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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8580469 #
Numero do processo: 15374.913136/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SALDO DEVEDOR. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2016. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Em liquidação do julgado, existindo saldo devedor com o qual o Contribuinte não concorda, cabe a ele solicitar revisão de ofício à autoridade competente, não sendo o CARF competente para apreciar tal pleito. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2016, inexiste recurso contra a liquidação de julgado realizada pela unidade de origem, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados a cargo do pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que conhecia do recurso e lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SALDO DEVEDOR. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2016. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Em liquidação do julgado, existindo saldo devedor com o qual o Contribuinte não concorda, cabe a ele solicitar revisão de ofício à autoridade competente, não sendo o CARF competente para apreciar tal pleito. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2016, inexiste recurso contra a liquidação de julgado realizada pela unidade de origem, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados a cargo do pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que conhecia do recurso e lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 31 36 /2 00 8- 76 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913136/2008-76 Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 09/04/2004 (para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2003, na forma do art. 11, da Lei nº 9.779/99, no valor de R$ 159.706,04. Em 07/11/2008, mediante Despacho Decisório de fl. 88, a compensação foi homologada parcialmente, sendo reconhecido o crédito de R$ 34.249,55, pelos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e (ii) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A Recorrente aduziu em manifestação de inconformidade, em síntese, que cometeu equívoco no preenchimento da DCOMP nº 29833.87769.020404.1.3.01-4700 [do período em análise] e da DCOMP nº 23660.10794.070704.1.3.010745 [do trimestre seguinte, ou seja, o 1º/2004], nas quais constaram indevidamente no campo “outros débitos”, valores que deveriam ter sido escriturados na linha “Ressarcimento de Créditos”, motivo pelo qual deveria ser reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados. A DRJ acatou o pleito do contribuinte e deu provimento a Manifestação de Inconformidade, para RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO de R$ 125.456,49 relativamente ao 4º trimestre de 2003, a ser utilizado para homologar a compensação declarada por meio da DCOMP no 29833.87769.020404.1.3.01-4700, até o limite do direito creditório reconhecido no presente voto. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 I - DCOMP. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO NO PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO. É de ser reformado o despacho decisório quando restar comprovado que o não reconhecimento ou reconhecimento parcial do direito creditório decorreu de erro no preenchimento do PER/DCOMP e os elementos dos autos ratificam a legitimidade da petição do contribuinte. II - DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO DEFERIDO. HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez reconhecido o direito creditório indicado pela interessada para compensar os débitos objeto da DCOMP em análise, cabe a sua homologação, até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913136/2008-76 Cientificada dessa decisão em 18/03/2013, conforme Aviso de Recebimento de fl. 150, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 17/04/2013. A Recorrente aduz que a DRJ reconheceu a totalidade de seu direito creditório, no valor originário informado na PER/DCOMP, razão pela qual, procedida a compensação, não deveria restar qualquer saldo de imposto a recolher. Contudo, cobra-se da Recorrente o montante de R$ 2.607,84, que, acrescido de juros e multa, soma o valor de R$ 5.902,57. Desta forma, solicita que seja esclarecido, com base na decisão existente e o crédito tributário a compensar, se há saldo de imposto a recolher. E, após a revisão do pedido e consertado o equívoco, seja autorizada a compensação integral objeto do pedido postulado, sem qualquer pagamento adicional. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, porém, como será analisado, dele não conheço. 2. Mérito Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que, ao apreciar manifestação de inconformidade, reconheceu integralmente o direito de crédito pleiteado pela Contribuinte. O sujeito passivo ao ser notificado sobre a procedência seu recurso, recebe junto com ele carta cobrança do saldo remanescente de débito, fls. 172 a 173. Assim, inconformado com tal cobrança, que, de fato, aparenta divergência com o conteúdo da decisão da DRJ, o contribuinte recorre ao CARF, por meio do Recurso Voluntário, para que seja obstada qualquer cobrança relativa ao presente processo. Como esclarecido no Relatório, a Recorrente não se insurge contra o teor do acórdão da DRJ, mas sim sobre o valor de R$ 5.902,57, que lhe fora cobrado, em liquidação de julgado pela DRF de origem, após o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. Vejamos: Em que pese a aparente contradição entre a decisão da DRJ e o valor residual cobrado da Recorrente, após a liquidação do julgado pela DRF, entendo que o presente Recurso não merece ser conhecido, pois, carece ao CARF competência para sua apreciação. Explico. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, processada e julgada pela DRJ, que acolheu integralmente a manifestação de inconformidade, reconhecendo Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913136/2008-76 totalmente seu direito creditório. Na sequência, os autos foram remetidos para a DRF de origem para liquidação do julgado, momento em que se analisa a composição entre os débitos indicados na DCOMP. Posto isso, vê-se que se encerrou o litígio quanto ao objeto do processo, qual seja o direito ao crédito pleiteado, que restou integralmente conhecido pela DRJ. Ademais, salienta-se que, neste caso, não há recurso de ofício, diante do valor de alçada. Portanto, não há mais o que se discutir neste processo administrativo, já que satisfeito o seu objeto. Destaca-se que que foi na etapa seguinte, de liquidação desse julgado, que se apurou saldo de débito a pagar o que resultou na cobrança do valor de R$ 5.902,57, ora rechaçado pela Recorrente. Nesta situação cabe ao Contribuinte solicitar revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. É exatamente nesse sentido a orientação do Parecer normativo COSIT/RFB nº 2 de 2016, que apesar de tratar de decisão cujo provimento foi parcial, o raciocínio se amolda perfeitamente ao caso dos autos. Confira sua ementa abaixo transcrita, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. Desta feita, no presente caso concreto, inexistente litígio a compor, vê-se que o sujeito passivo carece de interesse de recorrer ao CARF, de modo que o presente Recurso Voluntário não merece ser conhecido. 3. Dispositivo Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913136/2008-76 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8583103 #
Numero do processo: 18470.729225/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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DE FERRAGENS E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 92 25 /2 01 4- 84 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729225/2014-84 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 14 de setembro de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/3) e ratificou o entendimento da DRF/RIO DE JANEIRO/RJ, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 947277, de 3 de setembro de 2014 (fls. 6), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2/3), alegando: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729225/2014-84 Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/JFA, os autos foram convertidos em diligência mediante o Despacho de 28/04/2016 (fls. 27/28) onde se determinou: “Em pesquisa realizada ao sistema SIVEX "Consulta débitos após prazo para regularização", restou em aberto apenas a inscrição em DAU nº 70 4 14021677, processo administrativo nº 18470.512104/2014-03. Assim sendo e considerando o princípio da verdade material que norteia os atos administrativos em matéria tributária, proponho o encaminhamento do presente ao órgão de origem para aguardar o término do pedido de revisão do processo nº 18470512104/2014-03”. Cumprindo o quanto determinado, a Autoridade da Unidade de origem manifestou-se através Despacho Decisório (fls. 29). Sem intervenção da recorrente em relação ao teor da diligência, ainda que intimada para isso, os autos voltaram para julgamento em 1º Grau, tendo a 1ª Turma da DRJ/JFA decidido pelo improvimento da MI e mantença da validade do ADE emitido pela DRF/RIO DE JANEIRO/RJ no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Da observação dos dispositivos acima, é possível concluir que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que possuir débito junto à Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Como a interessada tinha débito e não efetuou a comunicação obrigatória de sua retirada voluntária do sistema, foi excluída de ofício. Os débitos geradores do ADE se encontram às fls. 10, alguns de SIMPLES e uma inscrição em DAU que permaneceu em aberto segundo pesquisa no sistema SIVEX - Consulta débitos após prazo para regularização. A empresa alegou haver pedido revisão da inscrição em DAU nº 70 4 14021677 (processo nº 18470.512104/2014-03), porém, o Despacho Decisório de fl. 29, concluiu pela manutenção da inscrição em comento e a empresa, mesmo cientificada do despacho não trouxe razões de defesa. Assim sendo, restou caracterizada a existência de débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa após o prazo de 30 dias a contar da ciência do ADE, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para MANTER a exclusão da empresa do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJO nº 947277, de 2014”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VEDAÇÃO. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729225/2014-84 É vedada a permanência no SIMPLES NACIONAL de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls.50/51) assentando: É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729225/2014-84 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 09/10/2017 – fls. 44 e 58, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 08/11/2017 – fls. 50), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 52/54) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários ou, existindo, estejam com exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Pois bem, concretamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade, cuja exigibilidade não estava suspensa. Conforme tela da “Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional”, extraída antes do prazo para regularização (fls. 10), estas eram as pendências da recorrente: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729225/2014-84 A Turma Julgadora de 1ª Instância, ao analisar os autos, informou ter restado pendente apenas os débitos relativos à inscrição em DAU nº 70714021677, valor consolidado de R$ 105.497,05, estando os demais regularizados, conforme despacho exarado em 28/04/2016, quando da conversão do julgamento em diligência (fls. 27/28): “Em pesquisa realizada ao sistema SIVEX "Consulta débitos após prazo para regularização", restou em aberto apenas a inscrição em DAU nº 70 4 14021677, processo administrativo nº 18470512104/2014-03. Assim sendo e considerando o princípio da verdade material que norteia os atos administrativos em matéria tributária, proponho o encaminhamento do presente ao órgão de origem para aguardar o término do pedido de revisão do processo nº 18470512104/2014-03”. Com isso, estampou-se o seguinte quadro: a) os débitos de SIMPLES, período de 01/2013 a 01/2014, restaram regularizados, provavelmente por adesão a parcelamento (esta informação não consta explicitamente nos autos, embora haja um pedido neste sentido, sem definição de meses e valores – fls. 11); b) os débitos inscritos em DAU ficaram aguardando a manifestação da Autoridade Tributária no PA nº 18470.512104/2014-03. Em 13/05/2016 a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário – DICAT -, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, emitiu Despacho Decisório (fls. 29) acerca do “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União” formulado pela recorrente, com o seguinte teor: “Tendo em vista Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, datado de 21/10/2014, encaminhado pelo contribuinte IMPERIO DO FERRO COMERCIO DE FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 09.374.335/0001-44, a Receita Federal do Brasil (RFB), com base na análise dos documentos apresentados, referentes à solicitação em questão, vem informar o seguinte: O contribuinte alega para a RFB que houve preenchimento de declaração com erro de fato, relacionados aos débitos referentes à inscrição em DAU de nº 70414021677-11, Processo Administrativo 18470.512.104/2014-03. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729225/2014-84 Analisando o pedido de revisão apresentado e os documentos apresentados pelo contribuinte, verificamos que o contribuinte se limitou a apresentar cópias de declarações anuais do Simples Nacional (DASN) retificadoras, não apresentando nenhum documento contábil para justificar tais retificações e não explicando de que forma estas declarações retificadoras entregues poderiam provocar uma revisão no débito inscrito em Dívida Ativa da União. Conclusão Neste caso, entendemos, salvo melhor juízo, que não cabem alterações na inscrição em Dívida Ativa da União acima citada considerando que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo esta presunção relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, de acordo com o artigo 204, parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional – CTN), o que não ocorreu”. Pois bem, em relação aos débitos do período 01/2013 a 01/2014, tendo em vista que a Turma de Julgamento da DRJ consultou o sistema SIVEX e encontrou regularidade, chancelo a decisão de 1º Piso. No que tange aos débitos junto à PGFN e inscritos em dívida ativa, este Relator analisou as peças componentes do Processo nº 18470.512.104/2014-03 e, de fato, como bem manifestado pelo Despacho Decisório com a conclusão da diligência (fls. 29), não há naqueles autos quaisquer documentos comprobatórios dos possíveis erros cometidos pela recorrente e que poderiam ensejar a retificação pretendida, de forma que o montante apontado como devido restou incólume. De outro lado, não se pode olvidar, o Pedido de Revisão protocolizado não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito em discussão. Então, a conclusão a que se chega, inevitavelmente, é que, i) o débito inscrito em DAU, inscrição nº 70414021677 é comprovadamente devido; e, ii) não se encontrava com exigibilidade suspensa. Desse modo, confirmado que o débito inscrito em DAU existia, não estava com exigibilidade suspensa e não foi regularizado no prazo de até trinta dias após a ciência do ato excludente, ocorrida em 07/11/2014 (fls. 23/24), correta a exclusão havida, por descumprimento de norma legislativa em plena vigência 1 , impondo, assim, o improvimento do recurso voluntário. 1 LC nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729225/2014-84 DA DECISÃO DO STF Complementarmente, em relação à possibilidade de vedação ao ingresso ou posterior exclusão dos contribuintes do regime simplificado pela existência de débitos, a Corte Suprema já se pronunciou, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do Tribunal Maior acompanhou, por maioria, o voto do Relator, ministro Dias Tóffoli: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729225/2014-84 cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Na mesma linha, a torrencial a jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves). Por fim, não é demais lembrar, a exclusão tem por fundamento, além do já citado inciso V, do artigo 17, também o inciso I, do artigo 29 e inciso II, caput, do artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou In casu, a situação fática a que se refere o inciso II, supra, é justamente a recorrente possuir “débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, conforme dicção do inciso V, do artigo 17: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; CONCLUSÃO Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729225/2014-84 Assim, descumprida a norma cogente e excluída a pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL em 2014, os efeitos práticos da exclusão projetam-se para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2015, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006 (art. 2º do ADE): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015, ratificando o ADE da DRF/Rio de Janeiro/RJ e a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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8613347 #
Numero do processo: 10675.001097/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte não comprovou o pagamento da pensão. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa.
Numero da decisão: 2401-008.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte não comprovou o pagamento da pensão. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 10 97 /2 00 7- 73 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001097/2007-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 09-17.475 (fls.91/96): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA o FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Firma-se plena convicção da correção do feito fiscal, porquanto o contribuinte não apresentou os necessários e hábeis comprovantes relativos às deduções pleiteadas indevidamente. RESPONSABILIDADE. TERCEIROS. CONTADOR. A alegada contratação de contador para a elaboração de declarações de rendimentos não afasta as obrigações do contribuinte e a aplicação das penalidades a que está sujeito em face das infrações praticadas. MULTA MAJORADA. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. Restou patente nos autos haver o contribuinte, de forma dolosa, registrado valores a título de deduções em suas declarações relativas aos exercícios 2003 e 2004, no propósito de auferir restituições do imposto de renda. As importâncias registradas não se confundem com supostos erros, em face da situação fática verificada. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.52/59), referente aos exercícios 2003 e 2004, lavrado em 14/05/2007, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 95.704,89 sendo: a) R$ 34.630,11 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; b) R$ 18.922,11 de Juros de Mora, calculados até 30/04/2007; c) R$ 42.152,67 de Multa Proporcional, passível de redução. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls.53/56) foram apontadas as seguintes infrações: 1. Dedução indevida de despesas de previdência oficial, no valor tributável de R$ 4.053,88, concernente ao ano-calendário de 2003, sendo aplicada à espécie a multa de 150%; 2. Dedução indevida de despesas médicas, nos valores tributáveis de R$ 12.878,32 (ano-calendário 2002) e R$ 13.149,92 (ano-calendário 2003), sendo aplicada multa de 150% para ambos os períodos; 3. Dedução indevida de pensão judicial, no valor tributável de R$ 7.671,63, relativa ao ano-calendário 2002, sendo aplicada multa de 150%; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001097/2007-73 4. Dedução indevida de despesas com instrução, nos valores de R$ 9.990,00 (ano-calendário 2002) e R$ 10.023,57 (ano-calendário 2003), sendo aplicada multa de 150% para os dois períodos abordados; 5. Dedução indevida de despesas de Previdência Privada, nos valores de R$ 7.846,80 (ano-calendário 2002) e R$ 14.682,80 (ano-calendário 2003), sendo aplicada multa de 150% para ambos os períodos; 6. Omissão de rendimentos de dependentes, nos valores de R$ 24.075,84 (ano-calendário 2003) e R$ 26.286,99 (ano-calendário 2004), sendo aplicada multa de 75% para os dois períodos. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 22/05/2007 (fl. 52) e, tempestivamente, em 21/06/2007, apresentou sua impugnação de fls. 66/71, instruída com os documentos nas fls. 72 a 87, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/JFA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 09-17.475, em 18/10/2007 a 4ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento, mantendo integralmente o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/JFA, via Correio, em 19/02/2008 (fl. 100) e, inconformado com a decisão prolatada, em 13/03/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 101/106, onde, em síntese: 1. Se insurge contra a glosa da pensão alimentícia e, para dar suporte a seus argumentos, junta aos autos a homologação da separação consensual, realizada em 26/06/1998, a petição inicial (fls. 72/76), que indica a existência de pensão e as declarações da ex-cônjuge (fls. 78/80); 2. Com relação à Multa Qualificada, alega que: a) O procedimento fiscal se baseou na apreensão de documentos em estabelecimento de contabilidade, cujo expediente não se relaciona com o contribuinte; b) Por ser pessoa simples e leiga, usou no passado os serviços do escritório contábil e que, apesar de ser responsável juridicamente pelos débitos tributários originários de declarações incorretas, não pode ser pessoalmente responsabilizado com o agravamento de penalidades. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001097/2007-73 Juízo de admissibilidade O recurso voluntário dos solidários responsáveis foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto de Renda, relativo aos anos calendário de 2002 e 2003 decorrente das deduções de despesas não comprovadas. O Recorrente se insurge contra a glosa de pensão alimentícia, bem como a multa qualificada aplicada sobre o Imposto de Renda devido. Pensão Alimentícia Inicialmente, cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou quando decorrente de escritura pública: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). A lei estabelece deduções relativas às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Com efeito, conforme contido no Termo de Verificação Fiscal, Ano-calendário 2002: foi glosado o valor declarado de R$ 7.671,63, tendo em vista a falta de comprovação. Assim, foi realizado o lançamento de ofício do imposto de renda relativo à glosa das despesas não comprovadas. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001097/2007-73 O Recorrente junta aos autos a homologação da separação consensual, realizada em 26/06/1998, a petição inicial (fls. 72/76), que indica a existência de pensão, porém o contribuinte não traz aos autos os comprovantes dos pagamentos realizados a título de pensão. As declarações da ex-cônjuge não são suficientes para a comprovação do pagamento, tendo em vista que sequer indicam o valor do pagamento realizado (fls. 78/80). Como visto, a falta de comprovação do pagamento das despesas de pensão alimentícia foi o motivo da glosa efetuada, ou seja, o contribuinte deixou de apresentar a comprovação dos pagamentos alegados tanto em sede de lançamento, impugnação e também com o Recurso Voluntário. Destaque-se que nos termos do disposto no artigo 78 do Decreto nº 3000 de 1999, vigente à época dos fatos, traz expressa alusão à possibilidade de dedução a esse título da importância paga: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Assim, por não ter apresentado elementos suficientes quanto ao efetivo pagamento da pensão alimentícia, há de se manter a glosa contida no lançamento. Multa Qualificada No Termo de Início da Ação Fiscal, à fl. 3, consta o seguinte: Esta ação fiscal se baseia em documentos apreendidos pela Polícia Federal, em cumprimento a Mandados de Busca e Apreensão emitidos pela Justiça Federal e realizados em domicílios da cidade de Itumbiara-GO. O contribuinte alegou, desde a impugnação, que o procedimento fiscal se baseou na apreensão de documentos em estabelecimento de contabilidade, cujo expediente não se refere ao Recorrente, embora este tenha, no passado, usado os serviços do escritório contábil, sendo pessoa simples e leiga, embora responda juridicamente pelos débitos tributários originários de declarações incorretas, não pode ser pessoalmente responsabilizado com o agravamento de penalidades. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001097/2007-73 Nesse diapasão, a partir da informação contida no Termo de Início da Ação Fiscal e dos esclarecimentos do contribuinte de que aconteceu apreensão de documentos em estabelecimento de contabilidade, cabe verificar o tratamento conferido na acusação fiscal acerca da conduta perpetrada pelo contribuinte, para a aplicação da multa qualificada. O TVF, em seu item 1, ao descrever as Considerações Gerais, aduz que o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e informações acerca das deduções utilizadas em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) relativas aos anos-calendários de 2002 e 2003, e que foram apresentados os documentos em que restaram comprovas parcialmente as deduções declaradas. Afirma ainda que o procedimento fiscal se baseia em apreensão de documentos efetuados pela Polícia Federal em Itumbiara-GO, em obediência a ordem judicial, após detecção de esquema fraudulento em declarações do IRPF e descreve os fatos e dispositivos legais infringidos. Por fim, conclui “que o contribuinte, em tese, utilizou-se de ação dolosa para diminuir a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, enquadrando-se nos artigos 71 a 73 da lei n° 4.502/64 e, por conseguinte, procedemos à majoração da multa de ofício para 150%, nos termos do §1º do art. 44 da lei 9.430196, com a redação dada pela MP35112007.”. Ocorre que a acusação fiscal não indica a ação dolosa do contribuinte. Não esclarece qual a sua participação nas investigações em que se baseou o procedimento fiscal. No entanto, o Auto de Infração formalizou a exigência tributária com a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sob a justificativa de tipificação do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ocorre que não houve comprovação por parte da autoridade fiscal, da intenção pré-determinada do contribuinte, tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. Com efeito, a omissão de receita ou de rendimentos, ou mesmo declaração inexata, não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício, sendo necessário demonstrar o dolo subjacente, com a finalidade de sonegação ou fraude. Com o indício de ilicitude se faz necessário o aprofundamento da investigação por parte da autoridade administrativa com a especificação da conduta que se subsume à norma infracional que leve à tipificação da sonegação, fraude ou conluio. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Súmula nº 14, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Dessa forma, entendo que a acusação fiscal não faz a análise aprofundada da conduta do sujeito passivo que leve a tipificação dos fatos à sonegação, fraude ou conluio. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001097/2007-73 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a aplicação da multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.720001/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. DESQUALIFICAÇÃO MULTA. SUMULA CARF nº 14 Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-008.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. DESQUALIFICAÇÃO MULTA. SUMULA CARF nº 14 Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício reduzindo-a para 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 72 00 01 /2 01 8- 50 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.496.632,17 (sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), atualizado até 02/2018. Foi constatada a seguinte infração: omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada O IRPF foi apurado tendo como base de cálculo os créditos na conta corrente do contribuinte, que, após intimação, encaminhou os documentos pessoais, porém não justificou a movimentação bancária (créditos e débitos) ocorrida no ano de 2014, conforme solicitado no Termo de Início da Fiscalização (fls. 14/16). O contribuinte informa em sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) exercer a atividade de proprietário de empresa ou de firma individual. A auditoria fiscal entende que o contribuinte apresenta indícios relevantes relacionados à redução da base de cálculo do imposto apurado na DIRPF do ano-calendário de 2014, supostamente omitindo rendimentos que ocasionaram uma movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, resultando em pagamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Física. Mesmo após pesquisas nas diversas bases internas da Receita Federal do Brasil não foram identificadas informações que pudessem justificar a suposta movimentação financeira incompatível. A base de cálculo do imposto de renda pessoa física foi constatada na conta corrente 711-0 da agência 2595 do Banco Bradesco S/A, conforme verificado nas Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (fl. 22): DIMOF 22.554 - Banco Bradesco S/A - período de 01 a 06/2014 e DIMOF 22.555 - Banco Bradesco S/A - período de 07 a 12/2014. O contribuinte em sua DIRPF informou rendimento total de R$26.213,00, que foi deduzido do valor apurado. É relatado ainda que após ser intimado a apresentar os documentos necessários ao desenvolvimento do procedimento fiscal e justificativas dos valores creditados na conta corrente, o contribuinte, por meio do seu contador, informou verbalmente que os valores eram decorrentes do comércio de bovinos, porém não foram apresentadas notas fiscais de comercialização, documentos, e tampouco apurada atividade rural na DIRPF 2015/2014. O contribuinte não apresentou os extratos bancários, cópias de cheques e/ou outros documentos relativos à movimentação bancária efetuada. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 Foi aplicada a multa de 150%, em decorrência do contribuinte agir de forma deliberada, intencional e com habitualidade na movimentação financeira exorbitante durante todo o período abrangido pela ação fiscal e não oferecendo à tributação, com o claro intuito de omitir os valores advindos da atividade laboral formal ou informal praticada habitualmente. Ante a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime de sonegação fiscal, foi encaminhada aos órgãos competentes a Representação Fiscal, visando à apuração do delito. A Impugnação foi apresentada de forma tempestiva, e contribuinte alega que recebeu o Auto de Infração em questão pelos Correios, sem qualquer anexo, em especial, planilhas de cálculo ou memoriais que demonstrem os valores encontrados na auditoria fiscal, fato que fere o primado da ampla defesa e do contraditório. Que no Auto de Infração foram apontados, mês a mês, o "valor apurado", chegando a totais de cada mês, sem apresentar, contudo, as planilhas e memórias de cálculo, demonstrando a metodologia utilizada para se chegar a tais montantes. Que o cerceamento de defesa no caso em tela é evidente e cristalino, não podendo o Auto de Infração em questão ser considerado subsistente, face à sua flagrante nulidade formal e material. No mérito, entende que o Imposto de Renda Pessoa Física tem seu fato gerador definido pelo art. 43 do CTN, portanto, a "renda" pressupõe existência de comprovação de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica por meio do produto do capital, do trabalho ou de ambos combinados. Que, sem acesso à demonstração dos valores objeto do lançamento, não há como saber se os empréstimos contraídos compuseram a base do fato gerador. Que o próprio art. 42 da Lei 9.430/96, traz ressalvas que atingem a referida presunção, mas não há como saber se tais ressalvas foram observadas pela autoridade fiscal em estrito cumprimento da lei, simplesmente porque o Impugnante não recebeu qualquer demonstrativo de levantamento do crédito fiscal ora contestado. Também não foi observada outra ressalva contida no § 3°, II do art. 42 da Lei 9.430/96 c/c a Súmula CARF 61. Considerando o levantamento feito pelo Impugnante no mês de julho/2014, a título de amostragem, resta evidente que o auditor fiscal não ressalvou os créditos inferiores a R$ 12.000,00 que totalizaram o montante de R$ 123.215,52, devendo-se observar o limite previsto na referida Súmula, no importe de R$ 80.000,00. Que a observância da aplicação literal do preceito legal é uma imposição de ofício ao agente público que lavrou o Auto de Infração, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade, contido no caput do art. 37 da Carta da República. Por outro lado, os créditos encontrados na conta bancária do Impugnante tem origem absolutamente lícita e de fácil explicação, por atividade profissional idônea e legal. Que em 2014 exercia a atividade de intermediação de compra e venda de bovinos, na cidade de Araguaina-TO e região e era encarregado de intermediar a compra e venda de gado bovino entre os produtores rurais da região e os compradores, normalmente pessoas jurídicas. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 No que diz respeito à prova da origem de tais créditos, o Impugnante informa que não teve tempo hábil a receber a cópia de todos os cheques compensados, fato este que leva tempo, por parte da instituição bancária detentora de tais documentos (motivo de força maior), razão pela qual requer a juntada posterior de tais documentos (cópias dos cheques e das transferências), nos termos do art. 16, §4°, "a" e § 5° do Decreto n° 70.235/72 a fim de demonstrar que tais valores apenas transitavam na conta bancária do Impugnante. Outros documentos, cuja apresentação também não depende do Impugnante, são notas fiscais de compra e venda de gado entre os compradores e vendedores, com intermediação do Impugnante. São documentos que estão na posse de tais pessoas, constituindo-se motivo de força maior, capaz de justificar a juntada posterior (sob pena de violação ao direito à ampla defesa), por ser impossível consegui-los no exíguo prazo de 30 dias. Roga ainda pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (produtores rurais para os quais intermediou operações de compra e venda de bovinos no ano de 2014), via depoimento com data e horário previamente designado. Tal direito está assegurado ao contribuinte, no âmbito deste procedimento de defesa, haja vista a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72. Caso ultrapassada a preliminar de nulidade formal e material, requer seja apurada eventual renda tributada a partir da análise, mês a mês, de cada extrato bancário do Impugnante, aliado à documentação a ser juntada posteriormente, o que revelará que as comissões pagas ao Impugnante variam de 1% a 2% sobre os valores creditados na sua conta corrente, o que acarreta, no mínimo, a improcedência parcial do Auto de Infração, devendo ser refeita a apuração, oportunizando novo prazo para defesa. Quanto à multa qualificada em 150% transcreve as Súmulas CARF n° 14 e n° 25 para postular a ausência de fundamento fático e legal para tal qualificação. Que não há uma única linha no Auto de Infração - AI que fundamente a aplicação da multa, seja ela básica (75%) ou qualificada (em dobro), assim requer seja decretada a nulidade formal do AI, vez que não há qualquer fundamento expresso no referido AI para sua aplicação (violando o princípio da legalidade esculpido no art. 37 da CF/88), ou, caso não seja julgado nulo, seja a multa diminuída para o percentual básico (75%). Anexa os extratos bancários do Banco Bradesco S/A, conta 0000711-0, agência 2595 (fls. 71/139), "Demonstrativo de Apuração de Receita de Comissão pela Intermediação da Compra e Venda de Bovinos em Conta Transitória e Repasse de Valores Bovinos no mês de julho/2014 (fl. 140/142). O processo foi enviado para a autoridade lançadora para que individualizasse os créditos lançados, procedendo, se fosse o caso, revisão do lançamento, dando ciência ao contribuinte dos valores individualizados e que compuseram o lançamento, reabrindo prazo para impugnação de modo a sanar o alegado cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. O processo retornou com a revisão realizada, restando consignado que foram excluídos da base de cálculo os cheques depositados e devolvidos por falta de fundos, resgates creditados na conta (aplicações), empréstimos/financiamentos realizados pelo contribuinte e cheques emitidos e que não foram compensados pela instituição bancária. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 Também foi constatado que as transferências em nome de V DA SILVA MENEZES creditadas e debitadas na conta 711-0 do Banco Bradesco referem-se à pessoa jurídica V DA SILVA MENEZES, CNPJ 08.895.742/0001-34. Na DIRPF 2015/2014 entregue em 26/04/2015, não constam direitos creditícios do contribuinte junto à empresa, distribuição de lucros e tampouco empréstimos contraídos com a pessoa jurídica, desta forma os valores integraram a base de cálculo. Na planilha anexada (fls. 173/233) constam os valores individualizados por data e histórico, conforme o extrato bancário apresentado pelo contribuinte, sendo que na coluna CRÉDITO constam todos os valores que formaram a base de cálculo, apresentando ao final de cada mês o somatório dos valores. Ao final (fl. 233), constam as bases de cálculo revisadas, mês a mês. O contribuinte teve ciência da revisão do lançamento em 22/05/2019 (fls. 234/235) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 25/06/2019, portanto, intempestiva. Alega, em resumo, que a planilha apresentada é uma cópia dos extratos bancários do contribuinte e não suprem a falha original do Auto de Infração, posto que a ausência de elementos capazes de possibilitar a ampla defesa permanecem no caso em tela. Reitera todos os termos da impugnação e petição complementar, pugnando pela nulidade do Auto de Infração, seja pelo cerceamento de defesa já demonstrado, seja pela absoluta insubsistência de suas bases, devendo o mesmo ser julgado totalmente improcedente. Anexa documento de identificação do procurador (fl. 246) e cópia da diligência fiscal com a planilha de valores individualizados (fls. 247/323). A DRJ Porto Alegre, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => quanto à alegação de nulidade, o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo Fisco, sendo o ato do lançamento privativo da autoridade e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142). No caso concreto, o contribuinte foi intimado e pôde manifestar-se, como se verifica nos documentos acostados aos autos. O autuado teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo- lhe sido concedido o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta à intimação que recebeu, argumentos e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 Em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas lavradas rigorosamente nos termos da lei. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, o lançamento efetuado pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares até aqui suscitadas. => quanto às alegações de violação ao contraditório e ampla defesa, a partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário, apresentando razões e provas sobre as quais está fundamentada a sua discordância. A prova cabal de que o contribuinte usou dessas prerrogativas constitucionais é a formalização da impugnação que ora se conhece e analisa, interposta na forma determinada pelo artigo 16 e incisos, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Dessa forma, não se deve anular o auto de infração, visto que o mesmo seguiu as formalidades legais exigidas. => quanto à comprovação dos depósitos, o que ordena a lei que rege esta autuação é que o impugnante comprove a origem de CADA DEPÓSITO questionado pela fiscalização, de forma INDIVIDUALIZADA, apresentando a documentação hábil e idônea que ampare a alegação da origem de CADA DEPÓSITO apontado no Auto de Infração. Na hipótese do presente caso, resta claro que o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte, regularmente intimado, não lograr comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. No caso vertente, a autoridade fiscalizadora agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF relativas à conta corrente do contribuinte n° 711-0 da agência 2595 do Banco Bradesco S/A (fl. 22), operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 Pois bem, a impugnação foi apresentada em 12/04/2018 e até a presente data (agosto/2019), decorrido mais de um ano e três meses, nenhum documento de prova foi acostado aos autos. As argumentações trazidas pelo impugnante, desacompanhadas de quaisquer provas documentais, não têm o condão de elidir a tributação. Verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. Assim, somente o uso de argumentação não é aceito como elemento de prova, ficando o autuado no mero terreno abstrato das alegações sem prova. => quanto à alegação do Impugnante de que certas rubricas não se configuram como renda e haviam sido incluídas no lançamento fiscal original, procede. Após a entrega pelo contribuinte dos extratos bancários, a Fiscalização, pôde analisar os valores a serem considerados e relacionou todos os créditos/depósitos efetuados, excluindo aqueles decorrentes de cheques depositados e devolvidos por falta de fundos, os referentes a resgates de aplicações financeiras, empréstimos/financiamentos bancários e cheques emitidos e que não foram compensados pela instituição bancária. A comprovação dessa afirmativa são os valores individualizados, constantes na coluna "CRÉDITO" na planilha apresentada na revisão do lançamento, cujos totais mensais compõem o "rendimento omitido" em cada mês do ano de 2014. A totalização das bases de cálculo mensais também foram apresentadas em planilha separada (fl. 233). Assim, não procede a afirmativa constante da manifestação de inconformidade de que o empréstimo tomado pelo contribuinte no mês de julho/2014, no valor de R$ 100.000,00 e no mês de janeiro/2014, no valor de R$ 50.000,00 (no dia 22) compõem a base de cálculo. Como o Impugnante anteriormente havia procedido a soma dos créditos na citada conta corrente para o mês de julho/2014 (a título de amostragem) e apurado exatamente o valor lançado originalmente (conforme consta em sua Impugnação e já transcrito neste voto), uma nova soma dos valores alterados na revisão de ofício realizada bastaria para certificar-se de que os empréstimos bancários citados não mais compõem a base de cálculo. Verifica-se que do somatório dos créditos/depósitos na conta corrente do contribuinte n° 711-0 da agência 2595 do Banco Bradesco, constantes da coluna "CRÉDITOS" da planilha apresentada foram deduzidos os valores relativos às devoluções de cheques depositados/ sem fundos (marcados com o sinal "-"). Na coluna "EXCLUÍDO" constam os valores que não foram considerados para apuração da base de cálculo do tributo em questão, notoriamente os resgates de aplicações em mercado aberto, empréstimos pessoais, TED devolvida e cheques sustados. Perfeitamente natural que ante a apresentação de documentos que não haviam sido analisados anteriormente, o lançamento fiscal seja alterado, como regularmente acontece nos processos fiscais por ocasião da apresentação de provas. E por realizar uma nova análise, desta vez comparando-se os dados do extrato bancário apresentado pelo contribuinte e da planilha resultante da diligência fiscal, verifica-se que ainda restam alguns ajustes a fazer. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 No mês de janeiro/2014 foram excluídos R$ 33.301,56, ficando saldo de R$ 635.807,00. No mês de agosto/2014 foram excluídos R$ 3.989,63, ficando saldo de R$ 659.120,43. Em relação à alegada não observação do contido no Decreto n° 3.000/99 (vigente à época dos fatos), verifica-se que o somatório no ano-calendário 2014 ultrapassou em muito os citados oitenta mil reais, como créditos não comprovados, em valor individual igual ou inferior a doze mil reais. Portanto, nenhum reparo a fazer nesse sentido. Da mesma forma, as transferências sob o histórico "Transf Autoriz - V. da Silva Menezes", no valor de R$ 20.000,00 (em 27/03/2014, fl. 186) e R$ 10.000,00 (em 08/05/2014, fl. 193), conforme mencionado na diligência efetuada (fl. 171), referem-se à pessoa jurídica V DA SILVA MENEZES, CNPJ 08.895.742/0001-34 e na DIRPF 2015/2014 (fls. 326/331) não constam direitos creditícios do contribuinte junto à empresa, distribuição de lucros e tampouco empréstimos contraídos com a pessoa jurídica, dessa forma os valores creditados integram a base de cálculo. => com relação à multa qualificada, a Fiscalização entendeu pela aplicação da multa qualificada (150%) nos lançamentos relativos à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, por revelarem a forma de agir deliberada, intencional e com habitualidade na movimentação financeira exorbitante durante todo o período abrangido pela ação fiscal e não oferecendo à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. Apesar de não ter comprovado, o contribuinte afirmou categoricamente, que realizava o trabalho de intermediação na compra e venda de gado (compra de produtores rurais pessoas físicas e venda para pessoas jurídicas), recebendo para isso comissões que se situavam entre 1% a 2% dos valores que transitavam por sua conta bancária n° 711-0 da agência 2595 do Banco Bradesco S/A. E até demonstra para o mês de julho/2014 que o valor de R$ 17.262,51 (fl. 59) representava o resultado da intermediação (comissões) recebidas dos produtores rurais pessoas físicas, sendo exatos 1,65% sobre o total de créditos aportados na referida conta bancária. Ora, sabendo-se que transitou nesta conta bancária, no ano-calendário de 2014, o valor de R$ 8.799.101,24 em créditos/depósitos, então o Impugnante tinha pleno conhecimento de que recebera, no mínimo, em torno de R$ 131.986,52 (considerando as comissões na média de 1,5% do total dos créditos) e, no entanto, declarou como rendimentos recebidos de pessoas físicas o valor de R$ 17.455,00 (fl. 328), ou seja, o valor equivalente a apenas um mês de todo o ano-calendário. Portanto, têm-se a convicção do intuito doloso do Impugnante, diante do crime, em tese, de sonegação, e entende-se correta a aplicação da multa sobre os rendimentos omitidos no ano-calendário 2014 prevista no inciso I, § 1o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da Lei n° 11.488, de 2007 (multa qualificada). Ressalte-se que a fundamentação legal para aplicação da multa está destacada no "Enquadramento Legal" do "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora Imposto sobre a Renda da Pessoa Física" do Auto de Infração (fl. 07). Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 => quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, ao determinar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento é órgão de deliberação interna, a lei veda a participação de testemunhas, das partes e/ou de seus advogados durante a sessão de julgamento, pois do contrário teríamos uma sessão aberta e não uma sessão de deliberação interna. Portanto, o pedido de oitiva de testemunhas deve ser indeferido por falta de previsão legal no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o imposto apurado, acrescido da multa qualificada (150%) e dos juros de mora correspondentes. O crédito atualizado fica no valor de R$ 6.789.967,33. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Depósito bancário de origem não comprovada Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720001/2018-50 Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, os quais também constavam em sede de impugnação, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Quanto à qualificação da multa, entendo que deve ser desqualificada, de acordo com a Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício reduzindo-a para 75%. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910374/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ELEMENTOS ADICIONAIS QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF ao longo do PAF. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-008.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.665, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.908814/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ELEMENTOS ADICIONAIS QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF ao longo do PAF. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.665, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.908814/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 03 74 /2 01 0- 87 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910374/2010-87 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior do PIS/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por representar acurácia na análise dos fatos, faz-se uso, em parte, do Relatório do Acórdão a quo: Por meio do Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, pois o DARF indicado, apesar de localizado, estava integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou tempestivamente a sua defesa, alegando em síntese que: . Identificou em seus registros contábeis um pagamento indevido ou maior que o devido, relativamente ao PIS/COFINS. . Verificou que o débito foi informado erradamente na DCTF original, informando posteriormente em DCTF retificadora, a qual passou a coincidir com o valor informado no DACON. . Sustenta ter ocorrido erro material, cujo exemplo mais trivial é o erro no cálculo numérico, o qual pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte, trazendo decisão judicial para amparar sua assertiva. . Requer o acolhimento de sua defesa para reconhecer a improcedência da cobrança dos valores constantes do Despacho Decisório. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910374/2010-87 RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF. Clama por respeito à verdade material e pelo princípio da informalidade. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. No caso em testilha, o Contribuinte confessou o equívoco quando do preenchimento da DCTF, o que motivou sua retificação posterior. Contudo, a coletânea jurisprudencial do CARF – em absoluta consonância com a Lei – assevera que dita alteração deve vir acompanhada de acervo escriturário suficiente a apontar os motivos da retificação realizada, bem como sustentar sua higidez. Apenas dessa forma o Julgador terá informações suficientes à verificação do numerário correto e, consequentemente, do direito vindicado pelo Contribuinte. Assim, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas (a exemplo do balancete), o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à verdade material. Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910374/2010-87 pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910374/2010-87 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. De arremate, não há como admitir a aplicação do “princípio da informalidade”, eis que o processo administrativo fiscal possui regramento claro e expresso na sua legislação de regência, oportunizando a ampla defesa e contraditório ao longo de seu deslinde. O inadimplemento instrutório e o desrespeito ao rito processual – por parte do Contribuinte – não podem servir de móveis a macular o próprio PAF, sob pena de direta violação à boa fé processual objetiva e ao instituto da nemo venire contra factum proprium. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910374/2010-87 Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722178/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.494, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723079/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.494, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723079/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 21 78 /2 01 2- 94 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722178/2012-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 81/85) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem 2.2 Da não caracterização da infração imposta Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722178/2012-94 2.3 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722178/2012-94 artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722178/2012-94 Verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722178/2012-94 2.1 Da ocorrência do bis in idem Alega a Recorrente que a multa exigida neste auto de infração também é objeto dos autos de infração 10711.722195/2012-21; 10711.722196/2012- 76, 10711.722197/2012-11, 10711.722198/2012-65, 10711.722199/2012-18, 10711.722220/2012-04, 10711.7222001/2012-41, 10711.723076-2012-96, 10711.723077/2012-31 e 10711.723078/2012-85. Informa que o auto foi lavrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, exigindo-se, de forma idêntica, multa pelo atraso na entrega de informações sobre o CE mercante referente ao Navio CSAV ROMERAL, VIAGEM 0028S. Neste ponto, transcrevemos a decisão da DRJ que, por ser completa e elucidativa, adotamos: A autuada alega que foi autuada mais de uma vez pela mesma infração, relativamente aos casos em que as condutas consideradas irregulares ocorreram no mesmo navio/viagem. Sustenta que, nessa situação, a penalidade seria aplicável apenas uma vez, pois a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) assim já teria se manifestado, conforme trecho a seguir da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos2, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo5 ou baldeação6. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722178/2012-94 tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando- se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, 2 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) 3 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 4 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais. Corroborando essa conclusão, são relevantes as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Observa-se que o deferimento de pedido de retificação para alterar ou incluir dado só é necessário se já tiver transcorrido o prazo estipulado para a prestação da informação. Nesse caso, o documento eletrônico a ser retificado é Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722178/2012-94 automaticamente bloqueado pelo sistema, sendo necessário que a autoridade responsável autorize o procedimento, conforme dispõem os arts. 42 e 44 da IN RFB nº 800/2007, que tinham a seguinte redação à época dos fatos: Art. 42. A autorização da RFB para as operações referentes à embarcação e sua respectiva carga informada no sistema ocorrerá de forma automática, exceto quando existir bloqueio, hipótese em que a operação somente poderá ser realizada após o registro do correspondente desbloqueio, no sistema, pela autoridade aduaneira. Art. 44. O bloqueio de carga poderá atingir todo o manifesto, CE ou item da carga. § 1º O bloqueio referido no caput será aplicado automaticamente, na hipótese de descumprimento do prazo de prestação da respectiva informação [...] (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado Ato Declaratório, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. A definição de “carga consolidada”, comumente encontrada em sítios eletrônicos de despachantes aduaneiros, corrobora esse entendimento. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes conceitos, obtidos de uma dessas fontes: 2. ESTUDO SOBRE CARGA CONSOLIDADA 2.2 – CONCEITO Consolidar carga significa agrupas várias cargas de um ou vários usuários diferentes, mas que tenham um só destino. A carga agrupada segue amparada por um conhecimento “master” (MAWB) ou conhecimento “mãe”, de responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa desconsolidadora. O “master” engloba outros conhecimentos denominados “house” ou “filhotes” (HAWB), cada um deles com seu respectivo destinatário. Em suma, na origem, as cargas de vários exportadores e até de um único exportador, destinadas a um mesmo local de descarga, são agrupadas e embarcadas sob amparo do conhecimento “MAWB”, acompanhado de tantos “HAWB” quantos forem os embarques objeto de consolidação. Desconsolidar carga significa operação realizada no destino no sentido de separar as cargas de acordo com os conhecimentos HOUSE, para serem encaminhados aos consignatários respectivos providenciarem o despacho aduaneiro. (SIC) O House deve ser base do despacho aduaneiro De fato, sendo o Máster documento de consolidador para desconsolidador e com validade para definir o veículo em que saem do exterior e chegam ao País de destino e respectivo controle da Alfândega de descarga, resta claro que o House é o documento que ampara o despacho aduaneiro, eis que para cada House deverá exigir um despacho. (Grifos acrescidos) Disponível em: <http://www.comexblog.com.br/importacao/carga- simples-ecarga- consolidada-um-roteiro-bem-explicado> Consulta realizada em: 21/3/2014. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722178/2012-94 Vê-se que, além da diversidade de cargas, também são vários os agentes que atuam no transporte internacional de cargas. Cada um responde por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço (embarque, consolidação, navegação, desconsolidação, desembarque). Assim, em uma mesma viagem de um navio geralmente há diferentes intervenientes (consolidadores, desconsololidadores, agentes de carga, agências de navegação), que devem prestar as informações sobre as cargas que estão na responsabilidade deles, em conformidade com o disciplinado na legislação regente. Caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada etapa do transporte, para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Os responsáveis pelas cargas ficariam desestimulados a prestar as devidas informações correta e tempestivamente, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes e o País como um todo. Certamente haveria aumento no tempo de despacho das mercadorias e, consequentemente, nos gastos com armazenagem e estadia de navios, o que contribuiria para incrementar o famigerado “custo Brasil”. Diante da multiplicidade de cargas e agentes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável estender as conclusões trazidas na SCI Cosit nº 8/2008 a todas as situações em que haja atraso na prestação de informação. Cada situação deve ser analisada levando em conta suas peculiaridades, inclusive no tocante à legislação regente. No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. Sendo assim, rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.2 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica- se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722178/2012-94 fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações, nos seguintes termos: Especificamente em relação aos Conhecimentos Eletrônicos citados no auto de infração, temos ainda que, trata-se de uma simples “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”, ou seja, houve o mero ajuste de informações. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722178/2012-94 I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722178/2012-94 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.900917/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório.
