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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771637 #
Numero do processo: 10640.001209/87-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78418
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JIld.nco. de 19-8.9- ACóRDÃON2 101-7$A418 Recumon2 92.338 - IRPJ - Exercício de 1985 Recorrente AGRO — PECUÁRIA SANTA INEZ LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Incabível a compensação de prejuí- zos. não acusados na declaràção de rendimentos, surgidos ha6 ,.declarações retificadoras apresen- tadas com a impugnação, quando jã não tinha am- paro legal qualquer retificação, face aos arts. 597 e 616 do RIR/80 e art. 21 do Decreto-lei n9 1.967/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-PECUARIA SANTA INEZ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen -te julgado. Sala das Sessões (DF); em 28 de março de 1989 URG !- R RA OPE*, - PRESIDENTE E RELATOR _ VISTO EM AFO SO CELSO FERREI- • =OS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 6 MA I i989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHTETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 02. p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10.640/001.209/87-89 RECURSO N9: 9 2. 338 ACÓRDÃO N9: 101-78.418 RECORRENTE : •AGRO-PECUÃRIA SANTA INEZ LTDA. RELATÓRIO AGRO-PECUARIA SANTA INEZ LTDA, contribuinte jurisdi- cionada ã DRF em Juiz de Fora-MG, recorre a este Conselho pleitean- do a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência da revisão de sua declaração de ren- dimentos relativa ao exercício de 1985, ano-base de 1984, a contri- buinte sofreu lançamento suplementar -- IRPJ/85 -- discriminando: Valor Valor Quadro Item Declarado Apurado Histórico 14 60 31.589.407 Prejuízo fiscal indevidamente I compensado 15 01 205,15 1.687,24 Utilização inde- vida da allquota de 6% 02 0,06 03 176,49 Em ORTNIÉ: DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.209/87-89 03. Aceirdão n9 101-78.418 Imposto liquido a pa Valor Valor Lançamento gar ou a restituir Apurado Declarado Suplementar (Quadro 15, item 17) 1.602,88 362,56 1.240,32 PIS Quadro 15, item 09)1 84,36 19,08 65,28 3. A contribuinte preencheu SRLS. A matéria foi jul- gada complexa para ser resolvida por esse meio. 4. Ofereceu, então, impugnação ao lançamento, capeando nova declaração para o exercício de 1984 (fls. 29/32) e para o exer cicio de 1985 (fls. 33/36). Disse que nelas poderia "ser facilmente constatado que houve alguns enganos..." 5. Na nova declaração do exercício de 1984 acusou lucro real negativo (:-=, prejuízo fiscal) de Cz$ 16.412,00. Já na nova de- claração do exercício de 1985 compensou o prejuízo fiscal de Cz$... 54.408,00, oriundo do exercício de 1984, sobrando um lucro real po- sitivo de Cz$ 86.190,00. 6. Nesse meio tempo a repartição de origem propôs dili- gências para se determinar: a) se a empresa fazia jus ã aliauota de 6%, e sobre' que parcela; b) se havia prejuízo a compensar no exercício de 1985, e qual o respectivo saldo; c) qual o resultado real da empresa no exercício de 1985. 7. Apurou-se: - no exercicio de 1985 fazia jus a aliquota de 6% sobre a receita de Cr$ 71.868.898, proveniente da venda de café; SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.209/87-89 04. Acórdão n9 101-78.418 II - não existia Prejuízo a compensar no exercício de 1985, originário de 1984, pois este fora reduzido a zero através do Auto de Infração que determinou o processo n9 13.640/000.032/86- 38, tendo em vista a glosa de despesas operacionais pelo AFTN Lau- tuante, no exercício de 1984, anobase de 1983; III - o resultado real da empresa, no exercício de 1985, era o valor constante da declaração, menos prejuízo compensa- do indevidamente, mais a correção monetária apropriada também inde- vidamente pela depreciação de terrenos, apurada no mesmo Auto de In fração, ou seja: Cr$ 140.598-.000 (Cr$ 54.408.000) Cr$ 14.250.000 Cr$ 2.815.786 Cr$ 103.255.786 Observa-se que, do Auto de Infração citado, só foram considerados os valores mantidos pela decisão JUIFOR-DIVTRI número' 10.640-239/87. Recalculado o débito a recolher foi reduzido aos se- guintes montantes, em ORTN's (fls. 44): - IRPJ - 429,90 - PIR - 22,63 8. Foi, então, prolatada a decisão de primeiro grau de fls. 45/48, com as raz8es de decidir e conclusóes que se transcre- vem: "De acordo com o art. 406, do RIR vigente, a pessoa jurídica que tenha por objeto a ex ploração de atividades agrícola pagará o imposto ã alíquota de 6% (seis nor cento). 142. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.209/87-89 05. Acórdão n9 101-78.418 Ficou comprovado, através de diligência, que a Jcontribuinte faz jus à alíquota de 6% (seis por cen- to) sobre-a parcela de Cr$ 71.868.898 (setenta e um milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitocen- tose noventa e oito cruzeiros), por se tratar de venda de café de produção própria, devendo, portan- to, ser restabelecido no quadro 15, item 03, da _De claração de Rendimentos-Pessoa Jurídica, do exerci cio financeiro de 1985, período-base de 1984, o va- lor de 176,49 (cento e setenta e seis vírgula quaren ta e nove) OTN.- Quanto à compensação de Prejuízo Fiscal no va lor de Cr$ 31.589.407 (trinta e um milhões, quinhen- tos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sete cru zeiros), referente ao exercício financeiro de 1984 7 período-base de embora a interessada tenha so- licitado sua alteração para Cr$ 54.408.101 (cinquen- ta e quatro milhões, quatrocentos e oito mil, cen- to e um cruzeiros), ficou comprovada a inexistência do direito de compensação, pois tal prejuízo foi re- duzido a zero, conforme processo e decisão anterior- mente mencionados. Portanto, incabível é a pretensão da interessa- da de pleitear a compensação de prejuízo quando com- provado que tal prejuízo foi apurado por inobservân- cia das disposições legais. É este, também, o entendimento, do Colendo Pri meiro Conselho de Contribuintes: "Implica em compen- sação indevida de prejuízo, quando o resultado nega- tivo apurado no ano anterior o foi apenas por inob- servância das disposições legais, as quais, se res- peitadas, traduziriam, em verdade, resultado positi- vo nas transações realizadas" (Acórdão 101-73.310/84 Assim no quadro 14, item 60 e quadro 15 item 01, da precitada declaração, deverá constar, respectiva- mente, zero e 657,68 (seiscentos e cinqüenta e sete vírgula sessenta e oito) OTN. Cumpre esclarecer que foi anexado ao presente processo, às fls. 44 novo Demonstrativo do Lançamen- to Suplementar. Diante do exposto, resolvo julgar parcialmente procedente o lançamento suplementar efetuado e: a) eximir a interessada do pa%amento da impor- tância correspondente a 810,42 (oitocentos e dez vir gula_quarenta e duas) OTN de Imposto e 42,65 (quareFI ta e duas vírgula sessenta e cinco) OTN de PIS lança dos pela Notificação de fls. 04; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.6401001.209/8789 06. Acórdão n9 101-78.418 b) exigir de Agro-Pecuária Santa Inez Ltda. o_ pagamento da quantia correspondente a 429,90 (qua- trocentose vinte e nove vírgula noventa) OTN de Imposto e 214,95 (duzentos e quatorze vírgula no- venta e cinco) OTN de multa de ofício .,p do valor correspondente a 22,63 (vinte e duas virgula sessen ta e três) OTN de PIS e 11,31 (onze vírgula trin- ta e uma) OTN de multa de ofício, sujeitos aos ju ros de mora na data do efetivo recolhimento." 9. Ciente em 27.01.88 a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 51/53, protolizado em 25.02.88. Alega que os diligenciantes se esqueceram de que o processo n9 13640-000.032/ /83-68 estava em julgamento neste Conselho, pendente de decisão. A lem do mais, não houvera compensação de prejuízo naquele processo. 10. Pela Resolução n9 101-01.965, de 18.0588, esta Cã_ mara determinou diligencias para obtenção dos esclarecimentos que enumerou (f is. 66/67). 11. Retornaram os autos com os esclarecimentos e documen tos de fls. 71/72. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Pediu-se na Resolução n9 101-01.965 que fosse junta do o AR relativo ã notificação de fls. 4. Certamente o Relator, então Conselheiro Ary Tori bio pretendia examinar a tempestividade da impugnação. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.209/87-89 07. Acórdão n9 101-78.418 Veio o recibo de fls. 69, testemunhando que a notificação foi recebida em 12.05.87. Por sua vez, a peça de fls. 02, tomada como impugnação, deu entrada na A.R.F. de Muriaé em 09.06.87. Portanto, estão afastadas preocupações quanto à tempesti vidade da defesa. Pediu-se, também, que, na diligência, depois de adu- zidas as informações julgadas pertinentes, fossem esclarecidas e demonstradas: a) as afirmativas de que o prejuízo em causa fora zerado ou de alguma forma compensado em ação fiscal anterior com a juntada danec_e;mária documentação correspondente; b) a existência, por parte da empresa, de prejuízos apurados com direito à compensação e qualowalor compensado nos e- xercícios posteriores, com a juntada de cópias das folhas corres-- pondentes à demonstração do lucro real e contas de controle do pre juizo compensável, extraída do Livro de Apuração do Lucro Real. Os esclarecimentos que vieram a fls. 73 não primam pela objetividade e precisão. De qualquer maneira, pode-se extrair dos autos o que se demonstrará na seqeência deste voto. Recorde-se que está em causa, neste processo, tribu tação relativa ao exercício de 1985, ano-base de 1984. No exercício de 1984, período-base de 01.01.83 a 31.12.83, a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos' em 31.05.84, acusando um lucro real positivo de Cr$ 10.203.794, ou 1.352,22 ORTN's, com o imposto de 473,28 ORTN L s, calculado à ali quota de 35%. (No Quadro 14, item 32, enganou-se; indicando o im posto de 473,28 ORTN's ao invés da base de cálculo de 1.352,22 ... ORTN's). (17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.209/87-89 08. Acórdão n9 101-78.418 Nessa declaração de 1984, que está juntada por có- pia a fls. 58/65 destes autos, a contribuinte consignou que tinha um prejuízo compensável de Cr$ 1.094.324, oriundo do exercício de 1981, período-base encerrado em 1980. Mas não o compensou. Entretanto, sofreu ação fiscal com Auto de Infra- ção lavrado em 16.05.86 (cópia á_fls. 57), que deu origem ao pro- cesso n9 13640-000.032/86-38, abrangendo os exercícios de 1983 e 1984. Nessa autuação constou que a contribuinte, dentre outras ir- regularidades apontadas com referência ao exercício de 1983, .com- pensara indevidamente prejuízo do exercício anterior no montante de Cr$ 1.094.324. Esse processo foi julgado nesta Câmara em sessão de 15.03.88, dando azo ao Acórdão n9 101-77.613. De sua leitura se depreende facilmente que a parcela de Cr$ 1.094.324 fora excliiida na decisão de primeira instância. Há uma pequena incongruência, até agora não explica da, entre a data da formação desse grejuízo, se no exercício de 1981, período-base encerrado em 1980, como registrou a recorrente na sua declaração de 1984 (fls. 58/65), ou se no exercício de 1982 ano-base de 1981, como referiu o Auto de Infração de 16.05.86. Por sua vez, a...contribuinte, ao preencher sua decla ração de rendimentos do exercício de 1985, ano-base de 1984, de cuja revisão derivou o presente feito, tratou de compensar um pre juízo de Cr$ 31.589.407, como se apurado noexercício de 1984, pe- ríodo-base de 1983, sem a mínima explicação para tanto. Na sua impugnação pretendeu justificar-se com duas novas declarações de rendimentos: a) uma para o exercício de 1984, ano-base de 1983, apresentada em 18.08.87 (fls. 29/32);(1h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.209/87-89 09. Acórdão n9 101-18.418 b) outra para o exercício de 1985, ano-base de 1984, apresentada, também, em 18.08.87 (fls. 33/36). A de 1984, com prejuízo fiscal de Cz$ 16.412,00. A de 1985, com lucro real positivo de Cz$ 86.190,00, depois de com-- pensar o prejuízo fiscal de Cz$ 54.408,00, que diz oriundo do exer-- cicio de.1984, período-base encerrado em 1983. Ora, já vimos que a declaração originária apresenta da no exercício de 1984 não acusava prejuízo fiscal apurado naque- le exercício. Ao contrário, revelou lucro real de Cr$ 10.203.794. (Rever fls. 58/65). Vimos, também, que o exercício de 1984 foi obje- to de ação fiscal com lançamento de oficio que deu Causa ao pro- cesso n9 13640-000.945/86-48, julgado nesta Câmara em 15.03.88. ConseqCentemente, não há a menor possibilidade le- gal de acolhida da nova declaração de rendimentos do exercício de 1984, apresentada , em 18.08.87, como retificadora da outra apresen- tada em 31.05.84, por modo Ja testemunhar prejuízo fiscal apura- do no exercício de 1984, ano-base de 1983, e compensável nó exerci cio de 1985. Nem pelos arts. 597 ou 616 do RIR/80, nem pelo arti- go 21 do Decreto-lei n9 1.967/82. Por outro lado, não . ,há a menor credibilidade nos dados do LALUR e outros juntados quando da impugnação, no senti- do de que já estivessem escriturados na altura da apresentação das declarações originais de 1984 e 1985, atribuindo-se as discrepân- cias apontadas a meros enganos. Isto posto, nego provimento ao recurso. e/\ URGEL LOrES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA). PRAZO - Comprovado nos autos erro da de cisão recorrida, quanto à data do rede bimento pela recorrente do aviso de r -e- cepção referente à notificação de lança mento, que ensejou o não conhecimento da impugnação como intempestiva, quando,na verdade, fora ela apresentada dentro do ' prazo legal, imp8e-se a reforma da deci são "a quo" para que a autoridade julg-a- dora de primeira instância aprecie o me"-rito da causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGETEL-ENGENHARIA CIVIL, ELÉTRICA E DE TELECO MUNICAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, para gue a autoridade julgadora de primeira instância aprecie o mérito da causa, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S.e_sscies--(-9F) , em 18 de março de 1987 TiTRA. - _, — - VICE-PRESIDENTE NO - EXERCÍCIO DA PRESI--,04 DÊNCIA CARLOS ALBERTO GONCALVÊS NUNES - RELATORt- . - VISTO EM AGOSTINHO S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:1 9 MAR 1987 DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. Suplentes Convoca- dos: ERNESTO FREDERICO ROLLER e ISAIAS COELHO. !ZWI'Yoe,› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-012.897/86-31 RECURSOW 91.167 AWRDÃOW 101-77.095 RECORRENTEW ENGETEL-ENGENHARIA CIVIL, ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÕRI O_ _ _ _ _. _ _ ENGETEL-ENGENHARIA CIVIL, ELÉTRICA E DE TELECOMUNICA- ÇÕES LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, PA. ,que deixou e tomar conhecimento de sua impugnação ao lançamento suplemen tar de imposto de renda do exercício de 1984, de que trata a notifica cão de fls. 09, por intempestiva. Segundo a decisão recorrida, a empresa fora notificada do lançamento em 31.10.86, impugnando a exigência em 03.12.86, quando jâ. expirado o prazo de trinta dias de que trata o art. 15 do Decreto 70.235/72. Irresignada, a empresa sustenta perante a instância su — perior a tempestividade de sua impugnação. É o relateirio. M , _ DMF - DF// 9 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280-012.897/86-31 Acórdão n9101-77.095 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Equivocou-se o julgador ao tomar a data notificação de lançamento como tendo sido o dia 31.10.86, caso em que realmente estaria perempto o direito da empresa de impugnar a exigência fis- cal. A data do recebimento da notificação, como comprova o Aviso de Recebimento de fls. 09, foi 01.11.86, que caiu num sába- do, caso em que ela se considera feita na segunda-feira, dia 03 de novembro de 1986. Assim o termo final do prazo foi o dia 03.12.86, u ma quarta-feira. Como a impugnação foi protocalizáda em 03/12/86 (fls.6)a - impugnação é tempestiva. Voto, portanto, pelo provimento do recurso para que a autoridade julgadora de primeira instância aprecie o mérito da causa. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041124/91-04
