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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767485 #
Numero do processo: 00008.300530/18-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL-Ser viços de Assistência Técnica pagos poF sociedade com sede no Brasil a pessoa do miciliada no exterior que mantenha, dire" ta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto, são indedu- -Eiveis do lucro, como custo ou despesa operacional, seja diretamente, quando a contrapartida do lançamento contábil da remessa recaia em conta de apuração do resultado, seja indiretamente através da depreciação, quando a remessa for capita lizada para futuras deprecia6es. A de= preciaçao de tais parcelas nao enseja a / cobrança do Imposto de Renda prevista no artigo 227, do Decreto 76.186/75, tam- poucointegrará os câlculos para aferi-.. çao ao limite trienal de remessas, a que . se refere o art. 348 do mesmo regulamen- to, visto que, se vantagem houve para em presa localizada no exterior, suscepti-= vel de ser apreciada como lucro sob qual , quer pretexto, esta ocorreu por ocasião da efetivo creditada parcela capitaliza- da. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re , curso interposto por RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, sem prejuízo de, em nova ação fiscal, na data em que o valor foi - creditado e incorporado ao capital, verificar a exatidão 'do imposto de /^)fonte devido. Vencido o Conselheiro Braz Januário Pinto,/ 7 ',, ) V v.v 4 r, Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1983 '--„, AMADOR OUTE_RET$0 FFÁNÃNDEZ - PRESIDENTE M) ELEL5---------- c - RELATOR - _1 A -' VISTO O EM ,,, n errkiÉrd Ti - .e -g= cofjà - PROCURADOR DA FAZEI\ SESSÃO DE:IjJLA ,,.,,,,, -i7 i DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 141-11.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GOb_ , ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e FERNANDO CICERO VELLOSO. , , \ --: -7--p ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.018/79 RECURSON9: 34.255 ACORDÃON9: 101-74.673 RECORRENTE N9: RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA., com sede em Valinhos-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, re correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas- SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Ren da de Fonte, em decorrência de procedimento ex officio instaura- do contra a empresa relativamente ao imposto de renda de pessoa ju ridica do exercício de 1977, 1978 e 1979. Consoante Auto de Infração de fls. 06, a referida em_ presa creditou a sua sOcia majoriteria, Westvaco Corporation, com sede no eYterinr, a importAnnia de Cr$ 2,248,999,50, em 23/07/75, a titulo de Assistência Técnica, retendo na fonte a quantia de ,J , Cr$ 829.999,82, Uma vez contabilizado este valor em conta do imobi_ lizado, a empresa depreciou o investimento nas importâncias de Cr$ , 663.999,86; 868.843,83 e Cr$ 1.136.435,77 em 31/10/76; 31/10/77 e 31/10/78, respectivamente, depreciações essas consideradas inde- dutiveis, alcançando, portanto, a tributação prevista no artigo 348 do Decreto n9 76.186/75, como demonstrado às fls. 03. Em sua impugnação de fls. 09/16, a interessada argüi de nulidade o feito, sustentando que nos autos não consta o dispo- sitivo de lei em que se fundamentou a exigência fiscal para exi- gir imposto suplementar de renda sobre depreciação que considerou indedutivel. No mérito reporta-se às razOes expendidas no proces- so matriz, juntando côpia da impugnação, às fls. 18/35./,; /0 DMF - DFKC-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.018/79 3. Ac6rdão n9 101-74.673 O lançamento foi integralmente mantido pela autori- dade julgadora de primeiro grau, que assim se manifestou em sua decisão de fls. 44/46: "Origina-se o presente do processo numero 0830-53.017/79, onde o fisco considerou indedu tivel a depreciação feita sobre dispêndios com assistência tecnica, que foram ativados e cre- ditados a controladora da contribuinte, com se de no exterior, Westvaco Co. Em conseqüência, as parcelas de depreciação 663.999,86, em 31110/76: Cr$ 868.843,83, em 31/10177 e Cr$ 1.136.435,77, em 31/10/78, fo- ram consideradas lucros distribuldos, confor me decisão n9 0830-GD 183/80, anexa a esta, "e" adicionadas aos lucros remetidos para o exte rior (demonstrativo de fls. 03), verficando-SJ um excesso superior a 12% do capital e reinves timentos feitos nos triênios de 1975/1977 "e". 197611978, nos montantes, respectivamente, de Cr$ 1.769.515,00 e Cr$ 1.187.120,00, sobre os quais foi calculado o imposto suplementar (de monstrativo de fls. 04) Em sua impugnação, alega, preliminarmente, a contribuinte a nulidade do auto de infração, visto não indicar o dispositivo legal em que se fundamenta a exigência fiscal. Contudo, analisando-se o referido auto (fls.6), conclui-se que a alegação é infundada, uma vez que o fiscal aponta COMO infringido, apôs des- crever os fatos, o art. 348 do RIR vigente, a provado pelo Decreto n9 76.186/75, dispositivo e este que trata especificamente da aplicação do imposto suplementar sobre a média das remes sas de lucros ou dividendos para o exterior que excederem a 12% do capital e reinvestimentos feitos num triênio. Também são destituídas de fundamentos as ale- gaçOes de falta de provisão legal para a inci- dência do imposto suplementar "in casu", vis- to que, conforme se verifica da decisão retro- -mencionada, ficou caracterizado que a contri buinte efetuou depreciação sobre os já mencio- nados dispêndios com assistência técnica credi tados ã sua controladora, Westvaco Co., dis- pêndios estes indedutiveis, face ao disposto no art. 178, § 29, "b", do RIR. A depreciação sobre esses dispêndios, ex vi do - art. 196, § 59, do citado Regulamento, por de corrência, também e P-<,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.018/79 4. Acôrdão n9 101-74.673 Não sendo dedutivel, dada sua origem, é consi- rada como lucro distribuído, de acordo com a inteligência do Parecer Normativo CST n9 75/76. Por outro lado, o art. 18, 29, do Decreto n9 55.762/65, que regulamentou a Lei n9 4.131/62, que trata da remessa de lucros e dividendos pa ra o exterior, modificada pela Lei n9 4.390/674, também considera como lucro a quantia devida a titulo de assistência técnica que não satis- fizer as condiçOes legais. Assim, diante dos dispositivos citados,defltár- -s e que houve remessa para o exterior por presunção legal, portanto, legitima a exigência com base no art. 348 do RIR." Segue-se às fls. 53/62 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas raz3es são lidas integralmente em Plenário. É o relatOrio. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 82.407, interposto pela pes- soa jurídica "RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.", origi- nário do Processo Fiscal n9 0830-053.017179, do qual este decorre, esta Câmara, através do Ac6rdão n9 101-74.4L32, de 0910/8, à una- nimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial, para excluir da exi gência a tributação de 5% prevista no artigo 227, do Decreto n9 76.186175, sobre as parcelas de Cr$ 663.999,86 e 868.843,83, nos exercícios de 1977 e 1978, por considerar que essas parcelas, como também a de Cr$ 1.136.435,77, no exercício de 1979, não se reves- tiamdas características de lucros distribuídos, para fins de co- brança do gravame. Entendeu a Cãmara, naquela oportunidade, que o valor capitalizado e posteriormente consumido pela depreciação não repre sentou, quando de sua contabilização como custo ou despesa opera- cional, disponibilidade econômica ou jurídica para a empresa situa, r)//) 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.018/79 5. Acórdão n9 101-74.673 da no exterior, de modo pudesse ela dispor, sob qualquer forma, das parcelas anuais da depreciação. El~eu, também, que, se houve van_ tagem em favor daquela empresa, susceptível de ser apreciada como lucro sujeito a incidência do imposto de 5%, esta ocorrera por oca- sião da efetiva remessa, realizada no ano de 1975. O entendimento da inexistência de LUCROS na Contabi_ lização das depreciações, em 31/outubro/1976; 31/outubro/1977 e 31/ /outubro/1978, no julgamento do processo matriz, afasta, de plano a hipótese de existência de qualquer vantagem adicional pa.raaempre- sa sediada no exterior, de que trata o processo decorrente. Por outro lado, dispõe o artigo 348, do Decreto nú- mero 76.186/75: "Art. 348 - O montante dos lucros e dividendos líquidos efetivamente remeti- do as pessoas físicas e jurídicas, resi- dentes ou com sede no exterior, fica su- jeito a um imposto suplementar de renda sempre que a média das remessas em __ um triênio exceder 12% (doze por cento) do capital e reinvestimento registrados no Banco Central do Brasil,ressalvado o dis- posto nos §§ 49 a 69 (Lei n9 4.131/62, ar tigos 39, 49 e 43, e Lei n9 4.390/64, ar- tigo 19". (Grifou-se) Como se observa pela transcrição do dispositivo ti- do por infringido, é a efetividade das remessas que determina o re- colhimento do imposto suplementar. Note-se, no presente caso, que a remessa para o ex- terior se caracterizou pelo crédito feito na Conta-Corrente da só- cia majoritária da recorrente em 27/julho/1975, ocasião em que se í procedeu ao recolhimento do Imposto de Renda de Fonte cailiel. , , Ante o exposto, sou pelo provimento do recurso, sem . ,: prejuízo de, em nova ação fiscal, verificar a exatidão do impostode_ vido na data em que o valor foi efetivamente creditado e incorpo- rado ao capital da recorrente. ..___,,, -----/' RAÈ- PIM NTEL - \Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771070 #
Numero do processo: 00835.050282/82-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75619
