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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844856 #
Numero do processo: 13808.001919/85-94
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRF - INSUBSISTÊNCIA DE ACÓRDÃO - Não pode subsistir o Acórdão n9 101-76.799, de 24. 09.86, prolatado na presunção de que não houvera impugnação no feito principal. IRF - DECORRÊNCIA-Mantida a tributação no processo matriz, sobre parcelas que diminuiram o lucro líquido do exercício, incide, também, o art. 89 do Decreto-lei n° 2.065/83.
Numero da decisão: 101-73.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente Acórdão n9 101-76.797, de 24.09.86, bem como negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
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Recorrid a. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO ( SP) IRF - INSUBSISTÊNCIA DE ACÓRDÃO - Não pode subsistir o Acórdão n9 101-76.799, de 24. 09.86, prolatado na presunção de que não houvera impugnação no feito principal. IRF - DECORRÊNCIA-Mantida a tributação no processo matriz, sobre parcelas que dimi- nuiram o lucro líquido do exercício, inci- de, também, o art. 89 do Decreto-lei n9... 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO SANTA RITA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsis- tente Acórdão n9 101-76.797, de 24.09.86, bem como negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 16 de agosto de 1989 - URGEÉ- irLOPE PRESIDENTE E RELATOR ( VISTO EM SO FE"'" ,IRA DE CANIPOS PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I 7 AI( NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por_motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MI- v.v. RANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.919/85-94 RECURSO N9: 47.451 ACORDÃON9: 101-79.039 RECORRENTE; CIMENTO SANTA RITA S/A. RELATÓRIO CIMENTO SANTA RITA S/A., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo (SP), recorre a este Conselho, pleiteando a re forma da decisão de primeiro grau. 2. Neste processo cobra-se imposto de renda na fonte, nos anos de 1981, 1982 e 1983, com base no art. 89 do Decreto-lei' n9 2.065/83, em decorrência áe omissões de receitas apuradas em ação fiscal direta, discutidas nbs processos n9s. 13808-001-920/85-73, e 13.808-001.921/85-36. 3. A matéria tributada nos processos principais e aqui repercutida tem a origem e os valores a seguir discriminados: Exercício 1 Processo 1 Processo ' Total ' Ano-base 13808-001.9-20/85-73 13808-001.921/85-36 82/81 _ _ _ 1.850.000 1.850.000 84/83 34.684.857 - - - 34.684.857 85/84 16.210.000 16.210.000 Foi aplicada a multa de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. 4. Ao que se apurou posteriormente, a contribuinte ' r impugnou, numa única peça, os lançamentos relativos aos três pro- cessos: (41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.919/85-94 3 Acórdão n9 101-79.039 Processos h9s. 13808-001.919/85-94: IRFON, Anos 81, 83 e 84 13808-001.920/85-73: IRPJ, Exs. 84 e 85 13808-001.921/85-36: IRPJ, Exs. 81 e 82 5. Essa única impugnação não foi desdobrada na re- partição de origem. Em conseqüência, a decisão de primeiro grau, de n9 000325 (f is. 29/31), manteve o lançamento do IRFON relativa mente aos anos de 1983 e 1984, argumentando que o lançamento do processo matriz (13808-001.920/85-73) não fora impugnado. Relativamente ao IRFON do ano de 1981 excluiu-o' de oficio, por anterior ao advento do Decreto-lei n9 2.065/83. 6. Houve recurso voluntário e esta Câmara, em ses- são de 24-09-86, prolatou o Acórdão n9 101-76.799, negando-lhepro vimento, "à unanimidade de votos. (Cópia a fls. 46/53). Entretanto, louvou-se em que não houvera impugnação no processo principal. 7. Desmanchado o equívoco, vieram os dois processos principais a este Conselho. 8. O de n9 13880-001.920/85-73 foi julgado nesta Cã mara, em sessão de 25-10-88, tendo sido negado provimento ao res- pectivo recurso voluntário, consoante o Acórdão unanime número 101-78.093 (cópia a fls. 62/66). 9. 0 de n9 13808-001.921/85-36 foi julgado na 3 Cã - - mara, em sessão de 12-06-89. A unanimidade de votos, foi dado pro vimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a impor tância de Cr$ 82.875.477, no exercício de 1981 (cópia a fls. 67/ 75). 2 o relatório. /9 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.919/85-94 4 Acórdão n9 101-79.039 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Entendo que não pode subsistir o Acórdão número 101-76.799, prolatado por esta Câmara em 24-09-86, na presunção de que não tinha havido impugnação nos processos matrizes. Temos que o IRFON inicialmente aqui exigido rela tivamente ao ano de 1981, e decorrente do processo número... 13808-001.921/85-36, foi excluído pela decisão de primeiro grau, uma vez que o fato gerador ocorrera antes do advento do Decreto— lei n9 2.065/83. Andou com acerto, a meu ver, o julgador singular, consoante várias decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, por exemplo, o Acórdão n9 CSRF/01-0.735, de 19-06-87, de que fui Relator. Subsistindo, apenas, a tributação na fonte nos anos de 1983 e 1984, a decorrência restringe-se ao processo núme- ro 13808-001.920/85-73. Ora, no Acórdão referente a esse processo matriz, decidiu-se, conforme já mencionado, pelo improvimento do respecti- vo recurso voluntário. Conseqüentemente, este feito colhe igual sorte, uma vez que nele não foram alinhados fatos ou argumentos capazes de infirmar a tributação. Isto posto, voto no sentido de se declarar in- subsistente o Acórdão n9 101-76.799, de 24-09-86, e pela negativa de provimento do recurso voluntário. URGE / ARE RA. RELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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6207063 #
Numero do processo: 16327.002787/2002-71
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. No caso das entidades de previdência privada abertas e fechadas, a receita financeira corresponde à transferência de valores do programa de investimentos para o programa administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.131
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as transferências de valores do programa de investimentos para o programa administrativo (receitas financeiras). Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. No caso das entidades de previdência privada abertas e fechadas, a receita financeira corresponde à transferência de valores do programa de investimentos para o programa administrativo. Recurso provido em parte.

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A base de cálculo da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. No caso das entidades de previdência privada abertas e 1 fechadas, a receita financeira corresponde à transferência de valores do programa de investimentos para o programa administrativo. Recurso provido em parte. • — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as transferências de valores do e. • Procedo nf 14327.002787/2002-71 CCO2/CO2 Acórdão n.* 202-18.131 Fls. 2 • programa de investimentos para o programa administrativo (receitas financeiras). Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). - \ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERF. COM, O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasília. ia*J 04 i-D004 Presidente •kr Sueli Tolentino Mendes da Cruz Man. Siatu: 91751 / at-cot- 4d, rARIA CRISTINA ROZA DA OS Ç A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 • Processo s.° 16327.002787,2002-71 CCOVCO2 Acórdão s.° 202-18.131Fls. 3 • liFeSECJ' CI:U4-7-n=jrUINTES Brasilia. _I Relatório _t.ratO Sueli Tolentino L 'tendes da Cruz Siarie 91751 • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 32 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Relata a decisão recorrida que a entidade foi objeto de lavratura de auto de infração referente ao período compreendido entre fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, exigindo crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Informa a autoridade administrativa fiscal no Termo de Verificação fiscal que apurou ausência de recolhimento da referida contribuição no período identificado, Promovendo o lançamento de oficio, com a apuração da base de cálculo efetuada a partir da totalidade da receita auferida., composta pela soma —das contas: Programa Previdencial, Programa" Assistencial, Programa Administrativo e Programa de Investimento. Da- totalidade dessas receitas procedeu às exclusões estabelecidas em lei, correspondente às transferências interprogramas. A base de cálculo utilizada pela fiscalização está mais bem explicitada no anexo I, fl. 18, dos autos, onde estão identificadas as parcelas remanescentes das exclusões efetuadas, nos termos da legislação de regência albergada pelos atos expedidos pela fiscalização. Inaugurando a fase litigiosa, a autuada apresentou impugnação à exigência fiscal, alegando, em apertada síntese, que a legislação de regência aplicada ao caso é norma que não tem amparo na Constituição da República pela forma como foi editada; discorre sobre a finalidade e a origem das receita de cada programa visando demonstrar que as mesmas não se enquadram no conceito legal-tributário de base de cálculo da contribuição exigida e que as únicas receitas existentes são advindas dos patrocinadores, as quais possuem destinação específica conforme determina o inciso III, § 62, do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão veiculada pelo Acórdão n2 8.675/2005, no qual o lançamento, por unanimidade, foi julgado procedente. • Conhecendo da decisão em 04/04/2005, a interessada apresentou recurso . voluntário em 04/05/2005, basicamente com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, relativas à inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98 e do equívoco no cálculo do crédito, pelo fato de a Lei n2 9.718/98 não lhe ser aplicável. Aduz que a premissa utilizada para os cálculos deveria ter considerado os dispositivos previstos pela LC n 2 07/70 (sic) e não a legislação adotada para a lavratura do auto de infração Alfim, concluindo que, enquanto a Administração entende aplicável a Lei n2 • 9.718/98, ela (a recorrente) sequer reconhece a legalidade e constitucionalidade do dispositivo contido nesta lei. e „. . • Processo n.°16327.00278%2002-71 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.131 Fls. 4 • Encerra requerendo a reforma da decisão administrativa, determinando a improcedência to auto de infração, afastando a aplicação da inconstitucional Lei n 2 9.718/98, desconstituindo o auto de infração. É o Relatório. 1W. saturem CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C, Or.?, O ORIGINP,L Brasília 624 É71 / Sueli Tolentino Mendes da Cruz t.1..t. Sia oc 91751 • • fitF SEG;;r: .... CCNit:2WWTES ' Processo ui' 16327.002787/2002-71 C;::: ; : CCO2/CO2 : 'Acórdão 202-18.131 Fls. 5 BrasIlia. ' ».200 Sueli To:cri:lho tendes da Cruz siufse 91751 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de matéria já examinada por este Colegiado. Inicialmente, quanto à discussão acerca da constitucionalidade da Lei n2 9.718/98, ao tempo da elaboração deste voto, a matéria já se encontra pacificada, pois que examinada pelo Supremo Tribunal Federal que limitou a inconstinicionalidade ao § 1 2 do art. 32 da referida lei. Portanto, entendo que se trata de discussão superada, descabendo enfrentá-la em sede de julgamento administrativo, afastando-se, assim, tais argumentos. Quanto aos cálculos, único questionamento que restou presente no recurso voluntário, verifica-se pelo quadro denominado Anexo I pela fiscalização, à ti. 18, que os valores que formaram a base de cálculo da Cofins foram as transferências efetuadas para o programa administrativo, cuja origem foram as transferências recebidas dos programas previdencial (3.3.2-3.00.00) e de investimentos (6.3.2.3.00.00). Ou seja, as receitas consideradas na base de cálculo da Cofins no período lançado pela fiscalização foram aquelas receitas destinadas à administração da Entidade, somadas às receitas financeiras decorrentes de aplicações de valores do programa administrativo. No § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 estão relacionadas as exclusões admitidas para apuração da base de cálculo da Cofins, as quais não aproveitam a recorrente, porém dispõe o § 52 do mesmo artigo: 1 "5 52 Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 12 do art. 21 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP."