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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5077947 #
Numero do processo: 13310.000099/2001-87
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE. Deve ser declarada nula a decisão da repartição de origem, por violação ao direito à ampla defesa, devendo uma outra ser proferida, observando-se as informações contidas na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, comprovadas em documentação hábil e idônea, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado. A ocorrência de infrações à legislação tributária deve ser combatida com base nas normas jurídicas aplicáveis, o que, por si só, não inviabiliza o acolhimento do direito pleiteado devidamente comprovado.
Numero da decisão: 3803-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do despacho decisório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13310.000099/2001­87  Acórdão n.º 3803­004.329  S3­TE03  Fl. 972          2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 532 a 560) interposto para se contrapor à  decisão  da DRJ Belém/PA  (fls.  492  a  502)  que,  assim  como  já  havia  decidido  a  autoridade  administrativa  de  origem  (fl.  366),  indeferira  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  supra  identificado,  consistente  em  crédito  presumido  de  IPI  (Portaria  MF  nº  38/1997),  formalizado, em 23 de outubro de 2001, por meio de Pedido de Ressarcimento (fl. 1), no valor  de R$ 123.224,72.  Submetido  o  Pedido  de  Ressarcimento  à  apreciação  da  Fiscalização,  esta,  após descrever minuciosamente os procedimentos adotados, propusera o seu indeferimento por  ausência de prova hábil e idônea que confirmasse o direito pleiteado (fls. 141 a 170).  Segundo  a  Fiscalização,  contrapondo­se  às  alegações  do  contribuinte,  o  beneficiamento de couro consistiria, sim, em processo de  industrialização, nos  termos do art.  4º,  inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/98 (Decreto  nº 2.637, de 1998), e que parte da matéria­prima adquirida não seria recebida no almoxarifado  do  estabelecimento,  dado  que  constavam  de  algumas  notas  fiscais  como  local  de  entrega  o  endereço de outra pessoa jurídica.  Ainda segundo o agente fiscal, o contribuinte realizara no período operações  de  industrialização  por  encomenda,  na  condição  de  encomendante,  listando  como  estabelecimento  industrial  a  pessoa  jurídica  COCALQUI  —  Cooperativa  de  Calçados  Quixeramobim Ltda., situada em um edifício em frente a sua sede, como se fora apenas mais  um galpão da sociedade empresária.  Intimado  e  reintimado  mais  de  uma  vez,  o  contribuinte  alegou  impossibilidade de identificar o caminho percorrido pela matéria­prima durante a produção, em  função da origem (fornecedor), bem como que, em razão do elevado número de documentos  solicitados, não poderia apresentar toda a documentação requerida pela Fiscalização no prazo  estipulado.  Alegou,  ainda,  que  não  dispunha  de  sistema  de  Custos  Coordenado  e  Integrado  com  a  Escrituração  Fiscal  e  nem  escriturava  o  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, mas um Registro equivalente.  Após  a auditoria,  a Fiscalização,  com vistas  a confirmar o direito pleiteado,  valeu­se dos livros e documentos fiscais disponibilizados para comprovar o processo industrial,  que  segundo  o  interessado  consistiria,  basicamente,  em  operações  de  industrialização  por  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13310.000099/2001­87  Acórdão n.º 3803­004.329  S3­TE03  Fl. 973          3 encomenda,  assim  como  da  documentação  e  da  escrituração  da  Cocalqui  –  Cooperativa  de  Calçados Quixeramobim, tendo sido constatado o seguinte:  a)  “diferentemente  do  declarado  pelo  Interessado,  são  vários  os  estabelecimentos  que  realizam  industrialização  por  encomenda  para  a  Calçados  Aniger  Nordeste Ltda, inclusive a Calçados Aniger Ltda, CNPJ 01.506.990/0003­69, com sede no Rio  Grande dos Sul”;  b)  o  interessado  não  estornava  os  créditos  relativos  às  remessas  efetuadas  para  Calçados  Aniger  Ltda,  CNPJ  01.506.990/0003­69,  decorrentes  de  operações  de  empréstimo, cujas aquisições seriam relativas a produtos tributados à alíquota de 5% e não 0%,  conforme constava das notas fiscais;  c)  ausência  de  comprovação  do  processo  industrial  a  que  teriam  sido  submetidos  os  insumos  considerados  no  Pedido  de  Ressarcimento,  nem  a  sua  aplicação  na  industrialização dos produtos finais saídos de seu estabelecimento industrial e posteriormente  exportados;  d)  "relação  íntima  e  informal  que  o  interessado  mantém  com  o  industrializador  por  encomenda,  especialmente  a  COCALQUI  —  COOPERATIVA  DE  CALÇADOS  QUIXERAMOBIM,  compromete  a  identificação  e  comprovação  do  processo  industrial, haja vista a irregular emissão de Notas Fiscais, bem como seu registro, o que leva a  situações  absurdas,  como:  não  haver  produto  industrial  saído  do  industrializador  por  encomenda, haja vista a ANIGER considerá­lo apenas como um prestador de serviços; haver  venda e exportação de produto não produzido" (fl. 151).  Com base na auditoria fiscal, a autoridade administrativa de origem decidiu  por indeferir o direito creditório e por não homologar eventuais compensações dele decorrentes  (fl. 366).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  369  a  397)  e  requereu  o  deferimento  total  do  Pedido  de Ressarcimento,  a  homologação  das  compensações declaradas e a atualização do crédito pela taxa Selic, alegando, aqui apresentado  de forma sucinta, o seguinte:  1.  o  crédito  presumido  deve  ser  calculado  com  base  nas  aquisições  de  insumos e no percentual de participação das receitas de exportação na receita total da empresa  exportadora,  não  havendo  necessidade  de  se  saber  quais  foram  os  insumos  (quantidade  e  valores) aplicados nas exportações realizadas;  2.  a  Portaria  MF  nº  38/97  prevê,  no  parágrafo  7º  do  seu  art.  3°  que  o  contribuinte  não  é  obrigado  a manter  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade  para  obter  o  valor  base  dos  insumos,  podendo  o  cálculo  ser  definido  pela  somatória  do  estoque  inicial desses insumos, no início de um determinado período, com as aquisições, diminuídas as  saídas não aplicadas na produção e o estoque final desse mesmo período;  3.  os  dados  solicitados  pela Fiscalização  referem­se  a mais  de  três  anos  de  produção, relativos a centena de produtos distintos, produtos esses fabricados com a utilização  de  dezenas  de  insumos  diferentes,  adquiridos  de  dezenas  de  fornecedores,  nacionais  e  estrangeiros,  envolvendo milhares  de  documentos  fiscais,  consubstanciando­se,  portanto,  em  algumas centenas de milhares de informações;  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13310.000099/2001­87  Acórdão n.º 3803­004.329  S3­TE03  Fl. 974          4 4.  a  “empresa  atendeu,  como  diz  o  senhor  Fiscal,  de  forma  parcial  a  solicitação. Disponibilizou todas as notas fiscais de compras e de vendas; os  livros fiscais de  entradas e saídas de mercadorias; os  livros de  inventários; os documentos comprobatórios da  efetivação da exportação (RE, SD, BL, Contrato de Câmbio); os  livros  razões e diários; bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviram  de  base  para  a  confecção  das  fichas  de  custos  dos  materiais  utilizados,  em  cada  modelo  fabricado.  Documentos  esses  mais  que  suficientes  para  confirmar  as  exportações  realizadas,  bem  como  a  aquisição  dos  insumos  utilizados  na  sua  produção.  A  empresa  cumpriu  cem  por  cento  do  que  determina  a  Lei  n°  9.363/06.” (fl. 388);  5.  os  pedidos  de  ressarcimento  anteriores  a  2001  foram  atendidos,  o  que  denotaria conflito de interpretações a ser investigado.  Por fim, o contribuinte requereu a realização de perícia, com a identificação  da perita assistente e a apresentação de quesitos.  A DRJ Belém/PA decidiu por não reconhecer o direito creditório (fls. 492 a  502), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/04/2001 a  30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  0 ressarcimento autorizado pelo art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se o indeferimento do pleito.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 JUROS SELIC.  RESSARCIMENTO.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do IPI.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia quando  prescindíveis para o deslinde da questão sob análise ou quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da convicção do julgador.  Solicitação Indeferida  Ressaltou  o  julgador  de  primeira  instância  que,  “independentemente  de  qualquer  normatização  infralegal,  sempre  se  fez  presente  o  ônus,  atribuído  ao  produtor  exportador, de manter escrituração e controles fáticos que tornem possível demonstrar que os  insumos (MP, PI e ME), cujos créditos derivados se pleiteiam, foram, de fato, empregados em  seu  processo  produtivo  em  um  dado  período,  haja  vista  a  possibilidade  de  que  seja  dada  destinação diversa a tais insumos.” (fl. 498)  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13310.000099/2001­87  Acórdão n.º 3803­004.329  S3­TE03  Fl. 975          5 Aduziu,  ainda,  que  “o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  em  questão,  previsto em abstrato na lei, vincula­se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor  dos  créditos  pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita.” (fl. 500)  Às  fls.  503  a  514,  foram  juntados  aos  autos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitidos  em  30/12/2003  e  16/1/2004,  em  que o  crédito pleiteado  no Pedido de Ressarcimento  foi  utilizado para compensar débitos  da  titularidade do contribuinte.  Cientificado da decisão em 13 de fevereiro de 2009 (fl. 531), o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de março do mesmo ano (fls. 532 a 560) e reiterou seus  pedidos,  ratificando  todos  os  termos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Junto à peça recursal, o Recorrente trouxe aos autos cópias de (i) desenhos e  planilhas  relativos  à  produção  de  sapatos,  (ii)  balancete  de  2001  e  (iii)  análise  e  avaliação  contábil­fiscal­financeira  realizadas  pela  pessoa  jurídica Marpe  Contadores  Associados  (fls.  561 a 969).  É o relatório.  Voto             O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  registre­se  que,  apesar  de  o  Pedido  de  Ressarcimento  ter  sido  apresentado  em 23/10/2001,  as  declarações  de  compensação  somente  foram  transmitidas  em  30/12/2003 e 16/1/2004, encontrando­se, por conseguinte, a análise procedida pela  repartição  de origem, cientificada ao Recorrente em 28/11/2006, dentro do prazo de cinco anos previsto  no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  De acordo com o contrato social do Recorrente, seu objeto social abrange (i)  indústria,  comércio,  processamento  de  calçados,  bolsas  e  confecções  em  geral,  em  suas  diferentes  modalidades,  bem  como  de  artefatos  de  couro  e  material  plástico,  sintético  e  similares; (ii) curtimento, acabamento, beneficiamento e comércio de couros; (iii) importação  de máquinas,  equipamentos  e  assessórios, matéria­prima  e materiais  auxiliares  necessários  a  tais  fins,  e  outras  atividades  conexas  e  derivadas;  (iv)  exportação  de  seus  produtos;  e  (v)  participação  em  outros  empreendimentos,  inclusive  como  acionista  ou  quotista,  em  outras  entidades de fins econômicos ou não.  Verifica­se que, de acordo com o contrato social, o Recorrente atua tanto na  área industrial quanto na comercial, sendo que, na DCTF, consta como atividade econômica da  pessoa jurídica a “fabricação de calçados de couro” (fl. 17).  Feitas  essas  considerações,  registre­se  que  o  ressarcimento  de  IPI  se  configura  um  beneficio  fiscal  outorgado  aos  contribuintes,  sendo  que,  nos  casos  de  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13310.000099/2001­87  Acórdão n.º 3803­004.329  S3­TE03  Fl. 976          6 industrialização por encomenda, o encomendante se torna contribuinte do IPI por equiparação,  nos termos do inciso IV do art. 92 do RIPI/98 e do RIPI/20021.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  19962,  na  condição de ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  utilizados  no  processo produtivo de bens destinados à exportação, encontrando­se sua fruição dependente de  comprovação de sua efetiva existência, uma vez que, para que um crédito se torne exigível, ele  deve se revestir dos atributos de liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional –  CTN).  Para  cumprir  seus  deveres  de  contribuinte  e  se  beneficiar  de  incentivos  fiscais,  como o crédito presumido sob comento, a pessoa  jurídica deve observar a  legislação  tributária de regência, nela incluído o Regulamento do IPI (Decretos nº 2.637/98 e 4.544/2002)  e a Portaria MF nº 38, de 1997, sob pena de indeferimento de seus pleitos relativos ao tributo.  De  acordo  com  o  §  5º  e  7º  do  art.  3º  da  Portaria MF  nº  38,  de  19973,  o  contribuinte,  na  apuração  do  crédito  presumido,  deve manter  sistema  de  custos  coordenado  com  a  escrituração  comercial  ou,  na  ausência  desse  sistema,  manter  apuração  de  estoques,  eventos esses que devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, sem o que não se  apura o quantum do crédito a ser ressarcido.  De acordo com o § 14 do mesmo artigo, “[a] empresa deverá manter em boa  guarda as memórias de cálculo dos créditos presumidos e, se não mantiver sistema de custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  as  respectivas  relações  de  quantidades  e  valores  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens em estoque no final de cada período de apuração.” (grifei)                                                              1 Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (...)  IV  ­  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes, moldes, matrizes ou modelos  (Lei  nº 4.502, de 1964,  art.  40,  inciso III, e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª);  2 Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará jus a crédito presumido do Imposto  sobre Produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  para utilização no processo produtivo.  (...)  Art.  2º A base de  cálculo do  crédito presumido  será determinada mediante  a  aplicação,  sobre o valor  total  das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do  percentual  correspondente  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  3  § 5º A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com  a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e  dos  valores  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados  na  produção  durante o período.   (...)  § 7º No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e  integrado com a escrituração  comercial,  a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção, em cada mês, será apurada somando­se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades  adquiridas e diminuindo­se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas  na produção e as transferências.   Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13310.000099/2001­87  Acórdão n.º 3803­004.329  S3­TE03  Fl. 977          7 Note­se  que,  de  acordo  com  os  dispositivos  supra,  no  caso  de  não  haver  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  a  empresa  pode  se  valer  de  controle  de  estoques  e  de  relações  contendo  quantidades  e  valores  dos  insumos,  hipótese essa que se coaduna com os argumentos de defesa do Recorrente.  De  acordo  com  o  relator  do  acórdão  recorrido,  na  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  pela  Fiscalização,  constataram­se  incongruências  insuperáveis  na  documentação  apresentada,  como  (i)  omissão  na  identificação  dos  estabelecimentos  que  realizam  industrialização por encomenda, (ii) inexistência de vínculo entre as notas fiscais relativas aos  retornos de produtos industrializados e as correspondentes remessas dos insumos, (iii) falta de  estorno  de  créditos  relativos  às  operações  de  empréstimo,  bem  como  (iv)  a  ausência  de  comprovação do processo industrial a que teriam sido submetidos os insumos considerados no  Pedido de Ressarcimento.  Note­se que o que mais comprometeu a defesa do Recorrente na análise da  Delegacia de Julgamento foi a falta de comprovação da utilização dos insumos adquiridos em  seu processo produtivo.  De  acordo  com  o  julgador  de  piso,  não  bastaria  haver  a  identificação  das  notas fiscais representativas das aquisições respectivas e, após a produção, da saída definitiva  do  estabelecimento  de  determinados  produtos,  sendo  imprescindível  a  demonstração  de  que  tais insumos foram de fato utilizados no processo produtivo.  A  meu  ver,  esse  controle  pode  se  realizar  com  base,  dentre  outros  procedimentos, na apuração de estoques no início e no final do período, assim como nas notas  fiscais de envio de insumos para industrialização por encomenda e nos demais livros contábeis  e registros da pessoa jurídica, subtraindo­se, obviamente, as saídas não aplicadas na produção  (como,  por  exemplo,  as  devoluções  e  as  remessas  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa).  A  Fiscalização,  por  seu  turno,  destacou  em  seu  relatório  fiscal  que,  diferentemente do alegado pelo contribuinte, parte dos insumos não seria recepcionada em seu  almoxarifado,  fato  esse  que  comprometeria  a  vinculação  necessária  entre  os  insumos  adquiridos e a produção final.  No  entanto,  compulsando  os  autos,  é  possível  constatar  algumas  incongruências  entre  as  afirmativas  da  Fiscalização,  corroboradas  pela  Delegacia  de  Julgamento,  e  os  elementos  probatórios  presentes  nos  autos,  muitos  deles  por  amostragem,  conforme se discrimina a seguir:  1º)  segundo  o  agente  fiscal,  não  foi  apresentado  prova  de  saída,  do  estabelecimento  industrializador,  do  produto  industrializado  por  encomenda,  tendo  em  vista  que o ora Recorrente teria considerado o industrializador como prestador de serviços.  Aqui, merece registro que, durante a realização da diligência/auditoria fiscal,  deu­se forte peso às alegações do contribuinte, interpretando­se os termos por ele utilizados de  forma restrita, tendo­os com balizadores da decisão então tomada.  No entanto, a meu ver, as palavras utilizadas pelo contribuinte deveriam ser  sopesadas  com  os  dados  constantes  dos  documentos  então  apresentados,  assim  como  da  escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13310.000099/2001­87  Acórdão n.º 3803­004.329  S3­TE03  Fl. 978          8 Conforme  consta  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  Recorrente,  tendo  como  destinatário  a  Cocalqui  (fls.  305  a  316),  juntadas  aos  autos  por  amostragem,  os  insumos  enviados para industrialização destinavam­se a beneficiamento.  Ora,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  Cocalqui  não  seria  uma  empresa  industrial, mas uma prestadora de serviços, encontra­se plenamente afastada em razão da prova  por ele mesmo apresentada, não se encontrando razão à relevância dada a essa afirmativa sem  lastro na realidade.  