-43203 Tendo em vista que a Recorrente insiste que a documentação comprovando seus argumentos já estão juntadas nos autos e, ainda, ao fato de que a Lei n° 11.932 (cópia às fls 03) prova apenas o reconhecimento de utilidade pública a nível estadual, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. r ("0, 40, S Á Fl elt:41 • jr'f -ND BtÍTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4650402 #
Numero do processo: 10293.001053/98-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - PROVA - O suprimento de numerário, atribuído a acionista controlador da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e a origem dos recursos, não for devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, deve ser tributado como receita omitida da própria empresa, todavia, provado nos autos que o acionista controlador procedeu à cessão de direito em contratos de compra e venda de títulos para futuro aumento de capital, coincidente em data e valores com valores contabilizados como suprimento, deve ser afastada a exigência correspondente. Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Tributação Reflexa CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido a intima ralação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneradas procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Recurso de Ofício negado. (DOU 04/07/02)
Numero da decisão: 103-20912
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10293.001053/98-02 Recurso n° :127.750 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : DRJ-MANAUS/AM Interessado(a) : BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE Sessão de :19 de abril de 2002 Acórdão n° :103-20.912 IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - PROVA - O suprimento de numerário, atribuído a acionista controlador da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e a origem dos recursos, não for devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, deve ser tributado como receita omitida da própria empresa, todavia, provado nos autos que o acionista controlador procedeu à cessão de direito em contratos de compra e venda de títulos para futuro aumento de capital, coincidente em data e valores com valores contabilizados como suprimento, deve ser afastada a exigência correspondente. Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Tributação Reflexa CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido a intima ralação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneradas procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Recurso de Ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SIDENTE I ;" /11 ALEXANDR • : R: •SA AGUARIBE RELATOR 127.750*MSR*07/05102 , 451:14, MINISTÉRIO DA FAZENDA 74,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;ZÁA'ç> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10293.001053/98-02 Acórdão n° : 103-20.912 FORMALIZADO EM: 24 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e l& VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.750•MSR*07/05102 2 4 +.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cl_.;kt:;'• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10293.001053/98-02 Acórdão n° : 103-20.912 Recurso n° :127.750 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-MANAUS/AM RELATÓRIO Contra o sujeito passivo foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos, fls. 18/85. As infrações apuradas pela fiscalização, relatadas na Descrição doa Fatos e Enquadramento Legal, fls. 19/30, são, em síntese: 01. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A fiscalizada procedeu a um aumento de caPital, em 31/10/94, no valor de R$ 650.000,00na investida (BANACRE Credito Imobiliário - BC!) para futura incorporação. De acordo com a ata da assembléia anexa (fls. 229/262), que aprovou a operação, esse adiantamento seria em dinheiro. Foram apresentados extratos onde consta uma operação de venda de títulos CDI do banco para o BCI: a) saída de títulos CD! da carteira do banco e entrada na do BC': b) entrada de dinheiro na conta do banco e saída na do CDI. Diante de tais fatos, entendeu a fiscalização que a efetividade da entrega dos recursos relativos à operação não foi comprovada, configurando, por decorrência, a OMISSÃO DE RECEITAS POR SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO, conforme dispõe o art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94(RIR/94), estando a fiscalizada sujeita ao lançamento dos valores apurados sobre a infração em comento. 