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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9544655 #
Numero do processo: 10845.008290/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.614
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/Santos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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ALF-PORTO DE SANTOS/SP RESOLUÇÃO Nojb3.614 'J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \~ RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/Santos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 23 de agosto de 1995 ===s~ ). ~ SANDRÂ MARIA FARONl Relatora • ~# .... Procuradoria da e a NiHii~ OL,oe' c:\O"a'o . 4- ",a VISTA EM 8"eI" faS.." J.~'£ ,roe",a4ot "a 'Cf6 MAR 19q~ .• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO~ RECORRENTE RECORRlDA RELATORA 117.247 303.614 KUKA PRODUTOS INFANTIS LIDA. ALF-PORTO DE SANTOS/SP SANDRA MARIA FARONI . RELATÓRIO • • • Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração no qual foram exigidos, além das diferenças de 11e IPI, correção monetária, juros de mora, multa do art. 4°, I, da Lei 8.218/91 sobre o 1.1 e multa do art. 364, n, do RIPl Os fatos estão assim descritos no auto: " 0 contribuinte, no anverso identificado, desembaraçou o produto ELASTÔMERO DE VULCANIZAÇÃO PARA ADIÇÃO, MASSA NÃO COERENTE, classificando-o no código NBM/SH 3910.00.0400, com alíquotas de 15% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo subscrito Termo de Responsabilidade no Quadro 24 da aludida DI, comprometendo-se ao recolhimento de eventuais diferenças de tributos, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14/85 e art. 150 do Código Tributário Nacional. De acordo com o laudo nO3332/93, expedido pelo Laboratório de Análises desta Delegacia, trata-se de ELASTÔMERO DE SILICONE NA FORMA LIQUIDA, cuja classificação tarifária reside no código NBM/SH 3910.00.0400, com alíquotas de 30% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, havendo,consequentemente, uma diferença de tributos a ser recolhida com os acréscimos legais a partir da data constante do demonstrativo anexo, além das penalidades previstas no inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/91 e no inciso n do art. 364 do Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nO87.981/82". A empresa apresentou impugnação, argumentando, em síntese: 1 - que o libelo acusatório, excessivamente lacunoso, não permite discernir com precisão a consistência do imputado; 2 - que é invocado o art. 364 do RIPI, o qual se refere a falta de pagamento do imposto por ocultação, nas notas fiscais emitidas, de parte do imposto devido. 3 - Que o libelo acusatório diz que foi desembaraçado Elastômero de Vulcanização para Adição, Massa não coerente, que pelo laudotratar-se-ia der 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO N° 117.247 303.614 • Elastômero de Silicone na Forma Líquida, e que a alíquota de 1.1 seria 30% e não 15%, como aplicado pelo importador; 4 - que o suposto fato infracional está divorciado do dispositivo dado como infringido; 5 - que o contribuinte ficou sem saber do que se defender, por não vislumbrar os critérios que nortearam a acusação, caracterizando-se cerceamento de defesa; 6 - que não houve divergência quanto à natureza do produto, parecendo haver dissenção quanto à alíquota, já que o importador aplicou 15% e o fisco entende ser 30%; 7 -que a alíquota foi reduzida de 30% para 15% pelo acordo GATT, conforme Dec. 83070, de 24/01/79. Em relação à multa do art. 364, que o contribuinte destaca como se referindo a lançamento em nota fiscaL o autuante, ao falar sobre a impugnação, esclarece que o ~ 4° do art. 364 estabelece a equiparação. Menciona, ainda, os artigos 55 e 107 do RIPI, que tratam da responsabilidade do sujeito passivo de lançar o imposto na DI no momento do desembaraço aduaneiro e da obrigação de recolhê~lo antes da saída do produto da repartição onde se processar o desembaraço. b Sobre a divergência de alíquota, diz o autuante que a redução para 15% conforme destaque ''EX'' é para o produto na forma massa não coerente entre outros, exceto na forma líquida. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal. Quanto à preliminar de inaplicabilidade da multa do art. 364, reporta-se aos argumentos expostos pelo autuante na réplica. Quanto ao mérito, fundamenta sua decisão principalmente nas seguintes afirmativas: 1 - Que o ''EX'' de que se trata abrange os elastômeros de silicone desde que se apresentem sob a forma de "pós) grândulos) escamas, pedaços irregulares, blocos, massas não coerentes e formas semelhantes", sem fazer menção à forma líquida; 2 - Que as massas não coerentes apresentam propriedades parecidas com os sólidos, e sendo as outras formas de apresentação mencionadas no ''Ex'' apresentadas sob a forma de sólidos, pode-se dizer que a expressão "formas semelhantes" ali utilizadas englobará apenas outras fOIDIaSsólidas; ~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO~ RESOLUÇÃO N° 117.247 303.614 • • 3 - Que, por isso, o elastômero em forma liquida não está abrangido pela expressão "formas semelhantes" empregada no "EX". 4 - Que se deve dar interpretação restrita aos "EX" da tarifa. Recorrendo a este Colegiado, a empresa reedita a impugnação, inclusive quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Lembra que o ~.40 do art. 364, o art. 55 e o art. 107 do RIPI, mencionados na decisão singular, não constaram do Auto de Infração, e se houve fato novo, deveria ser feita pelo Fisco a retificação do libelo inicial. Aduz que a lista nO In do GATT, resultante das negociações com as Delegações dos Estados Unidos da América e das Comunidades Européias, conforme Protocolos bilaterais de 07/12/1978, arrola, entre outros produtos, SILICONES, em suas várias modalidades, tomadas em caráter genérico, e que massas não coerentes abrangem formas líquidas. Diz que, ainda que assim não fosse, não houve dolo, fraude ou simulação ou qualquer ardil sonegatório, e se trataria de erro escusáveis, resolúvel por notificação . Pede a nulidade do lançamento ou caso, vencida a preliminar, provimento do recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON RESOLUÇÃO N° 117.247 303.614 VOTO Embora entenda que a descrição dos fatos no auto de infração não tenha sido redigida com a clareza desejável, não considero caracterizado o cerceamento de defesa. O contribuinte defendeu-se eficientemente da infração. Quanto à aplicabilidade de multa do art. 364, trata-se de questão de mérito, e não de preliminar. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. No mérito, trata-se de definir se o produto importado - ELASTÔMERO DE SILICONE NA FORMA LIQUIDA está abrangido pelo destaque "EX". A decisão singular entende que os elastômeros de silicone só estão abrangidos pelo "EX" e apresentados sob forma sólida, por entender que a expressão " formas semelhantes" mencionada no texto do destaque engloba apenas outras formas "sólidas". Trata-se de matéria de natureza técnica, razão pela qual voto pela conversão do julgamento em diligência ao LABANA, por intermédio da repartição de origem, a fim de que aquele órgão técnico ofereça os seguintes subsídios para deslinde da questão: 1 - Definir o que são "massas não coerentes". 2 - Esclarecer se um elastômero de silicone no estado líquido pode se caracterizar como "massa não coerente". 3 -Prestar outras informações que julge úteis ao esclarecimento da matéria. Sala das Sessões, em 23 de Agosto de 1995. --= :5rÀ ). ~ SANDRA ~F ARONI - RELATORA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9549065 #
