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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781301 #
Numero do processo: 11020.000196/96-27
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14744
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.744 FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO - É devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n° 8.846/94 - arts. 2° e 3°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO GALLINA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • dr/ 6' LUI LOS DE LIMA FRANCA RE á OR FORMALIZADO EM: I I JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000196196-27 Acórdão n°. : 104-14.744 Recurso n°. : 112.638 Recorrente : ROGÉRIO GALLINA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Mediante o Auto de Infração de fls. 01 exige-se da empresa acima identificada a quantia de R$ 7.913,28 (sete mil, novecentos e treze reais e vinte e oito centavos), a titulo de multa por falta de emissão de nota fiscal, eis que o mesmo teria efetuado venda de mercadorias e somente emitido a nota fiscal no dia seguinte, já sob ação fiscal. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista nos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, em virtude do interessado ter despachado mercadorias no dia 20 de dezembro de 1995 e emitido as respectivas notas fiscais em 21 de dezembro de 1995, quando já encontrava-se sob ação fiscal. Discordando da autuação, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 08/10 sustentando, em síntese: (1) que houve a emissão do documentário fiscal no dia seguinte ao envio da mercadoria pelo correio; (2) que é praxe efetuar a remessa dos pedidos e somente após, conforme vontade do cliente, emitir a nota fiscal; e, (3) que na fixação do valor da multa, deveria ter sido considerado somente o valor da mercadoria, sem o acréscimo dos tributos, no caso, IPI e ICM. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa quando não há a emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação de compra e venda, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.846/94. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000196/96-27 Acórdão n°. : 104-14.744 Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 19/20 alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação. Às fls. 23/25, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 ccs -Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA •-** 1-.n„r",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000196/96-27 Acórdão n°. : 104-14.744 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não merece respaldo a argumentação apresentada pelo Recorrente, seja quanto a invocação da praxe comercial de se enviar mercadorias pelo correio sem emissão de nota fiscal, seja com relação a determinação da base de cálculo da multa. Primeiramente, sob a exclusão do ICM e do IPI do preço da mercadoria, para a incidência da multa, há de ser considerado que por valor efetivo da operação deve-se entender o valor total da compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços. O ICM, por ser tributo cumulativo, compõe o preço do bem e o IPI, por sua vez, não compõe o preço do produto, mas ao ser destacado na NF e cobrado do adquirente, passa a fazer parte do valor efetivo da operação. Não restam dúvidas portanto que ambos os impostos integram a base de cálculo da incidência da multa preconizada pela Lei n° 8.846/94. Ademais, as mercadorias para serem enviadas pelo correio têm que estar acompanhadas das respectivas Notas Fiscais, mesmo porque a forma de pagamento é diversa, podendo ser efetivada por cartão de crédito, cheque, depósito, reembolso postal, etc. O momento da emissão é, portanto, a postagem das mercadorias. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994: 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',.k(f-Y>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000196/96-27 Acórdão n°. : 104-14.744 "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4°- A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a emissão do documento fiscal deve se dar no momento da efetivação da operação. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da emissão do documento fiscal previsto na legislação. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que desencorajasse a prática de omissão de receitas e conseqüente sonegação de imposto, via a prática da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços. ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000196196-27 Acórdão n°. : 104-14.744 E, no presente caso, há flagrante de falta de emissão de nota fiscal no momento da venda da mercadoria, conforme exposto acima, e, sendo assim, cabe o enquadramento do contribuinte nas disposições contidas na Lei 8.846/94. Verifica-se, então, a procedência do lançamento impugnado, objeto do presente recurso. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 ir • LUI 'RLOS DE LIMA FRANCA 1 6 ccs • Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4781388 #
Numero do processo: 10840.003382/95-84
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14654
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.382/95-84 Recurso n°. : 09.726 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOÃO RAMOS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.654 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :32:a LEILA A e SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: vp BABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Célia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabete Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. 24f •-;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA "3"1 , n,k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 10840/003.382/95-84 Acórdão n°. : 104-14.654 Recurso n°. : 09.726 Recorrente : JOÃO RAMOS RELATÓRIO Contra JOÃO RAMOS emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 907,66 UF1R, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 4.294,04 UFIR a titulo de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jri , MINISTÉRIO DA FAZENDA nal jOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.382/95-84 Acórdão n° : 104-14.654 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; 3 jr1 ti, • .4.4 14 41; MINISTÉRIO DA FAZENDA; • • 7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.382/95-84 Acórdão n°. : 104-14.654 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do R1R194 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 10.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/30, protocolizado em 21.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integral A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 35/38. // É o Relatório. 4 jr1 - • 1.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.382/95-84 Acórdão n°. : 104-14.654 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 60 e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." 5 jr1 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;.14-t21.> Processo n°. : 10840/003.382/95-84 Acórdão n° : 104-14.654 8) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; H - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por suave; o § 6° do art. 3° da Lei n°7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 6 jrl zn • 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,(4 P • W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i1EtTr,(> Processo n°. : 10840/003.382/95-84 Acórdão n°. : 104-14.654 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá noticia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w,t;i:x 4e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.382/95-84 Acórdão n°. : 104-14.654 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juizo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. 8 jrl - t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.382/95-84 Acórdão n°. : 104-14.654 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13657
