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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10176253 #
Numero do processo: 19679.005937/2003-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO. Cabe ao recorrente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS. Na ausência da apresentação de provas pela impugnante sobre parte dos períodos lançados, mantém-se o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS apurada em procedimento fiscal pertinente às vinculações informadas em DCTF.
Numero da decisão: 3402-011.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário lançado nos períodos de 03/1998, no valor de R$ 965,48, 04/1998, no valor de R$ 965.48, e 04/1998, no valor de R$ 2.801,83, nos termos apurados no Termo de Informação Fiscal da diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO. Cabe ao recorrente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS. Na ausência da apresentação de provas pela impugnante sobre parte dos períodos lançados, mantém-se o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS apurada em procedimento fiscal pertinente às vinculações informadas em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário lançado nos períodos de 03/1998, no valor de R$ 965,48, 04/1998, no valor de R$ 965.48, e 04/1998, no valor de R$ 2.801,83, nos termos apurados no Termo de Informação Fiscal da diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 59 37 /2 00 3- 88 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005937/2003-88 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da resolução nº3402.02.742 com os devidos acréscimos: Em decorrência de auditoria interna realizada em DCTF referente aos períodos de apuração (PA) de 01/1998, 02/1998, 03/1998, 04/1998, 05/1998, 07/1998, 08/1998, 09/1998, 10/1998, 11/1998 e 12/1998, foi lavrado o auto de infração no 0089723 (fls. 16/25), exigindo do contribuinte o recolhimento do crédito tributário de PIS no valor de total R$ 68.831,95, sendo R$ 24.473,00 de contribuição, R$ 19.104,75 de multa de ofício e R$ 24.254,20 de juros de mora, calculados até 20/06/2003. O lançamento foi motivado por irregularidades constatadas nas vinculações dos débitos informadas nas DCTF´s do 1º ao 4º trimestres de 1998, nos seguintes termos: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005937/2003-88 Cientificado do lançamento, e não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 03/04, alegando, in verbis, que: (grifei) A empresa junta à presente cópias autênticas dos pagamentos, ora reclamados pela Secretária da Receita Federal, referentes aos autos de infração em epígrafe. Diante dos pagamentos realizados requer seja julgado improcedentes os autos de infrações acima identificados. Como elementos de prova juntou os documentos de arrecadação e comprovantes de pagamento de prestações (parcelamento) às fls. 29/41. Em ato contínuo, a DICAT/DERAT/SPO emitiu termo de intimação, com ciência em 20/10/2014, instando o sujeito passivo a recolher os débitos objeto do supracitado auto de infração (vide fls. 54). Em resposta, protocolada em 10/11/2014, o recorrente contestou a cobrança, e juntou comprovantes de arrecadação e extrato de informações cadastrais (fls. 61/81). Os autos, então, foram objeto de revisão de ofício, resultando no Despacho Decisório DICAT/DERAT/SPO nº 137/2015 (fls. 87), em que se decidiu pela procedência parcial do lançamento, nos termos dos demonstrativos às fls. 83/86. Restringiu-se, portanto, o objeto da lide a ser deliberada por esta DRJ, aos seguintes débitos: R$ 965,48 (PA: 03/1998 – parcelamento); R$ 5.111,35 (PA: 04/1998 – compensação sem DARF – processo judicial); R$ 965,48 (PA: 04/1998 – parcelamento); R$ 965,48 (PA: 05/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 07/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 08/1998 – parcelamento); R$ 4.354,69 (PA: 09/1998 – compensação sem DARF – processo judicial); R$ 968,07 (PA: 09/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 10/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 11/1998 – parcelamento); e R$ 968,07 (PA: 12/1998 – parcelamento). Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO (RJ) ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. Procede o lançamento do crédito tributário motivado pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS apurada em procedimento fiscal pertinente às vinculações informadas em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de vinculação não comprovada, apurada em declaração prestada pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte A DRJ manteve o lançamento relativo aos seguintes débitos: R$ 965,48 (PA: 03/1998 – parcelamento); R$ 5.111,35 (PA: 04/1998 – compensação sem DARF – processo judicial); R$ 965,48 (PA: 04/1998 – parcelamento); R$ 965,48 (PA: 05/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 07/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 08/1998 – parcelamento); R$ 4.354,69 (PA: 09/1998 – compensação sem DARF – processo judicial); R$ 968,07 (PA: 09/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 10/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 11/1998 – parcelamento); e R$ 968,07 (PA: 12/1998 – parcelamento). Cientificado da decisão de primeira instância (fl.103), o contribuinte apresentou tempestivo e sintético Recurso Voluntário (fls. 106 a 109), reafirmando que efetuou os Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005937/2003-88 pagamentos dos débitos e que 3 competências estariam confessadas no REFIS I que teriam migrado para o parcelamento da Lei 12.996/2014. Apresenta nova cópia dos comprovantes de arrecadação. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de outubro de 2020, resolução nº3402002.742, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava que a Autoridade Fiscal explicasse e demonstrasse os ajustes efetuados no saldo credor de período anterior no valor e que adotasse as seguintes providências: (i) analisar os comprovantes de recolhimento apresentados pela recorrente, confirmando-os ou refutando-os para a extinção dos débitos objeto do lançamento em questão: (ii) confirmar se os débitos relativos aos períodos de apuração 04/1998 e 09/1998 foram incluídos no REFIS e/ou no parcelamento da Lei 12.996/2014, apresentando extrato do parcelamento caso positivo; (iii) apresentar um demonstrativo retificador dos valores lançados, caso entenda cabível. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído por sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Rodrigo Mineiro), neste ínterim, foi nomeado Conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme já relatado, trata-se de auto de infração de PIS no valor total de R$ 68.831,95, decorrente de auditoria interna realizada em DCTF referente aos períodos de apuração Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005937/2003-88 (PA) de 01/1998, 02/1998, 03/1998, 04/1998, 05/1998, 07/1998, 08/1998, 09/1998, 10/1998, 11/1998 e 12/1998, na qual se apurou diferenças a pagar desse tributos nos períodos indicados. A Recorrente alega que efetuou pagamento dos débitos e que 3 competências estariam confessadas no REFIS I que teriam migrado para o parcelamento da Lei 12.996/2014. A DRJ julgou parcialmente improcedente a impugnação, mantendo os valores originais lançados a partir da revisão de ofício efetuada pela DERAT/SP. Apenas deu provimento para exonerar a multa de ofício no lançamento decorrente de vinculação não comprovada, apurada em declaração prestada pelo sujeito passivo, em face da retroatividade benigna. Foi mantido o lançamento relativo aos seguintes débitos: R$ 965,48 (PA: 03/1998 – parcelamento); R$ 5.111,35 (PA: 04/1998 – compensação sem DARF – processo judicial); R$ 965,48 (PA: 04/1998 – parcelamento); R$ 965,48 (PA: 05/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 07/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 08/1998 – parcelamento); R$ 4.354,69 (PA: 09/1998 – compensação sem DARF – processo judicial); R$ 968,07 (PA: 09/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 10/1998 – parcelamento); R$ 968,07 (PA: 11/1998 – parcelamento); e R$ 968,07 (PA: 12/1998 – parcelamento). Entretanto, constatou-se que a Recorrente apresentou em diversas oportunidades (impugnação, resposta à intimação e recurso voluntário) cópias de DARF e comprovantes de arrecadação relativo aos períodos cobrados, em valores exatamente iguais a alguns valores exigidos. Por outro lado, tanto a decisão recorrida quanto o Despacho Decisório nº 137/2015 (fl.87) não se manifestaram expressamente sobre os comprovantes apresentados. Quanto à alegação de que parte dos débitos objeto dos presentes autos teria sido incluído no parcelamento, a unidade de origem afirmou que o crédito tributário não foi parcelado. A recorrente não apresentou comprovação de tal parcelamento. Desta feita, o Colegiado achou por bem baixar o processo em diligência para que a Unidade de Origem analisasse toda a documentação apresentada e informasse o seu possível efeito sobre os valores autuados. Em resposta ao pedido de diligência, a Fiscalização elaborou Relatório de Informação Fiscal no qual informa que o Contribuinte tinha razão quanto a apenas dois pagamentos realizados que foram identificados e relacionados com os períodos lançados, referente aos primeiros dois PA abaixo indicados (03/1998 e 04/1998): Quanto aos períodos anteriores, estes se encontram alocados em sede do parcelamento 10880.007.579/96-47. O referido parcelamento foi composto, dentre outros tributos, de PIS de 1995 e 1996, não compreendendo qualquer PA de 1998. Quanto a possíveis débitos oferecidos a parcelamentos, a Autoridade Fiscal, informou que somente restou comprovada a inclusão, em 30/11/2000, de R$ 2.801,83 do PIS abr/1998 no Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005937/2003-88 REFIS I, como mostram as e-fls.129/148, devendo haver a exoneração desse valor no lançamento fiscal. Por fim, o Auditor elaborou planilha com os valores que devem ser exonerados e aqueles que são mantidos no lançamento: O Contribuinte não se manifestou sobre os resultados da diligência fiscal, tampouco trouxe qualquer prova adicional a fim de infirmar o lançamento fiscal que remanesceu. Como se observa a questão devolvida ao Colegiado trata unicamente de matéria probatória quanto a comprovação do pagamento ou parcelamento do PIS de períodos constantes da autuação. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal, fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. No presente caso, conforme indicado anteriormente, o Contribuinte logrou êxito em comprovar que havia pago/parcelado apenas os períodos de apuração de 03/1998 e 04/1998, este último parcialmente, conforme consta elaborada pela Fiscalização. Quanto aos outros períodos (maio/1998, julho/1998, agosto/1998, setembro/1998, outubro/1998, novembro/1998 e dezembro/1998), não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para infirmar o lançamento fiscal nesses períodos. Conforme registrado no relatório fiscal da diligência, os comprovantes de pagamentos apresentados estavam vinculados a débitos Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005937/2003-88 de PIS declarados em parcelamentos dos anos de 1995 e 1996, não tendo relação com os valores lançados de 1998. Da mesma forma, o Contribuinte não logrou êxito em comprovar que os períodos lançados remanescentes constam de qualquer processos de parcelamento. Dessa forma, o Contribuinte deve ser exonerado do lançamento nos termos indicados na diligência fiscal, devendo ser mantido o lançamento nos períodos restantes. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado nos períodos de 03/1998, no valor de R$ 965,48, 04/1998, no valor de R$ 965.48, e 04/1998, no valor de R$ 2.801,83, nos termos apurados no Termo de Informação Fiscal da diligência (e-fls.153 a 160). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 179DF CARF MF Original

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4667851 #
Numero do processo: 10735.003045/2004-37
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n.º 9.065/95).
Numero da decisão: 195-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI I CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÓ Presidente ESO VIS AL Presidente e Relator Formalizado em: 1 4 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. 1 Processo n° 10735.003045/2004-37 Ca irr95 Acórdão 195-0.0054 Fls. 2 Relatório PORTOGALO TURISMO S A, CNPJ N° 29.289.071/0001-38, já qualificada nestes autos, recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela 7° Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão n° 12-14.053 de 04 de maio de 2.007, que julgou lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata o processo do auto de infração, com ciência em 06/12/2004, relativo ao ano-calendário 1999, através do qual é exigido da interessada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 7.206,26 (fls. 44/49), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. A exação de CSLL teve como motivo a constatação da inobservância do limite de compensação de 30% da base de cálculo positivo com a base de cálculo negativa dos períodos anteriores, conforme valores abaixo. Base de Cálculo Base de Cálculo Base Compensada Período Positiva R$ Compensada R$ acima do limite R$ 1999 128.683,29 128.683,29 90.078,31 Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/96, art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 60 da MP n° 1.858/99 e suas reedições. Inconformada, a interessada ingressou com impugnação, em 04/01/2005, de fls. 55/58, com trazendo a seguinte defesa: • interessada foi autuada em virtude de ter efetuado a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% previsto na legislação de regência. • A solução da presente demanda envolve, entre outros, análise de dois princípios jurídicos: o fato gerador do imposto de renda e a aplicação retroativa da Lei. • No regime anterior a Lei 8.981/95, os prejuízos apurados em um exercício eram integralmente compensados contra os resultados dos exercícios subseqüentes e, por conseguinte, se abatiam da base de cálculo do imposto de renda. • Tal regra era instituída tendo como fundamento, as disposições da legislação comercial à época consolidada no art. 189 da Lei 6404, que diz textualmente: 2 Processo n° 10735.003045/2004-37 CC0I/T95 Acórdão C 195-0.0054 Fls. 3 "Do resultado do exercício serão deduzidos antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda." • Dir-se-á que esta regra é apenas de direito privado e, portanto, não se aplica para definir o fato gerador dos tributos federais e locais. • Data vênia não é assim. • De acordo com o art. 110 do CTN: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo, e o alcance de institutos conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituição dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." • Por conseguinte, não existem duas definições de resultado: uma para direito privado e outra para fins tributários e os princípios da legislação comercial se utilizam como pré-condição para determinação do valor tributável. • De acordo com as disposições do art. 195, inciso I da Constituição Federal, as contribuições sociais são calculadas em razão de três incidências especificas: "... sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro". • O tributo é especificamente calculado sobre o lucro e a sua definição está identificada quando o fato gerador do imposto de renda assim definido no art. 43 do CTN : "O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica": I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." • Assim, para que o lucro seja tributado é necessário o implemento de duas condições. • A primeira é a existência de um aumento patrimonial decorrente do trabalho, do capital, da combinação de ambos ou qualquer outro motivo que seja. • A segunda é que este valor positivo apurado nas demonstrações financeiras seja disponível, i.é, possa ser livre mente alocado pelo sócio para distribuição, capitalização, constituição ou provisões. • No caso em tela nada disso ocorre: —Jel 3 Processo n• 10735.003045/2004-37 CCO I/T95 Acórdão n.• 195-0.0054 Fls. 4 • Não existe um valor positivo, que possa ser livremente disponível jurídica ou economicamente: o resultado do exercício, por disposição expressa de lei se compensa com as perdas dos exercícios anteriores e só o saldo é que se toma disponível. • Não se trata de uma deliberação societária, mas sim de uma indisponibilidade decorrente da legislação vigente que impede qualquer deliberação sobre o resultado, que não seja a compensação dos lucros de um exercício, com os prejuízos de seus antecedentes. • Como os prejuízos eram compensáveis contra os resultados, estabeleceu-se por outro lado, para o contribuinte um crédito potencial, mas cujo valor econômico é expressivo e incontestável, decorrente do direito de não pagar imposto sobre o resultado futuro, até o limite dos prejuízos existentes devidamente atualizados. • Este direito se materializa ao término de cada exercício, e, por conseguinte, na medida em que uma lei posterior estaria limitando a utilização de um crédito que ao tempo do lançamento era livremente disponível. • A matéria foi objeto já de análise pelo próprio E.Conselho de Contribuinte através de acórdão que se junta -em anexo, concluiu no sentido de que: (acórdão 103-20.539) "CSLL — Compensação de Bases Negativas Apuradas em períodos anteriores — A compensação de resultados negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei n° 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 caracterizam antecipação de tributo". A 7* Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 12-14.053 de 04 de maio de 2.007, fl. 85 dos autos, vebis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. -A compensação de base de cálculo negativa deve se limitar ao valor equivalente a 30% do lucro líquido ajustado, conforme estabelecido pelo artigo 58 da Lei 8.981/1995. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 99/103, onde argumenta, em síntese o seguinte. 4 Processei? 10735.003045/2004-37 CCOI/T95 Acórdsto n.° 195-0.0054 Fls. 5 Que a Lei 9.065/95 vala a partir de 01.01.96 que para as bases negativas ocorridas nos anos anteriores continuam valendo as regras de compensação integral. Diz que se a regra for aplicada estaria contrariando o conceito do fato gerador do IRPJ, regrado no artigo 43 do CTN, do conceito de lucro, significaria empréstimo compulsório, além de contrariar a regra da irretroatividade da lei. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório. Processo n° 10735.003045/2004-37 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0054 fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855— GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1)". EMENTA.- Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. -A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO. - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO. - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relato* Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. - Conheço do recurso pelas letras "a" e - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Processo n° 10735.003045/2004-37 CC01/195 Acórdão n.• 195-0.0054 p, Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) 7 Processo n° 10735.003045/2004-37 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0054 Fls. 8 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, l in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 61. (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° L598/77, art. 6°, § 4'). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1398/77, art. 6°, § 31: III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 61.' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no Processo n• 10735.003045/2004-37 CCOI/195 Acórdão n.° 195-0.0054 Fls. 9 plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muita bem examinada e decidido pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: `A primeira incon.stitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem o Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao rec "uns" 9 Processo rr 10735.003045/2004-37 CC01/195• Acera) n.° 195-0.0054 Fls. 10 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do ST] e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala d • essõ B ' . 97. • F, em 21 de Outubro de 2008. .1 fri • f5 IS A V:, 10 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15746.722252/2021-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADI 4480 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA O Supremo tribunal federal não declarou a inconstitucionalidade do caput do artigo 32, Lei 12.101/2009. bem como do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII, quando do julgamento da ADI 4480. Sendo considerados, na oportunidade, constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Assim, tais dispositivos podem embasar lançamentos tributários não havendo que se falar em inconstitucionalidade. ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. APLICAÇÃO. O art. n. 41 da Lei Complementar n. 187/2021 aplica-se apenas para créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais.
