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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613142 #
Numero do processo: 37089.002454/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE JULGADORA. MATERIALIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE. Superada a questão jurídica invocada no Despacho Decisório para julgar improcedente, de plano, o pedido de restituição, diante do fato superveniente da decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a determinação de retorno dos autos à autoridade originária para que ela esgote a apreciação da materialiade do crédito, eis que o imediato julgamento da lide pelo presente colegiado ensejaria cerceamento ao direito de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 2401-008.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do pedido de restituição apresentado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE JULGADORA. MATERIALIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE. Superada a questão jurídica invocada no Despacho Decisório para julgar improcedente, de plano, o pedido de restituição, diante do fato superveniente da decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a determinação de retorno dos autos à autoridade originária para que ela esgote a apreciação da materialiade do crédito, eis que o imediato julgamento da lide pelo presente colegiado ensejaria cerceamento ao direito de defesa e supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do pedido de restituição apresentado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 08 9. 00 24 54 /2 00 6- 04 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002454/2006-04 Relatório COLEGIO NOSSA SENHORA APARECIDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Santa Maria/RS, Acórdão nº 18-10.908/2009, às e-fls. 56/62, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição/compensação dos acréscimos legais incidentes sobre pretenso indébito já compensado anteriormente, relativos ao período de 04/1999 a 08/1999. Com o advento da Lei no 9.732/98, a instituição acima identificada deixou de satisfazer as condições para gozo de isenção/imunidade, passando a recolher a quota patronal relativa às competências 04/99 a 08/99. Tendo-se em vista, em seqüência, a decisão liminar proferida na ADI no 2.028-5/99, que determinou a suspensão dos efeitos da Lei no 9.732/98, a instituição considerou indevidos aqueles recolhimentos, efetuando a compensação dos valores. Assim, através da petição inaugural do presente processo, a interessado pleiteou a restituição/compensação dos acréscimos legais incidentes sobre pretenso indébito já compensado anteriormente. O pedido foi indeferido por não se reconhecer o direito creditário, em razão de a regra contestada ter sua eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida (23/11/99), não alcançando, portanto, os recolhimentos efetuados. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Santa Maria/RS entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição/compensação, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 68/93, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: -no tocante à compensação de tributos federais, contrário ao entendimento exarado na decisão ora recorrida, não se aplica a Lei n° 9.868/99, nem o art. 170-A do C7N, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, mas tem aplicabilidade a Lei n°8.383/91, a qual não prevê qualquer tipo de limitação que postergasse o aproveitamento dos créditos compensáveis do contribuinte somente com o trânsito em julgado da decisão judicial; -mesmo que admitisse a provisoriedade e limitação temporal da Liminar concedida na ADI n° 2028, mesmo assim não subsistiriam as conclusões da decisão recorrida, pois o artigo 7° da Lei n° 9.732/98 esta afastado do mundo jurídico de forma definitiva, ante às disposições da Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, e da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, em razão do comando do artigo 2° da MCC, uma vez que estes novos dispositivos regulam inteiramente a matéria de que tratava o artigo 7° da Lei n°9.732/98; -também justifica a reforma da decisão recorrida, a afronta aos princípios da Segurança Jurídica e Irretroatividade da Lei Tributária; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002454/2006-04 -por todo o arrazoado apresentado, verifica-se que falta suporte fático e amparo legal a negativa do pedido, devendo a decisão ser reformada para que se cumpra o direito que se impõe como exaustivamente demonstrado neste recurso voluntário. - Em adição ao instrumento apresentado, diz que o art. 10 da Lei n° 9.732/98, na parte que alterou o art. 55 da Lei no 8.212/91, assim como o art. 55, da mesma Lei no 8.212/91, foram revogados pelo art. 48 da Medida Provisória no 446/2008 e, assim, firma entendimento que estão definitivamente afastados do mundo jurídico. Frente ao exposto, requer o .imediato deferimento de seu pedido formulado no processo em epígrafe, determinando-se a imediata repetição dos valores indevidamente recolhidos ou autorizando, de plano, a compensação dos mesmos com as contribuições da mesma natureza, incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores da instituição requerente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição/compensação. Não houve apresentação de contrarrazões. Em 06/01/2010 interpôs petição (e-fls. 102/104) alegando o seguinte fato novo: 5. — Em 27 de novembro de 2009, foi publicada a Lei 12.101, que no seu artigo 44, estabelece. (...) 6. — Por todo o exposto, não resta a menor dúvida de que da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, na parte que revogara a isenção da Requerente, está definitivamente afastada, desde sua edição do mundo jurídico, não restando qualquer óbice ao direito da requerente haver, seja pela compensação ou seja pela restituição, as contribuições que recolheu indevidamente por força da mencionada lei inconstitucional. Posteriormente, em 04/10/2018, protocolizou aditamento ao recurso, e-fls. 108/110, informando haver decisão definitiva na ADIN 2028-5/99, inexistindo óbice para a restituição dos valores pleiteados. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Do que se depreende da decisão de primeira instância, o indeferimento do pedido de restituição foi calcado no fato de que, segundo o entendimento do julgador de primeira instância, não se reconhece o direito creditório, em razão de a regra contestada ter sua eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida não alcançando, portanto, os recolhimentos efetuados. Primeiramente explicito que estamos tratando de pedido de restituição cumulado com compensação (subsidiariamente), e não de compensação (propriamente dito). O Ministro do STF, Marco Aurélio Melo, expediu, em 7 de março de 2017, o Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002454/2006-04 redação então vigente do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e em obediência ao ofício e aguardando o julgamento final da questão, já que inexistia trânsito em julgado em face da oposição de embargos declaratórios pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o CARF manteve o presente processo sobrestado. No entanto, o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final, cuja decisão transcreve-se abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Na decisão, portanto, o STF acolheu os embargos no RE para esclarecer que a lei complementar, que exige aprovação por maioria absoluta (metade mais um dos membros de cada casa parlamentar), é o instrumento apto a estabelecer as contrapartidas para que as entidades usufruam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 7º). No entanto, ainda de acordo com o STF, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária. A empresa requer a restituição e subsidiariamente a compensação, da cota patronal da contribuição providenciaria, relativamente aos meses de 04/99 até 08/99, que recolheu , na forma do no artigo 7° da lei 9.732/98, abaixo transcrito: Art. 7° Fica cancelada, a partir de 1o de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4o desta Lei. Do exposto, constata-se que a empresa, por não estar em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, recolheu, no período de 04/99 a 08/99, como empresa normal, não imune. Posteriormente, tendo em vista que a ADI 2028, declarou a inconstitucionalidade do artigo 7° da Lei 9.732/98, a empresa requereu a restituição dos valores da cota patronal, que não é devida por entidades imunes. Observa-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal no curso do processo em questão é um fato superveniente que deve ser contemplado. Pondero, entretanto, que o Despacho Decisório nitidamente não abordou os fundamentos de fato relativos a restituição, tendo se limitado a, de plano, afastar o pleito da contribuinte pela inobservância do direito. Isso porque, a análise dos autos revela que tal Despacho limitou-se a discutir que não se reconhece o direito creditório, em razão de a regra contestada ter sua eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida não alcançando, portanto, os recolhimentos efetuados. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002454/2006-04 Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância ao limitar sua análise ao direito em tese acabou por não apreciara materialidade do crédito. Além disso, não detecto nos autos elementos para se apreciar se houve os recolhimentos como empresa normal, no período em que a recorrente requer a restituição. Diante disso, surgindo como fato superveniente a lide a decisão da Suprema Corte, constata-se que o Despacho Decisório, bem como o Acórdão de Manifestação de Inconformidade não esgotaram a apreciação da lide, especificamente e especialmente as questões fáticas relativas a materialidade do crédito. Em outras palavras, os fundamentos da decisão de origem não mais subsiste. Neste diapasão, restando afastado o fundamento de direito, portanto cabe a DRF analisar o pedido de restituição novamente, tanto quanto a materialidade dos crédito ou demais questões de direito. Logo, impõe-se a procedência parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade administrativa para que esta esgote a apreciação da materialidade do crédito e demais questões pertinentes, eis que o imediato julgamento da lide pelo presente colegiado ensejaria cerceamento ao direito de defesa e supressão de instância e, a depender do convencimento do julgador, até mesmo a necessidade de instrução probatória. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos para que a autoridade de origem prossiga na apreciação do pedido de restituição apresentado, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8606455 #
Numero do processo: 10209.720166/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 72 01 66 /2 01 2- 13 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720166/2012-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720166/2012-13 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720166/2012-13 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720166/2012-13 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720166/2012-13 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720166/2012-13 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720166/2012-13 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720166/2012-13 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720166/2012-13 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720166/2012-13 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.906166/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.545
