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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10272341 #
Numero do processo: 11516.722493/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2010 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.450, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11516.720853/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2010 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.450, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11516.720853/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 93 /2 01 5- 33 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722493/2015-33 não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722493/2015-33 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722493/2015-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Original

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10275733 #
Numero do processo: 10325.000604/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 06 04 /2 00 8- 11 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000604/2008-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 12 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 12/16, relativo ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 6.641,18, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 14, foi omissão de rendimentos recebidos da Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Tocantins, no valor de R$ 12.27947, tendo sido compensado o imposto de renda retido na fonte sobre estes rendimentos, no valor de R$ 9,62. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 14 e 16. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação em 06/05/2008, fls. 02/04, mediante instrumento procuratório, fls. 05, com as alegações a seguir transcritas: Os rendimentos não informados na DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA foram gastos, na sua totalidade, em tratamento de saúde e na cobertura de dispêndio em educação. Desse modo, o resultado líquido no cotejo entre RENDIMENTOS TRIBUTÁVEL X DESPESAS DEDUTÍVEIS foi menor ou igual a R$ 0,00 (ZERO), inexistindo daí sobras sujeitas à incidência tributária. Por essa razão, como a tributação deve incidir somente sobre as verbas líquidas, excluídas dela as isenções e não incidência, resta evidente o desacerto da presente notificação de LANÇAMENTO. O quadro abaixo, explicita de modo escorreito o entendimento esposado, senão vejamos: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS R$ 12.279,47 (-) DESPESAS DEDUTÍVEIS R$ 12.279,47 RENDA LÍQ. TRIBUTÁVEL R$ 0,00 No presente caso, não poderia o fisco eleger “receita ou rendimento” à condição de “renda que já tem definição em lei complementar material, o CTN, segundo o qual, por seu artigo 43, a “renda” é sempre um plus, quer por representar a disponibilidade, de um produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, quer por representar um acréscimo de patrimônio em determinado período de tempo. DIANTE O EXPOSTO REQUER A V.EXCIA.: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000604/2008-11 Pelas razões e fundamentos apresentados e pelo alto grau de conhecimento e sapiência de VOSSA EXCELÊNCIA, com todo o respeito digne-se: JULGAR IMPROCEDENTE A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (AUTO DE INFRAÇÃO), ora impugnado, à luz das razões de fato e de direito, determinando o arquivamento do presente processo, por total falta de amparo legal, desobrigando a contribuinte da imposição tributária. O presente processo cuida de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual, em respeito à competência para análise, deve ser examinada primeiramente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do interessado, nos termos previstos no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 579, de 08/12/2005, e do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, o qual estabelece que a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/06/2009, passará a vigorar acrescida do art. 6º-A e, ainda, em obediência à determinação constante na Ordem de Serviço SRRF03 nº 05, de 25/09/2009. Assim sendo, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz, tendo esta DRF emitido Termo Circunstanciado, concluindo, após análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, pela manutenção total da exigência. Do Termo Circunstanciado foi dada ciência à contribuinte (Aviso de Recebimento – AR, fls 33), reabrindo-lhe prazo para se manifestar contra o conteúdo do citado Termo. A interessada não se manifestou. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Omissão de Rendimentos. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2012 (e-fls. 48), o sujeito passivo interpôs, em 20/07/2012 (e-fls. 55), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, singelamente, “... esta Requerente apresenta nova impugnação, desta feita para este Conselho, ratificando as razões da primeira impugnação,...” É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$12.279,47. Não há questões preliminares a serem apreciadas nesta fase recursal. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000604/2008-11 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: .... Do mérito Dos autos, verifica-se que a contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual, exercício 2006, ano-calendário 2005, informando, entre outros dados fiscais, rendimentos tributáveis auferidos da Prefeitura Municipal de Imperatriz. Em trabalho de revisão interna de Declarações de Ajuste Anual – Imposto de Renda Pessoa Física a Fiscalização detectou que a contribuinte omitira rendimentos recebidos da Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Tocantins, no valor de R$ 12.279,47, e, em assim sendo, lavrou a presente Notificação de Lançamento para cobrança do imposto devido sobre referidos rendimentos. A defesa arguiu que a contribuinte utilizara a totalidade do rendimento recebido da Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Tocantins em tratamento de saúde e dispêndio com educação. Entende a defesa que a tributação deve incidir somente sobre as verbas líquidas, tendo o Código Tributário Nacional – CTN – em seu artigo 43 definido que “... “renda” é sempre um plus ...”. No que tange às questões de fato apresentadas pela contribuinte em sua impugnação, estas já foram apreciadas pela autoridade fiscal que concluiu pela manutenção da exigência, uma vez que não houve contestação sobre o recebimento dos rendimentos; que as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos do ano-calendário 2005 já tinham sido consideradas na base de cálculo do imposto apurado na Notificação de Lançamento; e, que não é admissível a inclusão de dedução de despesas não pleiteadas na declaração de rendimentos, depois de ter sido notificada do lançamento, nos termos do art. 147, § 1º do CTN. A contribuinte não se manifestou quanto ao Termo Circunstanciado emitido pela autoridade fiscal. Quanto à alegação referente à matéria de direito, qual seja, que o artigo 43 do CTN define que “renda é sempre um plus” e que a tributação deve incidir somente sobre as verbas líquidas, tem-se que este entendimento é equivocado. O artigo 43 do CTN assim dispõe: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Nesse sentido, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estabelece: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000604/2008-11 pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei nº 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) (grifo nosso) O Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999, Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999, determina: RENDIMENTO BRUTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.37.Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). Parágrafo único.Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art.38.A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Parágrafo único.Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (...) Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada Art.43.São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000604/2008-11 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I-salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...) No presente caso, está-se diante de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho assalariado, os quais, como se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, devem ser oferecidos à tributação, como todos os outros rendimentos de natureza tributável, pelo seu montante bruto e não pelo seu montante líquido. Observe-se que rendimento bruto de um trabalhador é aquele rendimento antes de qualquer dedução, como por exemplo: dedução do valor de contribuição à previdência oficial, do imposto de renda retido na fonte ou de qualquer outro desconto a que o contribuinte faça jus. Portanto, percebe-se que o entendimento da contribuinte está equivocado. O que a contribuinte poderia ter feito, quando da apresentação de sua declaração de rendimentos, era oferecer à tributação todos os seus rendimentos e pleitear as deduções a que entendia ter direito, dentro do que estipula a legislação tributária e não simplesmente deixar de oferecer parte de seus rendimentos, sob a alegação de que estes foram utilizados em gastos pessoais. Os cidadãos que trabalham, auferem renda e com ela pagam suas despesas. Aqueles cidadãos que auferem renda acima de um patamar têm parte deste rendimento repassado aos cofres públicos sob a forma de tributo, no caso, imposto de renda pessoa física, seja retido pela fonte pagadora quando do pagamento do rendimento, seja quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no caso de se apurar saldo de imposto a pagar, após as deduções da base de cálculo do imposto. Foi o que aconteceu com a contribuinte. Por todo o exposto, mantém-se o feito fiscal. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 64DF CARF MF Original

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8995308 #
Numero do processo: 10983.900452/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.212