(destaque acrescido) Para apuração da base de cálculo da contribuição do PIS, a Lei n 2 9.701, de 17/11/1998, estabelece em seu art. 12: "Art. 1 2 - Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1 2 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; r - 1,:v.:NCEt CtNTRICUINTES, Processo n.° 16327.002787/2002-71 ccr • CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202- l 3.131 Bras;ha "2-11 Fls. 6f..20 o ictr. • &ICH TO:Cill i tiO Mendes da Cruz ra.,t S iar": 71I /g É vedada a dedução de prejuízos, de despesas incorridas na cessão de créditos e de qualquer despesa administrativa." Dessa forma, o que se infere é que os valores destinados ao programa administrativo constituem a totalidade da base de cálculo da Cofins, como calculado pela fiscalização. O entendimento perpassado pela norma ao considerar, in casu, os valores transferidos para o programa administrativo como sendo a receita bruta da entidade, prende-se ao fato de que qualquer organização, empresa ou entidade, para atingir os objetivos para os quais foi criada, necessita aportar recursos para fazer frente às despesas e custos que lhes são próprios. No caso das entidades de previdência privada, a parcela dos valores das contribuições vertidas que são alocadas para sua própria administração guarda correspondência com a receita bruta de qualquer outra modalidade de organização que, no cálculo da contribuição em tela pela sistemática cumulativa, não goza do direito de excluir qualquer parcela da base de cálculo. Dai decorre a regra do § 1 2 do art. 1 2 da Lei n2 9.701/98 que veda a dedução de qualquer despesa administrativa. Entretanto, a mesma decisão do Supremo Tribunal Federal acima citada para exaurir o conflito em tomo da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, também deve ser trazida ao contexto da base de cálculo apurada pela fiscalização. É que, pela decisão exarada pelo STF, a receita correspondente à transferência do programa de investimento para o programa administrativo não mais pode ser considerado como componente da base de cálculo, por ser receita estranha àquela admitida na decisão como sendo a base de cálculo da contribuição. Senão vejamos. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", § 1", DA LEI N° 9.718, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÁO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONÁLJDADE DO § JO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do • Processo n." 16327.002787,2002-71 . CCO2/CO2 • • Acórdão n.° 202-18.131 Fls. 7 artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Reproduz o § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 e sobre ele tece a seguinte consideração: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação destajá proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ángulo contábiL" . Mais adiante conclui: "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido iniciaL" Portanto, a receita financeira decorrente de aplicação de valores afeitos ao programa administrativo enquadra-se no conceito de "receita de natureza diversa", afastada pelo Ministro relator da composição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. A decisão do STF, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006,e foi enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/1012006. Desse modo, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas financeiras constituídas pela conta de receita 6.3.2.3.00.00, auferidas pelo programa administrativo. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída sobre tal parcela. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da base de cálculo da Cofins a parcela relativa à conta de receita 6.3.2.3.00.00, correspondente às receitas transferidas do programa de investimentos para o programa administrativo. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. LIF • s=c;;Nr3c:N3W-10 DF. CONTRIBUINTES( 7;r:.:2:NAL Brasiha 02 404 7o'$ 7 _ rvfx , C /Z. A- •7 .."1" Sueli Tale:nino Mendes da Cruz RU Siam: 91751 RISTINA ROZA DÁ COSTA Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000415/87-14
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 1988
Ementa: EMPRÉSTIMO DE DIRETOR - OMISSÃO DE RECEITA: - A presunção que milita a favor do FISCO nos casos de omissão de receita por empréstimo em moeda feita por acionista' diretor à empresa, admite prova em contrario. Não sendo demonstrada a efetiva entrega e origem do humerario, coincidente em data e valor, é de ser mantida a tributação.
Numero da decisão: 101-77.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de....12...de...ãbr.U.-de 19..n.... ACÓRDÃO N 2.1.(21=7.7..J7 6 Recomon2 92.169 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente AGROPECUÁRIA SÃO LUCAS S.A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ (MT). c _ -- , 4-, f\ c l',, vtc-7,-, 5, ) / _ EMPRÉSTIMO DE DIRETOR - OMISSÃO DE RECEI TA: - A presunção que milita a favor d-o- FISCO nos casos de omissão de receita por empréstimo em moeda feita por acionista' diretor ã empresa, admite prova em con trãrio. Não sendo demonstrada a efetiv-a- entrega e origem do humerãrio, coinciden te em data e valor, é de ser mantida .5.. tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por AGROPECUÁRIA SÃO LUCAS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar ar güida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relató_ rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess;es (DF), em 12 de abril de 1988. / URGEL - ? 'A , O w , , ' RESIDENTE f if. PY i!/}.4j1111 CEL go '#5;: - ' --'-'8,-,' - RELATOR á nW Unge!,.....-- -w VISTO EM i qw T 1 110 FIAI' S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 14 AB • 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ 2 -14W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183- 000.415/87 -14 RECURSO N9: 92.169 ACÓRDÃO N9: 101-77.676 RECORRENTE : AGROPECUARIA SÃO LUCAS S/A. RELATÓRIO As fls. 115/118 apresenta a empresa Agropecuária São Lucas S/A, recurso voluntário contra a decisão proferida pelo Or gão julgador singular de fls. 108/112, que houve por bem manter a exigência constante do auto de infração de f1.2, que imputa 'a Re- çorrente a seguinte infração à legislação federal: "Omissão de receita face ã entrega de recursos clas sificados no passivo exigível a longo prazo, c/c em nome de sócio majoritário KARL H. W. GUSTAV SCHIMIDT de origem não comprovada, conforma razão anexo, com infração ao disposto nos artigos 157, 158, 181 e 387, II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, co mo segue:" O período abrangido compreende os exercícios de 1983 a 1986. As fls. 63/65 foi impugnada a infração aos artigos in dicados no AI, pois a então Impugnante entendia sua escrita como regular, sem falsificação material ou ideológica, não tendo o Fis co detectado prova material de omissão de receita. Afirmou que o artigo 181 do RIR/80 exigia a prova da omissão de receita, paraque fosse possível arbitrá-la com base em recursos fornecidos ao caixa, nunca o caminho inverso. Argumentou no sentido de que as entregas dos vali g# se encontravam comprovadas por ordens de pagamentos, que anexou or DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-000.415/87-14 Acórdão n9 101-77.676 cópias, sendo certo que nenhum interesse teria em sonegar, pois bene ficiada por incentivos fiscais. Passou após, a questionar a legalidade da tributação reflexa de fonte, que não é objeto deste processo. O Fisco se manifestou ás fls. 103/104, no sentido de ser mantido o lançamento, alegando: a) que embora a empresa compro vasse a quase totalidade dos aportes de recursos, não conseguiu com provar a origem dos mesmos; b) que o Sr- KARL H. W. GUSTAV SCHIMIDT, portador do CPF 274.917.811-87, estrangeiro no país estava omisso com suas declarações de 1982 a 1985, sendo certo que o acionista majori tário era seu devedor pela participação no capital social, em seu to tal; c) que sendo de fato o controlador da sociedade o Sr. KARL, não tendo provado ingresso no país de recursos tributados ou isentos,por presunção, a origem dos mesmos deviam ser considerados como prove- nientes de. operações não contabilizadas da empresa fiscalizada. As fls. 106/107 encontram-se os fdrmulários de altera ção de prejuízo fiscal. As fls. 108/109 a decisão recorrida, após o relatório' manteve a tributação, uma vez que tendo a empresa sido corretamente intimada a explicar a origem efetiva entrega dos valores contabiliza dos no seu passivo exigível a longo prazo, entregues pelo acionista KARL H. W. GUSTAV SCHIMIDT, com características de suprimento de cai xa, só tinha feito a prova, em sua maior parte, da entrada de caixa, permanecendo improvada a origem. Assim, não provada a origem, violado estava o disposto no artigo 181 do RIR/80, pelo que válida a tributação. As fls. 115/118 alega a Recorrente (referindo-se aopro cesso matriz e tributação reflexa) que a decisão recorrida reconhe ceu a quase totalidade dos recursos fornecidos pelo acionista KARL, embora não assim quanto ' fla origem. Alegando cerceamento de defesa, esclarece que os"<idocu mentos necessários à prova de origem dos valores dados em suprimento (-)t-7 4 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10183-000.415/87-14 Acórdão n9 101-77.676 de caixa ã sociedade, foram entregues na DRF de Cuiabá em 12.06.87, muito antes da decisão recorrida, não anexadasaws autos, o que impe diu um julgamento justo. Diante do fato, classificado como grave, a nexou com o recurso voluntário "outra vez" a documentação. Consiste esta em balanços patrimoniais de empresa "AGRO Dr. SCHIMIDT GMBH & CO KG", com sede na República Federal da Alemanha, a qual tem parti cipação acionária na Recorrente. Que o acionista KARL, possuindo i númeras fontes de rendas na referida empresa e sendo proprietário de imóveis em seu país de nascimento, tinha origem para os recursos for necidos ã Recorrente, sendo certo que os mesmos já haviam sido tri butados na Alemanha, com o qual o Brasil mantém acordo de não bi- tributação. Estende-se ainda a Recorrente em seu recurso, negando a possibilidade de tributação reflexa, sendo que quanto ao PIS e FINSOCIAL confessava-se devedora, com exceção das parcelas tidas co mo omitidas. As fls. 120/236 anexou balanços traduzidos da empresa "AGRO Dr. SCHIMIDT GMBH & CO KG", onde em seu ativo permanente en contra-se lançada participação na Recorrente, no passivo participa ção do acionista KARL e, ainda, no permanente, empréstimo a sócio. A fl. 233 se vê tradução de correspondência, no senti do de que em 1985 foram efetuadas as seguintes remessas de marcos Alemão para o Brasil: 02.01 - 50.000,00; 14.01 - 50.000,00; 25.03 - 13.846,15; 16.07 - 100.000,00; 22.07 - 200.000,00, num total de 513.846,15. À fl. 238 se acha declaração de que o acionista KARL possuía em1982 rendimento anual na Alemanha de mais de Mp.- 500.000 ano e património superior a MD2-3.000.000 . É o relatório. (17 "flit 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-000.415/87-14 Acórdão n9 101-77.676 VOTO_ _ _ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Preliminarmente O recurso é tempestivo, pelo que merece ser apreciado. Quanto ao cerceamento de defesa alegado pela Recorrente, constituí- do pela não juntada de documentos adicionais ã impugnação em 12 de junho de 1987, que teria sido entregue ã repartição de Cuiabá-MT, não procede, pois a petição correspondente, em sua primeira via, en contra-se nos autos "à f1.119, anexada que foi com o recurso voluntá rio, sem qualquer prova de entrega dos mesmos anteriormente. Assim, quanto a preliminar, nego provimento. No Mérito. A questão suprimento de caixa é tema por demais debati do neste Órgão Colegiado. É pacífico o entendimento de que para eli dir a presunção de não se constituírem os aportes de moeda, por em préstimo de sócio ou acionista, resultado de operações paralelas não contabilizadas pela empresa, necessário se faz provar as origens e entregas do numerário. No caso em julgamento, durante 4 anos de 1982 a 1985, o acionista KARL H. W. GUSTAV SCHIMIDT, tido como minoritário de di reito, mas credor pela totalidade do valor do capital integralizado pelo acionista dito majoritário, supriu as necessidades de caixa da empresa, nas quantias de Cr$ 127.017.372; 149.295.170; 54.067.500 e 1.902.542.291, anos de 1982, 1983, 1984 e 1985, respectivamente. Os valores reclamados foram diminuídos em 1982 e 1985, das quantias de Cr$ 15.874.615 e 94.234.571, resultado de prejuízo' fiscal. Devidamente intimada a Recorrente para explicar a ori gem e efetiva entrega dos valores, juntou aos autos com a impugna ção (fls. 66 a 83),. cópias de ordens de créditos por bancos, em sua (/? j M.