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010.Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Ari Vendramini e Marco Antonio Marinho Nunes, que votavam por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora verifique se os arquivos entregues em mídia digital realmente continham todas as informações requeridas e foram formatados de acordo com o estipulado pela IN SRF nº 86/01 e ADE COFIS nº 15/01 e confirme então que foram recusados exclusivamente pelo fato de não terem contemplado as alterações promovidas pelo ADE COFIS nº 25/10. Ao fim do trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.537, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.906158/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Ao fim do trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.537, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.906158/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 16 6/ 20 12 -3 6 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Transcreve-se, em parte, o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP, referente ao crédito do(a) PIS/Cofins Não-Cumulativos - Exportação. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, arguindo que apresentou tempestivamente os arquivos magnéticos, com todas as informações solicitadas, por meio de mídia CD, na repartição competente. Observa que foi intimada a transmitir eletronicamente informações fiscais previstas na IN SRF nº 86/2001, de acordo com as orientações contidas no anexo único do ADE COFIS nº. 15/2001 já com as alterações veiculadas pelo ADE COFIS nº. 25/2010. Ocorre que tais informações fiscais foram registradas pela contabilidade de acordo com o ADE COFIS nº. 15/2001, vigente à época da apuração do crédito, e não de acordo com o formato exigido pelo ADE COFIS nº. 25/2010, sendo que algumas informações fiscais exigidas a partir de 2010 não eram exigidas à época da apuração dos créditos ora controvertidos. Diante da incompatibilidade entre as exigências constantes em cada ato normativo, o sistema da Receita Federal (Receitanet) não aceitou a transmissão eletrônica das respectivas informações fiscais da impugnante. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto no artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal, e artigos 100 e 105 do Código tributário Nacional (CTN). É regra geral no sistema constitucional brasileiro a eficácia prospectiva. A eficácia retroativa de qualquer tipo de ato normativo é sempre excepcional, jamais se presume e deve necessariamente provir de disposição legal expressa. Isso vale tanto para atos editados pelo Legislativo quanto para aqueles expedidos pelas autoridades administrativas. Cita nesse sentido jurisprudência do CARF. Não é outro o entendimento do Judiciário em relação à irretroativídade de obrigações acessórias. A posição consolidada das Cortes Federais é de que uma norma não pode retroagir para abarcar a obrigação acessória a fim de criar novas exigências em relação a fatos pretéritos. Cita nesse sentido jurispudência judicial. Em virtude de o princípio da irretroatividade abarcar, de igual forma, obrigações acessórias e atos normativos editados por autoridades administrativas, não pode o contribuinte ser obrigado, pelo ADE COFIS nº 25/2010, a converter todas as demais informações já colhidas para o formato exigido pela nova instrução. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906166/2012-36 Mesmo que não tenha apresentado suas informações fiscais nos termos do ADE COFIS nº 25/2010, ainda assim apresentou tempestivamente à autoridade fiscal todos os dados necessários à análise do seu pedido de ressarcimento. Observa que durante os quase dez anos de vigência do ADE COFIS nº 15/2001, os dados fiscais apresentados eram suficientes para que a autoridade fiscal analisasse os créditos em questão. Isso quer dizer que, se o Fisco aceitava o recebimento das informações fiscais conforme o formato estipulado pelo ato normativo anterior, possuía plenas condições de analisar os dados fornecidos para, finalmente, deferir ou não a requisição do contribuinte. Nesse sentido cita julgado do E. Segunda Câmara do CARF, que entendeu pela não caracterização do descumprimento do dever de apresentação de informações em formato diverso do estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. A sanção pecuniária aplicada em primeira instância foi reduzida por entenderem os i. conselheiros que a apresentação de informações fiscais em formato diverso do exigido não é o mesmo que a sua não apresentação. É evidente, conforme já demonstrado, que a prestação de informações foi suficiente e se deu de forma completa. Os dados contábeis apresentados cumpriram com a finalidade para a qual foram elaborados. Dessa sorte, a indiferença da autoridade fiscal na análise do material entregue não se justifica (i) pela completude das informações da empresa, que comprovadamente já se prestaram à finalidade de respaldar pedidos de ressarcimento de créditos e (ii) pela capacidade técnica disponível à Receita Federal no exame de dados em formato estipulado pelo ADE COFIS nº.15/2001, ato normativo que à época regulava sua atividade nesse campo. Ante todo o exposto, requer que seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja reformado o despacho decisório proferido, para o efeito de ser reconhecido o direito creditório pretendido e homologada a compensação efetuada.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVA. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO. Acórdão sem ementa, conforme artº 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906166/2012-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir(...) 1 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do Despacho Decisório (fl. 16) que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os “arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/01, em estrita observância do ADE COFIS nº 15/01”. Em ambas as defesas, a recorrente alega que foi intimada (“Termo de Intimação”, fl. 46) a apresentar os arquivos digitais, no formato previsto no ADE COFIS nº 25/10, que alterou o ADE COFIS nº 15/01. Que este último ato normativo trouxe novas exigências e não estava em vigor no 1º trimestre de 2005, porém somente a partir de 09/06/10. Por este motivo, as informações contábeis e fiscais daquele período foram produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/01. Que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/10. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original (ADE COFIS nº 15/01). Contudo, o sistema da RFB não aceitou (nas fls. 48 e 49, cópias das telas do computador geradas no momento em que foram os arquivos foram recusados). Que não lhe restou alternativa que não a de entregar os arquivos em mídia digital “CD” (na fl. 51, cópia da petição). Não obstante não se apresentarem no formato do ADE COFIS nº 25/10, todas as informações contábeis e fiscais solicitadas foram providas e dentro do prazo estipulado. Que viola o Princípio Constitucional da Irretroatividade das Leis, insculpido na alínea “a” do inciso III do artigos 150 da CF/88. No mesmo sentido, há o art. 105 do CTN. E os artigos 100 c/c inciso I do 103, que incluem os atos normativos no rol das normas complementares das leis e dispõem que vigoram a partir da publicação. Que a eficácia prospectiva das leis é a regra geral e a retroativa somente em casos excepcionais, que jamais podem ser presumidos, porém derivados de previsão expressa. Que exigir que o contribuinte refaça sua escrita, com base em norma editada cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores, fere o inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. Que o Acórdão nº 203-12.812, de 08/04/08, vedou que dispositivo de instrução normativa retroagisse para restringir direito do contribuinte. Que não discute o dever de o Fisco auditar os créditos, ainda que referentes a períodos cujo eventual lançamento já teria sido alcançado pela decadência. O que de fato contesta é ter sido instado a refazer a escrita, elaborada de acordo com o ato normativo que à época vigorava, e no exíguo prazo de vinte dias. E que o fornecimento de informações em layout diverso não pode ser equiparado a não fornecimento e que não há dúvidas de que a RFB detém o recursos tecnológicos para revisar suas informações contábeis e fiscais elaboradas conforme ADE COFIS nº 15/01. A DRJ ratificou o procedimento fiscal. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906166/2012-36 Ao exame dos autos. (...) Peço vênia para divergir do sempre respeitado e estimado relator. Como bem relatado, a fiscalização indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os arquivos digitais de sua apuração no formato previsto no ADE COFIS nº 25/2010, que alterou o ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou que este último ato normativo trouxe novas exigências no preenchimento do arquivo, diante do novo layout, as quais não existiam no período de apuração em referência. A Recorrente informa que possuía arquivo digital com as informações contábeis e fiscais daquele período, porém, produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou, ainda, que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/2010. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, contudo, rejeitados pelo sistema da RFB. Entendo que a fiscalização não poderia rejeitar os arquivos que continha todas as informações contábeis e fiscais do período, sob o fundamento de que existe um novo modelo de arquivo digital. Deveria, assim, ter analisado as informações prestadas e, se for o caso, rejeitar ou aceitar os créditos pela análise das contas, e não porque não está num ou noutro formato. Veja, não se nega a natureza de estado de sujeição a que o contribuinte se submete ao Poder de Polícia da Administração Pública. As obrigações acessórias não representam, propriamente, um vínculo obrigacional, o qual se extingue com o cumprimento da obrigação. Em relações de sujeição, como as de fiscalização, o cumprimento de um determinada “obrigação”, ou dever instrumental, não afasta o poder da Administração Pública em realizar novas investigações, pedir novos documentos ou preencher novos formulários, mesmo que inexistentes na época do fato gerador. Assim, não há obstáculos constitucionais ou legais para que a fiscalização implemente novos métodos de apuração e de fiscalização, mesmo que para fatos anteriores à vigência da nova exigência instrumental. É o que diz o artigo 144, § 1º do CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifos) Destaquei a palavra “novos” porque isso não significa que os documentos “velhos” podem ser rejeitados ou ignorados pela fiscalização. Com isso, uma ressalva deve ser posta. As denominadas obrigações acessórias são instituídas para instruir a Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação tributária, nos termos do artigo 113 do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906166/2012-36 Com efeito, isso não implica na conclusão de que o Fisco pode alterar as obrigações acessórias e rejeitar, como inválidas, obrigações acessórias que na época do fato gerador eram suficientes e capazes de prestar as informações ao Fisco. Melhor dizendo, se na época do fato gerador havia um determinado quadro de obrigações acessórias, como os arquivos digitais no layout estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, a qual continha as informações contábeis e fiscais do período de apuração de sua vigência, é preciso considerar que essas informações se prestam para informar o Fisco, satisfazendo os interesses da fiscalização e da arrecadação em qualquer época, seja quando do fato gerador, seja no futuro, mesmo quando a obrigação acessória não exista mais. Deve-se observar a finalidade das obrigações acessórias, para o que se prestam, qual seja, informar o Fisco. Escapa da razoabilidade exigir novas obrigações acessórias, para munir o Fisco de informações, e rejeitar obrigações acessórias antigas, as quais também são capazes de prestar a mesma informação. Assim, negar a entrega de obrigações acessórias que existiam na época do fato gerador, as quais também são capazes de munir o Fisco de informações, representa ofensa ao próprio artigo 113, § 2º do CTN. A Administração Pública poderia ter auditado os créditos pelo arquivo digital no formato antigo, poderia ter auditado com a análise da escrita contábil, da escrita fiscal, notas fiscais, livros de registro de entrada, enfim, uma infinidade de obrigações acessórias a que está submetido o contribuinte. Rejeitar a análise dos créditos tão somente porque não entregou uma obrigação acessória nova, num arquivo digital conforme layout previsto no ADE nº 25/2010, escapa qualquer senso de razoabilidade. Desta feita, a exemplo do entendimento que esta turma adotou na Resolução nº 3301- 001.096, entendo que a fiscalização não poderia ter recusado o arquivo digital no formato do ADE nº 15/2001, ao contrário, tinha o dever de analisar tais informações. A impossibilidade de entrega da obrigação no formato do ADE nº 25/2010 poderia ser alvo de sanção ou penalidade descumprimento de intimação, mas em hipótese alguma habilitaria a fiscalização a rejeitar todo o arcabouço de livros contábeis, fiscais, notas fiscais e arquivos digitais no formato ADE nº 15/2001 que a Recorrente se disponibilizou a entregar. Frise-se, se as obrigações acessórias do passado serviram para munir o Fisco de informações, também servem no presente, devendo ser auditadas. Com isto posto, voto no sentido de converter o ulgamento em diligencia Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no layout do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906166/2012-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.002510/2010-69
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO 2007. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei nº 11.428, de 22/12/2006.
