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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8572191 #
Numero do processo: 10880.995325/2012-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 02-64.980 da 2ª Turma da DRJ/BHE: DESPACHO DECISÓRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 32 5/ 20 12 -0 0 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.446 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995325/2012-00 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41084314 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 27145.32784.190112.1.3.04-0021. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/12/2010, no valor de R$41.972,36. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 09/01/2013, alegando que a decisão proferida pela autoridade administrativa não se ateve a todos os elementos do crédito apurado, como se comprova pela juntada das notas fiscais do período em questão e o relatório de apuração dos tributos. Pelo exposto, deve ser julgada procedente a manifestação de inconformidade, com o fim de homologar a compensação declarada. A DRJ, em sessão de 31 de março de 2015, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Como fundamentação da ementa acima transcrita, a DRJ manifestou o entendimento que a juntada de cópias de notas fiscais e de relatórios desprovido de qualquer caráter oficial e o mesmo não aponte objetivamente o erro incorrido no levantamento do tributo apurado originalmente na DCTF e Dacon ativos nos sistemas de processamento de dados da Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.446 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995325/2012-00 RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Neste sentido, aproveita para esclarecer que a apresentação de provas idôneas para comprovação dos fatos alegado cabe ao contribuinte, trecho esse o qual transcrevo abaixo: Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Deste modo, em tais condições não é possível que seja acolhida a tese do contribuinte. Em 30 de março de 2016, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo a procedência da sua manifestação de inconformidade, assim como requer a remessa dos presentes autos a instancia superior para análise. O contribuinte alega que a “C. Turma Julgadora da Secretara da Receita Federal em Belo Horizonte, não se ateve sequer a documentação juntada pela ora Recorrente, posto que não foram somente “copias de notas fiscais” ou mesmo “relatório desprovido de qualquer caráter oficial””. Mas, que na verdade foram juntados documentos oficiais do contribuinte, como extrato dos seus livros fiscais obrigatórios, DCTF´s e cópia de notas fiscais emitidas pelo sistema eletrônico oficial, denominada de “nota paulista”, a qual se presta para dar legitimidade e licitude as suas pretensões. E que diante disso informações que possam estar conflitantes em um documento fiscal, não necessariamente justificam a inexistência do crédito, o que se constitui pela informação lícita e correta prestada pelo agente. Argumenta também que há outros elementos que se apresentam de forma regular e consubstanciada com a documentação, está idônea, e não há nenhum ato que desqualifique a contabilidade da empresa. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.446 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995325/2012-00 É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito No que concerne ao mérito, o contribuinte alega que a “Turma Julgadora da Secretaria da Receita Federal em Belo Horizonte, não se ateve sequer a documentação juntada pela ora Recorrente, posto que não foram somente “copias de notas fiscais” ou mesmo “relatório desprovido de qualquer caráter oficial””. Entretanto, o contribuinte alega que na verdade foram juntados documentos oficiais do contribuinte, como extrato dos seus livros fiscais obrigatórios, DCTF´s e cópia de notas fiscais emitidas pelo sistema eletrônico oficial, denominada de “nota paulista”, a qual se presta para dar legitimidade e licitude as suas pretensões. A DRJ/BHE argumentou em seu acórdão, na fls. 4 que: A simples juntada de cópias de notas fiscais e de relatório desprovido de qualquer caráter oficial, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente na DCTF e Dacon ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Nestas condições, não há como acolher a tese do manifestante, ficando mantido, em todos os seus termos, o Despacho Decisório contestado, que encontra respaldo em informação prestada pelo próprio contribuinte em documento oficial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.446 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995325/2012-00 Todavia, o que se busca no Processo Administrativo Fiscal é a verdade material, devendo ser analisadas todas as provas e fatos trazidos pelo sujeito passivo, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, desde que sejam provas lícitas. O princípio da livre convicção do julgador está previsto no ordenamento jurídico-tributário, não podendo se omitir sobre um fato concreto. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, em seu livro Curso de Direito Administrativo, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles, no livro Direito Administrativo Brasileiro, ratifica o pensamento de Bandeira de Mello: O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. (MEIRELLES, 2011, p. 581) Cabe lembrar que não se esgota a responsabilidade do contribuinte em provar as informações prestadas, bem como a existência do crédito em questão, visto que o próprio Parecer Normativo supracitado, já explicita que este documento será validado desde que as informação retificadas não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon. Deste modo, de acordo com o Código de Processo Cívil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Assim, partindo-se da premissa do fúmus bôni iúris, o contribuinte demonstrou que há indícios de haver um direito existente em questão, onde o erro formal não deveria se sobressair sobre a verdade material. O contribuinte juntou, na Manifestação de Inconformidade, documentos fiscais e contábeis para comprovar o direito creditório, mas foi recusada a devida análise, tendo em vista que houve entendimento que a juntada de cópias de notas fiscais e de relatórios desprovido de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.446 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995325/2012-00 qualquer caráter oficial e o mesmo não aponte objetivamente o erro incorrido no levantamento do tributo apurado originalmente na DCTF e Dacon ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Verifique se as informações existentes em DCTF retificadora, são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações fiscais apresentadas à Receita Federal. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8584429 #
Numero do processo: 10680.013949/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. AUTO DEINFRAÇÃO. A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que votou pela conversão em diligência. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Liege Lacroix Thomasi.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. AUTO DEINFRAÇÃO. A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 103          1 102  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013949/2007­04  Recurso nº  252.537   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.888  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AI CFL 34  Recorrente  CONSTRUTORA REMO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/10/2006  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição  societária da empresa no período do débito,  a  fim de  e  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para  se  atribuir responsabilidade pessoal.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.   A  empresa  deve  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91.   A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência  contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração.   RELEVAÇÃO. REQUISITOS.  A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação,  nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 15DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  votou  pela  conversão  em  diligência.  Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Liege Lacroix Thomasi.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Liege Lacroix Thomasi – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.   Fl. 16DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013949/2007­04  Acórdão n.º 2302­00.888  S2­C3T2  Fl. 104          3   Relatório  Período de apuração: Julho/2001 a Fevereiro/2005.  Data da lavratura do Auto de Infração : 25/10/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 27/10/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  por  meio  do  "Programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade",  descrição  constante nas notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A, no período de 07/2001  a 02/2005, violando assim obrigação tributária acessória prevista no inciso II do art. 32 da Lei  8.212/91 c.c. art. 225,  II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 14/21.  CFL ­ 34  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.     Relata  o  auditor  fiscal  autuante  que  não  restaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes previstas no  art.  290 do RPS,  tampouco as  atenuantes descritas no  art. 291 da mesma norma regulamentar.  A multa  foi  aplicada  no  valor  básico  de  R$  11.569,42,  de  acordo  com  os  artigos 92 e 102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "j" e art. 373 do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  reajustado  nos  termos  da Portaria  nº  342, de 16.08.06, art. 7º, inciso VI.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 25/56.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  em Belo Horizonte  lavrou Decisão­ Notificação (DN), a fls. 65/73, julgando procedente a autuação em estudo e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  26  de  abril de 2007, conforme Comunicado a fl. 76.  Fl. 17DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 79/93, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que a Decisão Recorrida não foi recebida por qualquer representante legal  da empresa. Aduz que o comunicado foi encaminhado pelo correio, com  Aviso  de  Recebimento,  que  também  não  foi  assinado  por  qualquer  representante legal da Construtora Remo Ltda;  •  Que,  por  se  tratar  a  autuação  relativa  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  a  fatos  geradores  discutidos  na  NFLD  n°  37.025.475­9, pede a sua distribuição por dependência e apensamento ao  processo da citada NFLD; que sejam consideradas integralmente as razões  de  defesa,  documentos  e  provas  oferecidos  no  Processo  da  aludida  notificação fiscal, devendo esta ser julgada em primeiro lugar;  •  Que  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Incentive House  S/A,  no  período  de  07/2001  a  02/2005,  referem­se,  em  verdade,  a  locação  de  veículos,  sendo  completamente  descabida  a  cobrança  de  recolhimentos  previdenciários,  bem  como  a  autuação  por  supostamente não terem sido lançados na contabilidade;  •  Que os Contratos  de Locação  de Veículos  firmados  pelo Recorrente  e  a  empresa  Incentive  House  ltda.  foram  carreados  aos  autos  e,  contraditoriamente,  completamente  desprezados  pela  na  Decisão  Recorrida;  •  Que  a Construtora Remo  é  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  cujo capital social se encontra totalmente integralizado, não subsistindo a  responsabilidade pessoal do  sócio quotista, motivo pelo qual  eles devem  ser excluídos do Relatório de Corresponsáveis.    Ao  fim,  requer  o  Recorrente  a  declaração  de  insubsistência  do  Auto  de  Infração em julgo, a relevação integral da multa e dos juros, a exclusão dos corresponsáveis,  bem  como  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  até  a  decisão  definitiva, no âmbito administrativo, da NFLD nº 37.025.475­9.  Requer  ainda  que  sejam  tornadas  sem  efeito  as  Representações  Administrativas  para  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal, para o Conselho Regional de Contabilidade, bem como a Representação Fiscal para  fins Penais para o Ministério Público Federal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 18DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013949/2007­04  Acórdão n.º 2302­00.888  S2­C3T2  Fl. 105          5   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  26/04/2007,  quinta­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  sexta­feira  seguinte,  diga­se,  27/04/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  28  de  maio do mesmo ano, conforme SIP a fl. 78, há que se reconhecer a tempestividade do recurso  interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  2.1.   DA CIÊNCIA DAS DECISÕES.  Alega o Recorrente que a Decisão Administrativa guerreada não foi recebida  por qualquer  representante  legal da empresa. Aduz que o Comunicado  foi encaminhado pelo  correio,  com  Aviso  de  Recebimento,  o  qual  também  não  foi  assinado  por  qualquer  representante legal da Construtora Remo Ltda, fato que representaria vício processual.  Razão não assiste ao Recorrente.    A comunicação dos atos processuais consiste na transmissão de informações  sobre os atos praticados no curso do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão  os efeitos deste, permitindo dessarte às partes envolvidas a perpetração de condutas positivas  ou  negativas  do  seu  interesse.  Configura­se,  portanto,  elemento  essencial  à  efetividade  do  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Segundo  a Cartilha  estabelecida  pelo Decreto  nº  70.235/72,  a  intimação  do  sujeito  passivo  poderá  ser  realizada,  dentre  outras  formas,  pessoalmente,  pelo  autor  do  procedimento ou por  agente do órgão preparador,  na  repartição ou  fora dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita de quem o intimar. A intimação pode, igualmente, ser levada a cabo por via  postal,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado o endereço postal por ele fornecido à administração tributária para fins cadastrais.  Cumpre  salientar,  de molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  os meios  de  intimação  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  não  estão  sujeitos  a  qualquer  ordem  de  preferência, conforme assim determina o §3º do art. 23 do citado Diploma Legal.  Fl. 19DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     Fl. 20DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013949/2007­04  Acórdão n.º 2302­00.888  S2­C3T2  Fl. 106          7 §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifos nossos)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (grifos nossos)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Assim conduzido o ato de intimação do sujeito passivo, este será considerado  formalmente  intimado do ato em apreço na data da ciência do  intimado ou da declaração de  quem fizer a intimação, se pessoal, ou, de outro canto, tratando­se de intimação via postal, na  data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.  Conforme se observa do texto legislativo, o ordenamento jurídico não exige,  para a formalização da intimação, que a ciência do ato processual seja realizada pessoalmente  pelo  representante  legal  da  pessoa  jurídica  intimada.  Tal  conclusão  não  discrepa  do  entendimento jurisprudencial acerca da matéria, o qual pugna que a intimação por via postal,  endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido, é válida ainda  que  recebida  por  pessoa  que  não  possua  poderes  de  representação,  inclusive  por  pessoas  estranhas ao seu corpo funcional ­ porteiros, vigilantes, etc. ­ desde que usualmente recebam a  correspondência da empresa.   Fl. 21DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF  nº  9,  de  observância  vinculante,  exorta  ser  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que ele não seja o representante legal do destinatário.   Súmula CARF nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.    No presente caso, conforme consignado no documento a fl. 76, a ciência da  Decisão Recorrida foi realizada perante o chefe de escritório, Sr. Paulo Eduardo O. Tozzi, no  dia 26 de abril de 2007, estando assim presentes todos os elementos necessários à formalização  do ato processual ora em realce.     2.2.   