Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11099119 #
Numero do processo: 15586.720136/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Estando comprovado nos autos a prática de manipulação da data do fato gerador para deliberadamente diminuir a base de cálculo do tributo, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e no mérito, dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Estando comprovado nos autos a prática de manipulação da data do fato gerador para deliberadamente diminuir a base de cálculo do tributo, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15586.720136/2017-20

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306650

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.385

nome_arquivo_s : Decisao_15586720136201720.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720136201720_7306650.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e no mérito, dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11099119

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803314638848

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T01:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T01:03:35Z; Last-Modified: 2025-10-27T01:03:35Z; dcterms:modified: 2025-10-27T01:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T01:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T01:03:35Z; meta:save-date: 2025-10-27T01:03:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T01:03:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T01:03:35Z; created: 2025-10-27T01:03:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2025-10-27T01:03:35Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T01:03:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720136/2017-20 ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VICTOR BORGO DE ALMEIDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Estando comprovado nos autos a prática de manipulação da data do fato gerador para deliberadamente diminuir a base de cálculo do tributo, torna- se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e no mérito, dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 387/408) interposto por VICTOR BORGO DE ALMEIDA em face do Acórdão nº. 16-81.814 (e-fls. 356/378), que julgou a Impugnação improcedente. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física em razão da apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza adquiridos em reais. Sobre o imposto de renda lançado foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% de que trata o art. 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal de e-fl. 284/307 traz os detalhes: 3.2.1. VALOR DA TERRA NUA (VTN)A) FAZENDA VALE DA MACANAÍBA SITUADA EM PORTO SEGURO/BA, COM ÁREA DE 492,1221 ha, MATRÍCULA Nº 7.705 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE PORTO SEGURO – BA (NIRF 0.221.784-8)(...) Em resumo, o contribuinte utilizou na apuração do ganho de capital auferido com a venda de sua participação na propriedade da Fazenda Vale da Macanaíba(1/3 do imóvel) as informações relacionadas abaixo: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 3  Data de aquisição declarada: 01/01/2013 (embora a Escritura Pública de compra e Venda tenha sido lavrada em 23/05/2001).  Data de alienação declarada: 05/09/2013 (considerou a data em que foi lavrada a Escritura referente à alienação do imóvel).  Valor de Alienação declarado: R$200.000,00 (1/3 do VTN declarado no DIAT 2013, ND05.45785.72-00, entregue em 03/09/2013).  Custo de Aquisição declarado: R$60.000,00 (1/3 do valor de aquisição que consta na Escritura Pública de Compra e Venda datada de 23/05/2001, conforme se verifica à fl. 278). No entanto, conforme já mencionado anteriormente, o próprio contribuinte (fls. 175/201) e a Agropecuária Laffranchi (fls. 54/67) apresentaram documentação comprobatória de que o valor da alienação da Fazenda Vale da Macanaíba foi recebido parceladamente e que o recebimento do primeiro pagamento ocorreu em 16/07/2013 (fls. 54 e 201). (...)Dessa forma, diante do recebimento do pagamento da primeira parcela em 16/07/2013, conclui-se que em julho de 2013 já restava configurada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital. Logo, para fins de tributação, há que se considerar o mês de julho de 2013 como efetiva data de alienação, quando ocorreu o recebimento da primeira parcela do preço, não podendo a simples e posteriori lavratura da escritura constituir-se em embaraço ao legítimo direito de a Fazenda Pública apurar seu crédito em conformidade com a real sequência dos fatos/acontecimentos. Outro ponto de relevância a ser verificado é a data da entrega do DIAT que, no presente caso, foi transmitido em 03/09/2013 (fls. 255/260). Com o advento da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, passam a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua(VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, conforme dispõe o artigo 19 da referida lei: (...)No entanto, caso não tenham sido entregues os DIAT relativos aos anos de aquisição ou alienação, ou ambos, deve-se proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais da transação. (...)No presente caso, a alienação do imóvel restou comprovada em 16/07/2013 – data do primeiro recebimento referente à venda da Fazenda Vale da Macanaíba – e, portanto, antes da data de entrega do DIAT (ocorrida em 03/09/2013), motivo pelo qual para apuração do ganho de capital, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. (...)Conforme já mencionado no presente termo, o art. 19 da Lei nº 9.393/1996, considera custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 4 forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Por conseguinte, a interpretação que se dá a este artigo é que somente se aplica o VTN declarado, quando houver declaração do seu valor no ano de aquisição e no ano de alienação. Ou seja, na data em que ocorrer o fato gerador do Imposto de Renda sobre o ganho de capital (que, no presente caso, ocorreu em 16/07/2013 com o recebimento do primeiro pagamento referente à venda da Fazenda Vale da Macanaíba), tem que haver as duas declarações. Sem que haja as duas declarações no DIAT, não existe a condição para utilizar estes valores como custo de aquisição e valor de alienação na apuração do IR sobre o ganho de capital auferido. Por conseguinte, na ausência de um deles, e obviamente de ambos, não é possível determinar o custo de aquisição ou o custo de alienação através do DIAT. Importante mencionar que a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2013 referente à Fazenda Vale da Macanaíba, com o respectivo DIAT, foi transmitido em 03/09/2013, e a Escritura Pública de Compra e Venda foi lavrada dois dias depois, em 05/09/2013. (...)A Escritura foi lavrada dois dias após a entrega da DIAT com o fito de manipular a sequência dos acontecimentos em causa própria. (...) Cabe destacar que o VTN declarado pelo contribuinte no DIAT relativo a 2013(ano de alienação) e utilizado por ele para cálculo do ganho de capital está claramente subfaturado, com o evidente intuito de disfarçar e não tributar a maior parte dos ganhos de capital auferidos na operação, conforme demonstrado a seguir: De acordo com a Escritura Pública de Compra e Venda datada de 05/09/2013(fls. 243/249), a Fazenda Vale da Macanaíba (com área de 492ha 12a 21ca) foi vendida por R$ 12.420.926,00, atribuindo-se à Terra Nua o valor de R$8.500.000,00 e às benfeitorias, construções, ascensões com plantios, incluindo pastagens, culturas permanentes, café e eucalipto, o valor de R$ 3.920.926,00; Por outro lado, na Declaração do ITR exercício 2013 entregue pelo contribuinte em 03/09/2013 (fls. 40/45), referente à Fazenda Vale da Macanaíba, foi atribuído à Terra Nua o valor de R$600.000,00, conforme reproduzido abaixo: (...)Conclui-se, portanto, que o Valor da Terra Nua – VTN efetivamente recebido na alienação do imóvel e que consta na Escritura Pública de Compra e Venda é aproximadamente 14 vezes maior que o VTN informado no DIAT. (...)Verifica-se, portanto, que o valor informado no DIAT referente à Fazenda Vale da Macanaíba diverge substancialmente do valor de mercado, contrariando o estabelecido no §2º do artigo 8º da Lei 9.393/96, que determina que o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 5 Dessa forma, ainda que pudesse ser utilizado o valor do VTN declarado no DIAT relativo ao ano de alienação (2013) – o que não é o caso na presente operação, tendo em vista as razões já expostas no presente termo – este seria imprestável em razão de sua subavaliação. B) GLEBA DE TERRAS DESMEMBRADA DA FAZENDA VALE DO PARAJÚ SITUADA EM PORTO SEGURO/BA, COM ÁREA DE 237,6265 ha, MATRÍCULA Nº 35.630 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE PORTO SEGURO – BA(...)Em resumo, o contribuinte utilizou na apuração do ganho de capital auferido com a venda de sua participação (1/3 do imóvel) na propriedade da gleba de terras com área de 235,4471ha vendida para Agropecuária Laffranchi (e que permaneceu com a denominação Fazenda Vale do Parajú) as informações relacionadas abaixo:  Data de aquisição declarada: 01/01/2013 (embora tenha apresentado a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 23/05/2001 às fls. 205/210).  Data de alienação declarada: 05/09/2013 (considerou a data em que foi lavrada a Escritura referente à alienação do imóvel).  Valor de Alienação declarado: R$117.666,00 (1/3 do VTN declarado nº DIAT 2013 da Fazenda Vale do Parajú com área de 473,0736ha (antes do desmembramento), ND05.45785.71-00, entregue em 03/09/2013).  Custo de Aquisição declarado: R$60.000,00 (1/3 do valor de aquisição da Fazenda Vale do Parajú com área de 473,0736ha, ou seja, antes do desmembramento, que consta na Escritura Pública de Compra e Venda datada de 23/05/2001 às fls. 205/210 e no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 30/11/2000 às fls. 202/204). Conforme já mencionado, a Fazenda Vale do Parajú (originalmente com área de 473,0736ha) foi desmembrada em duas partes: • Gleba de terras com área de 235,4471ha vendida para Landerico Rampinelli, conforme Escritura lavrada em 13/08/2013, às fls. 241/246; • Gleba de terras com área de 237,6265ha (que continuou com a denominação Fazenda Vale do Parajú), vendida para Agropecuária Laffranchi (conforme Escritura lavrada em 05/09/2013 às fls. 94/106). Apesar do desmembramento da fazenda, em dois imóveis menores, ter ocorrido previamente, o DIAT transmitido em 03/09/2013 refere-se ao imóvel constituído pela Fazenda Vale do Parajú com área de 473,0736ha (ou seja, sem considerar o desmembramento). Verifica-se, portanto, que não foi entregue a DITR e, consequentemente, o DIAT referente ao imóvel constituído pela gleba de terras vendida para Agropecuária Laffranchi, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Porto Seguro – BA sob o nº 35.630 (e para a qual estamos apurando o ganho de capital auferido com sua alienação). Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 6 (...)Portanto, tendo em vista que não há DIAT relativo ao ano de alienação da gleba de terras desmembrada da Fazenda Vale do Parajú e vendida à Agropecuária Laffranchi, considera-se como custo e como valor de alienação, para apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Vale mencionar que, ainda que se quisesse considerar as informações do DIAT referente à Fazenda Vale do Parajú com sua área original (anterior ao desmembramento), isso não seria possível. Isso porque, conforme já detalhado no presente termo, a venda do imóvel matriculado sob o nº 35.630 ocorreu em 16/07/2013 (data do recebimento da primeira parcela do preço) e, portanto, antes da entrega do DIAT em 03/09/2013. 3.2.2. BENFEITORIAS(...)O valor correspondente às benfeitorias, quando comprovadas, integra o custo de aquisição para efeito de apuração do ganho de capital na alienação do imóvel. Por outro lado, quando as benfeitorias não foram deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, não há como deduzi-las do valor de alienação do imóvel. Note-se que o § 2º do artigo 9º da IN SRF nº 84/2001, transcrito acima, não afasta a hipótese de inserção das despesas com benfeitorias na apuração do ganho de capital, no caso em que não tenham sido computadas na apuração do resultado da atividade rural. ... Entretanto, o fiscalizado não apresentou prova de que o valor das benfeitorias foi deduzido como custo ou despesa da atividade rural. Intimado a apresentar os livros CAIXA da atividade rural, onde constam os registros de todos os valores referentes às benfeitorias, construções, ascensões com plantios, incluindo pastagens, culturas permanentes, café e eucalipto realizadas nas fazendas VALE DA MACANAÍBA e VALE DO PARAJÚ e citadas na Escritura de Compra e Venda, acompanhados da documentação comprobatória de cada lançamento realizado, o contribuinte tão somente informou que não possui os livros CAIXA, conforme carta resposta datada de 15/08/2016 (fl. 142, item 7). Reintimado a apresentar os referidos livros, acompanhados da respectiva documentação comprobatória, o fiscalizado informou que não é produtor rural e que o valor declarado no anexo da atividade rural de sua DIRPF AC 2013 corresponde às benfeitorias alienadas, dos imóveis em epígrafe (conforme se verifica na carta resposta entregue em 14/02/2017, à fl. 219). Dessa forma, não existindo prova de que o valor das benfeitorias foi deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o valor das benfeitorias integram o valor da alienação, conforme considerado no presente lançamento. O valor de alienação das benfeitorias somente poderia ser tributado como receita da atividade rural (com tributação favorecida) se o seu custo tivesse sido deduzido como despesa de custeio da atividade rural e, neste caso, ser indicado, Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 7 destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural (nas colunas Discriminação e Valores em Reais), o que não ocorreu nº caso das Fazendas Vale da Macanaíba e Vale do Parajú. Portanto, as benfeitorias alienadas submetem-se à tributação via apuração do ganho de capital. Cientificado pessoalmente em 22/08/2017 do Auto de Infração e relatório (e-fl. 322), o sujeito passivo apresentou, em 19/09/2017, a impugnação, alegando o seguinte: 3.1.1. Correção de inexatidão material. A autuação fere a apuração de IRPF (ganho de capital) relativa à venda de duas fazendas, Fazenda Vale da Macanaíba e Fazenda Vale do Parajú, cujo suporte é o ‘termo de encerramento da ação fiscal’ (parte integrante do lançamento fiscal). Porém, há um erro na caracterização do fato em relação ao registro imobiliário da Fazenda Vale do Parajú. A ocorrência demanda correção nos termos do Dec. 70.235/72, Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A inexatidão quanto ao desmembramento da terra compromete a exação fiscal à medida que em razão do erro no informe do registro imobiliário a auditora conclui pelo não apresentação da DIAT relativa à alienação das terras da Fazenda Vale do Parajú. Referida situação não corresponde à realidade. Por isso, a Impugnante pede a correção do erro. (...)3.3. Os motivos de fato e de Direito para anulação do AI. 3.3.1. A entrega da DIAT. Insubsistência do lançamento de ofício do imposto. A exação ao sintetizar a falta de recolhimento do IRPF principia, com correção, pela lei de regência (Lei 9.393/96). Referida lei aborda aspecto essencial do caso, o valor para apuração de ganho de capital (art. 19): (...)É insuperável exame do art. 8º remetido pela norma (entrega da DIAT). Esta declaração tem data e prazo regrado igualmente pela RFB. Naquele anocalendário(2013) foi setembro de 2013. No caso, obedeceu-se o prazo mediante a entrega da DIAT em 03.09.2013. O documento não poderia ter sido entregue antes por que o ‘programa de declaração do ITR disponibilizado no sítio eletrônico da RFB só esteve disponível ao público (contribuinte) a partir de 19.08.2013, veja-se: (...)É fato (incontroverso) que na data apontada como fato gerador pela douta fiscalização 16.07.2013, não era possível gerar a DIAT correspondente aos imóveis (relativamente, aquele ano-calendário). A RFB está adstrita ao Direito, não pode dar uma orientação pública e notória aos contribuintes para depois culpá-los por não observá-la. Muito menos, cabe ilações sobre simulação, fraude a partir desse dado, à medida que a Impugnante seguiu o prazo ordenado pela RFB. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 8 De igual modo, não há como mencionar legalmente a falta da entrega da DIAT tanto enfatizada pela autuação porque tal constatação pressupõe desatendimento do prazo legal para sua apresentação: (...)Por outro lado, a alienação, in foco observou o valor da terra nua o qual na forma do § 2º da Lei 9.313/96, “refletira o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT”, e será considerado autoavaliação da terra nua a prego de mercado”. A RFB tem entendimento de que a prova da data e do custo de aquisição do imóvel alienado pode fazer-se mediante contrato de compra/venda desde que registrado. Nesse sentido: (...)Logo, não tem aplicação o cálculo do ganho de capital com base nos valores reais da trançarão porque, a DIAT foi apresentada antes da lavratura da escritura das fazendas pelo justo motivo antes afirmado, perfeitamente comprovado nos autos. Afasta-se o valor declarado na DIAT só nas hipóteses de inexatidão, fraude ou subavaliação: (...)Tais hipóteses não se configuram aqui. Portanto, a Impugnante tendo observado, no particular as determinações legais, pede a anulação do auto de infração. 3.3.2. Os valores para apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural (Lei 9.393/96). (...)... a IN RFB 84/2001, no afã de pormenorizar a disciplina legal restringe direito e viola o princípio da legalidade, em especial na hipótese de a alienação ocorrer antes da entrega da Diat. Isso porque a essência de referida sistemática não é a obrigação acessória, cujo prazo de entrega ocorre, na atualidade, em setembro, mas a existência do VTN, cujo fato gerador se dá todo dia 1º de janeiro de cada ano. A IN em questão favorece e regulamenta só os contribuintes que adquirem imóveis rurais antes de setembro de cada ano e aqueles que alienam após setembro de cada ano, em total descompasso com os ditames do art. 19 da lei 9.393/1996, porque a apuração do ITR (DIAT), o qual deverá ser entregue nos prazos e condições estabelecidos pela SRF (por forca do próprio art. 8º), como já mencionado. Desta forma, a interpretação firmada na exação é a de que a apuração pelos VTNs só deve ser efetuada quando efetivamente houver VTN declarado no ano, ou seja, depois da entrega do DIAT em setembro de cada ano. (...)Apesar disso, a expressão do art. 19 da lei 9.393/1996 “VTN declarado” não equivale a afirmar-se taxativamente como quer a Receita Federal: “O VTN somente depois de declarado”. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 9 (...)... o entendimento divisado na autuação constitui tratamento ilegal e que afronta o princípio da isonomia, e, em matéria de tributação, desafia o preceito do inciso II do art. 150 da Constituição (vedação à instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente). Repita-se, a limitação do direito não está prevista na Lei n° 9.393/1996, seja na redação dos artigos 8° e 19, seja em qualquer outra de suas disposições: foi instituída por meio de instruções normativas. (...)No caso, dos autos nem sequer o programa do ITR estava disponível para viabilizar o recolhimento da DIAT! Logo, se é incontroverso que as declarações dos contribuintes criam-lhes obrigações, elas também lhes asseguram o direito de receber o tratamento previsto em lei. (...) Nesse sentido, a Impugnante fez prova de que a normativa e disponibilização do programa informatizado para declaração/recolhimento do ITR (DIAT) só foi disponibilizado em agosto/2013! Assim, nenhuma simulação pode ser estabelecida por este ato! Inferem-se tais assertivas da leitura de seu art. 10, § 1º, que cogita sobre a venda do imóvel tanto antes como depois da apresentação do DIAT. E, de fato, todas as instruções normativas têm fixado a entrega do DIAT para ser feita no mês de setembro, sempre com o termo final do prazo assinalado para o dia 30 desse mês. Assim, tem-se realizado desde 1997. Ora, é sabido que vigência é a qualidade da regra jurídica valida e que está apta a produzir efeitos jurídicos, isto é, incide o fato ocorrido no mundo real que anteriormente foi previsto, temos que a vigência da declaração do ITR e de 01 de outubro a 30 de setembro de cada ano. Manifestamente, a escritura só pode ter sido lavrada com a DIAT, por conseguinte, incabível a simulação afirmada pelo fisco no tópico. Se, antes de setembro não se poderia emitir a DIAT e, só com a DIAT, em setembro, a escritura pode ser lavrada concretizando uma real operação de venda das Fazendas, como pode ter havido simulação a justificar a multa qualificada? 3.4. O valor da terra nua (VTN). Inocorrência de subfaturamento. (...)Atente-se ao fato de que, tradicionalmente, quando se fala em ganho de capital, logo pensa-se, como observamos na interpretação dada pela auditora fiscal, na sua formulação clássica, que supõe a diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor de alienação do bem. Entretanto, sendo esse bem um imóvel rural, o cálculo é outro: deve o contribuinte confrontar o VTN do ano da compra com o VTN do ano da venda, Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 10 como se fossem, respectivamente, o custo de aquisição e o valor de alienação do imóvel, nos exatos termos do art. 19, da Lei nº 9.393/96. Vale anotar que o VTN do ano da alienação e o valor efetivo de venda são grandezas não comparáveis entre si, porque o primeiro (o VTN), por expressa determinação do art. 10, §1º, I, da Lei nº 9.393/96, não inclui valores certamente apreciados no segundo (o valor do negócio tão destacado e utilizado como parâmetro pela digna fiscalização neste auto impugnado), pois temos, em uma atividade rural, compondo seu acervo, os seguintes itens: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; e, d) florestas plantadas. (...)Comparando-se as duas formas de apuração, vemos o quão vantajoso é o cálculo com base nos VTNs dos anos da aquisição e da alienação. Ocorre que essa diferença entre o VTN e o efetivo preço de venda, ao contrário do que afirma a fiscalização, é perfeitamente legítimo [sic], pelas razões previstas na legislação antes referida. (...)Efetivamente, o critério adotado pela Lei nº 9.393/96 no pagamento dos tributos foi deixar a incumbência do contribuinte a obrigação de anualmente declarar o valor que entenda ser o de mercado da terra nua de seu imóvel. (...)3.4.1. Insubsistência do uso do SIPT para arbitramento do VTN no caso. E inadequado o uso do ‘sistema de preços de terra’ (SIPT) na sistemática deste tributo, historicamente lançamento por declaração (art. 6º da Lei 8.847/94). Naquela sistemática, a informação sobre o valor da terra nua prestada pelo contribuinte era parcialmente considerada e, mesmo assim, desde que não fosse inferior ao preço de pauta divulgado em ato expedido pela Receita Federal(Instrução Normativa). Na atualidade, a falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, porém é inconcebível que a legislação possa atribuir ao contribuinte, a tarefa de realizar a “autoavaliação a preço de mercado”, no mesmo momento do autolançamento e, ao mesmo tempo, quando da fiscalização autorizasse a exigência por parte do Fisco da apresentação de laudo técnico (requisitos da ABNT), se confirmasse o VTN atribuído pelo contribuinte. (...)A fiscalização, ao usar tal sistema, aderiu a sua metodologia: informações sobre avaliação de preços de terras e quando não as encontrava imputada no sistema a média do VTN das Declarações de ITR apresentadas pelos contribuintes de determinada localidade, consolidaram-se assim, informações aleatórias sobre os preços de terras. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 11 Logo, esse sistema ainda vigente (usado nesse caso) infelizmente não reúne os elementos mínimos para garantir a imprescindível segurança jurídica aos contribuintes, entre os quais a Impugnante, dada a inexistência de um padrão para identificação das diversas qualidades de terras existentes numa dada região ou em uma dada propriedade. Circunstância que não condiz com o rigor da tributação e com próprio nível técnico da RFB. Só em 29/04/2015 – portanto, após os eventos em questão – com a IN RFB nº 1.562 (informações sobre Valor da Terra Nua a Secretaria da Receita Federal do Brasil), foi objeto padronizado em sua nomenclatura dos tipos de terras que deverão compor o sistema de preços por via da qual criou-se 06 (seis)categorias. Mas, em relação ao imenso período compreendido entre 2002 e 2015, no qual se encaixa a atuação, os dados e as correlações do SIPT, carentes de lastros seguros, são inadequados a compor a apuração do ITR. A vista disso, iniciando pela assertiva de falta da autorização legal expressa, termina-se pela inviabilidade de inutilizar a avaliação feita pelo contribuinte. É impossível a uma autoavaliação ter o mesmo grau de certeza que um laudo técnico de avaliação, mesmo sem se submeter ao rigor científico que envolve a Norma Técnica da ABNT, daí a inadequação da descaracterização completa daquilo feito pelo contribuinte bem como da manutenção da multa qualificada quanto ao tópico. 