Numero da decisão: 2402-009.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO 2007. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei nº 11.428, de 22/12/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-28.324 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 150-158), com destaques originais: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 25 10 /2 01 0- 69 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002510/2010-69 Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante auto de infração, f. 87-104, através do qual se exige o crédito tributário R$ 26.940,53, assim discriminado: Rubrica Valor (R$) Imposto Territorial Rural – Suplementar – Cód Receita 7051 12.225,80 Juros de mora (calculados até 30/04/2010) 5.545,38 Multa de Ofício 9.169,35 Valor do crédito tributário apurado 26.940,53 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2005 e 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Estância Recanto São João, com área total de 163,1 ha., Número de Inscrição – NIRF 6762657-2, localizado no município de Guaratuba-PR. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Preservação Permanente: foi glosada a área de 13,6 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação do atendimento aos requisitos da isenção. Área de Reserva Legal: foi glosada a área de 32,6 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Área de Servidão Florestal: foi glosada a área de 74,0 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, a contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura, de acordo com a classificação abaixo: [...] Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 01/07/2010 o interessado apresentou impugnação parcial, contestando as glosas das áreas de interesse ambiental e concordando com a alteração do valor da terra nua do imóvel, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Alega que é prescindível a entrega do Ato Declaratório Ambiental para reconhecimento da isenção do ITR com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que na propriedade existe área de reserva legal e de preservação permanente, totalizando 46,2 hectares e área com vegetação nativa em estágio médio e avançado e dentro do bioma da mata atlântica, correspondente a 74,01 hectares, conforme demonstram os seguintes documentos que junta: mapa do imóvel georreferenciado, anexo ao termo de acordo com o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e foto imagens via satélite. Complementa afirmando que, conforme dispõe a lei Federal n° 11.428 de 22/02/2006 (cópia em anexo), a área de floresta nativa não pode ser explorada. Conclui que o imóvel possui somente 42,9 hectares de área tributável, a qual é totalmente utilizada, sendo 32,9 hectares com campo, capoeirão (área em descanso) e Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002510/2010-69 lavoura e 10,0 hectares com benfeitorias. Desta forma, o grau de utilização do imóvel é de 100%. Pede que o crédito tributário seja recalculado considerando o grau de utilização do imóvel de 100% e a alíquota de 0,07. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 e 2006 NIRF: 6762657-2 - Estância Recanto São João VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da declaração dessas áreas em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A isenção da área de reserva legal depende da prova da averbação à margem da matrícula do imóvel, em data anterior a 1º de janeiro do exercício considerado, e da prova da declaração dessa área em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO 2007. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 18/07/2012 (AR de fl. 167) o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 169-176), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002510/2010-69 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 167-176) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito Como dito no relatório acima reproduzido, embora o lançamento tenha ocorrido sobre a Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal, Área de Servidão Florestal e Valor da Terra Nua, agora em recurso voluntário, o Contribuinte Recorrente ataca, tão-somente, a alegação de Área de Proteção Ambiental – APA. Neste caso, fundamenta o recurso no Decreto Estadual nº 1.234, de 27 de março de 1992, no qual declarou a região, onde está localizada a área rural fiscalizada, sendo Área de Proteção Ambiental. Ao analisar o presente procedimento administrativo, tem-se que o Recorrente apresentou laudo de avaliação de imóvel rural do exercício 2005, emitido por engenheiro florestal (fls. 45-51), e laudo de avaliação de imóvel rural do exercício 2006 (fls. 71-76), ambos acompanhados de ART, nos quais restou demonstrada a área de preservação permanente no imóvel, destacando a existência das seguintes áreas de interesse ambiental: a) Área de preservação permanente: 14,3968 hectares; b) Área de floresta de reserva legal: 32,6330 hectares; c) Área com mato terciário e quaternário: 74,0172 hectares. E concluiu que o imóvel em questão “possui 91,77% do seu total coberto de matas terciárias e quaternárias, sendo que as mesmas são protegidas por leis ambientais (lei da mata atlântica), e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), não autoriza qualquer tipo de exploração, a não ser na área já degradada, ou seja, área de campo e lavoura com 8,23% do total do imóvel”. Todavia, a isenção sobre Área de Proteção Ambiental – APA, áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, incluindo o Bioma Mata Atlântica, passou a ser somente após o ano de 2006, ou seja, em 2007, posterior aos exercícios aqui fiscalizados. Oportuno, destaco a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que incluiu a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10, da Lei nº 9.393/96, conforme transcrição: Art. 10 (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002510/2010-69 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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8591071 #
Numero do processo: 10480.904164/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE, através do acórdão 11-35.129, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos da do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 04 16 4/ 20 09 -5 2 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904164/2009-52 A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação - DCOMP de fls. 46/50, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de 31/07/2005, com os diversos débitos relacionados. O crédito informado, no valor original de R$ 356.778,50, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 2.790.203,86, recolhido em 29/09/2005. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 01, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Qual seja, do valor original total de R$ 2.790.203,86 (nº do pagamento 1919924541) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2319 (período de apuração 31/07/2005) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 07/09, alegando o seguinte: - a Requerente efetuou recolhimento a maior de IRPJ Estimativa, do período de apuração jul/2005, fato esse que incorreu em erro no preenchimento da obrigação acessória DCTF, o que ocasionou a inexistência do direito creditório de R$ 356.778,50, nos cruzamentos sistêmicos realizados pela Receita Federal; - no quadro às fls. 08, a Requerente descreve a situação fática de sua obrigação acessória DCTF, fato esse que considerando o direito creditório de R$ 356.778,50, devidamente declarado na DIPJ 2006 – ano calendário 2005, vindo requerer a retificação de ofício da DCTF, amparada nos artigos 165, II e 170 do CTN. Diante do exposto, a contribuinte requereu que a sua impugnação fosse julgada procedente, com deferimento da retificação de ofício da DCTF, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, bem como homologando a compensação ora pleiteada. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904164/2009-52 O pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique o pedido de alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - inicialmente, no voto, esclarece a distinção entre a DCTF e DIPJ para o caráter de confissão de dívida; - não acolheu o pedido de retificação de ofício da DCTF, trazido como argumento de defesa, e após a data da emissão do despacho decisório; - frisou que o contribuinte deveria ter acostado aos autos (o que não fez) a sua escrituração contábil/fiscal do período, para comprovação do alegado recolhimento indevido; - destarte, como não comprovou o erro de fato alegado, manteve incólume o despacho decisório. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 11/05/2012 (efl. 251), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 12/06/2012 (efls. 65 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, agregando como anexos planilhas de cálculo e o balancete patrimonial analítico. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904164/2009-52 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Tratam os autos em que foi proferido despacho decisório indeferindo integralmente o PER/Dcomp em questão, a qual se pleiteia compensações do alegado pagamento a maior de IRPJ relativo ao mês 07/2005, recolhido em 29/09/2005 no valor a maior de R$ 356.778,50. Os valores estariam integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, conforme DCTF apresentada regularmente. Em manifestação de inconformidade, a agora recorrente alegou que efetuou recolhimento a maior de IRPJ estimativa, pelo o que agora pede compensação. Requereu também a retificação de ofício da DCTF. Na apreciação, a DRJ julgou improcedente as alegações, por falta de prova do erro alegado, e nem houvera a retificação a DCTF, e que a DIPJ não bastaria para tal demonstração probatória. Em recurso voluntário, reitera suas alegações, corroborando agora com alguns elementos contábeis e fiscais (planilhas, balancete patrimonial). Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, muitas vezes entendendo que bastaria a DIPJ como prova (se for o caso), ou retificar a DCTF após o despacho decisório, e, muitas vezes, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolve o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. Algo, diga-se de passagem, a decisão a quo deixa bem esclarecido, de uma forma bem elogiável. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904164/2009-52 Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.000185/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ademais, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ademais, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 85 /2 01 0- 11 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000185/2010-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-89.101, proferido pela 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado oriundo de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 304,77. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se do Despacho Decisório nº 1165/2010, emitido pela Seção de Análise e Orientação Tributária da DRF Bauru/SP, para não homologar as compensações formalizadas na DCOMP 28448.50535.030106.1.3.02-2735, vinculada ao crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 304,77, conforme fundamentos ora transcritos: Para as empresas optantes pela apuração do imposto de renda e da contribuição social pelo lucro presumido, fala-se em apuração de saldo credor (ou saldo negativo) de IRPJ ou CSLL ao final de cada período de apuração trimestral e, somente quando as retenções a titulo de imposto de renda e contribuição social forem superiores ao imposto/contribuição devida. Entretanto, analisando-se a DIPJ/2006 constata-se que no 4° trimestre de 2005 a interessada apurou imposto de renda devido no valor de R$ 165,46. Deste foi deduzido o IRRF no valor de R$ 304,77, restando, R$ 139,31 de saldo negativo, e não, R$ 304,77 como pleiteia a interessada. Tal valor (R$ 304,77) refere-se, na verdade, a integralidade do IRRF informado na DIPJ. Contudo, conforme já explicado anteriormente, o saldo negativo, no caso de tributação pelo lucro presumido, decorre de retenções sofridas no trimestre a titulo de imposto de renda em valor superior ao imposto de renda devido também no mesmo trimestre. Na Declaração de Compensação, a interessada informa que a retenção utilizada foi efetuada pela fonte pagadora, CNPJ no 00.756.851/0001-69. No entanto, em consulta aos sistemas da RFB, não foi localizada DIRF entregue por referida fonte pagadora em que conste a contribuinte como beneficiária. Assim, referido IRRF utilizado na dedução do imposto de renda devido do 4° trimestre de 2005 será desconsiderado, não restando saldo negativo, mas sim, imposto a pagar. Ademais, ressalte-se que ainda que se confirmasse o total do IRRF (R$ 304,77) informado, o valor do saldo negativo a ser reconhecido limitar-se-ia ao valor consignado em DIPJ, ou seja, R$ 139,31. Posto isto, não havendo saldo negativo de IRPJ no trimestre em questão como pleiteia a contribuinte, as compensações dos débitos solicitadas, conforme tabela 1 supra, não serão homologadas. Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, por via postal, em 01/11/2010 – fls. 28, a contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade, em 08/11/2010, na qual aduz em sua defesa que sofreu Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000185/2010-11 a retenção na fonte não reconhecida pela autoridade fiscal, juntando documento que alega corroborar sua afirmação. Requer a reforma do Despacho Decisório, tendo em vista a demonstração do crédito, bem como a consequente homologação das compensações em litígio. A 13ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. DCOMP. SALDO NEGATIVO. CONFIGURAÇÃO. O saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica somente se configura na hipótese em que as antecipações mensais, como retenções na fonte e estimativas obrigatórias, se revelem superiores ao tributo apurado no período. SALDO A PAGAR. Apurado imposto a pagar, não se cogita de homologação de compensações com crédito de saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, argumentando: (...) COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS Trata-se de "PER/DCOMPE. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE", referente ao "Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005", não homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Bauru, SP, através do Despacho Decisório Saort n. 1165/2010, resultando na exigência de IRPJ (R$165,46), CSLL (R$99,28), COFINS (R$19,59) e PIS (R$12,47) totalizando R$296,80, com acréscimo de multa e juros. E, as Razões da Não Homologação foram: (a) nos sistemas da RFB não foi localizada DIRF entregue pela empresa com o CNPJ 00.756.851/0001-69 "em que conste a contribuinte como beneficiária", e (b) foi ressaltado que, de qualquer modo, "o valor do saldo negativo a ser reconhecido limitar-se-ia ao valor consignado em DIPJ, ou seja, R$139,31". 2. A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Suas razões: a. "Conforme Does. 1 a 3, anexos, a contribuinte sofreu retenção da fonte pagadora "BB Renda Fixa 10 mil - CNPJ 00.756.851/0001-69" (grifo do original), com referência as meses Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000185/2010-11 de outu/05 (R$6,26), nove/05 (R$297,50) e deze/05 (R$1,01), totalizando R$304,77; b. "O saldo negativo e R$139,31 é obtido após a dedução de IRPJ de R$165,46 (304,77 - 165,46 = 139,31)". E, então o valor de R$165,46 já está "quitado". 3. O R. ACÓRDÃO N. 14-89.101 – 13ª. TURMA DA DRJ-RPO (Encaminhado pela Intimação/Sacat/n. 531/2018, datada de 26/novembro/2018) Em seu r. voto a D. Relatora: a. Transcreve: - o art. 55 da Lei n. 7.450/85 e o par. 2^. do art. 943 do RIR/99, então vigente, que o consolida; - o par. 42. e seu inc. Ill do art. 2^. da Lei n.9.430/96; - a Súmula CARF n. 80. b. Deixa de aceitar os Does. 1 a 3 anexados à Manifestação de Inconformidade, pois "tais documentos não se coadunam ao exposto no art. 55 da Lei n. 7.450/1985, haja vista não se apresentarem como informes anuais de rendimentos e retenções, mas como meros extratos para simples conferência que não se prestam a fazer prova das retenções, razão pela qual não serão aceitos". 4. AS RAZÕES DO RECURSO a. MUDANÇA DE CRITÉRIO A não homologação das compensações deveu-se a não haver DIRF entregue pela empresa com CNPJ 00.756.851/0001-69 tendo a contribuinte como beneficiária. Comprovado, com os Does. 1 a 3 juntados à Manifestação de Inconformidade, que a contribuinte, teve retenções na fonte efetuadas pela empresa CNPJ 00.756.851/0001-69, no valor total de R$304,77, o r. Acórdão 14-89.101 julgou improcedente a Manifestação porquê "tais documentos não se coadunam ao exposto no art. 55 da Lei n. 7.450/1985", pois são "meros extratos para simples conferência" Evidente a mudança de critério para amparar o crédito tributário exigido pelo Despacho Decisório. Sabe-se que DRJ não pode inovar, pois constituiria cerceamento da defesa. b. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Com a mudança de critério acima relatada, houve supressão de instância. O Despacho Decisório da DRF-Bauru não teve, obviamente, como motivo para a não homologação de compensação o fato de que os does. a serem apresentados não se coadunariam ao art. 55 da Lei n. 7.450/85. Como consequência, a contribuinte não teve oportunidade de se manifestar sobre tal alegação junto à DRF. Em outras palavras, o CARF estará julgando como "instância única", o que não existe no direito brasileiro. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000185/2010-11 Cite-se o Acórdão n. 2802-002.077, publicado no sítio do CARF em 12.03.2013: "É vedado à DRJ inovar na acusação fiscal, sob pena de prejudicar o direito à ampla defesa e implicar na supressão de instância". c. OS DOCs. E O ART. 55 DA L. 7.450/85 Tal artigo, como visto, foi transcrito pelo r. Acórdão de que ora se recorre. E, à obviedade, com sua simples leitura se constata que não é dito que rendimentos e retenções devem ser comprovados com "informes anuais de rendimentos e retenções" e não com "meros extratos para simples conferência". Não. O artigo diz apenas que o imposto retido pode ser compensado "se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome". E, A CONTRIBINTE POSSUI TAL COMPROVANTE (DOCs. 1 A 3). Tais "meros extratos para simples conferência", SIM, comprovam as retenções. Destinaram-se à "conferência" Portanto, as retenções foram "conferidas" e achadas conformes. Repita-se: (a) a lei não exige que o informe de rendimentos, e, em um comprovante anual as retenções trimestrais não seriam identificáveis, (b) extratos para simples conferência comprovam retenção. Registre-se: a veracidade dos does. não foi colocada em dúvida. Nem poderia ser. E, A VERDADE MATERIAL É PRINCÍPIO INALIENÁVEL DO PAF, CONFORME JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. 5. C O N C L U S à O À vista de todo o exposto, e CONSIDERANDO que o r. Ac. 14.89.101 é nulo por mudança da razão da exigência; CONSIDERANDO que também é nulo pela supressão de instância; CONSIDERANDO que os documentos juntados comprovação as retenções; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, o r. Acórdão 14-89.101 deveria ser anulado, mas considerando que os documentos juntados comprovam as retenções, tal declaração de nulidade não é necessária face ao par. 32. do art. 59 do Dec. n. 70.235/72, acrescentado pelo art. 12. da Lei n. 8.748/93, pois o mérito é de ser decidido a favor da contribuinte. É o breve relatório dos fatos. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000185/2010-11 PRELIMINAR Nulidade da decisão recorrida. A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula por ter ocorrido mudança de critério jurídico, isto porque a não homologação das compensações, pelo Despacho Decisório da DRF-Bauru, deu-se pela ausência de DIRF entregue pela empresa com CNPJ 00.756.851/0001- 69 tendo a Recorrente e como beneficiária e não a omissão de rendimento, motivo consignado no acórdão de piso. Assim, a DRJ teria inovado na fundamentação jurídica para negar o pleito da Recorrente, caracterizando cerceamento da defesa flagrante supressão de instância, pois, consequentemente, o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar sobre tal alegada omissão junto à DRJ. Contudo, tenho que a tese da Recorrente não merece acolhida por, ao contrário do alegado, não ter inovado na motivação da decisão e nem causado cerceamento do direito defesa ou supressão de instância. Explique-se. É certo que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a retenção em questão e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, conforme as expressas disposições do art. 2º, § 4º da Lei nº 9.430, de 1996. Destarte, o fato de o acórdão de piso ter se fundamentado na ausência de prova, pela Recorrente, do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não implica em alteração de critério e supressão de instância, já que para validação da dedução IRRF e, consequente, verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN, a referida demonstração é conditio sine qua non. Outrossim, o enfrentamento das questões na peça recursal denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em tempo, deveria ter a Recorrente ter feito, em sede recursal, seja feita a comprovação do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes, Ademais, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000185/2010-11 Assim, não vislumbro inovação das razão de decidir e nem tampouco cerceamento do direito de defesa, afinal, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, bem como os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasaram. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de nulidade quer seja do despacho decisório, quer seja da decisão recorrida. Portanto, neste ponto, voto por afastar as alegações de nulidade do acórdão de piso. MÉRITO A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de parcela de imposto de renda retido na fonte que compunham o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no Per/Dcomp, crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 304,77. Porém, entendo não lograr êxito à Recorrente já que ela não se desincumbiu de seus ônus probatório no tocante à existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Isso porque a DRJ acerca da questão, assim decidiu: “(...) De acordo com a legislação de regência, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no art. 943, §2º do RIR/99: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Regulamento do Imposto de Renda Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000185/2010-11 Para validar a dedução, conforme as expressas disposições do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: Art. 2º (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...), Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Assim, deveria a Recorrente ter dialogado com o acórdão de piso e carreado aos autos para comprovação de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, com a apuração nos livros fiscais e nas declarações (DIPJ, DCTF, LALUR). Afinal, conforme já mencionado, a legislação prevê, para a dedução de tributo retido na fonte, que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido. Ressalta-se que, para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Essa questão já é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000185/2010-11 Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Nesta senda, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, inclusive, entendo que, no caso sob análise, os documentos de e-fls. 32-34 até poderiam servir para tanto. Porém, concomitante, a Recorrente também deveria ter comprovado ter oferecido à tributação o rendimentos correspondentes, nos termos da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O que também não foi feito pela Recorrente, mesmo a DRJ tendo sido explícita quanto a esta necessidade. Destarte, em convergência com o esposado em primeira instância, entendo que não como acatar as razões recursais da Recorrente, Ora, à mingua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior àquele considerado pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instancia para fins de restituição/compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Recorde-se, também, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000185/2010-11 O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Releva ressaltar que esta julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000185/2010-11 Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8611983 #
