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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6310162 #
Numero do processo: 37280.000047/2006-88
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Sala das Sessi em 02 de julho de 2008. \ul.," JULIO SAR,VIEIRA GOMES Preside e ,. ,... - LIEGE LA ROIAX THOMASI Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • ,,..40n;:" MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBI 2° CâMF - Quinta Cantara fl4W, 40" 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, PROCESSO N9..: 37280.000047/2006-88 leis Sousa Moura Matr. 4295 RECURSO NQ...: 149.218 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fls. 382 a 392; combatendo o acórdão, fls. 378 a 380, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. - Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CAPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls.395 a 408. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri419 " -1/2Cetté. 51 CÂMARA DE JULGAMENTO CONcFca:giultocRtálIZZL dit / Si / OS PROCESSO N2 : 37280.000047/2006-88 Isis Sousa Moura 41 RECURSO 149.218 Matr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ VOTO Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; 111- depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existéncia ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV— a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões . _ -Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-HF rIr SEGUNDO CONSELHO DE CONT - f1420.;- OuMta Camara • 5 CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COMO ORIGINAL .,••V .14 14Brasilsa / / -n — PROCESSO NQ : 37280.000047/2006-88 Isis Sousa Moura 44 Maar 4295 RECURSO Nu...: 149.218 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 17, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou ultima instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 90 O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa, no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 192 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — SEE, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este 1 Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • ---ct4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTAM], ".%. 'RIF - Quinta Camara f1451NFERE COMO ORIGINAL ri- • ?CÂMARA DE JULGAMENTO Brasil/a o g PROCESSO NQ..: 37280.000047/2006-88 Isis Sousa MouraMatr. 4295 RECURSO 149.218 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ Antes da análise do mérito do lançamento, cabe esclarecimento de uma questão preliminar, na busca da verdade material, da certeza da ausência de vícios e da celeridade processual. Vários foram os processos elaborados nessa ação fiscal e analisados por esta Câmara, sendo que alguns estão sendo novamente anulados não pelo vicio formal já debatido (identificação equivocada do sujeito passivo), mas por vicio decorrente da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por ocasião da instauração da fiscalização. Nestas decisões, anula-se o processo pelo procedimento fiscal ter tido início com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal em 26/11/2003, com ciência aposta pelo contribuinte em 08/12/2003, enquanto consta Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), solicitando documentos, emitido em 06110/2003, data anterior à expedição do MPF. A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciá rios serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo única Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3° Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1- de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; LI - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução processuaL Art. 40 o MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Assim, esses processos estão sendo anulados, pois há ausência de MPF válido, quando da formal solicitação de documentos. Embora, a principio, não conste deste processo o TIAD emitido em 06/10/2003, na busca da verdade material, da certeza do crédito e da celeridade processual, solicito que a fiscalização emita parecer conclusivo, onde fique claro, com a juntada de provas (cópias), a data . . W,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI .• ••• -'tertik. - t-tuinta Câmara • San 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL Brastlea tit / J4 / PROCESSO N2..: 37280.000047/2006-88 Isis Sousa Moura ja Matr. 4295 RECURSO N2...: 149.218 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ do primeiro procedimento no sujeito passivo, especialmente citando a data de emissão do primeiro TIAD. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do• julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do exposto acima. Após o que, deve ser conferida ciência ao contribuinte, com abertura de prazo de quinze dias para eventual manifestação. Sala das Sessões, em 02 de julho 2008. Áaeec.. • - LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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9939797 #
Numero do processo: 11080.733743/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 3301-012.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 37 43 /2 01 8- 71 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733743/2018-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese a impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; sustentou também a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de que o processo em que discute a não homologação das Dcomp encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por último questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no art. 61 e 161 da Lei nº 9.430/96 e do CTN, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, repisando, em síntese, os mesmos argumentos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733743/2018-71 A despeito do brilhante voto do Relator, ouso divergir apenas quanto à negativa total de provimento do recurso voluntário, pois foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo do crédito n° 10120.900005/2014-35. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35. No julgamento do 10120.900005/2014-35, acórdão n° 3301-012.405, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733743/2018-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.010033/2005-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/07/2003 Ementa: REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010033/2005­60  Acórdão n.º 3802­00.984  S3­TE02  Fl. 163          3 de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  112/128,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 27/10/2010 (fls. 109), interpondo  recurso  tempestivo  em  24/11/2010  (fls.  112).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010033/2005­60  Acórdão n.º 3802­00.984  S3­TE02  Fl. 164          5 Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                               Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9939223 #
Numero do processo: 35311.000216/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.203
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade convertido o julgamento em Diligência, nos termos do voto do relator. Presença do Sr. Kildare Meira Araújo OAB/SP n° 15.889 que realizou defesa oral. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho An-ida Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU 1\itESC/a/IF - Quinta Câmara f 14364M.,-:',---44.• -CONFERE COMO ORIGINAL 5 ," ‘r = b., • t. 9. t ."2„:- •. ' " CÂMARADE JULGAMENTO,-, - Brasilia dl/ / a- / a PROCESSO No..: 35311.000216/2003-05 laia Sousa Moura tiMatr. 4295 RECURSO Na...: 142.715 RECORRENTE...: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE RECORRIDA DRP DUQUE DE CAMAS - RJ RESOLUÇÃO nQ 205-00.203 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade convertido o julgamento em Diligência, nos termos do voto do relator. Presença do Sr. Kildare Meira Araújo OAB/SP n° 15.889 que realizou defesa oral. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho An-ida Junior e Adriana Sato. rSala das S i sões, em 05 de agosto de 2008., .-, ; ' 1 )11‘ JULIO US • •, VIEIRA GOMES Presidelie 4111~ j . AnirerterRAIPIOP-S r IRA , Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). PJ:) e , , fk dib • MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF • -;41if..~91 14f37 ‘'''‘);.„,„••nn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU 5' CÂMARA DE JULGAMENTO cONcFcettijct..Ac.:;;-::'Lli\J.-: Brasília, 44 Ogil PROCESSO Na..: 35311.000216/2003-05 isis Sousa Moura RECURSO 142.715 Metr. 4295 i RECORRENTE...: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE RECORRIDA • DRP DUQUE DE CAXIAS - RJ RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências abril de 1993 a dezembro de 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela LABO ELETRÔNICA SA, foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal, conforme relatório fiscal às tis. 77 a 82. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 104 a 156. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 219 a 230. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE, conforme fls. 239 a 291. Em síntese a recorrente alega o seguinte: I. Os recorrentes possuem capacidade processual; II. É inexigível o depósito recursal; II!. Não poderia ter sido realizado o arbitramento, pois não houve as omissões alegadas na contabilidade da recorrente; IV. Não há motivos para desconsideração da contabilidade da recorrente; V. Não sendo cabível a aferição, o lançamento deve ser julgado nulo; VI. Deve ser realizada perícia contábil; VII. Não podem ser cobrados os valores relativos a terceiros e multas; VIII. Aponta quesitos para perícia; IX. Requerendo a procedência do lançamento. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresentou contra-razões na forma das fls. 359 a 369. Por meio do despacho de fls. 371 a 374, a 4' Câmara de Julgamento do CRPS converteu o julgamento em diligência para verificar se a prestadora já foi fiscalizada e se h ve adesão a parcelamentos especiais. . ..114 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2(2 CC-MF 'ta? •-,:a4t-t- ‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBONTalca.ne - Quinta Câmara f1438 "43,anZW:CONFERE COM O ORIGINAL 5" CÂMARA DE JULGAMENTO BrasIlia jq, / OW • PROCESSO N : 35311.000216/2003-05 'sia Sousa Moura jd Matr. 4295 RECURSO No.„: 142.715 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE RECORRIDA DRP DUQUE DE CAMAS - RJ Foram prestadas as informações às fls. 376 a 377, juntando cópias às fls. 378 a 430. É o Relatório. " . Jia MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB1 /1\TTES f 1439 './. 