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARBOSA E MARQUES S/A ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Cfjil-iràfrkàfáR N' RELATOR FORMALIZADO EM: j 8 OUT 1996. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. * *re MINISTÉRIO DA FAZENDA “, 4^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.690192-16 ACÓRDÃO N'. :104-13.657 RECURSO N'. : 86.853 RECORRENTE : BARBOSA E MARQUES S/A RELATÓRIO Contra a empresa BARBOSA E MARQUES S/A., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, por falta de recolhimento da Contribuição para o "FINSOCIAL" relativo ao período de setembro/89, para exigência do recolhimento do crédito tributário no valor total de 17.666,06 UFIR, lançado a título de contribuição, juros de mora e multa de oficio. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, através da impugnação de fls. 15 dos autos, onde contesta o lançamento, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL é inconstitucional por violar o artigo 56 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que determina a extinção do FINSOCIAL, logo que fosse criada a contribuição destinada a financiar a seguridade social. Julgando o feito a autoridade singular rejeita os argumentos de inconstitucionalidade argüida pela defesa, por lhe escapar competência para apreciar, e conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, em decisão assim fundamentada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. A inconstitucionalidade de lei não pode ser argüida na esfera administrativa e os efeitos das decisões prolatadas pelo poder judiciário só alcançam os litigantes do processo judicial. Logo, mantém-se integralmente o lançamento se nenhum outro argumento ou prova for apresentado nos autos que possa refutar a tn'bu dp 2 rcg 4,1 h a .•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10630/000.690/92-16 ACÓRDÃO N°. :104-13.657 Inconformado com a Decisão de primeiro grau, o sujeito passivo apresenta às fls. 21/23 o recurso voluntário aestçConselho. contestando o lançamento argüindo as mesmas razões da peça impugnatória. Ç ç I. • I O. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -C It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r. PROCESSO N°. :10630/000.690/92-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.657 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Dele, portanto, conheço. A matéria em discussão versa sobre a cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - relativo ao período de setembro/89, considerado improcedente pelo recorrente, sob o argumento de inconstitucionalidade dos dispositivos que instituíram ou modificaram a aliquota da contribuição em pauta, por contrariar o artigo 56 das Disposições Transitórias da Constituição de 88. Decreto-lei n° 1.940/82 instituiu a Contribuição para o FINSOCIAL , fixando a aliquota de 0,5% ( meio por cento ) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras, e para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a alíquota de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse. Na trajetória de vigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - sua aliquota sofreu sucessivas majorações, com percentuais fixadas através do artigo 7' da Lei n° 7.787/89 (1%), artigo 1° da Lei n° 7.89.4/89 (1,2%) e pelo artigo 1° da Lei n°8.147/90 (2%). Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, interposto is 4 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA "-. P .. '< t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;>•'[-Liti> PROCESSO N°. : 10630/000.690/92-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.657 União Federal, contra Decisão do Tribunal Regional da 5* Região, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/90 com o Texto Constitucional. Face a essa Decisão da suprema Corte, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança do FINSOCIAL no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento). Por fim, a MP n° 1.490/96 que dispõe em seu artigo 17, item III, sobre dispensa e constituição de créditos da Fazenda nacional, determina, in verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) conforme Leis n° 7787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto n° 2.397, de 21.12.87." Pelas provas dos autos, vê-se que o recorrente já efetuou o pagamento dos valores da contribuição calculada à razão de 0,5% (meio por cento), conforme constatado pela autoridade lançadora (fls. 02). Face ao exposto, e considerando ter o contribuinte recolhido a contribuição para o FINSOCIAL com a aliquota de 0,5 (meio por cento) definida no Decreto-lei n° 1.940/82, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. AQv r IR ARC, 5 reg Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000028/93-29
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89163
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:52:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:52:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:52:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:52:32Z; created: 2009-07-08T13:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T13:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:52:32Z | Conteúdo => .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073/000.028/93-29 RECURSO N°. : 106.329 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE: CECISA CENTRAL DE IMÓVEIS LTDA RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA-RJ SESSÃO DE : 07 de Dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 101-89.163 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ATIVO OCULTO OU NÃO CONTABILIZADO - Constatada a falta de contabilização de bens adquiridos e pagos pela empresa e que deveriam integrar o Ativo Imobilizado, permite presumir-se que foram pagos com receitas operacionais à margem da contabilidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não estão abrangidas na presunção de omissão de receita e nem como suprimento de caixa, empréstimos fictícios contabilizados, sem o efetivo ingresso de numerário para a conta Caixa. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - As variações monetárias passivas calculadas sobre obrigações decorrentes de compra de imóveis a prazo são dedutíveis e equilibram-se com a receita de correção monetária do Ativo Permanente. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - A dedutibilidade de atualização monetária de quotas de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e quotas de Contribuição Social está condicionada ao pagamento das mesmas quotas na data do vencimento. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Procedente a glosa de despesas correspondentes a atualização monetária de obrigações fictícias, cuja inexistência foi reconhecida perante autoridade judiciária que homologou o acordo entre sócios. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - Devem ser ativados os dispêndios relativos a construção de torre giratória com painéis publicit4rios, para serem depreciados ao longo de sua vida útil, superior a um ano. IRF - RECURSOS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS - A tributação na /91fonte prescrita no artigo 80 d Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogada pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88.1/ .._ , ( MINISTÉRIO DA FAZENDA :P CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073/000.028/93-29 ACÓRDÃO N°. : 101-89.163 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECISA CENTRAL DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 1.588.142,26, no exercício de 1991 e de Cr$ 133.000.000,00, no exercício de 1992, bem como dispensar a incidência do Imposto de Renda na Fonte, previsto no artigo 8° do Decreto-lei 2065/83, sobre o lucro considerado distribuído de Cr$ 3.854.575,05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília—DF., em 07 de dezembro de 1995 .011 SON it,°41 RODRIGUES PRESI P SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: 2g FEV 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA. MINIST±RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS PROCESSO Ng 10073.000028/93-29 RECURSn N2: 10A.:7-ç29 ACORnAn No 101-89.163 RECORRENTE CECISA CENTRAL DE IMOVEIS LTDA. R FLATORIO A ~prea cFrIRA CENTRAL DF IMOVFIS LTnA. i nscrita no Cadastro Fiera? rie Contribuintes sob no 35.R44.05910001 -40, incon formada .r.nm a ..A-;---,cisão de l o grau proferida pelo Delegado da Re- ceita Fg,oral es Volta Rcadoncia(RJ),apresg--nta recursn voluntário ao Fgrçsgio Pr i meiro Conselho de ContriPuíntes, objetivando o a-,o brestamento dn rrnr--.