< 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-000.415/87-14 Acórdão n9 101-77.676 grande maioria de São Paulo para Cuiabá-MT, realizados pelo acionis ta KARL. Sobre os documentos, disse o Fisco ter a Recorrente, em grande parte, comprovado as entregas dos valores, mas não feito a prova da origem dos mesmos. Afirmou a Recorrente, que o numerário teve origem em negócios mantidos pelo acionista KARL - na Alemanha, onde possuía inú meros bens imóveis e era acionista de uma empresa, com rendimento su perior a 500.000 MD anual. Segundo o seu entendimento, os balanços' juntados, da firma alemã e carta de remessas ao Brasil durante 1985 de 513.846,15 MD (fls.119/239), liquidariam com a questão da origem Ainda que relevante o fato de que tenham partido de São Paulo ou outras partes do país para Cuiabá-MT os valores, o que indica concentração de renda fora da sede da Recorrente, ainda que não se ponha em dúvida os bens possuídos pelo acionista-KARL na Ale manha, entendo não comprovada a origem do numerário entregue à Re corrente nos referidos exercícios. Assim decido., porque a forma cor • reta de se provar origem através de moeda estrangeira remetida para o Brasil, seria através de .registro junto ao Banco Central, na con formidade com a Lei 4131/63. A Recorrente não fez uma só comprovação de remessa regular, contentando-se, quanto ao ano de 1985, em tar tradução de carta, noticiando o envio de MD 513.846,15 (fls.233), mais nada. Nenhuma prova fez a Recorrente, mesmo que não via regis tro Banco Central, da entrada de dinheiro alemão no Brasil. Nem mes mo uma operação de casa de câmbio ou bancária neste sentido se en contra nos autos. Analisando o que mais consta, verifica--se que o acio- nista da Recorrente, quanto as suas obrigações fiscais no Brasil, sequer cuidava de mantê-las em dia, pois omisso para com o Imposto' de Renda de 1982 a 1985, embora com participação de direito minori- tário em uma S/A e credor da importância do capital integralizadope lo acionista de direito majoritário, conforme afirmação fiscal não contestada. As declarações de rendimentos do Sr- KARL, desde que in dicassem disponibilidade por recebimento de valores vindos do. 'exte ror, já seria um início de prova a favor da Recorrente. (;7 • "1" 7 sERmo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 183-0 0 . 415 / 87-14 Acórdão n9 101-77.676 Pelo exposto, entendo que a origem dos valores entre- gues ã Recorrente pelo acionista KARL, não tiveram suas origens de vidamente comprovadas, de forma a destruir a presunção de serem eles resultado de operações omitidas pela empresa. Quanto ao fato de que não possuir a Recorrente inte- resse em sonegar, por gozar de incentivos fiscais, é ele também in suficiente para ajudá-la, nos casos de lançamento de ofício, confor me estabelecido pelo artigo 486 do RIR/80. Nego provimento ao recurso. É o meu oto. //17 CELSO/ ES EITeSA - RELATOR. .dOir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002354/2007-87
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. INCOSNTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 2. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. A inconstitucionalidade aventada pelo contribuinte não encontra respaldo no processo administrativo fiscal, tendo em vista tratar-se de matéria afeta somente ao Poder Judiciário. Ademais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. INCOSNTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 2. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. A inconstitucionalidade aventada pelo contribuinte não encontra respaldo no processo administrativo fiscal, tendo em vista tratar-se de matéria afeta somente ao Poder Judiciário. Ademais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.002354/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.626  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.002354/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.626  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  em  razão  da  não  apresentação  da  documentação  descrita  no  Relatório Fiscal da Infração (fls. 13 a 15), apesar de solicitada por intermédio do TIAD (fls. 08  a  10),  situação  que  constitui  infração  às  disposições  dos  §§  2º  e  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de maio de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/07/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado  com as contribuições para a Seguridade Social.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e  constitucionalidade das Leis.  MULTA APLICADA. LEGALIDADE.  Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época  da exação tem respaldo legal.  JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  estão  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  de  caráter  irrelevável,  porém  estes  não  incidem  sobre  multa  pecuniária,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  a  lavratura  do  correspondente  AI.  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  COMPROVAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento, salvo exceções previstas legalmente.  NÃO  CORREÇÃO  DA  FALTA.  IMPOSSIBILIADE  DE  ATENUAÇÃO / RELEVAÇÃO DA MULTA.  A  não  correção  da  falta  constitui  óbice  à  concessão  da  atenuação/relevação da multa.    Lançamento Procedente    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.002354/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.626  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em preliminar, o contribuinte aduz que na cobrança de multa pela falta de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  fiscalização  está  ferindo  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  razoabilidade,  pois  tais  consignatários  legais  (multas  e  juros  Selic)  estão  embutidos  no  valor  levantado  nas  demais  NFLDS  que  acompanham  o  MPF,  objeto  dessa  fiscalização.      ­  Existem  competências  prescritas  que  formam  a  base  de  cálculo  para  a  infração da presente multa.      ­ A multa aplicada tem valor vultoso e é confiscatória.      ­  A  multa  é  necessária  para  coibir  a  inexecução  da  obrigação  tributária  substancial para coibir fraude, mas é inadequada quando a sua grandeza, no sentido de que não  atinge a finalidade perseguida, destruindo o bem do qual o fruto é desejada.      ­ Portanto, pelos princípios e fundamentos jurídicos aqui aventados é que cai  por terra à alegação da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto / SP,  sendo  assim  acredita  a  recorrente  que  somente  este  Tribunal  Administrativo  Federal  restabelecerá  o  ajustamento  dessa  multa  administrativa  pelos  motivos  expostos,  a  correta  aplicação de  interpretação da  legislação  tributária e  acolherá os  referidos pleitos na sede das  preliminares e do mérito do presente Recurso Voluntário, em respeito a mais pura Justiça!    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.002354/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.626  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Rejeito  as  preliminares  apresentadas,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  realizado em estrita observância à legislação em vigor à época do lançamento, nomeadamente  o  artigo  142  do  CTN.  Ademais,  a  autoridade  administrativa  também  não  desrespeitou  os  princípios da capacidade contributiva e razoabilidade e muito menos aplicou multa e juro em  desacordo com a legislação de regência.      O Auto de  Infração em discussão decorre de descumprimento de obrigação  acessória por parte do contribuinte.      De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 13 e seguintes), durante o  procedimento  fiscalizatório  na  empresa,  a  autoridade  administrativa  solicitou,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  a  apresentação  da  inicial,  sentença/acordo,  GRPS/GPS  e  GFIP  referentes  aos  processos  trabalhistas  do  período  de  01/1997 a 01/2007. A empresa apresentou parcialmente a inicial e acordo de processos.      Ainda de acordo com relatório referido no parágrafo anterior, a lavratura do  Auto  de  Infração  se  deu  em  razão  de  as  bases  de  cálculos  de  contribuições  previdenciárias  referentes às ações trabalhistas não terem sido declaradas em GFIP.      Conforme se pode observar, a empresa efetivamente infringiu os §§ 2º e 3º do  art. 33 da Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.    (...)    §  2º.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.    §  3º.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.002354/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.626  S2­TE03  Fl. 7          6 a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  de  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.        Ao  descumprir  a  determinação  da  autoridade  administrativa,  apesar  de  regularmente intimada, a empresa feriu as disposições contidas no art. 33, §§ 2º e 3º, da lei nº  8.212/91 c/c/ os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.    Como é do conhecimento geral, a responsabilidade pela infração é objetiva,  independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.    A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em  sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.      Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.002354/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.626  S2­TE03  Fl. 8          7 tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso, o art. 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212, de 1991.    A apresentação de documentos de forma deficiente ou a sua não apresentação  é motivo para a fiscalização efetivar o lançamento.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  nº  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  estando, pois,  totalmente  válida e devendo ser obedecida pelas autoridades administrativas.      No que  diz  respeito  à  aplicação  da multa,  a  regra  utilizada pela  autoridade  administrativa  está  prevista  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  se  pode  observar  da  capitulação  descrita  no  acórdão  recorrido,  não  havendo,  portanto,  espaço  para  discussão  de  inconstitucionalidade da norma.      A inconstitucionalidade aventada pelo contribuinte não encontra respaldo no  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  tratar­se  de  matéria  afeta  somente  ao  Poder  Judiciário.      Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  atinentes  à  matéria  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo ser mantido na sua  integralidade,  tendo em vista que a  recorrente não comprovou a  correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                            Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.002354/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.626  S2­TE03  Fl. 9          8   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 18471.002235/2003-14
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO A existência de eventual direito creditório não impede o lançamento. Os pedidos de compensação devem ser formalizados na forma da legislação de regência, observando-se o prazo prescricional quinquenal.