Numero do processo: 10480.900657/2011-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T13:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T13:25:23Z; Last-Modified: 2020-12-11T13:25:23Z; dcterms:modified: 2020-12-11T13:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T13:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T13:25:23Z; meta:save-date: 2020-12-11T13:25:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T13:25:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T13:25:23Z; created: 2020-12-11T13:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-11T13:25:23Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T13:25:23Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.900657/2011-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.832 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente LUCSIM HOTEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que deu parcial provimento a sua manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 06 57 /2 01 1- 38 Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900657/2011-38 No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP compensando débitos administrados ela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 (e- fls. 3) no valor de R$ 72.152,94. O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 16), pelo qual foi reconhecido o crédito no montante de R$ 66.806,12. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra as parcelas do crédito não validadas: Não foram validadas algumas retenções de IRRF, detalhadas no extrato de e-fls. 18. No recurso à primeira Instância, a empresa afirma basicamente que está contatando os clientes, solicitando cópias das dirfs para “conciliar a informação tomada do crédito em favor da LUCSIM Hotéis Ltda”. Afirma também que retificou a DCTF pois algumas PER/DCOMPS não teriam sido “contempladas”. Em sessão de 23 de julho de 2018 (e-fls. 100) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo um crédito adicional de R$ 1.744,77. O Acórdão recorrido reconheceu o erro de fato no preenchimento de algumas DIRFs. Assim, dos R$ 43.218,69 que a recorrente afirma terem sido retidos, forma identificados nos sistemas da RFB a retenção de R$ 39.589,07 . Considerando que já tinham sido originalmente reconhecidos R$ 37.844,30 pela autoridade fiscal, a DRJ adicionou ao crédito o valor de R$ 1.744,77. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.117 ), no qual repetem os argumentos apresentados na manifestação e inconformidade: 1. Prestaram serviços aos seus clientes, que fizeram retenções, pagando assim o valor do preço a menor; 2. Alega que estão sendo penalizados sobre um valor que nem “sequer recebemos pedindo vossa orientação de como proceder”; Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900657/2011-38 3. Apresenta na e-fls. 118, a mesma justificativa já apresentada perante a DRJ, explicando os eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito e apresenta “cópias digitalizadas de todas as faturas emitidas contra nossos clientes que fizeram retenções”. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. Tanto o despacho decisório quando o acórdão recorrido deixam claro que a diferença entre o valor pleiteado de saldo negativo e o valor reconhecido está na divergência das informações de retenção na fonte de IRPJ prestadas nas DIRFS das fontes pagadoras e as informações declaradas na PER/DCOMP. O relatório de e-fls. 18 apresenta detalhadamente quais retenções informadas em PER/DCOMP não foram confirmadas. A recorrente apresenta uma defesa genérica, a pontando erros que poderiam ter sido cometidos pelas fontes pagadoras. A DRJ identificou alguns erros de preenchimento das DIRFS, e por este motivo reconheceu uma crédito adicional. Obre este fato a recorrente não tece nenhum comentário e apenas repete os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. Sobre os documentos juntados em anexo ao recuso Voluntário, tratam-se, aparentemente, de cópias emitidas eletronicamente, sem qualquer comprovação e pagamento, aceite, e nem sequer o registro contábil a receita correspondente. Não constam nos autos qualquer explicação, demonstrativo ou planilhas que comprovem de que modo os extratos das faturas querem demonstram. Melhor: não há demonstração de qual é a relação entre os extratos juntado e as retenções não validadas. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900657/2011-38 Há que se considerar também não só o erro das empresas clientes (contes pagadoras) mas também os erros cometidos pela própria recorrente. Exemplo: Na e-fls. 18, vemos que foi declarado em DCOMP que o CNPJ 06.840.748/0001- 89 - CEPISA - Companhia Energetica do Piaui teria retido R$ 88,55, mas a RFB reconheceu apenas R$ 48,96, restando não validado o valor de R$ 39,59: Analisando os extratos das faturas, encontramos o extrato de e-fls. 895 onde vemos a informação de retenção de R$ 48,95 pela empresa de CNPJ0 06840748000189, exatamente como identificado pela RFB (e-fls. 18) : O valor de R$ 39,59 não reconhecido pela RFB (e-fls. 18) consta de um extrato de e-fls. 528 (na verdade no valor arredondado R$ 39,60 mas referente ao ano de 2005. Portanto, pelos documentos juntados pela recorrente verifica-se que foi informado em PER/DCOMP um valor de IRRF superior à retenção realizada no ano-calendário de 2006 pela fonte pagadora CEPISA - Companhia Energetica do Piaui CNPJ 06840748000189, pois a recorrente adicionou indevidamente o valor de retenção do ano de 2005. Veja-se que a recorrente não apresentou nenhuma análise detalhada, tal como o exemplo por nós apresentado acima, sobre todas as retenções não validadas. Limitou-se a apontar genericamente erros de preenchimento de DIRFs, sem especificar quais. Relembre-se Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900657/2011-38 que a DRJ acatou parcialmente a alegação de erro de DIRF, inclusive reconhecendo um valor adicional ao montante já reconhecido. Outro exemplo: A retenção informada pelo CNPJ 62.428.073/0001-36 no valor de R$ 249,21 (e- fls. 18) não foi confirmada. Vemos que na e-fls. 166 esta retenção refere-se ao ano-calendário 2005, o que justifica a sua não confirmação pela RFB: Vemos que os documentos juntados pela recorrente estão desconexos com os dados da PER/DCOMP, como nos casos acima. O ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (grifei) No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de IRPJ). Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900657/2011-38 Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.903295/2011-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei no 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3001-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei n o 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3 o das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 32 95 /2 01 1- 72 Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins, no valor de R$ 107.305,93, apurado sob a modalidade não cumulativa, decorrente de vendas no mercado interno com alíquota zero, referente ao segundo trimestre de 2007 (fls. 384/388). A contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a esse pedido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa – PR, por meio do despacho decisório de fls. 388/399, reconheceu em parte o direito creditório, no montante de R$ 34.629,46, homologando as compensações efetuadas até esse limite, tendo em vista a glosa dos seguintes itens: Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 a) Manutenção de Veículo Material: batente mola (Volvo), câmara de ar, correia do ar condicionado, coxim case, cruzeta, filtro de combustível, pneu, quilometragem veículo terceiros, diversas peças veículos, mão de obra veículos, volante, recape pneus, entre outros, conforme fls. 319, 330, 333, 334, 343; b) Combustíveis e Lubrificantes: Gasolina, Óleo Diesel, gás, entre outros, conforme fls. 318, 325, 329, 338, 342; c) Material de Construção: Areia, Cimento, Ferro Constr., Tinta Esmalte Sintético, Pedra Britada, entre outros, conforme Anexo I; d) Aquisições com Alíquota Zero: Corretivo de Acidez – Calcário Agrícola – Padrão Calpar, conforme anexo I; e) Material para Embalagem: Embalagem Poliproileno, Big bags, fls. 336, 337; f) Outros itens: botina segur, Sola, Correia Transportadora, Disjuntor, Fita Crepe, Fita Isolante, Parafuso, Prego, Torneira, Tubo Concreto, Cola, Lâmpada, Parafuso, Porca Sext., conforme fls. 315, 317, 320, 321, 322, 323, 326, 327, 328, 331, 332, 335, 339, 340, 344. (...) (...) Os itens relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se configuram como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo), Representam, na verdade, gastos normais inerentes ou não à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/COFINS não cumulativo. Itens como Material de Uso Geral, Manutenção Predial, Conservação e Limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição. (...) Na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, Anexo I, foram incluídas aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito, como: corretivo de acidez – calcário agrícola (TIPI 25). (...) Em relação aos itens constantes na Linha 03 – Serviços utilizados como insumos, Anexo II, verificamos que alguns serviços descritos referem-se na verdade a despesas de fretes na operação de venda. Sendo computados como créditos de PIS/COFINS não cumulativo os fretes entre estabelecimentos da empresa Calpar (produção/distribuição), conforme fls. 348 a 380. Os referidos fretes não geram direito ao crédito PIS/COFINS não- cumulativo por falta de expressa previsão legal, tratam-se na verdade de despesas operacionais. Cientificada do despacho decisório em 26/12/2011 (fl. 812), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2012 (fls. 428/442), na qual alega que: • a verdade material é um dos princípios que norteiam o processo administrativo. No caso, a verdade é que o crédito existe e é legítimo, sendo nada mais justo que ele seja reconhecido para fins do pedido de ressarcimento e da compensação efetuada; Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 • em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 8º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, resta claro que o material de embalagem gera direito a créditos e, portanto, não há razão para sua glosa; • as aquisições de serviços para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como as peças para manutenção deles geram direito a crédito, conforme dispõe a própria RFB na Solução de Divergência nº 14, de 31/10/2007, não havendo razão para sua glosa; • os valores referentes a fretes pagos a terceiros nas aquisições de peças, quando suportados pelo comprador, como é aqui o caso, integra o custo de aquisição dos insumos. Com esse entendimento, cita-se a Solução de Consulta nº 234, de 13/08/2007, da RFB. Desse modo, se as aquisições de peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos geram direito a crédito, então os fretes das aquisições delas também geram, não existindo razão para sua glosa; • foram glosados créditos relativos a aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões e pás carregadeiras que efetuam o transporte interno de materiais, que consiste na carga, transporte e descarga das pedras até o setor de britagem. Os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que