=.,==n arimini.stativo fiscal at=6 oue se iades lindado o litígio que tramita na i a Vara Cível da Comarca de Vol ta Redona(RJ), envnivendo os se',cin ,=. da mesma empresa. A exig gincia teve inicio com o Auto de infrauãn e seus anexos de fls. 39/4S, atravs do qual foram apontadas as seouin tes irregularidades: FXERCICIO nF 199 1 ANo-BASE DE 199ol! OMISSA° DE RECEITAS caracterizadas por: Ativo não 4,-,:31,b1lizado ............... Cr$ 750.000,00 ur GLOSA DE DESPESAS SUJEITAS A IMOBILIZACAO: Variags monetárias passivas ....„. Cr$ 1.4R3.902,2A Pagamento à Estilo Paineis 13E1.000,00 EXSERCICIO DE 1992 - ANO-EASE DE 1991"; nMISFÇAn nF RFCEITAS caracterizado por: Ativo Orfllto ----- --------- Cr$ 36.101.469,20 - SUPRIMENTO DE CAIXA NAO COMPROVADOS Cr$ 133.000.000,00.. 7 a,4 wo:, otg op ETEE ..:ETJEs-:-.,:aPau ow.-4E.144awnácsp E /- --EETp 1,:owTx9Jo s:ou =a,luEu5náET E eda..7qo -sTaÁ 941T afor, sopeuc.u p arad sua:u :i.:TE444ap :, ": 0E (.›.:.1UEflO ,, =ofgflIEJ.zi sTuyEpe oEsar,oAd a:„EuasaJd o a wranbE a„4.-,l'ua oExaueD raATEE . od E OdIGI:' Eaq =Epua.à ap 0.71::_rOG ET o a 4's-oT p 9s: ua epuEEap = reTáTpm oe;SE EWP aljua oxxauoP JanbrEnb gA as: ozu -EÁG croJ:~á Ej..ETuoTp E nas= o EJJuop a_7..u4eu5ndET Ep oTI.:-. 9s Ãod EpTAow = Epuopam ,r,...7 r0A ap ED...fegOj E raAjp EjEA ,sT EU Ej„1,'M..42.2.j. aná s-uaa ap oJJ s7anbas ap Jerajnej EpTpaps ap ,E.:.1UCSU01.5 ::_zuaE ap o_tduawapuv ao o..-Finv mia opeaseq ano s zrod -ETJ 5.:,Jeu5ndET ESaq Ej.s:ap JopELSrnr OE ,,,:=J° aT.Dadsa EJEsne p Esor5 E -2:44aJT soA .Tamiy. .4d sou o..74Jeno, -..,:znpE ari.ua.J.Jop aJ E -4o-.1....Tp e:luawETJi pp-íd--; =.1..T.J.-aw oE o-4uEnn =sa:luemlnE sTE psT4. soE oPEJEciwa no esnpa...4 opTAwu assaAT4 as OW= .-: sTaA9w-T. ap E.,=1,EJ-4= saidwTs Ewn E....4E0 vzr ap EpEp TTOE E4inw Eu ewe opETmuE74.sqnsuop E p T4 ox5EzTIEpsTi_ Eiad opT-2i.awop wJa5Exa o ''anb EpuTE .'a sETpuE5 ,uT.J,..1.uT sEquEwEq ...4a4awon ap zEdEP assog„ a7 1.uTngT-1-4upp um as owom "sagPEJabo 22 sEpo; -E JoT-saons a ogssnrpsTp wa a:lue:luow o anb a sEsa.,Idwa Ep seo5E-4ado sE wo p taA.T.7.[.Edwork uT equawTE-10-4 .''opE5uET: oTJ .E:IngT....4-4. m_! Tpa-4P op oJa5ex2 oTad JE52ul0 p E . c..-:p_ánspiE wn Tn74.T.ri.suop ET p u5Txa e anb E;uawn5JE =: cA/647-1 = sTi_ ap cESEu5ndwT EN '2R/ç9O'Z r-ju F 2 I-02/ 2-4L=2G 0P 58 05 T4-42 2 08Pir-5 00 0PM 'I 02F0uT 'Lt2 ''op Tu? 04.E...45E-r2d '177 '5T 0j.E._45EJEd 2 077 = 77 (34.E..45eJEd '26I 'IST '6LT 9.1.LT a.' 0=Tu1 042-55? -4=d 'SLT 'L9T "É=ST 4-7W-2 -45?-42d 'LSI '17GT so5T;4E sou saoSEJJ_uT sE Ein-4Tdu p 0ESE-4uT ap o:Inv o GO' 42Lg ' .17'28'2 55J3 ' SOI3OS SOU 5OSdri33d 3:1 oumnanusic 00000'2=2 $-4 3 OUJUZITESOWI u sun:31ms SVSEdS3C Lç- 4-£5R-6Lq-t-tyç-- 1,-43 " C.24.11 T7,5EJ0WE op ET-4471au0w ox5a-4_403 ';==:VS3dS35:-.4 'LIG USOIS £91°68 -TOT 5u 0XP-49-34i. 6E: -26/8Z0000'2LOOT EIN OSS3306d SEINIFIErdiNG3 3G OH13SNO3 0:g13W16d VGN3Ztl _-_5 5:1U OI:-.5-7-j_EINIW ',, / 5 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10073.00002S/93-29 Acórdão n2 101-89.163 lação aos docvmentos relacionados com o em- préstimo contraído com a SPA TOURISM CORP,, haja visto que são documentos de terceiros que, nesse período de férias, não foram ioca-• lizados, Assiffi, tão Iogo os documentes sejam obtidos oferecer 4 a impvgn ente sva defesa, relativ- mente ;-:. todos esses itens„' A decisão de 12 grau de fls. 102/103 confirmou a exi- d2nr i a em .-=---1,a tntal-idade, -; nclue i ve rnm a man ,. âtenrãn da multa rg4,-, dfIcin de 75X (eetenta e rincd por cento). Ae fle. 104 consta que a Intimarão rara rentificar n rdntrjbuinte co teor da derieãd d e- 10 grau foi expedida em 29 de julhd de 1993 e a Ad",E=nria da Rereita Federal em Vdlta Reddn- da(RJ) informa a fl. 1 1 5 due o Avien de Rererrão foi extraviadd mae due a rorreeddnd 2nria foi redularmente entregue ad Cnrr ein em 29 de julho de 100 PEnc - F-tuia -U de Objetna: de Correendn d n ri e no 1-'-=/Wç, de fl, „ 114. Fm 25 de aposto de 1993, n renrf= s.:-.-'ntant ri-- empreea(ee-,-- coi majoritár i o HAl in Alvee 41 Araújd) esclarece que a intimaçãd recebida fn i extraviada eenliri-1-a dila':'-adãn dd prazd rdr maie 15 dias para apresentação de recurso voluntário e, por incrível que pareda, d servidor da qerãn daArrerada ,-.--,ãn da neledaria da Rerei.•-• ta Federal em Volta Redonda(RJ), prorrogou por 15(qu1nze) dias, o prazo concedido para ímpudnação dn Auto de infrarãd. Fm 03 de eetembrd de 1993, d eidnatárin da impunnadãn ARnKFN cnRmE7, if-ni-ifir---=.nn -r_ ., Ln,lf-tnnr =n------critn nd mr/Ra 53r921 ru.-- tamh6m assina as derlarau ee de rendimentde da autua- da, ingreeea cnm o rerureo vdiuntárid arguindd apenas a preiimi- nar de que no poderia ter sido proferida a ~-i-=.2in de 1 0 grau pela autdridade einoular, na med i da em que ee É----aeeia em pro4t-ra.a,u ludirial em and amentd na l a Vara C-'vel da Comarca de Volta Redon- da no dual de sócios mindr i tár i . ne da RECORRENTE indreeearam nnm ... ação de dissolução de sociedade naquele MM Juizo, sob o argumento dc que os sócioscolf:--oladores praticaram atos lesivos ao patri-- manjo da RECORRENTE. 7- i 01 44 1,1) 111 - ai.'. ,. iii,ii iiiii iti :ir., v, 8,1(11 111 1:::: 11) ::i O 41.1 C: 11:1c.) M) "c) h ' !.. 1 !!!!: 1.. e N.. 4 4:,:: 414 IR Ui :::1 iia 1) C:: 11 hm al C.1 :‘,..,1 Er , , ,,, i ;h R k, lki :::',1 41,1 41,1 0,1 4.:: 4., '. C. 1 1:::: 5'. 111 '!!!!!, !u„ ',..•,, ek, 0,, 5,.. 1 c,: !, ril fr,I . 1":.! 411$13 ir,f, :1 et !!'^! cri ::::: ,:t::, ,..1,,,, ni 1,..1 C', ,h,....:i. h....1 u rd i,.,..i. 41.1 4:1 • ri "O 19;;,, C 11:. C4, 4:1" 144 e --; r,t1 vi .4.„, 1:::: rz:L. f,::: ,„, ,,,,,, ,11 kt.... ,:::::, 4, !!!!! !!13 IN!: !!!!! O L, :1, Ui Va 41:1 Ili . 4.::: "1"i "C:, Ri "k, 1:1.1 -E'a 1.4 C: 44 CL h,,, („.) 4,1 :::,i rd 1,4„I 4., Li ri) IA MI 4 413 a„: ,,,,, 51:', 4.... Ci: C::: Cl Va i'41 1: "E) 41:1 ea 41 14141:415 "E) Cl 1--- ai ri) ',1:4 5, 1::: :11, 44 1,1,4 C.:1,. q.1 1:1, -1., ,--, 1,1 1,1 1,, .1 1. e e -"I O -4 ri:i C) :,:ii:, "o ,4,., ;;;) L„ '11 !N,,, 1,,.., 1,0, M., r,1,1 iuu r.,,.„ !:;.,, rz. f„;;: 4,;;; tu 5, 1 ., ,1 -I.," 11 a ai "c:1 O 1,11 1.1.1 rir, 4.1.1 1::: 41.1 1,...1- '1,, 4., :2:, 41.1 1.1 1 1,1 413 "4.:) 4.1 1.4 411 11 La k.. 4,::: "Eil á., 41 ai el ir, . 'i '::i "ri...., re i..iii, L.L1 ''.141 -h, R E 1:::: 4, 4:: ":- rd na hl, ,, h.- na laá 44 :1 ,....1 .1-1 . 1 . ..1 NI Cr,:: ,-", 'O Er 4.',„ 'ZI k, 4,1,1 Ear, "Va .4 14 V.:: 4:,:: :":,) R 144 "C: rd 4, h.. :',:h "4 ai dac; .. ,i r,:a 44 Cr: ::11:1 4.1a O -k, Q.: RI rd R 4,.: La CM 1.4 1"-- ::: MI 1,„ VI 44,/ n1Lii 44 ai ai izi ii,„,:i :i.i.i ai c1.1 : kei 4..: 14 1.4 C: E::: , ::::1 k, C: 5,. 44 .,'1,-, : r,, "M 41,1 C: 4,1,: na rzi : : ',1 41 'ri 1.4 "El -r1 LI 1-4 1„Li ^C,1 ,::: Ii: "1:) ':-. 1 R .1 '.: E„ii :::,,, "E.:1 Er Xr, ria 4., rd a: 1.1„1 , z1 1111 1 -1.4 1.0 "E.,) C: et. 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E rdi "1:1 LU na UI "1:',1 UI 11,',. :r.r. „Cr, 111 "0 11r 1,1 br 111:1„ ,1113 "1:111 ,:::; -1,.i ai '.1 em ,--4 II'! 'i 44 1.4 44 • ri -1,.: Iti C) ,--1 mi 1-- al C) a., i4'3 C: Cr C: ai ::::: ::: 1á 44 Ui ''-4 " 14 "E.) /.4 ::::I 5-, "4.:1 4::: e; 5., '. ...1 5.• C.". "Q ...1 1-,/ O 111.1 4, 4,1 1:....1- .. "o : ” .. 1 ::::i "Ci ria ',1 :ZN r,:r "ria ,..... i :......,.. -1,.., .i... ! ni 'NI lb : ::1 C:: 111 4,1,1 ai iiiii 44 uj .,... 1 rd i "Caa,,.: Uis „in 1:11, 1......,1::::::, ":',4',..':1 11,11..1.11 13:1:1; .::111 ic:";::::::'',; 1::: 4 : :',..1 rz, im In na h, ,, ih,r h, o) ::,..; 11,1 til -1,, 5, 41,7'13 5, ::::, -1..,. 1" ., 1:1,,.. .4,r 4.. 1)3 cá ria C: 4.1) 1-4 h, h'.!;!!! !!".! lh. !!'l Ri C4,, ell .413 RI E:: ::I O. 4, 4 :n1 CI -La 41 ::::: á.. ed ..„, kl, 5, ',... 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R 111 1 :::: 1:11 ' ri 41.111 1 1:1-: '10 1,.. C:: em C:1 IN :„ -Ri ell ,,,:: 1:::: II,! Ma 41i 4,11,:•1 1.„11 4,; g: 413 1:11: 41,i 4:1 41,1 ' 11 41,1 4-9 11, C:: .11‘ E", ' .... 1 ..1::I 1114 1,4, "1:: :1 .. 1 ., IA 4'!4... r..„:1 ...::::. en r,:r ,o o. ,-, III (Ia "E) ..194 á,. RI Cl ,;,41:1 41.1 'O n!11,1 L. 5.„ L. ga 4:à., ::::: 4,:;:, 44 La " ..1 41,1 k,, 41.1 '". 1 1' 14 11:: 44 ..".. 111 (1.: C. LD . ,,,, 1 l: al C) .0 E, c:i i...: .iii.ii,. 5, :11. 1..t, e 1::::- -1,..: 1.4 Ca„ Cl,. Iral. 4,„ "X ::::, 41.1 "r,:a ni r....h 04:: ia:1 1, , ,l gh .. 1.,.. h. - IA 1,1,1 1:::: la,iE:O ui Ca 1-1 I., na ,,i,,,i ,..,-i 14 Ci :X 4:::i o • W O 1:1 '-' C U W L„ .11,J E 11.1 I: 0-) Li e ..I Ri ai ',O Ca 41 4.1 ::::i I"h4 Ca ¡h.".n co ai . i... I ::,1 "Ca E da til LI ,...”; 01 r.:1:: "I, N 1 L. E. „O C ri) h. E. „O al ::::: H rd ,e1 0 0 41 al al C) 14 1) L, "E) . rl Cl ',..11. -1-' ia .ii.i: 0".1 i-ii r-I 14 1:::I .3-1 ai ia ci 19i:.:1 ".,2i.. 1,11 m i aii Cri: mi MJ "11 al C) L. O 01 1.1.1 Li : ri M.... ::1 ia, M... ^ 11..,.. 