2° CC/MF - Quinta Camara ..- -ckt:-.-- 7 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL Brasília i-1/ -I De . PROCESSO N..: 35311.000216/2003-05 isis Sousa Moura # RECURSO No...: 142.715 Matr. 4295 RECORRENTE...: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE . RECORRIDA • DRP DUQUE DE CAXIAS - RJ , VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 359. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A 4 a Câmara do CRPS comandou diligência fiscal, na forma do despacho às fls. 371 a 374. Como resultado dessa diligência, a Receita Previdenciária prestou informações às fls. 376 e 377. Não há provas de que o recorrente foi cientificado do despacho de fls. 371 a 374, tampouco das informações às fls. 376 e 377. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, a fim de . que a recorrente seja cientificada do despacho de fls. 371 a 374, bem como das informações às fls. 376 e 377. É corno voto. Sala das Sess .:- n 05 de agosto de 2008. .. \ ..,(nraCasore- ., 11140, IRA Relator if)t\ . Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.904332/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/07/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DA COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Salvador (fls. 26/27), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  declarada pela interessada, nos termos do correspondente acórdão, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 18/08/2008  COMPENSAÇÃO.   Inexistindo comprovação de pagamento de tributo ou contribuição efetuado  a maior, reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF original,  não  se  acatando  argumento  de  indébito  em  razão  de  simples  ato  de  retificação de DCTF.  Não  logrando  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é de se negar a sua utilização na extinção  de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação.  A lide diz respeito aos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida,  a seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  transmitiu  em  18/08/2008  o  PERDCOMP  eletrônico  22893.29642.180708.1.3.04­0608 visando utilizar R$22.754,98 do DARF do  tributo  de  código  de  receita  2172,  período  de  apuração  relativo  a  junho/2005,  recolhido através de DARF de R$110.089,15, na  compensação  de débito declarado.   A DRF/Aracaju  emitiu Despacho Decisório  eletrônico 848659902,  fl.  05, não homologando a compensação pleiteada,  sob o argumento de que o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20/10/2009,  fl.06,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade,  fl.07 alegando que  procedeu a retificação da DCTF, cujo crédito está demonstrado no DACON.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 19/07/2011 (fls. 29). Inconformada, a mesma apresentou, em 08/08/2011 (fls. 30),  o recurso voluntário de fls. 30, onde aduz que a retificação da DCTF do período decorrera da  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  medicamentos  e  similares,  devida  pelos  fabricantes  e  importadores,  instituída  pela  Lei  no  10.147,  de  21/12/2000.  Assim,  “[...]  nas  operações subseqüentes de vendas efetuadas pelos distribuidores ou comerciantes varejistas,  se enquadrando nestes os HOSPITAIS  (desde que não optantes pelo SIMPLES) as alíquotas  das duas contribuições ficam reduzidas a zero”.  Diante disso, os valores correspondentes às receitas do período provenientes  de  operações  (revendas)  com medicamentos,  até  então  não  deduzidas  da  base  de  cálculo  da  contribuição, foram objeto de pedido de restituição/compensação por parte da recorrente.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10510.904332/2009­13  Acórdão n.º 3802­01.018  S3­TE02  Fl. 48          3 Com base nesses fundamentos requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A recorrente alega que a  retificação da DCTF do período foi motivada pela  incidência monofásica do PIS e da COFINS sobre medicamentos e similares. Assim, referidas  contribuições  passaram  a  serem  devidas  unicamente  pelos  fabricantes  e  importadores  dos  referidos produtos, nos termos da Lei no 10.147, de 21/12/2000.  De fato, a Lei no 10.147/2000, em seu artigo 1o, inciso I, alínea “a”, delineou  nova  forma  de  incidência  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  produtos  farmacêuticos  classificados  nos  códigos  que  especifica,  sujeitando  os  fabricantes  e  os  importadores  de  tais  mercadorias às correspondentes alíquotas de 2,1% e de 9,9%, incidentes sobre a receita bruta.   Ademais, o artigo 2o da mesma Lei  reduziu a zero as alíquotas do PIS e da  COFINS  “incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial ou de importador” (grifei).  Contudo,  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhum  documento  ou  demonstrativo  capaz  de  alicerçar  seus  argumentos  em  prol  do  aduzido  cometimento  de  erro  quando  do  preenchimento  de  sua  declaração.  Sua  impugnação  (fls.  07),  de  apenas  um  parágrafo,  se  restringe  à  afirmativa  de  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  demonstrado  na  DACON e na DCTF do período.   Exatamente  pela  não  demonstração  do  aduzido  equívoco  foi  que  a  manifestação de inconformidade não foi acolhida pela DRJ. E o mesmo se repete na presente  instância  recursal,  já que  a  interessada,  como  já mencionado, nada  apresentou no  sentido de  corroborar seu argumento em favor do alegado erro de preenchimento da declaração.  Portanto,  entendo  como  correto  o  entendimento  proferido  pela  instância  recorrida, devendo referido julgado ser mantido em todos os seus termos.   Finalmente, não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4674079 #
Numero do processo: 10830.004464/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 3°, da Lei n.° 5764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n.° 7689/88. Recurso provido
Numero da decisão: 101-95.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `tAi;N‘ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10830.004464/2002-46 Recurso n°. : 140.744 Matéria : CSLL — Ex: 1992 Recorrente : UNIMED CAMPINAS — COOPERATIVA DE ~ALHO MÉDICO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS — SP. Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.138 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 3°, da Lei n.° 5764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n.° 7689/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIMED CAMPINAS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDE T-E'l PA lo "OBr O CORTEZ RELAT• R FORMALIZADO EM: n Lti Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 10830.004464/2002-46 ACÓRDÃO N°. : 101-95.138 Recurso n°. : 140.744 Recorrente : UNIMED CAMPINAS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED CAMPINAS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 142/150, do Acórdão n° 5.314, de 12/11/2003, prolatado pela e. 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 04. A infração fiscal que deu origem ao lançamento de ofício diz respeito a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude de a interessada excluir o resultado de sociedades cooperativas da base de cálculo da CSLL, cujo período de abrangência da autuação refere-se ao ano- calendário de 1991. Consta da descrição dos fatos, a seguinte irregularidade fiscal (fls. 08): 01 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Deixou de recolher a CSLL do exercício de 1992, ano- calendário de 1991, conforme especificado no Termo de Verificação Fiscal desta data. Salientamos que se trata de relançamento, posto que o lançamento primitivo feito via Notificação de Lançamento, foi considerado nulo pela DRJ, por vício formal. Desta feita em boa e devida forma, já que foi dada oportunidade ao contribuinte por intimação a esclarecer as divergências apontadas na DIRPJ/92, pela Malha Fazenda. O enquadramento legal fundamentou-se na Lei n° 7.689/88, artigo 2°. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 51/6 2 , PROCESSO N°. :10830.004464/2002-46 ACÓRDÃO N°. :101-95.138 A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Nulidade. Vício Formal. Ausência de Descrição dos Fatos. A descrição dos fatos corresponde à determinação da matéria tributável, requisito essencial à regular constituição da relação jurídica tributária material entre os sujeitos, ativo e passivo, nos termos do art. 142 do CTN, não se configurando, a sua ausência, mera irregularidade de forma. Decadência. CSLL. Prazo. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas devem calcular a contribuição social sobre todo o resultado obtido no período-base, ou seja, aquele proveniente de todas as operações efetuadas decorrentes de atos cooperados e não cooperados. A não incidência em relação ao resultado advindo da prática de atos cooperados não alcança a CSLL. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 22/12/2003 (fls. 140), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 19/01/2003 (fls. 142), sob os seguintes fundamentos: a) que a decisão de primeira instância houve por bem manter a autuação, entendendo que a anulação do lançamento anterior, efetivamente, não de deu por vício formal, não incidindo, portanto, o disposto no inciso II, do art. 173 do CTN, porém, não há o que se falar em decadência do direito da Administração Pública, eis que o prazo decadencial para a CSLL é de dez anos contados do primeiro diz do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sid 3 PROCESSO N°. : 10830.004464/2002-46 ACÓRDÃO N°. : 101-95.138 efetuado, nos termos do disposto no art. 45, da Lei n. 8212/95; b) que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o qual traduz-se na antecipação do pagamento pelo sujeito passivo para posterior manifestação da Fazenda Pública, a decadência opera-se quando decorridos cinco anos após a ocorrência do fato imponível do tributo, por expressa determinação legal. Dúvidas não há, portanto, que o ano-base de 1991 foi colhido pela decadência, não mais podendo ser objeto de lançamento por parte da Fazenda Pública. Com relação às disposições constantes no art. 45 da Lei 8212/95, cumpre ressaltar que não se aplicam ao presente caso face à sua flagrante ilegalidade; c) que o CTN, como norma geral em matéria tributária, ao disciplinar o prazo de cinco anos para a ocorrência da decadência vedou, expressamente, qualquer norma que viesse altera-lo com o propósito de aumenta-lo. Poderá, sim, o legislador ordinário alterar o aludido prazo para reduzi-lo e jamais para aumentá-lo; d) que, tendo a recorrente