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico denegando compensação objeto Perdido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) transmitido em 19/01/2004.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis manifestou­se pela  não  homologação  da  compensação  por  constatar  inexistir  o  crédito  informado,  visto  que  o  DARF discriminado no PER/DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos, não  restadando crédito disponível.  Cientificada  do Despacho Decisório  em 05/05/2008,  a  contribuinte  apresentou  suas razões de inconformidade. Reconhece a fundamentação do Despacho, visto que embasada  em informações prestadas pelo próprio quando da entrega da DCTF do 1° trimestre de 2003,  mas  afirma  que  errou  ao  declarar  o  valor  do  débito  do  PIS  de  03/2003,  ocasionando  divergências com o crédito utilizado no PER/DCOMP. Com o intuito de regularizar a situação,  apresentou em 04/06/2008 a retificação da referida DCTF, ocasião em que corrigiu os valores     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.900452/2008­96  Resolução n.º 3401­00.212  S3­C4T1  Fl. 69          2 do débito e do crédito vinculado ao tributo citado, de modo que foi gerado um crédito utilizado,  em parte, no PER/DCOMP em questão.  A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento, por não considerar para efeito da  compensação pleiteada a retificação da DCTF. Afirmou o seguinte:  ...a  compensação,  que  como  se  sabe opera  hoje  efeitos  imediatos,  foi  formalizada  quando  ainda  não  estava  juridicamente  firmada  a  existência  do  pagamento  indevido  alegado,  o  que  retira  do  crédito  alegado a liquidez e certeza que a lei  impõe a ele para que possa ser  objeto de repetição.  (...)  Não  se  trata  aqui  de  invalidar  as  retificações  efetuadas  pela  contribuinte  ­  tanto  em  sua  forma  quanto  em  seu  conteúdo  ­  mas  simplesmente de afirmar que a ora pleiteada só poderia ser validada  no  caso  em  que,  à  data  da  apresentação  da  DCOMP,  já  tivesse  a  contribuinte retificado a DCTF e, com isso, conformada juridicamente  a existência do pagamento indevido.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  argüindo que apesar de  a DCTF  retificadora  ter  sido encaminhada após o PER/DCOMP não  invalida os créditos a que tem direito.  Ressalta  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  482/2004,  no  seu  art.  10,  §  1º,  considera  a  DCTF  originária  totalmente  substituída  pela  retificadora,  cita  doutrina  e  jurisprudência  relacionadas com a argumentação  levantada e, ao final,  requer a homologação  da compensação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência acerca da DCTF retificadora.  Como destacado no voto do  acórdão  recorrido,  a  retificação da DCTF não  foi  invalidada  –  nem  na  forma  nem  no  conteúdo.  Apesar  disso,  os  autos  não  noticiam  se  essa  retificadora foi acatada e substituiu a original integralmente, como previsto no § 1º do art. 10  da  IN  SRF  nº  482/2004,  repetido  no  §  1º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  974/2009  (esta,  a mais  recente),  ou  se  prevaleceu  a  primeira.  Se  prevalecer  a DCTF  retificadora  ­  que  reduziu,  em  relação  ao  declarado  originalmente,  o  valor  do  tributo  devido  ­,  surgirá  o  indébito  corrrespondente, que a Recorrente pretende seja aproveitado na compensação em discussão. Se  mantida  a DCTF original,  restará  certa  a  inexistência  do  indébito  e  a  solução  do  litígio  fica  facilitada, mantendo­se o  indeferimento da compensação  independentemente da interpretação  adotada pela DRJ. O acórdão recorrido, no que entendeu só caber homologar a compensação  caso a retificação da DCTF fosse anterior à DCOMP, suscita controvérsias neste Colegiado.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.900452/2008­96  Resolução n.º 3401­00.212  S3­C4T1  Fl. 70          3 Dessarte, levando em conta a dúvida quanto à retificação da DCTF, entendendo  conveniente  esclarecê­la,  antes  de  se  adentrar  no  debate  acerca  da  interpretação  adotada  no  acórdão recorrido.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10166.722902/2016-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/04/2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 29 02 /2 01 6- 37 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722902/2016-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 106-023.588 - 12ª Turma da DRJ06, Sessão de 24 de agosto de 2022, que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de auto de infração de multa isolada por compensação indevida, com enquadramento legal no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que o lançamento é nulo "por falta de fato gerador” devido à falta de decisão definitiva quanto á compensação, circunstância que suspenderia o crédito tributário compensado. Ao final traz argumentos que atacam a validade da legislação que prevê a multa por ofensa a princípios constitucionais. A 12ª Turma da DRJ06 julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da Ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/04/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Consoante determinação legal expressa, será aplicada multa isolada sobre o valor do débito objeto de compensação não declarada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa será duplicada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722902/2016-37 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A Recorrente alega a ocorrência PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, pois ultrapassado prazo superior à 6 (cinco) anos do tramite do processo administrativo. Todavia, a Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Isso se deve pelo fato de que, enquanto um processo administrativo tributário perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário é que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. Em razão desta suspensão da exigibilidade do crédito, firmou-se o entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Outro não é o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica das decisões do ínclito Superior Tribunal de Justiça bem como do egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas (grifos nossos): Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE FORA ANTERIORMENTE IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – AGRAVO RETIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NEM AO PRINCÍPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA PARA JULGAR A CAUSA – PRECEDENTES DO TJRJ E STJ – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILITAR A DISCUSSÃO JUDICIAL POR JÁ ESTAR PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTO QUE SE REJEITA – PROCESSO Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722902/2016-37 ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR 12 ANOS, DE 1993 A 2005 – CONTUDO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO POIS, SEGUNDO O STJ, EM RECURSO REPETITIVO, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NO MÉRITO, NÃO FORAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NEM DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA VENDA DAS MERCADORIAS NELE DISCRIMINADAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO A UMA DAS MERCADORIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DIANTE DA FALTA DE PROVAS PARA TANTO – NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA DE LEI PARA O CONTRIBUINTE – RECURSOS DESPROVIDOS”. [...]. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente. (STF - ARE n. 944.955/RJ, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/02/2016, publicado em 16/02/2016). Posto isso, exprimindo os entendimentos das mais altas cortes julgadoras do Poder Judiciário, alinhado à inteligência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, explicitada pela Súmula Vinculante CARF nº 11, rejeito a preliminar de incidência da prescrição intercorrente suscitada. Pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722902/2016-37 No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722902/2016-37 Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722902/2016-37 No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Assim, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901420/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 42 0/ 20 12 -1 8 Fl. 1758DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901420/2012-18 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Cuiabá/MT emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS – Mercado Interno, neste processo referente ao 4º trimestre de 2008. Em Despacho Decisório Eletrônico a Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que: Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901420/2012-18 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 04916.90851.260110.1.3.11-3228 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 37776.52798.100910.1.5.11-5088 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2012. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco o crédito presumido de atividade agroindustrial, em relação aos seus estabelecimentos. A Recorrente afirma que, de acordo com o Inciso I do art. 6º da IN SRF 660, exerce atividade econômica de produção de mercadorias relacionadas no art. 5º da referida IN. Argumentou ainda que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias- primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901420/2012-18 realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901420/2012-18 Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Em suma, sustenta a Recorrente que ao presente caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos pela Contribuinte (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem à mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Argumentou, ainda, que suas atividades não o enquadram como cerealista, como entendeu a fiscalização, mas como “empresa produtora das mercadorias”, nos termos do caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, ou agroindústria, nos termos do “conceito positivo constante da IN SRF 660/2006”. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre as seguintes despesas: i) Exportações diretas; ii) Créditos relativos a bens e serviços enquadrados pela Contribuinte como insumos; iii) Serviços de manutenção de peças e equipamentos, de confecção de peças, de construção civil, de serviços de carregamento; iv) Aquisição de sal marinho; v) Fretes rodoviários; vi) Fretes realizados entre estabelecimentos; vii) Frete relativo à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS (compra de mercadorias de pessoas físicas, compra de mercadorias sujeitas à alíquota 0 - adubo/fertilizante/sementes e compra de mercadorias com suspensão – soja em grãos); viii) Frete na Importação de Mercadorias; ix) Fretes nas operações de vendas; x) Despesas com energia elétrica; xi) Encargos de Depreciação de bens desconsideradas por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa: automóveis e acessórios; projetos; móveis e utensílios; computadores, periféricos, softwares, radiocomunicação, GPS; máquinas e equipamentos relacionados a silos e armazéns (silos metálicos, tulhas, balanças rodoviárias, tombadores etc.); máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, plainas agrícolas, roçadeiras, carretas agrícolas etc.); máquinas e equipamentos outros (bombas, Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901420/2012-18 compressores, motores, pás carregadeiras, tanques diesel, furadeiras, lixadeiras, esmerilhadeiras, reservatórios etc.); e residências. Segundo a defesa, tais itens são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 30 de abril de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901420/2012-18 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901420/2012-18 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões. Igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901420/2012-18 a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901420/2012-18 d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1767DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000876/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência dos requisitos dispostos no art. 59 do Decreto nº70.235/1972.