127.750•MSR*07/05/02 3 , a: 7:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''it-t-415 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10293.001053/98-02 Acórdão n° :103-20.912 Enquadramento Legal: Artigo 195, inciso II, 197 e parágrafo. 226, 229 e 230, todos do RIR194; art. 3° da Medida Provisória (MP) n° 492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.064/95. 02. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - DESPESSAS NÃO NECESSÁRIAS - DESPESA DE RENEGOCIAÇÃO A fiscalizada procedeu à renegociação de créditos, perdoando rendas já efetivadas, contabilizadas em despesas, que foram consideradas pela fiscalização como não necessárias a manutenção das atividades da empresa, uma vez que as operações que geraram essa renegociação não obedeceram as regras fixadas pelo Banco Central para a atividade bancária, nem mesmo as regras básicas de mercado que garantam liquidez ou credibilidade de tais operações, conforme irregularidades constatadas relacionadas (fls. 268/406). Irregularidade - Operações Realizadas: • Com clientes contumazes emitentes de cheques sem a necessária provisão de fundos; • Com clientes com restrições no cadastro ou com cadastro vencido ou desatualizado; • Sem a constituição de titulo de credito adequado; • Sem atendimento aos princípios da liquidez e da garantia; • Com admissão de saques alem dos limites em conta de empréstimos ou a descoberto em conta de depósitos ; • Com admissão de operação de desconto quando o mutuário já apresentava valores vencidos de transações anteriores; Salienta que várias operações foram originadas por títulos de venda entre pessoas ligadas, os quais - não tendo sido quitados - foram objeto de sucessivas 127.7509ASR•07/05/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17::t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d4/. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10293.001053/98-02 Acórdão n° :103-20.912 prorrogações, todavia, sem a aplicação de qualquer encargo por inadimplência, sustentando, em adição: • Que as renegociações foram realizadas sem garantia ou com garantia insuficiente - em detrimento ao disposto na Resolução BACEN 1.559, de 22/12/88, item IX, alínea a, tais como: equipamentos já completamente depreciados; mercadorias que fazem parte do estoque destinada a renda; imóveis sem o devido registro de gravame em Cartório; imóveis já gravados em hipoteca para outra instituição; aval dos próprios sócios; • Quando não efetuados os pagamentos dos valores renegociados, a fiscalizada não tomou as medidas judiciais obrigatórias visando penhora dos bens gravados como garantia, condição legal exigida para deferimento dos encargos referentes aos créditos vencidos; • Muitas das renegociações consistiram na regularização de títulos vencidos com operação maiores, caracterizando rolagem de divida. Em vista do exposto, a fiscalização considerou as despesas advindas das renegociações como indedutíveis para fins de imposto de renda, ficando a fiscalizada sujeita ao lançamento de oficio dos valores apurados como DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, nos termos do art. 242 do RIR/94. Enquadramento Legal: Migo 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243, todos do RIR194 03. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - BAIXA DE CRÉDITO EM PREJUÍZO Em 04/07/94, a fiscalizada procedeu à baixa de créditos em prejuízo no valor de R$ 2.866.374,94, sem esgotar os recursos de cobrança dos referidos créditos, alem dessas operações terem sido efetuadas sem preencher aqueles requisitos citados na infração DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Despesas de Renegociação estipulados pelo Banco Central para liquidez e garantia das atividades bancarias. 127.750•MSR*07/05/02 5 ik\ °.;;, • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Qr;.-2: k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cs-gttz'S> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10293.001053/98-02 Acórdão n° : 103-20.912 Foi lavrado, em decorrência, auto de infração, por lançamento de oficio, dos valores apurados, para o período de julho de 1994, nos termos do parágrafo 9° ,do artigo 277 do RIR/94. Em dezembro de 1995, a fiscalizada procedeu à baixa de credito em prejuízo, no valor de R$ 2.177.826,11. Intimada a explicar por escrito o motivo da não transferência para as contas de compensação e a comprovar que foram esgotados todos os meios de cobrança dos créditos, condições exigida pela lei para que a baixa seja dedutível para fins de imposto de renda, a fiscalizada apresentou o comunicado n° 267/98, informando que ditos créditos só foram lançados