3.4.2. Correção da DIAT relativa a Fazenda Vale do Parajú. Dedutibilidade das benfeitorias. Apontada a inexatidão material do termo de encerramento no que toca à área da Fazenda Vale do Piraju pelos motivos expostos no início da impugnação, enfrenta- se a descaracterização da comprovação das benfeitorias. Como sabido o ITR é imposto com função extrafiscal, com especial enfoque em desestimular propriedades improdutivas, na alienação se as mesmas foram deduzidas como despesas ou custos da atividade na DITR, o valor por elas recebido será tributado como resultado da atividade, não incidindo ganho de capital. Assim, correto o tratamento atribuído pela Impugnante às benfeitorias e função do que é legitimo o valor anotado na escritura no RGI. Veja-se: (...)3.4.3. Incongruência. Dupla Cobrança em relação às pessoas físicas. Todos os autos de infração ao desconsiderar as benfeitorias, cobra de todos os Impugnantes aquilo que estes já pagaram nas suas DIRPFs. Como assim? (...)Em função da apontada impossibilidade da sua integração na receita da atividade rural, IN SRF nº 84/01, em verdade inviabiliza-se que eles possam ressarcir-se do que cada um deles pagaram nas suas declarações de imposto de renda pessoa física a título imposto de renda. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 12 Cada um dos impugnantes, coproprietários nas fazendas vendidas, pagou nas suas DIRPFs valor de IR relativo às suas vendas, informação facilmente verificável no cruzamento de dados das declarações que constam do processo. A persistir a autuação os Impugnantes serão tributados duas vezes, sem nenhuma possibilidade de ressarcimento. O mínimo que pode se fazer, por razoabilidade e eficiência da tributação (que detém todos os informes) é compensar isso nº levantamento fiscal retificando-o. O arbitramento deve observar o princípio da razoabilidade interna, com a adequação do motivo (arrecadação imperfeita pelo contribuinte), meio(arbitramento) e fim (obtenção do quantum efetivamente devido). A exigência tributária devera buscar a real capacidade contributiva. À medida que, se os Impugnantes nada fizerem para alertar o fisc [sic], a respeito da possibilidade de compensação de tais importâncias, fatalmente decairá o seu direito. Para melhor entendimento anexamos o demonstrativo dos valores acima mencionados, que fazem parte deste.(anexo 1)3.5. Inaplicabilidade da imposição da multa qualificada. A Impugnante afirma a inadequação de impor-se a multa qualificada vinculada à falta de apresentação do demonstrativo de apuração do ganho de capital o claro intuito ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo e omitir o imposto devido. Tal não é a hipótese dos autos diversamente, daquilo afirmado a emissão da DIAT era condição para a lavratura da escritura a sedimentar o negócio sem a qual os 2 milhões de reais, (aproximadamente) recebidos, haveriam de ser devolvidos com a consequente perda dos outros 10 milhões (a receber). Comprovada a concretização do negócio, quem simularia a perda de 10 milhões de reais? Qual dissimulação existiu demonstrado o recebimento integral do preço, à vista de que a declaração só poderia ter sido emitida em set.2013? A DIAT foi emitida, paga e entregue tão logo foi possível fazê-lo, e a Impugnante fê-lo tempestivamente, na hipótese sequer a multa de oficio é devida. Vejamos: (...)Desta forma, em razão das peculiaridades do caso em apreço, pede-se a descaracterização da multa qualificada. Ao final, com base nas razões alegadas, a defesa requereu: i) a correção da alegada inexatidão material, com o “redimensionamento” do auto de infração e abertura de prazo para manifestação suplementar; e ii) no mérito, o acolhimento da impugnação, com a desconstituição do crédito tributário mediante a anulação do auto de infração. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 16-81.814 (e- fls. 356/378), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 13 Ano-calendário: 2013, 2014 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DE ALIENAÇÃO E CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na alienação do imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital, o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição. No caso de o contribuinte adquirir e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. No caso da alienação de imóvel rural, o ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua(sem as benfeitorias). Caso o custo das benfeitorias, tanto as adquiridas pelo alienante quanto as por ele realizadas, não tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o seu valor integra o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. No caso de ação ou omissão dolosa por parte do sujeito passivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é devida a aplicação de multa qualificada prevista no art. 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, e recebida em 18/05/2018, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 384). O Recurso Voluntário (e-fls. 387/408) foi interposto em 18/05/2018, e reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação, com os seguintes argumentos (em tópicos) PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INCORREÇÃO NOS DADOS DO TERMO DE RELATÓRIO FISCAL MÉRITO – DA ILEGALIDADE NA FORMA DE APURAÇÃO (CUSTO DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL) DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA PARA AUFERIR O GANHO DE CAPITAL - VIOLAÇÃO AO ART. 14 E 19 DA LEI 9.393/96 MÉRITO – DA ENTREGA DA DIAT – DA INSUBISTÊNCIA DO LANÇAMENTO QUANTO O MOMENTO DA ALIENAÇÃO Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 14 MÉRITO – DAS BENFEITORIAS – DEDUTIBILIDADE MÉRITO - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade O recurso apresenta preliminar de nulidade do lançamento em razão de incorreção dos dados do Relatório Fiscal. Alega que o relatório teria incorrido em erro ao afirmar que não tinha sido entregue DIAT, referente à Fazenda Parajú e posteriormente, no mesmo relatório, afirma que teria ocorrido a entrega do DIAT, mas referente à área de 473,0736 ha, que engloba a “Fazenda Parajú”, área total antes do desmembramento. Alega que a inexatidão quanto ao desmembramento da terra compromete o lançamento e teria sido cerceado seu direito de defesa. Assim, requer que o lançamento seja anulado, nos termos do art. 59 do Decreto nº. 70.235/1972. Entendo que não assiste razão ao recorrente e não há qualquer vício ou erro na descrição dos fatos, que tenham levado ao cerceamento do direito de defesa do recorrente. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal apresentou as informações sobre a Fazenda Vale do Parajú, mencionando o desmembramento e informando que o DIAT foi entregue com as informações totais da Fazenda, antes do desmembramento, ou seja, pode se dizer que não foi entregue DIAT individualmente para a Fazenda Vale do Parajú. B) GLEBA DE TERRAS DESMEMBRADA DA FAZENDA VALE DO PARAJÚ SITUADA EM PORTO SEGURO/BA, COM ÁREA DE 237,6265 ha, MATRÍCULA Nº 35.630 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE PORTO SEGURO – BA Primeiramente, importante mencionar que a Fazenda Vale do Parajú, originalmente com área de 473,0736ha e matriculada no Cartório de Registro Imobiliário da cidade e comarca de Porto Seguro/BA sob o nº 8.373, foi desmembrada com a venda de uma gleba de terras com área de 235,4471ha Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 15 (que passou a ser denominada de Fazenda Bonequinha, matrícula 35.585, conforme se verifica às fl. 247) para Landerico Rampinelli (conforme Escritura lavrada em 13/08/2013, às fls. 241/246), tendo sido a gleba de terras remanescente (que continuou com a denominação Fazenda Vale do Parajú, agora matriculada sob o nº 35.630, conforme se verifica à fl. 272), com área de 237,6265ha, vendida para Agropecuária Laffranchi (conforme Escritura lavrada em 05/09/2013 às fls. 94/106). Na Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 2013 do fiscalizado, mais precisamente no Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital da gleba de terras vendida para Agropecuária Laffranchi (fls. 13/14), o contribuinte informou como data de aquisição do imóvel o dia 01/01/2013 (embora tenha apresentado a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 23/05/2001 às fls. 205/210). A data de alienação informada pelo contribuinte foi 05/09/2013 (data em que foi lavrada a Escritura referente à alienação do imóvel). Ao declarar o valor de alienação, o contribuinte utilizou a prerrogativa do artigo 19 da Lei 9.393/96, que estabelece que, a partir de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN (Valor da Terra Nua) declarado nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Entretanto, verifica-se que o DIAT entregue em 03/09/2013 (fls. 265/270) refere-se à área total de 473,0736ha, originalmente denominada Fazenda Vale do Parajú(antes do desmembramento), e não à área de 237,6265ha vendida para Agropecuária Laffranchi. Portanto, não há erro a ser corrigido. A DIAT entregue em 03/09/2013 teve informada a área total de 473,0736 ha, antes do desmembramento da Fazenda Vale do Parajú. De fato não há DIAT para a Fazenda Parajú que foi alineada à Agropecuária Laffranchi, conforme escritura lavrada em 05/09/2013(fl. 94/106) - gleba 235,4471ha, após o desmembramento da fazenda que levava o mesmo nome. Tais fatos também foram constatados pela decisão de piso: Gleba desmembrada da Fazenda Vale do Parajú – Porto Seguro/BA No tocante à tributação do ganho de capital na alienação à Agropecuária Laffranchi de gleba de terras com área de 235,4471 ha que havia sido desmembrada da Fazenda Vale do Parajú, as informações utilizadas pelo contribuinte para apurar o ganho de capital foram as abaixo relacionadas: a) data de aquisição declarada: 01/01/2013; b) data de alienação declarada: 05/09/2013; c) valor de alienação declarado: R$ 117.666,00; d) custo de aquisição declarado: R$ 60.000,00. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 16 A Fazenda Vale do Parajú (matricula 8.373 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Porto Seguro/BA), originalmente com área de 473,0736 ha, foi desmembrada em duas partes: a) gleba de terras com área de 235,4471 ha (matrícula 35.585), que passou a ser denominada de Fazenda Bonequinha, vendida a Landerico Rampinelli, conforme escritura lavrada em 13/08/2013 (fl. 241/247); e b) gleba de terras com área de 237,6265 há (matrícula 35.630), que continuou com a denominação Fazenda Vale do Parajú, vendida à Agropecuária Laffranchi, conforme escritura lavrada em 05/09/2013(fl. 94/106). Apesar de o desmembramento da fazenda em dois imóveis menores ter ocorrido previamente à transmissão do Diat em 03/09/2013, o documento transmitido refere-se ao imóvel constituído pela Fazenda Vale do Parajú com área de 473,0736 ha (matricula 8.373), ou seja, sem considerar o desmembramento. Dessa feita, não houve entrega de DITR e, consequentemente, de Diat para o imóvel constituído pela gleba de terras vendida para Agropecuária Laffranchi (matrícula nº 35.630). Considerando, pois, que não houve entrega de Diat relativo ao ano de alienação da gleba de terras desmembrada da Fazenda Vale do Parajú vendida à Agropecuária Laffranchi, o custo de aquisição e o valor de alienação a serem computados na apuração do ganho de capital são os valores constantes dos respectivos instrumentos de aquisição e de alienação, nos termos dos art. 8º, 14 e 19 da Lei nº 9.393, de 1996, c/c o art 10 da IN SRF nº 84, de 2001. Note-se que, ainda que o Diat apresentado se referisse à gleba de terras alienada, e não à totalidade da Fazenda Vale do Parajú anterior ao desmembramento, o VTN informado nesse Diat não poderia ser usado como valor de alienação para efeito de apuração do ganho de capital. Isso porque, à semelhança do que ocorreu no caso da alienação da Fazenda Vale da Macanaíba (item anterior deste relatório), a venda efetiva do imóvel(matricula nº 35.630) ocorreu em 16/07/2013, data do recebimento da primeira parcela do preço. Sendo assim, não há que se falar em erro, tendo em vista que a DIAT apresentada refere-se à Fazenda antes do desmembramento. Ademais, como bem destacou a decisão de piso, o VTN declarado em DIAT não poderia ser usado tendo em vista que a primeira parcela do valor da venda foi recebido em 16/07/2013, data em que deve ser considerada a venda para fins de cálculo do ganho de capital, como se verá no tópico seguinte. As causas que ensejam a nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 17 No caso presente, o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à contribuinte o direito de se manifestar, durante a ação fiscal, e de se defender, no momento da apresentação de sua impugnação, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 10 – O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A autoridade fiscal percorreu todas as etapas necessárias para a apuração do ganho de capital identificado na alienação dos imóveis rurais. O sujeito passivo foi intimado, no curso da ação fiscal, a apresentar os documentos, declarações e comprovações das operações com os imóveis, e foi intimado a apresentar livros caixa para apuração dos valores das benfeitorias. Após análise fiscal, tendo sido verificadas divergências nos dados declarados e na apuração do ganho de capital, foi lavrado o Auto de Infração. Uma vez verificada a ocorrência dos fatos geradores, a autoridade tributária tem o dever de realizar o lançamento, consoante art. 142, parágrafo único do CTN, dever este indeclinável, sob pena de responsabilidade funcional. Nas palavras de Ruy Barbosa Nogueira1, vinculada é a atividade que não pode se separar da legalidade, tanto no que diz respeito ao conteúdo, quanto no que diz respeito à forma. O contribuinte teve ciência da descrição das infrações imputadas e da fundamentação legal em que se baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Os fatos foram devidamente descritos e permitiram ao impugnante o conhecimento pleno da motivação do lançamento, sem dar margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. Além do mais, se constata facilmente no próprio arrazoado apresentado, a total compreensão dos fatos, com a apresentação de alegações relacionadas ao mérito da questão. 1 NOGUEIRA , Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário, 14ª ed., Ed. Saraiva, 1995, p. 223. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 18 Desse modo, a alegação do contribuinte acerca de nulidade do lançamento não pode prevalecer. Não há que se falar, ainda, em cerceamento do direito de defesa, razão pela qual, rejeito a preliminar. 3. Mérito A controvérsia cinge-se à apuração de ganho de capital na alienação dos seguintes imóveis rurais: a) Fazenda Vale da Macanaíba, situada em Porto Seguro/BA, com área de 492,1221 ha, (Nirf 0.221.784-8); b) gleba de terras desmembrada da Fazenda Vale do Parajú, situada em Porto Seguro/BA, com área de 237,6265 há. O recorrente defende que que teria declarado corretamente o ganho de capital referente aos imóveis, uma vez que os valores da terra nua (VTN) declarados no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), em 03/09/2013, teriam sido corretamente considerados como custo de aquisição e valor de alienação, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.393/1996. A legislação aplicável à matéria encontra-se, principalmente, no art. 136 do RIR/1999 e no art. 19 da Lei nº 9.393/1996, que estabelecem que, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997 o Valor da Terra Nua (VTN) constante do DIAT nos anos das respectivas transações. Contudo, o cálculo do ganho de capital foi feito com base no disposto no art. 10 da Instrução Normativa de nº 84/2001, parágrafo 2º2, tendo em vista que a fiscalização identificou inconsistências entre os dados declarados e a realidade dos fatos. Da leitura do Recurso Voluntário, verifica-se que a recorrente reitera os argumentos apresentados na Impugnação e a decisão de piso apreciou os argumentos, mantendo a apuração realizada por estar de acordo com a realidade dos fatos identificados. Dessa forma, com base no artigo 1143, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fazenda Vale da Macanaíba – Porto Seguro/BA 2 Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei Nº 9.393, de 1996. [...] § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. 3 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 19 O interessado declarou ganho de capital na alienação de sua participação na propriedade da Fazenda Vale da Macanaíba (1/3 do imóvel) para Agropecuária Laffranchi pelo valor de R$ 12.420.926,00, sendo R$ 1.125.000,00 pagos em 16/07/2013, R$ 5.647.963,04 em 05/09/2013 e R$ 5.647.962,96 em 12 parcelas mensais de R$ 470.663,58, vencendo a primeira em 05/10/2013. Na operação, figuraram como alienantes os proprietários do imóvel rural, a saber, FERNANDA BORGO DE ALMEIDA BASTOS (CPF 076.755.xxx), MARIANA BORGO DE ALMEIDA (CPF 113.538.54xxx) e o interessado, na proporção de 33,33% para cada um. Conforme consta dos demonstrativos de apuração dos ganhos de capital entregue à Receita Federal do Brasil junto com a DIRPF relativa ao ano-calendário de 2013, o interessado apurou o ganho de capital com a utilização das seguintes informações, do que resultou imposto de renda sujeito à tributação exclusiva na fonte de R$ 20.349,93 (fl. 15/16): a) data de aquisição declarada: 01/01/2013; b) data de alienação declarada: 05/09/2013; c) valor de alienação declarado: R$ 200.000,00; d) custo de aquisição declarado: R$ 60.000,00. Sobre a matéria, dispõe o art. 117, parágrafo 2º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999): Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). (...)§ 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). No tocante à apuração do ganho de capital naquelas operações em que o valor da alienação é recebido em parcelas, o artigo 31 da Instrução Normativa SRF nº 84 de 11 de outubro de 2001, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, que trata da apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, e que assim estabelece: ALIENAÇÃO A PRAZO Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 20 proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. Embora a data de alienação utilizada pelo interessado para apurar o ganho de capital tenha sido 05/09/2013 (data em que foi lavrada a escritura referente à alienação do imóvel), a documentação comprobatória apresentada pelas partes (fl. 54/67 e 175/201) comprova que a primeira parcela do preço da alienação, no valor de R$ 1.125.000,00, foi paga na data de 16/07/2013 (fl. 54 e 201). Ora, o pagamento da primeira parcela do negócio evidencia que a venda do imóvel ocorreu, de fato, no mês de julho, e não em setembro, como declarou a impugnante, ainda que a escritura tenha sido lavrada posteriormente, em 05/09/2013. Por conseguinte, é forçoso concluir que o fato gerado da obrigação tributária relativa ao imposto de renda incidente sobre o ganho de capital ocorreu em 16/07/2013, quando do recebimento do pagamento da primeira parcela, sendo essa data a ser utilizada para fins de apuração do ganho de capital, na forma do artigo 31 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, supramencionado. No tocante ao valor de alienação computado para apuração do ganho de capital, o interessado tomou o Valor da Terra Nua (VTN) informado no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) entregue em 03/09/2013. Em princípio, para fins de apuração de ganho de capital, o custo de aquisição e o valor de alienação do imóvel rural é o (VTN) declarado nos Diat dos anos da ocorrência da aquisição e da alienação do imóvel, respectivamente, conforme dispõe os artigos 8º, 14 e 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (destaque acrescido): Art. 8º. O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua – VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)(...)Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 21 determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (...)Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Ocorre que o art. 10, parágrafo 1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, determina que, nos casos em que o contribuinte adquira ou venda o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição: IMÓVEL RURAL(...) Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei Nº 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; Como no caso concreto a venda do imóvel – e, por conseguinte, o fato gerador da obrigação tributária – ocorreu de fato no mês de julho (16/07/2013), antes da entrega do Diat (03/09/2013), o contribuinte deveria ter procedido ao cálculo do ganho de capital com base no valor real da transação de alienação do imóvel, e não o valor da terra nua que seria posteriormente informado no referido documento em setembro. Esse é exatamente o entendimento oficial da Receita Federal do Brasil(RFB), expresso nas orientações aos contribuintes no manual Perguntas & Respostas – IRPF/ 2013, nestes termos: AQUISIÇÃO E/OU ALIENAÇÃO SEM APURAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) 602 – Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um imóvel rural, a partir de 01/01/1997, após a entrega do Diat ou aliená-lo antes da sua entrega ou, em qualquer caso, onde não se possa apurar o Valor da Terra Nua(VTN) de compra ou de venda, ou ambos? O contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 22 Dessa forma, com base nos elementos de prova do processo, a apuração do ganho de capital deveria ter sido efetuada considerando-se: a) data de alienação: 16/07/2013 (data do pagamento da primeira parcela e da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária); b) data de aquisição: 23/05/2001 (conforme escritura pública de compra e venda - fl. 278); c) valor de alienação: R$ 4.140.308,67 (1/3 do valor real da transação de R$ 12.420.926,00); e d) custo de aquisição: R$ 60.000,00 (1/3 do valor de aquisição que consta na escritura pública de compra e venda, datada de 23/05/2001). A defesa alega que a própria RFB tem o entendimento de que a prova da data e do custo de aquisição do imóvel alienado pode fazer-se mediante contrato de compra/venda desde que registrado, citando acórdão da DRJ de Porto Alegre. Não há dúvida de que o contrato de compra e venda registrado faz prova da data e do custo de aquisição do imóvel alienado, desde que, obviamente, não haja outros indícios de que a transação tenha ocorrido em data diversa, como é o caso destes autos, em que o pagamento da primeira parcela é anterior em dois meses à escritura lavrada. Tratando-se de situação de fato, o fato gerador considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Nesse caso, a verdade material deve prevalecer sobre a formal. A alienação ocorreu, pelo menos, na data do pagamento da primeira parcela do preço (16/07/2013), e não na data em que a escritura foi lavrada (05/09/2013). É necessário ter em mente que o momento da transmissão formal da propriedade para fins do Direito Civil (o registro público da escritura de venda e compra) não se confunde necessariamente com o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária para efeito do Direito Tributário. Assim que, em relação ao ganho de capital para fins de incidência do imposto de renda, a mera promessa de compra e venda já enseja a tributação, nos termos do parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (g.n.): § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 23 Tendo havido o pagamento do preço em 16/07/2013, é inquestionável que o fato gerador da obrigação tributária já ocorrera pelo menos nessa data, sendo descabida a pretensão de que se considere a data da lavratura da escritura pública como data de alienação. A defesa afirma ainda que prazo dado pela RFB para entrega do Diat foi obedecido, e que o documento não poderia ter sido entregue antes, pois o programa de declaração do ITR disponibilizado no sítio eletrônico da RFB só esteve disponível ao público a partir de 19/08/2013. Tais argumentações e todas as outras na mesma linha não procedem e não podem ser acolhidas, pois a legislação determina expressamente o valor de alienação a ser considerado pelos contribuintes na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural ao longo do ano-calendário: o Valor da Terra Nua - VTN informado em Diat, após a entrega desse documento; ou o valor real da alienação, quando a venda ocorrer antes da entrega do Diat. Diferente sorte não merece a tese de que a IN RFB nº 84, de 2001, “restringe direito e viola o princípio da legalidade, em especial na hipótese de a alienação ocorrer antes da entrega da Diat”; ou que a instrução em questão estaria “em total descompasso com os ditames do art. 19 da lei 9.393/1996”. O julgamento administrativo deve verificar se o lançamento obedeceu à legislação de regência, não sendo facultado ao julgador negar eficácia à legislação complementar em vigor, seja a que pretexto for. O lançamento está correto e em consonância com os elementos de prova e com a legislação de regência, pelo que deve ser mantido. No que diz respeito à Gleba desmembrada da Fazenda Vale do Parajú, também entendo que a decisão de piso foi precisa ao analisar os fatos. Não foi considerada a DIAT apresentada porque Apesar de o desmembramento da fazenda em dois imóveis menores ter ocorrido