DA DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CORRELATA.  Argumenta  o  Recorrente  que,  por  se  tratar  a  autuação  relativa  ao  descumprimento de obrigação acessória relacionada a fatos geradores discutidos na NFLD n°  37.025.475­9,  a  distribuição  do  presente Auto  de  Infração  deveria  dar­se  por  dependência  e  apensamento  ao  processo  da  citada  notificação  fiscal,  devendo  esta  ser  julgada  em  primeiro  lugar.  Com efeito, a obrigação principal correspondente aos fatos geradores tratados  neste Auto  de  Infração  é  objeto  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD nº  37.025.475­9,  a  qual  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  pagamentos,  supostamente  efetuados  pelo Recorrente  a  segurados  empregados,  por  intermédio da empresa Incentive House S/A, os quais, segundo a fiscalização, não foram  lançados em títulos próprios na contabilidade e, igualmente, não foram oferecidos à tributação.   Segundo  consta no  item 15.10 da Decisão­Notificação  recorrida,  a  fl.  70,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  37.025.475­9  foi  julgada  procedente  em  Primeira  Instância  Administrativa,  através  da  Decisão  Notificação  11.401.4/0345,  em  29/03/2007.  O  Recorrente  assevera  que  os  valores  levantados  pelo  Fisco  e  que  deram  origem  à  presunção  de  falta  de  recolhimento  e  informação  não  se  referem  a  verbas  remuneratórias,  mas,  sim,  a  locação  de  veículos,  sobre  os  quais  não  incide  qualquer  contribuição à Previdência Social.  Com  efeito,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação  não  se  encontra  instruído  com os  elementos necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  se os  fatos  jurídicos  apurados  na  NFLD  nº  37.025.475­9  são,  efetivamente,  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias. A ratificação integral de tal condição implica a procedência do  presente  Auto  de  Infração.  De  outro  canto,  a  improcedência  do  lançamento  objeto  daquela  Notificação Fiscal importará a insubsistência desta autuação.  Sendo  certo  que  o  Sujeito  Passivo,  ora  Recorrente,  ofereceu  Recurso  Voluntário à NFLD acima referida e estando o Processo Administrativo Fiscal correspondente  ainda pendente de julgamento no âmbito da Administração Tributária, almejando esquivarmos  Fl. 22DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013949/2007­04  Acórdão n.º 2302­00.888  S2­C3T2  Fl. 107          9 de decisões  contraditórias,  pautamos pela  conversão do  julgamento do mérito  em diligência,  até o desfecho final do PAF acima citado.      3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  até  que  se  conclua,  no  âmbito  administrativo,  o  julgamento  do  Processo  Administrativo Fiscal relativo à NFLD n° 37.025.475­9 acima referido, devendo ser acostada  aos presentes autos cópia da decisão definitiva em apreço.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  esse  Colegiado  deve  ser  concedida  vistas  ao  Recorrente,  para  que  este,  desejando,  possa  se  manifestar  no  processo, no prazo normativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva   Voto Vencedor  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição  societária da empresa no período do débito,  a  fim de  e  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para  se  atribuir responsabilidade pessoal.    INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.    AUTO DE INFRAÇÃO.   A  empresa  deve  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91.   A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência  contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração.   Fl. 23DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   RELEVAÇÃO. REQUISITOS.  A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação,  nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado    O auto de infração foi lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória,  qual seja a confecção de folha de pagamento de todas as remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados que prestaram serviço à empresa, nos moldes e padrões estabelecidos pela  Secretaria da Receita Previdenciária.  De acordo com o relatório  fiscal, a empresa deixou de  incluir nas  folhas de  pagamento as remunerações pagas aos segurados empregados através de cartões de premiações  por intermédio da empresa prestadora de serviços Incentive House.  Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão dos sócios no que se  refere à  autuação,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e  após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas  na  lei  e  após  o  devido  processo  legal.  A  autuação  foi  efetuada  somente  contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos.  Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos  responsáveis  serem convocados, por decisão  judicial, para  satisfação do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Fl. 24DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013949/2007­04  Acórdão n.º 2302­00.888  S2­C3T2  Fl. 108          11 XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;    Outra preliminar argüida é a suposta nulidade da citação, por não ter sido o  auto de infração recebido por representante legal da empresa.  Cumpre  esclarecer  que  a  intimação  foi  enviada  por  correspondência,  por  Aviso de Recebimento (AR), conforme documento de fls.15, e esta forma de intimação está de  acordo com a legislação vigente:  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;    A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua  poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive,  para  pessoas  estranhas  ao  seu  corpo  funcional  (p.  ex.:  porteiros,  vigilantes  etc.),  desde que usualmente recebam a correspondência da empresa.   Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Ademais,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  já  consolidou este entendimento na Súmula CARF n.º 09:    Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não  seja  o  representante  legal do  destinatário  Fl. 25DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Quanto  ao  mérito,  a  autuação  decorreu  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados que prestaram serviço à empresa.  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  como  no  presente caso.  E,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A  obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da  fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva.  No presente  caso,  a  recorrente  foi  notificada pela  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título  de premiação de incentivo e argúi a necessidade de tal autuação ser apensada ao processo da  notificação para ser julgado após o desfecho daquela.  Entretanto, entendo que no caso em tela é despiciendo tal procedimento, uma  vez que é consenso deste colegiado que a verba paga a título de prêmio através de cartões de  premiação integra o salário de contribuição.  Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário  e  deveriam  ser  contabilizados  em  títulos  próprios  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem  das excludentes legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Fl. 26DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013949/2007­04  Acórdão n.º 2302­00.888  S2­C3T2  Fl. 109          13 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:     I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.    Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição social em questão, o dispositivo constitucional  transcrito acrescentou “....e demais  rendimentos do  trabalho”.    Além da “folha de salários e demais rendimentos do trabalho”, também integram a base de  incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os “ganhos  habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no  art. 23, é de:    I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei nº 9.876, de  26/11/99)     Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  devendo  constar da contabilidade da empresa, excluídas apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91,  face  à  isenção  concedida  por  lei,  entre  as  quais  não  se  encontram  os  prêmios  concedidos para incremento da produtividade.      Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  Fl. 27DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Assim,  quando  a  fiscalização  se  depara  com  uma  escrita  contábil  onde  os  fatos geradores de contribuição são lançados na mesma conta contábil onde estão escriturados  outros  valores,  é  mister  a  lavratura  do  auto  de  infração,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória contida no artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91.  A  recorrente,  em  suas  razões,  limita­se  a  dizer  da  nulidade  da  autuação,  porque valores pagos a título premiação não são base de incidência contributiva previdenciária,  alegando  que  se  referem  a  locação  de  veículos,  todavia  não  trouxe  qualquer  prova  de  suas  alegações.    A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283, inciso II, a, e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.  3.048/99. O artigo 283,  inciso  II,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Por derradeiro,  não há que se  falar  em  relevação da multa,  pois  tem de  ser  observadas as disposições contidas no artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social,  vigente à época da lavratura e não há nos autos prova da correção da falta:    Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante    Por todo o exposto,    Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi  .                Fl. 28DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15052.8T2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 17/05/2011 18:31:44. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 17/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/05/2011, LIEGE LACROIX THOMASI em 17/05/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 17/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.15052.8T2U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BB859CC0C11EDE9EDA45EBE61A8CE6D81DA68771 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.013949/2007-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.721440/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova de reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, caso conste a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT.
Numero da decisão: 2201-007.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, ainda por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma  Área de Reserva Legal de 25.142,1550 hectares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.628, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.721438/2006-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova de reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, caso conste a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, ainda por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 25.142,1550 hectares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 007.628, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.721438/2006- 14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 14 40 /2 00 6- 93 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721440/2006-93 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário e de Ofício interpostos em face de decisão da DRJ que julgou a impugnação procedente em parte. Pela sua completude e capacidade de síntese, utiliza-se, de parte, do relatório da decisão de primeira instância: Trata o processo de Notificação de Lançamento, mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, do imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0.752.110-3, localizado no município de Cáceres - MT. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e de utilização limitada, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação e em síntese, alega que o lançamento é ilegal, haja vista que tributa áreas isentas da propriedade. Aduz que o ADA e a averbação são meras obrigações acessórias, cujo descumprimento não pode gerar cobrança de imposto suplementar. Afirma que o imóvel está localizado na Região do Pantanal Mato grossense, área de interesse ambiental, devendo prevalecer a verdade material. Sustenta que o Auto de Infração e' nulo, haja vista que a exigência do ADA é ilegal. Argumenta que a MP 2.166 dispensou os contribuintes da apresentação do ADA. Alega que o valor do imóvel encontrado no lançamento está acima do real, devendo ser acatado o Laudo Técnico apresentado. Afirma que cometeu erro na apresentação da DITR e que o VTN do imóvel é de R$ 3.602.589,40. Aduz que a área do imóvel é de 49.807,6 ha, inferior à declarada (50.284,3 ha). Insurge-se contra a aplicação da Tabela SIPT e afirma que a própria Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, em expediente dirigido ao Sindicato Rural, informa que uma referência mínima para obtenção do valor da terra nua é a tabela do INCRA. Solicita a realização de perícia. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: Assumo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721440/2006-93 VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, somente é passível de alteração quando forem apresentados elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento procedente em parte. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, alegando, em síntese: Não foram analisados todos os documentos juntados no julgamento de piso; O ADA e a averbação à margem da matricula do imóvel são dispensáveis para a comprovação da existência de área de reserva legal ; A área do imóvel é inferior a constante na matrícula; O valor considerado a terra nua é maior que o devido; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Recurso de Ofício A procedência parcial da impugnação levou a exoneração do tributo devido no valor de R$ 1.289.208,55 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Não obstante o valor exonerado está de acordo com o disposto na Portaria MF nº 3, de 2008, a Súmula CARF Nº 103 determina que para a apreciação do recurso de ofício considera-se o valor de alçada na data do julgamento. A Portaria MF nº 63, de 2017, revogou a Portaria MF nº 3, de 2008, estipulando a a exoneração de no mínimo 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a apreciação do recurso de ofício. Diante do exposto, levando em consideração que o valor exonerado encontra-se abaixo do mínimo estipulado na Portaria nº 63, de 2017, não conheço do presente recurso de ofício. Do Recurso Voluntário Da Análise de Documentos A recorrente alega que aditou a impugnação com a juntada de novos documentos que não foram analisados quando da elaboração do acórdão de piso. Acerca do momento de juntada de provas, determina o Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721440/2006-93 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A impugnação foi protocolada pelo contribuinte em 23/10/2006 e a maioria dos documentos juntados no aditamento da impugnação são datados de 2008, o que pode gerar uma falsa ilusão do dever de analisá-los, nos termos da alínea “a” supramencionada. Entretanto, documentos acostados às fls. 169, 171 e 190 demonstram que a sua produção tardia se deu por desídia do contribuinte e não por força maior. O laudo técnico só foi buscado pelo autor no final do ano de 2008, a certidão, de fl. 171, foi retirada em meados de 2008, tais documentos poderiam ter sido produzidos a tempo de serem juntados junto com a impugnação. Portanto, correta a decisão de 1º grau na aplicação do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Entretanto, em busca da verdade material e tendo em vista que decisão recorrida baseou-se na falta de provas do alegado pelo contribuinte, analisarei os documentos, com base na alínea “c”, do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Da Prescindibilidade da Perícia A perícia solicitada pelo autor no caso em tela é desnecessária à resolução do processo, tendo em vista que basta a juntada dos documentos corretos, nos termos da lei tributária, para conseguir a exoneração pretendida. Do Valor da Terra Nua Entre os documentos juntados pelo recorrente, em seu aditamento de impugnação, encontra-se um laudo de avaliação (fls. 192/211) que, como admitido pelo próprio contribuinte, trata-se de uma avaliação feita no terreno vizinho ao seu. Portanto, e por óbvio, o referido documento não poderá ser aceito como idôneo para fundamentar o