efetuem transporte interno dos produtos que fazem parte da produção geram direito a créditos, por fazerem parte do conceito de insumo, não havendo razão para sua glosa. Citam-se a Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008, e o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 919363/DF; • o auditor fiscal, sob o fundamento de ausência de previsão legal ou permissão judicial levou a efeito a glosa de créditos apropriados em relação à entrada de produtos sujeitos à alíquota zero. Esse entendimento não merece subsistir. Para evitar o pagamento futuro da contribuição nas hipóteses de isenção e alíquota zero, a contribuinte tem o direito de se creditar do que seria cobrado na operação anterior, cujo montante deixou de ser pago devido à alíquota zero. Assim, o direito aos créditos oriundos de aquisição de insumos ou material de revenda sujeitos à alíquota zero merece ser reconhecido, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, como é o caso no IPI. Citam-se decisões do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão para o IPI; • conforme entendimento manifestado pelo Carf no Acórdão nº 3202-00.226, o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos na modalidade não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa. Cita-se, também, o Acórdão do TRF da 4ª Região na Apelação Civil nº 0029040-40.2008.404.7100/RS. Também por essa razão, fica demonstrada a improcedência do despacho decisório; • não procede a glosa efetuado em relação aos fretes na operação de venda, sob a alegação de que se referem a fretes entre estabelecimentos da empresa. Isso porque, conforme documentação anexada aos autos, tais fretes referem-se, de fato, a transporte de produtos vendidos pela autuada a seus clientes, não se tratando de fretes de transferências entre seus estabelecimentos. A DRJ em São Paulo I/SP julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório conforme Acórdão n o 16-53.198 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS. É dever dos julgadores que compõem as turmas das DRJs observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos, não cabendo discutir, em sede de contencioso, alegações que remetam a questões de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade desses atos. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, agregando-lhe valor. Não gera crédito a despesa com material de embalagem utilizada apenas para transporte do produto pronto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, somente geram direito a crédito para desconto na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que as partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. VENDA. Na apuração da Cofins pela modalidade não cumulativa, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados sobre o frete na operação de venda de mercadorias quando o ônus for suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, o valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentado inicialmente os conceitos da não- cumulatividade e de insumos para fins da legislação do PIS e da COFINS, entendendo ser aplicado o conceito utilizado na legislação do imposto de renda para fins de creditamento em relação a tudo o que se incorpora ao custo de produção (todas as despesas operacionais da empresa). Neste sentido, busca reverter as glosas procedidas pela fiscalização e mantidas pela decisão recorrida: 1) Materiais de Embalagens; 2) Serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como combustíveis e lubrificantes; 3) Fretes na aquisição de peças; 4) Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza. Apresenta também argumentos para reverter as glosas relacionadas a aquisições sujeitas à alíquota zero. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne aos pressupostos materiais, o tema será abordado em tópico específico do Recurso Voluntário apresentado. Mérito A discussão de mérito objeto da presente demanda versa sobre o direito aos créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS relacionados a despesas e aquisições (listadas no relatório e detalhadas mais adiante) nas quais foram glosadas pela autoridade fiscal quando da análise do pedido de ressarcimento transmitido pela Recorrente. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 Antes de adentrarmos na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do Resp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 1) Materiais de Embalagens A decisão recorrida negou direito a crédito neste item segundo os seguintes fundamentos: De fato, para ser considerado insumo o material de embalagem deve exercer ação direta sobre o produto em fabricação. O material de embalagem simplesmente para transporte somente tem função após o produto pronto e, por essa razão, não gera créditos. De acordo com o relato feito pela contribuinte das etapas de seu processo produtivo, ela não trabalha com estoque de calcário ensacado, só embalando o produto quando do pedido de compra (fl. 19). Infere-se, pois, que o material de embalagem não é incorporado ao produto, mas utilizado apenas para transporte. Já a Recorrente alega que não há como promover a venda do calcário sem utilizar- se do uso das embalagens. Dispõe que o procedimento de creditamento adotado encontra-se em consonância com a Lei n o 10.833/03 e com a IN SRF n o 404/04. Concordo com o entendimento exarado pela Recorrente. É notória a impossibilidade de realização da venda e da entrega do calcário sem que se utilize a embalagem na sua entrega, mesmo que esta ocorra após o pedido de compra. Entendo que a quantidade de calcário a ser vendido será determinante para se saber como o produto deve ser embalado. Destaco ainda que estamos diante de situação atípica de uma linha de processo produtivo convencional no qual já se sabe a quantidade padrão a ser embalada e posteriormente vendida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 2) Serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como combustíveis e lubrificantes Novamente reproduzo o disposto na decisão recorrida a respeito deste tema: Em conformidade com o conceito de insumo, já acima tratado a partir da análise do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 8º, inciso I, alínea b, e § 4º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, essa Solução de Divergência afirma que apenas as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem gerar créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida. No caso concreto, os valores glosados dizem respeito à manutenção de veículos que de forma alguma podem ser de antemão considerados como empregados diretamente no processo produtivo da interessada. Por essa razão, a alegação da manifestante somente poderia ser aceita se ela tivesse trazido aos autos documentos que comprovassem o emprego dos veículos exclusivamente e diretamente no processo produtivo da interessada, o que, diga-se, ela não fez. De igual modo, as despesas com combustíveis e lubrificantes só geram crédito a descontar se forem empregados diretamente no processo produtivo. A contribuinte Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 afirma que esses combustíveis e lubrificantes teriam sido utilizados em caminhões e pás carregadeiras que efetuam o transporte interno de materiais ainda durante o processo produtivo. Todavia, ela também não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse essa alegação. Em contrapartida, a Recorrente afirma o seguinte: Com efeito, as atividades desenvolvidas pela recorrente compreendem a extração de calcário, com o seu posterior armazenamento em silos, antes da remessa do produto aos adquirentes. Desse modo, utiliza-se de vasta gama de maquinário, equipamentos e veículos para exercer sua atividade, e por esta razão devem ser realizadas frequentes manutenções, que abrangem a reposição de peças avariadas, bem como constantes trocas de lubrificantes e combustíveis. Frisa-se: a continuidade das atividades desenvolvidas pela contribuinte restaria prejudicada sem as providências acima descritas, razão pela qual é evidente que estas compõem o processo produtivo da contribuinte. Segundo o conceito de insumos exposto acima, os argumentos apresentados pela Recorrente poderiam perfeitamente se enquadrar como essenciais ao processo produtivo. A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo, entretanto, conforme disposto na decisão recorrida, a Recorrente não logrou comprovar com documentos suas alegações, nem mesmo foi capaz de trazê-los em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 3) Fretes na aquisição de peças Vejamos o disposto na decisão recorrida no que concerne aos fretes na aquisição de peças: A própria manifestante assevera que o frete pago a terceiros nas aquisições de peças integra o custo de aquisição dos insumos. Dessa forma, o procedimento normal é ela contabilizar o frete na aquisição no custo da mercadoria comprada e, consequentemente, ao aproveitar o crédito referente às peças adquiridas já aproveita, de forma englobada, o crédito referente ao frete. No caso concreto, a autoridade administrativa não glosou nenhum valor especificamente por ser frete na compra. Com efeito, apenas constam fretes glosados em relação a algumas peças nos demonstrativos do Anexo I. Assim, se a glosa das peças foi correta, como acima dito, correta também a glosa do frete. Vale esclarecer que só é possível o desconto do crédito especificamente calculado sobre o frete de compra se restar comprovado que ele não tenha integrado o custo da peça adquirida e não tenha o crédito já sido aproveitado, o que não é aqui o caso. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 Entretanto a Recorrente alega que este frete concerne a aquisição de peças destinadas a manutenção de suas máquinas, equipamentos e veículos descritos no item 2 acima, e que, havendo o crédito a favor do contribuinte naquele item, naturalmente também haverá crédito do frete pago na aquisição das peças destinadas àquela manutenção. De fato, se houvesse sido concedido o crédito referente à manutenção de máquinas, equipamento e veículos do item 2, por via de consequência o frete na aquisição das mencionadas peças também geraria direito a crédito da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS. Entretanto, tendo em vista que não houve a concessão do direito creditório daqueles dispêndios, também não cabe o direito ao crédito dos fretes discutidos neste tópico. Devendo, portanto, manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 4) Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza A Recorrente trouxe os seguintes argumentos no que concerne este tópico: A Receita Federal do Brasil negou o direito ao crédito sobre aqueles materiais de uso geral (item " f objeto de glosa), materiais empregados na manutenção predial (item "c" da glosa), e aparato destinado à conservação e limpeza (item " f ) , sob o fundamento de que inexiste permissivo legal que reconheça o direito ao crédito. Contudo, referidos materiais mostram-se imprescindíveis à continuidade das atividades da empresa (como a manutenção predial), bem como decorrem de obrigações que possuem o desígnio de assegurar ambiente de trabalho seguro ao trabalhador (materiais de uso geral, manutenção e limpeza). Destaque-se que estes itens constam no relatório proferido pela unidade de origem quando da edição do despacho decisório, entretanto, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade nada foi mencionado a respeito deste tema e, por conseguinte, não foi abordado pela decisão recorrida. Portanto, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei n o 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; r; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”(grifei) Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular. 5) Glosas relacionadas a aquisições sujeitas à alíquota zero Como último item argumentado pela Recorrente, vejamos primeiro o disposto na decisão recorrida: Quanto aos créditos