Numero da decisão: 2301-010.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-007.195, de 6 de março de 2020, para, por maioria de votos, afastar a preliminar, vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Fernanda Melo Leal e Maurício Dalri Timm do Valle que a acataram, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência dos requisitos dispostos no art. 59 do Decreto nº70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-007.195, de 6 de março de 2020, para, por maioria de votos, afastar a preliminar, vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Fernanda Melo Leal e Maurício Dalri Timm do Valle que a acataram, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 76 /2 01 1- 45 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000876/2011-45 Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Contribuinte, contra Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-007.195, 6 de março de 2020, proferido pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. MULTA DE OFÍCIO. MULTA CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DE TERCEIROS PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. A alegação de que os gastos efetuados com cartão de crédito da pessoa física decorrem de compras de terceiros deve vir acompanhada de provas documentais que evidenciem que o pagamento das faturas desses cartões de crédito se deu com recursos originários da transferência para o patrimônio da pessoa física, hipótese que não se confirmou nos autos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. A embargante alegou a existência de omissão e erro material. O despacho de admissibilidade acolheu os embargos propostos, para que seja analisado o fundamento da preliminar de nulidade. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000876/2011-45 Os embargos apresentados são tempestivos. Assim, passo a analisá-los. Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar-se a turma". Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A embargante alega que o Acórdão embargado incorreu em erro no julgamento do Recurso Voluntário apresentado, tendo enfrentado as questões processuais referentes ao processo de nº 19515.005000/2009-71, julgado na mesma sessão de julgado, e não do processo em questão. O Despacho de Admissibilidade concluiu pelo seguinte: “Confrontando os termos recursais com a decisão embargada, bem como com o inteiro teor do Acórdão nº 2301-007.194 (referente ao julgamento do processo nº 19515.005000/2009-71), verifica-se que não se confirma a alegação da embargante de que houve a simples replicação dos julgados. Isto porque as decisões não são idênticas, apesar de muito similares. Todavia, verifica-se que existem lapsos manifestos no Acórdão quanto ao fundamento da preliminar de nulidade (uma vez que nos autos não houve alegação de dificuldade de acesso aos autos, mas sim de fundamentação legal equivocada), assim como a alegação de que os pagamentos foram efetuados em contas conjuntas – a alegação da recorrente é no sentido de que a conta corrente era do seu filho. Também há equívoco no relatório do Acórdão quanto ao resultado do julgamento da DRJ, que no, caso dos autos, foi pela manutenção do lançamento e improcedência da impugnação, e não como restou registrado “A DRJ considerou parcialmente procedente a impugnação, mantendo parcialmente o credito tributário” (e-fl. 258)”. Assim, passo a analisar os vícios apontados: DA PRELIMINAR DE NULIDADE ALEGADA O relator transcreveu as alegações da recorrente discorrendo sobre erro na sujeição passiva: “A Recorrente alega a nulidade do lançamento, uma vez que não teve acesso aos autos e ainda teve seu prazo de defesa extremamente reduzido, desrespeito ao art. 142 do CTN, erro na sujeição passiva e inexistência da omissão de receitas”. O Recurso Voluntário apresentou alegações quanto à nulidade no procedimento da fiscalização, em erro de fundamentação legal do auto de infração, já que conforme termo de verificação o arbitramento teria sido justificado com base no §5º, do art. 6º, da Lei 8.021/90, sendo que o referido dispositivo teria sido revogado expressamente pela Lei 9.430/96. Com isso, a contribuinte aduz que manter a autuação com base em dispositivo expressamente revogado e de aplicação restrita, como é o caso dos autos, revela-se em nulidade insanável para cancelar a autuação. Assim, é importante analisar o termo de verificação fiscal de e-fls. 71/72, na parte citada pela contribuinte: Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000876/2011-45 (...) Esta ação fiscal restringiu-se ao exame da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, do exercício de 2008, ano-calendário 2007, particularmente, sobre a renda presumida, apurada mediante sinais exteriores de riqueza, prevista no art. 6, da Lei n° 8.021/1990 (art. 846 do RIR/99). Do direito Visto que no curso da ação fiscal a fiscalizada não logrou apresentar documentos comprovando a origem e tributação de todos os recursos utilizados nos pagamentos de gastos com cartão de crédito (faturas), consoante explicitado na Intimação de 15/03/2011 e no Demonstrativo de Gastos anexo; reputa-se que essas quantias cuja origem e tributação não foram demonstradas submetem-se ao lançamento de ofício de que trata o art. 6 o da Lei n° 8.021/1990 (art. 846 do RIR/99), ipsis verbis: O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cumpre assinalar que segundo dados do arquivo eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, após início da ação fiscal (08/03/2010) a contribuinte efetuou a entrega (12/08/2010) da DIRPF/2008-Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física, do período 2007. Examinando-se a DIRPF/2008 nos aspectos que pertinentes aos dispêndios com cartão de crédito, nota-se que a fiscalizada não informa ter auferido rendimentos (tributável; isentos e/ou não-tributáveis; exclusiva/definitiva; ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos etc. Além disso, a DIRPF/2008 indica que teria havido um decréscimo de patrimônio de R$ 203.620,58 (Situação em 31/12/2006 - R$ 1.379.673,35 menos Situação em 31/12/2007 - R$ 1.176.052,77). Dado que a contribuinte não apresentou declaração nos períodos anteriores ao da fiscalização, depreende-se que os bens relativos à situação em 31/12/2006 reportam-se a bens não declarados no período competente (eventualmente, de acréscimos patrimoniais que deveriam ser submetidos à tributação) e, os relativos à situação em 31/12/2007 a bens declarados com atraso e após início da ação fiscal. Reputa-se que os recursos porventura decorrentes desse decréscimo de patrimônio de R$ 203.620,58 por conta de bens não declarados não exoneram a contribuinte da autuação da quantia de R$ 381.210,42 acima apontada, j á que não houve a apresentação da respectiva documentação solicitada no Termo de Início e na Intimação. Na falta da documentação, não há como deduzir que a origem da quantia de R$ 381.210,42 seja, ainda que parcialmente, decorrente do decréscimo de R$ 203.620,58. A propósito de alterações de dados cadastrais (nome) aventadas pela fiscalizada observamos que ela deve ser realizada em uma das entidades conveniadas, consoante art. 13,1, "a" , e art. 4 0 , 1 a V da IN RFB n° 1.042/2010. Conclusão Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000876/2011-45 A justificação da fiscalizada resumindo-se em alegações, sem juntada ou indicação quaisquer elementos concretos (provas documentais) que pudessem, ao menos de forma razoável, ilidir o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, prevista na legislação tributária; tem-se que a quantia de R$ 381.210,42 aplicada no dispêndio com cartão de crédito deve ser exigido de ofício, juntamente com os acréscimos legais. Verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação, em face ao estatuído no inciso XIII do art, 55 do RIR/99, considera-se que, deve ser mensal, o arbitramento dos rendimentos apurados com base na renda presumida. E, a matéria tributável assim determinada configura omissão de rendimento sujeito à aplicação das alíquotas constantes da Tabela Progressiva de que trata o art. 86 do mesmo regulamento. (...) Enquadramento legal Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional artigo: 43; 44; 45; 113, §1°; 114; 116; 118; 136; 139; 142; 149; 150. RIR/99 (Decreto 3.000/99): artigos 37; 38; 55, inciso XIII; 86; 806; 807; 836; 839; 841; 845; 926. Lei n° 7.713/88, art. I o a 4 o ; Lei n° 8.134/90, art. I o , 2 o e 4 o. E, demais enquadramentos legais que se encontram no Auto de Infração, neste Termo e nos demais Termos lavrados no curso da ação fiscal. O presente termo, bem como os demais documentos e demonstrativos produzidos no curso da ação fiscal fazem parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO. Nesse ponto a decisão de piso se manifestou pelo seguinte: “(...) Não procede a alegação de que o lançamento teria se fundamentado em dispositivo legal revogado, já que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogou o parágrafo 5º do referido artigo 6o, que dispunha sobre o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, cuja origem dos recursos não fosse comprovada, situação diversa daquela verificada no lançamento impugnado. O excesso mensal de aplicação sobre origem de recursos configura, na dicção da lei, omissão de rendimentos tributáveis e, consequentemente, autoriza o lançamento de ofício, uma vez que à autoridade fiscal incumbe apenas a identificação do descompasso entre o ingresso de recursos e os dispêndios realizados. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação da origem e da natureza tributária dos recursos utilizados nos pagamentos dos dispêndios”. Com base no termo de verificação fiscal, fica claro que a fiscalização utilizou o §5º, do artigo 6º, da Lei 8.021/90, que por sua vez foi expressamente revogado pela Lei 9.430/96. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias ao procedimento de cobrança, sendo legítima a lavratura do auto de infração em Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000876/2011-45 conformidade com o art. 142, do CTN e art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Portanto, o art. 142, do CTN, é considerado um ato administrativo que visa apurar a motivação da autuação fiscal, consoante a descrição do fato gerador, determinando sua base de cálculo, apurando o montante devido, identificando o sujeito passivo, imputando sua penalidade e indicando o enquadramento legal (dispositivo relevante). Esse procedimento leva o contribuinte a compreender a acusação fiscal devida e qual o fundamento da autuação que a autoridade fiscal utilizou. E nesse caso, um dispositivo relevante utilizado na fundamentação do termo de verificação fiscal, foi o dispositivo que utilizou a técnica do arbitramento, sendo, contudo, norma revogada. Com isso, seu enquadramento jurídico possui vício material, ou seja o critério jurídico adotado remonta a materialidade da atuação. O lançamento fiscal diz respeito ao ano-calendário de 2007, e o termo de intimação da contribuinte, na e-fl. 60/61, também dá conta de que o sujeito passivo foi expressamente informado de que o enquadramento legal seria o dispositivo já revogado, à época dos fatos apurados, além do relatório fiscal que indicou o mesmo conteúdo normativo. No caso, seria nulo o ato que utiliza dispositivo de Lei já revogado como embasamento da técnica de arbitramento da autuação, e sendo considerado nulo o ato que não existe no mundo jurídico, não há como produzir qualquer efeito, pois está envaidado de vício. De Plácido e Silva indica que teoria da nulidade possui pelo menos quatro classificações: a) Nulidade absoluta ou substancial, quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo. Diz-se, também, intrínseca. A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito que lhe estabelece os elementos de vida. Assim, seus Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000876/2011-45 efeitos são ex nunc, isto é, não existem desde o momento em que foram praticados os atos nulos. b) Nulidade expressa ou legal, quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento ao imperativo de lei. c) Nulidade relativa ou acidental, quando, decorrente de infração às regras jurídicas, não se mostra mortal, continuando o ato jurídico a surtir seus efeitos, enquanto não seja decretada sua anulação. È a anulabilidade do ato anulável, cujos efeitos se tornam ex- nunc, quando julgada sua ineficácia. d) Nulidade virtual, quando resulta da interpretação da lei. Não há, assim, disposição positiva que a imponha. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 32ª, atualizadores Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 2.546.). Portanto, verifica-se que a autuação estaria com erro insanável na sua motivação, incorrendo em nulidade material da autuação. O ex-Conselheiro Diego Diniz em seu artigo publicado explica as diferenças do vício formal do vício material: “Vício formal é aquele relacionado ao modo de constituição da obrigação tributária, ou seja, que diz respeito ao procedimento de formalização do lançamento. Por sua vez, vício material é aquele relacionado à norma tributária em si considerada, podendo se ater à (1) questões do fato jurídico tributário ou ainda (2) à relação jurídica dele decorrente. O vício formal, portando, diz respeito a uma má aplicação das normas procedimentais do lançamento. Já o vício material decorre de um equívoco na aplicação das normas referentes ao direito material, ou seja, um erro na aplicação da regra de incidência do tributo lançado” 1. O Acordão 2801-004.011, de 10 de março de 2015, dispõe sobre as diferenças entre os dois modos de nulidade: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF Exercício: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O Auto de Infração deve indicar, em pormenor, qual o comportamento irregular atribuído ao sujeito passivo e em que medida ele não se ajusta ao dispositivo legal violado. Fatos insuficientemente descritos constituem cerceamento do direito de defesa e configura descumprimento do requisito exigido pelo art. 10, III, do Decreto nº 70.235/1972, implicando em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NATUREZA DO DEFEITO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. O cerceamento do direito de defesa pode caracterizar tanto um vício material, quanto um vício formal, não se podendo afirmar, antes da análise do caso concreto, em que categoria o defeito se subsume. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Não se pode confundir os aspectos intrínsecos da hipótese de incidência, ligados que são ao objeto do ato administrativo do lançamento, com os requisitos do Auto de Infração, ligados que são ao modo pelo qual o ato do lançamento aparece e 1 Diego Diniz Ribeiro, in Vício formal versus vício material para fins de anulação de autos de infração. Publicado no site jurídico Conjur: https://www.conjur.com.br/2022-mar-09/direto-carf-vicio-formal-versus-vicio-material-fins- anulacao-autos-infracao Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000876/2011-45 revela sua existência (forma). A “descrição dos fatos”, ao contrário da “determinação da matéria tributável”, não compõe o núcleo material do lançamento. “A descrição dos fatos” é um dos requisitos do Auto de Infração, enquanto revestimento exterior do ato administrativo do lançamento. A determinação incorreta da matéria tributável dá ensejo à declaração de nulidade do Auto de Infração por vício material, por afetar diretamente um aspecto intrínseco da hipótese de incidência, ao passo que a descrição incorreta/insuficiente dos fatos dá ensejo à declaração de nulidade do Auto de Infração por vício formal, por afetar um aspecto extrínseco da hipótese de incidência, vale dizer, por afetar um dos requisitos do documento que exterioriza o ato administrativo do lançamento (Auto de Infração). No caso concreto do presente processo, entendo que não houve falta de descrição dos fatos, mas utilização incorreta de dispositivo não mais existente no ordenamento jurídico. De fato, utilizar dispositivo revogado para embasar o arbitramento do Lançamento, no meu entender, configura nulidade da autuação por vício material, não havendo clareza da acusação fiscal, já que cria confusão e obstáculos para a defesa, com cerceamento do direito, descrito no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 1971. Ainda, o princípio da legitimidade do atos administrativos também ficou em xeque, assim como afeta também o princípio da legalidade. Segundo Dallari, “A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato” 2 . Para que ocorra uma nulidade, um dos requisitos que deve sempre estar presente no ato é o da prejudicialidade da defesa. Isso porque está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. E no presente, é claro o prejuízo à defesa de enquadramento legal que foi revogado. Segundo Eduardo Muniz Cavalcante esse critério também seria relacionado ao princípio da instrumentalidade das formas 3 . Portanto, o cerceamento do direito de defesa, só pode se configurar, quando existir uma dificuldade ou obstáculo do contribuinte em praticar sua defesa, levando em consideração o conceito máximo da “ampla” da defesa e do contraditório, exposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, entendo que o efeito de acolher as alegações da recorrente, seria o de acolher alegação de nulidade da autuação, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, com a consequência de cancelar a exigência fiscal. Em matéria de preliminar era o que tinha a se apresentar. MÉRITO DO LANÇAMENTO FISCAL, APÓS A MATÉRIA DE NULIDADE SER VENCEDIA EM VOTAÇÃO NO COLEGIADO. 2 DALLARI, Adilson Abreu. Ato administrativo, processo e presunção de legalidade. Artigo disponível no TJ-SP, Cadernos Jurídicos, in: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/cj_n58_01_ato%20administrativo,%20proce sso%20e%20presun%C3%A7%C3%A3o%20de%20legalidade_2p.pdf?d=637605058420434223#:~:text=A%20pre sun%C3%A7%C3%A3o%20de%20legitimidade%2C%20ou,postula%20o%20desfazimento%20do%20ato. 3 CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Processo tributário administrativo e judicial. Rio de Janeiro: Forense: 2022, pág. 103. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000876/2011-45 Como esse relator restou vencido na matéria de preliminar, passa-se a produzir o presente voto, conforme amplo debate no colegiado. Portanto, passo a analisar as demais matérias que estão postas para julgamento a esse colegiado. A título de correções materiais citadas no despacho de admissibilidade da qual o Acórdão de Recurso Voluntário cita na e-fl. 260 que a conta seria conjunta, quando na verdade a conta foi a conta utilizada para as operações e pagamentos seria do seu Filho Chirstian Keramidas, e que teria utilizado o crédito que sua genitora, a fim de que pudesse desenvolver as atividades profissionais. Com isso, em seu recurso voluntário a recorrente alegou o seguinte: Alegou a recorrente que a conta possuía um cartão de crédito adicional para seu filho. Aduz que a realização de gastos do artigo 846, §1º, do RIR/99, aplicado à época dos fatos geradores, é diferente da responsabilização pelos gastos, e que de fato quem depreendia pagamento pelos gastos do cartão de crédito adicional seria o Sr. Chistian, conformes documentos n.