Numero da decisão: 1401-000.217
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira,
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida 3" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO A existência de eventual direito creditório não impede o lançamento. Os pedidos de compensação devem ser formalizados na forma da legislação de regência, observando-se o prazo prescricional quinquenal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Ananim Teixeira, 7- VIVIANE VIDAL WAGNER - Presidente , .1--GLI vl át:3 (,1-) - 1,' - FERNANDO LUIZGON4SS DE MATTOS - Relator EDITADO EM: 09 JUL 20U0 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Allanin Teixeira, Alexei Marcorin Vivan e Maurício Pereira Faro, 1 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração, fls. 12-26, lavrados pela DEFIC/RJO, para exigência de créditos tributários relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — Simples no valor de R$ 240,22, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — Simples no valor de R$ L201,12 e à Contribuição para a Seguridade Social — INSS — Simples no valor de R$ 960,90, todos com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$ 6,347,17. A autoridade lançadora descreveu da seguinte forma as irregularidades apuradas, que motivaram a lavratura dos presentes Autos de Infração (v. fls, 06): – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SIMPLES A interessada ingressou junto à Secretaria da Receita Federal pleiteando a restituição dos tributos pagos a maior, nos meses de fevereiro, março e abril de 1998 (Does de . fls. 07). Posteriormente, a interessada transformou seu pedido de restituição em compensação (Doc. de fls. 08). De acordo com o parecer da Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT (Doc. de fls. 09/11) dos pagamentos efetuados o resultado final da imputação acusou saldo de contribuição para o SIMPLES não recolhida, relativa ao mês de dezembro de 1998, no valor de R$ 2 402,24 (Dois mil, quatrocentos e dois reais e vonte e quatro centavos). Tomando por base o saldo a recolher supramencionado, foi ajustaduma base de cálculo que efetivamente expressasse o montante a ser exigido, conforme abaixo se discrimina... - Contribuição Social sobre o Lucro R$ 240,22 -Contribuição Financiamento da Seguridade Social R$ 1.201,12 - Contribuição Seguridade Social R$ 960,90 TOTAL R$ 2,402,24 O interessado foi cientificado das exigência em 28/11/2003 (fls., 19 e 23). Inconformado, apresentou a impugnação de fis, 33-35, em 18/12/2003. Em sua peça de defesa, alegou, em síntese, que pagou impostos a maior e que sofreu retenções na fonte, corno demonstra, possuindo créditos passíveis de compensação. Encerrou solicitando a compensação dos débitos lançados com os créditos demonstrados e o cancelamento do lançamento. A 3a Turma da DRJ Rio de Janeiro 1 julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n° 12-13.255, assim ementado (v. fls., 91-92): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES 2 Processo n a 18471,002235/2003-14 SI-C4T1 Acórdão n. a 1401-00217 Fl 2 Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO A existência de eventual direito creditório não impede o lançamento. A compensação deve ser efetuada na forma da legislação de regência da matéria. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO, MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Lançamento procedente. Cientificado deste Acórdão em 27/04/2007 (fls. 80), o contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 81-83, com as seguintes alegações: - Houve pagamento de Simples a maior, nos meses de fevereiro a abril de 1998, os quais teriam sido utilizados para compensar débitos de Simple referentes aos meses de setembro a dezembro de 1998. O contribuinte reconheceu ter compensado débitos em valor superior aos créditos de que dispunha, acusando uma diferença de R$ 2,488,79. - Todavia, alegou que possuía créditos compensáveis a título de IRPJ (no valor de R$ 1.019,67) e de CSLL (no valor de R$ 787,80), relativos a recolhimentos efetuados a maior nos meses de setembro a dezembro de 1997. - Alegou, também, que possuía valores compensáveis relativos à CSLL (R$ 154,98), COF1NS (R$ .314,73) e PIS (R$ 102,25), retidos na fonte por órgãos federais, nos meses de março de 1997 e maio, junho, setembro, outubro e dezembro de 1998. - Por fim, alegou que possuía valores compensáveis a título de IRRF (R$ 23,88), referentes à competência 10/1995. É o sucinto relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No que tange à infração que lhe foi imputadas (insuficiência de recolhimento das contribuições para o Simples, referente ao mês de dezembro de 1998), o interessado não apresentou nenhuma alegação (nem na fase impugnatória, nem na fase recursal). 3 Sobre esta matéria, o Acórdão recorrido, com muita propriedade, declarou a definitividade da exigência na esfera administrativa, com fundamento no art. 17 do Decreto n° 70,235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97. Em sede de recurso voluntário, assim como já ocorrera na fase impugnatória, o contribuinte se limitou a alegar que possui créditos diversos, os quais seriam suficientes para compensar os valores lançados. Sobre o tema, o Acórdão recorrido também foi bastante objetivo e preciso, conforme se observa pelo seguinte trecho, extraído de fls. 92: A existência de eventual direito creditório passível de compensação não impede o lançamento A compensação deve ser efetuada na forma da legislação de regência da matéria Não compete a esta autoridade julgadora apreciar pedido de compensação Diante da ausência de novos argumentos de defesa, nada resta a acrescentar ao que já foi dito pelo colegiado julgador a quo. Apenas a título de esclarecimento, mencione-se que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II do CTN. O recorrente não juntou aos autos nenhuma prova de que tenha apresentado algum pedido de compensação anterior ao próprio lançamento, além daquele pedido que foi parcialmente deferido (servindo para compensar os débitos do SIMPLES relativos aos meses de setembro, novembro e parte de dezembro de 1998). Consequentemente, é forçoso concluir que o recorrente efetivamente não questionou as exigências fiscais constituídas por meio dos Autos de Infração de fls. 12-.26. O recorrente, em verdade, apenas manifestou sua intenção de extinguir estes débitos, mediante utilização de créditos compensáveis, que afirmou possuir. Cumpre, pois, esclarecer ao recorrente que os pedidos de compensação visando quitar débitos tributários federais de qualquer natureza (incluindo os débitos decorrentes de Autos de Inflação), devem ser formalizados mediante preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição e Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Não é possível formular pedidos de compensação em sede impugnatória ou recursal, por absoluta ausência de previsão legal. Em outras palavras: se o recorrente efetivamente possui créditos compensáveis e se efetivamente pretende utilizá-los para quitar os débitos constituídos por meio dos presentes Autos de Infração, poderá fazê-lo, desde que siga os procedimentos estabelecidos pela legislação de regência. Convém esclarecer, contudo, que é quinquenal o prazo para apresentação de pedidos de compensação, conforme previsto no art., 168 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, em princípio todos os créditos mencionados pelo interessado em seu recurso já estariam prescritos, posto que se referem a pagamentos indevidos e/ou retenções na fonte supostamente ocorridos entre os anos de 1995 e 1998. No que tange ao pleito de compensação de créditos relativos à CSLL (R$ 154,98), COFINS (R$ 314,73) e PIS (R$ 102,25), os quais teriam sido retidos na fonte nos 4 _.,. Processo n" 18471.002235/2003-14 S1-C4T1 Acárdâo n.° 1401-00217 Fl. 3 meses de março de 1997 e maio, junho, setembro, outubro e dezembro de 1988, tudo indica que tal pedido já foi apreciado e liminarmente indeferido pela Administração Tributária, conforme se verifica por meio do seguinte trecho da Informação Fiscal de fis. 09 (extraído por cópia do processo administrativo n° 10768.,02210/98-28): Esclareça-se, outrossim, que em novo pedido de compensação (fl• 56), o Contribuinte pede que sejam compensados valores, que alega terem sido retidos indevidamente (fls. 57-66), com débito do SIMPLES relativo ao período de apuração de dezembro de 1998 (..), Tal requerimento, vale registrar, já se encontra analisado pelo despacho de .17. 75 restando liminarmente indeferido. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. /.) , n1-) Lijni inkp FERNANDO LUIZ GpmEs DE MATTOS 5 MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF 1° SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002235/2003-14 Interessado(a) : EDITORA INTERCIÊNCIA LTDA. TERMO DE JUNTADA 10 Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00.217, (fls., ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 13826.000210/99-40
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso Especial do Procurador Negado.

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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luís Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000210/99-40 Acórdão n.º 03-005.133 CSRF/T03 Fls. 330022 _________ 2 Relatório Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que a relatora originária, Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando e o redator designado, conselheiro Luis Antonio Flora, deixaram o colegiado antes da formalização do Acórdão. Para esse fim, adoto o relatório entregue pela relatora originária à secretaria da CSRF na época do julgamento, verbis: "Versa o presente processo sobre pedido de restituição/compensação do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de setembro de 1989 a fevereiro de 1992, protocolado em 12 de maio de 1999. Adoto o relatório do julgado anterior: “Trata o presente processo de solicitação de restituição e compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no montante de R$ 16.592,84. Referida solicitação decorreu do fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos artigos 9º da Lei nº 7.689, de 1988, 7º da Lei nº 7.787, de 1989, 1º da Lei nº 7.894, de 1989 e 1º da Lei nº 8.147, de 1990, sendo considerados indevidos os recolhimentos em valor superior à alíquota de 0,5%, exceto quanto aos fatos geradores ocorridos em 1988, ocasião em que a alíquota era de 0,6%. A Delegacia da Receita Federal em Marília proferiu, em 10/05/2002, o Parecer Saort nº 2002/343, no qual indeferiu a solicitação sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição estaria decaído, uma vez que o prazo para pleitear a restituição se extingue após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do pagamento, conforme Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN), art. 165, I, e art. 168 c/c o disposto no Ato Declaratório SRF n.º 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada, a empresa apresentou, em 14 de junho de 2002, manifestação de inconformidade, assinada pelo representante da empresa, Sr. Valdomiro do Amaral Mello, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000210/99-40 Acórdão n.º 03-005.133 CSRF/T03 Fls. 330033 _________ 3 O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais a1guém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. A empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Não há restrições, na legislação, quanto a prazos para se efetivar a compensação, que é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte é medida que se impõe à luz do disposto na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n.º 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição.” Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000210/99-40 Acórdão n.º 03-005.133 CSRF/T03 Fls. 330044 _________ 4 crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.” Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, insistindo em seus ensinamentos sobre as diferenças existentes entre os institutos da compensação e da restituição, defendendo que o prazo prescricional da ação em pauta seria de dez anos e demonstrando o que, a seu ver, realmente seriam os institutos da decadência e da prescrição. A Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, como observado na ementa do Acórdão n° 303-32.033, assim ementado: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. A Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência requerendo a cassação do acórdão recorrido, para restaurar o inteiro teor da decisão de 1ª instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: “FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000210/99-40 Acórdão n.º 03-005.133 CSRF/T03 Fls. 330055 _________ 5 NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003).” A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e tendo lhe sido facultada a apresentação de contra- razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 5 de dezembro de 2005, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: A decisão proferida não é contrária à lei; e O prazo é de cinco anos mais cinco, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça; O recurso é inepto pois não preenche os requisitos fundamentais de admissibilidade. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 21/08/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório." Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000210/99-40 Acórdão n.º 03-005.133 CSRF/T03 Fls. 330066 _________ 6 Como fundamento do voto vencedor, embora discorde desses fundamentos, adoto as razões apresentadas pela relatora originária na minuta entregue à secretaria da CSRF na ocasião do julgamento, in verbis: "A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementada: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma: “FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Ac. 302-35.782, Relator: Maria Helena Cotta Cardozo, Data da Sessão: 15/10/2003)”. Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial relativo período de setembro de 1989 a fevereiro de 1992, protocolado em 12 de maio de 1999. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual outro voto de minha relatoria, com as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas – as da sociedade – Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000210/99-40 Acórdão n.º 03-005.133 CSRF/T03 Fls. 330077 _________ 7 determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei nº. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de “investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor”. Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos “notabilizados”, marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: “Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000210/99-40 Acórdão n.º 03-005.133 CSRF/T03 Fls. 330088 _________ 8 prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir “efeito despertador” para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.”. (extraído do PROCESSO Nº 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO Nº 302-36.339, RECURSO Nº 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, às circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000210/99-40 Acórdão n.º 03-005.133 CSRF/T03 Fls. 330099 _________ 9 Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000210/99-40 Acórdão n.º 03-005.133 CSRF/T03 Fls. 331100 _________ 10 Pelo exposto, neste ponto já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró – contribuinte.  É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado e indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: “É certo – consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: “OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos finalizo:  A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento;  A lei não socorre aos que dormem; Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000210/99-40 Acórdão n.º 03-005.133 CSRF/T03 Fls. 331111 _________ 11  Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços;  Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços;  O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo;  É certo que a sociedade pagará pela repetição do “indébito” ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional." Antonio Carlos Atulim Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Exclusivamente para o fim de formalizar o voto vencedor, adoto os fundamentos lançados pelo redator designado no Acórdão CSRF nº 03/-05.135, in verbis: "A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000210/99-40 Acórdão n.º 03-005.133 CSRF/T03 Fls. 331122 _________ 12 No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a conclusão da decisão recorrida (que se baseia na MP 1.621-36/98), que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006. LUIS ANTONIO FLORA" Embora não concorde com esses fundamentos, adoto a tese do redator designado como fundamento deste julgado, pois foi esta a tese que angariou a maioria dos votos na assentada do dia 7 de novembro de 2006. Antonio Carlos Atulim Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 10247.000107/2003-70
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. SÚMULA N° 6. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. A apresentação intempestiva de manifestação de inconformidade com despacho decisório que não homologou compensação declarada não instaura a fase litigiosa no âmbito do processo administrativo fiscal, impedindo o conhecimento de recurso interposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.586
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Acórdão n° 203-12.586 ao'cool ao Sessão de 21 de novembro de 2007 000,;r3t06° of213___a t • .segium3no roo 1 Recorrente JARI CELULOSE S/A e °vett.' ft 643.--va— vamo Recorrida DRJ em BELÉM-PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. SÚMULA N° 6. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. A apresentação intempestiva de manifestação de inconformidade com despacho decisório que não homologou compensação declarada não instaura a fase litigiosa no âmbito do processo administrativo fiscal, impedindo o conhecimento de recurso interposto. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 04 ‘4.." MF-SEGUNDO CONSEtti0 DE CONTRIBUINTES CONFERECOM O ORIGINAL Brasília j24" / 0—ad o 2 Matilde t d eMal. L' igt 9r c6 giveiraso _ Processo n.° 10247.000107/2003-70 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.586 Fls. 171 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. DA è 2 • • s.! ! • - IRANDA Vice-Presidente c - _ IP$11. .111b,•11s • • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewslci (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). MB-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brunia op # Manias CU( • • oliveira Mal S' • 091660 PTOCCSSO n.° 10247.000107/2003-70 CCO2/CO3 Acórdão n.°20312.586 As. 172 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou em 21 de agosto de 2003 Declaração de Compensação (DCOMP) de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com créditos objeto dos processos administrativos n° 10247.000103/2003-91, n° 10247.000104/2003-36 e n° 10247.000105/2003- 81. O pedido foi indeferido e, portanto, não foi homologada a compensação, nos termos do Despacho Decisório às fls. 39 a 41, do qual a contribuinte teve ciência em 20 de outubro de 2003, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 42. Em 20 de novembro de 2003, foi apresentada manifestação de inconformidade com o referido Despacho Decisório e a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA, diante da intempestividade da manifestação de inconformidade, decidiu sela não conhecer, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 114 e 115. Contra essa decisão insurgiu-se a contribuinte, apresentando recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em preliminar, que a decisão da instância recorrida configura cerceamento do seu direito de defesa, pois não se pode considerar válida a intimação por meio de correspondência entregue no endereço do destinatário, mas recebida por funcionário que não possui poderes para tanto. No mérito, aduziu a recorrente que os créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) a que se referem os processos administrativos citados estão sendo discutidos judicialmente na ação ordinária n° 2005.34.00.030045-2 e, por conseguinte, o deslinde destes autos está subordinado ao mérito do processo judicial. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão do colegiado de piso para que seja conhecida a manifestação de inconformidade anteriormente apresentada e determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto da compensação em tela até a solução definitiva do processo judicial. É o Relatório. fik *c-gr coNsaHc.. S aia CONPERE COM O ORiGINZBUINTE aMarlide d Mat. lupe 91650 3 Processo n.• 10247.000107/2003-70 ~LINDO CONSELHO LIE CONTRIBUINTES CuU2/CO3 Acórdão n.• 203-12.586 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 173 • Brunia. •L/ 4.2.2 / 19-2 Marlide Curse* OSvelra Slope OMS Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Preliminarmente, quanto à validade da intimação por via postal recebida no endereço do destinatário por pessoa que não seja representante legal da pessoa jurídica, ressalte-se que as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil suscitadas pela recorrente não são aplicáveis no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, que é regido por disposições legais específicas — Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com alterações posteriores. Nessa matéria, o referido Decreto dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; Destarte, o dispositivo legal aplicável ao caso, exige tão-somente que haja prova do recebimento da intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, não exigindo qualquer qualificação da pessoa para receber essa intimação por via postal. Essa matéria foi sumulada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 18 de setembro e 2007, que aprovou a Súmula n° 6, cujo teor transcreve- se: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Diante disso, uma vez que é válida a intimação do despacho decisório proferido nestes autos, a manifestação de inconformidade apresentada é intempestiva, não estando, pois, apta a instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal e, não instaurado o litígio, não cabe a este Conselho apreciar as razões de mérito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das lssões, em 21 de novembro de 2007 kytai \413 SÍLSai RIT• 1LI Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004661/92-31
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando -se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da TRD o período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991, anterior à vigência da Lei N° 8.218/91.
Numero da decisão: 102-30.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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'.;-• PROCESSO N°. : 10840/004.661/92-31 RECURSO N°. : 89.253 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: 1988 e 1989 RECORRENTE: PEDRO MERINO DE ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 29 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.684 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando -se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da TRD o período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991, anterior à vigência da Lei N° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MERINO DE ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. XIAL ANTO O DE FREITAS DUTRA PRESI ENTE --, , fie------ / U'S1LkWANSEN ' NILL: TORA FORMALIZADO EM: 2 9 F E V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, MARTA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. . MNS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.661/92-31 ACÓRDÃO N°. : 102-30.684 RECURSO N°. : 89.253 RECORRENTE : PEDRO MERINO DE ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração, fls. 21 e anexos, lavrado contra PEDRO MERINO DE ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL), CGC N° 44.230.795/0001-08, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, formalizando a exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO Exs.: 1988 e 1989, no valor de 67,00 UFIR e correspondentes acréscimos legais. O lançamento, com base no artigo 3°, Mima "b" da Lei complementar 7/70, do artigo 1°, parágrafo único da Lei complementar 17/73, Regulamento do PIS/PASEP, e artigo 1° do Decreto Lei N° 2.445/88 c/c artigo 1° do Decreto Lei N° 2.449/88, decorreu de procedimento de fiscalização e que foram apuradas irregularidades, conforme demonstrado no processo N° 10840/004.657/92-63. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, apresentou em 24/11/92, tempestivamente, sua impugnação de fls. 23/27, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de P Instância relativa ao presente processo, de número 458, foi proferida às fls. 36/37, em que em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in 2 „,, I.'•,,• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..../i/ p,,,1-;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.661/92-31 ACÓRDÃO N°. : 102-30.684 A autoridade julgadora "a quo” fundamentou sua decisão fato de que se trata de lançamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal. Ciente da decisão singular em 23/07/93 (fls. 29), a contribuinte apresenta seu recurso voluntário em 23/08/93, conforme petição de folhas 42/46, reiterando todos os argumentos articulados em sua defesa oferecida perante a 1' Instância Administrativa. O recurso foi lido na integra em Plenário. É o relató .t>,/,, 3 :ã MINISTÉRIO DA FAZENDAlu/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.661/92-31 ACÓRDÃO N°. : 102-30.684 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de N° 10840/004.657/92-63. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 08 de novembro de 1994, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão N° 102-29.507. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei N° 8.218/91. Brasília - DF, 29 de fevereiro de 1996. ' 4 J'SJL ANSEN • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.720071/2007-06
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. AVERBAÇÃO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica e que deve possuir termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
Numero da decisão: 2202-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso. O Conselheiro Pedro Anan Junior votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. AVERBAÇÃO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica e que deve possuir termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso. O Conselheiro Pedro Anan Junior votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 213          1 212  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720071/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.328  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SILVIA JUNQUEIRA NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR DA TERRA NUA  (VTN)  COM BASE NOS DADOS DO  SIPT.  INOCORRÊNCIA.  Sempre  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresente  laudo  técnico  que  comprove  o  VTN  declarado,  legítimo  o  arbitramento  efetuado  pelo fisco com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras  da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, alimentado com os valores de terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas.  Nesse caso, descabe a argüição de cerceamento de direito de defesa, uma vez  que os critérios adotados pelo fisco estão previstos na própria legislação que  rege a matéria, mormente quando encontra­se expressamente consignado no  Auto  de  Infração  a  origem  da  informação  e  os  valores  considerados  de  VTN/ha de acordo com a aptidão agrícola para o município do imóvel rural  sujeito ao arbitramento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  PROTEGIDAS  AMBIENTALMENTE.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Para que o contribuinte possa excluir da área total tributável para fins de ITR  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  demais  áreas  protegidas ambientalmente, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA correspondente.  AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 71 /2 00 7- 06 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 214          2 Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época  do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a  ser considerada na apuração do ITR.  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.  A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com  perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica e que deve  possuir termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, averbado  à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso. O Conselheiro Pedro Anan Junior votou  pelas conclusões.