nas contas de controle em 1997, em virtude de trabalhos de conciliação nessas contas, sem, no entanto, comprovar as ações de cobrança. Desta forma, fica o contribuinte sujeito ao lançamento de oficio do valor apurado, para o ano-calendário de 1995, nos termos do parágrafo 9°, do artigo 277 do RIR/ 94. Em 30/06/97, a fiscalizada efetuou baixa de créditos em prejuízo a debito de "Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa' na quantia de R$ 7.458.798,57, oriundas de operações que foram irregularmente concedidas, conforme descrição completa relatada na infração DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Despesas de Renegociação: de Formigão Paulista Ltda., no valor e R$ 4.474.679,99 e de P . C. Bispo, no valor de R$ 2.984.118,58. Essas operações foram praticadas pelos administradores da fiscalizada à época, havendo, inclusive, Ação Civil Publica contra estes, conforme citado na carta explicativa 267/98, apresentada em cumprimento à Intimação n° 117/98, caracterizando mera liberalidade da administração, em prejuízo da entidade e do fisco. 127.750•MSR*07/05102 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDAi„Wyt NrCz.: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt4").:. ;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10293.001053/98-02 Acórdão n° :103-20.912 Destarte estaria a fiscalizada sujeita ao lançamento, de oficio, dos valores apurados, para o ano-calendário de 1997, 2° trimestre, na conformidade do Artigo 195, inciso 1; 197 e parágrafo único; 242; 243 e 277, § 9°, todos do RIR/94. 4. PROVISÕES - PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO Em 30/06/95, a fiscalizada contabilizou despesas no valor de R$ 621.157,23 para constituição da provisão em tela. Intimada a comprovar que a perda era de impossível ou improvável recuperação, a fiscalizada apresentou copias de lançamento, onde consta que os investimentos foram efetuados há bastante tempo (quase dez anos da constituição da provisão) e correspondência explicando que a provisão foi dedutiva' porque atendia ao principio contábil do conservadorismo. A fiscalização entendeu que o fato de um investimento ter sido efetuado há muito tempo não comprova que ele seja de impossível ou improvável recuperação. Desta forma, tais despesas foram consideradas como parcelas indedutíveis para efeito e apuração do lucro real, sujeitado a fiscalizada ao lançamento de oficio do valor apurado par o ano-calendário de 1995, nos termos de artigo 374 do RIR194 e enquadramento legal capitulado no artigo 195, inciso I; 197 e parágrafo único; 242; 276 e 374, todos do RIR194. 5. PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA No ano-calendário de 1995, a fiscalizada constituiu Provisão para Credito de Liquidação Duvidosa, gerando uma despesa (acumulada até 31112/1995), de R$ 13.887.341,68, conforme Demonstrativo da Evolução de Despesas/ Receita de Provisão 127.7501ASR•07/05/02 7 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""74.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttri;:i :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10293.001053/98-02 Acórdão n° :103-20.912 p/Créditos em Liquidação Duvidosa apresentada, adicionou, ainda, no lucro real, o valor de R$ 11.740.635,81, conforme LALUR. Segundo a planilha de cálculo apresentada, o valor correspondente à parte dedutível da empresa de PCLD é de R$ 155.807,23, calculada utilizando-se "o percentual obtido pela relação entre a soma das partes efetivamente ocorridas no últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no inicio dos anos- calendário correspondentes", conforme disposto no artigo 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Reunidos em uma planilha denominada de Demonstrativo de Previsão para Créditos de Liquidação Duvidosa, calculou-se o valor que não foi oferecido à tributação. Desta forma, concluiu o fisco que a fiscalizada deixou de oferecer á tributação um valor R$ 1.990.898,64, no ano-calendário de 1995, sujeitando-a ao lançamento de oficio. Enquadramento Legal do Auto de Infração: Artigo 195, inciso 1; 197 e parágrafo único; 242 e 276, todos do RIR194; art. 43, da Lei n° 981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95. 06. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NO RECOMHECIMENTO DE RECEITA - Créditos Renegociados Juntamente com o perdão de dividas, efetivado através de renegociação, como referido no item denominado de DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS — Despesas de Renegociação, a fiscalizada perdoou, também, rendas por efetivar, contabilizadas em Renda a Apropriar. 