Além  disso,  constam  dos  autos  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Cocalqui,  tendo  como  destinatário  o  Recorrente  (fls.  290  a  300  e  331  a  335),  em  que  se  identifica  em  algumas  delas  a  descrição  do  bem  transacionado,  qual  seja,  “serviços  de  industrialização” e “complemento de produção”.  Aqui mais uma vez deve­se ressaltar que a descrição constante da nota fiscal,  fazendo referência a serviços, não pode se sobrepor à  informação que se extrai dessa mesma  nota fiscal, qual seja, trata­se da devolução de um produto industrializado, precipuamente em  razão do fato de constar da mesma nota a identificação das notas fiscais dos insumos recebidos,  sobre os quais se aplicou o beneficiamento.  Essa última constatação desfavorece a afirmativa do agente fiscal de que não  haveria a comprovação do envio de insumos para a empresa industrializadora.  Por outro lado, havendo constatação de que o contribuinte tenha se valido de  práticas destinadas  a omitir o  fato  gerador do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  como  a  identificação  da  industrialização  por  encomenda  como  serviço,  tal  prática  deve  ser  combatida  com  a  exigência  do  imposto  devido,  assim  como  de  outras medidas  previstas  na  legislação, o que, a meu ver, não inviabiliza a apuração do crédito presumido de IPI, dado que  este destina­se à recuperação das contribuições sociais incidentes na aquisição de insumos.  2º)  a  Fiscalização  argumenta  que,  diferentemente  do  alegado  pelo  contribuinte, outras empresas teriam realizado industrialização por encomenda, e não apenas a  Cocalqui,  e  que  constaria  de  algumas  notas  fiscais  a  entrega  do  produto  industrializado  a  terceiros.  Mais uma vez, saliente­se que as palavras do Recorrente não podem suplantar  as provas presentes nos autos, provas essas que foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo  em resposta às muitas intimações que lhe foram enviadas pela Fiscalização.  Tendo  sido  comprovado  que  outras  empresas  industrializaram  determinado  produto a pedido do ora Recorrente, esse dado deve ser considerado na análise, sem que, com  isso, deva cair por terra todo o resto que o contribuinte até então afirmara e comprovara.  As notas fiscais emitidas pela empresa Shekinah (fls. 301 a 304) identificam  o produto que estava sendo remetido ao Recorrente: “cortes de sapatos costurados”, havendo  aqui também a identificação da nota fiscal de remessa dos insumos.  Se  determinados  produtos  adquiridos  pelo  Recorrente  foram  enviados  diretamente  a  terceiros,  e  não  tendo  sido  eles  utilizados  como  insumos  em  industrialização  encomendada pelo Recorrente, que se excluam esses produtos e os correspondentes insumos do  cálculo do crédito presumido.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13310.000099/2001­87  Acórdão n.º 3803­004.329  S3­TE03  Fl. 979          9 3º) vale­se, ainda, a Fiscalização, para denegar o pedido do contribuinte, do  fato de ele ter afirmado que a matéria­prima seria recebida no almoxarifado, com seu devido  registro,  o que,  segundo ela,  não  teria  se  confirmado em visita  ao  estabelecimento.  Informa,  também, que, no Livro de Inventário, não constaria a classificação fiscal dos produtos.  Não me  parece  que  essas  constatações  da  Fiscalização  possam,  por  si  sós,  suplantarem  todos  os  demais  elementos  probatórios  presentes  nos  autos,  a  saber:  (i)  Livro  Registro de IPI, contendo dados relativos a “compras para industrialização”, “industrialização  efetuada por outras pessoas jurídicas” etc., (ii) Livro Registro de Entradas (fl. 327 e 611 a 627)  e  (iii)  relação de  insumos adquiridos  (fls.  426 a 483),  com a  identificação, dentre outros,  do  número das notas fiscais, data de aquisição, descrição do produto, NCM, valor etc..  Alega  o  Recorrente  que  os  livros  de  entrada  e  saída  foram  apresentados  à  Fiscalização, mas que eles não foram juntados aos autos.  4º) por fim, aventa o agente fiscal a possibilidade de ter havido “exportação  de produto não produzido”.  Para  se  contrapor  a  essa  alegação,  têm­se:  (i)  notas  fiscais  emitidas  pelo  Recorrente com identificação de produtos destinados à exportação (fls. 325 a 326), (ii) Razão  Analítico (fls. 702 a 769) contendo informações sobre as vendas para o mercado externo, (iii)  contratos de câmbio (fls. 896 a 936) e conhecimentos de embarque (fls. 937 e seguintes).  Com  base  no  acima  exposto,  é  possível  constatar  que  o  Recorrente  apresentara à Fiscalização um conjunto robusto de provas que, a meu ver, não foi considerado  em toda a sua amplitude em razão, principalmente, de algumas afirmações do contribuinte que  se encontravam em desacordo com os elementos probatórios juntados aos autos.  Esse  desencontro  pode  muito  bem  ser  relevado,  com  preponderância  das  informações  presentes  nos  elementos  probatórios,  pois,  muitas  vezes,  os  contribuintes,  por  desconhecimento  técnico,  fazem  uso  de  uma  linguagem  generalizante  que  pode  conduzir  a  entendimentos contrastantes com a realidade dos fatos.  Se  houvesse  intuito  de  sonegar  informações  ou  omitir  determinadas  operações,  o  contribuinte  não  teria  apresentado  todas  as  provas  que  constam  dos  autos  por  amostragem, provas essa que não se alinham totalmente com os seus argumentos.  Conforme acima dito, os §§ 5º, 7º e 14 do art. 3º da Portaria MF nº 38, de  1997, autorizam os contribuintes a utilizarem, em substituição ao sistema de custos coordenado  com  a  escrituração  comercial,  um  controle  fundado  no  levantamento  dos  estoques  iniciais  e  finais,  dos  insumos  adquiridos  no  período,  das  saídas  não  aplicadas  na  produção  e  das  transferências,  assim  como  em memórias  de  cálculo  e  relações  de  quantidade  e  valores  dos  insumos, informações essas que podem ser extraídas dos documentos presentes nos autos.  Logicamente  que  o  que  não  estiver  comprovado,  nos  termos  disciplinados  pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal na esfera federal,  deve  ser  afastado  do  cálculo  do  crédito  presumido,  o  que  não  impede,  a  meu  ver,  que  se  considerem no mesmo cálculo  as  informações devidamente  escrituradas  e  comprovadas  com  documentos hábeis e idôneos.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13310.000099/2001­87  Acórdão n.º 3803­004.329  S3­TE03  Fl. 980          10 Deve  ser  comprovada,  sob  pena  de  se  revestir  de  mera  especulação,  a  hipótese aventada pelo julgador de piso de que as matérias­primas, os produtos intermediários  e  o material  de  embalagem  poderiam,  ao  invés  de  absorvidos  no  processo  produtivo,  serem  revendidos pelo contribuinte.  Sem a prova desse fato, não se pode tê­lo como prejudicial aos demais dados  devidamente comprovados.  Note­se, também, que, nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei nº 9.363, de  1996, para se apurar o crédito presumido de IPI, há a necessidade de se terem o valor total das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem e os valores  da  receita de exportação e da  receita operacional bruta do produtor exportador”, dados esses  que,  conforme  acima  exposto,  podem  ser  extraídos  dos  documentos  que  se  encontram  nos  autos por amostragem.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  de  (i)  desenhos  e  planilhas  relativos à produção de sapatos, (ii) balancete de 2001 e (iii) análise e avaliação contábil­fiscal­ financeira  realizadas  pela  pessoa  jurídica  Marpe  Contadores  Associados  (fls.  561  a  969),  elementos esse que, a meu ver, não inovam em relação ao que já se encontrava comprovado,  mas o robustece ainda mais.  Nesse  contexto,  verifica­se  que,  ao  não  considerar  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  sujeito  passivo,  restringindo  a  auditoria  fiscal  aos  elementos  a  ele  desfavoráveis,  tem­se  por  configurada  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa,  nos  termos  previstos  no  art.  59,  inciso  II,  in  fine,  do Decreto  nº  70.235, de 19724.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  autorização  prevista  no  art.  61  do  Decreto  nº  70.235,  de  19725,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  declarar  a  nulidade  dos  atos  processuais  a  partir  do  despacho  decisório,  devendo  uma  outra  decisão  ser  proferida,  considerando­se  os  dados  contidos  na  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa jurídica, assim como nos documentos fiscais que a lastreiam, em conformidade com a  disciplina da Lei nº 9.363, de 1996, do Regulamento do IPI, naquilo que couber, e da Portaria  MF nº 38, de 1997, observando­se, em especial, o contido nos §§ 7º e 14 dessa mesma Portaria,  com a exclusão das  transferências e das saídas de  insumos não aplicadas na produção, assim  como dos elementos não devidamente comprovados.  Após as providências ora requeridas, o Recorrente deverá ser cientificado dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, nos termos do  Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.                                                              4 Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  5  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13310.000099/2001­87  Acórdão n.º 3803­004.329  S3­TE03  Fl. 981          11 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5007207 #
Numero do processo: 10850.000802/2003-13
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. REsp 993.164 Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Este precedente fixou, ainda, o entendimento de que é devida a incidência da taxa Selic no ressarcimento do IPI, quando há oposição ilegítima do Fisco. IPI. CRÉDITO BÁSICO. Apenas os produtos que se subsumem ao conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem dão direito ao crédito básico de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. REsp 993.164 Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Este precedente fixou, ainda, o entendimento de que é devida a incidência da taxa Selic no ressarcimento do IPI, quando há oposição ilegítima do Fisco. IPI. CRÉDITO BÁSICO. Apenas os produtos que se subsumem ao conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem dão direito ao crédito básico de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000802/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.860  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal de Justiça na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o  que estabelece o art. 62­A do Regimento Interno.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. REsp 993.164  Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  aquisição  de  matéria prima, produtos  intermediários e material de embalagem de pessoas  físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI  previsto na Lei nº 9.363/96. Este precedente fixou, ainda, o entendimento de  que é devida a  incidência da taxa Selic no ressarcimento do  IPI, quando há  oposição ilegítima do Fisco.   IPI. CRÉDITO BÁSICO.  Apenas os produtos que se subsumem ao conceito de matéria prima, produto  intermediário e material de embalagem dão direito ao crédito básico de IPI.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 08 02 /2 00 3- 13 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10850.000802/2003­13  Acórdão n.º 3102­001.860  S3­C1T2  Fl. 11          2   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  por  entender  que  as  aquisições  de  não  teria  sido  observado  o  prazo decadência de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A ora  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do  IPI, relativo ao terceiro trimestre de 2001, com base na Portaria n° 38/97.   A DRF de São José do Rio Preto indeferiu parcialmente o pleito, por entender  que  as  compras  de mercadorias  de  pessoas  físicas  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  do  imposto.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade,  alegando,  em  estreita  síntese,  que  é  ilegal  restringir,  mediante  atos  administrativos,  o  que  a  Lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  de  mercadorias  efetivamente  empregadas  no  processo  produtivo.  Acrescentou  que  a  jurisprudência  administrativa  também  reconhece  o  direito  à  atualização dos valores pleiteados. Por  fim,  solicitou perícia para demonstrar que o  crédito pleiteado está baseado em aquisições imprescindíveis ao fluxo do processo industrial  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal. Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  bastando  simplesmente  participar  do  ciclo  produtivo  do  estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10850.000802/2003­13  Acórdão n.º 3102­001.860  S3­C1T2  Fl. 12          3 Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC a  valores  objeto  de  ressarcimento de crédito de IPI.   Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cabe manifestação  sobre o pedido de perícia. Conforme é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  versa,  essencialmente,  sobre  a  definição da possibilidade ou não de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI o  valor  relativo aos  insumos adquiridos de pessoas  físicas e de demais produtos que entendem  que  geram  direito  ao  crédito.  Assim,  a  circunstância  de  os  produtos  serem  ou  não  imprescindíveis ao processo produtivo não interfere no julgamento da questão. Ademais, todos  os fatos necessários ao julgamento, constam dos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de  perícia. Afastada a questão preliminar, passemos a análise do mérito.  Pois bem. O Superior Tribunal Justiça, valendo­se da sistemática prevista no  art. 543­C, do CPC, pacificou, no RE 993.164, o entendimento de que as a aquisição de matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10850.000802/2003­13  Acórdão n.º 3102­001.860  S3­C1T2  Fl. 13          4 CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10850.000802/2003­13  Acórdão n.º 3102­001.860  S3­C1T2  Fl. 14          5 revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de  atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10850.000802/2003­13  Acórdão n.º 3102­001.860  S3­C1T2  Fl. 15          6 586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10850.000802/2003­13  Acórdão n.º 3102­001.860  S3­C1T2  Fl. 16          7 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   E  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  no  precedente acima transcrito. Afinal, o contribuinte pleiteia justamente o crédito presumido na  aquisição de matérias primas de pessoas físicas.  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Neste contexto, não resta dúvida de que, no caso sob análise, o contribuinte  tem direito ao crédito presumido pleiteado.  Por  outro  lado,  vale  esclarecer  que  este  mesmo  precedente  fixou  o  entendimento de que deve incidir correção monetária, mediante aplicação da Taxa Selic, nos  pedidos  de  ressarcimento  quando  a  utilização  do  crédito  é  obstada  por  ato  do  Fisco,  como  ocorre  no  presente  caso.  Sendo  assim  é  cabível  a  sua  aplicação  a  partir  da  transmissão  do  pedido ressarcimento.  Matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem   Pleiteia,  ainda,  o  ora  Recorrente  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  regulado  pela  Lei  nº  9.363/96,  relativamente  à  utilização  dos  seguintes  produtos no seu processo produtivo:  BAGAÇO  DE  CANA  ­  Combustível  para  geração  de  vapor,  utilizado na caldeira;  COMBUSTÍVEL  ­  Combustível  utilizado  em  movimentações  mercantis  internas  e  externas,  utilizado  nos  veículos  dos  compradores e fiscais de frutas;  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  ­  Combustível  para  geração  de  vapor,  utilizado nos geradores de vapor;  ÓLEO  LUBRIFICANTE  ­  Lubrificação  de  equipamentos  industriais;  ENERGIA ELÉTRICA ­ Geração de vapor, utilizado na linha de  produção;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10850.000802/2003­13  Acórdão n.º 3102­001.860  S3­C1T2  Fl. 17          8 SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  Transporte  de  insumos  acabados;   SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÃO  ­  Imprescindíveis  à  comercialização  CÁUSTICA ­ Limpeza de equipamentos industriais, ' essencial à  manutenção do fluxo de produção;  ANÉIS  DE  VEDAÇÃO,  BOMBA  DE  ENZIMA,  CORRENTE  I3UPLEX, EXTRATORES, ROLAMENTOS, ROTORES E TELAS  ­  Produtos  intermediários  consumidos  no  fluxo  do  processo  industrial, utilizados em máquinas da produção;  Ocorre  que,  como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  a  legislação  em  referencia  não  assegura  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  insumos  genericamente  considerados,  restringindo  o  direito  de  crédito  apenas  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem. É o que se depreende do  texto do art. 1º, da Lei nº  9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Assim, verificando que nenhum dos produtos relacionados pelo contribuinte  se subsumem ao conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na  medida  em  que  não  se  tratam  de  produtos  que  integram  o  produto  novo,  tampouco  que  são  consumidos no processo de industrialização, não há como reconhecer o direito ao crédito.   Ademais, nos termos da Lei n° 9.363/96, a prestação de serviços não pode ser  incluída  nestes  conceitos, ainda que  haja  incidência  de PIS  e Cofins  na  formação do  preço  cobrado  pelo  executante  do  beneficiamento,  na  medida  em  que  prescreve  que  a  empresa  produtora­exportadora tem direito ao crédito presumido do IPI na forma de ressarcimento das  aludidas  contribuições  incidentes  apenas  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  pertinentes  ao  processo  fabril  dos  produtos  exportados:  referido  dispositivo  não  autoriza  a  inclusão  da  prestação  de  serviços  de  transportes ou telecomunicações.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  da  Recorrente  na  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  assegurar  a  correção  monetária  desses  créditos,  mediante a aplicação da Taxa Selic, a partir da data da transmissão do pedido.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé              Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10850.000802/2003­13  Acórdão n.º 3102­001.860  S3­C1T2  Fl. 18          9                   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10540.002474/2007-17
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIO DE EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 10.887/04 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO RE 351.717 E SUSPENSA EXECUÇÃO DE LEI PELA RESOLUÇÃO 26/2005 DO SENADO FEDERAL. Não incide sobre o subsídio dos exercentes de mandato abrangidos pela alínea “h” do inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 9.506/97, § 1º do art. 13, IV, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, sendo devidas apenas as contribuições dos períodos abrangidos pela Lei n. 10.887/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A Súmula CARF nº 2 prevê que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” SELIC. A Súmula CARF nº 4 preceitua que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN.
