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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768054 #
Numero do processo: 10916.000075/90-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra- tando-se de tributação reflexa objeti- vandoa cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzi da do Imposto de Renda de Pessoa Juridi ca, o julgamento do processo no qual T foi exigido o tributo, tido como proces so principal, faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ~G. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A VENCEDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro cesso principal, através do Acórdão n 2 101-82.579, de 07-01-92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. . a .as SesaSes (DF), em 26 de fevereiro de 1992. MAR A S I - ,---- 2Lp_RSIDENTE mÁ„ ' /', ' ,.,__- , . '' -r-1----,- - , h' . P19 q . .., - RELATOR AFONSO • LSOiERREIRA D . CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA ,,, VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: — ,,sNí-, Er''b MET\ ' V .v. ..../ DAINEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.n o \\<j , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • , PROCESSO N? 10916/000.075/90-14 RECURSO N: : 64.808 ACORDA00: : 101-83.048 RECORRENTE: : A VENCEDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A VENCEDORA COMÉRCIO E REPRESNTAÇÕES LTDA., com sede em Imbituba-SC, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado' da Réceita Federal em Florianópolis-SC, através da qual foi con- firmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Inte graça° Sbcial deduzida do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica dos e- xercícios de 1987 e 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efe tuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra' a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10916/000.078/90-02, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 09/13, tendo' a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do - processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi-- pal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 22/23, fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue as fls. 26/28, o tempestivo Recurso para I este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. \`‘J É o relatório. \\:\ \‘-à DAMEFP/DF- 5EC09 N 9 065/90 éL sERviçoPunicoFEDERAL PROCESSO N9 10916/000.075/90-14 2. ACCiRDA0 N9 101-83.048 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n9 99.790, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10916/000.078/90-02, do qual es te decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-82.579, em Ses- são de 07.01.92, deu-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 141.173,00 e Cz$ 361.738, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no proces- so principal, objeto do Acórdão n9 101-82.579. Brasília (DF) ,ç RELATOR - ( \\\) • Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767573 #
Numero do processo: 10070.002742/90-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4771299 #
Numero do processo: 13971.000085/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13925.000086/90-66
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:38:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:38:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:38:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:38:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:38:58Z; created: 2009-07-07T18:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:38:58Z | Conteúdo => 0.4 -- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13-925/000.086/90-66 AF. Sessão de 13 de novembro de 19 92 ACORDÃO N9101-84.400 Recurso n 2: 73.308 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente: COMERCIAL INSTALADORA JODÊ LTDA. Recorrida : DRF EM CASCAVEL (PR) . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO RE- FLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo objetivando a cobrança da Con tribuição Social,o julgamento do pro- cesso no qual foi exigido o imposto de renda, tido como processo princi pal, faz coisa julgada no processo de- corrente, ante a íntima relação causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL INSTALADORA JODÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuinte s , por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces so principal, através do Acórdão n9 101-82.249, de 05.11.91 ,nos ter mos do relatório e voto que passam A integrar o presente julgado. ala .4s Sessões (DF), em 13 de novembro de 1992. dr- MArI A:. : I - PRESIDENTE 011110 , 0 - RELATOR 4OP VISTO EM AFONS8 E .0 FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:1 8 u. 7'gg ZENDA NACIONAL • V.V. DAMEFP/OF-SECOB N2084/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES F ITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI DO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. 15; - . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13925/000.086/90-66 2. RECURSO N9 : 73.308 ACORDÂO Ne: 101-84.400 RECORRENTE: COMERCIAL INSTALADORA JOD2 ITDA. REL ATORI O COMERCIAL INSTALADORA JODÊ LTDA., com sede em Paloti na-PR, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral em Cascavel-PR, através da qual foi confirmado o lançamento da ContribuiçÃo Social, com base nos artigos 19, 29, 39 e 89 da Lei n9 7.689/88, do Exercício de 1989, efetuado por decorrência de procedimento instaurado contra a referida empresa com vistas a cobrança do Imposto de Renda de pessoa jurídica corresponden te aos exercícios de 1985 a 1989 acrescida de encargos legais cabíveis. 2. O lançamento foi impugnado ãs fls. 10/15, tendo a in- teressada se reportado às razões oferecidas na defesa do proces so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 37/39 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da de- corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa jul gada no processo reflexo. v4 ' I À DANIEFP/OF - 5E009 N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925/000.086/90-88 3. Ac6rdâo n9 101-84.400 4. Seque-se às fls. 43/51 o tempestivo Recurso para este Conselho:, cujas razaes são lidas em Plenàrio. frÁ Ê 0 relat8rio. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925/000.086790-66 4. Acórdão n9 101-84.400 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 99.541 interposto pela interessada nos autos do Processo n9 139251000.080/90-80 do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão número—. 101-82.249, em Sessão de 05.11.92, por unanimidade de votos,deu- -lhe provimento parcial para excluir da tributação as importân- cias de Cr$ 268.271.223 ;Cz$ 407.799,95; Cz$ 927.993,14 e Cz$ 3.014.924,59, nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989,respecti vamente (padrões monetários às épocas). No caso trata-se de Contribuição Social calculada com base no lucro líquido do exercício de 1989, não tendo o re- ferido Acórdão alterado as bases do presente. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição,por ter- -se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao que foi decidido no processo prin- cipal, objeto do Acórdão n9 101-82.249, de 05.11.92. Brasília (DF), em 13 de novembro de 1992. - EL - RELK.OR Nr; 11À Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DA DECISPIO DE F"'RI HEI RA INSTANCIA - Só se pode cogitar da declaração de nulidade da decisão singular, quando a mesma é proferida por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa. OMISSO SE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Be a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do dinheiro e sua origem, a importãncia suprida será tributada como omissão de receitas. VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA - CONTRATO DE MUTUO ENTRE INTERLIGADAS - D.E— 2.065/83, ART. 21 - O procedimento preconizado no refereido artigo deve corresponder precisamente à correção monetária calculada segundo o valor da ORTN. Se seu valor permanece inalterado por determinado período, carace base legal para a cobrança. COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS - E de se restabelecer o prejuízo devidamente registrado no LALUR, cuja glosa decorreu de simples erro de transposição do , respectivo valor para a ccleclaração de rendimentos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes aútos de recurso interposto por CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO LINGUISTICO _ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de cor- reção monetária relativa ao período de março de 1986 a 28.02.8 DAMEFP/DF- SECOS N°064/90 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.214/90-05 1A. Acórdão n9 101-84.626 e a importância de Cz$ 156.952,00, relativa à glosa de prejuízo procedida no exercício de 1988. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que excluia mais a parcela dos suprimentos de cai xa. . a eas Sessões-DF., em 25 de janeiro de 1993 MA • AM S r Flof,, — PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONSe ledm *FERREIRA CAMPOS— PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:1 8 FEV 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO. Ausente por motivo de férias, o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. )1 Imprensa Nacional w): ‘WV, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980/004.214/90-05 REÇURSO N9 101.486 ACORDAO N9: 101-84.626 RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO LINGUISTICO CEBEL LTDA RELATÓRIO CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO LINGUISTIODCERELLIDA, inscrito no CGC sob o n9 76.634.807/0001-48, recorre, a este Con selho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curiti- ba, PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento feito me diante Auto de Infração de fl. 57 e 213, posteriormente agrava- do pelo Termo Complementar para Agravamento de Exigência, f1.135. O presente feito teve início com a ação fiscal que culminou com a verificação de irregularidades ocorridas nos exercícios de 1985 a 1988, conforme segue: a) Omissão de receita caracterizada pela falta de comprova- ção da origem e efetiva entrega de numerário, para supri mento de caixa, efetuado pelo sócio Sr. Joachim José Rie del: exercício de 1985 - Cr$ 57.062.332,00, exercício de 1986 - Cr$ 208.470.399,00, exercício de 1987 - Cz$... 