127.7501NSR*07/05/02 8 1)k 5ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ',1C14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1:44" 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10293.001053/98-02 Acórdão n° : 103-20.912 A fiscalização, a seu turno, considerou irregular, as operações renegociadas, e, consequentemente, as rendas a apropriar como ao deferível para fins de imposto de renda, sendo tributáveis no momento da fiscalização a conta Rendas a Apropriar, pelo regime de competência, sujeitando a fiscalizada ao lançamento de oficio dos valores apurados. Ademais, tais valores não podem ser considerados como sendo postergação de imposto, pelo fato de não terem sido recebidos e, sim, perdoados. As rendas por efetivar foram perdoadas através de estorno na conta Rendas a Apropriar. A fiscalização relacionou as fls. 24/27 os valores e as datas em que as rendas deveriam ter sido reconhecidas, conforme copias de documentos dos dossiês de cada operação. Enquadramento Legal tido por infringido: Artigos 194, 195, inciso II; 197; 219, inciso II; 220 e 222, todos do RIR194. 07. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NO RECONHECIMENTO DE RECEITA - Créditos Baixados em Prejuízo Junto com a baixa dos créditos em prejuízo referida na infração DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS -BAIXA DE CRÉDITOS EM PREJUIZO, a fiscalizada perdoou rendas por efetivar, através do estorno na conta Rendas a Apropriar. A fiscalização relacionou as fls. 28/30 os valores e as datas em que as rendas deveriam ter sido reconhecidas, conforme copias de documentos dos dossiês de cada operação. A autoridade fiscal entendeu que, pelos mesmos motivos que levaram a considerar as baixas em prejuízo tributável, os encargos contabilizados em Rendas a Apropriar não são deferíveis para fins de imposto de renda, sendo portanto tributáv is 127.750`MSR•07/05102 9 ()-( rir MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10293.001053/98-02 Acórdão n° :103-20.912 no lançamento de oficio dos valores apurados, não sendo considerado postergação de imposto, pois os valores, pelo fato de não terem sido recebidos e, sim, perdoados, não foram oferecidos a tributação, nos termos do artigo 219 do RIR/94. Enquadramento Legal utilizado: Artigo 194, 195, inciso II; 197, parágrafo único; 219, inciso II; 220 e 222, todos do RIR/94. Assim, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de fls. 18/49, e os autos Reflexos de Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, capitulada nos artigos 1° ao 4°, da Lei Complementar n° 08/70; Titulo 5, Capitulo 2, Seções 1 a 3, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82; arts. 2°, 3°, 7° e 8°, da MP n° 1.249/95, fls. 50/59, no valor de R$ 17.953,82, incluindo encargos legais em conseqüência das infrações relatadas nos itens 1, 6 e 7 e de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, capitulada no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; arts. 38, 43, da Lei n° 8.451/92, alterado pelo art. 3° Lei n° 9.064/95; art. 57 da Lei n°8.981/95, fls. 60/84. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 01/10/98 (fls. 18), apresentou o contribuinte, impugnação em 03/11/98, fls. 925/951. A Delegacia de Julgamento, apreciando os fatos e as provas, decidiu considerar o lançamento procedente em parte, tendo ementado a Decisão 227, de 8 de maio de 2001, da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: Suprimento de Numerários. Os suprimentos de numerários atribuídos a acionista controlador da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, devem ser tributados cordno receitas omitida da própria empresa. 127.750*MSR*07/05/02 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA1. --9 n-;:t.,-k"T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10293.001053/98-02 Acórdão n° : 103-20.912 Provado nos autos que o acionista controlador procedeu à cessão de direito em contratos de compra e venda de títulos para futuro aumento de capital, coincidente em data e valores com valores contabilizados como suprimento, deve ser afastada a exigência correspondente. Despesas não Necessárias. Despesas de Renegociação. Despesas de renegociação de dividas, implementadas por instituição financeira e realizadas em desacordo com as normas de emanadas pelo Banco Central do Brasil, constituem mera liberalidade da empresa, portanto, desnecessárias para efeito de apuração do lucro liquido. Regime de Competência. Rendas a Apropriar. As receitas por efetivar, perdoadas por instituição financeiras, cujas