Numero da decisão: 2202-010.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para anular a decisão proferida pela DRJ e determinar o retorno dos autos à 1ª instância para exame de todas as questões trazidas em sede de impugnação. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de AlmeidaCarneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, LeonamRocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADI 4480 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA O Supremo tribunal federal não declarou a inconstitucionalidade do caput do artigo 32, Lei 12.101/2009. bem como do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII, quando do julgamento da ADI 4480. Sendo considerados, na oportunidade, constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Assim, tais dispositivos podem embasar lançamentos tributários não havendo que se falar em inconstitucionalidade. ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. APLICAÇÃO. O art. n. 41 da Lei Complementar n. 187/2021 aplica-se apenas para créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para anular a decisão proferida pela DRJ e determinar o retorno dos autos à 1ª instância para exame de todas as questões trazidas em sede de impugnação. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de AlmeidaCarneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, LeonamRocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)

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IMPROCEDÊNCIA. ADI 4480 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA O Supremo tribunal federal não declarou a inconstitucionalidade do caput do artigo 32, Lei 12.101/2009. bem como do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII, quando do julgamento da ADI 4480. Sendo considerados, na oportunidade, constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Assim, tais dispositivos podem embasar lançamentos tributários não havendo que se falar em inconstitucionalidade. ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. APLICAÇÃO. O art. n. 41 da Lei Complementar n. 187/2021 aplica-se apenas para créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para anular a decisão proferida pela DRJ e determinar o retorno dos autos à 1ª instância para exame de todas as questões trazidas em sede de impugnação. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 22 52 /2 02 1- 80 Fl. 50348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório Trata-se de Autos de Infração de contribuições previdenciárias patronais, incluindo aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no valor de R$ 68.858.231,18 (fls. 48095) e de contribuições devidas a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, Salário-Educação, SEBRAE), no valor de R$ 17.994.451,97, com multa qualificada de 150% e juros, ambos lavrados para o período de 01/2017 a 13/2018, contra o contribuinte INSAUDE -INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE e os sujeitos passivos solidários listados abaixo: ANIS GHATTAS MITRI FILHO, CPF 330.693.348-14; CARLOS JOSÉ MASSARENTI, CPF 000.855.948-14; DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, CPF 219.022.628-75; ENYLO VINICIUS FARIA, CPF 977.732.476-68; FERNANDO DOS SANTOS SILVA, CPF 311.838.448-40; LUCIANO BOLONHA GONSALVES, CPF 778.906.201-87; MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH, CPF 195.378.048-28; MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO, CPF 363.082.738-13; MARCUS VINÍCIUS ALVES DA SILVA RODRIGUES, CPF 306.866.388-16; NELSON ALVES LIMA, CPF 695.213.958-34; PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA, CPF 921.448.708-10; RONALDO PASQUARELLI, CPF 072.564.988-70. SILVANA APARECIDA GRANDO PASQUARELLI, CPF 712.666.239-49; WALDOMIRO MONFORTE PAZIN, CPF 023.574.198-14; WALTER SOUZA PINTO, CPF 753.244.588-72; Nos autos, encontramos extenso relatório fiscal Relatório Fiscal consta dos autos às fls. 47754/48094, no qual a autoridade lançadora enumera as diversas irregularidades que teriam sido constatadas e que levaram ao lançamento ora analisado, abaixo destaco alguns dos pontos levantados pela douta fiscalização: CAPÍTULO 7 - DOS OBJETIVOS E CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO Fl. 50349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 7.1 O procedimento fiscal teve por objetivo verificar se o contribuinte atende aos pressupostos e requisitos materiais e se efetivamente faz jus ao benefício fiscal consoante a legislação pertinente: 7.1.1 Imunidade tributária da CPP - Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Terceiros - CF/1988, artigo 195, §7°. Foi constatado que o sujeito passivo não cumpre os pressupostos e requisitos estabelecidos pela legislação tributária para gozo de imunidade de Contribuições Previdenciárias. Para além do mero descumprimento de obrigações constitucionais, legais e regulamentares, o contribuinte empreende, na figura de seus presentantes (diretores, administradores e conselheiros), diversos estratagemas com o único propósito de enriquecimento particular dos presentantes pessoas físicas por meio de desvios de recursos da entidade INSAÚDE. Há também circunstâncias indiciárias caracterizadas pela não comprovação de prestação de serviços, aliada à contratação de pessoas jurídicas sediadas em endereços residenciais e com ínfimo capital social, além da ausência de segurados empregados ou contribuintes individuais que permitem estabelecer a simulação de prestação de serviços e o esvaziamento do patrimônio da INSAÚDE. Ademais, a própria atividade empresária desenvolvida pela INSAÚDE a coloca como legítima representante do 2° setor (iniciativa privada do desempenho de atividade econômica), sendo impossível o gozo de imunidade constitucional como se o 3° setor integrasse. Como restará demonstrado cabalmente, tais apontamentos serão corroboradas, comprovadas e demonstrados em cada passagem da instrução probatória do procedimento fiscal. Em apertada síntese temos que, quanto à Imunidade tributária da CPP, RAT e Terceiros - CF/1998, artigo 195, §7°: A INSAÚDE desenvolve atividade empresária que a coloca como integrante do 2° setor e não do 3° setor. Incabível o enquadramento como entidade imune por ofensa ao art. 2°, inciso I, alínea "b" da lei 9.637/1998. A INSAÚDE, ao remunerar membros da diretoria executiva na forma de pessoa jurídica, incorreu em ofensa ao CTN, art. 14, inciso III e Lei 12.101/09, artigo 29, incisos IV e VII. 7.7.3 A INSAÚDE, ao remunerar de forma oblíqua membros da diretoria, administração e conselheiros, distribuiu (fraudulentamente) patrimônio a seus presentantes, vulnerando o CTN, art. 14, inciso I, e Lei 12.101/09, artigo 29, incisos I e V. A INSAÚDE utilizou de fraude e simulação em contratações para consumir o patrimônio da entidade em benefício de pessoas físicas e jurídicas, atacando frontalmente o CTN, art. 14, artigos. I e III e Lei 12.101/09, artigo 29, incisos IV, V e VII. A entidade não apresentou, em sua completude, documentação que comprove suas receitas e despesas, afronta ao CTN, art. 14, inciso III e Lei 12.101/09, artigo 29, incisos IV e VI. (...) 8. CAPÍTULO 8 - DAS RESSALVAS DA AUDITORIA INDEPENDENTE Fl. 50350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 8.1 Em consulta aos relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis publicada no Diário Oficial Empresarial de 09/06/2018, há revelação comprometedora em relação à higidez contábil e a conservação de documentos que lastreiam os registros contábeis. (...) 9. CAPÍTULO 9 - DOS PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO AOS DIRIGENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SUAS TITULARIDADES Conforme já salientado pela leitura dos relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis 2016 e 2017, houve ênfase para remuneração de diretores pagas por meio de pessoa jurídica, inclusive chamando a atenção para riscos relacionados à imunidade tributária. Pois bem, apesar dos alertas veementes da auditoria independente, a INSAÚDE continuou a praticar tais pagamentos de forma fraudulenta e sonegadora conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal TIF01: (...) 10.CAPÍTULO 10 - DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES AOS DIRETORES, ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS DA INSAÚDE 10.1 A finalidade deste CAPÍTULO é consolidar o entendimento de que os diretores já identificados e qualificados da INSAÚDE não pouparam esforços para, sempre que possível, drenar recursos preciosos da entidade filantrópica, seja por meio de salários inflados se comparados com grandes empresas privadas nacionais e multinacionais, ou ainda constituindo pessoas jurídicas prestadoras de serviços à INSAÚDE. Serviços estes muitas vezes não comprovados, ou ainda serviços insuscetíveis de serem desempenhados por pessoa jurídica, tais como: direção, gestão, administração. (...) 11.CAPÍTULO 11 - DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO 11.1 A fiscalização contatou a existência de contratações e pagamentos pela INSAÚDE de empresas sediadas em endereços residenciais, sem declaração de GFIP, sem dados em DIRF, com objetos sociais genéricos tais como desenvolvimento profissional e gerencial ou consultoria administrativa e serviços, para as quais a INSAÚDE não apresentou sequer contratos e comprovação de execução de serviços relacionados. A INSAÚDE afirma também que não promoveu procedimento de escolha, chamamento público ou procedimento similar para justificar as contratações. (...) 12.CAPÍTULO 12 - A INSAÚDE DEDICA-SE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA 1. Em breve retrospectiva dos capítulos anteriores, restou comprovado que a INSAÚDE efetua pagamentos a diretores executivos empregados em contas de pessoas jurídicas de titularidade dos diretores, simulando contratações, basicamente falseando declarações, lançamentos contábeis e incorrendo em sonegação fiscal. (...) 13.CAPÍTULO 13 - INSAÚDE É EMPRESA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA E CONSULTORIA CONFORME ELA PRÓPRIA ANUNCIA Fl. 50351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 Conforme sedimentada e remansosa jurisprudência, inclusive capitaneada pela Corte Suprema (STF), as entidades sem fins lucrativos que gozam de imunidade / isenção tributárias não estão impedidas da prática de atividade empresária, contanto que conservem o caráter excepcional e todo o resultado seja revertido para a atividade precípua, qual seja, as ações de gratuidade. O estudo mais minucioso sobre as reais atividades desenvolvidas pela INSAÚDE revelam não só o caráter predominantemente empresarial, mas também o franco intuito de dominação de mercado. (...) 14.CAPÍTULO 14 - INSAÚDE É EMPRESA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA EM RAZÃO DOS CONTRATOS QUE CELEBRA 1. A verificação preliminar no site da INSAÚDE revela que as unidades de saúde e educação cedidas pelos entes públicos para a "gestão" da fiscalizada constituem "projetos" a serem geridos, verdadeira atividade empresária de prestações de serviços de cessão e gestão de mão de obra como atividade meio para o desempenho final de serviços públicos de saúde e educação (titularizados pelo ente público). (...) Cientificados do lançamento em comento os sujeitos passivos apresentaram impugnações que foram julgadas procedentes pela DRJ06, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. O art. 41 da Lei Complementar 187/2021 determinou a extinção dos créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, motivados por decisões derivadas de processos administrativos, com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 2028 e 4480 Tendo em vista o valor exonerado de R$ 86.852.683,15, interposto o respectivo recurso de ofício. É o relatório Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. Antes de analisar o mérito, é preciso verificar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Fl. 50352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/1972, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de1997) A autoridade julgadora de primeira instância observou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício fixado na legislação vigente na ocasião do julgamento da Impugnação Administrativa. Nestes termos, no momento do julgamento de primeira instância ainda estava vigente a portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017 que estipulava como limite para o recurso de ofício o montante de R$ 2.500.000,00. Em conformidade com o Enunciado n° 103 de Súmula CARF, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância: Súmula CARF n° 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023, que estabeleceu um novo limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). PORTARIA MF N° 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1° O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2° Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2° Fica revogada a Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor em 1° de fevereiro de 2023. Fl. 50353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 Constata-se que o lançamento em questão é de R$ 86.852.683,15 (fls. 48095 e 49138) e, portanto, acima do limite para interposição de recurso de ofício. Desse modo, conheço do recurso de ofício. Mérito Agora vejamos a fundamentação do Acórdão recorrido, grifei : 2. DA PREJUDICIAL O Capítulo 16 do Relatório Fiscal dispõe que, para a constituição de ofício do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias patronais, com reflexo em RAT e terceiros, foi observado o rito do art. 32 da Lei n° 12.101/2009: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1° Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2° O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Ocorre que foi declarada a inconstitucionalidade material do referido art. 32 da Lei n° 12.101/2009, entre outros dispositivos, no julgamento da ADI 4480, conforme decisão abaixo copiada em parte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.480 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) -.PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) -.CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1°; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1° e 2°; 18, §§ 1°, 2° e 3°; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1°, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2° do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1°, I e II, § 3°, § 4°, I e II, e §§ 5°, 6° e 7°; art. 14, §§ 1° e 2°; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1°, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (grifei) A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por Fl. 50354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 maioria de votos, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1°, I e II, §§ 3° e 4°, I e II, §§ 5°, 6° e 7°; do art. 14, §§1° e 2°; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1°, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 26 de março de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator VOTO 2.2 - Da aplicação da jurisprudência do STF aos dispositivos impugnados 2.2.1 - Da inconstitucionalidade formal Entretanto, entendimento diverso deve ser aplicado ao artigo 31, segundo o qual "O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo". Com relação a esse dispositivo, parece-me que há, de fato, invasão, por parte da lei ordinária, em esfera de competência própria reservada à lei complementar, uma vez que trata de tema relativo ao limite da imunidade. No que diz respeito às entidades beneficentes da assistência social, nas palavras de Paulo de Barros, "a regra constitucional da imunidade tributária é uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade condicionada, porquanto se exige uma efetiva comprovação de atendimento a exigências infraconstitucionais". CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 17$ Edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, p.192. Sobre o tema, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo, "ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar" (eDOC. 13, p. 14). Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Eis a redação do caput do artigo 32: "Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil Fl. 50355DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção". Nesses termos, entendo estarem eivados de inconstitucionalidade formal os seguintes dispositivos da Lei 12.101/2009, com as alterações promovidas pela Lei 12.868/2013 e Lei 13.151/2015: art. 13, III, §1°, I e II, §§ 3° e 4°, I e II, §§ 5°, 6° e 7°; art. 14, §§ 1° e 2°; art. 18, caput; art. 29, VI e art. 31. 2.2.2 Da inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados Por fim, entendo que merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade material do § 1° do artigo 32 da Lei 12.101/2009, in verbis: "§ 1° Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa". O referido dispositivo, a meu ver, encontra-se em clara afronta ao inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que determina a "suspensão automática" do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no citado dispositivo constitucional. Nesses termos, entendo estar eivado de inconstitucionalidade material o art. 32, § 1°, da Lei 12.101/2009. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1°, I e II, §§ 3° e 4°, I e II, §§ 5°, 6° e 7°; do art. 14, §§ 1° e 2°; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1°, da Lei 12.101/2009. Assim, diante da decisão máxima do STF, sem modulação dos efeitos, deixou de existir no mundo jurídico a norma que estabelecia o cancelamento automático do benefício de isenção/imunidade, qual seja, o §1° do art. 32 da Lei n° 12.101/2009, utilizada como fundamento do presente lançamento. Além disso, sobreveio a Lei Complementar n° 187, de 16/12/2021, que determinou, em seu art. 41, o seguinte: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 2028 e 4480 e correlatas. (grifei) É forçoso reconhecer que o dispositivo transcrito favorece as entidades que foram alvo de lançamentos fiscais em virtude do não atendimento dos requisitos contidos na Lei n° 12.101/2009 e tiveram os benefícios de isenção automaticamente suspensos, como se dá neste caso. Desta forma, em que pese o minucioso trabalho executado pela Auditoria, cabe aplicar o art. 41 da Lei Complementar 187/2021 e extinguir os lançamentos objeto do presente processo, em observância à determinação legal citada. Vale observar ainda que a citada Lei Complementar 187, de 2021, manteve a competência da Receita Federal do Brasil e estabeleceu os procedimentos no tocante à Fl. 50356DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 emissão do Auto de Infração e exame das condições para fruição do benefício da imunidade, conforme disposto no seu art. 38, que diz o seguinte: Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3° desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1° Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação; - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público. § 2° Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1° deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4° deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. § 3° A representação será dirigida à autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade e deverá conter a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados, a documentação pertinente e as demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto. § 4° Recebida representação motivada que indique a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, ou constatada de ofício pela administração pública, será iniciado processo administrativo, observado o disposto em regulamento. § 5° A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação da entidade beneficente. § 6° Finalizado o processo administrativo de que trata o § 4° deste artigo e cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2° deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade. Pode-se observar que a nova determinação legal estabeleceu procedimento diverso do até então realizado, a ser executado pela Fiscalização quando da apuração de infração aos requisitos para fruição da isenção/imunidade, e determinou a lavratura de Auto de Infração a ser encaminhado à autoridade certificadora, servindo como representação, ficando suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo Fl. 50357DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 processo administrativo fiscal, até decisão definitiva acerca certificação, devendo o lançamento ser cancelado de ofício, caso a certificação seja mantida. Diante da necessária extinção do crédito tributário, em razão do disposto no art. 41 da Lei Complementar n° 187/2021, combinado com a decisão na ADI 4480, que declarou a inconstitucionalidade do art. 31 e do §1° do art. 32, ambos da Lei n° 12.101/2009, ficam prejudicados todos os demais argumentos oferecidos pelo impugnantes. Pelo exposto, voto da seguinte forma: Declarar a revelia dos sujeitos passivos DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, LUCIANO BOLONHA GONSALES e PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA, contra quem já foram emitidos os Termos de Revelia constantes às fls. 50157, 50158 e 50159; Conhecer parcialmente a impugnação de ANIS GHATTAS MITRI FILHO, no tocante à arguição de sua tempestividade, e votar pela sua improcedência; Não conhecer a impugnação apresentada por FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Conhecer parcialmente a impugnação de MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO, no tocante à arguição de sua tempestividade, e votar pela sua improcedência; Conhecer as demais impugnações apresentadas e votar pela sua procedência, extinguindo o crédito tributário lançado. Com a devida vênia aos argumentos apresentados, entendo que no presente caso não se aplica a inconstituicionalidade debatida na ADI n. 4480, pelos motivos que passo a expor. De início, nota-se que o acordão ora recorido fundamenta a aplicação da ADI n.4480, nos seguintes termos(grifei): O Capítulo 16 do Relatório Fiscal dispõe que, para a constituição de ofício do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias patronais, com reflexo em RAT e terceiros, foi observado o rito do art. 32 da Lei n° 12.101/2009: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1° Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2° O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Ocorre que foi declarada a inconstitucionalidade material do referido art. 32 da Lei n° 12.101/2009, entre outros dispositivos, no julgamento da ADI 4480, conforme decisão abaixo copiada em parte: Equivoca-se a Autoridade julgadora uma vez que a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade não declarou, em sua totalidade, o art. 32 da Lei n° 12.101/2009 inconstitucional. A ADI declarou inconstituiconal apenas o § 1o do referido dispositivo, senão vejamos: Fl. 50358DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020. Ao contrário, o voto condudor do ministro Gilmar Mendes declarou expressamente a constitucionalidade do caput do artigo n. 32, da Lei n° 12.101/2009, senão vejamos: ADI 4480 Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Eis a redação do caput do artigo 32: “Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção”. Neste sentido, não há que se falar em interpretação ampliativa da referida ADI para exonerar qualquer crédito constituido com amparo na referida Lei, incorreto, assim, o argumento utilizado pelo julgado de origem. Só devem ser exonerados os lançamentos que tiverem como fundamentos os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, o que não ocorre no caso em discussão. Ademais, não há que se falar em cancelamento automático no caso aqui analisado mas sim de procedimento fiscal amparado pelo caput do art. 32, da Lei 12.101/2009, declarado expressamente constitucinal pelo Supremo. Neste diapasão, a inconstitucionalidade declarada no artigo 32 foi exclusivamente da suspensão automática prevista no seu § 1º e que não está presente nos autos. Basta, para chegar a tal conclusão, cotejar o texto legal e o voto vencedor da ADI: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. ADI 4480 Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela Fl. 50359DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Eis a redação do caput do artigo 32: “Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção”. Aqui, conforme amplamente apresentados pela Autoridade Lançadora, as irregularidades supostamente constatadas infringiram, em tese, e dentre outros os incisos I, IV, V, VII, artigo 29, da Lei 12.101/09. Ocorre que todos esses incisos também foram declarados constitucionais na ADI n. 4480, não havendo que se falar em exoneração do crédito tributário neste ponto, se comprovadas as irregularidades: Destaques do relatório fiscal Em apertada síntese temos que, quanto à Imunidade tributária da CPP, RAT e Terceiros - CF/1998, artigo 195, §7°: A INSAÚDE desenvolve atividade empresária que a coloca como integrante do 2° setor e não do 3° setor. Incabível o enquadramento como entidade imune por ofensa ao art. 2°, inciso I, alínea "b" da lei 9.637/1998. A INSAÚDE, ao remunerar membros da diretoria executiva na forma de pessoa jurídica, incorreu em ofensa ao CTN, art. 14, inciso III e Lei 12.101/09, artigo 29, incisos IV e VII. 7.7.3 A INSAÚDE, ao remunerar de forma oblíqua membros da diretoria, administração e conselheiros, distribuiu (fraudulentamente) patrimônio a seus presentantes, vulnerando o CTN, art. 14, inciso I, e Lei 12.101/09, artigo 29, incisos I e V. A INSAÚDE utilizou de fraude e simulação em contratações para consumir o patrimônio da entidade em benefício de pessoas físicas e jurídicas, atacando frontalmente o CTN, art. 14, artigos. I e III e Lei 12.101/09, artigo 29, incisos IV, V e VII. A entidade não apresentou, em sua completude, documentação que comprove suas receitas e despesas, afronta ao CTN, art. 14, inciso III e Lei 12.101/09, artigo 29, incisos IV e VI. Excerto ADI 4480-STF Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Realizando a análise sistemática do decido na ADI, a interpretação que deve prevalecer é a de que o Supremo declararou a inconstitucionalidade dos requisitos que não se amoldam ao artigo 14 do CTN, por outro lado, declarou a contitucionalidade dos requisitos que se amoldam ao artigo 14 do CTN. Fl. 50360DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 De tal modo, como existe lançamento fundamentado em requisitos para elegegibilidade que foram declarados constitucionais pelo Supremo não é correta a exoneração ampla realizada pelo julgador de origem, este deveria analisar cada um dos descumprimentos e, se entendesse que qualquer dos requisitos declarados constitucionais foi efetivamente descumprido, deveria manter o auto de infração. Também não merece prosperar o argumento de que cabe aplicar o art. 41 da Lei Complementar 187/2021 e extinguir os lançamentos objeto do presente processo. A referida Lei só permite a extinção para os autos lavrados que tenham como fundamento os requisitos declarados inconstitucionais pelo Supremo, mas não quanto aos requisitos declarados constitucionais. Igualmente, como no caso em análise existem, em tese, requisitos declarados contitucionais e que supostamente foram descumplidos pelo sujeito passivo não é cabível a aplicação do diploma legal. LC 187/2021 Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 2028 e 4480 e correlatas. (grifei) Destaco alguns julgados deste Egrégio Conselho no sentido de que é possivel o tratamento de alguns aspectos da imunidade em questão por intermédio de Lei ordinária : Acórdão 9202-010.217: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional Acórdão n. 9202-010.218: IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. LEI N° 12.101/2009. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI n° 4480. Fl. 50361DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 CONSTITUCIONALIDADE. Os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 foram considerados constitucionais pela Suprema Corte, tendo em vista se amoldarem as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. O julgador de origem, a meu sentir, adotou como razões de decidir o voto vencido do Ministro Marco Aurélio que concluiu pela necessidade de disciplina total por Lei Complementar dos institutos para gozo da referida imunidade, entretanto tal posicionamento não foi o prevalente, conforme facilmente se extrai do dispositivo da ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.480 O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020. Por fim, também entendo inaplicável o novo procedimento de lançamento definidos nos artigos 38 e seguintes da LC 187/2021, lei publicada em 16 de dezembro de 2021, uma vez que os fatos geradores são de 2017 e 2018, devendo-se aplicar os procedimentos previstos na Lei n. 12.101/2009 c/c com o art. 14 do CTN, tomando-se por base a ADI 4480. Resumo Em resumo, tem-se que o julgador de primeira instância exonerou crédito tributário tomando como fundamento que a ADI n. 4480 teria declarado inconstitucional o artigo n. 32 da Lei 12.101/2009, quando, em verdade, a declaração de inconstitucionalidade foi restrita ao § 1º, do art. 32 da Lei 12.101/2009, sendo declarado, inclusive, constitucional o caput do Art. 32. Assim, incorreto o fundamento adotado. O julgador também não verificou que diversos requisitos do artigo 29 da Lei 12.101/2009 foram declarados constitucionais e podem, a meu ver, quando descumpridos, embasar lançamento tributário. O art. n. 41 da Lei Complementar n. 187/2021 se aplica apenas para créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. Pala a análise do presente auto de infração deve-se aplicar os procedimentos previstos na Lei n. 12.101/2009, sobretudo no caput do art. n. 32; art. 29 c/c com o art. 14 do CTN, tomando-se por base, também, a ADI 4.480 do STF. Conclusão: Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício, para anular a decisão proferida pela DRJ e determinar o retorno dos autos à 1ª instância para exame das demais questões trazidas em sede de impugnação. Fl. 50362DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Declaração de Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros - Declaração de Voto Inicialmente, parabenizo o Ilustre Conselheiro Gleison Pimenta Sousa pelo voto proferido. Meu entendimento é convergente e as razões postas se somam as razões de decidir. O Preclaro Relator, ao meu sentir, com bastante atenção, bem observou, especialmente na explanação na sessão de julgamento e na leitura de seu ilustrativo voto, a necessidade de anular a respeitada decisão proferida pela DRJ e determinar o retorno dos autos à 1ª instância para exame das questões trazidas em sede de impugnação que não são afetas as declarações de inconstitucionalidade da ADI 4.480 e a ADI convertida em ADPF 2.028 e correlatas. É que, invocando o art. 41 da Lei Complementar n.º 187/2021, a DRJ entendeu por cancelar a autuação, eis que haveria inconstitucionalidades a afetar o lançamento, porém há motivos fáticos relatados pela autoridade fiscal como descumpridos pela autuada que substanciam o lançamento em normas não declaradas inconstitucionais, de modo que não há espaço para uma integral aplicação da citada norma. Deveria a DRJ apenas apontar que estariam afastadas do lançamento as motivações lastreadas nas normas inconstitucionais e, em seguida, com relação aos outros fatos cumulativos e independentes – baseados em normas constitucionais –, dever-se-ia ter passado ao enfrentamento para aí, sim, após acurada análise, inclusive sobre os aspectos fáticos dos alegados descumprimentos, cancelar ou não o lançamento. Quanto a imunidade, importante compreender que, conforme já expus em artigo 1 , durante muitos anos, a temática da benesse do § 7º do art. 195 da Constituição da República 2 1 MEDEIROS, Leonam Rocha de. Imunidade das Entidades Beneficentes e suas Controvérsias no Âmbito do CARF. In: Contribuições: evolução jurisprudencial no CARF, STJ e STF. Marcelo Magalhães Peixoto; Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; Michell Przepiorka... (Org.). 1ª ed. São Paulo: MP Editora, 2022, p. 245- 256. 2 Constituição da República, Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Fl. 50363DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 permaneceu em constante controvérsia, seja no âmbito estritamente judicial ou na esfera do contencioso administrativo fiscal. A problemática teve diversas variações, seja pela falta de precisão técnico- redacional do dispositivo, pela necessidade de regulamentação da norma, pela dúvida quanto ao veículo normativo ao atendimento de tal propósito regulamentar, pela extensão das entidades contempladas ou pela abrangência das contribuições abarcadas. Há três décadas o Supremo Tribunal Federal (STF), através da decisão no Mandado de Injunção (MI) 232, declarava um estado de mora em que se encontrou o Congresso Nacional em relação aos critérios de legitimação do dispositivo, ordenando providências para o cumprimento da obrigação de legislar regulamentando a matéria. Aí houve variados debates sobre lei ordinária x lei complementar. O passar do tempo foi aprofundando o assunto e, a despeito do julgamento do MI 232 ter se encerrado em 02 de agosto de 1991 – portanto após a publicação e vigência da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 –, o voto condutor no MI 616, proferido em assentada da década seguinte, em 17 de junho de 2002, enunciava que inexistia mora legislativa por força da Lei 8.212 (art. 55), pois, nas palavras de Sua Excelência o Ministro Nelson Jobim, “[a] matéria já foi disciplinada pela Lei 8.212/91, art. 55 e recebeu alteração pela Lei 9.732/98” 3 . Certo é que ao longo dos tempos sempre se criticou a regulação do § 7.º do art. 195 da Constituição Federal pelo art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991, ou, ainda, pela Medida Provisória n.º 446, de 2008 e, posteriormente, pela Lei n.º 12.101, de 2009. Questionava-se, a todo tempo, que não eram leis complementares. Sempre se advogou a necessidade de lei complementar para tratar da matéria da imunidade do § 7.º do art. 195 da Constituição. Hodiernamente, aliás, tem-se a Lei Complementar n.º 187, a despeito de sua produção datar apenas de 16 de dezembro de 2021, com publicação em 17/12/2021 (em veiculação normal e com retificações em edição extra na mesma data), e a promulgação dos vetos derrubados publicada em 08/07/2022 quando, então, criou-se o ambiente adequado para firmar os contornos definidores das condições exigidas para se caracterizar uma entidade beneficente de assistência social, traçando-se balizas para as pessoas jurídicas que devam fazer jus à imunidade tributária em comento. Ainda assim, até o momento, não houve publicação de norma de regulamentação, via decreto, para aclaramento de pontos que a própria Lei Complementar n.º 187 indicam a necessidade de serem objeto de regulamento. Ainda sobre a questão do conflito lei ordinária x lei complementar, e outros pontos, decisões exsurgiram na Excelsa Corte no passar dos tempos, a teor das proferidas nas 3 Posteriormente, todo o art. 55 da Lei nº 8.212 foi revogado e a matéria disciplinada na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a qual foi alterada e complementada pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. Por último, o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, regulamentou a famigerada Lei nº 12.101, de 2009. Saliente-se, ademais, que entre a publicação da Medida Provisória (MP) nº 446/2008, em 10/11/2008, e a sua rejeição pelo plenário da Câmara dos Deputados, com efeitos em 11/02/2009, aplicando-se os §§ 3º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, o art. 55 da Lei nº 8.212 esteve provisoriamente revogado, estando a matéria sob a regência da citada MP, posteriormente retornando sua vigência, a partir de 12/02/2009, até a revogação pela Lei nº 12.101, com efeitos a partir da publicação desta em 29/11/2009. Fl. 50364DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, julgados seus pedidos em conjunto com o leading case do paradigma de Repercussão Geral, Tema 32, do Recurso Extraordinário (RE) 566.622. Cite-se, outrossim, as decisões no RE 636.941, Tema 432 da Repercussão Geral, apreciado antes daqueloutros, e na ADI 4.480, este com julgado posterior a todos os demais. No julgamento dos embargos declaratórios da Procuradoria da Fazenda Nacional no RE 566.622, Tema 32, reformulou-se Tese de Repercussão Geral para consignar e estabelecer em definitivo a premissa centrada no entendimento que: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” 4 . Por sua vez, na ADI 4.480, com trânsito em julgado em 24/04/2021, Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que, até que sobreviesse lei complementar, o art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) deveria ser o ponto de partida das condições materiais da imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a lei ordinária que estabeleça condições inovadoras não previstas no citado artigo, ou que dele não possa ser identificado como consequência lógica. De modo similar, Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio já se manifestava trinta anos antes em voto proferido no MI 232. Lado outro, ainda no RE 566.622, Tema 32, da Repercussão Geral, foi também definido que há espaço para lei ordinária atuar. Isto porque, aspectos meramente procedimentais 5 , relativos à comprovação, com a consequente estruturação de mecanismos para a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos na lei complementar para a condição imune, podem ser delineados na lei ordinária. O ponto nodal para a autorização da autuação da lei ordinária é a compreensão do STF de que a entidade deve ser fiscalizada e deve manter dia a dia o cumprimento das condições necessárias ao aspecto imune para que mantenha, respeite e atenda suas finalidades. Entende-se que não há direito adquirido ao regime imune. O atendimento é diário. Cuida-se de um dever da entidade de conformidade e de integridade constantes, diuturnos. É esse cumprimento que garante a imunidade, não havendo direito adquirido a regime tributário de imunidade. Por isso, devem as entidades se sujeitar ao controle e observância das normas instrumentais relativas às denominadas obrigações acessórias 6 e demais elementos de aferição da manutenção de sua condição especial imune. 