98.210,00 e exercício de 1988 - Cz$ 213.610,13; h) Falta de adição ao lucro real de Receitas Monetárias ATI VAS sobre saldos devedores (direitos) apresentados em contas-correntes da sua interligada CEBEL EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA: exercício de 1985 - Cr$ 15.652.154,28, exercício de 1986 - Cr$ 97.192.765,47, exercício de 1987- Cz$ 196.294,54 e exercício de 1988 -NCz$ 1.000.134,17; N DAMEFP/DF- SECOB Ne 065/90 %IX SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.214/90-05 2. Acórdão n9 101-84.626 c) glosa de prejuízo fiscal do exercício de 1986, base 1985, compensado indevidamente na declaração de rendimentos do exercício de 1988, por inexistente Cz$ 156.952,00. Dentro do prazo prorrogado pela autoridade prepara- dora, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 61/68, argumen tando que: a) o art. 181 do RIR/80 que embasou o lançamento de suprimen- to de caixa não se aplica ao presente caso, haja vista que o fisco não provou a omissão de receita, premissa para o arbitramento. O fato alegado pela autoridade foi falta de atendimento à intimação para comprovar a origem e efetiva entrega de numerário, muito diferente, portanto, daquelein sendo na hipótese legal: omissão de receita capaz de ge- rar a presunção legal. Um exame visual do conta-corrente de monstra que houve dezenas de retiradas e entregas pelo só- cio na mesma data. Deve-se levar em conta as retiradas, to das por cheques, que comprovam a origem do numerário entre gue. Ademais, em 28.02.84 e 22.06.84 as operações de credi to nos valores de Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 7.500.000,00 no Banco Itaii dão suporte às entregas de Cr$ 4.990.000,00 e Cr$ 8.000.000,00 naquelas datas; b) a movimentação financeira constante do conta-correntes da sua interligada CEBEL, representada por débitos e créditos constantes, por si só, não configura um negócio de mútuo, figura, aliás, muito bem definida na legislação pátria, o que afasta, desde logo, a aplicação do art. 21 do Decre- to-lei n9 2065/83 e orientação do PN 10/85. Outro não é o entendimento da jurisprudência administrativa, firmado me- diante Acórdãos n9 101-77.901/89; 105-2224/87 e 103-09.246/89; c) o valor do prejuízo fiscal do exercício de 1986, compensa- do no exercício de 1988, é real e está correto. Houve um erro de fato no preenchimento da declaração daquele exerci cio conforme se pode comprovar pelos registros feitos no Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.214/90-05 3. Acórdão n9 101-84.626 LALUR: PREJUÍZO do exercício (49.876) Adições: Metas não dedutíveis 6.147 Excesso de Retiradas Administradores - 22.536 Prejuízo fiscal a compensar -(21.192) A informação fiscal de fls. 90/91 aceita como com- provados os valores de Cr$ 4.990.000,00 e Cr$ 8.000.000,00 cor- respondentes a suprimentos feitos em 28.02.84 e 30.06.84. Esclare- ce, quanto ã variação monetária oriunda de empréstimos daCEBEL (in terligada), ter atendido as orientações das Pareceres Normativos n9 23/83 e 10/85 que consideram irrelevantes as formas como o em- prestimo se exteriorize. Opina pela exclusão do valor de Cz$ 156.952,00 da base tributável do exercício de 1988, tendo em vista as provas apresentadas que demonstrou ser real o prejuízo como com pensado. fl. 135 a exigência foi agravada diante da consta tação de irregularidades relacionadas com o lucro inflacionário do período fiscalizado, abaixo demonstradas: Exercício de 1985, período-base 1984 - falta de adição, ao lucro líquido, da importância de Cr$ 33.728.968,00 refe- rente ao lucro inflacionário realizado, gerando lucro real de Cr$ 32.732.955,00 e não prejuízo fiscal de Cr$ 996.013,00; Exercício de 1986, período-base 1985 - pelo não exer cicio da opção de excluir, do lucro líquido, o lucro inflacionário diferível, a empresa não apresentou prejuízo fiscal no exercício, passível de compensação no exercício de 1988 como pleiteada na de- claração e aceita na informação fiscal; Exercício de 1987, período-base 1986 - compensação a maior de prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1984 no valor originário de Cr$ 14.516.081 quando o correto seria Cr$ 8.979.766 conforme declaração de rendimentos de fl. 132v, em virtude de adi- ção, ao lucro líquido, do lucro inflacionário realizado de Cr$ Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.214/90-05 4. 1 Acórdão n9 101-84.626 5.536.315. A matéria tributável neste exercício soma Cz$ 95.642,00 (Lucro Real antes da compensação 250.771 - 8.979.766 corrigido); Exercício de 1988, período-base de 1987 - compensa- ção indevida de prejuízos fiscais inexistentes dos exercícios de 1985, ano-base de 1984, no valor de Cz$ 23.555,00 e de 1986, ano-ba _ se de 1985, no valor de Cz$ 156.952,00, sendo este conforme Auto de Infração. Dentro do prazo prorrogado pela autoridade prepara- dora, o autuado apresenta nova impugnação, fls. 144/147, argüindo, preliminarmente, a decadência operada em relação aos fatos declara _ dos no exercício de 1984, período-base de 1983, relativamente ao lucro inflacionário, que, durante a fiscalização, tiveram reflexos nas declarações dos exercícios de 1987 e 1988. O derradeiro prazo I (decadência) para a autoridade fazer o lançamento foi em 01.01.90 I e este só foi formalizado em 18.12.90, portanto após decaído o seu direito. Argumenta, no mérito, que as divergências encontradas pe- lo fisco em relação ao lucro inflacionário, constituem apenas er- ro de fato no preenchimento de suas declarações de rendimentos, con _ forme se pode provar pelos registros do LALUR. No exercício de 1984, foi considerado como lucro in _ flacionário diferido Cr$ 26.512.792,00 o que representa o resulta- do líquido da diferença entre Cr$ 32.049.621 (lucro inflacionário apurado no período e Cr$ 5.536.829 (lucro inflacionário realizado, o que não altera o resultado final do exercício. Quanto ao exercício de 1985, o seu procedimento fa- voreceu o fisco, pois tinha direito à exclusão do valor de Cr$ ... 72.217.504 e só excluiu Cr$ 38.488.536 líquido da parcela do lucro inflacionário realizado. Reitera os argumentos da impugnação da glosa do pre juízo compensado no exercício de 1988, referente ao prejuízo do exercício de 1986. A informação fiscal de fls. 149/150 opina pela man' m, II ,40Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.214/90-05 5. [ Acórdão n9 101-84.626 tenção integral da exigência como agravada. Pis fls. 155/160 encontra-se a decisão prolatada sob os seguintes fundamentos: os suprimentos de caixa deverão ser tri- butados como omissão de receita quando a pessoa jurídica, devida- mente intimada, não provar, com documentação hábil e idônea, além da efetiva entrada do dinheiro, a sua origem na pessoa física do supridor, coincidente em datas e valores. Correta a tributação da variação monetária dos empréstimos, em dinheiro, entre empresas in terligadas, representados pelos saldos devedores constantes do con ta-corrente, pois observou o disposto no art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83 e orientação expendida no Parecer Normativo CST n9 10/85. Acata a preliminar de decadência pois operada em re lação à matéria tributável lançada no exercício de 1987 em decor- rência de glosa de prejuízo fiscal, porque constatada a sua inexis tencia durante a revisão feita na declaração do exercício de 1984. Esta revisão o fisco não poderia ter feito. Com relação ao prejuízo compensado no exercício de 1988, referente a prejuízo do exercício de 1986 ele é inexistente, haja vista constar da contabilidade lucro inflacionário acumulado suficiente para comportar a adição efetuada à fl. 460, conforme de monstrativo de fl. 103 tornando definitiva a opção exercida. No que tange à declaração do exercício de 1985 fi- cou constatado erro de fato no transporte dos valores consignados no anexo 2, fl. 107, para o quadro 14 do Formulário I (f 1. 109 v), gerando neste exercício um lucro tributável no montante de Cr$ ... 