operações foram reconhecidas como irregulares pelo Banco Central do Brasil, deverão ser reconhecidas, pelo regime de competência, à medida que transcorre o tempo, para fins de apuração do lucro liquido. Despesas Indedutíveis. Excesso de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa e Baixa de Créditos Incobráveis. A dedutibilidade da despesa com provisão para devedores duvidosos, no caso de créditos cujo valor seja superior ao limite previsto na legislação tributaria (Lei n° 8.218/91, arts. 23; 8.383/91, arts. 3 0, II, e 8.981/95, arts. 43, §10),o débito dos prejuízos somente será dedutível quando houverem sido esgotados todos recursos para sua cobrança. Assim sendo, ainda que a Instituição Financeira constituísse a provisão atendendo ao estabelecido pela Resolução BACEN n° 1.748, de 1990, deveria adicionar ao lucro liquido, para o cálculo do lucro real, condicionando-a a legislação tributaria inerente ao imposto de renda. Tributação Reflexa Contribuição para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido a intima ralação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneradas procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: Confisco. 127.750*MSR*07/05102 11 isil;:,:p''fritL MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;" ,n tk ik . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';Z:e1r,;t> TERCEIRA CÁMARA Processo n° :10293.001053/98-02 Acórdão n° :103-20.912 O principio estabelecido no art. 150, inc. IV da Constituição Federal, como norma programática, é dirigida ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito, quando da feitura das leis; como norma proibitiva, esta afeita ao controle de constitucionalidade, de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme majoritária doutrina e jurisprudência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE* Veio o Recurso de Oficio. É o relatório. tf)\ , 127.7501M12•07/05/02 12 4P bj..ea MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';CI S;;74" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10293.001053/98-02 Acórdão n° : 103-20.912 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Trata-se de Decisão na qual o Delegado de Julgamento exonerou lançamento fiscal relativo omissão de receitas - suprimento de caixa; custos, despesas operacionais e encargos não necessários - despesas desnecessárias - baixa de créditos em prejuízos e provisões - perdas prováveis na reavaliação de investimentos. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há reparos a fazer na Decisão recorrida. No que tange ao item "omissão de receitas - suprimento de caixa e custos" - a i. Julgadora nada mais fez do que aplicar a lei ao caso concreto, especificamente, os artigos 228 e 229 do RIR194, senão veja-se. Trata-se de suprimento de numerário, supostamente efetivado pelo sócio - BANACRE - em outubro de 1994. Em se tratando de suprimento de numerário, cabe ao agente passivo - por força da inversão do ônus da prova em razão da "presunção legal", prevista no artigo 228 do RIF188 - fazer a contra-prova e, assim, elidir a multicitada "presunção legal". No caso vertente, o agente passivo apresentou documentação de fls. 952/962, onde comprova a operação de cessão de CDI para o BCI, devidamente 127.750•M8R*07/05/02 13 4, as Lr '''''Crt= -I, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10293.001053/98-02 Acórdão n° :103-20.912 homologada pelo Banco Central do Brasil - fl. 963, que resultou na incorporação final deste. Destarte, estando a cessão de CD! efetuada pelo BANACRE à empresa BCI, devidamente comprovada, por operações coincidentes em datas e valores, correta a decisão da i. Delegada de Julgamento de afastar a exigência relacionada ao suprimento de caixa, contabilizado em outubro de 1994. No que tange às despesas operacionais e encargos não necessários - despesas desnecessárias - baixa de créditos em prejuízos, temos que, a r. Decisão somente excluiu da tributação parte dos valores, especialmente, aquela que teve por origem erro de apuração, comprovada mediante a realização de diligência - fls. 1.007/1.046. Correta, portanto, a Decisão. Relativamente às provisões, a r. Decisão, acatando as provas da defesa, que fez juntar oficio enviado pelo Banco da Amazônia S/A — administrador dos recursos do FINAN (fl. 978), dando conta de que o valor de mercado do lote de mil quotas do referido fundo, no dia 20.10.1998, estava avaliado em R$ 0,35 (trinta e cinco centavos de real), o que corresponde ao total das quotas adquiridas pelo BANACRE — 94.878 ao custo de R$ 34,00. Juntou, ainda, extrato de posição do investidor, cópia da DIRP/86, na parte correspondente e demonstrativo de cálculo dos incentivos fiscais — fls. 979/982. Assim, restou comprovada a perda permanente e justificou a constituição da provisão glosada. Destarte, correta está a decisão. 