4 A Tese firmada originalmente no RE 566.622 consignava: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Posteriormente, foi reformulada ao se julgar aclaratórios da Fazenda Nacional. No julgamento original se declarava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212, enquanto, apreciando aclaratórios, se entendeu que o inciso II é constitucional ao tratar apenas de certificação. 5 Expressão inaugurada no voto do Ministro Teori Zavascki no RE 566.622. 6 A imunidade não afeta os deveres instrumentais. Em 29/05/2012, no RE 250.844, o Ministro Marco Aurélio consignava em voto que “[a] entidade que goza de imunidade tributária tem o dever de cumprir as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros fiscais”. Fl. 50365DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 Ora, reitero, é pacífico que não há direito adquirido a regime jurídico tributário relativo à imunidade tributária, a exemplo do tratado no AgRg no REsp n.º 1.058.049. Por seu prisma, no mesmo entendimento comentado acima para o STF, o STJ tem firmada a Súmula n.º 352, nestes termos: “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”. Acrescento que o dever advertido pelo STJ em seu enunciado não é apenas para se cumprir requisitos supervenientes, mas também observar, mesmo com certificação concedida para dado período, o atendimento dia a dia das condições que lhe oportunizaram a certificação de entidade imune, pois, como ponderado, os requisitos da imunidade devem ser observados diariamente em conformidade e integridade pela pessoa jurídica qualificada como entidade beneficente de assistência social, sob pena de ser reclassificada a sua condição e afastada a imunidade sobejando a tributação. Logo, mesmo as entidades que se alegam com direito adquirido, este não se observa no campo da imunidade. O que há ou havia nesse campo de direito adquirido (e nem é o caso destes autos) é ou era apenas uma particularidade já suplantada para entidades muito antigas. Explico. Entidades sob a égide do Decreto-Lei n.º 1.752/1977 tinham um direito adquirido para não serem obrigadas a requerer à Administração Tributária o reconhecimento de sua condição imune, vez que reconhecida na norma retrograda o reconhecimento. Este contexto ocorria porque o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 exigia, mesmo depois de atendidos determinados requisitos, que se requeresse o reconhecimento da imunidade junto à Administração Pública para só aí poder se gozar da imunidade. Hodiernamente, seja já sob o manto da Lei Complementar n.º 187 ou da já revogada Lei n.º 12.101, o requerimento já não é mais necessário. Isto se deve porque cumpridos os requisitos a entidade já pode se autodeclarar imune e gozar da imunidade (basta uma declaração em GFIP com FPAS 639), sem prejuízo de estar a todo tempo apta a ser fiscalizada, por isso, inclusive, dentro das regras do art. 14 do CTN e da LC 187, há a exigência de atender as obrigações acessórias, as quais servem como instrumentos auxiliares aos trabalhos fiscais. Fato é que não há direito adquirido para afastar o dever de ser controlada, de ser fiscalizada e de ter que comprovar dia a dia o atendimento dos requisitos legais vigentes a cada momento para poder se manter como qualificada como entidade beneficente de assistência social apta a fruição da condição imune. Por isso, como corolário lógico, encontrando espaço de conformidade para a lei ordinária, estabeleceu o STF a premissa de que “[o]s aspectos meramente procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária” 7 . 7 Colhido na Ementa da ADI 1802. Conferir, ainda, RE 566.622 ED, julgado em 18/12/2019, publicado em 11/05/2020. Importante compreender que o STF, a partir da fundamentação do voto do Ministro Teori Zavascki, no RE 566.622 e nas ADI’s convertidas em ADPF 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, encampado pela Ministra Rosa Weber nos aclaratórios da Fazenda Nacional, superou a utilização do critério eclético (objetivo-subjetivo) para interpretação da imunidade subjetiva do § 7º do art. 195 da Constituição que prezava, por exemplo, pela distinção entre lei complementar e lei ordinária, a partir de normas que digam, ou não, respeito à constituição e ao Fl. 50366DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 Neste aspecto, a norma que prevê a certificação da entidade beneficente de assistência social não é inconstitucional, assim como não o é a norma de procedimento para verificação e controle. Aliás, falando-se em constitucionalidade, também não é inconstitucional as normas de cumprimento de obrigações e deveres acessórios, pois essas guardam conexão com o art. 14 do CTN, lei complementar, que se identifica com normas constantes na atual Lei Complementar n.º 187, que hoje rege a matéria. Porém, no caso dos autos tratar-se-á do art. 14 do CTN por força do art. 144 do mesmo codex. Afinal, a preocupação da Suprema Corte é no sentido de que a lei ordinária pode prever a fiscalização das entidades, mas não pode modificar a essência e o arquétipo da norma imunitória, sendo-lhe vedado restringir, deturpar, limitar ou anular os valores constitucionais arraigados na norma imunizante, que, a despeito de não ser suficientemente densa de carga normativa, prescindindo de regulamentação por lei complementar, contém valores fundamentais intrínsecos a sua finalidade e estes podem ser compreendidos e respeitados pelo legislador. Dessarte, a lei ordinária não pode limitar a proposição imune 8 . Doravante, compreenda-se que as controvérsias destes autos devem observar como norma de sustentação, de fundamento de validade, o art. 14 do CTN por força do art. 144 do mesmo codex e porque algumas disposições da Lei n.º 12.101 foram declaradas inconstitucionais. Aliás, em debates anteriores neste Colegiado, sobre outra composição, o Insigne ex-vice-presidente Martin da Silva Gesto, no Acórdão CARF nº 2202-008.123, em sessão de 08/04/2021, já advertia que “[a] eventual descaracterização da imunidade, portanto, deve ser feita à luz do art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar.” Por sua vez, no Acórdão CARF nº 9303-010.974 a 3ª Turma da Câmara Superior, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, o voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, interpretando o RE 566.622, Tema 32, ressaltou que as entidades beneficentes, para fins da imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição, devem “observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar – estas definidas no art. 14 do CTN.” Adicionalmente, Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, na ADI 4.480, ao tratar de eventual inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Lei n.º 12.101, não reconhece, exceto quanto ao inciso VI do art. 29, qualquer inconstitucionalidade, mantendo hígido o restante do dispositivo por guardar identidade com o art. 14 do CTN. Há um espaço de conformação e de validade no art. 14 do CTN. funcionamento das entidades, pois, a despeito destas se apresentarem como normas de procedimento a exigir lei ordinária, podem, em verdade, candidatar-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade e, assim, exigir lei complementar. Por isso, o Ministro Zavascki sugeriu o “reajuste pontual” na jurisprudência da Excelsa Corte, sem “contundente reviravolta”, para definir que “[a]spectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária.” Observe-se, por último, que o RE 636.941, Tema 432 da Repercussão Geral, utilizava o critério eclético (objetivo-subjetivo) superado. 8 Na ADI 1802 foi declarado inconstitucional formal e materialmente o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que restringia o campo da norma imunitória em relação ao tributo tratado. Também, foi declarado inconstitucional, a alínea “f” do § 2º do art. 12 que condicionava o gozo da imunidade ao cumprimento da obrigação de “recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes”. Apesar da ADI 1802 ter lente sobre a imunidade do art. 150, VI, “c”, da Constituição, é salutar sua citação. Fl. 50367DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 Veja-se a passagem do voto de Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, na ADI 4.480, ao tratar de eventual inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Lei n.º 12.101, relacionando a questão com o art. 14 do CTN: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida”. Transcrevo novamente o art. 14 e incisos do Código Tributário Nacional: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: Fl. 50368DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”. Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, conforme já decidido por esta Suprema Corte. Confira-se: “PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento”. (RE 556.664 – RS, minha relatoria, Plenário, DJe 14.11.2008) Por sua vez, o art. 30 da Lei 12.101/2009 é uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Nesse sentido, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade. Fl. 50369DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 É, portanto, focado nos aspectos da autuação que guardam fundamento no art. 14 do CTN que deve ser analisada a matéria. Vale dizer, é com base nas discussões que gravitam incisos do art. 29 da Lei 12.101, que não o inciso VI, pois só este foi declarado inconstitucional. Na parte inconstitucional da Lei 12.101, como, por exemplo, temáticas de mínimo de percentuais em gratuidade, aí sim (mas apenas no ponto específico) não devem ser temas enfrentados, sendo pontos da autuação que não merecem debates estando superados. Os pontos a serem enfrentados serão os que guardam relação com o art. 14 do CTN, reitere-se. No caso concreto, ainda que tenha ao longo do tempo ocorrido reconhecimentos de inconstitucionalidades sobre a regência da disciplina da imunidade das entidades beneficentes de assistência social por lei ordinária (querelas quanto a Lei 12.101 etc.), a entidade do caso concreto, conforme se observa, não atendeu plenamente aos requisitos do próprio art. 14 do CTN e este, antes da Lei Complementar 187, sempre esteve regente em primeira medida como vetor regulamentar da condição imune. Ora, Sua Excelência Ministro Gilmar Mendes validou todos os incisos do art. 29 da Lei 12.101, exceto o inciso VI, e o lançamento dos autos foca em vários dos incisos mantidos constitucionais. Isso precisa ser enfrentado pela DRJ, pois pode ser questão independente que por si só pode eventualmente manter o lançamento, assegurado o amplo direito de defesa do contribuinte. Ainda que se alegue que a fiscalização se excedeu e exigiu requisitos que não mais seriam adequados após as inconstitucionalidades (como, por exemplo, mínimo de gratuidade a ser concedido exigido em lei ordinária), vê-se que, noutro vértice, a fiscalização apontou outros requisitos que se mantém constitucionais e, portanto, eficazes e válidos para afastar a condição imune, tais como, a indicação de violação de outros incisos do art. 29 da Lei 12.101, que não o inciso VI. Quanto a esses outros incisos do art. 29 da Lei 12.101, que não o inciso VI, eles se cuidam de um consectário lógico do art. 14 do CTN, sendo tema constitucional e reconhecido pelo STF nas razões de decidir da ADI 4.480 9 , conforme pode se verificar em transcrição de voto de Sua Excelência Ministro Gilmar Mendes que expus em linhas pretéritas. Importa ainda reiterar que uma eventual certificação, que gera uma presunção relativa, não impossibilita que a Administração Tributária aponte, motivadamente, o descumprimento de condições do art. 14 do CTN (incisos do art. 29 da Lei 12.101, exceto o inciso VI) que geram a descaracterização da condição de entidade imune de assistência social para afastar a presunção de eventual certificação. Ante o exposto, em concordância com o voto do Eminente Relator, convirjo em dar provimento ao recurso de ofício, para anular a decisão proferida pela DRJ e determinar o 9 Colhe-se do voto de Sua Excelência o Min. Gilmar Mendes na ADI 4.480: "... reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas". Fl. 50370DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722252/2021-80 retorno dos autos à 1ª instância para exame das demais questões trazidas em sede de impugnação. É minha declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 50371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.013664/2009-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 31/35), referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 3.825,17 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 2.868,87 Juros de Mora – calculados até 30/11/2009 2.231,22 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 30/11/2009 0,00 Total do crédito tributário apurado 8.925,26 O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 13 66 4/ 20 09 -4 6 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013664/2009-46 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício –Fonte Pagadora: Ministério da Educação. Valor: R$ 19.629,76 e IRRF s/omissão = R$ 3.768,78. Complemento da Descrição dos Fatos: Rendimento Recebido = R$ 37.814,02 e Rendimento Declarado = R$ 18.184,26 Omissão de Rendimentos de Alugueis/Royalties recebidos de Pessoa Jurídica – Dimob: omissão de rendimentos de alugueis, conforme discriminado abaixo: Fonte Pagadora: Hotelaria Accor Brasil. Valor: R$ 7.984,62. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 33 e 35 O contribuinte, cientificado em 27/11/2009 (AR fls. 57), apresentou defesa (fls. 02/06) tempestiva em 10/12/2009, alegando em breve síntese que: - conforme atesta o comprovante de rendimentos pagos e retidos pelo Ministério da Educação, o total de rendimentos recebidos pela contribuinte, ano-calendário 2004, foi de R$ 18.184,26; - anexa ainda cópia das fichas financeiras dos meses de dezembro de 2003 a novembro de 2004, onde comprova que os valores declarados no comprovante de rendimentos estão corretos; - o imóvel, de cujo aluguel foi auferido o rendimento, integra a comunhão de bens da impugnante e seu cônjuge, Gladaniel Palmeira de Carvalho (CPF n. 071.316.742-49, com que ela é casada sob o regime de comunhão parcial de bens desde do ano de 1983, sendo que o rendimento tido como omitido no valor de R$ 7.984,62 foi devidamente declarado por seu cônjuge. Em 14/06/2012, o presente processo foi encaminhado em diligência fiscal para que fosse intimada a fonte pagadora – Ministério da Educação a comprovar, documentalmente, os valores de rendimentos pagos no ano-calendário 2004 à contribuinte (fls. 59). O Ministério da Educação em sua resposta alega que ocorreram equívocos nas seguintes competências (fls. 64): · Rendimento Tributável (novembro) de R$ 9.058,96 para R$ 9.158,96; · Previdência Oficial (janeiro) de R$ 0,00 para R$ 2.009,61 · Previdência Oficial (fevereiro) de R$ 0,00 para R$ 47,57 Concluíu, então, que no ano-calendário 2004, a contribuinte recebeu um total de rendimentos tributáveis de R$ 37.814,02, um valor de Previdência Oficial de R$ 2.057,18 e IRRF de R$ 5.836,91, da fonte pagadora Ministério da Educação. Anexa a Ficha Financeira do sistema SIAPE em nome da contribuinte (fls. 72/80). Em 11/12/2012, a contribuinte tomou ciência da solicitação da diligência requerida por essa DRJ, bem como das respostas encaminhadas pelo Ministério da Educação, tendo a contribuinte acrescentado as seguintes alegações: - o Comprovante de Rendimentos juntado pelo Ministério da Educação nunca foi encaminhado à contribuinte; - na Dirf consta como a contribuinte tendo recebido em janeiro de 2004 a importância de R$ 19.181,80, sem demonstrar qual a sua origem, sendo que a ficha financeira referente ao mês de dezembro de 2003, que é recebido no mês de janeiro de 2004, consta um valor bruto de R$ 24.072,39. Qual então seria o valor correto? - o Ministério da Educação solicita a retificação de algumas competências, o que demonstra a fragilidade das informações prestadas por esse órgão; - o MEC não apresentou documento comprobatório como exigido pela Receita, ao contrário, sem qualquer comprovante, solicita que a Receita faça retificação de valores; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013664/2009-46 - a contribuinte recebeu da fonte pagadora o comprovante que foi devidamente declarado, não sendo possível imputar a contribuinte à prática de infração de omissão de rendimentos; - quando a contribuinte foi questionar junto ao MEC, por ocasião da notificação, esse órgão disse que o valor estava correto, que deveria ser retirado parcelas de rendimentos não tributáveis que constavam da ficha financeira referente a 2003, cujo mês de dezembro é pago em 2004, por isso é lançado no ano base 2004, a remuneração bruta da contribuinte foi de R$ 24.072,39 e a líquida de R$ 18.174,34; A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS-OMISSÃO Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de 100%(cem por cento) dos que lhes forem próprios e 50%(cinqüenta por cento) dos produzidos pelos bens comuns, podendo, opcionalmente, serem tributados os rendimentos produzidos pelos bens comuns, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente das informações constantes do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário b) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório c) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente d) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento As matérias constantes na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são a omissão de rendimento de aluguel, no valor de R$ 7.984,62 e a Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013664/2009-46 omissão de rendimentos de trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 19.629,76. Do Mérito Do Omissão de Rendimentos de Aluguel A decisão anterior decidiu por manter o lançamento (e-fls. 103), pelos seguintes motivos: Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constata-se que foram encaminhadas duas Dirf distintas pela fonte pagadora Hotelaria Accor Brasil, sendo uma para a impugnante e outra para seu cônjuge, ambas no valor de R$ 7.984,62, conclui-se então que o valor total do aluguel no ano-calendário de 2004 foi de R$ R$ 15.969,24. Tendo em vista que seu cônjuge declarou um rendimento tributável recebido da fonte pagadora Hotelaria Accor Brasil, no valor de R$ 7.984,62, logo deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos recebidos de alugueis no valor de R$ 7.984,62. A contribuinte não juntou aos autos o contrato de aluguel, onde ficasse demonstrado que o valor total do aluguel seria de R$ 7.984,62, logo se presume correta as informações prestadas em Dirf pela fonte pagadora Hotelaria Accor Brasil. Com sua peça inicial, especificamente a respeito desta infração, a interessada juntou aos autos: registro de casamento (e-fls. 21); escritura (e-fls. 22/24); e DIRPF (e-fls. 26/30) de seu cônjuge. Neste recurso voluntário, adiciona declaração (e-fls. 117) e contrato de sociedade em conta de participação (e-fls. 118/122). Da Proposta de Diligência Considerando que o julgamento anterior afirma que foram encaminhadas duas Dirf distintas pela fonte pagadora, uma da contribuinte e outra para o seu cônjuge, ambas no valor de R$ 7.984,62, totalizando o montante de R$ 15.969,24; Considerando que dos autos somente consta a Dirf da reclamante (e-fls. 53); Considerando a declaração (e-fls. 117) na qual Hotelaria Accor afirma que não constam de seus arquivos que Gladiniel P. de Carvalho tenha recebido qualquer lucro societário, bem como Dirf emitida em seu nome; e Considerando que a recorrente afirma que é equivocada a interpretação do julgamento anterior sobre cogitação de duplicidade de Dirf. Proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: 1) Instrução dos autos com a Dirf válida, caso existente, enviada por Hotelaria Accor Brasil S.A., CNPJ nº 09.967.852/0001-27, tendo como beneficiário Gladaniel Palmeira de Carvalho, CPF nº 071.316.742-49, no ano-calendário de 2004, relativos a aluguéis e royalties; e 2) Intimar Hotelaria Accor Brasil S.A., CNPJ nº 09.967.852/0001-27, para que a mesma informe o montante dos rendimentos pagos a título de aluguéis e royalties à Regina Lúcia M de Carvalho, CPF nº 118.288.112-20, no ano-calendário de 2004, apresentando documentos probatórios destes pagamentos. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013664/2009-46 A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca de todas as informações solicitadas nesta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.726700/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/01/2008 a 29/04/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-011.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 67 00 /2 01 2- 50 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726700/2012-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata-se de auto de infração lavrado em 18/12/2012 para aplicar multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, pela não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, constituindo-se um crédito tributário no valor de R$110.000,00. Segundo o relatório contido no Auto de Infração a Impugnante não informou os dados de embarque na exportação sobre carga transportada no prazo estabelecido pela RFB nos termos do Art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010. Conforme planilha anexa ao presente Auto de Infração, elaborada a partir das informações extraídas do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, e as telas anexadas, constata-se, para as Declarações de Exportações ali relacionadas, que a empresa de transporte em referência informou os dados de embarque correspondentes após o prazo de 7 dias previsto na legislação. De acordo com o inciso I do Art. 39 da IN SRF nº 28/1994, a data de embarque da mercadoria nas exportações por via marítima é “a data da cláusula ‘shipped on board’ ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga”. Ao descumprimento da obrigação acessória de que trata o Art. 37 da IN SRF nº 28/1994, aplica-se a multa prevista no Art. 107,inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A Impugnante ostenta em sua defesa administrativa a ilegitimadade passiva, pois a fiscalização impôs a penalidade à agência marítima sem amparo legal. Afirma que a obrigação de prestar as informações é do transportador ou agente de carga, mas nunca da agência marítima. Qualquer equiparação de uma agência de navegação à empresa de transporte internacional ou agente de carga para aplicação de penalidade configura extrapolação do poder regulamentar. Adiciona que o prazo previsto no Art. 56 da IN SRF n° 28/92 (10 dias) para o exportador registrar a DDE é incompatível com o prazo do Art. 37 (7 dias) para o transportador informar os dados de embarque. Argui a denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) para afastar a penalidade, alegando que a infração apontada foi informada à autoridade aduaneira antes do início do procedimento fiscal. Requer, por fim, que seja reconhecida a improcedência do auto de infração. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/01/2008 a 29/04/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação se equipara ao transportador estrangeiro quanto à obrigação de prestar as informações sobre as cargas que for responsável. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726700/2012-50 DENUNCIA ESPONTÂNEA. Não cabe denúncia espontânea por desumprimento de obrigação acessória. MULTA POR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO COM ATRASO. Cabe a multa prevista no Art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/66 ao transportador que não prestar as informações no prazo e na forma estabelecidos pela RFB sobre as cargas por ele trasnportadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo os seguintes pontos de defesa: A. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AUTUAÇÕES RELACIONADAS À PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI Nº 37/66 B. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS À RECORRENTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 138 DO CTN E DO § 2º DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI Nº 37/66 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Não foram arguidas preliminares. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) devido ao descumprimento da obrigações acessórias de prestar informações sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alíneas "e", do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Legitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora recorrente que teria agido como agência de navegação marítima, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo/navegação como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma responde diante das autoridades portuárias quando no exercício das atribuições próprias da atividade de agenciamento, assumindo, dessa Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726700/2012-50 forma, solidariamente, a sujeição passiva da obrigação de prestar a informação, devendo, portanto, responder pela penalidade cabível, na hipótese de eventual descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, conforme visto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...] Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726700/2012-50 Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo não haver dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, foi aprovada recentemente a súmula vinculante CARF n.º 187 que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003-001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Pelas razões acima, concluo por afastar a alegação de ilegitimidade passiva visto ser o agente marítimo representante do transportador estrangeiro. Denúncia Espontânea Alega o recorrente esta amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Contudo, sobre esse tema, que já é recorrente neste conselho, não assiste razão a reclamante, face ao que de forma ampla encontramos em solução de consulta, súmula e precedentes do CARF, reproduzidos na sequência. Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 311DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726700/2012-50 Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 Já no âmbito do CARF o tema é objeto de Súmula Vinculante, veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira foi ementado o acórdão nº 3802002.311, de relatoria do ex- Conselheiro SOLON SEHN, no qual destaco os enxertos abaixo: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Destaque para o trecho retirado do voto condutor: (...) Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Exegese dessa natureza comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributária. Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara: “Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá mais infração da obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica. Exemplificando, uma empresa que Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726700/2012-50 deixou de registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada” 5. Entendese, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira relativa à carga transportada. (grifos meus) (...) Por essas razões entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Diante do exposto, conheço do Recurso e no mérito nego-lhe provimento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 313DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.003507/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado para eventuais participações). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado para eventuais participações) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado para eventuais participações). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado para eventuais participações) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-50.624 (fls. 210 a 221) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.295.509-6 (fls. 2 a 16), consolidado em 16/12/2010, no valor de R$ 35.768,83, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte dos segurados, incidentes sobre remunerações pagas pela empresa a segurados, cuja pessoa jurídica foi descaracterizada, no período de 01/2005 a 12/2005. Consta no Relatório Fiscal (fls. 17) que, no “procedimento fiscal constatou-se que o clube celebrou com determinadas pessoas jurídicas, contratos para prestação de serviços nas áreas de preparação física, orientação e condução técnica de equipe, treinador de goleiros, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 03 50 7/ 20 10 -3 3 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003507/2010-33 fisicultor e assessoria na área dos atletas profissionais. Os sócios gerentes destas pessoas jurídicas executaram os serviços exclusiva e pessoalmente, conforme previsão contratual, nas dependências do contratante, mediante remuneração e subordinação” (grifei). Assim, foram “desconsiderados os serviços prestados pelas sociedades já que presentes os elementos definidores da prestação de serviços de seus sócios para serem enquadrados na condição de segurados empregados do sujeito passivo. A contratação de serviços com estas pessoas jurídicas demonstra o interesse em simular determinada situação gerando vantagem relevante para o contribuinte, conforme contratos constantes do ANEXO I, DEBCAD 37.295.508-8” (grifei). Na sequencia, a Autoridade Fiscal elencou os fatos relativos aos seguintes prestadores de serviços que foram considerados como empregados do recorrente: SAMIR OMIERI, MARIO SERGIO PONTES DE PAIVA, FRANCISCO CARLOS CERSOSIMO, HUGO EDUARDO DE LEÓN RODRIGUEZ, FLAVIO JOSE TREVISAN, LUIZ ANTONIO VENKER MENEZES. O lançamento inclui 1 (um levantamento) NM1: Impugnação às fls. 49 a 78. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRIMAZIA DA REALIDADE PROVADA. VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA E VALIDADE. A hipótese de incidência do art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, demanda que, no plano fático, a prestação de serviços se processe efetivamente entre pessoas jurídicas, não podendo o trabalhador que executar a prestação de serviços agir como empregado da pessoa jurídica tomadora dos serviços, sob pena de restarem caracterizadas a relação de emprego (CLT, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1943, art. 442; CLT, art. 9°; e Tribunal Superior do Trabalho, Súmula n° 331, I) e a figura do segurado empregado (Lei n° 8.212, de 1991, art. 12, I, a). Entendimento diverso reduz o trabalho humano a uma mera mercadoria em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Constituição da República, art. 1°, III) e da valorização social do trabalho (constituição da República, art. 1°, IV, e 170, caput) e ao primeiro princípio da Declaração de Filadélfia (Constituição da OIT), ratificada conforme Decreto de Promulgação n° 25.696, de 20 de outubro de 1948 (Constituição da República, art. 5°, § 2°). O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é autoridade competente para lançar as contribuições sobre folha de pagamento sob o fundamento de a prova colhida, no seu entender, ser suficiente para o exercício do poder-dever de desconsiderar o vínculo formalmente pactuado em prol da efetiva relação jurídica consubstanciada no plano fático, a caracterizar a figura do segurado empregado (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, arts 12, I, a, e 33, caput; Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I, a; CLT, art. 9°; e RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229, § 2°). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003507/2010-33 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU INTEGRATIVA. A subordinação jurídica estrutural ou integrativa não demanda a existência de ordens diretas de serviço. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. A gratificação ajustada integra a remuneração do segurado empregado, constituindo-se em base de cálculo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 05/02/2015 (fls. 223) e apresentou recurso voluntário em 09/03/2015 (fls. 232 a 245) sustentando: a) nulidade do lançamento no tocante à desconsideração da personalidade jurídica; b) decadência; c) indevida a contribuição exigida no auto de infração. Sem contrarrazões. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Prejudicial de Mérito – Decadência Em momento prévio à análise do mérito, cumpre verificar a possibilidade do lançamento ter sido atingido pela decadência. No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8 (São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário). O CTN, por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003507/2010-33 O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Conforme consta no Relatório Fiscal, o lançamento inclui competências do período de 01/01/2005 a 31/12/2005 e o recorrente foi cientificado em 30/12/2010. A depender da regra decadencial a ser aplicada (art. 150, § 4º, ou art. 173, I, do CTN), parte do lançamento (competências 01/2005 a 11/2005) estará extinto por decurso do prazo decadencial. Contudo, não consta nos autos se o contribuinte realizou o pagamento antecipado, ainda que parcial, de outros valores considerados como devidos nas competências 01/2005 a 12/2005, mesmo que relacionados a outras rubricas que não estejam sendo exigidas neste lançamento. Com isso, entendo que o presente julgamento merece ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo que 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003507/2010-33 resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que está sendo exigida pela autoridade fiscal neste auto de infração. Por ora, deixo de analisar os demais argumentos recursais que serão apreciados quando do retorno dos autos da diligência proposta. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 263DF CARF MF Original

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4576654 #
Numero do processo: 10435.000150/96-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1994 PIS/PASEP. DECRETOS-LEI Nº 2.445 e 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEXTO MÊS ANTERIOR. A base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º. da Lei Complementar nº. 07/70, conforme entendimento do STJ e Súmula CARF nº 15. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS. As razões de defesa tendentes a contrapor os cálculos efetuados pela autoridade fiscal devem vir acompanhadas de elementos capazes de sustentá-las, não sendo suficiente apenas alegações de divergências. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso no sentido de manter a decisão da autoridade julgadora de primeira instância quanto os valores apurados relativos ao Finsocial e a compensação com a Cofins, reformando o acórdão com relação ao Pis/Pasep, devendo ser refeitos os cálculos para apurar os valores devidos da referida contribuição no período de vigência da Lei Complementar nº 7/70, considerando como base de cálculo o valor da receita do sexto mês anterior, conforme dispõe a Súmula CARF nº 15.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T13:40:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-29T13:40:28Z; Last-Modified: 2019-10-29T13:40:28Z; dcterms:modified: 2019-10-29T13:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7e822622-d4c3-4efc-8f05-af40d37c5964; Last-Save-Date: 2019-10-29T13:40:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T13:40:28Z; meta:save-date: 2019-10-29T13:40:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T13:40:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-29T13:40:28Z; created: 2019-10-29T13:40:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-29T13:40:28Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T13:40:28Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 613          1 612  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000150/96­55  Recurso nº  240.076   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.406   –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAL ­ PIS E COFINS  Recorrente  REFRESCOS GUARARAPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1994  PIS/PASEP. DECRETOS­LEI Nº 2.445 e 2.449/88. BASE DE CÁLCULO.  SEXTO MÊS ANTERIOR.  A base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep é o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  de  acordo  com  o  parágrafo  único do art. 6º. da Lei Complementar nº. 07/70, conforme entendimento do  STJ e Súmula CARF nº 15.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS.  As  razões  de  defesa  tendentes  a  contrapor  os  cálculos  efetuados  pela  autoridade fiscal devem vir acompanhadas de elementos capazes de sustentá­ las, não sendo suficiente apenas alegações de divergências.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  no  sentido  de  manter  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância quanto os valores apurados  relativos ao Finsocial e a  compensação com a  Cofins, reformando o acórdão com relação ao Pis/Pasep, devendo ser refeitos os cálculos para  apurar  os  valores  devidos  da  referida  contribuição  no  período  de  vigência  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  considerando  como  base  de  cálculo  o  valor  da  receita  do  sexto mês  anterior, conforme dispõe a Súmula CARF nº 15.       Fl. 613DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 31/08/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.    Fl. 614DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10435.000150/96­55  Acórdão n.º 3801­001.406   S3­TE01  Fl. 614          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A  empresa  Garanhuns  Refrigerantes  Ltda.,  CNPJ  nº  08.677.775/0001­08,  apresenta,  à  fl.  01,  petição  por  meio  da  qual requer a suspensão de débitos relativos a PIS – períodos de  apuração  fevereiro  de  1994 a  fevereiro  de  1996  e FINSOCIAL  (sic),  períodos  de  apuração  janeiro  a  abril  de  1995,  tendo  em  vista  os  processos  judiciais  nº  95.382­1  (PIS)  e  nº  95.383­0  (FINSOCIAL),  conforme  documentos  anexados,  por  cópias,  às  fls. 02/17 e 34/37.  