53.968.905,58. Em consequência, desaparece o prejuízo declarado de Cz$ 23.555,00 compensado indevidamente no exercício de 1988. Cientificado da decisão e dentro do prazo regulamen tar, o autuado interpôs o recurso voluntário de fls. 172/179, onde discute, preliminarmente, a nulidade da decisão que não examinou todos os seus argumentos postos na impugnação, desconsiderando -os sem qualquer consideração a respeito, o que caracteriza cerceamen- to do direito de defesa. No mérito, reitera as razões de impugna t4) Imprensa Nacional Nd j SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10980/004.214/90-05 6. Acórdão n9 101-84.626 ção dos valores lançados como omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados, como variação monetária de empréstimos não adicionada ao lucro real, aduzindo, neste tópico a inexistência da variação monetária no periodo de março/86 a feve reiro de 1987, decretada no plano cruzado ao congelar a OTN, con- forme entendimento recente deste colegiado expresso em Acórdão pro ferido pelo Ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, da Câmara. Reitera, ainda, as razões de impugnação dos valores lança- dos ao argumento de inexistência de prejuízos compensáveis, reafir mando a ocorrência de erro de fato ocorrido na transposição de va- lores e informações do LALUR para as respectivas declarações. - 2 o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10980/004.214/90-05 7. Acórdão n9 101-84.626 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais. Dele, portanto, conheço. -No que pertine a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau suscitada, não Vejo como acolhe-1a, posto que, ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade julgadora apreciou integralmente os argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória. Especificamente em relação aos suprimentos de caixa e à correção monetária de empréstimo entre coligada, os fundamentos da decisão encontram-se destacados à fls. 3 da decisão (fls. 157 do processo), fato que infirma cabalmente a • . alegação da ' recorrente quanto a omissão de manifestação da autoridade monocrática sobre tais matérias. . , • . Não tendo ocorrido qualquer omissão ou outra falha capaz de eivar de nulidade a decisão recorrida, impbe-se a rejeição da preliminar arguida.• Superada a preliminar, passaremos ao exame do mérito, que envolve as seguintes matérias: 1) OMISSO DE RECEITAS, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de recursos supridos por sócio à empresa. Esta questão tem sido objeta de reiteradas decisbes deste Colegiada, que vem orientando no sentido de que é imprescindível a prova, concreta e cumulativa, da origem e efetiva entrega do numerário suprido, para que se possa afastar a presunção de omissão de receitas. A comprovação da origem, obviamente, não se esgota na demonstração da capacidade financeira do supridor ou mesmo da origem dessa capacidade. E necessário que espelhe,- com clareza, a - fonte de onde provém os recursos supridos, ou seja, deve restar cabalmente comprovado que estes resultam de negócios ou-operaçbes „44n 1 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.214/90-05 8. Acórdão n9 101-84.626 outras realizadas pelo supridor, sem qualquer vinculação com os objetivos sociais da empresa da qual participa. Por outro lado, a prova da entrega do numerário empresa deve expressar, objetivamente, a efetividade de sua transferOncia do patrimônio do supridor para o da suprida. Em seu recurso, a contribuinte limita-se a reiterar a tese defendida na impugnação, no sentido de que o autuante não observou a premissa básica estabelecida no dispositivo fundamentador da exigOncia (art. 181 do RIR/80), ou seja, não produziu prova da omissão de receita, condição "sine qua non" para legalidade do lançamento. . O ponto central da defesa reside, pois, no entendimento de que os suprimentos servem apenas como parámetro para a mensuração da omissão de receitas, já provada pelo fisco através de outros indícios. Todavia, entendo totalmente improcedente tal - entendimento, . uma vez que o artigo 181 do RIR/80 autoriza a autoridade tributária a promover o competente lançamento, por presunção legal, nos casos em que constatar suprimentos feitos à empresa, pelas pessoas que especifica, se estas não logram comprovar a entrega e a origem dos recursos questionados. Isto . significa que o lançamento fiscal nestes casos Casos prescinde da prova cabal da omissão de receitas a que alude a recorrente, bastando, para caracterizar a irregularidade a verificação do suprimento de numerário à empresa, o qual se constitui num dos indícios previstos no dispositivo em causa. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que, contrariamente ao entendimento da suplicante, o ónus da prova não é da autoridade fiscal, mas sim da pessoa jurídica, vez que trata-se de presunção "juris tantum", cuja caracterização só será infirmada se a contribuinte provar, com elementos concretos„ os dois aspectos exigidos em lei, quais sejam, a origem e efetiva entrega do numerário suprido. Na presente hipótese, a empresa conseguiu comprovar apenas parte do valor questionado, parcela essa já aceita e excluída na decisão recorrida, fato que nos leva a concluir pela manutenção do crédito tributário remanescente relativo a este item. • wiw 1 9_ Imprensa Nacional . . " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.214/90-05 9. Acórdão n9 101-84.626 2) OMISSA° DE RECEITAS DE VARIAÇA0 MONETARIA Insurgindo-se contra o lançamento fiscal relativo a este tópico, a recorrente alega, primeiramente, que mantém com sua interligada nada mais do que um sistema de contas correntes, o que refugiria ao conceito de mútuo, invocando, em apoio a sua ' - tese, alguns julgados deste Colegiado. As situaçbes apreciadas nas acórdãos citados, contudo, não guardam qualquer semelhança com o caso sob exame: naqueles casos, o movimento em conta corrente créditos resultantes de operaçbes mercantis entre as empresas, ou mesmo prestação de contas entre as empresas; no presente caso, • entretanto, evidencia-se simples movimentação financeira entre as . empresas, o que, segundo a legislação de regência e . jurisprudência pacífica deste Colegiada, caracteriza mútuo, para os efeitos da norma contida no artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83. Isto porque, o objetivo vislumbrado pelo referido dispositivo e, tão somente, o reconhecimento pela mutuante, para fins de apuração do lucro real, da correção monetária segundo a .variação do valor da OTN, pelo menos, nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, sem ónus para as mutuárias ou com compensação financeira inferior ao limite estabelecido. . . Assim, é irrelevante para os efeitos legais, que o mútuo tenha se processado mediante entrega de mercadorias, dinheiro ou crédito em canta corrente da favorecida. _ A recorrente insurge-se, ainda, contra a cobrança -. da parcela de correção monetária incidente no período em que houve o congelamento de preços e salários, decorrente do Plano Cruzado, entre os meses de março de 1986 a fevereiro de 1987. Neste particular, entendo assistir razão à recorrente, tendo em vista as razeies que apresentei no voto condutor do Acórdão no 105-5.701, de 22/05/91, e que ora transcrevo, para fundamentar o presente voto: "Vejamos o que dispõe o artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83: ' Art. -21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de )3 Imprensa Néabitiãf-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.214/90-05 10. Acórdão n9 101-84.626 determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN'. A interpretação do citado dispositivo legal é indubitavelmente clara no sentido de que o procedimento ali prescrito só tem aplicação nos casos em que o contrato de mótuo não faça previsão dos encargos, ou fazendo-a, fixa-os em valor inferior ao mínimo estipulado em lei. Em outras palavras isto que dizer que a prerrogativa da fiscalização proceder ao lançamento tributário com fundamento nesse dispositivo, restringe-se ao limite fixado em lei, sendo certo que qualquer encargo superior ao estabelecido na referida norma deve resultar de acordo de vontade das partes. Por outro lado, o valor possível de ser exigido em procedimento "ex-officio" deve corresponder exatamente à correção monetária segundo a variação do valor da ORTN, conforme determinação expressa da norma legal. Segundo a recorrente, , o valor da ORTN permaneceu inalterado no período de março de 1906 a 28 de fevereiro de 1987, e por isso, não caberia a cobrança da correção monetária sobre o mátuo nesse lapso de tempo. Vejamos se procede tal alegação. Em 27.02.86, o Poder Executivo editou o Decreto- lei no 2.283, institucionalizando o chamado • "Programa de Estabilização Econômica" (Plano Cruzado), com as alteraçefes introduzidas pelo Decreto-lei no 2.284, de 10.03.96, estabelecendo em seu artigo 6o, que: ' Art. 6o - A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei no • 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigação do tesouro Nacional OTN e a emitida a partir de 03 de março de 1986 terá o valor de Cz$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos) inalterado até lo de março de 1987. Mencionado dispositivo foi alterado pelo artigo 10 do Decreto-lei no 2.290, de 21.11.86, passando a Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10980/004.214/90-05 Acórdão n9 101-84.626 vigorar com a seguinte redação: ' Art. 6o - A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigação do tesouro Nacional - OTN e a emitida a partir de março de 1986 tem o valor de Cz$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos), inalterado até 28 de fevereiro de 1987. A partir de março de 1987, o critério de reajuste da ORTN será fixado pelo Conselho Monetário Nacional'. Não obstante a alteração procedida ressalta do novo texto que o DL 2.290/86 confirmou a inalterabilidade do valor da OTN até 28.02.87. As alteraçbes legais relativas a matéria não pararam por ai. Em 19.12.86, mais um Decreto-lei . foi baixado pelo Poder Executivo tratando da correção monetária. Desta vez, especificamente da correção monetária das demonstraçbes financeiras encerradas em 31.12.86. Refiro-me ao decreto-lei no 2.308, que alterando dispositivos da legislação do imposto de renda estabeleceu em seu artigo 1o: ' Art. lo - São procedidas as seguintes alteraçbes no artigo 22 do Decreto-lei no 2.287, de 23 de julho de 1986: I - O 1op passa a vigorar com a seguinte redação: • ion- No período-base encerrado em 31 de dezembro de 1986 a correção monetária das demonstraçbes financeiras deverá ser efetuada com base no valor da Obrigação do tesouro Nacional calculada a partir de seu valor ' pro rata' em 28 de fevereiro de 1986, de Cz$99,50 (noventa e nove cruzados e cinquenta centavos) atualizado na forma prevista no artigo 6o do Decreto-lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e alteraçbes posteriores. II - E acrescentado o seguinte O Ministro da Fazenda poderáexpedir os atos necessa ios à aplicação do disposto neste artigo '. 