11 a..„) :;,::':. 01 '.0 "C) ET C IA 11:1 44 44 111 Cr,:: O C) 4„.1 4..1 MJ "C) e :1 ..M.1 Er ri) E) 441 . ,--1 C 11) CE OU ai) Cl ir) 0 al k. 11„0 11.1 1,J.1 "441 CO "› OWEWL t . ...1 E La 1.,,,. i na E ,, 19 ..1 EM C1 : ri In E. al c-i 1 '""1 C.1::: C!: 1..1 ri:i4)» ai '....:*. ai dj ,-, 1 el:¡ 2R1::. C.1„ CL e 11: CL 1:".4 "43 al 1 1 ..1,11 ria > MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIn0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10073„000029/93 -29 Acórdão n2 101-89.163 Nasta forma entende a recorrente que no cabe o exame do márito sobrg-' a mat6ria tributável na esfera administrativa vez que dependendn da decisão ju d ic i al a seu respeitn, en s.ejará nu não a manutenção do rrádito tributário motivo porque requer o accilhimentn da preliminar, Fm Sessão Plenária do dia 05 de julho He 1994, por Re solução n o 101 - ---"„176/94, o julgamentn fni convertido em dilinên cia para que a rg,nartição He origem intime a recorrente com a fi. na? idade- de apresentar a rrocuraO:n que outnrsla pnderes ao conta dor ARAKFN CARAMEZ nara subscrever a impunnação e o reçurso vo luntário e, se for o caso, apresentar d:aciaração para validar to dos ns atos nratirados pelo manatArio, inclusive assinar o Auto de infração. ração anexada à fl. 12P e com a informação f i scal de fl, .177, aduzindo os seguintos esçlarerimentns,t 'I) Ne que diz respeito ao ATIVO OCULTO, o Auto de Arrolamento de Pens datado de 21/dez/91, constante da Medida Cautelar de Seestro a n o 24,985 - 90 nfício - Ia Vara Cível - Volta Redonda(Rj), serviu de ba- se, apenas para relacionar OS bens que SC en contravam, efetivamente, nas 2 nstaia0es da empresa, ficando comprovada a sua Não Conta- bilização, ap6s intimação Fiscal, data de 11/08/99 (às fIs„ 6), conforme resposta dada peio contribuinte, em 10/11/92 (fls, quanto à Nota Fiscal", em nome de Flizabete Guimarães da Silva Leite, trata-se da esposa do ex-s6cio da empresa, Luiz Alberto Leite, 2) Relativamente aos SUPRIM-f7NT0S DE CAIXA NAO COMPROVADOS, a 'Descrição dos Fatos e Enqua dramento Leaal' de Auto de infração (às fis, 47) demonstra a inexistência do empréstimo que teria sido obtido junto a SPAR TOURISM LTD,' .. /-_,_ ,_ B MINISTÉRIO DA FAZENDA !-='P T mEIRO flONSEU-g2 DE CONT,-;-ISTES pmf---: No i007:7=.=n0nO7R/W-;-29 Acórdão n2 101-89.163 VOTO nnpéelhéiro KAZHKI SHInRARA - Rélator Conforme explicitado na Resolução n2 101-2.176/94, O rg=f-UrSn voluntário préérfché os preééur.oétné de adm-lésihilidadé uma vez que a procuração anexada à fl. 127, valida a impugnação é o reruréo voluntário fá , tamh.ém, a r.incia da i nt i mação dn Auto de infração. A inconformidade manifestada péla recorrente não diz 1---p---,ni4-- E-G, ;mér i to da éxid -Jindia do crédito trihutário mas éim a preliminar relacionado dom n tr2mte fin 2f-nc4= ==.5n administrativo fiéral. A rédorrénté enténde que n proreééo adminiétrativo fié- ral deva ser sobrestado até que n litiqo envolvendo '.--,ór'in=, ééja deslindado na éréa c4véi dé véz qge a mat .ér i a dé fato érihre di nual debruça o fato nérador do Imposto sobre a Rénda, depende da soluço a ser ~a nanuélé ororesso. A tese esboçada pela recorrente no recurso voluntário é éxataménté n oposto daé ra7Néé éxooétáé na imd-'tnnação 20i-é nanué- lé arrazoado O contrihuinté arguméntava que inéxiétia qualquer conexão entre a --'1f:ãn j udicial inter posta pelos s.fL:rioé minoritá rios rorstrr=i o .A- E i- f-~frnladnr, f... 0 i ffinn.,:to fie rpria, h~ como p2 pf,=,=.4vel conexão entre aduéla é n orééénté processo adminiétrat i -vo énquanto neéte reruréo voluntário vém á alegar nue énn,,tanto não df-,dididn n li t 4 -i t2 judidial, não poderia solucionar esta de manca administrativa Loa com tndn n 5-,:=--..p.===itn ná= la nniníãn de; rérorrénte, én- téndo nuf= a infração à legislarão tributária está perfeitamente rarartéri7ada é dsnd éér ==knreri;:tdn g= juidado indeofandeni-éménte dn deéfécho dn lit 4 f:in iudir i al entre du.--. =3-=:did= ,.. A s ir será apreciada cada irregularidade à luz das provas exiétértéé noé autoé em ronfronto dom a lédiélação trihu- tária vigente.. ( ' 9 MINISTÉPK3 DA FAZENDA PRIMEIRO CONOELHO DE CONTRI:8UINTES pRrinn No inoT,,:„.nono2R/w,:-2,7 Acórdão n2 101-89.163 DMIsSAn rIF RF-rFITAR A omissão de receitas está caracterizado pelos seguir:- ,vidamg,..n+e nn Auto de Tnfrauo e cnmr.,rnveria :mim dr"ic~nf hAhil ...:-=' id-Snea, a eaher; a) Ativo rso contabilizado - lote de terra n o 773, eito a Av. A3mirante Adalberto Punes - Bairro Bom Re 4- i ro, em Volta Re- donda, adquirido pelo valor de Cr$ 1.500.000,00 sendo pago a im- port2ncia de Cr$ 750.000,00, no dia 06112/90;: h) Ativo nrulto - bene eujeitoe a imobili7ação não fon- tah i 1i7a ,in maquina de escrever nl i vetti TFKNF 3/46 e maquina do rairular nlivetti 3 0nnS 642 - NF. 90RO, de 14/11/90, em i tida nela Equipa Máquina Ltda., na valor de Cr$ 104.340,00; FXERCICin PF 1 991 - PR/90 - Cr$ R54.40,00 c) Ativo ncuito - falta de hontab il izarão de hene mh,- veis e imóveis, a saber; - apto. residencial n g 102, situado a Rua Cinco, n2 326, entre os Bairos Jardim Primavera e Niterói, em Volta Redon- da(RJ), adquirido conforma contrato datado de 27/03/91. (fie. 60/64), no valor de Cr$ 4.000.000,00; - ealae nP 1010 e 1 0 1 1, na Av. Free de Maio no 13, Centro, na cidade de Rio de Janeiro(RJ), adquirido conforme fon- trato datado de 04/09/91 (fls. ,A:51/ A=7, no valor 00 Cr$ 29.333.000,00; - hris da Lu...n da empreea, não fontah i liradne, conforme Auto de Arrolamento de Rene, datado de 21/ 12/91, constante '- a Me- d ida rautelar de Reoueetro de Rene n o T. 4.9R5 - ':"C3 nf-=.cin, da ia Vara C4vei de Volta Redonda(RJ), fonstituido de aparelho de Fax -1-/ Fz-i,wil, ,Àdn,,virid e-, d:-.. .g.mnr, TEDFXYR __. , r. conforme r,=.4.-=hr-,:c=. datados de 31/0P/9 1 (fl. AR) e 10./ -10/91 (fl. f .9) e demonetrativo de fle. 70/71, totalizando Cr$ 2.768.469,20. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10073.000028/93-29 101-89.163 EXERCICIO DE 1992 - PB/91 ... Cr$ 36.101.469,20 d) Sunr i mentn dá raixa ~: cnmprnvadná, nn mnntantá de Cr$ 133.000.000,00, por falta de comprovação da origem e do efe- tivo trãná i tn dá ingresso de numerário na conta CAIXA, provenien- tá de ámn~tmn rnntra-f dn perante a SPAR TOR ÈRISM íTn., do Pana- má, cnnfnrmá nontratn "'''''' fl á.. 74/7R e cov que cnnsultadn n Rannn Contra! co Rrasil, aquela i.nátituiqãn infnrmnu, à fl= 80, que nãn . há registro de empr 6átimn externo em que n credor seja SPAR Tnu- RISM LTD. A infração dos artigos. 154, 157, parágrafo 12, 175, parágrafo único, 176 3 179, 193, parágrafo 22 e 227, parágrafo único está esta perfeitamente caracterizada á comprova da dnrufg~-- taimente, exceto, os bens constantes da Nota Fiscal n2 9=680, emitida pela Equipa Máquinas Ltda., em nome de Elizabete Guíma- rãáá da Silva 1 á i te á a irráqularidádá i mnutadá r.nffin áuprimentn de caixa. Rmhnra a dáátina fária dá ráfári d á Nota Fiscal áeia áá- rnáa do fá--x-ár i n da empresa Luiz Alberto Leite conforme informe o díligáncíante, à fl. 127, o fato de as máquinas dá escrever á de nalcular áátiváá á-ám na empreáa áarrniadoá perante a Juátina na demanda entrá nartáá, si~ntá gaátá fato, no permite a nrásun- r.-2En rhr-, cv-5-= tenham sido -adquiridas com receitas omitidas pela ám- presa. Além disso, quanto ao empréstimo externo de Cr$ -i- de nmiááão de ráceita, rnm infraçãn co artigo IR?, r4n RIR/RO= Eáta mat gsria merece uma análise sais anrada nnrquantn, a fisnali7an considerou rt,-,r-itá omitida porque ná credores no fn§.--m idfántif= g--8finá ou -i-"pr,,i ffl :-.-nn,..i~adns- iqs,,-xi ,átg.nt.ás á-, ainda, na informann de fl. -1.2', ciá autuantes rá i táraram que finou dá- mnnátrad a a INEXISTF-Nr 1). nn FMPRP= STIMn quá tárjá áido nhtído jun-• to a SPAR TOUR1SM LTD" -,, L , iiINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHD DE Cm-c7FIINTES PROCESSO N2 10073.00002S/93-29 Acórdão n2 101-89.163 Alem r" ,=,==.n, no acordo firmado entre oartes intere-e.e.adas e homologado pelo Merítissimo Juiz da lA Vara Cível, ficou regis•- trado que: 'na apuração de haveres não Será considerado O Crédito de, digo, o Crédito a favor de SPA TOURISM CORPORATION, existentes nos registros contábeis da CECISA CENTRAL DE TM2VEI c= „. cons- tante do balancete acostado às fis, 6/13, do processo de impugnação ao Valor da Causa, processo n2 25,038;' Desta forma, entendo que foi comprovado ',.