Numero da decisão: 2301-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, nos termos do voto do Relator, pela aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir as contribuições referentes ao subsídio dos exercentes de mandato abrangidos pela alínea "h" do inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 9.506/97, § 1º do art. 13, IV, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, sendo devidas apenas as contribuições dos períodos abrangidos pela Lei n. 10.887/04, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 08/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIO DE EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 10.887/04 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO RE 351.717 E SUSPENSA EXECUÇÃO DE LEI PELA RESOLUÇÃO 26/2005 DO SENADO FEDERAL. Não incide sobre o subsídio dos exercentes de mandato abrangidos pela alínea “h” do inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 9.506/97, § 1º do art. 13, IV, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, sendo devidas apenas as contribuições dos períodos abrangidos pela Lei n. 10.887/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A Súmula CARF nº 2 prevê que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” SELIC. A Súmula CARF nº 4 preceitua que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, nos termos do voto do Relator, pela aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir as contribuições referentes ao subsídio dos exercentes de mandato abrangidos pela alínea "h" do inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 9.506/97, § 1º do art. 13, IV, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, sendo devidas apenas as contribuições dos períodos abrangidos pela Lei n. 10.887/04, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 08/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA  Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº  11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo  106 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2002, anteriores a 12/2002, nos termos do voto do Relator, pela aplicação da  regra  decadencial  expressa  no  Art.  150  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I,  Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que votaram em manter  a multa  aplicada;  II) Por unanimidade de votos:  a) em dar  provimento ao recurso, a fim de excluir as contribuições referentes ao subsídio dos exercentes  de mandato abrangidos pela alínea "h" do inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, introduzida pela  Lei  n.  9.506/97,  §  1º  do  art.  13,  IV,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal, sendo devidas apenas as contribuições dos períodos abrangidos pela  Lei n. 10.887/04, nos termos do voto do Relator.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 08/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), DEBCAD  n°  37.091.088­5,  tendo  como  sujeito  passivo Município  de  Ribeirão  do  Lago —  Prefeitura  Municipal, acima identificada, já qualificada nos autos, no montante de R$ 1.293.354,01 (um  milhão,  duzentos  e  noventa  e  três  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  um  centavo),  consolidado em 19 de dezembro de 2007.  Conforme  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  (fls.  82/86),  este  lançamento  corresponde a  contribuições  sociais,  destinadas  à Seguridade Social,  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10540.002474/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.632  S2­C3T1  Fl. 14          3 referentes aos pagamentos feitos a contribuintes individuais que prestaram serviço a Prefeitura  Municipal de Ribeirão do Lago, assim como detentores de mandato eletivo (Prefeito e Vice­ Prefeito), estes a partir de 19 de setembro de 2004.  Explicita o referido Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito  que esta NFLD diz respeito as seguintes contribuições sociais:  Contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, aos detentores de mandato eletivo (conforme art. 22,  inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991);  Contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social  para os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (conforme art. 22,  inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991);  Contribuições  sociais  devidas  pelos  segurados  detentores  de  mandato eletivo  (Prefeito e Vice­Prefeito) a  serviço da referida  Prefeitura  Municipal  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  aos  detentores  de  mandato  eletivo  (conforme art. 20 e art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n°  8.212,  de  1991);Explicita  o  referido  Relatório  da  Notificação  Fiscal de Lançamento do Débito que esta NFLD diz respeito às  seguintes contribuições sociais:  Contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (conforme art. 22,  inciso III, da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991);  Contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais  transportadores  autônomos,  assim  como  a  Outras  Entidades  e  Fundos — Terceiros (SEST e SENAT), previstas no art. 94 da Lei  n°8.212, de 1991.  O mencionado relatório da NFLD explicita as siglas utilizadas para cada um  dos  levantamentos  no  item  3  (fls.83).  Ressalta  que  o  Município  possui  regime  próprio  de  Previdência Social, conforme documentação apresentada (fls.82) e assevera ainda:  Consta  no  referido  Relatório  Fiscal  que  as  relações  de  pagamentos referentes ao período de agosto de 2002 a dezembro  de  2004  foram  fornecidas  pelo  19a  Inspetoria  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios,  em  Itapetinga­BA,  em  meio  papel  e  referente ao período de  janeiro de 2005 a abril de 2007  foram  fornecidas pelo contribuinte, também em meio papel.  No  item  três,  explica,  também,  os  fatos  geradores  objeto  deste  lançamento, esclarecendo que não foram apuradas contribuições  sobre  a  remuneração  de  Prefeito  e  Vice­  Prefeito  até  19  de  setembro de 2004;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Não  foram  levantadas,  também,  contribuições  dos  segurados  empregados,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas  folhas  de  pagamento relativas a estes  segurados, que  foram relacionados  juntamente  com  os  servidores  públicos  civis,  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  no  mesmo  elemento  de  despesa (3190.11).  Ressalta  o  citado  relatório  que  lid  declaração  de  segurados  empregados  em  GFIP  com  os  respectivos  recolhimentos  e  parcelamentos,  concernentes  as  respectivas  divergências  de  valores entre GFIP x GPS, sobre remuneração destes segurados  e  que  os  recolhimentos,  bem  como  os  créditos  decorrentes  das  LDC  referem­se  a  contribuições  declaradas  em  GFIP  e  como  este  lançamento  não  contempla  contribuições  declaradas  em  GFIP, foram consideradas apenas como crédito as diferenças de  recolhimentos  que  excederam  o  total  das  contribuições  declaradas nas GFIP.  O Município foi cientificado da presente notificação em 20 de dezembro de  2007  (fls.01),  20  de  dezembro  de  2007  (fls.01),  apresentando,  em  21  de  janeiro  de  2008  (fls.288), impugnação ao presente lançamento, alegando, em síntese, o seguinte (fls.288/296):  A notificada questiona nulidade deste lançamento, alegando que  a  ciência do  lançamento  foi  dada após o prazo de  validade do  MPF, onde transcreve ementa de julgado da 4' CAJ que trata da  matéria.  No  item  seguinte  o  contribuinte  alega  ausência  de  fundamentação  no  "FLD  —FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DEBITO",  ressaltando  que  é  nulo  o  lançamento  quando  há  ausência  de  fundamentação,  ressaltando  que  tal  entendimento  encontra­se  consubstanciado  no  Acórdão  n°  000379/2007,  juntando cópia aos autos.  Alega que não consta na Notificação Fiscal de Lançamento do  Débito (NFLD)  fundamento  legal  para  aferição  dos  valores,  arbitramento  que  foi  reconhecido  não  somente  no  Relatório  Fiscal, mas  também  no próprio pedido de revisão.  Recorrendo ao art. 33, parágrafo 3°, da Lei n° 8.212, de 14 de  julho  de  1991,  o  contribuinte  afirma  que  a  competência  da  autarquia é para fiscalizar, não para arbitrar.  Transcrevendo diversos julgados, a empresa ressalta que é nulo  lançamento  por  ausência  de  fundamentação  legal,  havendo  flagrante  violação  do  caput  do  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  A  empresa  notificada,  contestando  o  lançamento  referente a contribuições sociais incidentes sobre a remuneração  dos detentores de mandato eletivo alega serem inconstitucionais  por  declaração  do  STF  e  que  este  lançamento  inclui  contribuições  sociais  que  diz  respeito  a  competências  alcançadas pela  inconstitucionalidade da alínea "h" do  inciso I  do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991.  Questiona,  também,  falta  de  fundamentação  legal  para  este  lançamento, posto que a Auditoria baseou­se no art. 22, inciso I,  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10540.002474/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.632  S2­C3T1  Fl. 15          5 da  mencionada  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ressaltando  que  não  ampara legalmente o lançamento.  Afirma ter havido cerceamento do direito de defesa, afrontando  o  art.  5%  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  (DAD)  não  contém  o  total  geral, dificultando assim para o Município auferir o total geral  do lançamento.  Em  outro  item,  intitulado  "AUTONOMIA  FINANCEIRA  DA  CÂMARA  • MUNICIPAL", a notificada alega que o débito ora  impugnado  é  de  responsabilidade  da  Câmara  Municipal,  que  possui autonomia financeira, possui CNPJ próprio, não podendo  o  município  responder  por  estes  débitos,  ressaltando  os  destaques  dado  pela  Constituição  Federal  de  1988  ao  Poder  Executivo e ao Poder Legislativo.  Prosseguindo  seu  arrazoado,  a  notificada,  após  citar  doutrina,  jurisprudência,  legislação,  afirma  que  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade do município, esta é a Câmara Municipal.  Solicita a nulidade deste lançamento por divergência de valores  no  Relatório  da  NFLD  e  nos  relatórios  Instruções  para  o  Contribuinte (IPC) e Discriminativo Sintético do Débito (DSD),  bem como divergência na numeração do DEBCAD.  Por fim, requereu, além da nulidade acima solicitada que lhe seja concedido,  nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, prazo de trinta dias para juntada de  documentos e o que o contraditório desejar.  Em 14 de julho de 2008, foi prolatado Acórdão n. 15­16.200 ­ 5a Turma da  DRJ/SDR que julgou improcedente o lançamento:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2007   CUSTEIO.  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO.  SEGURADO OBRIGATÓRIO. DECADÊNCIA. CUSTEIO   ­ A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado  empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições a seu cargo.  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO  ­  SEGURADO  OBRIGATÓRIO DA SEGURIDADE SOCIAL –   O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social, é segurado obrigatório da Seguridade Social.  Lançamento Procedente  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Irresignado,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário  que  repisa  os  argumentos dispostos na peça de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade conheço do  recurso e passo ao seu exame.  DECADÊNCIA  Já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades segundo o qual a  Contribuição  Previdenciária  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o do art.150, §4º do  CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato  gerador.  No  tocante  à  decadência  é  mister  analisarmos  o  instituto  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  de  20/06/2008,  em  consonância  com  as  disposições  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  in  verbis:  Súmula Vinculante nº 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º  do Decreto­Lei  nº  1.569­1997  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de  2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os efeitos da Súmula Vinculante editada pelo  Supremo Tribunal Federal:  Art.  2o O  Supremo Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10540.002474/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.632  S2­C3T1  Fl. 16          7 decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”,  da Constituição Federal).  Além  do  entendimento  manifesto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  deslinde  da  questão  há  de  ser  considerada  também  a  previsão  contida  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A – As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário,  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta, resta dirimir se  houve ou não recolhimento da parte do contribuinte.   Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  Considerando que a Interessada foi cientificada em 20 de dezembro de 2007  e que consta informação de recolhimento [fls. 80], entendo pela aplicação da regra disposta no  §4º, do art. 150, do CTN, logo, pelo reconhecimento da decadência até a competência 11/2002.  IIREGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Das contribuições incidentes sobre os valores pagos a detentores de mandatos  eletivos  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  afirma  ser  inconstitucional  a  cobrança  sobre  remunerações de detentores de mandatos eletivos feita com base na alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506, de 30/10/1997, dado que devido a tal vício  essa norma já teve sua execução suspensa pelo Senado Federal.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  se  tratar  de  análise  de  matéria constitucional, o que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF (art.  62  do RICARF),  a matéria  já  fora  apreciada por  decisão  plenária  e  definitiva  pelo Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  permite  o  enfrentamento  da matéria  por  parte  deste  Colegiado,  nos  termos do inciso I do parágrafo único do citado artigo, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;   Quando  do  julgamento  do  RE  351.717,  o  STF  decidiu  pela  inconstitucionalidade da alínea “h” do inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10540.002474/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.632  S2­C3T1  Fl. 17          9 n. 9.506/97, § 1º do art. 13,  IV, por desobedecer o disposto no art. 195,  II  e 154,  I, ou seja,  somente  por  meio  de  Lei  Complementar,  poderia  ter  sido  instituída  a  citada  contribuição,  verbis.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL  ou  MUNICIPAL.Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F.,  art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.  I. A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc.I  do  art.  12  da  Lei  8.212/91,  tornando  segurado  obrigatório  do  regime  geral  de  previdência  social  o  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social.  II.  Todavia,  não  poderia  a  lei  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório da previdência  social,  tendo em vista o disposto no  art.  195,  II, C.F.. Ademais,  a Lei  9.506/97,  §  1º  do art.  13,  ao  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório,  instituiu  fonte  nova  de  custeio  da  seguridade  social,  instituindo  contribuição  social  sobre  o  subsídio  de  agente  político.  A  instituição  dessa  nova  contribuição,  que  não  estaria  incidindo  sobre  "a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC  20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.  154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,  somente  por  lei  complementar  poderia  ser  instituída  citada  contribuição.  III. Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei  8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. R.  E. conhecido e provido. (RE 351717, Relator(a): Min. CARLOS  VELLOSO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2003,  DJ  21112003 PP00010 EMENT VOL0213305 PP00875)  (grifo nosso)  Ademais, além de o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal  ter sido em  decisão plenária e definitiva, o Senado Federal, exercendo atribuição constitucionalmente a ele  concedida, nos termos do art. 52, X, suspendeu a execução da norma, nos termos da decisão do  STF, nos termos da Resolução SF n. 26/2005, abaixo colacionada:  Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.7171 Paraná.  Nesse  sentido,  o  lançamento  dessas  contribuições  abrangeu  competências  abarcadas  pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  logo,  àquelas  anteriores  à  nova  redação  dada a alínea "j" do mesmo inciso 1 do art. 12 da Lei n° 8.212191, acrescentada pela Lei n°  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 10.887,  de  18/06/2004,  que  incluiu  os  detentores  de mandatos  eletivos  no  rol  de  segurados  obrigatórios do RGPS, e não com base no dispositivo declarado inconstitucional.   Dessa  forma,  Não  incide  sobre  o  subsídio  dos  exercentes  de  mandato  abrangidos  pela  alínea  “h”  do  inc.  I  do  art.  12  da  Lei  n.  8.212/91,  introduzida  pela  Lei  n.  9.506/97, § 1º do art. 13,  IV, em razão da declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal,  sendo devidas apenas as contribuições dos períodos abrangidos pela Lei n.  10.887/04.  Já  em  relação  aos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  e  contribuintes  individuais,  os mesmos  estariam  vinculados  ao  RGPS  ainda  que  o município  dispusesse  de  RPPS, por conta do disposto no § 13 do art. 40 da Constituição, que veda a vinculação de tais  servidores a regimes próprios:  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional n° 20, de 15112/98)  Ressalte­se que alegação de que o citado § 13 necessitaria de regulamentação  não tem embasamento nenhum: a Constituição determina a aplicação do RGPS sem ressalvas,  deixando  claro  que  todas  as  normas  relacionadas  a  tal  regime  valem  para  os  referidos  servidores,  não  havendo motivo  para  se  falar  em  nova  regulamentação,  até  porque  se  fosse  necessário emitir novas normas a Constituição estaria prevendo a vinculação de  servidores  a  um regime especial, com regras próprias, e não ao geral.  O  simples  fato  de  o  Recorrente  ter  a  opinião  de  que  não  poderiam  ser  aplicados ao mesmo os percentuais devidos pelos empregadores da iniciativa privada não faz  com que isso se torne verdade.  O Município até chega a dizer que não pode ser equiparado a empregador ou  empresa,  citando  os  artigos  2.°  e  3.°  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aparentemente  esquecendo que o direito previdenciário é autônomo, estando tal assunto disciplinado no art. 15  da Lei 8.212/91, de forma a espancar qualquer dúvida:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Tanto o direito previdenciário é autônomo que, por exemplo, os exercentes de  mandato eletivo são enquadrados como empregados pela Lei 8.212/91, deixando claro que os  conceitos  da  CLT  —  no  caso,  o  art.  3.°,  que  define  `empregado'  —  só  se  aplicam  subsidiariamente ao direito previdenciário:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10540.002474/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.632  S2­C3T1  Fl. 18          11 (Incluído pela Lei n° 10.887, de 2004)  No  âmbito  do  RGPS  a  incidência  das  contribuições  é  ditada,  basicamente,  pelo art. 28 da Lei 8.212191,.que.traz o seguinte conceito de salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuiçdo:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a. qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo .de trabalho ou sentença normativa;  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10112/97)  Vê­se  que  o  conceito  de  salário­de­contribuição  abrange  as  quantias  recebidas a título de função gratificada, dado que elas são sem dúvida rendimentos pagos em  retribuição ao trabalho. As exceções ao enquadramento no conceito de salário­de­contribuição  são  apenas  as  trazidas  no  §  9.°  do  mesmo  artigo,  e  dentre  elas  não  se  encontram  valores  recebidos a título de gratificação por exercício de função.  IIIINCONSTITUCIONALIDADE E SELIC   Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  [...]  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  IVMULTA  Ressalta­se que, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa  deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº  8.212/1991 que assim dispõe:  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   12 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  VDISPOSITIVO  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  do  lançamento:  (i)  a  incidência  sobre  o  subsídio dos exercentes de mandato abrangidos pela alínea “h” do  inc.  I do art. 12 da Lei n.  8.212/91,  introduzida  pela  Lei  n.  9.506/97,  §  1º  do  art.  13,  IV,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal,  sendo devidas  apenas  as  contribuições  dos  períodos  abrangidos  pela  Lei  n.  10.887/04;  (ii)  decadência  até  competência  11/2002,  inclusive; e (iii) aplicar, se mais benéfica ao contribuinte, a multa prevista no art. 35 caput da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, sendo que no mais fica mantida a  r. decisão recorrida.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                Fl. 714DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10540.002474/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.632  S2­C3T1  Fl. 19          13                 Fl. 715DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13133.000191/95-16
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF DISPONDO QUE AS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS EM SÚMULA SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CARF. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, em conformidade com o artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade, por vício formal, do lançamento, resultando prejudicado o recurso da fazenda nacional.