5 . Imprensa Nacional SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.214/90-05 12. Acórdão n9 101.,84.626 No uso da competência estabelecida no 3on supra transcrito, o Secretário da receita federal, por delegação que lhe foi outorgada pelo Ministro da Fazenda, baixou a Instrução Normativa no 150, datada de 30.12.86, disciplinando o disposto no lo, nos seguintes termos: ' 1. No período-base encerrado em dezembro de 1986, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido e, se for o caso, do estoque de imóveis, na forma do disposto no 1podo artigo 22 do Decreto-lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, com a redação que lhe foi dada pelo inciso I do artigo lo do Decreto-lei no 2.308, de 19 de dezembro de 1996, devendo observar as normas dos artigos 39 a 53 do Decreto-lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 2. A correção será procedida com base no valor da OTN pro-rata em 29 de fevereiro de 1996, de Cz$99,50 (noventa e nove cruzados e cinquenta centavos), corrigido pela variação do IPC até 30 de novembro e pelo rendimento da LBC no mês de dezembro de 1996. 3. O valor da OTN pro-rata de que trata o item anterior, em 31 de dezembro de 1986, é de Cz$ 119,49 (cento e dezenove cruzados e quarenta e nove centavos). 4. Os valores controlados na parte "El" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, sujeitos a correção monetária, serão corrigidos pelos mesmos coeficientes aplicáveis às demonstraçeies financeiras. 7. Os direitos e obrigaçbes, inclusive de • natureza tributária, serão atualizados pela pessoa jurídica, de conformidade com as condiçbes especificas dos contratos respectivos, observado o regime de competência, sendo a contrapartida computada • na determinação do lucro real.' Os valores mensais da OTN pro-rata foram fixados pelo Ato declaratório (Normativo) CST no 001, de ffil N11 11! 6 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10980/004.214/90-05 13. Acórdão n9 101-84.626 07.01.87.• Vê-se, pois, da leitura do DL 2.308/96, que a OTN pro-rata instituída teve por objetivo precípuo a correção monetária das demonstrações financeiras encerradas em 31.12.96, tendo sua aplicação sido estendida aos valores controlados na parte "8" do LALUR, nos moldes estabelecidos no item 3 da IN SRF 150/96, a qual esclareceu, por outro lado, que os direitos e obrigações, logicamente registradas nas contas de ativo e passivo da empresa não sujeitas à correção monetária, serão atualizadas de conformidade com os respectivas contratos. Procedendo-se a uma interpretação integrada do disposto no artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83, fundamentador da exigência, e dos diversos dispositivos aqui transcritos, versando sobre a desindexação da economia, a partir do intitulado "Plano Cruzado", mister se faz concluir que assiste razão à recorrente quando afirma que não cabe a cobrança do valor da correção monetária sobre o mútuo no oneroso ou com ónus em valor inferior ao minimo estipulado em lei, no lapso de tempo em que o valor da OTN permaneceu inalterado consoante as conclusões expostas nos itens precedentes, notadamente as a seguir reeditadas: • a) o lançamento tributário com fundamenta no artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83, deve ter por base o limite fixado em lei, qual seja, o valor da correção monetária calculada segundo a variação da • OTN; b) pelos Decretos-leis nos 2.294/86 e 2.290/96, a partir de março de 1986 o valor da OTN foi fixado em Cz$106,40, permanecendo inalterado até 29.02.87; c) a OTN pro-rata instituída pelo Decreto-lei n.' 2.309, de 19.12.86, teve por objetivo precípuo corrigir as demonstrações financeiras encerradas em 31.12.86, sendo aplicável estensivamente, aos valores controlados na parte "8" do LALUR, conforme item 4 da IN SRF 150/86. Ora, sendo certo que o procedimento preconizado no artigo 21 do DL 2.065/83 é de natureza extracontábil, não figurando, pois, nasc demonstrações financeiras da empresa. Sendo nb,, rol 7 Imprensa Nacional . r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.214/90-05 14. Acórdão n9 101-84.626 incontroverso, ainda, que não é passível de controle na parte "B" do LALUR, posto que o ajuste dele decorrente deve integrar o resultado do próprio exercício em que ocorreu a variação, mediante sua adição na parte "A" do LALUR, só nos resta reconhecer que não há que se cogitar da correção monetária do mútuo em questão no período de março de 1986 a 28.02.87, dado que o valor permaneceu inalterado, por expressa disposição legal". Por essas mesmas razbes, é de se excluir da base de cálculo da exigência relativa a este item a parcela da correção monetária relativa ao período de março de 1996 a 28.02.87. 3) ADIÇA() AO LUCRO REAL DO EXERCICIO DE 1985 DO LUCRO INFLACIONARIO DIFERIDO. No que respeita a este item não há litígio a ser deslindado por este Conselho, posto que a autoridade "a quo", em sua decisão, acatando o inconformismo da recorrente, reconstituiu o lucro real do exercício e excluiu a parcela do lucro inflacionário exigida no Auto de Infração de fls. 141, objeto do Termo Complementar para agravamento de Exigência de fls. 135. 4) GLOSA DE COMPENSAÇA0 DE PREJUIZO, considerada indevida. Relativamente a glosa procedida neste tópico, entendo-a improcedente, na medida em que restou cabalmente demonstrado pela recorrente que o prejuízo compensado encontrava-se devidamente registrado no LALUR, tendo resultado a irregularidade de mero erro de transposição do valor para a declaração de rendimentos. Com efeito, a jurisprudência deste Colegiado, vem entendendo que simples erros de soma ou no transporte de valor não justificam o lançamento de ofício, se do procedimento, não resulta prejuízo à Fazenda Nacional. Quanto ao argumento da autoridade recorrida de que existia lucro inflacionário suficiente para comportar a adição, efetuada na declaração, considero insuficiente para justificar a manutenção da exigência, já que corresponde a verdadeira inovação do lançamento, o que demandaria critério e fundamentos legais próprios para a exigência. 111 8 Imprensa Nacional í .,; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.214/90-05 15. Acórdão n9 101-84.626 , Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçâo a parcela da correçâo monetária relativa ao período de março a 29.02.97 e a importância de C2$156.952,00 relativa a glosa de prejuízo procedida no exercício de 1998. Brasília, 25 de janeiro de 1993 , 1111111M )P - RELATORA ÁlIPK ,,, , , (9 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Recorrida - SRRF 7a. RF. e DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NITERÕI - RJ. IRPJ - Omissão de receitas - Entradade Caixa não efetiva e passivo não compro vado configuram omissão de receitas, não provada origem diversa dos recur- sos utilizados. Correção Monetária in suficiente dos saldos de contas do atI vo permanente constitui omissão de re" ceitas tributáveis. Recurso provido par cialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO ABC LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 6.291,33 e Cz$ 26.785,65, nos exercícios de 1981 e 1982, respec tivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1987. URGEL * á' RA / OP'S - P'ESIDENTE 41P 02°C( f ARY TO/ÁN., / 0 - RELá,OR ort VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 1 DEZ 1987 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10730-002.141/85-10 RECURSO N9: 91.659 ACÓRDÃO N9: 101-77.446 RECORRENTE NO: AUTO VIAÇÃO ABC LTDA. R ELL A T Cl R I. O Em decorrência de ação fiscal direta foi lavrado o Auto de Infração de fls. 106/108, consignando irregularidades dando margem a exigência de imposto de renda nos Exercícios de 1981 e 1981 Impugnado o lançamento, manifestou-se o autuante, às fls. 162/174; decisão de primeira instância consta de f1s.192/19 dando provimento parcial â impugnação e mantendo o lançamento para as seguintes verbas: 1) omissão de receitas caracterizada por emprésti- mo de sõcío não comprovado - Cr$ 1.500.000 no Exercício de 1981; 2) omissão de receitas caracterizada por passivo não comprovado - Cr$ 10.002.123 no Exercício de - 1_981 e Cr$ 7 ,.)363.823 no Exercício de 1982; 3) omissão de receitas de correção monetária do ativo permanente, por cálculo a menor - Cr$ ... 