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de 12, de dezembro de 19 ?4 . ACORDÃO N° 1017775,019 Recurso n° - 38.449 - IRPF - Exercícios de 1979 e 1980 Recorrente - JOSÉ MARIA DE PAULA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã maté- ria que, por sua natureza, acarrete a tribu- taçãó reflexa, faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA DE PAULA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo as seguintes quan- tias: Cr$ 1.048.000 e Cr$ 3.814.800, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente, 1? termos do relatOrio e voto que passam a integrar / . o presente julgado) d /2ç Sala das Oso-',/(DF) em 12 de dezembro de 1984. /// if If n ;" AMADOR O ".1'. 4 F r RNANDEZ - PRESIDENTE -------- '" ----—,,----:,H-2' _ .-~"..j, ----.)-fli' ,p Aujiii0T- ' - RELATOR VISTO EM GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA1 1 9313SESSÃO DE: i 3 'L.F " , FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. (› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90835-050.282/82-10 RECURSO N9: 38.449 ACORDÃON9: 101-75.619 RECORRENTE JOSÉ MARIA DE PAULA RELATÓRIO JOSÉ MARIA DE PAULA, domiciliado em Presidente Prudente(SP),reoorre contra decisão do Delegado da Receita Federal na quela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Impos to de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01,1avrado por decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a empresa "JOMAPA PROLAR LTDA.", da qual e sócio, participando em 80% de seu capital social. 2. A referida pessoa jurídica não comprovou a ori gem e a efetiva entre ga do numerário utilizado nos diversos supri- mentos de caixa efetuados por seus sócios nos período-base de 1978 e 1979, caracterizando a omissão de receita, considerada distribuí da aos seus sócios sob a Cédula "F" de suas respectivas declara- çOes de rendimentos, como "Lucros Distribuídos", na proporção de sua participação no capital da empresa, sob a capitulação do arti- go 34, inciso I, do Decreto n9 85.450/80, nas seguintes quantias: Exercício de 1979, ano-base de 1978 - Cr$ 2.297.800 Exercício de 1980, ano-base de 1979 - Cr$ 4.778.880 3. O lançamento foi impugnado às fls. 35, tendo o /. interessado se reportado às razões e provas apresentados no proces i: 1 j‘so principal lavrado contra a pessoa jurídica "JOMAPA PROLAR LTDA DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 16'00/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835-050.282/82-10 3. Acórdão n9 101-75.619 4. Assim se manifesta a autoridade a quo e, sua Decisão de fls. 40/41, ao manter integralmente a exigência: "Considerando ser o presente reflexo do proces so n9 0835-050.499/81-21, instaurado contra a." firma JOMAPA PROLAR LTDA, cuja ação fiscal foi julgada totalmente procedente conforme decisão n9 F/77/82; Considerando que a decisão supra manteve a tri butação das quantias de Cr$ 2.872.250,77 (Ex. 79/78) e de Cr$ 5.973.600,00 (Ex. 80/79) consi deradas como lucrosdistribuldos aos sócios; - Considerando que os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas são classificados e tributa- dos na Cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física beneficiária; Considerando que julgada procedente a ação fis cal na pessoa jurídica a mesma sorte terá aque- la decorrente, ante a evidente relação de cau- sa e efeito; Considerando tudo o mais que do processo cons- ta; Acolho a impugnação tempestivamente interposta, para no mérito indeferl-la, julgando proceden- te o lançamento contestado e determinar que se prossiga na cobrança do imposto de renda suple mentar no valor de Cr$ 3.549.769,00 e multa de Cr$ 4.959.169,00, sujeitos a correção monetá- ria por infração e nos termos dos artigos 341, 676 III, 678 III, 794 §§ 29 e 39, 705 § 89 e 728 II, todos do Regulamento do Imposto de Ren da aprovado pelo Decreto 85.450/80 e da I. 1\1 SRF n9 053 de 23.07.81." 5. Em seu recurso para este Conselho, tempestiva- mente apresentado, o interessado requer o sobrestamento da presen te questão ate o julgamento do recurso do proc principal inter posto pela pessoa jurídica "JOMAPA PROLAR LTDA.ig É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835-050.282/82-10 4. Acórdão no 101-75.619 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso no 85.500, interposto pe la pessoa jurídica "JOMAPA PROLAR LTDA.", originário do Processo Fiscal n9 0830-050.499/81, do qual este decorre, esta Câmara, atra vés do Acórdão no 101-75.610, em Sessão de 11.12.84, à unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para, retificando o Acórdão no 75.448, excluir da tributáção as parcelas de Cr$ 1.310.000, no exercício de 1979 e de Cr$ 4.768.500 no exercício de 1980. É evidente que o decidido no processo da pes- soa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza, acarrete a tributação reflexa, faz coisa julgada nos processos das pessoas fl sicas de seus sócios, ante a intima relação de causa e efeito exis tente entre os procedimentos, merecendo o presente julgado, por isso, a mesma sorte do recurso n9 85.500, interposto pela já refe- rida pessoa jurídica, isto é, deverá ser excluído da tributação o percentual que cada sócio mantém no capital da referida empresa, calculado sobre aquelas parcelas excluídas da tributação. Ante o exposto, portanto, dou provimento parci ai ao presente recurso para excluir da base de cálculo as parcelas de Cr$ 1.048.00e; e de cr$ 3.814.800 nos exercícios de 1979 e 1980, respectivament V 'T7 -~" , " A UL- a I 1- -L - RE'' À mo'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000831/85-28
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO ( RJ) . FONTE - DECORRÊNCIA - O lançamento rege-se pela lei vigente â data da ocorrência do fato gerador, não se podendo atribuir-lhe' efeito retroativo para transferir responsa bilidade tributária (CTN art. 141 e seu • 19). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA CHELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 17 de agosto de 1989 URGELL-'PREI" LOPE - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO CE 11 ERREIRA DE :1 POS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- • ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES - NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justi- ficado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEI- TOSA. ,A11:tN .k.# SIERVEÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.831/85-28 RECURSON9: 52.238 . „ ACORDAON?: 101-79.023 RECORRENTE : COMERCIAL IMPORTADORA CHELO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL IMPORTADORA CHELO LTDA., foi autuada na fonte, ano de 1982, com fundamento fáctico em omissão de receitas' apurada no Proc. 13.709-000.832/85-91, em nome da autuada; e com ' fundamento legal no art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83 (fls. 1). ' A empresa impugnou a exigência (f is. 6 a 22), ale gando ser o lançamento em causa reflexivo e por isso deve seguir a sorte do principal. Reproduz os argumentos já expendidos no oro cesso matriz. Com essa mesma motivação, o julgador de primeira instância manteve a exigência, uma vez que a im pugnante sucumbira no julgamento do próceàso principal, Na fase recursal, a empresa volta a re produzir as razões apresentadas no recurso do processo matriz. :É o relatório. í - jj o/0 ('--7, .-, ,:,,,,- : ,-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.831/85-28 3 Aceirdão n9 10.1-7,023 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Trata-se de aplicação retroativa do art. 89 do De creto-lei n9 2.065/83, que transfere obrigação tributária do s6- cio para a empresa, ensejando caso de ilegitimidade de parte. Tal procedimento viola o comando do art. 144 CTN e não se enquadra em nenhuma das exceções estabelecidas em seus parágrafos. A transferência de responsabilidade, por via re.,- troperante da lei nova, é defesa até mesmo quando, por exceção ã regra do "caput" do citado dispositivo, o seu parágrafo primeiro, permite o efeito "ex tunc" ã lei nova para conceder maiores garan tias ou privilégio ao crédito tributário, mas exclui de forma ex- pressa aquela transferência. O art. 144 é seu parágrafo primeiro, do CTN, estão assim redigidos: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à ocorrên- . cia do fato gerador da obrigação e rege-se pe- la lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. .§ 19 - Aplica-se ao lançamento a legislação ' que, posteriormente â ocorrência do fato gera- dor da obrigação tenha instituído novos Crité- rios de apuração du proceSsodeofiscalização, ampliado os poderes de investigação das autori dades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nes- te Ultimo caso, para o efeito de atribuir res- ponsabilidade tributária a terceiros." O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 tem aplica-- ção reservada ã tributação relativa ao lucro considerado distri- buído pela pessoa jurídica no ano-base de 1983, exercício de 1984, e, não se podendo determinar a data exata da repassagem dos 1mro4 no curso do período-base este momento deverá ser, face ã complexi '1 K47 SERVIÇO MUCO Fmnn PROCESSO N9 13709-000.831/85-28 4 AcOrdão n9 la1-79,,(123 dade do fato gerador do imposto de renda (PJ e PF), o final do período-base da pessoa jurídica. Na espécie, a tributação se refere ao ano de 19,82„ que serviu de base à tributação de pessoa jurídica no exercício' de 1983. Assim, o lançamento do imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1982 não pode prosperar, por erro na identifi- cação do sujeito passivo da obrigação tributária. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. g CARLOS ALBERTO GONÇALV'ES NUNES - RELATOR v--? 7---- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008491/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79712