previamente à transmissão do Diat em 03/09/2013, o documento transmitido refere-se ao imóvel constituído pela Fazenda Vale do Parajú com área de 473,0736 ha (matricula 8.373), ou seja, sem considerar o desmembramento. Dessa feita, não houve entrega de DITR e, consequentemente, de Diat para o imóvel constituído pela gleba de terras vendida para Agropecuária Laffranchi (matrícula nº 35.630). Portanto, foram corretos os lançamentos desconsiderando as DIATs apresentadas, tendo em vista que a venda se efetivou em 16/07/2013, data do pagamento da primeira parcela e da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A recorrente ainda questiona a não utilização, pela fiscalização, do VTN apurado pelo SIPT, ressaltando que o próprio Auditor Fiscal fez a simulação no Relatório Fiscal, conforme trecho colacionado abaixo: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 24 Ademais, a Portaria SRF nº 447/2002 aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), em atendimento ao disposto no artigo 14 da Lei nº 9.393/96, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR e que é alimentado com valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR. A partir de consulta realizada no SIPT (fl. 271), o Valor da Terra Nua/ha no exercício 2013 para o município de Porto Seguro/BA (onde está localizada a Fazenda Vale da Macanaíba) é de R$14.627,71/ha. O valor total da terra nua referente à Fazenda Vale da Macanaíba, calculado a partir da multiplicação do VTN/ha obtido por meio do SIPT pela área total do imóvel é de R$ 14.627,71/ha x 492,1ha = R$ 7.198.296,09, ou seja, um valor muito superior ao VTN de R$600.000,00 declarado no DIAT. Por fim, cabe a seguinte reflexão: se houve interessado que adquiriu o imóvel rural, avaliando a terra nua pelo valor de R$8.500.000,00, certamente este ou um valor superior é o valor de mercado. Verifica-se, portanto, que o valor informado no DIAT referente à Fazenda Vale da Macanaíba diverge substancialmente do valor de mercado, contrariando o estabelecido no §2º do artigo 8º da Lei 9.393/96, que determina que o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT. De fato a consulta ao SIPT foi realizada pela administração, porém ela serviu para evidenciar a discrepância entre os valores declarados a título de VTN e o valor de mercado das terras, de modo que, imputo correto o trabalho da fiscalização para fixação dos valores utilizados a título de ganho de capital. Vale destacar, pois pertinente no presente caso, trecho do voto do relator Matheus Soares Leite no que diz respeito ao cálculo do ganho de capital e a sistemática para os imóveis rurais, exposto no Acórdão nº. 2401-012.080: Percebe-se, pois, aqui, autorização ao Fisco que, em não havendo a apresentação do DIAT ou verificando a subavaliação do VTN, pode se nortear pelo valor de VTN no SIPT, como se aquele valor estimado correspondesse ao preço efetivamente praticado na operação, como numa espécie de “arbitramento”. É importante destacar que o documento que apresenta o valor do VTN resultante de uma autoavaliação não possui aplicação absoluta e incontestável, devendo ser mitigado nos casos de subavaliação. A intenção do legislador ao mencionar a utilização do SIPT foi que ele servisse como orientação para a fiscalização, não impondo seu uso a qualquer custo. O artigo 14 da Lei nº 9.393/1996 visou, primordialmente, fornecer ao Fisco uma ferramenta para uma rápida verificação da base de cálculo do ganho de capital, mesmo que, inicialmente, com base em uma informação prestada pelo próprio Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 25 contribuinte, que pode não corresponder à realidade dos fatos. Assim, priorizou- se a agilidade e o aumento da presença fiscal. No entanto, é inegável que esse dispositivo, ao acelerar o processo fiscal, pode, dependendo do caso, não refletir uma tributação justa. Pode-se chegar a um valor estimado que possa se aproximar do caso concreto, ou não. Diferentemente da utilização de instrumentos contratuais (como escrituras e contratos), que, além de obrigar as partes envolvidas, devem obedecer, quando aplicáveis, às formalidades legais. Portanto, o cenário é o seguinte: caso haja a DIAT, a fiscalização pode utilizá-la; por outro lado, na ausência dessa declaração ou se for identificada subavaliação evidente ou fornecimento de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização pode recorrer às informações do SIPT. No entanto, se estiverem disponíveis os documentos contratuais que retratam concretamente a operação, eles devem ser utilizados. É importante ressaltar que a norma específica sobre ganho de capital para fins de Imposto de Renda (artigo 19) não deve ser associada à norma que estabelece a base de cálculo do ITR (artigo 14), exceto para deixar claro que o VTN a ser aplicado no ganho de capital também pode ser revisado pela fiscalização. Supor o contrário seria admitir a apuração do ganho de capital tributável levando em consideração valores estimados que, ao final, poderiam resultar em um ganho inferior ao acréscimo patrimonial efetivamente obtido, implicando o reconhecimento de uma isenção, fora dos limites da lei, na parcela não contemplada na DIAT/SIPT. Dessa forma, o Fisco, ao identificar a subavaliação do VTN indicada na DIAT, em comparação com os documentos que retratam o negócio jurídico, pode utilizar o valor total da operação indicado nesses documentos. No caso concreto, por força do artigo 117, II do CTN (condição resolutória), há que se confirmar o entendimento da Autoridade Fiscal. Com o recebimento da primeira parcela em 16/07/2013, resta configurada a ocorrência do fato gerador do tributo, visto que no caso de condição resolutória, os atos ou negócios jurídicos reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, desencadeando a apuração do ganho de capital nº mês em que foi auferida a renda, consoante art. 117, §2º do RIR/99 e, pagamento do tributo proporcional ao recebimento das parcelas, nos termos estatuídos no art. 31 da IN 84/2001. Ademais, a administração não está vinculada às informações do SIPT, como também ressaltou o Conselheiro Neudson relator do Acórdão nº. 1201-007.151, mencionado pelo recorrente em seu memorial: Entendo que o referido artigo 14 da Lei n° 9.393/1996 não obriga a Administração Tributária a aceitar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura, obriga apenas a considerá-las na determinação do VTN, pois esse é o verbo (“considerarão”) utilizado nº correspondente parágrafo primeiro. O verbo Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 26 “procederá”, apontado pelo recorrente, tem como objeto as ações de determinação e lançamento de ofício, não vinculando essa ação às informações fornecidas pelas municipalidades. A referida Portaria SRF n° 447/2002, a qual aprovou o SIPT, tampouco traz qualquer vinculação da fiscalização aos dados lá disponibilizados. Na verdade, tal portaria sequer tem natureza de norma tributária, pois trata do ordenamento administrativo tendente a viabilizar o SIPT como sistema informatizado. Por fim, a IN SRF nº 256/2002, a qual “dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências”, não traz qualquer dispositivo normativo que vincule a fiscalização aos dados contidos no SIPT. Pelo contrário, essa Instrução Normativa reafirma o comando legal contido no artigo 8º da referida Lei nº 9.393/1996 no sentido de que o VTN é o “valor de mercado do solo”, conforme a seguinte transcrição: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. § 1º omissis § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, e será considerado auto- avaliação da terra nua a preço de mercado. Se o VTN deve refletir o preço de mercado da terra, então não pode haver uma vinculação cogente da fiscalização em relação à informação contida no SIPT. É certo que é de se esperar que o SIPT informe os preços de mercado, mas não se pode presumir que isso sempre acontece. Se a fiscalização possui um fundamento razoável para afastar a informação contida nº SIPT, entendo ser possível a adoção de outro valor que se aproxime melhor do preço de mercado. O recorrente alega que deveria ser aplicado ao caso em tela a lógica aplicada ao referido caso, que inclusive, faz menção ao Tema Repetitivo nº. 1113 do STJ. Vale o destaque: Com isso, chego ao entendimento de que, afastado o uso do VTN contido da DIAT, por não corresponder ao valor de mercado, conforme demonstração da fiscalização, esta deve arbitrar um valor para essa grandeza, considerando primeiramente a informação extraída do SIPT. Contudo, caso essa informação também não corresponder ao valor de mercado, conforme demonstração da fiscalização, esta poderá utilizar outros meios de arbitramento, desde que aproxime a valoração do imóvel do seu valor de mercado. Contudo, deve ser salientado que a tributação em tela é devida a um ganho de capital e esse ganho não pode ser presumido, deve corresponder à realidade dos fatos. Assim, se o arbitramento do VTN levar a um cálculo de ganho de capital superior ao valor do negócio, ele não pode ser adotado como Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 27 determinante final do valor a ser tributado, pois implicaria na tributação de uma renda inexistente, a saber, aquela parte que supera o ingresso de receita. Em outras palavras, no meu entendimento, a tributação do ganho de capital de um imóvel rural, com base em um VTN arbitrado pela fiscalização, em regra, não pode ser superior à tributação do imóvel considerando o ganho de capital igual ao valor da alienação. A exceção a essa regra seria a situação em que a fiscalização demonstre que o valor da alienação apresentado pelo contribuinte também não corresponda à verdade. Saliente-se que esse entendimento é aderente ao racional do Tema Repetitivo nº 1113, do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui o seguinte enunciado: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Essa é a providência requerida pelo recorrente ao final desse tópico, nos seguintes termos (fls. 1231): Diante do exposto, subsidiariamente requer seja o ganho de capital apurado pela consideração do valor efetivo da operação (R$ 61.537.287,37), em obediência ao teor da IN SRF nº 84/2001. Portanto, entendo que o presente ganho de capital deve ter como base de cálculo valor de alienação do imóvel, qual seja, R$ 61.537.287,37. No caso em tela, assim como no caso mencionado, a fiscalização utilizou para cálculo do ganho de capital, o valor efetivo da operação. E, conforme visto, o contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel, motivo pelo qual, confirma-se o procedimento fiscal que utilizou os valores de aquisição e alienação constantes da escritura. No que diz respeito às benfeitorias, o recurso também não trouxe novos argumentos e elas não foram consideradas por falta de comprovação hábil e idônea nos termos da legislação. Também neste ponto, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. O valor das Benfeitorias Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 28 Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos de que trata o art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda, o valor de alienação, como regra, é o preço efetivo da operação (art. 123, inciso I, do RIR/1999). Diferentemente, na alienação do imóvel rural com benfeitorias, o valor de alienação a ser considerado é, como regra, o valor correspondente à terra nua (§ 2º do art. 123 do RIR/1999). Em relação aos custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, incorridos no imóvel rural alienado, a legislação admite que sejam computados para efeito de apuração de ganho de capital, desde que não tenham sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural. É o que dispõe o art. 9º da IN RFB nº 84, de 2001: Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias(construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Daí decorre que o valor das benfeitorias, bem como dos demais investimentos efetuados no imóvel rural referidos no parágrafo 1º supracitado, deve ser excluído do valor de alienação para efeito da tributação do ganho de capital apenas nos casos em que os custos correspondentes tenham sido deduzidos como despesa de custeio na apuração do resultado da atividade rural. Caso contrário, os rendimentos auferidos na venda dos bens ou benfeitorias são tributados como ganho de capital. Essa é exatamente a orientação da Receita Federal do Brasil aos contribuintes no manual ‘Perguntas & Respostas – IRPF/2014’ (g.n.): IMÓVEL RURAL 599 – Como apurar o ganho de capital de imóvel rural? O ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua (sem as benfeitorias) e depende da data de aquisição do imóvel rural. Caso o custo das benfeitorias (tanto as adquiridas pelo alienante quanto as por este realizadas) não tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o seu valor integra o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. (...)2 - Imóveis adquiridos a partir de 01/01/1997 Com o advento da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam a ser considerados como custo Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 29 de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição ou alienação, ou ambos, deve-se proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais da transação. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 19)Atenção: Se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor de alienação referente a elas será tributado como receita da atividade rural. Caso o custo das benfeitorias integre o custo de aquisição: a) inexistindo VTN de aquisição ou alienação, o ganho de capital é a diferença entre o valor total recebido na alienação (terra nua mais benfeitorias) e o custo de aquisição, representado pela soma do custo de aquisição da terra nua às despesas com benfeitorias; No caso concreto, o interessado não comprovou que os custos das benfeitorias foram deduzidos como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, por ocasião do procedimento fiscal, quando deixou de atender intimação da fiscalização para apresentar o Livro Caixa da atividade rural com o registro de todos os valores referentes às benfeitorias, construções, ascensões com plantios, incluindo pastagens, culturas permanentes, café e eucalipto realizadas nas fazendas Vale da Macanaíba e Vale do Parajú, que constaram das respectivas escritura de compra e venda, acompanhados da documentação comprobatória, conforme registrado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 298/299 – destaques do original): Intimado a apresentar os livros CAIXA da atividade rural, onde constam os registros de todos os valores referentes às benfeitorias, construções, ascensões com plantios, incluindo pastagens, culturas permanentes, café e eucalipto realizadas nas fazendas VALE DA MACANAÍBA e VALE DO PARAJÚ e citadas na Escritura de Compra e Venda, acompanhados da documentação comprobatória de cada lançamento realizado, o fiscalizado tão somente informou que não possui os livros CAIXA, conforme carta resposta datada de 15/08/2016(fl. 142, item 7). Reintimado a apresentar os referidos livros, acompanhados da respectiva documentação comprobatória, o fiscalizado informou que não é produtor rural e que o valor declarado no anexo da atividade rural de sua DIRPF AC 2013 corresponde às benfeitorias alienadas, dos imóveis em epígrafe (conforme se verifica na carta resposta entregue em 14/02/2017, à fl. 219). Dessa forma, não existindo prova de que o valor das benfeitorias foi deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o valor das benfeitorias integram o valor da alienação, conforme considerado no presente lançamento. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 30 Considerando que o contribuinte não logrou comprovar para a fiscalização que o valor das benfeitorias foi deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o lançamento aplicou a legislação ao caso concreto correta e devidamente, seguindo o posicionamento da RFB acerca matéria, pelo que nenhum reparo merece neste ponto. A alegação da defesa de que a “impossibilidade” da tributação da parcela do valor de alienação correspondente às benfeitorias como receita da atividade rural “inviabilizaria” que os alienantes pudessem se ressarcir do que pagaram nas suas declarações de imposto de renda a título imposto de renda não se sustenta, porquanto não há qualquer impossibilidade nesse sentido, desde que se comprove o implemento da condição estabelecida na legislação para assim proceder, o que não ocorreu. É de se destacar que a impugnação não veio instruída com cópia do Livro Caixa da atividade rural e dos documentos que o instruem solicitados pela fiscalização. Assim, o procedimento adotado em relação às benfeitorias no lançamento deve ser mantido. Diante do exposto, mantenho o lançamento. 4. Multa Qualificada O recorrente defende-se da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, ou seja, de forma qualificada. Alega que não teria ficado comprovado o dolo que justificasse a imposição da penalidade na forma qualificada. Sustenta que teriam sido declarados todos os valores, entregues as DIATs e calculado e recolhido o imposto apurado. Da leitura do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, vê-se que a fiscalização indicou que o contribuinte teria, de forma deliberada, manipulado a sequência dos acontecimentos para se utilizar de valores bem inferiores aos valores de mercado dos bens, o que levou a um recolhimento a menor a título de ganho de capital, de modo que teria ficado caracterizada uma conduta fraudulenta. A leitura do trecho abaixo esclarece: Fato é que, conforme já detalhado no presente Termo de Encerramento da Ação Fiscal, os atos praticados pelo fiscalizado demonstram o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte do fisco, da real ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no artigo 71 da Lei 4.502 de 1964. Conforme já mencionado, o marco temporal da norma é a entrega do DIAT: se a alienação ocorrer antes dela o ganho de capital é apurado com base nos valores da transação; se ocorrer depois dela, o ganho de capital é apurado com base nos valores declarados em DIAT. Contrariando a legislação que disciplina o tema, embora o fato gerador do tributo tenha ocorrido em 16/07/2013 (com o recebimento da primeira parcela referente à alienação das fazendas Vale da Macanaíba e Vale do Parajú) e, portanto, antes Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 31 da entrega do DIAT (transmitido em 03/09/2013), o contribuinte utilizou, para apuração do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação destes imóveis, os VTN declarados no referido DIAT. Nesse contexto, o fato de o contribuinte ter utilizado a data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda como data de alienação para fins de apuração de IR sobre ganho de capital (e não a data do recebimento do primeiro pagamento), e tal escritura ter sido lavrada em 05/09/2013, ou seja, apenas dois dias após a entrega do DIAT, constitui forte indício de simulação, com o fito de manipular a sequência dos acontecimentos em causa própria. Além disso, a partir de parâmetros tais como informações obtidas no Sistema de Preços de Terra (SIPT) e apuração de valores reais das operações, restou caracterizada por esta fiscalização a ocorrência de subavaliação dos valores de terra nua informados em DIAT e considerados pelo fiscalizado na apuração do ganho de capital. Por fim, novamente contrariando a legislação, o contribuinte considerou, para apuração do ganho de capital, o valor de alienação correspondente exclusivamente à terra nua, mesmo diante do fato de as benfeitorias não terem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. Diante do exposto, a caracterização do evidente intuito de fraude está materializada na conduta do contribuinte: ao tentar manipular a sequência dos acontecimentos em causa própria; ao informar nos DIAT valores de terra nua muito abaixo do valor de mercado; e ao excluir as benfeitorias do valor de alienação utilizado na apuração do ganho de capital, com a nítida intenção de reduzir o valor do ganho de capital e, consequentemente, dos tributos incidentes. Conclui-se, dessa forma, que o procedimento adotado pelo fiscalizado evidencia consciente intuito de eximir-se do pagamento de tributos e enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista na citada Lei nº 4.502, de 30/11/1964, art. 71, como sonegação fiscal. Assim, estando materializada a situação prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, cabe a esta fiscalização, por força de sua atividade vinculada, aplicar a multa de ofício qualificada. (sem grifos no original) A decisão de piso corroborou o entendimento da fiscalização: Da aplicação da Multa Qualificada de 150% A defesa questiona a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% de que trata o art. 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c os art. 7 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Alega que, diferente do afirmado no auto de infração, “a emissão do Diat era condição para a lavratura da escritura a sedimentar o negócio, sem a qual os 2 Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 32 milhões de reais, (aproximadamente) recebidos, haveriam de ser devolvidos com a consequente perda dos outros 10 milhões (a receber)”. À vista de o negócio ter sido concretizado, a defesa questiona quem simularia a perda de 10 milhões de reais. Pergunta ainda onde estaria a dissimulação, já que houve o recebimento integral do preço e o Diat somente poderia ser emitida em set/2013. Não obstante, analisando os elementos dos autos, é forçoso concluir que tem a razão a autoridade lançadora ao exigir a multa qualificada prevista nos casos de sonegação e fraude. O interessado apurou o ganho de capital na alienação de imóveis rurais utilizando o VTN declarado no Diat como custo de alienação. Apesar de tal procedimento resultar em um valor de imposto a pagar menor, o procedimento adotado foi indevido e sem tem amparo na legislação, porquanto, como se estabeleceu no item anterior deste voto, o fato gerador ocorreu antes da entrega da Diat. Ocorre que, como bem destacou a defesa, por ocasião da alienação dos imóveis em questão, o programa gerador do Diat sequer estava disponível aos contribuintes(16/07/2018). Então, para dar aparência de legalidade ao procedimento indevido, as partes intervenientes nas alienações – incluindo o interessado – aguardaram que o Diat pudesse ser e fosse entregue (03/09/2018) para somente depois providenciarem a lavratura das escrituras de compra e venda (05/09/2013). Ademais, além da indevida utilização do VTN declarado no Diat como preço de alienação no ganho de capital, os intervenientes declararam VTN várias vezes inferior ao valor de mercado dos imóveis. Isso foi comprovado a partir de parâmetros informações obtidas no Sistema de Preços de Terra (SIPT). Apesar de a defesa questionar a utilização do SIPT como valor de referência – questiona, na verdade, a própria legislação –, o fato é que os próprios valores pelos quais as transações foram efetivadas, conforme declarado nas escrituras de compra e venda pelos intervenientes, demonstram que o valor de mercado desses imóveis era muito superior ao que foi declarado no Diat, em descumprimento ao disposto no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim que, por exemplo, em relação à Fazenda Vale da Macanaíba, para um VTN de R$ 600.000,00 declarado pelos intervenientes no Diat em 03/09/2013 e um valor de mercado calculado com base no SIPT de R$ 7.198.296,09 (fl. 365), os mesmos intervenientes atribuíram VTN de R$ 8.500.000,00 na escritura de compra e venda, isso dois dias após a entrega do mencionado Diat. Por fim, o interessado também deixou de incluir o custo das benfeitorias que constavam dos imóveis rurais alienados na base de cálculo do imposto incidente sobre o ganho de capital, mesmo não tendo deduzido o custo das benfeitorias Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 33 como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, reduzindo indevidamente o valor do imposto apurado. Todos esses fatos, juntos, evidenciam que o interessado incorreu nas condutas dolosas descritas nos art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o que impõe a aplicação da multa qualificada exigida no auto de infração. (grifos acrescidos) No tocante à multa qualificada, a redação atual, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964” Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) §1º. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Para a configuração as condutas dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. No caso concreto, a qualificação está devidamente justificada pela fiscalização e reforçada pela decisão de piso. O contribuinte realmente tentou manipular a sequência de fatos ocorridos para tentar se aproveitar de uma base de cálculo bem inferior para o tributo devido. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.385 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720136/2017-20 34 Contudo, é necessário o ajuste no valor da multa qualificada, pois, nos termos do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 444DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11099079 #
Numero do processo: 10283.724684/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10283.724684/2015-58