965.204 no Exercício de 1981 e Cr$ 33.882.370 no Exercício de 1982; 4) omissão de receitas caracterizada pelo registro de aquisição de bens a prazo, quando foi liqui- dado à, vista Cr$ 9.180.000 no Exercíciode 1982;1 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/ 5 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Acórdão n9 101-77.446 5) omissão de receitas caracterizada por entrada si mulada de caixa - Cr$ 8.000.000 no Exercício de 1982. Do julgamento do recurso de oficio resultou restabe lecida a exigência sobre as seguintes parcelas: 1) omissão de receitas caracterizada por compra não registrada de bem do ativo permanente - Cr$ 5.000.000 no Exercício de 1981; 2) omissão de receitas de correção monetária de ati vo permanente omitido constante do item anterior - Cr$ 658.580 no Exercício de 1981 e Cr$ 5.047.904 no Exercício de 1982. O recurso compreende contestação e ambas as deci - soes. A exigência restabelecida no julgamento do recurso de ofício, relativa á compra não registrada, reafirma tratar-se de operação não realizada pela empresa. Não concorda com as conclusOes da BRRF/7a, de que o contrato de financiamento de fls. 47 se refere á aquisição de bens dados em alienação fiduciária como garantia do contrato, A decisão da DRF em Niterôi concluiu que o bem não foi identificado e que, na 'época da autuação, não foram feitas as dili gências necessárias para esse fim, Baseada nessa decisão e também por não haver prova da aquisição desse bem pelo valor de Cr$ 5.000.000, não aceita a tributação, pois esse valor se refere a con trato de financiamento de capital de giro e não de aquisição de bens. Os demais valores restabelecidos se referem a correção monetá ria dessa aquisição; não devem ser 'mantidos por inexistir esse ati vo a corrigir. Refuta a tributação do valor de Cr$ 1.500.000 como omissão de recetas por emorestimo não comprovado, O contrato exis- tente foi ¡untado ao processo, inclusive constante do inventário Ál /4"-T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 4 Acórdão n9 101-77.446 berto pelo falecimento do mutuante. A tributação de omissão de receitas por passivo fic tício, pede a compensação do valor de Cr$ 16.812.311, passivo do exercício encerrado em 31.12.79, que não foi considerado pelos julga dores, embora tenham admitido o efeito cascata na conta "Fornecedo- res" para os períodos seguintes. Admite a tributação se expurgado es se valor. Não aceita a tributação do valor de Cr$ 9.180.000 como omissão de receitas pelo registro de aquisição de bens como com pra a prazo, não obstante tenha sido pago à vista. O valor foi obje- to de financiamento com garantia de penhor mercantil; houve sim con- fusão do autuante, que não considerou todos os lançamentos efetuados relativos ao financiamento. No que se refere à tributação do valor de Cr$ 8.000.000 como omissão de receitas por entrada simulada de caixa, re futa a alegação de que existe duplicidade no registro de financiamen to obtido. O registro de empréstimo foi efetuado corretamente noaano base de 1981. Em 1982 houve apenas uma complementação de registro= tábil. Inexiste a duplicidade no ano-base de 1981. Quanto a correção monetária não realizada em contas do ativo permanente, contesta a correção efetuada pelo autuante nas contas de: "Depósitos e Cauções Permanentes", por se referirem a lores depositados em exigência do "Regulamento do-Transporte Coleti- vo Intermunicipal de Passageiros", que não são corrigidos; "Ações", por não existir o saldo de Cr$ 1.246.063 no Balanço a corrigir, que o saldo existente é de apenas Cr$ 126.253, além de ter natureza' circulante; "Frota de Uso - Veículos Transformados", porque os valo- res incluídos como ativo se referem a reparos simples de substitui- ção de peças e reparos de pequena monta e, no relatório que antecede a decisão da DRF em Niterói, existe a afirmação de que o autuante não discriminou ou identificou esses reparos; "Títulos de Capitalização", por se tratar de títulos decí.4dito pagos ao Banco Nacional S/A; "Par /4/), lk . !! 5 , ! , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-002.141/85-10 ! , Ac6rdão n9 101-77.446 ticipaOes Societãrias", por não haver mais saldo de investimento fa_ ce o prejuízo apurado pela empresa objeto da participação. É o re1at6rio, OV i 4) 1 /ri' !! / , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-002.141/85-10 6 ACÓRDÃO N9 101-77.446 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso é de ser conhecido por tempestivo. Analisando-se o restabelecimento da tributação a través da apreciação do recurso de oficio, evidencia-se que a tri butação foi mantida fundada na existência de financiamento para a aquisiçaõ de bens, conforme cópia de contrato às fls. 47, onde se encontra mencionada uma nota fiscal à guisa de descrição do obje to do contrato. Não resta provado, entretanto, a existência efe- tiva da operação de compra por parte da empresa. Nem sequer a e- xistência efetiva dessa nota fiscal, não juntada ao processo,nem a própria existência da empresa emitente. Prosperaria a tributa- ção se constatada a efetiva utilização de recursos na aquisiçãode bens e qual o valor utilizado para esse fim e não registrado. Con seqfientemente também incabível a tributação de correção monetária de ativo para essa parcela. O registro contábil de entrega de numerário por sócio da empresa configura omissão de receitas, desde que não efe tiva a operação. A existência de contrato de mútuo não prova, por si, a efetiva entrega de numerário pelo sócio. No caso o contrato juntado (f is. 139) data de 11.05.77, e sua re-ratificação (folhas 141/142) de 15.08.78, confirmando a existência do crédito já nes- sa época. Completamente descabido para justificar uma nova entra- da de caixa em 31.07.80. O passivo não comprovado na conta "Fornecedores igualmente configura omissão de receitas, se não comprovada ori- gemdiversa dos recursos utilizados em sua liquidação. Sem nenhum sentido a compensação pretendida por dedução do saldo existente no balanço anterior de 31.12.79; quais obrigações compõem esse passi vo parece a própria empresa desconhecer, pois nada juntou ao pro /r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-002.141/85-10 7 ACÓRDÃO N9 101-77.446 cesso para análise da matéria. Pela cópia do contrato juntado às fls. 55, verifi ca-se que a empresa obteve um financiamento de Cr$ 9.180.000 para aquisição de veículos, no valor de Cr$ 11.475.000. Do próprio au to de infração consta a informação de que esse valor foi debitado conta de "Veículos" com crédito a "Credores por Financiamentos" (Cr$ 9.180.000) e "Caixa" (Cr$ 2.295.000). Outros créditos efetua dos na conta "Credores por Financiamentos" hão de se referir aos encargos do contrato. Embora confusos os registros contábeis ex- postos na impugnação (fls. 127), reiterados no recurso, e que cer tamente merecem reparos técnicos, remanesce a convicção de que não ocorreu a irregularidade apontada no auto de infração -- com pra à vista registrada como se fora a prazo. O valor de Cr$ 8.000.000, tributado como omissão de receitas, também se refere a contrato de financiamento cuja có pia consta das fls. 56. Consigna o auto de infração dupla entrada de caixa desse valor, tributado como entrada simulada o segundo' lançamento registrado às fls. 31v, do Livro Diário n9 8. O primei ro lançamento, para a empresa está amparado pelo contrato e seria regular; o outro alega pertencente ao ano de 1982, além de se constituir em complementação. O fato não está demonstrado nos au- tos. Entretanto, em outro processo existente nesta Câmara consti- tuindo o Recurso n9 91.658 da mesma interessada, decorrente da mesma ação fiscal, evidencia-se às fls. 69 que, por verificaçãole vada a efeito durante a investigação fiscal, o registro a que se refere o auto de infração, de fls. 31v. - Livro Diário n9 8, foi efetuado em 31.01.82, não havendo nenhuma informação sobre sua o- rigem e natureza. O lançamento apontado como irregular, portanto não se refere ao ano-base de 1981, o que torna inconsistente sua tributação consignada no auto de infração para b Exercício de 1982. (419 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-002.141/85-10 8 ACÓRDÃO N9 101-77.446 Há vários valores tributados em decorrência de correção monetária não efetuada em saldos de contas do ativo per- manente. Dos valores contestados, com relação às contas de "Depó- sitos e Cauções Permanentes", "Títulos de Capitalização" e "Parti cipações Societárias" deveria o contribuinte ter suprido prova da quilo que alega, capaz de demonstrar a natureza efetiva dos valo res registrados, se com erro de classificação contábil ou omissão de registros, no caso, de perdas não contabilizadas em participa ções societárias. O mapa de fls. 60, elaborado pela fiscalização, para a conta de "Ações" consigna valores que não se coadunam com as declarações de rendimentos e balanços que instruem o processo, inexistindo demonstrativos ou justificativas que pudessem las- trear o procedimento. Incabível pois a tributação da correção so bre valores inscritos pela fiscalização sem esclarecimento de on- deforamobtidoS.Incabível também a tributação de correção monetá- ria sobre valores acrescidos pela fiscalização na conta de "Frota de Uso - Veículos Transformados". Os elementos do processo nos in duz a entender que poderiam tratar-se de valores contabilizadosco mo despesas de manutenção de veículos, mas que poderiam ser efeti vamente custo de aquisição de ativos. Entretanto não se vê glosa dessas despesas no procedimento fiscal, única maneira de justifi car a correção pela reclassificação contábil do gasto realizado. Ainda em torno da correção monetária não efetua- da pela empresa em contas do ativo permanente, deve ser procedido ajuste relativo à dedução da correção sobre a parcela incluída co mo lucro no exercício anterior, para efeito de tributação, neces- sidade decorrente da sistemática de correção implantada pelo De creto-lei n9 1598/77. No caso, os valores remanescentes incluí- dos no demonstrativo de fls. 90, em relação ao ano-base de 1981, merecem alteração para: Contas: Correção Monetária Cr$ Exerc.1981 Exerc. 1982 Marcas e Patentes 6.093 17.291 Depósitos e Cauções Permanen tes 21.257 60.321 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-002.141/85-10 9 ACÓRDÃO N9 101-77.446 Consórcio 305.104 2.763.779 Participações Societárias 27.117.465 Títulos de Capitalização .. 