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87533
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO - SP I.R.P.j. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO. A partir do exercício financeiro de 1990, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Provido o recurso interposto no processo principal, a mesma decisão se aplica aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presefttes autos de recurso interposto por CONCREMIX S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dó Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. S-',a, d- Sessões (DF), 11 de novembro de 1994 / JOIVIK- MAR AM . 7 i - PRESIDENTE f SEBASTIÃO . obr e , ftr.--_ .A. P 7 — RELATOR ¡ rfr,--„,,,~ ./ VISTO EM LUIZ FERN , D0 O IVE '• E .ORAES-PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 0 9 DE 7 r194. ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. ' .., ' PROCESSO N° 10880/041.124/91-04 RECURSO N°: 85.142 ACÓRDÃO N° 101-8 7 . 5 3 3 RECORRENTE: CONCREMIX S.A. RELATÓRIO i CONCREMIX S.A., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 61.888.269/0001-40, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo- SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 77/78, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 2°, e seus parágrafos da Lei 7.689/88." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18 a 21, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "O decidido no processo matriz da Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Lançamento mantido." Cientificado dessa decisão em 30 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 30 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. , n>, É o relatório. 41ig I ; PROCESSO N° 10880/041.124/91-04 ACÓRDÃO N° 101-87 . 533 VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1991, anos-base de 1988 a 1990, com reflexo no recolhimento da Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.364, deu-lhe provimento confonne faz certo o Acórdão n° 101- ., de 08 de novembro de 1994, assim ementado: "DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. FALHAS INSANÁVEIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. A desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável, é medida extrema, somente aplicável quando forem, comprovadamente, apuradas falhas insanáveis, que não permitam apurar-se o lucro real. Comprovado nos autos do processo, que a escrituração contábil mantida pela contribuinte resiste a investigação aprofundada e permite quantificar o lucro real, incabível é o lançamento que, abandonados os registros mantidos pela pessoa jurídica, tem por base o lucro arbitrado. Recurso conhecido e provido." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame o que restou decidido no processo matriz. No entanto, como se constata do relato, no caso sob exame está em discussão, também, a Contribuição Social do exercício de 1989, assunto sobre o qual tivemos a oportunidade de manifestarmos, (MitL: 1;4"Ao caso sob exame, entretanto, tendo presente o artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2°). PROCESSO N° 10880/041.124/91-04 ACÓRDÃO N° 101— 8 7 . 5 3 3 A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legai inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. /Brasília 'Ff de ri, embro de 1994. 6.4,.. SEBASTI À. O RO 1 4,- CABRAL - Relator. i ,PP4 if, 44 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 01060.009075/82-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75177
Nome do relator: Não Informado
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DE 1978 A 1982 Recorrente - RUBERT & CIA. LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS DECADÊNCIA. Mesmo quando o exercício social não terminar em 31 de dezembro o termo a quo do pra zo previsto no art. 173, inc. I, do -C.T.N., se- rá o primeiro dia do segundo ano subseqüente ao encerramento do exercício social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBERT & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para manter a tributação, a.penas sobre os suprimentos efetuados em 23.04.79, no montante de C ' 350.000,00, no exercício de 1980, depois de rejeitada a preliminar Sala das S-4s Tbe - _25 de abril de 1984 _ AMADOR O r RNANDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR 0 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA .FA- SESSÃO DE: 261j1M ZENDA NACIONAL PartiCiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ALft 01, N*4 "Nrile • : "g*- 9 '-9, "--'1' DO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060J009.075/82-60 RECURSO N9: 88.194 ACÓRDÃO N9: 101-75.177 RECORRENTE: RUBERT & CIA. LTDA RELATORI O_ _ _ _ Em razão de a autoridade julgadora singular, atra- ves da decisão de fls. 19/21, haver acolhido parcialmente o alegado - na peça impugnatõria de fls. 13116 (ambas lidas em sessao) o re- curso visa a reforma da exigência formalizada em conseqüência das irregularidades, assim descritas na peça básica de fls. 112, ver- bis: "Exercício 1978: Omissão de receita ope racional apurada p/ Fisco Estadual, Cr$ 229.671,63, através do Auto de Lançamento de n9 75081009/81. Art. 135 § 19, 154 e 155 "a" do Re gulamento baixado com o D. 76.186/75; Balanço eFri 30.06.77; Exercício 1979: Balanço em 30.06.78. O- missão de receita operacional apurada p/ Fisco Estadual, Cr$ 519.056,70. Art. 135 § 19, 154 e 155 "a" do Regulamento baixado com o D. 76.186/ /75; Exercício 1980: Balanço em 30.06.79. En trega de dinheiro pelos seScios, Valasir Rubert (Cr$ 50.000,00), Eduardo G. Rubert (Cr$ 64.500,00), Antônio Onelio Rubert (Cr$ 100.500,00) e Olmar diles Rubert (Cr$ 135.000,00), num total de Cr$ 350.000,00, no aumento de capital efetuado em 23.04.79 (fls. 76 D.), sem comprovação da o- rigem do numerário, evidenciando omissao de re ceita operacional. Art. 157 § 19 combinado com art. 181 do RIR/80 (D. 85.450/80); Exercício 1981: Balanço em 30.06.80. O- missão de receita operacional apurada p/ Fisc. Ag! DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 q w, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/009.075/82-60 03. Acórdão n9 101-75.177 Estadual, Cr$ 768.208,45. Art. 157 § 19, 175 e 178 do Regulamento aprovado p/ D. 85.450/80; Exercício 1982: Balanço em 30.06.81. O- missão de receita operacional apurada p/ Fisco Estadual, Cr$ 1.956.614,00. Arts. 157 § 19, 175 e 178 do Regulamento baixado com o D. 85.450 de 04.12.80." No auto de lançamento utilizado como fundamento para a presente exigência (f is. 9/12) lê-se que: "Em vista das irregularidades apresenta das e, em razão da desclassificação das escri- tas fiscal/contábil, em virtude do que foi apre sentado, optamos pelo arbitramento das opera= ções, de acordo com a faculdade prevista no ar- tigo 37, I, II, III e IV da Lei 6485/72, combi- nado com o artigo 227, I, II, III e IV do Decre to 22493/73, ratificado pelo Decreto 29809/80.— (grifos da transcrição)" Segundo se observa dos critérios de arbitramento, o Fisco Estadual,apõs calcular o custo dos produtos vendidos, esti- mou o montante das vendas aplicando sobre aquele_valor os percentuais --- de 55%, 65%, 100%, 50%, 70% e 100%, respectivamente para os anos- -base de 1976 a 1981, arbitrando, assim, o lucro da autuada naque- les percentuais. No ano-base de 1981, utilizou como razão o fato de a empresa em 21.09.81, ter em seu estoque 6.964 kg. de fumo em corda, desacompanhados de documentação fiscal. Em suas razões de recurso, preliminarmente, ¡insiste na decadência quanto ao exercício de 1978, quanto ao mérito alega que: "Há de se salientar, também que a DD A- gente Fiscal menciona"areceita omitida ,apurada pelo Fisco Estadual (...)". Ora, "a receita omitida" assim conside- rada pela Doutora Fiscal é o resultado do arbi- tramento das operações da ora recorrente em to- dos os exercícios possíveis levando-se em consi deração índices que somente grandes estabelec* mentos organizados e maquinizados alcançaria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/009.075/82-60 04. AcOrdão n9 101-75.177 Os índices e valores considerados naque le Auto de Lançamento por si só já são discuti= veis, o que mais uma vez demonstra a qualidade técnica do pessoal responsável que simplesmente consentiu, sem ao menos vislumbrar o que aquele ato acarretaria futuramente, e que agora se su- cede. Note-se que "in casu" se simplesmente o contribuinte consentisse o valor apurado, ou no caso de revelia, não tentasse discutir o assun- to, o imposto original seria excessivo e bitri- butado. Da mesma forma se deu perante o Fisco Estadual, onde o livre arbítrio do Agente Fis- cal Estadual tornou o Auto de Lançamento um des calabro, respectivamente aos valores arbitrado-á: Na época o reflexo foi pouco, visto o ICM ter sido calculado à alíquota de 11%. Assim, não seria o caso de reexaminar a quela situação, para podermos chegar a valorei concretos e não valores frutos da presunção edo arbítrio. , O digno Sr. julgador em primeira instãn cia compreendeu e aceitou a entrega de Cr$ 850.000,00 efetuado em 1982, para aumento de ca pital, mas não aceitou a entrega de Cr$ .. 350.000,00 realizada com a mesma finalidade, e juridicamente ultimado em 23.04.1979, através de aumento de capital. Os procedimentos foram idênticos e os objetivos os mesmos, razão pela qual, por certo, o Conselho de Contribuintes acatará o pedido da suplicante reconhecendo a legitimidade do proce dimento do contribuinte de entregar Cr$ 350.000,00 para aumento de capital. Se é negado o direito do contribuinte de satisfazer as exigências fiscais, extra-empre-,. sas, cremos inócuo . o procedimento fiscal em au- tuar contribuintes, pois os mesmos não possuem capital de giro nem patrimônio para cobrir as exigências tributárias, fato plenamente consta- tável através de exames na empresa. Se a digna e esforçada Agente Fiscal,que busca acobertar os déficits da Fazenda Nacional com seus Autos de Infração tivesse limitado a notificar o Obvio, teria ainda dado condiçõesdà sobrevivência à empresa e condições de a mesma buscar saldar us débitos para com o erário pú blico federal SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/009.075/82-60 05. Acordão n9 101-75.177 Insurge-se a suplicante para com o pro- cedimento da Agente Fiscal, que sequer conheceu o estabelecimento notificado, de vez que o seu trabalho foi elaborado ã distancia, criando cré ditos tributários inexistentes, instaurando 5 regime da intranqüilidade e do desassossego pa- ra contribuintes, que passam a ver nos agentes fiscais, algozes prepotentes ao invés de repre- sentantes do governo. Do Auto de Infração persistem os itens 2, 5;e parte do item 6 relativos ao Ano-base de 1978, 1979 e 1981, respectivamente, nos quais a agente fiscal aplicou o rigorismo da legislação do Imposto sobre a Renda louvados em, Auto de Lançamento emitidos pela fiscalização estadual que em nosso entender, logrou impor índices ina cessíveis por assessoramento,falho que a empre- sa possuía. Por todo o exposto, e contando com o e- levado espírito público de Vossas Senhorias RE- QUER dignem-se julgarem pela insubsistência dos procedimentos ora recorridos, reformando a 1.de cisão de primeira/1.1'1 stãncia e desconstituindo 5 Auto de Infração.‘) - É o relatório. (9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/009.075/82-60 06. AcOrdão n9 101-75.177 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A preliminar de decadência não tem qualquer procedên cia, pois, como acertadamente esclareceu a autoridade julgadora mo nocrática se "O lançamento primitivo do exercício de 1978, ano-base de 1977, ocorreu em abril de 1978, segundo a escala de entrega de . declara- ções do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas es tabelecida pela Instrução Normativa SRF n9 0707. /77, e, por conseguinte, a faculdade de proce- der a lançamento suplementar poderia ser exerci da até abril do corrente ano," tendoa ciência do Auto de Infração se materializado em 03.01.83,ain da não haviam transcorrido os cinco (5) anos previstos na lei para a formalização da exigência. Incide em lapso manifesto a apelante quando assina- la que o termo a quo seria o dia 01.01.78, quando tal não ocorre , visto que este não é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o Fisco poderia efetuar o lançamento,como estabelece a lei, mas o primeiro dia do próprio exercício. A apreciação dos litígios fiscais sempre implica na análise da prova em que se apoiam. No caso dos autos, o levantamento fiscal, levado a efeito pelo Fisco Estadual, S.M.J., não está apoiado em qualquerfa to que demonstre a inequívoca omissão de receita. Com efeito,além4e não, haver qualquer justificação pa- ra os índices de lucratividade aplicados para o cálculo do montan- te das vendas, ainda se observa que os percentuais não guardaram gualque/ unifolmiddde, pLuyLessividade ou regressividade, nos ,di versos exercícios. Por outro lado, a falta de impugnação da exigência , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/009.075/82-60 07. AcOrdão n9 101-75.177 esfera estadual, em razão do critério adotado no arbitramento, _da , inexistência de qualquer outro elemento de convicção,da diversidàde de conseqüências e de outros fatores objetivos e subjetivos não po de produzir os efeitos que o Fisco Federal lhe quis atribuir, OU seja,a confissão irretratável da prática da evasão e naquele mon- tante. Note-se que o estoque desacompanhado da documentação fiscal, ao contrário do que pode suceder na esfera local, no âmbi- to federal não traz qualquer conseqüência concreta, pois nada foi apurado quanto ao efetivo pagamento ou a origem dos recursos desem_ bolsados. Quanto aos. suprimentos de caixa para aumento de capi tal, não tendo sido provada a sua origem, a presunção legal de o- missão de receita se manteve intacta (Decreto-lei n9 1.598/77, ar- tigo 12, § 39). Em face do exposto, dou provimento parcial ao recur- so para manter a tributação, apenas sobre os suprimentos efetuados em 23.04.79, no montante de cné 5j0.000,00, no exercício de 1980, f depois de rejeitada a pr,-rj i l' /gglit - AMADOR Os ' 10 NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , , 1 ! , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001288/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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M1 01 -1 -1 111 Cl I, ' 'ti CI 1:11 111,, CL 5.5.1 CL C) XI RI ri- 21 III ri I 0 e:1 C5.1 IIP I, O UI r,:l CD O ri 1-, cn ai ::r., ;ri 15 O til "Ti -I i.,), CL I:, . rci :1: I:, ri .