Numero da decisão: 3402-007.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior da contribuição para o PIS. Após análise do PER de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil – RFB, foi emitido despacho decisório indeferindo o pedido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 09 17 /2 01 4- 38 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900917/2014-38 restituição, uma vez que, embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débito declarado pelo próprio Contribuinte. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, o que segue: "Isto significa que qualquer decisão deve ter sempre um fundamento legal, pois à Administração Fazendária somente é lícito fazer o que a lei determina, sob pena de a mesma incorrer, em última análise, em abuso de autoridade, por não observar a lei que fundamenta a prática dos seus atos. Para que fique evidente esta nulidade, não há fundamento legal algum no despacho decisório impugnado que sustente o indeferimento do direito creditório, não há qualquer justificativa! ... O que denota a ausência de qualquer fundamento na decisão ora vergastada se consubstancia no fato de que em nenhum momento há qualquer fundamentação legítima da equivocada negativa do direito creditório da Requerente, o que por si só demonstra a absoluta falta de fundamentação válida do Despacho Decisório impugnado." (grifos e negritos no original) Ao final veio requerer o provimento da manifestação de inconformidade para deferir a restituição almejada. É o breve relatório. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão nº 09-64.379, de 28/08/2017 (fls. 66 a 68), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (arquivo não paginável fl.74), por meio do qual repete a alegação de nulidade, por vício material, do despacho decisório. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900917/2014-38 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão trazida a este colegiado cinge-se a direito creditório não reconhecido pela constatação de utilização integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte. A unidade de origem indeferiu o Pedido de Restituição diante da inexistência do crédito pleiteado. Conforme consta no Despacho Decisório (fl.2) o valor do DARF arrecadado em 24/12/2008 teria sido utilizado no pagamento do débito PIS não-cumulativo (cod.6912) do período de apuração 11/2008, número de pagamento 5305027021: A Recorrente alega a nulidade, por vício material, do despacho decisório, por cerceamento de seu direito de defesa. Segundo seu entendimento, não foi possível identificar qualquer razão para ter seu direito creditório indeferido. Não assiste razão à recorrente. A Autoridade Fiscal fundamentou sua decisão por meio do demonstrativo acima reproduzido que aponta a alocação do pagamento efetuado a um débito declarado, inexistindo saldo passível de restituição. Também não há que se falar em inovação trazida pelo julgador de primeiro grau na apreciação da matéria, que apenas trouxe os fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito passivo trazidas na Manifestação de Inconformidade. Trata-se do pleno exercício do contraditório, que exige a plena fundamentação das decisões na apreciação de todos os pontos levantados pela defesa do contribuinte. A motivação do indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência de crédito. Transcrevo excerto da decisão recorrida com a sua fundamentação: A requerente submete a apreciação sua argumentação fundamentada exclusivamente em suposta inexistência de fundamento na decisão atacada. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900917/2014-38 [...] No caso dos autos o crédito tributário foi constituído por declaração do próprio contribuinte: a DCTF. Nesses casos, a apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Vimos que além de confessar o débito nos valores constantes da DCTF, o contribuinte tomou a iniciativa de quitá-lo via pagamento do montante integral. Nesse caso, é incontestável que, segundo as informações constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Assim, o fundamento para o indeferimento do direito creditório é simples e direto: o pagamento do qual se solicita a restituição está totalmente vinculado a um débito declarado pela própria manifestante na DCTF do período. Não há, como se vê, qualquer irregularidade que possa ter acarretado o cerceamento do direito de defesa da manifestante. Portanto, não está configurado qualquer cerceamento do direito de defesa da recorrente, visto que o fundamento do indeferimento do pedido de restituição consta da decisão recorrida e o julgador a quo apenas rechaçou as alegações do sujeito passivo trazidas na Manifestação de Inconformidade. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, o contribuinte apenas alega o vício, sem trazer aos autos qualquer prova documental acerca do crédito requerido ou de qualquer erro na declaração apresentada que constituiu o débito ao qual o pagamento foi alocado. Trata-se, na essência, de ausência de provas para o deferimento do pleito reclamado. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Destarte à mingua de elementos comprovadores dos fatos alegados, impossível reconhecer a legitimidade do pleito do contribuinte, quando alega seu direito creditório. Mantém-se, portanto, o indeferimento do Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior da contribuição para o PIS tal qual decidido na DRF de origem. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900917/2014-38 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900015/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo de CSLL a pagar ou a ser compensada, a pessoa jurídica pode deduzir da contribuição devida o valor da contribuição paga ou retida na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção desta contribuição no período correspondente.