=rj aceito oeran- te autoridades judiciais que o mencionado emp~timo foz r-ontei;di•••••• ii7ado nos livros comerciais- mas mexia-tiram de fato e, pnrtantn, nãn comporta preeunção de nffi==.=:-An de receita, mesmo porque, a f i • dura nra Firojetada não se enquadra na moldura de preeuncão rela-••• tive, de nmieão de rece i ta a que se refere o artigo 181, do RIRSSO. Caberia a gioea deste .ingre e-.e.o numa eventual recon e-t i -tuic'ão da..-í:L. --áixa para demonstração - 4 n saldo credor da mesma conta olte: perm i te a oree.unção d f,-- ,-"w2:54-=.=-ãr= ,4g.= receitas mas a auto.- ridade lançadora não promoveu a reconetituirão da conta Caixa e nem n tà ,=-n dos rei-tire:o-e ingre-ee,ados, exceto a r-orreção monetária indevida da mesma obrigação que, aliás, constitui infração e será r-nnfirmada a infração, mala- adiante. Aee- i m, e-o l--, n tfSnien nMIAn nF RFCFITAS, deve ser ex••••••• cluida da matéria tributável, a parcela de Cr$ 104,340,00, no exercício de 1991, bem c-_wm .:2 a parcela de • Cr$ 133.000=000,00, no exercício de 1992, RFNS ATIVAVFTS Foram olosadaa. ae- dee-pee.ae operaf-ionale por e:e tratarem .. de aqui ,e i ção de hr-5 =--. ativaveie, na .,--eouinte:/ ./ 12 MINISTèRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES PROCESSO N9 10073.000023/93-29 Ac='Irdãh n o 101-89.163 a) Variaubes Mhnetáriae Ra-e-siva-e, na rhnta n o 550001-9, niárih no 01 e Ra~ n o 01, pAgna 0094, por se referirem a aqui- str ee de Tintes de terrae, no mhntante 02 Cr.% 1=43=--C.P02,--.' h) pahamenth a emhreea ,==,i-in PainAie, pela rhn 4eçãn de letreiro em placa de amianto galvanizado e painel em placa de amianto e torro- n:i ratór i a, conforme os segu i ntes rerihnet- 1) recibo de 21/12/90 - .1. :- parcela - Cr$ 138,000,00; 2) recibo de 04/02/91 - 2 .2t parcela - Cr$ 138.000,00; ExPRcinIn nF 199 1 - PB/90 - r i----5 1A21...P02,-7,A EXERCICIO DE 1992 - PB/91 - nr$ 322.000,00 A autoridade landadhra rnneiderhu frnffin infring i.dh os artigos 154, 157, parágrafo 12, 193, parágrafo 22, 227, parágrafo único do RIR/80. Relativamente a Variaçe-see Mhnetariaa Paeeivae, no mhn- tante de Cr$ 1.483.S02,26, entendo que houve algum equivoco por parte da autnr i dade: lançadhra visth que a variarãn monetária pae-- eiva tem chmh finalidade a dhrredãh da nbrige,dãh, prhvavelmente, hrihinada da rhmpra de iff~e=e à rra7h e rnm riáueula de rhrreçãh mhnetária, visth que h imóvel, em si, rhntabi1i7adh no Ativo Per- manente, ohr certh, deve ter eido ohjeth de rorrerãn Mhnetár i a rin Ralando, 4---nm aum g.ntn dr-= V r-A f-k r fi.n A4-jvh Permanente e rhntrapartida de receita de correrão monetária= Assim, a apropriação de varíacbes monetárias passivas chrreephndentee àe hbriqaçNee tem como -f inalidade equilibrar a correção monetária(já ativado) do Ativo Permanente e, portanto, nãh trhuxe huainuer pre=u47h na apuradãh == .4n iurrh 1-f1uido. Neste contexto, deve ser excluída da meteria triputável , .f-4e variaree monetária-e paeeivae de nhrir!af. a rEagar4 c ''') i i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10073.00002B/93-29 Acórdão ng 101-89.163 úuanto aes pagamsntos a Pstilo Reineis para instalaçao de torre giratória e painéis, na falta de maiores esciarecimen tos, quanto a naturs7a dos disp2ndies, Hela recorrente, es:Léâti que deva ser mantida a exigncia. DESPESAS INDEVIDAS Sog este titulo, foram apontadas infraçes dos artihos e parágrafo ic , 347, inciso I do RIR/90 e identificado pelos seguintes fatos a) ciosa He despesa de Correção Monetária do %lanço, em 31/1 -)/91, dos empr=6,stimes escriturados em nome ="4. 8 RR; TnHRIPM CORP., por ter sido calculado sobre um valor fictício e inexis tente, no montante de er--=--,5 -7,44.579.P5-1-7,:Wz O) variaçbes monetárias passivas, no Scalanç neral He 31/1 --'191, de Provisão para o Imposto de Renda, no valor de Cr$ 2P4.342,95 e Previsão para Contribuirão Podia?, no valor He Cr$ 99.154,65. EXERCICIO DE 1992 - Cr$ 344_952_235,97 As irregularidades aphntadas estão Herfe it amente carac- terizadas e a exigncia corresnondente a este tónico deve ser mantida na sua retalicade. De fato, se n empriAstimo escr = turados em nome da SPA TnitRiçm CORP, não exist = u, de fato, com reconhecido pelas partes perante a autoridade 2uHiriária, este empréstimo não poderia acarretar qualquer efeito de natureza patrimonial e nsm fiscal mas no caso em pauta, o valor do emprSstimo de Cr 4; 133.000.000,00 foi corri g ige monetariamente, no Palanço Peral encerrado em 31/12/91, geranp de=4.3ésa de correção monetária e de Cr$ - 344.579.P57,37, lOnforme registro contabil, de fl. P3 Ficha Ra. -3 zão, de fl. 92./ , , euoroeIaJ a (rd)upuopa54 e:m0A WG f aaunt oui-iagIepsd -Au e cs7,,T-s ar a-lor ap 0;7-77-. T-=', InhE E 0-4T:45d,--;&?-4 ,Tr soi3os SOU SOS&133 -6 3G ocámai-disiu --F5-2A T-55-eo sw-~o ow sagber-seA nosa obueteci ap eT.J.w.lauow oxba...,s_áo p ap sesaosap sreq. -sesoi5 wa e-sopuSuel- apepT-s-m,ne e waq nT5e ''L-3~od -uATssed eT-se:I.auow ox-SerJaA uTJe-4Jodwoo wau O .‘'-seEied u ox-3e5FJoso OWOM ' i fsszT/Tç- wa opu...4_4amua TuJas oSuetug ou opuJ:i.sressa_4 uT-Je7i_sa oxu EozuJel ou opTutobais opTs assaAT-4. termos peSTnoTJ7fr upo e no epua-s ap wlsodwT o as -wTssu ,-ojuadu:suaA op ejep e aje oEsed _Joj ajuoj eu 0,12-Joduu o no Gx5ejsaJd E -''ejenb e J o4subaponp o as reai Gionr Gp oOeuTmciajap EU epTinpap Ja pÁapod ajuE:wo:E= oprnpïr o.,=r o aAgos ajuoj EU ap sodwr op a reTbos ox5Tnor...fjuob . ep sa2SejsaJd sep -"epua„: ap ojsodiAT op sejonb no so:11;f:› . 0nP criP.7auoul 0 Z-52 '7,T E' n 4.R V - 115 15E 5: -o-..luaw-FouaA ap SOZE-,50 SOA T1 -1: SOU '7'SE5Q5TráigT-n-UOD SOWnTJ-4 .sop cnuaw1251-1-'d 0;.-7 epeuoTp TPuoj 110 -7J TJ- 'E T J W4 auow 00= --4 -= aP'9PTI-MT:InPaP `6R/66L'i 5= Ta-1 ep c4u-aApe o wop anb IDA Ieroos oujn-mor;uo wJeo osTAo-sd a epua:2 2 a-solos wlsodwr o e-sed oesTAo-f.„4 E a.nos suATssed sur.Je-4auow sagper-seA ap su!, e5or5 e -er-sw4auow oxpa.,s:Jom eAladsa-f ep esorfi e ararso_AP 'EW.J o je E°S2G E9T . 68-10T U5=1 6Z-26/W0000'2f:00T OSSECSO6d Sarr,:iHEI=NU3 ZU UH13.',--SNUU VeN3ZVd On-41SINIW 171. F-- , Ja421:a , \\...\ PAAT ap oJci wazap ap '-'(_-3C.WeTITaa-sia '9.0PLP't=3=5: S J3 aP op=nel TJ42Tp opa-iapTsuop o...4oni o e.n. os 28/=;90-z ;:tiu Tat-o4a_ã pau op 9p o5T-4_42 . ou o42TA2-fd a4uo„f 2u .2pua::4 ap o4sodwr up 2To~TouT 2 -i2sud-9Trk wo--- wag = 7AAT ap k.-P!....5 OU ":000'0U"-:.--;7T -.-A. 3 ap a TAAT ap oToToJaxa ou = 97 = 7T-spg-T 55-13 ap 221-ap Jad 22 IaA.24no:T-i4 2T...4a4aw 20 JTnIoxa 2-12d T2T32d o4u2wTAo-sd Jr2p ap opT4uas OU 0:i.,PA í 204ne sop 242uoo anb sTaw o opn4 2 o4sodxa o opo4 aa -aTo2d2a .Janbunb ap acquawToa-sarosa no 2242 pdsaJ . was 2.225 .2wT4uT S .2.-n '07f,. .- f.fWijOrl. = opu242a..4 = a4u2JJ.wp2-4 2p Jop24upo oiad apTpu2. 42 To:1„ :4 .p oy=-5.12mT4uT 2 22uad2 S'EW f a 9 =,:.-- ..;'-' -su ap = =a2-52mT45f, T (o-É4 .....anh) ty nTpadxa 0 .252zTI2P2T,s. 2 anb zaA I2ATd2 p a (o4uao Jod OPUT3 a 24ua4a2) xds ap oToT :To ap 24Inw 2 o4u2nb =a4uatuT2uTd 2dsoJd apod ~ 2Tou5Txa 2422 =o4u24 ..Jod = a. pps ,-;. Te— i 9u Ta-I ap =pç- o5T4J2 oTad op2-5oAaJ T0,5_ ,,T..Rld.95)-7 9u Tar-o4aJpaa op FIR 06T1JIE o anb ap opT4uas ou apaus-iT,:. 2422 21:- a4uTAT-,14uon ap ogiasuo3 oJTaulT.J,,1 op 2T p u. :2, pn-id2T-inç t.4 --;:.ple90-7 9u TEir-01,-7Lájcf np 90'. piE,T4~4.2 op 0252-4iuT w .= í soTpgs -soa opTnqT-i42Tp c=pm do = did-tdp-ç ef„..42 ap 2.5ua-4a“p 2 noJapTsuo p í owsew °tad = s,L,‘17 7.17- = çAS s-4. 2 E. oo = o0woç f $J2 2.2uad2 20 .52d wsioi 005.000'00G-Q ,-45_43 ap _401. 2A oiad TaApwF op o_k2;5T2Tnbe 2 nozTucT24uob = a4uanbasqns aseq-opoT_Áad oN 'aP'EPTITP-a-2,= -UP3 20 225_422 2 524T2z2_á 2 WOP o4u2w25 .2d owoo ox52n4n2 ap o4açqo Tog_ = o4u24Jod ';E: aswq-opoTJad ou 0p..2zTIT.--1--- o.,55: = 0A/7. 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Numero do processo: 14052.002905/92-41
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13580