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrência:Tor na-se insubsistente a exigência do PIS - calculado sobre o imposto de renda cu ja cobrança foi julgada improcedente T no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS VILEFORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. _ Sala das Sessões (DF), em 18 de janeiro de 1990 drURGE IÀ LOPE - 'RESIDENTE ).1C4.; C.°0 11, . . FRANCISCO DE ASS S RANDA RELATOR -- - VISTO EM •ELSO FERREIR A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 2F Ç V. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CÃN — DIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCK MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITO- SA. • • À np9r. • .4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESS0N9 10680-008.491/87-11 RECURSON9: 56.333 ACÓRDÃO N9: 101-79.712 RECORRENTE : IRMÃOS VILEFORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS VILEFORT-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empre sa estabelecida em Contagem-MG, inconformada com a decisão do Delega do da Receita Federal em Belo Horizonte que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera ã exigência do recolhimento da con tribuição para Programa de Integração Social - PIS, articula recur- so tempestivo, nos termos da petição de fls. 27/30: Trata-se de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01, lavra- do em 16.06.87. A exigência decorre do que consta do processo origi- nal n9 10680-008.471/87-04, e após a decisão recorrida está circuns- crita aos exercícios de 1984 e 1985, eis que em relação ao exercício de 1983, a autuada recolheu o imposto e acréscimos pela guia de fls. 12. A fiscalização externa apurou, por auditoria contá- bil fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara, eM conseqüência da desclassificação da escrita da empresa levada a e feito nos exercícios de 1983 e 1984. O recurso n9 95.501, interposto pela pessoa jurídica, seguiu seus tramites legais, tendo esta Câmara lhe dado provimento. É o relatório. DMF DF /19 C C i 1nnOi75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-008.491/87-11 3. Acórdão n9 101-79.712 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de a cordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi cas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do impostó devido ; parareco lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado,por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficiq e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições se rão também majoradas, eis que são calculadas sobre o imposto de- vido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o pro- cesso original, teve a sua escrituração contabil referente aos anos-base de 1983 e 1984, desclassificada, o que importou no ar- bitramento do lucro com base na receita bruta, com a conseqüente majoração do imposto de renda devido. A desclassificação da escrita levada a efeito po rém não se confirmou, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-79.658 de 16.01.90„ o Recurso n9 95.501, interposto con- tra a decisão de primeira instância no processo matriz. Assim, frente â intima relação de causa e efeito, e considerando que a solução proferida no processo matriz cons- titui prejulgado aplicável ao proces e . ecorrente, voto pelo provimento do recurso. 4111°1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.830260/85-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71677
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA DEJ 22 de maio 80 Sessão de de19... ..... ACO ADÃO N° 101-71.677 Recumon° 32.915 - IRPF EXS. DE 1972, 1973 e 1975 Recorrente SAMUEL WIEZEL Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) "IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação re flexa na pessoa física somente perdura se mantida, na pessoa jurídica da qual decorre, a incidência do imposto sobre importâncias consideradas como lucros distribuídos, incluídas entre estes as omissões de receita. Recurso provido". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMUEL WIEZEL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de 9çntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. dIRJ Sala das S-sseiesnr, ) em 22 de maio de 1980 ift , • • • è I Ou 111( A PEZ PRESIDENTE -!'r 2.11 a m a • - RELATOR #0.1i VISTO EM ADHEMILSON BAST. 1E - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 22 MAI 1982 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente).Au sente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 0830/26.085/76 RECURSO N.o: 32.915 • ACÓRDÃO N.o: 101-71.677 RECORRENTE N.o: SAMUEL WIEZEL RELATORIO SAMUEL WIEZEL, com endereço no município paulista de Santa Bárbara D'Oeste, atualmente jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Limeira, manifesta recurso tempestivo contra a cobrança do imposto de renda por tributação "ex officio", em sua declaração de pessoa física, de importãncias classificadas na cédu la "F", como decorrência do que a fiscalização apurara na empresa Tecelagem Wiezel S.A., da qual participa como acionista. A empresa Tecelagem Wiezel S.A. teve, para a fa se do recurso que interpôs, submetidas à tributação .importâncias não só de títulos considerados irregularmente como incobráveis ,mas também decorrentes, por sua vez, de reflexos da fiscalização do I.P.I., nos exercícios de 1972, 1973 e 1975 As importâncias provenientes da fiscalização do I.P.I., foram havidas como omissão de receitas, dal o motivo da de corrência para tributação na declaração de pessoa física do inte •ressado. Como a empresa Tecelagem Wiezel S.A. logrou, no Segundo Conselho de Contribuintes, êxito quanto ao recurso que ma nifestou contra a exigência do I.P.I., demonstrando que se tratava o. de quebras no processo de fabricação dos seus produtos, aplic DM F - DF/I.0 C-C -8 - moo/frá , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/026.085/76 Acórdão n9 101-71.677 o mesmo entendimento ao recurso n9 82.240, interposto contra a co brança do imposto de renda de pessoa jurídica, o qual foi provido, em parte, com a exclusão das importâncias havidas como omissão de receita, pelo Acórdão n9 101-71.640. o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura do relatei rio, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da incidência tributária sobre importâncias que, embora sejam atinentes a que bras no processo de fabricação, foram, antes do julgamento do re curso pelo 29 Conselho de Contribuintes, havidas como omissão de receitas na pessoa jurídica da Tecelagem Wiezel S.A., da qual o presente processa deriva. No recurso interposto contra a cobrança de que trata o processo matriz em relação ao imposto de renda, constamou tras importâncias submetidas ã incidência tributária, mas sem con seqüência na pessoa física do interessado. Cuida-se, portanto, de uma decorrência parcial do que foi apurado na pessoa jurídica da Tecelagem Wiezel S.A. de on de a tributação contestada provém. Pelo Acórdão n9 101-71.640 teve a citada empresa provimento parcial do seu apelo recursório, justamente na parte que originou a decorrência tributária na pessoa física do interes sado, desobrigando a Tecelagem Wiezel S.A. do pagamento do crédi to tributário, quanto às importâncias arroladas como omissão de receitas. Assim, já não mais cabe a exigência tributária re flexa, em harmonia com o decidido em relação à pessoa jurídica, razão pela qual voto no sentido de dar-se igual tratamento ao pre sente recurso, conferindo-lhe provimento em relação às imp ro V.V. .. , cias que foram haviias como omissn •e receitas 011 g , 71 49 -. ,"'Jus.. • e . dr/I0 • elD • t. - RELATOR/ Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10590.001823/92-18
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87437
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 E 1988 RECORREN1EN HENRI 11.00 1<. ti LER RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA reuAçu (RJ) PROCEDIMENIO DECORREN1E: - RENDIMENTOS DISTRI- BUÍDOS - CEDUIA "F" Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte materia nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRI LEOPOLDO KIILER ACORDAM OS Membros da Primeira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao tSCHVSO, HOS termos do relatório e VOtO que passam a integrar o presente julgado. -----_,. Sat".::: d--. Sessees, DF, em 15 de junho de 1994 , ... MAR:AN S:11, PRESIDENTE E RELATORA tUIZ FEr-?.NANDC OLIVEUA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM - SES13A0 DE, 1 6 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cense- theirosr, jezer de Oliveira Cândido, Kazuki Shiobara, Celso Al- ves Feitosa, Raul PiMentel, Robértó William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Auseste justificadamente o Conselheiro Francis co de Assis Miranda. __ W , 1 MINI STER 10 DA FAZENDA EIR O HO DE C.'„.01\1 1- 1:;:. BU N 1 E:S E'RC.3CE:39{.3 No. 10735/00.1...181/9.1-80 RECURSO N2 74 „ 961 IRPF E XE; „ DE 1.. 9E37 E: .1988 ACORDA° N21: 101-86 „ 708 R E.I.:.1.3R R E. N. 1'E:E HENRI 1.. E.: OP C31....D C3 I 1.1...ER RE CORRII)i-N DEI......EGACIA DA RE CE I A FEDERAI.... EM NOVA IGUAÇU ( R3 ) R EL A "I ()RIO O c on tr.ibul.n te supra id r / t.if 1.cado recorre a este C:ousei ho ci e c: .1.5.2(o da autoridade tt 1 g ador t de pr moiro gr ct„ qx,,t e jul. I dou pr o ced ent.s., a e x 1. &r1 c:: .1.a f isca 1 f o rma 1 zada no Auto de 1 n f r . c, de f is „ T ra ta-se det ri buLa&o refl ex a de outro processo ns t. aturado c:oii tr,..,á as pessoa j uri di ca da qual o cor) t ri.. bom n te ici pa na c c:.31-1 d 1 ção de sócIo F'ABRICA DE VELUDO PETRe3P01...I S IDA, na área do 71: p o s. t o de Renda-Pesscp a Jur .1d .1 ca pro tc:, c c:11 i ad o na r e par- tiçãO loca 1 sob o no 10768/01.2 „ 400 / 91- 11. Nestes autos c ogi ta . - se da c obrar-1ga do I mpost o de Renda Pessoa Eis' ca „ em vir i.r.d e da .1 ri c:11...1 são nas de c 1 a ra si::?„Jes de rendimentos do ep.l. g r a fado re 1 t. vas aos e xer c I cios de „I. 987 1988., per. I.odos-base de 1986 e 1987, de parcela de lucro Et rbi.trado na aludida sociedade e a ele considerada automaticamente d i.str 1 boI da na propor c7:7ic;) de Sua par 12. 1. c: 1. p :":'a o no Ca F.) .1. ta i s o al. da empr ..esa „ com .f lin dam en te ro disposto nos a r t...i.g os 34, 1„ 35 e 403 todos do R e (211 1 Et file fl to dc) Imposto de Renda „ apr"ovado p c ie O no 85 „ 450/80 Mantida etri butação no processo principal em P r . • me ira :in s. Irã n c .1 a igual sorte (.m1...Á be a este 1 .1. t. .I.g 1.o naquele dran de j 5...kr 1.. sd .1. con forme dee:1 â'.C.) de f Is 73/74 . Dessa deci.sIkc:, o con tr ibuin te foi ci.en ti f 1. cedo em 1'2/09/92 1 ii C 0 f r . me d o ingr '15 OU e ffl .1. J1; O /92 c o m CD r e c: tx s c, v ol, ou t6rio de .f Is 77/78 . Co ír$1.73 ra z bes do F . ' e C.11 '55 „ a C Ontr ibt..tin te se V” t-r,2p o r "ta aos fundamentos a presen t:ades no r.ir o c E' SSD Prin c:1. pa 1 . E o rela t.ór 1. o 1111 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 1.0735/001.1Si/91-SO Acórdão no 101-S6.7-08 V. O T O Conselheira MARIAM SEÃF, Reiatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (ng. 10735/012.400/91 -13), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigàncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseJa decisbes homogêneas em relação a . cada um dos lançamentos. Nestas circunsttincias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer- com isso que a decisão de um vincula a de outro. No ent..êW11112 não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do 1,ançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão no 101-86.252, de 21/03/94. : .. ... PP.'' i - „ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO No 10735/001.1Si/91-80 Acórd%o ng 101 -86.708 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe se que decisão ase seja adotada. Em face de tais consideraçÕes, dou provimento ao recurso. Brasília-Ir-e-F. 15 de junho de 1994 -, -.- - m AR 1- r ..., 1. F -- R EL., A I . O F."< A (---- ,..,_ 4. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000747/91-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85135