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306638

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-001.921

nome_arquivo_s : Decisao_10283724684201558.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10283724684201558_7306638.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11099079

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803359727616

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T11:18:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T11:18:57Z; Last-Modified: 2025-10-27T11:18:57Z; dcterms:modified: 2025-10-27T11:18:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T11:18:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T11:18:57Z; meta:save-date: 2025-10-27T11:18:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T11:18:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T11:18:57Z; created: 2025-10-27T11:18:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2025-10-27T11:18:57Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T11:18:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.724684/2015-58 RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 15-45.825, pela 1ª Turma da DRJ/SDR, de 29 de junho de 2017, que julgou improcedente a impugnação para manter o crédito tributário em sua totalidade juntamente com os correspondentes acréscimos legais. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 2 “Relatório 1. Trata-se de novo julgamento que se faz em função de nulidade do Acórdão nº 15-42.825, de 29/06/2017, o qual deixou de enfrentar item de mérito apresentado na Impugnação interposta em primeira instância pelo Contribuinte em 29/12/2015, cientificado, por meio eletrônico, do Auto de Infração em 01/12/2015, lavrado para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrentes de divergência, no montante de R$ 55.987.421,10, na regra aplicável para cálculo do Preço de Transferência sobre custos e despesas em operações com o exterior, no período de apuração encerrado em 31/12/2010. 2. Tendo em vistas as infrações apontadas, foi lançado crédito tributário no montante de R$ 29.713.431,40 (vinte e nove milhões, setecentos e treze mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta centavos), assim distribuído: 3. Na determinação do valor dos tributos a lançar a Autoridade Fiscal procedeu à compensação de prejuízos e de bases negativas de períodos anteriores, limitado a 30% do lucro real ajustado, bem como contemplou os cálculos do Contribuinte relativos ao direito à Isenção e Redução do Imposto sobre o Lucro Real no percentual de 75% constantes da Ficha 10 da DIPJ, fls. 68 a 179, no valor de R$ 13.054.747,29, ficando assim demonstrados os cálculos dos tributos lançados: 4. Na descrição dos fatos, a Autoridade Fiscal relata que “No desenvolvimento da ação fiscal foi possível constatar que a Fiscalizada, optou por utilizar no cálculo dos preços de transferência (PT), referente ao ano-calendário de 2010, os Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 3 métodos PRL - Preço de Revenda menos Lucro, 60% e 20% e PIC - Preços Independentes Comparados, o que, em princípio, estaria de acordo com o informado na DIPJ 2011, Ficha 32.”. 5. Analisando a documentação apresentada pelo contribuinte, a Fiscalização constatou que “em relação aos valores calculados utilizando os métodos PIC e PRL 20%, não houve necessidade de valores a serem recalculados de ofício”. 6. Diferentemente, quando o método eleito pelo Contribuinte foi o PRL-60, a Fiscalização verificou que os cálculos não obedeceram às disposições da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, do que resultou a infração apontada e os créditos constituídos. DA IMPUGNAÇÃO 7. Em sua peça Impugnatória, o Contribuinte alega, primeiramente, que a Autoridade Fiscal no exercício de sua competência para verificar a matéria tributável deixou de considerar o benefício da isenção/redução sobre o lucro da exploração, no valor de R$ 16.093.456,21, bem como as retenções que sofreu na fonte de Imposto de Renda no valor de R$ 5.772.819,61, e os valores pagos de estimativa da CSLL no montante de R$ 8.628.914,52 – item 3.1 da Impugnação. 8. Em seguida, após tecer considerações sobre o conceito de preço de transferência e a finalidade de seu controle, argui a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 – item 3.2.2 da Impugnação. 9. Alega que a forma de apuração do preço parâmetro pelo PRL-60 preconizada pela IN SRF n° 243/2002 é absolutamente ilegal, pois diverge da fórmula do método segundo os comandos da Lei nº 9.430/96, art. 18, inciso II, alínea “d”, item 1, e conclui: Ora, na medida em que a fórmula que decorre do texto da Lei n° 9.430/96 e aquela que decorre do texto da IN SRF n° 243/2002 são diferentes e não se equivalem, pelas razões expostas anteriormente, é forçoso concluir que a fórmula de apuração do preço parâmetro pelo PRL-60 preconizada pela IN SRF n° 243/2002 não pode ser deduzida do texto da Lei n° 9.430/96. Se assim é, certo é que a fórmula preconizada pela IN SRF n° 243/2002 não pode ser considerada uma interpretação possível da Lei n° 9.430/96. 10. Ainda sobre a aplicação das normas sobre preço de transferência, a Impugnante se insurge contra a utilização do preço CIF (Cost, Insurance and Freight) na determinação do preço praticado. Considera que houve majoração indevida na apuração do preço praticado ao serem adicionados os custos/despesas de frete e seguro pagos a terceiros não vinculados – item 3.2.3 da Impugnação. 11. Por fim, no item 3.3, a Impugnante se insurge contra a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 4 12. Outrossim, a Impugnação também suscitou a seguinte questão, que, não abordada no Acórdão nº 15-42.825, de 29/06/2017, ensejou sua nulidade e este novo julgamento, tendo sido acatada circunstância alegada em sede de recurso voluntário, nos seguintes termos, fl. 2151: 05. Como se observa, concluiu a Fiscalização pela alegada necessidade de ajuste de preços de transferência no ano-calendário de 2010 por divergências havidas unicamente no Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60% (“PRL-60”), ao argumento de que a apuração feita pela Recorrente estaria “em desacordo com a Legislação vigente e regente da matéria sob apreciação e não constar memória de cálculo para os preços parâmetros informados”. Desse modo, refez a apuração concernente ao PRL-60, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002 (“IN SRF nº 243/2002”), e, ao assim proceder, chegou a um valor total de ajustes relativos ao PRL-60 para 2010 no valor de R$ 55.995.261,48. (...) 09. E, quanto ao mérito, a Recorrente demonstrou que os Autos de Infração em causa deveriam ser julgados insubsistentes, em síntese, porque: (...) (iii) ao considerar para fins de ajuste o preço parâmetro apurado pelo PRL- 60, a Fiscalização deixou de considerar dedutível o maior valor apurado conforme o método mais favorável à Recorrente, tal como exige o art. 18, caput, e parágrafo 4º da Lei nº 9.430/96, eis que o valor do preço parâmetro apurado pelo PRL-60 é inferior ao valor do preço parâmetro apurado através de outros métodos (PRL-20 ou PIC), como restou demonstrado pela Recorrente; e (...) 15. Especificamente quanto à inobservância ao art. 18, caput, e parágrafo 4º da Lei nº 9.430/96, o r. Acórdão recorrido simplesmente silenciou. Em que pese a Recorrente haja comprovado em item próprio da Impugnação que a Fiscalização, ao considerar para fins de ajuste o preço parâmetro apurado pelo PRL-60, deixou de considerar dedutível o maior valor apurado conforme o método mais favorável à Recorrente, na medida em que o valor do preço parâmetro apurado pelo PRL-60 é inferior ao valor do preço parâmetro apurado através de outros métodos (PRL-20 ou PIC), o r. Acórdão recorrido não teceu uma linha sequer sobre a questão. 13. O tema encontra-se tratado na Impugnação no item 3.2.4: “DO LANÇAMENTO EM DESACORDO COM O ARTIGO 18, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 9.430/96: O MÉTODO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO NÃO É O MAIS FAVORÁVEL À IMPUGNANTE”. 14. Alega a Impugnante que a Fiscalização deixou de aplicar o método que lhe seria mais favorável, e apresenta tabelas das quais extrai como exemplo do Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 5 afirmado cálculos do preço parâmetro pelo método PRL-60 e pelos métodos PIC e PRL-20 relativamente aos seguintes itens: (...)” Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação para manter o crédito tributário em sua totalidade juntamente com os correspondentes acréscimos legais, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas vigentes JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA. Na constituição do crédito tributário de ofício os juros de mora e a multa são calculados sobre o principal. Após o prazo para impugnação ou pagamento, não ocorrendo este, o montante do lançamento é classificado como débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96, e inclui todas as rubricas, dentre as quais a multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN/SRF 243/2002. A metodologia da IN SRF nº 243/2002 busca proporcionalizar o preço parâmetro ao insumo importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro é calculada Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 6 sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. DESPESAS COM FRETES, SEGUROS. O valor do frete e seguro, cujo ônus tenha sido do importador, devem ser incluídos na apuração dos preços praticados, assim como na apuração dos preços parâmetro, segundo o método PRL. DEDUÇÕES. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos fiscais. DEDUÇÕES. VALORES DE TRIBUTOS PAGOS OU RETIDOS. UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. INDISPONIBILIDADE. Quando da lavratura de Auto de infração, não será deduzido do total apurado de ofício os valores de tributos pagos ou retidos na fonte já utilizados pelo Sujeito Passivo na compensação de débitos de sua responsabilidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: “(...) III – DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO 3.1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO 17. Como visto no relato dos fatos, o r. Acórdão recorrido, sem qualquer justificativa, simplesmente deixou de apreciar um dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua Impugnação (fls. 2054/2117), o qual, por si só, seria capaz de justificar a procedência da Impugnação. 18. De fato, em item próprio de sua defesa (item 3.2.4 da Impugnação — fls. 2054/21173 ) a Recorrente demonstrou que, ao considerar para fins de ajuste o preço parâmetro apurado pelo PRL-60, a Fiscalização deixou de considerar como dedutível o maior valor apurado conforme o método mais favorável à Recorrente, tal como exige o art. 18, caput, e parágrafo 4º da Lei nº 9.430/96, eis que o valor Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 7 do preço parâmetro apurado pelo PRL-60 é inferior ao valor do preço parâmetro apurado através de outros métodos (PRL-20 ou PIC). Contudo, o r. Acórdão recorrido simplesmente silenciou a este respeito, não tecendo uma linha sequer sobre a questão. 19. Ocorre, porém, que o Código de Processo Civil atualmente em vigor, em seu art. 489, §1º, IV, é expresso ao considerar como não fundamentada qualquer decisão “que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. 20. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já à luz no novo Diploma Processual, como se pode verificar, exemplificativamente, a partir do Acórdão que segue: (... 21. De se ver neste julgado do STJ, que a decisão vergastada não estaria adequadamente fundamentada justamente porque o julgador, sob a alegação de que não estaria obrigado a rebater todas as alegações da impugnante, deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, os quais, ao menos em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, indo de encontro ao comando do novo Diploma Processual. 22. A doutrina não discrepa deste entendimento quanto ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, como se pode verificar a partir da lição de Nelson Nery Jr., segundo a qual, “pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão”5 . 23. Como se observa, portanto, o julgado e a doutrina supracitados se amoldam à situação dos presentes autos, uma vez que no caso o i. Relator deixou efetivamente de analisar todas as questões trazidas pela Recorrente, notadamente o argumento suscitado pela Recorrente em item próprio de sua defesa (item 3.2.4 da Impugnação — fls. 2054/21176 ), o qual, por si só, seria capaz de justificar a procedência da Impugnação. 24. Vale destacar que, no caso concreto, o i. Relator nem chegou a alegar que teria deixado de analisar o referido argumento porque não estaria obrigado a rebater todas as alegações da Impugnante (ora Recorrente), foi mais além, simplesmente ignorou — sem qualquer justificativa — o argumento suscitado na Impugnação, não tecendo nenhuma linha sequer sobre o mesmo e sobre os documentos a ele relacionados colacionados pela Recorrente, o que não deixa dúvida quanto à ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. 25. Em rigor, o r. Acórdão recorrido deixa de atender não só ao comando do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, mas também das normas legais que regulam o Processo Administrativo e que exigem a fundamentação das decisões — tais como os arts. 50 da Lei nº 9.784/997 e 31 do Decreto nº 70.235/728 — a Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 8 fim de proporcionar ao contribuinte o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, expressamente consagrado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal9 e no art. 2º da referida Lei nº 9.784/9910, sob pena de nulidade, nos termos do que expressamente determina o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, verbis: “Art. 59. São nulos: (...) II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (grifou-se) 26. Com efeito, nada obstante à flagrante violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, a negativa de análise pelo r. Acórdão recorrido do argumento e das provas a ele correlatas colacionadas pela Recorrente já seria considerada uma nulidade apta a ensejar a anulação do julgamento, antes mesmo do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: (...) 27. De fato, apesar de a autoridade julgadora ser livre para formar sua convicção na apreciação da prova12, tal liberdade “não autoriza que o julgador, ao seu talante, deixe de apreciá-las, pois isso acarretará cerceamento de defesa” 13. De igual modo, “por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento das questões suscitadas pelo defendente” 14 . 28. No caso concreto, portanto, pelo fato do r. Acórdão recorrido se tratar de Acórdão que imotivadamente deixou de analisar os argumentos formulados expressamente pela Recorrente — e das provas a ele correlatas — caracterizado está o cerceamento de defesa, devendo o mesmo ser anulado, com o retorno dos autos à Primeira Instância Administrativa para que a DRJ/SDR decida adequadamente a lide, sob pena, inclusive, de supressão de instância, nos termos da jurisprudência unânime desse Egrégio Carf: (...) 29. Sendo assim, merece ser anulado o r. Acórdão recorrido para que outro seja proferido pela DRJ/SDR, desta vez enfrentando o argumento deduzido pela Recorrente no item 3.2.4 de sua Impugnação (fls. 2054/2117). 30. Caso assim não se entenda, porém, o que se admite apenas para fins de argumentação, passa-se a demonstrar as razões pelas quais pelo mérito merece reforma o r. Acórdão recorrido 3.1 – DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO UMA VEZ QUE DEIXARAM DE CONSIDERAR DEDUÇÕES PREVISTAS EM LEI NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL SUPOSTAMENTE DEVIDOS Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 9 31. Em sua defesa, demonstrou a Recorrente a nulidade dos Autos de Infração em causa, uma vez que, ao recompor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para impor os ajustes objeto dos referidos lançamentos, a Fiscalização simplesmente deixou de considerar deduções legais a que fazia jus a Recorrente, em verdadeira afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional. 32. De fato, no caso concreto, a Fiscalização deixou de levar em consideração as seguintes deduções, como faz prova a DIPJ 2011 (fls. 68-179): i) quanto ao IRPJ, o benefício do lucro da exploração, no valor de R$ 16.093.456,21 (Ficha 08 – Linha 49), assim como as retenções suportadas pela Recorrente ao longo de 2010, no valor de R$ 5.772.819,61 (Ficha 12A – Linha 15 e Ficha 57), e, ii) quanto à CSLL, a CSLL mensal paga por estimativa ao longo de 2010, no valor de R$ 8.628.914,52 (Ficha 17 – Linha 81). 33. O r. Acórdão recorrido reconheceu que as deduções legais a que faz a jus Recorrente efetivamente deixaram de ser consideradas na constituição do crédito tributário. Porém, tentou justificar a infração legal praticada pela Fiscalização por meio de argumentos que, como se passa a demonstrar, não podem prevalecer. 34. Como é cediço, em se tratando de procedimento administrativo de lançamento, o art. 142 do Código Tributário Nacional determina que a autoridade administrativa deve “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, “determinar a matéria tributável” e “calcular o montante do tributo devido”, sendo que, em seu parágrafo único, o referido dispositivo estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada — “isto é, submetida à legalidade” 21 — e obrigatória. 35. Ou seja, é competência privativa da autoridade fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento, a partir da análise dos elementos de fato postos à sua disposição e à luz da legislação aplicável. (...) 37. E a correta apuração do crédito tributário exigido, nos estritos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, pressupõe, necessariamente, no caso de IRPJ e CSLL, a consideração pelo próprio agente fiscal de deduções do imposto ou contribuição a pagar previstas na legislação tributária. 38. Especificamente sobre as rubricas que deixaram de ser consideradas pela Fiscalização no caso concreto, a legislação tributária é cristalina quanto à sua dedutibilidade: Lei 9.430/9623 “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 10 observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.” (grifou-se) 39. Houvesse a Fiscalização observado a legislação de regência e corretamente considerado as referidas deduções, perceberia que na verdade não se apuraria CSLL a pagar. Pelo contrário, haveria saldo negativo de CSLL no valor de R$ 393.357,97, como se pode facilmente verificar a partir das tabelas abaixo, elaboradas a partir dos dados extraídos da própria DIPJ 2011, constante dos autos às fls. 68-179: Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 11 40. E, quanto ao IRPJ, houvesse a Fiscalização corretamente considerado as referidas deduções teria verificado que o montante do imposto supostamente devido não seria de R$ 9.797.798,70, tal como exigido pelo Auto de Infração, mas sim, de R$ 986.270,16: 41. Neste contexto, para que restasse efetivamente atendido o comando do art. 142 do Código Tributário Nacional, a Fiscalização estava obrigada por lei a considerar as deduções a que fazia jus a Recorrente, porquanto, segundo a legislação de regência do IRPJ e da CSLL, somente após a dedução desses valores é que se apura o “quantum” eventualmente devido relativamente a esses tributos. 42. Contudo, em relação ao Lucro da exploração decorrente de Isenção/Redução do Imposto de Renda, o r. Acórdão recorrido concluiu que “Não cabe à autoridade fiscal, no caso de lançamento de ofício, efetuar a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento, conforme dispõe o art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002”, partindo da premissa — equivocada — segundo a qual a Recorrente teria postulado que, na determinação do valor dos tributos devidos apurados nos Autos de Infração, fosse efetuada a “recomposição do lucro da exploração para fins de novo cálculo dos incentivos”. 43. Ocorre que a Recorrente jamais pleiteou a “recomposição do lucro da exploração para fins de novo cálculo de investimento”. Na verdade, a Recorrente requereu simplesmente que, na determinação do valor dos tributos devidos apurados nos Autos de Infração, fosse deduzido o valor do incentivo fiscal de redução e isenção do imposto, calculado com base no lucro da exploração, já informado em sua DIPJ, como determina a legislação. 44. O requerimento da Recorrente não encontra nenhuma vedação, como quer fazer o r. Acórdão recorrido. Pelo contrário, há na verdade expressa previsão legal determinando a dedução requerida pela Recorrente. 45. Como se vê, não havia (como de fato não há) qualquer motivo autorizando a Fiscalização a deixar de considerar o Lucro da Exploração decorrente de Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 12 Isenção/Redução do Imposto de Renda na recomposição da base de cálculo do IRPJ supostamente devido no caso concreto. 46. Em relação às Deduções relativas a tributos retidos na fonte, especificamente quanto às retenções suportadas pela Recorrente ao longo de 2010, no valor de R$ 5.772.819,61 (DIPJ 2011 - Ficha 12A/15 e Ficha 57), o r. Acórdão recorrido não questiona a sua existência, tampouco, a sua dedutibilidade, contudo, entendeu que no caso concreto não deveriam ser consideradas na recomposição da base de cálculo do IRPJ, em síntese, porque o Saldo Negativo de IRPJ no qual foram convertidas as mencionadas retenções haveria sido utilizado em compensação já homologada. 47. De fato, o r. Acórdão recorrido consignou exatamente o seguinte, verbis: 48. Tal entendimento, contudo, não pode prevalecer. 49. Primeiramente, porque, para que restasse atendido o comando do art. 142 do Código Tributário Nacional, a Fiscalização estava obrigada a considerar as deduções a que fazia jus a Recorrente, dentre as quais as Deduções relativas a tributos retidos na fonte, porquanto somente após a dedução desses valores é que, segundo a legislação de regência do IRPJ, apura-se corretamente o “quantum” eventualmente devido relativamente ao imposto. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 13 50. Ou seja, a Fiscalização não tinha a “opção” de considerar — ou não — as retenções suportadas pela Recorrente ao longo de 2010, no valor de R$ 5.772.819,61 (DIPJ 2011 - Ficha 12A/15 e Ficha 57) na apuração do imposto a pagar, independentemente se o Saldo Negativo de IRPJ no qual foram convertidas as mencionadas retenções houvesse sido utilizado para compensação homologada. 51. Não bastasse, em que pese as compensações declaradas por meio das PER/DCOMP’s nºs 37805.11074.291211.1.3.02-0030 e 26852.48227.290212.1.3.02-0096 estarem atualmente tacitamente homologadas, eis que transmitidas em 29/12/2011 e 29/02/2012, respectivamente, e até o momento a Recorrente jamais foi notificada de qualquer Despacho Decisório em sentido contrário, fato é que os sistemas da Receita Federal do Brasil informam que ambas as PER/DCOMP’s ainda se encontram “Em análise”. 52. Tal fato pode ser verificado por meio das seguintes informações fornecidas pelo e-cac, verbis: 53. Como pode ser verificado, também, por meio do próprio Processo Administrativo nº 10283.720924/2013-83 — originário das referidas compensações —, cujo último andamento dá conta de que desde 02/09/2013 o processo se encontra aos cuidados do “AFRFB José Matias para análise e parecer”, na DRF/Manaus-AM, conforme Despacho de Encaminhamento exarado na fl. 21 daqueles autos (Doc. 02), verbis: 54. Além disso, o Extrato do Processo que controla os débitos objeto das compensações declaradas por meio das PER/DCOMP’s nºs Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 14 37805.11074.291211.1.3.02-0030 e 26852.48227.290212.1.3.02-0096 (Processo Administrativo nº 10283.720927/2013-17) (Doc. 03), vinculado ao Processo Administrativo nº 10283.720924/2013-83, traz a seguinte informação quanto ao status de cada um dos débitos “Devedor - Aguardando Rdc / Apreciação Do Pedido (Crédito)”: 55. Como se vê, portanto, os sistemas da Receita Federal do Brasil não confirmam a afirmação do r. Acórdão recorrido de que as compensações declaradas se encontram “já homologadas” — ao menos, expressamente —. 56. De qualquer modo, as PER/DCOMP’s nºs 37805.11074.291211.1.3.02-0030 e 26852.48227.290212.1.3.02-0096 foram transmitidas em 29/12/2011 e 29/02/2012, respectivamente, e a Recorrente intimada dos Autos de Infração em causa em dezembro de 2015, ou seja, no ato da lavratura dos Autos de Infração as referidas compensações ainda não haviam sido homologadas sequer tacitamente. 57. Desse modo, como se vê, não havia (como de fato não há) nenhum fundamento legal que amparasse o procedimento da Fiscalização de deixar de considerar as retenções suportadas pela Recorrente ao longo de 2010, no valor de R$ 5.772.819,61 (DIPJ 2011 - Ficha 12A/15 e Ficha 57), na recomposição da base de cálculo do IRPJ supostamente devido no caso concreto. 58. E em relação às Deduções relativas a estimativas pagas de CSLL como antecipação do devido, especificamente quanto às estimativas de CSLL pagas pela Recorrente ao longo de 2010, no valor de R$ 8.628.914,52 (DIPJ 2011 - Ficha 17/81), o r. Acórdão recorrido igualmente não questiona a sua existência, tampouco, a sua dedutibilidade, contudo, entendeu que no caso concreto não deveriam ser consideradas na recomposição da base de cálculo da CSLL, em síntese, porque o valor das estimativas compôs Saldo Negativo de CSLL, adicionalmente ao valor de retenções que não foram integralmente confirmadas por Despacho Decisório que analisou e não homologou a compensação do referido Saldo Negativo, logo, “este crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL alegado pelo Contribuinte, no valor de R$ 3.920.565,50, não pode ser pleiteado para dedução da Contribuição Social devida conforme o Auto de Infração em debate”. 59. De fato, o r. Acórdão recorrido consignou exatamente o seguinte, verbis: Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 15 60. De início, cumpre esclarecer que, ao contrário do afirmado pelo r. Acórdão recorrido, a Recorrente jamais pleiteou a dedução do Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 3.920.565,50, mas sim das estimativas de CSLL por ela pagas ao longo de 2010, no valor de R$ 8.628.914,52 (DIPJ 2011 - Ficha 17/81), as quais, juntamente com o valor das retenções por ela suportadas no mesmo ano, compuseram o referido Saldo Negativo. 61. De resto, o entendimento do r. Acórdão recorrido não pode prevalecer. 62. Primeiramente, porque também quanto às Deduções relativas a estimativas pagas de CSLL como antecipação do devido, a Fiscalização estava obrigada a considerá-las no ato da constituição do crédito tributário para que restasse efetivamente atendido o comando do art. 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que, segundo a legislação de regência da CSLL, somente após a dedução desses valores é que se apura corretamente o “quantum” eventualmente devido relativamente à contribuição. 63. Ou seja, a Fiscalização não tinha a “opção” de considerar — ou não — as estimativas pagas pela Recorrente a título de CSLL ao longo de 2010, no valor de R$ 8.628.914,52(DIPJ 2011 - Ficha 17/81) na apuração da contribuição a pagar, independentemente se o Saldo Negativo de CSLL que veio a ser composto por essas estimativas houvesse sido utilizado para compensação não homologada. 64. Ademais, “Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DComp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 16 DIPJ" (Solução de Consulta Interna COSIT n°18 de 13 de outubro de 2006) (Doc. 04). 65. Com efeito, considerando que o Despacho Decisório que deu origem ao Processo Administrativo nº 10283.902395/2014-15, referido pelo r. Acórdão recorrido, não homologou a compensação realizada com o Saldo Negativo de CSLL 2010 composto pelas estimativas sob análise, de modo que os débitos serão cobrados com base nas PER/DCOMP’s que instrumentalizaram a referida compensação, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar nos presentes autos, sob pena de haver cobrança em duplicidade. 66. Sendo assim, não havia (como de fato não há) nenhum fundamento legal que amparasse o procedimento da Fiscalização de deixar de considerar as estimativas de CSLL pagas pela Recorrente ao longo de 2010, no valor de R$ 8.628.914,52 (DIPJ 2011 - Ficha 17/81), na recomposição da base de cálculo da CSLL supostamente devida no caso concreto. 67. Resta assim confirmada a nulidade dos Autos de Infração em causa, uma vez que, ao recompor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para impor os ajustes objeto dos referidos lançamentos, deixaram de considerar deduções legais a que fazia jus a Recorrente, em verdadeira afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional. 68. Caso assim não se entenda, porém, o que se admite exclusivamente para fins de argumentação, quando menos os valores do IRPJ e da CSLL devidos devem então ser aqueles apurados levando-se em consideração as mencionadas deduções. 69. Ainda que assim não se entenda, o que igualmente se admite para fins de argumentação, também pelo mérito merecem ser declarados insubsistentes os Autos de Infração em causa, como se passa a demonstrar. 3.2 – MÉRITO 3.2.1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: CONCEITO DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA E A FINALIDADE DE SEU CONTROLE 70. Cabe, de início, ressaltar, que o preço de transferência “resulta do estabelecimento de um valor específico e favorecido, em negócio entre pessoas vinculadas, através do qual se transferem lucros de uma para outra, sendo ambas as partes integrantes de um mesmo conglomerado empresarial. Assim, numa importação, a parte importadora transfere lucro para a exportadora através de preço majorado, e, ao contrário, numa exportação a exportadora transfere lucro para a importadora através de preço diminuído”. 