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:57:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:57:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:57:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:57:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:57:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:57:18Z; created: 2009-08-17T13:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T13:57:18Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:57:18Z | Conteúdo => etwitt;r:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-(. 1-20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO : 14052/002.905/92-41 RECURSO N' : 110.496 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE: SINOLI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.580 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo o lucro inflacionário sido transferido para outra empresa em virtude de cisão parcial ocorrida anteriormente, onde está sendo oferecido a tributação, não se pode tributá-lo novamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Defendeu a recorrente, seu advogado, Fortunado Bassani Campos, OAB- SP n°23235. Defendeu a Fazenda Nacional, seu representante legal, Dr. Rodrigo Pereira de Mello. ati—ércje, LEIA MARIA SCHERRER LEIT • ' PRESIDENTE Asd, #.091/1""' JO wr IRA DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir • 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PROCESSO N°. : 140521002.905/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.580 RECURSO N° : 110.496 RECORRENTE : SINOLI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Foi feito contra a empresa acima mencionada o lançamento de imposto suplementar de fls. 69, tendo em vista a revisão fiscal levada a efeito em sua declaração de rendimento MPJ do exercício de 1989, ano base de 1988, em decorrência de lucro inflacionário realizado a menor que o apurado quando da revisão. Inconformada com lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls. 01, onde alega que sobre a mesma matéria já existe outro procedimento fiscal, com origem no ano de 1986, juntando cópias do recursos apresentados naquele procedimento anterior, objeto dos processo n° 10166.007415/89-02 e 10166.007416/89-15. A decisão monocrática indeferiu a impugnação, por entender não ter a contribuinte cumprido o disposto no artigo 25 da Lei n° 7799/86, quando da noticiada cisão parcial do seu patrimônio, ocorrida no exercício de 1986, Intimada da decisão, a interessada formula recurso voluntário a esse Conselho, alegando em síntese que: o lucro inflacionário realizado na cisão (período de 01/01/86 a 31/01/86) deu origem ao processo n°10166.007416/89-15, com sede em contencioso administrativo junto a esse Conselho; que esse lucro inflacionário foi transferido à empresa Alto Paraíso e como tal foi tributado na medida de sua realização naquela empresa e recalculada nos exercícios seguintes; que não existia lucro inflacionário realizável em 31.12.88; que o lucro inflacionário cuja tributação se pretende foi considerado realizado e tributado na Alto Paraíso e que o presente lançamento é um "bis en idem" tributando duas vezes o mesmo lucro; se insurge contra a TRD. Junta os documentos de fls. 84/105 e pede a reforma da decisão singular. É o Relatório. 2 ccs Pr-i• MINISTÉRIO DA FAZENDA :In• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `4,-•- PROCESSO N". : 14052/002.905/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.580 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A pedra angular da questão é saber se efetivamente a recorrente possuía ou não, lucro inflacionário a realizar em 31/12/88. Para melhor definir a questão, é de bom alvitre que se analise não só as razões de recurso, como também os documentos trazidos a colação. Pois bem, conforme noticiado nos autos a empresa recorrente realizou cisão parcial de seu patrimônio em 31.01.96, ocasião em que possuía um lucro inflacionário no montante de Cz$ 33.712.665,72, o qual não foi realizado, ensejando a lavratura de auto de infração que deu origem ao processo no 10166.007416/89-15, ainda pendente de julgamento neste Conselho. Também consoante noticiado nos autos, por ocasião da cisão levada a efeito, o lucro inflacionário existente foi transferido integralmente ft empresa Alto Paraíso, que teria assumido o encargo de recolher o tributo devido quando da sua realização. Observa ainda esse relator que, compulsando a Declaração de Rendimentos do exercício de 1989, ano base de 1988 (fls. 64/68) observou da Demonstração do Lucro Real (fls. 65 v°) não consta qualquer valor a título de Lucro Inflacionário.g 3 ccs b. 410."-IC.À.,..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.905/92-41 ACÓRDÃO N°. :104-13.580 Da mesma forma, constatou esse relator que, na cópia do LALUR da empresa Alto Paraíso Agropecuária S.A.(fls. 92) está escriturado o valor dessa transferencia, o que se observa também do anexo 2 de sua Declaração de Rendimentos (fls. 85 N P), fato esse também observado no documento de fls. 5, da lavra dos AFTNs, autores do Auto de Infração lavrado em 05/09/89. Das observações levadas a efeito, conclui-se que, o lucro inflacionário apurado quando da cisão parcial da sociedade efetivamente foi transferido à empresa Alto Paraíso de sorte que não pode ser novamente incluído na Declaração do exercício de 1989, sendo certo que na referida declaração não se apresentou qualquer valor a título de lucro inflacionário. Ademais disso, quer nos parecer que, se aquele lucro infracionário de Cz..$ 33.712.665,72 apurado em 31.01.86, está sendo considerado realizado pela autoridade fiscal, sendo inclusive objeto de Auto de Infração, não pode ser ele novamente reclamado em outro lançamento, para não se incorrer em um "bis in idem", ou seja, uma dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Assim, quer nos parecer, estar com a razão a recorrente, não cabendo aqui, s.m.j., invocar o artigo 25 da Lei n°7799/89. Diante do convencimento relativo as razões de mérito, entende esse relator ser irrelevante a análise da matéria relativa a TRD que de certa forma, fica prejudicada. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. '- JOSÉ PEREIRA DO NASCI 1 O 4 ccs Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000257/92-34
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12773
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON REIS COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer o abatimento a titulo de pensão judicial no montante de Cr$ 402.974,47, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO "I IRO V ' O RELATOR .4114t FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e REMIS ALMEIDA ESTOL. "": • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10245/000.257/92-34 ACÓRDÃO N°. : 104-12.773 RECURSO N°. : 78.983 RECORRENTE : ODILON REIS COSTA RELATÓRIO O contribuinte ODILON REIS COSTA foi notificado pela DRF em Boa Vista (RR) a efetuar o recolhimento de 497,17 UFIR, a titulo de Imposto de Renda - Pessoa Física referente ao exercício de 1991, ano-base de 1990, em decorrência de glosa de pensão judicial declarada. O procedimento fiscal originou-se de revisão interna nas declarações de rendimentos do contribuinte relativa àquele exercício, quando a repartição revisora solicitou que o contribuinte comprovasse a dedução relativa à pensão judicial, bem como apresentasse cópia do acordo judicial garantidora do direito à dedução pretendida. Em atendimento à solicitação da autoridade fiscal o contribuinte apresenta como prova comprobatória do pagamento da pensão alimentícia, cópia do CPF de Terezinha de Jesus Alencar (Beneficiária da pensão) e uma declaração firmada pelo órgão pagador do Governo do Estado de Roraima (fls. 14), onde constam os descontos efetuados no ano-base de 1991 e não os relativos ao período de 1990, como solicitado. A autoridade julgadora de primeiro grau, julgando procedente a Ação Fiscal, assim se manifestou: "3. Notificado a apresentar os comprovantes da dedução, através dos documentos de fls. 13, o contribuinte anexa às fls. 14 o total dos descontos, informados pela fonte pagadora, no valor de Cr$ 731.094,96. al 2 e ' 1: 44 •$Á_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10245/000.257/92-34 ACÓRDÃO N°. : 104-12.773 4. Novamente notificado, conforme documentos de fls. 15, 16 e 17, tendo em vista não constar o nome do(s) beneficiário(s) dos rendimentos, CPF, e cópia do acordo judicial, e considerando que o documento apresentado não se reporta ao ano-base em questão. II. Fundamentos Legais. 