Numero da decisão: 9202-000.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula n.° 21 do CARF, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF DISPONDO QUE AS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS EM SÚMULA SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CARF. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, em conformidade com o artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade, por vicio formal, do lançamento, resultando prejudicado o recurso da fazenda nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula n.° 21 do CARF, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 4114,k,,4if 1 SUS OMES J OFFMANN — Presidente em exercício MOI • COMELLI ES D • LVA - Relator EDITADO EM: 114 IAMI Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de notificação de malha relativa ao Imposto Territorial Rural - ITR, do ano de 1994, cuja causa está relacionada ao Valor da Terra Nua — VTN, declarada pelo contribuinte. De início, destaco que a notificação de lançamento de fls. 06 não contém a identificação da autoridade que a expediu, incidindo as disposições da Súmula n.° 21, do CARF, que assim dispõe: Súmula n.° 21 do CARF, é nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Quanto ao mérito, constata-se que, após ter entregue declaração de ITR às fl. 07, quando da impugnação, o recorrido alegou erro no preenchimento da declaração dizendo ter atribuído valor à terra nua fora da realidade da região. Justificou sua manifestação com base no Laudo Técnico de Avaliação de fls. 05, assinado pela Secretária da Fazenda do Município de Montividiu, em Goiás, local onde se encontra o imóvel em questão. O acórdão recorrido entendeu que o laudo antes referido não preenche os requisitos legais, todavia, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para aplicar no cálculo do ITR de 1994 o VTN mínimo previsto para o município de localização do imóvel. Regulaimente intimada às fls. 32, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso especial de fls. 34 e seguintes, alegando contrariedade ao artigo 147 do CTN sob o argumento de que, após o lançamento, incabível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante. Sustenta, ainda, que o laudo técnico apresentado pelo recorrido não se presta para rever o VTN, conforme é facultado à Administração, por força do § 4 a, artigo 3°, da Lei n.° 8.847, de 1994. A correspondência de fls. 48, remetida ao recorrido, voltou com a informação de que não existe o número indicado. Apesar do tal registro, o documento de fls. 03 demonstra que os correios, em data anterior, já entregaram correspondência no citado endereço. Desta,—., 2 Processo n° 13133.000191/95-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.783 Fl. 3 forma, intimado por edital para contrarrazões, estas não foram apresentadas e os autos foram encaminhados para a Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Dados os fatos especificados no relatório o conheço para exame da legalidade do lançamento. A notificação de lançamento de fls. não contém a identificação da autoridade que a expediu, incidindo o disposto na súmula n° 21 do CARF, "in verbis": Súmula CARF n.° 21: É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Por sua vez, o artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, verificada nulidade, não pode o relator silenciar acerca da mesma. Soma-se a isto a determinação prevista no artigo 53, da Lei n° 9.784, de 1999, que prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade. Ademais, quando se analisa a legalidade do lançamento, há que se ter presente as disposições do artigo 10, do Decreto n.° 70.235, de 1972, que trata dos requisitos para a validade do auto de infração, assim dispondo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. A qualificação do autuado, a descrição do fato, a disposição legal infringida são requisitos essenciais para validade do lançamento. Sem tais requisitos, sequer é possível falar em lançamento válido, ainda que para fins de interrupção da decadência. Todavia, as questões relacionadas à identificação do local, da data e a assinatura da autoridade autuante, são requisitos necessários, mas que, se inexistentes, não -, 3 alteram a essência do lançamento, constituindo-se, apenas, em nulidades formais, nos teimos da Súmula n.° 21 do CARF, anterioimente transcrita. No caso dos autos, a falta de assinatura na notificação do lançamento se constitui em nulidade que deve ser declarada a qualquer tempo, uma vez que é requisito essencial ao regular desenvolvimento do processo. Quanto às questões de mérito articuladas no recurso da Fazenda Nacional, as mesmas resultam prejudicadas em decorrência da nulidade do lançamento. ISTO POSTO, voto no sentido de reconhecer a nulidade do lançamento, nos temos da Súmula n.° 21 do CARF, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. Moisés Giacomelli Nunes da ilva 4

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Numero do processo: 10768.720214/2007-62
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. Nos termos da legislação de regência, é cabível a restituição de estimativa e o consequente emprego em compensação devidamente declarada, desde que presentes os requisitos da certeza e liquidez do crédito, providência a ser verificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Incidência da Súmula CARF nº 84 (“Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.”).
Numero da decisão: 1103-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o fundamento do despacho decisório que levou ao indeferimento da compensação e devolver os autos à DRF de origem para verificação do crédito alegado, retomando-se, desde o início, o rito processual do Decreto nº 70.235/72, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.720214/2007­62  Acórdão n.º 1103­000.913  S1­C1T3  Fl. 166          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo  Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP (fls.03/07), transmitido em 21/01/05, por meio do  qual  se  declarou  compensação  de  estimativa  de  IRPJ,  relativa  a  dezembro/04,  no  valor  de  R$9.361.857,55.  O  direito  creditório  adviria  de  estimativa  de  IRPJ,  no  valor  original  de  R$8.149.958,69, período de apuração 31/12/03, recolhida em 30/01/04.   Por meio do Despacho Decisório (fl.29), lastreado no Parecer Conclusivo nº  501/08 (fls.26/28) e cientificado ao contribuinte em 17/12/08 (fl.36), decidiu­se não homologar  a  compensação  em  razão  de  os  recolhimentos  de  estimativa  não  poderem  ser  restituídos/compensados  diretamente, mas  apenas  os  saldos  negativos  apurados  ao  final  dos  respectivos períodos de apuração:  “[...] Ocorre que, por determinação expressa contida no art. 10  da Instrução Normativa SRF 460/2005, vigente à época em que a  Declaração de Compensação foi apresentada, mantida inclusive  pelo  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  que  lhe  sucedeu,  o  crédito  relativo  a  pagamento  a maior  de  estimativa  de  IRPJ  não  pode  ser compensado diretamente com outros tributos, mas sim levado  como  dedução  ao  final  do  ano­calendário  para  liquidação  do  IRPJ  anual  devido  ou,  em  sendo  o  caso,  para  composição  do  eventual  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  configurando­se  então neste último (o saldo negativo de IRPJ) o crédito passível  de compensação, nos  termos do  inciso  II do §1º do art.6º c/c o  art. 28 da mesma Lei 9.430/96.”  Houve  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  às  fls.39/77,  indeferida pela Sexta Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ), conforme decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls.99/107):  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo do período.  Conforme  o  respectivo  voto  vencedor,  as  razões  de  decidir  da  unidade  de  origem  da  RFB  foram  adotadas  na  íntegra:  “Ante  o  exposto,  resta­me  ratificar  a  posição  emanada do Parecer Conclusivo n.° 227/08, para, em cumprimento do que estabelece o art. 10  da IN SRF n.° 460/04, NÃO HOMOLOGAR a compensação.” 1.                                                              1 Muito provavelmente o Relator do voto vencedor equivocou­se ao mencionar o número do Parecer Conclusivo,  pois o que diz respeito a este processo, como posto no relatório do acórdão da DRJ, é o de nº 501/08 (fls.26/28).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.720214/2007­62  Acórdão n.º 1103­000.913  S1­C1T3  Fl. 167          3 Devidamente  cientificado  da  decisão  em  28/10/09  (fl.116),  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  recurso  voluntário  em  06/11/09  (fls.117/131),  valendo­se  dos  fundamentos abaixo:  a) os artigos 2º, 4º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 900/08 aplicar­se­iam retroativamente,  sob pena de se contrariar o disposto no art.105 do Código Tributário Nacional (CTN);  b)  não  obstante  a  transmissão  do  PER/DCOMP  em  2005,  a  apreciação  pela  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorrera após a entrada em vigor da IN SRF nº 900/08;  c) a respeito do crédito, a autoridade fazendária não teria oposto qualquer objeção;  d)  a  restrição  imposta  pelo  art.10  da  IN  SRF  nº  600/05,  de  apenas  permitir  o  emprego  do  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa  na  dedução  do  tributo  apurado  ao  final  do  ano­ calendário  ou  na  composição  do  saldo  negativo,  seria  ilegal  à  vista  do  art.66  da  Lei  nº  8.383/91,  art.39  da  Lei  nº  9.250/95  e  art.74  da  Lei  nº  9.430/96.  Violaria  o  “...princípio  da  hierarquia das normas posto que a  lei,  enquanto  fonte primária da ordem  jurídica,  teve  seu  âmbito normativo mitigado em função das disposições inovadoras da instrução normativa em  tela, ato de inquestionável hierarquia inferior, porquanto originário da função regulamentar  do Executivo, e não da função legislativa, esta sim que detém legitimidade e competência para  inovar no mundo jurídico”, como entende o Supremo Tribunal Federal;  e)  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  deveria  ser  anulado,  por  ser  frontalmente contrário à lei;  f)  as  únicas  limitações  ao  direito  à  compensação  seriam  aquelas  estampadas  no  site  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “(...)  o  débito  que  já  tenha  sido  encaminhado  à  PGFN  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento  concedido pela SRF;  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não­ homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa;  ­ o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com  crédito de terceiro;  ­  o  débito  e  o  crédito  que  não  se  refiram  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF;  ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  ­  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  ­  o  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado  em julgado;  ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  ­  o  valor  informado  pelo  sujeito  passivo  em  Declaração  de  Compensação apresentada à SRF, a título de crédito para com a  Fazenda  Nacional,  que  não  tenha  sido  reconhecido  pela  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.720214/2007­62  Acórdão n.º 1103­000.913  S1­C1T3  Fl. 168          4 autoridade  competente  da  SRF,  ainda  que  a  compensação  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  ­  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de  terceiros. Esta vedação não se aplica ao débito consolidados no  âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem assim  aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 07  de abril de 2000; e  ­  outras hipóteses previstas nas  leis  específicas de cada  tributo  ou contribuição.”  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.135/147) em que concluiu:  “Em suma: sob a égide do regime de apuração anual do IRPJ, o  ‘crédito passível  de  restituição’ de que  trata o art.74 da Lei nº  9.430/96  corresponde  ao  saldo  negativo  do  imposto,  ou  ao  pagamento  a maior do  IRPJ apurado  em definitivo no  final  do  período­base.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  A  principal  questão  a  ser  equacionada  diz  respeito  à  possibilidade  de  pagamento  indevido  de  estimativa  ser  empregado na  compensação  de  estimativa  apurada no  ano­calendário subsequente.   Na  sistemática  de  apuração  do  lucro  real  anual,  com  a  realização  de  antecipações mensais  (estimativas),  o  recolhimento  destas  repercute  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário, seja para reduzir o valor do tributo devido ou para compor saldo negativo.   No  caso  concreto,  é  até  possível  que  a  estimativa  de  IRPJ,  relativa  a  dezembro  de  2003,  tenha  contribuído  para  a  apuração  de  eventual  saldo  negativo  ao  final  daquele  ano­calendário,  de  forma  que  se  poderia  considerá­lo  como  a  origem  do  direito  creditório pleiteado, ainda que, reconheça­se, com repercussões na atualização monetária. Em  suma,  fixada  a  premissa  de  preenchimento  equivocado  do  PER/DCOMP,  evitar­se­ia  a  necessidade de renovação do pleito.  Entretanto,  da  leitura  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  não  há  o  mínimo indício a apontar para suposto cometimento de erro por parte do contribuinte, que, ao  revés,  reitera  a  sua  pretensão  de  restituição  e  a  efetivação  da  compensação  conforme  PER/DCOMP, de forma que deve ser apreciado como apresentado ao Fisco federal.  É o que se passa a fazer.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.720214/2007­62  Acórdão n.º 1103­000.913  S1­C1T3  Fl. 169          5 A  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  tem  assento  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no §4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Em nível  infralegal,  especificamente  a  respeito  da  controvérsia,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/05,  era  clara  ao  expor  o  entendimento  da  Administração  tributária  federal,  contrário  à  possibilidade  de  restituição  direta  de  estimativas,  mas  tão­ somente do eventual saldo negativo apurado ao final do ano­calendário. Vejamos:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em que  houve  a  retenção  ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (destaquei)  Entretanto,  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/08,  tal  restrição,  vinculada  ao  aproveitamento  dos  recolhimentos  das  estimativas  apenas  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  deixou  de  existir,  restando  apenas  o  comando  relacionado  à  retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL, conforme redação do seu artigo 11:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Da leitura da decisão a quo, nota­se que o embate deu­se exatamente quanto  à produção dos  efeitos desta  alteração de entendimento. Para o voto vencido, o  art.11 da  IN  RFB  nº  900/08  “...foi,  antes  de  tudo,  um  ato  de  recondução  da  Administração  Pública  à  legalidade”.  De  acordo  com  o  voto  vencedor,  por  sua  vez,  não  se  poderia  falar  em  retroatividade  da  norma,  “...sob  o  risco  de  inobservância  do  art.2º  da  LICC,  bem  assim  de  desrespeito ao art.106 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  A  propósito,  posteriormente  ao  acórdão  recorrido,  precisamente  em  05/12/2011,  a própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil  resolveu colocar  luzes  sobre  a  discussão.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.720214/2007­62  Acórdão n.º 1103­000.913  S1­C1T3  Fl. 170          6 Por meio da Solução de Consulta Interna nº 19, expedida pela Coordenação­ Geral de Tributação, definiu­se que a alteração de entendimento veiculada com a  IN RFB nº  900/08  é  aplicável  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009, quando pendentes de decisão administrativa. Tal Solução de Consulta recebeu a seguinte  ementa:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Após discorrer sobre as duas correntes de interpretação, inclusive no âmbito  deste Conselho,  a Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  expôs  o  caráter  interpretativo  dos  dispositivos das IN SRF nº 600/2005 e IN RFB nº 900/2008, outrora reproduzidos. In verbis:  “(...)  Existem,  na  doutrina  e  jurisprudência,  duas  correntes  sobre  o  tratamento  da  estimativa  paga  a  maior  ou  indevidamente. Segundo a primeira, o valor pago a esse título é  passível de restituição, considerando­se as regras aplicáveis ao  regime opcional de pagamento, e, em decorrência dessa opção, a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  como  indevidos  fica  diferida  para  o  ajuste  anual.  Em  outras  palavras, o pagamento a maior ou  indevido de  estimativas não  poderá  ser  compensado  ou  restituído,  via  PER/DCOMP,  mas  poderá  ser  integralmente  deduzido  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Isto  porque  o  valor  pago,  enquanto  se  caracterizar  apenas  como  pagamento por estimativa, não  tem a natureza de  indébito, que  daria direito à  restituição. E não havendo direito à restituição,  não se aplica o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza a  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.720214/2007­62  Acórdão n.º 1103­000.913  S1­C1T3  Fl. 171          7 utilização do crédito passível de restituição para compensação.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  efetue  pagamento  estimado em determinado mês superior ao que estava obrigado  por  lei,  a  diferença  não  se  caracteriza  como  tributo  indevido,  passível de restituição, uma vez que essa apuração só é possível  mediante comparação com o lucro real anual.  9.1  Esse  entendimento  foi  adotado  pelas  IN  SRF  nºs  460,  de  2004,  e  600,  de  2005,  conforme  apontado  no  item  7  deste  ato,  tendo vigorado no período de vigência das  referidas  instruções  normativas, compreendido entre 29 de outubro de 2004 e 31 de  dezembro de 2008,  e  está consubstanciado no Acórdão nº 101­ 96044 do Primeiro Conselho de Contribuintes.  10.  Para  a  segunda  corrente,  o  débito  por  estimativa  tem  fato  gerador  definido,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento  estabelecidos  pela  legislação,  de  forma  que  o  pagamento  que  superar  o  valor  devido  no  período,  apurado  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  (art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido,  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato. Nesse sentido, transcreve­se a ementa  do  Acórdão  nº  1101­00.330,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF):  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO.ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu  recolhimento  e,  com o  acréscimo de  juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao  do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão  CARF  nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção ­ Sessão de 9 de julho de 2010)  10.1 A RFB aderiu a essa segunda corrente a partir da edição da  IN RFB nº 900, de 2008.  .....  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas, refere­se àquelas recolhidas em conformidade com o  caput  de  seu  art.  2º.  Nesse  último  caso,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  deduzir  apenas  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento  do  mesmo crédito.  11. Quanto  à  natureza  jurídica  das  instruções  normativas,  são  atos que têm por função complementar e normatizar a legislação  tributária,  enquadrando­se  no  art.  100,  inciso  I  do  CTN.  Têm,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.720214/2007­62  Acórdão n.º 1103­000.913  S1­C1T3  Fl. 172          8 também,  esses  atos,  natureza  interpretativa,  explicitando  o  sentido  e  alcance  dos  atos  legais.  Nessa  acepção,  embora  se  enquadre  na  categoria  de  atos  normativos,  não  possuem  natureza  de  ato  constitutivo,  uma  vez  que  não  se  revestem  do  poder  de  criar,  modificar  ou  extinguir  relações  jurídico­ tributárias,  em  razão,  precisamente,  de  seu  caráter meramente  interpretativo.  12. Muitas vezes é difícil distinguir nos atos normativos a função  complementar  da  função  interpretativa.  Em  matéria  de  compensação  tributária,  o  §  14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  estabeleceu  que  a  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto à  fixação de critérios de prioridade para apreciação de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  (função complementar, de natureza procedimental).  12.1 Contudo, no presente caso, os arts. 10 das IN SRF nº 460,  de 2004, e SRF nº 600, de 2005, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  têm  nítido  caráter  interpretativo,  pois  visam  dar  o  entendimento  da  administração  tributária  acerca  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual do IRPJ ou da CSLL.  13.  Assim,  em  face  do  caráter  interpretativo  do  art.  11  da  IN  RFB nº 900, de 2008, é de  se  responder à primeira questão da  seguinte maneira: a alteração de entendimento constante do art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa.  .....  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Mesmo após o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  a  partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.  .....  19. Diante do exposto, soluciona­se a presente consulta interna  respondendo à interessada que:  a) o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.720214/2007­62  Acórdão n.º 1103­000.913  S1­C1T3  Fl. 173          9 b)  caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005;  c) a nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa”  Uma vez comprovado ter sido indevido o recolhimento da estimativa, ainda  que parcial, e estando disponível, por exemplo, para compensação, à luz do disposto no art.165,  I, do CTN, e do art.74 da Lei nº 9.430/96, é cabível a repetição, sob pena de enriquecimento  ilícito  do Estado. Como  visto,  tal  interpretação  foi  fixada  pela  própria  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil.  Nesse ponto, não pode prevalecer o acórdão recorrido.  Outro  não  foi  o  entendimento  desta  Terceira  Turma  Ordinária  em  julgamentos anteriores (acórdãos nº 1103­00.735, 1103­00.736, 1103­00.737 e 1103­00.738)  Acrescente­se  que,  em  10/12/12,  a  Primeira Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovou  o  Enunciado  nº  84  da  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  de  observância obrigatória por seus membros2:  “Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.”  Tal conclusão, porém, não pode levar, automaticamente, ao reconhecimento  do  indébito,  vez  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apontado  não  foram  apreciadas  nas  instâncias  inferiores. Significa, apenas, que a premissa por elas adotada não pode representar  óbice ao deferimento da restituição/compensação.  Percebe­se  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  procedeu  à  uma  análise  superficial,  a partir  da definição de um critério objetivo  estabelecido a priori.  Identificado  o  direito  creditório  a  lastrear  a  compensação  declarada  como  oriundo  de  recolhimento  de  estimativa,  considerou  tal  motivo  como  suficiente  ao  indeferimento  do  pleito,  não  tendo  avançado na investigação.                                                              2 Conforme art.72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, "As decisões  reiteradas e uniformes do CARF  serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF".  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.720214/2007­62  Acórdão n.º 1103­000.913  S1­C1T3  Fl. 174          10 O  fato  de  inexistir  informação  sobre  a  disponibilidade  do  valor  do  recolhimento  que  o  contribuinte  afirma  ser  indevido  não  autoriza  concluir  que  teria  sido  aproveitado somente na compensação ora declarada.  Os autos carecem de prova a respeito.   Os requisitos da liquidez e certeza não se presumem do silêncio. Constituem  a essência de um crédito passível de restituição/compensação.  O  CTN,  ao  tratar  das  modalidades  de  extinção  de  créditos  tributários,  estabeleceu a necessidade de a compensação apenas poder ser realizada com créditos líquidos e  certos,  inclusive com a vedação, quando  se opta pela via  judicial,  de  ser  concedida antes do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  que  a  tenha  autorizado.  Este  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  meio  do  enunciado  nº  212,  da  súmula  de  sua  jurisprudência, que tem a seguinte redação: “A compensação de créditos tributários não pode  ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”.  Portanto, inevitável é a verificação da existência e disponibilidade do crédito  pretendido, como aliás recentemente já se decidiu no âmbito deste Conselho:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a  contribuinte.  (1ª  SJ,  1ª Turma Especial, Acórdão  nº  1801­00.867,  de  01/02/2012,  Rel.  Cons.  Ana  de  Barros  Fernandes)  Pelo nível de detalhamento, com sugestões de providências a serem adotadas  quando da análise do crédito, cabe reproduzir a conclusão de tal acórdão:  “Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido de restituição/compensação cujo objeto é o pagamento de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior  do  que  o  devido,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja,  a origem e a procedência do  crédito pleiteado, em  face da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação a outros processos administrativos fiscais,  formação  do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.”  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.720214/2007­62  Acórdão n.º 1103­000.913  S1­C1T3  Fl. 175          11   Caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil entenda não estarem presentes  os requisitos da certeza e liquidez do crédito apontado pelo contribuinte e, consequentemente,  novamente  deixe  de  homologar  a  compensação  nos  termos  declarados,  deve­se  facultar  ao  contribuinte  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  contra  tal  decisão,  conforme  previsto no art.74 da Lei nº 9.430/96.     Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para  afastar  o  fundamento  do  despacho  decisório  que  levou  ao  indeferimento  da  compensação  e  devolver  os  autos  à  DRF  de  origem  para  verificação  do  crédito  alegado,  retomando­se, desde o início, o rito processual do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13052.000184/2001-33
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. REP Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. REC Negado. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  I)  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à industrialização por encomenda.  Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan,  Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  quanto  à  incidência  da  taxa Selic  sobre  o  valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam  provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: industrialização  por encomenda e incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigmas os Recursos nºs 231.539  (industrialização por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento  de IPI), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo­lhe aplicadas as mesmas teses  daqueles  julgados,  nos  termos  do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Os recursos merecem ser conhecidos por serem tempestivos e atenderem aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos nºs 231.539 (industrialização por  encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI).  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Industrialização por encomenda  A  Fazenda  Nacional  assevera  que  o  aresto  recorrido  desobedeceu o art. 1º da Lei nº 9.363/96, ao permitir a utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13052.000184/2001­33  Acórdão n.º 9303­000.791  CSRF­T3  Fl. 392          3 industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.   Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os  insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta  interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia  de  receitas públicas.  Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela  contribuinte não há qualquer aquisição de matéria­prima, vez que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa  para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como  “Gastos  Gerais  de  Fabricação”,  não  como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque  a  operação  de  envio  e  retorno  se  dá  com  suspensão  do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há  razão para que os custos dos  insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados  pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá  em  seu  próprio  estabelecimento,  mas,  ao  contrário,  sejam  agregados quando a  industrialização se dê por encomenda. Ora,  “Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito”, diz  o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer  injusta,  retirando a  racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 No tocante à última das premissas  inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma  certa  tendência  à  construção  de  exegeses  que  resultam,  as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em  que  pese  o  brilhantismo  como  tais  teses  são  construídas,  é  preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar,  de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos  em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua  competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”, a  qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário,  não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o  cômputo do valor relativo à prestação de serviços na hipótese de  industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar  o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in verbis:  “Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social  (COFINS), de conformidade  com o disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no  caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes ao  valor  da prestação de  serviços  decorrente de  industrialização por  encomenda, na  hipótese  em que o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação  deste  imposto”  (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  não haveria  razão  para  que  o  legislador  inequivocamente  inserisse tal hipótese na Lei n.º 10.267, de 2001, permitindo o seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia  elétrica e combustíveis).  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13052.000184/2001­33  Acórdão n.º 9303­000.791  CSRF­T3  Fl. 393          5 Note­se,  por  importante,  que  a  aplicação  do  novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando  da  determinação  do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Recurso Especial do Sujeito Passivo  Incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI  A  questão  da  possibilidade  de  incidência  da  taxa  SELIC  no  ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação  dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se  falar em desvalorização do valor a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação da economia através da aprovação das normas legais  que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão  de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como  para caso de restituição.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Nesse contexto,  inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic  como um meio de reposição do valor real da moeda.  A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se  trata  de  atualização  monetária.  Juros,  por  sua  vez,  é  um  acréscimo  ao  principal,  é  um  plus  que  inclusive  se  caracteriza  como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode  pagar rendimentos – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros  –  sem  previsão  legal,  mormente  quando  o  que  seria  o  valor  principal  (ressarcimento)  é,  ele  próprio,  dependente  de  lei  concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao  mencionar  a  compensação (art. 39, § 4º),  é claro que o dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva.  O  texto  da  Lei  no  9.250,  de  1995,  é  claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo  ao caso do ressarcimento.  Neste  sentido  deve­se  dizer  que  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  no  9.250/95,  inclusive  não  estabeleceu  a  atualização  de  valores  restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa  expressa  juros,  não  correção  ou  atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição  foi  a  aplicação  de  juros,  calculados  com  base  na  Taxa  Selic.  Depois,  o  dispositivo  trata  de  restituição,  nada  falando de ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a  do  pagamento  indevido ou  a maior  do  que  o devido,  data  essa  que  somente  pode  ser  identificada  se  se  tratar  de  pedido  de  restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento  é  critério  que não  consta  da  legislação, o que  reforça a  tese de que os  juros não podem  incidir, nesse caso.  Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá­se provimento  ao recurso da Fazenda Nacional e nega­se provimento ao especial do Sujeito passivo.    Carlos Alberto Freitas Barreto                      Fl. 402DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11075.000210/2005-63
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr5gY ,,,og..A.tp.;,< TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11075.000210/2005-63 Recurso n° 142.748 Voluntário Acórdão n° 3102-00.175 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. j1Ç3à4".4"—' °fQA")*\‘ M CIA HELENA TRA NO D'AMORIM - Presidente B ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao período de 01/10/2001 a 30/09/2002, nos termos do § 30 do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 40 .e 2° da IN SRF n° 73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Em sua impugnação o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa seria confiscatória. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ-Santa Maria/RS, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o Relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118/84, que delegou competência ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos ou contribuições federais, por meio de formulário padrão. Em caso de inobservância de tal obrigação, a referida norma impõe a aplicação de multa, como é o caso concreto. Além disso, a multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, e do art. 5 0, § 3°, do Decreto-Lei no 2.124/84. Por possuir amparo legal, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF em hipóteses como a presente, como ocorreu nos julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. 1. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes. 2 Processo n° 11075.000210/2005-63 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.175 Fl. 57 2. "Á par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 243241/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, RI de 21.08.2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido (REsp 591.726/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21.5.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA 83/STJ. - É pacifico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Incide, à espécie, o enunciado 83/STJ, fundamento suficiente para se negar seguimento ao agravo de instrumento. • - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 572.765/MG, ReL Min. Peçanha Martins, DJ de 24.3.2006). Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. - B ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 3

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5026485 #
Numero do processo: 16707.003445/2007-17