Uma  primeira  análise  do  pleito  da  interessada  foi  feita  pela  Delegacia da Receita Federal em Caruaru (fls. 251 a 252), onde  o AFRF diligenciante, após analisar a documentação anexada às  fls. 47/90 e 98/160 e proceder à verificação de autenticidade de  recolhimentos  e  à  imputação  de  pagamentos  aos  respectivos  débitos, para fins de apurar direito de créditos da contribuinte,  apresenta os seguintes comentários.  ­ Quanto ao processo de PIS (95.000382­1),  fls. 47/62,  informa  acerca do reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª  Região, da inconstitucionalidade dos Decretos­lei nos 2.445/1998  e 2.449/1988 (Embargos de Declaração na AMS nº 51389­PE),  fl. 52, assim como a admissibilidade de compensação de créditos  do PIS  com  débitos  do  próprio PIS,  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça (fl. 59).  ­ Relativamente ao processo de FINSOCIAL (95.000383­0),  fls.  66/90, foi reconhecido, pelo Juiz Federal Substituto da 9ª Vara –  PE, o direito da contribuinte em compensar valores recolhidos a  maior a título de FINSOCIAL com débitos vencidos e vincendos  da  COFINS,  adotando­se  os  mesmos  índices  de  correção  monetária  previstos  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  desde  o  pagamento  indevido  até  a  efetiva  compensação  (fl.  73),  não  sendo vedado ao Fisco realizar qualquer ato tendente a apurar a  liquidez  e  certeza  do  montante  compensado  e  sua  natureza  (decisão do STJ, à fl. 86).  Prossegue  o  diligenciante  informando  que,  no  sentido  de  cumprir  as  decisões  acima  mencionadas,  foi  realizado  procedimento tendente a apurar possíveis créditos a compensar  da  interessada, com referência a PIS e FINSOCIAL, tendo sido  desencadeada  ação  fiscal,  conforme  MPF  à  fl.  91,  dirigida  à  empresa sucessora da peticionaria, Refrescos Guararapes Ltda.,  CNPJ  08.715.757/0005­05  (filial  Caruaru),  uma  vez  que  a  Garanhuns  Refrigerantes  Ltda  foi  cancelada  por  motivo  de  incorporação (fls. 44/44 verso), tendo sido solicitados à empresa  intimada livros e documentos fiscais (fls. 92/93).  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Segundo  o  diligenciante,  após  a  contribuinte  apresentar  os  documentos  solicitados,  foram  apuradas  as  bases  de  cálculo  (faturamento) do FINSOCIAL (períodos de apuração agosto de  1989 a março de 1992) e do PIS (períodos de apuração setembro  de  1989  a  dezembro  de  1994),  confrontando  os  valores  informados pela contribuinte nos demonstrativos de fls. 18 a 33 e  nas declarações de IRPJ entregues pela mesma (extratos às fls.  94 a 97) com os valores obtidos a partir dos livros Registro de  Apuração do  ICMS,  tendo  sido  considerados pelo diligenciante  os valores mais expressivos, conforme demonstrativos às fls. 172  a 174.  A partir das bases de cálculo apuradas (fls. 175/176 para o PIS  e  fl. 231 para o FINSOCIAL) e dos pagamentos efetuados pela  contribuinte  (DARF  às  fls.  98  a  160),  descritos  nos  demonstrativos  de  fls.  179/185  (PIS)  e  233/234  (FINSOCIAL),  foi  realizada  pelo  diligenciante  imputação  conforme  demonstrativos  de  fls.  186  a  229  (PIS)  e  235  a  249  (FINSOCIAL), de onde se concluiu pela existência de saldos de  pagamentos  (créditos)  em  favor  da  contribuinte,  conforme  demonstrativos de fls. 230 (PIS) e 250 (FINSOCIAL).  Ciente  dos  resultados  da  diligência  acima  reportada,  a  contribuinte,  mediante  petição  de  fls.  258  a  261,  insurge­se  contra  as  conclusões  do  diligenciante,  expondo  as  seguintes  razões.  Inicialmente,  alega  que  o  fato  gerador  do  PIS  é  o  sexto  mês  anterior ao de recolhimento, como determina o artigo 6º da Lei  Complementar nº 7/1970, não importando o que determina a Lei  nº 7.691/1988 e normas posteriores, que tomaram como base de  cálculo o faturamento do mês anterior, seguindo os Decretos­lei  nos  2.445/1988  e  2.449/1988.  Com  isso,  prossegue,  observa­se  uma  diferença  relativa  à  correção  monetária  ocorrida  no  período,  o  que  não  foi  considerado  nas  planilhas  elaboradas  pelo diligenciante.  Adita  a  contribuinte  que  as  normas  que  alteraram  a  Lei  Complementar  nº  7/1970  se  apoiaram  nos  citados  Decretos,  porém, inexistem no novo ordenamento jurídico da Constituição  Federal  vigente,  a  qual,  em  seu  artigo  239,  acolheu  o  PIS  na  forma da Lei Complementar nº 7/1970, situação em que tanto a  base de cálculo quanto a alíquota e o prazo de recolhimento são  diferentes  dos  previstos  nos mesmos Decretos,  razão  pela  qual  foram  estes  julgados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo TRF­5ª Região.  Ainda  segundo  a  contribuinte,  a  regra  do  artigo  6º  da  LC  nº  7/1970 se manteve  incólume até a entrada em vigor da Medida  Provisória  nº  1.212/1995,  eis  que  o  STJ  abraçou  a  tese  da  semestralidade.  Nesse  sentido,  cita  parte  de  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  assim  como  ementas  de  decisões  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  Respalda­se  ainda  no  disposto  no  artigo  18,  inciso  VIII,  da  Medida Provisória nº 1.621­31/1998 e reedições, que transcreve  à  fl.  260,  in  fine,  concluindo  que:  a)  deve  ser  feito o  ajuste na  parte que exceda o valor devido com base na LC nº 7/1970; b) as  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10435.000150/96­55  Acórdão n.º 3801­001.406   S3­TE01  Fl. 615          5 alterações  ocorridas  após  os  Decretos­lei,  através  de  leis  ordinárias, não têm força para alterar o PIS.  No  que  se  refere  à  apuração,  pelo  diligenciante,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  do  FINSOCIAL,  a  contribuinte  alega  que  a  referida  autoridade  não  considerou  os  valores  apontados  nas  planilhas  que  acompanharam  a  ação  judicial,  elaborando  uma  nova planilha, que não  traduz a  realidade dos  valores a  serem  restituídos.  Observa  que  foram  ignoradas  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  impugnante  para  pagamento  dos  DARF,  tendo  sido consideradas somente as informações constantes dos livros  Registro de Apuração do ICMS. Acresce que o diligenciante não  adotou  o  procedimento  utilizado  pela  SRF para  atualização de  créditos tributários.  Por  fim,  requer  a  contribuinte  seja  declarada  a  improcedência  dos cálculos apresentados após o procedimento diligencial, por  não  ter  sido  considerado o  instituto  da  semestralidade,  nem os  valores  constantes  dos  DARF.  Requer  ainda  que,  em  caso  de  dúvida,  seja  a  norma  interpretada  de  forma  que  lhe  for  mais  favorável  (artigo 112 do CTN), assim como admitida a  juntada  posterior de provas e a realização de perícias e/ou diligências.  A  contribuinte  fez  anexar  a  sua  petição,  cópias  do  aludido  acórdão  do  STJ  (fls.  290  a  309)  e  de  ementas  de  decisões,  igualmente citadas, do Segundo Conselho de Contribuintes  (fls.  310 a 312).  Analisando as razões de contestação propostas pela interessada,  o AFRF diligenciante, em Despacho expressamente acatado pelo  Delegado da Receita Federal em Caruaru  (fl. 314), afirma não  admitir  tais  razões,  eis  que  está  cumprindo  o  que  foi  determinado nos autos do processo  judicial  nº 95.000382­1, da  5ª Vara – PE, onde foi declarada a inconstitucionalidade dos DL  2445  e  2449/1988,  restando  apurar,  como  efetivamente  procedido,  os  valores  devidos  de  PIS,  com  base  em  datas  de  conversão e de vencimento constantes de tabela à fl. 313.  Acerca  da  alegação  da  interessada  de  que  não  foram  considerados  os  valores  apontados  nas  planilhas  que  acompanharam  a  ação  judicial,  esclarece  o  diligenciante  que,  conforme entendeu o STJ (fl. 86), não se pode vedar ao Fisco a  realização de qualquer ato tendente a apurar a liquidez e certeza  do montante compensado e sua natureza, aditando que os livros  fiscais  foram  aceitos  pela  fiscalização  como  meio  de  obtenção  das bases de cálculo dos tributos.  Em  nova  manifestação  às  fls.  381  a  385,  a  contribuinte  se  insurge contra o entendimento adotado pela DRF/Caruaru, onde  mantém  todos os argumentos expostos  em petição anterior  (fls.  258 a 261), acrescentando sua discordância contra os prazos de  conversão e de vencimento constantes da  tabela de  fl. 313, por  irem de encontro ao já comentado instituto da semestralidade do  PIS.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  399,  o  Delegado  da  Receita Federal em Caruaru, aprovando o Parecer de fls. 392 a  398,  julgou  improcedentes  as  alegações  apresentadas  pela  interessada em suas contestações e determinou fossem mantidos  os cálculos efetuados e que fosse efetivada a compensação com  base  nos  saldos  de  pagamentos  informados  às  fls.  230  e  250,  assim como a cobrança dos débitos remanescentes.  Consta  inicialmente de análise  contida no mencionado Parecer  (fls. 394 a 398), entendimento do diligenciante de que não cabe à  Delegacia  de  Julgamento  analisar  as  razões  expostas  pela  contribuinte,  pois  não  se  trata  de  impugnação  à  não­ homologação  de  compensação,  mas  à  contestação  da  interessada quanto ao cumprimento de decisões judiciais.  No  que  se  refere  ao  instituto  da  semestralidade  do  PIS,  defendido  pela  contribuinte,  o  diligenciante  transcreve,  às  fls.  395 a 397, orientação contida no Manual de Ações Judiciais da  Secretaria da Receita Federal, onde são observadas as seguintes  conclusões  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  Parecer  PGFN/CAT  437/98  e  da  Nota  PGFN/PGA  074/98.  ­ o legislador de 1970 apenas concedeu um prazo de seis meses  para o recolhimento da contribuição, mas não criou a situação  de dissociar o fato gerador da base de cálculo do PIS;  ­ a Lei nº 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6º da LC  nº 7/1970, não sobrevivendo, portanto, a partir de então, o prazo  de  seis  meses,  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição, como determinado pelo dispositivo revogado;  ­ não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da  matéria  por  lei  ordinária,  porque  o  PIS,  contribuição  para  a  seguridade  social,  prevista  pela  própria  Constituição,  não  se  enquadra nas exigências do parágrafo 4º do artigo 195 da CF, e,  assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação.  O mencionado Manual de Ações Judiciais, segundo transcrição  feita  pelo  diligenciante,  reproduz  decisões  do  TRF­4ª  Região  e  do  STJ,  respaldando  o  entendimento  acima,  quanto  à  improcedência de adoção do critério da semestralidade do PIS,  considerando  que  a  decisão  judicial  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  DL  2445/1988  e  2449/1988  não  determinou a aplicação do referido critério.  Quanto à apuração da base de cálculo das contribuições (PIS e  FINSOCIAL),  o  diligenciante  discorda  do  entendimento  da  contribuinte de que não foram consideradas as bases de cálculo  informadas  à  Justiça  Federal,  eis  que  os  valores  tributáveis  apurados  em  diligência  foram  obtidos  a  partir  dos  próprios  registros  fiscais  e  contábeis  da  empresa.  Adita  o  diligenciante  que, tanto na apuração de créditos de PIS e FINSOCIAL, quanto  na  efetivação  da  compensação,  foram  utilizados  os  índices  reconhecidos pela SRF para atualização de créditos tributários.  Devidamente  intimada  dos  termos  do  Despacho  de  fl.  399,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  404 a 408, nos seguintes termos.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10435.000150/96­55  Acórdão n.º 3801­001.406   S3­TE01  Fl. 616          7 Preliminarmente,  discordando  do  entendimento  da  autoridade  administrativa,  defende  seu  direito  de  se  manifestar  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  se  tratar  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  PIS  e  FINSOCIAL,  recolhidos  indevidamente,  com  base  em  decisões  judiciais  que  menciona.  No mérito, a contribuinte se insurge contra a análise contida no  Parecer  de  fls.  392  a  398  (adotado  pelo  Titular  da  DRF/Caruaru),  por  entender  que:  a)  a  aplicação  da  semestralidade  independe de determinação expressa na decisão  judicial;  b)  a  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  e  do  PIS,  encontrada pela fiscalização, difere dos DARF.  Quanto à pretendida utilização do instituto da semestralidade, a  contribuinte  alega  que  não  tem  qualquer  fundamento  o  entendimento da autoridade administrativa sobre a necessidade  de  constar,  expressamente,  na  decisão  judicial  a  determinação  de  que  a  base  de  cálculo  seja  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, isto é, querer aplicar a LC 7/1970 com as modificações  introduzidas por leis ordinárias posteriores, citadas à fl. 405, as  quais  afirma  inexistirem  no  novo  ordenamento  jurídico  da  Constituição Federal, concluindo que não podem ser alterados a  base de cálculo, a alíquota e/ou o prazo de recolhimento por lei  ordinária.  Acrescenta  que,  ao  admitir  a  inconstitucionalidade  dos  DL  2.445/1988 e 2.449/1988, não pode a SRF tomar o faturamento  do mês  anterior,  com  base  na  legislação  posterior  que  alterou  somente  o  dia, mantendo­se  o mês  subseqüente  como o mês  de  recolhimento  acompanhando  os  citados  Decretos  e,  contraditoriamente, utilizar a alíquota prevista na LC nº 7/1970.  Em seguida,  transcreve  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça e do Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de  reconhecer  a  apuração  do  PIS  com  base  no  instituto  da  semestralidade, isto é, o entendimento de que a contribuição de  um mês  tem,  por  base  de  cálculo,  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  e,  por  conseguinte,  não  cabendo  a  incidência  de  correção monetária na base de  cálculo da  contribuição para o  PIS, ainda que não mencionado em decisão judicial.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  do  FINSOCIAL,  afirma  a  contribuinte  que  merece  ser  reformado  o  Despacho  Decisório,  por  desconsiderar  os  valores  pagos  em  DARF,  eis  que,  se  as  contribuições  foram  pagas  a  maior,  a  empresa  tem  direito  à  restituição/compensação  de  valores  indébitos.  Atenta  para  o  fato  de  que  os  valores  pagos,  constantes  dos  DARF,  ultrapassam os valores originados da base de cálculo apurada a  partir  dos  registros  fiscais  e  contábeis,  utilizados  pelo  diligenciante.  Desse  modo,  conclui,  a  planilha  elaborada  pelo  diligenciante  não  traduz  a  realidade  dos  valores  a  serem  recuperados  (restituídos  ou  compensados),  atualizados  monetariamente,  por  terem  sido  ignorados  os  valores  pagos  a  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 maior,  restringindo­se  a  referida  autoridade  aos  valores  originados dos registros fiscais.  Ao  final  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  requer:  a)  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  impugnado,  visto  não  terem  sido  considerados  o  instituto  da  semestralidade  do  PIS  e  os  valores  constantes dos DARF; b)  seja aplicada a  interpretação  da  norma  jurídica  que  for  mais  favorável  à  impugnante;  c)  a  apresentação de  todos os meios de provas em direito admitido,  inclusive juntada posterior de provas e realização de diligência  ou perícia.   A contribuinte fez anexar a sua manifestação de inconformidade  o  instrumento  particular  de  procuração  à  fl.  409  e  a  documentação de fls. 410 a 431.    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “Ementa:  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  ­  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  veicula  norma  sobre  prazo  de  recolhimento  e  não  regra  especial  sobre  base  de  cálculo  retroativa  da  contribuição  para  o  PIS,  conforme  Parecer  PGFN/CAT/nº  437,  de  1998,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992  Ementa:  PIS  –  FINSOCIAL  ­  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  –  PROVAS  –  As  razões  de  defesa  tendentes a infirmar as conclusões decorrentes de procedimento  adotado  pela  autoridade  administrativa,  à  vista  dos  assentamentos  do  contribuinte,  devem  ser  acompanhadas  das  provas  que  lhes  dão  sustentação,  cuja  produção  constitui  atribuição da parte interessada.  Solicitação Indeferida”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 451 a 456, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade.   REQUER:  Que os  fundamentos da presente Súplica sejam reconhecidos, para que seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  ora  interposto,  reformando  a  decisão  recorrida,  ofertando­se,  dessa  forma,  segurança  jurídica  da  nulidade  e/ou  improcedência  dos  cálculos  apresentados no Mandado de Procedimento Fiscal nº 041­0200­2001­00257­9, tendo em vista  que  não  foi  considerada  a  semestralidade  do  Pis  e,  ainda,  os  valores  pagos  constantes  dos  DARF’s,  o  que  demonstra  a  fragilidade  do  acórdão  por  não  estar  em  conformidade  com  o  direito em vigor.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10435.000150/96­55  Acórdão n.º 3801­001.406   S3­TE01  Fl. 617          9 Requer,  por  conseguinte,  que  seja  homologada  a  planilha  acostada  pela  recorrente e compensada com os débitos exigidos no presente processo.  Requer,  ainda,  que  seja  ofertada  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte, em atenção ao art. 112 do CTN.    É o relatório.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  compensação  de  Pis/Pasep  relativos  aos  períodos  de  apuração  02/94 a 02/96 e de Cofins dos períodos de apuração 01 a 04/95, com créditos originários das  ações judiciais nº 95.382­1 (Pis – no TRF sob o nº 95.05.27301­0 – fls. 47 a 62 – transitou em  julgado em 16/08/99) e nº 95.383­0 (Finsocial – no TRF sob o nº 95.05.25508­1 – fls. 66 a 90 –  transitou em julgado em 13/02/98).  Da  análise  dos  autos,  depreende­se  que  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449/88, sendo admitida a compensação do  Pis  com  o  próprio  Pis.  Com  relação  ao  Finsocial,  foi  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  compensar valores recolhidos a maior a título de Finsocial com débitos vencidos e vincendos  da Cofins, corrigidos pelos mesmos índices que são adotados em favor da Fazenda Nacional,  desde o pagamento indevido até a efetiva compensação.   Através do Despacho Decisório de fls. 399, a DRF/Caruaru – PE homologou  parcialmente as compensações requeridas pela interessada, determinando a compensação com  base nos saldos de pagamentos informados às fls. 230 e 250, bem como a cobrança dos saldos  remanescentes.   Por seu turno, a DRJ/Recife, através do Acórdão nº 11.970, da 2ª Turma, fls.  435/444, ratificou a decisão prolatada pela autoridade fiscal da DRF/Caruaru.   Inconformada, a recorrente apresentou recurso contra a decisão da autoridade  a quo, cujas matérias controversas podem assim ser resumidas:  1.  Com relação ao FINSOCIAL.  