-4 r.:1 C.) r,...1 3 r..1 ...Cl CL til C:1 1,„:1 rD < Z N ni ri 1- RI O" CL 11 el 1-1 ri- il ra, n *o :E› 1""4 r"I el " "1% 12 1' 4 CI CL "Cl .,0 1,.4. Dl r,") 1 .-1 CL CL 111 Cl I 1.-1 /5 1,..4 1 rD "1.:1 :1:5 • 111 "i -9 0,1 r; O 11 al R i l''' el rri -1 31 O i'D cr ri c: :3:i ;.3 to itt C: 0„ rri (:, *,:ã) 1 .0 4,,,, c: 5:: 1) 1) x. :.::1 "A Cl 0'.. Cr 1-, W 1) o Dl < n 1 1-4 -0 1 P , 1 1..." M 1) 1"'" M Mo 1 P.1 i) :1 1 n IP 1'l G) l•- n4 ci" .0 C1 1.' . n M 1 .4 .. r.,4 a 1-, iii -4, <: c., -I 1.,.. G, W W n .,.,,< c,4 n M Ti c„, 1-4 r".1 Ti ".1 Cl nt, El 11" 0.1 VI C1 I 13 CL 111 ,-I- 1:: ;15 IT,1 ill 111 Cl lil ..0 i3 ft1 ri :o 1.,,,, 1,,, De O ;"::,1.1 "::!"." O 1) o riu O -i .4-1 n i IR 1:) , 1 "i TI :1 tO 12 10 l'i i O Ri O 111 rl- 0 Cl" O! I '1:15.: 3T, r.:-, 1„1.1 X) tIJ to? 1 l...# ri <, ""i 1::: ri.' I fii:" 10 41 - ..11 III I Cl 1,1) ..,, IISI I 1 O "i ::1 /5 "ti CL 01 X I 5'5:1 Cl P , P . 5,5,1 :155 O RI 1,..4-1 ,41 I CI tw C ni ifi -N ti El l.'• I::: C3 '-''. Cl I I'll 1:1 ni RI rl n rti <:. :1 '3 Ri 110 CÁ' O CI "1:1 53. CL Cl 1,,, :1 "I C5,1 rti CL in ri. -3: :ti :3 t:: ri.' 'X /5 LR In o ri:1 oi 1-1 g 1'..3 a ""I C'9 r1:1 11.1 111 C. ri C1 O In a ri) Ri 1'11 1...-1 131 M1 ni 11:1 "'I III P , r"": ai n .., ,,, Di tri :::g, 13 ,, ci IR, .... I P. :.3 o 4::: ID :111: r+ rci ,41 :,1 0",1 ,, 2,!: ::.< ...0 10 .15, CO 13 1211 in ui 1-4 ,,Ci o C3 '.'j (") ri III 1::,."- "i L." ri rui P . !á i.: 1.-4 to Cl Ce In Lei .4 Lei ..43 51> C: ".D 1...,. r1) CL 11) rt1 r), "1 "C1 rt Cl. 111 C 0.1 "1 O CL ti U) O SI:1 III ro? :Dli til . ,D, I- ri] i--'- Re .w I-, 4r:i rri ti o to p, ,...4 c+ Lri fr, rti 1.,,,. 11 "I tu' 1-1 O 1 Ti 7l I.,,, 151 Cl 13 0,1 11 1.:i CL ".) :121 ::::1 0 ifi £1 ri- Di r ii,1 ., ...,,,, < .1 R ri rD 4,,,, ti "i 1-,..,,, 4,, 12 ''i ri tri i'l.... 1:5‘ ---- '::1-" 11.1 , O a C) ri" "I r+ O III ,0 4-4 -,i o) 4,,, • a ci 7, i.,, ri a i 1...,• a R c .:1 a i o IA ,•;:i 21 el ril Mi 0,, D1 o" O M w 14., 1 r0 1,4 1..“ 14 Ri 1-, -4 r+ 1-- 1 o m g m O ::::1 RO Re ri ni C) W O M Cl 13 i, ,,, In "1 0 :1:,., lá ri.. CL IV 5.3 1 0.1 ri ai ::',I rD n izi c: 1 .4- o ri nr; I.- -,‘ 4, CL UI O n w P . W CL 4:1 CL W O -N riu m w ri- ri- CL ri- ni n 1 1.:1 ...31 --4 ...11 ),..,.., i:::,:l ritii irtli ei P.» 15:1 ::E> TI ql -ri 1... 13 1.11 11:1 Cl ' ri "i rui4.- O mi P , a ri D.1 ri "1 ,°,3:',1 ai 4...:, ., .N 1 . .r u 1,11 11 I 1 1-1.• Cl? 1:111,1 1-... C,I In Cl ::1 ',.`"j ri- C:1 ri., ui UI :.:1) V Or ITI O UI C) p ...11)I„D, 1.-h \s \., :-:"1 ri- 13 r-h 0.1i P . ri) 0 ,D1 1,11 01 cr ...,i o De o o) Di ri n 5.1 1'1 111 CI C: 53 1.1'1 1151 2: a 13 ,i rD -.4 rD < a'::".1 "I Ri 0 Di r"' O O 1.11 rD r+ Ri r".1 ,, I-, 1 ti P. 1.-1 I)) : . RI 1) Cl. 9 rn 4r i O rii ai " :9 rri iti ri Ui C L 1 c .-i r 3: P . R ai I n :3 IR, < --I "O "::: 5: 13 !á C:) RO W Cl rti r.".1 "i O O ri :1 ri 1 .1" ri 1""4 rt ri O O :D, (1.,...1 01 1 111 t.,;:r4. o 1-4. CL A", i rEi O ::: 1 C. O 1..1 k-,,, ri rti 1- 0 ::::1 r+ :.:4: IN "o RJ O a CL ED -1 ri Ri < 01 O) 44") De 44) 11 . UI 12. rrl E4 rD, 0 o 0) o :.'s 1 .,. p. 't:i 1:.1 III O ai O 1-,, I:, P. W CL ,1) 11 l'...:1 n Di cL ri III O O r1" 1..., In ri- C:,1 g rD ¡Cl r11 MJ :I) ::::1 M- rl- ri ::4: Lo "O ri. 1:1 11:1 I '31: l',:.1 I ci III III ri 1:::1 O cr "i C1 P. ".3) 1::::'. ri ri iti "I cri ai lu O. r i i:::: ai -9 rw ili n".1). .. 1 "i ri rri :3 144, 1- . ri a < xi ri- ri) UI O VI 9 I C1 111 In ri "1:1 I o I-, "Cl ri O iti 1-4 ri Ri rD ri 111 r;" "I 1H 1 1' I CL 0.: rD "ci o" :I) p,:l 0.1 "i 0 ;) 1) r+ 4,,,, ni ,ri tfi ,,C:i ci 4-.,, ai rui 14, ti i'D n rD er:i ai "o -,1 rei --1 ai ..::: O g r+ XI ril, 1...1 1,1) rj,e ri- 1:¡ii .. ui I :D. I.fi W ri- ¡,..,,, C: ...ri -1 Itl P . O) 1::::i . H CL Lb I:"1 1:1.1 C.:1 1 11,1 Cl III Ri Cl CL rD VI 1:".1 r°1" < O ri " Ili rD "i 10' "..0 CD Ri 1::: ti cr 1::::1 p. ex tti -5i i Ci ri c ai ri O I RJ kr :1 .:2:1 RI O4 D.1 < 1.-' C.. W O CL -1 151 ri O 1',11 1... "' 1 n I.'. I-. ruiW PI 1,11 1.0. 41 O J I :.,1 R1 1:1 1,-, --I , :1" rD rui Ci :3: ri ""i 11:1 t:1J I-, 'a Cl Cl 0, :...g, r.LI rl- crr, CO 1:1 a Di "i 1..4. C:1 11,1 P, :I :::1 1::".1 RI 11 " ri f13 11 cr rn -; ri uru P. l'''' III iti 11 nJ 0 III CL ri.' tá CL "Cl Cl 1:1.n"'...!, P. rri rD 1..) rw ri.. 4-4. ::::1 rri ::::r 1-4. Z R 4::: ril 1-4 DJ ..., rri 1,ri R.1 ::,1> 1.4.. n -; 111 1D Dl ri ri" ri :::i !-, .41 rD 1,-,, P . IS1 Ill, O -4 "O 1.1, r.0 in Ln "i 9 rt O. r:",1 < ai al "N el -I rli "1 ri. P . lá? '1 P , Cl , Cr 131 ""i El "Cl --I cs to i'l) :/5 1:11 ""i C tu "Cl IV "D (ti rui e o 1-4. a 1..4. a Cl O 1,:l ELI 1-1 H P . 'Cl -1., ::"..1 tj:`,I " '1 1. Li '1' :4:1 ::'.11 ri" W 1...1 RJ :,--, ai n 1 In Cl J.O O RJ ré. CL */) M 1...' M 1 W 1....4 CL O CL CL CL W CL CL CL ....: Cl rD l'El to a..1 Cl "N : rti rri : I 111 Lb ... 3:::. rti I 0.1 Ri III -i rri ru Ri IR rri ril i Cl : Iri c) : , 1 : ,,:MINTPT y-Tn nA pr,-;7!--Nrv,, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRISNINTEt., :, ,,,:nrEc:',.,--sn mm '066nr00=n/ii ACORDO N2 101-87..561 : , :, , T RPJ1 - riíçTns 17-, nr-nrr:--;Ar-; OPERACIONAIS - A contabilização de compras em duplicidade, inicifsJI, como matéria prima e, parte das mesmas notas fiscais LL3m42 der.121,--2a de consumo, sem prova do respectivo estorno nc lançamnlo primitivo, ar:=ÇrrtP1 rerhiun no lucro 14quido E ,unt..,eyuéntemente, do lucro tributável= ,, ,,,,, discutido==. n =. ;,,,,iii-n--; de re=if-ur-==-m vo- luntArio int==.r§,,...,..Lo .1,Juf imiASUWX COMPONENTES ELETRONICOS MS LT- DA„, , , ACORDAM os Membros da Primeira C2mare do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vetos, rejeitar a ,,preliminar de nulidade P . dar provimento parcial ao recurso volun- fárie interposto para excluir da matéria tributável a parcela de NC7$ 311,504,89, nns f-rmns do voto do relatnr. , ._, 1g2fil 06 L L7ro de 1994 - Presi~p= r----- -, , , KA7OKT RH T ORARA 2 - P z---, 1 ..-:, ÷ in t-- i , LUit\ FERNANDO OLIVEIFfADE MORAES - Procurador da Fazen- í A N VC)95V T RTn PM 1 ,Jr‘ ,._, d,..1 Nacional i, SESSAn np -,: '-' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, 1.2.allí 1 Pimentel, Roberto William Gonçalves, Celso Alves Feitosa e Sebas- tião Rodrigues Cabral. "41.‘:: 1 „.._: . , MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTBIUNTES PRnCPRRn No 10660.00128R/92-11 RWCURRn N0f, 1()A..97 ACORDA° NQ 101-87.561 RECORRENTE DATATRnMIX COMPONENTES E1ETRnNICOS MG LTDA. RPLATnR1 n A DATATRONIX rnMPONENTPS PLETRONIrOS M( 21 LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n 12 23.248.573/0001-67, in- conformada COffl a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Varginha(MG), apresenta recurso voluntário ao Egregio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigencia tem origem no Auto de infração de fl. Oi e seus anexos através do qual foram apuradas irregularidades come- tidas pelo contribuinte e a seguir descritas nmIssn DP RFE.EITA 1.1 - Suprimento de Caixa pelo sócio Marko Loiovic EXERrInI0 ni= 1989 ............. Cz4,- 21.R68.235,20 EXERCICIO DE 1990 ............. Cr$ 186.590,00 1.2 - Passivo FiLL4...._iu L..uui'urme Termo de Verificação EXERC1CID DE 1939 ............. Cr$ 7.172.059,93 2. AJUSTE DE LUCRO LIOHIDO - MUtuo ps empresa colioada EXERrT rin DP 1990 ................. Cr =k 92.996,37 2.2 - Glosa de despesas indevidas itens 2.3,2.3.3, 2.3.4 e 2.4 do Termo de Verifi- ção Fiscal (TVF) EXPRrInin DE 1990 ............„ Cr$ 2.089.790,31 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO rONW--IHn DF CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001288/92-11 Acórdão n2 101-87.561 2.3 - Glosa He custos 2.3.1 - Itens 1.3 e 1.4 do TVF-importado NF.E1-24 EXERCIri0 DE 1989 ..=.......... Cz$ 4.140.798,87 2.3.2 - Itens 2.2 do TVF-esHrituração em duplicidade FXERCIrIO ns= 1990 ............. Cz$ 244.911,75 2=3=3 - item 3 do TVF-sub -avaliação de estoque PXPRnICIn nr-7 1989 ............. C7$ 21.741.960,81 PXER.J- I=-. 111 nE 1990 ............. Cx.% 3.A29.748,94 PXPRnTrin DP 1 991 ............. rr4: PXPROl f":In DE 1992 ............. Cr$ A2.911.740,63 2.3.4 - Custo/Despesa não comprovadas FXFRCICIO DE 1989 ...........=. Cz$ 5.780=000,00 2.3.5 - Saldo credor de rorreção Monetária EXERC-ICIO DE 1990 Nrz$ 820.400,R7 Na decisão de 1 0 grau, foi dado provimento parcial a impugnação e foram retificados dos valores trioutaveis acima apontados, nos seguintes itens:: ITENS LANÇADO EXCLUIDO VALOR MANTIDO 1.2 7.172.059,93 4.173.939,93 2.998.120,00 2.3.1 4.140.798,87 293.570,47 3.847.228,40 2.3.4 5.760.000,00 5.780.000,00 - O - No recurso voluntário de TiS.. 159/172, argui a prelimi- nar de nulidade do lançamiLu da decisào recorrida, por cercea- mento do direito d dÇa tendo em vista que a autoridade Jul- gadora singular não enfrentou as razoes expostas pela impugnante no tocante a intrigEincia do artigo 52, inciso LV, da Constituiçao Federal de 1988 e artido 142 do ródigo Tributário Nacional. No mérito, contesta a exig1sincia na si_iya totalidade, ado-(1: tanoo a tese da negativa geral e explicitandgA sua inconl-ormida- de, relativamente a alguns itens da autuaçao.11-}, I MINISTÉRIO DP FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DP MNTRTPHTNTFS PROCESSO NO 10660.0012R8/92-11 Acórdão h= 101-87.561 Relativame3:41e a omissão de receita caracterizada por :-.,,uprimeuld de Lai;-;a, argumenta que exibiu comprovantes de to bancário de Cr$ 1.100.000,00 que teve origem na venda de vei- nulo e de Cr$ 2.027.688,35, proveniente do recebimento pela cisão da firma DATATRONIX ELETRONICA LTDA. da qual originou a DATATRO- NIX COMPONENTES FiFTRONICOS MG LTDA. e nua a diferença de Cr$ 18.740.546,85 foram obieto de diversos depósitos bancários, ao innnn rinc7, d==.' 1988 47--> 19B9 apresenta re*epi,71 do Elinun=. Rf=f-iho,=. de Depósito de fls. 73/79 e esclarece que foi solicitado o extra- to nU microfilme para o.,== r-,,,==. 4-ahr=. 1eni~tos bancários ond e conta corrente mas não foi atendido Motivo porque solicita seja requisitado pelo Fisco para comprovação do seu alegado. gl~fn rt.m==.ivn. firir-f,--in He rr$ 7.99R.1200 corrg.e.- nondente a obrigação para com O fornecedor Vila Maria Veículos Ltda. esclarece que foi feita a re gularização contábil no ano subsequente e o imposto que foi recolhido a menor no ano de 1988 foi norrioirio no ano Sobre a glosa de custos/despesas operacionais concer- nente a Nota Fiscal de Entrada, série E, n g 000021, de 19.08.88, pela importação de máquinas, argumenta que trata-se de simples erro de non f ahil izanNo (lanameu;, ;5 0 983) e que i"ni 4J,Je.Lerior me“Le corrigido as fls. 191, o livro Diário ng 03 (lançamento ng .-=m1 NO tocante a subavalianão de estoque, não concorda COM O critério de arbitramento do estoque em 70) (leula por cento) do maior dreno de venda vez no caso em hipótese não nhouve quai..... quer 5~r-20 e que há necessidade de uma perinia para verificar a existncia de eventuais irre gularidades. Acret,-Leula que em se tratando de infração continuada, a multa aplicada é e:,:acerbada. Quanto ao item 2.3.2 acima (item 2.2 do Termo de Veri- fir-"Xn Fi =--cP.1) e relacionado com a P",--criturano em fiunlindade, alega que trata-se de mera utilização de concilção contábil, . sem qualquer intenção de reduzir o lucro liquidcJ 1 ' -- ,--v( 0T..Ãoeie_4 e -,2 i/ /. •.---, 1 "1 e__ _ . ...4o __ :icri74. OU .pe...4 ,:".uu_J • awab ope;ndwao Tag_ '97 =991i92 • 4-_4n ep eiezlÁed e enb arj„Tp Jes 2A -ep = Jap e-leiose e_4ed seuedv -epued ep cqsadwi ap _ãoTew e n;lh=m1Tql. -ope_A tua no p TidwT zet, ens ...4ad enb = IeuoTmeJado a...4 p nI JaTew noATJ -ep enb op 2 eseJdwa ep cssn p op ogATnuTwTp we = epepTiee_.4 eu no.. -Inse.1 = ewT4 eT.,2-.4.ew en Sedon - 4U0_-_t eu apTnT p uT nrw,-- nYttl Elnh 97 = 99,— QT9'',7- $_ATI ap erep Jed e e-tpas sep.5eJepTsuop abe . nm -Tysa_Adwe o JaAeoAap ep ag5e5TJqo e wes 'ees na = apTped apunj_ e owTe...4dwe ep .1274.E, Á4 22 _.-sod = eTJe:lauow ogSaJJa p ap 0Ifl1 T-4_ e e-4Ten --...4 ~.hnb 42nnn,:q i nmon eu ng“ ;-Ini-s1,---uur.mnfl4i= -uffEi czni,:gri.mtw sn l mnz....1d y T mmAik-nve Iràpv-FI TT n--- 1. 11-=. 1. ,=1==d c.--..nplwnia cr„omT~m,-:: ao aupCE te:2_4 a_A p nr. op og5euTwAss:lep -?..4.'ett eT„ca:È.euow og52_4_4°P e equep - g Inf-Joj Áp iet, op oviewTmequop eJ ao epepaTJa:le5T-1q0 t.§ aT...4eq_ui0t, 0sáne_4 op ag5e:I.uesede 01-- 4nri In A04d 4.-4nhi5=nh 41,--,x;r4ti= nrinvInn tm2.r, i; ,-,.-1444nn r.Iefi ope-i.ape nilfmTpabaJd op 0 .4_42be o ep T,LTz! snç e4uesede e0 enb 52A -O-1d se enb zTp eT = Tit-RR = T 313 apuaTew e epezTITri e .:!_uop TeTqweJ ogJeTJeA wao epeuaTbeIei e (reosT-4 p 5eo1T_42A ep owei op 17=7. wer.u) ewT pe 7'7 wa:u ou epe;uode apepT__4eInbeJ.JT e 2Jcloq .oTÁ-2-42 o e-s.ed azTnçeJd wau 2 aiop Tre1T-4. -5U0O ogu ope ..1.ape mffmTpeop-id o enb apura $ og5eTbaJdap e mue_A -Tp ...4oT_Ãe74.sod eTJe;au-tePe = opezTiTtiowT QATIVel O waueb$-4uT sesed -sep seyenbe as 'enb zeA ese_Adwe ep og5emTs e e-lee epeu we op -eTp TpuT mle1_ o enb eiewn5Je = apezITtiowT OU apen;T_AJse J25 IETJ eep ag5ezTre psTj_ ep Jepff===-Ill ntí = opuenb = og5eAesuon a agfiue:I. -nuew eq..uop eu se-_,...j.,:p ep cl -P:5ezTITcleiHn-1 e ag5eTeJ wo2 199 . L8-TOT 5u GgP-49-2V TRP7T00'0990T FiN nçs----4-1m4A sEilminaT4jNo3 7-1CT OH13SNO3 ITIEWI-dd 1,3flm --47HA srmi P7";--11"Nii.' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTER pRnnpRsn No iç.',.A00017RR/97-11 Ac6rdão n2 101-87.561 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- hilidAh.-.,, O litigie submetido ao julg2.~31u dee.t.t C2mara diz res- n:=Àifn, baicamente a nmia.-Aãn de r. d.it=, rat„,t rt==rid,--1 por aAt- primento de caixa e passivo ficticio e, ajuste do lucro real, co a 4,,, rrh de ront.,:hili7,,,thão de clisto-=-Sdespesas operacionais, .;.-i.propri:=4.rãh de variarãh monetária sobre emprêstimos, correção mo- netária do imobilizado E subavaliação de estoque,. além da preli- minar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, por cer- rr-am:---ntr, rir- Na preliminar arguida, o fundamento juridico postulado pela recorrente é o artigo. 52, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e que este di=hh,=-ifivo (..uitucional teria revohado a L=.gislação de que trata He proces.,,,o administrativo fiscal, bem =fflo os artigos do Regulamento do Imposto sobre a Renda citados pela autoridade administrativa. O inciso LV, do artioo 52 da Constituição Federal de 19SS dispeie aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados CD) gerai 52.1() assegurados o contradit6rio e ampla defesa, com QS meios e fectirSOS a ele inerentes,' Na administração tributária federal, a ampla defesa, o contraditório e Ludu, meios e recursos a ele inerentes eram observados muito antes do advento daquela Constituição (vide ar- fihn 59, 4 nri ,=.n TT e demais :=trti r=incr. do Decreto no 70,.25/72 - lidade por preterição do direito de defesa, pedido de pericia, ~ugnae,:he recurso vnlun+,tr-i d - e artigo, Tr-ihil- t- i o Nacional - aval i ação contraditória). .„» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1066:).001288/92-11 Acórdão n= 101-87.561 A recorrente equivoca-se ao abraçar a tese de que as autoridades lançadora e Julgadora de 12 grau pautam os seus pro- cedimenlos, como se ainda fosse Tase anterior a Constituição de 1988, porquanto, a prevalecer esta tese, inexistiria impugnação e nem recurso voiuntario. Convem frisar que a mesma Constituiçáo Federal, em seu artigo 5,-::, estabelece "verbis' "Art, 52 - Compete privativamente ao Senado Federal: ..„ - suspender a execuçáo, no todo ou effi par- te, de fel declarada inconstitucional por de- cisão definitiva do Supremo Tribunal Federai' Desta forma, enquanto o Supremo Tribunal Federal não declarar a incenstitucionalidade dos artigos do RIRSSO considera- dos infringidos peia recorrente e, ainda, a inconstitucionaligade do Decreto n2 70.235/72 que regula O processo administrativo t_ts- cai e o Sanado Federal, no uso de sua atribuição privativa, não suspender a execuçao dos mesmos dispositivos, não ptocedem os ;-_-,Ir- gumentos empuLut., pt-25.Et recorrente. Além WISSO, não Lump...1 .1 autoridade administrativa ou o Conselho de Contribuintes que é um Tribunal Administrativo, de- clarar a inconstitucionalidahe de lei, consoante doutrina predo- minante e pacifica jurispru gg.ncia do mesmo Conselho. É inaceitável a Lese de due não lhe foi dado o direito de ampla deiesa, porquanto às fls. 17118, a recorrente foi inti- mada regularmenLe p=g.ra QUE sejam comprovados fatos nua OS artigos 180 e 181 do RIRSSO rt-_-]ssu,2m u 6nus da prova do recorrente mas preferiu apresentar afirmaçb=es evasivas e não atendeu OS ditames da lei para que puutz. elidir a presunção oe omissão de recei- tas. ASSiffs, a pre l iminar arguida deve ser re i ei i-ado ti 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DP CW.;TPTRUINTEE pn.n.r- r-- r-n Mn 1n6.600n=nf_1i Acórdão rIP 101-87.561 Quanto ao mérito, face a diversidade de irregularidades apontadas, passo a examinar cada tópico acima, para melhor eluci- r-t=,-9-;n riin li-3-io nMTRRqn n37-- RECEITAS - ql tprimg.ntn dg. r:Rix-=1 ( CZ'-; 21.868.235,00 ) A all 4-or 4, nad=, lançadora identificou todas-as parcelas ç----' datas de suprimento de caixa efetuado pelo sócio Marko Lolovic e intimou o ruuára:avel pela empresa E o supridor para comprovar o efetivo ingresso numerário suprido, bem como a origem do referido numerário (Imtimaçãe de fls. 17/1S). No caso dos autos, a recorrente não apresentou provas documentais sobre o efetivo transito de numerário do patrimanio da pessoa f4:aica do a..i'lcio para a conta Caixa/Bancos da pta-_,:ua ju- rídica= OS recibos de depósitos comprovam o depósito na conta bancária da empresa mas não identifica o depositante e nem a ori- nem dos recursos financeiros. A simples alegação ou mesmo a prova da venda de veiculo ou a prova do rectIblweulu t.; flAmerário pelo sócio, na cisão da empresa, não comprovam o efetivo SUWimt-_“Lu tJU ingresso de numerário para a conta de disponibilidade da empresa. A matéria é regida pelo artigo 181, do RIRSSO que reza "verhis" 'Art. 181 - Provada, por indícios na escritu- rg 0=o -ou qualquer outro .,,' 1 ,= ffiel-ItO :'-= prov a , a omi,..,..:o de receita, a autoridade tributária podrá arbitra-ia coa ba, ,za no valor dos f.j,--- Cursos de caixa fornecidos à empresa por ad- ministradores, s6cios da sociedade não anSni- ma, titular da empresa individual, ou peio acionista controlador da companhia, se a efe- . eivid,;,*. d.;..-: .=,ptrpg.;...) ..-:, ::-., oriqíz7h :0-z =1%0 f ror?a m ,--omprov,,:dam a nt,a 4,amon .:traria-;.' I 'i4,,.. /Verifica-se que a lepislar-o tributária permite a adi-ficaça.„3 Li.. i_if1,2-..u3sÇaIJ me Offu_SS=tu ge receiLa -.--_, u Cuá3l_r_LuLniáiLt=, :=1,-; 1.") frniriPres~ n P.f g. tivn frgIn = ifn no numg rAr i n nna na 4-rimP.nio da. i2 .. au,--e , ' / 10 MINISTÉRIO nr . !-(=7'--Nn PRIMEIRO hhm= m nr- rrINTr,Thill-NTr-,--: PROCESSO No 10660.001288/99-11 Acórdo nº 101-87.561 física do sócio para a conta de disponibilidade da empresa, com base em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valo- res. A jurisprudência administrativa é pacifica Istat.L.ta ...: Lido e portanto, deve ser mantida a exigência, vez Que a fiscalização Lui p,--e,.uuiu demonstrar de forma inequívoca a omissão de receita, inclusive, com o passivo fictício e outras irregularidades na contabilidade. nMi g-12An nr Rrrr TTAR/Pa ,asivh Fictício - r=7$ 2.998.I20,00 A omissão de receita caracterizada por passivo fictício corkulldt-1 .1a a obrigação para com a Vila Maria Ve4ruin=. Ltda- foi devidamente identificada na Relação de Fornecedores, itens 2, 26, 27 e 28 de fls. 20 e cuia renularizaçNo na contabilidade ocorreu ~nt. .,-.,11 31 44. outubro d.-. 1989 De fato, a existência da divida não regularmente com- provada, com a apresentação de documentação hábil e, embora devi- damente quitada, ainda constava como obrigarão a pagar, na conta- bilidade e dai a presunção de que as obrigações foram pagas com receita omii-ida na contabilidade. P. ta preunOlo está autorizada pelo artigo 180 do RIR/8O que determina 'Art. 180 - O fato de a escrituração indicar .zaide credor :4,,a --ali sa oo =-4 fflanten=7;tío, no fa-.7 sivo, de obriga0es já pagas, autoriza a pre- -zvnço d a.- orlii-=..-o no registro de r-P,-,aite, ressalvada ao contribuinte a prova da impro- cedEncia da presunção." Assim, a alegação de que a irregularidade foi sanada no ano subsequente com a contabização da quitação não procede por- nue não ilide a preunção de/missão de receitas e, portanto, de- ve ser mantida a exigência pntida no prt,,t.taHla tópico e sobre a parcela de Cz$ 2.998,120,00. ny ....... 4 .4k 4 1 ,, . .. , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMPIRn CnNSPLAn DE CONTRIRHINTES PROCESSO N2 10660„001288/92-11 Acórdão n2 101-87.561 MUTUO ENTRE COLIGADAS - NC7$ 92,996,37 A fiscalização comprovou que a autuada não apropriou a correção monetária incidente sobre empréstimos feitos a empresa colicada PATATRONIX PRnmunR MARITIMFVP, ITTA„. .----,- pnrtanto, -,-, nmpre- sa infringiu o disposto no artigo 21, do Decreto-lei n2 2.065/83 T-,, Parecer Normativo egT n o '73/R3,„ • ! , De fato, o referido Decreto-lei dispille ! , "Art..- 21 - Nos neg6cies de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interliga-. das, controladoras e controladas, a mutuante ' deverá reconhecer, par,=,' efeito de determinar ,o lucro real, pelo menos o valor correspon- ,dente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN„' 1. , O texto citado não Lumpur.t.1 maiores esforços para a in- . ,tP--, rprtação e tanto 4 que a recorrente procura descaracterizar o ,mútuo, alegando que se trata de empréstimo a fundo perdido e sem retorno, Se o empréstimo não tem retorno, trata-se de mera libe- ralidade da recorrida e uma convenção entre particulares que não pode acarretar quaisquer efeitos de natureza tributária, uun:,,uane • ! o disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, i . ! Assim, a exioncia fiscal sobre a base tributaria de Nr7$ 92 .996,37 ni--.vç--- ,--..sr mant-ida. ., ! nLnsA n!-7. FI F-sPFRAÇ INDEVIDAS - Nrz-t, 2.()89.79(5,30 1 i F =-..te tópico diz respeito a ni,--,..píEjndin,,--, de que deveriam ! ! ter sido contabilizado no Ativo Imobilizado e foi escriturado co- mo da-a,pe--,a LI-e Manutenção e Conservação, de NCz$ 251,379,00, com ! infração do artigo 227 do RIRSSO e a varia 9 cambial apropriada ::$,',..: R maior oe p4,--„, _L.D„:,,c,„--f-2-1,±„,:, com inTraçao ---c-3 arL_Lto ,I p--3-, 2,33C2,50 ,•'. I, e parágrafo único, letra 'c', do RIR/S0t-,4„, i ,.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRTRUINTFS PROCESSO NO 10660.001288/92-11 Acórdão n2 101-87.561 O montante acima identificado de encargos que deveruan ser imobilizados Lurre~utiLit.2 6V;" a) serviços de terraplanagem, conforme Nota Fiscal nN 5R3 PAVI - TERRAPLANA r4FM S/r i TnA-, fie Ninz 4; 5R.424,10; b, fornes_ime33 ,1.0 e LuluLação de paredes dórias, con- forme Nota Fiscal n2 303, de ISOVID COMÉRCIO DF ISOLANTES MICOS LTDA., de NCz$ S.409,534; c :1 serviços de sondagens e perTuraçbes para prepararão de terrenos para Luw,...lru4,:?4o, Lussi- LIrme Nota Fiscal n o 296, fi a „In- CAFE CONSTRUÇOES LTDA., no valor de NCz$ 25.614,8O; d) reforma e acabamento fie instralay ,es elétricas e ni- dráulicas, conforme Nota Fiscal n2 29, da CONTEL - TÉCNICAS E SERVI :09LTDA., de NCz$ 46.125,42; e) serviços de reparaçáo e manutenção de máquinas con- ' forme Notas Fiscais n2 41 e 44, riP ., ARAMONT - MONTAGENS INDUS- TRIAIS LIMA. e Nntac= Fiscais no 33 e 3A, d,== CONTE; - TÉCNICAS E SFRVIÇOS S/C LTDA., de NCz$ 112.805.00. Dos itens enumerados, o Intimo de NCz$ 112.805,00, re- fere-se a reparação e manutenção de máquinas e não tendo sido de- monstrado pela autoridade lançadora que des,,Le reparo resultou em acrescimo de vida útil de no mínimo um ano, entendo que OS dis- dênrlios podem ser arropriacins r-rem0 custos Ou Uias operario- nais. Em Luw.,:equncia, deve ser reduzido o saldo credor da correção monetária de NCz$ S20.400,87 para NCz$ 621.700,9S, com a r45-:z$ 19R.A99,R9 rorrt-2-33dIe e proporc i onaimente ad valor excluido de NCz$ 112.805,00. n=7", r í Mns - Cz-t, / tópico filz respeito a conta h ilizaçNo ri a Nota Fis- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO nE CnNTRIRHINTER PROCESSO N2 10660.001286/92-11 Acórdão n2 101-87.561 cal de Entrada, serie E, n2 000024 7 emitidu em je,,:embro de 1968 e contaoilizade =mo compra de matéria prima, quando deveria ter sido escriturado no Ativo Imobilizado, por se tratar de maquinas importadas, com infração dos artigos 173, 174, 175, 176, 177, 182 e 163 do RIR/80. Na impugnação, a autuada comprovou que na Tolha 191 do livro Diario n2 03 9 corrigiu o erro, estornando a conta de mate- ria prima, reduzindo o custo do exercício a alocando, corretamen- te, a máquina importada no Ativo Imobilizado. Na decisão de 12 grau, as razbes expendidas: pela impuo- nante foram aceitas e cobrou apenas a diferença de imposto, pela pLL,,i_ergál,ão no pagame3:1u do Imposto de Renda para o exercí- cio seguinte. de ser mantida a ex iP.2ncia P=.=- 4-e tópico. DUPLICIDADE DP DESPESAS - NCz$ 244.911475 A=. Notas Fi=.cais n o 2969, 29,7'7,0, 2974, 2991, 29:"-'2, 2992, 2942, 2944, 2995, 2980 4 2998, 2":782, 2990 e 000 emitidas pela INDUSTRIA DP PRODUTOS PARA INFORMATICA foi i n tegralmente lançada a débito da conta 'MATÉRIA PRIMA' e, posteriormente, parte do va- lor das mesmas Notas Fiscais, totalizando NCz$ 244.911 4 75 foi lançado a débito da conta "MATERIAL DE CONSUMO", sem estorno do primeiro láslçame:sLu e assim oneruu indevidamenLe LI_ItOS E re- duziu o lucro líquido, infringisláu uLa forma OS artigos 173, 174, 175, 176, 177, 132 e 193 do RIR/80. OS aroumeállu,,.. expostos pela recorrente de que trata-se de simples conciliação contábil, sem qualquer desuul:-..,11-áãu de que no onerou os custos, no podem =L- a r areitris, tivesse ou não 35,1intençao Pe rf,,Puzir o lucro trihutave. „ • , SUB-AVALIAÇA0 nn PsTnallp -4 Aautoridade lançafinra arbitrou valor du trnr,l_t_syue ue CL 1-1" :: :0 ri ré' Iii ri in "1:1 1:::1 ::1:::, -1iti O ili i-J, 1 J-4 ""j UI C: rEi ril 'i' "5 ri :::1 1 ".17:1. !...,1 lin XI P . Cr c-1" Irt C1 0 O 0- (O;,:l ..:i„... Cl ''.„ ri" P . o tri o. eL -.1 1:-.1 ....á 1-4 Ci Cl it CO r: 1...- P . Cl C: C: O. 11 "1 111 tii cL .r.; ::i 1-4- rt r.ti;, TI :1:5 ¡SI 1... O) n.1 CL iti ill rti o Ci o i',,i) ;1".1 ri.i..ri rti Ft ,-.1 Fti Ti 1:u "'i . IA 1::,:i 1:3 :o ci.. 4,11 ne ci. 51., •1-...1 CL al Cl rEl ::l :::1 10 '2J:: Ci C)CL ,I› iii C 1;1 o tri . "..r.::, Ci '4, Cl O ::::1 ER IC1 Cl lle 1...-' El 1".,:;., O Ifl "I ',ri UI 11 2...' 11 1:1 P . CI "C r",',.:1 Ei 1-1 ' CL, ;CI a/ ri n.i 1-- r.r.1 Xiitu, rE Cl III:J7...1 7,•.1 III ''.1 .1-1 rEl i',..:: -1.1 cr 1-- ,,, 1"1"1 til rii :,:el Re ',:.:; 1,1'1 CI 51.1 (:::) 6,,. r 11 lel . r.1.1 IX ...,..:1 n ri *--.. Cl ro ri- -oi Cl.. I--i Cb. ri) Cl Cl :::1 C. Cl 01 -1 o ":I i.".,1 CO '' /3 In CL rio -I, In "5 i::;:i ri ri 0., tri 11"ICi rti ::1:3 O Li ri" "i 1l 1^. , CL ..-.1 ,.,,,,., 1..."1 1H RI '.'. „ Itl ""i Cl RI Cl. ''':::1 ri Cl 11 • r'7: 1.11 1.:5 k,./ "Cl ,"+' CI '4', I rEi :1 ri u:',3 :::r Ejj,11" 1.'4 4 "N 11.1 '. 21:::, 4 rli ',1". 1 lZ.l.. /".1 k ' ' l 'T.:l 1.:r ::: r El •Cl P . fil rEl 01 1,-,i, CS) co l•-'• ri 1-... r:i ri) 1:7, !IN ELI P . ri.. 1." .. 0:1 l'"•1 '. I".• 111 .". I ' r'l rui, rn i:::: 1,-, y,Li ai ,..t .,, ,-1. C: 0 ai :•,111 l'"..1 1:"".1 1 r lii P , C.::: O 1.-,. 1J 1,1) :::1 Ri ::::: „ ,,,,,.., ri. 4 al ::::: "N ,:::: 1...1 "N CL ".. i ti r.i“ In ::::1 1- H (i Cirn i...1.- P.',:r "1., til .. IA ri" YD Ifi RI ri 1...1- O, I ...,; .. nr 1:1,1-. -i., o'l.. r.i.l., %..; ri"1 0 ri rti :.-,1 ai .1C..... rb 1.,:•:. rb ',1.,,, 1.....• t1.0 Iti 'J . :: O ':;:',:l Cl rti rti -ii Ci "ii:ii 1 ri ,1 ek, lb tr.:1 ii, '. ..... C: RJ 1,C.:1 I.... Cl tel rri ro ::.1..1 2: In ni 1 ::::: e: r.:., ::::, c,,, eL c lb 551 .1 1•••J' 1:: 1.11 1-1, ;;•••! •• 41 :XI 1..„, tel ELI ráii 'ai:, ,1 i '•'; CL :,7.1 Cl 1..... -9 ri 1::r ,ii kei IA zi..i ki, :::: ri- ::i ui Eu IA CI 1:1 ri- r:: 1.11 1,,,:i i- ..I o... , til iri ilini r 1 ili ri fri r.i. 1.1::1 MJ 11 EUi 1.,,1 VI 1.,.., lu ....1., rb 1.-.. RI 5 cr 1."." ili f.:*.i„ 1:1.i? rt1 1.-,,i ...11 YD 1 i 11 .4, 1,,,i. CL :;"..1 IA ,...1 1.;:1. rti 1.k , '', ..1 4 1",, el Cl_ r:::: ...1 t:',1,-.1 :;J:3 UI IA f,u In ,..„. :tjt '::::' ri P . ri 1:b o C: II o ::::I" 11.3 rt,I :: IA ir) rti 1 .4. e., rb d.e li - Ci L:L rti in iti o:C'', ::::, 4:":1 -,, r:i CL 1-4-::: lo ili i'll o r.r.1 VI mi- r.:;1:,' 1 1 "."L., i C1 1:1 D.0 ri-..,... Ti,., 1 il Li til 1,„. : rEI ri ,i., ,".i. ::::: rb roi- EM 1') ci 1 ,-. 1 rti ri- ifi C: t"../ rt1 .,..,, te, 1 ri ""i C".1., ri ::::: 1...,:i ,ir.i..1 kei r,..".1 ::::: ...; C: C, i::::: 11,1 Eu iti :..1 rti - ...... rb o.. e ....,„ Cl P , itl III P . CI ri ',,,,,, "oi C; rt: J.:1 iiiii iii..1 "::: 1:::::1 r,',i" .:,:i CL :::1 Cl. ri- 01r.1 :•:;,41 11 o 11:1 ai 1:11 O 1:1 ::::: 'ti CL C: C: 0..i.. tu 1 • r+ rn ri. I'D UI __......---.).,:•,r"----- ill ai el tn o UI 0 C: LI ",;:., til lb 1,,) ::::: til 1 1...., tri III rti ' PR "tiN Iii 11.I r„:: DR ""i "5 rti ::::: c: 0„ 0- 1.„,, 5....,,, ,,, 1.-, "1 c: 11.1 Ri P, Li Ui r+ a P.+, rti 1...,:i rb II -, 1.... . r,::: ..1 lb "..., ,,,, 1,..„: ...11 - .I, . I'D O CL 1:::r. 0) tri tri:-.1 "41 P . III ::::l 'el ::::: 'e, ai 1.,'t rb 1:::: rb I.., I.,?. ::::: l'.. 1f.:1 rD 10 "1 i.,,, ri.,1 iii.i --I rti ri.. r-1. II Cl" i.CI :::1 ti. rii IA ro -.,; c., I1 I ', i..... t"., :::, o.. _c:1 ..4) 1...1 rri.i I ai, fp lu 1...,. o 'LI o 1 ti.$, •N; "ir:1 .1- ti- CL t:::: 'E 1,::: "O ri 1:r tu ., 0,, :::::::. C: ri. CL :::: ai ili? In, 1...., EL' G1.1 r.....1 P, r,li tu ri rti ..,, 1,,,.., r.::::: i.- n 1.-.- "1 1.-,,, O ai ..,1 ri :-..... -..; t-i .. e: IA zi Cl, c ..1- 1 .,;.,1 .1,;:., CL 1..... .7.1 rt, i•JJJ, I,. , li'l :::1 O ririi ili r)1 CL Eu U11 C: r,i. 11. lb "li eb V, Cl i.". El, ai ri" UI 1:..) ri. ::I Cl .::L'':1 O ri O "E.,:i 1::." IA ""I., "oi 1:',." fli rb P. 1.,,, o,0 YD C1 ri ir, Ri In ri) Cl . C„l e+ .1 til rtt e: til v.-1.. "r..,:i Ci, r,:r j:::: rb iti ..,r:1 .:::: rri .,.... 