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO MULTA. Constitui infração à legislação - previdenciária a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições previdenciárias de segurados obrigatórios da Previdência Social que lhe prestaram serviços. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO.DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. Sem a tempestiva observação dos requisitos previstos na legislação previdenciária para a correção da falta, a penalidade não é relevada . Desnecessário converter o julgamento em diligência em razão de que ainda que seu retorno comprove o vínculo do recolhimento, o feito não confere efetividade ao pleito em face da intempestividade na liquidação uma vez que a falta somente poderia ser corrigida até o termo final do prazo para impugnação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto Maria Anselma Coscrato dos Santos, Carolina Wanderley Landim.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO MULTA. Constitui infração à legislação - previdenciária a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições previdenciárias de segurados obrigatórios da Previdência Social que lhe prestaram serviços. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO.DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. Sem a tempestiva observação dos requisitos previstos na legislação previdenciária para a correção da falta, a penalidade não é relevada . Desnecessário converter o julgamento em diligência em razão de que ainda que seu retorno comprove o vínculo do recolhimento, o feito não confere efetividade ao pleito em face da intempestividade na liquidação uma vez que a falta somente poderia ser corrigida até o termo final do prazo para impugnação. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.003445/2007­17  Recurso nº  159.832   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.685  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  P&A EMPREENDIMENTOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  PREVIDENCIÁRIO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  MEDIANTE  DESCONTOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  MULTA.  Constitui infração à legislação ­ previdenciária a empresa deixar de arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  de  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  que  lhe  prestaram serviços.  RELEVAÇÃO  DE  PENALIDADE.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  INDEFERIMENTO.DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO.  Sem  a  tempestiva  observação  dos  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária para a correção da falta, a penalidade não é relevada .  Desnecessário converter o  julgamento em diligência em razão de que ainda  que  seu  retorno  comprove  o  vínculo  do  recolhimento,  o  feito  não  confere  efetividade ao pleito em face da intempestividade na liquidação uma vez que  a  falta  somente  poderia  ser  corrigida  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente  Ivacir Júlio de Souza­Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 34 45 /2 00 7- 17 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto Maria Anselma Coscrato dos Santos, Carolina Wanderley Landim.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16707.003445/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.685  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “ Durante a fiscalização na empresa em tela, foi identificado que  a  mesma  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  prêmio  na  competência 07/2004.  Assim  procedendo,  a  empresa  teria  contrariado  o  artigo  30,  inciso 'I', alínea 'a' da Lei 8.212/91 c/c os artigos 216, inciso 'I',  alínea  'a'  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto no 3.048/99.  Diante  de  referida  omissão,  foi  lavrado  o  presente  AI  n.°  37.100.589­2,  totalizando  a  importância  de  R.$  1.195,13  (um  mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  que,  em  decorrência  da  fusão  dos  fiscos  da  Receita  Federal  e  Previdência  Social,  recebeu  nova  numeração  no  protocolo  do  Ministério da Fazenda, a saber: 16707.003445t2007­ 17.  No Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (f. 12), a mesma foi  quantificada em seu valor mínimo, nos termos do 283, I, alínea  'g' do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n°3.048/99, levando em consideração que o autuado era  primário e não incorreu em circunstâncias agravantes.  Cientificado do referido Al, pessoalmente, consoante assinatura  aposta nos autos, A fl. 01,0 contribuinte apresentou impugnação  (f.  17),  ocasião  em  que  requer  a  relevação  da  penalidade,  argüindo, em síntese, que:  I ­ a impugnação foi feita tempestivamente;  H ­ a empresa corrigiu a falha dentro do prazo permitido;  III  ­  o  infrator  é  primário  e  que  não  existem  circunstâncias  agravantes.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.29 a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Recife  –  (PE)  ­  DRJ/REC, em 11 de dezembro de 2007, exarou o Acórdão n° 11­21.057, mantendo procedente  o lançamento.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.38 colacionando  alegações e documentação ausentes dos autos quando da decisão “ ad quod ”:   “  Inicialmente,  a  empresa  ora Recorrente,  foi  acusada de  não  apresentar  documentos  comprobatórios  da  correção  da  sua  falha,  tendo,  como  enfatizado  no  relatório  supracitado,  sido  apresentado,  mesmo  que  tempestivamente,  apenas,  cópia  da  GFIP.  Neste  sentido,  segue  em  anexo  as  cópias  do  pagamento  parcelado  do  débito  resultante  da  GFIP  em  questão,  com  a  primeira parcela referente ao mês de setembro de 2007 (doc. 05)  no valor de R$ 4.929,70  (quatro mli, novecentos e vinte e nove  reais e setenta centavos), a segunda referente a outubro de 2007  (docs. 06 e 07) no valor de R$ 4.978,96 (quatro mil, novecentos e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  a  terceira  referente ao mês de novembro de 2007 (docs. 08 e 09) no valor  de  R$  5.028,21  (cinco  mil  e  vinte  e  oito  reais  e  vinte  e  um  centavos) e a quarta parcela,  referente ao mês de dezembro de  2007 (docs. 10 el 1) no valor de R$ 5.066,14”    É o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16707.003445/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.685  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registros de fls.63 e 65, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  O  fato  que  deu  origem  ao  lançamento  foi  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados  sobre os valores pagos a titulo de prêmio registrados em Folha de Pagamento na competência  07/2004.  No recurso a empresa alega que parcelou o débito em questão e liquidou na  forma  da  primeira  parcela  referente  ao  mês  de  setembro  de  2007(doc.5).  O  documento  apontado consta colacionado às fls. 46 e refere­se a recolhimento efetuado sob o código 4308 (  parcelamento) para competência 09/2007 em 05/09/2007.  Cumpre  ressaltar  que  embora  a  Recorrente  se  refira  ao  parcelamento,  não  juntou  cópia  do  documento  original  onde  se  verificaria  quais  as  rubricas,  competências  e  respectivos valores foram pactuados de adimplir.  A ciência do lançamento ocorreu em 17/07/07, fls. 01. Nos termos do caput  do então vigente art. 291 do RPS/99, constituía circunstância atenuante da penalidade aplicada  ter o  infrator  corrigido a  falta até o  termo final do prazo para  impugnação previsto para  16/08/2007.  No  caso  presente,  corrigir  a  falta  seria  providenciar  o  pagamento mediante  efetivo recolhimento.  Às  fls.02,  no  relatório  denominado  IPC  ­  INSTRUÇÃO  PARA  0  CONTRIBUINTE,  o  item  1  registra  que  o  parcelamento  seria  uma  das  formas  de  regularização:  “ 1.­ Regularização do Débito  0  contribuinte  poderá  pagar,  parcelar  o  débito  ou  apresentar  impugnação demonstrando ou não a correção da falta, conforme  o  item  2  a  seguir,  sob  pena  de,  em  sendo  o  mesmo  julgado  procedente definitivamente, sujeitar­se a cobrança judicial.  Para  emissão  de  guia  de  recolhimento,  apresentação  de  impugnação  ou  parcelamento,  o  contribuinte  deverá  dirigir­se  unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.”   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Desse  modo,  admitindo­se  hipótese  de  que  a  empresa  optara  pelo  parcelamento a ocorrência tornaria desnecessário interpor impugnação e mesmo que o fizesse  teria  trazido  tal  definitivo  fato  à  colação.  Desse  modo  é  lícito  concluir  que  o  pedido  de  parcelamento, mesmo  que  vinculado,  ocorreu  intempestivo,  posto  que  depois  do  prazo  para  impugnar.  Entendo desnecessário converter o julgamento em diligência em razão de que  ainda que seu  retorno comprove que o  recolhimento de parcelamento colacionado às  fls. 46,  realizado em 05/09/2007, de fato se refira à liquidação para a competência 08/2007, o feito não  confere efetividade  ao pleito em face da  intempestividade na  liquidação uma vez que  a  falta  somente poderia  ser corrigida até o  termo final do prazo para  impugnação previsto para  16/08/2007.  Relevante ressaltar que em seu recurso a Recorrente não refuta a penalidade e  requer tão­somente relevação da multa:  “ Face  ao  exposto  e  diante  da  apresentação  da  documentação  em anexo, restando comprovada a correção da falha que gerou a  multa  hora  impugnada,  vem  a  Recorrente,  requerer  que  este  Conselho  reforme  a  decisão  que  manteve  a  condenação,  no  sentido de que seja relevada a r. multa no valor de R$ 1.195,13  (hum mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), por ser  a medida legal mais equânime para este caso.”  Tudo isto exposto, não dou provimento ao recurso    CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR, NEGAR­LHE PROVIMENTO .   É como voto.      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10510.900018/2008-72
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez declarado o motivo ou o fundamento de um ato administrativo, aquele (motivo ou fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).
Numero da decisão: 1803-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 487          1 486  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900018/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.491  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  DESPACHO DECISÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.  ATO ADMINISTRATIVO.   Uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento)  deve  ser  respeitado,  condicionando  a  validade deste (ato administrativo).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 18 /2 00 8- 72 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 488          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 532DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 489          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 430­verso a 433­verso):  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação Eletrônica  (DCOMP)  nº  25588.18351.030204.1.3.02­4650,  fls.  01  a  05,  extinguindo,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  débito  de  estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do período de apuração  dezembro de 2003, utilizando­se de crédito, no valor de R$ 654.855,85 (seiscentos e  cinquenta  e  quatro  mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos), decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2000.  Consoante o Despacho Decisório, nº de Rastreamento nº 749322963, à fl. 09,  a compensação declarada não foi homologada em razão de divergência entre o valor  do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ)  e o informado na DCOMP. Enquanto nesta, o saldo informado foi de R$ 654.855,85,  naquela, o montante declarado foi de R$ 866.585,00.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com o Despacho  Decisório  (fls. 12 a 23), alegando ser  incompreensível a  justificativa da autoridade  fiscal de que não era possível confirmar a existência do direito creditório devido à  divergência  dos  valores  informados  na  DCOMP  e  na  DIPJ,  a  despeito  de  toda  a  documentação  entregue  em  cumprimento  das  inúmeras  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação  tributária,  eximindo­se  do  seu  dever  de  obediência  ao  Princípio da Verdade Material.  Afirma que o valor de R$ 654.855,85, declarado na DCOMP, corresponde, de  fato, a uma parte do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2000, que  é no montante de R$ 866.585,00, tendo em vista que a outra parcela, no valor de R$  211.729,15,  foi  compensada  com  tributos  federais,  por  meio  das  Declarações  de  Compensação  já  homologadas  nº  24522.80257.200204.1.3.04­9087,  05189.19559.090204.1.7.04­0400  e  15194.77981.240204.1.3.04­0455  (doc.  04),  objetos  dos  processos  administrativos  nº  10510.900.334/2006­82  e  10510.720.207/2007­82 (doc. 05).  Por meio do Despacho nº 181 – 2ª Turma da DRJ (fls. 257 e 258), o presente  processo foi encaminhado à DRF/ARACAJU para realização de diligência, a fim de  apurar  o  valor  do  saldo  anual  do  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  e  verificar  se  ainda  haveria  crédito  oriundo  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000 passível  de  ser  compensado com o  débito objeto  da DCOMP em análise no  presente processo.  A  realização  da  diligência  resultou  na  documentação  anexada  às  fls.  259  a  281,  na  qual  se  encontra  o  Relatório  de  Diligência,  de  fls.  280  e  281,  em  que  o  Auditor Fiscal responsável informa o seguinte:  – examinando a Ficha 12B – Cálculo do  IR sobre o Lucro Real  (fl.225), da  DIPJ/2001, verifica­se que o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2000, ora  pleiteado, tem como origem as deduções, feitas do IRPJ apurado sobre o Lucro Real,  relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o Imposto de Renda  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 490          4 Retido  na  Fonte  e  os  pagamentos  de  estimativas  ocorridos  no  curso  do  ano­ calendário, conforme quadro a seguir:    FICHA 12B CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  1.127.049,54  01. À ALÍQUOTA DE 15%  727.366,36  03. ADICIONAL     DEDUÇÕES     04. (­) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  90.163,96  09 (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO  5.689,14  11. (­) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  2.625.147,80  13. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ­866.585,00   – a adesão da pessoa jurídica ao PAT foi confirmada, consoante extratos de  consultas ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 279);  – no que concerne às retenções na fonte, os extratos, à fl. 259, respaldam os  valores declarados;  –  em  relação ao  imposto de  renda pago por estimativa,  cabe destacar que o  valor informado não guarda qualquer relação com os dados das estimativas apuradas  na ficha 11 da DIPJ/2001, às fls. 221/224, tampouco com os valores declarados em  DCTF, fls. 260/265, cujas informações encontram­se resumidas no quadro a seguir:    Período de Apuração Estimativa IRPJ DIPJ Estimativa IRPJ DCTF Retificadora jan/00  126.287,47  0,00  fev/00  57.327,09  126.247,47  mar/00  833.451,07  907.018,20  abr/00  316.496,25  182.742,94  mai/00  100.935,88  133.753,31  jun/00  188.483,66  243.831,78  jul/00  126.919,79  306.013,48  ago/00  58.271,70  257.910,62  set/00  53.797,36  53.797,36  out/00  0,00  0,00  nov/00  0,00  0,00  dez/00  0,00  0,00  TOTAL 1.861.970,27 2.211.315,16   – por conta disso, optou­se por desprezar tais informações e passou­se então a  levantar  todos  os  dados  referentes  aos  pagamentos  e  compensações  passíveis  de  vinculação ao ano­calendário de 2000;  – quanto aos pagamentos em DARF, em consonância com os extratos às fls.  266/269, elaborou­se o demonstrativo abaixo e apurou­se que, embora o interessado  tenha pagado um total de R$ 3.532.229,16, somente pode ser utilizado para compor  o saldo negativo o montante de R$ 1.601.244,27, em razão de parte dos pagamentos  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 491          5 ter  sido  restituída  no  processo  nº  10510.900334/2006­82,  conforme  pode  ser  verificado no Despacho Decisório DRF/AJU nº 726/2007, às fls. 76/82:    Estimativa Paga Pagamento Restituído Período de Apuração Data do Pgtº Valor/Principal Sim/Não Valor Processo Valor a ser Utilizado Para Compensar o SN Janeiro  29/02/2000  317.105,15 Sim  317.105,15 10510.900334/2006­82  0,00  31/03/2000  325.220,34 Sim  299.970,85 10510.900334/2006­82  0,00  Fevereiro  29/11/2002  126.247,47 Não         126.247,47  28/04/2000  223.380,18 Não         223.380,18  29/11/2002  57.327,09 Não         57.327,09  Março  14/03/2008  16.240,04 Não         16.240,04  Abril  31/05/2000  182.742,94 Não         182.742,94  30/06/2000  257.905,50 Sim  257.905,50 10510.900334/2006­82  0,00  Maio  29/11/2002  133.753,31 Não         133.753,31  31/07/2000  301.201,48 Sim  158.905,50 10510.900334/2006­82  142.895,89  Junho  29/11/2002  100.935,89 Não         100.935,89  31/08/2000  260.425,72 Não         260.425,72  Julho  29/11/2002  45.587,76 Não         45.587,76  29/09/2000  251.284,77 Não         251.284,77  Agosto  14/03/2008  6.625,85 Não         6.625,85  Setembro  31/10/2000  311.344,23 Sim  257.546,87 10510.900334/2006­82  53.797,36  Outubro  04/12/2000  278.651,94 Sim  278.651,94 10510.900334/2006­82  0,00  Novembro  28/12/2000  211.729,15 Sim  211.729,15 10510.900334/2006­82  0,00  Dezembro  31/01/2001  124.520,35 Sim  124.520,35 10510.900334/2006­82  0,00  Total 3.532.229,16 1.906.335,31 1.601.244,27   – cabe esclarecer que, em relação ao pagamento efetuado em 31/03/2000, no  valor  de  R$  325.220,34,  embora  a  restituição  tenha  sido  parcial,  a  diferença,  no  valor  de  R$  25.249,49,  não  pôde  ser  utilizada  na  composição  do  saldo  negativo  porque fora alocada para quitação da multa de mora relativa ao pagamento feito em  29/11/2002,  no  valor  de  R$  126.247,47,  situação  esta  que  está  consignada  no  Despacho Decisório  referido (fl. 79) e extrato à fl. 270. Outrossim, registre­se que  não  foram  considerados,  no  demonstrativo  em  epígrafe,  os  pagamentos  realizados  em 20/12/2004,  relativos aos períodos de apuração de março, maio,  junho e julho,  nos montantes de R$ 11.465,41; R$ 26.750,66; R$ 20.187,17 e R$ 9.117,55, nesta  ordem  (ver  extrato  à  fl.  267),  porque se  referem,  na  verdade,  à multa  de mora  de  20% não paga por ocasião dos recolhimentos realizados em 29/11/2002;  – em relação às estimativas compensadas, inicialmente efetuamos consulta ao  sistema  SIEF/Perdcomp,  com  o  fito  de  localizar  declarações  de  compensação  nas  quais constassem débitos de estimativa referentes ao ano­calendário de 2000, tendo  sido  localizadas DCOMP com a  indicação de débitos dos meses de março,  junho,  julho e setembro de 2000, conforme abaixo demonstrado:    PER/DCOMP Nº PROCESSO TRIBUTO RECEITA PA VENCIMENTO VALOR 02408.69361.250903.1.3.04­7244  10510.900347/2006­51  IRPJ  2319  mar/00  28/04/2000  4.854,22  07854.57206.250903.1.3.04­0279  10510.900354/2006­53  IRPJ  2319  mar/00  28/04/2000  23.763,10  26700.76429.250903.1.3.04­1640  10510.900355/2006­06  IRPJ  2319  mar/00  28/04/2000  2.573,53  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 492          6 28391.84260.250903.1.3.04­5336  10510.900356/2006­42  IRPJ  2319  mar/00  28/04/2000  189,31  34766.99635.250903.1.3.04­3098  