127.750*MSR*07/05/02 14 • . 45 e .8 24° F , MINISTÉRIO DA FAZENDA tk br, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10293.001053/98-02 Acórdão n° :103-20.912 À tributação reflexa, via de regra, aplica-se o que foi decidido quanto à exigência matriz, em razão da relação de causa e efeito que as une. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala de sessões, 19 • e abril de 2002 i" ALEXANDRE " Bi) SA AGUARIBE 127.7501ASR*07/05/02 15 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012599/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO - Confirmada a inexatidão material apontada pela repartição de origem, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, examinando a matéria objeto do recurso de ofício. IPI - MULTA - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência da conversão da multa do artigo 368 do RIPI/82 em UFIR, impõe-se a correção dos valores exigidos no lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11825
Decisão: Acórdão os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão nº 202-10426, negando provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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IPI - MULTA - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência da conversão da multa do artigo 368 do RIPI/82 em UFIR_, impõe-se a correção dos valores exigidos no lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DR! EM FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe , e 22 de fevereiro de 2000 '10 n M. cio nicius Neder de Lima P•en e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente) e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Imp/ovrs 1 n 212 , IJ-icz MINISTÉRIO DA FAZENDA 411:4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ocesso : 10380.012599/96-94 -Urdi° : 202-11.825 -curso : 107.870 torrente : DRJ EM FORTALEZA - CE RELATÓRIO O presente processo origina-se de Auto de Infração em que o Fisco autuou o teressado, exigindo a multa regulamentar, pela não observância do previsto no § 3° e caput do -figo 62 da Lei n° 4502/64 (art. 173 do R-IPI/82). A recorrente adquiriu produtos da empresa Master Ind. Plástica Cearense S.A, stabelecimento industrial, sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade o industrial remetente, que a sujeitou à multa básica prevista no art. 364, inciso II, conforme etermina o art. 368, todos do RIPI/82. O lançamento, na verdade, é decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Fisco ontra o referido fornecedor, formalizado através do Processo n° 10380.007.467/96-12, em irtude da classificação erronea do produto Saco Plástico no código 3 923.21.0100 (alíquota 0%) las notas fiscais, quando da saída deste de seu estabelecimento industrial. Irresignada com tal ato administrativo, a impugnante recorreu à autoridade nonocrática com o fito de vê-lo anulado. De fls. 18 a 24, impugnação ao auto de infração, em que, 'III síntese, alega que a classificação adotada está correta e que há erro no cálculo da multa de )ficio. De fls. 28 a 38, a autoridade julgadora monocrática manteve parcialmente a exação, reduzindo parcela do crédito tributário por erro de conversão dos valores de multa em UF1R. A autoridade monocrática fundamentou o referido deferimento nos seguintes termos, a saber: "Quanto à inexatidão argüida pela peticionante relacionada ao valor expresso no demonstrativo de fls. 04, precisamente quanto ao período de apuração referente à r Quinzena de julho de 1993, fls. 07, cuja data de ocorrência 02/08/93, data para conversão do IPI em quantidade de UFIFt, que no caso específico, corresponde ao primeiro dia da quinzena subseqüente à de ocorrência dos ratos 2 2/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftYit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10380.012599/96-94 Acórdão : 202-11.825 geradores, conforme preceitua o art. 53, inciso 1 da Lei 8.383/91; constata-se que procede a alegativa da mesma, visto que com a edição da Medida Provisória n° 336, de 28.07.93, que estabeleceu a denominação "cruzeiro real" para a unidade do Sistema Monetário Brasileiro, a partir de 01.08.93, cujo § lo. do art. lo determina que a nova unidade equivale a mil cruzeiros, as expressões monetárias, CRS 11.594. 