1..., , 1:1R 1 O.... ,.... :1 ...:,D al lb CL -,i 41 ::::,, I::: CL, rb 1:::: 1.,...11 l'...:1 P. ir..4I CL C: YD til III 1.11 ri" oi'"i ::::: 1,,,.:. 11E' IA "N 1:11 1..1, r"i . CL CL P. rri 'i'..1 :"..1 ..-1, - .1 o -o o ri ....., IA at 1.:::: r...:: ELI 1".1 .7,:i C::: 1., ri ui ri O 1:::L l r11 ri- YD ri ili 5, .iii: rb CL rb 1:::: rol- IA III EU ri. ri el- lb 0- ::3 III 1•••1, 1••1•J "ri "i "'I Dl_ ek, Eli CL ii.:i I;E n :::..; 11 1,,., rtnj il„ er CL 1'D ri :iiil "Cl Eti VI :::: rl- ri- ri "i fil- YD I•"' QJ /ti 1,.. gjá? VI ri '''1.. ::;:i -.n til CI Ci I l',IJ ri li 1•••J• III TI UI IA ra 1-J. 1:::: "1., 'I 1:::: ••1:::1 J.., -N ',•.,3 rD ri- 0- iti ili II 11 Ci t) i rl. ri. 'ir,: fil til ill "el i.-. , r.'.:: 1:+,, ri rn o 1,"„i ill kri rb "1 IA :4:::.1 "el 1,., 11.1 r.1.1 111 1.1:1 "....1 CL"; 1:::i. 111 rl'' I".. , rtt lb Lb ::...: -,i rti tri o rn ri- 'ir.: 0 -4, tri -4, :1 :;:i'ii :::•,1 ,:::::. 1:::: J'1. VI ".11 'I e j :1.7i rD i :1 ri- rti CI IA 1".1 r+ Li r+ Ui CL ;7.'2 ¡II i''' CLI1...,. Ill ""1 ri° "0 Ili? "'I 11.1 lb UI ri- P . O Yll ELI 4 4 1,1j V.,1- /"'I l',1„/ rb sio "5 ei ri 111 RI CL RI CL ,....., 1:::: P. 111 Ui kl") k 1 fli r.:: I., .. J::1 . .ri ai :1 ili ni ..-I,, rti ::::I 1-- 0. r1'.1 iizi 1,e, IA '4"'; 'r,', 1:11? °"; :ri Li ri r.:: ris: , -::: Ci. ri ¡XI "5 0 10 ili ::::, eu Em ..4. tie Ri C: III i.1., C: P. iti o 111, i !II ELI '-o ri l''.a'YD ri ,i 1- , .. ::::, 1,-,• ei, 1,,,i. ,,r . , r,ti ti ,ii 1 ,..,, 1:1,1 CL TI iX:1 ril rEl Ci "t....1 rb o..1., kl i"'. • "t,',I ::::: ,', ai? 1"'! UI ii:'.1.. P. Dl? 1::: "i 1:'.1 1.11 r.,1 fr,1 :: iti rb Yb ::::: rb ::::: 1:11 f.:: ai Ci. 1:li -i; tu ::::: O : 1 1"1 i i • . . • 1 oo; ri, i 'ti ".Jj 4 : CI Z•I',....-,.-- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRT5CFSSn 106A0.0012PS/92-11 Acórdão n2 101-87.561 De todo e tudo o mais QUE dos autos consta, veto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade E dar provi- mento parcial para excluir da matéria tributavel a parcela de NCz$ 311,504,89, no exercício de 1990, Brasilia(DF 06 di.=d111Lro de 1994 SHIOBARA "11 Relator \ ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000324/91-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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' e .R cl c.:. comprovação de obrigaçóes constantes do EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS EM FAVOR DA ELETROBRAS - DIREITOS DE CREDITO - VARIAçA0 MONETARIA - Os empréstimos compulsórios em favor da Fletrobrás representam direitos de crédito do contribuinte sujeitos á atualização monetária anual, cuja variação CORREÇAO MONETARIA DO ATIVO PERMANFNTE A capitall..ráveis impropriamento debitados como despesa apenas pela dedução indevida, não afastando a CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade dc despesas pressupbe a sua comprovaço perante a autoridade fiscal que poderá glosar o valor a esse tltulo contabilizado, á falta dos respectivos de recurso interposto per INDUSTRIA DE MALHAS ALFA LTDA” (I AC DORAM os Membros da Primeira C'ãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar 1/1 1 917 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '.,,g4lá=i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI:-..:2 1. (.) ACÓRDA0 1,12 1. -,.:.:1..I..:. (..-:):-.- 1. c3 ..-:? ,:s (-3 +. .--, el 1 u-',., r.3:-?, .2:::,,:,-,-“n ,..::"k 1. ri ti.;? g r it3. r . 0 E3 rESen t. E.: . ,. ... . .. CAF:J.L04(;i1..._.:;Z:1,2001 ...1;N_VES NUNES — RELATOR VISTO EM ANTONIO WALAS VIP(iOPI ES S I::: ':::::', S°I .N. i.3 :(:) I::: :', FAZENDA NACIONAL 2 6 Ann ...ígo2 f.::: o ri s c.:,:, 1 1-1E, i r- (:::1-s F . F:. A Kg::: 1: ::-...; C O D E: (--:.: 8 ES 1 ::::::: ri :r. RANI Di.f.) „ C:: E. I I:-.5 0 AL. V III:: S I" I:::: I. T 0 S A „ 1 :-. 1.::::i O I... I"' :1: 11 I::: Kl T 1::: I... „ ,...I :::. /.1:-.. I :;-: 1)1:I. UI... :1: ',.) I::: :I: R. f'-' :.. C:: A 1\1 D :E D O i:,.-2 ;::::::E::::EI A EIT I AC) R O DF:: :[ GUIE:: S.: ri .::::-...-....., :I. 1.-p....i., 1. 1- c...) ',.:.:SPII,11.)1:;-: O 11 i':::11::,[1: :E NII:8 S 1: I... k..)(-*:- „ ••1";, \k ^ -441 n j , _.! MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No : 10.640-000,324/91-6S RECURSO No : 102.368 AnóRDAn No : :1 INDUSTRIA DE MALHAS ALVA LTDA, RELATÓRIO INDUSTRIA DE MALHAS ALFA LTDA, pessoa jurídica sediada no município de Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho, da decisn proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade, que julgou procedente a exig gincia fiscal formalizada no Auto de Infração de fis„ 96/98, relativa as irregularidades det.E:d.hadamente descritas no Termo de Verificação a) Omissão de receita operacional, caracterizada d.:to do 8 6 123 :í. c3 c3 Ek de? 9{3 r {32.: „ 8 x er- à. ci e 1987 per do base de 1. 9 cr.? 1,- c: c: cr 3 :I 9 8{3 odo dc.y.: I 507 b) GinA de despesas operacionais, em funço cl constítuirem valores ativáveis, indevidamente lançados COMO despesas operacionais (pagamentos á Eletrobras, título de emprestimos compulsórios e inversbes de capital na aquísic'ão de bens do ativo imobilizado): Exercício de 1986 - período base de 1085 = Cr$ 32.472,2 , ( o /7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PRorwsso 1. O „ O O „ 2 9 :1 ACÓRDAO NP :1. „ E r c:1 c) ci e 1988 rio, r. 1.. 0 Cl o Lccscc d cc 1. 987 C 2: „ ) não c:o ci p r civ cc cão dos valores de bita cl e o 13 x O r c 1, o de 1. 987 perio c:1 o base de 98 C E. cio r c:1.c) cico .1988 pier icid o cie 1.987 C .1. la dcc roc:c:nhe ine-? n lo cio r:i. ín C*3 n ci..". , *1 á V' a ti À. V e te 1 cc to a c: d c) valor cl c) e irs r. I o t. 1. mo CE: c) irs 131.1.1 'e<cc r c:1. c:: 1. c) do:, 1.987 pe r1 ci do baoe ci e 1. 98 ci C: :::: c 1. c:: 1. o cio, 1.908 por 1 eido base de 1987 C:2:9 E: 1. c) cie 1.989 por odo base dE 1988 C: E. X Cr: 'S. c: c) do :199(1 r o cl c) base c! :1.989 ci ) OS 1. o c) cio co c e ta opera c: .1 cirl a 1 c:a ri?. c ter i z ccci a po r a .1 os I: os t. o r rl c) , c o ri La Venda cio S v c) " contrapar t. À. ci a „ " C 1 1.1,2n tos " ) , sem ci u. e fosso clev d afri ente Excel- cicio de 1 98 / por1 od o base de 1986: C xli 7, 61 , :1 . 8 „ „ ()c//7 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROnFRRn N2 10640/000„324/91 -68 ACóRDA0 No 101-84,630 e) Omisse de receit operacionl correspondente •R C h e C.1 E.E, G:9"fi Cl OS para r" en .": os de cai X .R C] IA C O 1-1 1.7, a 'E 0 caracterizando pois, COMO "supervenincias ativas" e dessa forma bu.i.i.,Ïkd Exercício de 1986 período base de 1985 Cr$ 10,639.000 f) Omissão de receita de correção monetária Exercício de 1986 - período base de 1995 Cr$ Escodeio de: 1987 - perodo base de 1986 = Cz$ d) Compensação indevida de prejuízo fiscal inexistente do exercício do 1988, com o lucro real do exercício de 1989,, em função da i'clificaçã offio'io" do resultado Exercício de 1989 - berlodo base de 1988 = Cz$ Tendo requerido a proroodação do nra.:,:n iNN MINISTÉRIO DA FAZENDAli-- OU PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6.-,,--.0,-- PROCESSO 142 10.640-000.324/91-68 ACÓRDA0 N2 101-84.630 regulamentar para apresentação da defesa, sendo essa deferida pela autoridade competente, a empresa ingressou tempestiVamente com a impugnação de fls. 1()2/112, alegando, em resumo, que 1 (a) as irregularidades apontadas no auto são justificadas, na me. pelo fato de estar com as declaraçCes de rendimentos em atraso, preparadas em exíguo espaço de tempo, não sendo possível a reconciliação da escrita comercial e revisão das declaraçbes, • que permitisse a eliminação de erros praticados; (b) que somente dois itens arrolados no exercício de 1987 despesas jiicomprovadas e o ajuste ou estorno • - representam 84% do lançamento, acarretando um 8nus à autuada bem superior á hipótese de arbitramento de seu lucro naquele exercício, pelo que sugere a desclassificação de sua escrita para que o lançamento fosse . procedido por aquela modalidade; (c) quanto ao passivo fictício, a incid gncia em muitos dos casos, se deu em cascata, pelo fato de valores arrolados a esse 14tu1.o em 1985, estarem tambéM comldJados na base de câluclo dos anos subseudentes, ES racterizando dúplices e tríplices exiOncias sobre usa mesma irregularidade; e que a liquidação da Duplicata n2 811.249 do fornecedor SANDOZ S/A (no valor de Cr$ 5.900.000 - ano base de 1985), paga por cheque, somente sa efetivaria após a cobrança do mesmo, por força da quitação "pro solvendo", constante de seu verso:1 (d) a variação monetária ativa de empréstimos à Eletrobrás, constiui uma "não renda", configurando, portanto, sua tributação, um confisco, vedado pela Carta Magna;, cita uma série . de autores, com transcrição de trechos de suas obras sobre cenceito de 'renda e suas hipóteses de tributação, para corroborar seus argumentos; (e) admitindo razão ao Fisco, quanto á glosa dos outros custos ativàveis, contesta a exig gncia Ai. concomitante da correção monetária sobre os valores não ' ' '44 Ii-ioh ' i. izagos, com hase nos acA r d '»os gesfe ro l ediado, ge n o :,.(,,- . • .. 07.770, 103-07.37/ e 103 07.381, cuias ementas transcreve; (f) . . .. ..- Wg .4.k MINISTÉRIO DA FAZENDA WC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO NQ 10.640 -000.24/91 -68 AUNRDA0 N5'..:1. 101 -BA.630 glosa das despesas não comprovadas é atacada com o argumento de que con .,: ti tw i moa "demasia" a exígicia da prova da finalidade das mesmas, feita pelo Fisco, já que se tratam de custos industriais e gastos di,,,,,r1,:::. pertinent es ao negócio da autuada, pois a ri c: correspondente (ri 'ao juntada pela impugnante), falaria po si só;; (g) a questão dorr . cheques utilizados para suprimentos do Caixa, tributados . como omissão de receita nus exercícios de 1986 Cr$ 10.639.000 ----- e 1987 ----- Cz$ 30.000,00 - por superveniPncias ativas, a impugnante entende nao haver . previsão legal para o lançamento; conclusão que estaria sintonizad A com a posi0o deste Conselho, na forma do Ac. n9 105- 13, cuja ementa transcreve (h) procedidas as correCffes cogitadas na iimpu.gn,-;:au, restaurar ...... se á o direito à compensação ' do prejuízo fiscal apurado em 1987, no período base subsequente, glosado na acb fiscal. mienformação de fls. 159/161, a fiscal autuante propffe a manutencWo integral do credito tributário lançado, pelas razffes de fato e de direito que a amba5aram. A decisão da autoridade . julgadora de primeira , insUância, proferida às fls. 166/181 do processo, 'indeferiu tcytal~ute a impugnação da recorrente, resumida na ementa abixu t.r.anscrit.i, "INTERPRETAçNO E INTEGRAçA0 DA iEGISLAçA0 TRIBUTARIA A arguic g,..o de inconstitucionalidada n'So pode 5er oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competncia, o julgamento da ... •.• matéria, do ponto de vista =-Ist.itu r.....ion- V.:.I • ,.. RECEITAS OPERACIONAIS '.' :', ..4 • '' I • PASSIVO FICTICIO - As impertãncias integrantes dahs. • ..:.,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'CT4'4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. , , PROCESSO N2 10.640-000.324/91-68 Ar6RDAn NO 101-84.630 contas Fornecedores, Duplicatas a Pagar e cong@neres ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas DMiSSãO de SUPERVENIENOIA ATIVA Constitui omissào de receita a diferença entre o saldo contábil de conta Caixa, ajustado pelas exclusffes de chegues compensados, cuja destinaço nWo foi comprovada, e aquele declarado pelo contribuinte. REflUTTAS DE VARIAÇUES CAMBIAIS E MONETARIAS VAPIAÇO MONETARIA ATIVA - a variaço monetária do Empréstimo Compulsório à Eletrobrás é eminentemente obrigatória e de efeitos tributários imediatos. C:::USTOS DES"'1::::::1-:•:IS 01"'El';:f:•:.if.::::1:01\ii:•:-::r.s E E:NcARcios ENPRéSTINOS CONPULS6RIOS A ELETROBRAS - Dado às suas caracteristicas, devem Ser classificados no Ativo Realizável a Longo Prazo, podendo, oE cionalmente, ser imobilizados, os valores desembolsados ...-:\ 1...:Ll...u:loo de Em p r.:.5s t i. MOS (:::,:):11p1..1.1.*::;e'rl I' :1. OS á Eletrobrás. NECESSIDADE DF CONPROVAçA0 - Legítima a glosa de CORREÇ gO MONETARIA DO BALANÇO • Dispndios com imobilizacbes contabilizados COMO despesas operacionais e glosados em Auto de Infr,.:=.0'(o, sujeitam-se à correção monetária, cujo resultado deve ser computado na determinação do COMPENSAçAn DE PREJUIZOS , . É indevida a compensação de prejuízo apurado em Á rcexeício anterior com inobserv2ncia das 141 (I disr.?esiçes legais que, se respeitadas, .: 1., j MINISTÉRIO DA FAZENDA ',!,, -.-:, • -.,, P,•d• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,i':..;:-1,-,•-, ,,,, 9.-,..- PROCESSO N2 10„640 -000;324/91 -68 ACÓRDA0 N2 101 -24„630 A determinação pela administração, da base de cálculo do imposto, atravès do instituto do arbitramento, e um procedimento excepcional QUÊ2 lei estabelece como salvaguarda do credito tributário, portanto, no interesse da Fazenda Kão Se conformando com a decisão retro, a emrpesa interpSs recurso tempestivo a este Conselho, juntado ás fls, 185/193, onde se limitou a transcrever os mesmos argumentos apresentados na fase impudnatória, requerendo ao final, seu provimento e que sejam determinadas a cassacab da decise em tela o Illi e o cancelament dos trabalhos fiscais, '' 1 0 i \ í 1i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO 1. O. )OCO 168 Arf-',Rnrin 1;10 1 r, VOTO c:pd : ;.: Los 1,1131\11:::s c) t c) u (c.c a o r cl cc , cri d en.:.Ei ts. r 1. o •:::; a r; r 5.; c-7., tada nel Et te Lo c.25s c 1 ore c::e e due nenhuma O as providncias prometidas pela empresa no ininio de sua impugnac'ào Passivo não comprovado; O Pa5;sivo n'áo c.mm3rovado :Uldicia o exi.,.;:;17.-cia de desvio de náce, itas da ccintabilidad5...., já que a apresenta.cão do a. obriga o un x. lu. 1. Li afetar: cl se o resin t, a d: c p do F.:. e ri. cp d ci c:: o in c:tio c3 s. ou ci e s c, e s nexio 1:: e ri 1.:.cc,5; ccc re s. a g C:ff) cio P3 t: a Ci a 1 m a --o. ci r S LÁ a Cl f .. 1.1. e !.5 foram t. m c o o ci o a.c.1,--21. no base d e calck.i. 1 o dos c... 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1RK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14? ACÔRDA0 N2 101 -84„630 (.. 1 empresa ficou de carrear parta os a prova em 13„12.85 (tls„ 48), realmente cabia â empresa comprovar que o re,E,,::::»pectiv:::) valor (f.::,r$ 8„900.0003 comlnun;--la em Todavia, no verso da duplicata, há o recibo da Sandoz em que aE verifica que a quitação era "pro -solvendo' só valendo após o pagamento do cheque 088.720, emitido contra o Se Sandoz recebeu o cheque em questão, presume ----- se que o pagamento se fez através dele, por conta de receitas contabilizadas depositadas no banco em questã:b. Uma simples consulta ao estabelecimento bancário ou a credora possibilitaria ao tisco contirmar oU infirmar a Exclua a quantia de Cr$ 5,900.000,00, da base de 1 ObrigaçNes da Eletrobrá ,=,. VA.riação Monetária Ativa emprèstimo compulsório, a que se reterem a Lei nU 4.186, de 28.11.62, e o Decreto-lei n o 1,812, de 29.12.76, represefAm .. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.640-000.324/91-68 12 ACÔRDA0 NP 101-84.630 classifica nesse grupo de contas OS direitos de crédito Desta forma, o respectivo valor não pode seq. deduzido como despesa do exercício, estando correta a glosa pelo I"' c3o ou t. r o I è.:‘ d o , fp cl :1.. r f.