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior  (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo  Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 215          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a  5,  pela  qual  se  exige  a  importância  de  R$847.103,61,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR,  exercício  2003,  acrescida  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda Mata  Chica,  cadastrado  na Secretaria  da Receita  Federal  sob  no  0.782.345­2,  localizado  no município  de  Morro Agudo/SP.   DA AÇÃO FISCAL   O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2003 no qual  foi solicitado à contribuinte apresentar (fls. 10 e 11): (a) cópia do Ato Declaratório Ambiental –  ADA  requerido  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – Ibama; (b) Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2o  do  Código  Florestal;  (c)  certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como de  preservação permanente,  nos  termos  do  art.  3o  do Código Florestal,  acompanhado do  ato do  poder público que assim a declarou; (d) cópia da matrícula do registro imobiliário, caso exista  averbação de áreas de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão  florestal;  (e)  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula  no  registro  imobiliário;  (f)  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse  ecológico;  (g)  Laudo  de  Avaliação do imóvel.  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  2  e  3),  verifica­se que  foi  apurada  falta de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural, em virtude das seguintes alterações efetuadas pelo autuante na DITR:  Área  de  Utilização  Limitada:  glosa  total,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente intimada, não comprovou a isenção da área declarada a título de  utilização limitada no imóvel rural.   Valor  da  Terra  Nua:  o  valor  arbitrado  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT  (menor  valor  de  aptidão  agrícola), uma vez que não foi apresentado Laudo de Avaliação, observando  o  disposto  nas  normas  da  ABNT,  comprovando  o  valor  da  terra  nua  declarado.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  20  a  27,  instruída com os documentos de fls. 28 a 174, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  179 e 180):  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 216          4 3.  A  interessada  apresentou  impugnação,  às  fls.  20  a  27,  onde,  descreve  sucintamente, nos parágrafos 01 e 02 da autuação e, em seguida, alega, que:  3.1 Cometeu erro no preenchimento da declaração informando a área ocupada  com  benfeitorias  de  38,7  hectares,  sendo  que  a  área  correta  apurada  em  Laudo  Técnico de é 87,6 ha;  3.2 Efetuou recolhimento da multa de 20% e dos juros com base na SELIC,  sobre a diferença entre o VTN/ha declarado e o apurado;  3.3 O  laudo emitido pelo engenheiro atende completamente as  formalidades  exigidas  pela NE  SRF COSAR COSIT  no  12/96,  reportando­se  à  data  anterior  ao  exercício de lançamento do tributo, por isso discorda da glosa da área de utilização  limitada;  3.4 Transcreveu o parágrafo 1o incisos I e II, do art. 10;  3.5  O  lançamento  deve  ser  revisto  para  que  seja  considerada  a  área  de  utilização  limitada mapeada  em  laudo  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo,  para  aplicar a alíquota de 0,30% sobre o valor da terra nua apurado;  3.6 A multa de 75% é aplicada somente nos casos de ausência de entrega da  declaração;  3.7 Discorda do VTN com base no SIPT, uma vez que o sistema da Receita  não  é  acessível  aos  contribuintes,  por  isso  não  há  que  se  falar  em  declarações  incorretas ou inexatas;  3.8 O Auto  de  Infração  é  nulo,  porque  não  foram  apresentados  os  critérios  utilizados pela Receita Federal para apurar o VTN considerado no lançamento;  3.9 Por último, requer reformulação do Auto de Infração, face à apresentação  de provas documentais e declarar extinto o crédito tributário pelo pagamento.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (MS)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 04­16.777 (fls. 177 a 187), de 20/02/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2003   NULIDADE.  São  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  exclusão  da  área  declarada  como  de  utilização  limitada  da  área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR,  está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 217          5 Ambiental  (ADA),  e/ou  comprovação  de  protocolo  de  requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses,  contado da data da entrega da DITR a que se referir. Por outro  lado,  essa  área  para  ser  aceita  tem  que  estar  averbada  à  margem da inscrição da matrícula do imóvel, por determinação  legal.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN   O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT.  JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  Não obstante a decisão recorrida tenha acolhido o pleito da interessada para  retificar  a  área  ocupada  com  benfeitorias  para  87,6  ha,  não  houve  alteração  no  crédito  tributário, mantendo­se integralmente o valor lançado pela fiscalização (vide fl. 187).  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 13/03/2009  (vide AR de  fl.  190),  a  contribuinte apresentou,  em 13/04/2009,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  192  a  211,  no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  expõe  as  razões  de  sua  irresignação  a  seguir  sintetizadas.  1.  Inicialmente,  a  contribuinte  informa  que,  dentro  do  prazo  para  impugnação,  efetuou  o  pagamento  parcial  do  Auto  de  Infração,  com  base  no  VTN  apurado,  recolhendo  o  imposto acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora, sobre a diferença entre o  VTN/ha declarado e o apurado, conforme DARF apresentado anteriormente.  2.  A  recorrente  alega  que  o  Laudo  Técnico,  apresentado  junto  com  sua  impugnação,  foi  elaborado por engenheiro agrônomo de acordo com as normas da Associação Brasileira  de Normas Técnicas – ABNT, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica –  ART,  atesta  a  existência  de  uma  área  de  962,87ha,  coberta  por  remanescente  de  vegetação  nativa,  classificada  como  área  de  utilização  limitada  e,  portanto,  isenta  do  imposto.  3.  Transcreve legislação que versa sobre ART e tece diversos comentários para concluir que  (fl. 199):   Contudo, face aos documentos juntados aos autos, em especial a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  e  o  próprio  Laudo  Técnico,  não  assiste  razão  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido, especialmente porque o Laudo Técnico é de conteúdo  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 218          6 cuja  qualidade  técnica  não  assiste  à  Secretaria  da  Receita  Federal, mas  sim e  somente profissional Engenheiro da mesma  área  de  atuação,  de  modo  que  Fiscal  de  Renda  nenhum  tem  capacidade  técnica  para  avaliar  qualquer  laudo  de  avaliação  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  devidamente  credenciado  pelas normas de responsabilidade técnica, sendo, portanto nulo  qualquer  decisão  da  SRF  em  sentido  contrário  ao  laudo  de  avaliação emitido.  4.  Com relação à exigência do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA e da inscrição da reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel,  alega  tratar­se  se  formalismo  excessivo  que  foge  completamente  à  realidade  fática  do  imóvel,  pois  a  área  “totalmente  coberta  por  vegetação  nativa  das  mais  variadas  espécies,  não  poderia  ser  objeto  de  exploração  agrícola, em vista de existir a mesma antes mesmo da propriedade agrícola, o que, de  qualquer forma, impossibilitaria a recorrente de explorá­la, seja pela impossibilidade da  Legislação  Ambiental  Federal,  seja  pela  impossibilidade  da  Legislação  do  Estado  de  São  Paulo.”  (fls.  208  e  209).  Transcreve  precedentes  administrativos  e  judiciais  para  reforçar sua defesa.   5.  Por fim, questiona a multa de ofício de 75%, alegando que esta seria aplicada apenas nos  casos de ausência de entrega da declaração do ITR, o que não ocorreu no presente caso.   6.  Repisa que não houve declaração inexata, visto que o sistema SIPT não é acessível aos  contribuintes e, portanto, não haveria como a recorrente ter acesso ao valor atribuído de  VTN/ha  à  época  do  fato  gerador  do  imposto.  Aduz  que  a  contribuinte  estaria  sendo  penalizada  por  uma  omissão  da  Receita  Federal,  considerando  que  o  arbitramento  se  baseou em critérios subjetivos que sequer condizem com a realidade do Valor da Terra  Nua dos imóveis.  7.  Assim, não caberia a aplicação da multa de 75%, quando existe na legislação uma multa  mais benéfica de 20%, considerando que houve apenas inadimplemento do imposto e não  falta de entrega da declaração.   8.  Entende, ainda, que o Auto de Infração seria nulo, pois não foi informado “em que base  de dados a RFB se fundamentou para alimentação do seu sistema de preços da terra, o  que  deixa  recorrente  de  mãos  atadas,  considerando  que  sequer  tem  condições  de  analisar quais os critérios apresentados pela RFB para apuração do VTN”(fl. 210).   DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  12/03/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  212  (última folha digitalizada) 1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 219          7 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Limites do litígio  Importante  destacar  que  a  matéria  a  ser  apreciada  por  este  Colegiado  restringe­se  à  glosa  da  reserva  legal  e  a  multa  de  ofício  aplicada,  visto  que  a  contribuinte  informa ter recolhido o imposto, acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora, sobre a  diferença entre o VTN/ha declarado e o apurado. A  recorrente argúi,  também, a nulidade do  Auto de Infração.  2  Nulidade do Auto de Infração  Preliminarmente,  a  contribuinte  argúi  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  cerceamento do direito de defesa, pois não teria sido informado “em que base de dados a RFB  se fundamentou para alimentação do seu sistema de preços da terra, o que deixa recorrente de  mãos  atadas,  considerando  que  sequer  tem  condições  de  analisar  quais  os  critérios  apresentados pela RFB para apuração do VTN” (fl. 210).   É certo que cabe ao fisco ônus da prova da infração imputada ao contribuinte,  demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação  fiscal  exigida.  Não  se  pode  olvidar,  entretanto,  que  no  caso  de  lançamento  do  ITR,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cabe  ao  contribuinte  a  apuração  e  o  pagamento  do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior” (art. 10 da Lei no 9.393, de 1996).  Assim,  as  informações  que  serviram  de  base  para  apuração  do  imposto  devido devem estar amparadas em documentação hábil e  idônea, podendo a autoridade fiscal  solicitar os esclarecimentos que  julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos, pois,  muito embora a juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da declaração,  devem ser mantidos em boa guarda para sua apresentação quando solicitada (art. 40 do Decreto  no 4.382, de 2002, que regulamentou a fiscalização do ITR).  No que diz respeito à declaração do VTN, importa transcrever o art. 8o da Lei  no 9.393, de 1996 (grifos nossos):  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 220          8 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT.  Como vê,  é obrigação do contribuinte  informar  o valor do VTN do  imóvel  rural que será considerado auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Por outro lado, o art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de  1996, autoriza a Receita Federal, no caso de subavaliação, a arbitrar o valor da terra nua (VTN)  com base em sistema por ela instituído:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  [...]  Por sua vez, cabe trazer a colação o art. 12, §1º, inciso II , da Lei no 8.629, de  25 de fevereiro de 1993, com a redação vigente à época da edição da Lei no 9.393, de 1996:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a)  localização do imóvel;  b)  capacidade potencial da terra;  c)  dimensão do imóvel.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 221          9 [...]  Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que o  sistema  a  ser  criado pela Receita Federal para fins de arbitramento do valor da terra nua deveria observar os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1o,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629,  de  1993,  quais  sejam,  a  localização, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel, assim como considerar os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores da terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF  no 447, de 2002).  Muito  embora o  contribuinte  alegue  desconhecer os  critérios  adotados  pelo  fisco,  verdade  é  que  a  própria  legislação  que  rege  a  matéria  já  os  fixou,  conforme  acima  demonstrado.   Entendo, assim, que a utilização dos valores constantes do SIPT são válidos  para  fins  de  arbitramento  do  VTN,  sempre  que  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  capaz de comprovar o valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o sistemas  atendam aos requisitos exigidos pela legislação, como, por exemplo, o VTN médio por hectare  por  aptidão  agrícola,  apurado  nas  avaliações  realizada  pelas  Secretarias  Estaduais  de  Agricultura, em que os preços de terras são determinados levando­se em conta de existência de  lavouras, campos, pastagens, matas etc.  No caso dos autos, uma vez que a contribuinte,  regularmente intimada, não  apresentou Laudo Técnico para corroborar o valor por ela declarado,  legítimo o arbitramento  efetuado “com base no menor valor de aptidão agrícola do município do imóvel, constante nas  informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da Receita Federal do Brasil – RFB” (fl. 2).  Importa ressaltar que foi consignado expressamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal,  à  fl.  2,  a  origem  da  informação,  qual  seja,  a  Secretaria Estadual  de Agricultura,  bem  como os valores considerados de VTN/ha de acordo com a aptidão agrícola para o município  do imóvel em questão.  Nesses  termos,  rejeito  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  argüida pela recorrente.  