Numero do processo: 16682.721810/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/10/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 10 /2 01 5- 04 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721810/2015-04 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721810/2015-04 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721810/2015-04 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original

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4815968 #
Numero do processo: 10940.900477/2006-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.244
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/11/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  36803.03243.270603.1.3.04­0334,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 12/11/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio do Despacho Decisório 70246486, de 16/06/2008 (fl. 21), indeferiu o pleito de restituição  porque o DARF aventado não foi localizado nos sistemas da Administração Tributária. Via de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.305, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900477/2006­24  Acórdão n.º 3803­01.244  S3­TE03  Fl. 53          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.305, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 70246486 foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 70246486 dá conta de que o pagamento referido no  PER­Dcomp não  foi  localizado. Contra  essa  constatação,  o  recorrente  nada –  absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900477/2006­24  Acórdão n.º 3803­01.244  S3­TE03  Fl. 54          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900477200624  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.244, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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4815838 #
Numero do processo: 11065.908961/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.103
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 71          1 70  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.908961/2009­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.103  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  10/09/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  30210.57638.100905.1.7.04­4093,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1195205151 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de out/2001. O Despacho Decisório no 842598992,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: out/2001, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.431, de 16 de dezembro de 2009, fls. 32 e 33,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908961/2009­72  Acórdão n.º 3803­01.103  S3­TE03  Fl. 72          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  53,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  out/2001;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  32  e  33  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.431, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  842598992  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1195205151  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908961/2009­72  Acórdão n.º 3803­01.103  S3­TE03  Fl. 73          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 30210.57638.100905.1.7.04­4093 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1195205151  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1195205151  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 30210.57638.100905.1.7.04­4093 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908961/2009­72  Acórdão n.º 3803­01.103  S3­TE03  Fl. 74          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065908961200972  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.103, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 84DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10530.724459/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 2402-010.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se, de ofício, o crédito tributário controvertido, eis que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões de defesa apresentadas pelo Recorrente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se, de ofício, o crédito tributário controvertido, eis que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões de defesa apresentadas pelo Recorrente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 44 59 /2 01 5- 52 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2010 - DITR/2010, correspondente ao imóvel rural “Fazenda Barra” – NIRF nº 6.017.662-8. Lançamento O Contribuinte declarou o valor da terra nua por hectare (VTN/ha) inferior àquele constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Por conseguinte, dita valoração foi arbitrada, restando constituído reportado crédito tributário, consoante se vê no excerto da Notificação de Lançamento, que ora transcrevo (processo digital, fl. 4): Nesse sentido, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR revisada e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 5): Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 24 Valor da Terra Nua (R$) 18.000,00 3.276.856,50 25 Valor da Terra Nua Tributável (R$) 11.446,20 2.083.753,04 27 Imposto Devido (R$) 183,13 33.340,04 Diferença de Imposto (Apurado – Declarado)..................................................... 33.156,91 Impugnação Inconformado, o Autuado apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-092.493 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB - de onde transcrevo o seguinte excerto (processo digital, fl. 108): Cientificado do lançamento em 18/09/2015 (fls. 03), o contribuinte apresentou em 16/10/2015 a impugnação de fls. 18, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 23/44, alegando erro na referida DITR/2010, conforme laudos técnicos de avaliação e de uso do solo, para contestar a área tributável e o pagamento de imposto indevido, cancelando-se a referida notificação, visto que toda a área do imóvel estava coberta com vegetação nativa; em 19/01/2016, foi apresentada a versão completa dos referidos laudos (fls. 50/103). (Destaque no original) Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 106 a 112): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Para ser excluída da área tributável do ITR/2010, exige-se que essa área ambiental pretendida tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico com ART/CREA emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto. Impugnação Procedente em Parte. A propósito, conforme excertos transcritos na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pelo Contribuinte, cancelando parcela do crédito constituído, nestes termos (processo digital, fls. 110 e 111): Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2010, R$ 18.000,00 (R$ 7,18/ha) e arbitrou-o em R$ 3.276.856,50 (R$ 1.307,50/ha) com base no SIPT/RFB (fls. 09), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, observados o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução COFIS nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. [...] Ao contribuinte reservou-se o direito de apresentar laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas nos termos de intimação e de constatação (fls. 08/09 e 13/16), demonstrando que o seu imóvel rural apresenta condições desfavoráveis que justificassem o VTN declarado para o seu imóvel, condizente com os preços de mercado praticados àquela época (01/01/2010), consoante o disposto no § 2º do art. 8º da Lei 9.393/1996. O requerente apresentou laudo técnico de avaliação com ART/CREA e anexos (fls. 53/103), elaborado por engenheiro agrônomo, que apontou para o ITR/2010 o VTN/ha de R$ 531,48/ha (fls. 90), equivalente a R$ 1.331.995,17 para a área total declarada (2.506,2 ha), a ser considerado para a finalidade a que se propõe, no teor da referida legislação. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 O laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, atende aos requisitos essenciais estabelecidos na NBR 14653-3 da ABNT, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, sendo considerado documento hábil para alterar o VTN arbitrado, nos termos da NE/Cofis nº 002/2010. Dessa forma, entendo que deva ser revisto o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, para o imóvel rural "Fazenda Barra” (NIRF 6.017.662-8), e acatado o VTN de R$ 1.331.995,17 (R$ 531,48/ha) para o ITR/2010, de acordo com o referido laudo de avaliação. (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 118 a 127): 1. Requer suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário enquanto não definitivamente constituído. 2. Manifesta que, além da APP e ARL, a área remanescente de 1.593,8 ha estava coberta por floresta nativa, consoante laudo apresentado. 3. Pleiteia a retificação da distribuição das áreas declaradas, independentemente da apresentação de ADA tempestivo. 4. Discorre acerca de suposta nulidade da decisão recorrida sob o fundamento genérico de que houve agressão a princípios constitucionais. 5.Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18/9/2020 (processo digital, fl. 115), e a peça recursal foi interposta em 16/10/2020 (processo digital, fl. 118), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Matéria não impugnada nem recorrida Tanto na impugnação como no recurso interposto, o Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas neles não se insurge quanto ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir crédito tributário atinente ao exercício autuado. Por conseguinte, regra geral, este Conselho estaria impedido de se manifestar acerca do Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 reconhecimento da referida prejudicial, pois o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, já que sequer constava na contestação sob sua análise. Ademais, ante a, também, ausente contestação recursal, dita matéria tornava-se incontroversa e definitiva administrativamente. No entanto, reportado objeto constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciado de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil – CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, nestes termos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Ademais, é pacífica a jurisprudência sedimentada acerca da reportado matéria, tanto na seara judicial como na administrativa, consoante se vê nos excertos que passo a transcrever: Decisões do STJ: AgInt no AREsp 786.109/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] REsp 1.721.191/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] Decisões do CARF: Acórdão nº 9202-009.552 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 26 de maio de 2021: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 Acórdão nº 9202-008.676 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 17 de março de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Tratando-se de matéria dita de ordem pública, pode a autoridade julgadora , considerada as circunstâncias do caso concreto, conhecer, ou não, de ofício. Acórdão nº 9101-004.256 - CSRF / 1ª Turma – Sessão de 9 de julho de 2019: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Pelo que está posto, descrita prejudicial de mérito deverá ser conhecida e apreciada de ofício, ainda que não suscitada na impugnação nem no recurso interposto. Conversão do julgamento em diligência Diante do cenário apontado, tratando-se de autuação decorrente de revisão da DITR/2010, cuja ciência ocorreu somente em 18/9/2015, era apropriado se ter informação precisa acerca da comprovação de pagamentos antecipados, eis que, se fosse o caso, o crédito atingido pela decadência teria de ser cancelado, ainda que de ofício. Afinal, tanto foi declarado o imposto apurado espontaneamente de R$ 183,13 como, na Notificação de Lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação (processo digital, fls. 3 e 5). Nesse pressuposto, quando manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 7 de outubro de 2021, mencionado julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências solicitadas por meio da Resolução nº 2402-001.109, da qual extraio os seguintes excertos (processo digital, fls. 135 a 141): Dispositivo: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Voto: Nesse pressuposto, é razoável a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil juntar aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados do imposto objeto da autuação em análise - DIAT do exercício de 2010, Nirf nº 6.017.662-8 . Nestes termos, o resultado do reportado levantamento deverá ser consolidado em relatório fiscal conclusivo, nele constando, se confirmada a antecipação de pagamento, os valores e as respectivas datas de recolhimento. Conclusão: Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 Informação fiscal da diligência A Unidade demandada anexou documentação comprobatória, restando confirmada a antecipação de pagamento questionada, já que o recolhimento espontâneo do imposto apurado se deu em 17/6/2011, anteriormente à ciência do Termo de Início de Fiscalização, ocorrida somente em 9/6/2015. Confira-se mediante os excertos transcritos na sequência: Ciência do Termo de Intimação Fiscal (processo digital, fl. 12): [...] [...] Informação Fiscal da Diligência (processo digital, fl. 145): Em atenção à diligência proposta pelo egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no âmbito da resolução retro identificada, informo que o imposto apurado na DITR 2010 (entregue em 17/06/2011) foi recolhido em 17/06/2011, em cota única, no valor total de R$ 234,40, sendo R$ 183,13 a título de valor principal (código 1070), R$ 36,62 a título de multa de mora e R$ 14,65 referente a juros de mora, conforme se vê no extrato anexado à e-fl. 144. (Destaque no original) Prejudicial de mérito - Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidades decorrentes do descumprimento tanto da obrigação principal como daquela tida por acessória. Assim considerado, o Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I, II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. No contexto, embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I, II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto na citada regra geral (art. 173 do CTN) fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes no art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passo a transcrever: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu § único, dito artigo estabelece exceção às regras nele elencadas. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além da data de início do procedimento fiscal - tanto a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento como as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude, simulação e nulidade do lançamento por vício formal. Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 exceto nos contextos onde houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Explicitada a contextualização abstrata da matéria, já sob a perspectiva de sua aplicação ao ITR, adentra-se propriamente na tipificação da manifestada prejudicial. Nessa circunstância, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, caput, traz, expressamente, que a apuração do ITR devido se dará mediante lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Sob dita perspectiva, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais sinalizam a data de início da contagem do referido prazo decadencial. Tocante à primeira, destaca-se a antecipação de pagamento do imposto apurado; já na trilha da segunda, vêm as vinculações a ela obrigatórias e o momento em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Cuidando-se de lançamento por homologação e ausentes as hipóteses de dolo, fraude e simulação, se houver pagamento antecipado do ITR concernente ao exercício autuado, aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Assim entendido, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada norma, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do “pagamento antecipado” nela tratado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico carregado na reportada expressão. Nesse propósito, a compreensão pretendida fica facilitada quando revelada expressão é analisada sob dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: o valorativo e o temporal. O primeiro, versando acerca da conformidade entre a quantia devida e aquela efetivamente quitada pelo contribuinte; o outro, tratando do “time” de suposta preclusão temporal decorrente do pagamento a destempo. Adentrando na primeira vertente, oportuno consignar que este Conselho, mediante o Enunciado nº 99 de sua súmula, pacificou seu entendimento acerca do que seja “pagamento antecipado”, nestes termos: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Destaquei) Não obstante dito pronunciamento referir-se às contribuições previdenciárias, o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte” e “ainda que parcial” refletem, respectivamente, tratar-se de tributo lançado por homologação, bem como que anunciada antecipação não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido. Por conseguinte, tocante ao montante recolhido, citado entendimento é igualmente aplicável ao imposto ora contestado, vez que também de apuração e recolhimento a cargo do contribuinte, resultando extinção do respectivo crédito sob a condição resolutória de sua ulterior homologação. Tocante ao “time” do recolhimento, quando interpretados sistematicamente, os arts. 138, § único, e 150, § 1º, ambos do código em comento, de aplicação vinculante a todos os tributos, respondem a questão posta em sua inteireza, nestas palavras: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...] § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (Destaquei) Como se vê, o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput) não se restringe tão somente ao imposto devido, aí também se incluindo, quando for o caso, os juros de mora, acréscimos próprios de recolhimento em atraso (art. 138, caput). Isso já consubstancia que o fato do imposto ser pago após seu vencimento, por si só, não desvirtua a natureza da discutida antecipação. Ademais, o próprio mandamento legal expressa que a preclusão temporal da espontaneidade materializa-se pela ciência do início de procedimento fiscal relacionado à correspondente obrigação tributária (art. 138, § único). Disso, infere-se que a expressão “pagamento antecipado” denota espontaneidade, assim qualificada quando manifestado recolhimento ocorrer antes da ciência do início da fiscalização. Afinal de contas, por se tratar de texto claro, direto e em contexto único - como tal, inviabilizando entendimento diverso -, dita espontaneidade não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido nem quando manifestado pagamento ocorrer somente após o exercício fiscalizado, contanto que se dê antes da instauração do procedimento fiscal tendente a apurar a correspondente infração. Por fim, cabível destacar que, na aplicação desta regra especial, dita prejudicial terá seu prazo contado a partir de 1º de janeiro do respectivo ano, data de ocorrência do correspondente fato gerador, consoante prevê o art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Regra geral (art. 173, incisos I, II e § único do CTN) Trata-se de mandamento que deverá ser compulsoriamente aplicado quanto aos fatos não moldurados pela regra especial vista precedentemente (CTN, art.150, § 4º). Contudo, despiciendo arrazoar os contextos da fiscalização ser iniciada ainda no exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único) e da autuação previamente anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II), pois não demandam esclarecimentos complementares. Afinal, em qualquer caso, explanado decurso temporal terá sua contagem inicial da ciência de início do procedimento fiscal e da decisão administrativa irreformável, respectivamente, exatamente como prevê as vertentes dispostas nos § único e inciso II, ambos do art. 173 em discussão. Nestas circunstâncias, a concepção remanescente aponta para a contagem de prazo iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), de aplicação vinculada às penalidades e aos tributos excluídos da regra especial, exceto quanto aos cenários ressalvados no parágrafo anterior. Logo, nesse recorte, dito mandamento terá de ser compulsoriamente imposto aos seguintes cenários: 1. Nos lançamentos por homologação, ainda que ausentes as práticas de dolo, fraude e simulação, quando não houver recolhimento espontâneo do imposto apurado correspondente ao fato gerador autuado, admitida a mitigação de valor prevista no Enunciado nº 99 de súmula do CARF, transcrito no tópico anterior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO [...] 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 2. É que a decadência [...], consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado [...] 