º 4 e 5, juntados na impugnação. Com isso o artigo 121, do CTN, dispõe sobre o sujeito passivo da obrigação: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”. Já o artigo 123, dispõe sobre a solidariedade do sujeito passivo, que não se presume mas decorre de Lei: Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000876/2011-45 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Referido dispositivo trata da chamada solidariedade de fato ou solidariedade paritária, a qual exige que as pessoas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. Com isso, a recorrente passou a assumir os riscos das operações, ao ser titular do cartão de crédito movimentada por terceiros, e que não houve as comprovações citadas. O fato do Sr. Chistian, filho da recorrente, possuir relação direta com a operação de realização de gastos no exterior, onde ocorreu a omissão de renda, assumindo interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, diante das provas carreadas aos autos não foram suficientes para afastar a sujeição passiva. A esse respeito, confira-se a lição de Rubens Gomes de Sousa, em sua obra clássica Compêndio de Legislação Tributária (Edições Financeiras, 3ª ed., p. 67): São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação por outras palavras (...) pessoa que tira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributário. Nesse contexto, poder-se-ia afirmar até que o Sr. Chistian seria responsável solidário na presente ação. Porém, a fiscalização apurou provas de que a contribuinte no caso é a recorrente, não havendo provas cabais do envolvimento do filho da recorrente nos fatos geradores, e que no máxima constata-se possíveis gastos seus, mas que ocorreram em nome e em conta de titularidade da recorrente, que assumindo os riscos da operação. Isso porque, o que se observa das movimentações financeiras identificadas é que as transações foram exatamente entre contas próprias da recorrente, onde indicam a operação “TED-D”, nos extratos apresentados, e que por sua vez significa “transferência eletrônica de mesma titularidade”, utilizados para cobrir os custos alegados, afastando a possibilidade de que seu filho pudesse ter pago por ele mesmo as despesas advindas das operações dos gastos do cartão de crédito, informado nos autos. Nesse item a decisão de piso destaca o seguinte: “(...) Afirma que os recursos para os pagamentos das faturas discriminadas no item 43 da impugnação (fl. 94), realizados na agência 0740 do Banco Itaú, adviriam de saques da conta mantida pelo Sr. Christian na mesma agência bancária, realizados “na boca do caixa”. Todavia, constam dos extratos da conta bancária do Sr. Christian, de fls. 149, 153, 155, 157, 159 e 161, lançamentos com o histórico “SAQUE CARTÃO MAGNÉTICO”, em valores não coincidentes e até mesmo inferiores aos das faturas. Já nos extratos de fls. 151 e 163, constam lançamentos com o histórico “PAGTO CONTAS COM CARTÃO”, cujos valores são superiores aos das faturas. Assim, Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000876/2011-45 deveriam ter sido apresentadas as contas pagas, com a autenticação mecânica sequencial, cujos valores totalizassem a quantia debitada. Quanto às faturas que teriam sido pagas no BankBoston, discriminadas no item 46 da impugnação (fl. 95), a interessada alega que os respectivos recursos teriam sido transferidos da conta mantida pelo Sr. Christian no Banco Itaú para a conta por ele mantida no BankBoston. No entanto, limita-se a apresentar extratos do Banco Itaú (fls. 166, 168, 170, 172, 174, 176, 178, 180, 182 e 184), onde constam lançamentos com o histórico “AG. TED D”, em valores e datas não coincidentes com os dos pagamentos das faturas. Ademais, os extratos da conta sacada não identificam o destino dos recursos e não foram trazido aos autos os extratos da conta de destino”. Portanto, não há comprovação cabal de que os pagamentos de cartões de crédito de responsabilidade da impugnante teriam sido efetuados com valores oriundos de débito em conta bancária do Sr. Christian”. Com isso, verifica-se que as transações das contas descritas, ao contrário do que alega a recorrente, que teria sido feito pelo Sr. Chirstian Keramidas, na verdade foram de contas de titularidade da própria recorrente, conforme exposto acima, em razão da identificação da operação ter sido realizada entre contas da contribuinte titular das contas citadas. CONCLUSÃO Conclusão vencida sobre a preliminar Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos de declaração para sanar erro material, com efeitos infringentes, do Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-007.195, 6 de março de 2020, dar provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo-se a nulidade quanto ao enquadramento legal da autuação, cancelando a exigência fiscal. Conclusão sobre a votação do mérito Como restei vencido na matéria de preliminar, passo a votar para acolher os embargos, de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes, do Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-007.195, 6 de março de 2020, para suprir os vícios apontados, e no mérito do recurso NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Alfredo Jorge Madeira Rosa –Conselheiro Em que pese os argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto às alegações preliminares, e me alio ao posicionamento da instância a quo. A autuada alegou, preliminarmente, em Recurso Voluntário, a nulidade do auto de infração por erro de fundamentação legal, e afronta ao art. 142 do CTN que teria levado a cerceamento de defesa. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000876/2011-45 O acórdão recorrido adequadamente atacou a questão, ao destacar que não se vislumbram os requisitos dispostos no art. 59 do Decreto nº70.235/1972, para que seja reconhecida nulidade do auto de infração. Igualmente não houve prejuízo ou cerceamento de defesa do contribuinte. Transcrevo abaixo trechos do acórdão recorrido, cujos argumentos acolho como razão de decidir. Quanto à arguição de nulidade do lançamento impugnado, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Outras incorreções ou omissões porventura existentes podem ser sanadas, se for o caso, nos termos do artigo 60 do mesmo diploma legal. A competência conferida ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para realizar os lançamentos tributários decorre de expressa previsão legal, nos termos do artigo 7° da Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, do Decreto-lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985, do artigo 926 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999) e da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e suas alterações. Assim, é o Auditor-Fiscal o agente do Fisco competente para exercer a atividade de lançamento de tributos federais, não podendo dela se eximir, a menos que decorrido o prazo estabelecido no artigo 150, § 4º, ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o caso. (...) No caso concreto, observa-se que o Termo de Verificação de fls. 71 a 73, que integra o auto de infração, descreve de maneira clara e precisa os procedimentos fiscais adotados, as verificações efetuadas, as conclusões obtidas e os fundamentos de fato e de direito em que se apoia a autuação. Além disso, na peça de defesa de fls. 86 a 109, a contribuinte revela ter conhecimento pleno da autuação que lhe foi imputada, insurgindo-se não só com relação às questões preliminares, mas com relação ao seu mérito. Pelo exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Designado Fl. 315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.000754/2003-56
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 204-00.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. da relatora.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS DRJ em Florianópoiis - SC/' I "CC-MF I. FI. RESOLUÇÃO NQ 204-00.003 Vistos, relatados e discutidos os 'presentes autos de recurso' interposto por: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS.. , : , , ' RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. da relatora. ' Sala das Sessões, .em 12 de abril de 2005 . 4:""!/2~I.~ÁU~éJ 41'~ ,/~í.rri'que Pmheiro TOITes . Presiden , \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Copselheiros Jorge FreiJe, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Man'ltta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César ,Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb / , Processo nº Recurso nQ Recorrente Ministério,da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000754/2003-56 127.898 CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO 1.2 0 CC-MF IFI. contribuinte. A autuada protocolizou 05 (cinco) pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente à aquisição no mercado interno .de insumos utilizados na fabricaçã<? de bens destinados à exportação (art. 10 da Lei n° 9.363/96), cumulados com pedido de compensação desses créditos com débitos do PIS, COFINS e IRPJ. " Tais pedidos foram parcialmente deferidos, tendo sido rejeitada a inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições deinsumos de 'pessoas físicas e cooperativas; bem como de produtos intermediários empregados pa industrialização, como a água, energia elétrica e combustíveis. ' . , Face ao despacho foi apresentada, manifestação de inconformidade pela o Fisco, por sua vez, lavrou o presente auto de infração para constituição e cobrança dos valores não recolhidos a título de COFINS nos meses de março, maio, jupho, julho e setembro de 2002 e janeiro e fevereiro de 2003, referentes à parcela da compensação t~da por indevida. ' Na impugnação, sustentou a .autuada que: (i) não poderia haver sido lavrado auto de infração para exigir a COFINS supostamente recolhida a 'menor em decorrência de eve.ritual compensação irregular, eis que inexistente decisão final acerca dos pedidos de compensação a declarar indevido o seu procedimento e (ii) face à apresentação- de reclamação contra a d~cisão prOferida nos pedidos de compensação, está o. crédito tributário com .sua exigibilidade suspensa, nos termos do àrt. 151, III, o que veda sejam objeto de autuações fiscais e de cobrança. , ,. Nada. obstante, a DRJ em FloriaI).ópolis SC julgou procedente o lançamento ,em . acórdão assim ementado: . . . Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período' de I apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2003 a 28/Q2/2003. . Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE - A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquide~ e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Lançamento procedente. (fi. 121) " Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte no qual afirm'a que: a) a entrega :da DÇTF importa lançamento fiscal, havendo duplicidade de lançamento, de modo que não há de se falar "em prazo certo e inarredável para a constituição do crédito tributário" in casu; b) equivocada a decisão ao afirmar que a compensação demanda créditos líquidos e certos contra a Fazenda, que não existem no caso, porquanto a liqui dez do crédito virá com. a decisão final dos pedidos de c9mpensação;' c) tanto o crédito tributário ,constituído nos autos e o objeto dos pedidos. de compensação encontram-se cQm a exigibilidade " /2 , 'o,Processo n-:- \ - oRecurson- . ." . " ': ). ; ". .- : '13982.