A recorrente aduz que:  A  base  de  cálculo  encontrada  pela  fiscalização  difere  dos  DARF’s por desconsiderar os valores pagos a título de Finsocial  constantes dos DARF’s. Ora, se as contribuições foram pagas a  maior,  a  Requerente  tem  direito  à  restituição/compensação  do  que foi pago indevidamente. Para isso basta que seja observado  que  os  valores  pagos  constantes  dos  DARF’s  ultrapassem  os  valores  originados  da  base  de  cálculo  apurada  nos  registros  fiscais e contábeis, os quais foram utilizados pela fiscalização.  Desse modo, a planilha elaborada pela fiscalização não traduz a  realidade dos valores a serem recuperados, atualizados até hoje,  eis  que  ignorou  os  DARF’s  pagos  a  maior  pela  Requerente,  restringindo­se  apenas  aos  valores  originados  dos  registros  fiscais razão porque deve ser reformado o acórdão.    Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10435.000150/96­55  Acórdão n.º 3801­001.406   S3­TE01  Fl. 618          11 O  relatório  da  autoridade  fiscal,  fls.  251/252,  descreve  com  clareza  o  procedimento  adotado  com  vistas  a  cumprir  a  decisão  judicial  relativa  a  ação  nº  95.383­0,  inclusive  com  a  indicação  das  folhas  do  processo,  conforme  se  constata  do  trecho  abaixo  transcrito:  Após o contribuinte apresentar os documentos solicitados, foram  apuradas  as  bases  de  cálculo  (faturamento)  do  FINSOCIAL  (período  09/89  a  03/92)  e  do  PIS  (período  09/89  a  12/94),  confrontando  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nos  demonstrativos  de  fls.  18  a  33,  declarações  do  IRPJ  entregues  pelo mesmo  (extrato de  fls. 94 a 97) e aqueles obtidos a partir  dos  livros  de  registro  de  apuração  do  ICMS.  Foram  então  considerados por  esta  fiscalização os valores mais  expressivos,  conforme demonstrativos de fls. 172 a 174.  A  partir  das  bases  de  cálculo  apuradas  (demonstrativos  de  fls.  175  e  176  –  PIS  e  231  –  FINSOCIAL),  e  dos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte, conforme DARFs apresentados pelo  mesmo (cópias de fls. 98 a 160), descritos nos demonstrativos de  fls.  179/185  (PIS)  e  233/234  (FINSOCIAL),  donde  decorreu  a  existência  de  saldos  de  pagamentos  (créditos)  em  favor  do  contribuinte,  conforme  demonstrativo  de  fls.  230  (PIS)  e  250  (FINSOCIAL).  Confrontando­se o alegado pelas partes, verifica­se o acerto do procedimento  adotado  pela  fiscalização  em  fazer  a  apuração  dos  débitos  considerando  as  bases  de  cálculo  apuradas na escrituração e não naquelas eventualmente constantes de Darf, conforme requer a  contribuinte.   Quanto  à  apuração do crédito de Finsocial,  destaca­se novamente o  correto  procedimento praticado pela autoridade fiscal ao calcular o valor devido com base na alíquota  de 0,5%, uma vez que as majorações de alíquotas foram julgadas inconstitucionais, para logo  depois  imputar os  pagamentos  que  foram  realizados  com  as  alíquotas majoradas. Assim,  foi  apurado o crédito do Finsocial e feito o encontro de contas (compensação) com os débitos de  Cofins.   Portanto,  não  vislumbro  reparo  algum  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal quanto a apuração do crédito do Finsocial e da compensação com os débitos  da Cofins.  Quanto  a  reclamação  da  requerente  de  que  a  fiscalização  desconsiderou  valores pagos  e que a planilha por  ela  elaborada não  traduz  a  realidade dos valores  a  serem  recuperados, é de se dizer que não basta a alegação de divergências, devendo as mesmas virem  acompanhadas  de  elementos  capazes  de  se  contraporem  aos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal.   2.  Com relação ao Pis.  Alega a interessada que:  O  resultado  encontrado  pela  autoridade  administrativa  não  observou o que determina a Lei Complementar 7/70, ou seja, que  o  fato gerador do Pis é o  faturamento de  seis meses atrás, não  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12 importando o que determina a lei ordinária nº 7.691/88 e normas  posteriores  que  tomaram  como  base  o  cálculo  do  Pis  o  faturamento do mês anterior (seguindo os Decretos­leis nº 2.445  e 2.449/88).  Por seu turno, o relatório da autoridade fiscal, fls. 394, informa que o cálculo  do Pis/Pasep devido  foi calculado considerando como base de  cálculo a  receita  tributável do  próprio mês do  fato gerador da  referida contribuição, conforme se constata do  trecho abaixo  transcrito:  Alega  o  contribuinte  que,  relativamente  ao  PIS,  não  foi  considerado  o  critério  da  semestralidade  para  a  apuração  das  bases de cálculo. No entanto, no processo judicial nº 95.000382­ 1,  que  reconheceu  ao  contribuinte  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nº  2.445  e  2.449/88,  não  foi  expressamente  determinado  que  a  base  de  cálculo  do PIS  é  o  faturamento  do  sexto mês anterior ao fato gerador (semestralidade).  Nessa  matéria,  entendo  caber  razão  a  reclamante.  Como  já  visto  anteriormente, a recorrente busca utilizar­se de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS  pela sistemática dos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, em razão de decisão do processo  judicial nº 95.382­1, transitada em julgado em 16/08/1999.  Essa  questão  não  é mais  debatida  no  processo,  pois  existe  norma  concreta  individual  regulando  a matéria. No  entanto,  existe  discussão  quanto  a  base  de  cálculo  a  ser  utilizada para apurar a contribuição devida.   Trata­se  na  realidade  da  questão  envolvendo  a  semestralidade  da  base  de  cálculo do PIS/Pasep, assunto este que restou definitivamente pacificado com a publicação do  Ato Declaratório PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL PGFN nº 8 de 06.11.2006  e da Súmula CARF nº 15, de 2010, abaixo colacionada:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.(Portaria  MF  nº  383, DOU de 14/07/2010).  Assim,  por  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  parcialmente procedente o recurso voluntário, mantendo a decisão da autoridade julgadora de  primeira  instância quanto os valores apurados  relativos ao Finsocial e a  compensação com a  Cofins, reformando o acórdão com relação ao Pis/Pasep, devendo ser refeitos os cálculos para  apurar  os  valores  devidos  da  referida  contribuição  no  período  de  vigência  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  considerando  como  base  de  cálculo  o  valor  da  receita  do  sexto mês  anterior, conforme dispõe a Súmula CARF nº 15.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                Fl. 624DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10435.000150/96­55  Acórdão n.º 3801­001.406   S3­TE01  Fl. 619          13                 Fl. 625DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10190932 #
Numero do processo: 10675.002906/2002-50
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados. IPI IPI. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS EM PRODUTOS NT os créditos relativos a insumos onerados .pelo imposto, aplicados na fabricação de bens situados fora do C81llpo de incidência, devem ser estornados da escrita fiscal. Não existe direito ao ressarcimento. dó saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na fabricação de produtos não-tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.055
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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SABE DRJ - SANTA MARIA - se FI. 341 .~ ~ LJGf;Urnento <:lo " códfno df~ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados. IPI IPI. DIREITO AO cRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBuTADOS APLICADOS EM PRODUTOS NT os créditos relativos a insumos onerados .pelo imposto, aplicados na fabricação de bens situados fora do C81llpo de incidência, devem ser estomados da escrita fiscal. Não existe direito ao ressarcimento. dó saldO credor do IPI decorrente da aquisição de .matérias-primaS, produtos . intermediârios e materiais de embalagem aplicados na fabricação . de produtos não-tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os p~tes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO eONSEUIO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em. negar provitnento ao recurso. ~-=- #~'#l ~'.i.1HENiuQUE PINHEmo"Tõ1Ums Presidente Participaram,. ain do presente. julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardoso e Amo Jerke Júnior. polo fvlG UBEltL/\Nt)l/\ I)RF Processo nO 1'0615.00290612002-50 Acórdio 11..194-00.055 Relatório FI. Trata-se de recurso volW1tário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que denegou seu alegado direito a ressarcimento de créditos de IPI relativos a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, referentes a perlodo de janeiro a dezembro de 1999. Por bem lançado, adoto o relatório da DRJ Recorrida. 1. O estabelecimento' industrial; acima qualificado, requereú ressarcimento do saida Credor do Imposto sobre Produtos IndustrialiZados - IPi,. decorrente da aquisição de insumos tributados, aplicados na industrialização de produtos. durante o 1~ 2~ 3° e 4° trimestre(s) de 1999, no valor de R$ 42.409,44, com .. supedâneo. no art. 11 da Lei nE.9.779, de. 19 de janeiro. de 1999, regulamentado pela Instrução Normativa SRF".e 33. de 4 de março de 1999, conforme pedido dos folhas 1. Cumulativamente, declarou a(s) compensação(ões) objeto da(s) Dcomp objeto do processo administrativo ".e 10675.003024/2002-10. apensado ao presente. do crédito requerido com débitospróprios. 1.1 A análise prévia do pleito propôs seu total indeferimento. De acordo com a lnformacão Fiscal das folhas 229 e 230, porque todos créditos que compunham o saldo referiam-se a entradas de insumos aplicados nafabricação de produtos situadosfora do campo de incidência do IPl Alinhando-se às conclusões dá Fiscalização, o DRF-DRF exarou o Despacho Decisório n!! 819, de ]O de dezembro de 2006, fls. 233 e 234, indeferindo o pleito de ressarcimento e não homologando as compensações. 2 Regularmente intimado da decisão (ciência, fi. 238), mas inconformado, o requerenteformu/ou a reclamação dasfolhas 239 a 246, subscrita por proCU1'adol' devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas/olhas 247 e 248) e instruída com os documentos das folhas 249 a 259. Após síntese dos fatos relacionados com a demanda, manifesta sua inconformidade, bradando a imunidade dos produtos que industrializa (listas telejõnicas, revistas. jornais e livros), asseguradapelo art. 150, inc. VI, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, reproduzido no art. 18 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nE 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPU98). Na continuação, disserta sobre o princípio constitucional da não- cumulatividade, citando e transcrevendo jurisprudência administrativa que entende amparar seu pleito. Em síntese. a tese defendida é a de que a decisão não pode. prevalecer, posto que está comprovada a possibilidade da existência do crédito em razãOda aplicação de matéria-prima, produto intennediário e material de embalagem tributados pelo IPI, na industrialização de livros jOTn4is e periódicos. 2.1 Conclui, requerendo a procedência de sua reclamação. para que se ressarça o crédito de que entende ser titular. com a conseqüente homologação das compensações declaradas..f' BUent]cado Po{je SHf consuLado no encen<;r) Consuite d pá~1[n3de eutenUceçãe no ccne i I J i\1(; UBI::Rl.ANDIA I)RF . ' Processo nD 1067S.00290612002-50 Ac:órdão Do D 294-00.055 F'I. 343 Em sua decisão a DRJ desconsiderou os argumentos da parte e manteve o indeferimento do pleito de ressarcimento. o contribuinte recorre agora a este Conselho repisando seus argumentos iniciais. Passo 80 voto. Voto ',- Conselheira RENATA A. MARCHETI, Relatora A recorrente, em sua peça de inconformismo, insurge-se contra o fato de que a DRJ desconsiderou a imunidade tributária dos produtos por ela 'produzidos. Discorre, em boa parte do documento protocolado, sobre a imunidade a que estão suj~tos os livros, jamais, revistas e listas telefônicas por ela produzidos. Entendo que tal argumentação está confonne nossa legislação vigente e os princípios eotistitucionais aplicáveis ao caso. Seus produtos devem ser classificados como imunes de itlstituição tributária sobre os mesmos. ' Cabe então analisar se, no caso de produção de produtos imunes, poder-se-ía acumular e ressarcir/compensar os créditos originados da compra de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na produção de tais produtos, já que alcançados pelo manto da não incidência, sendo indevido qualquer valor a titulo de IPI na saída de tais itens do estabelecimento industrial. O texto da Lei 9779/99 reza o seguinte: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-ca1endário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar conf o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nO '9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da;Receita Federal- SRF, do Ministério da.Fazenda. , Sobre esse texto, no meu modo de pensar, precisamos indagar a razão de ser da expressão - inclusive de prot!utos isentos ou tributados à alíquota zero que compõe a lei. Não pode haver texto de lei que seja inútil. Assim Sendo, o termo inclusive deve ter sua função reconhecida. A exegese dessa função, no caso em tela, parece que deve ser uma exegese restritiva, já que estamos na seara do Direito Tributário, ramo do Direito Público e, portanto, onde somente se pode fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei dispõe. Ora, qual seria o sentido da expressão inclusive, que lhe daria o significado mais restritivo? ,f' , •4 • Documento de 5 códi{1o de J fVIG IJBERL.A NDL\ DRF Processo nO10675.00290612002-50 AcórdIo n.•294-00.055 FI. "'- Uouyne~ :0 b có(ii(jo (i,) Inclusive, é palavra de origem latina, derivada do verbete inclusum, significando "que inclui". Nos dicionários da língua portuguesa, a palavra inclusive é explicada como sendo um advérbio de modo que significa (i) de modo inclusivo, (ii) sem exclusão, (iü) até, (iv) até mesmo. Ora, aquilo que inclui soma algo a alguma outra coisa já existente em wna determinada situação. Assim" sendo, somente temos que entender a expressão inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero como a soma do rol de produtos (i) isento e (ii) tributados à aliquota zero a outros produtos. Quais seriam? Quando falamos em tributação sobre bens e serviços, temos aqueles que são tributados (ainda que pela alíquota zero), aqueles que são isentos e aqueles que são imunes. A imunidade é um instituto que, assegurado pela Constituição Federal, torna vedado ao Poder Público agir no sentido de buscar a cobrança ou arrecadação tributária. A imunidade tem caráter permanente e somente pode ser excluída do ordenamento jurldico alteração na Constituição Federal. Numa situação de im1JIlidade o fato gerador não ocorre. Não9 existe a geração de base de cálculo de determinado imposto. A isenção é a inexigibilidade temporária do tributo, prevista em lei, mesmo com a ocorrência do fato gerador e, em tese, da obrigação tributária É possível tributar "e, se o Poder Publico assim o desejar, tributa-se, inclusive através de lei ordinária, Medida Provisória ou outro instituto legal uma situação9 anteriormente não tributada por deferência desse mesmo Poder Público. Isenção é incentivo e não proibição de tributar. Assim, quando a lei diz que está regulando algo, inclusive em relação ao produtos isentos e tributados, por obvio, no meu entendimento, está somando essas duas categorias às demais, pois se quisesse excluir diria excluídos os imunes, por exemplo. Não tenho dúvidas de que o dispositivo legal aplica-se a todas as categorias de produtos - tributados, não tributados ou imunes" e isentos. A expressão inclusive, ainda que queiramos interpretá-la de f~a restritiva, somente pode ser entendida como somando as categorias de produtos tributados à alíquota zero e isentos às demais categorias, imunes, tributados a alíquota diferente de zero etc. E mais, não há ressalvas. "O advérbio inclusive não permite que excluamos nenhum item. Só podemos incluir. E se a lei não restringe não cabe a nós restringir. Se entendennos que o dispositivo não se aplica aos demais produtos, diferentes dos isentos e dos tributados à alíquota zero, teríamos na lei um tenno absolutamente desnecessário e sem utilidade e não podemos jamais aceitar que He palavras inúteis na lei. Pois bem, entendo, por esse raciocínio que o creditamento do IPI deve ocorrer também nas situações DáS quais as MP, PI e ME são aplicados em produtos isentos, não tributados e tributados a qualquer alíquota, temos agora que analisar se o contribuinte faz jus ao creditamento na sua operação tendo em mente que os produtos que produz são imunes, muito embora as MP, PI e ME tenham sido atingidos pela tributação. Ocol1'e que, segundo 'Informação Fiscal de fls., noticia que a operação de saída dos produtos foi documentada com notas fiscais de prestação de serviços de não de venda ..f' F)nri(~ GOii~;ui1arjc nc endereço C(;n~;ultBg págh8 d(~?utenticsça0 n~) --. __ ...----------------"- P8:0 I ! MCI UBF?RTANDIA I)RF' Processo n. i0675.002906'2002-50 Ac6rdio D•• 294oClO.055 FL 345 Em sendo assim, não está configurado o processo de industrialização, requisito essencial para o creditamento do IPI, nos termos da lei. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso aforado, mantendo-se incólume a decisão reconida. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 " "._ ._.~" __ • __ 10'" se; cons.u!ta:1Gnc end'>T(/.) de autentlcaçfjo s 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6154641 #
Numero do processo: 10830.005842/2004-71
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO_TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.030