71. Ou seja, quando duas empresas, valendo-se de seu vínculo, realizam operações mediante a adoção de preços diversos daqueles que adotariam não fosse a existência deste vínculo, de modo a transferir indiretamente os lucros decorrentes daquela operação para o local que melhor lhes aprouver, caracterizada está a prática do preço de transferência25 . Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 17 72. Em regra, espera-se que mesmo as partes vinculadas operem em condições de mercado, praticando preços definidos a partir de condições normais de mercado; preços que seriam praticados por partes independentes, em condições idênticas ou similares; preços que não sejam influenciados pela vinculação existente entre as partes26 . 73. Trata-se do princípio arm’s length. 74. Esse princípio consiste, em síntese, “em tratar os membros de um grupo multinacional como se eles atuassem como entidades separadas, não como partes inseparáveis de um negócio único. Devendo-se tratá-los como entidades separadas (separate entity approach), a atenção volta-se à natureza dos negócios celebrados entre os membros daquele grupo”27 . Em consequência, o preço arm’s length seria “aquele que teria sido acordado entre partes não relacionadas, envolvidas nas mesmas transações ou em transações similares, nas mesmas condições ou em condições semelhantes, no mercado aberto.” 75. No entanto, nas operações entre partes vinculadas, pode ocorrer que os preços sejam artificialmente estipulados, deixando de corresponder aos preços de mercado, de modo que haja transferência do lucro entre as partes vinculadas, de uma jurisdição para outra. 76. Isso pode decorrer da tentativa do contribuinte de alocar sua renda em outras jurisdições, onde a tributação seja menos intensa30 ou por uma estratégia empresarial31 . 77. Nesse contexto, o controle de preços de transferência serve como instrumento de controle da apuração de margens de lucro que servirão para identificar a “renda tributável”32, mantendo a integralidade da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda na jurisdição em que essa renda é gerada33, evitando a transferência de lucro ou renda de uma parte vinculada para outra situada em outra jurisdição34 e protegendo o direito de cada jurisdição de tributar a renda nela gerada. 78. Os ajustes de preços de transferência, assim, visam precipuamente a restabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL que haveriam sofrido distorções em virtude da vinculação entre as partes, fazendo com que os citados tributos incidam sobre a parcela do lucro transferida indiretamente por meio da manipulação de preços decorrente da vinculação entre as partes36 . 79. Essa finalidade, diga-se, é reconhecida pela própria Exposição de Motivos nº 470/9637, relativa ao Projeto de Lei nº 2.448/96, que redundou na Lei nº 9.430/96 — que instituiu as regras de Preços de Transferência no Brasil —, que assim afirma: (...) 80. Nesse contexto, a comparação entre os preços parâmetro e os preços praticados pelo contribuinte constitui um meio para alcançar a finalidade do Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 18 controle de preços de transferência, que é a de evitar a alocação de renda ou lucro. 81. Assim, com o intuito de controlar os preços de transferência e, com isso, resguardar suas receitas tributárias, é que os Estados editam leis por meio das quais visam assegurar que as despesas com a importação de bens e serviços de pessoas vinculadas, assim como as receitas derivadas da exportação para tais pessoas, não sejam superiores ou inferiores, respectivamente, às despesas/receitas que seriam incorridas em condições normais de mercado. 82. Vale dizer, a legislação relativa aos preços de transferência tem por objetivo estabelecer limites máximos para a dedutibilidade de despesas e o arbitramento mínimo de receitas, de modo a evitar a manipulação do lucro que irá compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 83. Firmadas estas premissas, cumpre então demonstrar a manifesta insubsistência dos Autos de infração lavrados também pelo mérito. 3.2.2 – DA ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002 84. Por entender que a apuração feita pela Recorrente pelo PRL-60 estaria “em desacordo com a Legislação vigente e regente da matéria sob apreciação e não constar memória de cálculo para os preços parâmetros informados”, a Fiscalização refez a apuração concernente ao PRL-60, de acordo com a IN SRF nº 243/200238 . 85. Demonstrou a Recorrente em sua defesa, contudo, que a forma de apuração do preço parâmetro pelo PRL-60 preconizada pela IN SRF nº 243/2002, adotada pela Fiscalização, é absolutamente ilegal, não podendo prevalecer no caso concreto, pelas seguintes razões. 86. No Brasil, as regras de preços de transferência foram introduzidas pela Lei nº 9.430/9639, que em seu art. 18 dispõe o seguinte, em relação às operações de importação:(...) 87. Como se observa, a lei acima transcrita contemplou, para o caso de importações, três métodos voltados à apuração de parâmetros para a comparação com o preço praticado em operações realizadas entre empresas vinculadas: Método dos Preços Independentes Comparados – PIC, Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL e Método do Custo de Produção mais Lucro – CPL. 88. Destaque-se que, de acordo com a redação original da Lei nº 9.430/9640, o PRL era destinado a apurar o preço parâmetro unicamente de bens importados destinados à revenda, com aplicação da margem de lucro de 20% (vinte por cento). Contudo, com o advento da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 (“Lei nº 9.959/2000”), esse método foi estendido também àqueles bens importados sujeitos à industrialização em território nacional, com aplicação da margem de lucro de 60% (sessenta por cento). Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 19 89. Como se vê, o sistema de controle de preços de transferência introduzido pela Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.959/2000, optou por métodos de cálculo do preço parâmetro que utilizam margens de lucro predefinidas: de 20% (vinte por cento) sobre o preço de revenda, naqueles casos em que o bem importado é destinado à revenda, sem sofrer qualquer espécie de industrialização no País (“PRL-20”), e de 60% (sessenta por cento) sobre o preço de revenda (considerando algumas deduções), naqueles casos em que o bem importado é aplicado na produção de outros bens industrializados no País (PRL-60). 90. Com o objetivo de regulamentar a Lei nº 9.430/96, foi editada inicialmente a Instrução Normativa nº 38, de 30 de abril de 1997 (“IN SRF nº 38/97”). Com o advento da Lei nº 9.959/2000, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 113, de 19 de dezembro de 2000 (“IN SRF nº 113/2000”) que, no que diz respeito ao PRL, foi confirmada pela Instrução Normativa que a revogou — Instrução Normativa SRF nº 32, de 30 de março de 2001 (“IN SRF nº 32/2001”). Em 11 de novembro de 2002, a IN SRF n° 32/2001 foi revogada pela IN SRF n° 243/2002, que passou, então, a regulamentar as matérias relacionadas aos preços de transferência. 91. Especificamente em relação à apuração do preço parâmetro pelo PRL-60, a IN SRF nº 32/2001 estabelecia o seguinte: (...) 92. Como se observa, a IN SRF nº 32/2001 valeu-se tão-somente dos elementos contidos no texto legal (mais precisamente, no inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430/96) para estabelecer a forma de apuração do preço parâmetro pelo PRL-60, de maneira que se encontra em absoluta conformidade com a forma de apuração estabelecida na Lei nº 9.430/9642 . 93. Assim, o contribuinte que apura o preço parâmetro pelo PRL-60 nos termos da IN SRF nº 32/2001 — tal como é o caso da Recorrente —, está em verdade realizando a referida apuração conforme o disposto na Lei nº 9.430/96, lei essa, como visto, que rege a matéria relativa aos preços de transferência. Só por essa razão já é possível perceber a improcedência do argumento utilizado pela Fiscalização como fundamento para a lavratura dos Autos de Infração em causa, no sentido de que os cálculos elaborados pela Recorrente estariam “em desacordo com a Legislação vigente e regente da matéria sob apreciação”. 94. Em rigor, a Recorrente adotou, no caso concreto, a forma preconizada pela Lei nº 9.430/96 para a apuração do preço parâmetro pelo PRL-60. 95. A IN SRF nº 243/2002, entretanto, especificamente em relação à apuração do preço parâmetro pelo PRL-60, veio a estabelecer o seguinte: (...) 96. Traduzindo em fórmula matemática a apuração do preço parâmetro pelo PRL- 60, de acordo com a Lei nº 9.430/96, tem-se o seguinte: 97. Por outro lado, de acordo com a IN SRF nº 243/2002, tem-se o seguinte: Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 20 98. Como se observa, a apuração do preço parâmetro pelo PRL-60 conforme o disposto na Lei nº 9.430/96 diverge daquele disposto na IN SRF nº 243/2002. 99. Em rigor, há duas fórmulas diferentes — não apenas em função de sua estrutura, mas também pelo conjunto das variáveis envolvidas —, que não se equivalem — na medida em que há a impossibilidade de derivação de uma das fórmulas a partir da outra —, para a apuração do preço parâmetro pelo PRL-60, uma que atende ao disposto na Lei nº 9.430/96, a outra que atende ao disposto na IN SRF nº 243/2002. 100. Isso, porque a IN SRF nº 243/2002 ao “regulamentar” a mencionada apuração, além de simplesmente deixar de considerar variável expressamente contida na Lei nº 9.430/96, considerou outras variáveis não contidas no referido texto legal. 101. De fato, na apuração do preço parâmetro pelo PRL-60, nos termos da Lei nº 9.430/96 (art. 18, inciso II, alínea “d”, item 1), deve-se excluir o valor agregado no País apenas para fins de cálculo da margem de 60% (sessenta por cento), mantendo-se porém esse valor no cálculo do preço parâmetro. 102. Contudo, na apuração do preço parâmetro pelo PRL-60 nos termos da IN SRF nº 243/2002, além de uma proporcionalização do preço de revenda do produto final, em função do percentual de custo do insumo importado no custo total do bem produzido, mediante a inserção de variáveis — não previstas na Lei nº 9.430/96 — para calcular a proporcionalização, de participação do valor do bem importado no custo total do bem produzido, e de participação do valor do bem importado no preço de venda do bem produzido, há a pronta exclusão do valor agregado no País tanto no cálculo da margem de 60%, quanto no cálculo do preço parâmetro. 103. Ora, na medida em que a fórmula que decorre do texto da Lei nº 9.430/96 e aquela que decorre do texto da IN SRF nº 243/2002 são diferentes e não se equivalem, pelas razões expostas anteriormente, é forçoso concluir que a fórmula de apuração do preço parâmetro pelo PRL-60 preconizada pela IN SRF nº 243/2002 não pode ser deduzida do texto da Lei nº 9.430/96. Se assim for, certo é que a fórmula preconizada pela IN SRF nº 243/2002 não pode ser considerada uma interpretação possível da Lei nº 9.430/96. 104. Tanto isso é verdade, que segundo a interpretação da Lei nº 9.430/96 construída pela IN SRF nº 243/2002, a partir da qual se cria um critério de proporcionalização, o preço líquido de revenda não é mais o preço do produto final vendido, mas sim o preço de revenda das partes e peças que são agregadas ao produto final. Segundo essa interpretação, o preço de venda a ser considerado é o preço de revenda dos produtos importados, que, no entanto, não são revendidos, mas apenas incluídos no produto final a ser alienado. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 21 105. Além do que, a proporcionalização do preço de revenda face ao custo instituída pela IN SRF nº 243/2002 simplesmente “presume que o valor agregado de todos os insumos no produto final é igual”, e desconsidera, desse modo, constatações empíricas essenciais, como, por exemplo, no caso de um avião, em que “o valor agregado do computador de bordo ou do motor é maior do que o valor agregado do parafuso ou da pintura” 46, ou, também, no caso de um carro, em que “o valor agregado do motor é proporcionalmente mais alto do que o valor agregado da roda” . 106. Ao assim determinar, a IN SRF nº 243/2002 fixa, para efeitos de cálculo do preço parâmetro, a margem de lucro do valor agregado no País no percentual de 60%, que é imediatamente excluída. 107. Portanto, de acordo com a IN SRF nº 243/2002, a margem de lucro que presumivelmente seria atribuída a todos os componentes — se assim fosse possível estruturar o cálculo na forma da Lei nº 9.430/96 — deveria ser a mesma tanto para o componente importado quanto para todos os insumos nacionais (inclusive mão de obra), de 60% (o que representa um acréscimo de 150% sobre todos os custos envolvidos). E essa margem de lucro presumida sobre os insumos nacionais (valor dos insumos nacionais multiplicada por 150%), juntamente com o seu valor (em conjunto, portanto, representando 250% do valor dos insumos nacionais), de acordo com a IN SRF nº 243/2002, devem ser excluídas do preço de revenda para cálculo do PRL-60, por meio da proporcionalização linear. 108. Na verdade, não há fundamento na Lei nº 9.430/96 para a adoção da proporcionalização levada a efeito pela IN SRF nº 243/2002 para a apuração do preço parâmetro pelo PRL-60. 109. Havendo a Lei nº 9.430/96 disposto expressamente como seria tratado o valor agregado no País, “ou seja, excluir o valor agregado no país do preço líquido de revenda para apurar o preço líquido de venda do insumo importado” 48, em rigor, limitou o campo de atuação do legislador infralegal. Considerando, porém, que o critério de proporcionalização com o custo estabelecido pela IN SRF nº 243/2002 ultrapassou esse limite de atuação, restou instituído sem respaldo legal. 110. Ainda que o critério de proporcionalização com o custo pudesse ser considerado lógico e racional, o que se admite apenas para fins de argumentação, o fato é que esse critério não foi estabelecido pela lei, de modo que não competia ao legislador infralegal instituí-lo. 111. Em verdade, o Poder Executivo, a pretexto de corrigir defeitos que reputava existentes na Lei nº 9.959/2000, que deu nova redação à Lei nº 9.430/96, fixou um novo critério de apuração do preço parâmetro pelo PRL-60, introduzindo-o, no entanto, por norma regulamentar, em desconformidade com a lei. 112. Essa diferença existente entre a apuração do preço parâmetro pelo PRL-60 conforme a fórmula preconizada pela Lei nº 9.430/96 e conforme a fórmula preconizada pela IN SRF nº 243/2002 — e, por consequência, o conflito entre a lei Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 22 e a instrução normativa —, pode ser demonstrada por meio de exemplos numéricos, considerando o seguinte caso hipotético: 115. Como se observa, aplicando a fórmula preconizada pela Lei nº 9.430/96 não estaria o contribuinte obrigado a proceder ajuste algum para fins de preços de transferência. Por outro lado, aplicando a fórmula preconizada pela IN SRF nº 243/2002, estaria obrigado a proceder um ajuste no valor de R$ 29,68, oferecendo à tributação do IRPJ e da CSLL uma parcela do custo do bem importado que seria dedutível caso observada a sistemática prevista em lei. 116. No caso concreto, enquanto aplicando a fórmula preconizada pela Lei nº 9.430/96 estaria a Recorrente obrigada a proceder (como de fato procedeu!) um ajuste de R$ 7.736,92 para fins de preços de transferência, em relação às operações sob análise, aplicando a fórmula preconizada pela IN SRF nº 243/2002, para as mesmas importações, estaria a Recorrente obrigada a proceder um ajuste de R$ 55.995.261,48, conforme apurou a Fiscalização. 117. Isso confirma, portanto, não só o efetivo conflito entre a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 243/2002, mas, sobretudo, que “a Instrução Normativa nº 243/02 excede os preceitos do legislador, instituídos na Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 23 nº 9.959/00, vez que gera resultados mais restritivos para o controle dos preços de transferência, podendo aumentar injustificadamente, dessa forma, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL” 50 (grifou-se). 118. Ao se colocar em frontal conflito com a disposição expressa da Lei nº 9.430/1996, a IN SRF nº 243/2002 incorre em nítida afronta ao Princípio da Legalidade e em flagrante excesso do poder regulamentar atribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil, revelando-se, em consequência, carente de validade. 119. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro consagra o Princípio da Legalidade, como evidencia já a qualificação da República Federativa do Brasil como um “Estado Democrático de Direito” (CF, art. 1º). 120. A previsão genérica do Princípio da Legalidade encontra-se no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal: (...) 123. Por outro lado, a edição de regulamentos administrativos limita-se à “fiel execução da lei”, nos termos do artigo 84, inciso IV, e do artigo 87, parágrafo único, inciso II, ambos da Constituição Federal: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) 124. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro os regulamentos devem sempre ser secundum legem. Não há espaço para a Administração editar regulamentos contra legem ou extra legem. Não pode o regulamento contrariar a lei ou extrapolá-la, criando obrigação ex novo. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro o regulamento autônomo, que cria, sponte suo, obrigação não prevista em lei. (...) 129. Não bastasse a ofensa ao Princípio da Legalidade, o regulamento que contraria o texto de lei nega vigência ao próprio dispositivo legal pretensamente regulamentado. Nesses casos, além do vício de inconstitucionalidade, o dispositivo regulamentar é tido por inválido pela sua ilegalidade62 . 130. Assim, considerando que a IN SRF nº 243/2002 se coloca em frontal conflito com a disposição expressa da Lei nº 9.430/1996, incorrendo em nítida afronta ao Princípio da Legalidade e em flagrante excesso do poder regulamentar atribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil, dúvida não remanesce quanto à sua absoluta ilegalidade. 131. Destaque-se que a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 já foi reconhecida pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) em mais de uma oportunidade, dentre as quais, no julgamento do Processo Administrativo nº 16643.000043/2009-14, em Acórdão que restou assim ementado:(...) 134. Confirmando essa ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, mais especificamente da ausência de base legal do critério de proporcionalização instituído pela referida norma regulamentar para a apuração do preço parâmetro pelo PRL-60, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 563, de 2012 (“MP nº 563/2012”), convertida na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 201266, que, além de outras Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 24 questões relativas aos preços de transferência, “introduz o critério de proporcionalização previsto no inciso II, § 11, artigo 12, da IN SRF nº 243, de 2002, agora sim incorporado por ato com força de lei”. (...) 136. De fato, a própria exposição de motivos da MP nº 563/2012 evidencia que os mecanismos de controle dos preços de transferência até então somente contidos na IN nº 243/2002 careciam de fundamento legal, conforme se verifica pelo excerto abaixo reproduzido, (...) 137. Para afastar qualquer dúvida sobre tema, transcreve-se o seguinte trecho, também extraído da Exposição de Motivos da referida MP nº 563/2012, que deixa claro o reconhecimento de que o novo texto legal proposto pode ocasionar aumento da carga tributária, daí a necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade: (...) 138. Ora, se o texto da referida MP, que muito se aproxima do texto da malfadada IN 243/2002, submete-se à aplicação do Princípio da Anterioridade, ante a possibilidade de aumento de carga tributária, é de se concluir que a referida IN nº 243/2002 também poderia implicar (como de fato implicou, no caso da Recorrente!) em tal aumento. 139. Entretanto, conforme amplamente demonstrado, diferentemente da MP nº 563/2012, uma Instrução Normativa não poderia ocasionar aumento de carga tributária. 140. Aliás, é importante ressaltar que já houve anteriormente uma tentativa frustrada de “legalizar” o método previsto na IN/SRF nº 243/2002 por meio da edição da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009 (“MP nº 478/2009”), que ao final do seu período de vigência perdeu a validade por não ter sido convertida em Lei, fato que evidencia ainda mais a ilegalidade ora apontada. 141. Assim, a conclusão não pode ser outra senão a de que a aplicação da IN/SRF nº 243/2002 não deve ser aceita. 142. Nessas circunstâncias, diante da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, no que diz respeito à forma de apuração do preço parâmetro pelo PRL-60, deve prevalecer a forma de apuração preconizada pela Lei nº 9.430/96. 143. Assim, considerando, no caso concreto, haver a Fiscalização concluído pela necessidade de ajuste de preços de transferência no ano-calendário de 2010 — ensejando a lavratura dos Autos de Infração que deram origem ao presente Processo Administrativo — justamente porque, em relação às importações sob análise, a Recorrente não apurou o preço parâmetro pelo PRL-60 na forma preconizada pela IN SRF nº 243/2002, mas sim na forma preconizada pela Lei nº 9.430/96 (que coincide com a forma preconizada pela IN SRF nº 32/2001), dúvida não remanesce não só quanto ao equívoco da premissa adotada pela Fiscalização, mas, sobretudo, quanto à improcedência dos referidos Autos de Infração. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 25 3.2.3 — DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NO PREÇO PRATICADO O VALOR DAS DESPESAS DE FRETE E SEGURO PAGOS A TERCEIROS NÃO VINCULADOS 144. Conforme consignado no r. Acórdão recorrido, a Recorrente demonstrou em sua defesa que não cabe a inclusão dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação para determinação do preço praticado (cálculo “CIF”), em razão dos seguintes argumentos: 145. O r. Acórdão recorrido, contudo, entendeu que “os valores relativos ao frete, seguro e Imposto de Importação devem ser incluídos no cálculo do preço praticado”, em razão dos seguintes argumentos: 146. Contudo, tal entendimento não pode prosperar, porquanto acaba por majorar indevidamente o preço praticado, o que pode conduzir, em sua comparação aos preços parâmetro, à equivocada identificação de ajustes, em casos nos quais, corretamente calculados os preços praticados, nenhum ajuste seria necessário, ou a uma equivocada quantificação dos ajustes eventualmente necessários. Senão vejamos. 147. O controle de preços de transferência visa a eliminar uma artificial alocação de renda entre partes vinculadas situadas em jurisdições distintas, por meio da prática de preços distintos daqueles que seriam praticados nas condições normais de mercado — manipulação de preços essa que, evidentemente, só pode ser cogitada em operações realizadas entre partes vinculadas —. Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 26 148. Tanto é assim que o próprio caput do art. 18 da Lei nº 9.430/96 é expresso ao afirmar: (...) 149. Como se vê, o regramento estabelecido afirma, textualmente, que apenas serão submetidos ao controle de preços de transferência os “custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos”, importados em “operações efetuadas com pessoa vinculada”. 150. Assim, ao se considerar, na apuração do preço praticado pelo contribuinte em operações envolvendo partes vinculadas, para fins de controle de preços de transferência, os valores pagos a terceiros não vinculados, estar-se-á aplicando as regras de controle de preços de transferência a operações que não são “operações efetuadas com pessoa vinculada” e que, em consequência, não se enquadram no conceito adotado pela legislação. 151. Essa afirmação pode ser facilmente ilustrada por meio de um exemplo aritmético. 152. Suponha-se que uma importação efetuada com pessoa vinculada seja valorizada, pelo seu preço de importação, a R$ 50,00 e que o frete e seguro tenham sido pagos a terceiros não vinculados, no valor global de R$ 5,00. Suponha-se agora que o preço parâmetro tenha sido calculado a R$ 50,00. Avaliando-se apenas a operação com a pessoa vinculada, nenhum excesso de custo seria passível de adição ao lucro real, já que o preço praticado na operação com a pessoa vinculada é idêntico àquele identificado como parâmetro. Entretanto, caso se adicione o valor pago a terceiros não vinculados a título de frete e seguro, o preço praticado passaria a ser R$ 55,00, impondo a adição do valor de R$ 5,00 ao lucro real e a base da CSLL. 153. Veja-se, que, nesse exemplo, o valor considerado indedutível corresponderia ao valor relativo ao frete e ao seguro pagos a terceiros não vinculados, o que escapa ao conceito de controle de preços de transferência. 154. Cabe recordar, outrossim, que a disposição inserta no parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/9669, que constitui o fundamento legal dos dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, deve ser interpretada em harmonia com a regra geral contida no caput deste mesmo art. 18 da Lei nº 9.430/96, acima reproduzido, que, como se viu, refere-se expressamente às “operações efetuadas com pessoa vinculada. 155. Portanto, ao estabelecer que “integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador”, o parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 se refere ao valor do frete e do seguro pagos pelo importador a “pessoa vinculada”, e não a todo e qualquer valor pago pelo importador a título de frete e seguro e, muito especialmente, não aos valores relativos a frete e seguro pagos pelo importador a pessoa não vinculada. Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 27 156. Entender o contrário significaria pretender, ainda que de forma indireta, aplicar o controle de preços de transferência em operações efetuadas com pessoas não vinculadas. 157. É de se notar, por fim, que o frete e o seguro são negócios jurídicos ou operações autônomas, dissociadas da importação de mercadorias, apresentando obrigações próprias para as partes contratantes. 158. O frete e o seguro compartilham com a importação apenas seu objeto, mas não as partes obrigadas. O que será transportado e segurado será a mercadoria importada, mas o contrato de transporte e de seguro não envolve as mesmas partes e, muito especialmente, não envolve o exportador que mantém relação de vinculação com o importador. 159. Sendo o contrato de frete e o contrato de seguro dissociados do contrato de importação, com características completamente distintas, e não envolvendo o exportador que mantém com o importador a relação de vinculação, não pode a dedutibilidade dos pagamentos realizados a título de frete e de seguro estar condicionada à natureza do exportador domiciliado no exterior, em especial, à sua eventual relação de vinculação com o importador. 160. Nesse sentido é a jurisprudência da própria CSRF, como se pode verificar do Acórdão que segue: (...) 162. Tal entendimento está em linha inclusive com a finalidade para a qual foi criado o preço de transferência: “controlar os preços praticados nas operações de compra e venda e prestação de serviços entre partes relacionadas”. 163. Ademais, inexiste fundamento legal que determine a inclusão do valor do frete e do seguro no preço praticado, para fins de apuração do preço parâmetro segundo o método PRL. 164. Corroborando esse entendimento, a MP nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, acrescentou o inciso I ao parágrafo 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, que passou a consignar expressamente o seguinte: (...) 165. De fato, a exposição de motivos da MP nº 563/2012 deixa bem evidenciado que as despesas de frete e seguro contratados com pessoas não vinculadas não devem ser consideradas no cálculo do PRL, verbis: (...) 166. Desse modo, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, para se apurar o preço praticado deve-se levar em conta o valor FOB da operação e não o valor CIF, nos termos do caput do art. 18 da Lei n.º 9.430/96. 167. Assim sendo, dúvida não remanesce quanto à necessidade de serem considerados insubsistentes os Autos de Infração em causa, ou quando menos a ser determinada a exclusão dos valores relativos ao frete e ao seguro pagos a partes não vinculadas da apuração dos preços praticados pela Recorrente, para fins de aplicação do controle de preços de transferência. Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 28 3.2.4 — DO LANÇAMENTO EM DESACORDO COM O ART. 18, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 9.430/96: O MÉTODO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO NÃO É O MAIS FAVORÁVEL À RECORRENTE 168. Ainda que se entenda que a forma de apuração do preço parâmetro pelo PRL 60 preconizada pela IN SRF nº 243/2002 decorre de uma interpretação possível da Lei nº 9.430/96, o que se admite apenas para fins de argumentação, demonstrou a Recorrente em sua defesa que ainda assim os Autos de Infração em causa são de qualquer modo improcedentes, visto que lavrados em desacordo com o art. 18, caput, e parágrafo 4º da Lei nº 9.430/9671 c/c art. 142 do Código Tributário Nacional. 169. Isso, porque ao considerar para fins de ajuste o preço parâmetro apurado pelo PRL-60, os Autos de Infração deixaram de considerar o método mais favorável à Recorrente, tal como exige o art. 18, caput, e parágrafo 4º da Lei nº 9.430/96, eis que o valor do preço parâmetro apurado pelo PRL-60 é inferior ao valor do preço parâmetro apurado através de outros métodos (PRL-20 ou PIC). 170. Não obstante assim seja, fato é que o r. Acórdão recorrido simplesmente silenciou a este respeito. O r. Acórdão recorrido não teceu uma linha sequer sobre esta questão. 