Nome do relator: Não Informado
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A . Recorrida : DRF EM JOAO PESSOA - PB I.R.P.J. - CONTRATO DE MUTUO - VARIAÇA0 MONETARIA - JUROS - DEDUTIBILIDADE - A variação monetária e os juros creditados pela mutuária, em favor da mutuante, em decorrência do negócio jurídico de mütuo, constituem dispêndios que se caracterizam como despesas operacionais e, por essa razão, são dedutiveis para efeito de apuração do lucro real. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORTÉXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAN ,os Membros_da Primeira Cãmarado Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a : inte grar o presente julgado. ..s Sessões (DF), 18 de maio de 1993 , MAR , 1 ' I r - PRESIDENTE / SEBASTIÃO 4W'ÃOS r:J.:RAL fr ge/ Á- - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO 0 )0r RA ;E MORAES-PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguisntes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- 1,' DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDOY '7) l'- í l ., A , _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 PROCESSO No 10467/000.747/91-27 RECURSO No: 102.127 ACORDA() No: 101-85.135 RECORRENTE: LABORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RECORRIDA : D.R.F. EM JOÃO PESSOA - PB RELATORIO LABORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO S. A., já devidamente qualificada nos autos do presente processo, inconformada com a Decisão prolatada às fls. 104/112, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa-PB, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 36, recorre a este Conselho, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O Auto de Infração foi lavrado em decorrência da glosa de despesas financeiras representadas por despesas de correção monetária de adiantamento feito pela controladora da autuada, Cirúrgica Lamian Ltda., apropriadas também a favor de acionistas, pessoas físicas, sem, todavia, possuir os respectivos contratos de mútuo, sendo o fato considerado mera liberalidade. Irresignada a autuada impugnou o lançamento tributário, conforme arrazoado de fls. 39/46, ao qual junta os documentos de fls. 47/97, requerendo, ao final, seja julgada procedente o pedido, com a conseqüente extinção da exigência tributária, sustentando: a) em face da crise financeira que se encontrava, em 1985, após a transferência do controle acionário para e empresa Cirúrgica Lamian Ltda., recebeu desta recursos financeiros em sistema de crédito em conta corrente, para fazer face a suprimentos de numerários próprios; b) o mútuo foi formalizado através de contrato de empréstimo, firmado em 01 de agosto de 1985, tendo sido firmado em sua cláusula quarta que "o saldo devedor no último dia útil de cada mês, será atualizado pela variação da ORTN", juntando, ainda, o documento de fls. 47; c) o mütuo foi contabilizado na Impugnante sob a rubrica "Controladora", no Exigível a Longo Prazo, apresentando saldo devedor no final de 1986; d) em fevereiro de 1987, foram alterados o controle acionário e a denominação social, sendo transferido, naquela oportunidade, o saldo da rubrica "controladora" para "Adiantamentos de Sócios"; e) não procede a alegação de que não foi apresentado o contrato de mútuo, por inexistência do mesmo, vez que este existia e que sua exibição foi dificultada pelo fato de o original encontrar-se na posse da controladora para fins de reconhecimento das firmas; f) errou a fiscalização ao proceder o lançamento no periodo-base de 1988, em função da glosa de prejuízos fiscais desse período, provocando um bis-in-idem, cujo fato se repetiu em 1989, implicando em tributação sobre os mesmos valores em mais de um exercício, o que é defeso pela legislação fiscal. 'Pà° et° 44" 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10467/000.747/91-27_ ACORDAO No: 101-85.135_ A autoridade julgadora monocrática manteve o lançamento tributário, conforme decisão de fls., assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Somente há hipótese de existir, por ocasião do mütuo, contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, admitir-se-á seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante (PN-CST 10/85). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 16 de novembro de 1991, a contribuinte ingressou com seu apelo para este Conselho, protocolizado no dia 11 de dezembro seguinte, onde mantém a mesma linha de argumentação expendida na fase impugnativa, razão pela qual passo a ler, em Plenário, o inteiro teor da petição de fls. 117 a 121 (le-se). E o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A decisão da autoridade julgadora monocrática, ao responder o item 4 constante às fls. 109, declara textualmente que: II ... a condição contratual também pode ser comprovada por documentos contábeis que a discriminem como: a inscrição do contrato no Registro de Titulos e Documentos, os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, efetuada (SIC) de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais. Esses são os meios 6 idôneos para comprovar o mütuo oneroso." 10 1 I 't SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10467/000.747/91-27_ ACORDAO No: 101-85.135_ Constata-se pela documentação acostada aos presentes autos que as operações de mütuo foram realizadas entre a "Lamian do Nordeste S.A. - Têxtil Cirtrgica" (antiga razão social da recorrente) e sua controladora Cirúrgica Lamian Ltda., como também com alguns acionistas, adquirentes do controle acionário da mutuante. Os negócios foram registrados contabilmente (docs. fls. 24/28), bem como os encargos apropriados a titulo de correção monetária. Não foi aceito como prova da operação contrato juntado às fls. 45, sob o fundamento de que: o documento apresentado, extemporaneamente reconhecido em cartório, e sem lançamentos contábeis que o corrobore nos leva a assertiva de não aceitá-lo como comprovante do mútuo oneroso mormente quando se encontra nos autos declaração firmada da contadora da firma de que o contrato não se encontrava até a data da presente autuação devidamente assinado, configurando mütuo sem-remuneração com o ajuste imposto pelo artigo 21 do Decreto-lei 2.065/83 unicamente efetuado pela sociedade mutuante" (Grifos do original). Como se sabe, o mttuo é sempre um contrato oneroso, pois, caso contrário, o negócio jurídico realizado seria de comodato. A propósito do assunto tivemos oportunidade de nos manifestarmos quando do julgamento do Recurso no 102.140, do qual resultou o Acórdão no 101-84.621, de 25 de janeiro de 1992, assim ementado, na parte que interessa ao caso sob exame: "I.R.P.J. - CONTRATO DE MUTUO. REGISTRO EM CARTORIO. Para dedutibilidade da despesa de correção monetária, incidente sobre empréstimos entre empresas coligadas, não se exige que o contrato, para sua validade e eficácia, venha a ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. ,Documentos. (1) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10467/000.747/91-27 ACORDA° No: 101-85.135 Ressalte-se que uma vez comprovado: i) que ocorreu o mttuo; ii) que os créditos dos encargos foram sistematicamente efetuados; iii) que havia, no minimo, contrato (ainda que não se aceite o documento exibido) tácito ou verbal; e iv) que os pagamentos eram devidos; não há como deixar de reconhecer o direito à dedutibilidade do dispêndio como despesa operacional da recorrente. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia •1 ide maio de 1993. I , 40-SEBASTIÃO ES CABRAL, Relator. 4 le, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000118/91-11
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85994
Nome do relator: Não Informado
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DE 1996 RECORRENTE: MARISOL S/A - INDUSTRIA DO VESTUÁRIO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) NOTIFICAÇA0 POR VIA POSTAL - SUA VALIDADE - Para que a notificação feita por via postal seja eficaz é necessário que seja recebida no domicilio do contribuinte. DESPESAS . DE EXERCICIOS FUTUROS - A . apropriação, no período-base, de despesas pertencentes a exercícios futuros acarreta a postergação do pagamento do imposto e autoriza o fisco a recompor o lucro real dos períodos alcançados e lançar o crédito tributário cabível. Insubsiste o lançamento tributário baseado, pura e simplesmente, na glosa da despesa. DISTRIBUIÇPO DISFARÇADA DE LUCROS - Aquisição de bem por valor notoriamente superior ao de mercado - Prova - Nesta hipótese, a imputação de distribuição disfarçada de lucros impr escinde de prova, a ser feita pelo Fisco, do valor de mercado, segundo sua previsão legal, para se poder chegar à conclusão de realiZação ou não da hipótese legal de incidOncia dessa figura. ALIENAÇA0 DE AVIES A PESSOA LIGADA POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE- MERCADO- DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - Configura distribuição disfarçada de lucros a alienação de açhes a pessoa ligada por valor notoriamen- te inferior ao de mercado. , devendo . a diferença ser adicionada ao lucro liquido do exercício, para fins de tributação. s, )4\ 1 T MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ! PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ! , ACORDO No 101-85.994 SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUE - A subavaliação de estoques acarreta diferimento do lucro, recu- perado parcialmente nos exercícios em que sejam alienados, cabendo, pois, a exigência da correção monetária e dos juros de mora sobre o . valor e pelo período diferido, bem como a multa de lançamento de ofício sobre o montante da correção exigida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISOL S/A - INDUSTRIA DO VESTUARIO , ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade do recurso, para conhecê-lo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a importância de Cz$3.131.781,07 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5-, ,,as Sessbes, DF, em 24 de janeiro de 1994 "-ri ...,40.,:. MAR A1 41011"v' , PRESIDENTE E RELATORA Áe, LUIZ FERNANDO 0.;: SIPA 'E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. . VISTO EM SESSAO DE: L' F. \1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e SebastiãO Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto, William Gonçalves, este último por motivo de feri--.. \14 '''/ \ À\ -14 ' • . //. , )/AP --).,.. _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 RECURSO No: 104.070 - I.R.P.J. - EX. DE 1986 ACORDA° No: 101- 85.994 RECORRENTE: MARISOL S/A - INDUSTRIA DO VESTUARIO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) RELATORI O MARISOL S/A - INDUSTRIA DO VESTUARIO, com sede à Rua Bernardo Dornbusch, 740, Jaguará do Sul (SC), inscrita no CGC/MF sob o no 84.429.752/0001-62, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville (SC), que Julgou procedente o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 1986, período-base de 01/01/86 a 30/06/86, formalizado no Auto de Infração de fls. 287/296. As irregularidades que deram origem ao lançamento e seu enquadramento legal esto assim descritos na peça vestibu- lar: 1) DESPESAS COMPUTADAS NO EXERCICIO DO PAGAMENTO, RELATIVAS A EXERCICIOS POSTERIORES, correspondentes a dispOndios com ônus iniciais de locaçXo de equipamentos de processamento de dados, cuja apropriação deveria ser feita no decorrer do prazo de duração do contrato de locação - Valor: Cz$787.397,07 - Artigos 191, 387, inciso 1 e 728, inciso II, do RIR/80; 2) ADIANTAMENTO A FORNECEDOR DAIWA DO BRASIL LTDA. 2.1. GLOSA DE CUSTO INDEDUTIVEL NA ALIENAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO DE PESSOA LIGADA POR VALOR SUPERIOR AO DE MERCADO (DDL) - aquisição pela recorrente de 1.000 açeies preferenciais ao portador da empresa METALURGICA DOUAT S/A, de propriedade de seus sócios/diretores, por preço notoriamente superior ao de mercado, caracterizando distribuição disfarçada de lucros; a operação foi contabilizada dissimuladamente como adiantamento à DAIWA DO BRASIL S/A, respaldada por documento fraudulento, no ativo circulante, não tendo sido escriturado o investimento relativo à . compra das açCies; na baixa factual desse investimento, em ril de 1986, a diferença entre o custo de aquisição do bem e _valor 1Y4 Jil MI 11) 3 y , i , ,, : , , MINISTERIO DA FAZENDA ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,: ! :, PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ! ACORDO No 101- 85.994 : ,, de mercado não se considera custo dedutivel, devendo a mesma ser : adicionada ao montante tributável do IRPJ do período-base a que ! se refere - Valor: Cz$ 1.892.038,00 - Artigos 367, inciso II, : 369, inciso I e parágrafos, 370, inciso II e 728, inciso III, do RIR/80 e artigo 20, inciso VI, dos Decretos-leis nos 2.064 e , 2.065/83; ,,,:,,,,, 2.2. OMISSO DE RECEITA DE CORREA0 MONETARIA DO !,, BALANÇO - decorrente da contabilização da compra das açóes da I, , Metalúrgica Douat em 17/02/86, por Cz$ 3.150.000,00, no ativo circulante, quando o correto seria no ativo permanente (investi- ,,, mento), devendo a receita de correção monetária ser adicionada ao !, lucro real - Valor: Cz$ 452.346,00 - Artigos 157, par. 1o, 172, ,, par. único, 347, 349, 353 e 728, inciso II do RIR/80; ,, ,, 2.3. ADIÇA() AO LUCRO LIQUIDO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DE MERCADO E O DE ALIENAÇAO DO BEM DA EMPRESA A PESSOA LIGADA - distribuição disfarçada de lucros evidenciada pela baixa do valor investido em 16/04/86 relativo à ,, compra da açhes da Metalúrgica Douat, cuja operação foi contabi- ! lizada de forma dissimulada, na medida em que a empresa informou , que o valor dessa alienação seria devolução do adiantamento ao fornecedor Daiwa do Brasil Ltda. - Valor de Mercado: Cz$ ! 8.453.600,00 menos o valor da venda que lhe foi repassado pelos sócios: Cz$3.150.000,00, resultando no lucro tributável ! ! distribuído disfarçadamente no valor de Cz$ 5.303.800,40 . - Arti- , gos 367, inciso I, 369, inciso I e par4grafos, 370, inciso I e 728, inciso III, do Ri/80 e artigo 20, inciso VI dos Decretos - leis no 2.064.e Z.065/83; ,,,,,,,,, , ,. 3) POSTERGAÇAO DE IMPOSTO DECORRENTE DE : ! SUBAVALIAÇAO DE ESTOQUES, em razão dos seguintes procedimentos:- ! ! ! 3.1. Valor de matérias primas e produtos ,, intermediários em poder das filiais, pela utilização do preço !, médio do més anterior ao do encerramento do penado-base, não obstante a matriz possuir na data do encerramento do período-base , (30/06/86) o custo de aquisição vigente para o referido mês, , havendo, portanto, produtos semelhantes avaliados por preços , distintos nas filiais em relação à matriz, referindo-se tal valor ao preço simbólico de remessa - Valor: Cz$ 120.048,; 4A5P- Ni 14 , 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101- 85.994 3.2. Subavaliação da quantidade física do produto "malha talhada" em poder da filial João Pessoa, cuja quantidade não foi computada corretamente no inventário de 30/06/86 - Valor: Cz$505.261,91; - Valor originário total: Cz$625.310,31 Imposto postergado acrescido de multa e juros de mora: Cz$ 1.389.578,46 - Artigos 155, 157, 177, 182, 183, inciso I, c/c o art. 163, 185, 186, par. 2o e 728, inciso II do RIR/80. A ação fiscal está instruída pelos documentos de fls. 01 a 570, inclusive Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal que é parte integrante do Auto de Infração. Contestando a exigência, a autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 298/320, alegando, em síntese, que: a) é insubsistente a glosa de despesas com a instalação inicial de equipamento alugado, visto que é necessária e foi deduzida no momento do nascimento da obrigação, conforme previsto em contrato pactuado com o locador, não sendo ressarcida se houvesse desistência no uso do equipamento um dia após a instalação. Essa despesa não se equipara ao seguro ou ao aluguel, que se destinam ao custeio de contrapresta0es assumidas por seus credores, estas sim, serão por estes realizadas ao longo de certo período de tempo que se prolonga por dois ou mais exercícios; b) conforme dispbes o art. 367 do RIR/90 e os Acórdãos nos 101-62.765/69 e 111-00.767/72, não havia à época reserva de lucros pu lucros acumulados suspensos em sua contabi- lidade. Não houve, praticamente, inflação no penado questionado, não havendo, assim, influência decorrente da correção monetária do balanço. Não lançou a salda dos valores de caixa em investi- mentos, mas no circulante. O mútuo foi feito aos sócios em di- nheiro, resgatado antes de 2 (dois) anos, e o lucro na compra/venda das açbes da Douat S/A está mencionado nas declaraçhes do IRPF dos sócios, conforme cópias que anexa aos autos e, portanto, a estes unicamente compete tal assunto fiscal; c) quanto aos valores unitários do estoq . das - filiais inferiores aos do mesmo produto no estoque da I 7 5 MINSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 alega que o valor do estoque é calculado por processamento ele- trónico de dados, baseado no custo médio de aquisição, preço este que é baixado do almoxarifado a acrescido ao estoque da filial daquele momento. Ao adquirir novos produtos, OS preços maiores, para estoque no almoxarifado central, altera-se ai o seu custo médio. Embora entenda que este não é o melhor sistema para o controle dos estoques e que o preço médio do almoxarifado central deveria integrar o custo dos produtos estocados nas filiais, o que já foi providenciado, na prática tal não subavalia o estoque, pois não altera sua soma algébrica, não influindo no custo médio global; d) relativamente a quantidade física da malha talhada computada a menor no estoque da filial João Pessoa apon- tada pela Fiscalização, considera que tal suavaliação deve-se ao tipo de malha - resíduos e retalhos - que foram vendidos, conforme notas fiscais com que faz prova, não havendo, assim, subavaliação, mas sim excesso de honestidade, pois as indústrias texteis em geral baixam esses resíduos como quebra de estoque, vendendo-os sem nota fiscal. Em informação fiscal de fls. 526 a 534, o autor do feito contradita as razbes da peça impugnatória e opina, ao final, pela manutenção integral da exigência. . , A autoridade de primeira instância julgou proce- dente a lançamento, através da decisão de fls. 535/541, respal- dando-se nos seguintes fundamentos: a) Correta a glosa de despesas plurianuais, pois a apropriação no período-base contrariou o disposto no artigo 191 do RIR/80, a conclusão dos Pareceres Normativos nos 122/75 e 58/77 - item 10, e ainda a posição reiterada da jurisprudência administrativa consubstanciada no Acórdão no 101-75.423/84; b) A empresa possuia, conforme evidenciado em suas demonstraçhes, reservas de lucros suficientes para cobrir tal empréstimo, sendo irrelevante o retorno dos valores à empresa antes dos dois anos, não havendo que se falar em operaçóes de mútuo a partir do DL 2.065/83, que frpedificou a alinea "b" do par. til10 do art. 367 do RIR/80. ; MN Ir 6 ./ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 A autuada deu saída da caixa da quantia ora ques- tionada (Cz$3.150.000,00), de forma dissimulada, para compra das açóes da MetalGrgica Dauat SJA a Cz$3,15 cada. A cotação de mercado de tais açhes era de Cz$ 1,10 cada, o que caracteriza a distribuição disfarçada de lucros, pela aquisição de bens de pessoa ligada por valor notoriamente superior ao de mercado, aludida no inciso II, do artigo 367 do RIR/80. A correção monetária sobre o valor de compra de tais açóes é consequéncia da falta de contabilização do bem no ativo permanente (ativo oculto). A venda posterior de tais açees pelos sócios, em seus próprios nomes por Cz$8.453.600,00, repassando à empresa apenas Cz$ 3.150.000,00, portanto, um valor notoriamente inferior ao de mercado, caracterizando a hipótese de distribuição disfarçada de lucros de que trata o inciso I, do artigo 367, do RIR/80. c) A interessada remete às filiais matérias-primas avaliadas por valores menores do que o custo médio