valor declarado a título de terra nua. Com relação a suposta discrepância da área total do imóvel, o valor utilizado está de acordo com o declarado pelo contribuinte, assim como está em consonância com o disposto na matrícula do imóvel, não tendo o que se falar em qualquer irregularidade no valor considerado como área total da fazenda. Da Área de Reserva Legal O Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996. Assim, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721440/2006-93 Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Como já dito alhures, o recorrente não apresentou o ADA tempestivamente, porém documento (fl.36) comprova a averbação na matrícula do imóvel da área de 25.142,1550 hectares como sendo área de reserva legal feita tempestivamente. Portanto, a área averbada deve ser aceita, independentemente de apresentação do ADA. O entendimento supra está em consonância com a previsão inserta na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acorde com as constatações supra, entendo que a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis constitui prova de parcial provimento ao pleito do recorrente. Da Área de Preservação Permanente Em relação à Área de Preservação Permanente, mesmo sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA, sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. O laudo apresentado pelo recorrente, mais precisamente na fl. 183, menciona a existência de área de preservação permanente, porém não a descreve de maneira clara, assim como também não faz o seu devido enquadramento legal, sendo, portanto, inidôneo para comprovar o direito a dedução prevista para esta área. Das Áreas de Interesse Ecológico e de Utilização Limitada Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721440/2006-93 Como vastamente demonstrado, o ADA é obrigatório para a redução do valor do ITR, nos termos do artigo 17-O, §1º, da Lei 6.938/81, exceções dessa regra são as áreas de reserva legal e de preservação permanente, nos termos do parecer mencionado anteriormente. O recorrente alega utilização limitada de parte de seu imóvel, assim como parte declarada como de interesse ecológico, porém não possui o ADA das referidas áreas e nem procedeu com a averbação dos citados espaços. Portanto, não apresentou documentação idônea para fundamentar a dedução pretendida. O posicionamento tomado neste julgamento encontra-se de acordo com entendimento firmado neste Conselho, conforme acórdão 2402-007.649, relatado pelo Conselheiro Paulo Sergio da Silva, julgado no dia 08/10/2019: PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL Para que a Área de Preservação Permanente - APP seja isenta, além de constar de laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental -ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Areas de Utilização Limitada - AUL, como a Área de Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. (Destaquei). Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a área de reserva legal de 25.142,1550 hectares. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, ainda, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 25.142,1550 hectares. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721440/2006-93 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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8624708 #
Numero do processo: 13839.904402/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-007.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.513, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.904399/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.513, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.904399/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 44 02 /2 01 5- 69 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.516 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904402/2015-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/ Compensação apresentado pelo Contribuinte referente a de crédito da Contribuição para o PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente: - possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório; - homologação da Per/Dcomp; - conversão em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente alega que transmitiu PER/Dcomp, em 24/03/2015, referente a compensação de pagamento indevido ou a maior, de PIS referente a competência de abril de 2013. Informa que identificou créditos que não foram lançados à época da apuração e por isso não foram declarados no SPED Contribuições. Os créditos foram apurados tendo em conta os critérios de essencialidade e relevância trazidos pelo REsp STJ. A retificação da DCTF ocorreu posteriormente a emissão da DCOMP e do despacho decisório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.516 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904402/2015-69 Esclarece que seus itens de consumo são diretamente ligados ao seu ramo de negócio, e contabilizado como custo da produção, sem trazer informações sobre a quais itens de consumo se refere ou esclarecer qual seu ramo de atuação. Expõe que os documentos encontram-se disponíveis para a verificação das autoridades fiscais em caso de diligência. Para enfatizar seus argumentos sobre a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório cita acórdãos do CARF e Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. No caso em exame a recorrente alega ter retificado a DCTF após o despacho decisório porque em revisão de sua escrita fiscal e contábil encontrou créditos que faria jus. Entretanto não informa quais créditos seriam esses, não apresenta provas do alegado e muito menos junta a DCTF retificadora. Suas alegações são totalmente desamparadas de documentos fiscais e contábeis, somente apresenta alegações genéricas. Certo o contribuinte ao citar acórdãos do CARF onde verifica-se a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório. Esse procedimento tem sido aceito, principalmente nos casos de despacho decisório eletrônico, em que o contribuinte traz provas do seu direito ao créditos, anexando aos autos documentos fiscais e contábeis que comprovam suas alegações. Mas, mais correto é o entendimento preponderante no CARF que as alegações devem estar acompanhadas de provas. É preciso que o crédito alegado goze de certeza e liquidez. E isso só é possível de ser apurado com a justificativa por parte da recorrente, a quem cabe o ônus de provar. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar sua declaração no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a itens de consumo. Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.516 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904402/2015-69 documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8578106 #
Numero do processo: 13842.000406/2003-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. A teor do art. 7º, § 3º, I, do RICARF, compete à Primeira Seção o julgamento de processos de restituição/compensação quando o crédito alegado envolver mais de um tributo e um deles for de competência da Primeira Seção. Tratando-se de pedido de restituição de tributo retido na fonte por órgão público, sob o código de arrecadação 6147, que engloba IRPJ, CSL, PIS e COFINS, é inequívoco que a competência de julgamento é da Primeira Seção. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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3403­003.244  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  DECOMP  Recorrente  CLÍNICA DE REPOUSO MOCOCA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  JULGAMENTO.  A teor do art. 7º, § 3º, I, do RICARF, compete à Primeira Seção o julgamento  de processos de restituição/compensação quando o crédito alegado envolver  mais  de  um  tributo  e  um  deles  for  de  competência  da  Primeira  Seção.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  de  tributo  retido  na  fonte  por  órgão  público,  sob  o  código  de  arrecadação  6147,  que  engloba  IRPJ, CSL, PIS  e  COFINS,  é  inequívoco  que  a  competência  de  julgamento  é  da  Primeira  Seção.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira  Seção do CARF.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz  Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 00 04 06 /2 00 3- 83 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  pelo  contribuinte  em  06/10/2003, referente às retenções efetuadas em pagamentos por órgão público durante o ano­ calendário  de  1997,  no  valor  de  R$  135.669,17.  O  pedido  foi  cumulado  com  o  Perdecomp  64.86084.141003.1.7.04­0998,  apresentado  pelo  contribuinte  para  retificar  o  Perdecomp  27146.32271. 141003.1.3.04­3259.  Por meio do despacho decisório de fls. 171/173, a autoridade administrativa  indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação intentada, sob o fundamento  de que as retenções efetuadas não foram indevidas. Entendeu a autoridade administrativa que  as  retenções  foram  efetuadas  com  base  no  art.  64  da  Lei  nº  9.430/96  e  que  constituem  antecipações do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro, da COFINS e do PIS.  Ainda segundo a autoridade administrativa, o  fato de o contribuinte  ter apurado prejuízo não  interfere nos valores do PIS e da COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento. Somente para  o IRPJ e para a CSL um eventual prejuízo poderia implicar a apuração de saldo negativo após a  dedução do valor retido, esse sim passível de restituição.  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  solicitar  a  repetição  do  indébito, a teor do art. 168, I, do CTN.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  o  seguinte:  “[...]  houve  um  equívoco  por  parte  da  referida  análise  tributária, pois a alíquota da COFINS discriminada no Anexo I  —  Tabela  de  Retenção,  da  Instrução Normativa  SRF/STN/SFC  n° 4, de 18 de agosto de 1997, para o código 6147 é de 2% (Dois  por cento) e NÃO de 3% (Três por cento) como foi afirmada pelo  analista.  Ademais, intimou­nos para que no prazo de 30 dias contados do  recebimento da referida comunicação, que foi em 09 de outubro  de 2008, recolhêssemos aos cofres da Fazenda Nacional o valor  constante dos DARF's ref. Processo 13842.000406/2003­83 que  foram encaminhados em anexo. Fato este totalmente descabido,  pois  é  inadmissível  a  cobrança  em  duplicidade  de  um  mesmo  tributo.  II — O DIREITO   O  IRPJ  e  a  CSLL  será  então  objeto  de  novo  Pedido  de  Restituição e Compensação com débitos existentes, já que restou  comprovado  que  o  presente  contribuinte  obteve  Prejuízos  nos  períodos em que houve a retenção de Impostos e Contribuições  incidentes somente sobre o Lucro  Os  tributos constantes dos DARF's encaminhados encontram­se  inscritos em Divida Ativa da União, como pode atestar pesquisas  da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  III — A CONCLUSÃO  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada,  principalmente,  a  insubsistência  e  a  improcedência  da  cobrança  dos  DARF's  de  Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13842.000406/2003­83  Acórdão n.º 3403­003.244  S3­C4T3  Fl. 4          3 PIS  e  COFINS,  códigos  8109  e  2172,  respectivamente,  encaminhado  juntamente  com  a  Comunicação  13842/SJRPARDO n° 222/2008, espera e requer que se acolhida  a impugnação para o devido cancelamento, evitando­se assim a  cobrança em duplicidade.  Termos em que Pede Deferimento.”  Por meio do Acórdão nº 42.557, de 24 de junho de 2013, a 6ª Turma da DRJ­ Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  A  DRJ  considerou  como matéria não impugnada o fundamento do despacho decisório (a inexistência de retenção  indevida sob o código de arrecadação 6147). Quanto ao pedido de cancelamento da cobrança,  por  considerar  que  os  débitos  se  encontram  inscritos  em  dívida  ativa  da União,  a  DRJ  não  tomou  conhecimento  da  matéria,  sob  o  argumento  de  que  sua  competência,  em  tema  de  restituição e compensação, se limita à matéria já apreciada pela autoridade administrativa e que  seja objeto de manifestação de inconformidade. A questão da suposta cobrança em duplicidade  é matéria que deve ser discutida perante o Delegado da Receita Federal ou a Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 27/08/2013, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  26/09/2013,  alegando,  em  síntese,  que  protocolou  o  pedido  de  restituição  dos  valores  retidos  por  órgãos  públicos  porque durante o  ano­calendário  de  2008  houve  prejuízo.  Alegou  que  os  débitos  estão  sendo  cobrados  antes  mesmo  do  desfecho  deste  processo  administrativo.  E  essa  questão  faz  parte  da  lide  administrativa,  ainda  que  o  julgador  de  primeira  instância  tenha  entendido  em  sentido  contrário.  Se  o  prejuízo  está  comprovado,  então  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  retidos devem ser restituídos ao contribuinte. Requereu a compensação dos valores relativos ao  IRPJ e da CSL retidos, pois não podem ser compensados em virtude o prejuízo no ano de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  restituição  foi  indeferida  em  relação  às  retenções na fonte efetuadas por órgão público (Ministério da Saúde) durante o ano­calendário  de 2008, sob o código de arrecadação 6147.  No corpo do despacho decisório (fl. 172) a autoridade administrativa citou a  IN  SRF/STN/SFC  nº  4,  de  18  de  agosto  de  1997,  para  fundamentar  que  o  código  de  arrecadação 6147 engloba quatro tributos a saber: o imposto de renda; a contribuição social  sobre o lucro; o PIS e a COFINS.  O art.  7º  do Anexo  II  da Portaria MF nº  256/2009  (RICARF)  estabelece  o  seguinte:  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital     4 §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo administrativo de compensação é definida pelo crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara ou Seção.  § 2° Os recursos interpostos em processos administrativos de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções, a competência para julgamento será:   I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;   II  ­  Da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e da Terceira Seção;   III  ­  Da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado unicamente de competência dessa Seção.   Tendo em vista que o crédito alegado envolve quatro tributos e que dois deles  são da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, é óbvio que o caso concreto se  enquadra  no  §  3º,  inciso  I,  acima  transcrito,  sendo  da  Primeira  Seção  a  competência  para  julgamento deste recurso.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso voluntário e de declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  A  Secretaria  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  deverá  encaminhar  este  processo  diretamente  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  que  seja  incluído  em  lote  para  sorteio entre as Câmaras da Primeira Seção.