5.0 abatimento da pensão alimentícia paga pelo contribuinte está condicionado à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, na forma da legislação vigente. Portanto, não logrando o contribuinte comprovar a referida despesa, incabível é a sua dedução." Insurgindo contra a decisão da autoridade a quo, o contribuinte apresenta as seguintes razões recursais: "Tendo em vista o oficio n° 137/87, de 18/06/87, do Poder Judiciário, encaminhado ao Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração, órgão responsável pela situação funcional dos servidores federais do extinto Território Federal de Roraima, os descontos judiciais a título de pensão alimentícia passaram a ser efetuados a partir de julho/87. As informações aqui contidas se encontram anotadas na Ficha Cadastral Financeira, cuja cópia referente ao exercício de 1990 ora se anexa. Relativamente aos comprovantes da dedução, juntada ao presente recurso as cópias dos rendimentos auferidos a título de salário no ano de 1990, pelo exercício do cargo de Agente Fiscal do Estado de Roraima, onde expressam claramente a importância referente à citada pensão. Outrossim, informa que embora tenha peticionado ao setor competente, deixou de juntar a este recurso a cópia da Decisão Judicial que culminou com o cabimento da parcela mensal a título de pensão alimentícia, em virtude da morosidade do Poder Judiciário (sob a alegação que o processo encontra-se em arquivo) incompatível com o prazo administrativo recursal de 30 (trinta) dias, que ora se expira." 3 jrl v't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10245/000.257/92-34 ACÓRDÃO : 104-12.773 Finalmente, apresenta além das provas constantes das fls. 11/14, a ficha cadastral financeira do órgão de pessoal pagador (fls. 25), fotocópia dos contracheques com destaque do valor da pensão paga, relativas ao período-base de 1990, bem como cópia da declaração de rendimentos de Terezinha de Jesus Alencar (beneficiária) (fls. 32), deixando de anexar cópia do acordo judicial relativo à pensão judicial em questão. É o Relatóriiiino 4 jrl fik- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10245/000.257/92-34 ACÓRDÃO N°. : 104-12.773 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no relatório, diz respeito, tão-somente, sobre a prova material relativa ao pagamento de pensão judicial. • A documentação apresentada pelo contribuinte na fase recursal, encontradas às fls. 25, 26/30 e 32, deste processo, apresentam uma relação entre a documentação apresentada e o mérito da tributação em litígio. Com a declaração de fls. 14 o Departamento de Pessoal do Governo do Estado de Roraima confirma, embora referindo-se ao ano-base de 1991, o desconto a título de pensão alimentícia dos rendimentos do recorrente, além disso consta na Ficha Cadastral, anexa às fls. 25, informações sobre a ação de alimentos que resultou no desconto que passara a ser efetuados a partir de 1984. O total de Cr$ 402.974,47 pago pelo recorrente no ano-base de 1990, conforme faz prova através dos contracheques de fls. 25 a 30 não comprovam a totalidade dos abatimentos pleiteados a título de pensão judicial, no valor de Cr$ 1.014.818,00, lançado a título de pensão na declaração de 1991. 5 jrl ,- - - ,e I. 44 r'l i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10245/000.257/92-34 ACÓRDÃO N°. : 104-12.773 Pelas razões expostas, e por tudo mais que do processo consta, meu voto e no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer o abatimento a titulo de pensão, o montante de Cr$ 402.974,47, correspondente ao total dos descontos comprovados pelo recorrente e constantes dos contracheques de fis 26 a 30 destes autos. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995 - % ardil" :1 ei rolar e • .-"Tal . e VARÃO , 6 :VI Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ NEVES DE AZEVEDO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. ~:2# LEIL MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE Amor • RA DARES DE CARVALHOr'R AT,I- FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presentejulgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10140/001.474/92-47 ACORDAI] No. : 104-13.034 RECURSO No. : 80.220 RECORRENTE : LUIZ NEVES DE AZEVEDO • RELATOR IO LUIZ NEVES DE AZEVEDO, CPF no. 049.298.298-87, domici- liado na Avenida da Bandeirantes, 3.922, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, recorre a este Conselho de Decisão da DRF/CAMPO GRANDE, conforme petição de fls. 126/135. • Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infrasão de fls. 01 para exigir-lhe o crédito tributário correspondente a 20.754,73 UFIR's por ter a fiscalização apurado falta de recolhimento do imposto devido sobre ganhos de capital, apurados na alienação das quotas de capital da empresa CONEBEL - COMERCIAL NEVES DE BEBIDAS LT- DA., com sede em São José do Rio Preto (SP). • Inconformado com a exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação, apreciada na informação fiscal de fls. 116/117) que se manifestou pela procedência integral do lançamento. A Decisão singular de fls. 119/122 manteve o lançame- not. Ciente da Decisão em 25.08.93 (fls. 129), apresentou o recorrente seu recurso protocolizado na Repartição em 21.09.93 (fls. 126), que, em resumo, alega: a) preliminarmente, alega a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa por não ter sido atendida a prelimi- nar suscitada na impugnação e em razão da sua não apreciação pela Au- toridade singular e, ainda, em razão de a Decisão ter mudado os funda- mentos da autuação; /i - ., MINISTÉRIO DA FAZENDA '441: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.474/92-47 ACORDO No. : 104-13.034 b) quanto ao mérito, alega a impossibilidade de se tri- butar as alienaçbes de participação societária realizada após trans- corridos cinco anos da aquisiç(o, como previsto no artigo 40, parágra- fo 5o., aliena "d", do RIR/80, citando em defesa dessa tese os Acór- dãos 106-2.908 e 106-2.810, ambos de 1990; c) finalmente, requer a anulação do lançamento por cer- ceamento de seu direito de defesa ou, caso assim não entenda este Co- legiado, que seja dado provimento ao seu recurso. E o relatóri/:5o • ' • r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, • PROCESSO No.: 10140/001.474/92-47 ACORDO No. : 104-13.034 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em sua impugnação (f is. 95/99) o impugnante levantou uma preliminar que não foi apreciada pela autoridade singular em sua decisão de fls. 119/122. Alega, também, o recorrente que houve cerceamento de defesa em razão de a decisão recorrida ter modificado os fundamentos da autuação ao fundamentar-se no artigo 16, "caput" e parágrafo 3o., da Lei no. 7.713/88. E pacifica a jurisprudência neste Colegiado no sentido de que, devido ao principio do duplo grau de jurisdição, uma das hipó- teses de nulidade das decisões, por cerceamento do direito de defesa, consiste na não apreciação de questões suscitadas pelo impugnante, co- mo decidido no Acórdão seguinte: "NULIDADE - A falta de apreciação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância." (Acórdão no. 103-102139 de 27.04.92). A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.474/92-47 ACORDO No. : 104-13.034 Assim, meu voto é no sentido de se anular a decisão de fls. 119/122 para que nova seja proferida pela Autoridade singular, analisando a preliminar arguida. Sala das Sessbes, em 27 de fevereiro de 1996 41011 RAIM , *0 :0ARES DE CARVALHO • • • 5 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045005/89-34
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91873