apropriados em relação aos produtos sujeitos à alíquota zero, não é verdade que a autoridade administrativa tenha fundamentado a glosa na ausência de previsão legal ou permissão judicial. Pelo contrário, ela deixou expresso no despacho decisório que a vedação do crédito está muito clara no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) Portanto, não se trata de uma ausência de previsão legal para o desconto desses créditos, mas sim de uma vedação expressa na legislação, diante da qual não há que se fazer analogia com o IPI. Assim, novamente conclui-se pela correção da glosa efetuada no despacho decisório, nesse ponto em relação aos bens sujeitos à alíquota zero. A Recorrente entende que este fundamento da decisão recorrida não deve prosperar pelos seguintes motivos: Com efeito, para evitar o pagamento do PIS e da CONFIS nas hipóteses de aquisição à alíquota zero, o contribuinte possui o direito de se creditar do que seria cobrado na operação anterior, cujo montante deixou de ser pago. Como já exposto no presente recurso, isso ocorre em respeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Entendo que a decisão recorrida está com a razão. Vejamos o artigo 3º, §2º, II da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.686 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903295/2011-72 I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Apesar de estarmos diante de um regime da não-cumulatividade, tal qual citado pela Recorrente, necessário se proceder da forma como estatuído na norma de regência. A legislação supra reproduzida é clara no sentido de ser vedado o aproveitamento de crédito em relação ao valor de aquisição de bens e serviços que não estejam sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, correta a glosa de crédito proferida no despacho decisório e mantida pelo Acórdão da DRJ em São Paulo. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003772/2008-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 11/07/2008 Ementa: PRODUÇÃO RURAL. AQUISIÇÃO POR COOPERATIVA. A cooperativa se enquadra à empresa perante a legislação previdenciária, conforme expressamente previsto no art. 15, parágrafo único da Lei n 8.212 de 1991. Assim, quando a cooperativa adquire produto rural de pessoa física deveria fazer a retenção da contribuição previdenciária devida pelo cooperado. Nesse sentido é o disposto no art. 30, inciso IV da Lei n 8.212. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.336
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09421.J265. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 309DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09421.J265. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.003772/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.336  S2­C3T2  Fl. 309          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  3º  e  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  recorrente  nas  competências  janeiro  de  2003  a  dezembro de 2005 não informou em GFIP as contribuições relativas à aquisição de produção  rural, bem como a distribuição de sobras aos cooperados, conforme relatório fiscal às fls. 42 a  44.  A autuada apresentou impugnação, conforme fls. 209 a 216.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 245 a 248, mantendo a autuação na integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 252 a 260. Em síntese a recorrente alega o seguinte:  a) Na entrega da produção à cooperativa não há fato gerador de contribuição  previdenciária;  b) As  sobras  não  representam  complementação  de  preço  do  produto  rural  nem  receita  de  operação,  não  podendo  incidir  contribuição  previdenciária;  c) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 310DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09421.J265. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  fl.  306.  Pressuposto  superado,  passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  contribuição  ora  em  tela  possui  expressa  previsão  no  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/1991; sendo devidas pelo produtor rural pessoa física, nestas palavras:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  Contudo, o recolhimento deveria ser realizado pelo adquirente da produção,  conforme expressamente previsto no art. 30, inciso III da Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras:  Art. 30  ­ A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  [. . .]  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o artigo 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida em regulamento;  Destaca­se  que  a  cooperativa  se  enquadra  à  empresa  perante  a  legislação  previdenciária, conforme expressamente previsto no art. 15, parágrafo único da Lei n 8.212 de  1991.  Assim,  quando  a  cooperativa  adquire  produto  rural  de  pessoa  física  deveria  fazer  a  retenção da contribuição previdenciária devida pelo cooperado. Nesse sentido é o disposto no  art. 30, inciso IV da Lei n 8.212, nestas palavras:  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;  Fl. 311DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09421.J265. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.003772/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.336  S2­C3T2  Fl. 310          5 Conforme previsto no art. 79, parágrafo único da Lei n 5.764 de 1971; o ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria.  Assim, ao adquirir dos  seus cooperados, a cooperativa  tem necessariamente  que  reter  a  contribuição  devida,  conforme  expressamente  previsto  nos  artigos  legais  já  transcritos.  As sobras pagas aos cooperados também se subsumem ao disposto no art. 25  da  Lei  n  8.212  e  refere­se  à  remuneração  do  segurado  pela  entrega  de  produtos  rurais  à  cooperativa. A causa de o cooperado receber a denominada sobra é justamente por ter alienado  produtos  à  própria  cooperativa.  Desse  modo,  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre tais valores.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 312DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09421.J265. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Fl. 313DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09421.J265. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.003772/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.336  S2­C3T2  Fl. 311          7 Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  Fl. 314DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09421.J265. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 315DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09421.J265. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 06/10/2011 11:15:08. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 06/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 06/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.09421.J265 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 28CDDF4F995C252635E3877A1F6BD3794C1A8020 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.003772/2008-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10660.720431/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-007.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.174, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.720428/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-10T19:12:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-10T19:12:25Z; Last-Modified: 2020-12-10T19:12:25Z; dcterms:modified: 2020-12-10T19:12:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-10T19:12:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-10T19:12:25Z; meta:save-date: 2020-12-10T19:12:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-10T19:12:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-10T19:12:25Z; created: 2020-12-10T19:12:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-10T19:12:25Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-10T19:12:25Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.720431/2008-31 Recurso Embargos Acórdão nº 2202-007.175 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado LUIZ ANTONIO MAGALHAES ANDARE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PGFN. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Omissão apontada em Acórdão que reconheceu Área de Preservação Permanente. Embargos conhecidos e providos para saneamento das omissões apontadas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO INTERESSADO. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente - APP na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Comprovação parcial de APP declarada através de reconhecimento pelo próprio interessado, com comprovação de protocolo do ADA e apresentação de Laudo Técnico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.174, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.720428/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 31 /2 00 8- 31 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720431/2008-31 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos nos autos do presente processo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em face do Acórdão prolatado por esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste e. CARF, devidamente juntado aos autos. 2. O Acórdão embargado traz em seu relatório a descrição da Notificação de Lançamento, em seu voto as circunstâncias da apreciação do recurso e os motivos da sua decisão, e na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão pelo provimento parcial do recurso interposto. 3. Em razão de vislumbrar omissões contidas no Acórdão, a d. Procuradora interpôs Embargos de Declaração, também anexos aos autos, com fundamento nos artigos 64 e 65, § 1º, inciso III, do Anexo II do RICARF, e em Despacho de Admissibilidade a Presidência desta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2º Seção de Julgamento, admitiu fundamentadamente os Embargos de Declaração manejados. 4. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. 6. Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de Recurso Voluntário, sob a luz dos Embargos de Declaração interpostos pela interessada, com a motivação desta apreciação advinda do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pela Presidência desta Segunda Turma Ordinária, de cuja admissibilidade comungo, constata-se que realmente o Acórdão Embargado resultou em decisão omissa. 7. Iniciando a apreciação do questionamento da Embargante em relação à motivação para aceitação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente, a mesma indica que enquanto o voto condutor do Acórdão ora embargado aceitou como comprovação suficiente de existência de 240 ha de APP o Requerimento de Emissão do ADA de janeiro de 1998, elaborado antes do fato gerador desta lide, , e protocolado antes do início do procedimento fiscal, cf. Aviso de Recebimento- AR do Termo de Início do Procedimento Fiscal, a Fiscalização não aceitou tal documento pois não haveria autenticação da cópia apresentada, nem ADA Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720431/2008-31 original ou retificador que fosse apresentado dentro do prazo previsto. Destaca também a Embargante que “... o acórdão embargado apenas aceitou referido documento, sem qualquer motivação, sem fundamentar porque mesmo sendo cópia simples sem autenticação, sem carimbo e sem qualquer identificação de que foi recebido de fato pelo IBAMA ...”. 8. A Embargante ressalta também que, além da falta de documentação autenticada e da extemporaneidade da indicação da retificação das áreas, o contribuinte estaria pleiteando no documento rejeitado o reconhecimento de 240 ha, área diversa da sua pretensão em sedes impugnatória e recursal, e de forma inócua para esta notificação, protocolou ADA junta ao IBAMA apenas em data posterior ao início da Fiscalização. 