21.568 Soma 332.454 29.662.698 Dedução - Correção Monetária de Lucro Acumulado omitido e apro- priado em período anterior: Acrescido/80 - Cr$ 332.454 IRPJ/80 (22.935) Corr.Mon./81 309.519 x 0,9557 295.807 Correção Monetária Tributável 332.454 29.662.698 De todo o exposto, conheço do recurso por tempes- tivo; no mérito dou provimento parcial para excluir da tributa- ção os seguintes valores constantes da exigência: 1) Cr$ 6.291.330 no Exercício de 1981, a saber: a) Cr$ 5.000.000 de omissão de receitas por com- pra não registrada; b) Cr$ 1.291.330 de omissão de receitas por falta de registro da correção monetária de contas do ativo permanente; 2) Cr$ 26.785.657 no Exercício de 1982, a saber: a) Cr$ 9.180.000 de omissão de receitas por regis tro de aquisição de bens ã vista como compra a prazo; b) Cr$ 9.605.657 de omissão de receitas por falta de registro da correção monetária de contas do •ativo permanente; a-2v.v c) Cr$ 8.000.000 de omissão de receitas por en trada simulada de aixa. ARY TORIB Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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IRPF - DECORRÊNCIA - Não reconhecida em segunda instância a ocorrência do fato [ econômico que, no processo matriz, em- 1 basou o lançamento decorrencial, impõe [ -se a reforma da decisão da autoridade- 1 "a quo" que manteve a tributação refle 1 xa na pessoa fisica do sócio. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por FRANCISCO MENDES DA COSTA.: i i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho derContribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao [ recursq- /7 Sala das Ss Se?ADF)., 24 de setembro de 1981 ;,, fi7 1 / IP ... I I1i,, i ANDOR OU-11' Mr/F'Ag. DEZ PRESIDENTE i 1 ,/CARLOS ALBER 15ÇAL . 44NrS RELATOR J, l iki / w 1 VISTO EM ADHEMI SON r à :leS DE Ár VA O PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 24 SET a DA NACIONAL Participaram, ainda do presente, julf;amento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS M ', DA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplen e) e OLAVO JOÃO GALVÃO(St~nte). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0315/004.082/80 RECURSO N.° :— 36.112 ACÓRDÃO N.° :— 101-72.687 RECORRENTE:— FRANCISCO MENDES DA COSTA RELATÓRIO FRANCISCO MENDES DA COSTA, domiciliado em Crato, Ceará, inconformado com a decisão de fls. 38/39, do Sr. Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte, naquele Estado, recorre, com guarda de prazo, a este Colegiado. A exigência fiscal decorre de arbitramento de lu cros de que trata o Proc. 0315/004.080/80, referente a Transpor- tadora S. Costa & Filho Ltda.de cujo capital social a suplicante participava. Em seu recurso, renova o peticionário argumento já expendido em primeira instância de que a empresa não iniciara suas atividades sociais, não chegando mesmo a haver sequer inte- gralização das quotas de capital por parte dos sócios que não conseguiram obter os recursos necessários para tanto. Em face disso, desistiram de levar frente o empreendimento e providen- ciaram a sua baixa no C.G.C. entregando as declaraçOes do impos to de renda modelo III, que resultaram negativas, antes mesmo de ter-se iniciado a ação fiscal. Esta Câmara proveu o apelo que lhe foi f ito pe- la sociedade como faz certo o Acórdão n9 101-72.6481/1 dl É o relatOrio.cL D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0315/004.082/80 AcOrdão n9 101-72.687 VOTO — — — — Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação à mataria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte o arbitramento de lucros da pessoa jurídica que, por via de conseqüência, determina ria também os rendimentos dela obtidos pelos sOcios que a compOem,em função da participação de cada um no capital social da empresa. O fa to econOmico, portanto, a o mesmo. Assim, e tendo a empresa no processo principal logra do êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câma- ra proveu o recurso interposto pela pessoa jurídica, tem-se como não ocorrido o fato econOmico que embasou a exigência fiscal. Diante do exposto, cumpre harmonizar a decisão a ser aqui proferida com o resolvido no processo matriz, dispensando-se a recorrente da exigência tributária constante dos autos. Dou provimento ao recurs wiP°C-1 7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES ,, ES - RELATOR __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000030/88-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78896
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) . INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Nas inte gralizações de capital em moeda corre te, é necessária a comprovação cumula- tiva da origem e da efetividade da en- trega dos recursos supridos, com do cumentação hábil, idónea e coincidente em datas e valores. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1989 URGEÉ ‘RERA Le p ES - PRESIDENTE ":- -=''dn~5 • AND sé RODR 'UES.k-e:ER - RELATOR Ar ' VISTO EM AFONS1IFLSO FERREIRA D CAMPOS-PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE : NACIONAL j JULU v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO -GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Con- selheiro RAUL PIMENTEL. ,/ , 2. Ttn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.030/88-85 RECURSOW 93.993 ACÓRDÃO N9: 101-78.896 , RECORRENTE : COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau, que indeferiu a impugnação ao auto de in - . fração de fls. 27. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 1.763,86 OTN's, mais os acréscimos legais, em razão de irregularidades apuradas em ação fiscal externa desenvolvida na empresa, conforme descrito no verso do referido au to, a saber: I - Omissão de receitas operacionais caracterizadas por integralização de capital em moeda corrente sem comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário: Exercício de 1984 - Período-base 1983:Cr$ 5.000.000 Exercício de 1986 - Período-base 1985:Cr$ 21.000.000 II - Correção monetária do Patrimônio Líquido reali zada a maior - majoração do saldo devedor da correção monetária do balanço: Exercício de 1986 - Período-base de 1985: Cz$ 28.257.241 Exercício de 1987 - Período-base de 1986: Cz$ 19.556,83. / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE:SSO N9 13964-000.030/88-85 3. Acôrdão n9 101-78.896 III - Glosa de despesas operacionais - combustíveis lubrificantes, apropriados indevidamente e sem respaldo em documentos hábeis e idôneos: Exercício de 1986 - Período-base de 1985:Cr$' 309.422.318 Cl5ncia no prôbrio auto de infração, em 14.04.88. A exigëncia foi impugnada em 16.05.88, Fls. 29 a 34, mais os anexos de fls. 35 a 98. Alegou, em síntese, que as integrallzacões de capital estão comprovadas com as alterações contratuais registiadas na Junt:a Comercial e com os z2gistrosmn Lábeis que são documentos hábeis e idôneos para com!mová-los. As despesas com combustíveis e lubrificantes foram realizadas com dois tratores, uma carregadeira, uma patrola e cinco caminhões , tambeiras, utilizados nos serviços de terrapienagem, aterro e a densamento num terreno de 10.000 m2, conforme contratos firmado' com a empresa Indústria de Máquinas Legname Ltda., cujas cláusu- las estabelecem que os gastos com combustíveis e lubrificantes e outros afins seriam de responsabilidade da contratada. Demonstra' a media de consumo da maquinaria, para concluir que teria sido consumidos aproximadamente 146.160 litros de combustíveis. Quan- to ã. correção monetária do patrimônio liquido efetuada a maior, reconhece a exigência, deixando de impugná-la. As fls. 99 consta' informação de que foi solicitado o parcelamento do credito tributário corres-- pmdente. Na inforração fiscal, fls. 100 a 102, o autuanlecon Lesta as razões da impugnante argumentando, em síntese, que: o primeiro contrato foi assinado em 01.04.85 e, 15 (gilinze) depois em 16.04.85, a contribuinte foi reembolsada em Cr$....... 59.200.000 por serviços de terraplanagem, transporte e atJrro,f.a lhas 84; as despesas de combustíveis atingiram os va'1.ores glosa- dosem 1985 não havendo correlaçSo entre as despesas g:iosadas e os contratos apresentado:;; o documento contábil deve comprovar os atos e fatos cue orignam os lançamentos e que as notas Eiscals - são inábeis por não oimprixem outras formalidades legais, tais como não especificar: o veículo adquirido; a mereadolia adquiri- 44) ídi SEWNOPÚBLICORDERAL PROCESSO N9 13964-000.030/88-85 4. AcOrdão n9 101-78.896 da; a quantidade adquirida, entre outras irregularidades. Finali za opinando pela manutenção integral da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 103 a 109, julgando' procedente o lançamento, sob a seguinte ementa, verbis: "NORMAS GERAIS - A faieade comprovação da origem e- _J fetivo ingresso do numerário para integralização de aumento de capital autoriza a presunção de que os recursos tiveram origem em receita omitida na escri turação. LUCRO REAL - Na determinação do lucro real deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício o valor' das despesas indevidamente deduzida, por não esta- rem respaldadas em documentos hábeis e idõneos. Lançamento procedente." Ciência da decisão em 31.01.89, conforme "A.R". de fls. 109. Inconformada, interpôs o apelo de fls. 110 a 115,em 02.03.89. Repete as mesmas alegações da impugnação e aduz que: os combustíveis foram adquiridos a granel, em grandes quantida- des;os pagamentos foram feitos nas datas das notas fiscais; o alto consumo de combustível está compatível com os tipos de vel culos e do serviços executados, sendo necessário à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Finalizou requerendo a anulação dos autos de infra ção. É o relatOrio. „7" Wan0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.030/88-85 5. Acórdão n9 101-78.896 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A lide persiste tão somente em relação a dois Itens. O primeiro, refere-se ã tributação de omissão de recei- tas caracterizada por integralização de capital em moeda corrente sem comprovação de origem e efetividade da , entrega do numerário. Intimada, a contribuinte não logrou efetuar a comprova- ção solicitada pela fiscalização. Tanto na impugnação, quanto no recurso alegou que no pe_ rodo em questão, o saldo de caixa demonstra que não havia necessida- de de suprimentos de caixa e que sempre trabalhou com acentuada folga - de caixa, alem de que utiliza sistema de contabilização por partidas' mensais, aparecendo os lançamentos somente no último dia do mês. Estas alegações em nada lhe são favoráveis. Contabilização por partidas mensais, exige a escritura- . ção de livros auxiliares obrigatórios e devidamente autenticados no órgão de registro competente(art. 160, §§19è 39cloRIR/80). Este tipo de escrituração, por si só, e irrelevante para descatacterizar a necessi dade de suprimentos, ate porque a referida necessidade poderia ocor- rer, por exemplo, no meio do mês, não sendo evidenciada nas partidas' mensais. A necessidade do suprimento pode ocorrer antes ou depois do suprimento. No caso dos autos temos um exemplo. Conforme "movimento do caixa", de fls. 61, os sócios integralizaram Cr$ 21.000.000 em moe -_ da corrente, em 17.05.85. No mesmo dia, a empresa efetuou depósito no valor de Cr$ 22.044.000, no Banco Real, utilizado na quitação de di- versas obrigações, debitadas em conta corrente, conforme extrato ban- ! cário de fls. 68, o que evidencia a necessidade do suprimento. 