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.720360/2005-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. No caso, a recorrente transmitiu Declarações de Compensação DCOMP compensando débitos administrados pela RFB com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2001. Estas compensações foram objeto de análise manual (e-fls. 86/89), tendo a autoridade fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 03 60 /2 00 5- 90 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720360/2005-90 Foram informados em DCOMP um total de R$ 41.831,18 de antecipações do devido, sendo R$30.296,70 a título de compensação de estimativas com saldo negativo de anos anteriores (1998 e 2000) e R$ 11.534,48 de estimativas recolhidas via DARF. Os recolhimentos de estimativas foram validadas na sua integralidade. As compensações de estimativas forma validadas parcialmente. A DRF apurou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, reconhecendo crédito suficiente para amortizar as estimativas do ano-calendário que utilizaram este crédito. Mas as estimativas que utilizaram crédito de saldo negativo de IRPJ do AC 1998, de janeiro, fevereiro e março de 2001 não foram validadas pois a recorrente não teria apresentado a escrita contábil do ano-calendário 1998. Segue abaixo uma tabela explicativa com a situação das parcelas de composição do IRPJ após o despacho decisório: Tabela 01 PA da estimativa DCOMP DESPACHO DECISÓRIO COMPENSAÇÕES VIA DCTF DARF Valores validados pela DRF Não validados jan/01 R$ 5.626,44 R$ 5.626,44 fev/01 R$ 4.169,89 R$ 4.169,89 mar/01 R$ 3.041,08 R$ 3.041,08 abr/01 R$ 2.435,74 R$ 2.435,74 mai/01 R$ 2.249,24 R$ 2.249,24 jun/01 R$ 2.573,84 R$ 2.573,84 jul/01 R$ 2.902,81 R$ 2.902,81 ago/01 R$ 2.536,31 R$ 2.536,31 set/01 R$ 2.715,10 R$ 2.715,10 out/01 R$ 2.046,25 R$ 2.349,98 R$ 4.396,23 nov/01 R$ 4.851,24 R$ 4.851,24 dez/01 R$ 4.333,26 R$ 4.333,26 R$ 28.993,77 R$ 12.837,41 O IRPJ foi assim apurado: Tabela 02 IRPJ devido (AC 2001) R$ 2.383,46 Valores validados R$ 28.993,77 IRPJ a pagar -R$ 26.610,31 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720360/2005-90 Dos R$ 26.610,30 apurados, foram abatidos R$ 4.693,32, utilizados para compensação sem DCOMP (apenas via DCTF – e-fls. 85), restando para vinculação nas PER/DCOMPs o saldo de R$ 21.916,99. O interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/11/2010 (fls. 93/98), alegando que os livros impressos não foram encontrados para atender a fiscalização, mas posteriormente foi localizado um backup gravado em CD de toda a base de dados do ano- calendário de 1998. Foram juntadas aos autos cópias dos livros Diário e Razão, juntamente com os documentos de arrecadação (DARF) das estimativas do ano-calendário de 1998, visando comprovar o saldo negativo desse período. Também foi declarado que foram pagas estimativas no ano-calendário de 1998 no montante de R$ 29.598,80 (anexando cópias dos correspondentes DARFs) e que teriam sido suficientes para o pagamento do IRPJ devido à época, no valor de R$ 15.205,66, o que resultaria no saldo negativo no montante de R$ 14.393,14. Na sua defesa, o contribuinte apresentou o cálculo do IRPJ relativo ao ano- calendário de 1998 (fl. 94), de forma a recompor o saldo negativo do ano-calendário 2000 (fl. 95), informando que as estimativas dos meses de setembro a dezembro/2000, no montante de R$ 10.391,38 (Tabela 3), teriam sido quitadas mediante compensação utilizando o saldo negativo do IRPJ do ano de 1998, que conforme salientado pelo impugnante seria de R$ 14.393,14. Diante dos documentos juntados pela recorrente, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem apurasse o IRPJ do ano-calendário 1998 e as seguintes providências: a)Verificar se é procedente a alegação da existência de saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1998, determinando o seu montante; b)Caso seja confirmada a existência de saldo negativo no período citado, informar o saldo negativo do ano-calendário de 2001 e se os débitos informados nos PER/DCOMP apresentados estariam suportados pelo eventual indébito tributário verificado. A diligência foi cumprida, conforme TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL EREC/IRF/ILHÉUS Nº 001/2017 (fls. 335 a 337). A unidade de origem apurou Lucro Real no valor de R$ 101.371,08. Com isto, o IRPJ devido é de R$ 15.205,66 ao invés de R$ 13.979,78 e o saldo negativo de IRPJ é R$ 14.393,14: Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720360/2005-90 No ano-calendário 1999 constava um registro de uma compensação na conta 1.1.2.03.003 – IRPJ estimado a compensar (e-fls. 279), para IRPJ do 4º trimestre do período no valor de R$ 8.932,07 (e-fls. 279): A unidade de origem abateu este valor (R$ 8.932,07) do saldo negativo de IRPJ do ano 1998, pois concluiu que o crédito para esta compensação era originado deste ano- calendário. Ao final, apurou um crédito remanescente de R$ 3.365,85 de saldo negativo do AC 1998: “Verificou-se que na conta 1.1.2.03.003 – IRPJ estimado a compensar , folha 279, além do valor citado também foi compensado o IRPJ do 4º trimestre do período no valor de R$ 8.932,07 (e-fls. 279). Considerando os valores compensados no ano-calendário 1999, temos o saldo negativo do ano-calendário 1998 remanescente a seguir:’ Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720360/2005-90 O relatório de diligência não apresentou uma nova apropriação do saldo negativo do AC 1998 remanescente (R$ 3.365,85) às estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2001 (tabela 01), mas fez importante observação, que será oportunamente abordada em nosso voto: “Das Perdcomp vinculadas ao crédito do presente processo apenas a de nº100515774429030713028686 possui um saldo de débito não compensado por insuficiência de crédito, de acordo com extrato do processo de controle de débito nº 13558-720.163/2010-38, folha 326. Verificamos nesse extrato que existe apenas um débito de IRPJ de 10/2002 com valor em aberto de R$ 1.637,04. Tendo sido o saldo negativo apurado no Despacho Decisório 283/2010 totalmente utilizado, restou o valor verificado nesta diligência de R$ 3.365,85, sendo este suficiente para quitação desse débito”. A parte interessada teve ciência do resultado da diligência em 17/10/2017 (fl.339), pronunciando-se sobre a mesma em 14/11/2017 (fls.343 a 345). Foram apresentadas as seguintes alegações: Na conclusão das compensações no saldo negativo de 1998, conforme colocado pelo servidor da Receita Federal, "Verificou-se que na conta 1.1.2.03.003 – IRPJ estimado a compensar, folha 279, além do valor citado também foi compensado o IRPJ do 4° trimestre do período no valor de R$ 8.932,07". Este débito referente ao 4o trimestre de 1999 no valor de R$ 8.932,07 foi compensado no saldo negativo de 1997 juntamente com as estimativas do IRPJ do ano calendário de 1998, conforme demonstrado na tabela 1 abaixo, e não compensado no saldo negativo remanescente de R$ 12.297,92 de 1998 como dito no Termo de Diligencia em questão. Com isso, parte de um débito do terceiro trimestre de 1999 no valor de 2.095,22 foi compensada no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998 como já havia demonstrado anteriormente na manifestação de inconformidade, referente ao Despacho Decisório 283/2010 (Intimação 308/2010), 'deduzindo-se do saldo remanescente de 14.393,14 (saldo negativo de 1998), passando para 12.297,92, suficiente para compensar parte dos débitos por estimativa do período de setembro a dezembro de 2000, restando ainda um saldo a compensar de 3.251,09, suficiente para compensar parte da estimativa de janeiro de 2001 como demonstrado na planilha abaixo. De acordo com o saldo inicial da conta 1.1.2.03.003 - IRPJ estimado a compensar constante no livro razão de 1998 (saldo final de 1997 - R$ 23.209, 93) em anexo, o saldo foi suficiente para compensação das estimativas de 1998 e o IRPJ referente ao 4o trimestre 1999 conforme demonstrado na tabela 1. Tabela 1 - Demonstrativo de pagamentos e compensações de 1998 efetuadas no Saldo Negativo de 1997 (Saldo inicial conforme conta 1.1.2.03.003 – IRPJ estimado a compensar do livro razão 1998). Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720360/2005-90 Em face do exposto, o saldo negativo remanescente de IRPJ apurado no ano- calendário 1998, é de 12.297,92 já citado em outra manifestação onde diz, "baseado nos darf's efetivamente pagos no valor de R$ 29.598,80 do ano de 1998....as estimativas recolhidas foram suficientes para composição do saldo negativo de 1998 . Assim, nota-se que as estimativas de 1998 compensadas no saldo negativo de 1997 conforme tabela acima, somam R$ 14.794,50 (valor este que não foi somado na composição do saldo negativo de 1998 que passaria de R$ 14.393,14 para R$ 29.589,00 caso fosse considerado). De acordo com a manifestação de inconformidade referente a este processo, já demonstrada as composições dos saldos negativos, o valor encontrado no Despacho Decisório 283/2010 de R$ 21.916,99 não procede, sendo que o saldo negativo já comprovado e justificado do ano calendário de 2001 é de R$ 39.431,49 conforme DIPJ 2002 ano base 2001. Feita as justificativas cabíveis e já comprovados os saldos conforme tabelas anteriores chegamos ao direito creditório no valor de 39.431,49 do anocalendário de 2001 e não como apontado no Termo de Diligência em questão no valor de 25.282,44 . À vista de todo exposto, pedimos acatarem a justificativa neste pleito e que seja acolhida a presente manifestação para o fim de assim ser decidido, deferindo totalmente os pedidos de compensações. Em sessão de 5 de abril de 2018 (e-fls. 409) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720360/2005-90 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Os julgadores ratificaram o resultado da diligência, reconhecendo o crédito adicional de R$ 3.365,85: “26-Acato o resultado da diligência, motivo pelo qual VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da manifestação de inconformidade para reconhecer a existência de direito creditório remanescente disponível no valor de R$ 3.365,85, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 e homologar as compensações em litígio até o limite do direito creditório reconhecido”. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.425 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o débito de IRPJ do 4º trimestre de 1999 de R$ 8.932,07 não foi compensado com créditos de saldo negativo do ano-calendário 1998 mas sim com crédito do ano-calendário 1997. Apresenta a apuração do IRPJ do AC 1998 (e-fls. 426) demonstrando que as estimativas foram quitadas por pagamento via DARF e compensação com crédito de saldo negativo de 1997. Alega que o saldo negativo de do AC 1998 é de R$ 14.303,14, dos quais foram utilizados apenas R$ 2.095,22 para compensar débitos do ano-calendário 1999, conforme tabela de e-fls. 427. Ao final, reafirma que o saldo negativo de AC 2001, analisados nos presentes autos é de R$ 39.431,49 e pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720360/2005-90 Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Analisando os presentes autos, verifico que tanto a DRF (e-fls. 336) quanto a contribuinte (e-fls. 342) concordam que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 é de R$ 14.393,14. A divergência está no histórico de utilização deste crédito. Entende a DRF que deve ser abatida a quantia de R$11.027,29, que corresponde à soma das compensações de R$ 8.932,07 e R$ 2.095,22. O valor de R$ 8.932,07 foi identificado pela DRF nos registros contáveis de e-fls. 279. Trata-se de uma compensação no ano-calendário 1999, tendo concluído a unidade de origem que se tratava de aproveitamento de crédito do ano-calendário 1998 (R$ 14.393,14). A recorrente alega que se trata de crédito do AC 1997. Sobre esta questão, a recorrente afirma no seu recurso voluntário que na compensação deste valor de R$ 8.932,07 (R$ 8.010,15 + 921,92) foi utilizado crédito de saldo negativo do AC 1997 Na e-fls. 426 apresenta uma tabela explicativa: Na e-fls. 427, volta a argumentar que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 é de R$ 14.393,14, que após a compensação de R$ 2.095,22, restaria R$ 12.297,92 e não R$ 3.365,85. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720360/2005-90 Apresenta também nesta e-fls. 427 uma tabela com a utilização do saldo de crédito de R$ 12.297,92 (AC 1998) em compensações do ano 200 e 2001: Vemos que o saldo remanescente do IRPJ AC 1998 disponível para utilização no ano-calendário 2001 é de R$ 3.251,09, valor inferior ao identificado pela diligência (R$ 3.365,85). Em que pese o fato de que DRF e recorrente divergem quanto à utilização do crédito de saldo negativo de 1998, ainda que concordem que o valor apurado é de R$ 14.393,14, vemos acima que o crédito remanescente de saldo negativo disponível para utilização no ano 2001 identificado pela DRF é superior ao apresentado pela recorrente. Desta forma, se acatarmos os argumentos da defesa, deveria ser apropriado para amortizar as compensações de estimativas dos três primeiros meses de 2001 (tabela 01) apenas R$ 3.251,09 e não os R$ 3.365,85 reconhecidos pela DRF. Importante observar novamente que o valor de R$ 3.365,85 não corresponde ao saldo negativo do AC 1998 mas apenas o valor que restou deste crédito para utilização nas compensações de estimativas do ano-calendário 2001. Eventual análise se os R$ 8.932,07 devem ou não ser abatidos do saldo negativo do AC 1998 ou 1997 perdem sentido pois a tabela demonstrativa do saldo negativo do AC 1998 que a recorrente apresenta acima (e-fls. 427) é até mais desfavorável à sua defesa que as conclusões do relatório de diligência. No entanto, verifico que houve um erro de interpretação por parte da DRJ quanto às conclusões do relatório de Diligência. Se a DRJ de fato acatou o resultado da diligência, como parece ter ocorrido, então o crédito adicional a ser reconhecido para o ano-calendário 2001 não deveria seria apenas R$ 3.365,85. A unidade de origem recebeu a incumbência de apurar o IRPJ do ano-calendário 1998. Concluiu pela existência de saldo negativo no valor de R$ 14.303,14 e decidiu que deveriam ser abatidos os valores de R$ 2.095,22 e R$ 8.932,07, restando como crédito remanescente o valor de R$ 3.365,85 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998, de um total apurado no valor de R$ 14.303,14. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720360/2005-90 A importância de apurar o saldo negativo do AC 1998 decorre do fato de que a recorrente compensou estimativas do AC 2001 (PAs 01,02 e 03/2001) com crédito de saldo negativo daquele ano-calendário de 1998 (tabela 01). Assim, seguindo o raciocínio do relatório de diligência, este valor remanescente de saldo negativo do AC 1998 de R$ 3.365,85 (R$ 14.303,14 - R$ 2.095,22 - R$ 8.932,07 = R$ 3.365,85) deveria ter sido atualizado até a data de vencimento da primeira estimativa compensada (28/02/2001) (tabela 01), o que demonstraria qual a parcela desta estimativa seria de fato amortizada pelo crédito remanescente (R$ 3.365,85). E isto implica realizar nova apuração do IRPJ do AC 2001. Desta forma, a apenas adotando estritamente as conclusões da diligência: 1. Selic acumulada de janeiro de 1999 até janeiro de 2001 (vencimento em 28/02/2001) + 1% = 40,21% 2. Saldo de crédito do AC 1998 atualizado : R$ 3.365,85 X 1,4021 = R$ 4.719,26 (em 28/02/2001). Logo, a estimativa de Janeiro de 2001 foi amortizada no valor de R$ 4.719,26, considerando o teor do o relatório de diligência, nos seus termos. DCOMP PA da estimativa COMPENSAÇÕES VIA DCTF DARF Valores validados CARF jan/01 R$5.626,44 R$4.719,26 fev/01 R$4.169,89 mar/01 R$3.041,08 abr/01 R$2.435,74 R$2.435,74 mai/01 R$2.249,24 R$2.249,24 jun/01 R$2.573,84 R$2.573,84 jul/01 R$2.902,81 R$2.902,81 ago/01 R$2.536,31 R$2.536,31 set/01 R$2.715,10 R$2.715,10 out/01 R$2.046,25 R$2.349,98 R$4.396,23 nov/01 R$4.851,24 R$4.851,24 dez/01 R$4.333,26 R$4.333,26 R$30.296,70 R$11.534,48 R$33.713,03 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720360/2005-90 IRPJ devido (AC 2001) R$2.383,46 Valores validados R$33.713,03 IRPJ a pagar -R$31.329,57 O saldo negativo de IRPJ do AC 2001 seria, então, R$ 31.329,57 (R$ 26.610,31+ R$ 4.719,26), antes de todas as utilizações. Abatendo as compensações referentes ao 2º trimestre de 2002 (e-fls. 85), o saldo negativo disponível para amortizar as compensações é de R$ 26.936,25 e não os R$ 21.916,99 decididos no despacho de e-fls. 89. Ademais, nos últimos parágrafos do relatório de e-fls. 337 há uma importante informação. A autoridade preparadora observa que o crédito adicional de R$ 3.365,85, é suficiente para amortizar o único débito ainda pendente. Vejamos: “Das Perdcomp vinculadas ao crédito do presente processo apenas a de nº100515774429030713028686 possui um saldo de débito não compensado por insuficiência de crédito, de acordo com extrato do processo de controle de débito nº 13558-720.163/2010-38, folha 326. Verificamos nesse extrato que existe apenas um débito de IRPJ de 10/2002 com valor em aberto de R$ 1.637,04. Tendo sido o saldo negativo apurado no Despacho Decisório 283/2010 totalmente utilizado, restou o valor verificado nesta diligência de R$ 3.365,85, sendo este suficiente para quitação desse débito.” (E-fls. 337) O extrato de e-fls. 326 demonstra que apenas o débito de IRPJ de código 5993 de outubro de 2002 apresenta saldo devedor não homologado: E não há dúvidas que o valor de R$ 3.365,85, ainda não computado nos sistemas da RFB conforme e-fls. 327 (Campo Valor direito creditório original), é suficiente para amortizar este débito e considerando que o pedido da recorrente é para que sejam homologadas as suas compensações, entendo que o recurso Voluntário deve ser deferido. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720360/2005-90 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo que o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 é de R$ 31.329,5, eque descontando-se as compensações referentes ao 2º trimestre de 2002 (e-fls. 85), o saldo negativo disponível para amortizar as compensações é de R$ 26.936,25 e não os R$ 21.916,99 decididos no despacho de e-fls. 89. Considerando o relatório de diligência de e-fls. 337, entendo homologados os débitos controlados no processo 13558.720.163/2010-38. É como voto. Rafael Zedral – relatório Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720114/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NUMERÁRIO EM CAIXA. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora acerca dos valores informados na declaração de bens e direitos, da declaração de ajuste anual de IRPF, a título de “numerário em caixa”, para que tais quantias possam ser consideradas na apuração da variação patrimonial, é necessário que o contribuinte apresente elementos de prova aptos a permitirem a convicção de que o dado declarado corresponde à realidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2401-008.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T17:47:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T17:47:23Z; Last-Modified: 2020-12-18T17:47:23Z; dcterms:modified: 2020-12-18T17:47:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T17:47:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T17:47:23Z; meta:save-date: 2020-12-18T17:47:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T17:47:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T17:47:23Z; created: 2020-12-18T17:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-18T17:47:23Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T17:47:23Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.720114/2007-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.896 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente FRANCISCO RODRIGUES CANEDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NUMERÁRIO EM CAIXA. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora acerca dos valores informados na declaração de bens e direitos, da declaração de ajuste anual de IRPF, a título de “numerário em caixa”, para que tais quantias possam ser consideradas na apuração da variação patrimonial, é necessário que o contribuinte apresente elementos de prova aptos a permitirem a convicção de que o dado declarado corresponde à realidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 14 /2 00 7- 92 Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720114/2007-92 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 812 e ss). Pois bem. O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 699/716, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, 2004 e 2005, anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 194.594,12 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e doze centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado compensação indevida da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto, conforme fls. 701/702, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 12/11/2007, foi juntada a impugnação de fls. 755/780, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1. Argui preliminarmente, fl. 756, a nulidade do Procedimento Administrativo Fiscal; 2. Questiona a aplicação da multa de ofício e a legalidade do cálculo dos juros de mora à taxa SELIC; 3. O "acréscimo patrimonial a descoberto' têm sua causa motivada na elaboração do "Demonstrativo de Variação Patrimonial" por essa fiscalização (fls. 349 e 350 onde deixaram de ser considerado os saldos das contas de poupanças (extratos bancários fls. 371 a 628) (reapresentamos no ANEXO I); 4. Quanto a "Compensação Indevida de Prejuízos da Atividade Rural" houve redundância na elaboração da memória de cálculo e foi considerado receita de terceiros, não podendo ser imputada qualquer falha ao Impugnante. Os valores apurados como compensação indevida de prejuízos da atividade rural foram oriundos do confronto da planilha apresentada à fiscalização (fls. 651 a 655) com o "Livro Caixa da Atividade Rural". A quantia de R$ 55.846,32 (ANEXO II), constante da "planilha" (fls. 647 a 661), no dia 10/10/2003, apesar de ser oriundo de venda de gado, trata-se de crédito a favor do Sr. Marinho Rodrigues Canedo (irmão do impugnante, já falecido) que se utilizou da conta corrente, portanto, credito de terceiros; 5. Invoca a seu favor o art. 42, §5°, da Lei n° 10.174/2001 e apresenta às fls. 757/758 memória de cálculo. De acordo com a mesma e a documentação pertinente anexada, o -"valor da compensação indevida de prejuízo da atividade rural em 2004 passa a ser R$ 4.438,11; Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720114/2007-92 6. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos anos-calendário de 2002 e 2003 e apresentado na referida planilha, culminou com a penalidade referenciada no Auto de Infração. Entretanto, a fiscalização deixou de contemplar os saldos da conta poupança constantes nos extratos (ANEXO 1), passando a apresentar uma situação irreal. Por se tratar de aplicação financeira a RFB quer considerar que não existe disponibilidade, apenas em sua movimentação (conforme planilha de variação patrimonial emitida por essa fiscalização); 7. Atualmente, os bancos, em função da concorrência, vêm criando alternativas e facilidades para a poupança, que viabilizem um aumento de liquidez e da facilidade de movimentação das cadernetas como por exemplo, depósitos e saques diretos pela conta corrente e mesmo número e senha da conta corrente. 8. Finalmente requer o acolhimento das preliminares argüidas ou os argumentos meritórios. Caso mantido o mérito, seja afastada a multa qualificada aplicada e a taxa de juros SELIC. Por fim, com base nos artigos 37 e 38 da Lei n° 9.784/99, protesta pela juntada de documentos pertinentes ao processo que venham a ser obtidos posteriormente. O sujeito passivo não se insurgiu contra a infração Compensação Indevida de Prejuízos da Atividade Rural, referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, não cabendo a manifestação da autoridade julgadora sobre tal matéria, sendo tal considerada como não impugnada, com base no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, ficando o presente litígio delimitado apenas para o crédito tributário da dita infração do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 83.217,99 (oitenta e três mil, duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) e seus acréscimos legais. Assim, em face da impugnação parcial, como preceitua o art. 21, caput, do retro mencionado dispositivo legal, a repartição de origem deve providenciar a apartação dos autos, devendo providenciar a cobrança da parte não contestada no valor de R$ 1.700,09 (hum mil, setecentos reais e nove centavos), além dos acréscimos legais pertinentes. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 812 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720114/2007-92 de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido. A autoridade lançadora aplica tão somente o que determina a lei tributária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Estão sujeitos à tributação os acréscimos patrimoniais apurados pelo fisco, quando o contribuinte não os justifica com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 834 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: 1. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização teria deixado de considerar o “dinheiro disponível em espécie” existente em 31/12/2001, no valor de R$ 723.290,00; 2. Não foi questionado em nenhum momento do processo de fiscalização o dinheiro em espécie disponível na DIRPF do ano-calendário 2001; 3. O recorrente não está a proceder a depósitos, em totalidade, de dinheiro em conta bancária, mantendo sempre em seu poder “dinheiro em espécie em disponibilidade”, como medida preventiva contra possível bloqueio, pelo Governo, dos valores monetários em conta bancária; 4. Quanto à “compensação indevida de prejuízos da atividade rural”, afirma que mantém Livro-Caixa da atividade rural, e todas as receitas e despesas foram sumariamente comprovadas durante o processo de fiscalização; 5. A diferença apurada pela fiscalização acontece, pois alguns recebimentos/receitas, por vezes, são feitos total ou parcialmente em dinheiro, e nem todos depositados em conta bancária, ficando assim, impossível a soma de depósito bancário coincidir com a receita do livro caixa da atividade rural. Por esta razão não procedem os valores apurados pela fiscalização como compensação indevida de prejuízo da atividade rural, devendo ser considerado as receitas e despesas existentes nas DIRPF anos 2002, 2003 e 2004 o que não gera nenhum imposto. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720114/2007-92 2. Mérito. Conforme narrado, o lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado compensação indevida da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto, conforme fls. 701/702, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. Em seu recurso, o sujeito passivo repisa, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: (i) na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização teria deixado de considerar o “dinheiro disponível em espécie” existente em 31/12/2001, no valor de R$ 723.290,00; (ii) quanto à “compensação indevida de prejuízos da atividade rural”, afirma que mantém Livro-Caixa da atividade rural, e todas as receitas e despesas foram sumariamente comprovadas durante o processo de fiscalização, sendo que a diferença apurada pela fiscalização ocorre, pois alguns recebimentos/receitas, por vezes, são feitos total ou parcialmente em dinheiro, e nem todos depositados em conta bancária, ficando assim, impossível a soma de depósito bancário coincidir com a receita do livro caixa da atividade rural. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Trata-se, portanto, de presunção legal, segundo a qual, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720114/2007-92 descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo aos contribuintes o dever de elidir tal imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem o caráter absoluto de verdade. No caso dos autos, o sujeito passivo alega que na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização teria deixado de considerar o “dinheiro disponível em espécie” existente em 31/12/2001, no valor de R$ 723.290,00. Partilho do entendimento segundo o qual devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente pelo contribuinte. Contudo, havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora acerca dos valores informados na declaração de bens e direitos, da declaração de ajuste anual de IRPF, a título de “numerário em caixa”, para que tais quantias possam ser consideradas na apuração da variação patrimonial, é necessário que o contribuinte apresente elementos de prova aptos a permitirem a convicção de que o dado declarado corresponde à realidade. Essa é, a meu ver, a situação dos autos, eis que o próprio contribuinte, em declaração juntada aos autos, de e-fl. 229, alegou que os valores lançados, na verdade, diziam respeito ao plantel de bovinos existente na propriedade rural, solicitando, inclusive, a desconsideração do lançamento “dinheiro em espécie – disponível – Código 63” e a substituição pelo histórico “plantel de bovinos – Código 99”. É de se ver que consta na declaração apresentada pelo sujeito passivo, o seguinte: REF.: DIRPF — Anos-calendarios 2002 — 2003 e 2004. Em fiscalização realizada por essa Delegacia foram apurados nas declarações de bens e direitos dos respectivos períodos, os registros de valores informados como "dinheiro em espécie — disponível — Código 63". Após levantamento minucioso realizado por profissional contratado para esse fim, foi comprovado que os referidos valores foram lançados erroneamente quando na elaboração das DIRPFs. Também, foi constatado que deixaram de ser apropriados nas respectivas declarações de bens e direitos a propriedade do plantei de bovinos existente desde vários anos, comprovados no anexo da atividade rural "movimentação do rebanho". Portanto os valores lançados (parágrafo 2) correspondem ao plantei de bovinos em referência (parágrafo 3). Diante do exposto, declaro a não existência de qualquer disponibilidade em espécie que não esteja resguardada em instituições financeiras e devidamente declarada nas DIRPFs já apresentadas. Assim, solicito desconsiderar o lançamento onde consta "dinheiro em espécie — disponível — Código 63" e substituir pelo histórico "plantel de bovinos — Código 99". Informo ainda que as discrepâncias detectadas nas respectivas declarações serão regularizadas na confecção da DIRPF que será elaborada nesse ano de 2007 relativo ao ano-calendário de 2006. Em tempo, esclareço que exerço minha atividade na área de saúde a mais de 30 anos nesse município de Altamira — PA e concomitante, as informações anuais encaminhadas a Receita Federal são elaboradas pelo mesmo profissional contábil, o qual é municiado de documentos pertinentes. Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720114/2007-92 Atenciosamente, A propósito, foi justamente esse o motivo pelo qual a fiscalização desconsiderou o valor de R$ 723.290,00, constante na DIRPF do recorrente, tendo pontuado, ainda, no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 738), que “toda a disponibilidade de dinheiro em espécie declarado de fato não existe, pois se trata do possível valor do ‘plantel de bovinos’ conforme declaração (fl. 218) apresentada”. Ou seja, o próprio sujeito passivo reconhece a incorreção do procedimento adotado, pontuando, ainda, que as “discrepâncias detectadas nas respectivas declarações serão regularizadas na DIRPF que será elaborada nesse ano de 2007 relativo ao ano-calendário de 2006”. Dessa forma, valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerário em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada, não sendo essa a hipótese dos autos. Assim, não há como acatar o argumento do recorrente, eis que não comprovado a efetiva existência do valor de R$ 723.290,00, constante em sua declaração. Já no tocante à compensação indevida de prejuízos fiscais, a fiscalização pontuou, no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 739), que “a receita bruta proveniente da atividade rural nos anos-calendário de 2002 e 2003 é de R$ 603.522,16 e R$ 1.405.602,27, respectivamente, conforme a planilha apresentada à fiscalização (fls. 651 e 655), portanto superiores a receitas declaradas”. Como consequência, a fiscalização fez a recomposição dos resultados relativos aos anos-calendário fiscalizados, segundo a legislação do IRPF (RIR/99, art. 61, §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°), de acordo com a memória de cálculo constante nas e-fls. 739/740, de modo que o lançamento consiste na diferença entre o prejuízo declarado e o efetivamente apurado, em razão da nova realidade da receita bruta informado pelo próprio sujeito passivo. Em seu recurso, o sujeito passivo afirma que mantém Livro-Caixa da atividade rural, e todas as receitas e despesas foram sumariamente comprovadas durante o processo de fiscalização, sendo que a diferença apurada pela fiscalização ocorre, pois alguns recebimentos/receitas, por vezes, são feitos total ou parcialmente em dinheiro, e nem todos depositados em conta bancária, ficando assim, impossível a soma de depósito bancário coincidir com a receita do livro caixa da atividade rural. A meu ver, o argumento trazido pelo sujeito passivo, além de não ter o condão de afastar a acusação fiscal, a corrobora, na medida em que afirma, expressamente, a existência de divergências entre os valores que constam no Livro-Caixa da atividade rural e os depositados em conta bancária. A propósito, a recomposição dos resultados relativos aos anos-calendário fiscalizados, foi feita considerando a informação prestada pelo próprio sujeito passivo, conforme a planilha apresentada à fiscalização (e-fls. 680 e ss), tendo sido constatado que as receitas da atividade rural eram, efetivamente, superiores às receitas declaradas. Cabe destacar, ainda, que a documentação acostada aos autos, inclusive em sede de Recurso Voluntário, não se presta para afastar a acusação fiscal, eis que não demonstra que a origem da diferença apontada seria diversa da atividade rural, tendo sido já oferecida à tributação ou, ainda, que se trataria de rendimento isento ou não tributável. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos. Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720114/2007-92 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital

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8620074 #
Numero do processo: 10120.900177/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 ADESÃO AO PERT. CONFISSÃO DOS DÉBITOS. O contribuinte não pode desistir de discutir Auto de Infração objeto de um processo administrativo para incluí-lo no PERT, previsto na Lei nº 13.496/2017, e simultaneamente permanecer a discutir a mesma matéria em processo distinto, versando sobre pedido de restituição.