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. "HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente r- C 0)- C.17 -k MA DA COTTA CARDOZO Relara Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Junior. Processo n° 10830.005842/2004-7 I Acórdão n.° 294-00.030 Relatório st SEGIADO COMSFL HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasa. aZ Necy Alma dos Reir Mat. S'ap' ) U O6 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, atualizado monetariamente pela Selic, relativo ao terceiro trimestre de 2001, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção (fls. 01, 02 e 37 a 45). A DRF em Campinas - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que "os produtos contemplados com imunidade, isenção de IPI ou classificados, na Tipi, em uma das posições beneficiadas corn aliquota zero não geram direito ao credito desse imposto na entrada do estabelecimento" (fls. 50/51). 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 56 a 71), alegando em sua defesa, em síntese, que: 1. 0 artigo 153, §3°, inciso II da Constituição estabelece o principio da não-cumulatividade do IPI, devendo a tributação incidir apenas sobre o que foi agregado; 2. 0 sistema estabelecido pela legislação do IPI viola tal principio; 3. Corn base no principio constitucional citado, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito do contribuinte na aquisição de produtos isentos; 4. Ao contrário do disposto em relação ao ICMS (artigo 155, ,sS' 2', lIda Constituição), no IPI não há limitação ao crédito no caso de aquisição de produtos isentos; 5. Tal entendimento é adotado pelo STF e pelo CC, conforme julgados citados. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 74 a 85) sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS yi ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na opera cão anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infra legais. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 88 a 105), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade. o Relatório. /77 tif 2 Processo n° 10830.005842/2004-71 Acórdão n.° 294-00.03 0 Voto 14f1F - SEGUNDO COLHO DE CONTRIEUNTES CONFERE COM O ORIGINAL O cov-e Necy • at ? i a tos Reis . Siktpe 91806 Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Conforme se constata a partir do relatório acima, a única questão trazida pelo contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito a creditamento de IPI relativo a insurnos adquiridos com isenção. Em outras palavras, faz-se necessário detenninar se os estabelecimentos contribuintes do IPI têm direito ao ressarcimento de créditos deste imposto, referentes à aquisição de matéria-prima isenta, estando tal questão diretamente ligada h. interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade. 0 principio constitucional da não-cumulatividade do IPI se traduz no direito de o contribuinte abater do imposto devido na saída do produto do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior. Ou sei a, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido pela saída de produto tributado de seu estabelecimento. Tal principio foi estabelecido pelo artigo 153, § 3°, inciso II da Constituição: Art. 153. Compete et Unido instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; (.) § 300 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado- nas anteriores; (.) Em atendimento ao principio constitucional, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece, em seu artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 3 , F. SEGUNDO CONSI::040 DE CONTRIBUINTES( CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0-- / Of / .24/P1 - O legislador ordinrio, ateirdêTrdtTais dire -1-17es, egabbleceu o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento), a fim de ser compensado com o aquele devido nas operações de saída dos produtos tributados de seu estabelecimento, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no referido artigo 49, bem como no artigo 81 do RIPI/82, e posteriormente no artigo 146 do Decreto n° 2.637/98, e, portanto, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI já incidente sobre os produtos nele entrados (operação anterior). Destaque-se que até o advento da Lei no 9.779/99, caso os produtos fabricados saíssem do estabelecimento na condição de não tributados, tributados a aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, não havendo débito na saída, conseqüentemente nap se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos (entradas), considerando não existir imposto a ser compensado (devido na saída). 0 principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. _ , . Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo artigo 82, inciso Ido RIPI/82 e, posteriormente, pelo artigo 147, inciso I do RIPI/1998, c/c artigo 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/98. Abaixo transcreve-se o referido artigo 82: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: .1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem constunidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da mesma forma, a regra acima vale para os casos em que as entradas foram desoneradas da incidência do imposto, isto e, quando as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não foram oneradas pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com o correspondente ônus. Cabe destacar que o dispositivo legal acima confere o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos tributados, restando claro que a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside, justamente, na compensação do tributo pago na operação anterior com aquele devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada do insumo em virtude de isenção, não há que se falar em não-oumulatividade, nem tampouco em direito a credito. Processo n° 10830.005842/2004-71 Acórdão n.°294-00.030 Nec atista dos Reis Mt Siarte 91 g()6 4 - SEGUNDO CONSCLHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ,c031‘27i6e\_ rasilia, PI I L) 121 III re b pe-40 11Sla dos eii Mat ‘;i;11-4,. xot, e. Ressalte-se, ainda, qu .-a-tributaçio -dolPI;TelatiVaiTibiirrrfiNO -cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída), e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída). Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos se dá pela mesma aliquota, o que não ocorre no Brasil. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal incidirá sobre a parcela agregada, devendo o sujeito passivo recolher o valor correspondente à incidência do percentual da aliquota sobre o montante por ele agregado ao produto. Tal situação já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação sobre o valor agregado, uma vez que a exação efetiva incidente em cada etapa depende da oneração fiscal da etapa anterior, isto e, quanto maior for o percentual do IPI incidente sobre os insumos (entradas), menor sera o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes (saídas). inverso também é verdadeiro: havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a tributação sobre as entradas (matérias -primas, produtos intermedidrios-e-Material de embaiagem), maior sera o 'emus fikal -sobre- as saidas - industrializado). Conforme demonstrado acima, havendo aliquotas diferenciadas ao longo do processo produtivo, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Tal sistemática (imposto contra imposto), por certo, não ofende o principio da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este principio não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, nem tampouco confere ao contribuinte o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores), quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota zero, isenção ou não-tributação. Na verdade, o texto constitucional garante tão -somente o direito A. compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem que seja estabelecida qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Desta forma, o fato de haver insumos beneficiados com isenção na composição da base de cálculo do IPI relativo a produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a incidência de maior ou menor carga tributária nas várias etapas do processo produtivo, ora se concentrando a tributação nos insumos, ora se deslocando para o produto elaborado, de acordo com a política econômica adotada. 0 principio da não-cumulatividade não anula tal desproporção, lembrando que a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional (seletividade em função da essencialidade). „fre Processo n° 10830.005842/2004-71 Acórdão n.° 294-00.030 5 Processo n° 10830.005842/2004-71 Acórdão n.° 294-00.030 WiF - SEGUNDO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 3 Brasilia, OL j / °24 Net; zinsta dos Reit Por todo o exposto, co Q.11.1L.s e_pala i iiiilltfaiae-de—utilizavii de créditos de IPI relativos a insumos adquiridos corn isenção, não se verificando em tal conclusão qualquer afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do imposto, ou a qualquer outro dispositivo constitucional, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008. MAGDAICOTTA CAR 6

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Numero do processo: 16004.001645/2008-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida em primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. Para a devida configuração são válidas as informações obtidas com outras autoridades públicas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ofensa ao contraditório uma vez que o contribuinte foi devidamente cientificado de todas as provas constantes dos autos, sendo disponibilizado o regular prazo para sua manifestação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14116.FHCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.001645/2008­25  Acórdão n.º 2803­002.425  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 276DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14116.FHCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.001645/2008­25  Acórdão n.º 2803­002.425  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado  referente a contribuições devidas em razão da exclusão da empresa do SIMPLES e se refere a  contribuição devida a terceiros. A parte dos segurados foi devidamente recolhida.  Em  razão  da  configuração  de  grupo  econômico,  apresentaram  impugnação  conjunta  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia  Buzolin  Mozaquatro,  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro e as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda ., além de  João Pereira Fraga.  Apresentaram recurso em peça conjunta Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia  Buzolin Mozaquatro, e Marcelo Buzolin Mozaquatro e as empresas Indústrias Reunidas CMA  Ltda e CM4 Participações Ltda. Cotefrigo ATC também apresenta peça recursal.  O  r.  acórdão  –  fls  113  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformados  com  a  decisão,  temos  os  seguintes recursos:  RECURSO DE Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  as  empresas  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda  ·  A  responsabilidade  dos  recorrentes  esta  ancorada  em  relatório  policial, sendo que a ação penal não obteve o trânsito em julgado.  ·  A  responsabilidade  foi  baseada  em  prova  ilícita,  posto  que  não  observado o contraditório e ampla defesa.  ·  A prova emprestada na qual se baseou o fisco, é nula de pleno direito.  ·  Compete  ao  órgão  autuador  demonstrar  a  responsabilidade  dos  recorrentes, o que não foi feito.  ·  Requer a reforma do acórdão exarado, com a declaração de nulidade  do auto lavrado.    RECURSO DE Cotefrigo ATC   ·  Existem  apenas  conjecturas  em  relação  a  participação  de  Cotefrigo no suposto grupo econômico.  Fl. 277DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14116.FHCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.001645/2008­25  Acórdão n.º 2803­002.425  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  A fiscalização deve pautar­se nas investigações de cada auto,  não  podendo  presumir  irregularidades  em  razão  de  haver  investigação criminal contra a autuada  ·  Não há decisão penal contra a recorrente  ·  As provas obtidas  em  inquérito policial  não  se  submetem ao  contraditório, sendo nulas sua utilização na seara tributária. A  prova trasladada é juridicamente inexistente  ·  Requer a anulação da presente autuação  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14116.FHCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.001645/2008­25  Acórdão n.º 2803­002.425  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            Os recursos voluntários são tempestivos, e considerando o preenchimento dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merecem ser apreciado.    RECURSO DE COTEFRIGO    Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  Cotefrigo  ATC  não  apresentou  impugnação, encerrando assim sua legitimidade para apresentação de peça recursal em relação  às matérias  incontroversas,  pois  nesse  ponto  não  se  instaurou  o  contencioso. Nesse  sentido,  jurisprudência deste Conselho.   (...)  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Processo  nº.  :  13808.000955/2002­93  Recurso nº.: 156.154. Sessão de: 12 de setembro de 2007.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  FASE IMPUGNATÓRIA ­ PRECLUSÃO – À inteligência do art.  14  do Decreto  70.235,  de 1972,  considera­se  preclusa,  na  fase  recursal,  matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória  e  não  tratada  na  decisão  recorrida.(...)  Acórdão  n°  102­48.152.  Processo  11080.001460/2005­41.  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2007  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  Fl. 279DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14116.FHCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.001645/2008­25  Acórdão n.º 2803­002.425  S2­TE03  Fl. 7          6 afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :  11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88  Apenas em sede recursal temos suscitada a questão da solidariedade em razão  do grupo econômico considerado, matéria a nosso entender preclusa, cuja discussão, nessa fase  de  julgamento,  configuraria  evidente  supressão  de  instância,  uma  vez  que  o  julgador  de  Fl. 280DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14116.FHCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.001645/2008­25  Acórdão n.º 2803­002.425  S2­TE03  Fl. 8          7 primeiro  grau,  acertadamente,  não  se  manifestou  acerca  desses  fatos,  posto  que  não  impugnados em razão da ausência de apresentação de defesa. Nessa linha, citamos precedente  do Supremo Tribunal:  RMS  N.  28.456­DF  RELATORA:  MIN.  CÁRMEN  LÚCIA  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ACÓRDÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  CEBAS.  APLICAÇÃO  DE  VINTE  POR  CENTO  DA  RECEITA  BRUTA EM GRATUIDADE. EXIGÊNCIA DOS DECRETOS N.  752/1993  E  2.536/1998  E  DA  RESOLUÇÃO  MPAS/CNAS  N.  46/1994.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  PROVIDO.  1. Argumentos novos, suscitados apenas no recurso ordinário e  que,  portanto,  não  foram  objeto  do  acórdão  recorrido,  não  podem ser analisados, sob pena de ofensa ao princípio do duplo  grau de jurisdição.  2.  O  Decreto  n.  2.536/1998  e  a  Resolução  MPAS/CNAS  n.  46/1994 são regulamentos autorizados pelas Leis n. 8.742/1993  e 8.909/1994. (...)    RECURSO  DE  ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO,  PATRICIA  BUZOLIN  MOZAQUATRO,  E  MARCELO  BUZOLIN  MOZAQUATRO  E  AS  EMPRESAS INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA E CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA  No  anexo  I  acostado,  com  12  volumes,  temos  os  abundantes  elementos  de  convicção que demonstram a efetiva associação caracterizadora de grupo econômico de fato.  Tais  fatos  não  foram  objetivamente  contestados.  O  recurso  apresentado  cinge­se  a  alegar  nulidades  em  razão  da  prova  emprestada,  além  de  cerceamento  de  defesa  e  ausência  de  contraditório no inquérito policial utilizado para fundamentar a existência do grupo.  A  ação  fiscal,  assim  como  o  inquérito  policial,  tem  nítida  natureza  inquisitorial,  pois  a  autoridade  fiscal  apura  todas  as  circunstâncias  que  envolvem  o  crédito  tributário, com ou sem a participação direta do contribuinte, e somente após a constatação de  eventuais diferenças, quando se tem o devido lançamento, é que o contribuinte é chamado a se  manifestar tomando ciência de todos os elementos de prova.  Percebe­se assim que não há que se falar em cerceamento de defesa, pois os  recorrentes foram devidamente cientificados do presente lançamento, sendo disponibilizados os  prazos legais e apresentaram suas verdades, exercendo assim plenamente seu direito de defesa  e contraditório. Vejamos posicionamento deste Conselho na matéria.  "NULIDADE  —  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  —  Os  procedimentos  de  fiscalização  e  lançamento  não  estão  regidos  pelo  principio  do  contraditório,prevalecendo  o  princípio  da  inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de oficio de verificar  o  correto  cumprimento  das  obrigações  pelo  sujeito  passivo,  dispondo  de  amplos  poderes  de  investigação,  podendo  se  Fl. 281DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14116.FHCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.001645/2008­25  Acórdão n.º 2803­002.425  S2­TE03  Fl. 9          8 utilizar,  além  dos  elementos  obtidos  junto  ao  investigado,  de  elementos  de  que  disponha  na  repartição  ou  obtidos  junto  a  terceiros." (Acórdão 101­96.145, de 23/05/2007, 1a. Câmara do  1° Conselho de Contribuintes, Rel. Sandra Maria Faroni)  Outro  ponto  a  ser  dirimido  seria  a  legitimidade  e  legalidade  das  provas  utilizadas para a configuração de grupo econômico.  O  anexo  I,  que  detalha  a  formação  do  grupo,  foi  elaborado  pela  equipe  da  Receita Federal do Brasil, onde também foram carreadas informações constantes de inquérito  policial.  Certamente que as esferas tributária e criminal possuem autonomia e seguem  seus  caminhos  específicos,  mas  no  caso  concreto,  a  realidade  fática  apresentada  impõe  a  convergência  de  procedimentos  para  se  chegar  aos  verdadeiros  responsáveis  pelos  créditos  constituídos.   Ressalte­se  que  o  trabalho  da  fiscalização  considerou  apenas  alguns  elementos  do  inquérito  policial  e  produziu,  de  forma  autônoma,  provas  que  demonstram  a  ocorrência do grupo econômico, não havendo irregularidade alguma no procedimento adotado.   O  caráter  investigativo  é  inerente  à  atividade  de  fiscalização.  As  irregularidades não acontecem a céu aberto, devendo a autoridade fiscal buscar as informações  suficientes a identificar os fatos relevantes, não restringindo sua fonte ao próprio contribuinte  ou em documentos por ele confeccionados, podendo coletar informações em outros órgãos do  estado, seus colaboradores e particulares, como juntas comerciais, entidades fiscalizadoras de  classe,  como  OAB,  CREA,  etc..,  bancos  comerciais,  entidades  controladoras  de  crédito,  corretoras,  incluindo­se  nesse  rol  a  colaboração  com  autoridades  policiais,  para  que  se  obtenham as informações necessárias ao lançamento..     Dessa  feita  o  presente  lançamento  foi  realizado  nos  estritos  limites  da  legislação pertinente, não merecendo reparos no procedimento adotado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 282DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14116.FHCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.001645/2008­25  Acórdão n.º 2803­002.425  S2­TE03  Fl. 10          9                 Fl. 283DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14116.FHCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/06/2013 15:15:58. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/07/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.14116.FHCI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C557F62E29342785E53096FAE8D6CD2536BA9988 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16004.001645/2008-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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