antecipado o recolhimento da CSLL concernente ao ano-base de 1991, o Fisco Federal, em 14/05/2002, data da lavratura do auto de infração, não mais poderia constituir o crédito tributário referente ao período supra mencionado, tendo em vista o decurso do prazo decadencial; e) que houve cerceamento do direito de defesa da recorrente em decorrência do indeferimento da realização de prova pericial; f) que o Auditor-fiscal denomina de "Demonstrativo da CSLL" que o mesmo alega que a base de cálculo da contribuição incidente sobre o lucro repousaria sobre o valor de Cr$ 497.721.860,00, sem esclarecer, contudo, de onde referido valor foi alcançado, muito menos como; g) que, de acordo com o disposto no art. 111, da Lei n° 5.764/71, são tributáveis as receitas das sociedades cooperativas advindas, no caso, de fornecimento de serviços a não cooperados, apenas isto. Assim sendo, e levando tal em consideração a base de cálculo referente ao período-base de 1991, seria negativa, eis que, segundo o constante de sua própria declaração de rendimentos: Lucro líquido antes da CSLL Cr$ 547.494.046,00 Outras exclusões (atos cooperativos) Cr$ (2.137.654.536,00) Sorna das exclusões Cr$ (2.137.654.536,00) Base de Cálculo da Contribuição Social Cr$ (1.590.160.490,00) h) que, por um equívoco, deixou de informar referidos valores no Anexo 4 da declaração de rendimentos, o fez quando da intimação preparatória encaminhada pela SRF, em virtude do MPF em referência. Daí porque não pode coadunar com 4 , PROCESSO N°. : 10830.004464/2002-46 ACÓRDÃO N°. : 101-95.138 presente lançamento. Resta claro, portanto, ser imprescindível a realização de prova pericial a fim de restar demonstrada a inexistência de base positiva para efeito de incidência da CSLL. Por outro lado, a decisão recorrida sustenta que a contribuição social deve ser financiada por toda a sociedade, inclusive pela sociedades cooperativas, bastando que obtenha resultado positivo em determinado período-base, portanto, não havendo resultado positivo, não há que se falar em contribuição social sobre o lucro líquido, tal fato restaria demonstrado com a perícia indeferida pela decisão administrativa. Às fls. 159, o despacho da DRF em Campinas - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. 1,7É o Relatóry' 6/1"f , 5 PROCESSO N°. : 10830.00446412002-46 ACÓRDÃO N°. : 101-95.138 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe registrar que deixo de apreciar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, tendo em vista que, no mérito, será provido o presente recurso voluntário. Quanto ao mérito, a presente lide cinge-se tão somente sobre a incidência ou não da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, sobre os resultados obtidos pelas sociedades cooperativas, decorrente de atos cooperados. As cooperativas são sociedades de pessoas que, reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum e sem objetivo de lucro. Possuem forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas suas características (n° 5.764/71, artigos 3° e 4°). O artigo 79 da citada norma legal define atos cooperados como sendo aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução de seus objetivos sociais". A Lei n° 5.764/71, autoriza também que a sociedade cooperativa pode exercitar a prática de determinados "atos não cooperativos", os quais relaciona em seus artigos 85, 86 e 88. Porém, os resultados positivos oriundos dessas 1 1 operações e atividades são alcançados pela tributação normal, conforme artigo 111 da mesma lei. 72 ,1")/.,o-- ('-sA —,", 6 PROCESSO N°. : 10830.004464/2002-46 ACÓRDÃO N°. : 101-95.138 Com relação à incidência da contribuição social sobre os resultados apurados decorrentes dos atos cooperativos propriamente ditos trata-se de assunto já resolvido por este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Além de decisões das diversas câmaras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF já teve a oportunidade de manifestar o seu entendimento, por diversas vezes, principalmente pelo Acórdão n° CSRF/01-1.734, em sessão de 15.08.94, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 10 e 2o da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. (CSRF/01-1.734)" Do voto condutor daquele acórdão, podemos destacar os seguintes ensinamentos: "As sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do imposto de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.764 de 16.12.71, Lei das Cooperativas, ao considerar como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n°s 85, 86 e 88 da Lei. Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de Tributos, constituindo a provisão para o imposto d renda. y 2 I 7 1 PROCESSO N°. :10830.004464/2002-46 ACÓRDÃO N°. :101-95.138 As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4o, VII e art. 89, da Lei n° 5.764/71), observando-se ainda que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas "lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST n's 77/76 e 66/86, são importantes para o deslinde da questão, neste particular. Em suma, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado para a constituição da provisão para o imposto de renda, Se a cooperativa aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda, as sobras oriundas dos atos cooperados, e um resultado sujeito à incidência de tributos, inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos cooperados." , Por qualquer aspecto que se analise a questão, não há possibilidade de enquadrar as sobras líquidas das cooperativas dentro do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a menos que o fisco demonstre que a cooperativa auferiu receitas em atividades estranhas ao seu objeto. Somente nessa hipótese, não havendo separação contábil de 1 resultados, é que se admite a tributação integral dos mesmos, o que não é o caso i dos presentes autos. i A incidência da CSLL continua regida, essencialmente, pelas Leis n° 7.689/88 e 8.034/90, confirmadas pelo art. 11 da Lei Complemenj ar n° 70/9-2 8 _ C / PROCESSO N°. :10830.004464/2002-46 ACÓRDÃO N°. :101-95.138 Assim, se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos artigos 10 e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os artigos 79 e 111 da Lei n° 5.764/71. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses em 11 de agosto de 2005 ,4)./ PAUL ''BE - CORTEZ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35331.001058/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.114
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Guilherme Bonfim Mano - OAB: 96.112 / RJ.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.001058/2005­26  Resolução n.º 2301­000.114  S2­C3T1  Fl. 294          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Natal/RN, fls. 074 e 082, que julgou procedente a  autuação, efetuada por descumprimento de obrigação tributária legal assessória, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 006 a 008, a  autuação  foi  lavrada  devido  à  recorrente  ter  apresentado Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  descumprindo,  assim,  obrigação  legal  acessória,  conforme previsto na Legislação, no período de 01/1999 a 06/2004.  O motivo da autuação, em síntese, foi a ausência de dados nas GFIP´s referentes  a pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais, como demonstra o RF.  Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos, detalhados e claros no RF  e nos demais anexos.  A recorrente obteve ciência da autuação em 23/12/2004, fls. 030.  Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 032 a 037 e 049 a  065, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que:  1.  A  regra  decadencial  deve  ser  a  determinada  no  Código  Tributário Nacional (CTN);  2.  Há  erros  na  expedição  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal (MPF), motivo de nulidade;  3.  Não  foi  dada  ciência  à  recorrente  no  início  do  procedimento fiscal;  4.  Não houve a indicação do código de acesso à Internet que  permitisse a identificação do MPF;  5.  No sítio da Previdência Social na internet há a informação  de que não havia ação fiscal em andamento;  6.  Os vícios apontados geram a nulidade do processo;  7.  Outro vício é que  todos os MPF foram enviados de uma  só vez à recorrente;  8.  Há duplicidade na autuação;  9.  Não foi informado o documento com dados incorretos que  ensejou a autuação;  10.  A  multa  deveria  ser  de,  no  máximo,  R$  99.102,12  (Portaria 727/2003);  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.001058/2005­26  Resolução n.º 2301­000.114  S2­C3T1  Fl. 295          3 11.  A  reincidência,  para  agravamento  da  multa,  foi  fundamentada em autos de infração que ainda estão sendo  discutidos administrativamente;  12.  Requer,  em  síntese,  o  acolhimento  das  preliminares  e  a  desconstituição da autuação;  13.  O MPF não foi renovado corretamente;  14.  A autuação ocorreu fora dos limites consignados no MPF;  15.  O fundamento para aplicação da multa não está correto;  16.  O  Fisco  não  demonstrou  quais  foram  as  falhas  que  motivaram  a  autuação,  citou,  mas  não  demonstrou,  cerceando direito de defesa da recorrente;  17.  A imposição do valor da multa por ato administrativo não  pode prevalecer, pois fere o Princípio da Legalidade;  18.  Aplicar  portaria  com  valores  atualizados  a  fatos  que  ocorreram  em  data  anterior  é  quebrar  o  princípio  da  irretroatividade;  19.  Isto  posto,  requer,  em  síntese,  o  acolhimento  de  seus  argumentos.  A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  088  a  0119,  em  que  há  a  renovação  de  apresentação  dos  argumentos  constantes  da  defesa,  somados  ao  argumentos  de:  a)  desproporcionalidade  na  multiplicidade  de  NFLD`s;  b)  a  obrigação acessória foi cumprida; c) espera a reforma da decisão.  Posteriormente,  a DRP  emitiu Contra­Razões,  fls.  0152 a 0158, posicionando­ se, em síntese, pela manutenção da decisão.  A recorrente anexou documentação solicitando intimação para sustentação oral,  fl. 0160.  A  Segunda  Câmara  de  Julgamento  (CAJ),  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  emitiu  decisório,  00076,  fls.  0166  a  0168,  para  que  ocorresse  diligência, a fim de se verificar pressupostos de admissibilidade.  A DRP emitiu resposta à CAJ, fls. 0177 a 0232.  A recorrente anexou documentação, fls. 0233.  A  Quinta  Câmara,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  conhecer  o  resultado  sobre  a  decisão  nos  processos  referentes às obrigações tributárias principais, fls. 0276 a 0278.