-c l. t. O el a empresa ri ff..yruic.:::, ser atuali7adn, nos termos do art. 18 do Decreto l gi no i. no COarti 254 do RIR/80, configurando uma receita do per ..í.odo oriunda de um ganho inflacionário que acarreta um aumento 13.1:.rimonial para a pessoa jurii.dica„ A tributação do valor da variação monetária dos empréstimos á Eletrohrás é ji.kriSr3V1ACU;.;r3C:i.,Y., remansosa do Colegiado, Valore ativiaveisg H empresa conformou-Se COM a glosa OC outros custos ativáveis, insurgindo ..... se, todavia com a exigncia de do Colegiado que considerava a deducb depreciaço total do valor de aquisição do bem não ativado. Esse mesmo tratamento a empresa NO entanto, a glosa das despesas COM valores 9 a a. p e ri as resta. bel e c. : ,...E, o I k..1. C I' C) .1. ..i. g 13. J.. Cl O Cl O per i. od c) ,..Ei. ifietacic.3 .1. .:','=. ' Cl f::: Cl k.k i,:::*:V: 0 :1. n CICV i. CIO l''4Mas essa medida por si só não é bastante para i? 1 :::, r. PT r- o :1 o c: r- c:i c oa .1. Ci CS ::',....! .:..,: E' r'(:-.: í C: ..i.. c...) !3(:) r- c! 1.1.eii els vai orES _ i. ZS".f.:;)N MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,.gfg; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. PROnFRRn Ng 10.640 -000.32q/91 -68 AWIRDAn NP 101 assim, não se computaram no resultado do exercício os saldos credores de correção monetária correposndentes, omitindo ge, por Igualmente, a falta de ativação acarreta a falta de receita de variação monetária, sendo, portanto, correto procedimento do fisco para cobrar diferença de imposto. igãO obstante, em relaçãb aos bens classificaveis cujos valores foram corrigidos pelo fisco para efeito de trit-Attaç.g.o. Dou, pois, provimento parcial ao recurso em Despesas ri,ão comprovadasg A quantia dka Cz$ 11.932.856,22, indicado pela a titulo de benfeitorias, e O) Cz$ /.476.023,29, referente a parcela de Cz$ 32.472,72, que, embora referente ao mesmo exercício (1987, ano-base de 1986), foi glosada --- 1 outro fundamento. isto é, por rçi.,ferir -se a empréstimo compulsório, Pi o: 1 o to 2. t rn a. .1' o :1 i odoo o o 11 L O 7/ ', , . gR„Am MINISTÉRIO DA FAZENDA Olg, kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14. PROCESSO NP 10.640-000.324/91-68 ArffinAn NP 101 -0.630 préprio. No que respeita às despesas nao Lomprovadas realmente tem razão o fisco. Os custos e despesas para serem considerados operacionais t gm como primeiro pressuposto a sua comprovação para que se possa, em primeiro lugar, verificar a sua efetiva realização e a sua natureza a seguir, examia se a necessidade da despesa. Ora, se a despesa sequer é comprovada, não se Pode admitir a sua dedução. i A empresa fei intimada a comprova-las (fls. 57-v e 58), e não o fez, alegando, em relação às benfeitorias, não ter localizado os documentos que, diga-se de passagem, são de emissão de uma sé empresa (Empreiteira Campe Grande) e, relativamente aos serviços de terceiros Pom a informação 3.ac6nica comprovação". Não é, pois, possível acolher a tese de que a própria "documentação fala por si só", se a empresa não a traz aes autos. , Esclareça -se que outras parcelas foram tembém objeto da intimação de ri .i. 57, e, comprovadas, foram aceitas pela fiscalizaçãO. r ! • i:, . a Não pode prosperar a pretensão alternativa de ••• •' •. • . : • ... . . jrb itrar -se o da ríluero pessoa jud ica , no exercí cio de 198/ 9 ao • •'.,. '. • argumento de que a soma das despesas não comprovadas acrescida •-• '' ...i. MINISTÉRIO DA FAZENDA V'ÀRF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15. PROCESSO NP 10.640 -000„324/91 -68 Are:RDA0 N2 101 -8,630 da referente ao ajuste realizado pela empresa (Cz$ 12„648,603,30) atingiria de todo ç.'.".1 lançamento,: LI butada como omiss são de receitas decorrente de estorno contábil ci e r ece a Lar çad a o qual n2o . 1" c3 ci 1. ci a fi3 ic.?ri te larec À. ci e omar O 'V a. Cl O pe r an te o "f .1 a C: aqi c3 a a r" ci e 1. n t 1. mi a çdLcc a e E. S Es E rs 1. Outrossim, em "benfeitorias" E "serviços de Hiem disso, COMO bem esclarece a autuante em sua contradita fiscal, o arbitramento de lcuros é uma salvaguarda do crédito tributário cuja aplicação só se justifica nas hipóteses estabelecidas em lei (RIR/80, art 399), Desde que, no caso, n:::'(o restou comprovada a imprestabilidade da escrita, não deveria mesmo a fi-sçalização lançar desse instrumento, ainda porque se o fizesse, a dai' poderia demonstrar que sua escrita não era imprestável„ Omissão de receitas operacionais - Sunervenincia ativa Intimada (f is„ 711, a empresa indicou a destinaç:ão dos cheques emitidos a débito de caixa. Caberia ao fisco aprofundar a fiscalização no rí c:u 1 a r e rs f r ma i- o e s: clarec 1...men to presta ci c3 .1 1:3 11 a O Es (),‘ • , gt:in MINISTÉRIO DA FAZENDA 21-n~' .d• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16. PROCPSSO NP 10.640-000=4/91-68 AC8RDA0 NP 101-84,630 detectar a existncia de Eventual saldo credor ao longo do período base 2 n 'ãO openo nO Último dia dele, como se fez na epécie” Da forma como procedeu, o fiSCO no logrou Excluo. às quantiàs de Cr$ 10.639.000,00 e Cz$ 30000,00, no te. xerc-icio de 1906 e 1987, r~ectivomente" Concluo Na teira dEsas consideracbes, dou provimento parcial ao recurso para excluir da 1:c '.1. as quantias de Cr$ 16.539„000 e de Cz$ 30.000,00, nos exercícios de 1986 e 1987, repectivamente, à .::i.egurando-e, outrossim, à recorrente . o direito à denrecia0o dws nen ativâveis contabi.lizados romn despe, gue deram origem à tributà0o da respectiva correção monetária Brà..i.lià, 26 de janeiro de 1993” "Ált0--lati4- . . CARI 02 ALRERTO GONÇALVES NUNE3 - RELATOR. tk 4 1 . . . . . . . ..._. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01065.002019/81-00
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74784
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 20 de outubro de 19 83 • ACORDA() N° .1017774, 74 Recurso n° 41.172 - IRPF - EXS : 1977 a 1980 Recorrente XISTO CHIES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) DECORRÊNCIA - O lançamento reflexivo na pessoa física do sócio decorre do reco- ! nhecimento do fato econômico apurado no processo principal, de Sorte que o pro-) vimento em parte no recurso da pessoa i jurídica impõe igual tratamento ao ape- i lo do sócio. Consideram-se automatica- mente distribuídos aos sócios, como lu- cros hauridos da pessoa jurídica, a di- ferença entre o lucro arbitrado e a im- portância correspondente ao imposto de- vido pela empresa, mediante rateio pro- porcional ã participação de cada um ,no capital social dela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XISTOS CHIES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no merito,dar provimento parcial ao recurso para redu- zir o valor da inclusão decorrente do arbitramento de lucros nos exer - cicios de 1977 e de 1978, para, respectivamente, Cr$39.416,00 e Cr$.. 70.767,00, e excluir o reflexo decorrente da omissão de receitas por dep5 rbos bancários não contabilizados, nos exercícios de 1979 e de / 19804\ /1? Sala das S9.-_/VeF em, 19 de outubro de 1983. i - //70,AMADOR OU- - '4- :-. F." .ANDEZ - PRESIDENTE - vv. , CALOS ALBERTO GONÇAL- VES\'WUNES - RELATOR I VISTO EM ,GOSTINHO FLORES - PROCURADOR E SESSÃO DE: 2 n fi4JT FAZENDA NACION Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILE FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. _\07, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 1065/002.019/81-00 RECURSO N9: 41.172 ACÓRDÃO N9: 101-74.784 RECORRENTE: XISTO CHIES RELATÓRIO XISTO CHIES, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS). A exigência fiscal decorre do arbitramento de lucros de DISTRIBUIDORA DE FRANGOS VALMÃS, nos exercícios de 1977 e de 1978, empresa de que era sócio, e de omissão de receitas, nos exer- cícios de 1979 e de 1980, caracterizada por depósitos bancários e- fetuados e não contabilizados pela pessoa jurídica. Impugnou o feito, postulando a sua nulidade por fal- ta de observância dos pressupostos, requisitos e elementos que o va lidam e ainda porque o prazo de trinta dias e a impugnação são sus- pensivos do fato gerador (CTN, arts, 114, 116, I e II, 117, I, e C.C. arts. 114 e 145). Entende o recorrente que, sendo o lançamento decor- rente efetuado contra a pessoa jurídica, enquanto não houvesse a confirmação ou a constituição definitiva deste, não se poderia pro- mover aquele. E a empresa teria impugnado a exigência com exube- rância de provas. Sustenta também que: não houve lavratura de ter mo de início contra a pessoa física; que esta não auferiu a renda que lhe foi atribuída; e, que o art. 34, "j" do RIR/75 refere-s CH DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 /75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.019/81-00 3. Acórdão n9 101-74-784 aos lucros distribuídos, isto é, transferidos em caráter ultimado e não apenas presumidos. O ato foi mantido pela autoridade julgadora de pri- meira instância que motivou basicamente a sua decisão nos seguintes fundamentos de fato e de direito: que o lucro arbitrado na pessoa jurídica presume-se distribuído aossócios, consoante estabelece o art. 99 do Decreto-lei 1.648/78, sendo essa distribuição automática consoante PN-CST 198/70 e jurisprudência administrativa, sendo que o fato gerador ocorre com o arbitramento do lucro da pessoa jurídi- ca e com a verificação da omissão da receita, e não após tornado de finitivo o lançamento que lhe deu causa; que a lavratura do auto é assim dever funcional e objetiva resguardar a Fazenda Pública con- tra a decadência do seu direito de lançar o tributo; que o auto se reveste de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n9 70.235/72, dispensando-se o termo de início em face do disposto no art. 79, 19, do mesmo decreto; que as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Dec. 70.235/72, e não se verificaram no caso que as reclamaçOes e os recursos suspendem a exigência do cré- dito tributário e não o fato gerador deste crédito; e, por fim, que foram mantidas em primeira instância as exigências formuladas con- tra a pessoa jurídica. Na fase recursória, a empresa insiste na nulidade do feito por preceder o auto ã constituição definitiva do lançamento na pessoa jurídica, alegando queojulgadõr baseou-se no fato hipo- tético previsto em lei, enquanto o fato gerador só ocorre quando há um fato concreto acontecido efetivamente e idêntico à descrição legal. O recurso interposto no processo da pessoa jurídica (Proc. 1065/002.014/81-88) foi protocolizado sob n9 86.316, sendo provido em parte para, em relação ã matéria objeto do reflexo, dis- pensar a recorrente da exigência de imposto correspondente ã omis- são de receitas correspondentes aos depósitos bancários (exercícios ) de 1979 e de 1980), como faz certo o acórdão n9 101-74.738. // /2 É o relatório. 2511 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.019/81-00 4. Acórdão n9 101-74-784 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O argumento de que não se pode promover o lançamento reflexivo na pessoa física do sócio, enquanto não houver decisão Li nal no processo matriz, não pode prosperar simplesmente porque se- ria um estímulo aos sócios da pessoa jurídica para procrastinarem a tramitação do processo principal com vista ã decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O que preva- lece, inclusive na jurisprudência administrativa, é que não se pode decidir o litígio por decorrência antes da decisão do processo prin cipal, o que é, antes de tudo uma questão de bom senso e lógica. A referência à alínea "j",ao invés da alínea "a", am- bas do art. 34 do RIR/75, na fundamentação do lançamento decorren- cial com base lucro arbitrado, não dá causa à nulidade, porquanto o contribuinte defendeu-se amplamente da acusação em primeira e se- gunda instâncias, ferindo o mérito da questão. O equívoco foi, assim, de nenhum efeito processual. Por outro lado, o termo de inicio objetiva fixar a iniciativa do fisco ou a espontaneidade do contribuinte e esta ques- tão, no processo decorrencial, está definida em função do processo matriz (CTN art. 196 e RIR/75, art. 434). Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons- titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. E isto porque o fato econômico básico é um só, gerando disponibilida- des econômicas para a empresa e seus sócios. Presente aí, o fato - gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaç; s í fr I //;/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.019/81-00 5. Acórdão n9 101-74-784 tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. A empresa, no processo matriz, obteve êxito parcial em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara houve por bem determinar a exclusão da exigência de imposto decorrente de omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados, nos exercícios de 1979 e de 1980. Em conseqüência, os valores dos re- flexos decorrentes do lançamento considerado improcedente não sub- sistem nos processos das pessoas físicas. Por outro lado, de acordo com diversos pronunciamen- tos desta Câmara, dentre eles o inserto no Acórdão 101-74.051 e A- córdão n9 104-2.913, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, este mantido em grau de recurso pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão CSRF/01-0.311, de 11/04/83, o valor - do lucro distribuído a se incluir na Cédula "F", da declaração de rendimentos dos sócios, ou a se tomar como base de cálculo para a - tributação na fonte, conforme o caso, será a diferença entre o lu- cro arbitrado e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. Como bem demonstrou nos arestos desta Câmara e da Cã - mara Superior, o eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernández, que a ambas preside, diferentemente dos casos de omissão de receitas em que o total desviado, já sob a forma de lucros, é repassado aos só_ cios, vez que nenhuma tributação sofrera o lucro no momento de sua recôndita distribuição da empresa para os sócios, no arbitramento de lucros, primeiro ocorre a determinação e tributação dos resulta- dos da pessoa jurídica para, a seguir, tributarem-se as pessoas dos sócios, o que inevitavelmente será na diferença entre a base de cál culo do arbitramento e o valor do imposto cobrado ã pessoa jurídi- ca. E isto porque haveria impossibilidade material, até mesmo por questãodearitimética, de se atribuir aos sócios o valor arbitrado que, sofrendo um destaque pa -)o imposto de renda, não poderia che- gar incólume aos sócios.. .,,4#1; / //Y- , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.019/81-00 6. Acórdão n9 101-74.784 Embora resulte o lançamento reflexivo de uma presun- ção legal, é preciso se ter em linha de conta que o texto que a au- toriza, como qualquer outra regra jurídica, não deve ser interpre- tada de forma a levá-la ao absurdo, como seria o caso de se preten- der o entendimento de que o lucro atribuível aos sócios seria o to- tal do lucro arbitrado, quando se sabe que de forma alguma isso po- deria ocorrer, pois, quem de cem tira trinta só pode dispor de se- tenta, e nunca de cem. A tributação deve ser feita em bases reais e, mesmo nos caos que a lei excepciona, como no lucro presumido e no lucro arbitrado, procura o legislador adotar parâmetros os mais próximos possíveis da realidade e, no mesmo sentido, deve guiar-se o intér- prete da lei fiscal. Com o entendimento dominante na jurisprudência admi- nistrativa não se coaduna a decisão recorrida que considerou todo o lucro arbitrado como distribuído aos sócios e, por isso, deve ser reforma — da em parte. Assim, nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para re— duzir o valor da inclusão decorrente do arbitramento de lucros nos exercícios de 1977 e de 1978, para, respectivamente, Cr$ 39.416,00 e Cr$ 70.767,00, e excluir o reflexo decorrente da omissão de re- ceitas por depósi /o''. bancários não contabilizados, nos exercícios de 1979 e de 198 ds '/9/ , c -tos ALBERTO GONÇALVES NUNES ' '',- RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000035/85-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76759