10510.900357/2006­97  IRPJ  2319  mar/00  28/04/2000  48.013,63  32737.75146.250903.1.3.04­5034  10510.900351/2006­10  IRPJ  2319  mar/00  28/04/2000  272.751,29  41211.38023.250903.1.3.04­0797  10510.900350/2006­75  IRPJ  2319  mar/00  28/04/2000  251.391,12  06946.01108.220404.1.7.04­2770  10510.900352/2006­64  IRPJ  2319  mar/00  28/04/2000  6.534,69  16178.60459.240903.1.3.04­6460  10510.900345/2006­61  IRPJ  2319  jun/00  31/07/2000  142.895,89  07638.71138.22404.1.7.02­3682  10510.900346/2006­15  IRPJ  2319  jul/00  31/08/2000  126.919,79  29561.62824.220404.1.7.04­0001  10510.900342/2006­29  IRPJ  2319  set/00  31/10/2000  1.922,16    –  acerca  do  quadro  acima,  cabe,  de  início,  observar  que  as  compensações  concernentes  aos  períodos  de  apuração  de  junho,  julho  e  setembro  foram  desconsideradas porque  os  débitos  já  estavam quitados  por  pagamentos  realizados  anteriormente  à  apresentação  das  DCOMP,  conforme  Despachos  Decisórios  DRF/AJU nº  726/2007  (fl.  80),  768/2007  (fl.  271/verso)  e  259/2009  (fl.  275). No  tocante  às  compensações  das  estimativas  de  março/2000,  que  foram  tratadas  no  processo nº 10510.900337/2006­16, da análise, nos  termos do Despacho Decisório  DRF/AJU  nº  768/2007,  fls.  271/283,  resultou  na  homologação  do  valor  de  R$  272.425,15,  tendo o  interessado pago a quantia de R$ 40.194,01,  referente a parte  das compensações não homologadas (ver extratos às fls. 276/278), na forma abaixo  demonstrada, devendo ser considerado, portanto, o montante de R$ 312.619,16:    NÚMERO DA DCOMP PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR COMPENSADO COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA VALOR PAGO SALDO DEVEDOR 41211.38023.250903.1.3.04­0797  mar/00  251.391,12  235.574,66  15.816,46  0,00  07854.57206.250903.1.3.04­0279  mar/00  23.763,10  0,00  23.763,10  0,00  32737.75146.250903.1.3.04­5034  mar/00  272.751,29  32.421,41  0,00 240.329,88  06946.01108.220404.1.7.04­2770  mar/00  6.534,69  0,00  0,00  6.534,69  26700.76429.250903.1.3.04­1640  mar/00  2.573,53  0,00  0,00  2.573,53  34766.99635.250903.1.3.04­3098  mar/00  48.013,63  0,00  0,00  48.013,63  02408.69361.250903.1.3.04­7244  mar/00  4.854,22  4.429,08  425,14  0,00  28391.84260.250903.1.3.04­5336  mar/00  189,31  0,00  189,31  0,00  TOTAL 610.070,89 272.425,15 40.194,01 297.451,73   – à luz do exposto, feitas as considerações acerca das estimativas pagas pelo  interessado relativamente ao ano­calendário de 2000, cumpre recompor a Ficha 12B  da DIPJ, nos termos a seguir demonstrados:    FICHA 12B CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  1.127.049,54  01. À ALÍQUOTA DE 15%  727.366,36  03. ADICIONAL     DEDUÇÕES     04. (­) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  90.163,96  09 (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO  5.689,14  11. (­) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  1.913.863,43  Estimativa paga em DARF: R$1.601.244,27     Fl. 536DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 493          7 Estimativa compensada: R$312.619,16     13. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ­155.300,63   –  procedidos  os  devidos  ajustes,  o  resultado  apurado  é  de  que  para  o  ano­ calendário  de  2000,  o  valor  do  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  é  de  R$  155.300,63,  observando­se  que não  foram  localizadas  outras  compensações  com  a  utilização do referido saldo, além das declaradas na DCOMP em apreço.  Cientificada  do Relatório  de Diligência,  a  Contribuinte manifesta­se,  às  fls.  287 a 295, alegando que:  – segundo o relatório de diligência o Requerente teria apurado e recolhido o  montante  de  R$  4.142.300,05,  a  título  de  estimativas  no  ano­calendário  de  2000,  sendo  que  apenas  parte  deste  valor,  o  equivalente  a R$  1.913.863,43,  poderia  ser  utilizada para compor o saldo negativo, em razão de parte dos pagamentos ter sido  restituída  no  processo  10510.900334/2006­82,  conforme  Despacho  Decisório  nº  726/2007. Ainda reduziu parte da estimativa apurada na competência de março sob o  fundamento  de  que  as  compensações  declaradas  para  a  quitação  de  valores  não  foram integralmente homologadas;  – a fiscalização não só analisou indevidamente valores a título de estimativas  para as competências de janeiro, fevereiro (parte), maio (parte), outubro, novembro e  dezembro  de  2000,  as  quais  não  devem  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  respectivo  período,  porquanto  representam  apenas  pagamento  indevido,  objeto  de  pedido de restituição diverso, como também não considerou correta e integralmente  os valores das estimativas apuradas e recolhidas pela Requerente na competência de  março de 2000;  Do  Equívoco  da  fiscalização  nas  conclusões  relacionadas  às  estimativas  apuradas  nas  competências  de  janeiro,  fevereiro  (parte),  maio  (parte),  outubro,  novembro e dezembro de 2000  –  em  relação  aos  citados  períodos  de  apuração,  o  Relatório  de  Diligência,  apesar de  registrar  a apuração de  alguns valores  a  título de  estimativas,  ressalva  a  sua  utilização  na  composição  do  saldo  negativo  de  2000,  porquanto  teriam  sido  restituídos nos autos do processo nº 10510.900334/2006­82:    Período de Apuração Estimativa Compensada/Restituída   Data do Recolhimento Valor/Principal  Janeiro  29/02/2000  317.105,15  Fevereiro  31/03/2000  325.220,34  Maio  30/06/2000  257.905,50  Outubro  04/12/2000  278.651,91  Novembro  28/12/2000  211.729,15  Dezembro  31/01/2001  124.520,35    TOTAL        Fl. 537DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 494          8 – ocorre que os valores destacados, considerados pela fiscalização a título de  estimativas,  efetivamente  não  devem  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2000,  porquanto representam apenas pagamento indevido de IRPJ, tendo sido, a este título,  objeto de pedido de restituição, conforme a seguir esclarecido;  –  a  fiscalização não observou as  retificações  realizadas pelo Requerente  em  sua  escrita  fiscal,  que  alteraram  as  estimativas  originais  e,  por  conseguinte,  resultaram  na  consolidação  de  um  novo  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­ calendário de 2000. Com efeito, em 2002, o Requerente reapurou sua escrita fiscal,  vinculando  novos  débitos  a  novos  recolhimentos  e  novas  compensações,  com  exceção dos débitos de janeiro, outubro, novembro e dezembro/2000, que nas DCTF  retificadoras  foram zerados. Foi  em  razão desta  retificação/nova apuração e novos  pagamentos que as estimativas originalmente apuradas e recolhidas pelo Requerente  tornaram­se  indevidos  e  objeto  de  restituição  nos  autos  do  Processo  nº  10510.900334/2006­82,  consoante  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  apresentado no respectivo processo e ainda pendente de apreciação (doc. 02);  –  assim,  apenas  como  forma  de  demonstrar  a  sua  boa  fé,  destaca  que,  em  momento algum, pretendeu a inclusão dos valores acima destacados na apuração do  saldo  negativo  aqui  pleiteado,  tendo  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade  destacado  a  composição  do  saldo  negativo  apurado  para  o  ano  de  2000  (R$  866.585,00),  tendo  esclarecido  ainda  que  a  suposta  divergência  apontada  pela  autoridade  fiscal  entre  o  valor  de R$  654.855,85  declarado  na DCOMP  e  o  valor  declarado  na  DIPJ,  de  R$  866.585,00),  decorre  simplesmente  do  procedimento  adotado  pelo  Requerente  de  compensar  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2000,  no  valor  de R$211.729,15,  (relativa  ao DARF de  novembro),  mediante  DCOMP  já  homologadas  nº  24522.80257.200204.1.3.04­9087,  05189.19559.090204.1.7.04­0400  e  15194.77981.240204.1.3.04­0455  (doc.  04),  objetos  dos  processos  administrativos  nº  10510.900.334/2006­82  e  10510.720.207/2007­82 (doc. 05), e a outra parte, no valor de R$ 654.855,85, objeto  dos  presentes  autos  mediante  entrega  da  DCOMP  nº  25588.18351.030204.1.3.02­ 4650;  –  assim, os valores destacados  efetivamente não compõem o  saldo negativo  do período;  Do equívoco na apuração da estimativa de março de 2000  –  não  obstante  o  Relatório  de  Diligência  reconheça  a  efetiva  apuração  e  recolhimento da estimativa no montante de R$ 907.018,20, arbitrariamente reduziu o  valor  a  compor  o  saldo  negativo  sob  o  suposto  fundamento  de  que  parte  dos  recolhimentos realizados, especificamente por meio das DCOMP abaixo destacadas,  não  foram  integralmente  homologadas,  restando  um  suposto  saldo  devedor,  consoante Despacho Decisório DRF/AJU nº 768/2007:  PA  NÚMERO DA DCOMP PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR COMPENSADO COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA VALOR PAGO SALDO DEVEDOR mar/00  41211.38023.250903.1.3.04­0797  mar/00  251.391,12  235.574,66  15.816,46 251.391,12  mar/00  07854.57206.250903.1.3.04­0279  mar/00  23.763,10  0,00  23.763,10  23.763,10  mar/00  32737.75146.250903.1.3.04­5034 mar/00 272.751,29 32.421,41 0,00 32.421,41 mar/00  06946.01108.220404.1.7.04­2770 mar/00 6.534,69 0,00 0,00 0,00 mar/00  26700.76429.250903.1.3.04­1640 mar/00 2.573,53 0,00 0,00 0,00 mar/00  34766.99635.250903.1.3.04­3098 mar/00 48.013,63 0,00 0,00 0,00 mar/00  02408.69361.250903.1.3.04­7244  mar/00  4.854,22  4.429,08  425,14  4.854,22  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 495          9 mar/00  28391.84260.250903.1.3.04­5336  mar/00  189,31  0,00  189,31  189,31     TOTAL    610.070,89 272.425,15 40.194,01 312.619,16   –  a  referida  decisão  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  Requerente  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10510.900337/2006­16, pendente de julgamento perante o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (doc. 03) e, portanto, com a exigibilidade suspensa, ou seja, a  decisão que não homologou a  referida  compensação é precária  e não  representa o  entendimento final da Administração, que certamente reverá o seu posicionamento,  garantindo as compensações apresentadas pelo Requerente;  –ante o exposto, requer sejam plenamente acatadas as razões apresentadas na  presente  manifestação,  para  que  seja  dado  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar as compensações declaradas;  ­ caso entendam necessário, requer seja sobrestado o julgamento do presente  processo  até  que  seja  concluído  o  julgamento  do  processo  que  tramita  sob  o  nº  10510.900337/2006­16, evitando­se a prolação de decisões conflitantes em relação  ao  recolhimento  do montante  de R$ 297.451,73  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  de  março de 2000.  –  requer  seja  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  ou  de  quaisquer  outros fatos supervenientes que venham a ocorrer nos presentes autos.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 85):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo Administrativo  Fiscal.  Em obediência ao Princípio da Oficialidade a administração pública tem o dever de  impulsionar o processo até sua decisão final.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O sujeito passivo tem o direito de compensar as quantias recolhidas a título de  tributo  ou  contribuição,  nas  hipóteses  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/01/2011  (fls.  437),  a  tempo,  em  11/02/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 438 a 458, instruído com os documentos de  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 496          10 fls.  459  a  485,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que o  ajuste  realizado  na  escrita  fiscal  do Recorrente pela  Fiscalização,  que  resultou  em  um  saldo  negativo  inferior  àquele  apurado  pelo  Recorrente  no  respectivo  período,  encontra  inconteste  óbice  preliminar  quanto ao prazo de decadência, encerrado em 31/12/2005, conforme regra  do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN;  b)  que,  esgotado  o  lapso  de  tempo  estabelecido  sem  manifestação  da  autoridade administrativa, decai definitivamente o direito de a autoridade  administrativa  formalizar  eventual  crédito  tributário,  sendo  vedado  à  administração a alteração da forma de contagem do prazo decadencial e  iniciá­lo apenas em 03/02/2004, em razão da declaração de compensação  transmitida pelo Recorrente;  c)  que  a  primeira  e  única manifestação  acerca  de  possível  saldo  a  pagar  a  título  de  IR  do  ano  de  2000  apenas  ocorreu  no  relatório  de  diligência  recebido  pelo Recorrente  em  18/10/2010,  ou  seja,  (dez)  anos  depois  da  sua constituição;  d)  que, ainda que se desloque a contagem para data de transmissão da DIPJ  retificadora,  em  18/12/2002,  que  “constituiu”  o  saldo  negativo  ora  pleiteado, o prazo decadencial  teria ocorrido  em 18/12/2007, 05  (cinco)  anos após a sua transmissão;  e)  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apenas  poderia  analisar o crédito pleiteado dentro dos critérios jurídicos já delimitados na  decisão  anterior,  estando  impedida  de  substituí­los  por  novos  fundamentos,  de  forma  a  tentar  justificar  que  a  decisão  anterior  que  indeferiu a compensação estava correta;  f)  que  a  administração  federal  não  poderia  modificar  seus  critérios  de  julgamento  apenas  para  tolher  o  direito  do  contribuinte,  sob  pena  de  instalar  verdadeira  insegurança  jurídica,  sempre  banida  pelo  nosso  ordenamento;  g)  que  a  nova  alegação  apresentada  pela  DRJ  é  matéria  absolutamente  estranha  ao  presente  processo,  jamais  aventada  por  qualquer  das  instâncias  administrativas  competentes  pelo  exame  do  processo  de  compensação em questão; e  h)  que,  tratando­se  de matéria  absolutamente  nova  e  estranha  ao  processo,  trazida neste momento, quando já definidas as razões pelas quais a DRF  denegou as compensações procedidas pelo Recorrente, deve ser afastada  a  sua  apreciação  por  essa  Corte  Administrativa,  reconhecendo­se  o  incontroverso  direito  do Recorrente  de  reaver  o  saldo  negativo  apurado  no ano de 2000.  Em mesa para julgamento.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 497          11 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  4.  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Constou  da  decisão  recorrida  (fls.  430­verso,  433­verso,  434,  435  e  435­ verso, grifou­se):  Consoante  o  Despacho  Decisório,  nº  de  Rastreamento  nº  749322963,  à  fl.  09,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada  em  razão  de  divergência  entre  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  (DIPJ)  e  o  informado  na  DCOMP.  Enquanto  nesta,  o  saldo  informado  foi  de  R$  654.855,85,  naquela,  o  montante  declarado foi de R$ 866.585,00.  [...].  Afastada  a  preliminar  levantada,  no mérito,  passa­se à  análise  dos  questionamentos  suscitados  acerca  do  crédito  referente  ao  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000 apurado pela  Autoridade Fiscal.  [...].  Realizada a diligência solicitada por esta 2ª Turma da DRJ/SDR,  que  objetivava  a  demonstração  do  efetivo  valor  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  e  a  verificação  do  quanto  daquele  saldo  seria  passível  de  compensação  na  DCOMP  em  exame, a Autoridade Fiscal elaborou o Relatório de Diligência,  em que está detalhada toda a composição do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2000, e sua utilização. [...].  [...].  Diante  de  todo  o  exposto,  chega­se  à  conclusão  de  que  não  assiste  razão  à  Impugnante,  ao  insurgir­se  contra  os  ajustes  efetuados,  pela  Autoridade  Fiscal,  por  ocasião  da  diligência  realizada,  nos  valores  das  estimativas  relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro, maio,  junho, e setembro a dezembro a serem  utilizados  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2000.  [...].  Dessa  forma,  está  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  passível  de  compensação com o débito declarado na DCOMP em apreço, é  aquele demonstrado no Relatório de Diligência, no montante de  R$ 155.300,63.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 498          12 6.  Verifica­se, de início, que ­ como não poderia deixar de ser ­ o fundamento  para a não homologação, adotado pelo despacho decisório, por absolutamente aberrante,  foi  solenemente ignorado pela decisão recorrida (saldo negativo informado na DComp inferior ao  apurado na DIPJ).  7.  Porém,  andou mal  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ), ao avocar para si trabalho que ­ seja por força de critérios de custo­benefício, seja por  força  de  parâmetros  de  análise  ­  foi  delegado  a  sistemas  eletrônicos  de  controle,  sem  tratamento  manual,  homologando  apenas  parcialmente,  por  outros  motivos,  a  compensação  pleiteada.  8.  Observa­se, por oportuno, que  tal negativa de homologação, procedida pela  DRJ, ocorreu quando já transcorrido o prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (homologação tácita).  9.  É  que  a  decisão  da DRJ,  da  forma  como  prolatada,  possui,  na  realidade,  a  natureza  jurídica  de  um  “despacho  decisório  complementar”,  sujeita,  portanto,  também,  ao  prazo homologatório acima citado.  10.  Não se alegue que haja, por parte deste Voto, o afastamento da aplicação do  art. 170 do CTN e do art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e do ônus da prova que competiria ao  contribuinte.  11.  Há,  sim, o  reconhecimento,  por este Relator,  de que o  fundamento  adotado  pela decisão  recorrida –  em substituição àquele empregado pelo Despacho Decisório  ­, o  foi  quando  já  transcorrido  o  prazo  para  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (homologação tácita).  12.  Há  que  se  mencionar,  por  fim,  a  denominada  “teoria  dos  motivos  determinantes”,  pela  qual,  uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo, aquele (motivo ou fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade  deste (ato administrativo).  13.  Nesse sentido, bem assinalou a ora Recorrente (fls. 447):  [...]  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apenas  poderia  analisar  o  crédito  pleiteado  dentro  dos  critérios  jurídicos  já  delimitados  na  decisão  anterior,  estando  impedida  de  substituí­los  por  novos  fundamentos,  de  forma  a  tentar  justificar  que  a  decisão  anterior  que  indeferiu  a  compensação  estava correta.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.900018/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.491  S1­TE03  Fl. 499          13 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a homologação tácita da  compensação objeto da Dcomp nº 25588.18351.030204.1.3.02­4650.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13005.001698/2007-67