171. De fato, demonstrou a Recorrente em sua Impugnação, que o valor do Preço Parâmetro Unitário apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60, valendo-se da forma preconizada pela IN SRF nº 243/2002, é, no caso de inúmeros itens, inferior ao valor do preço parâmetro calculado, ou pelo PRL-20, ou pelo PIC, pela Recorrente, para o mesmo item. 172. Para comprovar o afirmado, a Recorrente juntou em anexo à Impugnação as seguintes planilhas demonstrativas, elaboradas com informações o Fisco dispunha no ato da lavratura dos Autos de Infração: 173. Na planilha mencionada no item i) acima, consta uma listagem com todos aqueles itens para os quais o método PIC seria mais vantajoso do que o método PRL-60 apurado pela Fiscalização, ou seja, naqueles casos em que o valor do Preço Parâmetro apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60 é inferior ao valor do preço parâmetro calculado pelo PIC, para o mesmo item, e o respectivo ajuste — unitário e total —, quando necessário. 174. Como se pode verificar na referida planilha, enquanto o ajuste total apurado pela Fiscalização pelo método PRL-60 demandou um ajuste de R$ 16.731.474,33, Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 29 o ajuste total, para os mesmos itens, apurado pelo PIC, demandaria um ajuste total infinitamente menor, de R$ 288.023,04. 175. Na planilha mencionada no item ii), consta uma listagem com todos aqueles itens para os quais o método PRL-20 seria mais vantajoso do que o método PRL- 60 apurado pela Fiscalização, e o respectivo ajuste — unitário e total —, quando necessário. 176. Nesse caso, enquanto o ajuste total apurado pela Fiscalização pelo método PRL-60 para esses itens demandou um ajuste de R$ 13.644.763,33, o ajuste total, para os mesmos itens, apurado pelo PRL-20, demandaria um ajuste total de R$ 105.723,43. 177. Ressalte-se, exemplificativamente, na planilha Nokia-20, guia PIC (Doc. 02.2 da Impugnação; fl. 2118), os casos dos itens cujo Código do Insumo é 02693N8; 02693H0; 204085; 4850096 e 9791G35, os quais se reproduz abaixo apenas as colunas das referidas planilha/guia que se fazem necessárias para a presente análise: 178. Como se observa, em relação ao item 02693N8, o valor do Preço Parâmetro Unitário apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60, valendo-se da formula preconizada pela IN SRF nº 243/2002, de R$ 2,82, é inferior ao valor do preço parâmetro calculado pelo PIC para o mesmo item, de R$ 8,30. 179. Em relação ao item 02693H0, o valor do Preço Parâmetro Unitário apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60, de R$ 3,15, é igualmente inferior ao valor do preço parâmetro calculado pelo PIC para o mesmo item, de R$ 6,03. 180. Em relação ao item 204085, o valor do Preço Parâmetro Unitário apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60, de R$ 4,10, é inferior ao valor do preço parâmetro calculado pelo PIC para o mesmo item, de R$ 8,12. 181. Em relação ao item 4850096, o valor do Preço Parâmetro Unitário apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60, de R$ 13,01, é inferior ao valor do preço parâmetro calculado pelo PIC para o mesmo item, de R$ 19,83. 182. E, em relação ao item 9791G35, o valor do Preço Parâmetro Unitário apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60, valendo-se da forma preconizada pela IN SRF nº 243/2002, de R$ 1,27, é igualmente inferior ao valor do preço parâmetro calculado pelo PIC para o mesmo item, de R$ 2,29. 183. Nas guias 02693NB; 02693HO; 204085; 4850096; e 9791G35, da planilha Nokia20 (Doc. 02.2 da Impugnação; fl. 2118), é possível verificar que nelas consta nº da DI; nº da nota fiscal de entrada; código NCM; código interno do item; descrição detalhada do item; fornecedor; quantidade em unidade de medida Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 30 comercial; unidade de medida comercial; valor total do item e o preço médio parâmetro apurado pelo PIC para tais itens, ou seja, todas as informações solicitadas pela Fiscalização no Termo de Início do Procedimento Fiscal72 para aqueles casos em que o método utilizado era o PIC. 184. E, exemplificativamente, no que diz respeito à planilha Nokia 2010 – Preço Parâmetro PRL20% - 22122015 (Doc. 02.3 - guia PRL20%.xlsx; fl. 2118), os casos dos itens cujo Código do Insumo é 02695S0; 210096; 02640D1; 02693G9 e 02694Z8, os quais se reproduz abaixo apenas as colunas das referidas planilha/guia que se fazem necessárias para a presente análise: 185. Como se observa, quanto ao item 02695S0, o valor do Preço Parâmetro Unitário apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60, valendo-se da forma preconizada pela IN SRF nº 243/2002, de R$ 2,55, é inferior ao valor do preço parâmetro calculado pelo PRL-20 para o mesmo item, de R$ 5,38. 186. Quanto ao item 210096, o valor do Preço Parâmetro Unitário apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60, de R$ 4,47, é inferior ao valor do preço parâmetro calculado pelo PRL-20 para o mesmo item, de R$ 8,07. 187. Quanto ao item 0260D1, o valor do Preço Parâmetro Unitário apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60, de R$ 3,49, é inferior ao valor do preço parâmetro calculado pelo PRL-20 para o mesmo item, de R$ 6,51. 188. Quanto ao item 02693G9, o valor do Preço Parâmetro Unitário apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60, de R$ 1,97, é inferior ao valor do preço parâmetro calculado pelo PRL-20 para o mesmo item, de R$ 3,90. 189. E, quanto ao item 02694Z8, o valor do Preço Parâmetro Unitário apurado pela Fiscalização segundo o PRL-60, de R$ 7,30, é inferior ao valor do preço parâmetro calculado pelo PRL-20 para o mesmo item, de R$ 14,95. 190. Nas guias 02695SO; 210096; 0264OD1; 02693G9; e 02694Z8, da planilha Nokia 2010 – Preço Parâmetro PRL20% - 22122015 (Doc. 02.3 da Impugnação; fl. 2118), é possível verificar a memória de cálculo do preço médio parâmetro apurado pelo PRL-20 para tais itens. 191. Destaque-se que o mesmo ocorreu também com os demais itens constantes das planilhas Nokia-20 e Nokia 2010 – Preço Parâmetro PRL20% - 22122015 (Docs. 02.2 e 02.3 da Impugnação; fl. 2118). 192. Assim, houvesse a Fiscalização considerado dedutível o maior valor apurado, tal como exige o art. 18, caput, e parágrafo 4º da Lei nº 9.430/96, nos casos mencionados acima, não haveria ajuste algum a proceder a título de preço de transferência. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 31 193. Não pode haver dúvidas que a Fiscalização tinha conhecimento destas informações no ato da lavratura dos Autos de Infração. Em rigor, os arquivos que foram disponibilizados pela Recorrente, a pedido da própria Fiscalização, durante o processo fiscalizatório, permitiam, com base em seu conteúdo, a aplicação pelo Fisco de outros métodos que não apenas o PRL-60. Nem se alegue, portanto, que tais informações foram trazidas apenas na Impugnação. 194. Tais arquivos, fornecidos pelo próprio fiscal por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02/2015 (fls. 30/31), devidamente preenchidos e apresentados pela Recorrente em atendimento ao referido Termo (fls. 48/66 e 67), são basicamente os seguintes: i)02140198000134 TABELA PTrans_Vendas; ii) 02140198000134 TABELA PTrans_Importações; iii)02140198000134 TABELA PTrans_Compras e iv) 02140198000134 TABELA PTrans_Cadastro de Participantes. 195. Tomemos como exemplo os itens 02695S0 e 02693N8, indicados na anexa planilha Ajuste Fiscal_NOKIA_2010_2212201573 (Doc. 05). 196. Em relação ao item 02695S0, o preço parâmetro unitário apurado conforme o PRL-60, pela Fiscalização, foi de R$ 2,55, entretanto, apurando-se pelo PRL-20 o preço parâmetro unitário é de R$ 5,38 — como visto anteriormente no parágrafo 185 e confirmado na anexa planilha Ajuste Fiscal_NOKIA_2010_22122015 (Doc. 05). 197. Esse cálculo do preço parâmetro pelo PRL-20 pode ser realizado a partir dos elementos constantes na planilha denominada 02140198000134 TABELA PTrans_Vendas (fl. 67). Para deixar ainda mais evidenciado tal fato, a Recorrente instrui o presente Recurso com a referida planilha 02140198000134 TABELA PTrans_Vendas - PRL 20% 02695S0 e PRL 20% 02693N8(Doc. 06), acrescida, porém, das colunas i) Valor Líquido (Valor Total74 deduzido o valor dos tributos ICMS, PIS e COFINS), ii) Margem de 20% (calculada a partir do Valor Total) e iii)Parâmetro Total (Valor Líquido deduzido a Margem de 20%), além das colunas que já integravam a planilha original fornecida pelo Fisco (guia ANALÍTICO), já que o preço parâmetro conforme o PRL-20 é apurado excluindo-se do valor bruto da revenda a margem de 20%, e subtraindo esse resultado do valor líquido de impostos e descontos da venda, e das guias PRL 20% - 02695S0 e PRL 20% - 02693N8. 198. E o que se percebe examinando a guia PRL 20% - 02695S0 (Doc. 06), que diz respeito exclusivamente ao item 02695S0, é que, dividindo o valor correspondente à soma da coluna relativa ao Parâmetro Total (R$ 17.217,198) pelo valor correspondente à soma da coluna relativa à Quantidade (3.199), chega- se justamente ao preço parâmetro unitário apurado pelo PRL-20, de R$ 5,38, mencionado acima. 199. Em relação ao item 026993N8, o preço parâmetro unitário apurado pelo PRL60, pela Fiscalização, foi de R$ 2,82, como se pode verificar na anexa planilha Ajuste Fiscal_NOKIA_2010_22122015 (Doc. 05). Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 32 200. Quanto a este item 02693N8, vale destacar que o Fisco, se quisesse, com base nas informações disponibilizadas pela Recorrente, poderia ter apurado o preço parâmetro não só pelo método PRL-20, mas também pelo método PIC, além do método PRL-60. 201. Pois bem, examinando a guia PRL 20% - 02693N8 (Doc. 06), que diz respeito exclusivamente ao item 02693N8, é possível verificar, dividindo o valor correspondente à soma da coluna relativa ao Parâmetro Total (R$ 6.613,718) pelo valor correspondente à soma da coluna relativa à Quantidade (1.090), que o preço parâmetro unitário apurado pelo PRL-20 é de R$ 6,07. 202. E utilizando o método PIC, o preço parâmetro unitário apurado para este mesmo item 02693N8 seria de R$ 8,30, tendo sido utilizada nesse caso, para fins de comparação, a operação de importação deste item realizada pela Recorrente junto ao fornecedor pessoa jurídica não vinculada “V432334” [JABIL CIRCUIT (GUANGZHOU) LTD)], conforme demonstrado na guia 02693N8 da planilha Nokia- 20 (fl. 2118). 203. Na tabela 02140198000134 TABELA PTrans_Importações (fl. 67) a Recorrente informou todas as importações de empresas coligadas e/ou localizadas em paraísos fiscais. Especificamente em relação ao item 02693N8, é possível identificar 40 operações de importação desse material, sendo que, nenhuma delas foi realizada junto ao mencionado fornecedor(“V432334”). Para facilitar a visualização, a Recorrente junta em anexo ao presente Recurso a tabela 02140198000134 TABELA PTrans_Importações – 02693N8 (Doc. 07), na qual seleciona apenas as 40 operações de importação mencionadas. 204. Por outro lado, na tabela 02140198000134 TABELA PTrans_Compras (fl. 67) a Recorrente informou todas as entradas de mercadorias, inclusive decorrente de operações realizadas com terceiros (pessoas jurídicas não vinculadas). Especificamente em relação ao item 02693N8, é possível identificar, além das 40 operações importações de empresas coligadas e/ou localizadas em paraísos fiscais mencionadas no parágrafo anterior, a operação realizada com o fornecedor “V432334” [JABIL CIRCUIT (GUANGZHOU) LTD)]. Para facilitar a visualização, a Recorrente junta em anexo ao presente Recurso a tabela 02140198000134 TABELA PTrans_Compras – 02693N8 (Doc. 08), na qual seleciona apenas as 40 operações de importação de empresas coligadas e/ou localizadas em paraísos fiscais mencionadas e a operação de importação realizada com o fornecedor “V432334”. 205. Corroborando que a operação em questão é uma operação com terceiros e que serve de base para a adoção do método PIC, na tabela 02140198000134 TABELA PTrans_Cadastro de Participantes (fl. 67) e na tabela Nokia_Solicitação_Fiscalização_2010_1909, guia 2_Demo PJ ou PF Vinculadas (fl. 28) a Recorrente informou todos os fornecedores e clientes vinculados e/ou Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 33 localizados em paraísos fiscais, sendo que em nenhuma delas consta o fornecedor “V432334” [JABIL CIRCUIT (GUANGZHOU) LTD)]. 206. Como se vê, portanto, não pode haver dúvida que, no ato da lavratura dos Autos de Infração, existiam nos autos elementos postos à disposição da Fiscalização pela Recorrente para a aplicação de outros métodos que não apenas o PRL-60, de modo a verificar o método que fosse mais favorável à Recorrente, tal como exige o art. 18, caput, e parágrafo 4º da Lei nº 9.430/96. 207. Todavia, em que pese a Fiscalização tivesse pleno e absoluto conhecimento desses elementos que lhe permitiam a aplicação de outros métodos, não justificou o motivo da recusa dos mesmos e, por consequência, do preço parâmetro PIC e/ou PRL-20, limitando-se a escolher o preço parâmetro apurado conforme o PRL-60, mesmo nas hipóteses em que o preço parâmetro PIC ou PRL- 20 seria o mais favorável à Recorrente, o que evidencia a ilegitimidade da escolha do preço parâmetro apurado conforme o PRL-60. 208. Não se pode perder de vista que a regra do parágrafo 4º do art. 18 da Lei nº 9430/96 constitui “verdadeiro princípio da aplicação das regras nacionais dos preços de transferências” 75 , de “caráter mandatório” 76 , que institui “uma diretriz essencialmente única e integrante da norma, de que, em todo e qualquer caso, o limite legal a ser considerado para comparação com o preço efetivamente praticado é aquele que for mais favorável ao contribuinte, dentre os resultados que forem apurados mediante a aplicação dos respectivos métodos” 77, sob pena de “se impor ajuste na base tributável do contribuinte onde não se teria ao se aplicar outros métodos” 78 . 209. Por outro lado, não se pode perder de vista, também, que “o lançamento tributário é conformado pelo art. 142 do CTN de modo rigorosíssimo, exatamente em consonância com o princípio da legalidade” 79, daí porque tal dispositivo estabelece em seu parágrafo único que a atividade administrativa de lançamento é vinculada — “isto é, submetida à legalidade” 80 — e obrigatória. Desse modo, compete privativamente à autoridade fiscal, por meio do lançamento, “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, “determinar a matéria tributável” e “calcular o montante do tributo devido”, a partir da análise dos elementos de fato postos à sua disposição e à luz da legislação aplicável. 210. Em suma, o lançamento “é ato administrativo vinculado (artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional) e, in casu, a própria lei ‘manda’ se empregue o método cujo resultado for mais favorável ao contribuinte” 81 . 211. Assim, a correta apuração do crédito tributário exigido, nos estritos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, pressupõe, necessariamente, com base no parágrafo 4º do art. 18 da Lei nº 9430/96, no caso de IRPJ e CSLL decorrente de eventuais ajustes a título de preços de transferência, confrontar o preço praticado com o preço parâmetro apurado conforme o método mais favorável ao contribuinte. (...) Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 34 213. Tal lição é especialmente importante para o presente caso, visto que a Recorrente jamais deixou de indicar o método por ela adotado, tampouco, a Fiscalização, no curso do procedimento fiscalizatório, manifestou qualquer objeção quanto a documentação apresentada, registrou qualquer ausência de apresentação de documentação solicitada ou mesmo sinalizou em alguma medida no sentido de que o método adotado pela Recorrente ou algum de seus critérios de cálculo pudessem vir a ser desqualificados. 214. Ou seja, jamais restou configurada, no caso, qualquer uma das hipóteses previstas na IN SRF nº 243/2002(art. 40, § único83) que pudessem eventualmente autorizar o Fisco a limitar a escolha do preço parâmetro apurado conforme o método PRL-60, o que evidencia não só a inobservância ao parágrafo 4º do art. 18 da Lei nº 9430/96 c/c art. 142 do Código Tributário Nacional, mas, sobretudo, a arbitrariedade/discricionariedade na escolha do método pela Autoridade lançadora. 215. Não bastasse, a Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, fez acrescentar ao texto da Lei nº 9.430/96 o art. 20-A, com a seguinte redação: (...) 216. Com o advento dessa lei, a autoridade fiscal está obrigada, por força do referido dispositivo legal acima transcrito, a intimar o contribuinte para que, no prazo de trinta dias, apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável, quando, diante de suposta irregularidade, decida por desqualificar o método ou critério de cálculo adotado pelo contribuinte. Tratando-se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do art. 20-A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável. 217. No caso concreto, somente no ato da lavratura dos Autos de Infração em causa é que a Recorrente tomou ciência de que a Fiscalização havia desqualificado os seus critérios de cálculo adotados em relação ao PRL-60. Ou seja, jamais a Recorrente foi intimada no curso do procedimento fiscalizatório acerca da desqualificação dos critérios de cálculo adotados, da recusa/imprestabilidade dos documentos por ela apresentados ou mesmo para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, o que, evidentemente, importa a nulidade dos lançamentos em causa, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento, conforme entendimento que vem sendo adotado por esse Egrégio Tribunal Administrativo, como se pode verificar a partir do Acórdão que segue: (...) 218. Ainda que assim não fosse, ou seja, caso se entenda que o art. 20-A não se trata de norma de caráter eminentemente procedimental, o que se admite exclusivamente para fins de argumentação, fato é que tal dispositivo passou a restringir expressamente a mudança do método para somente após o início da fiscalização. O que significa dizer, por outro lado, que, antes do advento da Lei nº 12.715/2012, havia a possibilidade de o contribuinte utilizar-se do direito à Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 35 escolha do método a qualquer momento posterior à declaração, inclusive em eventual impugnação. 219. Em suma, “parece correto afirmar que, até o advento das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 563/12, convertida na Lei nº 12.715/12, havia a possibilidade de o contribuinte utilizar-se do direito à escolha do método a qualquer momento posterior à declaração, mesmo que na sua impugnação. O que mudou, apenas, foi a restrição à mudança do método, após o início da fiscalização, permanecendo, entretanto, a regra do menor ajuste.” 84 220. Nesse caso, considerando que os arquivos que foram disponibilizados pela Recorrente durante o processo fiscalizatório permitiam, com base em seu conteúdo, a aplicação pelo Fisco de outros métodos que não apenas o PRL-60 e que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas na IN SRF nº 243/2002(art. 40, § único) que pudessem autorizar o Fisco a limitar a escolha do preço parâmetro apurado conforme o método PRL-60, não havia qualquer fundamento legal que pudesse amparar a omissão do Fisco em adotar o método mais favorável à Recorrente. 221. Ao assim proceder a Fiscalização, portanto, restaram viciados os Autos de Infração lavrados, na medida em que o método empregado no caso não é o mais favorável à Recorrente. 222. Assim, considerando que a Fiscalização não utilizou o método mais favorável à Recorrente na constituição do crédito tributário em questão, em flagrante desacordo com o comando do art. 18, caput, e parágrafo 4º da Lei nº 9.430/96, dúvida não remanesce quanto à improcedência dos Autos de Infração lavrados. 3.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 223. Em que pese o r. Acórdão recorrido tenha entendido que é cabível a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, a verdade é que tal exigência carece de suporte legal. 224. De fato, como se constata da legislação que disciplina a matéria, só é admitida a incidência de multa e juros de mora sobre o valor atualizado do tributo, não sendo autorizada a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. 225. A própria dicção do caput do art. 161 do Código Tributário Nacional evidencia não ser admitida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício: (...) 226. Nem se alegue que a penalidade incidente pelo não pagamento da obrigação principal já estaria incluída no “crédito” sobre o qual incidem os juros de mora previstos no art. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 36 161 do Código Tributário Nacional, porque, se assim fosse, não haveria razão para a referência feita nesse mesmo dispositivo no sentido de que essa incidência de juros se dá “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. 227. Da mesma forma, a Lei nº 9.430/96, ao dispor sobre a cobrança de juros de mora, o fez da seguinte forma: (...) 228. Veja-se que a única interpretação possível do art. 61 da Lei nº 9.430/96 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada, até porque esse dispositivo legal disciplina os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento. 229. Vale dizer, referido dispositivo legal autoriza apenas que os débitos para com a União Federal decorrentes de tributos não pagos no respectivo vencimento sejam acrescidos de multa de mora, e aqueles mesmos débitos (e não a multa) sejam submetidos à incidência de juros de mora. 230. Também a redação do art. 43 da Lei nº 9.430/96 corrobora o entendimento de que a cobrança de juros é apenas sobre o valor dos tributos e contribuições: (...) 231. Veja-se que, se a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições” constante no caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96 contemplasse também a multa de ofício, não seria necessária a previsão contida no citado parágrafo único do art. 43 desta mesma Lei nº 9.430/96, uma vez que a incidência dos juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente já decorreria diretamente do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. 232. Diante de todo o exposto, resta demonstrado que é ilegítima a cobrança de juros mora sobre a multa de ofício. VI – REQUERIMENTO 233. Diante do exposto, REQUER dignem-se Vs. Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para o efeito de julgar integralmente insubsistentes os Autos de Infração de IRPJ e CSLL objeto do Processo Administrativo nº 10283.724684/2015-58. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 37 I - SÍNTESE DOS FATOS Conforme já relatado, nos presentes autos, discute-se os valores a serem considerados para fins de aferição dos ajustes de preço de transferência realizados pela Recorrente no tocante ao ano-calendário de 2010. Destarte, o litígio refere-se aos Autos de Infração lavrados contra a Recorrente por meio dos quais estão sendo exigidos valores a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, em razão de suposta falta de ajuste relativo aos preços de transferência no ano- calendário de 2010. A DRJ, após apreciar a impugnação, manteve o lançamento para manter o crédito tributário em sua totalidade juntamente com os correspondentes acréscimos legais. Irresignada, a Recorrente ofereceu Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão de piso, apresentando argumento de ordem preliminar e de mérito, que pode assim ser sintetizados: PRELIMINAR: NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL (artigo 142 do CTN): a) por ter deixado de considerar deduções previstas em Lei quando da reconstituição do Lucro Real da Recorrente para o cálculo do IRPJ e CSLL supostamente devidos: IRPJ: (i) Lucro da Exploração no valor de R$ 13.661.800,36 (Ficha 10A, Linha 14 – fls. 80); (ii)retenções sofridas no ano-calendário 2010 no valor de R$ 5.772,819,61(Ficha 12A – linha 15 – fls. 87 e Ficha 57); CSLL: Estimativas pagas ao longo do ano-calendário de 2010 no valor de R$ 8.628.914,52 (Ficha 17 – Linha 81 – fls. 93) b) por não ter aplicado o método mais benéfico à Recorrente (artigo 18, caput, § 4º da Lei nº 9.430/96): o preço parâmetro apurado pela fiscalização com base no método PRL 60 da IN/SRF nº 243/2002 é inferior ao preço parâmetro calculado com base nos métodos PRL 20 e PIC; (b.1.) Não observância do artigo 20-A da Lei nº 9.430/96: a fiscalização não cumpriu a regra procedimental trazida pela Lei nº 12.715/2012 - que estava em pleno vigor quando iniciada a fiscalização (26.08.2014) – e deixou de intimar a Recorrente para apresentar um novo cálculo de acordo com o método que lhe fosse mais favorável. MÉRITO: a) Ilegalidade da IN/SRF nº 243/2002:; Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 38 b) Não inclusão de despesas pagas a terceiros no cálculo do preço praticado (frete, seguro e Imposto de Importação); c) Lançamento em desacordo com o artigo 18, caput, § 4º da Lei nº 9.430/96, pois o método PRL 60 não é o mais benéfico para a Recorrente; d) Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. II - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS Conforme explicarei adiante, entendo que o processo não pronto para julgamento. Por isso, analisarei as alegações preliminares posteriormente. No que tange ao mérito, considerando a matéria examinada e o relatório dos fatos, a Recorrente efetuou seus cálculos por 3 (três) métodos diferentes (PRL 20, PRL 60 e PIC), sendo o método PRL 60, como se observa pelo seguinte trecho da descrição dos fatos do Auto de Infração, verbis (e-fls. 2.023), adotado pela fiscalização, o mais gravoso à Recorrente: “Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, a Fiscalizada apresentou preenchidas as planilhas anexas ao referido Termo de Intimação, as quais foram autenticadas no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA sob o Código de Identificação Geral 3e16e403-188d24d6.5f3c0278.4124e6df. No desenvolvimento da ação fiscal foi possível constatar que a Fiscalizada, optou por utilizar no cálculo dos preços de transferência (PT), referente ao ano- calendário de 2010, os métodos PRL - Preço de Re venda me nos Lucro, 60% e 20% e PIC - Preços Independente s Comparados, o que, em princípio, estaria de acordo com o informado na DIPJ 2011, Ficha 32. Pela documentação disponibilizada pela Fiscalizada, verificou-se ter sido apurado um valor de R$ 1.029,17, a título de ajuste de PIC, R$ 427.100,23, a título de PRL 20%, e R$ 7.736,92, utilizando o método PRL 60%. Analisando-se a documentação apresentada pelo contribuinte, a Fiscalização constatou que, em relação aos valores calculados utilizando os métodos PIC e PRL 20%, não houve necessidade de valores a serem recalculados de ofício.” (grifou-se Nota-se, portanto, que a fiscalização reconheceu a validade dos cálculos com relação ao método PRL 20 e PIC, não trazendo qualquer motivação para, ainda assim, não considerar tais métodos (mais benéficos) para a comparação com seus cálculos, realizados com base no método PRL 60. É de suma importância ressaltar que em situação totalmente análoga à presente, inclusive envolvendo a própria Recorrente, foi anulado Auto de Infração que tratou do TP 2008, justamente pela inobservância do método mais benéfico, conforme exigência contida no artigo 18, caput, § 4º da Lei nº 9.430/96. O entendimento foi mantido por esse CARF ao julgar Recurso de Ofício, como se observa do acórdão nº 1301-002.403, julgado em 12.04.2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 39 Ano-calendário: 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS BENÉFICO. OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se a escolha do ajuste mais benéfico ao sujeito passivo quando este apura, por mais de um método, o preço parâmetro de importação, sem que a Fiscalização se escore em fundamentação válida para recusar o maior preço. Ademais, a escolha do método, quando entender aplicável o controle do preço de transferência, é direito subjetivo do contribuinte. Isso está claramente expresso na lei ao prever o direito de opção. Entender que tal dispositivo não seria aplicável em razão do contribuinte não ter adotado o controle de preço de transferência, por entender que tal controle não seria aplicável ao caso, é subverter a própria intenção da norma. Não paira dúvida que, no ato da lavratura dos Autos de Infração, existiam nos autos elementos postos à disposição da Fiscalização pela Recorrente para a aplicação de outros métodos que não apenas o PRL-60, de modo a verificar o método que fosse mais favorável à Recorrente, tal como exige o art. 18, caput, e parágrafo 4º da Lei nº 9.430/96. Todavia, em que pese a Fiscalização tivesse pleno e absoluto conhecimento desses elementos que lhe permitiam a aplicação de outros métodos, não justificou o motivo da recusa dos mesmos e, por consequência, do preço parâmetro PIC e/ou PRL-20, limitando-se a escolher o preço parâmetro apurado conforme o PRL-60, mesmo nas hipóteses em que o preço parâmetro PIC ou PRL-20 seria o mais favorável à Recorrente, o que evidencia a ilegitimidade da escolha do preço parâmetro apurado conforme o PRL-60. Assim, tendo em vista as divergências identificadas na decisão de piso e no recurso voluntário, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência em homenagem à verdade material. DISPOSITIVO Tendo em vista a prova produzida pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que se manifeste esclarecendo: a) se foram aplicados os 3 (três) métodos (Preço parâmetro PIC, PRL-20 e PRL- 60) individualmente para cálculo do Preço de Transferência sobre custos e despesas em operações com o exterior, no período de apuração encerrado em 31/12/2010, para cada um dos produtos; b) por qual motivo foi desconsiderado o método mais favorável à Recorrente segundo seus argumentos e, c) considerando a memória de cálculos apresentada pela Recorrente, em sede de impugnação, haveria alteração no entendimento apresentado pela autoridade fiscalizadora no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.921 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724684/2015-58 40 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 2459DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
8995315 #
Numero do processo: 13819.000652/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.611
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200505