Nome do relator: Não Informado
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SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRA: TIVA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a de clarar materializado ou insubsistente o suporte- fãtico que também alicerça a relação jurídica re ferente a exigência formalizada contra a pessoa. física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mes- mo grau de jurisdição administrativa e nos de- mais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo re corrível, não houver sido apresentado o apelo nU prazo legal. Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o suporte fático que alicer ça a mesma relação jurídica se ele não houver si do contestado no procedimento em que o Fisco de- clara a ocorrência de sua materialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FELIPETTO: ACORDAM 0S Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgad . I 0, Sala das Ispe / CDF), em G8 de agosto de 19-86, II ff /, AMADOR OU 4 ' t:„ F RNANDEZ , PRESIDENTE E RELATOR i a- , . VISTO EM AGOSTINHO 12 áRW - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 8A ,a g igg vAzENDA NACIONAL V,.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2. '4kW1W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-7'000.035/85-78 RECURSO N9: 47.219 ACORDÃON9: 101-76.759 RECORRENTE N9: LUIZ FELIPETTO RELATO RIO Verifica-se dos autos que a presente exigência de corre da omissão de receita, detectada na firma IRMÃOS FELIPETTO LTDA., através de suprimentos ao caixa, cuja origem não foi compro vada, e saldo credor de caixa. Receita esta considerada distribuí- da aos sócios na proporção de sua participação no capital social em face do declarado nos artigos 34, inciso I, 676, 678, 728, inci so II, do RIR, anexo ao Decreto n9 85.450/80, artigos 79 e 99 do Decreto-lei n9 1.968/82 e Parecer Normativo CST-n9 198/70. Na impugnação tempestivamente apresentada, alegou o autuado que: - a suposta distribuição já fora tributada ante riormente na fonte. ,_ tendo sido tal lançamento impugnado, sob a ale gação principal de que o artigo 89 do DL n9 2.065/83 era inaplicá- vel por ferir o princípio da irretroatividade da legislação tribu- tária; - nos dispositivos legais mencionados no presente auto de infração, não há previsão legal de distribuição automatica de lucros; - as disposições do PN CST n9 198/70 nãO ensejama obrigatoriedade de recolhimento do trif to pôr se tratar de ato u" nilateral da administração pública, f, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75's ., 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.035/85-78 3. ACÓRDÃO N9 101-76.759 - o único dispositivo legal que autoriza conside- rar valores como automaticamente distribuídos aos sócios é o arti — i go 89 do DL n9 2.065/83. 1 Às fls. 13, o autor do procedimento propõe a manu tenção integral do feito, argumentando que a autuação baseou-se não somente em orientação emanada da Secretaria da Receita Fede- ral, através do PN CST n9 198/70, mas, também, em jurisprudência administrativa consubstanciada em diversos acórdãos. Conclui in- formando que a empresa efetuou o recolhimento do valor contra ela 1 ' lançado, concordando tacitamente com a exigência tributária. Em virtude do recolhimento, pela empresa "Irmãos Felipetto Ltda.", dos valores exigidos nos processos que a este deram origem (Processos n9s 13906.000.060/84-34 e 13906.000.061/ /84-05), e da opção prevista na Portaria MF n9 303, de 17/06/1985, o processo foi remetido ã A.R.F. em Apucarana para eventual mani- festação do contribuinte (f is. 14). Às fls. 15, o impugnante, a- través de seu procurador, responde "que não há qualquer opção a ser feita, pois, os débitos estão sendo discutidos administrativa- mente". Apreciando o litígio, no primeiro grau de jurisdi_ ção, consignou o ilustre Delegado da Receita Federal, em Londri- na (PR), verbis: "Deve-se esclarecer que os valores referen- tesa receitas omitidas pelas pessoas jurídicas , são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e, até o advento do artigo 89 do DL número 2.064 (19.10.83), mantido inalterado no DL número , 2.065 (26.10.83), tributados na Cédula "F" das de clarações de rendimentos das pessoas físicas do-ã- sócios. Tal procedimento, determinado pelo artigo 34, I, do RIR/80 e pelo PN CST n9 198/70, foi con firmado, reiteradas vezes, pela jurisprudência. Tli partir da vigência do artigo 89 acima referido,os valores omitidos devem ser tributados exclusiva- mente na fonte ã alíquota de 25%, havendo, ainda, a faculdade, contemplada pela Portaria MF n9 303/ /85, da pessoa jurídica aplicar esse tratamento tributário mesmo a fatos gerador ocorridos em períodos-base anteriores a 1983d (/;7 -I SERVIp PROCESSO N9 13906-000.035/85-78 4.RrICO FEDERAL_ ACO AO N9101-76.759 Tendo em vista que os valores lançados nos processos que a este deram origem, foram recolhi- dos sem contestação pela empresa, e que não foi exercida a opção prevista na Portaria MF número 303/85, deve ser mantida integralmente a tributa- ! ção levada a efeito. Isto posto, e Considerando que a impugnação é tempestiva; Considerando que não foram trazidos ao pro- cesso elementos capazes de alterar o entendimento que norteou o lançamento; Considerando que foram recolhidos sem contes tação os valores exigidos nos processos que a es- te deram origem; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, Tomo conhecimento da presente impugnação,por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, in deferi-1a, mantendo integralmente o lançamento contestado." Cientificado dessa decisão e com ela não confor mando, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. 23/29, que,pa ra melhor conhecimento dos demais integra tes deste Colegiado, passo a ler na íntegra (lido em sessão). . É o relatório. ç. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.035/85-78 Acórdão n9 101-76.759 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to- mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sobas mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caia", "passivo fictício", "crédito a sócios, em con- ta corrente, conta de capital ou conta bancária, sem prova da o- rigem dos recursos creditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi sub- traída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibili- dade jurídica e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embo- ra nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que consti- tui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico e a percep- ção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente à empresa; logo, passaram à disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüente- mente, temos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); b) sua distribuição ou per- cepção pelos sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fon- te). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídi ca concernente à pessoa jurídica (pela realização de lucros) e da relação ju- rídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros):, ,, 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.035/85-78 ACÓRDÃO N9 101-76.759 única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fático. Esse entendimento é admitido não só na esfera ad_ ministrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial' jurisprudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reite rados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Cãma_ ra deste Conselho (de n9 103-03.145, de 15.10.1980) e outro da E- grégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-0.304, i de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pes soa jurídica, caracterizada por atos simuladoscam o intuito de subtrair à tributação receitas pró 1 prias transferindo-as diretamente aos acionistas, i não infirmada no processo matriz, enseja a tribu- tação reflexa nas pessoas beneficiadas, por inclu 1 são, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, ar tigo 34, "a"), mormente se considerarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para i lidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15.10.1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar' materializado ou insubsistente o suporte fático i que também alicerça a relação jurídica referen- te à exigência formalizada contra . a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorren- tes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrivel,não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07.03.83). 1 No que concerne à existência de omissão de recei_ ta, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição,em fa- ce da confissão implícita, materializada pelo recolhimento do tri 1_ buto e demais encargos pela pessoa jurídica. Quanto à sua distribuição ela também,,..é inquestio- nável como tem reconhecido a jurisprudência citada. 1 - , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.035/85-78 ACÓRDÃO N9 101-76.759 Alega o apelante, em síntese, só pode ser invoca— do o dispositivo citado para fundamentar a exigência no caso de lucros contabilizados. Engana-se o recorrente o dispositivo se aplica a todas as modalidades de lucro (Real, Presumido e Arbitra — do), tenha ele sido contabilizado ou haja sido apurado extra-- contabilmente pelo Fisco. Do contrário, fácil seria concluir que, infelizmente, poucos seriam aqueles que contabilizariam as recei- tas, apurariam o lucro e o distribuiriam, como manda a boa técni- ca contábil e a lei. ' O imposto sobre a Renda incide sobre realidades e con8micas e não sobre pseudoformas contábeis adotadas pelos con_ tribuintes, com infração não só das normas técnicas e éticas da Ciência Contábil, mas também das determinações das leis comer-- ciais e fiscais, sendo certo que o infrator não pode ser benefi_ ciado com a própria torpeza. Embora seja certo que o contribuinte não é obrigado a escolher, dentre as várias formas legais possí- veis, aquela que o sujeite a impostos mais altos, ou, simplesmen- te, o sujeite a algum imposto, gostaríamos de ressaltar dever-se . atentar para a expressão formas legais possíveis, todavia, no ca so não tendo o autuado escolhido uma forma LEGAL, compete ao Po- der Público impedir que a lei e os princípios contábeis sejam bur— lados, e o fraudador tire disso qualquer proveito. Quando se apura SALDO CREDOR DO CAIXA, a contabi- lidade não consigna o envolvimento de dois patrimônios, porém, es_ tá sujeito à incidência na pessoa jurídica e na pessoa física, pois os recursos camufladamente injetados na sociedade têm ori- gem em receita da própria empresa, mas subtraída dos seus regis- tros contábeis e que por esse motivo, não tendo sido incorporada' ao patrimônio da sociedade, foi considerada automaticamente dis- tribuída, mas que os sócios fizeram retornar. Portanto como dar tratamento mais benigno ao mesmo fato econômico não contabiliza- do, quando apurado pela Fiscalização,eéincliscutível que houve desvio de patrimônio pela ausência de contabilização oportuna de uma parcela das receitas da empresa, mas que os sócios também o- cultamente fizeram retornar à empresa para liquidação de dívidas desta. - , 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.035/85-78 ACÓRDÃO N9 101-76.759 Efetivamente, em todas as modalidades de suprimen— to em que se utiliza o chamado "Caixa 2", isto é, o "Caixa" man- tido pelos sócios à margem da Contabilidade da sociedade, mesmo que determinada parcela da receita, antes subtraída dos livros o- ficiais de controle da pessoa jurídica, venha posteriormente a ser utilizada pelos sócios para a liquidação de dívidas da socie- dade. Essa receita não se incorpora à sociedade nem este sé o dese jo dos sócios e tanto isto é verídico que os sócios-administrado- res da pessoa jurídica não fazem registrar os suprimentos. A e xistência da sonegação e, por conseguinte, do eventual "Caixa 2" somente é revelada quando a Fiscalização audita as contas da pes- soa jurídica. As importâncias que giram à margem dos controles oficiais, isto é, aquelas que não foram objeto de incorporação às contas de resultado da sociedade quando da sua realização, são consideradas subtraídas pelos seus sócios, visto que, nenhum bem material ou imaterial existe dentro da empresa que não figure sob o rótulo de uma conta na pessoa jurídica, havendo, nestas circuns tãncias, uma distribuição antecipada e extracontâbil de lucros da sociedade. Isto porque, só pertencem à sociedade as parcelas que, dentro dos princípios técnicos e éticos da Ciência Contábil e das normas comerciais e fiscais, são objeto de contabilização como tal. As importâncias que podem ser objeto de livre mo- vimentação pelos sócios, sem que terceiros, inclusive o FISCO, possam controlar: como e quando fmmlaplicadas, em razão de não haverem transitado por qualquer conta da sociedade, presumem-se (presunção juris tantum) que houve seu instantâneo apossamento por parte dos sócios para rateio. E, como se sabe, a presunção exime de prova quem a tiver. Quem conhece Contabilidade sabe que o que nunca entrou, isto é, não foi registrado, não pode permanecer, a não ser que permaneça "de fora" e, neste caso, pode ser até emprega- do em negócios particulares dos sócios. Só Deus sabe. O que se po de afirmar é que não foi no Caixa O_ Cpe nUnCa. entrou, isto é, o Ca' 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.035/85-78 ACÓRDÃO N9 101-76.759 xa oficial, dado que o saldo deste Caixa não pode ser superior ao balancete do, "Dever" e "Haver". Também é evidente que, sendo a empresa uma ficção, seus bens ficam aos cuidados de seus gestores e nenhuma sociedade deixa a receita não contabilizada, isto é, aquela da qual nin guém pode pedir contas, em poder de empregados. Por aí se demons- tra como, efetivamente, os sócios inicialmente têm a disponibili- dade econômica das receitas que nunca transitaram por qualquer= ta diferencial da pessoa jurídica e, portanto, nunca se incorpora ram ao patrimônio da sociedade, tendo, quando muito, sido desvia das para o denominado "Caixa 2", o qual não tem existência no mun do jurídico dos valores patrimoniais da empresa, pertencendo aos sócios, já que ninguém pode