apurado no més da remessa, não procede, assim, a alegação de que não há alteração no resultado final do custo médio de todos os produtos. Constata-se que a suplicante faz transitar as referidas remessas pela conta "custo dos produtos". As baixas do estoque, incluindo tais remessas são debitadas nesta conta pelo custo médio real apurado no més da remessa. Com este procedimento, o crédito efetuado na mesma conta, no momento da transferéncia/simples remessa é inferior ao débito na mesma conta, relativo a essa operação, como baixa de estoque, visto que a avaliação do valor do produto para simples remessa é feito com base no custo médio fo més anterior à remessa. Dai a subavaliação de estoque apurada. Quanto ao que na impugnação chamou-se de "resíduos de malhas", os quais teriam sido vendidos em separado, não se referem ao produto estocado na filial de João Pessoa em 30/06/86, o qual foi objeto de autuação. As notas fiscais nos 2744 e 2745, às fls. 511 é 512, indicam a entrada de malhas e não de resíduos, em volume superior ao indicado no inventário, sem quaisquer saldas nessa data. Ah' 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 Cientificada da decisão em 31/07192 e tendo a empresa permanecido silente até 02/09/92, foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 545. Em 02/09/92 a contribuinte o recurso voluntário de fls. 547/569, onde sustenta o que segue: 1) Improcede a glosa de despesas que a autoridade "a quo" considerou como plurianuais, pois as mesmas são absolutamente necessárias e foram feitas e consumidas no próprio período-base, por isso são dedutíveis no exercício em que nasceu a obrigação, conforme orientação contida nos itens 6 e 7 do PN CST no 58/77. Não representam as ditas despesas um pagamento antecipado de serviços a serem prestados ou consumidos em anos subsequentes - o que as levaria a serem confundidas com as despesas incorridas - mas uma remuneração de serviço já efetiva e integralmente usufruídos/consumidos naquele período-base como "ônus ou despesas iniciais, prévias, sem o que os equipamentos não seriam instalados"; 2) Reitera seu repúdio à alegada distribuição disfarçada de lucros, na medida em que o numerário relativo à compra das açees da Metalúrgica Douat S/A "se manteve todo ele dentro da recorrente". O alegado artificio por parte dos sócios diretores da recorrente é aspecto secundário, sem reflexos no patrimônio ou lucro, e tal aspecto foi distorcido pelo Fisco ao seu exclusivo interesse. Há que haver a passagem de lucro tributável da empresa para pessoa a ela ligada, conforme cita em conceitos e conclusbes jurídicas, que o DDL é uma construção legislativa, daí envolver a presunção legal, não absoluta, mas relativa, podendo ser provado que não se efetivou ou materiali- zou. Para caracterizar a DDL haverá a ocorrência de 3 pressupos- tos: tipicidade (coincidência com os requisitos legais); inter- pretação restrita (vedada outra interpretação analógica ou extensiva da lei); a existência de lucros; a operação deverá envolver a pessoa jurídica e a pessoa física. Tais pressupostos não ocorreram e a compra e venda das açôes foi de iniciativa exclusiva dos sócios, e a operação citada pelo Fisco como compra e venda das malsinadas açCess em 17/02/86, na verdade não houve. Cita jurisprudência judicial sobre o assunto e justifica que a operação impugnada ocorreu em 18/02/86, data em em deveria ser obtido o valor de mercado. Contesta que de janeiro de 1986 a 17 de fevereiro do mesmo ano foi tributada em Cz$1.892.038,00 pela utilização do numerário (Cz$3150.000,00) pelos sócios, co se Xt 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDA() No 101-85.994 nesse intervalo os valores já estivessem com eles. Insurge-se ainda contra a correção monetária do referido valor no ativo imobilizado nos termos lançados pelo Fisco. Assevera que a operação posta a descoberto pelo Fisco é efetivamente empréstimo de dinheiro (mútuo) entre a empresa e seus sócios e como tal deve juridicamente ser tratado. Finaliza dizendo que "não havia, no período em tela, lucros em suspenso ou reserva de lucros, visto que o balanço imediatamente anterior, juntado aos autos, revela que tais parcelas já tinham destinação contábil definida. Quanto à subavaliação dos estoques em poder das filiais e ã subavaliação fisicado estoque de malha talhada em poder da filial João Pessoa, a recorrente apenas reitera seus argumentos apresentados na peça impugnatória de primeira instân- cia, nada mais acrescentando aos autos, ou seja, alega que não caracteriza subavaliação valores médios de aquisição diferencia- dos, registrados em determinadas unidades, quando sua soma não se altera, não influindo no resultado do custo médio global. Posteriormente, a recorrente protocolizou junto a este Conselho o Memorial de fls. 571(579, alegando que a intimação da decisão de primeira instância não observou a norma processual, na medida em que seu deu na sede local dos Correios, . portanto fora de seu domicilio fiscal, dai ter apresentado o recurso fora do prazo legal. E o relatório. 1 .141 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101- 85.994 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Em preliminar ao mérito, a recorrente, em sua defesa oral, suscita a tempestividade do recurso, -tendo em vista o Termo de Perempção lavrado à fls. 890. Alega, em sua defesa, que a intimação para ciência da decis%o de primeira instância não observou o dispositivo legal que rege a matéria, uma vez que a mesma foi entregue ao motorista da recorrente na agência dos Correios, e não em seu domicilio, conforme preceitua o artigo 23, inciso II c/c seu par. 2, inciso II, do Decreto no 70.235/72. Para corroborar suas alegaçetes, junta ao memorial distribuído por ocasião do julgamento, que ora apensamos ao processo, declaração da Agência dos Correios em Jaguaré do Sul, onde seu titular declara: "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Rua Padre Francken, 13, Centro, Jaguaré do Sul (SC), CGC 34.028.316/0028-23, declara ter entregue em julho de 1992 documentos e solicitado assinatura de recebimento ao Sr. Saturnino Ludovico Schweitzer, motorista da Empresa Marisol S.A, aproveitando sua passagem na Agência local para efetuar despacho de malotes". Admite a legislação de regência que a notificação possa ser efetuada pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, sendo que, na segunda hipótese, a ciência deve ser dada no domicilio do contribuinte, não sendo necessário, contudo, que seja pessoal, conforme destacado nos sólidos fundamentos do voto condutor do Ac6rdão 104-2.379/81, a seguir transcritos: "A primeira modalidade, a intimação pessoal feita pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador e provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no c o de recusa, com declaração escrita de quem o in r4 10 I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 19973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 considera-se efetuada na data da ciência do inti- mado ou da declaração de quem fizer a intimação (art. 23, I e par. 2o, I. do Dec. 70.235/72). Pode também a intimação ser feita via postal ou telegráfica contando-se seus efeitos a partir de seu recebimento, quando conhecida a data, ou, em caso contrário, a partir do 15o dia após a entrega da intimação à Agencia postal-telegráfica (art. 23, II, e par. 29, II, do Decreto no 70.235/72). Se as duas modalidades se evidenciarem improfícuas, poderá ainda o órgão lançador intimar o sujeito passivo por edital, publicado em órgão de imprensa oficial local, ou fixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, contando-se seus efeitos trinta dias após a publicação ou a fixação do edital (art. 23, III, e par. 29, III, do Dec. 70.235/72). A leitura atenta dos dispositivos acima revela que nem mesmo a primeira modalidade exige, para sua validade e para produzir os efeitos de direito, seja a intimação recebida pessoalmente pelo sujeito passivo. Caso há em que a intimação, embora pessoal, seja comprovada por terceiros, como prepostos ou mandatários do sujeito passivo, ou mesmo por declaração do intimador. Maxim* quando a intimação se fizer por via postal ou telegráfica, ou por edital, não impes a legislação fique comprovado o recebimento pessoal, pelo sujeito passivo, da competente notificação ou intimação. Adite-se que o art. 200 do DL 5.844/43, com redação ainda mais clara, considera feita a intimação ou notificação "na data do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (A.R.)"; este dispositivo encontra-se . consolidado no art. 75 do RIR/80. Exige-se, assim, que a notificação seja entregue no domicilio fiscal do sujeito passivo, não que , este a receba pessoalme -." ^ %É .,T til S , , ,, , li .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 , No caso dos autos, indiscutivelmente, deixou de ser observado o pressuposto de validade da intimaçao relativo ao local da ciéncia, posto que, restou comprovado que a ciOncia foi dada na agéncia do correio, quando o correto seria no domicilio fiscal do contribuinte, viciando assim, a eficácia da intimaçao. Por essa razao, acolho a preliminar suscitada pela recorrente, e conheço do recurso, por tempestivo. Passo, assim, ao exame do mérito do recurso, apreciando as matérias na ordem em que foram colocadas na peça vestibular. I - GLOSA DE DESPEGAS COMPUTADAS INDEVIDAMENTE NO EXERCICIO DO PAGAMENTC4 COM INOBASERVANCIA DO REGIME DE , COMPETENCIA A exigência tributária relativa a este tópico decorreu da apropriação de despesas, referentes a dispêndios com ônus iniciais de locação de processamento eletrônico de dados, no exercício do seu pagamento, com inobservância do regime de competência, uma vez que o prazo de vigência do contrato era superior a 50 (cinquenta) meses, atingindo, pois, a vários exercícios sociais. Com fundamento no artigo 191 do RIR/80 e com base na orientação constante do Parecer Normativo CST no 58/77, a Fiscalização glosou o valor relativo à despesas correspondentes aos exercícios subsequentes, considerando-as indedutíveis, destacando que o correto tratamento contábil e fiscal de tais dispêndios seria a sua classificação no Ativo Diferido, por corresponderem a aplicaçóes de recursos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social. Em que pese a correta