Numero da decisão: 1001-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo de CSLL a pagar ou a ser compensada, a pessoa jurídica pode deduzir da contribuição devida o valor da contribuição paga ou retida na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção desta contribuição no período correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 15 /2 01 0- 31 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.254 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900015/2010-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 61/68) que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 42, que homologou parcialmente as compensações constantes da DCOMP 35573.42356.050906.1.3.03-8555, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, informado no montante de R$ 122.049,04 e reconhecido no valor de R$ 86.332,06, tendo em vista a não confirmação de CSLL Retida na Fonte informado como retida por fontes pagadoras no montante de R$ 35.716,98, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 43/44, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), em síntese, a contribuinte informou que que suas compensações não foram integralmente homologadas porque a autoridade fiscal não reconheceu a totalidade dos valores informados a título de Contribuição Social Retida na Fonte, comprovados pelos informes de rendimentos às folhas 16/18 e 32, reproduzidos a seguir: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.254 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900015/2010-31 No acórdão a quo foi reconhecido crédito adicional no valor de R$ 22.745,01, ou saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 no valor de R$ 109.077,07, tendo em vista as informações constantes dos referidos informes de rendimentos, conforme tabela reproduzida a seguir: Ciência do acórdão DRJ em 27/08/2018 (folha 74). Recurso voluntário apresentado em 26/09/2018 (folha 76). A recorrente, às folhas 78/81, em síntese, reforça suas alegações anteriores, conforme trecho a seguir transcrito: Pois bem. Ao contrário do disposto na r. decisão ora recorrida, como já amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o valor da Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF) no ano-calendário de 2005 – exercício 2006 foi maior do que Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.254 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900015/2010-31 o informado da DCOMP nº 35573.42356.050906.1.3.03-8555, no valor comprovado total de R$ 151.593,87 (maior, portanto, do que o de R$ 122.049,04 declarado), composto por: 1. R$ 132.371,99, referente a contribuição retida com base no rendimento de R$ 2.532.639,23 de CONSÓRCIO LUMMUS ANDROMEDA (CNPJ nº 03.892.895/0001-04) – folha 16; e 2. R$ 19.221,88, referente a contribuição retida com base no rendimento de R$ 413.373,67 de KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 40.924.102/0001-18) – folha 17; Tratam-se de documentos oficiais e legais que comprovam a origem e a integralidade do crédito da empresa ora recorrente, que totaliza o valor de R$ 151.593,87, muito maior, portanto, do montante utilizado para fins de compensações com débitos próprios à época, no importe de R$ 122.049,04, o que demonstra, com foros de certeza, o direito líquido e certo desde sempre pleiteado nos autos e agora novamente reiterado em sede de recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A lide se restringe ao reconhecimento de crédito adicional de R$ 12.971,97, correspondente à diferença entre o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 informado, de R$ 122.049,04, e o reconhecido pelas decisões anteriores, de R$ 109.077,07. A alegação da recorrente é de que os valores de retenção de CSRF, código de receita 5952 - RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS, comprovados pelos informes de rendimentos às folhas 16 e 17, que totalizam R$ 151.593,87, correspondem a um montante “muito maior, portanto, do montante utilizado para fins de compensações com débitos próprios à época, no importe de R$ 122.049,04, o que demonstra, com foros de certeza, o direito líquido e certo desde sempre pleiteado nos autos e agora novamente reiterado em sede de recurso voluntário”. Cabe apenas informar à recorrente, mais uma vez, no presente processo, que o código de retenção 5952 corresponde às seguintes Contribuições Sociais Retidas na Fonte, nos seguintes percentuais: COFINS (3%), CSLL (1%) e PIS (0,65%), totalizando 4,65%. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.254 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900015/2010-31 A informação de que tais retenções não se referem apenas à CSLL se encontra no cabeçalho de todos os informes de rendimentos anexados pela contribuinte, e os percentuais mencionados decorrem de determinação legal citada no acórdão recorrido e na qual se baseou o cálculo efetuado na referida decisão, conforme trecho que transcrevo a seguir: Esclareça-se, ainda, que, Conforme disciplinado na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o valor da CSLL retida na fonte, quando do pagamento efetivado por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços na lei discriminados, sob o código de retenção 5952, deverá ser calculado à alíquota de 1% sobre o montante a ser pago, desde que devidamente retido montante equivalente a 4,65% do rendimento bruto considerado, como se segue: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) § 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. § 4º (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 1º As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 2º No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar- Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.254 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900015/2010-31 se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção. § 3º É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) § 4º Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). Com base no exposto, elabora-se o demonstrativo abaixo, onde são desmembrados os valores de CSLL, código 5952, conforme extraídos dos informes de rendimentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade: Assim, novamente é demonstrado não ter cabimento a pretensão da recorrente, que corresponde a utilizar retenções de PIS e COFINS para compor o valor de saldo negativo de CSLL que alega. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8582592 #
Numero do processo: 13896.901743/2017-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:15:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:15:38Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:15:38Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:15:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:15:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:15:38Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:15:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:15:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:15:38Z; created: 2020-12-07T17:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:15:38Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:15:38Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901743/2017-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.939 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 43 /2 01 7- 60 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901743/2017-60 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000221/2006-96
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ABONO VARIÁVEL MAGISTRATURA DO RIO DE JANEIRO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as diferenças salariais recebidas pelos membros da Magistratura do Rio de Janeiro, diante da falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-009.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 21 /2 00 6- 96 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000221/2006-96 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela turma a quo que concluiu pela não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de Abono Variável. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ABONO VARIÁVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.631/2005 também possui natureza indenizatória. Citando como paradigma o acórdão 9202-002.802, de 07/08/2013, defende a Recorrente que enquanto a decisão recorrida entendeu que sobre o abono variável previsto pela Lei 10.474 de 2002, pagos aos membros da Magistratura do Rio de Janeiro por força da Lei Estadual nº 4.631/2005, não incide o Imposto de Renda Pessoa Física em razão de uma interpretação extensiva de decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou isenta tais verbas pagas aos membros da magistratura federal, o acórdão paradigma, em sentido diametralmente oposto, considerou que a Resolução nº 245, do STF e o Parecer PGFN nº. 529/2003 reconhecem a isenção apenas para os magistrados da carreira Federal. Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme relatório, discute-se nos autos a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelo Contribuinte - membro da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - a título de abono variável instituído pelo Lei Estadual nº 4.631/2005. Segundo argumentos apontados no Recurso, o simples fato de haver norma estadual estendendo aos seus servidores o pagamento da mesma verba prevista na Lei Federal nº 10.474/2002, que trata de abono variável recebido pelos membros da Magistratura Federal, não admite a extensão do entendimento externado por meio da Resolução STF nº 245/2002, devendo ser mantida a classificação dos valores como rendimento tributados pelo Imposto de Renda. Inicialmente, relevante destacar não estar em discussão as características das verbas pagas, melhor dizendo, não está em análise se o pagamento dos valores aos servidores estaduais se deu de forma diversa daquela prevista na Lei Federal nº 10.474/2002. O objeto do recurso se limita à argumentação de que a mera referência em lei estadual de pagamento de valores que tomaram como base regras previstas em lei federal não tem o condão de atribuir a Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000221/2006-96 tais verbas a natureza indenizatória, sendo inaplicável ao caso a Resolução STF nº 245/2002 e o Parecer PGFN nº 529/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda. É argumentado pela Recorrente: 16. Em suma, conclui-se que o abono variável tratado na Lei nº 10.474, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais, não se sujeita à incidência do imposto de renda. 17. Todavia, no caso em estudo, o Impugnante não faz parte dos quadros da Magistratura Federal, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 18. Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro em lei estadual. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei nº 10.474, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tanto. Assim, partindo da premissa fixada acima e em que pese a argumentação apresentada pela Fazenda Nacional, a decisão recorrida deve ser mantida. A matéria não é nova neste Colegiado, e ao contrário do apontado, tenho o entendimento que não se pode afastar a conclusão fixada pelo Supremo Tribunal Federal - reconhecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - para o caso concreto sob alegação única de que a Resolução nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 529/2003 versam exclusivamente sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal a legislação estadual ao adotar como referência a citada Lei Federal nº 10.474/2002 nada mais fez do que determinar o pagamento aos seus servidores de verba exatamente igual àquela recebida pelos juízes federais, ou seja, as verbas possuem a mesma natureza jurídica. O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão, em caso semelhante envolvendo o Poder Judiciário do Estado da Bahia, emitiu parecer didático demonstrando que apesar de as normas federais regularem a forma de pagamento de "abono variável" devido ao Poder Judiciário da União, adotando-se a posição do STF, aos abonos concedidos pelos estados nos mesmos moldes da lei federal deve-se aplicar o mesmo tratamento. Merece transcrição parte do parecer emitido pelo jurista, haja vista a clareza na exposição dos fatos (grifos nossos): Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo 2° estabelece que o "abono variável" concedido pela Lei n. 9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e a decorrente desta lei" (caput), "descontados todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer título" (§ 1°). Ou seja, a diferença entre o que cada Magistrado recebia em 1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002. Aqui está o ponto! Fixou-se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este e a remuneração individualmente percebida, no lapso temporal previsto na lei, seria pago a título de abono variável. Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever: "Artigo 1o - É de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da lei 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." Diante da clareza dessa previsão, encerra-se a discussão quanto à natureza jurídica do abono variável: tem natureza indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda e o que foi retido deveria ser devolvido ao magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs. N. 245/2002). Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000221/2006-96 A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença de URV". Para os agentes públicos que já estavam recebendo essa diferença, por força de decisão judicial ou administrativa, obviamente que o abono não a englobava, pois era expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da Lei n. 10.474/2002 e inciso I, do art. 2° da Resolução n. 245/2002 do S.T. F) Para os demais, a resposta a esta pergunta é simples: se a "diferença de URV" foi considerada quando da fixação do subsídio do Ministro do S.T.F. (art. 1° da Lei n. 10.474/2002), então, ela (dif. URV) está abrangida pelo valor do abono, pois este corresponde à diferença entre o subsídio e a remuneração individual. Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando-se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual era de R$ 70,00 então o abono (de R$ 30,00) englobava a diferença de URV, pois esta estava dentro dos R$100,00 que serviram de patamar para cálculo do abono. Mas, como saber se o subsídio fixado pela Lei n. 10.474/2002 levava em conta a" diferença de URV"? A resposta não está no texto da lei, mas na estrutura da remuneração de Ministro do S.T.F -então vigente. À época da Mensagem enviada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal com o projeto que se transformou na Lei n, 10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo 1° previa: "Artigo 1° - A remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) + R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num total de R$ 11.000,00." Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de URV"!! Portanto, ao se fixar na Lei n. 10.474/2002 o subsídio do Ministro que serviu de parâmetro para cálculo do abono variável, englobou-se a "diferença de URV" extinguindo, com isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem. Aliás, isto foi expressamente apontado na Mensagem que encaminhou o projeto de lei que se transformou na Lei n. 10.474/2002: "A remuneração total da magistratura da União remanescerá composta unicamente de três parcelas (vencimento básico, gratificação e adicional de tempo de serviço). Não haverá possibilidade de incidir sobre esses valores quaisquer outros percentuais, tal como hoje está a correr, por exemplo, com os 11,98% relacionados com a conversão da URV." Pode-se concluir que, na fixação do subsídio e, portanto, na dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de URV. Daí duas consequências: 1 - quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não havia ganho por decisão administrativa ou judicial a diferença de URV estava a recebê-la naquele momento embutida no abono. 2 - Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002 tinha natureza jurídica indenizatória não sujeita a imposto sobre a renda, o Supremo Tribunal Federal estava a dizer que a "diferença de URV" até então não recebida e que veio a ser embutida no abono tem natureza indenizatória. A natureza indenizatória do abono variável da Lei n. 10.474/2002 e a intributabilidade dessa verba pelo imposto sobre a renda veio a ser reconhecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer n. 529/2003 e estendida também ao abono previsto pela Lei Federal n. 10.477/2002 aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n. 923/2003 (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008). Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000221/2006-96 No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que a natureza da verba era remuneratória (e, portanto, tributada pelo I.R.), salvo no caso do Rio de Janeiro, pois havia lei estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado do abono previsto na Lei n. 10.477/2002. Em suma, como reconhecido pela própria PGFN os abonos variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não são alcançados pela norma de incidência do imposto sobre a renda. (...) Mais ainda, se em relação a idênticas funções exercidas no âmbito federal e do Estado do Rio de Janeiro admitiu-se o caráter indenizatório por existir lei expressa determinando o pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação ao artigo 150, II da CF/88. (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV. Falta de Fundamento Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 30, abril/maio/junho de 2012. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-30-ABRIL-2012-MARCO-AURELIO- GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016) Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e também pela Procuradoria da Fazenda Nacional em seus pareceres, é no sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais e Ministério Público Federal por força da Lei Federal nº 10.474/2002 ser verba indenizatória, forçoso concluir que essa mesma verba quando prevista pelas leis estaduais deve receber tratamento idêntico. A natureza jurídica de institutos ou verbas que possuem as mesmas características e condições não pode ser modificada pelo simples fato de terem sido veiculados por instrumentos normativos distintos. Como afirmado pelo acórdão recorrido: “A todo rigor, a lei estadual não criou novo abono, apenas se utilizou do abono e da legislação federal para adotá- lo em relação aos membros da Magistratura Estadual do Rio de Janeiro. E, para tal abono, a natureza indenizatória restou conferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal”. Entendimento contrário violaria o princípio constitucional da isonomia e a segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação-tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)." Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos já que restou definido que o abono previsto na Lei Federal nº 10.474/2002 tem natureza indenizatória. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000221/2006-96 Voto Vencedor Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Não obstante a bem fundamentada decisão proferida pela Relatora, a análise que faço do tema se afigura diversa, consoante passo a expor. Conforme narrado, a controvérsia a ser dirimida pelo Colegiado, refere-se à incidência do imposto de renda sobre o abono variável concedido a membro da Magistratura Estadual do Rio de Janeiro, com base na Lei Estadual n.º 4.631/2005. Sobre o tema, o Colegiado prolator da decisão recorrida entendeu pela aplicação da posição adotada pelo STF, administrativamente, quanto à natureza indenizatória do abono variável concedido aos membros da Magistratura Federal, aos magistrados integrantes do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Contra a mencionada decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com o fim de obter, em suma, o reconhecimento da natureza remuneratória da verba em comento, considerando a impossibilidade de aplicação das normas atinentes aos magistrados federais aos membros da magistratura estadual. Com o objetivo de analisar a aplicabilidade da Resolução do STF, que ensejou o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, ao presente caso, faz-se oportuno indicar a legislação federal correlata. O abono variável foi concedido com base no art. 4°. da Lei n. 9.655, de 2 de junho de 1998, que assim dispõe: Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional.(grifei) Posteriormente, o art. 6°, caput e § 1°., da Lei n. 10.474, de 27 de junho de 2002, estabeleceu: [...] Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998. [...](grifei) No plano infralegal, a Resolução n. 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, esclareceu, em seu art. 1°, que o abono variável e provisório concedido pelo art. 6°. da Lei n. 9.655/1998, com alteração do art. 2°. da Lei n° 10.474/2002, tem natureza jurídica indenizatória. Nesse cenário, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que reconhece a natureza indenizatória do Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000221/2006-96 abono previsto na Lei n.º 9.655/98, com a alteração trazida pela Lei n° 10.474/2002, acatando interpretação do STF quanto à sua natureza reparatória. Seguem trechos do referido Parecer: Solicita-se o pronunciamento desta Procuradoria-Geral acerca da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal. Tal Resolução define a natureza jurídica e estabelece a forma de cálculo do abono previsto no art. 6o da Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998, na forma preconizada no art. 2o da Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002. (...). A Lei n° 10.474, de 2002, estabelece que o referido abono passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por magistrado, vigente na data prevista na Lei n° 9.655, de 1998, e a decorrente da própria Lei n° 10.474, de 2002. O § Io do art. 2o prevê o abatimento do valor da diferença de todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n° 9.655, de 1998. O abono é um pagamento que o empregador faz ao empregado ou servidor que pode ou não ser incorporado ao salário como complemento. Se concedido como parcela remuneratória é inquestionável a incidência do imposto de renda. Todavia, se objetiva reparar prejuízos anteriores, indenizando o empregado ou servidor, não haverá, obviamente, a incidência tributária. A citada Resolução n° 245, de 2002, adota entendimento segundo o qual "É de natureza indenixatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2o da Lei n° 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. O E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os abonos concedidos em substituição a reajuste salarial sofrem a incidência do imposto sobre a renda, como se observa das ementas abaixo reproduzidas: (...). Todavia, a parte final desse último acórdão deixa claro que a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono for "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que lhe emprestaria o caráter de indenização", que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi, exatamente, o que ocorreu com o abono variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002. No caso em tela, impõe-se registrar que o § I do art. 2º da Lei n° 10.474, de 2002, determina que: "Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou Judicial, após a publicação da Lei n" 9.655, de 2 de Junho de 1998. Ou seja, o abono provisório vai sendo suprimido à medida em vão cessando os motivos da indenização que ele representa. Não é ocioso, finalmente, ressaltar que, na ordem jurídica brasileira, compete ao Supremo Tribunal Federal dizer o Direito em última instância. Portanto, se aquela E. Corte decidiu, em sessão administrativa, na qual estava presente a totalidade de seus membros, que o abono da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2o da Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002. possui natureza indenizatória, é de se presumir acertada tal exegese. Em face de tais considerações é de se concluir que: - abono pecuniário, substitutivo de reajuste salarial, caracteriza aumento patrimonial e constitui-se, em regra, fato gerador do imposto de renda, na clara dicção do E. Superior Tribunal de Justiça; - quando o abono objetivar apenas a reparação de prejuízos, indenizando o empregado ou servidor, não há incidência tributária; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000221/2006-96 III - segundo a Resolução n° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, o abono variável e provisório concedido pelo art. 6o da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração do art. 2o da Lei n° 10.474, de 2002, tem natureza jurídica indenizatória. Postas essas considerações, cabe destacar que a matéria controvertida decorre da disposição trazida pela Lei Estadual do Rio de Janeiro n.º 4.631/2005, que determinou a aplicação do art. 2º, caput, e § 1 º da Lei Federal nº 10.474/2002 aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: Art. 1º- Aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº10.474, de 27 de junho de 2002. Não obstante a aplicação aos magistrados estaduais, por remissão, da legislação federal acerca do abono variável, tem-se que a norma veiculada pelo STF, por meio de Resolução, bem como a norma extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional emanaram da análise casuística relativa ao abono variável concedido aos magistrados federais, situação na qual a concessão do abono foi feita para a reparação da supressão da perda de um direito, sendo o abono provisório, gradativamente, suprimido, à medida em que foram cessando os motivos da indenização que ele representa. Nota-se que o abono, na Justiça Federal, foi implementado em 1998, por meio da Lei n. 9.655, e houve alteração trazida pela Lei n° 10.474/2002, com disposição no sentido de que o abono passara a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. A remissão à legislação federal feita por meio da lei estadual só ocorreu no ano de 2005, de modo que, possivelmente, em 1998, não havia pagamento da referida verba, razão pela qual não se pode afirmar que, embora haja aplicação da mesma legislação, as situações são idênticas a ponto de atrair a orientação trazida no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, mormente pelo caráter de excepcionalidade expresso no próprio Parecer, diante da análise da situação fática relativa à seara federal. Nesse contexto, pela própria dicção do Parecer, a regra é a incidência do imposto de renda sobre abonos variáveis, como é o caso dos autos, onde se trata de diferenças remuneratórias. Desse modo, não havendo regra legal de isenção, não havendo posicionamento similar ao esposado no Parecer n.º 529, de 2003, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ou qualquer outro instrumento que desautorize a exigência constante do presente lançamento, mostra-se imperioso o acolhimento das razões trazidas pela Recorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10485986/art-1-da-lei-4631-05-rio-de-janeiro http://www.jusbrasil.com/topico/11034201/artigo-2-da-lei-n-10474-de-27-de-junho-de-2002 http://www.jusbrasil.com/topico/11034165/par%C3%A1grafo-1-artigo-2-da-lei-n-10474-de-27-de-junho-de-2002 http://www.jusbrasil.com/legislacao/99103/lei-10474-02

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