9. Destacou ainda o i. Relator do Acórdão embargado que não havia a responsabilidade por parte dos contribuintes da emissão de ADA anualmente. Este último fato foi ressaltado no Despacho de Admissibilidade e este, exarado pelo i. Presidente desta 2ª Turma, ressalta também que o próprio contribuinte claramente expõe que não conseguiu comprovar a entrega do ADA, requerendo que o próprio órgão competente informasse da existência do controverso ADA. 10. Realmente concorde-se que há omissão, o Relator não deixa claro os motivos do aceite do documento. Mas não pode ser esquecido que o Decreto 70.235/72, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF, assim dispõe sobre a apreciação da prova pela Autoridade Julgadora: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 11. Ou seja, s.m.j., de foro íntimo, na apreciação daquele i. Relator do Acórdão ora embargado, tal prova foi suficiente para comprovação de protocolização de pedido de emissão de ADA tempestivamente, antes do início da Ação Fiscal, e portanto sem necessidade de apresentação de ADA original ou retificador que o substituísse antes do início da apreciação pelo Auditor. 12. E uma vez não sendo realmente necessária à época a apresentação anual de tal documento, a qual tornou-se obrigatória apenas para o exercício 2007, considerou aquele Relator fundamentadamente a apresentação da solicitação de apenas um requerimento ou ADA, antes do início da fiscalização, em qualquer exercício, como suficiente para o comprimento da obrigação de apresentação do documento. A apresentação anual tornou-se obrigatória a partir do exercício 2007, cf. IN IBAMA nº 96, de 30/03/2006, ratificada pela IN IBAMA nº 05, de 25/03/2009. 13. Quanto à ausência de autenticação do protocolo de 1998 apresentado, lembre-se que a Lei 13.726/2018, a “Lei da Desburocratização”, passou a considerar como dispensável a autenticação de cópias para o cidadão lidar com Órgãos Governamentais. Não se vislumbram motivos para que tal diploma legal, sancionado em data anterior à prolação do Acórdão embargado, não seja considerado no caso em pauta, para convencimento do Relator do Decisum embargado, consideração esta a ser favorável ao contribuinte. 14. Neste diapasão, apreciando com o devido cuidado a cópia do Requerimento de Expedição de ADA do contribuinte, de 29/12/1997, verifica-se a existência de certificação de funcionário do IBAMA do recebimento do mesmo na data de 12/01/1998, em relação à qual não se vislumbram motivos para sua sumária desconsideração, com subscrição aposta e indicação de sua vinculação ao IBAMA, embora sem a formalidade de um carimbo. 15. A fiscalização, embora não tenha aceitado à época cópia simples do Requerimento, destaca que o devido protocolo de requerimento junto ao IBAMA supriria a apresentação de ADA, conforme item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação, e conforme pode ser interpretado do Decreto nº 4.382/2002, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10. Veja-se o seguinte excerto do relatório fiscal, ora grifado: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720431/2008-31 A Coordenação-Geral de Tributação editou a Solução de Consulta Interna SRF 12, de 21/05/03, ratificando o entendimento de que a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, inclusive o ADA protocolado tempestivamente no IBAMA, ou a apresentação de comprovante de protocolização tempestiva de seu requerimento. 16. Embora o contribuinte assuma que realmente não consegue comprovar a existência do ADA, requerendo que se oficie ao IBAMA pela sua informação, comprova seu protocolo de Requerimento do mesmo, o qual, como acima avaliado, já supre a necessária indicação de cumprimento de sua obrigação. De sua impugnação verifica-se que o contribuinte não tem dúvida de seu protocolo do Requerimento, apenas do devido processamento pelos órgãos competentes. 17. Não se olvide, por fim, que a maioria do Plenário acompanhou tal valoração da prova, uma vez que o resultado do Acórdão embargado reconheceu a existência de protocolo de ADA em data anterior ao inicio da fiscalização. 18. Apreciada e sanada a primeira omissão, prossiga-se à análise das demais, mas destacando que, realmente, quanto à área de 240 ha, aceita pelo Relator, mais atenção deve ser despendida à sua avaliação, o que ocorrerá em tópico vindouro. 19. Para dirimir a segunda omissão evidenciada, quanto à informação do contribuinte de incorreção das áreas informadas no ADA apresentado e necessidade de sua retificação tempestiva, não resta dúvida que o acórdão resta omisso ao reconhecer APP de 240 ha, com base apenas no documento datado de 1998, enquanto o próprio recorrente assume o equívoco na informação prestada desde a impugnação e que teria havido retificação apenas em 2008, e não se manifestou sobre a incorreção dos dados informados em 1998. 20. Apreciando os autos e a argumentação do recorrente, verifica-se que historicamente, inclusive conforme exposto na impugnação, as declarações vinham sendo realizadas na forma de 240 ha de APP para uma área total registrada de 300 ha, inclusive na declaração relativa ao ano calendário sob apreciação. 21. Avaliando a correspondente Declaração do ITR – DITR, a autoridade fiscal lavrou a notificação conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. Atente-se que, tanto na DITR quanto no demonstrativo da auditoria, fica evidenciado que à época não havia campo específico para apresentação em separado, na declaração, das áreas a serem excluídas da tributação (como Área de Reserva Legal - ARL e APP), e elaborava-se a declaração unificando todas as áreas a serem excluídas à APP, conforme DITR - Ficha Distribuição da Área do Imóvel Rural e quadro Distribuição da Área do Imóvel Rural, do mesmo Demonstrativo. 22. Assim, compreensível que o Acórdão embargado tenha reconhecido 240 ha de APP: simplesmente aceitou o valor declarado, uma vez que seu encaminhamento baseou-se apenas na existência de comprovação de um Requerimento de emissão de ADA. 23. Mas sua compreensão não sana sua omissão. Seria de bom alvitre que o Acórdão embargado valorasse com a devida atenção que o contribuinte reconheceu a existência de área de APP menor do que o declarado em sua DITR. O contribuinte fundamenta que a real área de APP, de pretensos 137,20 hectares, foi constatada com base em Laudo Técnico de 26/04/2005, Memorial Descritivo de 23/04/2005, levantamento topográfico, fotos de satélite obtidas na internet e Declaração do Instituto Estadual de Florestas de 26/11/2008. 24. Todos os documentos acima citados serviram de base para a retificação de DITR dos exercícios 2007 e 2008 e protocolização de novo requerimento de ADA em 2008, todos eventos posteriores ao do levantamento, não justificando portanto retificação temporânea de ADA, mas sem dúvida apontando para o entendimento do próprio contribuinte de que a declaração de 240 ha de APP para o exercício é impertinente. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720431/2008-31 25. Indubitável a omissão do Acórdão ao não se manifestar sobre a possibilidade da retificação extemporânea da APP pelo contribuinte teria influência sobre o reconhecimento de 240 ha procedido. Por todo o exposto neste item, sana-se a omissão apontada ao se evidenciar que realmente a simples informação do contribuinte sobre a incorreção das áreas informadas no ADA apresentado originalmente não permite que sejam acatados 240 ha de APP e que para tanto seria necessária sua retificação tempestiva. 26. Desta forma, tem-se por sanada a apreciação da incorreção das áreas informadas no Requerimento do ADA apresentado, indubitável, e a necessidade de sua retificação tempestiva para que a área pretendida de 240 ha fosse acatada. E também indubitável que ainda deve ser reapreciada a área que foi acatada pelo Decisum embargado, como se verá a seguir, por não coincidir com a pretensão do contribuinte desde a seara impugnatória 27. Parte-se para apreciação da terceira e derradeira omissão apontada pela Embargante, acerca do conhecimento de matéria do recurso voluntário preclusa, por entender que o Acórdão embargado reconheceu APP em montante superior ao objeto da impugnação pelo contribuinte, este de 137,2 hectares, área também avaliada pela DRJ como verdadeiramente presente, já na impugnação. 28. Cabe plena razão à Embargante, por omisso também neste quesito o Acórdão sob análise. Não se encontra no corpo do Acórdão embargado a justificativa deste reconhecimento a maior, agravado pela constatação já apontada pelo Despacho de Admissibilidade de que área de APP seria de 137,2 ha (matéria impugnada), mas restou reconhecida a área de APP de 240 ha, sem justificativa. Plenamente precluso o reconhecimento da diferença de APP entre 137, 2 e 240 hectares (área de 102,8 hectares). 29. Entende-se que não há como afastar esta omissão, mas sim reavaliar a consideração sobre a existência ou não de APP a ser reconhecida, e de sua real extensão. Como já evidenciado, da Impugnação e do Recurso do interessado, sua clara pretensão é no reconhecimento de 137,2 ha a título de APP, inclusive indicando a incorreção dos antes declarados 240 ha. Plenamente cabível o inconformismo da Embargante face ao reconhecimento de APP em maior extensão do que o pretendido em documento de defesa. 30. Pontual ressalva se faça que os Embargos não referenciam ARL e que o Acórdão embargado já afastou seu reconhecimento, indicando que o reconhecimento de 240 ha refere-se apenas a APP, e assim não se reaprecia tal matéria, tida como transitada em julgado. 31. Diante de tais constatações, evidencia-se que, na correta apreciação dos autos sob a luz dos Embargos de Declaração interpostos, uma vez existente protocolo de Requerimento de Expedição de ADA anterior ao início da fiscalização e laudo técnico pertinente, embora posterior, há possibilidade de reconhecimento de área a tal título a ser excluída do cálculo do ITR. 32. Mas indubitavelmente afasta-se o reconhecimento indicado pelo Acórdão de Piso, de 240 hectares. Entende-se por correta então a pretensão do contribuinte no sentido de ser reconhecida a APP indicada desde a sua impugnação, de 137,2 hectares, constatada com base em Laudo Técnico de 26/04/2005, Memorial Descritivo de 23/04/2005, levantamento topográfico, fotos de satélite obtidas na internet e Declaração do Instituto Estadual de Florestas de 26/11/2008. Tais documentos não geraram retificação temporânea do Requerimento efetuado, mas são pertinentes para apontar valor de APP pré-existente no imóvel desde o protocolo de 1998. 33. Resta evidenciado então que de fato existiam as omissões apontadas em Embargos de Declaração, ora sanadas e concomitantemente devem ser revistos tanto o Dispositivo quanto a Ementa do Acórdão embargado por terem sido emanados com decisão omissa. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720431/2008-31 34. Pelas razões expostas, para saneamento do Voto do Acórdão embargado por omissão, deve ser reconhecida APP em montante inferior ao inicialmente restabelecido, ou seja, não 240 hectares, mas sim 137,2 hectares, e seu dispositivo deve ser alterado na seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negou provimento 35. Concomitantemente deve serr reformada a Ementa do Acórdão embargado, na qual o item “ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.” deve ser alterado, passando a Ementa como um todo a ter a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO INTERESSADO E CONSTATAÇÃO EM LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Protocolo apresentado e APP pertinentemente comprovada em Laudo Técnico. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF N° 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. E entendimento pacífico neste tribunal, constante do enunciado de n° 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC.. Dispositivo 36. Ante o exposto, voto em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão deste voto. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720431/2008-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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