992,50 (valor da multa, que corresponde a 100%(cem por cento)do valor do 1P1 a recolher no mesmo período — 2 Q/07/93), e 42,79 (valor da UFIR), tiveram bases monetárias de conversão distintas, elevando o crédito tributário do período em referência, em 270.703,38 UFIR; por conseguinte o referido valor deve ser excluído do montante do crédito tributário quantificado em UFIR, exigido na notificação de fls.01, que passa de 293.770,65 UFIR para 23.067,27 UF1R (...). Em face da citada exoneração de valor ser superior ao limite de alçada, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento recorreu ex-officio para este Colegiado. Irresignada com a decisão singular, a autuada interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos na inicial. Consoante o disposto na Portaria SRF n° 4.980/94, a autoridade administrativa, por meio da representação de fls. 46, constituiu o Processo n° 10380.0091159/97-02 com cópias dos elementos constitutivos do crédito tributário objeto do recurso voluntário, restando tão-somente no processo original a apreciação do recurso - de oficio. Pelo Acórdão n° 202-10.426, na Sessão de 19 de agosto de 1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário. A autoridade executora do Acórdão ingressa com pedido de reexame da decisão com base no artigo 28 do Regimento Interno deste Conselho, em razão da não apreciação do recurso de oficio interposto pela autoridade a quo. O Presidente da Segunda Câmara, por meio do Despacho de fls. 75, acolheu tal pedido de reexame. É o relatório. 3 21c/ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ft5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.012599/96-94 Acórdão : 202-11.825 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Como se vê da parte expositiva dos fatos, os autos retornaram a esta Câmara para dirimir sobre a inexatidão material suscitada pela autoridade administrativa, relativamente à pendência de julgamento do recurso de oficio. Verifica-se que se impõe a retificação do Acórdão n° 202-10.426, de 19 de agosto de 1998, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, eis que no julgamento então proferido não se apreciou a matéria, objeto do recurso de oficio interposto da decisão de primeira instância, que desonerou o contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto no artigo 67 da Lei n° 9.532/97, fixado pela Portaria MF n°333/97. Do exame dos elementos dos autos, contudo, depreende-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, posto que o litígio foi decidido com acerto, à luz da legislação de regência. De fato, houve erro na conversão da multa de oficio em unidades do indexador oficial (UFIR). Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, - , de fevereiro de 2000 Liff MAR e0S CIUS NEDER DE LIMA 4

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4653202 #
Numero do processo: 10410.003490/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) - PEDIDO FEITO DENTRO DO PRAZO. É de ser reconhecida como área de preservação ambiental aquela declarada e aceita pelo IBAMA como tal. O prazo para o ingresso do Ato Declaratório Ambiental é aquele apontado na IN SRF n.º 56, de 22.06.98 (21/09/98). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30145
Decisão: Por uanimidade de votos deu-se provimento ao recurso volutário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) - PEDIDO FEITO DENTRO DO PRAZO. • É de ser reconhecida como área de preservação ambiental aquela declarada e aceita pelo MAMA como tal. O prazo para o ingresso do Ato Declaratório Ambiental é aquele apontado na IN SRF n.° 56, de 22.06.98 (21/09/98). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 JOÃ • DA COSTA Pr- *dente ENjEZLI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.145 RECORRENTE : USINA SERRA GRANDE S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATO R(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de autuação levada a efeito, face à não apresentação de Ato Declaratório Ambiental válido (no entender da fiscalização, relativo a uma determinada área de preservação ambiental da contribuinte). 1111 Indignada com os termos expostos no Auto de Infração, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 29/31), alegando o que se segue: Em preliminar, a intempestividade da lavratura do Auto de Infração, por presumir que teria o prazo de 10 (dez) dias para levantar toda a documentação solicitada através da intimação n.