°9°754/2003';56: '. 127:898. , ' 2ºCC-MF ,FI. \, , . \ suspensà; d) àocontrário do quedecidi\l a decisão recorrida, há cQnexão, entre o auto ,e-os , . pedidos' decompens~'çãO';''na medida em'que a extinção daobrigaçã6tributáriá pelà compensação , e a exigência decréditb tributário em decorrência da compensaçãoiinplemeritadatê'm o'mesmo fundamento; e e) t~to oEg: Çonselho de Contri~uintes quanto a Câmara S~perior <;leRecursos Fiscais e mais recentemente o COl. STJ já manifestaram rio sentido de que' "integra a base de cál~Íllo dO créd,ito presuinidodo' IPI as aquisiçÕes de mercadorias de, pessoas físicas. e cooperdtivas':, o q~e-impõe& áplicação do art. 462 do CPC. ". , '\ 'É ~tel~!Ório'I("", ~ . '~í /" < , " 0"; '... \ ';- ',' \. , ".'( ; I' " ) \ ' ./ " o', l ,.\" . J: ( ( , ,\ I ~ ' .... ."/ \ - , ,,' l' ,•....~ " " .. ' .~ I I / \, " './ I, l ' '(, . . --.,,: !, 'I: ) 3 Processo nº Recurso nJ! Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Cpntribuintes .. 13982.000754/2003-56 .127.898 . .._----_ ...-_.~'------•... "-~ .....•.•..~..-.•.'---'i r\I~.H). C/\. F'~\?~.""'~'.~l\- "~,:, ~::(: ~ _ _ ~" ,,~"" ,_..~"--..i COf~;;'~f;.{~ 'C~OI\li O Cí'~I:';1~\!/d~i BRAsiLiA ..2óI..01i. .. '.<J.1.L i--------~J [ 2" CC-MP I FI. ..". VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRlENE MARlA DE MIRANDA Como exposto, no presente aqto de infração foi consÚtuído crédito de COFINS não recolhIdo em decorrência de suposta compensaçãolrregular de créditos presumidos de IPI. .' # Segundo o Fisco, a recorrente n,ão ~eria direito à parte do crédito presumido pleiteado referente à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas' utilizados na fabrIcação de produtos destinados ao exterior, em virtude do que seria indevida a sua compensação. Face aos. despachos que indeferiram parcialmente às pedidos de compensação foram apresentadas manifestações. de inconformidade, as q,uais, conforme se verifica em consulta' ao Comprot, ainda não foram àÍ1alisadaspela competente D~U, de modo .que ine?Cistedecisão. final acerca da procedência dos créditos presumidos de IPI compensados pela recorrente .. . '" ," . . Oéorre'que, nos termos do art. 23 da IN 210/03, deve serl~vrado auto de infração quando "verificada ti compensação indevida c;letributo ou contribuição não lançado de oficio. nem confessado", a qual, a meu sentir, somente se dá na hipótese de. haver decisão' definitiva . nesse sentido. .. . .. Dessa forma, haja vista inexistir decisão final acerca dos pedidos de compensação, dos quais decorreram o presente auto de infração, voto no sentido de converter o julgamento em .diligência para que os autos' sejatn. remetidos à DRJ de origem, onde deverão aguardar até seja proferida decisão final nos pedidos de compensação, cuja cópia deverá ser juntada aos autos. Após, .o feito deverá, ser. novamente remetido a esse Eg. Conselho de Contribuintes para prosseguimento do seujulgamento. ( Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 )( 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10254085 #
Numero do processo: 10880.944584/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO TOMADOR FONTE PAGADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A pretensão do contribuinte foi deferida parcialmente, não porque se exigiu dele a comprovação do efetivo recolhimento dos tributos retidos por terceiros, mas porque não havia informações das fontes pagadoras (tomadores de seus serviços) a respeito de todas as retenções nos sistemas da RFB, as quais poderiam, por exemplo, ser comprovadas pelos comprovantes de rendimentos emitidos pelos terceiros, ou por um conjunto de documentos que demonstrasse que o recebimento do valor originário da transação, pelo prestador de serviço, foi líquido do valor retido, seguindo aqui a inteligência da Súmula CARF nº 143 (A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos). TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. OS TRIBUTOS RETIDOS DEVEM SER APROPRIADOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL, SEGUINDO O REGIME DE CAIXA. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida o valor da CSLL retida na fonte pelo tomador de seus serviços (art. 30 da Lei nº 10.833/2003), desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição, ressaltando que o regime de apropriação da contribuição retida obrigatoriamente é o regime de caixa, mesmo que a escrituração da respectiva receita siga o regime de competência. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos a serem retidos e a escrituração contábil das receitas delas decorrentes, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o tributo tenha sido retido pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção.
Numero da decisão: 1302-006.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin.
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO TOMADOR FONTE PAGADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A pretensão do contribuinte foi deferida parcialmente, não porque se exigiu dele a comprovação do efetivo recolhimento dos tributos retidos por terceiros, mas porque não havia informações das fontes pagadoras (tomadores de seus serviços) a respeito de todas as retenções nos sistemas da RFB, as quais poderiam, por exemplo, ser comprovadas pelos comprovantes de rendimentos emitidos pelos terceiros, ou por um conjunto de documentos que demonstrasse que o recebimento do valor originário da transação, pelo prestador de serviço, foi líquido do valor retido, seguindo aqui a inteligência da Súmula CARF nº 143 (A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos). TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. OS TRIBUTOS RETIDOS DEVEM SER APROPRIADOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL, SEGUINDO O REGIME DE CAIXA. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida o valor da CSLL retida na fonte pelo tomador de seus serviços (art. 30 da Lei nº 10.833/2003), desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição, ressaltando que o regime de apropriação da contribuição retida obrigatoriamente é o regime de caixa, mesmo que a escrituração da respectiva receita siga o regime de competência. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos a serem retidos e a escrituração contábil das receitas delas decorrentes, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o tributo tenha sido retido pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 45 84 /2 01 4- 26 Fl. 4868DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944584/2014-26 lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, em face de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente. A contenda tem início em Despacho Decisório que havia homologado parcialmente pedido de compensação da ora Recorrente por insuficiência de crédito. A razão para insuficiência foi a não identificação de retenções que formaram o saldo negativo do período indicado em PER/DCOMP. A Recorrente, em apertada síntese alega que (i) não lhe cabe fiscalizar o recolhimento do imposto retido por parte de terceiros, e tampouco o recolhimento seria condicionante para o direito ao crédito, (ii) os tributos foram devidamente destacados em suas notas fiscais, (iii) apresentou a DIPJ, SPED e DCTFs e relatórios de faturamento/conciliação, acreditando serem tais documentos e argumentos suficientes a provar o seu direito. Os fundamentos da DRJ para a não homologação podem ser assim apresentados, em síntese: (i) o indeferimento da pretensão do contribuinte ocorreu, não por lhe ter sido requerido a prova do recolhimento do tributo, mas, uma vez não tendo sido encontrados os recolhimentos por parte do tomador dos serviços, o ônus de provar a retenção é da Recorrente, Fl. 4869DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944584/2014-26 pois foi quem recebeu os recursos (ii) que a prova da retenção poderia ser realizada por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrasse a origem e os valores da operação e do recebimento de montante tal que configurasse a retenção do imposto por parte da fonte pagadora, (iii) a mera emissão de nota fiscal não faz prova que os valores foram pagos pelo tomador, líquido dos montantes retidos, (iv) que a prova poderia ser realizada por meio de extratos bancários, demonstrando a vinculação entre os documentos apresentados pela Recorrente e os valores recebidos (líquido da retenção). Em sua peça recursal, a Recorrente alega, preliminarmente (i) nulidade do Acórdão por cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade fiscal supostamente deixado de analisar os documentos carreados aos autos que provam o seu direito (ii) ter considerado como único meio de prova o informe de rendimento de terceiros. (iii) para comprovação da retenção bastam as Notas Fiscais, livro razão, SPE, DIPJ e planilhas demonstrativas, não necessitando o direito ser comprovado com lastro em provas produzidas por terceiros, (iv) a dedução dos valores retidos deve levar em conta o trimestre em que as receitas foram computadas na determinação do lucro real – regime de competência. No mérito, repisa os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade, requerendo, ainda, a conversão em diligência para suprir eventuais deficiências de instrução do processo. É o relatório. Voto Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência da Decisão ora recorrida em 16/02/2021, apresentando sua peça recursal em 12/03/2021. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Atendidos os demais requisitos, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Argui a Recorrente a nulidade do Acordão por suposto cerceamento do direito de defesa e contraditório, porquanto não teria a DRJ cotejado os documentos carreados aos autos que, no seu entender, provam o direito pleiteado. Segundo a Recorrente teria a DRJ estabelecido que só seria possível comprovar o saldo negativo em debate “com documentos emitidos por terceiros, como por exemplo, o informe de rendimentos”. Concessa venia, não é isso que se apreende da leitura mais detida e cuidadosa dos autos. A passagem a qual a Recorrente utiliza para sustentar a sua afirmativa está inserida em um contexto mais amplo. Explico. O próprio item “32” da Decisão, por exemplo, afirma: “...Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte Fl. 4870DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944584/2014-26 comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados... (grifamos). Assim, diferente do que alega a Recorrente, A DRJ não adotou o documento emitido por terceiro como única e exclusiva prova. Além disso, não houve qualquer óbice ao oferecimento das provas apresentadas pela Recorrente, mas, sim, saber se tais documentos eram suficientes ou não a consubstanciar o direito pleiteado, e, nesse ponto, a matéria é de mérito. Veja-se o próprio item “39” da Decisão, que ao tratar da glosa referente ao 1º trimestre de 2011, a DRJ afirma que, se as Notas Fiscais tinham vencimento após o 2º trimestre, não haveria como se provar que houve retenção no 1º trimestre. Ou seja, a afirmação diz respeito a qual momento se pode deduzir os tributos que tenham que ser retidos por terceiros. No mês/período de competência da emissão da Nota Fiscal ou no efetivo pagamento (caixa)? Mais uma vez, estamos diante de matéria de mérito, que será adiante tratada, e não de preterição do direito de defesa – inciso, II do art. 59, do Decreto 70.235/72. Com efeito, considerando todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Direito Creditório – Prova de Retenção de Fonte No que concerne ao direito creditório oriundo de tributos objetos de retenção, a fonte primária encontra-se no inciso III, do art. 231, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), cuja base legal é a Lei 9.430/96. In verbis: Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222a 230. (grifamos). O mesmo dispositivo é observado na alínea “c”, do §3º, do art.37, da Lei 8.981/95, colacionada pela própria Recorrente: “§ 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 4871DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944584/2014-26 (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real.” (grifamos) Ainda que estejamos nos remetendo incialmente ao IRPJ, a regra não é diferente para o caso da CSLL, à luz do art. 6º da Lei 7689/88. Pois bem. Os referidos comandos legais informam dois requisitos a serem observados. O primeiro é o cômputo das receitas na determinação do lucro real. Note-se que a imposição tem seu fundamento teleológico no fato de se um determinado tributo é mera antecipação daquele que será eventualmente devido ao final do seu período de apuração, há de nessa base de cálculo estar computada a receita sobre a qual houve a antecipação (retenção). O segundo requisito é apreendido do próprio tempo verbal que acompanha o termo imposto. O tempo verbal, nesse caso, é o particípio passado: pago ou retido. Verbos, quando apresentados no passado, indicam uma ação já ocorrida. Qual seja, o ato de reter ou pagar. Note-se que reter e pagar não são verbos sinônimos. O primeiro informa uma ação que resulta na subtração, diminuição de um valor de uma obrigação (no caso – o valor bruto da Nota Fiscal). Pagar, por seu turno, informa uma ação que resulta na extinção da obrigação. Quando a legislação indica um terceiro para reter e recolher (pagar) determinado tributo tido como antecipação do que será efetivamente devido por outra pessoa há dois comandos distintos direcionados a esse terceiro. Um, que indica a quitação da Nota Fiscal ao prestador de serviços pelo seu líquido, cumprimento do primeiro comando – reter (valor total menos as retenções). Já o segundo comando é o pagamento/recolhimento daquilo que foi retido (subtraído, diminuído) do total da Nota Fiscal. Assim, para fins de reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos tributos que foram retidos por terceiros, aquele que alega deve provar apenas o primeiro comando. Essa não é uma prova exclusivamente do terceiro, ou mesmo uma “prova diabólica”, porque o prestador tem o conjunto probatório requerido. Ou seja, o total da Nota Fiscal e o valor recebido (líquido das retenções). O segundo comando não lhe cabe provar, inclusive porque o não recolhimento/pagamento do que foi retido pelo terceiro tem implicações na esfera criminal – apropriação indébita. Os dispositivos acertadamente ao preverem os dois comandos, utilizando-se o tempo verbal já comentado alhures é acertado e decorrência lógico-jurídica. Explico. Os tributos efetivamente retidos ou (conjunção alternativa) pagos podem ser deduzidos dos tributos a pagar ao final do período de apuração. Se dessa subtração resultar um valor negativo, tem-se o que se denomina de saldo negativo. O saldo negativo pode tanto ser objeto de pedido de restituição ou de compensação, pois se algo foi antecipado em montante maior que o efetivamente devido ao Erário, seu dever é o de devolver a diferença (saldo negativo), sob pena de haver um Fl. 4872DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944584/2014-26 enriquecimento sem causa por parte do Estado. Aplique-se, no caso, o raciocínio inverso. Em não tendo sido retido ou pago, o resultado seria o eventual enriquecimento sem causa por parte do contribuinte. Não obstante a clareza do mecanismo, a legislação não deixa margem para se entender de outra forma, como se demonstrou acima. Assim, não há como se admitir que a simples indicação em Nota Fiscal do tributo que deverá ser retido seja suficiente para que se alegue o direito ao crédito dali decorrente. A contabilização do tributo a recuperar advindo do atendimento ao princípio da competência contábil, de igual sorte, não é a fonte legal a legitimar a imediata dedução da apuração de um tributo devido, cuja materialização ainda não foi verificada (retido ou pago), da mesma forma que a contabilização de um passivo tributário, não é prova do valor efetivamente devido, ainda que precisamente calculado. Com efeito, delineadas as fronteiras da possibilidade de dedução dos tributos retidos quando são antecipações daqueles efetivamente devidos, voltamos ao caso concreto. A DRJ não delimitou o universo das possibilidades de prova do “imposto pago ou retido”. Pelo contrário, tratou das várias hipóteses quando não há o documento que, regra geral, serve como prova por parte do contribuinte – Informe de Rendimentos. Obviamente que se trata de prova iuris tantun, mas, se fosse esse o caso, caberia a autoridade administrativa justificar a sua não aceitação. Não é a hipótese em tela. Pelo contrário, a DRJ informou que na inexistência do documento de comprovação emitido por terceiros, haveria outros meios de prova. Vejamos: “Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados..” Perceba-se o cuidado da DRJ em demonstrar ao contribuinte sobre um pequeno, mas não insignificante detalhe, e que está acima sublinhado. A prova da retenção (evento passado – tributo retido) é o recebimento do valor faturado já diminuído do montante destacado na Nota Fiscal a título de deduções (valor líquido). Isso não implica em atribuir à Recorrente o dever de fiscalizar o recolhimento (pagamento) do tributo como quer fazer crer ao trabalhar o argumento de ser essa tarefa atribuída ao Fisco. Portanto, entendo que a Recorrente não atendeu integralmente aos requisitos legais para a dedução dos tributos retidos, bem como os precedentes do CARF, mormente as SÚMULAS 80 e 143 não advogam a seu favor. Ao contrário, reafirmam a conclusão a que chegou a DRJ. Eis as Súmulas: SÚMULA CARF no. 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 4873DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944584/2014-26 SUMULA CARF no. 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não há dúvidas quanto ao cômputo das receitas na apuração do lucro real em atendimento ao princípio da competência e toda a documentação carreada aos autos é suficiente a se provar esse requisito, apenas. Dedução de Retenções– Competência ou Caixa Como analisado acima, o tempo verbal dos dispositivos legais, que instruem a dedução dos tributos que são mera antecipações do devido ao final do período de apuração, não deixa dúvidas a partir de qual momento tais retenções podem deduzir o imposto devido, a fim de apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser compensado: Quando retidos ou pagos. Ou seja, as retenções tributárias, para fins de apuração do saldo do tributo a pagar ou restituir/compensar, seguem o regime de caixa, pois a prova da retenção é a comprovação do recebimento da NF pelo valor líquido, sem prejuízo de outro conjunto probatório (informe de rendimentos, por exemplo). Com efeito, mais uma vez, acertada a decisão da DRJ, que, na inexistência de outros elementos de prova por parte da Recorrente, glosou as retenções cujo recebimento ocorreu após o encerramento do trimestre no qual foram contabilizadas as receitas e os tributos a recuperar. No caso concreto, realmente, na apresentação dos fatos e dos documentos que a Recorrente insiste que provam o direito pleiteado, a mesma afirma que utilizou do regime de competência para contabilizar os tributos a recuperar. É a partir dessa contabilização que surgem os tributos deduzidos em sua DIPJ e demais informes ao Fisco. A conclusão a que chegou a Recorrente é sobre sua interpretação dos mesmos dispositivos legais sobre os quais já analisamos e concluímos ser o oposto ao que esta alega – (art. 37 da Lei nº 8.981/1995 e art. 2º, da Lei 9.430/ 1996). Diligência Entendo que no caso, a Recorrente não está em busca da verdade material, o que poderia ser perfeitamente compreensível se houvesse dúvidas quanto à efetiva retenção ou não dos tributos indicados nas Notas Fiscais devidamente computadas na apuração do lucro real. A Recorrente enfrentou o tema como mérito, sustentando que a legislação advoga ao seu favor sobre não ser sua responsabilidade a fiscalização do recolhimento do tributo por terceiros. Diga-se, mais uma vez, que não foi esta efetivamente a base da improcedência do seu pleito. Não se trata de superar deficiências na instrução do PAF. Por fim, entendeu a Recorrente que as retenções devem ser reconhecidas e deduzidas ambos pelo regime de competência, matéria, novamente, afeita ao mérito e não de diligência, e já abordada acima. Fl. 4874DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944584/2014-26 Portanto, voto pela desnecessidade de conversão do feito em diligência. CONCLUSÃO Em decorrência de todo o exposto, não acolho a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 4875DF CARF MF Original