constatação da irregularidade pelo Fisco, entendo que o critério jurídico e capitulação legal adotados na formulação da exigência tributária são inadequados à espécie, posto que, segundo o art. 6o e par. 5o a 7o do Decreto-lei no 1.598/77, consolidado no artigo 171 seus incisos e parágrafos, as irregularidades concerne à inobservância do regime de escrituração contábil, passar / ter / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 um tratamento tributário próprio, assim definido no citado dispo- sitivo: "Art. 171 - A inexatidão quanto ao periodo-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei no 1.598/77, art. 6o, par. 50): 1 - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Par. 10 - O lançamento da diferença do imposto com base em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduçCes será feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- base a que o contribuinte tiver direito em decor rência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154 (Decreto-lei no 1.598/77, art. 6, par. 60). Par. 2o - O disposto no parágrafo único do artigo 154 e no parágrafo 10 deste artigo não exclui a cobrança da correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." Em consonãncia com a norma legal em vigor, este Conselho vem entendendo que a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de valores relativos a receitas e/ou custos e , despesas, constitui fundamento para o lançamento do IRPJ, acres- cido de multa, correção monetária e juros de mora, pelo valor líquido, ou seja, após compensado da diminuição do imposto lançado em outro período-base, conforme -:=...- constata das ementas dos acórdãos abaixo indicados: 1.ra 7 . 04 .11 - rOP . _Ar Á ' . _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 "CUSTOS DE EXERCICIOS FUTUROS - A apropriação, no período-base, de custos pertencentes a exercícios futuros acarreta a postergação do pagamento de imposto e autoriza o Fisco a recompor o lucro real dos dois periodos e lançar o crédito tributário cabível" (Ac. 101-76.532/86). "CUSTOS OU DESPESAS DE EXERCICIOS FUTUROS - Insu- ficiência de pagamento do imposto no exercício, pela apropriação de custo ou despesa de exercício futuro, não se caracteriza como postergação quando não ocorreu pagamento do imposto nos exercícios seguintes em virtude de prejuízo apurado" (Ac. 105-6.372/92). "CUSTOS OU DESPESAS MAJORADOS - O lançamento de oficio no curso do período-base seguinte àquele em que, por apropriação de custos ou despesas ma- jorados, houve insuficiência no pagamento de impos- to, exclui a hipótese de simples postergação de que trata o art. 6o, par. 4o a 6o do Decreto-lei no 1.598/77, se a ação fiscal antecipar-se ao lançamento por declaração da diferença de imposto questionada" (Ac. 101-80.109/90). Nesta linha de raciocínio, entendo assistir razão à recorrente relativamente a este item da autuação-, pois não obstante seu procedimento ter provocado a postergação do pagamento de imposto de que trata o artigo 171, seus incisos e parágrafos do RIR/80, a contribuinte não incidiu na irregularida- de que lhe foi imputada (glosa de despesas indedutiveis, com base na art. 191 do RIR/80), posto que ao contabilizar a despesa antecipadamente, a contribuinte reduziu o imposto pago no pri- meiro exercício, vindo a compensá-lo nos exercícios subsequentes, uma vez que o lucro daqueles exercícios, indubitavelmente, restou majorado. Portanto, não havendo qualquer questionamento em torno da dedutibilidade do dispêndio; inexistindo, por outro lado, qualquer noticia de apuração de prejuízo nos exercícios subsequentes e, finalmente, não tendo a ação fiscal se antecipado ao lançamento por declaração da diferença de imposto ele pelo contribuinte nos exercícios posteriores, considero i 94 4i 14 / , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 dente o lançamento fiscal com base no critério Jurídico e funda- mentação legal adotados, posto que, o procedimento da recorrente representado pela contabilização de despesa com inobservância do regime de competéncia e consequente postergação doe imposto, justificaria tão somente o lançamento da diferença de imposto devido, liquido do imposto pago nos exercícios subsequentes, acrescido da correção monetária, juros de mora e multa de lançamento de ofício, mas não a tributação do valor bruto da diferença apurada, como ocorreu na espécie. Sendo assim, e considerando que falece a este Conselho competância para promover ao aperfeiçoamento do lançamento, o que fatalmente resultaria da adequação dos fatos ao critério juridico e capitulação legal aplicáveis à espécie, só nos resta concluir pela improcedância da autuação em causa, com a consequente exclusão da tributação relativa ao exercício de 1987 da importância de Cz$787.397,07. II - AGUISIÇA0 E ALIENAÇAO- DE BENS (AÇOES). A PESSOA LIGADA POR VALORES SUPER'SUBAVALIADOS E OMISSO DE RECEITA DE CORREÇA0 MONETARIA- DO ATIVO PERMANENTE. Discute-se neste item a prática de distribuição disfarçada de lucros, mediante aquisição e posterior venda de ações da METALUGICA DOUAT S/A, efetuada entre a empresa e seus sócios-diretores, que dissimularam a operação mediante lançamentos contábeis na escrituração da recorrente como sendo adiantamento ao fornecedor DAIWA DO BRASIL LTDA. Os sócios-diretores da recorrente adquiriram , em 14101/86, 1.000.000 de ações da aludida empresa ao preço unitário de Cz$1,10 , perfazendo o valor total de Cz$1.100.000,00. Em 17/01/86, referidas ações foram alienadas à Cidade de São Paulo Corretora de Valores e Câmbio Ltda. a Cz$3,10 cada, sendo vendi- das por esta, no dia seguinte, à recorrente, ao preço de Cz$3,15 cada. No período de 04 a 09/04/86 as mesmas ações foram alienadas a terceiros, diretamente pelos sócios-diretores da autuada pelo preço total de Cz$8.453.800,00. Somente no dia 16/04/86 é que os sóc . .- repassaram à autuada o valor de Cz$3.150.000,00. )1k " .MN, • ',...tirp, 15 ' . . „ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 ,, ,, Rastreando os lançamentos contábeis da recorrente em relação a tais operaçhes, a Fiscalização constatou que as mesmas foram dissimuladas sob a aparência de adiantamento para fornecedores, resultando dai a caracterização das seguintes irregularidades: a) Glosa de custo indedutivel, pela aquisição de bem de pessoa ligada por valor notoriamente superior ao de mercado, resultante da compra de 1.000.000 de açóes da Metalúr- gica Douat SIA, de sócios-diretores, ao preço de Cz$3,15 cada, em 17/02/86, quando no mercado, nesta mesma data, as mesmas açhes estavam sendo subscritas por Cz$1,10 cada (f is. 279); b) Omissão de receita de correção monetária de Investimentos, decorrente da erronea contabilização dessas açbes no Ativo Circulante, quando o correto seria sua classificação no Ativo Permanente, sub-grupo Investimentos; c) Adição ao lucro líquido da diferença a menor entre o preçsl de mercado e o da alienação de bem feito à pessoa ligada, representada pela alienação das mencionadas açCes efetua- da pela recorrente em 16/04/86 aos seus sócios, por valor inferior ao de mercado. Em relação a esses três itens, a recorrente procu- rou centrar sua defesa na alegação de que houve empréstimo dos valores em questão aos sócios, em dinheiro, e que o lucro na operação de compra e venda das referidas açeles está declarado na DIRF dos sócios, a quem compete responder por qualquer ilícito tributário. Aduz ainda que não houve inflação no período em tela, não havendo, pois, que se cogitar de correção monetária do investimento. Alega, finalmente, que tratando-se de mútuo, e não dispondo a empresa à época de reservas de lucros ou quaisquer lucros suspensos que possibilitassem o lançamento constante do auto de infração. Ora, a existência ou não de reservas de lucros ou lucros em suspenso à época da operação é de todo irrelevante para descaracterização da irregularidade, na medida em que o disposi- tivo fundamentador da exigência, artigo 367, incisos I I, do Viu , mrRIR/80, ao estabelecer a presunção de distribuição dis ar_ada de 14 / ji 16 .d , ,„ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PROCESSO No 13973/000.118/91-11 I! ACORDO No 101- , , lucros, nesses casos, não vincula a configuração do ilícito a tais elementos, "in verbis": , "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa liga." Vê-se, pois, que os argumentos da recorrente são improfícuos para amparar a pretensão de ver descaracterizada a imputação que lhe foi feita. Ademais, sequer logrou carrear aos autos qualquer elemento concreto que corroborasse sua insistente afirmativa de que se tratava de mútuo. Nem mesmo os lançamentos contâbeis registrados em sua escrituração denotam a ocorrência de algum empréstimo da empresa aos seus sócios. Por outro lado, ressalta do dispositivo fundamen- tador da exigência que a caracterização da distribuição disfarçada de lucros nas hipótes em causa, pressupõe unicamente a comprovação a notoriedade do valor inferior ou superior, conforme o caso, a ser feita pelo Fisco. Tratando-se de ações de uma sociedade anônima, segundo entendimento jurisprudencial dominante, o valor de mercado se obtém na Bolsa de Valores, ou seja, é o valor pelo qual o titulo é ali negociado na época em que a operação impugnada foi realizada. No caso dos autos, indiscutivelmente, o Fisco logrou comprovar cabalmente a discrepância do valor da operação em relação ao valor de mercado no caso da alienação das ações feita aos sócios em 16/04/86, demonstrando que nessa data referidas ações foram negociadas pelos sócios na Bolsa por Cz$ 8.453.600,00, tendo os mesmos repassado à recorrente somente o valor de CZ$3.150.000,00, caracterizando, pois, o diferencial de Cz$5.303.000,00 como distribuição disfarçada de lucros da empresa aos sócios. Entretanto, no tocante a caracterização de distribuição disfarçada de lucros em razão da aquisiç 4 . pela 4 "i 17 • , „,, , \ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 recorrente das ações da Metalúrgica Douat S/A que adquiriu dos sócios em 17/02/86, ao preço unitário de Cz$3,15, sob a 1 alegação de que no mercado a mesma ação estava sendo subscrita a Cz$1,10 cada, entendo que o Fisco não logrou comprovar, de modo inconteste tal assertiva, na medida em que não há qualquer docu- mento nos autos capaz de demonstrar que, de fato, em 17/02/86, , referidas