3  Área de Utilização Limitada  A  recorrente  entende,  em  síntese,  que  o  Laudo  Técnico  apresentado  junto  com  sua  impugnação,  por  ter  sido  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  de  acordo  com  as  normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com a respectiva Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART, seria suficiente para comprovar a isenção em relação à área  de  reserva  legal declarada, no valor 962,87ha,  considerando a exigência do Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA e da inscrição da reserva legal na matrícula do imóvel formalismo excessivo,  que foge completamente à realidade fática do imóvel.  De se analisar a questão.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 222          10 Podem ser excluídas da área tributável, para fins de apuração do ITR, as áreas  de preservação permanente e de utilização limitada previstas no art.10, § 1o,  inciso II, alíneas  “a” a “f”, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  O Laudo apresentado pela contribuinte em sua impugnação (fls. 77 a 116) foi  elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado da respectiva ART, no qual o profissional  responsável atesta a existência de uma área de 962,87 ha “correspondente à Área de Utilização  Limitada coberta por Remanescente de Vegetação Nativa” (fl. 114).  De início, importa salientar que a exclusão das áreas “cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado de  regeneração”  (art.  10,  §1o,  inciso  II,  alínea  “e”,  da  Lei  no  9.393,  de  1996,  aplica­se  somente  a  partir  do  exercício  2007, com o advento da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que alterou o art. 10 da Lei  no 9.393, de 1996, o que não é o caso dos autos, pois foi lançado o exercício 2003.  Para  gozar  da  isenção,  além  de  comprovar  a  existência  das  áreas  ambientalmente protegidas, deve o contribuinte cumprir os requisitos formais que a lei assim  determinar,  bem  como  observar  as  condições  de  uso  impostas  pelas  leis  ambientais.  Caso  contrário,  afasta­se  o  benefício  fiscal  sobre  tais  áreas,  eis  que  não  foram  observados  os  pressupostos legais para sua exclusão da área tributável.  Com  a  devida  vencia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  necessidade  de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, emitido pelo IBAMA, é condição geral  para a não incidência tributária sobre tais áreas, como a seguir se demonstrará.  3.1  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL   A isenção para fins de isenção do ITR, está condicionada a apresentação do  ADA informando as áreas que se pretende excluir, nos termos da legislação.   Por expressa determinação  legal,  a partir do exercício 2001, a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas  de  proteção  ambiental,  nos  termos  do  §1o  do  art.  17­O da Lei  no  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000:  §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no  9.393,  de  1996,  incluído  pela Medida Provisória  no  2.166­67,  de 24  de  agosto  de 2001,  não  revogou  tacitamente  o  parágrafo  acima  transcrito,  versando,  no  meu  entender,  sobre  os  aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal  e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver.  Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393,  de 1996):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 223          11 [...]  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas “a” e “d”do  inciso  II,  §1o,  deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por  homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Assim,  o  §7o,  ao  dispensar  a  prévia  comprovação  das  áreas  referidas  nas  alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová­ las, mas  tão  somente  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  junto  com  a  referida  declaração.  O  contribuinte  continua  obrigado  a  comprovar  as  áreas  de  proteção  ambiental  referenciadas nas  alíneas  “a”  e  “d” do  inciso  II  para  fins de  gozo da  isenção, nos  termos da  legislação  vigente,  quando  da  averiguação  da  veracidade  das  informações  declaradas.  Tal  entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação.  Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”do  inciso  II,  §1o,  deste  artigo  [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se  apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso.  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio  ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter  de “declaração  indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada para  fins de apuração do  ITR”,  conforme disposto no  art.  1o  da Portaria  IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o  ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle  que“será  preenchido  pelo  interessado,  onde  o  conteúdo  das  declarações  será  de  inteira  responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas  no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando­o à Receita Federal”.  Assim,  sendo  o  IBAMA  órgão  fiscalizador  e  responsável  pelo  reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração  para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao  órgão  ambiental  a  partir  da  qual  é  emitido  o  ADA,  a  qual  “não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante”.  Nesse  sentido,  já  existia  orientação  do  IBAMA  de  que,  por  ocasião  do  recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer  tipos de exigências comprobatórias  das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa  ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da  Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998).  Cabe  lembrar  que  o  ADA  emitido  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  declarante  será objeto de homologação posterior por parte do  IBAMA, que  lavrará de ofício  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 224          12 novo  ADA,  sempre  que  verificar  inexatidão  das  informações  nele  contidas,  nos  termos  do  disposto no art. 17­O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981:  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000)  Diante  do  que  acima  se  expôs,  forçoso  concluir  que,  a  partir  do  exercício  2001,  é  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  o  contribuinte  possa  excluir  da  área  tributável as áreas de proteção ambiental.  Retornando  ao  caso  em  concreto,  a  contribuinte  menciona  a  existência  de  uma  área  de  reserva  legal,  contudo  tal  área  não  foi  informada  no  ADA  entregue  para  o  exercício fiscalizado (fl. 16), no qual há referência apenas de uma área de Reserva Particular  do Patrimônio Natural de 962,87ha.   3.2  RESERVA LEGAL   A  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  encontra­se prevista no art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...]  A  lei  tributária  reporta­se  ao  Código  Florestal  (Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1o, §2o, inciso III):  Art. 1o[...]   §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.166­67, de  2001)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 225          13 [...]  O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8o).   Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  reserva  legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  não  garante o benefício  fiscal,  pois  somente com a  averbação delimita­se  a área de  reserva  legal  sobre  a  qual  passa  a  ser  vedada  qualquer  alteração  na  “sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área” (art. 16, §8o, do  Código Florestal).   Convém lembrar, ainda, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto,  de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com muita  propriedade  no  julgamento  do Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir  transcreve­se:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da  área aproveitável  total do imóvel para fins de apuração da sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.  Diz o art 10:  Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos  naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas as áreas  identificadas ou  identificáveis. Desde que  sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 226          14 aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  reserva  legal.  (os  destaques não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código Florestal, está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe a área  protegida.  Na situação em análise, a contribuinte não comprovou a averbação da reserva  legal e tampouco apresentou o ADA correspondente, razão pela qual não pode ser considerada  para fins de exclusão da área tributável.  3.3  RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL  A Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) já previa em  seu art. 5o a criação de Parques e Reservas Biológicas com a finalidade de conciliar a proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais  com  objetivos  educacionais,  recreativos  e  científicos. Da mesma forma, a Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981, dispunha sobre a criação  de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.  Posteriormente,  a  Constituição  Federal,  ao  tratar  do  Meio  Ambiente,  autorizou o poder público a criar espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando  obstar  qualquer  utilização  que  comprometesse  a  integridade  dos  atributos  naturais  que  justifiquem sua proteção, conforme disposto em seu art. 225 (grifei):  Art.  225.  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e  essencial  à  sadia  qualidade de vida, impondo­se ao Poder Público e à coletividade  o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e  futuras  gerações.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 227          15 §  1o  ­  Para  assegurar  a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  Poder Público:  I  ­  preservar  e  restaurar  os  processos  ecológicos  essenciais  e  prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;   II  ­  preservar  a  diversidade  e  a  integridade  do  patrimônio  genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e  manipulação de material genético;   III  ­  definir,  em  todas  as  unidades  da  Federação,  espaços  territoriais  e  seus  componentes  a  serem  especialmente  protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente  através  de  lei,  vedada  qualquer  utilização  que  comprometa  a  integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;   IV ­ exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade  potencialmente  causadora  de  significativa  degradação  do meio  ambiente,  estudo  prévio  de  impacto  ambiental,  a  que  se  dará  publicidade;   Regulamentando o  dispositivo  constitucional  acima  transcrito,  foi  editada  a  Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que prevê a criação, por ato do Poder Público, de diversas  áreas  de  interesse  ambiental  denominadas  unidades  de  conservação  da  natureza,  as  quais  se  dividem  em  dois  grandes  grupos:  Unidades  de  Proteção  Integral  e  Unidades  de  Uso  Sustentável. As primeiras visam preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos  seus  recursos  naturais,  com as  exceções  previstas  na  referida  lei,  enquanto  que  as  segundas,  compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos  naturais.   Dentre as Unidade de Uso Sustentável,  encontra­se  a Reserva Particular do  Patrimônio Natural que “é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de  conservar  a  diversidade  biológica”  e  que  deve  possuir  “termo  de  compromisso  assinado  perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à  margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.” (art. 21, caput e §1o, da Lei no 9.985,  de 2000).   Nas áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural é permitido somente a  pesquisa  científica  e a visitação  com objetivos  turísticos,  recreativos  e educacionais  (art.  21,  §2o,  inciso  I e  II, da Lei no 9.985, de 2000), ampliando, assim, as  restrições de uso previstas  para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Como se vê, a Reserva Particular do Patrimônio Natural, está inserida no  conceito  das  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  sendo  oportuno  transcrever o art. 10, §1o, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei no 9.393, de 1996 (grifos nossos):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  §1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 228          16 [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no  4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  Conclui­se,  assim,  que  a Reserva Particular  do Patrimônio Natural  tem  sua  isenção  condicionada  a  existência  de  um  termo  de  compromisso  assinado  perante  o  órgão  ambiental, averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.  No caso dos autos, apesar da informação contida no ADA, a contribuinte não  comprovou  a  existência  da Reserva  de  Patrimônio  Particular Natural  e,  muito menos,  a  sua  averbação, razão pela qual não pode excluída para fins de tributação do ITR.  4  Multa de ofício  A  recorrente  alega  que  a  multa  de  75%  aplicar­se­ia  apenas  nos  casos  de  ausência  de  entrega  da  declaração  do  ITR,  o  que  não  ocorreu,  e  que  não  houve  declaração  inexata, visto que o sistema SIPT não é acessível aos contribuintes.  Em análise do argüido, observa­se que a contribuinte confunde a multa por  atraso na entrega da DITR com a multa de ofício exigida sobre a diferença de imposto apurada  em procedimento de ofício. Explica­se.   Como se sabe, o contribuinte do ITR está obrigado a entregar, anualmente, o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  –  DIAT  –  que  junto  com  o  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral do ITR compõem a DITR, correspondente a cada imóvel  de sua propriedade nas datas e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 8o da  Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996).   De acordo com o art. 9o da Lei no 9.393, de 1996, a entrega do DIAT fora do  prazo estabelecido sujeita à multa prevista no art. 7o da mesma lei que dispõe in verbis (grifei):  Art.  7o  No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  Assim,  caracterizada  a  entrega  intempestiva  da DITR,  antes  do  início  do  procedimento de ofício, é devida a multa por atraso, calculada sobre o imposto devido apurado  pelo  contribuinte  sendo­lhe,  exigido,  apenas,  se  for  o  caso,  a  multa  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto declarado.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 229          17 Por sua vez, eventuais diferenças de ITR apuradas em procedimento de ofício  tem como fundamento legal o art. 14 da Lei no 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, §1o, inciso II da Lei no 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.   §2o As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão  aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  No  caso  de  falta  de  entrega  da  DITR  ou  prestação  de  informações  inexatas, incorretas ou fraudulentas, apurada nos procedimentos de ofício, o dispositivo acima  prevê tão somente o lançamento do imposto acrescido da multa de ofício aplicável aos demais  tributos  federais,  ou  seja,  aquela  prevista  no  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, não podendo deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.   Dessa forma, conclui­se que a multa por atraso na entrega da DITR aplica­se  apenas quando a declaração for entregue espontaneamente (antes do procedimento de ofício) e  sobre o valor do imposto devido apurado pelo contribuinte.   Outrossim,  a multa  de mora  de  20%  só  poderia  ser  aplicada  se  o  presente  crédito tributário não decorresse de um lançamento de ofício, mas sim de um procedimento de  iniciativa  do  próprio  sujeito  passivo,  no  qual  a  única  infração  cometida  fosse  o  atraso  de  recolhimento.  Destarte, mantém­se o lançamento da multa de ofício.  5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  pela  recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720071/2007­06  Acórdão n.º 2202­002.328  S2­C2T2  Fl. 230          18                 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 18186.000104/2007-33