3. O dies a quo [...] corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (Destaquei) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 2. Nos lançamentos por homologação, quando presentes as práticas de dolo, fraude e simulação, independentemente de haver recolhimento espontâneo do imposto apurado. Refere-se a entendimento já sumulado por este Conselho mediante o Enunciado nº 72 de sua jurisprudência, nestes termos: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Nos lançamentos de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, pois manifestada sanção administrativa é imposta tão somente por meio do lançamento de ofício, afastando-se, de pronto, o benefício estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, que é próprio do lançamento por homologação. Trata-se de entendimento também definido pelo CARF mediante o Enunciado nº 148 de sua súmula. Confira-se: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A propósito, embora se referindo às contribuições previdenciárias, mencionada orientação ratifica o que acima está posto, pois, em qualquer caso e circunstância, a sanção administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória é aplicável tão somente mediante lançamento de ofício. Nestes termos, por um lado, como já visto em transcrição precedente, o art. 150 do CTN refere-se exclusivamente a “tributos”, o que não se confunde com “penalidade”, instituto jurídico distinto; por outro, o art. 113, § 3º, do mencionado código assevera que a inobservância da obrigação acessória resulta na penalidade pecuniária correlacionada. Portanto, não seria razoável, ao menos, cogitar a viabilidade jurídica deste Conselho pacificar de modo diverso seu entendimento acerca do descumprimento das obrigações acessórias atinentes aos demais tributos. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Circunstanciadas as vinculações obrigatórias à presente “Regra”, adentraremos no delineamento das datas em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir supostos créditos tributários, demarcação indispensável para o início de contagem do supracitado lapso temporal. Em dita perspectiva, transcrevo excertos da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimitando os contornos da obrigatoriedade do contribuinte apurar o ITR devido e entregar o correspondente DIAT (arts. 8º, 10 e 12), bem como a condição para a fiscalização iniciar procedimento de ofício (art. 14), verbis: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 164DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. [...] 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto [...] Como se vê nos arts. 1º, transcrito no tópico anterior, e 12, acima retratado, embora o fato gerador do tributo em análise já tenha se aperfeiçoado em 1º de janeiro do respectivo ano, o contribuinte poderá recolher o imposto por ele apurado até o último dia útil do mês de entrega do correspondente DIAT respectivamente. Ademais, infere-se que o supracitado art. 14 assegura o direito do Sujeito Ativo iniciar procedimento fiscal tendente a apurar suposto descumprimento de obrigação tributária (principal ou acessória), imediatamente após a expiração do prazo final de apresentação da manifestada declaração. Fechando o entendimento posto, pode-se sintetizar que o prazo decadencial visto nesta regra geral (CTN, art. 173, inciso I) terá por termo inicial o dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que a respectiva declaração foi ou deveria ter sido apresentada. Nessa esteira, estritamente dentro dos limites legais conferidos pelo art. 8º transcrito precedentemente, a Receita Federal do Brasil estabeleceu que a Declaração em análise (DITR/2010) deveria ser entregue entre 1º e 30 de setembro do citado ano, consoante art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.058, de 26 de julho de 2010, nestes termos: Art. 6º A DITR deve ser apresentada no período de 1º a 30 setembro de 2010: Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Como se vê nos tópicos preliminares “Conversão do julgamento em diligência” e “Informação fiscal da diligência”, há pagamento antecipado do imposto originariamente apurado, eis que dita arrecadação se deu em 17/6/2011, anteriormente à ciência do Termo de Início de Fiscalização ocorrida somente em 9/6/2015. Ademais, nos termos discriminados na notificação de lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, as quais vinculariam a aplicação da regra geral presente no CTN, art. 173, inciso I (processo digital, fls. 6, 12, 144 e 145). Trata-se, portanto, de cenário que atrai, necessariamente, a reprodução do entendimento manifestado pelo STJ visto precedentemente, segundo o qual, no lançamento por homologação sem dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deverá ser aquele delimitado pela regra especial do CTN, art. 150, § 4º, quando provada a antecipação de pagamento do tributo devido. Assim entendido, o termo inicial do lapso temporal sob análise operou-se em 1º de janeiro de 2010, data de ocorrência do respectivo fato gerador, sucedendo seu término em 31/12/2014, anteriormente à ciência da autuação ora contestada, que se deu somente em 18/9/2015. Portanto, supracitado crédito deverá ser cancelado, já que atingido pela decadência (processo digital, fl. 3). Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2015-52 Conclusão Ante o exposto, de ofício, voto por extinguir o crédito tributário controvertido, eis que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das razões de defesa apresentadas pelo Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 166DF CARF MF Original

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4824888 #
Numero do processo: 10845.008636/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. Classificação de TIXOGEL EX 200 identificado como argila montmorilonítica sódica tratada com sais de amônio quaternário, código 38.23.90.99.99 da TAB/SH. Devidos os imposto. Excluídas as multas dos arts. 524 e 364 II do RIPI. Recurso provido, parcialmente.
Numero da decisão: 303-28.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de classificar Tixogel EZ 200, no código TAB-SH 3823-90-9999 e excluir as multas dos art. 524 do RA e 364 II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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IPI. Classificação de TIXOGEL EZ 200 identificado como argila montmorilonítica sédica tratada com sais de amônio quaternário, código 3823-90-9999 da TAB-SH. Devidos os impostos. Excluídas as multas dos art. 524 do RA e 364 do RIPI. • Recurso provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de classificar Tixogel EZ 200, no código TAB-SH 3823-90-9999 e excluir as multas dos art. 524 do RA e 364 II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1.997 • J A OLANDA COSTA ç mies dg c5d (41:11,, èla;CP‘41 d N„iao RESIDENTE PrOGUraelOft oa faxen a 0 ./(4/<3 ‘*'72 OEL D'ASS ÇÃO FERRE? MES !. • t ift JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, LELVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. INICIAiS .. • , „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- RECURSO 1n1° : 115.737 ACÓRDÃO N° : 303-28.605 RECORRENTE : TINTAS RENNER SÃO PAULO S/A RECORRIDA : DRF / SANTOS / SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO --------------- — ---------- Retoma