ações estariam sido subscritas por Cz$1,10 cada. 1 1 O que há, isto sim, é a demonstração de que os sócios adquiriram em 14/02/86, portanto, três dias antes, as açães alienadas à recorrente, ao preço de Cz$1,10 cada. Este parãmetro, no entanto, por si só, é insuficiente para dar suporte à acusação fiscal, tendo em vista que, em se tratando de títulos dessa natureza, sua cotação é extremanente variável, podendo sofrer sensíveis oscilações em frações de minutos, quanto mais num intervalo de três dias. Com efeito, a jurisprudência deste Conselho é pacifica no sentido de que em se tratando de distribuição disfarçada de lucros baseada no pressuposto de venda de bem de pessoa ligada à pessoa jurídica por valor notoriamente superior ao de mercado, primeiro cabe ao Fisco a demonstração do valor de mercado do bem, para dai poder se inferir da superioridade notória do valor do bem objeto da transação realizada pela pessoa jurídica em beneficio do sócio. Não tendo restado cabalmente demonstrada a superi- oridade notória do preço unitário das ações, deve ser excluída da base de cálculo da exigência a import@cncia de Cz$1.892.038,00 relativa a este item. Improcede, de igual modo, a exigência da receita de correção monetária, uma vez que tal procedimento implicaria em "bis in idem", já que o valor da alienação das referidas ações foi tributado pelo seu valor bruto, isto é, sem levar em conta o valor de aquisição corrigido monetariamente. Assim, é de se excluir da tributação o valor de Cz$452.346,00, correspondente à correção monetária decorrente da não ativação do investimento em causa. „,... 4til ,, 18 i j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 III - POSTERGAÇRO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DECOR- RENTE DE SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUE. O litígio contido neste item diz respeito, à postergação do imposto, em razão de subavaliação de estoque, resultante da remessa pela autuada, à suas filiais, de produtos avaliados pelo custo-médio do mês anterior à remessa e também, por haver maior quantidade física do produto "malha talhada" na filial João Pessoa comparativamente ao que foi contabilizado pela empresa. A defendente concorda que o procedimento contábil que adota é incorreto, discorda, contudo, da exigência, sob o argumento de que o procedimento por ela adotado não altera o resultado final do inventário em termos absolutos. Segundo apurado pelo Fisco, a recorrente faz transitar a remessa de matérias-primas para as filiais pela Conta de Custo dos Produtos. As baixas de estoques, incluindo as remes- sas, são debitadas nessa conta pelo custo médio apurado no mês da remessa. Assim, ao promover tais transferências utilizando-se de um valor simbólico, inferior ao custo médio apurado para o mês da remessa, a empresa efetivamente subavalia seus estoques, na medida em que o crédito efetuado na conta de Custo dos Produtos, por ocasião da transferência, com base na nota fiscal de simples remessa, é inferior ao débito efetuado na mesma conta relativo a mesma operação, como baixa de estoque. Tal procedimento acarreta majoração do custo das mercadorias vendidas e consequente subavaliação do estoque final, reduzindo, em consequencia o lucro sujeito à tributação do imposto de renda. Relativamente à quantidade de malha talhada a menor no estoque da filial JOãO Pessoa, as alegações da recorrente não tem como prosperar, dado que a autoridade fiscal comprovou concretamente que houve entrada, naquela filial, de malha talhada, não de resíduos, em volume superior ao indicado no registro de inventário, sendo as saída insuficie tes para Justi- ficar a quantidade declarada a menor. "11.44\ 047ti)Á5 19 ' _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.118/91-11 ACORDO No 101-85.994 Como a recorrente não logrou infirmar, com elemen- tos concretos, a imputação que lhe foi feita neste item, é de ser mantida a exigência fiscal. Por todo o exposto, acolho a preliminar de tempes- tividade do recurso, para conhecê-lo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a importãncia de Cz$3.131.781,07 (padrão monetário à época). Brasíli, DF, 24 de janeiro de 1994 MA 4 - RELATORA 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10410-000.483/89-70, .,, • ,0,4, grys %go lemsP ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sesstio de 17 de iu-111P'; ACORDÃO N e 1 01—R1 .774 ide 19 91 . Recurso n2: 62.186 — PIS REPIQUE EX: DE 1987 Recorrente: TRANSPORTADORA JUSTINO LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ — AL PIS-REPIQUE - PROCEDIMENTO DECORRENTE. • Em virtude da estreita relação de cau- sa e efeito entre o lançamento princi- pal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria' . nova no processo alusivo ao segundo , igual decisão se impõe quanto ã lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por TRANSPORTADORA JUSTINO LTDA. , Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte . grar o presente julgado. Sala :as Ses Oes(DF), em 17 de julho„:,) de 1991 . -,%1;---•,: ' ...."- . ML I :E ir — PRESIDENTE ,1 • AW én _ irGQ,,-.....n-tra, .,,. orJO É EDO À• e40 ' NriNGEL DE ALCKMIN- RELATOR VISTO EM AFONS, SO FERREI" ' CAMPOS - PROCURADOR DA FA-t-, SESSÃO 'DE- 4 'I 04,_ . 'j 4,1„ i..: ZENDA NACIONAL , b DE Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , \.. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER Àyk DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 !,i; ' J.H. - 0* . `„„,•-•::-t,- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10410-000.483/89-70 RIECURSO N2 : 62.186 AÇORDUW : 101-81.774 RECORRENTE: TRANSPORTADORA JUSTINO LTDA. RELATÕRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta- , dora da Seguinte ementa: "PIS/REPIQUE - EXERCÍCIO 1987, ()Missão de Receitas - Tributação Reflexa, Decisão de la,.Instância do processo matriz (número 10410-000,482/89-15) modificou o valor do imposto de renda pessoa jurídica devido, em conseqüência, fica alterada a base de cálculo da contribuição lançada no presente processo, AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." A autoridade julgadora assim sumariou a espécie: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavra- do em 10.04.89 o Auto de Infração de f 1, 08(anexos de fl, 6 e 7),com base no artigo 39, .5 29 da Lei Complementar n9 7/70 c/c o item 6, titulo 5, capítu- lo I do Regulamento aprovado pela Portaria MF n9 142/82, em virtude do lançamento suplementar do im- poSto de renda pessoa jurídica, constante no proces- so matriz, conforme consta ás fls. 02 à 04. Ação Fiscal gerou a contribuição para o PIS-Repique no valor de NCz$ 22,27, resultando, à data do lançamen- to, o crédito total no valor de NCz$ 1.740,99. Regularmente intimado, impugna o contribuinte, tem- pestivamente, - às fl. 13 a 24. Por ter sido apresentada defesa comum aos processos principal e reflexos, aproveita-se o item 2 d=e1a- tório constante da Decisão de la. Instância do pro- cesso matriz(n9 10410-000.482/89-15), cuja cópia do, DAMEFP/OF- SECO9 N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-000.483/8970 3 Acórdão n9 101-81.774 anexa-se ao presente processo. Ãs fl. 28 aparece a informação fiscal manifestando-se pela aplicação da mesma decisão do processo matriz.!' Por outro lado, apreciando as razOes da impugnação:, o julgador manteve a exigência, salientando: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formali — dades legais; CONSIDERANDO que, conforme consta do item 11 da De- cisão de la. Instância do processo matriz (cópia anexa)., o imposto de renda devido foi alterado pra CZ$ 417.609,52 e, desta forma, altera, também, a base de cálculo da contribuição constante do presen te processo. Base de Cálculo do PIS/Repique= Cz$ 417.609,52 Aliquota x = 5% Contribuição Devida = Cz$ 20.880,47= .Cr$ CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; DECIDO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO FISCAL .de fl. 08 parar de acordo com a legislaçaoemvigór. Ciente, a empresa, inconformada, interpôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentOs apresentados na fase impuanatOria. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 98.398, esta Câmara houve por bem manter o lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9 101-81.729, .assim ementado: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PRETENSÃO DE QUE SEJA I - CLU1DA NA RECEITA BRUTA ANUAL APENAS PARCELA DE CO- MISSÃO RECEBIDA POR SERVIÇOS SUBCONTRATADOS A .aER- CEIROS - INVIABILIDADE - O regime de tributação om base no lucro presumido importa em que se considere como receita bruta anual todos os valores percebi- dos pelo contribuinte, sem se considerar custos ou despesas. Assim é irrelevante o fato de a empresa ter ticado com determinddo peluenLual do valor pago por serviços que foram subcontratados a terceiros. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. 0'4 -411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/000.483/89-70 4. AcOrdão n9 101-81.774 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto número 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este-, Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido man ter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irre- signação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito re- flexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exi gencias repousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exa me enseja decisOes homogêneas em relação a cada um dos lança- mentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen tes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fãtico, serve tam- bém para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por questão de coerência lOgica, a decisão deve ser to- mada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lança- menLo plinuipal, concluiu, - . '--G- formismo da recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não tinha procedência. 4 ik ‘4' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/000.483/89-70 AcOrdão n9 101-81.774 • Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consen- tãnea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. / Ji#SÉ EDUARDO RA - - L DE ALCKMIN - RELATOR -4 ,t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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