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. É permitido ao Fisco valer-se da apuração das contribuições por meio de aferição indireta quando o contribuinte, devidamente intimado, não apresenta a documentação contábil e fiscal pertinente. MULTA. RETROATIVIDADE PREVISTA NO ARTIGO 106 DO CTN. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a Nota Fiscal citada no resultado da diligência fiscal, nos termos do voto do Relator; b) negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes (vice-presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. É permitido ao Fisco valer-se da apuração das contribuições por meio de aferição indireta quando o contribuinte, devidamente intimado, não apresenta a documentação contábil e fiscal pertinente. MULTA. RETROATIVIDADE PREVISTA NO ARTIGO 106 DO CTN. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 210          1 209  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000104/2007­33  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.525  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  Contribuiões Previdenciárias  Recorrente  AEROCARTA S/A ENGENHARIA DE AEROLEVANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  É  permitido  ao  Fisco  valer­se  da  apuração  das  contribuições  por  meio  de  aferição indireta quando o contribuinte, devidamente intimado, não apresenta  a documentação contábil e fiscal pertinente.  MULTA. RETROATIVIDADE PREVISTA NO ARTIGO 106 DO CTN.  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para excluir do lançamento a Nota Fiscal citada no resultado da diligência fiscal, nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 04 /2 00 7- 33 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma), Damião Cordeiro  de Moraes  (vice­presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.012.702­1, a  qual exige contribuições sociais a cargo da empresa e as contribuições previdenciárias relativas  a  parte  dos  segurados,  destinadas  ao  custeio  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (a  partir  de  10/2001  a  12/2006)  e  as  destinadas  a  outras  Entidades e Fundos (Salário­Educação e INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados empregados.  De acordo com o Relatório Fiscal “O valor tributável foi apurado com base  nos valores discriminados nas notas fiscais/faturas de serviços emitidas pelas empresas SIM –  Incentive Marketing S/C LTDA. – CNPJ 03.745.219/0001­08 e EXPERTISE COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA.  –  CNPJ  03.069.255/0001­07,  cujos  valores  foram  confrontados  com  os  lançamentos contábeis do período de 10/2001 a 12/2006.”  Além disso, descreve que “A empresa estabeleceu contrato de prestação de  serviços com as prestadoras citadas, cujo objeto foi o fornecimento de cartões de premiação:  utilizados como meio de pagamento de premiação, por meio do sistema SIM CLUB, que inclui  saques,  compras,  desenvolvimento  pessoal  e  profissional,  conveniências  e  descontos,  permitindo ao premiado sacar os valores em mais de 1.670 terminais eletrônicos de Banco 24  Horas,  em mais  de  1.1500 Agências  do Unibanco  S/A  em  todo  o Brasil, Banco  30  SHOP  e  40.000 estabelecimentos por meio da rede CHEQUE ELETRÔNICO. Cabe à Contratante dos  serviços orientar os favorecidos dos cartões SIM CLUB quanto a sua correta utilização junto  à  Rede  Bancária  credenciada  pelo  SIM  INCENTIVE;  disponibilizados  por  meio  do  cartão  Exchange CARD para pagamento e recebimento da premiação, com créditos pré­definidos a  serem fornecidos pela contratante para os indicados como recebedores de prêmios, a título de  incentivo profissional e como meio de publicidade interna da contratante.”  A empresa autuada apresentou sua impugnação alegando, basicamente, que o  lançamento do crédito tributário teria sido efetuado à margem da lei, uma vez que a lavratura  do Auto de Infração foi realizada, no seu entender, somente com base na presunção.  A DRJ de São Paulo I proferiu voto no sentido de dar parcial provimento ao  lançamento  do  crédito  tributário  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  no  período  10/2001 e 11/2001, mantendo, assim, os demais créditos lançados na NFLD, sob o fundamento  de  que  o  pagamento  de  valores  por  meio  de  cartão  de  premiação,  em  decorrência  da  produtividade, constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A autuada, devidamente intimada interpôs recurso voluntário sustentando, em  síntese: (i) erro no lançamento, uma vez que a D. Fiscalização teria equivocadamente lançado  no Relatório de Lançamentos de fls. 28 a mesma Nota Fiscal nº 84.564 em duplicidade, sendo  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18186.000104/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.525  S2­C3T1  Fl. 211          3 um  no  montante  de  R$  9.149,00,  competência  01/2006,  outro  no  valor  de  R$  9.152,50,  competência 02/2006; (ii) aferição indireta, já que a D. Fiscalização não teria observado todo o  procedimento  previsto  no  artigo  33,  parágrafo  6º,  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  os  artigos 231 e 135 do Decreto 3.048/99, haja vista que aferiu indiretamente a base de cálculo da  contribuição previdenciária da Recorrente com base em presunção de que os valores constantes  nas Notas Fiscais apresentadas são referentes a valores pagos aos trabalhadores da Recorrente.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  revista  suposto  lançamento  de  nota  em  duplicidade.  Em  procedimento  de  análise,  a  Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo — DEFIS/SP, verificou a existência de  lançamento  em  duplicidade,  pelo  que  determinou  a  exclusão  da  Nota  Fiscal  no  valor  de  R$9.149,00, mantendo, portanto, a Nota Fiscal no valor de R$ 9.152,50.   Respeitando os princípios  do  contraditório  e da ampla defesa,  o Recorrente  fora  devidamente  intimado  sobre  o  resultado  da  diligência,  ocasião  na  qual  o  contribuinte  apresentou manifestação requerendo o cancelamento da NFLD.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  A Recorrente em sede de recurso voluntário suscitou as seguintes questões:  I  –  erro  de  lançamento  –  uma  vez  que  a  D.  Fiscalização  teria  equivocadamente  lançado  no  Relatório  de  Lançamentos  de  fls.  28  a  mesma  Nota  Fiscal  nº  84.564 em duplicidade, sendo um no montante de R$ 9.149,00, competência 01/2006, outro no  valor de R$ 9.152,50, competência 02/2006;  II  –  aferição  indireta –  já que  a D. Fiscalização não  teria observado  todo o  procedimento  previsto  no  artigo  33,  parágrafo  6º,  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  os  artigos 231 e 135 do Decreto 3.048/99, haja vista que aferiu indiretamente a base de cálculo da  contribuição previdenciária da Recorrente com base em presunção de que os valores constantes  nas Notas Fiscais apresentadas são referentes a valores pagos aos trabalhadores da Recorrente.  A  questão  relativa  à  duplicidade  da  Nota  Fiscal  nº  84.564  foi  solucionada  com  a  conversão  do  processo  em  diligência,  reconhecendo  a  autoridade  fiscal  o  equívoco  e  excluindo o montante indevido do lançamento. Assim, deve ser excluída a Nota Fiscal no valor  de R$9.149,00, mantendo, portanto, a Nota Fiscal no valor de R$ 9.152,50.  No que diz respeito à aferição indireta o relatório fiscal – por sua vez ­ narra  que a aplicação dessa sistemática de aferição indireta foi necessária em virtude da ausência de  atendimento  de  intimação  por  parte  do  Recorrente,  para  que  a  D.  Autoridade  Fiscalizadora  pudesse auditar a contabilidade com o propósito de averiguar a regularidade no recolhimento  das contribuições. Cita­se, nesse sentido, trecho do referido relatório. Confira:  “2.1.4. A empresa foi intimada, através do Termo de Intimação para Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  de  01/03/2007,  a  apresentar  Relação  discriminando  os  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativos  às  Notas  Fiscais  /  Faturas  emitidas pela empresa SIM Incentive Markefing S/C Ltda, e, da mesma forma, em  3010312007,  para  a  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda,  através  de  mesmo Termo. Como não atendeu  â  intimação,  foi  lavrado o  competente Auto  de  Infração — AI (Debcad Nz. 37.012.701­3), por deixar de prestar ao INSS todas as  informações  de  interesse  do mesmo,  na  forma por  ele  estabelecida,  bem  como os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  solicitados  através  da  citada Relação.  Assim, os valores pagos através dos cartões foram lançados como base de Salário  de Contribuição / Remuneração de segurados empregados, uma vez que a empresa  não identificou as pessoas favorecidas com o recebimento de remuneração através  dos cartões de premiação.”  Como se nota do relatório fiscal, a Recorrente não apresentou à fiscalização  toda a documentação contábil solicitada, necessária e adequada para a efetiva revisão correta e  idônea do  recolhimento da contribuição previdenciária, o que certamente acarretou obstáculo  no procedimento fiscalizatório.  Por  conta  disso,  a  D.  Autoridade  Fiscalizadora  não  teve  outra  solução,  ao  detectar  ausência  da  inclusão  do  pagamento  de  prêmio­incentivo  na  base  de  cálculo  das  contribuições, senão adotar o método da aferição indireta para tributar os respectivos valores.   Diante  desse  cenário,  não  há  com  negar  a  necessidade  e  legitimidade  da  aplicação do sistema de aferição indireta nos termos do §6º do artigo 33, da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991, que assim preceitua:    “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Outrossim,  cabe  deixar  consignado  que  pagamentos  efetuados  aos  seus  empregados,  mediante  cartão  de  premiação  fornecido  pelas  empresas  SIM  –  Incentive  Marketing S/C LTDA. – CNPJ 03.745.219/0001­08 e EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL  S/C LTDA. – CNPJ 03.069.255/0001­07, subsumem­se ao conceito de remuneração, tampouco  de gratificação ajustada.  Como se extrai desses autos a ora recorrente efetuava pagamentos à empresa  acima  não  só  a  título  de  prestação  de  serviços,  mas  em  razão  de  programa  de  estímulo  de  produtividade  ou  mesmo  de  desempenho  de  funcionários.  Ora,  programas  de  estímulo  a  produtividade  está  inequivocamente  ligado  à produção  da  empresa  contratante,  ou melhor,  à  atuação dos seus trabalhadores.  Por certo que, pela sistemática envolvida entre a autuada e a empresa citada,  cabia a essa última, por meio de cartões de incentivo, premiar os trabalhadores da autuada. É  nesse  sentido  que  laborou  a  presente  autuação.  Verificando  a  fiscalização  tratar­se  de  remuneração paga, nos termo do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  lançou as contribuições previdenciárias devidas.  Verifica­se, ademais, que a habitualidade  também está presente, pois houve  pagamento, pela recorrente, por intermédio das empresas supra, pagamentos em todos os meses  albergados pela autuação. Ou seja, em todos os meses aqui apurados os funcionários recebiam  bônus pela via dos cartões de premiação.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18186.000104/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.525  S2­C3T1  Fl. 212          5 Nesse diapasão, os valores pagos aos funcionários subsumem­se, a meu ver,  no conceito de remuneração, haja vista que identificamos que os critérios da habitualidade e da  retributividade.  Não  há  dúvidas,  portanto,  da  incidência  do  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, cuja redação é a seguinte:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).”  Sendo,  portanto,  remuneração,  competia  à  recorrente  recolher  as  contribuições previdenciárias devidas.  Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  a  Nota  Fiscal  no  valor  de  R$9.149,00, mantendo, portanto, a Nota Fiscal no valor de R$ 9.152,50 e, se mais benéfico à  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 recorrente,  aplicar  a  multa  prevista  no  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  conferida pela Lei nº 11.941/09.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 10DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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