4 , Ademais, não se cuida nos autos da necessidade ou não dos surimentos, e sim dos indícios de omissão de receita por eles ca 7Y7 & smnoNnwonum PROCESSO N9 13964-000.030/88-85 Acórdão n9 101-78.896 racterizados. Se os suprimentos de caixa não tiverem a origem e a efetividade da entrega do numerário comprovadas cumulativa e indisso- cia~ente,com documentação hábil e indOnea, coincidente em datas e valores com os recursos supridos, presumem-se oriundos de recursos omitidos à tributação e mantidos,amargem da contabilidade, "ex-vi" do disposto no art. 181 do RIR/80, transcrito na decisão singular, fls. 105. A alteração contratual, por exprimir a vontade de seus signatários e os lançamentos contábeis efetuados sem lastro documen- tal, também são ineficazes por não comprovarem de onde promanaram os recursos e de que modo teriam se transferido do patrimônio das pessoas físicas dos sócios para o patrimônio da pessoa jurídica. Nego provimento ao recurso nesta parte. Quanto ao segundo item em litígio, a glosa de despesas com combustíveis e lubrificantes, de plano a conclusão é de que não - assiste razão à recorrente. Com efeito, os custos e despesas operacionais devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, não,wrevestindo destas' características as notas fiscais n9 006161, de 30.09.85 e n9 006167, de 31.12.85, por não identificar veículo abastecido, não especificar' a mercadoria vendida e nem a sua quantidade. A argumentação da recorrente, a propósito, é frágil e • não resiste à menor análise por qualquer dos diversos ângulos que a questão possa ser abordada. Como exemplo, o normal em construção de prédio, como é - o caso ventilado nos contratos de fls. 75 a 79, é que os serviços de nivelamento, terraplanagem e adensamento do solo sejamfeitosno início das obras, o que está consentâneo com a primeira fatura emitida pela recorrente contra a contratante, fls. 84, em 01.04.85, discriminada' como "Reembolso referente aos serviços de transporte de aterro e ter- raplanagem no terreno onde será implantada a nova indústria". As de- , SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13964-000.030/88-85 7. Acórdão n9 101-78.896 mais faturas juntadas já se referem a materiais de construção e a outros estágios de construção civil. Podem ser questionados também, as flagrantes despropor- cionalidades entre os valores glosados com os custos totais do exercí cio; com a receita bruta, fls. 21 verso; e com o próprio valor fatura do ã contratante de Cr$ 653.929.600, fls. 32. A alegação de que o pagamento de tais notas foram efe-- tuados na data de sua emissão não foi comprovada. Combustíveis e lu- brificantes são vendidos praticamente avista- p conforme fatura de fls. 84, já referida, os serviços terraplanagem que demandariam a sua uti- lização ocorreram entre os meses de março e abril. Causa espécie a alegação de que teriam sido pagos em 30.09.85 e em 31.12.85. Tratam - - se de valores expressivos, num tipo de negócio com preços de venda e - reduzida margem de lucro tabelados pelo Poder Público, cuja lucrativi dade advém, principalmente da alta rotatividade dos estoques, não sen - do crível ou comprovado que tenha conseguido adquiri-los para pagamen to de cinco aoito meses do fornecimento. Nego provimento ao recurso, também nesta parte. É o meu voto. 147 C4 'O RODRIGUES .N R - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrente ZANINI S/A - EQUIPAMENTOS PESADOS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). PEREMPÇÃOI- Recurso oferecido com esces io do prazo legal implica em perempção do direito de questionar a cobrança do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por ZANINI S/A - EQUIPAMENTOS PESADOS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam ' a integrar o pre sente julgado. \Nncidos os Conselheiros José Eduardo Rangel déAlckmin e Celso Alves Feitosa. O Conselheiro Sandro Martins Silva não votou por não ter assistido ao Relatório. Sala das Sessões (DF), 03 de novembro de 1987. URGEL PEREI •A OP - ' PRESIDv TE • FRANCISCO DE AS S MIRANDA - RELATOR o VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO — SESSÃO NAL 6 ,111 1/ 1 -99B-• Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. 2 4-"":'• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.788/85-31 RECURSOW 91.512 AWRDÃOW: 101-77.384 RECORRENTEW ZANINI S/A. - EQUIPAMENTOS PESADOS. RELATÓRIO ZANINI S/A - EQUIPAMENTOS PESADOS, empresa esta- belecida na cidade de Sertãozinho, estado de São Paulo, de acordo com o AR fls. 197 - teve ciência, em 08/06/1987, do ato do Dele- gado da Receita Federal em Ribeirão Preto, que lhe indeferiu a pe- tição impugnativa oposta ã ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 176 e contra a decisão singular interpôs, em 23 de julho de 1987, a petição de recurso de fls. 200/211. É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.788/85-31 3 Acórdão n9 101-77.384 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; Relator: A perda de prazo, para formular meio de defesa con tra os atos da autoridade fazendária, dos quais resulte modificação' nos valores declarados pplo contribuinte, é determinantemente fatal: faz perimir o direito de questionar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06/03/1972, que rege a pro cessualística dp administrativo fiscal, estabelece, no art. 33, que da decisão da autoridade julgadora de primeira instância Caberá ;:re- . curso voluntário, total ou parcial, com éfeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ã ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o órgão preparador dá ciência da decisão, mediante intimação para cumpri-1a, como dispõe o § único, artigo 31 do citado diploma legal. E o artigo 23, ao estatuir os meios como se fará a intimação, prescreve que, se for na forma do inciso II, o seja por via postal ou telegráfica com prova de recebimento, para que, como dispõe o parágrafo 29, inciso II, se considere a intimação feita na data do recebimento da comuni- cação por via postal ou telegráfica. No presente caso, a intimação para ciência da deci são se fez, em 08/06/1987, por via postal, como se verifica do AR de fls. 197, tendo a petição de recurso de fls. 200/211 sido apresenta- da em 23/07/87, portanto, após decorridos os trinta dias previsto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Na conformidade do art. 69 do aludido diploma pro- cessual, o prazo para impugnação pode ser prorrogado, porém isso não acontece em relação ao prazo de recurso, que é improrrogável. Ante o exposto, voto pelo não conheciment. do re- curso, face a perempção ocorrida. P FRANCISCO DE ASSIS MIRAND- - RELA e' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.788/85-31 4 Acõrdão n9 101-77.384 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Do Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Com a devida vênia do eminente Relator, tenho posição diversa quanto a questão do conhecimento. De fato ,a recorrente xequereu dilatação do prazo para apelo, o que nao tem amparo legal, já que o Decreto n9 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, somente prevê, em seu art. 69, amplia ção do prazo para impugnaçao. No entanto, a autoridade administrativa deferiu o re querido, aplicando analogicamente o mencionado art. 69, interpretação esta que não se coaduna com o estabelecido pelo diploma legal em exa me. Trata-se de ato administrativo praticado ao arrepio da lei, ato nulo portanto. É certo que o ato nulo, por ser contrário à lei, não produz nenhum efeito. Mas conforme acentua HELY LOPES MEIREL- LES, tal principio tem sido atenuado, in verbis "Reconhecida a declarada nulidade do ato, pela Adminis traça° ou pelo Judiciário, o pronunciamento de invali=T dade opera ex tunc, desfazendo todos os vinculos entre as partes e obrigando-as à reposiçao das coisas ao status quo ante, como consequência natural e lagica da decisão anula-ti:iria, Essa regra, porém, é de ser atenua da e excepcionada para terceiros de boa fe alcançados' pelos efeitos incidentes do ato anulado, uma vez que estão amparados pela presunção de legitimidade que a companha toda a atividade da Administração Pública." Embora o renomado autor supra transcrito entenda que somente em relação a terceiro de boa fé possam subsistir os efeitos do ato nulo, a colendo Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que: "Ato administrativo, Seu tardio desfazimento, já cria- da situação de fato e de direito, que o tempo consoli dou. Circunstáncia excepcional a aconselhar a inane- rabilidade da situação decorrente do deferimento dy /fr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.788/85-31 5 Acórdão n9 101-77.384 liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercícios" (RE 85.179-RJ - 1 Turma - Rel. Min. BILAC PINTO-RTJ 83/921) No caso mencionado, cuidava-se dos efeitos advenien- tes de cassação de segurança e de liminar que possibilitaram aos impe trantes participar de concurso público e, uma vez aprovados, tomarpos se e exercer o cargo. Indeferida a segurança a Administração demorou em desconstituir o ato, dando ensejo, conforme acentuado na ementa transcrita,na consolidação da situação de fato e de direito. Levo a respeito parte nuclear voto do saudoso Minis- tro BILAC PINTO: "O Sr. Ministro Bilac Pinto (Relator): - Ao dar razão as autoras da ação ordinária, entendeu o acórdão que a Administração, podendo desfazer os atos de nomea- çãojá quando da decisão local de que resultou a cas sação da liminar, imperdoavelmente se omitiu, mis-1 são, que se estendeu até mais de dois anos - após a de cisão do Supremo Tribunal Federal no RMS n9 18.911.T De tudo isto, concluiu o acórdão impugnado, criou-se situação de fato, que o tempo acabou por consolidar, já existindo estabilidade (CF/1967, art. 99, e CF/ 1969, art. 100). Esta Corte, sobretudo no ano de 1966, apreciou al- guns casos semelhantes a este agora sob exame. Conce dida a liminar, os estudantes-impetrantes puderamfij qüentar provisoriamente, a Faculdade, freqüência que" persistiu com o deferimento da segurança. Mas cassa- da a segurança, no juízo de segundo grau, encontra-- ram-se estes estudantes, todos universitários, na iminência de perderem alguns anos de estudos. Nestes casos, aqui prevaleceu a situação de fato. Estas as palavras do Ministro Lafayette de Andrada: "Sem dúvida há objeções de ordem doutrinária con- tra a tese da sentença que concedeu a segurança.' A verdade, porém, é que se criou,uma situação de fato, que o tempo já consolidou. Em casos seme- lhantes, a orientação do Supremo Tribunal tem si- do no sentido de atender a tais situações cuja ex cepcionalidade aconselha encarar o problema mais' .744t/ ()7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.788/85-31 6 Acórdão n9 101-77.384 sob o aspecto da finalidade social das leis do que de uma severa interpretação literal dos textos." (RMS n9 17.444, in R.T.J. 45/589). E o Ministro Prado Kelly assim redigiu a emen ta de outro julgado: "Ocorrência, na espécie, de circunstân- cias excepcionais que aconselham a malte rabilidade da situação de fato e de direi to constituída pela concessão da liminar" (RMS n9 13.807, in R.T.J. 37/248). Creio que estes precedentes são aqui aprovei- táveis, pois estes autos também retratam uma situação singular, com a marca de consolida-- ção do tempo. Ora, ubi eaden ratio, ibi jus idem esse debet." No mesmo voto, o ilustre Relator teve oportu- nidade de trazer à colação ensinamento de MIGUEL REALE, em sua obra "Revogação e Anulamento do Ato Administrativo", dó qual destaco a se- guinte passagem: "Assim sendo, se a decretação de nulidade é feita tardiamente, quando a inércia da Admi- nistraçãojá permitiu se constituíssem situa- ções de fatos revestidos de forte aparência de legalidade, a ponto de fazer gerar nos espíri tos a convicção de sua legitimidade, seria cl-J veras absurdo que, a pretexto da eminência d3 Estado, se concedesse às autoridades um po- der-dever indefinido de autotutela. Desde o famoso "affaire Chachet" esta é a orientação' dominante no Direito Francês, com os aplausos de Maurice Hauriou, que bem soube por em real ce os perigos que adviriam para segurança da-s- relações sociais se houvesse possibilidade de indefinida revisão dos atos administrativos. Da França tal doutrina passou para a Itália,' granjeando o apoio de seus mais ilustres mes- tres como Cino Vitta e D'Alessio, cuja doutri na e oportunamente lembrada por Jose Frederi- co Marques ao tratar esse assunto. Consoante' ponderação do primeiro dos administrativistas citados, uma grande distância de tempo, pode parecer oportuno manter o ato em vida, apesar de ilegítimo, a fim de não subverter estados' de fato já consolidados, só por apego formal , ri? SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0840-002.788/85-31 7 Acórdão n9101-77.384 , e abstrato ao princípio de legitimidade. Não se olvide que o ordenamento jurídico e conser- vador no sentido de respeitar fatos ocorridos, há muito tempo, muito embora não conformes ã lei (p. 84 a 86)." , , No mesmo sentido, inúmeras decisões que, tra- tando de situações de estudantes que frequentaram quase que integral _ mente, quando não integralmente, cursos superiores por força de limi _ nar concedida em mandado de segurança, entenderam que a situação de fato e de direito criada merece respeito por parte do ordenamento ju rídico. , , O que se observa é que a definitiVidade das situações, aliadas ao grave prejuízo, não só individual como também i social, que o desfazimento de tais situações acarretaria, aconselham , a permanência de efeitos deles decorrentes. , Ora, essa, a meu ver, a situação examinada. 1 ,Apesar de nulo, a definitividade criada pelo despacho exarado pela autoridade administrativa recomenda que se acolham seus efeitos, sem embargo de se reconhecer que o ato tenha sido praticado com ofensa ã , lei. A solução sufragada pela maioria se me afigu , ra contrária ã melhor orientação, data venia, já que, como dito por ,, MIGUEL REALE, o direito é conservador no sentido de respeitar fatos ,,,,, ocorridos, muito embora não conformes ã lei.* , Em face dessas considerações, voto pelo conhe_ cimento do recurso. Y 10f l‘i fr7 .6S, E ARDO RAN D `TALCKMIN , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000656/91-23
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:41:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:41:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:41:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:41:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:41:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:41:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:41:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:41:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:41:52Z; created: 2009-07-07T20:41:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:41:52Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:41:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13710.000.656/91-23 ãAgil MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a à o de 25 de março de 1992 ACORDÃO Pa 101-83.321 Recurso n e i : 69024 — IRPF — EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: : DECIO DEFORME DA CUNHA Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO— Rendimentos da Cédula mFM — Decorrência — Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce" dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO DEFORME DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ..------ Sala) as_Ses,sOes, em 25 de março de 1992 ep( LyA h. m : I - PRESIDENTE E RELATO RA , VISTO EM AFONSO 'ELO FERREIRA V" CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: e, 4 1,1-, , c DA NACIONAL2 o fvf-vr, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- , tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral.',, *N))'',‘ , \i., J DAMEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 J. . i'" ,"k-:.....• 1-....ê...-.:.,-,-.', l:::nip.' j'••-•:*- ‘ -^. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13710.000.656/91-23 Rimas° P49: 69024 ACORDO P42: 101-83.321 RECORRENTE: DECIO DEFORME DA CUNHA , RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF , no Rio de Janeiro (RJ) Que, por deleaação de competência, julgou procedente a exiaencia fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti_ cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO M£DICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto_ maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente \.\, (''', — DA berr e 'r r - SECO!, 149 ;1.5 , 9r J t4, \\\J \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.656/91-23 3 Acórdão n9 101-83.321 exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados ' decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deii oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal Presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/1991 e, inconformado, ingressou em 11 /09/1991 com o re- curso voluntãrio de fls.36/37. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. (r) É o relatOrio. A ''\ ' ‘1 ._ - umnonnwonomm. PROCESSO N9 13710.000.656/91-23 4 AcOrdão n9 101-83.321 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo aue embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o Ponto de vista social e legal". Como o processo princi pal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião, Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementadon umnoRanom" PROCESSO N9 13710.000.656/91-23 5 AcOrdão n9 101-83.321 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destague das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos cl. inexistência de escrituração contãbil regu lar e aulicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crê dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de ini7o, dou provimento ao presente' recurso. -- J ( Ft,AM .1r- - RELATORA -,-----/ /7 (., : 1 .._ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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