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2006 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. O pedido de ressarcimento ou compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que davam provimento. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 01/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição para o PIS/PASEP Exportação (formulário instituído pela  IN SRF nº  563,  de  2005)  relativo  a  trimestres  de  2005  e  2006  (terceiro  e  quarto  de  2005  e  primeiro  e  segundo  de  2006),  totalizando  o  valor  de  R$  372.921,41,  conforme  documento  de  fl.  01.  Ao  pedido  de  ressarcimento  a  contribuinte  juntou  extenso  arrazoado  (fls.  02/15)  onde  informa  ter  requerido  ressarcimento  de  créditos  em  espécie,  sendo  atendida.  No  entanto,  o montante  solicitado  lhe  foi  creditado  pelo  valor original, entendendo que o mesmo seria passível de atualização monetária. À  fl.  05,  tratando  do  objeto  do  presente  processo,  diz  que  há  o  locupletamento  na  medida em que a União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da  constituição do crédito e a sua efetiva devolução em espécie.  Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de fls. 17/47.  O Órgão de origem anexou os extratos de fls. 48/49, tendo emitido o Parecer  DRF/SCS/Saort nº 031/09, de 18/02/2009 (fls. 50/57), constando, também, na fl. 58,  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  nº  112/09,  daquela  data,  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul (RS), considerando a  solução proposta no Parecer, resolveu não reconhecer o direito creditório pleiteado  pela  interessada  e  indeferir  o  pedido  de  correção  pela  SELIC  do  valor  correspondente  ao  ressarcimento  do  PIS/PASEP  não­cumulativo  exportação  alcançado  nos  processos  nºs  13053.000270/2005­60,  13053.000029/2006­11,  13053.000131/2006­07 e 13053.000144/2006­96.  Determinou  fosse  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  e  intimado  da  possibilidade  de  apresentação,  no  prazo  legal,  de manifestação  de  inconformidade  contra o despacho administrativo proferido.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  27/02/2009  (AR  de  fl.  60)  e,  não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  apresentou, através de procuradora, em 11/03/2009 – fls. 61/76 – sua manifestação  contrária, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de PIS relativo  ao 2º semestre de 2005 e 1º semestre de 2006, o qual foi atendido em momento bem  posterior  ao  de  seu  protocolo,  sem  a  devida  correção monetária,  donde  a  empresa  teve  seus  créditos  significativamente  reduzidos,  em  montante  equivalente  à  diferença  da  correção  monetária  computada  desde  a  data  da  constituição  até  sua  liberação;  • os valores em questão não são créditos escriturais, mas sim créditos oriundos  de  incentivos  fiscais  outorgados  à  Manifestante,  o  que  lhe  dá  direito  ao  ressarcimento.  E  esse  ressarcimento  deve  corresponder  à  integralidade  do  direito  pleiteado;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001698/2007­67  Acórdão n.º 3102­001.826  S3­C1T2  Fl. 3          3 •  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  exportações  sujeitas  à  modalidade  não­ cumulativa do PIS e da COFINS, poderá solicitar o ressarcimento de créditos de PIS  nos termos das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  •  a  demora  no  ressarcimento  dos  valores  caracteriza  um  locupletamento  duplo:  a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento do PIS pelos  contribuintes das operações anteriores, valores que ficam nos cofres públicos até que  seja constituído crédito do exportador, o qual se dá trimestralmente;  b)  aquele  que  é  objeto  do presente  pedido,  que  ocorre  na medida  em que  a  União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do  crédito e a sua efetiva devolução em espécie.  • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa desigualdade  de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em desfavor dos primeiros, eis que os  débitos daqueles para com a Fazenda Nacional  são  sempre  acrescidos de  correção  pela taxa SELIC (a partir de 1º/01/1996);  • no presente caso, apenas parte do principal  já  foi ressarcida,  restando uma  parcela  decorrente  da  não  aplicação  da  correção,  tendo  a  empresa  apresentado  pedido complementar  (correção monetária pela  taxa SELIC),  o qual  foi  indeferido  pela RFB;  •  as  razões  trazidas pela  autoridade administrativa no Despacho ora atacado  não merecem prosperar.  DO DIREITO  DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  autoridade  administrativa  afirma  que  a  taxa  Selic  de  juros  não  pode  ser  utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União  Federal em instante algum, somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo  que é: uma taxa de juros, sendo uma das razões para o indeferimento do pedido, mas  não a única;  • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de 01/01/1996,  em  virtude  da  regra  insculpida  no  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  a  compensação  ou  restituição/ressarcimento  de  créditos  do  contribuinte  deve  ser  corrigida apenas pelos  juros da  taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a  partira  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  no  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  excluindo­se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza mista;  •  considerando­se  que  a  Administração  Pública  se  encontra  vinculada  aos  preceitos normativos veiculados através de normas  legais, em atenção ao princípio  da  legalidade  (se  refere  à  completa  submissão  da  Administração  às  leis,  devendo  esta  tão­somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em  prática),  deve  ela  aplicar  as  disposições da Lei nº 9.250, de 1995, no sentido de aplicar a  taxa SELIC sobre os  créditos existentes em favor da empresa;  •  a  jurisprudência  do  STJ  é  assente  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  ressarcimentos de créditos existentes em favor dos contribuintes. Transcreve ementa  de julgado daquela Corte, bem como de decisões do Conselho de Contribuintes, que  entende sustentar a sua tese;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice de correção  monetária  a  partir  de  1996,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  dar  o  devido  cumprimento  às  disposições  legais  trazidas  pela Lei nº 9.250, de 1995.  DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  correção monetária  serve  tão­somente  para  recompor  determinado  valor  corroído  pelo  tempo,  sem,  no  entanto,  representar  nenhum  acréscimo  ao  valor  principal.  Registra  posicionamento  de  doutrinador  e  discorre  acerca  de  compensação, restituição e ressarcimento, entendendo que o legislador, ao garantir o  direito  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  objetivou  estabelecer  um  equilíbrio,  devolver,  indenizar, compensar o contribuinte;  • ressalta que a aplicação da sistemática não represente ônus para o devedor,  ou vantagem para o credor, pois não retrata acréscimo patrimonial, mas manutenção  do valor monetário defasado pelo decurso do tempo;  •  refere a entendimento adotado pelo Poder Judiciário – se o Fisco cobra os  seus  créditos  acrescidos  de  SELIC,  da  mesma  forma  deve  proceder  quando  a  situação é inversa – citando a Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte  Superior, registrando parte de Parecer da Advocacia Geral da União e do art. 66 da  Lei nº 8.383, de 1991;  • entende que aquele artigo dispõe expressamente sobre o seu caso, dizendo  que  os  créditos  relativos  ao  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo,  decorrentes  de  incentivo  fiscal  outorgado às  exportadoras,  e  resultantes do pagamento de PIS  em  produtos exportados, representam direito líquido e certo da empresa;  •  o  ressarcimento  de  créditos  concedidos  por  lei,  sem  a  devida  correção  monetária, prejudica em demasia as empresas exportadoras, visto a desvalorização  da  moeda  no  período  compreendido  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  compensação ou o ressarcimento em espécie;  •  é  cristalino  que  a  não  aplicação  da  correção  monetária  dos  créditos  ressarcidos,  desde  a  data  da  sua  constituição,  implica  desnaturação  da  relação  previamente ajustada entre as partes;  •  pagamento  ou  ressarcimento  sem  correção  monetária  equivale  manter  o  desequilíbrio  da  prestação  e  provoca  lesão  intolerável  para  o  credor,  seja  ele  ente  público  ou  privado.  Registra  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  ressaltando que nos relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção  monetária dos créditos de IPI, percebe­se a menção ao art. 108 do CTN, que dispõe  que na ausência de disposição expressa em lei, a autoridade competente para aplicar  a  legislação tributária poderá valer­se da analogia, ou seja, poderá usar as mesmas  regras  utilizadas  para  a  restituição  de  impostos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  Como frisado, o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, prevê a correção monetária desses  valores. Registra entendimentos doutrinário e da CSRF;  •  entende que no  caso em  tela  se  faz necessário o uso da analogia  a  fim de  garantir  o  direito  de  ter  ressarcido  em  espécie  os  crédito  de  PIS  não­cumulativo  oriundos de incentivo fiscal, acrescidos da devida correção monetária.  DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  • transcreve parte do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, cita posicionamento de  doutrinador e entende que cumpre à autoridade fiscal aplicar a taxa SELIC sobre os  créditos ressarcidos à empresa no período compreendido entre a sua constituição e o  ressarcimento,  eis  que  aquela  taxa  foi  o  instrumento  disponibilizado  aos  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001698/2007­67  Acórdão n.º 3102­001.826  S3­C1T2  Fl. 4          5 contribuintes credores da União Federal capaz de equiparar os créditos e débitos de  natureza tributária, fazendo valer o princípio constitucional da isonomia;  • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes de incentivos  legais, dizendo que não há previsão sancionatória para a demora nos ressarcimentos,  levando  à  conduta  protelatória  por  parte  da  SRF,  em  manifesto  prejuízo  dos  contribuintes;  •  a  empresa  merece  ter  seus  créditos  restituídos  de  forma  real,  se  fazendo  necessária  a  incidência  da  taxa  SELIC  desde  a  respectiva  constituição  até  o  ressarcimento;  •  a  taxa  SELIC  configura  remuneração  de  valores  por  força  do  decurso  do  tempo,  na  forma  com  que  instituída,  ou  seja,  outra  natureza  não  se  pode  atribuir  àquela  taxa  senão  a  que  manifesta  conotação  de  correção  monetária,  a  partir  de  1º/01/1996. Registra julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário;  •  a  empresa pugna pela  reforma  in  totum da decisão  combatida,  ressaltando  que a aplicação de dois pesos e de duas medias provoca insegurança no contribuinte,  já que todo e qualquer débito (independente da denominação do mesmo) é exigido  pela  Fazenda  Pública  com  correção  monetária,  pela  taxa  SELIC,  dos  valores  já  ressarcidos.  DO PEDIDO  •  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se o direito ao ressarcimento integral dos valores relativos ao presente  processo  administrativo,  referentes  à  SELIC,  por  todos  os  motivos  expostos  e  comprovados anteriormente;  • pede e espera deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  o  documento de fl. 77. O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ (fl. 78).  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não  incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados, bem como as  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  De  início,  relevante  destacar  que,  embora  a  Recorrente  mencione  direito  previsto “nos art. 1º , da Lei n. 9.363/96, na Lei n. 10.276, de 10 de setembro de 2001 e nos  arts. 1º e 2º da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 38/97”, autorizando os “exportadores a  recuperarem  os  valores  pagos  de  PIS/COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  por  si  exportados,  mediante  a  utilização  de  crédito  presumido  de  IPI”,  na  verdade,  o  direito  pleiteado  na  causa  diz  respeito  ao  crédito  básico não cumulativo da Contribuição, estabelecido na Lei 10.637/02 em combinação com a  Lei 10.833/03.  Art. 6º A COFINS não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1º Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria.  §  2º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  Com  efeito,  é  das  disposições  contidas  nas  Leis  acima  mencionadas  a  impossibilidade de que, na data de ocorrência dos fatos geradores em epígrafe, fosse requerido  direito previsto nas Leis 9.363/96 e 10.276/01.  Art. 14. O disposto nas Leis nºs 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e 10.276,  de 10 de setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do  valor devido na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002.  Esclarecido  isso,  entendo  que  não  haja  razão  para  reforma  da  decisão  contraditada.   Em  face  de  decisões  judiciais  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, tem­se admitido a correção do monetária pela aplicação da Taxa Selic para alguns tipos  de créditos apurados pelo contribuinte. Inobstante, a jurisprudência dessa Turma tem sido firme  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001698/2007­67  Acórdão n.º 3102­001.826  S3­C1T2  Fl. 5          7 pela negativa ao direito de correção quando o assunto gira em torno da apuração de créditos  básicos no Sistema da não cumulatividade.  Isso  porque,  conforme  já  mencionado  em  primeira  instância,  há  expressa  disposição legal vedando esse direito. Reproduzo mais uma vez o contido na Lei 10.833/03.   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e  dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para o PIS/PASEP não­cumulativa  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do §  3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do  art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a XIV, e 13.  Por  outro  lado,  a  decisão  tomada  em  Regime  de  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  alcança  os  créditos  básicos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados e teve aplicação ampliada para os créditos presumidos, mas nunca aos créditos  calculados pelo Sistema de apuração não cumulativo propriamente dito.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de  previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga­se o reconhecimento do direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp  490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel. Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006, DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Quanto à  jurisprudência veiculada nos autos,  como é de sabença, apenas as  decisões  tomadas  em Regime de Repercussão Geral,  pelo Supremo Tribunal  Federal,  ou  em  Recursos  Repetitivos,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  devem  ser  obrigatoriamente  observadas nos julgamentos processados neste Conselho.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Finalmente, no que se refere às normas que disciplinam pedido de restituição,  ressarcimento  e  compensação  de  tributos,  estabelecidas  na  leis  próprias,  de  acordo  com  os  fundamentos  prescritos  pelo  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  a  decisão  de  piso  foi  didática  na  abordagem  da  questão.  Reproduzo­a  a  seguir  e  adoto  seus  fundamentos  neste  particular.  No que tange à aplicação da taxa SELIC sobre o valor ressarcido, bem como  da aplicação do instituto da analogia, se faz necessário esclarecer que a Lei nº 8.383,  de 1991 (art. 66) e a Lei nº 9.250, de 1995 (art. 39, § 4º) se referem apenas aos casos  de pagamento indevido de tributos e contribuições federais.  O  exame  mais  acurado  do  incentivo  fiscal  em  epígrafe  mostra  que  o  ressarcimento do crédito apurado no regime da não­cumulatividade não se confunde  com  a  restituição  ou  a  compensação  pelo  pagamento  indevido  de  tributos.  Pelo  contrário, a empresa, ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, paga o  PIS exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um benefício  fiscal  que  prevê  a  devolução  dessas  contribuições  incidentes  nas  duas  operações  imediatamente  anteriores  à  industrialização  a  título  de  incentivo,  não  havendo  qualquer  pagamento  indevido.  A  União  fica  na  posse  de  um  montante  recebido  licitamente.  O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o  primeiro  é  modalidade  de  aproveitamento  de  incentivo  fiscal  (um  benefício),  ao  passo  que  a  restituição  (repetição  de  indébito)  é  a  devolução  ao  contribuinte  que  tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor  maior  do  que  o  devido,  ou  seja,  de  receita  tributária que  ingressou  indevidamente  nos cofres da Fazenda Pública.  Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente, ou seja, o  § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, inseriu no seu comando a aplicação daquele  índice  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são  passíveis  de  ressarcimento,  por  ser  este  um  instituto  jurídico  que  não  guarda  semelhança  com  os  expressamente  citados  na  norma  legal  e  cujo  direito  surge  de  figura jurídica distinta do indébito.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001698/2007­67  Acórdão n.º 3102­001.826  S3­C1T2  Fl. 6          9 Ante  tais  considerações, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário apresentado pelo contribuinte.  Sala de Sessões, 24 de abril de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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