° ND: 043312576, datada de 17/07/00 (fls. 03), fato que não ocorreu, posto que o fiscal lavrou o Auto de Infração antes do término deste prazo. Alega portanto, o cerceamento de defesa, com violação dos incisos XXXIII, letras "a" e "b", e XXXIV, ambas do art. 5° da CF/88, pois existe o Ato Dedaratório Ambiental, emitido pelo IBAMA onde demarca toda extensão de terra sob preservação permanente, documento este solicitado e protocolado no IBAMA em 01/09/1998. 111 Afirma que o Auto de Infração não tem qualquer fundamento legal, já que o valor a ser pago é aquele declarado do imóvel (5.434,9 ha) com a dedução da área de Preservação Permanente de 1.269,7 ha., porém esta última não foi considerada, recaindo, assim, o tributo sobre o valor total do imóvel. Alega que o Ato Declaratório Ambiental fora protocolado em 01/09/98, dentro do prazo estipulado pela Instrução Normativa SRF n.° 56/98. E mais: que o IBAMA, ao receber as informações contidas no Ato Declaratório Ambiental, deveria inseri-las no SINIMA (art. 9 0 da Lei n.° 6938/81) e encaminhá- lo à Receita Federal. Finaliza esclarecendo que a contribuinte é reconhecidamente uma das maiores preservadoras da Mata Atlântica do Nordeste, requerendo fosse julgado improcedente o Auto de Infração, determinando seu cancelamento e o respectivo arquivamento. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.145 A Decisão DRJ/RECIFE/PE n.° 1.873/00, julgou o lançamento procedente para a exigência do crédito tributário sobre o ITR/97 (fls. 45/50) e contribuição acessória, constantes do auto de infração de fl. 02/04 dos autos, sob o argumento que houve declaração inexata e falta de recolhimento do imposto no valor de R$ 57.720,64 (cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), mantendo assim o lançamento em sua totalidade, por estar de acordo com a legislação em vigor. Fundamentou-se o julgador no fato da contribuinte ter entregue o Ato Declaratório Ambiental — ADA em 01/09/1998, fora do prazo de seis meses estipulado no Manual para preenchimento da declaração do ITR de 1997. Contra a decisão foi aparelhado recurso, reiterando de forma geral os termos de sua impugnação, ressaltando que a exigência do Ato Declaratório somente passou a ser feita em 1988. Reitera a nulidade da autuação, ou, no mérito, a desconstituição do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.145 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão contida nos autos gira em torno da aceitação ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado junto ao IBAMA. Na ótica do 411 julgador de primeira instância, o ingresso fora do prazo assinalado inviabiliza a aceitação da área de preservação ambiental. Segundo a contribuinte, a área era pré- existente; a exigência era válida somente à partir de 1998 e é ela uma das maiores preservadoras da Mata Atlântica, com reconhecimento de vários Órgãos governamentais. Anote-se, de início, que o indigitado Ato foi protocolizado aos 01109/98, estando dentro do prazo determinado para sua entrega, pois tal Ato passou a ser exigido a partir de 1998, como expresso na IN/SRF 56 de 22.06.98, em seu art. 30, in verbis: "IN SRF n.° 56, de 22.06.98 DOU de 24.06.98, pág. 18 Entrega do ADA Art. 30• O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de • 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998." (grifo nosso) Havendo Instrução Normativa da própria Secretaria da Receita Federal, determinando como prazo fatal o dia 21 de setembro, portou-se dentro das normas a contribuinte, ao protocolizar seu pedido em 10 de setembro daquele ano. Desta forma, não poderia a área de 1.269,7 hectares ser enquadrada como área aproveitável, não utilizada, pois o fato é que, cumprindo todas as exigências fiscais, o proprietário de área de preservação permanente é isento de ITR, logo, no presente processo vê-se, claramente, que as exigências foram cumpridas, dentro dos prazos. Face ao exposto, analisados os pressupostos à admissibilidade do recurso voluntário, dele tomo conhecimento para, no mérito, votar pelo seu provimento a fim de que seja reformado o lançamento de fls. 02/04, tornando insubsistente o Auto de Infração que deu causa a este litígio, declarando a não 4 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.145 existência de diferença do imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, período-base 1997. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 LI - Relator . . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10410.003490/00-29 Recurso n.° 123.333 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.145 • Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo-o at'(41 Costa esidente da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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