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.001058/2005­26  Resolução n.º 2301­000.114  S2­C3T1  Fl. 296          4 A  Delegacia  respondeu  ao  questionamento,  informando  que  os  processos  encontram­se  no  CARF  em  diversas  situações,  mas  não  cientificou  a  recorrente  dessa  informação, nem concedeu prazo para apresentação de argumentos.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.001058/2005­26  Resolução n.º 2301­000.114  S2­C3T1  Fl. 297          5   Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator  Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões  preliminares suscitadas pelo recorrente.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada.  A  Delegacia  não  cientificou  a  recorrente  da  informação  solicitada  pelo  Conselho, nem concedeu prazo para apresentação de argumentos.  Ressalte­se  a  relevância  das  informações  prestadas  na  diligência,  pois  esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador.  Não  há  provas  de  que  à  recorrente  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência,  que  sanou  dúvidas,  sendo,  portanto,  impossível  a  realização  do  contraditório  em  relação  ao  resultado da diligência.  A  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ou  aos  documentos  juntados.  Da  forma  como  foi  realizado,  o  direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido.  Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa  do Acórdão nº 105­15982  (relator Conselheiro Daniel Sahagoff;  data da  sessão 20/09/2006),  verbis:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ CONTRIBUINTE NÃO  TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA ­ A ciência ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­ procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação  do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  regulamentar  para,  se  assim  o  desejar,  apresentar  manifestação.  Recurso provido  E  a  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A  ampla  defesa  deve  ser  observada  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento  de  oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor­se  a pretensão do fisco, fazendo­se serem conhecidas e apreciadas todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas com que pretende provar as suas alegações.  Ressalte­se,  também, que há determinação legal para que se verifique o direito  dos cidadãos.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.001058/2005­26  Resolução n.º 2301­000.114  S2­C3T1  Fl. 298          6 Lei 9.784/1999:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  ...  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias ao atendimento do interesse público;  ...  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos  dos administrados;  ...  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  ...  XII ­ impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da  atuação dos interessados;  Constituição Federal/1988:  Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  ...  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;  Portanto,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna.  Conseqüentemente, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que a  recorrente obtenha ciência do resultado da diligência, fls. 0292, e que seja concedido prazo de  trinta dias, a partir de sua ciência, para possibilitar a apresentação de argumentos, caso deseje.  CONCLUSÃO:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.001058/2005­26  Resolução n.º 2301­000.114  S2­C3T1  Fl. 299          7 Em razão do exposto,  Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18088.720162/2012-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, § 1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 9101-006.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao primeiro aspecto relacionado à forma de constituição empresarial da contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, § 1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao primeiro aspecto relacionado à forma de constituição empresarial da contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 62 /2 01 2- 52 Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 Relatório Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 1301-005.694, de 15 de setembro de 2021, por meio do qual a Turma Julgadora, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Após o advento da Lei 11.727/2008, para fruição dos coeficientes de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, além do serviço estar entre aqueles listados na alínea "a" do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.249/95, a pessoa jurídica prestadora de serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresaria e atender às normas estabelecidas pela ANVISA. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, da mesma forma que a exigência de certidão de comprovação de atendimento das normas da ANVISA se mostra formalismo exagerado, quando se é capaz de extrair dos autos a atividade regularmente desenvolvida. Recuso Voluntário conhecido e provido. Os autos eletrônicos foram encaminhados para ciência do acórdão de recurso voluntário pela PGFN que apresentou, tempestivamente, o recurso especial no qual alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial em relação à decisão que considerou procedente a redução do percentual de presunção do lucro de 32% para 8% para receitas decorrentes de prestação de serviços hospitalares. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara conforme despacho de admissibilidade proferido. Intimada do recurso especial e de sua admissibilidade a contribuinte apresentou suas contrarrazões, na qual alega, preliminarmente pretende a “reanálise de prova, na medida em que a decisão recorrida se funda em conjunto probatório amplo, valendo-se de estudo sobre o referido conjunto apresentado pela contribuinte, tratando-se de decisão proferida com base nas peculiaridades fáticas dos autos”. Aponta também a ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados, na medida em que “diferentemente do presente caso, no caso paradigma, observa-se que a contribuinte estava não apenas registrada como sociedade simples, mas efetivamente se encontrava organizada de tal maneira, oportunidade em que se decidiu que a contribuinte não fazia jus ao direito em comento por não estar organizada como sociedade empresária”. Aduz que “o caso paradigma trazido se diverge do presente em razão de que a Recorrida se encontra organizada como tal, observando-se que tanto no presente, quanto no acórdão paradigma, foram proferidas decisões no sentido da desnecessidade de registro, Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 bastante a forma com que se está organizada a sociedade. Ocorre que, considerando que em um caso se tem a sociedade organizada como empresária (o caso da Recorrida) e a outra como sociedade simples (caso paradigma), verifica-se que se tratam de situações fáticas distintas”. Assim, pugna pelo não conhecimento do recurso. No mérito, pleiteia a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. Por oportuno, registre-se que o presente processo é paradigma de lote tratado sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art.47, § 1º do Anexo II do RICARF. É o relatório. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte questionou a admissão do recurso em suas contrarrazões, sustentando que o mesmo tem por objetivo a reanálise do conjunto fático-probatório. Aduz que inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, de sorte que as conclusões entre os acórdãos não decorrem da divergência na interpretação da legislação discutida. Com efeito, entendo que existem circunstâncias fáticas específicas no acórdão recorrido que não se apresentam no acórdão paradigma. Impende analisar se são suficientes para impedir a caracterização da divergência apontada. Os dois acórdãos discutem o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, para a aplicação do coeficiente de presunção de 8%, notadamente: a) que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária; e b) que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No tocante ao primeiro requisito, o acórdão recorrido reconheceu o preenchimento do requisito por parte da contribuinte sob o aspecto material suplantando o aspecto formal adotado pela DRJ. Ou seja, os elementos dos autos comprovam o efetivo exercício de atividade empresarial, como se extrai do voto condutor, verbis: SOCIEDADE EMPRESÁRIA –EXIGÊNCIA FORMAL x ATIVIDADE DESENVOLVIDA DE FATO Em análise do que decidido pela DRJ/REC verifica-se que a primeira instância considerou que o recorrente somente supriu a exigência formal de estar organizada como sociedade empresária em 09 de setembro de 2010, data em que alterou seu contrato na JUCESP (e-fls. 392): [...] Para a DRJ/REC, portanto, o ponto fundamental era a formalidade e não a essência. Não houve enfrentamento a respeito de se o recorrente praticava, de fato, atividade empresária ou não. Compulsando os autos, não há dúvidas a respeito da atividade empresarial exercida pelo recorrente, senão veja que às e-fls. 482 e ss constam: - fotos da estrutura física da recorrente, contrato de prestação de serviços de diagnóstico por imagens iniciado em 96 com vigência de 20 anos; - registro de inúmeros funcionários, inclusive no ano fiscalizado; - contratação de serviços de consultoria de engenharia, dada a complexidade da atividade desempenhada, em 2009; Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 - de acordo com o Livro Razão, o saldo do ativo imobilizado no ano de 2009 foi de R$ 5.594.410,56, dos quais R$ 4.640.137,45 se refere a máquinas e equipamentos (e-fls. 591); Outros documentos ainda são colacionados ao Recurso Voluntário, mas que não servem para demonstrar a prática da atividade empresarial especificamente no AC 2009. Entretanto, os elementos acima listados, a meu ver, se mostram suficientes a caracterizar que o recorrente praticava, de fato, atividade empresarial e, nesse sentido, me filio ao entendimento exarado pelo I. Conselheiro André Severo Chaves, quando da lavratura do Acórdão 1401- 005.493, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. Corrobora com esse entendimento, os acórdão 1201-003.409 e 1402-001.982, da lavra, respectivamente dos I. Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, esse último assim fundamentado: A recorrente, durante todo o período sob procedimento fiscal, estava registrada como sociedade simples, e não como sociedade empresária. Alega a recorrente, contudo, que preenchia todos os requisitos necessários para ser qualificada como sociedade empresária, o que, a ser ver, seria o ponto crucial a ser analisado. Concordo com tal conclusão. Aliás, entendo que o que deve sempre prevalecer é a essência do negócio, e não sua forma. Tenho me pronunciado assim em inúmeros votos em que considero que operações realizadas apenas observandose a correta forma, mas sem qualquer propósito negocial, não devam dar guarida a almejada diminuição de carga tributária. Para ser coerente, entendo que também não poderia, diante de elementos que me levassem a concluir que a essência de um negócio era empresarial, concluir que em face de um vício meramente formal (o registro da sociedade como simples), estaria fadada a uma carga tributária praticamente três vezes maior (de 8% para 32% no caso do IRPJ, e de 12% para 32% em relação à CSLL). Pelos elementos de prova contido nos autos, entendo que a atividade empresarial resta caracterizada, independente da formalidade, em consonância com os entendimentos deste CARF colacionados acima. [...] Já o acórdão paradigma analisa o preenchimento do requisito sob o aspecto puramente formal, conforme se extrai do voto condutor, verbis: [...] Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 A partir de 01.01.2009, a legislação de regência da matéria expressamente prevê que para usufruir do coeficiente de apuração do lucro presumido para fins determinação dos tributos no caso de pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços hospitalares, a pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 1ª Condição – Sociedade Simples A sociedade de natureza simples tem fundamentação legal no Código Civil. As espécies societárias existentes são (a) sociedade simples pura e (b) sociedade simples limitada, que devem ter tem seus atos constitutivos, de alteração e de extinção registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Na sociedade simples pura os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica e pode haver sócio que participe apenas com serviço. Por sua vez, na sociedade simples limitada, os sócios respondem limitadamente ao valor do capital social, desde que totalmente integralizado e o nome empresarial prescinde de que conste parte do objeto social e não pode ter sócio que participe apenas com serviço6. Consta no Contrato Social, fls. 07-50: [...] Restou comprovado assim que a Recorrente é uma sociedade simples e por essa razão não pode usufruir do coeficiente de apuração do lucro presumido para fins determinação dos tributos, ainda que se dedique à prestação de serviços hospitalares. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada. [...] Entendo que, com relação à aplicação do primeiro requisito legal o acórdão paradigma efetivamente diverge do acórdão recorrido, pois considera irrelevante o fato de restar comprovado que a sociedade se dedica efetivamente á prestação de serviços hospitalares, sendo preponderante o não preenchimento do aspecto formal, na medida em que a contribuinte era constituída como uma sociedade simples, não atendendo, portanto, o requisito para usufruir do percentual de 8%. Considerando que o não preenchimento de qualquer um dos requisitos impediria a aplicação do percentual reduzido, considero caracterizada a divergência. Com relação ao segundo requisito o acórdão recorrido aponta que, embora a recorrente apresente documentação que demonstra atender às normas da Anvisa apenas em 2010, não considera coerente tratamento diverso no ano de 2009, visto que em ambos praticava a mesma atividade, conforme se extrai do voto condutor, verbis: ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA Resta, ainda, o 2º fundamento relativo ao cumprimento das normas da ANVISA pelo recorrente, assim mencionado pela DRJ/REC: Quanto a atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –Anvisa, a autuada anexou ao processo, comprovações do ano-calendário de 2010, ou seja, que não tratam do objeto de autuação desse contencioso: anos de 2007, 2008 e 2009. E, mesmo, que assim o trouxessem estes não suprem a exigência legal disposta na Lei nº 11.727, de 2008. Quanto a esse ponto, o recorrente reapresenta o mesmo documento às e-fls. 643 e ss. cuja data de protocolo é de 19/05/2010, deferimento em 12/08/2010 e validade até Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 31/03/2011. Em seu recurso afirma que a documentação acostada seria suficiente para demonstrar que obedece as normas da ANVISA, veja: Preenchido o primeiro requisito do artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, a saber, a organização da recorrente sob a forma de sociedade empresarial, passar-se-á a análise do segundo requisito: o adequado atendimento perante às normas da ANVISA. Como é possível extrair do DOC 11 em anexo, a recorrente obedece às normativas pertinentes da ANVISA. Destaque-se que referido documento já foi juntado anteriormente no procedimento administrativo, entretanto, fora olvidado pela autoridade julgadora, uma vez que supostamente a recorrente não teria atingido sequer o primeiro requisito. Veja que a decisão recorrida mencionou o equívoco de datas, que o documento apresentado não seria suficiente para demonstrar que o recorrente atenderia às normas da ANVISA, entretanto, o recurso é silente em relação a isso e nada justifica ou aduz com o fim de demonstrar o atendimento às normas no período cujo lançamento ainda se mantém (2009). Nesse sentido, em que pese a documentação, a meu ver, não possuir, por si só, força suficiente a demonstrar o atendimento às normas da ANVISA, fato é que durante todo o período fiscalizado o contribuinte praticou a mesma atividade e não seria coerente que somente por conta de uma mudança legislativa em que o fiscalizado rapidamente se adequou, lhe fosse exigido tratamento tributário diverso. Merece destaque que o texto legal não exige que o contribuinte possua uma certidão, mas, sim, que ele atenda às normas sanitárias. Assim, tendo em vista que nos anos 2007 e 2008 o contribuinte atende aos requisitos para alíquota reduzida e, em 2010 já devidamente ajustado à nova legislação também faz jus ao redutor, não se mostra plausível que somente no ano de 2009 lhe seja tolhido o direito, enquanto se enquadrava na nova sistemática legal. Ressalte-se que é inconteste que o contribuinte prestava serviços hospitalares, conforme afirmado pela própria decisão recorrida e, com base no formalismo moderado e da (sic). [...] Portanto, no contexto em que a contribuinte comprova atender as normas da Anvisa no ano subsequente e considerando que a contribuinte já se beneficiara do percentual reduzido nos dois anos anteriores, o colegiado entendeu que estaria satisfeito o atendimento às normas sanitárias. O acórdão paradigma por sua vez, após transcrever Resolução da Anvisa (RDC da Anvisa nº 50, de 2002), entende que a contribuinte, apesar de intimada, não comprova o preenchimento dos requisitos estabelecidos na norma, conforme se extrai, verbis: 2ª Condição – Normas da Anvisa A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002 e alterações determina: Parte II - [...] Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 2.1 – Atribuições de Estabelecimentos Assistenciais [...] 1 - Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia – atenção à saúde incluindo atividades de promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes externos de forma programada e continuada; 2 – Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde atendimento a pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de vida (emergência); 3 – Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior a 24 horas (pacientes internos); 4 – Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde (contato direto); 5 – Prestação de serviços de apoio técnico atendimento direto a assistência à saúde em funções de apoio (contato indireto); 6 – Formação e desenvolvimento de recursos humanos e de pesquisa atendimento direta ou indiretamente relacionado à atenção e assistência à saúde em funções de ensino e pesquisa; 7 – Prestação de serviços de apoio à gestão e execução administrativa atendimento ao estabelecimento em funções administrativas; 8 – Prestação de serviços de apoio logístico atendimento ao estabelecimento em funções de suporte operacional. As quatro primeiras são atribuições fim, isto é, constituem funções diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde. As quatro últimas são atribuições meio para o desenvolvimento das primeiras e de si próprias. [...] 3 - DIMENSIONAMENTO, QUANTIFICAÇÃO E INSTALAÇÕES PREDIAIS DOS AMBIENTES [...] A presente norma não estabelece uma tipologia de edifícios de saúde, como por exemplo posto de saúde, centro de saúde, hospital, etc., aqui se procurou tratar genericamente todos esses edifícios como sendo estabelecimentos assistenciais de saúde EAS, que devem se adequar as peculiaridades epidemiológicas, populacionais e geográficas da região onde estão inseridos. Portanto, são EASs diferentes, mesmo quando se trata de edifícios do tipo centros de saúde, por exemplo. O programa arquitetônico de um centro de saúde irá variar caso a caso, na medida em que atividades distintas ocorram em cada um deles. Desta forma, as diversas tabelas contidas no documento permitem que sejam elaborados programas arquitetônicos dos mais diversos. Para tanto se deve, a partir da definição da listagem das atividades que o EAS irá realizar, escolher os ambientes próprios para realização das mesmas. Assim, identificando-se na listagem de atribuições/atividades do capítulo 2 o número da atividade que se irá realizar, deve-se procurar na primeira coluna de cada tabela esse número e consequentemente o ambiente correspondente àquela atividade. Exemplo: caso tenha-se definido que o EAS executará a atribuição de internação e mais precisamente as atividades de internação de pacientes em regime de terapia Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 intensiva, deve-se procurar a tabela de unidade funcional internação, subgrupo internação intensiva. Nesta tabela serão encontrados os ambientes fins “relativos à UTI/CTI. Logicamente um programa arquitetônico de uma UTI não será composto somente por esses ambientes. Portanto, deve-se procurar nas tabelas relativas as atividades de apoio os ambientes complementares, como por exemplo banheiros, copas, etc. Esses ambientes encontram-se listados abaixo das tabelas, com a denominação ambientes de apoio. [...] Embora intimada mediante o Termo de Início de Fiscalização, a Recorrente apresentou tão-somente o documento de Licença de Funcionamento da Prefeitura de Araraquara, fls 136, que não supre a comprovação de que preenche os requisitos do subitem 2.1 da Parte II da RDC da Anvisa nº 50, de 2002. Ainda a Recorrente não comprova ter a estrutura física de um estabelecimento assistencial de saúde que atenda os requisitos do item 3 da Parte II da RDC da Anvisa nº 50, de 2002. Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada. [...] Desta feita, o colegiado que proferiu o acórdão paradigma se apoiou na falta de comprovação por parte da contribuinte quanto ao atendimento das normas da Anvisa. Observa-se que, desta feita o acórdão paradigma não se prendeu ao aspecto formal, mas sim à ausência de elementos de prova do atendimento das normas da Anvisa. Sob tal aspecto, entendo que assiste razão à contribuinte quanto à não configuração da divergência, posto que as conclusões em cada caso estão essencialmente apoiadas no conjunto fático-probatório de cada processo. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto ao primeiro aspecto relacionado à forma de constituição da contribuinte como sociedade empresária. Mérito A divergência refere-se à correta interpretação quanto ao primeiro requisito estabelecido no art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, para a aplicação do coeficiente de presunção de 8%, no sentido de que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária. Conforme analisado no conhecimento a questão será aqui analisada unicamente sob o aspecto formal, não importando o conjunto fático probatório produzido e já analisado nos autos, pois a questão gira em torno da correta compreensão do requisito estabelecido no dispositivo em comento. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 Quanto a este aspecto, este colegiado apreciou recentemente a mesma questão, tendo proferido o Acórdão nº 9101-006.537, de 05 de abril de 2023 1 , sob minha relatoria, tendo o colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Peço vênia para transcrever os fundamentos do voto proferido naquele acórdão que se aplicam integralmente ao presente caso, verbis: [...] A matéria devolvida a este Colegiado está precisamente identificada e delimitada: para fazer jus ao percentual reduzido de presunção do lucro , previsto no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, é indispensável que a entidade, mais do que organizada sob a forma de sociedade empresarial, esteja formalmente registrada como tal? O texto legal que envolve a questão é o seguinte (com destaques acrescidos): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III – trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Para o recorrido, como a Lei não prevê expressamente que a sociedade deva estar registrada como empresária, mas sim organizada como tal, o tratamento favorecido independe do registro da entidade na junta comercial, sendo suficiente que atue como organização empresarial. Para a recorrente, após dissertar sobre a conceituação de serviços hospitalares, e considerando que a entidade no caso concreto está registrada como sociedade simples, não há possibilidade legal de aplicação do percentual reduzido para determinação do lucro presumido para este contribuinte. Reforça sua argumentação mencionando o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 195/2019, reproduzindo o seguinte excerto do ato (destaques ora acrescidos): LUCRO PRESUMIDO. PROCEDIMENTOS DERMATOLÓGICOS OU ALERGOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. (...) 1 Participaram do julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 Para fazer jus ao percentual de presunção de 8% (oito por cento), a prestadora dos serviços hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Caso contrário, a receita bruta advinda da prestação dos serviços, ainda que caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Por fim, afirma a recorrente que, dada a inexistência de médicos na folha de pagamentos apresentada pela autuada, seria possível inferir que apenas os sócios prestam esse serviço, daí resultando que a contribuinte seria sociedade simples de fato e de direito. O contribuinte, por outra via, defende que não há previsão legal que exija o registro na junta comercial para que a sociedade seja considerada empresária. Aduz ainda que a empresa já estava organizada como sociedade empresária em 2008, quando da alteração legislativa que promoveu a redução do percentual de presunção do lucro, e que não haveria motivo para que o benefício fiscal fosse destinado a um certo tipo societário e não à atividade exercida. Evoca os preceitos do art. 966 do Código Civil Brasileiro (CC), que excetua do conceito de empresário quem exerce a atividade com elemento de empresa. Acrescenta que o registro de empresário é condição de regularidade da pessoa jurídica, mas que sua constituição independe de registro. Penso que não há razão para provimento do recurso especial. Diante do dilema quanto ao que seria sociedade simples e sociedade empresária, necessário evocar a previsão do art. 966 do CC: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Do dispositivo exsurge a constatação de que quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não é empresário. A atividade médica aqui se insere. A não ser, excetua o texto, que o exercício destas atividades esteja ligada por elementos que permitam concluir tratar-se de uma empresa. Entretanto, o dispositivo não aponta como requisito para caracterização da atividade empresarial o registro em órgão competente. Afirma tão somente que ela se caracteriza se “...o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. O art. 967 do mesmo código talvez tenha induzido a autoridade fiscal a desconsiderar a contribuinte como sociedade empresária organizada. Segundo o dispositivo, o empresário deve ser registrado no Registro Público de Empresas Mercantis. Como, no caso dos autos, não havia registro dos atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, concluiu-se que a entidade não seria sociedade empresária, por falta de registro no órgão competente. Note-se que a autoridade fiscal imputou duas causas para não considerar a autuada como beneficiária do percentual reduzido de presunção do lucro. Para o Fisco, a empresa era sociedade simples, de fato, e estava registrada como tal, de direito. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 Cabe aqui um parêntese, inclusive para infirmar uma alegação do recurso especial. Assevera a recorrente que se poderia inferir que as atividades são exercidas exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica e, por esta razão, a sociedade seria simples, e não empresária. Além de se tratar de questão de fato, não compreendida na interpretação da legislação discutida, tal afirmativa é rechaçada expressamente pelo recorrido, inclusive pelo voto vencido, conforme seguinte passagem dele extraída (com destaques acrescidos): Relativamente ao argumento considerado pela decisão de piso, de que a recorrente seria (ou, conforme afirmou tudo indica) uma sociedade simples, entendo, data vênia, de maneira diversa. [...] Retornando aos autos, veja-se que a recorrente, contrariamente ao alegado no termo fiscal e na decisão de piso, é um estabelecimento assistencial de saúde, dispõe de estrutura material e de pessoal destinados ao atendimento da população (pacientes), clínica organizada com serviços profissionais não só de médicos, mas também conta com enfermeiros e outros, além de realizar procedimentos cirúrgicos de alta tecnologia, com possibilidade de internação 24 horas e exames laboratoriais de variada ordem, atuando em sistema day clinic, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 191/2015, anteriormente transcrita sua ementa. A decisão de piso inferiu, ao meu sentir, perfunctoriamente, que os sócios é que prestam os serviços médicos, e por isso seria a recorrente uma sociedade simples, conclusão que, data vênia, discordo, uma vez que há elementos suficientes nos autos em direção oposta, ou seja, na direção de que a recorrente tenha característica de sociedade empresária. Entendo que aqui o trabalho do profissional especializado e/ou intelectual assume a condição de elemento de empresa, ou seja, o seu trabalho, apesar de extremamente importante, é exercido dentro de uma estrutura organizada, com o auxílio de materiais técnicos específicos, aparelhos para exames laboratoriais, inclusive de imagenologia, auxiliares de enfermagem, equipamentos para cirurgias e internações, ou seja, um rol de atividades e/ou serviços tratados como de serviços hospitalares, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 191/2015, anteriormente transcrita sua ementa. [...] Assim, afasto a conclusão assinalada na decisão de piso de que a recorrente seria uma sociedade simples. O voto vencido negou provimento ao recurso voluntário exclusivamente por faltar à contribuinte registro dos seus atos constitutivos em Junta Comercial, já que afastou, expressamente, a conclusão proferida pela DRJ que considerou o sujeito passivo sociedade simples. Quanto à organização empresarial, o Colegiado, por unanimidade, afastou a conclusão proferida em primeira instância de julgamento e considerou que ela estava comprovada nos autos. Voltando ao art. 967 do CC, resta a seguinte indagação: se é obrigatória a inscrição do empresário no registro competente, qual seria a consequência da falta de inscrição? Não vejo alternativa outra que não considerar, quando muito, como motivo de mera irregularidade formal a falta de registro da entidade empresarial na Junta Comercial. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720162/2012-52 Mormente quando a empresa possuía, desde sua constituição, registro assentado em cartório, conforme aliás determinava o art. 1.364 do Código Civil de 1916, considerando tratar-se de pessoa jurídica constituída em 1988: Art. 1.364. Quando as sociedades civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se inclui a das sociedades anônimas, obedecerão aos respectivos preceitos, no em que não contrariem os deste Código; mas serão inscritas no Registro Civil, e será civil o seu foro. Não se está aqui afirmando que a contribuinte não deveria ter transferido seu registro para a Junta Comercial. Mas em função da falta de exigência expressa deste registro para fins de utilização do percentual reduzido previsto no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, e considerando-se comprovada a atuação da contribuinte como sociedade empresária, penso que o provimento do recurso especial resulte em peso excessivo para o que, como dito, constitui mera irregularidade formal. Em linha com a conclusão aqui manifestada, recente julgado deste mesmo Colegiado, relatado pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, deu provimento ao recurso especial da contribuinte para autorizá-lo a utilizar o percentual reduzido, conforme ementa a seguir transcrita (acórdão nº 9101-006.407) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADE HOSPITALAR. O conceito de sociedade empresária é subjetivo, pressupondo, tão só, o exercício de atividade econômica “organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços”, assim se considerando a sociedade que tenha por objeto inclusive serviços de natureza intelectual, desde que estes conformem “elemento de empresa”, mesmo que não tenha promovido o registro de seus atos constitutivos em Junta do Comércio. Pelo exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. [...] Destarte, forte nas premissas acimas considera-se irrelevante o fato da sociedade não estar constituída formalmente como sociedade empresária no período em questão, vez que conforme analisado no acórdão recorrido, restou comprovado o exercício de atividade empresarial pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso fazendário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 780DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.003952/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/05/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/05/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/05/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 39 52 /2 00 9- 69 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003952/2009-69 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: fl.04. A embarcação Mol Pride chegou ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente do porto de Singapura/Singapura, no dia 06 de maio de 2008, tendo atracado às 05:52:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1308500767262 a fls. 14 e detalhes da Escala n° 08000035217/Santos a fls. 15. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003952/2009-69 Por sua vez, a empresa Craft Multimodal LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidagdo do C.E. n° 130.805.093.312.305 incluindo tempestivamente, em 16 de maio de 2008, às 11:11:16h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (C.E.- Mercante) Genérico/Agregado (MHBL) n° 130.805.101.031.306, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga a fls. 19 a 21. Esse conhecimento está consignado A empresa Itatrans RL Logística Internacional S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 57.067.928/0003-72, conforme tela do sistema CNPJ constante a fls. 22, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante a fls. 23. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 19 de maio de 2008, às 10:03:00h, conforme Detalhes da Escala n° 08000044810/Rio de Janeiro, constante a fls. 24, sendo esta a data/hora limite para que a empresa Itatrans RL Logística Internacional S.A. prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. No entanto, a empresa Itatrans RL Logística Internacional S.A. procedeu à desconsolidação da carga informando o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130.805.102.451.635, somente no dia 19 de maio de 2008, as 12:32:54h, restando portanto INTEMPESTIVA a informação prestada, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS o PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 25 e 26. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 10.000,00. Intimada do Auto de Infração em 25/06/2009 (fl.32), a interessada apresentou impugnação e documentos em 09/07/2009, juntados às fls. 33 e seguintes, alegando em síntese: ão ora impugnado embasado no artigo 22 da RFB no. 800, evidenciamos que o mesmo não pode ser cobrado em virtude de sua vacatio legis imposta pela redação do artigo 50 do mesmo dispositivo legal e do novo dispositivo legal artigo 1° da IN RFB 899/2008; corre que tais informações não foram prestadas fora do tempo por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos; o por toda a manhã do dia 19 de maio de 2008, o dia que a embarcação atracou no porto do Rio de janeiro, não obtendo êxito uma vez o programa apresentava um erro não previsto; seu alcance, ou ainda mais ser punida por um erro do programa, ser punida por uma imprestabilidade do único serviço cabível para efetuar tal desconsolidação necessária. o registro da carga, jamais a impugnante pode ser responsabilizada por tal ato; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003952/2009-69 admitidas, em especial pela juntada de documentos que acompanham esta e, novos documentos a serem juntados oportunamente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003952/2009-69 Alegação de instabilidade do sistema que impediram o registro das informações Em sede preliminar, a Recorrente alga a existência de instabilidade nos sistemas da RFB, que impediram o registro tempestivo das informações. Não vislumbro assistir razão ao recurso. A provas para sustentar a alegação de problemas nos sistemas precisam constar dos autos e temos situação oposta, conforme descrito no voto condutor da decisão de piso: Segundo a interessada, as informações não foram prestadas dentro do tempo não por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos. Apresentou a tela de fl.47 visando comprovar o referido fato. O documento apresentado pela interessada de fl.47 aponta a data de 19/05/2009, às 12:18:18h, ou seja, já intempestivo, segundo o prazo previsto na legislação, ora citada, pois a embarcação atracou no porto às 10:03:00h, portanto não alterando os fatos levantados pela autoridade fiscal quanto à aplicabilidade da penalidade. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003952/2009-69 confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003952/2009-69 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 151DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003952/2009-69 Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003952/2009-69 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados referentes a carga Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 19 de maio de 2008, às 10:03:00h, conforme Detalhes da Escala n° 08000044810/Rio de Janeiro, constante a fls. 24, sendo esta a data/hora limite para que a empresa Itatrans RL Logística Internacional S.A. prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. No entanto, a empresa Itatrans RL Logística Internacional S.A. procedeu à desconsolidação da carga informando o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130.805.102.451.635, somente no dia 19 de maio de 2008, as 12:32:54h, restando portanto INTEMPESTIVA a informação prestada, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS o PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.- Mercante a fls. 25 e 26. Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações originais já foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003952/2009-69 Winderley Morais Pereira Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.904188/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo, para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Somente os dispêndios essenciais e relevantes às atividades econômicas da empresa podem gerar crédito. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não-cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 3201-010.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, mas desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços e (ii) reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. Inicialmente, o relator propôs a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta essa rejeitada pelos conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis, vencidos, nessa proposta, os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.477, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.904185/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo, para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos, é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Somente os dispêndios essenciais e relevantes às atividades econômicas da empresa podem gerar crédito. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 88 /2 01 3- 11 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904188/2013-11 interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não- cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, mas desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços e (ii) reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. Inicialmente, o relator propôs a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta essa rejeitada pelos conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis, vencidos, nessa proposta, os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.477, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.904185/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904188/2013-11 Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SC, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER de créditos decorrentes Cofins, não cumulativa, no montante de R$ 657.980,19, decorrentes das operações no mercado interno não tributadas, face a manutenção dos créditos que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2007, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações, inobstante as vendas tenham se dado com alíquota “zero”, isentas ou não alcançadas pela tributação. O crédito pleiteado foi utilizado em Declaração de Compensação – Dcomp. Do procedimento fiscal O PER foi parcialmente deferido e a(s) Dcomp parcialmente homologada(s) como segue (...) O crédito pleiteado não foi integralmente reconhecido, pois em análise aos livros, documentos e memória de cálculo apresentados pela interessada, a autoridade fiscal identificou inconsistências e/ou ajustes necessários que deram causa às glosas que seguem: - valores a maior informados no Dacon, que não foram confirmados nos documentos eletrônicos elaborados pela contribuinte (planilhas), detectados nas linhas 1 e 7, referentes a valores de aquisição de bens para revenda e despesas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda; - valores de aquisição de bens para revendas adquiridos com alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação; - valores de aquisição de bens que não consistem de insumo (linha 2 do Dacon), por não serem aplicados ao processo produtivo; - valores de despesas com depreciação de veículos e alguns acessórios de veículos, não utilizados na produção de bens e serviços destinados a venda, mas nas demais atividades da empresa. Da manifestação de inconformidade A interessada inicia sua manifestação de inconformidade afirmando que “O recurso de inconformismo refere-se, apenas, a parte da decisão recorrida que glosou o crédito sobre as vendas e revenda de mercadorias com suspensão ou alíquota zero”. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904188/2013-11 Nesse sentido, inicialmente menciona que o art. 3° das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, traz rol taxativo das modalidades de créditos das contribuições e aduz que, no que tange a manutenção desses créditos, quando a venda do produto ocorre suspensa, “há legislação no sentido do estorno do crédito e, por outro lado, há legislação a manter o crédito”: em relação ao “estorno de crédito”, cita o art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destacando o §4º; em relação à “manutenção e ressarcimento dos créditos acumulados”, cita o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. E argumenta que a manutenção dos créditos na forma do artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e respectiva utilização de acordo com os permissivos constantes do artigo 16 da Lei n° 11.116, de 2005, são aplicáveis “a toda e qualquer operação suspensa”, vez que estas leis são posteriores à vedação constante da lei n° 10.925, de 2004. Adicionalmente suscita a ilegalidade da Instrução Normativa nº 1.157, de 2011, que segundo alega “aparentemente, estabeleceu o estorno do crédito” decorrente da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (em no §1º do art. 3º). E defende a reforma da decisão: no que concerne à vedação ao “aproveitamento de créditos, em geral, relacionados a venda de leite in natura, por ser esta operação ao amparo da suspensão”; e em “relação ao despacho segundo o qual a receita de revenda de feijão em grão (revenda tributadas à alíquota zero), fica vedado o aproveitamento de créditos, em geral, relacionadas às revendas tributadas à alíquota zero”. Por fim, defende que é permitida a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributadas à alíquota zero, no somatório das receitas não cumulativas para fins do rateio proporcional, com vistas à obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns, vinculadas às receitas cumulativas e não cumulativas. Sobre a glosa de “aquisições de pneu, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação e transporte de produtos ou destinados a armazenagem de produtos produzidos” que, segundo alega, ocorreram pois não estariam ligados ao processo produtivo, a interessada aduz que os gastos efetuados “foram imputados como custo em razão da aquisição de bens para a revenda ou para comercialização” e defende o direito ao crédito alegando que o “desconto de créditos possui respaldo legal nos artigos 3°s das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833,de 2003, sendo que o inciso IX refere-se ao "frete nas operações de venda" enquanto que os incisos I e II se referem ao frete sobre as aquisições de bens para revenda ou para utilização como insumo, que também servem ao direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, haja vista integrarem o valor do bem adquirido. Em relação à glosa dos créditos dos encargos da depreciação, referente a “aquisição de ativo permanente (caminhão e outros veículos), utilizados para transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas”, defende o direito ao crédito com fundamento no inciso VI do mesmo artigo 3º das mencionadas leis. Aduz que a depreciação de “um caminhão adquirido para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda, bem assim para a venda de mercadorias”, gera crédito a ser descontado das contribuições, em razão da depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1° inciso III do art. 3° das Leis 10833 de 2003 e 10637 de 2002). Face ao todo exposto, pleiteia: a reforma da decisão prolatada; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, inclusive perícia; o presente recurso seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo; a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito; o provimento do recurso, julgando procedente a pretensão. É o relatório.” Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904188/2013-11 A ementa do acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, os precedentes, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904188/2013-11 No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 173DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904188/2013-11 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904188/2013-11 Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. - Atividade Comercial, Bens Adquiridos para Revenda em Regime Monofásico, Aquisições de Pneus, Câmaras, Manutenção de Veículos, Combustíveis e Lubrificantes; É relevante subtrair da possibilidade de aproveitamento do crédito toda a atividade comercial exercida pelo contribuinte, como informado no Recurso Voluntário no trecho transcrito e negritado a seguir: “Ocorre que a recorrente exerce atividade de comércio atacadista de matérias- primas agrícolas, de animais vivos, de soja, de defensivos agrícolas, de cereais e de leguminosas, além do cultivo de soja, milho, feijão, arroz e girassol, como também da fabricação de alimentos para animais, do transporte rodoviário de carga e do depósito de mercadorias para terceiros. Comprova tal assertiva o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ da recorrente, veja-se: ...” As leis 10.833/03 e 10.637/02 limitaram o aproveitamento de crédito de Pis e Cofins às empresas que prestam serviços, produzem ou fabricam bens Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904188/2013-11 destinados à venda, conforme inciso II do Art. 3.º da Lei 10.833/03 reproduzido a seguir: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” As atividades comerciais mencionadas (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas, de animais vivos, de soja, de defensivos agrícolas, de cereais e de leguminosas), portanto, não podem gerar crédito. Os bens adquiridos para revenda e sujeitos à incidência monofásica, por possuírem vedação expressa em lei1, também não devem gerar crédito. A matéria foi explicitada no julgamento do Acórdão 3302-009.757, do mesmo contribuinte. De outro lado, por serem fruto da prestação de serviço e da fabricação de bens para venda, no presente caso em concreto, somente poderiam gerar crédito, em tese, o cultivo de soja, milho, feijão, arroz e girassol, fabricação de alimentos para animais, transporte rodoviário de carga e depósito de mercadorias para terceiros. Dentro dessas mencionadas categorias de dispêndios restou controverso nos autos somente as aquisições de pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados na própria frota do sujeito passivo para a movimentação e transporte de produtos destinados à armazenagem. Restou demonstrado nos autos exatamente em qual etapa de suas atividades econômicas e produção esses bens e serviços foram aplicados, para qual finalidade e qual a relação de essencialidade e relevância desses bens e serviços com as suas atividades econômicas. Os créditos foram glosados com base no equivocado entendimento de que os pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes adquiridos foram utilizados após a produção (venda) e, por não sofrerem desgaste direto na produção não poderiam gerar crédito. Como já citado anteriormente, o inciso II do Art. 3.º da Lei 10.833/03, ao tratar da possibilidade de aproveitamento de crédito sobre os dispêndios realizados 1 Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º., §2º § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904188/2013-11 nas aquisições de insumos, previu expressamente a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes sem qualquer restrição. Portanto, deve ser reconhecido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes. Os demais gastos com o pneus, câmaras, manutenção de veículos enquadram-se inicialmente na categoria dos insumos, e, por esta razão, devem ser avaliados sob à luz do mencionado conceito intermediário de insumos. Não são todas as aquisições de pneus, câmaras e nem todas as manutenções de veículos que podem gerar crédito, como aquelas realizadas em veículos de passeio ou utilizados para a área comercial. Como não houve nos autos esta diferenciação, nem por parte do contribuinte e nem por parte da fiscalização, o crédito deve ser permitido em tese e de forma condicionada, de modo que o crédito deve ser reconhecido somente sobre as aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços, excluídas da hipótese de créditos as operações comerciais, administrativas e os veículos de passeio. - Ativo Imobilizado; A análise sobre os créditos a serem aproveitados com depreciação sobre o ativo imobilizado é diferente, pois os caminhões, semireboques, terceiro eixo, bi trem, carretas, acessórios de veículos e carrocerias e outros bens que integram o ativo imobilizado devem ter relação direta com a produção. A legislação exige expressamente que o crédito sobre a depreciação dos bens imobilizados precisam ter relação direta com a produção, conforme Art. 3.º, inciso IV, da Lei 10.833/03, reproduzido abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Portanto, somente podem gerar crédito aquelas máquinas e equipamentos que foram utilizadas na produção. Diante do exposto, voto por reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços. - Rateio Proporcional; Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904188/2013-11 Conforme determinação dos parágrafos 7º e 8º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 2 e nº 10.833/03, o método do rateio proporcional dos créditos deve ser aplicado aos custos, despesas e encargos que sejam comprovadamente comuns entre receitas de exportação, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de vendas tributadas no mercado interno. Sem o rateio proporcional a própria análise do crédito resta prejudicada, uma vez que o crédito pode ser equivocadamente aproveitado mais de uma vez sobre o mesmo dispêndio ou em porcentagem/escala maior do que a permitida. Em recente Acórdão n.º 3302-009.757 deste Conselho, do mesmo contribuinte, a turma julgadora decidiu no mesmo sentido, conforme ementa reproduzida parcialmente a seguir: “CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não- cumulativas. “ Diante do exposto, deve ser negado provimento ao Recurso neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 2 § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904188/2013-11 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, mas desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços e (ii) reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original

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