este processo, de diligência encaminhada ao LABANA/Santos com a Resolução 303-593, de 5 de julho de 1.994 e que leio em sessão. • Trata-se da importação de TIXOGEL EZ 200 que a importadora classificou no código 3802-90-0102, quando ao ver do Auditor-Fiscal a classificação seria no código 3823-90-9999 e lavrou auto de infração para exigir os impostos e as, _ multas previstas nos art. 364-11 do RIPI e 524 do Regulamento Aduaneiro. O Laudo de Análise n. 3411/91 do LAI3ANA diz que o produto examinado não uma argila ativada como diz a importadora mas sim argila montmorilonitica sódica (bentonita) tratada com sais de amônio quaternário em que, por um mecanismo de troca iônica, os íons sódio são substituídos por grupos orgânicos havendo perda de suas propriedades hidrofóbicas, o que confere ao produto final clispersabilidade em líquidos orgânicos (agente tixotiópico). O laudo 0101/92 (fl. 61), por sua vez, afirma que o produto é um comnplexo argilo-alquilamônico de um derivado orgânico artificial de argila, com composição e propriedades diferentes das argilas naturalmente ativadas por tratamentos diferentes técnico e/ou químico, apresentando como propriedade principal um caráter oleofilico/hidrófilo diferente das argilas ativadas que têm o poder adsortivo como a • propriedade mais importante. • Ademais a interessada alega que se trata de uma argila modificada por uma base orgânica (alquilamônio) de forma a inserir na estrutura superficial átomos de valência diferente que permitem diversificar sua atividade de permutação iônica, o que aparentemente se adequa à • definição de minerais ativados das NESH. Além disso, a finalidade do produto, segundo a recorrente, (agente de dispersão, emulsificante, etc.) também está de acordo com as argilas ativadas por agente ativado. Levando em conta estes aspectos da questão, houve por bem a ilustre Relatora propor a conversão do julgamento em diligência ao LABANA / SANTOS. Em resposta, o órgão técnico emitiu a Informação Técnica 094/94 em que ratifica que o TIXOGEL EZ 200 é uma argila alquilamônio de constituição química não definida, cujo uso deriva de sua principal propriedade, inchamento ou gelificação em sistemas orgânicos, relacionados à sua natureza tixotrópica e que atua sobre os I _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 115.737 ACÓRDÃO N° : 303-28.605 fatores (deformação e fluência da matéria) com funções de espessamento, suspensão e estabilização do meio em que é empregado. O produto é argila montmorilonitica organo-modificada, utilizada como adensante e antissedimentante, nas indústrias de adesivos, mastigues e apresto, cosméticos e perfumes, tintas, lubrificantes, ceras, pinturas e vernizes. É o relatório. - • • 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 115.737 ACÓRDÃO /4° : 303-28.605 VOTO _ Ã vista das informaçõesprestadas.pelo LABANA-PSANTOS conclui-_ se,que a empresa não tem razão7Com efeito, o produto que importou não se caracteriza como uma argila ativada do código 3802-90-0102, por se tratar de argila montmorilitica sódica tratada com sais de amônio quaternário (alquilamônio), um complexo argilo- alquilamônio (organo-argiloso) cuja utilização deriva da sua principal propriedade - inchamento ou gelificação em sistemas orgânicos, conforme elucidado no curso do Relatório. • A este produto com tais características corresponde o código TAB-SH 3823-90-9999, razão pela qual, quanto à classificação fiscal, mantenho o ponto de vista da decisão ora recorrida. Com relação às multas, porém, entendo-as descabidas dado que a diferença de impostos a pagar era no momento da autuação ainda não líquida e certa uma vez que ainda dependia da definição do problema de classificação que demandou novas consultas ao órgão técnico para novos esclarecimentos, por não ser questão fácil. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de declarar o produto TIXOGEL EZ 200 classificado no código TAB-SH 3823-90-9999, sendo devidos os impostos, mas excluídas as parcelas das multas dos art. 524 do RA e 364-11 do RIPI. Sala das Sessões, em 18 arço de 1.997 • ,11011;' OEL D' S ÇÀO FERREMOMES RELA e • 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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9550744 #
Numero do processo: 10840.002797/2005-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS, REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. Tratando-se de rendimentos de reforma auferidos por portador de moléstia grave, que são isentos do imposto de renda, o lançamento por omissão deve ser cancelado, Além disso, a SÚMULA 43 também já considerava os proventos da reserva remunerada como isentos do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Os rendimentos que não sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão não são isentos, mesmo que recebidos a posteriori. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para tão somente considerar isento o valor de R$ 57,943,48.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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MOLÉSTIA GRAVE„ Tratando-se de rendimentos de reforma auferidos por portador de moléstia grave, que são isentos do imposto de renda, o lançamento por omissão deve ser cancelado, Além disso, a SUMULA 43 também já considerava os proventos da reserva remunerada como isentos do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Os rendimentos que não sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão não são isentos, mesmo que recebidos a posteriori. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para tão somente considerar isento o valor de R$ 57,943,48.. Valeria Pestana Marques- Presidente, 22 OUT 201U Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 42/50, que considerou procedente em parte o lançamento referente a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, glosa de deduções com Dependente e com Despesas Médicas A ciência de tal julgado se deu por via postal em 24/5/2007, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl 52-verso. À vista da decisão, foi protocolizado, em 22/06/2007, recurso voluntário de fls. 54, pelo espólio do recorrente, em que se informou que o contribuinte, portador de cardiopatia grave, falecera em 03/01/2006.. Na peça recursal, contestando a decisão, afirmam que : "foi mantido uni valor de crédito tributário, pois a Relatara considerou que o contribuinte ainda estava na Ativa da Policia Militar do Estado de São Paulo, pelo fato do mesmo estar na RESERVA, conforme documento que foi juntado na defesa administrativa. Ela cita o Decreto-Lei Estadual n ° 260 de maio de 1970, para diferenciar a situação de RESERVA e REFORMA, alegando que só tem direito à isenção quem se encontra REFORMADO Poi,s com base no mesmo Decreto-Lei, a partir de art. 25 atualizado pela Lei n. 0 561 de 03 de dezembro de 1974, fica claro que este contribuinte (Oficial Major Rel da PM 8901) já se encontrava REFORMADO — er-officio — pois o mesmo nasceu em 28 de março de 1926, e completou 62 anos em 1988, não podendo mais ser considerado Oficial da Reserva, pelo simples/ato de sua idade. Com relação aos rendimentos decorrentes do Processo n° 326/91, que se refere à correção salarial, que na época devida não fbram pagos, entendo que pelo fato de se tratar de competência posterior a 1988, também se enquaá-a na isenção de tributação. Juntamos cópia da publicação do D.O E de 03 de . janeiro de 2006, onde a Polícia Militar reconhece que a moléstia a qual o policial militar . fbi acometido se enquadra na legislação, como rendimento isento " (g n ) À vista do relatado, requerem o cancelamento do Crédito Tributário; ressaltando que o recurso se limita a questionar a decisão no tocante à manutenção do lançamento por omissão de rendimentos. 