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10257489 #
Numero do processo: 16327.000790/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo nº Recurso nº 16327.000790/2003-31 127.259 Recorrente Recorrida BANCO BMC S/A DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO Nº 204-00.01905' ;'. ,.-.. i __fê5J:(['Iv'lll,C0-. i t ,:::.:..:::..~~.~..:=- :~~~tJs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BMC S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. l..: ." I,. . Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ~~~ ~~~'T~éS"'7 Presidente ~ i~Y9;I'~tta Relatora ti Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.00079012003-31 127.259 BANCO BMC S/A RELATÓRIO .... ', " , .. , .. .. """"",",','1"_':".'''''''''.'' -••I ' ~ ( , ,-' Trata-se de Auto de Infração visando a exigência do PIS no período de maio a outubro/200l decorrente da falta de recolhimento da contribuição em virtude de indeferimento do pedido de compensação constante do processo n° 16327.000884/2001-49. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação por meio da qual requer seja declarada a improcedência do referido lançamento, por afirmar, em síntese que: 1. a exigência não pode prosperar uma vez que a contribuição lançada encontra- se devidamente paga por meio de compensação, restando suspensa a sua exigibilidade até que seja proferida decisão final no processo de restituição; 2. a contribuição já foi paga por meio de compensação constante do processo nO 16327.000884/2001-49, protocolado junto à SRF; 3. o indeferimento da pretendida compensação não toma exigível o crédito dela objeto, uma vez que, tempestivamente, a impugnante manifestou seu inconformismo recorrendo da decisão que a indeferiu, na conformidade do art. 151, lII, do Código Tributário Nacional, "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário; 4. pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo até que o seu direito creditório e a compensação realizada seja julgada definitivamente na esfera administrativa; e 5. contesta a aplicação da taxa Selic como juros de mora. lançamento. A DRJ em Campinas/SP manifestou-se no sentido de julgar procedente o Cientificada a contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário (fIs. 66/71) ao Conselho de Contribuintes, no qual alega em sua defesa, em síntese, as mesmas razões da inicial. Apresentou arrolamento de bens segundo informação de fi. 96. É o relatório. w1f 17 2 3 I "CC-MF IFI. " ,., .•...~,..,,"'-'~~....•.- .:. , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TI A 16327.000790/2003-31 127.259 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº O processo versa sobre a exigência do PIS relativa aos períodos de apuração de maio a outubro/200 1. Uma das alegações apresentadas pela recorrente em seu recurso é que os valores lançados foram objeto de pedido de compensação formulado por meio do processo n016327.000884/2001-49, anterior à ação fiscal. Informação esta confirmada pela autoridade lançadora na Descrição dos Fatos, fi. 03. Havendo pleito compensatório, formulado antes do início da ação fiscal, envolvendo os período lançados deveria o presente processo ser sobrestado até que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutro. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1. aguardar a decisão definitiva do processo de compensação e anexar cópia da decisão final; 2. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão final administrativa proferida nos autos do processo n° 16327.000884/2001-49, foi suficiente para cobrir os valores lançados nO presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 3. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários; Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ~~~Q-n~ NArRA B1TOS MANATTA j/ 00000001 00000002 00000003

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10253973 #
Numero do processo: 10980.916307/2010-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de crédito derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de crédito derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório reclamado no PER/DCOMP nº 24926.14056.300310.1.3.02- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 63 07 /2 01 0- 71 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916307/2010-71 1027, relativo a saldo negativo de IRPJ, e, em consequência, não homologou as compensações correspondentes. Conforme se verifica nos trechos do despacho decisório, reproduzidos abaixo, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, visto que não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no PER/DCOMP foi anual e a informada na DIPJ, trimestral. A manifestante não corrigiu a divergência de informações, mesmo após ser intimada. A inconformada alega que houve erro no preenchimento da DIPJ 2007, uma vez que a ficha 54, relativa às retenções na fonte de IRPJ e CSLL, foi transmitida sem qualquer informação. Tal erro foi corrigido após a ciência do despacho decisório. Informa, ainda, que o saldo negativo de IRPJ corretamente apurado é de R$ 99.826,34, e não R$ 105.431,14, conforme erroneamente informado no PER/DCOMP. A contribuinte requer (i) o desmembramento dos débitos relativos à parte incontroversa; (ii) a suspensão da exigibilidade dos débitos remanescentes; (iii) e a reforma do despacho decisório com a extinção dos débitos compensáveis. O valor do litígio sob análise no presente processo é de R$ 99.826,34. Em sessão de 28 de agosto de 2018 (e-fls.69) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O efeito suspensivo derivado da interposição de manifestação de inconformidade contra decisão que não homologa compensação decorre de lei e não carece de decisão administrativa. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916307/2010-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL. PERIODICIDADE DA APURAÇÃO. Não tendo o sujeito passivo cumprido à risca os requisitos exigidos pela legislação para tornar válida a manifestação de opção pela tributação com base no lucro real anual, prevalece a tributação com base na regra geral do lucro real trimestral. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Diante da ausência de provas que confirmem o direito creditório, a compensação deve ser considerada não homologada. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância no dia 19/04/2021 (e-fls.76), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 19/05/2021 (e-fls. 77), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. A recorrente traz argumentos que não se sustentam do ponto de vista lógico e que revelam flagrante desconhecimento da legislação e da jurisprudência sobre a apuração do Imposto de Renda da pessoa jurídica. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916307/2010-71 Como exemplo, podemos citar a alegação da recorrente (e-fls. 82) de que “houve erro por parte da RECORRENTE no processamento da sua DIPJ 2007, ano calendário 2006, uma vez que a Ficha 54, relativa aos valores IRPJ e CSLL retidos nas notas fiscais foi transmitida sem qualquer informação”. A alegação de que a recorrente não alterou o regime de recolhimento do IRPJ durante o ano-calendário é insubsistente, pois contraria os próprios documentos apresentados pela recorrente. Conforme se verifica na DCOMP e na DIPJ, a recorrente informou apuração de IRPJ anual na DCOMP, mas apurou o tributo trimestralmente na DIPJ. Essa inconsistência inviabiliza a análise do crédito informado em DCOMP, pois não é possível verificar a existência de saldo negativo de IRPJ anual quando a recorrente optou pela apuração trimestral na DIPJ. Portanto, o indeferimento do crédito não se baseou em informações de retenção na ficha 54 da DIPJ, mas sim na falta de atendimento à intimação para retificar a DCOMP e/ou a DIPJ e sanar essa divergência. No parágrafo seguinte (e-fls. 83), a recorrente confirma que apurou o IRPJ trimestral, inclusive confessando os débitos na DCTF e apurando-os na DIPJ: “O que houve foi que o equívoco anterior, já informado e acatado pela Receita Federal, apresentou as primeiras DCTF e DIPJ como se a apuração se desse mediante apuração do lucro real trimestral. Mas a opção da RECORRENTE sempre foi a apuração anual, conforme corrigido na retificadora apresentada na sequência.” Grifei. Assim, se a recorrente apurou e confessou débitos pela apuração trimestral, é claro que essa foi a sua “opção”. Quanto à necessidade de recolhimentos mensais de estimativa (pela apuração anual), a recorrente se manifestou da seguinte forma: “Por fim, rebatendo o segundo fundamento da decisão recorrida, não houve, de fato, o recolhimento mensal por estimativa, justamente porque havia compensações a fazer, como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, tratando-se o caso da realização dos balancetes de suspensão. Na DCTF retificadora do 2º semestre foi informada que a GD9 levantou Balanço/balancete de suspensão, o que confere com a informação na DIPJ retificadora. O campo dos dados iniciais “PJ entregou DCTF semestral no ano anterior” indicada como NÃO, onde o correto seria SIM, havendo desencontro de informação, mas restando comprovada a adequação da conduta da RECORRENTE.” Grifei. Novamente, não há qualquer relação lógica entre o campo “PJ entregou DCTF semestral no ano anterior” da DCTF e a necessidade de levantamento de balancetes de suspensão e recolhimentos de estimativas. Por último, a própria retificação da DIPJ, que alterou a apuração para anual, também é incoerente em relação às suas próprias informações. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916307/2010-71 Na Ficha 12 A (e-fls. 148), consta que houve R$ 56.639,21 de retenções (linha 12) e R$ 49.207,12 de pagamento de estimativas (linha 16). O valor de R$ 49.207,12 corresponde ao total de Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores da linha 6 da Ficha 11 de Dezembro, o que revela uma confusão entre a apuração da estimativa a recolher e a apuração do IRPJ devido (estimativa devida). DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 198DF CARF MF Original

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