exigir,legalmente a sua apresentação e, quando apreendido, manu militari, pela Fiscalização, só serve como prova da sonegação perpetrada. Com efeito, tanto nos "Saldos Credores de Caixa", como no "Passivo Fictício" como ainda nos falsos "Suprimentos de Caixa" ou pseudo "Entradas de Capital", o que se verifica é a so- negação de receitas que posteriormente os sócios fazem retornar à empresa de forma clara, no caso dos "pseudo suprimentos" ou na pseudo "Entrada para Integralizar Capital", ou de maneira oculta, no caso do "estouro de caixa" (saldo credor da conta Caixa) ou de "passivo fictício", já que como vimos, as receitas do alegado Caixa "2" embora tenham origem na subtração de receitas da empre- sa, desde a sua origem passaram para a livre disposição dos só- cios, cujo giro antes de retornar A empresa é sempre impossívelde determinar. Em todas elas, todavia, até prova em contrário, se constata: primeiro, uma disponibilidade econômica dos sócios com a subtração das parcelas sonegadas dos controles contábeis e; depois, uma disponibilidade jurídica, ora com o crédito em nome' individual de cada sócio (nos casos de pseudo suprimentos ou _au- mentos de capital, atualmente pouco praticados em razão de ser u ma forma muito visada pela Fiscalização), ora sem a individualiz 10 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.035/85-73 ACÓRDÃO N9101-76.759 ção, sendo os verdadeiros credores ocultados com a indicação no balanço de falsos credores (os credores das dívidas originárias, ou mesmo de entidades que nunca foram credores, como no caso do registro de financiamentos inexistentes etc.). Esta segunda moda- lidade mais difícil de descobrir se revela no "Passivo Fictício" e no "estouro de caixa" ainda não coberto. Deste modo, o fato gerador surge cristalino, pois ao contrário do alegado no recurso, para sua materialização não se exige que a importância apareça COMO paga ou creditada nos re- gistros contábeis da sociedade, basta que o fisco demonstre a sua disponibilidade econômica ou jurídica como se verifica do dispos to no artigo 43, do CTN, e também do art. 51, letra "a" do RIR, de regência. Ora já vimos que, no caso em que os sócios utili zam o que se chamou de "Caixa :2", existe primeiro a disponibili- dade econômica, que, por falta de qualquer indicação do momento em que ela teve lugar e da impossibilidade de acompanhar o giro dos recursos subtraídos ao controle contábil, o Fisco toma como fato gerador a disponibilidade jurídica apurada no balanço, pois, como já demonstramos em votos que proferimos anteriormente, não tendo a empresa, dentro do exercício social, contabilizado as re- ceitas sonegadas em conta diferencial e, portanto, não dispondo de recursos próprios para efetuar os pagamentos levados a efeito, os sócios não têm outra alternativa senão proceder aos necessá- rios suprimentos, mas todavia, não os registram na escrita da so- ciedade. Cabe ainda esclarecer que embora na praxe se deno mine tributação reflexa. O tributo alcança, na realidade, fatos econômicos diversos. Assim, caso se trata de pessoa jurídica, o tributo recae sobre seus lucros, apurados contábil ou extraconta- bilmente. No caso de pessoa física, o gravame incide sobre a dis- ponibilidade econômica ou jurídica de parte desses lucros que a sociedade lhe tenha oficialmente pago, qualquer que seja a inti- tulação adotada, o de que o sócio se tenha apropriado, por for mas menos dignas./: v.v Em face do expos n nego , provimento ao recur- # so. A //11 AMADOR O - j F RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002426/84-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75868
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:22:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:22:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:22:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:22:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:22:28Z; created: 2009-07-07T16:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:22:28Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:22:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10805-002.426/84-12 MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de 20 . de maio. de 19 85 ACORDÃO N° 101-75.868 Recurso n° - 89.112 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente - JATIC ELETRO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP IRPj - "NOTAS FRIAS" - Comprovação ini- dõnea para o lastreamento de gastos con- tabilizados como despesas dedutíveis. Le gítima a glosa da despesa se não se com- prova a sua efetiva ocorrência em reali- zação das transações ou operações exigi- das pela atividade da empresa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATIC ELETRO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n-- termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgad I, Sala das S4s-iõe /- f. (DF), em 20 de maio de 1985 , AMADOR O - 'Iú /. . ERNÃNDEZ - PRESIDENTE / AL _. DE Á "EVED ?SECA PINTO - RELATOR á - f , !---2 . VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 NAI 1985 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. ./',. 1/4.J - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-002.426/84-12 RECURSON9: — 89.112 ACORDÃON9: — 101-75.868 RECORRENTE — JATIC ELETRO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO Versam os autos deste processo, na fase em que se en contram, tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolata da na impugnação oferecida aos lançamentos suplementares para os exer_ cícios financeiros de 1983 e 1984, manifestando-se o Recorrente in- conformado com a manutenção do crédito tributário formalizado por procedimento de ofício resultante da glosa de valores de três Notas Fiscais emitidas por "EUROCONSULT DOBRASIL LTDA." e apropriadas como despesas dedutíveis, mas consideradas inidõneas ao lastreamento do registro contábil, por falsas e não representativas dos serviços ne- las consignados. O procedimento administrativo, confirmado pela deci- são recorrida, é conseqüente da apuração de que "as Notas fiscais e- mitidas pela empresa EUROCONSULT DO BRASIL LTDA. e constantes do Ter_ mo de Apreensão de Documentos lavrado em 13.08.84 (fls. 16), não re- presentam a efetiva prestação dos serviços nelas descritos e são con_ sideradas inidõneas ao lastreamento das despesas lançadas e a elas correspondentes", posto que, como minuciosamente descrito no Termo de Conclusões Finais a fls. 105 a 108, a empresa emitente não tem e- xistência legal de fato, as Notas fiscais apreendidas apresentam vi- , ios de forma e não foram oferecidas provas da prestação dos servi- // cps nela mencionadas nem dos pagamentos das mesmas de modo coinciden , ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-002.426/84-12 3. ACÓRDÃO N9 101-75.868 com as saídas de numerário alegadas. Por suas razões de recorrer, alega a Interessadaque: (a) as Notas fiscais n9s 044, 199 e 192, série "A", emitidas pela firma EUROCONSULT DO BRASIL LTDA. representam efetivamente a presta- ção de serviços de intermediação de vendas, marketing e comissões de vendas; (b) a empresa emitente das Notas fiscais mencionadas é pes- soa jurídica regularmente inscrita na JUCESP e no CGC do Ministério da Fazenda e autorizada a operar como representante comercial, inter mediando vendas; (c) Notas fiscais consideradas inidõneas foram im- pressas em gráfica de existência regular; (d) os pagamentos dos ser- viços prestados estão devidamente comprovados por cópia de cheques e pedidos; (e) e finaliza alegando exorbitante e abusiva a multa de 150% que, a seu ver, "só é cabível se a escrituração e os comprovan- tes estiverem ideológica e materialmente falsos". São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti- ção recursOria. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, pois, manifestado nos moldes e prazos da lei. No mérito, escorreita se nos oferece a decisão recor - rida. Nela encontram-se correta e suficientemente rebatidas as alega çOes desenvolvidas na petição recursória, que outras não são do que as mesmas expendidas na impugnatória. Repetitivamente. Por demais sabido que frente às informações que lhe venham a ser presentes, prestadas ou não diretamente pelo contribuin te, a autoridade lançadora só realiza o seu indispensável convenci-- m-nto sobre a matéria de fato necessária à formalização do crédito fributário, se evidente serem tais informações a expressão da reali- w.de e guardarem consonância com as disposições legais de regência d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-002.426/84-12 4. ACÓRDÃO N9 101-75.868 cobrança e fiscalização do imposto sobre a renda. Persistindo dúvi- das, determina a lei àquela autoridade agir de acordo com os elemen- tos que se dispuser (CTN, art. 149, III e Decreto-lei n9 5.844/43,ar tigo 79, II). Nos autos deste processo colhe-se a certeza de que, não obstante a autoridade lançadora ter oferecido todas as oportuni- dades para a prestação de esclarecimentos, não logrou o contribuin- te, ora recorrente, demonstrar satisfatoriamente a operação ou a cau sa que deu origem aos serviços constantes das Notas fiscais impugna- das e, por isso, não considerados despesas dedutíveis. De igual modo, também não logrou comprovar sequer a operacionalidade da empresa EU ROCONSULT DO BRASIL LTDA., isto é, sua existência material, quanto mais o efetivo pagamento a ela das referidas Notas fiscais tidas de sua emissão. A vista das inúmeras irregularidades e vícios encon- trados pelos administradores do tributo nos comprovantes que lhes fo ram apresentados pela Recorrente, portanto, induvidosa se nos afigu- ra a falsidade e, conseqüentemente, a impropriedade dos registros con tábeis das despesas glosadas. E o fato da utilização de comprovantes com eiva de falsidade ideológica, ostensivamente exibidos para justi ficar esses mesmos registros contábeis, sem dúvida redutores do lu- cro oferecido ã tributação, deixa evidente o intuito de fraude ex- presso na norma punitiva aplicada. Assim, não há como negar a legitimidade do procedi- mento administrativo que deu causa a exigência contestada e, conse- qüentemente, o acerto da decisão recorrida. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recur ALCEU 1 á Zãi-O ' Fe S CA PINTO - RELATORg Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000141/86-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77554
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N9 13909/000.141/86-21 pis"k4;M 4 s¥A,01_,, MINISTÉRIO DA FAZENDA FGSF/ Sessão de 24 de fevereirode 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.554 Recurso n 2 49.163 - IRF - ANOS DE 1983 E 1984 i Recorrente DERIVADOS DE PETRÓLEO GUARAÚNA LTDA 1 Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) , P e-0,Pi, Y&L--;,n, ct,,) - i,. c i /- j- x o J.>- . A '7 PL ' & ''' ,c 1 1 IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART . 89 1 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. i Mantida a exigência principal, e não tendo sido arguida outra matéria de defesa no processo decorrente, igual medida se impõe em relação â. tributa cão reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e_discutidos os presentes autos de re— curso interposto por DERIVADOS DE PETRÓLEO GUARAONA LTDA.: 1 1 i 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse 1_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 iSala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1988. / - URG L • "E RA OPES - PRESIDENTE • # e '111111. -4' 11 l. Vvi4.4..t. ,.É EDUARDO RANGNI DE ALCKMIN - RELATOR I 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 25 FEv1969 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. _1 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROcESSON9 13.909/000.141/86-21 RECURSOW _49,163 ACORDÃON9: 101-77.554 RECORRENTEWDERIVADOS DE PETRÓLEO GUARAONA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vista ter sido apurada em relação à contribuinte em epígrafe, nos exercícios de 1984 e 1985, omissão de receitas mediante o confronto entre o Li vro Diário e o Livro de Registro de Saída de Mercadorias, com o que houve indevida redução do lucro líquido nos referidos períodos. Cientificada da exigência em 9 de setembro de 1986, a empresa, após requerer e obter dilatação do prazo por 15 dias,ofe receu impugnação, reportando-se aos argumentos expendidos no proces so relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica. Apreciando a reclamação, a Autoridade julgadora de primeiro grau proferiu decisão mantendo o Auto atacado, aduzindo queem face de ter sido, na instância singular,negado provimento à reclama ção apresentada em relação ao lançamento matriz, por questão de coe rência igual desiderato haveria de ser adotado em concernência ao processo decorrente-. Inconformada, a contribuinte interp5s-xecurso a es- te Colegiado, igualmente se reportando ao apelo referente ao proces so principal. /1-7/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.909/000.141/86-21 Acórdão n9 101-77.554 De se salientar que a fls 35/43 foi acostada cópia do Acórdão n9 105-2.470, de 8 de dezembro de 1987, pelo qual se negou provimento ao recurso atinente ao imposto de rendadepessoa jurídica. É a seguinte a ementa do aresto: "AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO - Omissão de Receitas - Na determi- nação do lucro real, serão adicionadas ao lucro líquido do exercício as receitas não computadas na sua apuração,rAracte rizadas pela diferença a maior entre os valores registrados"- no Livro Registro de Saídas de Mercadorias e os declarados. SUBAVALINÇÃO DE ESTOQUES - Caracteriza subavaliação de esto- que, e deve ser submetida à tributação, a diferença entre os valores registrados no Livro Registro de Inventário, compu tados na determinação do resultado do exercício, e os levan tados através dos "Mapas de Controle do Movimento - do C.N.P",/ É o relatório. (27 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13909/000.141/86-21 ACÓRDÃO N9 101-77.554 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RELATOR: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin_ ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que e de ser conhecido. Conforme salientado, cuida-se de tributação reflexa na forma estabelecida pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A su_ plicante teria reduzido o resultado do exercício por omissão de recei tas revelada pelo confronto entre os livros Diário e Registro de Sai_ das de Mercadorias. t cediço que a jurisprudencia deste Conselho se firmou no sentido de que, em virtude da íntima relação de causa e efeito exis tente entre os lançamentos principal e decorrente, a manutenção do primeiro induz a igual medida em relação ao seguinte. No caso em apreço, a exigencia matriz foi apreciada pela Quinta Câmara deste Conselho, tendo sido negado provimento ao re curso da empresa e mantida a tributação. Assim sendo, igual medida imp6e-se no presente proces_ -)°- so, motivo pelo qáal nego provimento ao recuso. ''' ' CE-- Or,4 s 111 —/) .„,. , EDUARDO RALL P ' ' IALIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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