Numero da decisão: 3401-008.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.900174/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONFISSÃO DOS DÉBITOS. O contribuinte não pode desistir de discutir Auto de Infração objeto de um processo administrativo para incluí-lo no PERT, previsto na Lei nº 13.496/2017, e simultaneamente permanecer a discutir a mesma matéria em processo distinto, versando sobre pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.900174/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório, cujo objeto é o Pedido de Ressarcimento (PER), referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo. Após analisadas as informações contidas no PER, constatou-se que não havia direito ao crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 77 /2 01 2- 47 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900177/2012-47 pleiteado. O fundamento para a negativa consta do RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CRÉDITO, tendo sido considerados válidos apenas os créditos sobre a aquisição de bens e serviços que foram tributados pelo PIS, bem como foram identificados débitos maiores que aqueles informados pelo contribuinte no DACON, com base em suas próprias notas fiscais de saída. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, porém a DRJ julgou improcedente. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, consta dos autos, à fl. 143, Despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRF – Goiânia informando que, em relação ao processo de cobrança referente a compensação não homologada, “o contribuinte impetrou mandado de segurança 1003383-13.2019.4.01.3500, onde foi concedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo dos procedimentos administrativos incluídos no PERT, conforme fls. 95/121. Desta forma, o referido processo de cobrança encontra-se na situação Suspenso – Medida Judicial, conforme fls. 142”. O Mandado de Segurança impetrado foi juntado aos autos às fls. 95/105, onde se confirma a adesão ao PERT: I – DOS FATOS Em 22 de setembro do ano de 2017, a IMPETRANTE, objetivando regularizar os débitos apurados perante a União, procedeu à adesão ao parcelamento especial denominado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, consoante pode se depreender do recibo anexo (Doc. 03 – Recibo de adesão ao PERT). (...) De uma detida análise de citado documento, percebe-se que, para fins de apuração do valor pertinente às antecipações previstas na legislação de regência do parcelamento, a IMPETRANTE considerou as quantias exigidas nos processos abaixo relacionados, os quais encontravam-se em trâmite perante a Receita Federal do Brasil. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900177/2012-47 10120.900.290/2014-94, 10120.900.291/2014-39, 10120.900.292/2014-83, 10120.900.293/2014-28, 10120.900.294/2014-72, 10120.900.295/2014-17, 10120.900.296/2014-61, 10120.900.811/2013-22, 10120.900.812/2013-77, 10120.900.813/2013-11, 10120.900.814/2013-66, 10120.900.815/2013-19, 10120.900.816/2013-55, 10120.900.817/2013-08, 10120.900.818/2013-44, 10120.901.211/2013-81, 10120.901.212/2013-26, 10120.901.936/2014-51, 10120.902.280/2014-93, 10120.902.281/2014-38, 10120.906.340/2013-66, 10120.906.341/2013-19, 10120.914.301/2016-85, 10120.914.302/2016-20, 10120.916.999/2011-69, 10120.917.000/2011-07, 10120.917.001/2011-43, 10120.917.002/2011-98, 10120.917.000/2011-07. A impetração do writ foi necessária em razão da Receita Federal ter indeferido o pedido de consolidação dos débitos apresentado: Ocorre que, no momento da consolidação do parcelamento, a qual foi realizada no período compreendido entre 10/12/2018 a 28/12/2018, consoante previsto no art. 3º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1855, de 07 de dezembro de 2018, os débitos relacionados aos processos considerados pela IMPETRANTE para adesão ao PERT não foram disponibilizados para inclusão, o que implicou a formalização de um requerimento de consolidação manual, o qual foi recepcionado sob o número 10120.741259/2018-39 (Doc. 06 – Requerimento administrativo – Consolidação manual). Analisando os pedidos expostos em referido requerimento, o IMPETRADO entendeu por indeferir o pedido de consolidação apresentado, conforme decisão notificada em 26/02/2019, sob o argumento de que a IMPETRANTE não desistiu dos recursos relacionados aos processos eleitos, em descumprimento à exigência de prévia desistência prevista no art. 8º, §§ 3º e 4º, IN RFB nº 1711/17 (Doc. 07 – Decisão – Requerimento de consolidação manual). Todavia, o entendimento adotado pelo IMPETRADO merece ser afastado por este i. Juízo, sobretudo considerando a boa-fé e a evidente intenção da IMPETRANTE de ver seus débitos regularizados no âmbito do PERT, em consonância com a exegese dos Tribunais Superiores sobre a matéria, consoante as razões de direito expostas a seguir. A adesão ao PERT, conforme a Lei nº 13.496/2017, implica a confissão dos débitos, na forma do seu art. 1º, § 4º, inciso I, a seguir transcrito: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. (...) § 4º A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); Os arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105/2015 (CPC), por sua vez, determinam o seguinte: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900177/2012-47 Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Tendo em vista que os débitos existentes no processo de cobrança associada a este processo de análise do Despacho Decisório foram incluídos pelo contribuinte no pedido de adesão, conforme consta do próprio Mandado de Segurança e identificado pela equipe do Seort da DRF-Goiânia, ocorreu a confissão irrevogável e irretratável dos mesmos. Não há dúvidas de que o contribuinte não pode desistir de discutir os débitos do processo administrativo para incluí-los no PERT, confessando-os, e permanecer, simultaneamente, discutindo a mesma matéria no âmbito deste Conselho, configurando verdadeira ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. A admissibilidade deste Recurso Voluntário depende do preenchimento de outros requisitos, além da tempestividade, para que dele seja possível tomar conhecimento. Dentre estes, devo destacar o requisito intrínseco denominado “interesse recursal”. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar essa situação mais vantajosa. Considerando que a adesão ao Pert implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para compor o Programa, o presente recurso é desnecessário e inútil, o que implica a inexistência de interesse recursal, razão para o seu não conhecimento. Além disso, o art. 8º da Lei nº 13.496/2017 determina a desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito: Art. 8º A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900177/2012-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001167/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclusa matéria contra a qual o contribuinte não se insurgiu desde a impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Não há surpresa ou dano quanto ao recebimento do Termo de Verificação Fiscal quando no interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento são expedidas inúmeras intimações ao contribuinte ou quando o é disponibilizado o acompanhamento virtual do MPF. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É ônus do contribuinte comprovar que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Dada a gravidade das infrações perpetradas, não é desarrazoada a sanção aplicada.
Numero da decisão: 2202-007.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Preclusa matéria contra a qual o contribuinte não se insurgiu desde a impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Não há surpresa ou dano quanto ao recebimento do Termo de Verificação Fiscal quando no interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento são expedidas inúmeras intimações ao contribuinte ou quando o é disponibilizado o acompanhamento virtual do MPF. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É ônus do contribuinte comprovar que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Dada a gravidade das infrações perpetradas, não é desarrazoada a sanção aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 11 67 /2 01 0- 93 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001167/2010-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LINDOMAR FIGUEIREDO DA COSTA, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$119.684,34 (cento e dezenove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) referente ao imposto devido, juros de mora e multa (f. 3), do ano-calendário 2008 (f. 4) Foi constatada, primeiramente, a omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto, assim sumarizada de acordo com as informações lançadas no TVF (f. 198/209): [N]o mês de julho de 2008 ocorreu a variação patrimonial a descoberto no montante de R$231.377,62. O demonstrativo foi elaborado incluindo as origens/recursos e dispêndios/aplicações tanto do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa, quanto da contribuinte Adriana Faria da Costa, por estarem casados no regime de comunhão parcial de bens. Para elaboração desse demonstrativo consideramos como ORIGENS/RECURSOS e DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES: (...) A aquisição de apartamento com o pagamento de R$450.000,00 no mês de julho de 2008 causou a variação patrimonial a descoberto de R$231.377,62. A empresa Construtora e Incorporadora J A Russi Ltda, CNPJ n° 81.386.567/0001-40, declarou que pela venda do apartamento recebeu a totalidade dos R$450.000,00 em julho de 2008, conforme o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e o Diário da Empresa. Na DIRPF/2008 do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa, na parte de declaração de bens e direitos está informado a título de "DINHEIRO EM CAIXA", R$254.492,00, no início de 2007, e ao final desse ano, R$21.000,00. Está informado também "ENTRADA EM 01 APARTAMENTO COM 400,7927 M2 DENOMINADO APTO N.202, BLOCO MAR Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001167/2010-93 MEDITERRANEO, PARTE INTEGRANTE DO CONDOMINIO DO SPLENDOR OF THE SEA RESIDENCE, SITUADO NA AVENIDA NEREU RAMOS, N 5999, ZONA 1, BAIRRO MEIA PRAIA, ITAPEMA/SC...", o valor para o início de 2007 está zerado, e para o final desse ano está em R$250.000,00. Verifica-se que o montante da redução de DINHEIRO EM CAIXA de R$233.492,00 é próximo do valor informado de entrada em um apartamento. O contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a comprovar os pagamentos do apartamento no montante de R$250.000,00, efetuados no ano-calendário de 2007. Em resposta, o mesmo declarou que esses R$250.000,00 eram reserva em dinheiro. Junto com o Termo de Intimação Fiscal n° 6, encaminhamos em anexo o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, dando ciência da constatação da variação patrimonial a descoberto, para os contribuintes Lindomar Figueiredo da Costa e Adriana Faria da Costa. Ambos foram intimados para se manifestarem sobre ORIGENS/RECURSOS e DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES, e sobre quaisquer outros aspectos da tributação. Em Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6[14], os contribuintes afirmaram que os valores de R$250.000,00 informados em DIRPF/2008 para o apartamento, no final de 2007, não seriam parte do pagamento, mas reserva ou caixa. Pela alegação dos contribuintes seria "DINHEIRO EM CAIXA" separado para aquisição do apartamento. Consideramos inaceitável a explicação dos contribuintes, pois no DIRPF/2008 do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa há a informação de "entrada para um apartamento", e, assim, pressupõe-se que houve um pagamento antecipado, mas que não se consegue comprovar. Assim, os R$250.000,00 não seriam disponibilidades, mas pagamentos não comprovados. As disponibilidades, DINHEIRO EM CAIXA, seriam tão somente de R$21.000,00 informados em DIRPF/2008, que é transferido para o DIRPF/2009. Portanto, consideramos que houve o pagamento de R$450.000,00, em julho de 2008 para aquisição do apartamento, causando uma variação patrimonial a descoberto de R$231.377,62. Como os contribuintes declaram em separado, a tributação da variação patrimonial a descoberto será metade para cada um dos cônjuges. Assim, decorrente de variação patrimonial a descoberto, o contribuinte será tributado em R$115.688,81. (f. 199 – 202; sublinhas deste voto) Constatado ainda ganho de capital na alienação de bens e direitos e falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital, eis que [o]s contribuintes Lindomar Figueiredo da Costa e Adriana Faria da Costa, na alienação dos dois imóveis abaixo identificados, informaram custo de aquisição maior, causando, dessa forma, ganho de capital menor. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001167/2010-93 1-Imóvel Rural de matrícula n° 16.599, localizado no município de Palmeira/ SC. 2-Apartamento n° 505, localizado na Avenida Atlântica, n° 4.980, município de Balneário Camboriú/SC. Conforme o registro de matricula n° 16.599[22], o valor de aquisição do imóvel é de R$4.885,00, e conforme a escritura pública [30], o valor de aquisição do apartamento é de R$74.933,52. Os contribuintes haviam informado como custo de aquisição do imóvel rural e do apartamento, R$10.000,00 e R$89.000,00, respectivamente. (...) Os contribuintes através do Termo de Intimação Fiscal n° 6, foram intimados a apresentarem os documentos que comprovem os custos de aquisição informados. Os mesmos alegaram, conforme a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6, que no valor dos custos informados dos dois imóveis, estariam adicionados os custos da realização das benfeitorias. Mas, apesar dessas alegações, não houve apresentação de documentos que comprovassem a realização das benfeitorias. Os contribuintes somente no DIRPF/2009, declararam os bens alienados, antes disso, omitiam esses bens da declaração. Em razão disso, que os mesmos foram intimados a comprovarem o valor dos custos informados. Conforme demonstrado no demonstrativo acima, referente ao imóvel rural, há uma diferença a ser paga de R$708,01. Como os contribuintes apresentam a declaração de imposto de renda em separado, o imposto devido a cada um dos cônjuges é de R$354,04. Assim, o imposto exigível do contribuinte é de R$354,04. Conforme demonstrado no demonstrativo acima, referente ao apartamento, há uma diferença a ser paga de R$1.351,79. Como os contribuintes apresentam a declaração de imposto de renda em separado, o imposto devido a cada um dos cônjuges é de R$675,88. Assim, o imposto exigível do contribuinte é de R$675,88.” (f. 202 – 204; sublinhas deste voto) E, por fim, omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, porquanto devidamente intimado (...) comprovou apenas uma parte desses depósitos. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas bancárias do período sob fiscalização, ano- calendário de 2008. Foram apresentados os extratos bancários das contas bancárias mantidas junto aos bancos Banco do Brasil [31], BESC[32] e HSBC[33]. Por representar percentual inexpressivo da totalidade da Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001167/2010-93 movimentação financeira, o extrato do Banco do Brasil não foi considerado para fins de verificar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 2, intimamos o contribuinte a comprovar os depósitos no montante de R$133.475,49, sendo que R$43.250,94 de depósitos ocorreram na conta n° 7853, agência 179, mantida junto ao banco BESC, e R$90.224,56 de depósitos ocorreram na conta n°01982, agência 1144, mantida junto ao banco HSBC. Em atendimento a essa intimação, o contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 2[10]. Aqui, faremos a transcrição da resposta do contribuinte: "Após análise em sua declaração, e extratos já anteriormente apresentados, o contribuinte declara que os valores que foram depositados em sua conta corrente, se trata de rendimentos seus e de sua esposa, além da compra e venda de bens durante o período do ano calendário de 2008, que já estão declarados em suas declarações." Por ser a resposta do contribuinte, bastante vago e genérico, no Termo de Intimação Fiscal n° 3, intimamos expressamente o contribuinte a fazer as vinculações entre os depósitos bancários e rendimentos recebidos ou valores recebidos da venda de bens. O contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação n° 3 [11]. Nessa resposta, ao contrário da resposta anterior, o contribuinte tenta explicar para um depósito identificado, ou para um conjunto de depósitos, a origem dos recursos, porém sem apresentar documentos e sem identificar os depositantes. O contribuinte através dessa resposta, tentou comprovar uma parte dos depósitos, no montante de R$70.444,01. Sendo que o valor total dos depósitos é de R$133.475,49. Assim, no Termo de Intimação Fiscal n° 4, intimamos o contribuinte a apresentar as cópias dos cheques depositados e dos comprovantes dos depósitos, bem como a identificar os depositantes. O contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 4[12], e nela o mesmo declara que 90% dos depósitos foi efetuado por ele próprio. Mas, não apresentou nem cópia de cheques, e nem Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001167/2010-93 comprovante de depósitos, alegando o tempo transcorrido. As explicações do contribuinte, por não terem sido suficientes, demos ciência ao Termo de Intimação Fiscal n° 5. Nesse termo, informamos ao contribuinte que o montante de R$14.457,04 de depósitos bancários foram considerados comprovados, mas que o restante foram considerados não comprovados. Mais uma vez Intimamos o contribuinte a comprovar a origem dos valores depositados, e intimamos o mesmo a esclarecer sobre atos negociais relacionados com os cheques depositados, identificando a pessoa com quem fez o negócio e informando a natureza do negócio, bem como apresentando os documentos gerados pelo negócio e as cópias dos cheques depositados. Os R$14.457,04 de depósitos que foram considerados comprovados, são depósitos efetuados em dinheiro na Conta bancário do contribuinte. Como o contribuinte declarou em sua Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2008, rendimentos recebidos de pessoas físicas, no montante de R$20.500,00, consideramos que o montante de R$14.457,04 depositados em dinheiro poderiam mesmo ser decorrentes de recebimentos de pessoas físicas, e, assim consideramos comprovada a origem. O restante dos valores depositados que foram efetuados mediante depósito de cheques, sendo mais fácil a comprovação da origem do que os depósitos efetuados em dinheiro, consideramos não comprovada a origem. O contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 5 [13], mas nessa resposta o contribuinte não apresentou os esclarecimentos e os documentos exigidos na intimação. Conforme o mencionado termo de intimação, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados, esclarecendo para cada um dos depósitos os atos negociais envolvidos e juntando documentos gerados por esses negócios, bem como a cópia dos cheques. Assim, consideramos não comprovada a origem dos depósitos bancários abaixo identificados, no montante de R$119.018,46.” (f. 204/207; sublinhas deste voto) Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001167/2010-93 Em sua impugnação (f. 211/219) suscita a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, defende não ter incorrido nas infrações que lhe foram imputadas e, por fim, assevera ser a multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) confiscatória. Acostou apenas documentos já entregues à Receita Federal: Declarações de Ajuste Anual Simplificada de diversos exercícios (f. 221/264) e Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital (f. 265/267). Ao apreciar as razões e a documentação acostada restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimento de auditoria fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de rendimentos quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. (f. 276) Intimada do acórdão foi apresentado, em 26/04/2013, recurso voluntário (f. 295/306), replicando, com inúmeras passagens idênticas, os argumentos lançados em sede de impugnação. Apenas com relação à preliminar de nulidade, acrescentou que [e]m que pese o entendimento perfilhado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, no sentido de que o MPF- F é prorrogado pela própria autoridade fiscal, sem qualquer intimação ou informação disponível ao contribuinte, não restou demonstrado nos autos que efetivamente ocorreu tal Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001167/2010-93 prorrogação pela autoridade fiscal, sem qualquer intimação, tampouco que ficou disponível na internet tal informação. Esta informação/comunicação ao contribuinte é crucial à validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF-F, principalmente porque as próprias informações existentes no sítio da Receita Federal do Brasil é (sic) inequívoco acerca do prazo de validade do MPF-F.” (f. 299; sublinhas deste voto) Por não ter se insurgido, desde a impugnação, com relação às diferenças apuradas quando da alienação dos imóveis nos municípios de Palmeira e Balneário Camboriú, por força da informação de custo de aquisição maior, preclusa a matéria. É o relatório. . Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O recorrente sustenta que “[e]m que pese ter sido intimada do termo de início da ação fiscal “(...) em 10 de fevereiro de 2008, jamais foi notificado/intimado do prosseguimento da ação fiscal, apenas em 22 de novembro de 2010, com o recebimento do termo de verificação fiscal.” (f. 299) De início, padece de equívoco a data apontada como termo de início da ação fiscal: foi em 10 de fevereiro de 2010 (f. 05) – isto é, 2 (dois) anos mais tarde ao indicado. No interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento, em 22 de novembro de 2010 (f. 04 e 209), inúmeras outras intimações foram expedidas ao recorrente – “vide” f. 80/82 (abril de 2010), 85 (abril de 2010), 91 (maio de 2010), 105/106 (julho de 2010), 112/113 (julho de 2010) e 126/127 (agosto de 2010). Me parece pouco crível que, a despeito de ter recebido e respondido às intimações ao longo de meses, teria sido surpreendida com o recebimento do termo de verificação fiscal. Além disso, o acompanhamento virtual do andamento do Mandado de Procedimento Fiscal, sempre lhe esteve disponibilizado, conforme advertido no termo de início do procedimento fiscal: O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br , onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001167/2010-93 acesso. Os documentos deverão ser entregues no setor de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil. A resposta à presente intimação deverá ser prestada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados. Fica o sujeito passivo cientificado, que o não atendimento, no prazo marcado, à presente intimação para prestar esclarecimentos, sujeita-o, no caso de lançamento de oficio, ao agravamento em 50 % das multas a que se referem o inciso I e o § 1 0 do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Ressaltamos que o não atendimento, ensejará lançamento com as informações de que se dispuser (artigo 845 do RIR/99). A presente intimação exclui a espontaneidade, nos termos do artigo 7, parágrafo primeiro e inciso I do Decreto 70.235/72, observado o disposto do artigo 909 do Decreto 3.000/99.” (Termo de Início do Procedimento Fiscal – f. 05; sublinhas deste voto) Ainda que pudesse vislumbrar alguma inobservância das regras do procedimento fiscal, igualmente não seria possível acolher a preliminar de nulidade. Isso porque, não se declara a nulidade de um ato sem que seja comprovado o prejuízo por ele causado. Do escrutínuo das razões declinadas quanto à nulidade (f. 299/300) sequer tangenciado qual dano teria suportado a parte ora recorrente. Rejeito, por esses motivos, a preliminar. II – DO MÉRITO II.1 – DA OMISSÃO DE RECEITAS E DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Em sua peça recursal relata que (...) no início do exercício de 2007, o casal declarou, a titulo de "DINHEIRO EM CAIXA” a importância de R$ 254.492,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais) e, ao final deste mesmo exercício, a monta de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Todavia, convém esclarecer que, não obstante se tratar de erro material de facílima constatação, não havendo qualquer prejuízo aos Cofres Públicos, porquanto a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA 3 A RUSSI LTDA. expressamente esclarecer as condições do negócio, correspondente ao valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), efetivamente declarado pelo casal na DIRPF correspondente ao ano-calendário 2008, em anexo. (f. 301) Por mero erro material na confecção das DIRPFs, sustenta que a totalidade dos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), decorrente da venda dos imóveis em Balneário Camboriú e Palmeiras, já estava disponível para aquisição do imóvel em Itapema/SC. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001167/2010-93 Na declaração IRPF 2007/2008 de LIDIOMAR consta que 31/12/2006 o casal possuía R$ 254.492,00 em caixa, e apenas R$ 21.000,00 em 31/12/2007 (f. 135). Paralelamente foi declarado R$0,00 como entrada do Apartamento em Itapema em 31/12/2006 e R$250.000,00 em 31/12/2007 (f. 135). Os imóveis em Balneário Camboriú e em Palmeira não figuram entre os bens declarados para esse período (f. 135). Já em 31/12/2007 o contribuinte e sua esposa declararam possuir R$ 21.000,00 em caixa e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 144). Ao mesmo tempo, foi declarado como reserva de compra do Apartamento em Itapema R$ 250.000,00 em 31/12/2007 e R$ 450.000,00 em 31/12/2008 (f. 144) Os imóveis em Balneário Camboriú e em Palmeira foram declarados para o período como tendo valores respectivamente de R$ 89.000,00 e R$ 20.000,00 em 31/12/2007 e R$0,00 e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 241) – na DIRPF do procedimento fiscal – e de R$ 100.000,00 e R$ 20.000,00 em 31/12/2007 e R$0,00 e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 241) – na Declaração de Ajuste juntada à impugnação. O contrato particular de promessa de compra e venda do Apartamento em Itapema (f. 125/128) certifica sua compra em 20/07/2008 pelo casal no valor de “R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), a vista” (f. 19). A escritura pública de compra e venda do imóvel em Balneário Camboriú certifica sua compra, em 24/11/1997, pelo casal no valor de “R$74.933,52 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos), sendo R$64.933,52 o apto e R$10.000,00 o box...” (f. 152) e venda em 06/06/2008 (f. 160) pelo valor de “R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).” (f. 158) O registro do imóvel em Palmeira, ao seu turno, certifica sua compra pelo casal em 03/06/1998, “[p]elo valor de R$ 4.885,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais)” (f. 156) e venda em 08/08/2008 “[p]elo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)” (f. 157). Embora tenha informado dispor de R$250.000,00 em caixa desde o início do exercício de 2007, por motivo da venda dos imóveis em Balneário Camboriú e Palmeira, como visto, não é verossímil. O montante auferido a partir dessas transações somente foi recebido em junho e agosto de 2008, conforme consta dos registros dos respectivos imóveis. Sem a comprovação de que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, rejeito a tese suscitada. II.2 – DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Conforme já narrado, trata-se de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, dispensado comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 – “ex vi” da Súmula CARF nº 26 –, bem como inaplicável o verbete sumular de nº 81 deste Conselho, uma vez que só nos meses de janeiro a setembro de 2008, por exemplo, foram apurados R$ 86.371,12 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001167/2010-93 (oitenta e seis mil trezentos e setenta e um reais e doze centavos) não declarados – “vide” demonstrativo às f. 184/185. Firmadas essas premissas, passo à análise do acervo fático-probatório. Quando instado a comprovar a origem do montante cuja gênese é desconhecida, limitou-se a afirmar que “...rendimentos da monta de R$ 310.087,42 (trezentos e dez mil, oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), relativos a rendimentos PF (R$ 20.500,00), venda de imóveis (R$ 285.000,00) e resgate de aplicações financeiras (R$ 4.587,42). Desta feita, considerando que os rendimentos e frutos decorrentes da venda de imóveis pelo Recorrente é superior ao valor movimentado em suas contas bancárias, não há como prosperar o malsinado Auto de Infração neste sentido.” (f. 302 – 303). Conforme já relatado, nenhum documento novo foi apresentado desde a impugnação, limitando-se o recorrente tecer considerações genéricas sem o devido lastro probatório documental. Vale destacar que os valores indicados pelo recorrente já haviam sido considerados pelo fisco para fins tributários, e não integram os R$119.018,46 restantes cuja origem não foi comprovada. Não tendo logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos realizados em conta de sua titularidade, há de ser mantida a autuação. A título exemplificativo, colaciono a ementa de alguns acórdãos proferidos por este Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (CARF. Ac. nº 2301-006.003, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa, julgamento em 10/04/2019). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo elementos nos autos que identifiquem o contribuinte como titular de fato da conta bancária mantida no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível a comprovação, por parte do Contribuinte, da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária, mormente quando se trata de transações efetuadas à margem do sistema financeiro oficial. (CARF. Ac nº 9202-006.996, Rel. Helio Renato Laniado, julgamento em 21/06/2018). Deixo, por esses motivos, de acolher a alegação. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DO AFASTAMENTO DA SANÇÃO COMINADA Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001167/2010-93 Por fim, o recorrente aventa a impossibilidade de aplicação da multa, seja por força da vedação constitucional ao confisco, seja em razão da carência de razoabilidade da fixação em percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco e da ausência de razoabilidade esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Dada a gravidade das infrações perpetradas, não me parece desarrazoada a sanção aplicada. Com essas considerações, mantenho a multa. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.915342/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-81.484, de 26 de fevereiro de 2018, da 7ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 53 42 /2 00 9- 34 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915342/2009-34 O presente processo versa acerca da DCOMP eletrônica nº 23898.17518.200508.1.7.03-5935 (fls. 15/23) inerente ao crédito oriundo saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2002, no montante de R$ 8.039,95 (oito mil, trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) com vistas à extinção dos débitos nela reportada com a utilização do pretenso indébito tributário No que concerne às parcelas de composição do crédito declarado, observase que se resumem à veiculação de débitos de estimativas pagos especificados no corpo da aludida declaração de compensação. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 846.608.749, 21/09/2009 (fl. 2), exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS (DRF/NOVO HAMBURGO/RS), segundo o qual se concluiu pela negativa de homologação da compensação declarada. De acordo com a motivação da decisão administrativa, não se validou a existência do direito creditório reivindicado, porquanto certificado que o cálculo aritmético decorrente do confronto do montante do IRPJ devido no período-base com o somatório de suas parcelas composição (estimativas pagas) não resultaria na apuração do aludido crédito: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCW, é insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido, não há direito creditório a ser reconhecid0. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: RS 8.039,95 Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCONP: R$ 8.039,95 Imposto devido: RS 11.445,70 . Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (...) Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Importa ressaltar que a decisão administrativa encerra seus termos salientando que as informações complementares da análise do crédito, verificação dos valores devedores e emissão de DARF deveriam ser consultadas em opção específica disponibilizada no portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sob este aspecto, por sinal, observa-se que os autos encontram-se instruídos com cópia dos detalhamentos do aludido exame, intitulados de “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” e “PERD/DCOMP Despacho Decisório –Detalhamento da Compensação” (fl. 24/25), evidenciando que o resultado da análise caracterizou a inexistência de saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais de Pessoa Jurídica atinente ao Exercício 2003 – Ano-calendário 2002 (DIPJ– AC 2002). Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 29/09/2009 (fl. 26), o representante legal da empresa promoveu a entrega das contrarrazões do requerente em 29/10/2009 (fls. 3/5), através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Encerrada a breve exposição das razões para lavratura do despacho decisório, reafirma que a empresa dispõe do crédito derivado da apuração de saldo negativo de IRPJ no encerramento no ano de 2002. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915342/2009-34 Reforça que a evidenciação do crédito se visualiza na Ficha 12A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica do próprio ano (DIPJ – AC 2002). Sob este prisma, propugna que o requerente incorreu em erro na descrição de todos os recolhimentos dos débitos de estimativas, visto que totalizaram R$ 9.638,52. Igualmente, salienta que não incluiu os valores concernentes às retenções na fonte do imposto de renda (R$ 9.880,43). O somatório das respectivas parcelas em cotejo com IRPJ devido no período, determinaram a apuração do crédito requerido na declaração de compensação. Paralelamente, alega erro na transcrição dos valores consolidados dos débitos veiculados por ocasião do preenchimento do PER/DCOMP. Neste contexto, pede a reforma da decisão administrativa, validando-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou o processo para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. A Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 14/09/2018, através de Edital Eletrônico publicado no dia 30/08/2018 (e-fls.96) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 11/10/2018 (e-fls. 98 a 102), através do qual repetiu os argumentos expressos na defesa, acrescentando apenas que as estimativas descritas no Per/Dcomp foram juntadas às fls. 14-24 dos autos. A Recorrente não juntou documentos de mérito ao recurso voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O crédito pleiteado no Per/Dcomp nº 24151.42924.281004.1.3.02-6867 (e-fls. 15 a 23) é originado em razão saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2002, no valor original de R$ 8.039,95. O Despacho Decisório (e-fl. 2) não reconheceu a existência de saldo negativo disponível para o ano calendário de 2002, porque a soma das parcelas de crédito demonstradas no Per/Dcomp foi insuficiente para comprovar a quitação do imposto de renda devido, não havendo, por conseguinte, direito creditório a ser reconhecido. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915342/2009-34 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual, através de planilhas no corpo da defesa, informou os valores de créditos em razão de retenção na fonte e pagamentos das estimativas mensais. Em julgamento de primeira instância, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, visto não ter conseguido confirmar as estimativas apontadas no Per/Dcomp, como também em razão da ausência de indicação no Per/Dcomp de crédito de imposto de renda retido na fonte, que igualmente não veio acompanhando de documentos comprobatórios de sua existência. Atestando que, pelas informações da DIPJ, os rendimentos oriundos da alegada retenção de imposto de renda não teriam sido oferecidos à tributação. Por fim, a decisão recorrida ainda consignou a importância e necessidade da Recorrente juntar aos autos documentos hábeis a comprovar os créditos apontados no Per/Dcomp. A Recorrente, no recurso voluntário, repetiu os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando apenas que as estimativas estaria comprovadas através das fls. 14 a 24 dos autos. Não tendo colacionado nenhum documento de mérito. As e-fls. 14 a 24 dos autos, é a própria Per/Dcomp (e-fls 15 a 23), que, conforme amplamente discutido no acórdão de piso, não é suficiente para comprovar a quitação das estimativas ali apontadas. Esse é exatamente o objeto deste processo, pois os valores apontados no Per/Dcomp não foram confirmados através das informações extraídas da base de dados do contribuinte relacionadas às DCTF transmitidas e os recolhimentos vinculados aos correspondentes débitos confessados no ano calendário de 2002. Cabia à Recorrente, trazer aos autos a comprovação do recolhimento de todas as estimativas descritas no Per/Dcomp ou ao menos aquelas não reconhecidas na decisão da primeira instância administrativa, contudo a mesma se quedou inerte. Quanto as demais alegações constantes no recurso voluntário, essas são idênticas à manifestação de inconformidade, não tendo sido trazido aos autos nenhum fundamento novo ou documento que pudesse alterar o resultado do julgamento da primeira instância. Considerando o exposto, e com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, acolho os fundamentos de fato e de direito do acórdão nº 16-81.484, de 26 de fevereiro de 2018, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO, conforme abaixo: A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. O requerente submete para apreciação da autoridade julgadora suas argumentações em oposição às conclusões exaradas no Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 846.608.749, 21/09/2009 (fl. 2, que resultaram na negativa da homologação da compensação declarada, consoante exposição contida no relatório do presente acórdão. No caso em apreço, propugna-se que as inferências expressas na decisão administrativa originam-se da ocorrência de lapso manifesto no preenchimento dos dados intrínsecos da declaração de compensação em exame, particularmente, em relação à descrição global das parcelas de composição do crédito declarado, quais sejam: as estimativas mensais pagas e as retenções na fonte do imposto de renda. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915342/2009-34 Sob esta perspectiva, assevera-se que a quantia computada na formação do Saldo Negativo de IRPJ veiculada no PER/DCOMP reportou-se em montante inferior aquele apurado na Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ do Exercício 2003 – Ano-calendário 2002 (DIPJ – AC 2002). Finaliza a pretensão asseverando-se que houve erro na descrição dos valores consolidados dos débitos veiculados no PER/DCOMP, razão pela qual pede a alteração de tais informações. Passa-se à análise da pretensão instaurada pelo requerente. Inicialmente, no tocante aos débitos de estimativas mensais extintas mediante pagamento, compete examinar a veracidade das assertivas que justificam a impertinência dos dados levados a efeito à época da transmissão da declaração de compensação supracitada. Compulsando as informações extraídas da base de dados do contribuinte relacionadas às DCTF transmitidas e os recolhimentos vinculados aos correspondentes débitos confessados alusivos ao período-base (fls. 79/80), extrai-se as seguintes informações: COD. REC. DÉBITOS CONFESSADOS DADOS DOS PAGAMENTOS PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO VENCIMENTO VALOR CONFESSADO DATA DE ARRECADAÇÃO NÚMERO DO PAGAMENTO VALOR PRINCIPAL TOTAL DO DARF 2362 jan/18 28/02/2002 1.449,32 28/02/2002 3320392428 1.449,32 1.449,32 VALOR ORIGINAL DO DARF UTILIZADO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1.449,32 2362 fev/18 28/03/2002 1.078,80 28/03/2002 3354885938 1.078,80 1.078,80 VALOR ORIGINAL DO DARF UTILIZADO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1.078,80 2362 mar/18 30/04/2002 1.573,50 30/04/2002 3393807208 1.573,50 1.573,50 VALOR ORIGINAL DO DARF UTILIZADO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1.573,50 2362 mai/18 30/06/2002 364,80 28/06/2002 3477521348 364,80 364,80 VALOR ORIGINAL DO DARF UTILIZADO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ 364,80 2362 jun/18 31/07/2002 523,26 31/07/2002 3520135788 523,26 523,26 VALOR ORIGINAL DO DARF UTILIZADO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ 523,26 2362 jul/18 31/08/2002 905,30 28/08/2002 3558839258 905,30 905,30 VALOR ORIGINAL DO DARF UTILIZADO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ 905,30 2362 ago/18 30/09/2002 1.825,62 30/09/2002 3603945238 1.825,62 1.825,62 VALOR ORIGINAL DO DARF UTILIZADO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1.825,62 2362 set/18 31/10/2002 1.072,53 31/10/2002 3646281348 1.072,53 1.072,53 VALOR ORIGINAL DO DARF UTILIZADO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1.072,53 2362 out/18 29/11/2002 497,01 29/11/2002 3687959938 497,01 497,01 VALOR ORIGINAL DO DARF UTILIZADO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ 497,01 TOTAL GERAL UTILIZADO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ 9.290,14 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915342/2009-34 Neste contexto, patente que o montante das estimativas pagas pelo requerente foram integradas em montante inferior ao efetivamente utilizado na composição do crédito declarado na PER/DCOMP em face das inconsistências comunicadas na defesa. Ressalve-se, contudo, o pagamento realizado em 29 de novembro do mesmo ano (fl. 80), no total de R$ 348,38 (Principal: R$ 315,08) que não será computado entre tais parcelas, porquanto notadamente não utilizado para fins de extinção de débito de estimativa confessado em DCTF. Neste contexto, seguro inferir pela confirmação dos valores das estimativas pagas, no entanto, restrito ao montante de R$ 9.290,14 (nove mil, duzentos e noventa reais e quatorze centavos). Não obstante isto, melhor sorte não acontece quanto às retenções na fonte do imposto de renda não apontadas expressamente na declaração compensação, portanto, não submetidas ao exame da competente unidade administrativa. A permissibilidade de dedução do imposto devido somente pode ser levada a efeito diante da efetiva comprovação de que as receitas estejam computadas na determinação do Lucro Real, segundo definido no §4º, inciso III do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, circunstância inobservada pelo interessado: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” A validação das importâncias, a seu turno, demanda a apresentação dos respectivos informes de rendimentos anuais emitidos pelas correspondentes fontes pagadoras, consoante orienta o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, c/c com o teor dos arts. 728 e 943, §2º, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/1999. Além disso, obrigatória a comprovação do efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos em decorrência da tributação na fonte do imposto de renda computado na determinação do suposto montante do saldo negativo de IRPJ que se revele simétrico com a quantia de rendimentos tributáveis declarados pelas fontes pagadoras. Sob esta perspectiva, vale ressaltar que tal exegese nota-se em precedentes emitidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, consoante sintetizado nas ementas abaixo, alusivas a lides que versaram sobre eventos de características similares: “IRPJ - SALDO NEGATIVO. Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final do período de competência e, tomadas isoladamente, são Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915342/2009-34 inservíveis para eventual compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período. Em regra, o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). Na ausência do comprovante de retenção do IRRF faz-lhe as vezes os registros constantes do banco de dados da Receita Federal, extraídos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. Recurso Provido” (Relator: José Sérgio Gomes - Acórdão 1103.00106, de 09/12/2009) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGA O DIREITO CREDITÓRIO POR DETECTAR DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO SALDO NEGATIVO DE CSLL INFORMADO NA DCOMP E NA DIPJ. ERRO DE FATO – É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. Apenas quando se verificarem dos elementos trazidos aos autos, que se está diante de erro de fato, veiculado no despacho decisório, este pode ser superado pelo julgador administrativo, mormente em face do Princípio da Verdade Material, vetor do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 1802-002.061. Sessão de 12/03/2014. Rel. Gustavo Junqueira Carneiro Leão. 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Cumpre ressaltar que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) constitui-se de obrigação acessória que não detém o condão para dispensá-lo da apresentação dos comprovantes anuais de retenção emitidos pelas fontes pagadoras acompanhado de acervo documental fiscal e contábil necessário para avaliação da pertinência das operações e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Advirta-se que compete ao interessado apoiar as exposições assentadas no contexto da manifestação de inconformidade com suporte fático que evidencie, de forma cristalina, a efetividade de todas as retenções do imposto de renda pretensamente computadas na mensuração do saldo negativo protestado; ou seja, as provas oferecidas a exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito. Em síntese, cumpre ao requerente trazer robusto material probante vinculado às operações que motivaram as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e dos informes de rendimentos anuais por elas emitidos, tudo acompanhado da competente escrituração contábil (Demonstrações Financeiras, do Livro Razão, do Livro Diário e LALUR) e da documentação fiscal associada aos fatos correlatos à determinação do saldo negativo do imposto de renda. Por sinal, esse entendimento pacificou-se no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consoante se retira da redação da Súmula CARF nº 80, aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão realizada em 10/12/2012: “Sumula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915342/2009-34 Sob este prisma, conclui-se pela vedação da aceitabilidade das parcelas adstritas ao imposto de renda na fonte ante a ausência de suporte fático que habilite a análise da demanda firmada neste sentido. Diante disto, promovendo-se a recomposição das informações assentadas no despacho decisório, ratifica-se a inexistência do crédito declarado, porquanto as parcelas confirmadas persistem-se em montante inferior ao IRPJ devido no encerramento do ano-calendário, consoante se demonstra a seguir: PARCELAS DO CRÉDITO RETENÇÕES NA FONTE PAGAMENTOS (Ajustado) ESTIMATIVA COMP. SNPA DEM. ESTIM. COMPENSADAS SOMA PARCELAS DE CRÉDITO (Ajustado) CONFIRMADAS 0,00 9.290,14 0,00 0,00 9.290,14 PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO: Exercício 2003 – Ano-calendário 2002 (Valores em Reais) Somatório das Parcelas de Composição do Crédito na DIPJ – Ficha 12 (fl. 41) 19.485,65 Somatório das Parcelas de Confirmadas limitado ao somatório das parcelas da DIPJ - AJUSTADO 9.290,14 IRPJ Devido 11.445,70 Valor do Saldo Negativo Disponível - AJUSTADO 0,00 Sem embargo das inferências precedentes, descabe a apreciação no tocante à oposição firmada com o intuito de redução dos valores consolidados dos débitos veiculados na declaração de compensação ante a suposta ocorrência de erro de conteúdo da DCOMP eletrônica. A transmissão dos PER/DCOMP constitui-se em instrumento hábil de confissão de dívida dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Trata-se de mecanismo bastante para a instauração da fase de cobrança administrativa na hipótese da caracterização de saldos devedores atinentes às respectivas exigências fiscais neles veiculados, consoante se interpreta da redação contida no §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Demandava ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor das informações levadas a efeito no formulário, adotando medidas diligentes na fase de apreciação conclusiva dos PER/DCOMP’s pela unidade administrativa competente, entre as quais se inclui a concretização de eventual pedido de desistência ou cancelamento ou, ainda, se fosse o caso, promover a retificação dos elementos inexatos nela contidos com observância dos requisitos norteadores fixados pelas normas regulatórias aplicáveis à matéria tributária. Sob estas perspectivas, vale ressaltar que o exame da admissibilidade da pretensão tendente ao cancelamento dos efeitos da declaração reserva-se à unidade de jurisdição do requerente, consoante orientação expressa na regulamentação em vigor à época da transmissão das declarações de compensação, norma cogente que se manteve nos atos normativos supervenientes aplicáveis na data de lavratura do despacho decisório. Neste contexto, hialino qualquer juízo cognitivo do órgão de julgamento de primeira instância quanto ao mérito do pedido interposto sob tais perspectivas expressas na manifestação de inconformidade. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915342/2009-34 Por sinal, esta interpretação encontra amparo em decisões precedentes firmadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consoante se ilustra pelo teor das ementas abaixo transcritas: “Normas de Administração Tributária. Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de declaração de compensação de débito é deferido pela autoridade competente para examinar o pleito, desde que o mesmo ainda esteja pendente de decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.” (Ac. 3403-002.253. 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Cons. Rel. Alexandre Kern, julg. na Sessão de 23/05/2013. Negado provimento por unanimidade de votos) “Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 2000. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a análise dos débitos confessados em Declaração de Compensação, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição do contribuinte, por recurso inominado ou revisão de ofício.” (Ac. 1801-001.456. 1ª Turma Especial da 4ª Câmara. Cons. Rel. Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, julg. na Sessão de 09/05/2013. Recurso não conhecido por unanimidade de votos) Em suma, cumpre instar que as questões vertentes a impelir a revisão de ofício de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ante a comprovação da existência de erro fortuito no preenchimento da declaração de compensação ou a demonstração fidedigna da ocorrência de confissão indevida de débitos tributários, consistem-se em pretensão que deve ser submetidas ao rito processual apropriado no âmbito da unidade administrativa jurisdicionante do contribuinte. Destarte, ante as constatações acima pormenorizadas, impõe-se não acolher a pretensão submetida por intermédio da manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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