2 3 PI ()cesso e I 0840 002797/2005-64 S2-TE02 Acórdão ti" 2802-00.418 Fl. 67 Registre-se que na impugnação o contribuinte concordando com a dedução indevida com dependente e com despesas médicas, tenta-se utilizar do instituto da denúncia espontânea, afirmando ter efetuado declaração retificadora acatando esses erros. Fora a tentativa de se valer da denúncia espontânea apresentando declaração retificadora junto com a impugnação, em que excluiu uma dependente glosada e a despesa médica pleiteada, o contribuinte se insurgiu apenas em relação à omissão de rendimentos, por considerar estar ao abrigo da isenção por ser portador de moléstia grave A decisão de 1" instância rejeitou a declaração retificadora, apresentada junto com a impugnação, em que o contribuinte acatando a glosa com dependente e com despesa médica tentou excluir tais deduções, tentando-se eximir da responsabilidade por essas infrações. No tocante à matéria realmente impugnada, qual seja a omissão de rendimentos, a decisão a quo decidiu por manter o lançamento, por entender que não se tratava de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, uma vez que considerou que o contribuinte fora transferido para a reserva e não estava reformado; além disso, relativamente aos rendimentos decorrentes do Processo n" 326/91, mesmo que fosse comprovada a condição de reformado do contribuinte, não se enquadrando no conceito de proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, os valores não estariam abrangidos pela mencionada isenção. É o relatório. Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, relatora. O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Como o recurso voluntário se limitou a questionar a omissão de rendimentos, principalmente a situação do sujeito passivo, ou seja de que à época estava reformado, passo a essa análise. As legislações pertinentes são as seguintes: 1. O Decreto-lei N" 260, de 29 de maio de 1970 que cuida sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo dispõe: "Artigo .25 - A idade-limite de permanência na reserva é: 1 - para Oficial superior - 6.5 anos; para Capitão e Oficial Subalterno - 60 anos; III - para Oficial Capelão - 70 anos. Da Refoilila Artigo 27 - Reforma é a situação do policial-militar definitivamente desligado do serviço ativo. Parágrafo único - O Oficial é relbrmado "ex-officio" e a Praça a pedido e "ex-olficio", Artigo 29 - A telim-ma "ex-officio" será aplicada.• - ao Oficial: a) condenado a pena de reforma por sentença passada em b) que atingir a idade-limite de permanência na reserva,. c) julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, em processo regular, após sentença passada em julgado no Tribunal de Justiça Militar, ressalvado o caso de demissão previsto na Lei Federal n" 5.300, de 29 de junho de 1967; d) convocado na forma do artigo 26 e julgado inapto em inspeção de saúde_ "(g,n ) 2. a Lei N" 561, de 3 de dezembro de 1974, que fixava idades - limites para permanência no serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos casos que especifica, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Artigo I"- Aos oficiais oriundos da extinta Guarda Civil de São Paulo e aos dos Quadros de Oficiais Auxiliares de Administração e de Especialistas de Policiamento Rodoviário que passaram, ou não, para o Quadro de Oficiais de Policia (Combatentes) ficam estabelecidas desde que manifestem opção para esse .fim, as seguintes idades - limites de permanência no serviço ativo da Policia Militar do Estado de São Paulo. 1- Oficiais. Superiores - 62 (sessenta e dois) anos; e" II - Capitães e Oficiais Subalternos - 58 (cinquenta e oito) anos. Parágrafo único - Os oficiais, de que trata este artigo, que deixarem de manifestar sua opçâo dentro do prazo fixado no artigo 3", continuarão sujeitos às idades - limites a que se refere o artigo 1" do Decreto - lei n"260, de 29 de maio de 1970 Artigo 2"- Poderão optar pela reversão à atividade, nos mesmos postos em que se encontravam quando em serviço ativo, os oficiais oriundos dos Quadros a que alude o artigo 1", transferidos (rex - officio» para a reserva por fbrça do disposto no artigo 19 do Decreto - lei n'260, de 29 de maio de 1970. Parágrafo único - Aplicam - se aos Oficiais que optarem nos termos deste artigo, as mesmas idades - limites de que tratam os incisos 1 e II do ((capta» do artigo anterior Artigo 3" - As opções mencionadas nos artigos anteriores deverão ser formuladas por escrito e apresentadas ao 4 Piocesso n" I 0840 002797/2005-64 S2-TE02 Acórdão n "2802-0048 Fl 68 Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Sôo Paulo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da vigência desta lei: 3, a Lei Complementar . N" 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas — Músicos e dá providências correlatas, a saber: " Artigo 18 — Aos Oficiais- oriundos do Quadro de Oficiais de Administração (0AOPM) e do Quadro Especial de Oficiais (OEOPM), bem como dos Oficiais de que cuida o artigo 14, .ficam fixadas as seguintes idades-limites para permanência no serviço ativo: 1— Oficiais Superiores — 62 anos; 11— Capitães e Oficiais Subalternos — .58 anos "(gm ) A certidão de óbito do Sr. Manoel Lopes (II 22) indica que o mesmo nascera em 28/03/1926, apresentando no ano-calendário em questão (2,002) setenta e seis anos, do que se conclui que o mesmo estava reformado.. Além disso, mesmo que a reforma não estivesse confirmada a questão da reserva remunerada já havia sido pacificada na CSRF entendendo que "os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividadeinatividade", o que resultou, inclusive, na edição da Súmula CARF n" 43 que dispõe: "Os proventos de aposentadoria, relbrina ou reserva remunerada motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional Ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, refornia ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda," (g. mm) Desta feita, no tocante à omissão de rendimentos tem-se: a) relativamente ao valor de R$ 57.943,48, tratando-se de rendimentos de reforma recebido por portador de moléstia grave, contraída em 1998, conforme laudo pericial oficial da prefeitura Municipal de Ribeirão Preto (fi. 24) há que se cancelar tal lançamento; b) já em referência ao rendimento no valor de R$ 6,588,22, resultante do processo n° .326/91, não se cuidando de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, mas como alegado no próprio recurso voluntário que se referia à correção salarial, que na época devida não foram pagos, tais rendimentos não são isentos, à medida que o simples fato de terem sido recebidos após 1988, quando .já era considerado reformado, não resta abrangido pela isenção, pois a teor de expressa disposição legal, inciso XXXIII do artigo 39 do RIR/99, só são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma quando percebidos por portador de moléstia grave, não qualquer outro rendimento recebido por ocasião 5 da sua condição de aposentado/reformado, mas referente, corno no caso, à correção salarial não recebida em época própria. Dispõe o artigo 39 do RIR/99 "Art 39 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou rd:91 .mo, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropa tia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte delbrmante), contaminação por radiação, síndrome de inumodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7 713, de 1988, art, g, inciso XIV, Lei a2 8.541, de 1992, ar!. 47, e Lei ri2 9250, de 1995, art. 30, § 29,- Conclusão, Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para tão somente considerar isento o valor de R$ 57,943,48, 6 Brasília/DF, 28 de outub Je 2010. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10840,002797/2005-64 Recurso n" : 160.330 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00A18, E.VELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (.....,) Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9566661 #
Numero do processo: 10783.006253/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-00.110
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio 3º Conselho de Contribuintes. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
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Numero do processo: 11080.004724/2002-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 01/06/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei superveniente revogou a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, com base no princípio da retroatividade benigna, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações (Súmula CARF nº 31).
Numero da decisão: 3803-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausência mometânea do Presidente. Sessão conduzida por seu substituto eventual, Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004724/2002­76  Recurso nº  139.935   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.206  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de fevereiro de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  INSTITUTO DE PATOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 01/06/1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  EXTINÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Lei  superveniente  revogou  a  multa  de  ofício  isolada  que  era  exigível  na  hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de  mora. Portanto,  com base no princípio da  retroatividade benigna,  as multas  aplicadas  com  base  nas  regras  anteriores  devem  ser  adaptadas  às  novas  determinações (Súmula CARF nº 31).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausência  mometânea  do  Presidente.  Sessão conduzida por seu substituto eventual, Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  Assinado digitalmente  BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.    EDITADO EM: 28/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa (Presidente Substituto), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Carlos Henrique Martins de Lima,  Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Porto  Alegre/RS que julgou procedente o lançamento de ofício relativo à exigência de multa isolada  decorrente do recolhimento extemporâneo da Cofins declarada em DCTF, desacompanhado do  pagamento da multa de mora (auto de infração às fls. 23 a 33).  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1  a  12)  e  requereu  o  cancelamento  do  lançamento  de  ofício,  alegando  que  recolhera  o  tributo  declarado em DCTF antes de qualquer procedimento administrativo tendente à constituição do  crédito  tributário,  em  razão  do  que  deveria  ser­lhe  assegurado  o  benefício  da  denúncia  espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  A DRJ Porto Alegre/RS decidiu  pela  procedência  do  lançamento  (fls.  37  a  40),  considerando  que  o  pagamento  efetuado  fora  do  prazo,  sem  multa  de  mora,  sujeita  o  contribuinte ao lançamento da multa isolada.  Não resignado, o contribuinte recorre a este Colegiado (fls. 44 a 55) e reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  acrescentada  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  a  quo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  o  não  enfrentamento  da  questão  relativa  à  não  incidência  de multa  de  ofício  isolada  sobre  valores  declarados em DCTF.  Alega,  também,  que  obteve  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decisão  reconhecendo  seu direito  à  isenção da Cofins,  o que  afastaria qualquer pretensão de  exigência de multa acrescida ao tributo que deixou de ser devido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  a  Lei  nº  11.488/2007 deu  nova  redação  ao  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  revogando­se  a multa  de  ofício  isolada  que  era  exigível  na  hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora.   A  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  assim  disciplinava  a  matéria:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.004724/2002­76  Acórdão n.º 3803­01.206  S3­TE03  Fl. 79          3 Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora; (grifei)  A Lei nº 11.488/2007 alterou o artigo que passou a prever a penalidade nos  seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Constata­se  dos  excertos  acima  que  a  multa  de  ofício  isolada  relativa  aos  casos  de  pagamento  de  tributos  em  atraso  sem  a  inclusão  da multa  de  mora  deixou  de  ser  prevista pela lei, em razão do que referida multa deixou de ser aplicável aos casos da espécie,  ainda  que  anteriores  à  vigência  do  novo  dispositivo,  em  conformidade  com  a  regra  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), in verbis:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Além do mais,  referida matéria  já se encontra simulada neste Conselho nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  31:  Descabe  a  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da multa  de mora,  antes  do início do procedimento fiscal.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, no  sentido  de  afastar  a  exigência  da multa  isolada  na  hipótese  de  recolhimento  de  tributos  em  atraso sem o acréscimo da multa de mora,  tendo­se em conta a  retroatividade benigna de  lei  posterior que revogou a penalidade anteriormente prevista.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9538124 #
Numero do processo: 11080.014272/2001-50
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF - DEDUÇÕES COMPROVAÇÃO. Para o beneficio das deduções redutoras da base de cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste exige-se a comprovação por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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