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13819.000652/2002-41

conteudo_id_s : 7307325

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.611

nome_arquivo_s : 20300611_13819000652200241_200505.pdf

nome_relator_s : CESAR PIANTAVIGNA

nome_arquivo_pdf_s : 13819000652200241_7307325.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 8995315

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:43:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803398524928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300611_13819000652200241_200505; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-05-03T18:05:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300611_13819000652200241_200505; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300611_13819000652200241_200505; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-03T18:05:15Z; created: 2018-05-03T18:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-05-03T18:05:15Z; pdf:charsPerPage: 784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-05-03T18:05:15Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.000652/2002-41 124.065 KENTINHA EMBALAGENS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.611 ~Ld Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KENTINHA EMBALAGENS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator . .- Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. /t/j..,:, ~'J2--v»v- Anton'o, ..ezerra Neto Presi e te Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Franci~co Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaallmdc MIN j;OA FA2ENOA - 2.& CC- CONFERE COM O OR!GINAL BRASILlA .Q~__.1_...9_rQ£ ~ I • Processo nO Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.000652/2002-41 124.065 KENTINHA EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO 12'C~MF IFl. Em 26/02/2002 foi lavrado auto de infração (fls. 111/113) imputando débito de IPI à Recorrente (fls. 111/113), que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$896.672,30. O débito, condizente a decêndios distribuídos entre os meses de 04/97 a 12/97, 03/98 e 04/98 (fls. 108/110), decorreria de glosa de compensações promovidas pela empresa (fls. 112/113). Impugnação (fls. 117/131) ergueu preliminares de nulidade do auto de infração sob o fundamento de que tal expediente não esboçaria o motivo de sua edição, e também constaria escorado em legislação revogada (artigos 29, lI, 54, 59, 62, 107, lI, e 112, IV, do Decreto nO 87.891/82). Por outro lado, não seria possível exigir-se juros e multa de débito tributário que constaria com exigibilidade suspensa, despontando inconstitucional a última das penalidades citadas. No mérito a empresa alegou que obtivera o reconhecimento do próprio Fisco Federal de que determinado produto de seu fabrico deveria ser sujeitado à alíquota de 5%, e não 10% como a contribuinte o vinha lhe enquadrando para efeitos dê recolhimento de IPI. Disto defluiria crédito que a empresa poderia aproveitar para cobrir débitos do referido imposto, como de fato foi feito, sem que o Fisco se opusesse a tal iniciativa, como acontecido. Decisão (fls. 262/269) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve incólume a cobrança fiscal. Recurso Voluntário (fls. 281/290) reprisou as matérias levantadas em impugnação apresentada nos autos, agregando dizer, apenas, que descaberia imputar débito à Recorrente enquanto pendente decisão sobre compensação intentada pela empresa. Além disso, os textos das Instruções Normativas 320/03 e 323/03 vieram descartar a exigência de contribuinte formular requerimento de compensação para poder promover a extinção de pendências suas com créditos de sua disponibilidade. Logo, a compensação promovida pela empresa teria sido ratificada, embora não estivesse lastreada em pleito deduzido frente ao Fisco bem como em decisão administrativa que a abonasse, por força da inteligência do artigo 106, do CTN. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). MIN. DA FA~NOA - 2. o CC CO~JFERE COM O ORlGlr,IAl ~Astl~A OS Q -_.I!:}f2- '- ------:...~ ISTO 2 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.00065212002-41 124.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA 1 2 'CGMF IFI. • o auto de infração está assentado sobre a ausência de providência que a Recorrente adotara perante o Fisco, cuja concretização foi truncada por iniciativa deste mesmo, qual seja, requerimento de compensação. É inevitável dizer-se que o Fisco impediu que a contribuinte implementasse a autorização buscada para que se desse o encontro de contas necessário à erradicação de pendências de PIS com indébito da mesma contribuição. A narrativa contida no auto de infração (fl. 112), complementada com observações feitas pela Recorrente, dá notícia de fato interessante e também desconfortável: a contribuinte é conduzida a formular pleito de compensação e, consumando-o (fls. 190/93), tem- no julgado improcedente "por falta de objeto": "A desistência ao pedido de restituição, como manda a Instrução Normativa n° 21/97, Art. 14, S 3~ deve ser feita previamente, requisito não observado pela interessada que simultaneamente ao pedido de restituição efetuara as compensações. " Logo, a ausência de autorização de compensação de crédito de IPI (reconhecido em consulta fiscal, confonne descrito à fl. 112) não se deu por omissão ou inércia da contribuinte, mas por conta de empecilho criado pela própria Administração fazendária. A matéria se encontra em exame no Recurso Voluntário n° 119.221, pendente de julgamento pela emérita 23 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Como, então, conceber-se que crédito reconhecido pelo Fisco não possa ser lidimamente compensado com débitos de IPI da contribuinte? No mínimo o processo está a aconselhar o aguardo do desfecho da questão referente à compensação para não se promover injustiça contra a contribuinte. Diante do exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para que este processo administrativo aguarde o desfecho a ser dado pela 23 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes ao Recurso Voluntário nO119.221, quando então existirá norteamento para o remate da questão debatida nos presentes autos. Sala d s Sessões, em 17 de maio de 2005. 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
11099664 #
Numero do processo: 11080.729601/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.729601/2017-28

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307385

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.800

nome_arquivo_s : Decisao_11080729601201728.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729601201728_7307385.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11099664

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803435225088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:07:43Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:07:43Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:07:43Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:07:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:07:43Z; created: 2025-10-27T23:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:07:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729601/2017-28 ACÓRDÃO 1202-001.800 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HALLIBURTON SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.800 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729601/2017-28 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.800 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729601/2017-28 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.800 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729601/2017-28 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.800 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729601/2017-28 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.800 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729601/2017-28 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.800 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729601/2017-28 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
8974741 #
Numero do processo: 10783.008360/97-21
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.617
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200505

numero_processo_s : 10783.008360/97-21

conteudo_id_s : 7308612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.617

nome_arquivo_s : 20300617_107830083609721_200505.pdf

nome_relator_s : CESAR PIANTAVIGNA

nome_arquivo_pdf_s : 107830083609721_7308612.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 8974741

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:43:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803437322240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300617_107830083609721_200505; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-05-03T18:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300617_107830083609721_200505; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300617_107830083609721_200505; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-03T18:44:28Z; created: 2018-05-03T18:44:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-05-03T18:44:28Z; pdf:charsPerPage: 823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-05-03T18:44:28Z | Conteúdo => • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~. 2ºCC-MF bJ Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida 10783.008360/97-21 125.921 SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL, SERVIÇOS E AUTOS LTDA. DRJ-I1no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N° 203-00.617 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL, SERVIÇOS E AUTOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 . ILi..... ~ ,..,.iJ'o,- Antonio ~zerra Neto Presi ente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN. DA FA2£NTJA - 2~~ CONFERE COM O Or':lG!NAl BRASILl~ ~~~~_ ~~õ~ 1 •.I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 1. 2" CC-MP I.FI. Processo n° Recurso n° Recorrente 10783.008360/97-21 125.921 SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL, SERVIÇOS E AUTOS LTDA. RELATÓRIO • Auto de infração (fls. 10/14), lavrado em 09/12/1997, imputou débito de PIS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$14.515,78, em valores não atualizados. O débito decorreria de pagamento a menor do tributo em referência, relativamente ao período de apuração 06/1996, uma vez que parcela da exigência fiscal teria sido coberta por meio de compensação intentada pela contribuinte com valores que haveria pago em excesso ao Fisco Federal. Impugnação ofertada às fls. 25/29 salientou, à gUIsa de preliminar, a inconstitucionalidade da multa de oficio - correspondente a 75% do valor do tributo supostamente pago a menor - por entender se tratar de multa confiscatória. No que se refere ao mérito, a empresa mencionou que, em verdade, não teria havido pagamento a menor, mas sim compensação, pois nos períodos de 11/1994 a 11/1995 a empresa teria recolhido PIS em excesso . Decisão (fls. 61/65) da Instância de piso confirma a cobrança fiscal, haja vista não haver detectado, nos sistemas SINCOR, CONTACORPJ, TRATAGTO e DCTFOL, saldo credor resultante de pagamento a maior de contribuição que possibilitasse a compensação alegada pela impugnante. No que se refere à alegada inconstitucionalidade, aduz não deter competência para analisá-la, pois se trataria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa unicamente a aplicação da lei. Recurso Voluntário (fls. 74/77) suscita as mesmas matérias deduzidas na impugnação contida às fls. 25/29. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.008360/97-21 125.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA I"CC-MF IFJ. • Os autos não apresentam elementos capazes de clarear o entendimento acerca dos recolhimentos feitos pela contribuinte, especialmente no que se refere às competências de 11/94 a 11/95. Nesse sentido, não é possível concluir se houve ou não pagamento a maior nesses períodos de apuração, capazes de permitir a compensação, em 06/1996, conforme aduz a Recorrente. Essa circunstância assume notável influência no desfecho a ser dado ao feito em tela. Assim, sou pela realização de diligência que reste por trazer aos presentes autos elementos que informem, com exatidão, se de fato houve pagamento a maior nos períodos compreendidos entre 11/94 e 11/95, assim corno, em caso positivo, se a compensação supostamente efetuada se deu corretamente ou não. Sala das essões, em 19 de maio de 2005. AVIGNA MIN [lA FAlH!PA - 2. o CC CONfEHE COM O OR!GH\!t~l BRASILl~O~~~ ~1 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
11099865 #
Numero do processo: 11080.734118/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.734118/2018-46

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307481

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.939

nome_arquivo_s : Decisao_11080734118201846.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080734118201846_7307481.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11099865

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803476119552

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:13:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:13:35Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:13:35Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:13:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:13:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:13:35Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:13:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:13:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:13:35Z; created: 2025-10-27T23:13:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:13:35Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:13:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734118/2018-46 ACÓRDÃO 1202-001.939 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.939 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734118/2018-46 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.939 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734118/2018-46 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.939 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734118/2018-46 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.939 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734118/2018-46 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.939 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734118/2018-46 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.939 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734118/2018-46 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11101243 #
Numero do processo: 10980.723922/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.723922/2015-41

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307720

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.760

nome_arquivo_s : Decisao_10980723922201541.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980723922201541_7307720.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11101243

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803478216704

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T22:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T22:54:43Z; Last-Modified: 2025-10-27T22:54:43Z; dcterms:modified: 2025-10-27T22:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T22:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T22:54:43Z; meta:save-date: 2025-10-27T22:54:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T22:54:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T22:54:43Z; created: 2025-10-27T22:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T22:54:43Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T22:54:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.723922/2015-41 ACÓRDÃO 1202-001.760 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.760 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723922/2015-41 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.760 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723922/2015-41 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.760 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723922/2015-41 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.760 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723922/2015-41 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.760 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723922/2015-41 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.760 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723922/2015-41 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11102831 #
Numero do processo: 17095.726742/2021-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÕES A PRAZO. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se, se houver, a respectiva atualização monetária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício deve ser qualificada (duplicada) quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de reduzir o montante do imposto devido. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Verificada a consistência dos argumentos que determinaram a aplicação da multa qualificada, necessária a observação de alteração legislativa que modifica a redação do comando legal. Assim, aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2102-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao patamar de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) .
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÕES A PRAZO. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se, se houver, a respectiva atualização monetária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício deve ser qualificada (duplicada) quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de reduzir o montante do imposto devido. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Verificada a consistência dos argumentos que determinaram a aplicação da multa qualificada, necessária a observação de alteração legislativa que modifica a redação do comando legal. Assim, aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17095.726742/2021-92

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7308734

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.865

nome_arquivo_s : Decisao_17095726742202192.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 17095726742202192_7308734.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao patamar de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) .