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.873 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Uma vez confirmada a distribuição disfarçada de lucros apurada no feito principal instaurado contra a pessoa jurídica, por infração ao art. 367-1 do RIR/80, esses lucros são considerados distribuídos aos sócios, sujeitando-se à exigência tributária em suas declarações de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO TURCANO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P V a'r 'T= • oRIGUES PRESID E h FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS Processo n.°. : 10880.045005/89-34 2 Acórdão n.°. : 101-91.873 Recurso n.°. : 87.418 Recorrente : GERALDO TURCANO RELATÓRIO GERALDO TURCANO, qualificado nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. no qual o fisco o considerou beneficiáiro da distribuição disfarçada de lucros, no exercício de 1988, período-base de 1987, realizada pela empresa GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., da qual o autuado é sócio quotista, distribuição esta caracterizada pela alienação do imóvel sito à rua Fagundes Filho - São Judas, pela aludida empresa ao Sr. Geraldo Turcano, em 31.12.87, por preço notoriamente inferior ao de mercado. Trata-se de tributação reflexa em decorrência de Auto de Infração referente ao IRPJ, lavrado no processo matriz nr. 10880.045037/89-21. A impugnação de fls. 17/18, foi indeferida pela decisão de fls. 55/56, que aplicou o princípio da decorrência, eis que no processo principal a impugnação fora igualmente indeferida. No tempestivo recurso de fls. 60/70, o recorrente aponta o nexo causal existente entre este feito e o feito matriz, já que ambos tem origem no mesmo fato. Diante disso, requer que ambos os casos sejam apreciados e julgados em conjunto, sob a luz do princípio da economia processual e por ser medida de coerência administrativa. É o Relatório. ç‘444 LADS/ Processo n.°. : 10880.045005/89-34 3 Acórdão n.°. : 101-91.873 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A exigência formulada no presente processo é decorrente da irregularidade apurada no processo matriz relativo ao IRPJ, instaurado contra a pessoa jurídica GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., consistente em distribuição disfarçada de lucro no período-base de 1987, exercício de 1988. A distribuição disfarçada de lucros está caracterizada na alienação do imóvel pertencente à empresa, sito à rua Fagundes Filho - São Judas, ao sócio Geraldo Turcano, por preço notoriamente inferior ao de mercado. Segundo a regra contida no art. 367 do RIR/80, presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada. E os lucros distribuídos disfarçadamente, apurados de acordo com o art. 367-Ido RIR/80, devem ser tributados na declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, conforme previsão contida no art. 39-VIII do mesmo RIR. Releva notar que o processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, onde foi apurada a distribuição disfarçada de lucros, já foi apreciado pela Câmara, em grau de recurso voluntário, (Recurso nr. 108.630), tendo o Colegiado, à unanimidade de votos, mantido a tributação da distribuição disfarçada de lucros, nos termos do Acórdão nr. 101-91.737 de 06.01.98. ÇVV‘' LADS/ Processo n.°. • 10880.045005/89-34 4 Acórdão n.°. •. 101-91.873 Assim o fato imponível que refletiu na pessoa física do sócio restou confirmado nesta instância administrativa, razão porque voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 e : eiro de 1998 (-0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 1 1 LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001703/95-74
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14481
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADECI MARIA CARRION VIANA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. - • LEIL • MARIA SC 1 " R LEITÃO PRESIDENTE /d S.• ( 6/(2(1(N1 A • FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 - -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '1,0 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.703/95-74 Acórdão n°. : 104-14.481 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. 2 jr1 - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • -; 7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.703/95-74 Acórdão n°. : 104-14.481 Recurso n°. : 112.316 Recorrente : JADECI MARIA CARRION VIANA - ME RELATÓRIO JADECI MARIA CARRION VIANA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 94.969.508/0001-46, com sede no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua José G M Brenner, n° 105 - Bairro COHAI3, jurisdicionado à DRF em Santa Maria - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 18/19. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 03/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UF1R do mês da apuração ( 0,7951), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "h" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 08, apresentada tempestivamente, em 29/12/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA I , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.703/95-74 Acórdão n°. : 104-14.481 - que a empresa além de não ter possuído movimento no ano de 1994, o próprio formulário de pessoa jurídica não trazia qualquer informação aos contribuintes no que se refere a multa de 500 UF1R por entrega fora do prazo; - que a lei que passou a regulamentar a multa para pessoa jurídica para o exercício de 1994, foi criada no fim do próprio exercício, fato este estranho, pois deveria ser coeso para o exercício de 1996, ano-base de 1995; - que outro fato estranho imposto pela Receita Federal é de que em anos passados as microempresas tinham a possibilidade de apresentar suas declarações com receita até 30 de junho de cada ano e até o final do ano em casos de não obter movimento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que a argumentação de que em anos anteriores as microempresas tinham a possibilidade de apresentar suas declarações até o final do ano, nos casos de não ter movimento, não encontra amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF no 107/94 e não houve prorrogação na data da entrega; 4 jrl • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.703/95-74 Acórdão n''. : 104-14.481 - que a alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, ano- calendário de 1995, não deve ser aceita, porque não se trata de tributo e sim de penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei, prevista no art. 150, inciso ifi, alínea "h" da Constituição Federal; - que quanto as condições individuais da contribuinte, não compete à instância administrativa o seu julgamento, cabendo aqui apenas a análise sob o ponto de vista estritamente legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/03/96, conforme Termo constante das fls. 14/16, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçada pela argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95, que criou a multa em questão. Em 31/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Nery José Marciano, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: 5 jr1 • irr.,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.703/95-74 Acórdão n°. : 10414.481 - que não está a merecer reforma o decisum recorrido, eis que fez correta aplicação da lei à espécie de que tratam os presentes autos; - que conforme se vê dos elementos constantes do processo, à recorrente foi aplicada a multa prevista na legislação para o caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; - que, na verdade, por mais ponderáveis que até possam parecer as razões invocadas pela recorrente, não passam elas de meras manifestações de ordem subjetiva e, assim, não têm elas o condão de afastar a correta aplicação da lei, na forma como está contida na decisão recorrida. É o Relatório. 6 jrl • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.703/95-74 Acórdão n°. : 104-14.481 VOTO Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl s 4./ = 1.4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.703/95-74 Acórdão n°. : 104-14.481 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UF1R, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se finda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 8•jrl .!..; • MINISTÉRIO DA FAZENDA n g:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.703/95-74 Acórdão n°. : 104-14.481 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. 9 jrl - • . -i,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .151 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 11060/001.703/95-74 Acórdão n°. : 104-14.481 A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fimdamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Quanto a discussão sobre a inconstitucionalidade das normas legais que instituíram a multa pecuniária por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, tem-se que os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 10 jrl '41 e...A .2'4 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA I ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.703/95-74 Acórdão n°. : 104-14.481 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 7 dON. 1.,f91#/-3f 11 jrl Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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