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11102831

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803517014016

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-30T14:50:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-30T14:50:07Z; Last-Modified: 2025-10-30T14:50:07Z; dcterms:modified: 2025-10-30T14:50:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-30T14:50:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-30T14:50:07Z; meta:save-date: 2025-10-30T14:50:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-30T14:50:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-30T14:50:07Z; created: 2025-10-30T14:50:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-10-30T14:50:07Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-30T14:50:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.726742/2021-92 ACÓRDÃO 2102-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REBECA LUIZE AGUIAR DE CARVALHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÕES A PRAZO. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se, se houver, a respectiva atualização monetária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício deve ser qualificada (duplicada) quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de reduzir o montante do imposto devido. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Verificada a consistência dos argumentos que determinaram a aplicação da multa qualificada, necessária a observação de alteração legislativa que modifica a redação do comando legal. Assim, aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726742/2021-92 2 deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao patamar de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) . RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Rebeca Luize Aguiar de Carvalho, contra o Acórdão nº 106-023.627 (fls. 271-277), proferido pela 16ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de fls. 02/28, lavrado em seu nome, com ciência em 07/12/2021 (AR às fls. 239), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF dos anos-calendário 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, no montante total de R$ 2.878.072,07, sendo R$ 1.102.437,43 de imposto, R$ 1.653.655,86 de multa de ofício qualificada (150%) e R$ 121.978,78 de juros de mora, apurados até 12/2021. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 30/44, a fiscalização constatou a omissão na apuração de ganho de capital tributável em alienações de bens e direitos, notadamente a venda, em 06/01/2017, de 50% do imóvel situado em Taguatinga/DF e 50% do fundo de comércio no mesmo endereço – correspondente também a 50% das quotas sociais da Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726742/2021-92 3 empresa Rex Comercial de Combustíveis – pelo preço total de R$ 9.000.000,00, dividido em 60 parcelas mensais, sendo R$ 3.000.000,00 referentes ao imóvel e R$ 6.000.000,00 ao fundo de comércio/quotas sociais. A decisão recorrida manteve o lançamento por entender que houve a efetiva ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital, nos termos da Lei nº 7.713/88, bem como que a alienação se deu a prazo, devendo o ganho ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas. Também afastou a alegação de inexistência de alienação de quotas, diante de cláusulas contratuais que previam expressamente a transferência societária, e manteve a multa de ofício qualificada, por considerar caracterizado o dolo na conduta da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 292/306, reiterando os termos da impugnação e alegando, em síntese:  Preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por ausência de apreciação de todos os argumentos suscitados na impugnação, especialmente quanto à necessidade de anuência do sócio remanescente, Sr. Osvaldo Pessoa de Carvalho, para a efetivação da venda de quotas e bens imóveis da sociedade, nos termos da cláusula quarta do contrato social.  No mérito, sustentou a inexistência do fato gerador do IRPF sobre ganho de capital, argumentando que o negócio jurídico não se aperfeiçoou em razão da ausência de recebimento das parcelas a partir de outubro de 2019, caracterizando distrato contratual. Alegou tratar-se de hipótese de fato gerador futuro ou pendente, na forma dos arts. 105, 116 e 117 do CTN, e que, ainda que se entenda pela ocorrência da alienação, não teria havido ganho de capital a ser tributado.  Invocou o princípio da verdade material, afirmando que a venda do fundo de comércio não ocorreu ou, se considerada como venda de quotas e imóveis, seria negócio jurídico nulo sem a anuência do outro sócio.  Pleiteou, subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício qualificada, por inexistência de dolo, fraude ou simulação, requerendo sua redução para o patamar ordinário de 75%, nos termos da Súmula nº 14 do extinto Conselho de Contribuintes e do art. 112 do CTN. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Pressupostos de Admissibilidade Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726742/2021-92 4 O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne parcialmente as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço em parte. - Do mérito Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Conforme bem observado pela DRJ, a legislação vigente estabelece que o imposto de renda da pessoa física incide sobre os ganhos de capital percebidos, independentemente da denominação ou natureza do bem ou direito alienado, desde que haja acréscimo patrimonial. No caso em análise, ficou, de fato, demonstrado que a contribuinte, na condição de vendedora, firmou contrato de compra e venda envolvendo 50% de um imóvel e 50% do fundo de comércio situado no mesmo endereço, compreendendo igualmente metade das quotas sociais da empresa Rex Comercial de Combustíveis. O próprio instrumento contratual, devidamente assinado pelas partes, prevê a transferência das quotas sociais após a quitação do preço ajustado, deixando claro que não se tratava de mera cessão de fundo de comércio desvinculada da sociedade. Tal circunstância descaracteriza a alegação de que não teria havido alienação societária. Pois bem! Nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88, integram o conceito de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, todas as operações que importem transmissão, a qualquer título, de bens ou direitos, incluindo a cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Assim, o contrato de compra e venda, por si só, constitui instrumento hábil e suficiente para caracterizar a alienação, configurando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente da forma de pagamento pactuada, seja à vista, a prazo ou mediante financiamento. No caso das alienações realizadas a prazo, a legislação tributária determina que o ganho de capital seja apurado como se a operação tivesse sido realizada à vista, devendo o imposto ser exigido proporcionalmente à medida do recebimento das parcelas. É essa a inteligência do art. 21 da Lei nº 7.713/88 e do art. 140 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 e mantido pelo Decreto nº 9.580/2018. Cumpre destacar que a exigência do imposto independe de quitação integral do preço ou da efetiva transferência registral de imóveis ou participações societárias, bastando a celebração do contrato de compra e venda como elemento caracterizador da alienação. A eventual inadimplência de parcelas ou resolução do negócio, por força de condição resolutória, Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726742/2021-92 5 não tem o condão de descaracterizar o fato gerador já ocorrido nem enseja a restituição do tributo apurado. A jurisprudência administrativa do CARF, de forma reiterada, confirma que a alienação se perfaz com a assinatura do contrato que transfere direitos, ainda que o pagamento seja parcelado, devendo a tributação do ganho de capital observar a proporção das parcelas recebidas no tempo. Dessa forma, à luz do arcabouço legal aplicável e da interpretação consolidada no âmbito administrativo, é inequívoca a ocorrência do fato gerador no caso concreto, impondo-se a manutenção da exigência tributária nos termos lançados. Não se verificou, nos autos, qualquer cláusula que condicionasse a eficácia do contrato à quitação integral do preço ou que estabelecesse condição suspensiva; ao contrário, a falta de pagamento configuraria hipótese de condição resolutória, que não afasta a ocorrência do fato gerador nem gera direito à restituição do imposto devido. Aqui, é imperioso destacar o que dispõe o Termo de Verificação Fiscal (fls. 30-44), ao consignar que: “25. Em 08/11/2021, um dia após o encerramento do prazo para atendimento ao TIF 03, Rebeca Luize ignorou todas as solicitações, limitando-se, apenas, a reapresentar comprovantes de depósitos que já houvera fornecido à fiscalização quando do atendimento ao TIF 01 (Anexo 12). 26. Nenhuma explicação foi dada para essa inusitada resposta, mas, novamente, nessa oportunidade, a contribuinte não expressou qualquer ressalva à ocorrência das alienações, reafirmando-as, tacitamente, nos termos do contrato. 27. Cabe ainda registrar que, ao deixar de comprovar o recebimento do restante do preço, Rebeca Luize, mais uma vez, impôs obstáculos ao trabalho da Fiscalização, impedindo, por exemplo, que se conhecessem datas e valores referentes aos efetivos recebimentos. 28. Por outro lado, deixando de atender às exigências relativas à demonstração de apuração dos ganhos de capital e à comprovação de recolhimento do imposto de renda decorrente, a contribuinte corrobora sua omissão, verificada, preliminarmente, nas consultas aos registros dos sistemas da RFB. 3.2 Da omissão de apuração de ganho de capital na alienação dos bens 29. Rebeca Luize infringiu a norma tributária ao alienar bens e direitos sob a forma de compra e venda, sem efetuar a devida apuração do ganho de capital. 30. Mesmo se a operação fosse tratada na forma de promessa de compra e venda, buscando lastro no compromisso contratual de somente escriturar as operações ao recebimento total do preço, ainda assim a infração à norma estaria Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726742/2021-92 6 caracterizada, pois a lei não faz distinção ao tipo de alienação, como demonstrado adiante.” O excerto acima evidencia que a contribuinte não apenas deixou de apresentar documentação essencial ao esclarecimento dos fatos, como também corroborou a ocorrência da alienação ao não impugnar a efetivação das operações descritas no contrato, limitando-se a reapresentar documentos já existentes nos autos. Tal conduta reforça a conclusão de que houve a omissão na apuração do ganho de capital e a consequente infração à legislação tributária, sendo irrelevante, para fins de exigência do imposto, a denominação ou a modalidade da alienação pactuada. Também restou comprovado que a multa de ofício qualificada foi corretamente aplicada, nos termos do art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, em razão da constatação de conduta dolosa voltada a reduzir o imposto devido, evidenciada, entre outros fatores, pela ausência de declaração das alienações na DIRPF e pela omissão de registro nos órgãos competentes, dificultando o conhecimento das operações pela Administração Tributária. Diante desse contexto, correta está a decisão recorrida, devendo ser mantida na íntegra. - Da multa qualificada No que concerne à qualificação da multa Tais circunstâncias evidenciam a ocorrência de dolo, nos termos anteriormente fundamentados, razão pela qual restou caracterizada a hipótese legal de aplicação da multa qualificada. Ocorre que, por força do advento da Lei nº 14.689, de 21 de setembro de 2023, a qual promoveu alterações relevantes no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, prevendo a redução da penalidade qualificada para 100% (cem por cento), tem-se imperiosa a sua aplicação ao caso concreto. Vejamos: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726742/2021-92 7 § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Assim sendo, a penalidade qualificada imposta ao contribuinte deve ser atenuada para o percentual de 100% (cem por cento), em estrita observância ao novo regime jurídico introduzido pela Lei nº 14.689/2023. Da alegação de omissão na apreciação de argumentos A contribuinte sustenta, em sede recursal, que a decisão da DRJ teria deixado de analisar todos os pontos por ela levantados, especialmente quanto à necessidade de anuência do sócio remanescente para a alienação. Todavia, verifica-se que a autoridade julgadora enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo inclusive abordado expressamente a cláusula contratual relativa à anuência e esclarecido que tal exigência seria pertinente apenas na hipótese de venda do fundo de comércio ou de imóveis da sociedade, não sendo aplicável à situação efetivamente configurada. Nesse cenário, da análise da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Todavia, é importante registrar que a autoridade julgadora não é obrigada a manifestar- se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Portanto, descabida a alegação da Recorrente, muito menos, para exigir que sejam abordadas cada uma das alegações articuladas na defesa. Ora, ao julgador cabe a apreciação das questões e das matérias em litígio, em observância ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993. Cumpre ainda registrar que o julgador administrativo não está vinculado a rebater, de forma pormenorizada, todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que enfrente os temas relevantes e necessários à solução da lide, como ocorreu no caso. Portanto, não há que se falar que qualquer omissão. - Conclusão Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726742/2021-92 8 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, tão somente para reduzir a multa qualificada aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11100870 #
Numero do processo: 13896.722521/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13896.722521/2017-82

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307637

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.030

nome_arquivo_s : Decisao_13896722521201782.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896722521201782_7307637.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11100870

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803543228416

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:09:14Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:09:14Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:09:14Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:09:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:09:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:09:14Z; created: 2025-10-27T23:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:09:14Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:09:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.722521/2017-82 ACÓRDÃO 1202-002.030 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.030 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722521/2017-82 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.030 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722521/2017-82 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.030 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722521/2017-82 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.030 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722521/2017-82 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.030 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722521/2017-82 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.030 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722521/2017-82 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 1491DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4686111 #
Numero do processo: 10920.002079/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - A obrigação tributária nasce a partir do momento em que ocorre o fato gerador. Surge aí o vínculo jurídico que une o sujeito ativo ao sujeito passivo. Evidencia-se nos autos que a recorrente é titular da relação jurídico tributária nascida com a ocorrência do fato gerador. Não configurada nos autos a alegada ilegitimidade passiva. Recurso de ofício a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IPI - RECURSO DE OFÍCIO - A obrigação tributária nasce a partir do momento em que ocorre o fato gerador. Surge aí o vínculo jurídico que une o sujeito ativo ao sujeito passivo. Evidencia-se nos autos que a recorrente é titular da relação jurídico tributária nascida com a ocorrência do fato gerador. Não configurada nos autos a alegada ilegitimidade passiva. Recurso de ofício a que se dá provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10920.002079/95-92

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4121220

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 202-12.369

nome_arquivo_s : 20212369_001027_109200020799592_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 109200020799592_4121220.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso de oficio.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4686111

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:43:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803547422720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:12:47Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:12:47Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:12:47Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:12:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:12:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:12:47Z; created: 2009-10-23T20:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T20:12:47Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:12:47Z | Conteúdo => / ?tf ./,/-. . . i ss_- ,---- -t MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 :a./ ._..____:$--i..-/ "ell-P-Y- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 6. , 09 P L3 CL_ 1C ADO. NO EL. 0_. _ .. c .."11:0r1e* Processo : 10920.002079/95-92 Acórdão : 202-12.369 SessãO - . 16 de agosto de 2000 Recurso : 01.027 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : Multibras S.A. Eletrodomésticos LPI - RECURSO DE OFÍCIO - A obrigação tributária nasce a partir do momento em que ocorre o fato gerador. Surge ai o vinculo jurídico que une o sujeito ativo ao sujeito passivo. Evidencia-se nos . autos que a recorrente é titular da relação jurídico tributária nascida com a ocorrência do fato gerador. Não configurada nos autos a alegado ilegitimidade passiva. Recurso de oficio a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Se •• s, em 16 de agosto de 2000ft, 1 f 0,, • imcius Neder de Lima i I ente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carloi Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo /Vfontelo. Iao/ovrs 1 - iete • kIs. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10920.002079/95-92 Acórdão : 202-12.369 Recurso : 01.027 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Por ter-se utilizado de crédito de IPI transferido indevidamente da EMBRACO - Empresa Brasileira de Compressores, o estabelecimento industrial MULTIBRAS S.A. ELETRODOMÉSTICOS deixou de recolher o devido Imposto sobre Produtos Industrializados correspondente ao mês de fevereiro/95. A partir da escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, a fiscalização glosou o crédito indevido de R$ 751.759,87, reescriturando os saldos de apuração decendial. E, para exigência do crédito tributário referente à falta de recolhimento do IPI (acrescido da multa de oficio e dos juros de mora cabíveis), foi lavrado o Auto de Inflação de fls. 70/71. Impugnando o feito, tempestivamente (fls. 75/197), a autuada contesta os argumentos expendidos no Termo de Verificação Fiscal. Considerando o auto de infração decorrente de autuação fiscal procedida na EMBRACO, anexa cópia da correspondente impugnação (fls. 88/98). Ressaltando que, antes de efetivar a transferência, a EMBRACO comunicou o fato ao Fisco, invoca o artigo 138 do Código Tributário Nacional, para não sofrer cobrança de penalidade. Com base nos fundamentos de fls. 201/204, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC anula o lançamento consubstanciado no auto de infração, por errônea identificação do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período: fevereiro de 1995 Créditos Fiscais do IPI recebidos em transferência. Erro na identificação do sujeito Passivo. Não sendo demonstrada a existência de conluio ou a prática de crime contra a ordem tributária por parte dos responsáveis pelos estabelecimentos envolvidos, apenas o emitente da Nota Fiscal de transferência responde pelo tributo e multas devidos, no caso de ter lançado em sua escrita fiscal do 1PI créditos indevidos ou de ter transferido créditos sem previsão autorizativa legal. 2 /99 - MINISTÉRIO DA FAZENDA jr)( • tr-tok-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002079/95-92 Acórdão : 202-12.369 LANÇAMENTO ANULADO." Desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 204), tendo em vista o disposto no artigo 34, I, do Decreto n2 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo I 2 da Lei n2 8.748/93. É o relatório. 3 so MINISTÉRIO DA FAZENDA 6-24' -4rft;.7 • 2̀` ))11-.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002079195-92 Acórdão : 202-12.369 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA Trata-se de recurso ex-offício relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto no artigo 67 da Lei n°9.532/97, fixado pela Portaria MF n° 333/97. Consoante a descrição dos fatos na peça acusatória (fls. 71), a contribuinte foi autuada por não ter recolhido o Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a saídas de produtos de sua fabricação. A fiscalização glosou em parte os créditos transferidos pela empresa Empresa Brasileira de Compressora — EIVIBRACO, detentora de Programa BEF1EX, utilizados na compensação do referido imposto. A autoridade monocrática decidiu pela anulação do lançamento fiscal por entender que o Fisco incorreu em erro na identificação do sujeito passivo, eis que, a seu ver, o imposto deveria ser exigido da empresa EMBRACO, responsável pela emissão da nota de transferência de créditos. Ora, a obrigação tributária nasce a partir do momento em que ocorre o fato gerador. Surge ai o vínculo jurídico que une o sujeito ativo ao sujeito passivo. De acordo com o artigo 121 do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo. O vínculo que une o contribuinte ao Estado, na relação jurídica tributária, não provém da vontade da autoridade lançadora, mas sim da lei. Assim, o Estado se vale de seu poder de império para exigir do particular o tributo decorrente da obrigação No caso presente, houve a ocorrência do fato gerador do IPI, ou seja, a empresa deu saída a produtos sujeitos ao imposta A respectiva Nota Fiscal foi emitida com o destaque do imposto devido por aquela operação. Daí surgiu, portanto, o vínculo jurídico acima referido, devendo a contribuinte pagar o crédito tributário ou, de acordo com a autorização prevista na legislação do IPI, compensar o tributo devido com créditos que por ventura existam em sua escrita fiscal Ao optar pela segunda hipótese, a lei demanda ao contribuinte, a guarda da documentação fiscal que respalda seu direito de crédito. Vale lembrar que o procedimento de antecipação do pagamento de tributos sujeitos ao regime de homologação tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão para cujo efeito a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Cabe, portanto, à autoridade administrativa, no exercício de sua competência, a função de fiscalizar o fiel cumprimento das leis 4 /51 MINISTÉRIO DA FAZENDA ii P454- :: .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002079/95-92 Acórdão : 202-12.369 tributárias e, para isso, investigar a legitimidade dos créditos utilizados pelo contribuinte na compensação. Neste contexto, o Fisco examinou os livros e documentos fiscais apresentados pela contribuinte e considerou parcialmente indevida a escrituração dos créditos fiscais e a posterior compensação com os débitos do imposto. Recompôs, em seguida, a escrita fiscal e exigiu o imposto que, a seu ver, deixou de ser pago. Nesse procedimento, a autoridade fiscal nada mais fez que cumprir o seu dever de exigir o pagamento do tributo, restando à contribuinte a ampla oportunidade para demonstrar a legalidade dos atos que praticou. Desse breve resumo, depreende-se que a decisão recorrida merece reparo. Não está configurada a alegada ilegitimidade passiva, eis que se evidencia nos autos a titularidade da recorrente na relação jurídico tributária nascida com a ocorrência do fato gerador. Não há razão, portanto, para que o julgador singular não se pronuncie acerca do mérito deste processo, eis que desde já pode-se asseverar que não há que se falar em nulidade do lançamento. Dado o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, devendo a autoridade julgadora, de vez que ultrapassada a preliminar de ilegitimidade passiva, continuar o julgamento quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 6 a- agosto de 2000 Ai êtMARC n 0 v' IUS NEDER DE LIMA 5

score : 1.0